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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775865 #
Numero do processo: 10950.000487/93-63
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00830.053005/82-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75054
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Recorrente - SAINT MORITZ BOUTIQUE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Tendo uma pessoa jurídica feito completodss caso ãs vãrias intimaçaes, para apre- sentar livros fiscais e comerciais e documentação atinente, não pode o Fis • co ter outra alternativa senão aplicai- o arbitramento de lucros com os meios de que pode dispor, conforme parãgra- fo 49 do artigo 89 do Decreto-lei nú- mero 1.648/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT MORITZ BOUTIQUE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho drntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs A Sala das (DF), em 15 de fevereiro de 1984 1100ADOR •,--‘,(0 F.' 1INDEZ - PRESIDENTE df.ke 4 11,_ " jomeSTIN'e R.4 = ILHO - RELATOR VISTO EM L í FE N De IRADE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN-- TEL. % , 4-9'cW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PFROCESSONQ 0830/053.005/82-46 RECURSO N9: - 88.015 ACÓRDÃO N9: - 101-75.054 RECORRENTE NO: SAINT MORITZ BOUTIQUE LTDA. RELATORI 0 InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi- grafe, com sede à Rua Brandina sin9, Loja N13 4/5, Campinas, SP , inconformada com decisão singular de fls. 27 a 29, que julgou pro- cedente a exigência fiscal contida no lançamento de fls. 04, atra- vês do qual o contribuinte teve seu lucro arbitrado com base no que preceitua o art. 89, 5 49, do Decreto-lei 1.648/78 e item "I", "C", IN/SRF n9 108, de 22/outubro/1980. A origem do presente processo foi a Intimação de fl. 1, pela qual o contribuinte deveria apresentar sua Declaração de Rendimentos, o que não ocorreu. Em sua impugnação de fls. 12, a empresa alega que no pedido de prorrogação de prazo para impugnar, às fls. 06, já ex plicara que não houvera apresentado a Declaração, relativa ao exer_ cicio de 1981, porque se estabeleceu em maio de 1980, quando da._ inauguração daquele centro comercial; que Galerias, como e o caso, tem tido dificuldades de aceitação no Brasil, cuja população prefe_ re estabelecimentos de vitrines e de ruas; quef:porissp,teve prejut-- zos incalculáveis na inauguração, não obtendo o retorno até dezem- bro de 1980; que, portanto, não tinha obrigações junto à Secreta- ria da Receita Federal._ Diz tambem, na impugnação, que faz juntada da Decla_ ração de Rendimentos, sanando assim a falha inocentemente e'etid /4DMF-DFMC1 -Sepg,J-1000/,,5 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0830/053.005/82-46 3. AcOrdão n9 101-75.054 e comprovando que realmente no ano-base de 1980 houve prejuízo. Em seu recurso de fls. 33 a 34, afirma ainda que e uma firma de pequeno porte e de parcos recursos e não possui um cor_ po administrativo para efetuar sua escrita fiscal e contebil, sendo obrigada a recorrer a um profissional liberal para fazer sua conta- bilidade. Alega tambem que foi surpreendida pela Notificação, pois achava que seu contador havia regularizado toda a tu ão, apresen tando a Declaração etodoscsdocumentos solicitados gi y É o RelatOrio. fri /I- Ir , sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.005/82-46 4 Acórdão n9 101-75.054 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO ~No FILHO, RELATOR: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este em litigio a aplicação de um arbitramento de lucro, cuja base de celculo e o capital registrado no inicio do pe- riodo-base. Como vimos pelo relatório, a defesa da recorrente con sistiu em afirmar que ela e uma empresa de pequeno porte, não poden do arcar com o arbitramento, que teve prejuízos no ano de 1980, quan do da sua constituição, e que houve relaxamento por parte do seu contador. Logicamente, esta e uma defesa que emociona, mas não ili- de os argumentos de fato e de direito utilizados no processo pela fiscalização. Conforme fls. 02, a empresa foi intimada a apresen- tara Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1981, no dia 05 de janeiro de 1982, e/ou esclarecimentos que julgasse neces- serios. Nada tendo existido por parte da interessada, ãs fls. 05 foi anexado o A.R. referente ã Notificação de que o seu lucro foi arbi- trado com base no que preceitua o paregrafo 49 do artigo 89 do De-- creto-lei n9 1.648/78 e alínea C do item I da IN/SRF 108/80. Tendo a empresa anexado a Declaração, consoante fls. 13, compareceu o Senhor Fiscal no domicilio do contribuinte, inti- mandoa empresa para apresentar todos os seus livros fiscais e co- merciais,no dia 04 de novembro de 1982, consoante fls. 15. Não ten do sido atendida, a autoridade fiscalizadora ainda lavra outro Ter- mo de Verificação e Intimação, ãs fls. 16, assinado pela empresa no dia 29 de julho de 1983, a fim de que ela apresente, dentro de -7 centual de participação no capital social, comprovação da ativi.-dV5 l?) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053 . 003182-46 5. , AcOrdão n9 101-75.054 , econômica e comprovação dos rendimentos. Através do Termo de fls. 22, foi declarado pelo Se- . nhor Fiscal que, tendo comparecido de novo ao Domicilio da autuada, 1 verificou o descaso para com a ação fiscal, ante -a recusa sistema-- tica em apresentar os documentos solicitados, tendo sido assina- do pelo gerente da empresa no dia 06/setembro/1983. , , Finalmente, de acordo com Termos de fls. 23 e 25,foi declarado pelo Senhor Fiscal que, verificando o Livro Diário n9 01, ! nada tinha sido escriturado, desde o inicio ate as datas dos Termos de Verificação no dia 12/setembro/1983. . ! Por todas essas razões . , nego provim"o ao rec,F.so f, -...' )0 44,, , ! . :1,e) ab ,., 40 - 4 g—, , ,-(g ok 'INHO SER- ,ç' O FILHO ,r-- RETÀKME .1" / . 40r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772800 #
Numero do processo: 13728.000051/86-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76946
