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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8870675 #
Numero do processo: 10920.908924/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-008.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 89 24 /2 01 1- 99 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908924/2011-99 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual de Pedido de Ressarcimento, referente a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação. Conforme exposto na Informação Fiscal, a empresa - VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – foi intimada e apresentou os documentos solicitados, que embasaram o início dos trabalhos de auditoria fiscal. A decisão do Saort/DRF/Joinvile/SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER. O Despacho Decisório dispôs que não há valor a ser ressarcido, restando um saldo devedor consolidado, acrescido de multa e juros, referente à compensação declarada e homologada parcialmente. Regularmente cientificada do deferimento parcial, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, a nulidade do Despacho Decisório por erro na capitulação legal e o direito de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, tendo em vista que, no caso de empresa industrial, o crédito não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência; que todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista da lei, são passíveis de ressarcimento; e que as operações que deram origem ao crédito postulado restaram comprovadas no atendimento às intimações fiscais que se seguiram, notadamente pelas faturas e registros contábeis pertinentes. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908924/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do Pis, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908924/2011-99 relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908924/2011-99 Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908924/2011-99 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908924/2011-99 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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9045274 #
Numero do processo: 10640.720402/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação, vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, que votou em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.839, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.721117/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO. Aspectos materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são elementos que devem ser observados na norma legal impositiva. Eventuais incorreções em algum(ns) de seus aspectos podem levar ao cancelamento da exação incorretamente apurada de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação, vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, que votou em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.839, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.721117/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 04 02 /2 01 6- 18 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicio transcrevendo excertos do relatório e voto da decisão de piso: Relatório Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração através do qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 36585.73459.250713.1.7.03-2642, 10348.46830.250713.1.7.03-5520, 03688.68364.250713.1.3.03-1790, 08287.35815.310713.1.3.03-5981, 18943.23894.150813.1.3.03-4774, 01853.93327.300813.1.3.03-4900, 04138.65866.111013.1.7.03-9855, 35866.66460.111013.1.7.03-3160, 35866.66460.111013.1.7.03-3160 e 01870.77270.111013.1.3.03-4099, referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, [...] Infração apurada [...] 3. Em conclusão ao procedimento fiscal, em [...], a Auditoria-Fiscal lavrou o Auto de Infração (AI) de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas DCOMP nºs 36585.73459.250713.1.7.03-2642, 10348.46830.250713.1.7.03-5520, 03688.68364.250713.1.3.03-1790, 08287.35815.310713.1.3.03-5981, 18943.23894.150813.1.3.03-4774, 01853.93327.300813.1.3.03-4900, 04138.65866.111013.1.7.03-9855, 35866.66460.111013.1.7.03-3160, 35866.66460.111013.1.7.03-3160 e 01870.77270.111013.1.3.03-4099 referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, [...] Este contém a infração: Demais Infrações à Legislação dos Impostos e Contribuições – Compensação Indevida Efetuada em Declaração Prestada pelo Sujeito Passivo, conforme imagem abaixo: [...] 4. As justificativas da auditoria estão no Termo de Verificação Fiscal – TVF e anexo (...), conforme excertos em imagens abaixo: [...] Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 [...] Impugnação 6. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: 6.1. Faz breve relato da autuação fiscal, [...] 6.2. Alega que: a) a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade; b) viola os princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcionalidade; c) tem caráter confiscatório; d) não houve ato ilícito a ser penalizado, uma vez que o contribuinte não agiu de má-fe. Referencia legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6.3. Por fim requer a anulação da autuação. 7. Não acostou documentos como prova de suas alegações. 8. É o relatório Voto [...] 10. Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração – AI no qual é cobrada multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas DCOMP nºs 36585.73459.250713.1.7.03-2642, 10348.46830.250713.1.7.03-5520, 03688.68364.250713.1.3.03-1790, 08287.35815.310713.1.3.03-5981, 18943.23894.150813.1.3.03-4774, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 01853.93327.300813.1.3.03-4900, 04138.65866.111013.1.7.03-9855, 35866.66460.111013.1.7.03-3160, 35866.66460.111013.1.7.03-3160 e 01870.77270.111013.1.3.03-4099, referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, [...] 11. Em sua defesa, a autuada alega, em síntese, que: a) a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade; b) viola os princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcionalidade; c) tem caráter confiscatório; d) não houve ato ilícito a ser penalizado, uma vez que o contribuinte não agiu de má-fe. Não acosta documentos comprobatórios aos autos. 12. A multa isolada decorrente da compensação não homologada está prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, que serviu de fundamento legal para a notificação do lançamento: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013.)” (GN) 13. No caso em exame, a multa isolada foi aplicada sobre os valores dos débitos objeto das declarações de compensação não homologadas nºs [...]. 14. A respeito das alegações da impugnante no sentido da inaplicabilidade de penalidade pois o contribuinte não agiu de má fé e de que a multa teria caráter confiscatório, ressalte-se que a autuação Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 obedeceu aos ditames do §17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à época do fato gerador. 15. Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, consoante art. 149 do CTN a seguir transcrito, o crédito tributário deve ser constituído pela autoridade fiscal. [...] 17. Da análise do §17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode-se constatar que a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada é devida independentemente da intenção do agente de fraudar o Fisco, nos termos do art. 136 do CTN. [...] 20. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. 21. Nesse contexto, cumpre informar que o exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: [...] 24. Assim, temos acertado o lançamento da multa lavrada, não havendo reparos a fazer na autuação fiscal. 25. Nesta mesma sessão de julgamento, nos autos do processo administrativo nº 10640.721741/2014-50, os membros desta Turma acordaram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório recorrido, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e do voto que integram aquele Acórdão. Conclusão 26. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, para MANTER o crédito tributário lançado referente à multa isolada de DCOMP não homologada, tratado neste processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida, a Contribuinte Interessada apresentou recurso voluntário, onde reiterou as alegações trazidas perante o órgão julgador de primeira instância. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. É notório que a multa isolada, decorrente de compensação não homologada, sofreu uma série de alterações desde quando legalmente constituída, pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. E estas sucessivas modificações no tempo dificultam, e muito, a exata compreensão da base de cálculo a ser aplicada, o percentual a se considerar, além de, não raro, confundir a situação originária da compensação, tratando-a para eventos específicos de compensações tidas como não declaradas. Deve se ter em mente que a legislação aplicável que vai reger a aplicação da multa em questão é aquela vigente no momento do encontro de contas (débitos e créditos), o qual se dá por ocasião da transmissão da declaração de compensação, ou seja, a data em que tal instrumento foi inserido no sistema próprio, produzindo seus efeitos e consequências, tanto para quem o idealiza, quanto para a administração tributária federal. Conforme consta no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB, a Multa Isolada exigida apresentou o seguinte enquadramento legal: De se ver o referido dispositivo legal: LEI Nº 12.249 DE 11 DE JUNHO DE 2010 Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§15. Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) O fato gerador da presente multa isolada é a data em que foi transmitida a DCOMP, conforme inclusive destacado no mencionado auto de infração e no Anexo Termo de Verificação Fiscal, coluna Data Transmissão. Em assim sendo, nesta(s) data(s), onde os fatos geradores ocorreram, a multa a ser aplicada será aquela mencionada no auto de infração, uma vez que a alteração posterior na base de cálculo desta multa ocorreu somente em 2015: LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................................................................ “Art. 74. ........................................................................................................................ § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Esta foi a multa lançada, de forma que estamos aqui diante de um equívoco cometido pelo órgão autuante, uma vez que apresentou o enquadramento legal correto no auto de infração, mas destacou e apurou a base de cálculo da multa lançada com base em dispositivo legal inaplicável aos fatos geradores objeto do lançamento fiscal. Eis o que constou no Termo de Verificação Fiscal: 3. FUNDAMENTAÇÃO Os §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 14/06/2010, definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada/ homologada parcialmente. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 (MP nº656, de 2014) A Medida Provisória nº 656 data de 07 de outubro de 2014, publicada em 08 de outubro de 2014, em data posterior, portanto, às datas de transmissão das DCOMPs. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9430.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9430.htm#art74§17.. Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720402/2016-18 A base de cálculo da multa isolada deveria ser apurada sobre o valor do crédito utilizado na DCOMP, conforme enquadramento legal do Auto de Infração, entretanto, a presente multa foi apurada como base no valor do débito compensado, em desacordo, portanto, com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento fiscal. Por entender que a lei deve estabelecer uma sintonia e/ou grau de precisão junto aos diversos elementos da matriz de incidência tributária, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a base de cálculo (aspecto material) apurada encontra-se irremediavelmente incorreta, a multa ora lançada deve ser cancelada. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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4621809 #
Numero do processo: 10240.001619/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.Data do fato gerador: 14/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Estando o AI de acordo com as regras formais e materiais que lhe são pertinentes, não há que se falar em nulidade do lançamento; II - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, e salvo estipulação expressa de lei em contrário, a penalidade correspondente não depende da existência dolo ou prejuízo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.258
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:32:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:32:33Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e71133d-819f-459b-9313-3d7defc723e2; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:32:33Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:32:33Z; created: 2010-12-21T11:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T11:32:33Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:32:33Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fi 169 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10240,001619/2007-47 Recurso n" 161.166 Voluntário Acórdão n° 2402-01.258 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente RÁPIDO RORAIMA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Estando o AI de acordo com as regras formais e materiais que lhe são pertinentes, não há que se falar em nulidade do lançamento; II - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, e salvo estipulação expressa de lei em contrário, a penalidade correspondente não depende da existência dolo ou prejuízo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CELO OLIVEIRA - Presidente LELLIS PINTO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo e 10240.001619/2007-47 S2-C4T2 Acórdão ° 2402-01.258 Fl 170 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa RÁPIDO RORAIMA LTDA, contra decisão exarada pela douta 4' Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém do Pará, que julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da empresa ter elaborado folhas de pagamentos em desconformidade com as normas regulamentadoras. A empresa recorre alegando, em preliminar, a nulidade da autuação, em razão do MPF emitido para a ação fiscal desenvolvida não ter sido confirmado no sítio da Receita Federal, que informava que não existiria auditoria contra si em andamento. Segue argumentando que não teria havido a indicação de quem teria sido cientificado da autuação, o que levaria a sua nulidade, da mesma forma com que não haveria discriminação clara e precisa da infração, das alíquotas e dos critérios de gradação da multa. Sustenta que não houve comprovação de onde a fiscalização apurou o número de empregados mencionados no AI, e sequer foi mencionado que houve caracterização de segurados empregados. Coloca que somente caberia sua autuação se concordasse com o posicionamento da auditoria fiscal, e que não seria lícito a esta levantar débitos irregulares. Argumenta que teria interesse de corrigir eventuais erros e que as infrações em que incorreu não teriam sido intencionais, de forma que não poderia ser penalizado por elas, segundo o principio da presunção de boa-fé. Diz que não houve nenhuma orientação da fiscalização para como proceder corretamente, preferindo autuar sem dar a oportunidade do contribuinte sequer apresentar justificativa para os fatos apurados, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório". 