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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648833 #
Numero do processo: 10280.001528/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Czr,4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.° :10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 • JOS e , VES RE14 OR FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. gfre 2 • • • . Processo n.° :10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Recurso n.° : 101-134.044 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CENTENO E MOREIRA S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-94.556 de 12 de maio de 2.004. A decisão recorrida, com fulcro no artigo 150 § 4°, do CTN por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência de todos tributos lançados cujo fato gerador ocorreu em 31.12.96, em virtude da ciência do lançamento ter ocorrido em 03 de setembro de 2.002, tendo os conselheiros vencidos não acolhido a decadência em relação à CSLL e COFINS. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 5° incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 293 a 298, solicitando a reforma do julgado tão somente em relação à CSLL. O recorrente em seu apelo argumenta, em epítome, o seguinte. Falece aos Conselhos de Contribuintes, competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O crédito tributário é um bem público e sua violação. Os atos de disponibilidade de créditos públicos, especialmente se eles estiverem investidos na função de julgar, como estão os conselheiros dos Conselhos de Contribuintes, são nulos de pleno direito; podendo essa nulidade ser reconhecida pelo agente que praticou o ato ou pelo próprio Conselho. Se não o fizer deve ser declarada pelo e Judiciário. 3 • . Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Diz que segundo o artigo 2° da Lei 4.717/65, (ação popular), prevê a nulidade do ato administrativo praticado por autoridade incompetente. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Afirma que o artigo 4°, caput do Decreto 2.346/97, esclarece as hipóteses em que o crédito tributário pode ser dispensado em função de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. B) Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. lar M 4 Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Cita decisão do STF no RE 179.170-5 CEARÁ, no qual o ministro Moreira Alves, examinando recurso extraordinário, no sentido de que afastar a aplicação de uma norma legal é o mesmo que declara-la Inconstitucional. C) Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF 1' Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque António Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. D) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. 5 Processo n.° : 10280.00152812002-21 Acórdão n.° * : CSRF/01-05.605 Nesta especifidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação juridico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Através do despacho 101-121/2005, fls. 299/300, o presidente da 1° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, onde sustenta a correção da decisão quanto à matéria atacada pelo PFN. É o relatório.i a 6 • • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso I e apontou a legislação que entende contrariada. Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrências dos Fatos Geradores , o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. 011ar 7 . - . . Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Fato gerador 31 de dezembro de 1.996, 11. 16. Data da ciência do lançamento: 03 de setembro de 2.002, fl. 85. Não há prova de recolhimento ou não de CSLL a título de estimativa durante os meses de 1.996. Houve a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. 8 Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do /° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. • Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos ÇVP 9 it. • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, lo Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujefto passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais • recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento 11 Wir (9) Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a • data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. 97 12 . • . . Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a 1RF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira- se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, • Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: t. o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentraria no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio Implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". ((Is. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não 13 Processo n.° : 10280.00152812002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a Interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com • a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os extos, 14 . . Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenftude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arfe da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio !solado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria Individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) 15 .4 • • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhes vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que 16 . • . • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — V Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: 17 . • . • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante Insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004— órgão Julgador Tribunal Pleno Ementa: • Or, 18 • • • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Interessante que, ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 19 61$ . • . . Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° CSRF/01-05.605 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido Iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento. 1 1, 20 c() fs Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-Ia e adapta-Ia ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.007, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas infOrmativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. 10) 21 . • Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Mas não é s6 isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; ç.322 _ Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 c) auditoria, ou seja uma critica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. tf" 23 .4" Processo n.° : 10280.001528/2002-21 Acórdão n.° : CSRF/01-05.605 Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ - 1 , em 26 de março de 2.007. r JOS/ d S ALV - 0,1 24 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002858/2004-01
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32728
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. • t\\ OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente ";" • /10~- OSÉ - NOVO ROSSARI - - a or Formalizado em: 26 MA 1 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.728 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 395/401 Embargos de Declaração ao Acórdão n° 301-32.014, de 11/8/2005, desta Câmara (fls. 380/391), que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que ocorreram omissões e contradição no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisurn. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se • pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade • solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e • sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/61. A embargante ainda aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, • tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Acrescenta que ao mesmo tempo em que enumera os títulos que entende úteis à quitação de tributos federais, o Acórdão assevera que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, entende que há contradição, pois no caso da TDA e das LTN, LFT e NTN ali referidas, a Receita Federal não é competente para sua gestão. • Como segundo erro material aponta a remissão feita a processo • judicial que versou sobre as cautelas da Eletrobrás, onde o voto condutor registrou a ausência de cópia de peças processuais nestes autos. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na 2 Processo n° : 10183.002858/2004-01•• Acórdão n° : 301-32.728 decisão da DRJ, portanto, não integra os componentes de fato e de direito que constituem a lide. Entende que ao tratar de tema estranho à lide, o julgamento incorre em erro material. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. É o relatório. 11) • • 3 • Processo n° : 10183.002858/2004-01 • Acórdão n° : 301-32.728 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55/98, verbis: . "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradicão entre a decisão e os • seus fundamentos, ou foi: omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- manifestação, n .o voto do relator, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar, a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 da Lei n 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de • previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. • • Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões • emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se • configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. 6,1( 4 à • Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.728 No que respeita à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita •expressamente e transcreve a determinação expressa no art. 66 do Decreto 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 3' do art. Oda Lei n2 4.156/62.1 No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no 111 voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida no próprio § 3' do art. 4'1 da Lei n 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu pedido. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. A alegação de existência de contradição no voto tem como fundamento a afirmação de que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o competente para efetuar a restituição; e que no caso dos títulos ali referidos (TDA, LTN, LFT e NTN) a SRF não é competente para sua gestão. De ressaltar-se que a existência de exceções previstas em lei não afasta o regramento básico e específico, previsto no art. 74 da Lei II 9.430/96, na redação que lhe emprestou o art. 49 da Lei n2 10.637/2002, que estabelece que o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição por essa mesma Secretaria, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios. Trata-se de regramento que não permite aplicação extensiva e que só pode ser ultrapassado mediante a existência de lei que estabeleça exceções a essa regra. E foi exatamente com base em leis específicas que foi permitida a compensação dos títulos indicados pela embargante. Por isso, não se caracterizou a existência de contradição no voto embargado, do que decorre não assistir razão à embargante também nesse aspecto. Finalmente, é apontado como segundo erro material a remissão feita a processo judicial. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, e, portanto, não integra os "§ 32 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominalki dos títulos de que trata este artigo." 5 Processo e : 10183.002858/2004-01 e Acórdão n° : 301-32.728 componentes de fato e de direito que constituem a lide, e que ao ter tratado de tema estranho à lide, o Acórdão incorre em erro material. A observação feita no voto do relator — e já após ter sido negado provimento ao recurso - teve como objetivo o exame de eventual irregularidade na emissão da PER/DCOMP, visto que inexiste no processo qualquer prova da existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como afirmado pela parte. Mais do que isso, a cópia da PER/DCOMP acostada aos autos indica como número de processo judicial o mesmo número correspondente ao protocolo deste processo administrativo, como Seção Judiciária "Secretaria da Receita Federal do Est. Mato Grosso" e .como data do trânsito em julgado aquela referente ao protocolo deste processo administrativo. Destarte, a observação feita ao final do voto não tem qualquer relação com a lide, constituindo-se de mero dever dos servidores dos órgãos em • comunicar a ocorrência de fatos e a existência de atos dos administrados, objetivando a devida apuração e o eficaz controle, para efeitos da aplicação da legislação tributária. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo não acolhimento dos embargos. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 *SÉ LUIZ OVO ROSSARI - Relator 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002650/00-25
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato segundo preleciona o art.150 parágrafo quarto do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/02-01.361 PIS - DECADÊNCIA - Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato segundo preleciona o art.150 parágrafo quarto do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. •N RA - 1,?a "IGUES PRESIDENTE-- lariuna •FRANCISC•wy.: em - • LB ERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO - .N FORMALIZADO EM: 2 3 mAi 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo :10840.002650/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.361 Recurso : RP/201-118.390 Interessado : ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. RELATÓRIO A empresa Adriano Coselli S/A Comércio e Importação foi autuada em 27/09/2000 (doc. fls. 03/06), pela falta de recolhimento da contribuição para o programa de integração social - PIS, nos períodos de janeiro de 1990 a janeiro de 1994. Foi exigido no auto de infração o valor do crédito apurado de R$ 3.083.529,52, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Às fls. 47/59, a autuada apresentou impugnação tempestiva, onde, preliminarmente, alegou que os créditos lançados foram atingidos pela decadência, e, no mérito, defendeu que nos termos da LC n° 07/70 a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador e teceu comentários sobre a alíquota aplicável. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 97/107, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial, no caso de lançamento de oficio do PIS, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser exercido o direito da fazenda pública em constitui-lo, considerando-se extinto o lançamento efetuado após decorridos dez anos daquela data. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. ALIQUOTA. Verificada a insuficiência de recolhimento da contribuição, o lançamento deve ser feito com base na legislação aplicável ao período de apuração, cuja alíquota prevista era de 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Aduziu o julgador de primeira instância que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estipulou o prazo decadencial em 10 anos e que o art. 6° da LC n° 07/70 tratou de prazo de recolhimento, e não de base de cálculo. No recurso voluntário de fls. 118/134, a autuada manifestou sua inconformidade, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do auto de infração. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 138/151, por maioria de votos, reconheceram a decadência do direito da 2 Processo n° : 10840.002650/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.361 Fazenda Nacional em formalizar os créditos relativos aos períodos do auto de infração em questão, e decidiram dar provimento ao recurso da contribuinte, em acórdão assim ementado: "PIS — AUTO DE INFRAÇÃO — FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA — NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 2.052/83 — NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b do inciso III do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. Recurso provido." Ciente dessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 153/158) onde alegou ser a decisão colegiada recorrida contrária à lei em vigor. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou contra prazo quinquenal adotado no reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Pasep. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 159, diante da pre ença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. De ida' ente intimada, a interessada, às fls. 164/174, apresentou suas contra-razões ao rec rà) e ,Decial da Fazenda Nacional, pedindo seu indeferimento.\ , o relat: .; 4, - - _ _ 3 Processo n° : 10840.002650/00-25 Acórdão n° : C SRF/02-01.361 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele conheço. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. O Excelentíssimo Ministro do supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS/PASEP como contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro de 1990 a janeiro de 1994, já que autuada teve ciência do auto de infração de fls. 03/06 em 27/09/2000. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e ecial interposto, para considerar como não decaído o direito da Fazenda Nacional CO r, StitU . OS créditos tributários relativos à contribuição para o PIS dos períodos de janeiro de 19 • . 4 Processo nO : 10840.002650/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.361 janeiro de 1994, procedendo-se a remessa dos autos à Câmara Recorrida, para julgamento das matérias que tiveram a apreciação prejudicada pela consideração da matéria decadencial. É assim como voto. Sala das Sessões, (DF) em 13 de maio de 2003 Otbk OTACÍLIO DANTA "" ARTAXO 5 Processo : 10840.002650100-25 Acórdão n° • CSRF/02-01.361 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria versada no apelo cinge-se ao prazo decadencial previsto para constituição dos créditos titularizados pela Fazenda Pública. Consoante remansosa jurisprudência — assentada, há muito, nas esferas judicial e administrativa, à luz do preceito inserto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — decai, no interregno de cinco anos, contado do fato gerador da exação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atinente à contribuição ao PIS. Desta feita, na época da lavratura do auto de infração em epígrafe, 27 de setembro de 2000 (fl. 03), já havia decaído o direito de o Fisco lançar os valores concernentes aos fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1995, pelo transcurso "in albis" do prazo qüinqüenal para homologação expressa do lançamento efetuado pelo sujeito passivo. Assim sendo, entendo não merecer reparos o acórdão recorrido, uma vez que o período autuado remete-se aos meses compreendidos entre janeiro de 1990 e janeiro de 1994. Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso Especial. f / Sala das Sessõe DF 3 de m. io D e 2003. FRANCIS • á - e : 13, QUERQUE SILVA. ' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002314/2001-23
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997,1998,1999, 2000. MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada.
Numero da decisão: CSRF/01-05.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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" P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - .• PRIMEIRA TURMA Processo.? 10120.002314/2001-23 Recurso n• 103-136.268 Especial do Procurador Matéria PIS/PASEP Acórdão.? 01-05.946 Sessio de 11 de agosto de 2008 Recorrente POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997,1998,1999, 2000. MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. presidentIO P GA MÁRIO Ransieza-esG10 FERNANDES BARROSO Redator Designado FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Nuler de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 710 Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRFITO1 Acórdão n.° 01-05.948 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, face à decisão da 3' Câmara, que proveu parcialmente o recurso voluntário reduzindo a multa de oficio de 150% (qualificada) para 75% (normal), na forma do Acórdão n° 103-21.527, assim ementado no que interessa (fls. 345): "MULTA AGRAVADA — Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, corno definido nos artigos 71 a 73 da Lei o° 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual de 75%." O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 393 a 395 (após agravo contra negativa anterior de seguimento), e do Despacho CSRF n° 293/2005 (fls. 396 a 398) apoiado no Acórdão 108-07.134 como paradigma, sob sumário: Número do Recurso: 130618 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10120.003017/2001-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BRASiLINDF Data da Sessão: 16110/2002 01:00:00 Relator Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07134 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que davam provimento ao recurso. Ementa: CSL - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS.CSL - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA- A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido sujeita a contribuinte ao arbitramento do lucro tributável.CSL - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DE LUCRO- A receita bruta de vendas é a base de cálculo para a aplicação dos percentuais de determinação do lucro presumido ou arbitrado, dela podendo ser excluída apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos dos quais o contribuinte é mero depositário, sendo inaceitável, por falta de previsão legal, a eleição de qualquer outra base de cálculo.CSL - APLICAÇA0 DA MULTA AGRAVADA - a conduta da contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores de lucro presumido inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos registros fiscais do ICMS, sem uma justificaiiva plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolo e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraud prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.CSL - BASE D 2 • Processo n°10120.002314/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.846 ns. 3 CÁLCULO- LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.Recurso negado. O voto condutor da decisão recorrida alinhou razões de decidir acerca da qualcação da multa, assim tendo se expressado (lls. 351): "No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais e ela entregues e, constatada a divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca da doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualcação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de oficio, estão definidas no artigo n° 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo n° 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito defraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as sua 3 Processo n• 10120.00231412001-23 CSRF/TO I Acórdão n.