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 13 de novembro de 19 86 ACORDA° N.°1_0.1.7.1.6...946.__ Recurso n.° - 47.614 - IRPF - Exercício de 1984 e 1985 Recorrente — ANTONIO LUIZ PIRES Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF- DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - Con sidera-se automaticamente distribuído ao -s- sócios, em proporção igual ã que cada um mantém no capital da sociedade, o lucro arbitrado, líquido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ PIRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$80.617.681 e Cr$ 127.344.361, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente,nos ter 0 — mos do relatório e voto que passaia integrar o presente ju1gado.,7 ,f Sala das ,--18/ (DF), em 13 de novembro de 1986'- , / ", A ;,'" r1OR • '' e FNDEZ - PRESIDENTE Pv/ o 01 - ' ,../ Z.:ft j>4siiiévor _. s 1111W4'-....,„ o VIO • 5410112à U S — RELATOR VISTO EMWITINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 3 NO fiti CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,. SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 A . .n"4,)„' ,Vs•- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.051186-40 RECURSO N9: 47.614 ACORDÃON9: 101-76.946 RECORRENTE N9: ANTÔNIO LUIZ PIRES RELATÓRIO ANTÔNIO LUIZ PIRES, com endereço na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, manifesta recurso tempestivo con tra o ato do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai que, ao decidir-lhe a petição impugnativa, oposta ao lançamento de ofício dos exercícios de 1984 e 1985, indeferiu-a, julgando procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento do tributo decorre do que consta do pro- cesso n9 13728-000.411/85-22, relativo à empresa Facilcar Veículos e Peças Limitada, que encerrou atividades em 11.09.1984, na qual o correu arbitramento do lucro, confirmado por este Conselho de Con- tribuintes, ao julgar o Recurso n9 90.561 pelo Acórdão n9 101-76.901. A empresa fora intimada, por desempenho da atividade da fiscalização externa, a apresentar os livros e documentos contábeis e deixou de exibi-los sob pura alegação de terem eles sido extravia dos. O recorrente, na qualidade de sócio gerente da citada pessoa jurídica, participou da sociedade, na proporção de 46,5% do capital social. O lucro arbitrado na empresa Facilcar Veículos e Peças Limitada atingiu, no período de 01.01.1983 a 31.12.1983, a importân cia de Cr$ 489.971.541, e, no período de 01.01.1984 a 11.09.19 tA 4 , , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.051/86-40 Acórdão n9 101-76.946 pelo encerramento das atividades sociais e, de Cr$ 778.685.252, as quais, pelos valores de Cr$ 7.545,98 e Cr$ 16.169,61 de uma ORTN em janeiro -e 1984 e setembro de 1984, se refletem, respectivamen te, 64.931,46 e 48.157,33 ORTN's, portanto, com excessos de 24.931,46 e 8.157,33 ORTN's sobre 40.000 ORTN's, para efeito de co brança do adicional de 10%, previsto no art. 405, § 19, do RIR/80, de acordo com as alteraçaes posteriores. Em cada um daqueles perlo dos, o adicional incidiu, portanto, sobre 2.493,13 e 815,73 ORTN's, ou seja, respectivame te, sobre as importãncias de Cr$ 18.813.184' o e Cr$ 13.190.035...,' É o rel ório.5 - ,i 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.051/86-40 Acórdão n9101-76.946 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorren- te reflete_ uma tributação conseqdencial de mera decorren- cia de lucros arbitrados na pessoa jurídica de Facilcar Veículos e Peças Limitada, como consta do processo matriz ou principal n9 13728-000.411/85-22. O recorrente, na qualidade de sócio-quotista da citada empresa, detinha-lhe 46,5% das quotas de capital. Embora o fato econômico ou jurídico seja um só, ele gera disponibilidades tanto para a sociedade, quanto para os só cios, em virtude de reciprocidade do vínculo unitivo que os liga à sociedade da qual participam. Daí por que a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pes soas físicas dos sócios, em proporção às quotas que cada um man- tem no Capital da sociedade, pois presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigações tribu tárias, em harmonia com as disposições dos artigos 43 e 44 do CO digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudência ad ministrativa que, em casos semelhantes, sempre decidiu por ava liar-se, para efeito da base de cálculo do imposto devido pela de claração de rendimentos da pessoa física do sócio, a parcela tri butável aferida em relação à proporcionalidade de sua participa ção no capital da sociedade. Esse princípio integra o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (art. 35 e 403 do RIR/80), ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em fa vor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima, em igual proporção àquela que cada um mantem como participação no capital social. Destarte, como a legislação fiscal de regência e a jurisprudência administrativa consideram que o lucro arbitrado, na sociedade da qual o sócio toma parte, se distribui automatica mente, foi imputada ao recorrente uma parcela correspondente 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.051/86-40 AcOrdão n9 101-76.946 mesmo percentual com que participava do capital social. Esta Càmara, ao julgar o Recurso n9 90.561, cons tante do processo original n9 13728-000.411/85-22, relativo à pessoa jurídica de F_acilcar Veiculas e Peças Limitada, confirmou o arbitramento do lucro pelo AcOrdão n9 101-76.901. Todavia, e de levar-se em conta o entendimento ju risprudencial firmado pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais a traves do AcOrdão n9 CSRF/01-0.311, no sentido de reputar como lu- cro arbitrado, automaticamente distribuído, o líquido resultante de diminuir-se a parcela do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, consoante dispOe a ementa do citado aresto, ao refe rir-se, assim, à base de cálculo: "LUCRO ARBITRADO - BASE DE aLCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na cedula "F" será a diferença entre o lucro apurado e a par cela devida em decorrência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica." Nesta ordem de raciocínio, como o lucro arbitrado na pessoa jurídica de Facilcar Veículos e Peças Limitada se fi xou, no período de 01.01.1983 a 31.12.1983, em Cr$ 489.971.541 e, no de 01.01.1984 a 11.09.1984 por encerramento de atividades, em Cr$ 778.685.252, as quais se sujeitaram à alíquota do imposto de 35% e o adicional de 10%, sobre o lucro excedente a 40.000 ORTN's, incidiu sobre as cifras de Cr$ 18.813.184 e Cr$ 13.190.035, a base de cálculo, apurada com suporte no lucro arbi trado, para a cobrança do tributo devido pela pessoa física do recorrente, e determina em Cr$ 147.219.085, no exercício de 1984,e em Cr$ 234.744.281, no de 1985, levando em conta que a sua participação no capital da sociedade e de 46,5%. Diante do exposto, o relatar vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluirem-se, na base de cálculo do tributo, as parcelas de Cr$ 80.617.681 e Cr$ 127.344.361, respec tivamente, nos ex-Awcicios de 1999e 1985.1k) 11> 01111Vir-*"‘s IO - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772467 #
Numero do processo: 10730.002257/90-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84693