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. inicialmente sustenta o Recorrente que a autuação seria nula, em razão do MPF não ter sido confirmado no sítio da Receita Federal, onde não lhe confiro razão. Com efeito, a questão da validade do Mandado que inaugura a ação fiscal, não pode ser vista sobre o prisma sustentado pela Recorrente, mas sim pela sua emissão de acordo com as normas que o regula. Nesse sentido, é de se registrar que o MPF questionado pelo contribuinte fora emitido por autoridade competente, indicando o contribuinte a ser auditado, especificando o período e os tributos a serem verificados, bem como o prazo de fiscalização e a indicação dos auditores responsáveis pelo trabalho, de forma que não padece de qualquer irregularidade que atinja sua higidez. Segue o contribuinte argumentando, em preliminar, que não teria havido a indicação de quem teria recebido a autuação, onde, igualmente, não posso lhe conferir razão. Com efeito, as normas que regulam o contencioso administrativo fiscal, concede as autoridades responsáveis pela condução dos atos fiscais o meios pelos quais deve se dar ciência da autuação ao contribuinte. Nesse sentido, o art. 23 do Dec. 70235/72, traz as seguintes previsões: Ari 23. For-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador; na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) 11- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro nieio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante' (Redação dada pela Lei n'11.196, de 2005) Redação original 1 pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 11 - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; f, 4 Processo nu 0240001619/2007-47 S2-C412 Acórdão n.' 2402-01258 H 171 III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Inanida pela Lei n" 11.196, de 2005) Por seu turno, o § 30 do mesmo diploma legal estabelece que não haverá ordem de preferência entre os meios disponibilizados para cientificação da autuação, podendo a autoridade fiscal adotar qualquer daqueles meios ali indicados. Na esteira desse ideal, veja que no caso dos autos, a autuação foi encaminhada via Aviso de Recebimento ao domicilio fiscal do contribuinte e lá recepcionado em 19/09/2007, o que nos permite dizer que a autuação foi devidamente cientificada ao contribuinte, segundo as normas que regulam o contencioso administrativo fiscal, não havendo qualquer nulidade a ser proclamada. Insistindo em preliminar o contribuinte diz que o presente AI seria nulo em suma por não ter sido lavrado de forma clara e precisa o que também não posso concordar. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, corno atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem e seus fundamentos legais. O relatório da infração de fis. 27 e s. pormenoriza a situação que motivou a autuação, não sendo omisso em nenhum ponto, da mesma forma com que discrimina as incorreções das folhas de pagamento elaboradas pelo contribuinte, o elementos de gradação da autuação, e se não houve discriminação de aliquota, é porque não sua aplicação já que trata-se de mera penalidade, cujo valor está fixado nas normas citadas nos autos. Sem embargos, não se pode questionar a lisura do instrumento de autuação, que encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, permitindo ao contribuinte a ampla noção dos seus motivos e justificativas, não havendo nulidade alguma ser proclamada, de forma que rejeito essa preliminar, e toda as demais alegações voltas para questionar a validade do presente AI. No mérito diz a Recorrente que não teria agido com dolo, e que sua ação não teria potencial ofensivo, o que tornaria a multa inexigível, onde também não se pode atender seu pleito, 5 ELLIS PINTO - Relator Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, corno condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. Por fim, cabe registrar que as infrações incorridas pelo contribuinte estão descritas e demonstradas no bojo da autuação, não tendo a defesa apresentado nenhum elemento que pudesse afastá-las, devendo ser mantida em toda sua extensão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das ejssões, em 21 de outubro de 2010 6 Quarta Câmara da Segunda Seção N13L I7 U\ .....-.., ,,, 4k t ê02 , ,5.448 --- .....- - (0110 Ma a ma ,,_ 3.- Brasília-2,0 /(( / 0( t)Brasília-2,0 /(( /. tw - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO SCS - Q.01 - BLOCO "J" - ED. ALVORADA - 11" ANDAR EP: 70396-900 - BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 10240,001619/2007-47 INTERESSADO: RÁPIDO RORAIMA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.258 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 36266.006049/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP, ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE, ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.214
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram para o cálculo até 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN. III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, para manter no lançamento as Contribuições lançadas com base nos pagamento de cartão de crédito e reembolso de despesas médicas, nos termos do voto do relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculado o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso 1, da Lei IV 9,430/1996 (Art. 35-A, Lei 8212/1991), deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, a fim de se comparar a multa já aplicada, para que se aplique a que se conceituar como situação mais favorável à recorrente, nos termos do voto do relator; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para manter no lançamento as contribuições lançadas com base nos pagamento de plano de saúde a diretores, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante á' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP, ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE, ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram para o cálculo até 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4', Art. 150 do CTN. III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, para manter no lançamento as Contribuições lançadas com base nos pagamento de cartão de crédito e reembolso de despesas médicas, nos termos do voto do relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculado o KRCELÁLIVEIRA residente e Relator valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso 1, da Lei IV 9,430/1996 (Art. 35-A, Lei 8212/1991), deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, a fim de se comparar a multa já aplicada, para que se aplique a que se conceituar como situação mais favorável à recorrente, nos termos do voto do relator; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para manter no lançamento as contribuições lançadas com base nos pagamento de plano de saúde a diretores, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pelo provimento do recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 Processo n" 36266006049/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.214 Fl 114 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 080 a 084, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Esses dados são oriundos de pagamentos de despesas de diretores pagas com cartões de créditos, reembolso de despesas de saúde para diretores e despesas com convênio médico. Os fatos ocorreram entre as competências 08/1999 a 06/2005. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 22/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 045 a 062, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 087 a 0105, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1, Não haveria obrigação de informação em GFIP, pois esses pagamentos não se configuram como Salário de Contribuição (SC); 2. As despesas com cartões de créditos foram realizadas pelo trabalho, não se configurando como fato gerador; 3. O mesmo ocorre com as despesas de convênio médico e reembolso com gastos de saúde; 4. Diante do exposto, a recorrente aguarda o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão fls. 0112, É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de OFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 08/1999 a 06/2005. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária, A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados.. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la„ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma estabelecida em lei Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n ° 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do C'TN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material, 4 Processo Tf 36266 006049/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.214 Fl 115 Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do 1, Art. 173 do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário "Ementa.. II.. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1 73, I, do CTN ." (STJ REsp 395059/RS. Rei.; Mm Eliana Calmon. 