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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762071 #
Numero do processo: 00735.008105/82-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73950
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - , Sessão de _16-da . dezeribirde 1982.... ACORDÃO N° 10.J.73., .9 5O5Q .. i Recurso n° - 39.017 - IRPF - EXS: 1979 e 1980 Recorrente - ROBERTO MOREIRA DA 'ROCHA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPF - DECORRÊNCIA - No julgamento do processo da Pessoa Fisica do SOcio de uma empresa autuada, aplica-se o que foi julgado sobre esta autuação., naquilo que e devido, ante a Intima relação entre 1 causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos,os presentes - autos de i recurso interposto por ROBERTO MOREIRA DA ROCHA: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ,d- non ,i , buintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse # 1 , , /"/ a K4 Sala das S .:2 s- s' es DF), em 16 de dezembro de 1982. /i/ / i AMADOR O' a '4 h 1 1 FER -)NDEZ - PRESIDENTE ) ,_-.40 .0 ,.. é., # c/C _Ale / Ge= N • ---• A N* o, -.-0 Itti.LATOR07, 1 VISTO EM nri irTeNIZ FERNANDO .1: I EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:16 liti 159-4, FAZENDA NACIONAL - . -. 6 " / 6 6 6 - e gamento, os seguintes Conselhei- — ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE —TO (suplente). _, ~77 , , ..•. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0735/008.105/82-97 RECURSO N9: - 39.017 ACÓRDÃO N9: - 101-73.950 RECORRENTEN9: - ROBERTO MOREIRA DA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Adolfo ,Portó-', 321, Ilha do Govermador, RJ, inconformado com a decisão singular, de fls. 57 a 58, interpõe re- curso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularidade: "Reflexo de Lançamento ex officio efetuado contra a empresa VOGUE HOTEL LTDA., da qual o contribuinte acima partióipa ' como Sócio Cotista na razão de 15 % do Capital Social, tendo em , vista a apuração de receitas omitidas, provenientes de depósitos bancários de origens não comprovadas. As mencionadas receitas omi- tidas são consideradas distribuídas aos sócios, por presunção le- gal, na proporção de sua participação no Capital Social". 1, , 1 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 44 a 46, como em seu recurso, de fls. 63 a 65, assim se sinte tetizam: sr. Fiscal busu ,, ell ......,.. ... ... /ceiizenl--7 — DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008. 105/82-97 Acórdão n9 101-73.950 com a autoridade fiscal, marginalizar a escrituração da empresa. Pa- ra esquivar-se da obrigação comezinha de examinar os livros fiscais, destacou dos livros, que lhe foram postos à disposição pela Vogue Ho tel Ltda., os papeis e documentos. Nada mais da empresa foi examina-_ do. J& foram anexado as cópias das transcrições das Con- tas de Lucros e Perdas e dos Balanços Gerais, constantes dos livros Diários n9s. 03 e 04 da empresa. Com tais elementos esta demonstrada a superficialidade da ação fiscal. O contribuinte não percebeu quaisquer outros lucros direitos ou indiretos, senão'os que foram escriturados devidamente pela empre sa. Por fim, o contribuinte tem domicilio fiscal eleito, de conformidade com o art. 127 do C.T.N. Não e, portanto, à Estrada de Caxi.., n9 1.010, São João de Menti, RJ, como está no Auto de In fração// É o relatório """• 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.105/82-97 Acórdão n9 101-73.950 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo e decorrente de outro, instaura- do contra a empresa Vogue Hotel Ltda., da qual o contribuinte é só- co cotista. O recurso da Pessoa Jurídica foi julgado em sessão do dia 22 de outubro de 1982, através .do Acórdão n9 101-73.731, em que os membros desta Câmara negaram provimento, nor 'unanimidade de vo- tos, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido detectada diferença a maior entre os depósitos realizados e as re- ceitas lançadas, sem explicação por parte da Pessoa Jurídica, tem- -se tal fato como característica de omissão de receita, tributando- -se tal diferença". O contribuinte em foco se defende que a fiscalização não examinou a escrituração da empresa, mas somente se deteve em examinar os papeis e documentos. Nom&soNcto,referente ao julgamento da pessoa jurídica, dissemos o seguinte: Realmente, a fim de detectar =-adiferença com os depósitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era su- ficiente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender verdadeiramente, de- veria esclarecer o /porque de tais diferenças detectadas pela fisca- lização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo • com fls. 07 e 07-v. A decisão recorrida, naquele processo, excluíra o - AIO • • — ai 111 • Limo — • 9 It I ••• 11, fez que alegar. Alegar e não provar e a mesma coisa que não jegar (7_ /2/2 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.105/82-97 Acórdão n9 101-73.950 Quanto ã questão levantada por causa do domicílio nada afeta a ação fiscal, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por essas razOes, nada mais tendo sido provado no processo da Pessoa Jurídica e considerando que o que foi decidido lã se reflete aqui, Nego provimento ao recurs.// .. / 0 e: - N -61 ';''..,N(íe'frI,H0 - RELATOR (./ 1 _1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764838 #
Numero do processo: 13707.000221/92-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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R. :1.: O DA 1:1: (1 k :::.:1:::1,1Di:.:*1 PR I MEIF 1.1.0 C...11: 31,2E1 AIO DE: f..:';1::)1,1 Tf:TM:1TH ji 1::::1113 1 111 r'OCe-5550 fI C.,:).. 1 ..::: :2 0 ,,:' :, 00 .1.) J, JJj 1 .:::' .1 , J. '.2..:::: • 1 .:J1 Se--r:sis:2¡•.(..) cl;., : J j ,:.:j, ::::i c ., 1 i i 1 1••JJ ...J c 1 ,:, , :1 '1 1:": 1? 11 (1.1J1:::101:1.1:0 M i. .1 i'l :: ) ''-' 1 2 1', ,. ''j, , .j j:11 f.j.Ject.:-..r.I' C-:.. 1 .). te 1: )).1. , . j :: 1,:ft i .))1•':.)'::::::: 1 !. 1-"H fl. :q . ! ! j ::: :,!¡..) I PI 1 r :). i':::: i , i.::' ReCOrrid:). J; DRF: HO R10 01jj J.¡,::••JHEJR0 RJ MMB9f: IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalida- de - A multa prevista no artigo 652, §. 19, do RIR/80 c/c a do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, não se aplica na hipOtese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas - a dar iníCio a ação fiscal. L,'.,(.1:1...:::.0 ..i.le!...:::,0:::.fo J:J,o. 11.1„J„ DO I.JR.PMJ1 PRODUFOS WIMICOS 13-DA ,--1::::y./.1. 1.: 1 .I.Js 1:1sess:.-JFJ, J..?ft; 16 de jurfho de jJ.9Y.Jjj eJ '.:'//, J:"..- • / ''," • . . 1 F1' 111•:. 1 jill,r- - PRESfDEWE 1,..J1 íW14) FM, 7 6/:/// - LUIZ FERNANDO/y iy,EL!,, DE MORAES . „. „i.,,, _, , :. f..:q::: 2 4 FEV e-, ;/ .5::11DA J1F-J1JÁ01,1A1jolk j' f.:') •:::. I: :':: ') R ) i 1 !:::: ::*:11 ):::E . F.: 1 : 0 01::d•-,11.,..11.d. V1:13 1 , 11 1j-,11.:::::: „ ljj 1 : j.11.1:1•J1 , 11 : J. J. :1ji. .10 DE f:.:V.:::;S 1.5.3 M 1. E:.:!':":fl,n.:,:f:') „ t :SEI. S)....i ' (:'11 ',./ E: S E: E:. 1 ..f .i..)::::;;:':") „ 1:;:r:.:')i j i P .1. ME: H El.. „ )1E: . ::. E 1 : 1: DE 1. )1 I. ',..J11:1: :1 ijj.11.1::.! CANDI D11 j:: : SE 11. :11•:::•:1: ::: 1 1. 1•:::::1:::1 \ 11,/ RODRIOUE.15 J.::(1.J2R.FJ1 . , 1 ,, . .. <,..) • _, ---j k •-• . , ..----,...4.-- 1 ,-.4............-. - ik ..., , , ';',2 .........,...,.......,.... __ ''...,P.:?InPoAAT .e.Aap . y:suo p on p uluow . ....d...A4uT op oIo!...qo D 'sop.....,.,ubTsop uu:i...uo. w 11.,?Pof o -i:.A.k,.,p wo „[TAdwn p opuew -: no se.Ao-i.:AeTuw .s.,.:::,s.jicwT...-..J,..1..r. 5"1.. ,1.1 'SC,F.:.r.4.1.ACC) SOW...A;:::=I -sw .Aopuod .;:so.„4 -es.sod onb onb oluowToTowelsa o .....iv.;.d aplsop 51.:,.T.:-.).Aiii0::) '::.,:,:.!!'.)V.T.iT.,.'44.1.':' 5'..,.fl.li:. nozTre.,4- onb opu-ei'JoTw 'T.,...:.:• "si...„1„. in Opll.u) '.','.; oluopo pioAd no.Aapi....suon on p "ed .•- aATouev op oT od ou TI.,..Aopod .,]..:".1:-..,Y..)...4 1"EF)).:':"*.:31...j....TInb ''':.'1. ''.,.)011 .....,3!......Jullso solnQoud 'TUMdR CM: ”V"M OId0 I. V -1 3 d Od -• OdI3HVC 30 Old (... ) u :ide. :', -ePTAA0:°ed VOJH SOJIWIHUJ solnoff?..id .1.H-Y,...W.. CW: "P "m ::alua-A-loned ::3W:•.--S—COT u R:CP-AQJV Processo 1.33...* Acórdãó 1.f..)13-B5„::3308 '33:3) Pix...3.3,¡¡....323.c....3 do em :31 . 113im-33tç'ao ..rovnocd - 35) 3.A3c33333nv.......H.3.:. de penlidãde IJdo, Cientiic:Ada d.:3.: decisão em 2"...../ . 10/92 e, nãb so .3 .Apresentou tempostivmente o v .ocurso voluntârio do fls„ osse Egvégio nvqáo Supovlov . ", que .3 .3 .3. 1...cm3..cf.3.?..it...ã fiv . m,R que ocupou o 133c:3:3433o est,Rbelec:im3c.3 1 . 3t3o CI covronte ": 3 .: possou .. se d.3 .33. R. ivitÁm.ãcdés destAn,..3.:.dãs 333.3. vccc.d....v.i.:.:.3v11..e e, ãpÓs. um longo 1,3.3.pso no tempo quo ãs polo0 33-cãe Fazendáv....lo são tot,3k.lmenle nulos de pleno d...iv.oito„ 5 111":11 )-1,)). . 1).(:11'l SE:IF „ Re:, I -Ext o r- V () T 1:3 t. r t .! .:: n !! cio i' :i 1.• .1 t 1: rr.:, fi..i! 1, 1 i!! d....J.!!! d. ' ae1. 1K9 poY" nA0 x.er . no xi. pc? i" c:1".:)r! .1 CF j f:e1 „ 1): :) ! 1" d 1.11);J: 11"!' ! 15111 !.... %):)! V.?1 •1 p ri c) Ci O I' o - 1 Ci ti IS ART. 652 E PARAORAFO 19 DO RIR/00 'Art— 652 - Ilennum 1 ou 1 ex.:Entvi- rJuinte oU poder,.:t eXJiwir -se,. de foi...T .lecev . , - zos mareades, ..i.f...Itouffl.,1;;C.:je.s ou soLi- !..15 P !..1i . ::). C: )1..d !...! • (D.! !•1 „ 9'. (-1: „ i' s: ! ! I )".1. ))"! „ !!'!!!!!')::, „ •:!.! !' !! )::!? )2 ' 1 !..." 9 „ 1 :2))1? „ !! é.cf o - 1.1.?!.. i"c:1-(, er3d „ o Do T Ii, l • !." f.::! • :J. ! 1...1! O ..")));) „ )'• ))). CL.:à° I „ J.:1C) Cl O I :j 'IS II: E...) (1'1 j Fl :I 1 : j O 3:1 C.1 f' '? fj'i :j :j j :j ;1 k C) - • 1: I (:.! 