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Recorrida : - DRF EM NITERÓI - (RJ) . DECORRÊNCIA - FONTE - A decisão de mã rito proferida pelo Colegiado no jul-1 gamento do recurso interposto no pro cesso principal, estende-se ao liti-1 gio decorrente relacionado com o im- posto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para ajustar a exigjncia ao decidido no processo principal, através do ac5rdão nç 101-84.688, de 27.01.93, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala d's Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993 011111f'dr i f A • Ei r N — P ,p, IDENTE kr.., / ._..o 0111, -----~ FRANCIS /0 D A lo MIRANDA - RE ATOR n AP; VIS TO EM AFONSO C O ERREIR Á DE CAMPOS -PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 9 ABR 10 ‘' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Cabr. . Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Martins Silva. • M l'À, (il !.../ DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 .I.N. 1 01, z, 5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730-002.257/90-53 RECURSO N9 : 69.278 ACORDAI() Ne: 101-84.693 RECORRENTE: SANER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO No presente feito é exigido da empresa supra identi ficada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au tomaticamente distribui-dos aos sécios no ano-base de 1987, apli- cando-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em con seg géncia de omissão de receita detectada no mesmo período e ca racterizada por suprimentos de caixa, sem comprovação do inpesso e origem dos recursos, objeto de tributação no processo princi- pal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigãncia tempestivamente, a interessa da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como' argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz. Apés o pronunciamento do autor do procedimento,veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigéncia formula- da no auto de infração, aplicando o principio da decorréncia,(fls. 16/17). Intimada dessa decisão, a interessada inp .essou com o tempestivo recurso de fls. 20/24, onde postula a reforma da de- cisão de 19 grau. g o relatério. DAMEFP/DF - 5E009 N2 065/90 J.N. PROCESSO NP 10730-002.257/90-53 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n(2 101-84.693 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exig"ância do recolhimento do imposto de fonte for mulada no presente processo está relacionada com a omissão de re- ceita detectada no processo principal, que é considerada automati camente distribuída aos sócios, a t-i-tulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrén-- cia, que a recorrente, no per-iodo-base de 1987, exercicio de 1988, omitiu receitas consubstanciadas por suprimentos de caixa cuja ori gem e efetividade da entrega dos recursos não foram comprovados. O processo principal no qual foi apurada aquela o missão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de re- curso voluntário (Recurso nP 101.605), havendo a Câmara, à unanimi dade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$ 6.864.000,00, conforme nos informa o Acórdão 719 101-84.688L, de 28.01.93. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de me-- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen- te. Tendo a empresa logrado jxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por re flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraçães, voto pelo provimen- to parcial do recurso, para e. cluir da-base de ca1citio o Valor ide Cz$G.6.864,000,00. Brasilia (DF), -- se janeiro s- 1993 FRANCISCO DE ASS IRANDA - R-1-4ATOR 44 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772117 #
Numero do processo: 13971.000394/87-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77885
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 14 de juiho de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.885 Recurso n2 50.376 - PIS-DEDUÇÃO - IR - Exercícios de 1984, 1986 e 1987 Recorrente TUTTO PIO DESENHO E PUBLICIDADE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE — SC PIS-DEDUÇÃO - IR. Multa de lançamento de oficio. A multa prevista no art. 86, 5 10, da Lei n9 7.450/85 não se aplica na exigen cia de contribuição devida relativa aperro" dos anteriores à entrada em vigor desse dr ploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTTO PIC DESENHO E PUBLICIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 150% para a de 50%, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 14 de julho de 1988 URGEL PEREIR .ORES - PRESIDENTEP' 41 C/Ce-u- • A-.' T., 4 O 1 - RELATOR/ • ././ I. VISTO EM ,-.',4,/,,i'ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIOi SESSÃO DE: 14 JUL S88 Participaram, ainda, do presente julçamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, ,, 2 ç$:# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.394/87-95 RECURSO N9: 50.376 ACÓRDÃO N9: 101-77.885 RECORRENTE : TUTTO PIú DESENHO E PUBLICIDADE LTDA. RELATõRIO Em ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 14, exigindo contribuição do PIS-DEDUCÃO-IR dos exercícios de 1984, 1986 e 1987. O lançamento foi impugnado (fls. 21/23), considerando que se trata de lançamento reflexivo e o que for decidido no mérito do processo nrincinal constitui prejulgado no julgamento do decorren te. Insurge-se contra a multa a plicada de 150%, aduzindo que, no ca- so, s6 caberia a multa de 50% sobre o valor originário da contribui- ção, conforme prescreve o art. 49 do Decreto-lei n9 2.065/83. Aponta' também equivoco no cálculo percentual dos juros considerados na exi gência. Anreciando a impugnação a autoridade de primeira ins- tância mantem a exigência, considerando ser procedimento decorrente e no processo de tributação de imposto de renda nessoa jurídica houve denegação do p leito, com a manutencão da multa majorada.A base de cál- culo considerau corretamente eleita no auto de infração, consideran- do-se as disposiçOes contidas no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83 com a ressalva expressa no parágrafo único do art. 19 combinado com o art. 86 da Lei n9 7.450/83. Admite equivoco no cálculo do Percentual de juros de mora, aue entretanto já se encontra defasado em função do tempo decorrido, não havendo influência sobre o mérito da discussão. (1^21 runr nç r 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.394/87-95 AcOrdão no • 101-77.885 O recurso apresentado renova os aspectos de se tratar de lançamento reflexivo e da inadequação da multa aplicada. 2 o relatOrio. VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: Tomo conhecimento do recurso apresentado dentro do prazo legal. A exigencia se refere a PIS-DEDUCÃO-IR, calculado so- bre imposto de renda nessoa jurídica, objeto de lançamento com Recur so n9 92.482 desta Câmara e AcOrdão n9 101-77.836. Naquele processo foi mantida a tributação de imposto de renda pessoa jurídica, lançado mediante auto de infração, devendo conseqüentemente =exigida a corres pondente contribuição do PIS-DE DUÇÃO-IR. Igualmente acompanho aquela decisão, onde a multa foi redu zida de 150% para 50%, exceto com relação â tributação do ano-base de 1983, omissão de receitas pela prática da fraude conhecida como "calçamento de notas fiscais". Ainda com relacão â. multa de oficio, julgo incabível a aplicação da cominada no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401/68, para o Exercício de 1984, nos termos do art. 86, § 19, da Lei n9 7.450/85. Esta última lei não alcança situas anteriores ^á sua vige"ncia, consoante arts. 105 e 144 do CTN. Este tem sido o en- tendimento desta Câmara, pelo que para esse exercício a multa aplicá vel e de 50%, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83 Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para re duzir a multa aplicada de 150% para 50%, a prevista no art. 49 do De creto-lei n9 2.052/83 para o Exercício de 1984 e a prevista no art. /21 do Decreto-lei n9 401/68 ,S ar os,Exercicios de 1986 e 1987. i T (ç.au..4-e-1 Ac ORI - RELATO fr2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000110/88-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78250