2" Turma, Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p 347.) "Ementa: . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ..5ç 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional.. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (STJ. EREsp 278727/DF, Rei: Min, Franciulli Netto. 1" Seção Decisão.. 27/08/03 D,1 de 28/10/03, p. 184) Corno não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio_ CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 5 tributário pela noir'. !cação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e os fatos geradores ocorreram nas competências 08/1999 a 06/2005. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/1999, pois o direito do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente Ocorrerá a partir de 01/2001, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, para excluir ., devido a decadência, todos os fatos utilizados para o cálculo da multa anteriores a 12/1999, e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que as despesas com cartões de créditos foram realizadas pelo trabalho, não se configurando como fato gerador e que o mesmo ocorre com as despesas de convênio médico e reembolso com gastos de saúde. Analisaremos cada argumento, Quanto aos cartões de crédito para diretores não se caracterizar . como Salário de Contribuição (SC). Lei 8.212/1991: Art, 28. Entende-se por salário-de-contribuição• 1 - para o empregado e trabalhador avulso. a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua Mula, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a fOrma de utilidades e os adiantamentos decorrentes- de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. 111 - para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § As despesas com cartão de crédito utilizados por diretores foi considerada como SC devido à natureza dos pagamentos, que suscitou dúvidas por parte do Fisco. O Fisco solicitou esclarecimentos à recorrente, que não prestou em sua totalidade. 6 Processo n" 36266.006049/2006-04 Acórdão n ° 2402-01.214 S2-C4T2 Fl 116 Caso esses pagamentos fossem realizados para o trabalho, haveria um mínimo de controle, com relatórios e demonstrativos de sua necessidade. Como não há comprovação alguma de que esses pagamentos foram realizados para o trabalho, nem controle algum, o Fisco corretamente os considerou corno SC. Quanto às despesas de convênio médico, a recorrente alega que esses pagamentos não devem integrar o Salário de Contribuição (SC), pois a lei não exige que os planos devam possuir padrão similar, já que a lei só exige a disponibilização da assistência médica para todos segurados a serviço da recorrente, Devemos ressaltar à recorrente que a lei utiliza o termo cobertura. Cobertura diz respeito aos serviços prestados. Claro está que o plano oferecido gratuitamente aos diretores possui cobertura diferenciada. Tanto é que os demais segurados podem se inscrever e participar do plano, desde que paguem. Portanto, a cobertura oferecida não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da recorrente e deve ser tributada. Por fim, quanto aos pagamentos de reembolso com despesas médicas de diretores, a Legislação determina quais os requisitos para esses pagamentos serem isentos de tributação. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua foi-ma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o - •Y Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei-, exchisivamente. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela COliVeniaCIO, r\ \ 7 inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos ., despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, Como facilmente se verifica, somente quando a cobertura abranger a totalidade dos segurados empregados e dirigentes das empresas é que essas parcelas são isentas. Portanto, cor-retamente agiu o Fisco, que tributou parcela paga somente a segurados ocupantes de cargos de direção. Ainda em relação ao mérito, os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso TV e § 5 0, da Lei n° 8212/1991, acrescentados pela Lei ri' 9,528/1997, Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto na Lei n" 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, em consonância com o previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n" 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Ar!, 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas.. 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições Mfbrinadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e H- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §ï-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração /br apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo .fixado em intimação §39 A multa Mini/na a ser aplicada será de: 8 Sala das Sogsões.%f;n-r2 de.‹eíembroide 2010 ri CEL,0151:IVEIk-Ã. Relator Processo n 36266006049/2006-04 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.214 F 1 117 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei IV 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art .35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no ar! .35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9,430, de 1996". O inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.' 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o grau de retroatividade média da norma (principio da retroatividade benigna tributária) prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos e verificar qual situação é mais favorável à recorrente. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento, devido a decadência, os fatos que serviram para o cálculo da multa anteriores a 12/1999, nos termos do voto. Quanto ao mérito, voto em dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculado o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I da Lei n° 9,430/1996 (Art. 35-A, Lei 8212/1991), deduzindo-se os valores levantados a títul de multa nos lançamentos correlatos, para que se compare a multa já aplicada e que se apliq a que se conceituar como situação mais favorárec.orrente, nos termos do voto. 9 ,oft)»',.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r 4 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO NL.400. Processo n°: 36266,006049/2006-04 Recurso n°: 149.596 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.214 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ } Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35564.005438/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8112, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.120
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator,
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CESÃO DE MÃO DE OBRA. Recorrente FÁBRICA DE SERRAS SATURNINO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8112, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros; Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro / SP, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls.. 020 a 022, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ainda segundo o .RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra, devido à solidariedade. Por fim, o RF esclarece que o lançamento em questão foi emitido em substituição ao de á', 35.585.714-6, de 16/10/2003, anulado por decisão da Quarta Câmara de Julgamento, conforme acórdão 1655/2005, proferido em 25/07/2005. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001 Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 034, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 040 a 045. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 052 a 065, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0113. É o relatório. 2 Processo n" 35564 005438/2006-87 S2-0112 Acórdão n° 2402-01120 Fl. 115 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 8112 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".. Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal, a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovas- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Podes- Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material, Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 17.3 e no art 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento - como nos casos de autuação por deseumprimento de obrigação acessória - assim estabelece em seu artigo 173: 3 Art. 1 73 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito til butário extingue-se após 5 (cinca) anos, contados 1 - do primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbrinal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafb único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipa? o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sirleito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito y 3 - Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"- Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art 173 ou art.. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento original foi lavrado em 16/10/2003, corno afirma o RF, e o presente lançamento substituto foi lavrado em 16/12/2005, data da ciência, e os fatos que demonstraram descumprimento de obrigação tributária principal ocorreram entre as competências 10/1995 a 12/1996, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes, em ambos lançamentos (original e substituto), 4 Processo n° 35564 005438/2006-87 S2-C4T2 A rrirrifin n a 1402-01.1 Fl 116 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, devido a decadência, nos termos do voto. Sala das Sess -ecïe--s-àmbro de 2010 Acórdão n ° 2402-01.120 Z,(C/ V ivi,ftRupi41- 1RA Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35564.005438/2006-87 Recurso n": 151237 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2402-0L120 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MÁ ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14112.000243/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SILCOM ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.     EDITADO EM: 17/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Carlos  Cassuli  Junior, Julio Cesar Alves Ramos, Silvia De Brito Oliveira, Angela Sartori, Fernando Luiz Da  Gama Lobo D Eca       RELATORIO  Em  07  de  junho  de  2004  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  n.  12146.75452.070604.1.3.04­6890  (f.  01  a  07),através  da  qual  pretendeu  a  compensação  com  valores recolhidos a maior a titulo do PIS em setembro/01com valores devidos da contribuição  nos períodos de novembro de 2003, dezembro de 2003 e janeiro de 2004.  Às  fls  17  a  38  consta  documentação  complementar,  pela  qual  a  contribuinte  informa  que  procedeu  ao  levantamento  das  bases  de  cálculo  de  tributos  federais,  tendo  encontrado novos valores de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, sendo solicitada, então, a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 2          2 compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  com  os  débitos  acima  especificados.  Faz  parte  dessa  documentação,  demonstrativo  de  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  e  de  imputação  de  pagamentos  aos  créditos  tributários  efetuada  pela  própria  contribuinte,  o  que  gerou, segundo ela, o crédito compensável.  Houve  verificação  quanto  à  suficiência  de  crédito  declarado  para  a  compensação, o que  resultou na cobrança de parte de débito compensado  (transferido para o  processo  n.  19718.000049/2007­99)  e,  também,  relativamente  aos  novos  valores  dos  débitos  encontrados pela contribuinte. Esta última resultou no auto de infração cuja cópia encontra­se  acostada às fls 57 a 70.  Nos referidos autos de infração tem­se que o lançamento de oficio decorreu de  insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude de:  •  Divergência  entre  as  bases  de  calculo  informadas  nos  processos  de  compensações  e as  informações  contidas nas DCTF, DIPJ  ,  bem como  aquelas constantes dos livros fiscais;  •  Intimada a justificar as divergências a contribuinte não conseguiu  fazê­ lo. Apresentou um demonstrativo trimestral do PIS e COFINS quando a  apuração é mensal;  •  Não  indicou  as  rubricas  que  comporiam  as  bases  de  calculo  por  ela  apuradas;  •  Informou  que  apurou  as  contribuições  com  base  no  regime  de  caixa  e  não de competência;  •  Apresentou Livro Razão para comprovar a forma de tributação, mas não  apresentou  fluxo  de  caixa  nem  demonstrou  as  divergências  apontadas  pela fiscalização;  •  Em  relação  ao  PIS  relativo  a  dezembro/02  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória da compensação, não o fez;  •  Sem explicar os critérios adotados na apuração da base de calculo pelo  regime  de  caixa,  permaneceram  as  duvidas  do  Fisco  quanto  a  tais  critérios, razão pela qual a fiscalização optou por apurá­las com base no  regime  de  competência,  a  partir  da  escrituração  contida  nos  livros  Registro de Apuração do ICMS e Registro de Prestação de Serviços.  A compensação não foi homologada por falta de certeza e liquidez dos créditos  em face de:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 3          3 contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o  valor  de R$  14.594,96  (principal),  relativo  à  contribuição  para  o  Pis/Pasep  do  período  de  apuração setembro de 2001 está  totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor,  conforme declarado..  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  a) não são aplicáveis ao presente processo as disposições da IN SRF n.600/2005,  mas as da IN SRF n. 210/2002, devendo ser anulados os fundamentos do parecer e as decisões  do despacho decisório que nela estão baseados;  b) está  suspensa a exigibilidade dos créditos  tributários da contribuição para o  Pis/Pasep dos períodos de apuração 01/2001 a 12/2002, em face do auto de infração em que se  deu o lançamento da referida contribuição, devendo haver o apensamento dos correspondentes  autos a estes;  c) a Lei n. 9.430/1996 inovou o dispositivo do CTN que tratava da compensação  (art. 170), sendo que a certeza e a liquidez do crédito compensável ficou dependente tão­só da  homologação da compensação declarada por parte da autoridade administrativa competente;  d)  o  crédito  apurado  e  informado  na  DCOMP  é  passível  de  restituição,  de  acordo com a norma supra­referida;  e)  a  DCOMP  é  referente  ao  crédito  decorrente  da  antecipação  de  pagamento  indevida da contribuição para o Pis/Pasep, .do período de apuração encerrado em 09/2001;  f) houve pedido de restituição relativo à contribuição para o Pis/Pasep, conforme  processo  n.  10140.003653/2001­99,  cujo  crédito  foi  utilizado  para  extinguir  os  créditos  tributários referentes às antecipações da contribuição em tela dos períodos de apuração 1999 a  2002;  g)  a  compensação  foi  revestida  de  certeza  uma  vez  que  o  crédito  não  se  enquadra em nenhuma das situações em que não pode se dar a compensação, conforme IN SRF  n. 210, art. 21, § 3;  h) pelo procedimento de  fiscalização em que houve a  cobrança das diferenças  apuradas, a autoridade administrativa homologou as informações contidas nas DCTFs, ou seja,  está homologada a extinção do crédito tributário da contribuição para o PIS do período 09/2001  informado na DCTF;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 4          4 i)  houve  invasão  da  competência  da  Seção  de  Fiscalização  pela  SAORT,  não  podendo prevalecer as tabelas elaboradas pelo parecerista;  j) excluindo­se a impugnação apresentada quanto ao auto de infração,conforme  o documento denominado "Imputações de Pagamentos nos Créditos Tributários do PIS ­ Ano  2001", o crédito tributário relativo à contribuição para o Pis/Pasep do PA 01/2001 foi extinto  com saldo de pagamento de  01/2001;  k)  "as  antecipações  de  pagamentos  anteriores,  indevidas,  utilizadas  nas  imputações,  se  originaram  nas  revisões  de  lançamentos  de  créditos  tributários  do  PIS,  decorrentes  do  processo  administrativo  10140.003653/2001­99,  com  recurso  no Conselho  de  Contribuintes";  1)  não  existe  saldo  devedor  remanescente  relativamente  a  nenhum  débito  constante na DCOMP.  