11 .2 .i. C. (31'i C.1 .0 I.): ' 1 1 1 „1 11, d., - dâflizâçbes Sindicâis, compânniâs do seguro e Polâi leiturâ dos dispositivos suprâli.ânscritos, verií'icâ se, de â m ...!âpi.icaPiljdâdo dâ muliâ previsia no âit” do nâo O re.11 dâs pessoâs oloncâdâs no ti do Deevoto lei n'Y foi selicitâdo â presiâ: quâlquer inforrti,.:.,.çâo de Foi simplesmente intimâd, nâ C.:(....)1Uji.;;..".1 de suioilo pâssivo, â forflw.i'' os vâlores de sous esiogues em 31/12/91, ou sejâ„ A C"C'!iltFiLd.1...il-i ohrigâçnes1 iráulâriâs. Processo nP Acórdão nP 10L ! !fl P !..3"ii: Cl C ..) „ C.) ! 1..! „ ' t r! C.'1. 1 .! .1 1.11 p „ p I' !TI .1 1 ! !CA ` ! 11.1 CP:2, 1.H.1 0 ;:".. !' f, „ I C.! C .) C. f).1i Ci f..1' f. 1 1.! 1 :1..[ R !ff • .1 11 r'1.,...i ' „ 12A.X(......d..ft o prazo de d:Las para o seu aiendimento, tindo -a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo mari...do cc desde logo, que os disposilivos invocados . na iní.imaçâo inadequados a especje, pois, pelo sou con .teudo, so gra o TItulo III, 1 do citado diploma legai, que cuida do larAçile:frIto de tri'i.cie.q, nilas, seus próprios termos, e os ele.:, imci.q )fos sori - citados não deixam dúvida quanto ao c: , fej to dela resultante2 ni,',q --ca o íCiO do procedimento Assim, a Taita de atendimento da mesma, no pra :zo marca.- - do lmplicarla numa unida consequencia:: o LançamenLo de crVi.clo prc.?,...,-.1st'.o - no artigo 6/6, inclso tf c/c o av"fido 6/6, inciso 1L, do RI.K/O, penalidades estabelecidas con E o ci ccooi a E EE do mosmo diplo- çj Entretanto, não ft)-i esse o w . T.-Jcedimento adotado pela ' autevj dade fiscal, que, con .forinelá rossalVdo„ vospaidou a infimaçAo nos artigos 644 e 652 do RIR/20„ os quais, n"ão obstanIe cuidarem do "›. Processo nc..-.....".. .1 .......:, -707„000.22l/92 -18 Acórdaó nf-.:::!... lodas as pessoas. .f...H-::...lcas ou juridif.....as, c,........,r1- . yH....Juintes ou não, são obrigadas a prestar as iliforia.--- ç(des e os esclarecimentos exigidos. pelos fiscais do as declaraçes t.C:JM.:'il..i.:k.*:::. pov . termo e assinadas pelo de- clai-anlen„ j....ted...;.,.Ç.--,.:;.f...::,!, p...)..j..s, do texto do citado disposil..:i. ,... , fp e pela. . sua própria localizai„ .,..ão no pr(ifolado RSR/80 - Lttulo II (Controlo dos Rendimentos. Sujeitos ae Imposto) - I....:apitulo 1 0....'...h:si.......,....Cli..-...:tçi:', do lmpos- to) --- que as informaçbes neles cogitadas. sãe as. exigidas. pelos audito-- res. fiscais, ne exereiclo de suas funçbes externas, on ''.F','-'f.JA,... ......5 'infr::,:'-' ''.i maçf..;:ies solicitadas aos ..lbuirites no curso da fiscalização a. quo, '-, rior,...,f:::,ntura, estiverem submetidos - E. inquestionável que a intimada não se ,:: .incontrava nessa. si.l....1.¡.,;...2...)„ Fora apenas ilitimada a apresentar.. quadro demont y ativo des. 'i valores de seus estoques. em 31/12/90„ Ressalte-se que, ainda que a. recorri ........:!Itte estivesse sob l,,, fiscalização, mesmo assim não cabevda a multa exigida, mas. sim a. pre-- .:•:. vista. para. a hipÓtese, qual seja, a estabelocida no artigo '728, parA-... grafo 1.9, do RIR/80, que trato do ogravomon .t:o da multa de oficio nos• :1 casos. de nãb atendimento de escl.,.i.t1-ecimento nos prazos. marcados,: ., lidado prevista no artigo 9P . do Decreto-lei nr 2.J03/86 c/c artigo 4 652, parâgva.....fo 1 .'1 . , do R0, que, ao meu ver . , nã'.0 guardam qualquer . vinculação com o obdoto dos autos" O que ali se cogita ó da penalidade aplicável às. fi .intes ! pagadoras. e demais Órgãos auxiliares. da administração do ',Imposto, na. ! hipótese de não prestarem, no prazo mal-dado, idiformaç'ães do interr,?sso ' ,,, da flscalizaçãb, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as. pessoas., entidades e empresas que a. lei ail-i.bui tal dever encontram - -se t: enumeradas, de fi-)rffl.,:', e ..,faustiva, no [1,718/79, matriz legal do precilado ar.i.......l:..:io 652 do RIR/80 " . . •. 65 #!Ag ,,.. • . v ..„-, N.. I, I :: ' r c) c: (..-..)-H: iii. c) i -k C.:*.l... 1. :......:......''' (:) ...7 „ (..) O (..) :: .....i';'...:.:''. 1.. ../.'".:.? :::"'. ' - • I. f-.3 (:.! c: ó i' • ci sTA.....:3 n lf:::".. .J.. (...:, J. •••• • t"..3 '..", .. ...'...';().9 ::rh•:..t. .i. cp C)F-3 f.........i.. „ c.b...-)1...i.. f..n••••••ç::.,..., :i. an»: ..., ri . 1....c .., .i.:.,.,::) !••••• c) c:i....n.••• .is c .) „ .:::.(...)fti ¡•:n....c....) i ti. .í. ...): r.:: .) „ ....:h.•,:) cp.. “....) ri c.c,.; :..., f.....: :•'....,:.'..:,,..i 1. ••••••• ):I .: .(!...:s ..Í. :J. :i...:i.,. I.- I)1'... ) „ I. ::::', ci c.., .1 i.. I. i ....! 1 .-p:::, ci i •:..) 1.. '....»....? ..:5 .„.........., ..,.. /. ' '... '',.....-...-:•••..'.......,.., • -..•• - •-• /.0,•:.::......- , • - ....-- • 11 rf"..W...'. I .,:".,1)'.v ....3Es.........1.,' 1:-...•••''.... R 1........i...("..; 1- O 1 :;?. P: ...,.... _......,,••••• ....,,......,-•• . ............:,.......":» 7 . ./ _....- L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4762683 #
Numero do processo: 13884.000236/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81606
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS que se constitui por dedução do impos to de renda, se prejudica em parcelaT proporcional, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ABRAHAO FILHOS & CIA. LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 7 / /7é-it URGrL PERE 'A LO - PREIDEN' E - - '— FRANCISCO DE ASSIS 'IRANDA - RELATO' 7 VISTO EM AFONS0, e e FERREIRA DE'AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 s MA i ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 vows., • "&n. , 0#00mr~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO R? 13884-000.236/90-83 , RIECURSON9: 61.942 AÇORWION9 : 101-81.606 RECORRENTE: JORGE ABRAHÃO FILHOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur so tempestivo, nos termos da petição de fls. 34. , Trata-se de cobrança de conttibuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 16/20 lavrado quanto ao exercício de 1985. A exigência decorre do que consta do processo ori ginal n9 13884-000.232/90-22, IRPj. A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por omissão de receita operacional detectada com base em Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Estado élé S. Paulo, em 19/05/87, que apurou diferença de ICM não recolhido no período de 01/01 a 31/12/84, no valor de Cr$ 149.593.660, em levantamento específico de arroz. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, alem de mantida em primeira instãncia foi também confirmada por este Colegiada ao julgar o Recurso n9 98.367 interposto pela pessoa jurídica. É o relatório. /91 ./ . 0AMEFP/OF- SECOD N2 065/90i J.O. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.236/90-83 3 Acórdão n9 101-81.606 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição LIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal *à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi-- , cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que 'compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9101....81 . 518 o Rècurso n9 98.367 in terposto contra decisão de l instância. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. e-40 I° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA-er Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762435 #
Numero do processo: 10950.000943/84-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75882
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de ...:1 de maio de 19 85 ACORDÃO N o l 01-75.882 Recurso n° - 89.031 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LÍNCOLN JUNQUEIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ. (PR) . I RPJ - INCENTIVO AS ATIVIDADES RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESULTA- DO DA CORREÇÃO MONETARIA - O incenti- vo fiscal das atividades agrícolas e pastoris se calcula em até 80% dos in vestimentos realizados, dentro do li-1 mite do lucro operacional que não se diminui pelo saldo devedor nem se au- menta pelo saldo credor da conta de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUARIA L1NCOLN JUNQUEI RA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos terr. ,#s do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 4 ) i S, a das Pesf.e5- ,!. (DF), em 21 de maio de 1985. ii i - ./ 1',f i AMAD)p0 ''" WO ERNANDE - PRESIDENTE r ,,, f/- --- LY- . -' POIP' 4 `-Ç SYL , w RODNr.ák. _ , - RELATOR -- f à i AGOSTINHO FLO-RTÉ--- - PROCURADOR DA FAZENDA NA, VISTO EMCIONAL SESSÃO DE: , '2 3 N"Al 193 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. 