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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289875 #
Numero do processo: 13888.000944/2007-75
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária, sem criar qualquer distinção entre as multas de mora ou de ofício. Sendo assim, estando configurada a denúncia espontânea, é correta a exclusão da multa de mora. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 133          1 132  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000944/2007­75  Recurso nº  179.018   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.940  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  BOM PEIXE IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA  O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária,  sem  criar  qualquer  distinção  entre  as  multas  de  mora  ou  de  ofício.  Sendo  assim,  estando  configurada  a  denúncia  espontânea,  é  correta  a  exclusão  da  multa de mora.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 44 /2 00 7- 75 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  1  Auto de Infração  O  recorrente  foi  notificado  de  auto  de  infração  em 31/03/07  (fls.  19­45),  o  qual tinha por objeto a exigência de multa de mora incidente sobre IRRF recolhido com atraso.  O tributo foi declarado em DCTF em 12/07/04, e o principal foi recolhido em  conjunto com juros de mora em 31/03/04. O crédito tributário, no montante de R$ 37.132,52,  diz  respeito  a  retenções  realizadas  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  remuneração de trabalho assalariado no ano­calendário de 2003.  2  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  em  27/04/07  (fls.  1­17),  expondo  os  seguintes argumentos de defesa:  a)  faz  jus à “denúncia espontânea”, pois  recolheu o  tributo antes do  início  do procedimento fiscal;  b)  nunca  teve  como  objetivo  evitar  o  pagamento  do  IRRF,  tanto  que  declarou o débito e recolheu o tributo, ainda que em atraso;  c)  a denúncia espontânea abarca toda e qualquer multa, inclusive a de mora,  conforme a jurisprudência dominante dos tribunais judiciais e administrativo;  3  Acórdão de Impugnação  A 5ª Turma de DRJ/POR acordou, por unanimidade, pelo não provimento da  impugnação, a partir dos seguintes fundamentos:  a)  não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  o  tributo  ter  sido  recolhido  com  atraso;  b)  a denúncia espontânea afasta a multa de ofício — de 75% —, mas não a  de mora, devendo, por esse motivo, ser mantida a multa do auto de infração;  4  Recurso Voluntário  A notificação do resultado do julgamento foi recebida em 16/01/09, tendo o  recorrente interposto recurso voluntário em 10/02/09 (fls. 80­98), repisando os argumentos da  impugnação e acrescentando o seguinte:  a)  em caso análogo, o recorrente teve seu recurso provido por unanimidade  no Conselho de Contribuintes, conforme documento juntado (fls. 115­120);  b)  a  empresa  confessou  voluntariamente  o  débito  e o  pagou  com os  juros  devidos, sem que houvesse prejuízo algum ao fisco;  c)  informa, ainda, que efetuou o depósito do valor da multa (fl. 127), para  que, na eventualidade de o recurso voluntário ser julgado improcedente, o recorrente faça jus à  redução da multa;  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13888.000944/2007­75  Acórdão n.º 2202­001.940  S2­C2T2  Fl. 134          3 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Ainda antes de analisar a matéria de fundo, deve­se esclarecer que a matéria  controvertida  no  presente  processo  está  adstrita  à  amplitude  das  consequências  jurídicas  contidas no art. 138 do CTN, restando incontroversa a existência da situação que configura o  pressuposto fático desse enunciado prescritivo.  Após  amplo  debate  doutrinário  e  jurisprudencial,  consolidou­se  no  STJ  o  entendimento de que o  art.  138, do CTN, não cria distinção alguma entre multa moratória  e  multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual,  estando  configurada  a  denúncia  espontânea,  restam  excluídas  todas  as  multas.  A  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  1.149.022)  retrata  esse  contexto:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 1.149.022. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki. julg. 09 de jun. de 2010)  O supracitado REsp foi julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, ao qual  esta Corte está vinculada por força do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  Sendo  assim,  deverá  ser  excluída  a  multa  moratória,  com  a  consequente  desconstituição do auto de infração.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4615651 #
Numero do processo: 37367.003150/2006-20
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2005 SALÁRIO-INDIRETO Não se constitui em salário de contribuição, por carência de nexo causal, os juros reduzidos e descontos concedidos a empregados que adquirem bens de consumo, através de crédito consignado por instituição bancária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 18 Processo n° 37367.003150/2006-20 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.072 Fl. 385 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. LIÉGE L CR X THOMASI Presidente c Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n°37367.003150/2006-20 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.072 Fl. 386 Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, dos segurados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros, incidentes sobre salário-utilidade na forma de juros diferenciados e descontos concedidos nas vendas a prazo para os empregados, no período de 07/2002 a 03/2005. A notificação foi lavrada em 09/12/2005, e entregue ao sujeito passivo em 28/12/2005. O relatório fiscal de fls. 35/37 traz que no período de 07/2002 a 07/2004, a empresa utilizava nas vendas a prazo , 12 meses, juros menores para seus empregados do que os juros praticados para o consumidor normal, e no período de 08/2004 a 03/2005, passou a não cobrar juros para os seus empregados nas vendas a prazo, além de conceder um desconto cumulativo de 2%. A condição está prevista nas normas internas da empresa e para beneficiar- se desta política o empregado deverá se identificar em qualquer urna das lojas de sua regional, apresentando crachá e CPF. Aduz que na folha de pagamento o desconto está denominado como "financiamento". Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 353/359, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese que: os juros cobrados e descontos concedidos são liberalidades desprovidas de habitualidade que não integram a remuneração; não há prova nos autos de que a concessão de descontos seja habitual para cada empregado; repudia a assertiva da Decisão-Notificação de que os empregados utilizando cheques pré-datados também se beneficiam dos juros diferenciados e descontos, porque não há na empresa política de concessão de benefícios com cheques pré-datados; o tratamento dispensado ao funcionário é o mesmo de um consumidor comum, estando sujeito à pesquisa nos cadastros de inadimplência, como SPC e SERASA; que os financiamentos são concedidos e subsidiados por instituição financeira, o Banco Investered Unibanco, sendo que a recorrente apenas procede ao desconto em folha dos valores para repasse ao agente financeiro; juntou na impugnação cópia dos contratos celebrados entre os fimcionários e a instituição financeira; a concessão de crédito consignado está amparada na Lei 10.820/2003; 3 Processo n° 37367.003150/2006-20 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.072 Fl. 387 os juros baixos aos consumidores são uma prática de marcado hoje em dia, e muitas vezes os consumidores comuns te mais vantagens que os próprios funcionários da recorrente, comprova com cópias de operações realizadas no mesmo período lançado na NFLD. Requer a reforma integral da Decisão-Notificação para que seja julgado improcedente o lançamento fiscal. É o relatório. 51 4 Processo n°37367.003150/2006-20 S2-C31'2 Acórdão n.° 2302-00.072 Fl. 388 Voto Conselheira L1ÉGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. A Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 4°— hoje transformado no parágrafo 11 0 desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 — determina, expressamente: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, 170s casos e na forma da lei. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n°8.212/91, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições à seguridade social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua firma, inclusive as godetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: [4 Frente à disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadas pelo empregador ao empregado, com o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o titulo jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. Neste contexto, não vejo como atribuir aos descontos concedidos na compra de mercadorias ou nos juros reduzidos frente a valores consignados em folha de pagamento, através de instituição bancária, a caracterização de salário utilidade. Ainda que, efetivamente, o segurado empregado tenha uma vantagem por poder adquirir bens de consumo com juros subsidiados, já que por consignação em folha, não vejo como dizer que os valores que deixaram de ser pagos como encargos financeiros, venham a configurar salário-utilidade. 5 Processo n°37367.003150/2006-20 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.072 19. 389 É notório que ao se considerar um pagamento como salário-utilidade deve o mesmo se revestir das características de salário, qual seja, a retribuição do trabalho, ser pago pelo trabalho, ser habitual, se traduzir em ganho efetivo de salário ao trabalhador. No caso em questão, não temos qualquer retribuição pelo trabalho e não há como dizer que o empregado habitualmente tem um ganho salarial, pois não há vinculação com o salário. O empregado paga pelo bem adquirido, com desconto ou juro reduzido, através de descontos em folha de pagamento. Isto nem sempre pode se traduzir num ganho sobre o consumidor comum, pois tem razão a recorrente quando diz que pela situação econômica e de mercado, se busca cada vez mais atrair os consumidores com descontos e juros reduzidos, sendo que até, em algumas vezes, pode o consumidor comum obter maiores vantagens na compra de um bem do que o próprio empregado quando adquiriu o seu produto. Não se constitui em salário de contribuição, por carência de nexo causal, os juros reduzidos e descontos concedidos a empregados que adquirem bens de consumo, através de crédito consignado por instituição bancária. E sabido que nas operações relativas a crédito consignado os juros são naturalmente menores frente ao baixo risco que o negócio proporciona, pois ao descontar o valor em folha de pagamento, o risco de inadimplência diminui consideravelmente. A recorrente demonstrou a intennediação de instituição bancária na compra por consignação, o que comprova se tratar de uma operação financeira e não de salário indireto. Por todos os elementos constantes do processo, em especial o relatório fiscal, não vejo como atribuir à diferença entre os juros pagos por empregados e os juros de mercado, o conceito de salário de contribuição exposto em parágrafos anteriores. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 17 • LIÉGE LA 0IX THOMASI - Relatora 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009235/2007-17