A DRJ em Campo Grande indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando:  •  O crédito compensado é decorrente de um pedido de revisão e restituição  do PIS, fundamentado na Resolução n° 49/1995 do Senado Federal e no  RE  n°  232.896­3­PA,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  consta  do  processo  administrativo  10140.003653/2001­99,  com  recurso  neste  e.  Conselho;  •  As  imputações  dos  pagamentos  realizados  foram  feitas  no  processo  acima citado e informadas à SRF;  •  A decisão proferida pela DRJ se fundamenta em uma premissa falsa, em  erro  de  fato,que  após  2002  a  auto­compensação  não  era  possível,  e  as  ditas auto­compensações foram efetuadas antes de 2002, a decisão é nula  para todos os efeitos;  •  Ocorre que o direito creditório da recorrente foi resultante de imputações  de  pagamentos  ocorridas  no  período  de  apuração  de  09/2001,  não  contestadas, até então, pela autoridade administrativa;  •  A SAORT,  para  contestar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  da  recorrente, requereu uma fiscalização, cujos resultados estão contidos no  processo 14120.000018/2007­34, de 12/03/2007;  •  o  período  de  apuração  de  09/2001  já  estava  atingido  pelo  decurso  de  prazo de cinco anos que a autoridade administrativa tem para constituir o  crédito tributário. Ele já estava atingido pela decadência;  •  A autoridade administrativa está impedida de discutir a liquidez e certeza  do  direito  creditório  da  recorrente,  decorrente  de  período  de  apuração  atingido pelo decurso de prazo decadencial, como é o caso presente;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 5          5 •  No período de apuração em tela, 09/2001, não existiu diferença entre a  apuração  da  autoridade  fiscalizadora  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente;  •  Pede  anexação  de  todos  os  processos  de  compensação  ao  auto  de  infração;  •  as decisões de todos os processos deverão permanecer sobrestadas até ao  julgamento  final  do  processo  10140.003653/2001­99,  pois,  ele  é  o  gerador dos créditos utilizados nas compensações não homologadas.  •  As  decisões  emanadas  dos  processos  14120.0000018/2007­34  e  10140.003653/2001­99  são  cruciais  para  o  deslinde  do  processo  em  pauta, e dos demais relacionados.  •  O processo de  revisão  e  restituição do PIS, 10140.003653/2001­99,  foi  protocolizado em 20/12/2001 e a compensação em pauta foi transmitida  em  07/06/2004.  O  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  restituição  é  de  10/03/2006,  no  limite  do  prazo  para  a  homologação  tácita  •  Se  o  direito  creditório  da Recorrente  decorre  do  processo  de  revisão  e  restituição  do  PIS,  10140.003653/2001­99,  e  este  está  em  julgamento  neste  e.Conselho,  o  principio  da  economia  processual  e  o  da  ampla  defesa,  reforçam o pedido de anexação e de  sobrestamento da decisão,  até o julgamento final do mesmo.  •  o  processo  administrativo  14120.0000018/2007­34,  trata  do  valor  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  e  a  diferença  encontrada após a auditoria! È o cerne da questão;  •  Se é o  crédito utilizado na  compensação,  então, o  crédito  existe. Desta  forma,  qualquer  decisão  naquele  processo  afetará  o  em  tela!  O  apensamento é medida urgente e necessária;  •  As imputações de pagamentos nos créditos tributários denominadas pela  autoridade administrativa de "auto­compensação", são partes integrantes  dos processos 10140.003653/2001­99 e do 14120.0000018/2007­34.  •  No  primeiro,  elas  são  constitutivas  do  direito  creditório  e  no  segundo,  elas  são  desconstitutivas  dos  lançamentos  suplementares.  Insiste­se,  o  deslinde  do  .processo  em  tela  passa  pelo  julgamento  dos  processos  nomeados acima  •  A decisão  recorrida  afirma que a  legislação superveniente, para  fins de  compensação,  em  nada  inova  a  legislação  anterior.  Ela  é  inócua.  Todavia,  afirma  que  as  inovações  introduzidas  por  leis  especificas  são  letras mortas diante dos dispositivos do CTN. Ou seja, assumiu para si o  papel  dos  Tribunais  Superiores,  no  controle  difuso  da  constitucionalidade das normas;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 6          6 •  A questão é se a compensação se  resume aos créditos  líquidos e certos  ou créditos passiveis de restituição ou ressarcimentos.  •  Para que um crédito do contribuinte tenha liquidez e certeza é necessário  que seja proveniente de uma decisão administrativa final, irrecorrível, ou  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  ou,  ainda,  concedida  liminarmente.  •  A única outra hipótese para que o crédito do contribuinte tenha liquidez  e  certeza  é  a  inércia  da  administração,  homologando  tacitamente  o  direito creditório do contribuinte, como, também, é o caso.  •  A  inovação  introduzida  pela  Lei  n°  9.430/1996,  apuração  de  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  modificou  a  exigência:  o  crédito não precisa ser  líquido e certo e, sim, passível de restituição ou  ressarcimento, apurado pelo próprio contribuinte, pendente de condição  resolutória, pendente de homologação.  •  Se  o  crédito  em  questão  está  em  julgamento  no  processo  10140.003653/2001­99,  ele  era  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  preenchia,  portanto,  os  requisitos  da  legislação  para  ser  compensado, como o foi.  •  Em  relação  à  afirmação  da  decisão  recorrida  “a  fiscalização  levada  a  efeito quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002 não teve o condão de  homologar  as  informações  contidas  nas  DCTFs.  Pelo  contrário.  Tanto  não  homologou  que  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  quanto  às  diferença  encontradas."  há  de  ser  dito  que  o  procedimento  é  de  homologação,  sejam  as  declarações  homologadas,  ou  seja  aceitas,  ou  não.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos do PIS  relativo  aos  períodos  de  novembro  de  2003,  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004..  A  compensação não foi homologada por entender a autoridade de origem que havia:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 7          7  b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o  valor  de R$  14.594,96  (principal),  relativo  à  contribuição  para  o  Pis/Pasep  do  período  de  apuração setembro de 2001 está  totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor,  conforme declarado..  As questões indicadas pelas alíneas a, b e c acima descritas estão, em verdade a  serem  discutidas  no  processo  relativo  aos  autos  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento da contribuição. Caso o entendimento final do litígio seja de que a contribuinte  poderia ter feito a apuração dos tributos em questão por meio do regime de caixa, remaneceria  parcela de credito a ser usado nesta compensação. Se o entendimento for de que ela deveria ter  sido tributada pelo regime de competência (como entende a fiscalização) não haveria credito a  ser usado na compensação.  Quando à alínea d acima descrita, o que se observa, é que a contribuinte, embora  tenha  efetuado  pagamento  relativo  ao  PIS  relativo  a  setembro/01  (vinculado  em  DCTF),  efetuou posteriormente compensação do valor que entendia devido neste período (considerando  o  regime  de  caixa  e  as  exclusões/deduções  que  entendia  cabíveis)  com  valores  recolhidos  a  maior em períodos posteriores. Tal questão está no processo n. 10140.003653/2001­99, relativo  ao ressarcimento e compensação.  Assim,  para que  se  decida  este  processo  é preciso  que  se  aguarde  as  decisões  definitivas  a  serem  proferidas  tanto  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração  (n°  14120.0000018/2007­34  ) como naquele relativo à compensação (n °10140.003653/2001­99).  Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  no  70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas  as seguintes providências:  a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº    14120.0000018/2007­34    en  °10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição  de  recurso,  e,  se  houve,  anexar cópia das decisões finais);  b)  Verificar,  diante das  decisões  finais  proferidas  naqueles processos,  se  efetivamente havia credito relativo ao período de setembro/2001 capaz de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação;  c)  Elaborar demonstrativo de calculo;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 14112.000243/2006­99  Despacho n.