4 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 RECURSO N9: 89.031 ACÓRDÃO N9: 101-75.882 RECORRENTE: COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA RELATÓRIO COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA, em_ presa estabelecida em Colorado, Estado do Paraná, manifesta recur- so tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Marin_ gá que, ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta à cobrança do , credito tributário, constante da notificação do lançamento suplemen_ tar do exercício de 1983 (f is. 07), julgou-a procedente, em parte. Houve interposição de recurso de oficio, ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal em Curitiba negou provimento (fls. 51/52). A demanda se restringe em debater o incentivo fiscal de 80% calculado em função dos investimentos realizados durante o ano-base, no desenvolvimento de atividades rurais, de que trata o artigo 278, § 49, do RIR/80. O ato da autoridade julgadora de primeiro grau quer que o cálculo do citado incentivo tenha por limite o lucro operacio nal ajustado pelo saldo, na espécie, devedor da conta de correção monetária, enquanto as contra-razOes de defesa que não há previ ol (f DMF - DF/19 C-C - Secgraf '- 00/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 3. Acórdão n9 101-75.882 . legal para esse ajustamento. Salienta, ainda, a defesa que seguiu a orientação contida no Parecer Normativo CST n9 379, de 25.05.1971, vigente à época da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1983 e comenta que só após a apresentação dela sobreveio o Parecer Nor mativo CST n9 17, de 08.11.1983 e conclui, expressamente: It ... mesmo que se admitisse, por hipótese, que um Parecer Normativo -- em especial o PN CST n9 17, de 08.11.83 — pudesse criar normas, sob estrita reserva de lei, ainda assim ele não poderia ser aplicado à espé )I cie, por ser posterior à entrega da decla ração de rendimentos." (Grifos doorigir-1)?). At É o relatório. , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 04 ACÓRDÃO N9 101-75.882 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um regi- me tributário especial, permitindo que pagassem o imposto de renda sob alíquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tribu- tário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das a tividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- põe o seu parágrafo 19, permitindo, porem, o parágrafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de imóveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do gi- ro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias, ou seio, pertinentes àquelas explorações agrícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens às pessoas jurídicas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a alíquota a- brandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extensivo, no que couber às empresas agropecuários, o incentivo fiscal, de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a ate 80% (oitenta por cento)do resultado apurado nessas atividades. A redução representativa do incentivo fiscal se calcula em função do valor dos investimentos rea lizados durante o ano-base, na exploração da atividade rural como prescreve o parágrafo único do artigo 56 do RIR/80. Assim, alem da incidência tributária branda de 6% (seis por cento), as empresas rurais podem gozar de um outro benefi cio, este criado a título de incentivo fiscal pelo parágrafo único do artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969 e correspondente a ate 80% (oitenta por cento) •o lucro operacional como redução do lu — cro sujeito à. tributação P4 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 05 ACÓRDÃO N9 101-75.882 Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o disposi tivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969, e assim o parágrafo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não enseja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nessas ativida- des...", em se tratando de pessoa jurídica, s6 pode inquestionavel- mente dirigir-se ao resultado liquido da atividade rural, exatamente como esclarece o item 02 do Parecer Normativo CST número 379, de 25.05.1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do "quan- tum" utilizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas to mar por base o seu lucro operacional, limi- tando-se o incentivo em 80% do mesmo." (Gri- fos da transcrição). Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guarda consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902169, não há dúvi- da de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.19661, constitui norma com plementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo é o lucro opera- cional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacional, ao qual o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 se refere, é o -mesmo como o definia, antes, o Parecer Normativo CST n9 379/71, e, destarte, a legislação tributaria de regência guarda, hoje, idênti- co significado para as expressões "lucro operacional" e "resultado da atividade". A lei n9 6.404, de 15.12.1976, chamada Lei das Socie dades por Ações, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inciso IV, o seguinte: "Art. 187 -- A demonstraçã, do resultado do exercício discriminarájj / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 06 ACÔRDÃO' N9 101-75.882 I - II - . III - IV - O lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correqa3 monetária (Art. 185, § -2V);" (Os grifos nao se encontram no origi nal). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou- tra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fa- zendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifi ca, com toda evidência, o referido saldo da conta de correção mone- tária como resultado não operacional. A coordenar essas idéias, o item 08 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanhou o projeto transformado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, evidencia, com toda a clare- za, a deliberação do legislador tributário no respeitante ã defini- ção do que consiste o lucro operacional, ao dizer: "8. Observando a nomenclatura da lei de sociedades por açOes, o projeto (art. 69, pa rágrafo 19) divide o lucro líquido do exerci'--- cio em lucro operacional, resultados não operacionais, correção monetária e participa çoes. O lucro operacional, que é o resultado das atividades principais ou acessOrias que constituem o objeto da pessoa jurídica (art. li ), resulta da soma do lucro bruto na venda de bens ou serviços Cart. 11, parágrafo 29), dos resultados financeiros e variaçOes mone- tárias (arts. 17 e 181 e dos rendimentos de investimentos em outras sociedades". O Decreto-lei n9 1.598/77, publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda âs inovaçOes da Lei das Sociedades por AçOes, fiel ãs disposiçOes do artigo 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, define no artigo 11 Cartigo 175 do RIR/80), o .''' 6t) lucro operacional,no qual, como se verifica, não se i lui o saldo (devedor ou credorY da conta de correção monetária k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 07 ACÓRDÃO N9 101-75.882 Diante do conceito que classifica como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais ou acessOrias, que . constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetária não compOe parcela de lucro o- peracional, mas de lucro líquido do exercício, estágio diferente da quele outro lucro. O resultado da conta de correção monetária, consoan- te as disposiçOes do artigo 347 do RIR/80, reflete apenas o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elemen- tos do patrimônio,e, portanto, e fruto da inflação e não das opera- çOes fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resultado não decorre da atividade rural e assim -bambem nem de empresa que explore ativida de comercial, industrial ou de quaisquer serviços. A elucidar que o resultado (saldo devedor ou cre- dor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição aquela ex- posta no artigo 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por AçOes, o Decreto-lei n9 1.598/77 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seçOes dentro do capítulo II. Infere-se, então, que a prOpria lei estabelece dife- rença entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção mane- Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetaria, nenhuma influência ele exer- ce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa quando devedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial represen ta a totalidade do capital monetaria ou financeiro aplicado na for- mação dos bens e direitos, no calculo da correção monetária do balan ço leva-se em conta não s6 o capital de propriedade do titular do patrimônio, refletido nos recursos constantes do patrimônio líquido, senão tambem o capital de terceiros, que juntamente com aquele ca.:Jb /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 08 ACIUDÃO N9 101-75.882 tal prOprio se inverteu em bens e direitos componentes da nomenclatu ra patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização do patrimônio, se não se prOceder à correção monetária dos bens do ati- vo corrigivel e do patrimônio liquido, o resultado demonstrado pela escrituração se revela inferior ao real, quando os bens do ativo cor rigivel superam ao valor do patrimônio liquido pela existência, na composição do patrimônio, de capital de terceiros em maior expressão do que a de capital prOprio, deixando oculto um lucro motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, denominado lucro infla- cionário, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80) como sendo o saldo credor da conta de correção mone- tária. No caso de ajustar-se o lucro operacional com o sal- do da conta de correção monetária, observa-se, então, que a pessoa jurídica que se encontra em situação inversa, de ter, na composição do ativo patrimonial, capital prO prio superior ao de terceiros, pas- sa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo às ativi- dades rurais, frente a pessoas jurídicas que apresentem, em seu ati— vo corrigIvel, preponderância de capital de terceiros. E se a ques- tão é mero tema de maior ou menor quantidade de capital prOprio em proporção ao capital alheio, se nada mais do que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade e compreensão do problema, que duas em- presas rurais apresentem, em seus balanços, patrimônio liquido com valores exatamente iguais e ativo corrigivel com valores diferentes, Aquela que empregasse, na estrutura do seu patrimônio, mais capital prOprio do que o de terceiros, alem de enfrentar o risco do negOcio em maior medida do que a outra, encontrar-se-ia, também, perante es- sa outra, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em razão do teto a que o citado benefi- cio poderia atingir, porque o lucro operacional, o real limite ao qual o estímulo se condiciona, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que absolutamente nada a lei lhe atri — bui de operacional, por apenas representar simples produto de multi- plicação de valores através de índices de ajustes monetários. E a -jjoutra com capital de terceiros, aplicado no ativo corrigivel em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 09 ACC5RDX0 N9 101-75.882 pressão maior do que a do património líquido, portanto, uma empresa endividada e com índice de liquidez comprometido, ou afetado, ainda gozaria de um estímulo fiscal melhorado, porque teria o lucro opera- cional aumentado com o saldo credor da conta de correção monetária. Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingrata para as empresas capitalizadas com recursos próprios! E isso, porem, não é. só. A desestimular a empresa ru ral no emprego de capital próprio, outro problema surge com a opção, aberta à empresa rural, com menor capital próprio, e ate mesmo ne- nhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro in- flacionário (ou saldo credor da conta de correção monetária) para e- xercícios futuros. Então, seria sempre útil para empresa rural utili— zar-se mais de capital de terceiros do que capital próprio, pois ela não correria o risco do negócio com a aplicação de capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a alíquota reduzida, sem contar com a opão de diferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro con tra-senso que o Decreto-lei n9 1.598/77, por seu artigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/80) se encarregou de obviar. Partindo do lucro operacional, as adições algébricas que se lhe façam, como dispõe o art. 69, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 (art. 155 do RIR/80), mediante ou por acréscimo de valores a título de receitas não operacionais e crédito da conta de correção monetãria ou por decréscimo de valores a titulo de despesas não ope- racionais e débito da conta de correção monetária, o que se está de- finindoe o lucro liquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de determinação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao arti go 278, § 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramente, que para o gozo da redução do rendimento liquido ate o limite de 80% (oi tenta por cento) do lucro apurado nas atividades rurais, como incen- tivo ao desenvolvimento delas, e para fins de tributação, é necessá- rio apenas a existência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma da lei, que, para o calculo do estímulo fiscal, ej2; 22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 10 ACÓRDÃO N9 101-75.882 tal lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correção, monetária. Simplesmente, a lei permite, a título de incentivo às ati_ vidades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apura- do ou rendimento liquido na exploração agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta por cento), redução essa calculada em fun_ ção dos investimentos realizados, durante o ano-base, para o desen- volvimentoda atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamen_ to, a não ser aquele necessário à existência de lucro operacional, que apenas se ajusta pela exclusão das receitas financeiras que não i provierem do seu giro normal. Suponha-se, então, que na empresa rural inocorreram' receitas não operacionais e despesas não operacionais e que, alem das receitas e despesas próprias da atividade específica agropecuá- ria, através das quais se apurou lucro operacional, houve tão-somen- te valores devedores e credores da conta de correção monetária. Es- tes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro líquido do exercício e se a este nada precisar--se ajustar, por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n9 1.598177 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. 17, §. único, do citado Decreto-lei ou art. 253, § 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participa_ ções societárias e nem bem assim dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro líquido do exercício vem refletir é o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei numero 1.598/77 nu arf. 412 An RIR/80). Então, se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária na determinação do mon tante do incentivo fiscal às atividades rurais, estar-se-ia admitin-- do influência do lucro da exploração na concessão do benefício tribu - -bário, sem base em nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conseqüêfi cias sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de ren- da, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fiscal de que trata o artigo 79, §, único, do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 e art. 19 do ecreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974 (ar tígo 278, § 49, do RIR/80)Âj //-/7 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 11 ACÓRDÃO N9 101-75.882 , Não constando do abrangimento, na forma do art. 19, § 19, do Decreto-lei m9 1.598/77, quer em sua redação original, quer na introduzida com as alterações decorrentes do art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não sõ a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também _isen- ções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempla- das, a determinação de aplicar-se ao lucro da exploração o favor fis cal previsto no artigo 39, § único, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, * a figura do citado lucro da exploração, criado por inovação do diplo ma legal de 1977. Continua, assim, a vigorar na avaliação do estimu- lo fiscal às atividades rurais, o mesmo procedimento seguido ante- riormente ã vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do be- neficio ser colhido com limite do lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção mo- netária, seja devedor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por operacional, dado que tal resultado, repercutindo na de- monstração do lucro liquido do exercicio, vai, através deste, com- por parcela de lucro da exploração C2 jAMAiR ("IP luern npprarinnal_ , Ademais, se com as alterações introduzidas no artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 pelo artigo 19, inciso 1, do Decreto-lei n9 1.730179, não se fez menção alguma às atividades ru- rais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fis- cal do artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influenciado pelo lucro da exploração, na forma como ocorreu quanto a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, licito não é ao interprete elaste- cer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se a- cham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei n9 1.730179, para alterar a indicação fel_ ta no § 19, art. 19, e porque essa indicação se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniencia do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incenti- vo fiscal às atividades rurais, inexistia a figura da chamada corre ção monetària do balanço, admitida pelo Decreto-lei n9 1.598/77, dj , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 12 ACÓRDÃO N9 101-75.882 qual hoje se concentram as ate então vigentes correções monetárias do ativo imobilizado , e do capital de giro e que esta, sob a intitula ção de manutenção do capital de giro prOprio, influia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de raciócínio, subentender-se certo que o gozo do mencionado beneficio tem por limi te o lucro da exploração. O argumento é de somenos significância, isto porque: -(19)- tratando-se de beneficio incondicionado e prazo incerto, na- I da impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momento; - e (29)- em relação aos incentivos fiscais expressamente citados (SU- DAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor de turismo) elestêm ate antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, §. 19, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-lei nriffiero 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei numero 1.730/79 não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, este lucro nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do beneficio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que _o saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacionário) se ja elevado ã categoria de giro normal da pessoa jurídica, para, cor- relacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do artigo 278 do RIR/80, aceitá-lo, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das ~nPitAs geradas pelas atividades prPT-1-4. n calAn (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de mero resulta- do de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valo res não-monetários, por isso considerá-lo como sendo constante do gi ro normal da empresa rural e exagerar-lhe a diminuta função de atua- lização monetária de valores já cristalizados no patrimônio da pes soa jurídica. O resultado da conta de correção monetária e, exclu- sivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não provem de atividade alguma que esta ou qualquer outra empresa exerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia apenas ganho no minal de capital, -que, em virtude de nada decorrer da atividade es.