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49, § 1º, alínea "b", da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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S2-C3T2 Fl. 880 •, 47 U/, '•, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo e 10980.009235/2007-17 Recurso n° 145.899 Voluntário Acórdão n° 2302-00.101 — 3" Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente BRASILSAT LTDA. Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49, § 1 0, alínea "b", da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Á t Processo n° 10980.00923572007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.101 Fl. 881 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. - LIÉGE ' • IX THOMASI Presidente e Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10980.009235/2007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.101 Fl. 882 • Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 49, inciso II, parágrafo 1, letra "b", da Lei n. 8.212/91, por ter deixado de matricular, junto ao INSS, obra de construção civil de sua propriedade, no prazo de trinta dias do seu início, ern. competências variadas a partir de 10/2000 a 11/2004, conforme relação de fls. 206/207. • O relatório fiscal de fls. 191/203, esclarece que a autuada é também empresa construtora com registro no CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, atuando na área de construção civil, na maior parte das vezes, na implantação de sites de telecomunicações. Aduz o relatório que muitas obras foram matriculadas pelo contribuinte, que é o responsável pela matrícula junto à Previdência Social, já que contratado por empreitada total, mas que para 130 estabelecimentos, cujas obras ele executou ou iniciou a execução deixou de efetuar a matrícula. A fiscalização efetuou as matrículas de oficio, tendo como inicio de atividades o mês em que se constatou a primeira nota fiscal de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls.804/815, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que possui decisão judicial para não efetuar o depósito recursal; a tempestividade do recurso; a extinção do crédito tributário fulminado pelcz decadência, nos termos do CIN; que é inexigível a abertura de matrícula CEI de obra de construção civil junto ao INSS; que as Estações Rádio Base — ERB's não se enquadram no conceito de construção civil, não havendo obrigatoriedade de promover matricula; que débitos dos Centros de Comutação e ContreDle — CCC 's são anteriores a 2001 e estão fulminados pela decadência; que as duas estações da Telemar e uma da Embratel correspondem a serviços em edcações já existentes; que ajuizou ação de protesto contra o INSS para afastar eventual confissão ou reconhecimento de culpa no rnomento da ." 3 • Processo n° 10980.009235/2007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.101 Fl. 883 transmissão eletrônica das GF1P's negativas relativas às 130 matrículas o obras abertas de oficio. Requer a reforma total da decisão proferida, a suspensão da exigibilidade do crédito, a extinção do crédito pela decadência •e na eventualidade da mesma não ser reconhecida, requer a improcedência do lançamento fiscal, ante a inocorrência do fato gerador. É o relatório. 4 Processo n° 10980.009235/2007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.101 Fl. 884 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares O depósito recursal como garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. O auto de infração foi lavrado em 27/12/2006 e cientificado ao sujeito passivo em 29/12/2006, contemplando competências de 07/2000 a 11/2004. A recorrente argúi a decadência e com efeito, tem-se que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. "Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 12/9 I , que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do 5 Processo n° 10980.00923512007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.101 Fl. 885 CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, já que o processo trata de auto de infração, onde não há recolhimento a ser homologado, devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2000, inclusive: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito A obrigação da empresa de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade, ou quando houver contrato de empreitada total, dentro do prazo legal de trinta dias contados do início da mesma.está disposta no artigo 49, §1°, alínea "h" da Lei n.° 8.212/91. O INSS procederá à matrícula de obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades. Não assiste razão à recorrente quando diz ser inexigível matrícula para Estações de Rádio Base, pois a legislação previdenciária prevê a obrigatoriedade do procedimento, conforme já lhe foi explicitado durante a ação fiscal e através da Decisão recorrida. Ademais, é de se registrar que consta do processo que para a grande parte das obras relativas à implantação de Estações de Rádio Base (ERB's) a própria recorrente efetuou as matrículas junto à Previdência Social, restando algumas obras que não foram matriculadas. Tal fato atesta que a recorrente admite a obrigatoriedade da matrícula. A Decisão-Notificação bem ressaltou a obrigatoriedade de matricular as obras junto ao INSS e também, a ciência da autuada quanto a este procedimento, já que a mesma tinha efetuado consultas à autarquia, conforme documentos anexos às fls.209/216, onde lhe foi dito da obrigatoriedade das obras serem matriculadas em seu nome, na medida em que as atividades desenvolvidas para a implementação de sites para telecomunicações não se enquadram como "SERVIÇOS" e sim como "OBRA": Como já informado na decisão recorrida a implantação de Estações de Rádio Base (ERBs) se consubstanciam em obras de construção civil, o que consta inclusive nas ARTs — Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao CREA e nos contratos de prestação de serviços e propostas comerciais e técnicas, anexados aos autos, fls.268/577. of. 6 ---.-nn• nn• • • I • • Processo n° 10980.00923512007-17 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.101 Fl. 886 Ainda, é de se salientar que a Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, discrimina no seu artigo 413, o que é obra de construção civil : Art. 413. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, ar demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII; E, no seu Anexo XIII — Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, temos que se enquadram como "obra" os serviços efetuados pela recorrente, senão vejamos: 45.3 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (.) 45.33-0 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação 4533-0/01 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação (OBRA) Esta subclasse compreende: - construção de linhas e redes de teleco municações; - construção de estações telefônicas. 4533-0/02 Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação (SERVIÇO) Esta subclasse compreende: - a manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação. Também não assiste razão à recorrente quando diz que não providenciou matriculas para as estações da Telemar e da Embratel, porque correspondem a serviços em edificações já existentes, pois pelo conceito de construção civil, já explanado, a reforma, a ampliação, ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, é considerada obra de construção civil, para a qual é necessária matricula junto à Previdência Social. Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar a decadência contida no Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 LIÉGE LACRAI"Á'*THOMA. SI - Relatora 7

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4611948 #
Numero do processo: 13808.003557/98-91
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RECURSO PRIVATIVO DO PROCURADOR. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO. Tendo sido unânime o acórdão de segunda instância em relação a matéria do recurso, não cabe o recurso privativo do Procurador, restando não atendidos os requisitos para cabimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de calculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Sebe, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recursos Especiais do Procurador não Conhecido e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições por não contribuintes", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange a "nab incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes para o voto vencedor da matéria "aquisições de não-contribuintes".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RECURSO PRIVATIVO DO PROCURADOR. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO. Tendo sido unânime o acórdão de segunda instância em relação a matéria do recurso, não cabe o recurso privativo do Procurador, restando não atendidos os requisitos para cabimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de calculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Sebe, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recursos Especiais do Procurador não Conhecido e do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-11T16:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-11T16:13:31Z; Last-Modified: 2011-10-11T16:13:31Z; dcterms:modified: 2011-10-11T16:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b35658ee-95aa-46ad-9a6d-920244ed4adc; Last-Save-Date: 2011-10-11T16:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-11T16:13:31Z; meta:save-date: 2011-10-11T16:13:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-11T16:13:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-11T16:13:31Z; created: 2011-10-11T16:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-10-11T16:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-11T16:13:31Z | Conteúdo => CSRF/T02 Hs. 4W MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo if Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrentes 13808.003557/98-91 202-123.638 Especial do Procurador e do Contribuinte IPI - RESSARCIMENTO 02-02.963 29 de janeiro de 2008 COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRAS COINBRA S/A e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RECURSO PRIVATIVO DO PROCURADOR. DECISÃO UNANIME. NÃO CABIMENTO. Tendo sido unanime o acórdão de segunda instancia em relação a matéria do recurso, não cabe o recurso privativo do Procurador, restando não atendidos os requisitos para cabimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de calculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Sebe, somente se aplicam ã restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recursos Especiais do Procurador não Conhecido e do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições por não contribuintes", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange a "nab incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes para o voto vencedor da matéria "aquisições de não- contribuintes". Antonio Praga - Presidente ksef jAktkovv, Coelho Marques - Rela ra Júlio esar Vieira Gomes - Redator Designado EDITADO EM: 11/ 5/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez Lepez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 256 a 291), admitido pelo despacho de fls. 292 a 294, e de recurso de divergência do Contribuinte (t1s. 303 a 321), admitido pelo despacho de fls. 382 a 384, apresentados contra o Acórdão rig 202-15.681 (fls. 269 a 282), que deu provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte, nos seguintes termos: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e a COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a Receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente ás exportações de produtos não tributados (NT). TAXA SELIC. E imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um 'plus"„sem expressa previsão legal. Recurso parciahnente provido." 2 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórdiio n.° 02-02.963 CS RFT1'02 Hs. 411 • 0 recurso da Fazenda Nacional (art. 32, I, do Regimento Interno) versou sobre "o direito a inclusão na exportação dos valores correspondentes ã venda para o exterior de produtos não tributados". Segundo a Fazenda Nacional, em razão de se tratar de crédito presumido, dever- se-ia adotar o método sistemático de interpretação da legislação. Dessa forma, como o credito presumido foi criado "na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados", somente "os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente", poderiam usufruir o incentivo. Afirmou que a Lei n° 9.363, de 1996, deu ênfase ao IPI na "delimitação do instituto do crédito presumido". A Lei ns' 4.504, de 1964, art. 3' definiria como estabelecimento produtor aquele que industrializasse "produtos sujeitos ao imposto". De forma semelhante, a Lei di 9.493, de 1997, art. 13, considerou excluídos da incidência do IPI os produtos não tributados. Assim, o conceito de produção não abrangeria os processos relativos a produtos não tributados, estando o acórdão recorrido em dissonância corn a disposição do art. 150, § 6 °, da Constituição Federal de 1988. Nas contra-razões, alegou a Interessada que o Acórdão teria dado provimento unanime a matéria, razão pela qual descaberia o recurso do Procurador. Ademais, no Acórdão CSRF/02-01.653, a Camara teria reconhecido o direito inclusão dos produtos NT na apuração do crédito presumido de 1PI. •Ern seu recurso especial, alegou a Interessada que a legislação que alterou os termos originais do crédito presumido de IPI teria reconhecido a tributação em cascata do PIS e da Cofins e a insuficiência do beneficio então existente, além de haver fixado a aliquota de 5,37% em relação à totalidade dos insumos adquiridos e dispensado o produtor-exportador da comprovação do pagamento da contribuições sociais pelo vendedor. Ademais, segundo o entendimento do Acórdão recorrido, a dispensa do pagamento das contribuições na última etapa de produção implicaria a inexistência do beneficio, ainda que as contribuições fossem devidos na penúltima etapa, o que contrariaria o objetivo da lei. Acrescentou que as contribuições não incidiriam propriamente sobre os valores de venda, "em razão da natureza do tributo", e que o PIS poderia incidir sobre a folha de salários. Segundo a Interessada, a lei teria criado uma presunção "jure et de jure" e não teria limitado o beneficio segundo a origem dos insumos adquiridos. Assim, o termo "incidência" diria respeito à "incidência econômica ou encargo indireto". Mencionou entendimento de que, "Se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos (.), então desnecessária set-ia a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onera coes das etapas anteriores". 