• 01-05.946 Eis. 4 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado ser as declarações inexatas, efetuou o lançamento de oficio. A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas nsso livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este último a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burlá-los, o que justificaria o evidente intuito defraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n" 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75% Por outro lado, estabelecendo-se a duvida "quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" é forçoso observar-se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributária, que define infrações ou comina penalidades, em existindo dúvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150% Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada, como no present caso, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: 4 • Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.948 Fls. 5 Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos." Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728. lido R1R/80." Ac. 101-92.700 "PENALIDADE AGRAVADA — Não se aplica à penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais." Ac. n" CSRF 01/1.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer à multa de lançamento de oficio majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%" Desta forma, deve ser reduzida a multa agravada para o seu percentual normal de 75%" O recurso apoiou seu pedido principalmente nos argumentos (fls. 362): "12. Como se vê, a multa agravada incide no caso de evidente intuito defraude, que está definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Dentre os ilícitos dispostos nos artigos acima mencionados, o que mais se aplica ao presente caso é a sonegação; prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". 13. Não há a menor dúvida de que o contribuinte, ao informar faturamento menor do que o real ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, d ocorrência do fato gerador do tributo. Tal fato restou provado nos autos, e, saliente-se, não foi ilidido no r. acórdão proferido pela . Câmara a quo. 5 Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRE/T01 Acórdão n.° 01-05.946 Fls. 6 14. Entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, somente caberia o agravamento da multa, quando restasse demonstrado o "evidente intuito de fraude". Ou seja, caberia demonstrar que o contribuinte dirigiu a sua vontade, de forma consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco. 15. Ocorre que, data máxima vénia, a e. Câmara a quo se equivocou quando entendeu que, no ilícito cometido pelo Recorrido, não estaria evidenciado o intuito defraude, a importar no agravamento da multa. 16. Com efeito, vê-se o intuito de fraude quando o Recorrido adota a prática de declarar ao Fisco um fattiramento que sabia não ser verdadeiro, durante anos seguidos (1996 a 2000). 17. De fato, é importantíssimo notar que o Fisco apurou o verdadeiro faturamento do Recorrido, mediante análise das informações constantes no registro de vendas de mercadorias. Assim, é muito claro que o contribuinte passou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco. 18. Ora, depreende-se do próprio art. 71 -da Lei n°4.502/64, que não é, de forma alguma, permitido ao contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco. • 19. Interessante salientar que o dever fixado pelo art. 71 da Lei n° 4.502/64 é plenamente compatível com as demais normas que compõe o sistema de direito tributário. Com efeito, diferentemente do que poderia ocorrer em outros ramos do Direito, no direito tributário os fiscalizados possuem o dever de colaborar com os fiscais. Esse dever está previsto nos artigos 194, 195 e seguintes do Código Tributário Nacional. 20. A doutrina pátria já se manifestou acerca do dever de colaborar com a fiscalização. Válido transcrever as lições de JAMES MARMS: 7: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm, contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatárias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais, etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Isto é. o dever de colaborar vai até o limite legal concernente às mesmas garantias que limitam os poderes de investigação da Administração tributária. Não estão os particulares, empresas o instituições, obrigados a colaborar quando estiver em jogo 6 Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRF/TO I Acórdão n° 01-05.946 Fls. 7 inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da residência, da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto em obediência à ordem judicial" (Grifas não constantes do original, MARINS, James, in Direito Processual tributário Brasileiro, Dialética, pp. 178 e 179). 21. ALBERTO XAVIER também confirma que o contribuinte possui o dever de colaborar com a fiscalização: "C) O dever de colaboração dos particulares 6.) (.) Por parte do contribuinte tal dever não pode configurar-se como um dever ou encargo de prova, mas como um dever de facultar meios de prova cuja valoraçíio caberá ao órgão de aplicação do direito, ou seja, como um dever de colaboração na instrução do procedimento, de natureza análoga ao que recai sobre terceiros" (Grifos não constantes do originaL XAVIER, Alberto, in Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pp. 149 e 150). 22 — Ora, demonstrado que o contribuinte declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco, não há a menor dúvida de que agiu com dolo. 23 — E a vontade dolosa resta absolutamente clara, quando se vê que o contribuinte passou informações sabidamente falsas ao Fisco, durante anos seguidos. 24 — A infração foi reiterada, ou seja, o contribuinte estava ciente dos seus atos, e mais, estava certo de que sairia impune, de que o ilícito estaria "valendo a pena". Então, a fraude é ainda muito mais grave, pois não decorreu de atos isolados, ao contrário, vê-se uma clara prática fraudulenta, a merecer repúdio ainda muito maior." Sem contra-razões da empresa, assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Vencido CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. O primeiro aspecto a abordar diz respeito à capitulação legal mencion dCj autuação, que se deu no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo a ciência do contrib inte e 11.05.2001. 7 Processo rr I 0120.002314/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.• 01 -05.946 Fls. 8 O referido diploma legal, que apresentada em sua redação 1 o componente descrito como "evidente intuito defraude" foi alterado pela Lei n° 11.488/2007, na qual foi excluído do texto a referida expressão. Sem dúvida essa supressão eliminou à caráter subjetivo que vinha marcando a aplicação da penalidade, cuja qualificação se construía a partir da presunção de que a empresa teria procedido com intuito de fraudar o fisco, presunção que se adotava a partir de conclusões pessoais do autor do feito. Penso que tal supressão milita em favor das empresas pelo restabelecimento da vetusta afirmativa de que a fraude não pode ser presumida mas deve ser provada. Assim, concluo que deva ser aplicado com relação à matéria o instituto da retroatividade benéfica estatuído no artigo 106, II, e2, do CTN. Essa alteração legislativa não implica em simples desqualificação da multa, mas torna exigível a discussão dela perante os artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, sem aquele componente subjetivo eliminado, como mencionado acima. Revendo o ato que formalizou a exigência encontrei a descrição dos fatos que o induziram à qualificação da multa (fls. 230): "O Contribuinte deixou de recolher parte da COFINS, ao utilizar como base de cálculo para apuração da contribuição, somente parte do faturamento escriturado nos livros fiscais. Para confirmar esta situação, o Contribuinte prestou informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado durante os anos de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saldas de mercadorias do livro fiscal de Registro de Apuração de ICAIS, as fls. 48/174. Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados e 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguint multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. (-) 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351. de 2007) ' Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. , • Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRU1'O1 Acórdão n.° 01-05.946.. Fls. 9 declarados, conforme planilha à fl. 206, onde pode-se observar que os valores declarados e pagos, são, em média, 10% dos escriturados, evidencia-se o intáito de fraude contra a ordem tributária. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribuinte, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, neste caso o PIS, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a Multa de Oficio foi qualificada para 150%" Como se pode ver a peça impositiva deixou de indicar concretamente em qual dos três artigos (71, 72 ou 73) da Lei n° 4.502/64 foi vinculada a qualificação da multa, deixando transparecer, porém que decorreu ela da Prática reiterada de informar receitas em valor menor do que o seu efetivo valor. Reitero aqui minha posição que venho adotando em julgamentos anteriores, segundo a qual entendo ser necessária a descrição completa dos fatos com sua identificação (vinculação) a um dos três tipos previstos na Lei n° 4.502/64 e definidos nos seus artigos 71, 72 ou 73. Como bem descrito pela fiscalização,-a empresa "prestou informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado durante os anos de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS, às fls. 48/174" (fls. 230). Desse texto deflui que a própria fiscalização considerou que a empresa prestou informações inexatas, porém o fez de forma reiterada, o que permitira concluir pela ocorrência "em tese" de crime contra a ordem tributária. • Diante desses comentários, encaminho meu voto no mesmo sentido que o fez a E. 3' Câmara, adotando seus fundamentos que foram transcritos no relatório encaminhador do presente voto, principalmente entendendo que não mais se aplica a expressão "evidente intuito de fraude" aos julgamentos pendentes quando as exigências foram capituladas na legislação anterior e, ainda, por considerar que a omissão na prestação de informações deve ser tratada como declaração inexata, independentemente da quantidade de inexatidões foram praticadas, sob pena de se reincluir no lançamento um conceito pessoal e subjetivo da autoridade lançadora. Esses comentários todos são corroborados pela máxima jurisprudencial que entende que fraude não se alega, se prova. E é provavelmente por essa razão que a lei veio alterar a redação anterior que dotava a imposição da exasperada penalidade (qualificação) de elemento subjetivo calcado na tentativa de extrair do contribuinte a intenção pela via da presunção. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional - • : -- :".... • negar-lhe provimento. i Sal. e .. ''.'- s -ies - DF, em 11 de agosto de 2008. liétknial. 4JO , ' CARLOS PASSUEL O / , 9 Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRF/T0/ Acórdão a° 01-05.946 Fls 10 VOTO VENCEDOR A questão é somente a respeito da qualificação da multa. Revendo o ato que formalizou a exigência encontrei a descrição dos fatos que o induziram à qualificação da multa (fls. 230): "O Contribuinte deixou de recolher parte da COFDIS, ao utilizar como base de cálculo para apuração da contribuição, somente parte do faturamento escriturado nos livros fiscais. Para confirmar esta situação, o Contribuinte prestou informações inexatas nas declarações citadas acima, de modo reiterado e continuado durante os anos de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS, às fls. 48/174. Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados, conforme planilha à .11. 206, onde pode-se observar que os valores declarados e pagos, são, em média, 10% dos escriturados, evidencia-se o intuito de fraude contra a ordem tributária. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribuinte, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, neste caso o PIS/Pasep, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137 A multa fora qualificada, pois, a contribuinte apresentava declaração a menor (1996,1997, 1998. 1999, 2000). Antes da análise dos fatos seria oportuno discorrer sobre conduta dolosa. A conduta dolosa apresenta um tipo objetivo e outro subjetivo. O tipo objetivo se divide em elementos descritivos ou objetivos propriamente ditos, que são aqueles resultantes da simples verificação sensorial como coisa, móvel, explosivo etc, e elementos normativos que exigem juízo de valor jurídico (como cheque documento público etc), e o tipo subjetivo formado pelo dolo e elemento subjetivo do injusto. O dolo é o elemento subjetivo geral, consciência e vontade de realizar os elementos do tipo. Quanto ao elemento subjetivo do injusto temos a destacar a finalidade transcendente. 10 o Processo n° 10120.002314/2001-23 CSRF/TOI Acórdão n.° 0146.9411 Fls. 11 Vê-se, que o dolo é à vontade de realizar um fato descrito na lei. A conduta do agente, realizada de acordo com sua vontade (se esta não existir não há conduta). Voltando aos fatos, observo que a contribuinte omitiu 90% de suas receitas, em vários anos-calendário. Ora, não parece razoável o entendimento de que diante de situações claras de conduta dolosa concluía que no caso da presunção da omissão de receitas não se podia aplicar a multa qualificada. Neste ponto, o julgador deve se abstrair de preconceitos, e se debruçar sobre os fatos. Estes, são cristalinos, sinceramente não vislumbro que tal conduta, reiterada, foi por outro motivo se não o de pagar menos imposto. No caso, temos devidamente enquadrados, os elementos da conduta do agente, pois, ele tinha vontade de omitir os recursos (dolo) realizado por meio das omissões, e o elemento subjetivo do injusto que seria o especial fim de agir, que seria pagar menos imposto. Ora, de acordo com o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, impedir a autoridade fazendária do conhecimento do fato gerador com uma conduta dolosa chama-se de sonegação. Assim, a multa qualificada foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL,e dar prov s • •• - MARIO S • GIO FERNAND S BARROSO 11 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000618/95-12
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30116
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000618/95-12 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 RECURSO N° : 122.154 RECORRENTE : EDUARDO DE MATOS RECORRIDA : MJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do 4111 lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 11 5 JUL 2002Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.154 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 RECORRENTE : EDUARDO DE MATOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1994. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 05, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.154 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 05, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.154 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a 41, impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sánsoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 1111 declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a ã base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.154 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, '1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem• necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.154 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que() auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum • prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo ein vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 61.0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.154 ACÓRDÃO N° : 301-30.116 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da 11, notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIB IRO ARAGÃO - Conselheira 7 1. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.000618/95-12 Recurso n°: 122.154 01, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.116. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: -20')L `çs .<1)/ to Q b )e't r p )D r-- Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000011/2004-03
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO PRAG DE SOUZA PRESIDENTE LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n°. : 11080.000011/2005-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.636 FORMALIZADO EM: 05 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. :11080.000011/2005-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.636 Recurso n° : 104-145452 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CESAR AUGUSTO MARSON DA SILVA RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-21.370, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls. 73/79, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos do Despacho n° 175/2006 (fls. 80/82). A Recorrente, em síntese, alega, no especial, que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas, ftindenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tomou-se passível de restituição, nos termos da Instrução Normativa n° 21 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997; - reporta-se ao Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, no sentido de que o prazo para repetição é de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos I); • - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; 3 Processo n°. :11080.000011/2005-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.636 - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP; - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, quanto à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Cientificado em 10.07.2006, protocoliza suas contra-razões em 12.07.2006, portanto, tempestivamente. Nas contra-razões, em síntese, manifesta-se que o recurso especial não pode prosperar frente ao entendimento da Recorrente de que o disposto na Lei Complementar n° 118, de 2005, dando interpretação ao art. 168, inciso I, do CTN, possa retroagir quanto aos seus efeitos e aplicação, argüindo tratar-se de lei interpretativa. Reporta-se, buscando desconstituir a manifestação do especial, ao voto proferido nos autos do RE n° 327043, do Ministro Castro Meira, no sentido de que a disposição contida no art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Argumenta ainda permanecer vigente a doutrina tecida em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o tema PDV, no sentido de que o marco inicial da contagem de prazo para a repetição de IR é a data da publicação da IN-SRF n° 165, de 1998, e publicada em 06/01/2006. Ao final, apela sejam acolhidos os fundamentos de fato e de direito apresentadas em contra-razões, mantendo, em sua integralidade, a decisão recorrida e negado provimento ao Recurso Especial proposto pelo i. PFN. A'É o Relatório. 4 Processo n°. :11080.000011/2005-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.636 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 24.08.2001 (fls. 01) seu *Pedido de Restituição" de valor pago a título de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1991. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 55). 1123e • Processo n°. : 11080.000011/2005-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.636 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem inicio com a IN n°165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: 6 Processo n°. :11080.000011/2005-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.636 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Voto, portanto, acompanhando a jurisprudência desta Câmara Superior no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 24.08.2001, logo não decadente o direito à restituição, independente do ano da retenção. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal em PORTO ALEGRE - RS, para a devida análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. LEILA M RIA CHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004887/96-65