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.943/84-20 13 ACÓRDÃO N9101-75.882 cífica exercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tri- butário especial sob aliquota branda de 6%, mas ã incidência por ali quota comum. Nesta ordem de raciocínio, uma vez que a recorrente acusa saldo devedor na conta .= correçao755atária, o relator vota pelo provimento do re- 1 6 /4 SYL ff 40 'Ga' — RÉLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) _ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA ARGCIDA APENAS NO RECURSO. PRE CLUSÃO. - Conforme entendimento deste Colegiado , ocorre precIusão em relação à matéria de defesa não argüida pela autuada na impug nação, sendo inviável seu exame originá- rio na fase recursal. Recurso de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESMATADORA CEARENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), 14 de julho de 1988 (7 -/-':. URGEL-P-EREI m , L0'ES ._ - PRESIDENTE or ,_, i— ----- ( J ) É E7 ,,reo/RA_Inj_ã DE ALCKMIN - RELATOR i ii.rA7/ //1 (-'-------- f. #(1„ VISTO EM MAR t o ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 14 sivt88 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- vv. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-009.755/87-59 RECURSO N9: 50.171 ACÓRDÃO N9: 101-77.886 RECORRENTE: DESMATADORA CEARENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 relativo aos anos de 1983 e 1984, em decorrência de ação fiscal pela qual se apurou Indevi- da redução ,dós _ '-resultados da empresa, por falta de contabi- lização de receitas operacionais. Intimada da exigência em 30.10.87, a contribuinte formu lou consoante peça protocolizada em 30.11.87 pedido de retifi- cação dos cálculos, argumentando que o montante do tributo a pagar seria incompatível com o tamanho da autuada. Instada a se manifestar, a Fiscalização (fls.10) opinou pela manutenção do credito tributário. As fls. 11, o decisum atinente aos presentes autos, por tador da seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Ação reflexiva segue o destino da principal. Auto de In fração procedente. Em suas razões centUoues de decidir, o julgador que tendo em vista que o lançamento em pauta decorre de outro„e'dedar=-se ao contencioso decorrente a mesma decisão proferida no processo prin cipal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. DMF . DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.222/87-30 Acôrdão n9 101-77.886 Ciente em 22,02.88, a empresa, inconformada, interpôs re curso a este Conselho. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 92.344 este Conse lho houve por bem não tomar conhecimento do recurso, consoante o Acôrdão n9 105-2,670, assim ementado; PRETAIMTNARES- NUlidade A preliminar de nulidade do Au Ede InfraçaO, invocada na fase recursória, sobre ser in consistente, esta prejudicada por não oferecida na pri - meira oportunidade em que cabia ã recorrente falar no -s- autoS Cart.245 do CPCI. É o relatôrio, V O'T' O Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo art.33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é tempestivo. Insurge-se a contribuinte, em seu apelo, contra a valida - de do Auto de Infração, afirmando ter ele se baseado em elementos' aos quais não pode ter acesso, com o que restou violado o seu direi - to de defesa. Trata-se, na verdade, da mesma matéria argüida no re - curso relativo ao procedimento matriz e que foi assim apreciada pe lo eminente Conselheiro CARLOS AmSriN1D ,ALE5S1001=9 relatou do Recurso n9 92.344, in verbis: A preliminar é, francamente procrastinatOría. Não há des- conhecimento da matéri=a tratada no processo. Afinal, es te ficou ã sua d.i.sposiçÃo, na repartição de origem, pelo prazo legal de trinta dias, A Sua inércia ou o seu desin tereSse não têm força bastante para modificar o feito .0 limites do contencioso instaurado foram, por ela, fixa ! dos, ao não discutir o méxito da autuação, antes com ele í concordando, Peço vênia aos ',lustres Conselheiros para incorporar nes 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.222/87-30 Acorda() n9 101-77.886 te voto, a decisão prolatada no Acórdão n9 105-2.459, aca tada por unanimidade desta Colenda Camara e em que fui re A petição recursal deu entrada no prazo. Pretende a recorrente reabrir, neste Colegiado, o exame de matgria não questionada na instancia "a quo u , sobre o qual, obviamente, não se instarou o litígio. Segundo o CTN, art, 145: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo s6 ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo;" (grifei). Por seu turno, o Decreto n9 70.235/72, que rege o proces so administrativo de determinação e exigência dos crédi- tos tributários da União, diz em seus artigos 14 e 15: Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase liti giosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e , ins- fruída com os documentos em que se fundamentar, sera------a- presentada a5-5rgao preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigên cia. (grafei). Como relatado, a recorrente apresentou a impugnação de fls.14/16 em que s6 se referiu à omissão de receita, afi nal acatada pela decisão, Com respeito às demais parce- las componentes da exigência, silenciou. Dai, quando a estas, não ter sido instaurado qualquer litígio. Tratan- do-se, pois, de matéria não pré-questionada, tornou- se insuceptivel de apreciação neste Conselho, consolidando- se o credito tributãrio reclamado. Comentando a preclusão, como obstáculo à inovação no pro cesso apos a sentença, assim se exprime ADA PELLEGRINI-T GRINOVER ("Direito Processual Civil - Ed. J. Bushasky - S.P. - 1974, pág. 92, citada in "COdigo de Processo Ci vil - Notas" - Ed. Senado Federal - Vol.II, pg.178): - É o principio do n tantum indicatum quantum allegatum, vel allegari debebat", que a doutrina ja admitia, Mas que não tinha consagração expressa no Cã-digo de 1939: a coi sa julgada estende-se também às questoes não resolvida explicitamente que, embora o pudessem nao foram discuti- das no processo; ou seja, as questoes que poderiam ter sido suscitadas, mas não o foram, nao mai s podem ser uti - lizadas Para negar ou contestar o resultado a que o pro- cesso chegou. eGrifei), No particular, é de lembrar-se a lapidar lição de Giusep pe CUTOVENDA (Instituição de Direito Processual Civil (47 ° 5 SEWIÇONRICOHNUL PROCESSO N9 13971-000.222/87-30 'Acórdão n9 101-77.886 Tradução da 2a. edição italiana por J. Guimarães Menega- le - Ed.Saraiva-1969-3a.ed.-vol.I-pág.372,citado nas mes - mas Notas - pág.178/179): A preclusão é um instituto geral com freqüentes aplica-- çOes no processo e consistente na perda duma faculdade processual por se haverem tocado os extremos fixados pe ia lei para o exercício dessa faculdade no processo ou numa fase do processo. Na aplicação especial que nos in teressa, a preclusão é a perda da faculdade de contestar. Age em dois momentos essa preclusão. Antes da sentença do juiz, age por meio da prefixação dum ponto até o qual é possível e além do qual não é mais possível introduzir novos elementos de cognição, propor novos pedidos e ex cessaes. Esse é o ponto em que o juiz declara encerrada' a discussão da causa com a fórmula "a causa será decidi- da": a sentença do juiz, ainda se determinada e publica- da muito depois desse momento, refere-se normalmente ao estado da causa no momento mesmo. Depois da sentença a preclusão são age mediante prefixação dum tempo às im- pugnaçOes admitidas contra aquela. E assim por diante no subseqüente processo de impugnação e após a sentença ne- le proferida." Lê-se no Código de Processo Civil Brasileiro; Art. 468 - A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questOes decididas, •••• * ••• * * ***** ** . ** . ********* Art. 473 - P41.2122.2,_A_=52_discutir, no curso do proces so, as questoes ja -decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (Grifei). No Processo Administrativo-Fiscal, outro não tem sido o entendimento, reiterado, da Jurisprudência deste Canse lho, no sentido de não se conhecer de matéria que não te- nha sido objeto de debate na instância originária. A matéria, inclusive, já foi objeto de manifestação da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão' n9 CSRF/01-0.421, valendo transcrever a fundamentação do Acórdão n9 101-73.757, da lavra do eminente Conselheiro, Dr. SYLVIO RODRIGUES "verbis": Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto' n9 70.235, de 06.03.1972, a fase litigiosa pela impugna- ção, esta, formalizada por escrito e instruída com os do cumentos em que se fundamentar (art.15), ao circunscre- ver e deferir o litígio, deve assinalar e descrever a ma teria controvertida, expressando razSes minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá-las. Dal para frente não há como afastar o li- tigio do terreno que a impugnação balizou. (1? 