4i6A 3 Além disso, segundo o entendimento do voto vencedor, se os próprios produtores fabricassem os insumos, "não fariam jus a qualquer beneficio", devendo ser adotado o elemento teleológico da interpretação. Não se admitiria a interpretação restritiva, em face de se tratar de."subvensão na modalidade de o'nus prestunido", não sendo cabível a interpretação literal. Assim, se pudesse prevalecer o entendimento, seria mais vantajoso ao produtor- exportador adquirir os insumos corn o pagamento das contribuições, "visto que então pagaria 2,65% e ganharia 5,37%", o que implicaria a criação de min "desbeneficio" ao agricultor e ao exportador. Ainda tratou de aspectos de interpretação da lei e das•disposições de portarias ministeriais, de soluções de consulta e de instruções normativas da Receita Federal, concluindo com a menção ao Resp if 586.392 — RN, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa SRF if 23, de 1997. Quanto b. incidência da Selic sobre os valores a ressarcir, alegou que o ressarcimento poderia enquadrar-se "como uma espécie do gênero restituição" e citou Acórdão da CSRF em que o direito à incidência foi reconhecida. A Fazenda Nacional, nas contra-razões (fls. 387 a 406), alegou que o fato de ter sido fixado o percentual de 5,37% para apuração do incentivo não implicaria a conclusão de que seria necessário investigar a incidência das contribuições na etapa anterior. Afirmou que a razão de decidir adotada no Acórdão também pa'cleceria de "vicio de contradição, porquanto, sob sua ótica, o objeto da Lei seria a presunção, sem necessidade de análise por tipos de créditos". Entretanto, a presunção referir-se-ia à "incidência das contribuições sobre as aquisições e não da inclusão da totalidade das aquisições no cálculo do beneficio". Reproduziu parcialmente, a seguir, o Parecer PGFN/CAT/if 3092, de 2002. Quanto à Selic, alegou que a previsão legal para sua incidência como juros compensatórios restringir-se-ia aos créditos tributários definitivamente constituídos, não havendo semelhança que justificasse a aplicação de isonomia, entre ressarcimento e restituição. Além disso, o art. 27, § 2 , da Lei if 9.069, de 1995, teria vetado a correção monetária. Citou, ainda, decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de correção monetária dos saldos credores de o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso da Fazenda Nacional, interposto com base no art. 32, I, do Regimento Interno vigente à época de sua apresentação não satisfaz a condição de decisão não-unânime, ao contrário do considerado no despacho que o admitiu. O Acórdão foi o seguinte: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao 4 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórdilo n.° 02-02.963 CSRF/T02 Rs. 412 recurso, para reconhecer o direito à inclusão na exportação dos valores correspondente à venda para o exterior de produtos não tributados. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Rodrigo' Bern ardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente) quanto às aquisições de não Contribuintes e atualização da Taxa SELIC. Marcelo Marconde Meyer-Kozlowski quota° as aquisições de não contribuintes e Jorge Freire quanto atualizaçâo da Taxa SELIC Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. (Destacou-se.) Dessa forma, houve denegação por voto de qualidade em relação as aquisições de não contribuintes (Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Claudia de Souza Arzua e Marcelo Marconde Meyer-Kozlowski) e incidência da Selic (Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Claudia de Souza Arzua e Jorge Freire), mas foi dado provimento por unanimidade em relação à inclusão dos produtos NT na apuração da receita de exportação. O resultado "por maioria" referiu-se ao resultado global e não a. questão dos produtos NT. Quanto as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão: Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, palY1 efeito do cálculo do crédito Presumido, das aquisições de inSUMOS efetuadas a pessoas físicas foi indevida. Entre/unto, discordo complemente deste seu entendimento. que a Lei n2 9.363/96, CM seu art. 12, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incide:ncia das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que lei fala eni "incidentes sobre as respectivas aquisições", de firma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que nao pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN 112 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PLOASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto fInal, isto Significa que os tributos não sobre o instaito adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas 110S produtos anteriores, que' comp-km este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as 5 aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional." . E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco cm razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque,.'nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecem; que transcrevo: "24. Provo inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5" da Lei n" 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I', bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insunto adquirido pelo belie ficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, sera abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito prestunido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legisladOr detérinincCao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. Oar!. I" da Lei n°9.363, de 1996, determina penaS tributO s 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu *fornecedora) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham sido restituidos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei 12 " 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário ulna série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso ofornecetlor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte 'do P1S/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3" da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos' intermediários e material de embalagem será cietuada 170S termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1'; tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal c/c venda emitida pelo .fornecedor ao produtor exportador. ' (Grifos não constantes do origina 1): 6 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórd5o n.° 02-02.963 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir inS111110 de pessoa fisica, que não obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a CORNS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, a hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insinuo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do inS111170 não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996 criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP ne 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado a prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9,363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de instano... 41. Ocorre. dalteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova cio pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do P1S/PASEP e da CORNS pelo fornecedor de inSUMOS. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fOrnecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cal diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n" 9.363, de 1996, .fundamentado inteiramente na proposição de que o .fivnececlor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a ,forma encontrada pelo legislador para conceder UM crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo ,acarrete p enriquecimento sent causa do beneficiário ,foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." CSRF/T02 Fls. 413 7 Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n-=' 9.363/96. Além z disso, a apuração coin base em custos coordenados a que se refere o sç 52 do art. 31= da Portaria 11/IF 112 38/97 não se contradiz'coma exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Co fins, C0.170 aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contcibil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em z conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que 6 considerar as aquisições sobre as quais cis contribuições incidiram. Por oportuno, destaco aincla jurisprudência ad172inistrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FISICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que mio sofreram incidência das Contribuições ao PIS e a COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO JPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE . PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM •• '0 PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 10 da lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as opera ções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF da 5f Região, AI nf 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem diividas, há limitações para o gora . cleSte beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito„de,,custo,acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos as aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não contribuintes do PIS e da Cofins. 8 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórddo n.° 02-02.963 CSRF/T02 Fts.414 Em relação aos juros, esclareça-se que, a partir de 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. Ademais, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se da por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. Corn essas considerações, voto por não conhecer do recurso do Procurador e por negar provimento ao recurso do contribuinte. IfeoL riAAVa, d,W0 osefa Maria Coelho Marques Voto Vencedor Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado INTRODUCAO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições. de,pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio -do crédito presumido do 1PI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelf) produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: SRF n° 23/97: Art. 2" (..) 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida HO art. 20 da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produçõo bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relaçõo õs aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas õs contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SIZE n° 103/97: 9 Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores nã O geiam direito ao crédito presumido. , REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto 6, somente com o emprego da interpretação gramatical o interprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IP I dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PAS EP e COFINS integram a base de calculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,emquaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do credito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadOrias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Inclustrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. 0 artigo 10 delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, As aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após it obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5 0 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: 10 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórch:io n.° 02-02.963 CSRF/TO2 Fls. 415 MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído « favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares leS 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" 0 crédito _fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 20 , Art. 5" 0 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das gidas correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n"s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve urna evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei as aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CALCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1" (..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicaciib, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no culig o' anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita (lc exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2" A base de calculo do crédito fiscal será determinada mediante aplicação sabre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material c/c embalagem referidos no art. 1", do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. I I Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta 'seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português; 2. Adjetivo posposto C0771 o adjetivo posposto ha dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda coin o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um bla±er brdnco.' Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraOrdiriaria. Fenianda é unia mulher de beleza e porte extraordinário. o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma miller de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. 0 artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para. Se eXtráii dibonjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes As aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/1011994. 0 produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui cm seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como. apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria 12 Processo n0 13808.003557/98-91 Acár4o n.° 02-02.963 CSRF/T02 Fls4116 conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo as empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a Ultima operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fatica. Dai a parte final do artigo 3°: Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva ¡iota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de calculo os insurnos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na Ultima etapa se reconhecerá o direito do, produtor-exportador, corno impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda ha o parágrafo 1°, pertinente a nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não so a Ultimo, operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, as duas Ultimas etapas; dai o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porem, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu calculo aferido. Procurou então, como hem indicou na exposição de motivos, urna opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fatica, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas Ultimas etapas o calculo do beneficio. 