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A diferença apu rada na determinação do lucro real, omissão de receita ou qualquer outro proce dimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita à tri , butação do Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. Tratan do-se de tributação reflexa, o julgamen- to do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo de corrente, ante a intima relação de causa e ! efeito existente entre ambos. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de re _curso interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SIMONI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par t te, ao recurso, para ajustar a base de cálculo àquela apurada no pro- cesso principal, à vista do Acórdão n9 101-78.089, de 25.10.88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 15 de dezembro de 1988 URGEL PERE LO9,, ' - PRESIDENTE "14"k ." MENTE,. - RELATOR V.V. p VrSTQ EM AroN.so *, so FERREIRA DE CAMPOS--- pR3CURACOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 FEV NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.110/88-30 RECURSO N9: 51.397 ACORDAOW 101-78.250 RECORRENTEW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SIMONI LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SIMONI LTDA., com sede em Cambé-PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe— deral em Londrina - PR, através da qual foi confirmada a cobrança' do Imposto de Renda Retido na fonte consubstanciado no Auto de In fração de fls. 01, calculado com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, sobre receitas omitida pela empresa no ano-base de 1984, apurada pela fiscalização no processo n9 10930-000.109/88-51, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. ,05, tendo a inte ressada reiterado as razões apresentadas na defesa do processo da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, de que a margem de lucro da revenda de combustível era fixada pelo governo, atra- vés do CNP, não estando correta a apuração do tributo com base no valor bruto das vendas não registradas. \JJ 3. Pela Decisão de fls. 17/18, tendo a autoridade jul- j gadora de primeiro grau mantido parcialmente a exigência, a efeito r do que ocorrera com o processo principal, excluindo do rol das no- tas de compra de combustível o valor das notas que se encontravam registradas nos livros fiscais. 4. Segue-se às fls. 21/27 o tempestivo , Recurso para es te Colegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.110/88-30 Acórdão n9 101-78.250 na fase impugnativa, que se refere à margem de lucro na revenda de combustível. É o relatório. /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.110/88-30 4, ACÓRDÃO N9 101-78.250 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.099, interposto pela in- teressada nos Autos do Processo n9 10930-000.109/88-51, do, qual este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão rea lizada em 25.10.88, deu-lhe provimento parcial, através do Acórdão n9 101-78.089, determinando que fosse aplicado ao lançamento o cri tério de apuração de lucro para revenda de combustível previsto no Parecer CST 945/86. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sen tido de que, tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do Processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição' no processo decorrente. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso, para ajustar a base de cálculo àquela apurada no Processo principal, à vista do AcórdãoAcIle-101 .r78.089, de 25.10.88. ,1 r's - =-'sw ___ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002779/93-77
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90422
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(CCIttikTSOCIL"4:11> IZOE 4CCIM1PIrletil3T-TIIVIL~I PROCESSO N° 10680/002.779/93-77 SESSÃO de 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.422 RECURSO N°: 09.860 - IRPJ - CONTR. SOCIAL - Exercício de 1992 RECORRENTE: D.R.J. EM BELO HORIZONTE - MG SUJEITO PASSIVO: CONSTRUTORA COWAN S.A. I.R.P.J. - RECURSO "EX OFFICIO". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte ático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela D.R.J. em BELO HORIZONTE-MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ..----' „..,—„,_ , -..,, , ---- ' -/141/ 'D SON p.:1.. , '. ' ODRIGUES PRES IumNTE "1 Ai i SEBASTIÃO ~e0g ES CABRAL Pw RELATOR f -, FORMALIZADO EM': 31 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEI TOSA. -riacirnrefigMstic.- IEMPTICiAL oCCOZWISIELLIEKCIk ILTIE 4COINTIrJECE11311TICNirIBES 2 PROCESSO N° 10680/002.779/93-77 RECURSO N°: 09.860 ACÓRDÃO N°: 101-90.422 RECORRENTE: D.R.J. EM BELO HORIZONTE - MG SUJEITO PASSIVO: CONSTRUTORA COWAN S.A.. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG, com fundamento no artigo 34 do Decreto n 0 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário conforme decisão de fls. 123/126, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DISPOSIÇÕES DIVERSAS O lançamento decorrente deve se ajustar ao decidido no âmbito do processo matriz. Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o valor apurado. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência, o julgamento da matéria, no ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." É o relatório IFURILMIMNITIMILivrÊm u_ PRIMEIRO oCCIIIWW7/E7LOHDO #CDIOTIMIECIE7EMIIENTES1 PROCESSO N° 10680/002.779/93-77 ACÓRDÃO N°: 101-90.422 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: A decisão da autoridade julgadora singular, relativamente à matéria objeto do recurso, está fundamentado nestes termos: "Preliminarmente, cabe dizer, que, tendo em vista que a ação judicial movida pela autuada contra o pagamento da contribuição em foco, já transitou em julgado e que a interessada só obteve na Justiça a declaração de inconstitucionalidade da cobrança sobre o lucro apurado em 31/12/88, não existe óbice em ser prol atada decisão em relação ao contencioso instaurado no presente processo, que trata de infrações cometidas nos anos-base de 1989, 1990e 1991. Nos termos do art. 2°, da Lei n° 7.689/88, as pessoas jurídicas recolherão a Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL com base no resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e com os ajustes previstos na referida lei." Como se constata, a exoneração do sujeito passivo de parte do crédito tributário ocorreu em razão de decisão que lhe foi favorável, proferida pela Justiça Federal, restando a esta Câmara, portanto, confirmar a decisão recorrida por seus doutos fundamentos. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso "ex officio". Brasília D , de,rnovembro de 1996. SEBASTIÃO R t S CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000023/92-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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I0J -85.224 Recurso nr. u 7 1...224, - PE3-DED1;çA0 EXS:1 DE 1986 a 1988 Recorrente c IRMiNOS ZANOL LIDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso volntArio apresentadono processo principal . LRPJ -, por uma relaçãO - de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exig@ncia decorrente, pis/deduçâb. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS ZANOL LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira rMara do Primeiro Con. selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigncia ao decidido no processo princi' pai, através do acórd'ão nr. 101 . 85.158, de 19.05.93 e, também, para excluir o encargo da YRD do peri. odo de Fevereiro de 1991 até a data da publicaço da Medida Provisória nr. 297/94 nos termos do relatório e voI o que passam a integrar o presente iulgado. Vencidos os Conselhei- ros Mariam Se :1. (Relatora), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e jezer de Oliveira ràndido, que mantinha a exigOncia da TRD. Designado para re' digir ovoto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa. --- Sa1 4..'das Sessffes„ em 21 1993 . .ç IYIA R : . tf: 1 ::.”::. 1. i :. `. i PR E S T. DE:111E. - 0(:. :•27,-,;-4 ',..':„=. --' - cl:: ....:::(:), s.)É...5.3 :- ::. E 1 C.. .3 A / V SY /,..-- RELArOR 'DE / SIGNADO 7- - / .-4 //I0 EM H17 FFRNANDO .31; 4 1LJRA 'Jr . : MORAES - PROCURADOR DA FA..• - -, ..í ._ ,ipiA / / 1... — SE.SSPa .) DE g -4. r. r:-.. xl ,i,-tiri1/4 - 2:ENDA NACIONAL.. 1,.. i --,--_-,,- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101 -0.177 1—A 1'11.11 :1:5.3 I 1: f..1 j.)if:1 I" 1-f:12:E1Di-21 PR. 1Y 1E.: 1. 14 1".1 t:::011SE.1„ 1 . 1(1 En E: C011 I. R 1 Bti Hl ES 1:: 'R.00E5.3S0 :104(3-000 02 3/92 (4c: õr cl 21: o nr LO]..13 f!.5 t. :1. c: :1. r- :i.t „cic 1:) ersfi., r1 11A 1. g Men o„ os sef.31..1.:1 t s Cot .1 se, 1. 11e.: r os R ANC ISCO AS5.31; 5.3 JiIFAï)A „ R At..11„ 1:' i 111:::1,1 T E:1... e SE:B(21531' PiC.1 R OD R O CABRAL- \Yr 4, /- 7'7:7 , 1(5' 4 t-,,-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/Q00.023/92-83 RECURSO No: 75.224 ACORDA0 Np: 101-85.224 RECORRENTE : IRMAOS 'LANDI LIDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOIAS (RS) RELATORI O (-1 cnILI.rib .. uL ..! i,,:.tpPa ID;:-'11 1.1i'1l- ada rOCC,;”*.:' 21 ,:"--j;'..., 1 d .nd litigünr2 r :G: rf:5Xle,fG Att ---. dd, Ih'f3a,......ão ,•:(..,. ;'E. '..1,...„ —1i,A :..7t :::'E ., r..h..? tl ;c.,=kt.,,,,izg..i,: ;e:.(? . ,:k (.:,.., ,.-11;ii'P ,'Irr:C,"!:.5.::t., t.T.:11— t Et filesw t:(...,H,1-...tbulw,- 1,.::: a .,- e..,.; DG ):4 , ). ; ri.5s:, . i : j. NG, : . ¡ E'l :::'Ç,0:... ;D„-...1.111t ue na c.nnuRliça d,:, Lelii;..Y",í'f,',Ç,,aG: P21 ...7. D f4zuPijt Jt,, ild,..:.?6¡:':.c. aoci...-.!.F.1::DE,MI:„.A0, c,::,lie:..0.311:.1,,...,W= 1 dn 4-"i--,J au p 1: ar ic. , Lal.i.,, o :.:c.J::-: e.iela''.C.ICE CO 198 a :7d',:. col§E...on;IL, ,.-...,.....ta',ter..1::o no arL!.'.".20 o ,.:::: OIrtPlE,ffi;:::::tr W7J 2... /// '. VIA,l i ...oa :,. i'l'IG'tik.,:çA0 HD pl::..c...ei..11-,o mailii. ra ki-Ist.tului ,,,. tw.kaí soí 1C D'Dtff.);.': :..,. ::::(D 11,:Hii... wiáHttE:P :,:ir,?. = de ittrisdkcc. --.ui.rusvPl g:2 ...:1O1.,..n:IC.! CO iiã,, OUL -t5Ati -.:t (7,....,H111.:..,LIní.-e vt-..., . :-.:12ilt:..¡Hc-..m.J.a e...fit ..,. 1!;CDIC:Uirwc.td,i.t, ID!*:...:....=_2t, Ga 2/9/9i''..:. sUils i'. 1-Ct,Y.:::.'”? i,.,:,C:::1'2,-.. d:-.? iiç.., .'4."=4 DC= I.C..:»t:—S(2,, i:á :011trl'n't1J:tr .:::e t..,,r:Jo.s.a ..,.s. , ;'..11c.L.mil ,;:t.;.is a,...Jrcif,,,i ',.-:.ádcss na; ar ocas. ar n.pal. , . /7 1 N --4 ..- , 3 41;- MINISTÉRIO DA FAZENDA l!'%Xf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r. o e s s o :ri. 11040/000,023/92-83 Recurso n. 75.224 Recorrente Zanol e Soares LEda Acórdão n9 101-85.224 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator Designado: No processo matriz - IRPJ - recurso n. 104.278, proferi voto , acórdão 101-85.159. onde justifiquei o meu ponto de vista divergente com relação â. questão onde não houve a unanimidade na Câmara. Sendo este um processo decorrente - Pis - Dedução -, em regra o decidido no p rocesso princi p al atinge o reflexo, pelo que, adotando o foi naquele exposto, doa provimento parcial ao renarso: par-a o devido ajuste. É o 1, tr" Cel5„,4f ives - eit risa - Relator Designado - \k„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA111111w,,,,, /,v,t4g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,-,...i,o' PROCESSO No . 11040/000.023/92-83 Acórdão no„ 101-85.224 VOTO VENCIDO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Ci recurso foi interpocto nr pra-, legal e COM observância dos demais pressupostos pr0=5551Aai o razão porque dele tomo conhecimento. No merita trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada c:tprk....iendO D processo principal (ng. 11040/000.018/92-4), re ,:;nlvido reformar, em parte, a decisão de primeiro gl'',RU . ,, entendendo parcialmente orow ..ite a irriesignação da contril.cminte. E: cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma VEZ que ambas as exigências repousam em um. MESMQ embasamento l'ãtiC.0,, A5EiM;, entendendo-se verdadeiros ou falsos OS fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lanmentos. Nestas. circunstâncias., o exame feito em um dos prcJcessos atinentes a lançaim'ento ensejado pelo mesmo supoi Le • fatica especialmente nu w-Lit_esso intitulado principal, ser,,e t.aribém para OS demais:, Má° que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no prore:sso decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentdda Lomo salientado, no 1..n!;Jtf,! Lasn obsei--Ji-se que este MESMO Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, L.um...lui.0 m., r ,,,, spk, rtivo processo, que o incoilformismo da recorl-ento :quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica cc ccd em parte , como faz certo 0 Acórdão no.. 101- 85.158 , de 19/ 05 /93 Ora, sendo assim, e tendo EM vista que não se apresenta nestes autos duaíquer elemento novo capaz de alterar o : entendimento aluftÁario- ,i.r.,,,'.!/-Liodo, impbo-se que decisão - consentnea sej ,,. adflt g e- ,'"- - 1::: , • ..• . \., --,...,. ... -.: ''........: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No . 11040/000.023/92-83 Acórdão no. 101-85.224 faue OR tals coosloeraçoes, dUni provento parcial, RO reckA:'-so, para aJustax a ewlgeouda an decId .i.do no processo pri.nclpal, atraves do Audroao ng . -85.1589 dE 19.05.93. DF : 21 de maio de 1993 '• - 4 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003463/93-49
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91067