º 3402­000.222  S3­C4T2  Fl. 8          8 d)  Elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários para o deslinde da questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11330.000829/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/03/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros contábeis solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1996 a 12/2002, com isso, as competências posteriores a 12/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Redator designado Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros contábeis solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1996 a 12/2002, com isso, as competências posteriores a 12/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 138DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 109 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Redator designado Ronaldo de Lima Macedo. Marcelo Oliveira - Presidente Rogério de Lellis Pinto – Relator Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 110 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA, contra decisão exarada pela 12ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro- RJ, a qual julgou procedente o presente auto-de-infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de apresentados a fiscalização o Livro Razão dos exercícios de 1996 a 2002. Em seu recurso a empresa sustenta apenas que pela natureza tributária das contribuições previdenciárias, os prazos extintivos do crédito tributário dele decorrente devem ser aqueles fixados pelo CTN, requerendo o reconhecimento a inexigibilidade das contribuições ora cobradas. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 111 4 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Insurge o contribuinte contra o crédito tributário sustentando a sua inexigibilidade em razão de sua extinção pelo decurso de prazo, o que acredito faz com razão. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante nº 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: “SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4º do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1º dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária Fl. 141DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 112 5 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4º do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ª Ed. Pág. 100, “o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento,” (...) “a linha divisória que separa o art. 150 § 4º do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)”. No entanto, vale reconhecer, ainda que este Relator não entenda ser necessário o prévio recolhimento de tributo para fins da incidência da regra contida no art. 150 § 4º do CTN, que esse recolhimento houve no caso em tela, já que a autuação decorreu apenas das divergências entre valores apurados em GFIPs e folhas de pagamento e os recolhimentos em GPS, estes foram inferiores, e ainda, nas competências decaídas houveram créditos considerados a favor do contribuinte, de forma que houve um prévio recolhimento. Assim, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 30/07/2007 (fls. 1), evolvendo a última competência de 06/02, entendo inexigível as presentes contribuições, posto ter ocorrido a sua homologação tácita. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Rogério de Lellis Pinto. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 113 6 Voto Vencedor Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado Com as devidas vênias, divirjo do entendimento do ilustre relator no que tange à decadência tributária e digo porquê. Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 114 7 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º, o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Assim – como a autuação se deu em 30/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1996 a 12/2002 –, percebe-se que a competência 01/2002 e demais competências posteriores não foram atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e, por consectário lógico, a decadência não atingiu totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória. Outro ponto a esclarecer é que essa autuação não é calculada conforme a quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000829/2007-71 Acórdão n.º 2402-01.367 S2-C4T2 Fl. 115 8 descumprida. Assim, o cálculo é único, bastando um descumprimento para gerar a autuação com o mesmo valor, no caso em tela as competências posteriores a 12/2001 em que a Recorrente deixou de apresentar o Livro Razão para o exercício de 2002, conforme descrição no Relatório Fiscal. Com isso – como o crédito foi constituído com fundamento no direito potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere-se ao período de 01/1996 a 12/2002 e as competências posteriores a 12/2001 não estão abarcadas pela decadência tributária. Nesse sentido, há o entendimento de que a empresa deverá conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil - CC (Lei n o 10.406/2002), transcritos abaixo: Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966 Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referirem. Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002 Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Diante disso, não acato a preliminar de decadência tributária ora examinada. Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem com a motivação supramencionada, alio-me às suas razões de decidir, tornando-as parte integrante deste voto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto. Ronaldo Lima de Macedo Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACE DO, 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 12259.000006/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 1731DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da empresa HÉRCULES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., por ter deixado de apresentar a fiscalização Livros diários e razões; notas fiscais de serviços prestados; Folhas de Pagamento dos empregados e dos contribuintes individuais; Guias de recolhimento do FGTS e GFIP; declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; RAIS; livros Caixa e registro de inventários, relação de empregados do FGTS e comprovação do regime de tributação da empresa, devidamente solicitados através do TIAD, infringindo, assim, o art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 232 do RPS. Não foram verificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19/10/2006, conforme fls. 01. Ofertada impugnação (fls. 29 a 46), o contribuinte trouxe aos autos as seguintes alegações: 1. que não houve prazo para apresentação de documentos e o responsável pela fiscalização teve acesso a todos os documentos que a empresa disponibilizou; 2. que o TIAD foi entregue a uma auxiliar de escritório da empresa e que esta não possui poderes para receber o Mandado de Procedimento Fiscal; 3. que ao entregar o TIAD, o auditor fiscal não retornou mais à empresa para realizar a fiscalização; 4. que o Sr. João Juiz Crim Camara, qualificado como sócio gerente pelo Auditor Fiscal, ao qual foi atribuído um prolabore de R$ 600,00 (seiscentos reais), não faz parte dos quadros societários da empresa; 5. que o contrato social traz informações sobre o capital social da empresa, logo, as informações necessárias ao conhecimento do patrimônio da empresa foram prestadas; 6. que se declara optante pelo Refis e requer seja oficiada ao Comitê Gestor para que informe todos os débitos da empresa, com os fatos geradores até 02/2000, que foram consolidados e incluídos naquele programa; 7. que o INSS apresente todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias, comprovando que a empresa tem direito a restituição e compensação de valores e, que informe o objeto e a conclusão da fiscalização realizada em 1997 e; 8. ao final requer que seja realizada perícia contábil dos documentos apresentados pela empresa. A DN (fls. 1.587 a 1.590) considerou procedente o AI, mantendo o crédito tributário exigido. Fora, então, interposto o recurso voluntário (fls. 1.640 a 1.679), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. que mantém as razões aduzidas na impugnação; Fl. 1732DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12259.000006/2008-08 Acórdão n.