0 texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Principio da Razoabilidade, yel'bis: • "Sendo contribuições da CORNS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais ..razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas ás duas etapas antecedentes, o que revela que ci aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 13 AlP n° 674/94: Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de calculo definida no art. 2`: Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do credito'e rec'o' nhe.ciinento do direito) as duas Ultimas etapas, de fato se criou unta presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que supOrtou .maior. Onus.' O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E ,COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CREDITO PRESUMIDO No Ultimo dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituidos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5' A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 °, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. E importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de ,qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o•atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". : Como' Se 'sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou in que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto no art. 155, ,sr 2", XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias infonnações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do , • 14 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórdão n.° 02-02.963 CSRF/T02 Fls.417 adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, corn as informações de que dispõe. Acrescenta-se, —ainda, que o artigo 40 deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do credito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. 0 que se pode concluir do artigo 5° é que o credito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do credito presumido, conforme o artigo 5 0, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível corn a atual regra-matriz do crédito presumido. 0 fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. t possível que, em razão de algum beneficio fiscal. as contribuições sociais recolhidas sejam restituidas ao fornecedor. „ . Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de calculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor siinultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre ,As'rnesmas -contribuições sociais, dai a preterição do ultimo em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". , Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram corn essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e crédito presumido do produtor-exportador. DA JNCIDENCIA;EM ETAPAS ANTERIORES Uma., vez-, reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o credito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na Ultima etapa; mas, desde que , tenham incidida•em etapas anteriores. Este é o Ultimo dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido 6. produto tão somente: da 15 terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o :onus fiscal relativo As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "171CSMO quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, ,embuticlo,no prep dessas mercadorias o tributo (P1S/COFINS) indiretamente em outros insuM os au .produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado ,e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COF INS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou urna presunção absoluta, jztris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o calculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por rim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHA PECO COMPANHIA INDUSTRIAL ,. DE ALIMENTOS ADVOGADO : ROBIO EDUARDO GEISSMANN E OUT] OS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1 o produtor-exportador adquire como illS117720, por exemplo, tecidos, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no prep', jó embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus illS111170S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da P1S/COFINS; 2') mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insunio agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros inStIMOS ou produtos, tais como ferramentas,' maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aosN que r-ente,ndenter%. instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. 16 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórdão n.° 02-02.963 CS RFfFO2 Fls. 418 —-- Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas es-saS ra±(7e. S,"dou parcial provimento ao recurso especial. o. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : I RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI— RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART I" DA LEI N. 9,363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. dontrovrsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei IL 9.363/96, imposta pelo art. 2"4 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federcil, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e CORNS, somente será cabível em relação ás aquisições de pessoa juridicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisclicionctl foi clada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, unia norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A iurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E .00TRO(S)" RE CO RRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARA" 17 AD VOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS- INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE 1NSUMOS PESSOA JURIDICA - 01.»-PESSOA ' FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdclo recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão.fazendario. 2. Contudo, o inconforrnismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo' a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de inSlIMOS pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor .fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. lu da Lei 9.363/96, o he neficio five. al de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como•ressarcimentodo PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de'prodrição de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de in.sumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1 9/1 2/2005), 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. É unia importancia para corrigir o custo. 0 motivo da existência do crédito silo os insumos utilizados no processo de produção, em cujo pre. ço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel..„Min..„Joãor.,,, Otavio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2066, ReL Min, Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006,,,Rel. Mm .Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Perdcdo,' DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006,.de minim relatoria;. Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Re1 Mill. Diana Calmon; Re.sp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Ca/non. 5. Recurso especial não-provido. 18 Júli leira Gomes CSRFrT02 Fls. 4 19 Processo n° 13808.003557/98-91 Acórd5o n.° 02-02.963 Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/P SE t. COFINS. 19

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Numero do processo: 10665.000990/2002-96
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não merece acolhida o recurso extraordinário interposto com base em dissenso jurisprudencial superado por edição de súmula vinculante pela C. Suprema Corte. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.054
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros ICarem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Gurjão Barreto que a acompanharam, 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não merece acolhida o recurso extraordinário interposto com base em dissenso jurisprudencial superado por edição de súmula vinculante pela C. Suprema Corte. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros ICarem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Gurjão Barreto que a acompanharam, 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 10665.000990/2002-96 Recurso n° 108-135.306 Extraordinário Matéria Decadência (Lei n. 8.212/91, art. 45) Acórdão n° 00-00.054 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não merece acolhida o recurso extraordinário interposto com base em dissenso jurisprudencial superado por edição de súmula vinculante pela C. Suprema Corte. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros ICarem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, • Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.054 Fls. 2 Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder le Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno átre) Gurjão Barreto que a acompanharam*, 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT0,5"fri Presid te SlifOneit". CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Analise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddád, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). • Relatório Com base no permissivo do art. 90 c.c art. 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso extraordinário em face de 2 Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão o.° 00-00.054 Fls. 3 acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos F'scais, assim ementado: "DECADÊNCIA - COlVTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do C77V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordmaria. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1993 a 1996, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 07.08.2002. Argüi a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido e aresto e aresto da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual assenta o entendimento de que o prazo decadencial para constituição de créditos de Cofms seria decenal, em decorrência do disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Sustenta a Fazenda Nacional, ainda: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento objeto do processo. O recurso extraordinário foi admitido pelo Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Despacho CSRF n. 010/2008 (fls. 795/797)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial. • Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 802/824), pelas quais se sustentou preliminarmente que não restaria caracterizada no caso a indispensável divergência "t. Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.054 Fls. 4 jurisprudencial. No mérito, asseverou a Recorrida que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a legislação vigente e a própria jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso extraordinário atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação processual, pelo que dele tomo conhecimento. No particular, e em vista da preliminar argüida pela Recorrida em suas contra- razões de recurso, é de se relevar que a divergência jurisprudencial encontra-se devidamente caracterizada nos autos. Tal assertiva decorre do fato de que ambos os acórdãos referidos no recurso tratam de forma diversa o mesmo tema, qual seja: o prazo decadencial para constituição de créditos de contribuições previdenciárias, entre elas a CSLL (no acórdão recorrido) e a Cofins (no aresto paradigma). Para que este voto não se alongue no aspecto preliminar, este Relator pede vênia para se reportar às razões aduzidas pelo Ilmo. Sr. Presidente deste Colegiado no Despacho CSRF n. 010/2008, pelas quais demonstra de forma incontestável a configuração da divergência jurisprudencial nesses autos. No mérito, contudo, o recurso não mefece acolhida. Encontra-se superada a divergência pretoriana relativa à definição do diploma legal a ser aplicado para a aferição do prazo de decadência para lançamento de contribuições previdenciárias (CTN versus Lei n. 8.212/91, art. 45). Tal assertiva decorre da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91]. Verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 20 da Lei n° 11.417/2006: ?S/ Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. .. Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.054 Fls. 5 Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU no 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Esvaziado o dissenso jurisprudencial que embasa a insurgência da Recorrente, é de rigor a rejeição do recurso. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário . interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. IISala das Sessõ I , \ 5 , s- embro de 2008 \ 0 I-- • ANTONIO e , R SSG n IDONI FILHO I , _ ' . Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.054 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 90 e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "omissis" • Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 90 deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. • § I" O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2°A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa NacionaL § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. "omissis" • 11S0 Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte • trâmite: 6 .. . ' Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.054 F. 7 / - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 6° A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7° Da decisão judicial ou do ato hdministrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação,. o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8" O art. 56 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a ("---- -- vigorar acrescido do seguinte § 3": (11„.7"Artigo56. (..) - 7 .... Processo n° 10665.000990/2002-96 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.054 . Fls. 8 (-) § 3° Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 9° A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." . "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. • O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. - Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito as preliminares em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. . SeSala das Se Ces, em 15 de dezembro de 2008. CARLOSLBE TO GWÇCAIVIE, S NUNES a , Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003939/99-06