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA Lads/ Processo n° : 10580/003.463/93-49 Recurso n° : 07.401 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX: 1991 Recorrente : RHODIA BANIA S/A. Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA. Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acordão n° : 101-91.067 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO CONSTITUC I ONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, reiteradas decisões do Excelso Pretório devem ser observadas pelos órgãos do Poder Executivo, poupando-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais que certamente advirão com o insucesso na instância adminstrativa. DECRETOS-LEIS 2445/88 e 2449/88 - Consosante reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais peio Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA BAHIA S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON Py" 1 RODRIGUES PRESIDENT JEÏ1 DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10580/003.463/93-49 2 Acórdão n° : 101-91.067 Recurso n° : 07.401 Recorrente : RHODIA BAHIA S/A. ' RELATÓRIO RHODIA BAHIA S/A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/05, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa aos meses de junho a novembro de 1991, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada, a empresa argüi a nulidade do Auto de Infração, por não indicar a fórmula utilizada para chegar ao real valor da "base de cálculo", configurando, desse modo, cerceamento do direito de defesa, acrescentando, ainda, em síntese, que: a) não cometeu infração alguma, pois foram efetuados todos os recolhimentos, dos meses apontados; c) o fisco incluiu indevidamente, nos meses de outubro e novembro de 1991, valores relativos à variação monetária de mútuos, estornados na contabilidade para a conta de correção monetária do balanço; d) no mais, a diferença deve ter ocorrido em função do prazo de recolhimento: o fisco não observou o disposto no artigo 195, parágrafo sexto da Carta Magna, ou seja, o prazo de noventa dias determinado no dispositivo constitucional. Na informação de fls. 48/50, o fisco esclarece que: a) o AI foi a conclusão de um trabalho de Cobrança Administrativa Domiciliar, por ter sido a empresa vencida em demanda judicial contestando a constitucionalidade do Decreto-Lei 2445/88;/ 1 Processo n° : 10580/003.463/93-49 3 Acórdão n° : 101-91.067 b) durante o desenvolver da fiscalização, a impugnante teve conhecimento do resultado da imputação feita, sendo esclarecido passo a passo o andamento do trabalho; c) foi dado prazo superior a um mês para que o contribuinte analisasse as planilhas e cálculos e resolvesse se pagaria ou não a importância levantada, sendo autuada pelos valores não pagos nem contestados; d) não houve, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa; e) o próprio contribuinte não sabe exatamento os valores que pagou, considerando-se o quadro que apresentou na peça impugnativa; f) foi feita automaticamente a compensação dos valores da TRD; g)a IN 125/91 dispõe que a correção monetária de mútuo, registrada no período de fevereiro a novembro de 1991, deve ser tratada como variação monetária ou receita financeira; h) não cabe ao fisco a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de atos aprovados pelo Poder Legislativo. Às fls. 58/59, foi proposta diligência para que fôsse verificado se os contratos de mútuo foram contratados com ou sem correção monetária, datas de referidos contratos, etc., com resposta às fls. 60, resultando em nova imputação e novas bases de cálculo. A decisão de fls. 81/85 julgou procedente o lançamento, aduzindo, em síntese, que: a) o Auto de Infração atendeu a todos os requisitos previstos no artigo 10 do Dcreto 70.235/72, além do que originou-se de um trabalho de Cobrança Domiciliar Administrativa que durou cerca de quatro meses e que foi acompanhado pela Processo n° : 10580/003.463/93-49 4 Acórdão n° : 101-91.067 impugnante, incluindo-se aí as diferenças encontradas nas bases de cálculos, como, também recusou-se a pagar o montante do débito; b) o Auto de Infração foi lavrado por servidor competente; c) a inconstitucionalidade dos atos legais não deve ser discutida na esfera administrativa por tratar-se de matéria da estrita competência do Poder Judiciário que, por sua vez, em nenhum momento, contestou a constitucionalidade do artigo segundo, inciso IV, alínea "a" da Lei 8218/91; d) todos os recolhimentos efetuados pela autuada foram considerados nos cálculos efetuados; e) a IN 125/91 dá o tratamento a ser dado aos mútuos, o que foi observado no lançamento. Não se conformando com a exigência fiscal, a empresa recorreu para este Colegiado com o recurso de fls. 91 a 101, lido em plenário. (y____É o relatório. Processo n° : 10580/003.463/93-49 5 Acórdão n° : 101-91.067 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator Ó recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, permito-me mais uma vez reafirmar que a apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Por outro lado, também é certo que deixar de observar reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a par de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme ônus para a Fazenda Pública em pendengas judiciais que certamente advirão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, tem razão a recorrente quando alega cerceamento do direito de defesa, pois a peça vestibular não descreve com clareza e exatidão as irregularidades que teria cometido: deixou a recorrente de "lançar e recolher" os valores do PIS, ou houve recolhimento insuficiente. Não descreve a peça vestibular a composição da base de cálculo, tampouco os recolhimentos feitos em desacordo com a Lei 8218/91. A falta de uma correta descrição dos fatos, impedindo um amplo direito de defesa, por si só, macula o lançamento fiscal. , Por outro lado, é reiterada a jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, no sentido de que não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que, aliás, já foi reconhecido pela própria Administração Tributária. Assim sendo, por economia processual, DOU provimento ao recurso- 1 1, Processo n° : 10580/003.463/93-49 6 Acórdão n° : 101-91.067 Sala das Sessões - DF, em 15 de Maio de 1997. JEZ' DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13617.000016/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78530