6. . _ umwromouum PROCESSO N9 13971-000.222/87-30 Acórdão n9 101-77.886 Constituindo, pois, a impugnação a fase processual em que se define a matéria litigio- sa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa especificando, ponto-por-ponto, ou se- ja, matéria-por-matéria, o assunto eril discus- são, de modo a proporcionar confronto jurídico -tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na pe tição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os mo- tivos de fato e de direito em que se fundamen- ta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e indicadas as diligências, que o impug- . nante pretenda, uma vez explicados os motivos que as justifiquem (inciso IV). Como da decisão proferida na petição im- . pugnativa cabe recurso, tem-se este Por prolon gamento da impugnação em segunda instância, U qual não pode, destarte, afastar-se do limite fixado na petição impugnativa inicial. , O julgamento da petição de recurso exami- na, pois, o ato da autoridade de primeiro grau . dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não quer isto signifi- car que não possa o sujeito passivo defender- -se sob nova argumentação, porém é de esclare- cer-se que as bases da petição impugnativa mi cial, que instaurou a fase litigiosa do proce- dimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio, se fundamenta. Assim, matéria antes não argüida, que ve- nha ser debatida na petição de recurso, escusa do dizer, que não constou clara e expressameW te da petição impugnativa inicial, constitui matéria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. Nesta linha de raciocínio, frente às dis. posições da lei processualística do administra tivo fiscal tira-se a ilação de que a matéria há de ser objetivamente debatida em primeira .: instância, inadmitindo-se defesa em termos va- gos, imprecisos ou genéricos, ou mesmo sem ne- nhum argumento. Se o sujeito passivo não exte- rioriza clara e expressamente as concepçaes que se passam ou se formam cm seu Intimo, de modo a poder estabelecer-se um nexo de causali' (4) 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871-000.222/87-30 Acórdão n9 101-77.886 dade entre a sua realidade subjetiva e o ato objetivo do procedimento tributário, não há co mo proferir-se decisão favorável, porquanto a -s- sim se desconhece aquilo que apenas ficou embii. ,tido no âmago do agente. O fato é que a impug- nação delimita a matéria contenciosa, ã qual se aterá a instrução para julgamento da ques- tão em primeira instância e preparo para a pos terior apelação da decisão desfavorável. Destarte, infere-se que, se o sujeito pas sivo não questiona a matéria na fase própria da impugnação inicial e, posteriormente, já na fase de apelo recursOrio reivindica a preten- são de litigiá-la, o que em realidade ocorre é a extemporaneidade do debate que faz perimir o direito de contestar a cobrança do crédito tributário correspondente ã matéria preclusa. Sob esta circunstância, a matéria preclusa mui to se assemelha ã perempção, pois, em ambas, o que ocorre é a discussão fora do momento próprio em que o debate deveria ter sido provo cado para garantir a continuidade da contesta- ção na fase ulterior da lide. Enfim, é portanto, necessário, para se prevenir a questionabilidade da matéria na ins tãncia superveniente do órgão colegiado, que ela fique sob debate da argüição desde o .pri- melro momento em que se estabelece ou inaugura o litígio com a interposição da petição impug- nativa inicial. Fora disso, não está este Con- selho obrigado a tomar conhecimento de matéria antes não argüida." E assim é, de fato, pois, como afirmou o ex- -Presidente deste Conselho, Dr. AMADOR OUTERELO FER— NANDEZ, no citado Acórdão n9 CSRF/01-0.421: "... do contrário as instâncias superiores per deriam Sua Condição de revisoras para se trans formarem em instãncias ori9inarias-únicas, trariando, assim, a sistematica em lei estabe- lecida para a apreciação do ato administrativo de lançamento." (Grifos da transcrição). De todo o exposto, e verificando-se a total u- niformidade do entendimento da legislação e doutri- na do processo civil com os da legislação e doutri- na do processo administrativo-fiscal, NÃO CoNlIEÇO do recurso." De toda esta longa exposição, mantenho o ponto de(/ , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871-000.222/87-30 Acórdão n9 101-77.886 vista anterior e NÃO CONHEÇO do recurso. Tendo em vista tais considerações, plenamente apli cãveis ao caso concreto, voto pelo não hecimento do recurso.!? , r3 fSÉ EDUARDO RANGE,VDE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4764552 #
Numero do processo: 00440.051206/82-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1981 Recorrente - HENCIL - HOLLANDA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lançamento de ofício mediante arbitramento do lucro,an te a falta de apresentação da declaração de rendimentos e de livros comerciais e fis- cais, deve adotar como base de cálculo, a receita bruta realizada,) detectada no domi- cílio fiscal do contribuinte, por ser o cri tério preferencial previsto em lei. Somente na impossibilidade de se apurar a receita bruta poderá a autoridade fiscal u- tilizar os demais critérios legais, dentre os quais levar em consideração os valoresdo Ativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENCIL - HOLLANDA ENGENHARIA COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao r= rso, sem prejuízo de nova ação fiscal quanto ao mesmo exerci-- cio.il Sala das Se:."(5,s ), em 12 de abril de 1983 r dff,j/ AMADOR OU 'AzZ - PRESIDENTE ' FRANCISCO Dr ASSIS MIRANDA - RELATOR 7 --fr' VISTO EM - O . INHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1:::1 ALri FAZENDA NACIO v.v. NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL P MENTEL. - 0-7 , - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/051.206/82-66 RECURSO N9: - 86.569 ACÓRDÃO N9: - 101774. 228 RECORRENTE N9:- HENCIL-1=~ ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.M RELATI5RI O ' Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiada, HEN- CIL-HOLANDA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa juridica estabelecida em Natal - RN., postula a reforma da decisão de 19 grau que julgou procedente o lançamento "ex-officio" contra si ins- taurado em 30.04.1982 e notificado ãs fls. 1. No referido lançamento o lucro do exercício de 1984 ano-base de 1980, foi arbitrado, por falta de entrega da declaração de rendimentos competente, “ adotando-se como base de calculo os valores do Ativo. Enquadramento legal: art. 400,§ 49 do RIR/80„ Portaria n9 22 de 12.10.1979 e I.N. - SRF n9 108/80. Inaugurando o contraditório a interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 13/14, rebelando-se contra o proce - dimento fiscal pelo fato de possuir escrita regular e não ter sido procurada para exibição de sua escrita, não lhe tendo sido concedi 1 -. do prazo para apresentação da declaração, apesar de solicitado es- se prazo. Pela decisão de fls. 20/21, a autoridade de 19 grau julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que, embo - ra intimada a empresa a apresentar o livro Diario com a transposi- ção do balanço do ano-base de 1980 e cOpia do demonstrativa do lu- co ai, solicitou um prazo de 60 dias para cumprimento da intima/ 67\ ç'ã c, , DM F - DF /9 C-C - Secgraf - 16$675 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.206/82-66 3. AcOrdão n9 101-74.228 Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado nas razOes de fls. 26/28, onde a Recorrente transcreve "ementa" de AcOr dos desta Câmara e da C.S.R.F. com o fito de demonstrar a impro- cedência do procedimento fiscal / (27 /57 É o relatOrio.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.206/82-66 4. Acórdão n9 101-74.228 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Reporto-me aqui às conclusões do Acórdão CSRF/01-0.222, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja "ementa" transcrita nas razões de Recurso, está redigida nos seguintes termos: "ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.222 - IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O início de procedimento ex officio não ser- ve de fundamento para o arbitramento do lucro. Neces sãrio se faz a verificação dos pressupostos que o torizam e a observância da precedência quanto aos cri- térios a serem adotados no seu cálculo. Distinção tre procedimento de ofício e arbitramento de lucro T, A falta de apresentação de declaração de rendimentos' ) e a subseqüente omissão na prestação de esclarecimen tos não foram arrolados pela lei como fundamento pa- ra o arbitramento do lucro. Compatibilidade entre disposto nos arts.77 e 78 do Decreto-lei n9 5.844,de- 1943, e as normas doDecreto-lei n9 1.648/78. "Os e- lementos de que se dispuser" (a que se refere o DL 5.844/43 não são somente os constantes na repartição mas também os que se encontrarem à disposição do Fis co no domicílio do contribuinte". Este tem sido também o entendimento desta Cãmara,con- sagrado através de inúmeros julgados. No caso dos autos adotou-se como base de cálculo os valores do Ativo, não tendo a autoridade fiscal se dirigido ao domi- cílio do contribuinte para verificar a receita bruta auferida no pe- ríodo sob exame. Estamos em que, uma vez decidido o arbitramento do lucro diante a falta de apresentação da declaração de rendimentos e de livros comerciais e fiscais, compete ao fisco verificar no domicí lio da pessoa jurídica se esta possue escrituração de suas operações ou elementos para que o arbitramento incida sobre a receita bruta rea lizada, por ser o critério preferencial previsto em lei. Somente a inexistência de escrituração na forma dasí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.206/82-66 5. Acórdão n9 101-74.228 leis comerciais e fiscais e na impossibilidade de se apurar a re- ceita bruta, poderá a autoridade fiscal utilizar-se dos demaiscri térios legais, dentre os quais levar em consideração os valores do Ativo. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso , sem prejuízo de, em nova ação fiscal, ainda que quanto ao mesmo exercício, ser apurado o que for devido, inclusive mediante arbi- tramento de lucros adotando-se como base de cálculo a receita bru ta conhecida,caso a escrita se revele imprestável para a apuração do lucro real ou não retrate com fidedigni:2de os fatos económi- co-financeiros realizados pela sociedade.# FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765807 #