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:01:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:01:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:01:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:01:31Z; created: 2009-07-08T00:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T00:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:01:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA sf-",-ng CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Recurso n°. : 102-127.252 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EDSON MOSTAÇO Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ONj "' ERA RODRI UES - PRESIDENTE * MINISTÉRIO DA FAZENDA.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 "r i 2niv) LI C U V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,?,p,..1.n\'g. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CS RF/01-04.281 Recurso n°. : 102-127.252 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDSON MOSTAÇO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.290 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 71/77, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"?" 3 jr1 e 'CÁ '244- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,,t1?,,;:. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAà;,w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Ltv, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. _ 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *W.1.-i'g PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. .z/1 8 jrl swf MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10320.003939/99-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.281 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12268.000259/2007-83
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 01/12/2006 Consolidada em 12/12/2007 PRAZO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, segue a determinação da Portaria RFB n° 4.066 de maio de 2007, artigo 12 e 13. No presente caso verifica-se que a autoridade fiscalizadora obedeceu as determinações legais. RELATÓRIO FISCAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO VALOR AUTUADO. NULIDADE POR INCOMPLETUDE DO RELATÓRIO FISCAL Quando há conversão em diligência, cuja finalidade é juntada de planilha demonstrativa de cálculo da multa aplicada, e, ato contínuo, a parte tem oportunidade de impugnar, não há´de se falar em nulidade, como ocorreu no caso. GRADAÇÃO DAS MULTAS - ARTIGO 292 DO RPS O artigo 292 do RPS que trata da gradação das multas no caso de agravantes, determina a aplicação do valor mínimo para as multas estabelecidas nos incisos I e II no § 3° do artigo 283 e nos artigos 286 e 288, desde que inexistam agravantes. Como ocorreu no caso em testilha. JUROS, MULTA E TAXA SELIC Taxa SELIC há previsão legal para sua aplcação. Multa - Aplicação da mais benéfica. No presente caso apresenta-se a do artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991. INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar inconstitucionalidade de lei. No presente caso deseja a recorrente discutir incostitucionalidade de lei, o que não permissível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira –Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 148          1 147  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000259/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS  Recorrente  FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 01/12/2006  Consolidada em 12/12/2007  PRAZO  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  segue  a  determinação da Portaria RFB n° 4.066 de maio de 2007, artigo 12 e 13. No  presente  caso  verifica­se  que  a  autoridade  fiscalizadora  obedeceu  as  determinações legais.  RELATÓRIO FISCAL  ­ FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO  VALOR  AUTUADO.  NULIDADE  POR  INCOMPLETUDE  DO  RELATÓRIO FISCAL  Quando  há  conversão  em  diligência,  cuja  finalidade  é  juntada  de  planilha  demonstrativa  de  cálculo  da  multa  aplicada,  e,  ato  contínuo,  a  parte  tem  oportunidade de impugnar, não há´de se falar em nulidade, como ocorreu no  caso.  GRADAÇÃO DAS MULTAS ­ ARTIGO 292 DO RPS  O artigo 292 do RPS que trata da gradação das multas no caso de agravantes,  determina  a  aplicação  do  valor  mínimo  para  as  multas  estabelecidas  nos  incisos  I  e  II  no  §  3°  do  artigo  283  e  nos  artigos  286  e  288,  desde  que  inexistam agravantes. Como ocorreu no caso em testilha.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Taxa SELIC há previsão legal para sua aplcação.  Multa  ­  Aplicação  da  mais  benéfica.  No  presente  caso  apresenta­se  a  do  artigo 32­A da Lei 8.212 de 1991.  INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar  e  julgar inconstitucionalidade de lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 59 /2 00 7- 83 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 No  presente  caso  deseja  a  recorrente  discutir  incostitucionalidade  de  lei,  o  que não permissível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros  do  colegiado  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira –Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio  de Souza Correa,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Mauro  José  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12268.000259/2007­83  Acórdão n.º 2301­002.610  S2­C3T1  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.128.896­7,  consolidada em 12/12/2007, em desfavor da empresa Recorrente por deixar de incluir na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a Previdência Social – GFIP, os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  De acordo com o relatório fiscal da infração (fl. 04), essas contribuições se  referem, aos pagamentos de salários por meio de créditos, na modalidade de cartão premium  card, administrados pela empresa Incentive House S/A.  Ademais,  consta  no  relatório,  que  a  empresa  deixou  de  incluir  na GFIP  as  remunerações  “extra  folha”  pagas  aos  segurados,  lançados  como  despesas  gerais  na  conta  contábil n° 353039 – Condução e locomoção.  Adiante,  consta  no  relatório  fiscal  de  aplicação  da  multa  (fl.  05)  que  a  empresa  está  sendo  autuada  pela  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  nº  8.212/91, motivo pelo qual enseja a aplicação do artigo 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/99.  In verbis:   “Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Sendo assim, a multa aplicada foi calculada com base de 100% do valor da  contribuição  devida  e  não  declarada,  limitada  ao  valor  resultante  da  multiplicação  do  valor  mínimo previsto na legislação, totalizando, assim, o montante de R$ 101.905,57 (Cento e um  mil, novecentos e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), referente ao período de ago/2005 a  dez/2006.  Irresignada com a autuação e com a multa aplicada, a Recorrente apresentou  sua  impugnação  tempestiva  (fls.33/62)  onde,  em  síntese,  requer  a  insubsistência  do  lançamento, pelos seguintes motivos:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Pela nulidade do procedimento administrativo fiscal, sob o argumento de que  a conclusão da fiscalização extrapolou o prazo indicado no Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF;  Pela  incompletude  do  relatório  fiscal,  sob  o  argumento  de  que o  fiscal  não  demonstrou, objetivamente,  como concluiu o valor  total  de R$ 101.905,57  (Cento  e um mil,  novecentos e cinco reais e cinqüenta e sete centavos);  Pela gradação das multas, tendo em vista o que dispõe o artigo 292 do RPS.  Pela  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  dos  valores  definidos  pela  Portaria MPS 142/2007;  Pela  impossibilidade  de  cumulação  de  penalidades  em  face  de  um mesmo  fato gerador, motivo pelo qual argúi ofensa ao princípio do não confisco.   Pelo  elevado percentual  da multa  aplicada,  frente  à  estabilidade  econômica  do  país,  argumenta,  ainda,  que  a  aplicação  de multas  em  percentuais  iguais  ou  superiores  a  20% do valor principal, possuem caráter confiscatório.  Nesse  sentido,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR),  por  meio  do  Acórdão  n°  00062  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  88/89), com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, baixou os altos em diligência a  fim  de  que  a  Fiscalização  juntasse  a  planilha  demonstrativa  dos  cálculos  apurados  da multa  aplicada.  Após  a  diligência  ser  devidamente  realizada,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  petição  (fl.  95)  reconhecendo  que  foi  sanada  a  irregularidade  ventilada  no  item  III  da  impugnação,  ou  seja,  o  item  que  previa  a  incompletude  do  relatório  fiscal,  bem  como ratificou os demais itens expostos na impugnação.  Em seguida, os autos  retornaram a DRJ/CTA para o seu devido  julgamento  (fls.  101/114)  e,  por meio  do Acórdão  nº  06­19.397  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  julgou o lançamento fiscal procedente, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/12/2007  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  E  PLANEJAMENTO.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades de  fiscalização,  sem constituir­se em ato essencial A  validade  do  procedimento  fiscal,  implicando  apenas  sanções  disciplinares A autoridade responsável.  MPF. PRORROGAÇÃO.  INFORMAÇÃO PELA INTERNET.  VALIDADE.  É  válida  a  prorrogação  do  MPF  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  efetuado  pela  autoridade  outorgante,  ficando  essa  informação disponível na Internet para o contribuinte.  GFIP.  INFORMAÇÃO  DEFICIENTE  DE  FATOS  GERADORES.  CALCULO  DA  MULTA.  VALOR  MÍNIMO.  ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA LAVRATURA.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12268.000259/2007­83  Acórdão n.º 2301­002.610  S2­C3T1  Fl. 150          5 A  Lei  n°  8.212,  de  1991,  estabelece  expressamente  a  multa  aplicável pela infração ao seu artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei  n° 8.212, de 1991, adotando como limite máximo o previsto no  seu § 40, que utiliza para o seu cálculo o valor mínimo previsto  no artigo 92, devidamente atualizado, como autoriza artigo 102,  sendo legalmente determinado que o valor mínimo aplicável será  o vigente na data da lavratura do auto de infração.  GFIP.  INFORMAÇÃO  DEFICIENTE  DE  FATOS  GERADORES.  MULTA.  PREVISÃO  EXPRESSA.  INTERPRETAÇÃO.  EQÜIDADE.  ANALOGIA.  INAPLICABILIDADE.  Diante  da  disposição  expressa  sobre  a  multa  por  informação  deficiente  de  fatos  geradores  em  GFIP,  resta  inaplicável  a  utilização  da  eqüidade  e  da  analogia  para  interpretar  a  legislação aplicável.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Lançamento Procedente”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 118/142) alegando, em síntese, exatamente todos os  argumentos e fundamentos já expostos na impugnação.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  PRAZO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Alega a Recorrente  que  há  nulidade do  procedimento  administrativo  fiscal,  sob o argumento de que a conclusão da fiscalização extrapolou o prazo indicado no Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  Não assiste razão.  A Portaria RFB n° 4.066 de maio de 2007, artigo 12 e 13, assim rezam:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1°  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7­5­; inciso VIII. (GN)  A  lei  não  deixa  dúvida  da  possibilidade  de  prorrogação,  tantas  quantas  necessárias, sendo que a sua publicação poderá ser realizada pela internet.  A Recorrente não se insurgiu contra uma possível anomalia na publicação da  prorrogação,  mas  tão  somente  contra  esta,  o  que  inadmissível,  conforme  legislação  acima,  sendo que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  já  se pronunciou há muito  tempo da matéria:  PRELIMINAR  ­  MPF  ­  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO  –  A  regulamentação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos  será  controlada  na  Internet,  não  sendo  necessária  a  ciência  pessoal das mesmas.  (Acórdão  n°  102­48623.  Processo  n°  18471.001003/2004­11.  