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RE , CEITA Tendo sido comprovado que os recursos uti- lizados para suprimento são advenientes da própria empresa e estão devidamente conta- bilizados, improcede á imputação de omis- sãode receita. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA A alegação feita pela contribuinte de que teria se utilizado de crédito de conta ban cãria especial deve ser comprovada, soE pena de não pOder ser aceita. Recurso pacialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MOTTA FILHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Ncz$ 384,54 (Cz$ 384.549,00), no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., 4-V) V.V Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1989 (17 URGEL PEREI' à LOP S - PRESIDENTE lk‘w n EDUARDO RAN_G-- DE ALCKM:N-RELATOR _ VISTO EM AFONSO Cket SO ERREI RA DE- CAMPOS - PROCTJRADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1=,'t,Jv NACIONAL Particparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUESHNEUBER, 2. I ‘ltr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13.617/000.016/88-11 RECURSOW 93.795 ACORDAON9: 101-78.530 RECORRENTE: CASA MOTTA FILHO LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 77 faz a seguinte descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FICTÍCIO - Pela existencia no Balanço(s) de obrigaçóes já liquida-- das e não baixadas conforme QUADROS(S) DEMONSTRATIVO (S) N9(S), a saber: EXERCÍCIO DE 1.984 Balanço em 31.12.83 ...Cr$ 511.189 EXERCÍCIO DE 1.985 Balanço em 31.12.84 ...Cr$ 140.320 - Dispositivo incorrido: no art. 180 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80) - Dispositivo infringidos: art. 157, § 19, 158, 179, 387 II, 676, III e 678, III (RIR/80) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA - Pelos recursos de caixa fornecidos ã empresa por ( ) - Empréstimo de Titular ou Sócio - (x) Integralização de Capital em Dinheiro pelo Sr. Francisco José Neves e Antó- nio de Jesus Rocha /1-7 PROCESSO N9 13617/000.016/88-11 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.530 sem que (x) a origem e/ou (x) a efetiva entrega ficas se(m) comprovadamente demonstrada(s), a saber: EM 30.07.83 Cr$ 50.000 - Dispositivo incorrido: Art. 181 do RIR/80 (Decreto- n9 85.450/80) - Dispositivos infringidos: Art. 157, § 19, 158, 179, 387, II, 676, III e 678, III (RIR/80) OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAI- XA - Constatada(s) através de levantamento quantitativo, conforme TERMO DE OCORRÊNCIA N9 018.455 de 15.10.85 lavrado pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MI- NAS GERAIS, em anexo, caracterizando anterior omis- são de receita operacional de igual valor, a saber: EXERCÍCIO DE 1.985 Balanço em 31.12.84.. .Cr$10.483.J514 (*) Dispositivos infringidos/incorridos: Ver abaixo além do art. 180 do RIR/80. Cientificada da exigência em 14.4.88, a empresa autua - da formulou impugnação, consoante peça de fls. 81/82, protocolizada em 16.5.88, segunda feira. No que respeita ao passivo considerado não comprovado apresentou a seguinte documentação: 1 - Carta de Irmãos Metram Ltda, acompanhada de xero- cópia de procuração ao signatário das quitações impugnadas_ pela fiscalização no verso das tripli catas n9 79.353 e 76684 (títulos apreendidos sob n9s 001 e 002 relacionadas no anexo ao Termo de - Verificação e apreensão). 90.340,00 2 - Declaração firmada por Ind. Com . Capela D'OroLtda (titulo relacionado sob n9 66, no Anexo acima ci- tado). 59.850,00 ! 3 - Carta de Lima & Lima Ltda que informa_ a trans PROCESSO N9 13617/000.016/88-11 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.530 ferencia da duplicata n9 18659-8 de sua emissão à firma Joel Bertie & Cia Ltda, signatária da quita ção impugnada no verso do citado título e carta de Joel Bertie & Cia Ltda confirmando a quitaçãO' (título n9 73 do Anexo citado). 86.300,00 4 Declaração firmada por Geralda Cardoso Xavier, en tão sócia da firma Gret River Confecções Ltda, xe rocópia do contrato social da empresa hoje extin ta que comprova a capacidade da signatãria do re- cibo apreendido sob n9 105 e ainda constando da declaração a ratificação do recebimento das quan- tias alinhadas sob n9 105/A e 105/B no Cita- do Anexo. 274.699,00 5 - Xerocópia autenticada do cheque n9 C-253-04 de emissão da impugnante a favor de Calçados infan-- tus Ltda emitido em 21.01.85 a favor do fornece-- dor em Canela-RS, com passagem antes pelo vende-- dor-representante em B.Horizonte (título sob n9 66 do exercício de 85 do citado Anexo), 140.320,00. Em relação ao suprimento ao caixa, assinalou que a integralização do capital subscrito foi feita com saldo dos subscrito res na conta "Gratificação a Pagar"e na conta "Ordenados a Pagar" conforme fls. 377 e 383 do Diário registrado na junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n9 224675, 28.08.81. Isto posto, requereu o expurgo do Auto de infração das parcelas correspondentes ao Passivo comprovado e dos valores su- pridosao Caixa. Instada a se manifestar, a fiscalização preliminarmen- te intimou a impugnante para apresentar as Notas Fiscais relativas às compras feitas junto à Indústria e Comercio Capella D'Oro Ltda e Great River Ltda, o que foi atendido (f is 98/100). 11,-) /' I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.016/88-11 5. Acórdão n9 101-78.530 , I Tecendo ~considerações acerca da reclamação apresen )u tada, a Fiscalização observou que: "Após o exame, constatamos que os docs. de fls. 71, 72, 74 a 75, relativos ao Exerci cio de 1984, em valor de Cr$ 274.917 (du- zentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezessete cruzeiros), e o de fls. 76, do E xercício de 1985, em valor de Cr$ 140.3207 devem ser aceitos. Quanto ao de fls. 73, a- pear de declaração de fls. 86 e à vista da Not- a. Fiscal n9 3169 (fls. 99y, considera-se o pagamento em 25.05.83, conforme nela assi nalado. Aos autos não foram trazidos os docs. de n9 de ordem 105 A e 105 B. A vista do exposto, o Passivo considerado fictício fica sendo, apenas, o do Exerci-- cio de 1984. Cr$ 511.189 - Cr$ 274.917 Cr$236.272. Com relação ao Suprimento de Caixa, em va lor de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), o doc. de fls. 23/25, registrado na Junta Comercial, em 29.06.83, informa, de manei- ra clara e explícita, ser a integralização" em moeda corrente do País", nada, portanto, há que se alterar quanto ã autuação." A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: RECEITAS OPERACIONAIS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não sendo compro- vada com documentação hábil e idónea, a efe tiva entrada do dinheiro e sua origem, coirl" cidente em datas e valores, tributa-se a im- portáncia do suprimento, como omissão de re" ceitas. Tributa-se tambem, como omissão, o saldo cre dor de caixa detectado na escrituração dc5",- contribuinte. - PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o Pas sivo Circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obri gações, indiciando o fato omissão de recei -1 / tas como obrigações já pagas." t- SERVIÇO p ensuco FEDERAL PROCESSO N9 13617-000.016/88-11 6. Acórdão n9 101-78.530 Em suas razões de decidir, o Julgador monocrático salientou, em relação ao suprimento de caixa, que a alegação de que a integralização do capital foi realizada com saldo dos subscrito- res das contas "Gratificações a Pagar" e "Ordenados a Pagar" não po deria ser acolhida, tendo em vista constar clãusula 4 da alte ração contratual que a integralização deveria ser feita em moeda cor rente, razão por que deveria prevalecer a autuação levada a efeito. No tocante ao passivo fictício, apenas dois documen tos não foram aceitos pela Autoridade julgadora: a) o de fls. 73, tendo em vista a