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACE 14 - 17° PROTOCOLO ADICIONAL. Carece de validade o certificado de origem que não contém todas as informações definidas em acordo firmado entre os países participantes da operação de importação (artigo nono do 17º Protocolo Adicional, anexo ao Decreto n° 929/93). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:32Z; created: 2009-08-07T00:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:32Z | Conteúdo => 4Z;tV. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004887/96-65 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 RECURSO N.° : 121.570 RECORRENTE : GLENCORE COM. E EXP. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACE 14 - 17° PROTOCOLO ADICIONAL. • Carece de validade o certificado de origem que não contém todas as informações definidas em acordo firmado entre os países participantes da operação de importação (artigo nono do 170 Protocolo Adicional, anexo ao Decreto n° 929/93). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente COTTA CARDOZO Relatora [25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 RECORRENTE : GLENCORE COM. E EXP. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 31/07/96, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 05, no valor de R$ 242.008,93, relativo a Imposto de Importação (R$ 97.734,00), Juros de Mora do II (R$ 46.540,93) e Multa do II (R$ 97.734,00 - art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91). Os fatos foram assim descritos na autuação: " AL ADI/MERCO SUL Falta de recolhimento do H, em decorrência de perda do direito de redução pleiteada, face a não comprovação da origem, visto que o importador procedeu ao desembaraço aduaneiro sem a apresentação • do Certificado de Origem segundo o modelo padrão aprovado pela ALADI, conforme artigo nono do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 14, anexo ao Decreto 929/93, que diz que os certificados de origem deverão ser emitidos exclusivamente no formulário cujo modelo consta em anexo, os quais carecerão de validez caso não tenham sido preenchidos todos os seus campos; descumprindo o art. 434, parágrafo único, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, bem como o art. 179, do CTN, Lei n° 5.172/66, e item 1 da IN SRF 76/79. Ressalte-se que, nos termos do art. 436, do RA, e do item 1 da IN SRF 76/79, o Certificado de Origem deve ser apresentado no despacho aduaneiro, ou seja, até o desembaraço aduaneiro, por ser este o ato final do despacho aduaneiro, conforme parágrafo 1° do art. 450 do RA." Os documentos relativos à importação em tela encontram-se às fls. 06 a 46. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 14/10/96 (fls. 01), a interessada apresentou, em 12/11/96, tempestivamente, por seu procurador (instrumento de fls. 56/57), a impugnação de fls. 50 a 52, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 55. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - de fato, a Câmara Argentina de Comércio emitiu o certificado de origem em modelo diferente do adotado, à época, pala ALADI; reconhecendo tal • equívoco, expediu oficio datado de 24/10/96, dirigido à Aduana de Santos, afirmando tratar-se efetivamente de mercadoria de origem argentina e confirmando todos os dados do certificado anterior, emitido quando do embarque da mercadoria; note-se que tal oficio apresenta firma reconhecida por Tabelião, e a firma deste reconhecida pela Vice Cônsul do Brasil em Buenos Aires; - à época da importação em tela, o assunto era regido, no âmbito da ALADI, pelo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (Decreto n° 644, de 03/09/92), cujo art. 24 estabelecia que os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador pudesse considerar erros materiais não seriam passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados; - cabe aqui a aplicação dos artigos 111 e 98, da Lei n° 5.172/66, que estabelecem a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a supremacia dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária 110 interna; - claro está que, no caso em apreço, o erro ocorrido em nada beneficiou a interessada; ao contrário, a empresa será profundamente prejudicada com as exigências do auto, até porque já vendeu a mercadoria em questão sem a incidência do imposto, isto sem mencionar as multas; - hoje a matéria é regida pelo Decreto n° 1.568, de 21/07/95, que dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18; tal dispositivo, em seu Anexo 1, artigo 10, estabelece que, para se beneficiarem do regime favorecido, as mercadorias devem ser expedidas diretamente do Estado Parte exportador para o Estado Parte importador, sendo aceita a intervenção de operadores de outro país, desde que, atendidas outras exigências, exista fatura comercial emitida pelo interveniente, e certificado de origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador; - no caso em questão, o trigo foi exportado diretamente da Argentina para o Brasil, com a intervenção de um operador de outro país - y.g 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 GRANOCO LTD. -, emitindo este a fatura comercial de fls. 14, datada de 16/03/96, e a Câmara Argentina de Comércio o certificado de origem de fls. 15, cumprindo-se assim todos os pressupostos deste protocolo internacional; - comprovado que não cabe a cobrança do II, não há que se falar em multa de oficio, que seria indevida ainda que a impugnante fosse condenada a pagar o tributo. Ao final, a interessada pede seja julgado improcedente o Auto de • Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/05/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 10.379/97-41.651 (fls. 60 a 63), com o seguinte teor, em resumo: - conforme o artigo 9°, do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14 (Decreto n° 929/93), noventa dias após a sua subscrição os certificados de origem deveriam ser emitidos exclusivamente no formulário cujo modelo constava em anexo, os quais careceriam de validade caso não fossem preenchidos todos os seus campos; - em sua defesa a impugnante reconhece o erro, porém não consta dos autos qualquer informação de que tenha efetuado algo para corrigi-lo, limitando- • se a alegar não ter sido beneficiada com o ocorrido; - quanto à multa aplicada, esta é incabível, conforme entendimento do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97. Assim, a impugnação foi deferida em parte, mantendo-se a exigência apenas do Imposto de Importação e dos Juros de Mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 30/06/97 (fls. 66), a interessada apresentou, em 15/07/97, tempestivamente, por sua representante, o recurso de fls. 69 a 71, com as seguintes razões, em síntese: - o Decreto n° 1.568, de 21/07/95, em seu art. 1°, substituiu o regime geral de origem do Acordo de Complementação Econômica n° 18, e suas modificações, pelo Regulamento de Origem do Mercosul, constante de seu Anexo 1; Gtu / ‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 - embora o artigo 8 estabeleça que os países signatários devam adotar o modelo de certificado de origem previsto no Anexo III, o artigo 14 do Anexo I especifica os requisitos essenciais daquele documento: ser emitido por entidades certificadoras autorizadas, identificar as mercadorias a que se refere, e indicar inequivocamente que o produto é originário do Estado Parte de que se tratar; - o certificado de origem em questão, reforçado pelo oficio de 24/10/96, atendeu a estes requisitos, tendo sido cumpridos os pressupostos essenciais para a comprovação da origem da mercadoria, de acordo com o Regulamento; • - ademais, todos os dados exigidos para o preenchimento dos certificados de origem estão presentes, ou naquele apresentado no despacho aduaneiro, mencionando inclusive o n° da GI, ou no oficio encaminhado pela Câmara Argentina de Comércio à Alfândega do Porto de Santos; - as partes contratantes expressaram a possibilidade de comprovação das informações prestadas, no art. 18, Capitulo VI, Anexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao AAP.CE 18 (Decreto n° 1.568/95), prevendo que, não obstante a apresentação do certificado nas condições estabelecidas no Regulamento e normas complementares, as autoridades competentes poderiam, no caso de fundamentadas dúvidas em relação à autenticidade ou veracidade do certificado, requerer informações adicionais da repartição oficial responsável pela verificação e controle de tais documentos; - na busca da verdade, este Egrégio Conselho poderá oficiar à Câmara Argentina de Comércio, visando obter a confirmação sobre a origem do trigo 110 em questão, diligência esta que ora se requer; - a redução tarifária em questão não beneficia o importador, mas sim o consumidor, que não pode ser prejudicado por uma medida meramente burocrática. Ao final, a recorrente protesta pela aplicação dos termos do artigo 18 supramencionado, restabelecendo-se a verdade e dando-se provimento ao recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Santos deixa de apresentar contra-razões, tendo em vista a Portaria MF 189/97. É o relatório. 5}k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 VOTO O presente recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de instituída a exigência de recolhimento do depósito recursal. • Tratam os autos, de mercadoria importada da Argentina com redução de alíquota, tendo em vista o Acordo de Complementação Econômica n° 14 - ACE 14. A fiscalização não reconheceu o beneficio, tendo em vista a apresentação de Certificado de Origem em modelo diverso daquele previsto no Acordo. - O Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 14 (Anexo ao Decreto n° 929/93), vigente à época da importação em tela, estabelecia, em seu artigo nono: "NONO - Noventa dias após a subscrição deste Protocolo Adicional os certificados de origem deverão ser emitidos exclusivamente no formulário cujo modelo consta em anexo, os quais carecerão de validez caso não tenham sido preenchidos todos seus campos." (grifei) • Os campos previstos no modelo do artigo acima eram: Identificação do Certificado (Série, Número); Nome da Entidade Emissora do Certificado / Endereço / Local / País; 1. Produtor final ou exportador (nome, endereço, local, País); 2. Importador (nome, endereço, local, País); 3. Porto ou lugar de embarque previsto; 4. País Importador; 5. Meio de transporte previsto; 6. Fatura Comercial / Número / Data; 7. N° de Ordem; 8. Códigos NALADI/SH; 9. Denominação das mercadorias; 10.Peso líquido ou quantidade; 5.A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 11.Valor FOB em dólares (US$); 12.Normas; 13.Declaração do produtor ou exportador (texto) / Data / Assinatura / Carimbo; 14.Certificado da Entidade Habilitada (texto) / Data / Assinatura / Carimbo; Rodapé: Instruções de preenchimento A importância dos dados elencados, no âmbito do Acordo, fica • evidente pela própria sanção quando do não preenchimento de qualquer dos campos do formulário, que é a carência de validade do documento. Em outras palavras, a falta de qualquer dos dados acima torna inexistente o certificado. Na operação de importação em questão, a despeito do dispositivo acima, foi apresentado um outro formulário, contendo tão somente os seguintes dados: identificação do certificado (número); nome da entidade emissora do certificado / endereço, denominação das mercadorias, peso liquido, meio de transporte previsto, porto de embarque e remetente. Como se vê, o formulário em questão não contemplou uma série de dados exigidos no âmbito do Acordo, inclusive as informações sobre o produtor final/exportador e sobre o importador, o pais importador, os dados da fatura comercial, o código NALADI/SH da mercadoria, o valor FOB em dólares, e a declaração do produtor ou exportador. Ainda que não constassem do formulário previsto no Acordo, tais • dados são de fundamental importância para a operação em apreço, visto tratar-se de beneficio obtido em função da origem do produto. Ademais, o descumprimento da formalidade está associado a uma sanção específica, prevista no Acordo firmado entre Brasil e Argentina, a qual não pode ser afastada. Quanto ao documento de fls. 53, apresentado por ocasião da impugnação, este apenas reprisa as informações contidas no certificado apresentado, sem suprir as suas falhas. No que tange à aplicação do art. dezoito, Capitulo VI, Anexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao AAP.CE 18 (Decreto n° 1.568/95), esta é incabível, visto ser este dispositivo posterior à ocorrência do fato gerador, e principalmente porque não se trata de dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade do certificado de origem em questão, mas sim do descumprimento de formalidade especificada no acordo, procedimento este sujeito a sanção prevista na própria avença internacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.570 ACÓRDÃO N° : 302-34.724 Além disso, a operação em tela foi efetuada no âmbito do ACE 14, firmado entre Brasil e Argentina, com regras de origem próprias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 • — A HE ENA COTTA CARDOZO - Relatora • • 8 • .y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 11128.004887/96-65 Recurso n° : 121.570 TERMO DE INTIMAÇÃO 4111P Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.724. Brasília-DF, 'MOÇA/ MF — e7 ekoriq e prado jilegda Presidente da 2.* Câmara Ciente em: 1L 1 e Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001378/99-61