DOU de 23­11­2007. p. 153)  Como  dito  na  decisão  singular,  a  Impugnante  tomou  ciência  do MPF­F  n°  09418917F00,  pessoalmente,  em  31  de  agosto  de  2007,  fls.  8,  no  qual  consta  o  código  de  acesso  que  permite  a  verificação  da  exatidão  das  informações  e  as  eventuais  prorrogações  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12268.000259/2007­83  Acórdão n.º 2301­002.610  S2­C3T1  Fl. 151          7 efetuadas,  a  serem  efetuadas  no  sitio  informado  (http://www.receita.fazenda.gov.br  ),  bem  como consta no MPF o nome, endereço e telefone do Chefe de Equipe de Fiscalização. E, ás  fls. 30 pode­se observar que houve duas prorrogações, o que permissível por lei.  Então, também neste quesito não assiste razão a Recorrente.  RELATÓRIO FISCAL – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA  DO  VALOR  AUTUADO.  NULIDADE  POR  INCOMPLETUDE  DO  RELATÓRIO  FISCAL  Vê­se  nos  autos  do  processo  que  houve  a  conversão  em  diligência,  cuja  finalidade foi a juntada de planilha demonstrativa de cálculo da multa aplicada, e, ato contínuo,  teve  a  parte  que  figura  no  pólo  passivo  oportunidade  de  impugnar,  respeitando,  portanto,  o  devido processo legal, ampla defesa e contraditório.  Esta  oportunidade  de manifestação  foi  reconhecida  às  fls.  95,  sendo  que  a  Recorrente verificou o saneamento da irregularidade antes praticada.  Diante  desta  observação,  ou  seja,  de  respeito  a  todos  os  princípios  constitucionais, não há de existir qualquer nulidade processual.  Sem razão a Recorrente, também neste quesito.  GRADAÇÃO DAS MULTAS ­ ARTIGO 292 DO RPS  Também, aos argumentos recursais, não assiste razão a Recorrente.  É  que  o  o  artigo  292  do RPS que  trata  da  gradação  das multas  no  caso  de  agravantes, determina a aplicação do valor mínimo para as multas estabelecidas nos incisos  I e II no § 3° do artigo 283 e nos artigos 286 e 288, desde que inexistam agravantes.   Atento  ao  inciso  I  do  artigo  292  do  RPS  vê­se  reportar  a  penalidades  distintas  da  prevista  no  artigo  284,  incisos  I  e  II,  que  é  o  objeto  do  Auto  de  Infração  em  comento.  Assim, como há clareza na lei, que não atende ao caso, não há de se aplicar o  artigo 292 do ]RPS, conforme deseja a Recorrente.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (..)”  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 Também, mister  se  diga  que  não  caráter  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  32  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12268.000259/2007­83  Acórdão n.º 2301­002.610  S2­C3T1  Fl. 152          9 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Diante de todo o exposto, quanto aplicação de multa, tenho que o artigo que  mais beneficia o contribuinte deverá ser aplicada, ou seja, a do Artigo 32­A da Lei nª 8.212 de  1991  RETROATIVIDADE ARTIGO 106, II DO CTN  Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do  CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da  Lei nº 11.941 de 2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106,  alíneas “a” e “c”, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese  de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  106, II, "c", do CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental  não provido.(STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª  T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)  TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir  o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  norma sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica.  (Lex  Mitior). 3­ In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei nº 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  5­  A  redução  da  multa  aplica­se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da  retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1)  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  19.06.2008  ­  p.  153)  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL ­ REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART.  35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN ­ APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO  ­  SÚMULA  7/STJ  ­  1­  Inexiste  contradição  em  acórdão  que  fixa  o  entendimento  pela  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12268.000259/2007­83  Acórdão n.º 2301­002.610  S2­C3T1  Fl. 153          11 necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda  mais  quando  já  declarada  válida  pela  instância  ordinária.  Inteligência  da  Súmula  7/STJ.  3­  Ainda  não  definitivamente  julgado  o  feito,  o  devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da  Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­ No  confronto  entre  duas  normas,  aplica­se  a  regra  do  art.  106,  II  "c"  do  CTN,  por  ser  a  dívida  previdenciária  de  natureza  tributária.  5­  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (STJ  ­  REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon  ­ DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)  PROCESSUAL CIVIL  ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA  ­ APLICAÇÃO DO ART.  106,  II,  "C",  DO CTN  ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA  ­ 1­  "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução  de  multa  moratória  dos  débitos  tributários.  Aplicação  do  art.  106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado  em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2­ Recurso Especial não  provido.  (STJ  ­ REsp 628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­ 2ª T.  ­ Rel.  Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Lei nº 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n º 8.212, implica a não responsabilização do  dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei nº 11.941, de 2009, deixou  de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma  análise singela, caso a  fiscalização fosse autuar o Prefeito de Ferraz de Vasconcelos – SP na  data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente do art. 79 da Lei nº  11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se  antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº 11.941/09 não cabe tal  autuação.  Além do mais, a Lei nº 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Portanto,  com  relação  a  multa  a  ser  aplicada,  com  a  retroatividade  mais  benigna, deverá ser a do artio 32­A, se mais benéfica.  INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     12 Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar  e  julgar  inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma virgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  CONCLUSÃO  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  extrínsecas  para  sua  admissibilidade,  e  no mérito  julgo­lhe  parcialmente  procedente  tão  somente  para  reconhecer  que deverá ser aplicada a multa, com base ao artigo 32­A, da lei 8.212/91, por afigurar­se como  mais benéfica ao Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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4612933 #
Numero do processo: 10650.001304/2007-78
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano Calendário: 2003 e 2004 DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em conformidade com o artigo 8o, § 2o, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem os dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -DESPESAS FICTÍCIAS - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Comprovado que o contribuinte, reiteradamente, criou despesas fictícias ou majorou despesas existentes, é de se manter a qualificação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Numero do processo: 10247.000066/2007-45
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 FALTA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Demonstrado que parte dos créditos do sujeito passivo foram indevidamente glosados e que tal fração é suficiente para fazer face aos débitos apurados, afasta-se a exigência do PIS/Pasep não-cumulativo. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Restando afastada a exigência de contribuição, afasta-se igualmente a multa de ofício capitulada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  processo  versa  sobre  lançamento  de  Cofins  no  montante  de  R$24.187,11,  refrente  ao  mês  de  07/2005.  Fundamentou­se  a  autuação  pelo  saldo  devedor  resultante  do  processo de ressarcimento n° 10247.000141/2005­14.   2.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  94/109), na qual alegou em suma:   (a)  O auditor fiscal no processo de ressarcimento/compensação  chegou  ao  seguinte  parecer:  para  o  mês  de  julho/2005,  o  contribuinte tem a recolher o valor de R$ 11.883,81; para o mês  de agosto/2005, o contribuinte  tem a ressarcir a quantia de R$  44.406,06;  para  o mês  de  setembro/2005,  o  contribuinte  tem a  ressarcir a importância de R$ 208.986,80.   (b)  Sendo  assim,  computados  todos  os  meses  que  compõem  o  trimestre, o contribuinte tem na realidade um saldo credor de R$  241.509,05, e não um saldo devedor.  (c)  No  mérito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  considerou  que  o  referido Despacho Decisório  negou  vigência  ao princípio da não­cumulatividade do PIS, entendendo­o como  um benefício fiscal.  (d)  Tal resistência do Fisco é absolutamente desarrazoada, não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  também  pela  disposição contida no artigo 195, § 12, da Constituição Federal,  que  delimita  toda  e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não­ cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (e)  O  Despacho  Decisório  desconsiderou  o  direito  da  defendente ao aproveitamento do crédito da contribuição social  calculados sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  (f)  A  DISIT  da  2ª  Região  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se posicionou em  favor do  creditamento do  frete na  operação  de  venda,  consoante  Solução  de  Consulta  n°  01,  de  13/01/2004.  (g)  Tem  direito  ao  crédito  da  contribuição  social  sobre  os  valores  de  insumos  empregados  na  produção  da  sua  própria  matéria­prima, destinada a produção de celulose, de acordo com  o previsto na Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da  CF.   (h)  Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta  química de madeira, conhecida como celulose, divide­se em três  etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia  de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira  em  suas  áreas  de  reflorestamento;  a  segunda  no  corte  das  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000066/2007­45  Acórdão n.º 3102­01.271  S3­C1T2  Fl. 336          3 árvores  e  preparação das mesmas  para  a  extração da  celulose  (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a  terceira  etapa  consiste  no  cozimento  dos  cavacos  em  soluções  alcalinas  de  onde  se  obtém  a  fibra  celulósica.  Esclarece  que  produz  produtos  químicos  consumidos  e  reaproveita  resíduos  obtidos no processo.  (i)  Entende  que  os  custos  advindos  do  emprego  de  bens  e  de  serviços na sua atividade florestal enquadram­se no conceito de  insumos  para  a  produção  da  pasta  química  de  madeira  (celulose)  ,  comercializada  pela  defendente,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  Cofins.  (j)  Se a defendente adquirisse a madeira de terceiros não teria  havido  questionamento  e  o  benefício  seria  admissível,  o  que  seria uma violação ao princípio da igualdade. Tal entendimento  não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previria  em  seu  art.  3°  a  possibilidade  de  se  creditar  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  desde  o  início  do  processo  produtivo  ou  de  fabricação.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril  da  Defendente,  restaria  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção as atividades  relacionadas à produção de  celulose  ficariam  seriamente  prejudicadas,  razão  pela  qual  tais  crédito  deveriam ser reconhecidos.  (l)  De acordo com o artigo 30 da IN SRF n° 600/2005, poder­ se­ia aplicar multa de natureza isolada nos casos de ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  circunstâncias  essas  não  configuradas  no  presente  caso.  Não  há,  entretanto,  menção  expressa  no  caput  do  citad  artigo  de  que  o  acréscimo  legal  relacionado  à  penalidade  corresponderá  à  multa  de  ofício,  existindo assim dúvida sobre ser essa de ofício ou a denominada  multa de mora.  (m)  De  forma  equivocada,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  penalidade  a  ser  utilizada  seria  a  denominada multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  lei  n°  9.430/1996,  quando o  correto  seria  a  multa  de  mora  do  artigo  61  da  mesma  lei,  devendo ser aplicado o artigo 112, inciso IV, do CTN.  (n)  Tendo  em  vista  que  a  possível  confirmação  em  sua  integralidade  do  pleito  de  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição social ensejará o cancelamento do débito tributário  ora em cobrança, em caráter subsidiário, é requerida a reunião  deste feito com o correspondente processo de ressarcimento.  (o)  Aduziu decisões administrativas.  Foram anexadas aos autos as consultas às fls. a 163/167.