Numero do processo: 11030.001602/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84907
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF em Passo Fundo (RS) • IRPJ — EVASÃO ILÍCITA — Improcede o lan- çamento se não restou suficientemente ca- racterizada a evasão ilícita, uma vez que não ficou provado que os negOcios pratica dos com empresa interligada foram feitos com objetivo Ilnico de escapar ao tributo, tas efetuado sob a justificativa de aten- der legítimos interesses empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO POSTAL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala *as Se sOes (DF), em 24 de março de 1993 MARIA SE - PRESIDENTE , - 'IME I L - RELATOR AFONSO "ELSO ERREIRA DE C POS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — , SESSÃO DE: 2 s •sjsR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os frà v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 JM PROCESSO N9 11030-001.602/90-55 2 AcOrdão n9 101-84.907 R E. 1......ATDRIO ARLINDO POSLAL & CIA. LTDA., empresa estabelecTda em Passo Fundo-RS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançãMentO 2X -ofício do imposto de Renda do exercício de 1989, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 53/56; Relatório Fiscal de fls. 54/55 e Termo de Verificação de fls. 61/63. 2. A retrocitada pessoa jurídica está sendo acusada de ter- simulado operaçbes com a empresa "MAPAM Matéria Prima para Móveis ti o objetivo exclusivo de reduzir- sua carda tributaria, com base nos seguintes fatos ...- a empresa MORAM foi constituída pelos sócios cotistas da autuada em 16-12-86, com idíãOtico objetivo socialg durante o per iodo -base de 1987 a MAPAM não realizou transaçeJes comerciais; em 31-. 12-27, a autuada, Arlindo Postal, vendeu a MORAM, pelo valor contabil (custo corrigido), caminhbes, tendo, na ocasião, emitido Notas Fiscais e as correspondentes duplicatas, todas com vencimento em 30-03-88; em 02-01-98, mediante contrato particular, a MORAM alugou 4 desses camihhbes à autuada; - em 31-03-88, a MAPAM procedeu â alteração contratual para incluir no seu objetivo social a atividade de transporto o primeiro conhecimento de transporte só foi emitido EM .31 -07-89N a MAPAM não mantém quadro próprio de empregados e as despesas com veículos sempre foram debitadas à Arlindo Postal & Cia., e, mais, que nos exercícios de 1.989 e 1990, a MAPAM apresentou declaração de rendimentos no Formulario III (Lucro Presumido); ‘1)\11.' (mit p Processo n9 11030-001.602/90-55 3 Accirdão n9 101-84.907 - em 30-07-88, através de contrato particular de compra e venda a MAPAM adquiriu da autuada um pavilhão de alvenaria pelo valor de Cz$ 15.910.222,40, contra a emissão de titulos a receber; - as duplicatas emitidas foram quitadas com aluguéis em 1988 e fretes em 1989, creditados a MAPAM, embora a contrato tenha convencionado padamento em moeda nacional. Em conseqUência, está sendo exigida a tributação calculada sobre as seguintes parcelas; a) Offli552if0 de receita de correção monetária calculada sobre bens do Ativo Imobilizado, pela descaracterização das vendas de veículos e imóvel de propriedade da autuada feitas a empresa MAPAM- Materia Prima para Móveis Ltda.; b) Glosa de despesas com locação de veiculos vendidos a MAPAM, por falta de comprovação da necessidade da despesa, bem como da efetiva prestação dos serviços correspondentes. Enquadramento Legal; Artigos 157 parágrafo lo., 174 . , 347,1, letra "a" e 1V, e 387 3 If, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n. 85.450/80„ O lançamento foi impugnado ás fls. 66/74, tendo a ill1 er iEfl5sada alegado, resumidamente, que a abjetivo da constituição de uma empresa em dezembro de 1986, dam o mesmo ramo de atividade, foi dividir a abrangência negociai, separando o atendimento de vareio do atacado; que a ii-Itenção não se concretizou, tendo a MAPAM decidido, ao finai de 1987, a atuar no ramo de transportes e locaches de bens, para que adquiriu cinco caminhbes de sua coligada; ClUP era regra de economia apoiar se aquela empresa no seu quadro funcional; que a aquisição de imóvel de empresa vinculada é situação perfeitamente normal dentro da atividade asar L 1. 1 La „i ur À spr ên c ia sol:ir-c:: 'UI ter p r" e t aç3rc Processo n9 11030-001.602/90-55 4 AcOrdão n9 101-84.907 econamica no direito tlbutárin, sobre o emprego da analogia R sobre nulidade dos atos simulados, sustentando tratar ,e de elisão fiscal e não simulação e que, para fazer esta auusação, o fisco deveria primeiramente promover a nulidade do ato junto ao judiciário. 4. lo for maçlio FiS C: a 1 á s lis / 109 E na qual seu o lona LI rio frii:311 1. feSta- Se F.?o la fri afitem; a do feito 5 n lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da 1)eeiS%0 de fls. 11TM123,cuja Linha de argumentação, na parte que restou ao 1 1. está resumida na seguinte ementEu; "NORMAS DIVERSAS PARA APURAVA° DE RESULIADOS DA PESSOA j1.1RTD1CA São inadmissá'veis os efeitos de redução tributária, quando restar evidenciado que empresa interligada tenha sido constituída unicamente CDM esse propósito, sem, no entanto, de fato, ter ICE tuado.' Se q ue se ás fls. 126/13 o tempestivo recurso para es E e Colegiado, cuias razeies são lidas integralmente em Plenário. E Relatório. Processo n9 11030 -00,602/90 -55 5 AcOrdão n.9 101-84.907 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. EM[andaram o fisco e a autoridade "a quo" que restou caracterizada a figura de evasão ilícita na série de atos praticados pela empresa sob o manto tratar-se de aperfeiçoamento de seus objetivos empresariais, mas que, para o fisco, tais atos não passavam de operac"bes simuladas objeti .vandu reduzir sua carga tri..butária. Essa conclusão partiu do fato de que os sócios da recorrente constituíram, em 16-12-86, uma pessoa jurídica com igual objeti.vo social, a MAPAM Matéria Prima para Móveis l..tdag que essa empresa no período-base de 1987 não realizou operacbes comerciaisg que em 31'12-87 essa empresa adquiriu cinco caminhbes da autuada, pelo valor . que constava em sua contabilidade, com o pagamento do preço r.. c::ado par - a (') 03-88 tire em 02-02-88 a r rei rt. e a sssi. r rou contrato COM a MAPAM, alugando quatro desses veiculos; que em 31-03-88 a MAPAM alterou seu contrato social para incluir . entre seus objetivos a atividade de transportes; que em 31-07-89 foi emitido o primeiro conhecimento de transporteg que a MAPAM não mantém quadro próprio de empregados, debitando a recorrente todas as despesas COM OS \lei. C:: LÁ. 1 OS N e fri 88 a Lii. FOM o cic:uir iii tambcm da .1 r .. G? Gs saci a. „ um pav 1 h 2i.c? de a 1 ve ar . la 13 e? 1 o V a 1 or ci [t: , 5 9 1. 2:22 „ 40 „ cor) em s:s d 1 S..1. 1. OS r- e c:f.-s?bri..Y., r „ SSndo jLfr' .1 ' Processo n9 11030-001.602/90-55 6 AcOrdão n9 101-84.907 que as duplicatas emitidas foram quitadas com aluguéis em 1988 e fretes em 1989, creditadas a MAPAM, embora o =trato tk...,.,nha Lonvenciunadu u pagamento Wil moeda nacional, e, finalmente, que a MAPAM apresentou declaração de rendimentos nos exercicíos de 1989 e 1990 pelo Formulário III (Lucro Presumido). A interessada volta a sustentar a lisura dos negócios a abertura da nova empresa teve por . objetivo cial dividir a abranOncia dos negócios, separando a atividd(::: ,,,,,i1.12.io da atividade atacado e afirma que o L. pagamento dos veçculos foi efetuado com o faturamento de aluguéis, cuias condiOes de locação foram compativeis com o valor de mercado, no tipo de transação, e que as operaçbes esF avam respaldadas em contratos com especificação e fixação dos preços dos serviços, ccpncluindo tratar-se de Lançamento feito por presunção comum, cabendo a autoridade fiscal o anus da prova em CeintrâriC:4 e que nenhum dos dispositivos legais citados na autuação fora infringido. No caso a própria autoridade julgadora de primeiro grau, não admitindo tenha ocorrido simples elisão fiscal e sim evasão 'licita, nsconhece que, de ..fJát.o, não havia vedação legal para a constituição da MAPAM, questionando apenas o desvio sofrido inicLlimsante nos seus objetivos sociais, e que era patente a pretensão da autuada em reduzir r sua carga trilmÁtária mediante a transfer'ència de seu ativo ,),A i y I h :0 Processo n9 11030-001.602/90-55 7 AcOrdão n9 101-84.907 imobilizado e da criação de despesas operacionais COM a apropriação de aluguéis. De fato, ramo da atividade empresarial figura obrigatoriamente nos atos constitutivos da pessoa juridica, mas isso não impede que outras transaçbes comerciais legítimas venham a ser praticadas pela empresa posteriormente inseridas entre SeU5 objetivos 50Ciãi5. Não restou qualquer .. dúvida na efetiva prestação dos Se 3-V1C;05 de frete, que geraram despesa operacional para a interes ,,,,ada a consequente para a MAPAM, e nem de sua necessidade junto aos negócios sociais. Por. sua vez, a "evasão" não foi suficientemente demonstrada e comprovada, como também não há nos autos ai,ccicir , i uives 1.. ciaçko1:5 r" e a 1*-- O a i. Cl d e do valor dosi s.::::=rviç O C: o . .Lra Ledos „ t.en O -se por leni. ti. in O 5 O5 g C:1 os efetuados entre a recorrente e a empresa MAPAM, porque normais dentro da atividade empresarial. O que poderia suscitar ob j etivamente reflexo tributário são os valores pelos quais os bens (veiculos e benfeitorias em terreno de terceiros) foram transferidos de uma pessoa juridica para DUtra,., considerando-se que são empresas interligadas, porém, isso não foi cogitado na e.