º 2402-01.377 S2-C4T2 Fl. 1.700 3 2. que se viu surpreendida com uma fiscalização totalmente ilegal, a qual resultou na expedição de dois Autos de Infração e duas NFLD’s, referente ao período de 10/1997 a 12/1999; 3. que a primeira NFLD n° 37008126-9 aduz que a empresa não apresentou os documentos solicitados, o que ensejou a lavratura do AI; 4. que a segunda NFLD n° 37008127-7 trata dos mesmos fundamentos alegados pelo fiscal previdenciário e feitos por aferição indireta; 5. que o objeto do presente recurso administrativo, é o AI n° 37040634-6, por ter deixado a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis; 6. que o segundo AI foi lavrado pelos motivos alegados no primeiro AI; 7. que todas as alegações feitas pelo fiscal não são verdadeiras uma vez que todos os documentos exigidos foram apresentados, de modo que o fiscal só compareceu duas vezes na empresa, uma para entregar o Mandado de Procedimento Fiscal e na outra oportunidade já com as autuações; 8. que se trata de abuso de poder, tendo em vista que o fiscal não analisou nenhum documento, sob alegação de que não poderia perder tempo já que tinha outras empresas para fiscalizar; 9. que a DN carece de motivação e fundamentos, o que torna o ato administrativo nulo; 10. que no período da fiscalização, a empresa teve sua defesa prejudicada pelas sucessivas greves e paralisações nas agências da previdência social; 11. que é medida de extrema importância o requerimento para apresentação da documentação contábil exigida para análise por colegiado isento e com recurso para aferição e fiscalização idônea; 12. que o embasamento que motivou a lavratura do AI restou completamente dissociado dos preceitos jurídicos que regem a matéria a época dos fatos, afastando-se dos princípios da razoabilidade e da legalidade; 13. que diversos foram os esforços da empresa para conseguir entregar os documentos, que se quer foram analisados; 14. que a empresa deverá disponibilizar mais de cinco mil cópias para o julgamento do presente recurso, com os documentos que estão na base de dados do INSS, inclusive valores de retenção de 11% repassados pelos tomadores de serviços; 15. que a empresa apresentou os comprovantes de demonstrativos de retenção conforme juntados ao presente recurso; 16. que em face da lavratura de duas autuações sobre o mesmo fato gerador no mesmo exercício fiscalizado, caracteriza-se o “bis in idem”; 17. que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece prazo decenal, ofende p art. 146, III, “B” da CF/88 e do art. 173 do CTN, sendo assim inconstitucional; Fl. 1733DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 18. que a empresa é optante do REFIS, mantida regularmente no programa, com seus pagamentos em dia, tendo consolidado todos os débitos até 02/2000; 19. ao final requer que sejam feitas diligências, perícia contábil dos documentos apresentados pela empresa com perito contábil já nomeado nas fls. 1.678 e, que confirmem a insubsistência do AI. Subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 1734DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12259.000006/2008-08 Acórdão n.º 2402-01.377 S2-C4T2 Fl. 1.701 5 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar de decadência aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Dessa forma, em observância ao que disposto no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, Fl. 1735DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamento encontra-se decadente, já que os fatos geradores são relativos ao período de 10/1997 a 12/1999 e a cientificação ocorreu em 19/10/2006. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a extinção da totalidade do crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. É como voto. Lourenço Ferreira do Prado. Fl. 1736DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.720630/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 30 /2 01 4- 11 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, o qual julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente do contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas, no limite do direito creditório reconhecido. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, tendo sido ainda anexados aos presentes autos, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras. Em conclusão a tal análise, a Autoridade Administrativa reconheceu parte do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese. Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), a Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal (inclusive a Manifestante adotou tal procedimento). Em resposta a tais questionamento, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer-se o reconhecimento do equívoco da Autoridade Administrativa e o consequente reconhecimento da regularidade da compensação, buscando-se comprovar o alegado com documentação anexa e protestando-se por eventual realização de diligência ou perícia, caso se entenda cabível. A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.° 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; -Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que se segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Argumenta que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, a Interessada pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). (grifei) É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. O restante do crédito foi indeferido pelas seguintes razões: 1) Uma Parcela não foi reconhecida, pois as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 2) Outra Parcela foi indeferida apenas por falta de comprovação de retenção na fonte. As retenções não foram confirmadas nas DIRFs da fonte pagadora. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato- cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. A Recorrente informa ainda que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso, motivo pela qual a Recorrente declara que juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade pré- pagamento; 2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré-pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Importante frisar que em sua Manifestação, a Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (grifei) Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. (grifei) Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A Recorrente fala da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste ponto. Isto posto, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Quanto aos demais fundamentos quanto à impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo n. 13888.724265/2012-52, cujo interessado também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Interessada de homologar a referida compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovada que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Destaca também a decisão que a pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Dessarte, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, além do que ausente a comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional referente à parcela de IRRF comprovado a partir das faturas e Livro Razão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720630/2014-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital

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4576639 #
Numero do processo: 10980.905728/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.430
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905728/2008­52  Resolução n.º 3402­000430  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905728/2008­52  Resolução n.º 3402­000430  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 126/150 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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