apresentação da Nota Fiscal de n9 3.169, emissão de Indústria Comér cio Capellia D'Oro Ltda., que traz a quitação em de abril de 1983, não prevalecendo a declaração de fls. 73; b) o de fls. 75, consistente em recibo simples que' não traz nenhuma indicação específica, nem guarda relação com a Nota Fiscal n9 000001. Finalmente, acentuou que a impugnante nada objetou quanto à tributação do saldo credor de caixa também efetivado com base no art. 180 do RIR/80. Isto posto, concluiu pelo parcial provimento da impugnação, reduzindo Q montante tributável. Notificada da decisão de primeiro grau em 07.01.89, a contribuinte interpôs, em 03.02.89, recurso a este Conselho, con- soante peça de fls. 111/112 em que acentua: "A integralização foi realmente realizada atravU de transferência dos saldos credores das contas de "Gratificações a Pagar" e "Ordenados e Salãrios a Pa PH SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.617/000.016/88-11 07. Acórdão n9101-78.530 gar" dos subscritores, conforme lançamentos no Livro Diãrio Número 10 da Sociedade, autenticado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 28/8/81 sob número 224.674 nas folhas de números 375, 376,377 383 e 384 (trezentos e oitenta e três p trezentos e oitenta e quatro)cfeariotadonas cópias anexas dessas fo- lhas e nas cópias anexas das Fichas Razão das Contas Analíticas de "Quotistas c/Capital a IntegralizarNe "Ordenados e Salários a Pagar" e "Gratificações de Balanço a Pagar a Empregados". Dessa forma, ficam comprovados a origem e o ingresso dos recursos para a integralização do aumento de ca- pital, não cabendo serem novamente submetidos ã tri- butação como foi mantido pela Decisão do Sr. Delega- do." Em relação ao passivo fictício, assinalou em seu a- pelo a empresa que: "O recibo em carimbo "RECEBEMOS" na nota fiscal núme ro 3169 de Indústria e Comercio Capela D'Ouro Ltda.T (folha 99 do processo), foi aposto pela adquirente Casa Motta Filho Ltda., quando do recebimento da mer cadoria, como pode ser comprovado pela comparação da assinatura que é a de HELIANTHO LEÃO MOTTA, sócio-ge rente da Casa Motta Filho Ltda., com a assinatura a- posta em outros documentos desse mesmo processo como o "Aviso de Recebimento" constante da folha 110 do processo, e não e quitação do fornecedor como foi considerado na Decisão do Sr. Delegado Dessa forma, devem ser reconsiderados o recibo do representante de Indústria e Comercio Capela D'Ouro' Ltda. (folha 73 do processo) e a declaração desse for necedor (folha 86 do processo), não podendo ser man- tidaa tributação sobre o valor da mencionada nota— fiscal." Finalmente, quanto ao saldo credor na conta Caixa, a duziu: "O Termo de Ocorrência 018455 lavrado pelo fisco es tadual em 15/10/85 que apurou saldo credor de caixa' no ano-base de 1984 Cfolha 54 do processo) foi acei- to pela Casa Motta Filho Ltda., dentro da proposição da fiscalização estadual de redução de penalidades a 30% (trinta por cento). Conforme as "Observações" expressas no próprio Termo ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.617/000.016/88-11 08. AcOrdão n9 101-78.530 de Ocorrência, o contribuinte tem 10 (dez) dias para, concordando com o levantamento, receber os cálculos' do crédito tributário e pagá-lo com multas reduzidas a 30% (trinta por cento). Não concordando, seria la- vrado pelo fisco um Auto de Infração e as penalida- desnão mais seriam reduzidas. Ao contribuinte, p0— rem, não é concedido vista ao levantamento antes de concordar em recolher o credito tributário dele re- sultante. Dentro dessa proposição, a Casa Motta Filho Ltda. re colheu o credito tributário estadual exigido. O sal- do credor de caixa apurado pelo fisco estadual naque le período, no entanto, resultou da não consideração como entrada de caixa os saques sem provisão de fun- dos da conta bancária garantida de que era titular a Casa Motta Filho Ltda. no Banco Real S/A (Conta Real master). Dessa forma, não concorda que seja mantida a tributa ção sobre o saldo credor de caixa apurado no levanta mento realizado pelo fisco estadual, já que a postu- lante nem sequer pôde verificá-lo." Terminou seu apelo pedindo o cancelamento do Auto. É o relatôrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.617/000.016/88-11 09. Acórdão n9 101-78.530 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Dec. n9 70.235/72, razão por que deve ser conhecido. No tocante ao passivo tido como fictício, a contri- buinte esclarece que o recibo com o carimbo urecebemos"aposto na No- ta Fiscal n9 3.169 da Indústria e Comercio Capella D'Ouro Ltda. (fd lhas 99) o foi pela adquirente da mercadoria, no caso a própria au- tuada, chamando a atenção para o fato de que a assinatura ali lan- çada é do sócio da empresa recorrente. Dal a razão pela qual tem ra zão a insurgência da contribuinte, já que deve prevalecer a declara . ção de fls. 73 ate prova em contrária -Se, porém, for demonstrado que tal declaração e falsa, evidentemente a contribuinte estará su- jeita à multa agravada, como também às sanções estabelecidas na lei penal (crime de falsidade). O mesmo prevalece em relação à Nota Fiscal 000001, emitida pela Great River Confecções Ltda., em que o recibo firmado' na Nota Fiscal de fls. 100 também e de punho do sócio da empresa que segundo afirma, estaria atestando o recebimento da mercadoria. Ate prova em contrário prevalece a declaração de fls. 89, ficando a contribuinte e seus dirigentes responsáveis pela ocorrência de qual quer falsidade. . , No tocante ao suprimento de Caixa, os documentos a- . , costados ao processo com o recurso demonstram que a integralização ,, do aumento de capital pelos sócios mencionados foi feita mediante a apropriação de saldos existentes em nome dos supridores nas contas' Gratificações a Pagar e Ordenados a Pagar. Consoante se pode verifi_ car, os aumentos noticiados decorreram de aproveitamento de valores A') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.617/000.016/88-11 10. Ac6rdão n9 101-78.530 existentes nas mencionadas contas, sendo irrelevante a menção feita na alteração contratual de que os valores seriam integralizados em moeda corrente, ate porque o aumento feito na forma relatada pela contribuinte não deixa de ser em moeda corrente. Finalmente, em relação ao saldo credor de caixa, dei xou a empresa de fornecer, mesmo na fase recursal, prova do que foi por ela asseverado. Mister se fazia a demonstração através de extra tos bancários e outros documentos congêneres que ficasse demonstra- do que a requerente efetivamente utilizou crédito colocado a seu dispor em conta bancária especial.A - mera alegação, como é cediço não é suficiente para afastar a imputação. Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de :excluir da base tributável o valor de Cr$ 384.549 (expressão monetária utilizada na autuarão), no exercício ' de 1984.j i// Al2(2(1) ('L) JO'É EDUARDO RANGE D ALCKMIN - RELATOR. L/) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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