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo ANíSIO ALVES DA ROCHA NETTO Sessão de 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/01-04 007 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. e • PEEIRAIøDRlGUES 'RESIDENTE Processo n° ' 10830.001378/99-61 Acórdão n° /2 ., CSRF/01-04.007 - 'I"'''''-'2-----.--C- ' -- MARIAiiRETTI DE BULHÕES CARVALHO .--2,-- RELATORA FORMALIZADO ER .--) '''', n2' r '-)É-1-7 4> 1C, U'4) 3 Luu„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10830001378/99-61 Acórdão n° . CSRF/01-04.007 Recurso n° : 106-123.624 (RP/106-0.608) Sujeito Passivo . ANÍSIO ALVES DA ROCHA NETTO RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 81/92, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais A decisão recorrida está assim ementada: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada" A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no ano base de 1992. Nas razões de apelação, afirma o Ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação. O Contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. (1,2° 3 Processo n° . 10830.001378199-61 Acórdão n° . CSRF/01-04.007 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 81/92; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra. "O Parecer Cosit n°04 de 28 01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto," Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 _O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 4 Processo n° , 10830.001378/99-61 Acórdão n° CSRF/01-04.007 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo,(Curso de Direito Tributário, 7 a . ed., 1995, p 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a , ed , Forense, Rio, 1993, p,, 570), que entende que o prazo de que trata o art, 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável . que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo (\pl-/ 5 Processo n° : 10830.001378/99-61 Acórdão n° CSRF/01-04.007 indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1,278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada " Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002. (22. MARIA cORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026723/99-11
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — LEIS 8.981/95 E 9.065/95 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% (trinta por cento). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:29Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:29Z; created: 2009-07-22T16:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS jr PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10680.026723/99-11 Recurso n°. :107-128053 Matéria : IRPJ Recorrente : EAC - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de março de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.626 IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — LEIS 8.981/95 E 9.065/95 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% (trinta por cento). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EAC - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORI PA4AN RE O FORMALIZADO EM: fl 5 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. 10680.026723/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.626 Recurso n°. :107-128053 Recorrente : EAC - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO EAC — CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., com fundamento no art. 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), apresenta recurso especial contra a decisão da colenda ; Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n. 107-06.548, de 21/2/2002, que está assim ementado (f. 87): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente' sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimat (RE 232.064/SP - Rel. Min. limar Gaivão) Diz o recorrente, em apertada síntese, que a Lei n° 8.981/95, ao limitar a redução do lucro real em, no máximo 30%, desvirtuou a base de cálculo do imposto de renda. O recurso teve seguimento em sede de agravo, conforme despachos de fls. 155-7 e fls. 158-9, tendo sido verificado o dissídio jurisprudencial em face do Acórdão 103-20.730, de 20/9/2001, cuja ementa informa: • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12194 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. 2 Processo n°. : 10680.026723/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.626 Em contra-razões (f. 161-7), o Senhor Procurador pugna pela legitimidade do limite máximo de 30% na compensação de prejuízos fiscais, requerendo, enfim, a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório, ai 3 Processo n°. :10680.026723/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.626 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão a ser examinada versa sobre o limite de 30% (trinta por cento), seja em razão da compensação de prejuízos fiscais, seja em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, de que trata os artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981, de 1995, e, bem assim, os artigos 15 e 16, da Lei n° 9.065, de 1995. Tais dispositivos estão assim redigidos: Lei n°8.981, de 1995. Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei n° 9.065, de 1995 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previs s na legislação do 4 Processo n°. :10680.026723/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.626 imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981. de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Sem razão a recorrente. A questão foi examinada pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, restando decido que: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Al. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. 5 Processo n°. :10680.026723199-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.626 Verifica-se, portanto, que o E. Supremo Tribunal Federal, em sua função Constitucional, manifestou-se no sentido de que os Artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, não ferem a CF, devendo, assim, permanecer no sistema jurídico vigente. A propósito, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de ser legitima a trava dos 30%, tanto para efeito do imposto de renda, como para efeito da contribuição social sobre o lucro: CSRF/01-04.567, CSRF/01-04.824, CSRF/01-04.851, CSRF/01-04.941 e CSRF/01/05.022 - entre outros. Ademais, trata-se de matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula 1°CC n° 3: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. A decisão recorrida não merece reforma. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de março de 2007. DOR! A PAC%-"C: AN 6 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007105/00-42
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. PRINCÍPIO DA IGUALDADE - A legislação tributária é igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. PNUD - IMUNIDADE - As disposições acerca de privilégios de servidores de organismos internacionais, por força do disposto no artigo 5°, § 2° da Constituição Federal, têm a natureza de imunidade e como tal devem ser consideradas e aplicadas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no m´rito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira(Relatora) e Luiz Antônio de Paula que negavam provimento ao recurso; Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan que davam provimento parcial ao recurso para aplicação do Parágrafo único do Art. 100 do CTN. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Defendeu o recorrente, sua advogada, Dra Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB n° 10.371-DF.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de carnê-leão. PRINCÍPIO DA IGUALDADE - A legislação tributária é igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. PNUD - IMUNIDADE - As disposições acerca de privilégios de servidores de organismos internacionais, por força do disposto no artigo 5°, § 2° da Constituição Federal, têm a natureza de imunidade e como tal devem ser consideradas e aplicadas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no m´rito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira(Relatora) e Luiz Antônio de Paula que negavam provimento ao recurso; Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan que davam provimento parcial ao recurso para aplicação do Parágrafo único do Art. 100 do CTN. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Defendeu o recorrente, sua advogada, Dra Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB n° 10.371-DF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:36Z; created: 2009-08-21T15:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:36Z | Conteúdo => OS. : k4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007105/00-42 Recurso n°. : 132.827 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ FERNANDO SEVERO MARQUES Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.248 IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal na forma de camê-leão. PRINCÍPIO DA IGUALDADE - A legislação tributária é igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. PNUD - IMUNIDADE - As disposições acerca de privilégios de servidores de organismos internacionais, por força do disposto no artigo 5°, § 2° da Constituição Federal, têm a natureza de imunidade e como tal devem ser consideradas e aplicadas. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SEVERO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antônio de Paula que negavam provimento ao recurso; Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan que davam provimento parcial ao recurso para aplicação do Parágrafo único do Art. 100 do CTN. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Defendeu o recorrente, sua advogada, Dra Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB n° 10.371-DF. . . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.007105/00-42 Acórdão n° : 106-13.248 DORIVn •MDOVAN 9 PRESI o", 44111~ --cirNDES fis TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 2R3 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • •• . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 Recurso n°. : 132.827 Recorrente : LUIZ FERNANDO SEVERO MARQUES RELATÓRIO Luiz Fernando Severo Marques, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 27.09.02 (fls. 115 a 134), tendo dela tomado ciência em 16.09.02 (fl. 111 - verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 12.142,03 de imposto de renda pessoa física suplementar, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 26.213,42, em janeiro de 2000. O lançamento ocorreu em virtude de revisão intema da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, durante a qual foi identificada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. O demonstrativo das infrações (fl. 07) indica que o contribuinte alocou como rendimentos isentos aqueles recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, sendo que tal enquadramento é indevido em vista do Parecer Normativo n° 85/74 e do inciso V, do art. 58, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994. Em sua impugnação (fls. 01 a 03), o Sr. Luiz Fernando Severo Marques argumenta em síntese: 3 Q. . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 > É servidor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD; > Os servidores daquele organismo estão sujeitos a prerrogativas e privilégios, conforme convenções firmadas com os Estados membros da Organização das Nações Unidas — ONU, dentre eles a isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos recebidos por serviços prestados àquele órgão; > Está, portanto, amparado pelos arts. 96 e 98, do Código Tributário Nacional, pelo art.V, da seção 18, do Decreto 27.784/50, pelo art. 6°, da seção 19, do Decreto 52.288/63, e pelo inciso II, do art. 23, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994; > O contribuinte não faz jus aos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; > Possui vínculo empregatício com a agência especializada, exercendo, inclusive, cargo de chefia no Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS, do Ministério da Saúde. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (tis. 33 e 34) baixou os autos em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil se pronunciasse sobre o tipo de serviço prestado pelo impugnante, bem como se ele pertence à categoria dos servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o art. 6°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral, em 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto 52.288/63, bem como os art. V e VI da mencionada Convenção, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo direito brasileiro pelo Decreto n° 27.784/50. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 Em resposta à diligência foi redigida a correspondência de fl. 36, assinada pelo representante residente Sr. Walter Franco, na qual ele afirma que: ... o Sr. Luiz Fernando Severo Marques prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/92/001, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1997 e, portanto não é objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Aberto o prazo para que o contribuinte se manifestasse, ele o fez por meio do documento de fls. 40 a 46, no qual afirma que: > O art. 112, do Código Tributário Nacional, determina que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; > Mesmo que os rendimentos sejam considerados tributáveis, há de se ter presente que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda pessoa física é da fonte pagadora; > A própria Secretaria da Receita Federal, em seu manual "Perguntas e Respostas", orienta no sentido de serem considerados isentos os rendimentos em questão, assim como os Pareceres Normativos n° 717/79 e 02196 somente excluem do beneficio as remunerações pagas por taxa horária; > O Conselho de Contribuintes tem reconhecido tal isenção; > A Constituição Federal estabelece o principio da igualdade, logo, o tratamento a ser dado a ele deve ser o mesmo daqueles que 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 tiveram seu direito reconhecido pelo órgão julgador de segunda instância, assim como não deve haver distinção entre os servidores do mesmo organismo internacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 94 a 110), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, fundamentando sua decisão conforme se resume: > Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, há que se considerar que a Organização das Nações Unidas goza de imunidade de jurisdição, logo, não há como se exigir que ela cumpra obrigações tributárias brasileiras; > No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n° 85/74 conclui que as representações consulares estrangeiras não estão obrigadas a efetuar a retenção na fonte sobre os rendimentos a brasileiros que lhes prestam serviços, dada a natureza peculiar delas; > Assim, a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994, prevê que em face desta situação, os beneficiários dos rendimentos se sujeitam ao recolhimento mensal do imposto sob a forma de camê-leão; > O Parecer Normativo CST n° 01/95, invocado pelo contribuinte, diz respeito aos programas de desligamento voluntário; > No que diz respeito ao principio constitucional da igualdade tributária, observa-se que, pela legislação que fundamentou o Auto de Infração e demais provas dos autos, o contribuinte recebeu tratamento igualitário em relação aos demais contribuintes que receberam rendimentos de organismos internacionais; > Ademais, o fato de o Conselho de Contribuintes ter dado provimento ao recurso a determinados casos, não corrompe o 6 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 princípio aventado, posto que as decisões são baseadas em casos concretos; > Quanto ao mérito, analisados o art. 5°, da Lei n°4.506/64, o art. V, do Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI, do Decreto n° 27.784/50, além do Parecer da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em nota exarada em 1981, e do conteúdo da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, conclui-se que o contribuinte em questão não tem os seus rendimentos isentos de imposto de renda pessoa física; > A resposta do Representante Residente das Nações unidas no Brasil é bastante clara ao afirmar que o Sr. Luiz Femando Severo Marques não é servidor objeto da comunicação de que trata o art. 6°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas; D. Note-se que, em nenhum momento, a legislação vigente sobre a matéria estende tal benefício aos contratados para prestar serviços eventuais num determinado programa e num determinado período, como foi o caso do impugnante — Programa BRA/92/001, no ano-calendário de 1997, conforme assentado nas Declarações de Rendimentos de fls. 13/14 e na referida informação. O fato de esses contratos de prestação de serviço eventual serem prorrogados não implica vínculo empregatício, bem como o contratado ocupar cargo de chefia, como acredita o impugnante. (fl. 108); > As argumentações acerca da área trabalhista não encontram foro adequado para discussão na Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em seu recurso (fls. 115 a 134), o Sr. Luiz Fernando Severo Marques reitera os termos de sua impugnação, enfatizando os itens suscitados. 7 (ff - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 O arrolamento de bens pode ser comprovado pelo documento de fl. 137 e pelo despacho de fl. 139. É o Relatório. 8 Q. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 VOTOVENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte lança como preliminar a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e por ter havido o desrespeito ao principio constitucional da igualdade. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e , portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Assim dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, conforme já transcrito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, já transcrita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no voto da Relatora, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): 9 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 / - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo • homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo a fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte, beneficiário dos rendimentos, que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A legislação citada pelo recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou o Sr. Luiz Fernando Severo Marques por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. úQ to . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 Conforme o exposto, considero que não estejam presentes requisitos que justifiquem a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o Sr. Luiz Femando Severo Marques afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vinculo empregando, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas há muitos anos e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, vindo a exercer a função de consultor do Projeto BRA/92/001 e de Chefe perante a Unidade de Drogas do Projeto AD/BRA/94/851, em outra agência da ONU, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de camé-leão, conforme legislação já transcrita na análise das preliminares. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 O contribuinte afirma, ainda que o fato de a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília ter encaminhado oficio à Representação do PNUD seria significativo no sentido de evidenciar a dúvida da autoridade julgadora quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre este tipo de rendimento. Tal assertiva não corresponde à realidade, posto que, ciente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de que existem funcionários de organismos internacionais que são efetivamente isentos ou imunes, deveria confirmar se este não seria o caso do contribuinte, posto que o lançamento se rege pelo princípio da legalidade e não pode abranger pessoas que não estejam enquadradas nas hipóteses de incidência. A atitude da autoridade julgadora a quo demonstra simplesmente a sua seriedade no trato dos assuntos de sua competência. A interpretação da legislação não foi a causa da diligência, mas sim o fato concreto de o contribuinte pertencer ou não ao rol de funcionários excluídos da tributação. A afirmação de que o assunto não é pacifico feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não significa que ela tenha dúvida na aplicação da legislação, mas simplesmente reconhece que há interpretações diferentes a exemplo dos acórdãos citados pelo contribuinte quando comparados com outros do mesmo órgão colegiado referentes a casos semelhantes. Não é o caso da previsão do art. 112, incisos, I e II, do Código Tributário Nacional, o qual determina que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, posto que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não demonstrou ter dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. 