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de primeira instância pela manutenção parcial da exigência,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  MESES  SUBSEQÜENTES.  O  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo  somente nos meses  subseqüentes  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO  DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  MULTA DE OFÍCIO. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Em caso de lançamento efetuado para constituir o débito a que  se refere o inciso I do § 1° do artigo 6° da Lei n° 10.8333/2003  (dedução), não há falar em aplicação do artigo 30 da IN SRF n°  600/2005 que trata sobre compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  No caso de declaração inexata, aplica­se o artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício), e não o artigo 61 (multa de  mora)  da mesma  lei.  Inexistindo dúvida  quanto  à  aplicação da  legislação regente da matéria, o benefício do artigo 112,  inciso  IV, do CTN torna­se inaplicável ao caso.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000066/2007­45  Acórdão n.º 3102­01.271  S3­C1T2  Fl. 337          5 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Conforme  já  antecipado,  praticamente  a  totalidade  da  exigência  sob  litígio  decorre da matéria discutida nos autos do processo n° 10247.000141/2005­14, onde o sujeito  passivo pleiteou o ressarcimento de saldo credor da Cofins.  Após  as  verificações  inerentes  a  tal  processo,  acusa  o  Fisco  que  o  sujeito  passivo, ao invés de saldo credor, possuiria um saldo devedor de R$ 11.883,81, na medida em  que os créditos apurados não seriam suficientes para fazer face aos débitos da Cofins devida no  mês de 07/2005.   O  que  se  constata,  portanto,  é  que  o  débito  cobrado  separadamente  no  presente litígio só subsistirá se mantidas as conclusões do Fisco assentadas no processo em que  se discute a higidez das glosas.  Confesso  que,  inicialmente,  me  inclinei  no  sentido  de  adotar,  no  presente  recurso,  a  solução  levada  a  efeito  nos  autos  do  julgamento  dos  processo  nº  10247.000063/2007­10  e  10247.000064/2007­56,  quando  propuz  a  conversão  do  julgamento  em diligência para os processos permanececem na unidade de jurisdição até o julgamento dos  processos onde se trava discussão idêntica à que é travada no processo n° 10247.000141/2005­ 14.  Ocorre que, diferentemente daqueles litígios, no caso do presente, o processo  em  que  se  discute  questão  prejudicial  encontra­se  no  mesmo  estágio,  o  que  permite  seu  julgamento em conjunto e a sua juntada por apensação, por meio da aplicação subsidiária do  art.  105  do  Código  de  Processo  Civil1,  tomando  como  referência,  ainda,  o  princípio  formalidade moderada, gizado no inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de  19992, igualmente aplicado de maneira subsidiária.  2 ­ Mérito  No mérito,  tomando  como  referência  o  decidido  nos  autos  do  processo  n°  10247.000141/2005­14, onde, relembre­se foram acatados os créditos calculados sobre gastos  com  corte,  arraste,  baldeio,  traçamento,  transporte  da  madeira,  incorridos  quando  da  sua  extração,  além dos dados  consolidados na planilha às  fl.33  a 37 do presente,  que  é cópia da                                                              1 Art. 105.   Havendo conexão ou continência, o  juiz, de ofício ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode  ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos dos administrados;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 juntada  à  fls.  241  e  seguintes  daquele  outro  processo,  onde  estão  discriminados  os  valores  incorridos com tais despesas, concluo pela insubsistência da exigência litigiosa.  Com efeito,  aplicando­se a alíquota da Cofins  sobre  tais gastos,  apurar­se­á  um crédito mais do que suficiente para fazer face à exigência ora debatida.  Noutro giro, afastada a exigência, resta igualmente afastada a multa calculada  sobre eventual débito, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 que, na versão aplicável  ao fato gerador litigioso, possuía a seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário e determino  a apensação do presente processo ao de nº 10247.000141/2005­14.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4615166 #
Numero do processo: 16561.000035/2007-16
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Os lucros auferidos por filial, sucursal, controlada e coligada no exterior, no período compreendido entre 1996 a 2001, são considerados disponibilizados para efeitos tributários em 31/12/2002. A taxa de câmbio a ser utilizada para a conversão para a moeda nacional é a vigente para venda no dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros auferidos no exterior, nos termos das disposições do § 4º, do art. 25, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do § 7°, do art. 394 do RIR/99. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O tratamento tributário aplicável ao resultado positivo da equivalência patrimonial de empresas controlada ou coligada no exterior é aquele preconizado no § 6°, do art. 25, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do § 2°, do art. 389, do RIR/99, cujos ajustes não serão computados na determinação do lucro real, ressalvada a tributação dos lucros auferidos no período de apuração (art. 394 do RIR/99). CSLL EXIGÊNCIAS REFLEXA - aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . e2t1;71.- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561.000035/2007-16 Recurso n° 162.939 Voluntário Acórdão n° 1202-00.019 — 2' Câmara 12' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 Recorrente LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida 7* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Os lucros auferidos por filial, sucursal, controlada e coligada no exterior, no período compreendido entre 1996 a 2001, são considerados disponibilizados para efeitos tributários em 31/12/2002. A taxa de câmbio a ser utilizada para a conversão para a moeda nacional é a vigente para venda no dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros auferidos no exterior, nos termos das disposições do § 40, do art. 25, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do § 7°, do• art. 394 do RIR199. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O tratamento tributário aplicável ao resultado positivo da equivalência patrimonial de empresas controlada ou coligada no exterior é aquele preconizado no § 6°, do art. 25, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do § 2°, do art. 389, do RIR/99, cujos ajustes não serão computados na determinação do lucro real, ressalvada a tributação dos lucros auferidos no período de apuração (art. 394 do RIR/99). CSLL EXIGÊNCIAS REFLEXA - aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.R‘\\ G.7° - Processo n° 16561.000035/2007-16 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A. • ACORDAM os Membros da r câmara r turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência ; no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. • • ' • . • . - .. • NELSON it5SSOÀ*0 •. „ . . Presidente • . . . ' • • •• ' ...-•»-!.;-'2,7"--0..4;,-,..4.-•4009. •• • B ;o Re r. c- * 1EUBER • . •• • • Reiátór .• • . . ••` • • FORMALIZADO EM: 2 811.1 2009 . . Participaram, • ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES .BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e • MÁRIO SÉRGIO • FERNANDES BARROSO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convoáado) e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes', .justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS. ,. • • • : • PO) • • • . . .. • • • • • • • • . • • . • 2 • • Processo na 16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 F1. 3 Relatório • LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S/A., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 7* Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: . .• • "í•-.1. • • Durarite . a • realização dos trabalhos de auditoria fiscal, a • autoridade fiscal verificou os seguintes fatos, conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, de fls. • 282/286. • • A erri presa .no período compreendido entre os anos de 2001 a 2005 era controladora das empresas: Geizer Limited, Palm Creek. Investrnents Ltd e Pine Point Limited, sediados nas Ilhas • Virgens Britânicas. • Entretanto, • a_contribuinte deixou de oferecer à tributação os • lucros disponibilizados pelas empresas controladas, no valor de R$ 2419.730,48. Também, não foi oferecida à tributação o resultado positivo da • equivalência patrimonial, no valor de R$ 220.471482,90. • Em • conseqüência das irregularidades apuradas, a empresa autuada também compensou de forma irregular bases de cálculo • negativa de CSLL de períodos anteriores. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração, bientificados ao contribuinte em 05/04107: • • 7.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ (fls. 262/264): Total. do crédito tributário, R$ 135.740.525,50, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal citado à fl. 263/264; . 7.2.. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fis. 271/273): Total do crédito tributário, R$ 43.163.641,40, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal citado à fl. 272/273. O contribuinte apresentou defesa de fls. 289/320, em 03/05/07, alegando em Síntese que: • 8.1. esici decaído o direito à Fazenda de proceder ao lançamento do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2001, nos termos do g 40 do artigo 150 do CTIV; 8.2. os lucros auferidos no exterior por empresa ligada, no ano- calendário de 2001, deveriam ser convertidos em moe a 3 Processo n°16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 4 nacional pela taxa de câmbio vigente no dia 31/12/01, conforme determina o artigo 25 e H da Lei n°9.249/95; 8.3. a existência de norma legal regulando a matéria afasta a aplicação do artigo 143 do C7'1V; 8.4. os resultados da equivalência patrimonial são distintos dos lucros porventura apurados; 8.5. o Decreto-lei n°1.598/77 excluiu a incidência tributária não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no país, como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras; • • 8.6. 'tributar o resultado da equivalência patrimonial, por intermédio de mero ato administrativo vai de encontro ao principio da legalidade; 8.7, ct Lei n° 9.249/95 manteve a exclusão desses resultados da • incidência' tributária; 8.8: tanto o lucro, quanto a variação cambial decorrentes de • investimento 'no exterior são reconhecidos nos resultados da empresa • controladora por intermédio da equivalência patrimonial; • . •. • . - • 8.9: rt tribittação sobre a variação cambial de investimentos no exterior tem "sido repudiada em diversas manifestações da • administração, do Judiciário, vetos de textos legais e decisões do Conselho de Contribuintes; 8.10, o parágrafo único do artigo 74 da MP n°2.158-35/O] é inconstitucional por ofender o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 150 da CF; 8.11. a autoridade administrativa pode reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa; • 8.12. a taxa Selic é ilegal e inconstitucional;" A decisão de primeira instância, fls. 363 a 380, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fiindamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 363: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Os lucros auferidos por . empresas coligadas e filiais no exterior, no período compreendido entre 1996 a 2001, devem ser considerados disponibilizados em 31/12/02, data em que deveria ocorrer a conversão dos lucros para a moeda nacional. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado positivo da equivalência patrimonial de empresas controlada ou coligada no 4 (37(71 . • Processo n° 16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 5 exterior devem ser considerados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL CSLL - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Lançamento Procedente." . Cientificada dessa decisão em 06/09/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 383, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 08/10/2007, fls. 384 a 428, instruído com os documentos de fls. 429 a 435. Repete as razões da impugnação e aduziu em síntese: - preliminar de decadência do direito de efetuar o lançamento sobre o período-base de 2001; o IRPJ submete-se à modalidade de lançamento por homologação; a ciência do auto de infração ocorreu em 05/04/2007, quando o fisco não mais detinha o direito de efetuar lançamento referente ao período-base de 2001; o fisco contou o prazo decadencial pela regra do art. 173 do CTN afirmando que não houve pagamento do imposto, entretanto houve pagamento do imposto, porém a recorrente pagou o tributo em montante menor do que o devido no entendimento do fisco, que perdeu o prazo para homologá-lo, tendo se aperfeiçoado a homologação tácita; - quanto a CSLL a decisão recorrida considerou o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, entretanto à exigência da CSLL aplica-se o " mesmo prazo decadencial do 1RPJ; citou recente jurisprudência judicial, Resp 616.348-MG de 15/08/2007, no sentidb da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91; - no mérito reitera que a conversão em moeda nacional dos lucros auferidos . no exterior deve ocorrer pela taxa de câmbio vigente no dia das demonstrações financeiras, com base nas disposições do § 4°, do art. 25, da Lei n° 9.249/95, dispositivo que não foi revogado como entendeu o fisco; citou jurisprudência administrativa a respeito: acórdãos ifs. 101-95.802 e 105-16.365; - quanto à tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial prevista pela 114 SRF n° 213/2002, assevera que a decisão recorrida ao invés de apreciar as razões de defesa preferiu julgar correta a exigência fiscal sob o singelo fundamento de que não compete à instância administrativa a análise da legalidade ou constitucionalidade do ato administrativo; nenhum outro argumento senão o caráter obrigatório e vinculado da atividade administrativa de lançamento foi aduzido; a Lei n° 9.249/95 não revogou a exclusão desses resultados da incidência tributária, pelo contrário, no § 6°, do seu art. 25, manteve referido tratamento; neste item o fisco está a tributar exatamente a variação cambial contida no resultado da equivalência patrimonial, como se extrai do demonstrativo do TVF; através da Mensagem n° 795, de 29/12/2003, o Presidente da República vetou o art. 46 da MP 135/03, que previa essa tributação; a Administração Tributária através das Soluções de Consultas exaradas pela r RF, 8' RF e 9' RF, cujas ementas transcreveu às fls. 410 a 412, orientam pela exclusão da tributação dos resultados de variação cambial contida na equivalência cambial; no mesmo sentido evocou entendimento jurisprudencial oriundo das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes consubstanciado nas ementas transcritas às fls. 413 a 415, acórdãos es. 101-95.302; 101-95.304; 101-94.747; 105-16.365; a respeito citou ainda a ementa de julgado judicial na AMS n°2003.72.01.000014 4/SC — TRF 4' Região; - argüiu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158/01, que determinou que os lucros apurados por c ntrolada ou coligada no . - Processo e 16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 6 exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31/12/2002, por contrariar as disposições das alíneas "a" e "h" do art. 150, inciso III, da Carta Magna; entende que é plenamente possível à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei para deixar de aplicá-la como fundamento de qualquer ato administrativo, citou a ementa do Acórdão n° 108-01.182, desta Câmara; a respeito do tema transcreveu, às fls. 421 a 425, excerto do voto do Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, no Resp n° 23.121-1/GO; - pugna também pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC Alfim a contribuinte pede seja conhecido e dado provimento ao recurso, para que a decisão a quo seja reformada, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. • • • •..• 6 Processo n° 16$61.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 7 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar' de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte é improcedente. No caso dos autos não houve lançamento tributário relativo ao ano calendário de 2001, mas ao ano-calendário de 2002. Os lucros auferidos no exterior é que foram apurados em 31/12/2001 e considerados disponibilizados nas demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2002, data em que a própria contribuinte os ofereceu à tributação, resumindo o litígio, nesta parte, à taxa de câmbio a ser utilizada na conversão dos lucros para a moeda nacional, se a taxa vigente em 31/12/2001, data em que apurados os lucros como procedeu a contribuinte, ou se a taxa vigente em 31/12/2002, como deseja o fisco, data em que a contribuinte ofereceu os lucros à tributação, pendenga a ser solucionada em sede de mérito. A tributação neste caso ocorreu em 31/12/2002. A contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos pela regra prevista no art. 150, § 4°, do CTN, situação mais favorável à conhibUinte, o termo final ocorreria em 31/12/2007. Os lançamentos tributários foram notificados à contribuinte em 05/04/2007, fls. 262 e 271, portanto, antes de se consumar a decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2002, ressalvando o entendimento deste Colegiado de que os lançamentos do IRPJ e da CSLL submetem-se ao chamado lançamento por homologação, não se aplicando ao caso presente as disposições do art. 173 do CTN, pois a contribuinte ofereceu os rendimentos auferidos no exterior à tributação, ressalvada a quizila da taxa de câmbio aplicada, bem como em relação ao prazo decadencial para lançamento da CSLL este Colegiado não adota as disposições do art. 45 da Lei n°8.212/91. Rejeito a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte. Enfrento o mérito. TAXA DE CÂMBIO - CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Refere-se ao item 001 do auto de infração do IRPJ, fls. 263. A diferença autuada de R$ 2.029.730,48 decorre da taxa de câmbio vigente• em 31/12/2001, utilizada pela contribuinte para a conversão dos lucros auferidos no exterior naquela data, quando o fisco entendeu que deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio vigente em 31/12/2002, data em que os lucros foram oferecidos à tributação. Assiste razão à contribuinte neste particular. Cif 7 Processo n° 16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 8 Com 'efeito o art. 25 da Lei n° 9.249/95, não foi integralmente revogado, tendo sido modificado apenas o momento em que se considera disponibilizados os lucros para efeitos tributários. A taxa de câmbio a ser utilizada para a conversão dos lucros auferidos no exterior é a vigente para venda no dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada, nos termos do § 7°, do art. 394 do RIR/99, que tem por matriz legal o § 40, do art. 25, da Lei n° 9.249/95. Destarte, a importância de R$ 2.029.730,48 deve ser excluída da tributação. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE • CONTROLADAS NO EXTERIOR Trata-se do item 002 do auto de infração do IRPJ, fls. 263. A importância de R$ 220.477.482,90 foi autuada, segundo descrito no TVF, fls. 285, sob o fundamento de que a Instrução Normativa n° 213/2002, em seu art. 7°, ao regulamentar a MP 2.158-35/01, determinou que os valores relativos aos resultados positivos de avaliação de investimento no exterior por equivalência patrimonial fossem tributados pelo imposto de renda. Assim, se expressou o fisco no TVF, fls. 286, in verbis: "2.5. Temos ainda que com a edição da Instrução Normativa n° 213 de 2002 que veio regulamentar a MP 2.158-35/01, a legislação do imposto de renda passou a tributar os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos no exterior conforme o seu artigo 7° que assim dispõe: Artigo 7°. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado - pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para a apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. 2.6. E o parágrafo I° determina o momento em que este valor deverá ser adicionado ao lucro liquido: 'Parágrafo 1°. Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano- calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. I 2.1 conforme Quadro de Demonstração de Resultado em Participações Societárias de fls. reproduzido abaixo verificamos • a existência de valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial não tributados no ano-calendário de 2002 referentes as controladas Geizer e Palm Great( 2.8. Como demonstrado acima, o resultado positivo da equivalência patrimonial livre delucros feridos no exterior 7 • Processo n°16561.000035/2007-16 S1-C2T2 Acórdão n.• 1202-00.019 Fl. 9 pelas controladas/coligadas da empresa no exterior no valor total de R$ 220.477.482,90 referente ao ano calendário de 2002 que foi indevidamente excluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL será tributado conforme a IN 213/2002." O tratamento fiscal do resultado positivo de equivalência patrimonial de . investimentos em controladas no exterior, para efeitos de determinação do Lucro Real, é disciplinado nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3000/1999 — RIR/99, a saber: "Art.384.Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei n2 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso 1-em sociedades controladas; e II-em • sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social. H" . "Art.3 -87. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n2 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 1'2, inciso HO: H ' Art.389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n 2 1.648, de 1978, art. 12, inciso IV). §12Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da . amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 12 inciso IV). §220s resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, §69." (Destaquei). No presente caso a decisão a quo manteve a exigência, basicamente, com fundamento nas disposições do art. 70 e § 1° da IN SRF n° 213/2002; sustentando ainda a impossibilidade de o julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos na esfera administrativa; e rechaçou o argumento de defesa de esque a variação cambial decorrente de investimento no ext . r econhecida nos resultados da Cif , Processo n°16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 10 empresa controladora por intermédio da equivalência patrimonial, asseverando a decisão que a variação cambial não foi oferecida à tributação devendo permanecer no cálculo do valor tributável. Neste passo, verifica-se que à época da ocorrência dos fatos encontravam-se em pleno vigor as disposições do § 6°, do art. 25, da Lei n° 9.249/1995 prevendo textualmente que os resultados positivos de equivalência patrimonial não se submetem à tributação, inclusive em face dos dispositivos do RIR199 retro transcritos. Desse modo a IN SRF n° 213/2002 avançou além de seu poder de normalização, sem arrimo em qualquer dispositivo legal, considerando que a legislação superveniente à Lei n° 9.249/1995, como a Lei n° 9.532/1997 e o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158/2001, não revogaram as disposições do § 6°, do art. 25, da Lei n° 9.249/1996, mas trataram, especificamente do momento da disponibilização dos lucros auferidos no exterior para efeitos da incidência do IRPJ e CSLL. A jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, corrobora esse entendimento, a exemplo do consignado na ementa, dentre outras, acórdão n°. 101-95.304, de 08/12/2005, a saber: "RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO — LANÇAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR — INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA — APRECIAÇÃO — POSSIBILIDADE — O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o • processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Deutsche Bank S.A.- Banco Alemão. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Desse modo, a decisão a quo deve ser revista neste particular para excluir da tributação a importância autuada no item 002 do auto de infração do IRPJ. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSLL À exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL aplica-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto relação à exigência do IRPJ em 10 Processo n° 16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 11 virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente a essa contribuição social não foram declinadas razões específicas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.158/01. A contribuinte argüiu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158/01, que determinou que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31/12/2001 serão considerados disponibilizados em 31/12/2002. Asseverou que referido dispositivo confraria as disposições das alíneas "a" e "b", do inciso III, do art. 150, da Carta Magna e expressou o entendimento de que é plenamente possível à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei para deixar de aplicá- la como fundamento de qualquer ato administrativo. Penso que a razão não lhe assiste, pois a própria autuada procedeu de acordo com as disposições do art. 74 da Medida Provisória n°2.158/2001, ao oferecer à tributação em 31/12/2002 os lucros auferidos no exterior existentes em 31/12/2001, cujo dispositivo agora vem repugnar sob a pecha de inconstitucional. A pendenga com o fisco, neste particular, ocorreu apenas em relação à taxa de câmbio utilizada para a conversão dos lucros para a moeda nacional, tratada no item 001' do auto de infração do IRPJ, cuja decisão resultou favorável à contribuinte neste voto. • • A apreciação de hipotética violação de princípios constitucionais e legais citados no recurso voluntário é matéria reservada e deve ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores na esfera administrativa decidir sobre essa questão. Por oportuno, a Súmula 1°CC n° 2, dispõe neste sentido, sob o seguinte enunciado: "Súmula 1"CC n°2: O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. O inconforrnismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, condiç s que não se apresentam neste caso. II sgi°• Processo n°16561.000035/2007-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.019 Fl. 12 Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. " (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis ifs. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CIN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Desse modo, mantém-se a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC por consentânea com a legislação vigente. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. r": 10 eôo 'OPRI eUBER 12 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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