12 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 O contribuinte afirma que o Representante Residente das Nações Unidas no Brasil não teria competência para declarar a que categoria de funcionários se aplica a isenção ou imunidade prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, porém não comprova o que alega. Diversos expedientes assinados pelo mesmo representante foram anexados aos autos de outros contribuintes com o intuito de provar a não incidência da tributação. Se serve de prova para os contribuintes, serve também para a Fazenda Nacional, até porque a prova de que os rendimentos não são tributáveis é do recorrente. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. As exceções são os rendimentos isentos ou imunes. Partindo-se para a análise propriamente dita da natureza dos rendimentos recebidos, o Sr. Luiz Fernando Severo Marques entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como servidor. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR194, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por I — omissis li — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 § i° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho daz 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável': 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8G. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fis. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 15 (19 44: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam (...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos): Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 103 e 104), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (1) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção UI" Fica portanto claro que existe urna distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. Em atendimento à solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 142): ... o Sr. Luiz Fernando Severo Marques prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/92/001, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1997, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral 16 Jg, ,. . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007105/00-42 Acórdão n°. : 106-13.248 do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. A i2 THA JANSEN PEREIRA 17 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.007105/00-42 Acórdão n° : 106-13.248 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator A matéria não é nova, nem nesta Câmara nem neste Tribunal Administrativo, pois se trata do benefício fiscal concedido por acordo internacional aos profissionais das Nações Unidas. E sobre esse assunto, já manifestei meu entendimento no seguinte sentido. A desoneração dos prestadores de serviço das Nações Unidas, diretamente ou por meio de suas Agências Especializadas, nas quais insere-se o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, comporta várias questões prejudiciais que devem ser resolvidas antes de uma resposta final pela sua previsão normativa ou não. A primeira delas diz respeito à sua natureza jurídica, haja vista que conforme for essa desoneração entendida terá ela um tratamento no processo de interpretação. Sobre esse assunto, entendo ser necessária uma análise das diversas espécies de desoneração, quais sejam, a não-incidência, a imunidade e a isenção. Trata-se a não-incidência, como o próprio nome indica, de um conceito negativo, isto é, estará no campo da não-incidência aquilo que a lei tributária não contemplou como hipótese de incidência de tributos. Sendo o direito tributário um direito ex lege por essência, o que não for previsto como tal em lei não poderá ser objeto de incidência impositiva. Nesse sentido, há que se considerar tanto a disciplina constitucional como a lei ordinária, já que a omissão pode ter sido do legislador constituinte. O principal exemplo que podemos citar como uma não-incidência constitucional é a Movimentação Financeira. Até a Emenda Constitucional que criou o 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.007105/00-42 Acórdão n° : 106-13.248 Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF, referida movimentação era um fato pertencente ao campo da não-incidência. Hoje, porém, ele está no campo de incidência de uma contribuição social. Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, VII, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que, todavia, ainda não foi instituído. Embora haja previsão constitucional, trata-se de um caso de não-incidência legal, pois não há a lei complementar necessária a sua instituição. As grandes fortunas, em quanto tais, ainda são um fato encontrado no campo da não-incidência tributária. Com relação à imunidade, a par das discussões doutrinárias a respeito, entendo que se trata de uma delimitação da competência tributária, podendo ser entendida, de maneira bastante simples, como uma limitação ao poder de tributar. A Constituição cabe estabelecer a competência tributária, e ela o faz de forma positiva e forma negativa. Positivamente, o Texto Constitucional estabelece que compete à União tributar a renda; mas, negativamente, impede que a renda das demais pessoas jurídicas de direito público interno (por exemplo, Estados e Municípios), tenham suas rendas alcançadas pelo imposto sobre a renda (imunidade recíproca). A imunidade (competência negativa), portanto, tem por finalidade delimitar, não de maneira positiva, a competência de cada ente tributante. Por fim, quanto à isenção, trata-se de uma exoneração legal, não exigindo o tributo de um fato que está compreendido no campo de incidência da norma. Ou seja, conquanto haja previsão da incidência do tributo sobre um determinado fato, de maneira geral, a própria legislação especifica sobre o assunto prevê situações em que esse tributo não será exigido. Como exemplo temos os salários inferiores a R$ 1.058,00. Diante dessas três figuras (naturezas) de desoneração, a questão mais preliminar refere-se, exatamente, à identificação da norma que cuida da tributação dos servidores da Nações Unidas com uma delas. Para a formação da convicção sobre esse ponto, é necessário lembrar duas situações: a primeira é de que há acréscimo patrimonial por parte dos servidores, ou seja, eles auferem renda, o que, a priori, 17 1, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.007105/00-42 Acórdão n° : 106-13.248 estaria no campo de incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III da Constituição Federal, o que desde logo afasta a figura da não-incidência; resta, então, a imunidade e a isenção. A segunda é que a eventual desoneração é dada por tratado internacional; portanto, deve-se responder à questão de se esse tratado internacional concede uma imunidade ou uma isenção. A partir da Carta de 1988, os tratados e as convenções internacionais ganharam um lugar de destaque, sendo alçados em nível constitucional, no caso de algumas matérias; é isso que se depreende da leitura do art. 5.°, § 2.°. Por entender que a imunidade é um direito individual, que visa garantir e assegurar outros direitos, individuais ou coletivos, considera que o tratado internacional amparado pelo dispositivo constitucional citado, quando em matéria tributária, terá a natureza de limitação ao poder de tributar. Em conclusão, a desoneração dos servidores das Nações Unidas, quer sejam contratados diretamente ou por meio das Agências Especializadas, como é o caso do PNUD, tem a natureza de imunidade, devendo ser interpretada como tal. A segunda questão preliminar refere-se a qual o acordo internacional a ser aplicado no caso em tela, uma vez que o Brasil é signatário de dois tratados que se relacionam com o tema, quais sejam: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. A Organização das Nações Unidas — ONU pode desempenhar suas funções de maneira centralizada e descentralizada, para as quais vale-se das Agências Especializadas, havendo, para cada qual, um acordo internacional especifico. Considerando que se trata do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o caso em tela trata do exercício da atividade da ONU por meio descentralizado, devendo ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; isso implica dizer que nem todas as normas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas serão aplicadas ao caso. Nesse sentido, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, é bem verdade, não contemplou a imunidade para os agentes técnicos. Porém, a segunda Convenção, elaborada de maneira específica, estendeu 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.007105/00-42 Acórdão n° : 106-13.248 aos agentes técnicos dos órgãos descentralizados da ONU os mesmos direitos, dentre os quais a imunidade de imposto. Por outro lado, a primeira Convenção — mais genérica — exige a inclusão do nome do funcionário em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, o que faz todo sentido na contração de pessoas para desempenhar funções exercidas de forma centralizada. Quando essas funções são desempenhadas de maneira descentralizada, é inócuo exigir tal lista, uma vez que isso inviabilizaria o cumprimento ; das tarefas atribuídas às Agências Especializadas, além de contrariar a sua autonomia. Por último, há que se considerar que a ONU atua em todo o Planeta, pois é sua função, pairando acima de toda legislação nacional e de toda a divergência legislativa que possa existir entre essas variadas legislações locais. Isso implica a inaplicação de conceitos jurídicos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no caso brasileiro. O servidor da ONU deve ser entendido como tal sob a interpretação que lhe dá o direito internacional, o que inclui a prestação de serviços técnicos especializados, sem os quais não seria possível para os órgãos decentralizados da ONU desenvolverem suas atividades. Diante do acima exposto, e considerando que a Recorrente fez prova do seu vínculo de trabalho com o PNUD, julgo PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a imunidade tributária relativa ao imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos como remuneração dos serviços técnicos prestados à ONU, ainda que de forma indireta. Sala dasd-ssões - DF, em 19 de março de 2003. ( tf 41 de /9" lar ISON CARLOS F - ES-I wur 19 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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