ÇãO fiscal. Flt o Processo n9 11030-001.602/90-55 8 AcOrda- o n9 101-84.907 Penso, por té-An to, que não restou sul i cientemente caracterizada qualquer- evasão 1.1.1ci ta, uma vez que não ficou provado que os negócios praticados entre empresas interligadas foram feitos com C) b ,i etivo único de escapar- . ao tribute; „ mas efetuados sob a ik.u.sti f i cativa de atender leg í timos ir ter esses empresariais. An te o e-;;post.o, dou provimento ao Recurso. _.) _— . ,. -- _-..-.,_____.___-.___&_ ‘ ''.."~ii 4' , ---'-r ----R '7-- .... -- 1 v '. . ,:s1 :: .. „ -;, .i... a- -or . .. ,44 It ,,,-- „: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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São indedutíveis as despesas não corroboradas por documentos que apresentem os elementos indispen sãveis ao ajuizamento das condi= ções legais da dedutibilidade. - Negado provimento ao recurso. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MECÂNICA ESPECIALIZADA JORSOFE LTDA - INDOSTRIA E COMÉRCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 19 de março de 1.990 URGEL • °El"' LOP'S - PRESIDENTE CRISTOVÕ ANCHI TA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFINS?, '$O FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDAIWICT\ML 2 2 MAR 1991 VV Participaram, ainda; do presente julgamento, oa aeguintea Con selheiroa.: CARLOS ALSERTO GONÇ2NLVES NUNRS I f FRANCISCO DE Assrs MIRAND2N, RAUL PIYIENTEL, CÂNDIDO RODIIGIJES NEURER, JOSE EDUARDO RANGEL DE A,LCRIrN, Ausente por motivo justif!i,s eado o Consel,.begro, CELSO ALV£ 'EZTOSA.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO hW 10680-008.964/88-44 RECURSO N9: 95.143 ACÓRDÃO N9: 01-,3862 RECORRENTE: MECÂNICA ESPECIALIZADA JORSOFE LTDA - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO RELATÓRIO Mecânica Especializada Jorsofe Ltda - Indústria e Comér- cio, empresa jurisdicionada pela DRF - Belo Horizonte (MG), recorre, em 28.06.89 (fls.411), a este Conselho da decisão de fls. 402/408 de que tomou ciência em 29.05.89 (fls. 410). A exigência do imposto de renda e acréscimos foi formali- zada no auto de fls. 2 e se refere ao exercício de 1985, base 1984. Autuaram-se as seguintes irregularidades: 1. Despesas indedutíveis: a - por não corroboradas em documentos que revistam as formalidades legais (fls. 10/75): Cr$ 10.875.366,00; b - porque desnecessárias à atividade da empresa, no va- lor de Cr$ 1.059.661,00 (QD n9 3-fls. 8); c - porque se referem a bens que deveriam ser AtiVados, conforme QD n9 1 - fls. 7, no valor de Cr$ 3.715.860,00; 2. Correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativa- dos, conforme QD n9 2 - fls. 8, valor de Cr$ 3.422.833,00. 7. DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600175 3. PROCESSO N9 10680-008.964/88-44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -Acórdão no 10179.862 O auto foi cientificado ã parte em 27.07.88 (f is. 2) e impugnado, em parte, em Wde agosto pela peça de fls. 78/101. Em =tese, pondera a impugnante: Quanto ao item 1. a (despesas sem documentos formalmen- te legais): Que os gastos de Cr$ 10.875.366 foram efetivamente rea- lizados. Para fins de convencimento do julgador, desenvolve seu ra ciocínio partindo da decomposição do valor em função da natureza dos bens em que foi dispendido (óleo diesel, gasolina, material de escritório e outras despesas) Prossegue 'dizendo que sem esses gas- tos não poderia ter havido qualquer faturamento e salienta a neces sidade deles para a empresa. Quanto ao item 1.b. não contesta. Quanto ao item 1.c. (Imobilizações registradas em despe sa): Diz que o "quadro demonstrativo n9 1" (fls. 7), em que as autoras relacionaram as despesas autuadas não condiz com a ver- dade. Eis que não se trata de dispêndio em construções, aparelhose acessórios para máquinas, como entenderam os fiscais. Ao contrário, dos dispêndios relacionados naquele quadro, apenas um (NF n9 310)se refere a um motor Fiat, que se encontra lançado no imobilizado. Os demais são efetivas despesas aplicadas na "fabricação ou nos servi- ços de pintura (com jateamento de areia; Prossegue procurando justi ficatL- o caráter de despesa de 6 itens do demonstrativo de fls.7. Quanto ao n9 2, a impugnante não faz qualquer objeção explicita. Conclui por pedir que se exclua da base da exigência os valores dos itens 1.a (Cr$ 10.875.366) e 1.c (Cr$ 3.715.860). _ PROCESSO NY 1UbbU—UUd.9b4/t5d-44 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-7R.862 A autora contradita às fls. 398, afirmando) quanto ao item 1.a, que não se questionou sobre a necessidade dos gastos, co •- mo sustentou a defesa, mas sobre a regularidade da documentação a- presentada para corroborar a despesa.. Salientando que os gastosgio sados é "parte infirma" do total dispendido, opina pela manutenção da exigência correspondente 2 assim como do item 1.b que não foi im- -grlàdo, Já, porém, em relação à necessidade de imobilização (i- tem 1.c), sente-se convencida pelas explicações da defesa, razão porque propugna por sua total exclusão do auto e, por consequência, também do item 2 (correção monetária). A autoridade singular dá provimento parcial à impugna- ção. Em seu entender, a defendente não atacou a razão da glosa do item 1.a, que deve ser mantida, uma vez que Os documentos de fls. 10 a 75 são cupons de máquina registradora ou notas fiscais simpli ficadas, que, não identificando o contribuinte, são imprestáveis para confirmar a despesa. Igualmente mantida deve ser a glosa do item 1.b, não impugnado. Já com referência à glosa das despesas que deveriam ser imobilizadas, a autoridade reduz o valor autuado de Cr$ 3.715.860' para Cr$ 515.880, em face das justificativas apresentadas. Diz a autoridade que as ponderações da defesa não alcançavam todo o va- lor autuado neste tópico. Por decorrência, reduziu-se também a correção monetária para o valor de Cr$ 547.683,00. Recorrendo (f is. 412/415), o sujeito passivo pede a re- forma da decisão para se excluir a tributação sobre o valor de Cr$ 10.875.366,00 (item 1.a - despesas não corroboradas por documen_ tos idôneas). A seu ver, houve no julgamento dois pesos e duas medidas, PROCESSO N9 10680-008.964/88-44 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 laln,79_862 -já que foram aceitos uns comprovantes e outros não o foram. Para a recorrente, sua escrita é legal e merece fé e toda sua documenta-- ção deve ser tida por boa e válida. Não admite que um documento se ja válido, outro não. Por outro lado, entende que "torna-se necessário um exa me escritural", já que, pela excepcionalidade do negócio dela re- corrente,é impossível obter nota fiscal de uns poucos litros de óleo diesel, ou gasolina, ou compra de cadeado etc, e outros peque nos materiais. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar. O recurso é tempestivo. Conheço dele. O recurso, como se viu do relatório, afronta a decisão tão só na glosa das despesas de Cr$ 10.875.366, cujos documentos' não se revestem das formalidade legais. Para que a escrituração faça prova a favor do contri- buinte dos fatos nela registrados é indispensável que os mesmos sejam comprovados por documentos hábeis. Já se orientou que a no ta fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não apre sentam os elementos materiais necessários para ajuizar-se a res- peito das condições de dedutibilidade dos dispêndios. Tal é o caso objeto desse recurso. Os documentos acos- tados de fls. 10/75 não certificam os lançamentos lastre~ ne- les, tornando-se justificada a glosa operada e dispensando a rea- lização de qualquer exame pericial. II) 1- V57 Pelo exposto, nego provimento ao recurso con- firmando a decisão recorrida, É o meu voto, - • 444- e.,--.c.--- 7)) CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR , . , , - "., . _ . ., . . ' . i, P 1 1 i 1 F ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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'89 DO DECRETOLEI n9 2.065/83. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de corrente, mantido o primeiro e não argüir': do o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão ee impõe quanto ã lide reflexa. Recurso a que se dá" provimento parcial. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIENCO-ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Pro vimento parcial ao recurso, para excluir dá tributação a importância de Cz$.. 6.665.903,00, nó ano de 1988 (padrão monetário â. época), nos termos do relatO - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. =ala *as Sessões-DF., em 05 de dezembro de 1991 43: MArI À ‘ 'I - PRESIDENTE --.,° . n-,/ dp • I e . ,,,,e) ED '91.8 • a eipt., ACWrIBINTil 1 ,- RELATOR• Pfr 100 • ..., ....., VISTO EM AFONSO CELSO 2,igg ,., DE A ~IP ROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO nE! Êt.-. A. .Aleee NACIONAL ", -rir\ ilil 41. . • In, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAM DA, CRISTN15.0 ANCHIETA DE PAIVA,' CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN: TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. IN f DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 .4'ãà .... á '40i, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10680/006.977/90-30 RECURSO N9 : 63.939 ACORDÂO Ne : 101-82.525 RECORRENTE: POLIENCO-ENGENHARIA POLI CONSTRUTIVA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10680/006.974/90-41. Nestes autos cogita-se da cobrança do IRF decor- rente, consoante estabelecido no artigo 89 do DL. 2065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo ma triz em 1Q. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 62/63, assim ementa- da: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOS- TO DE RENDA A diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas, está sujeita a tributação na fonte, ã aliquota de 25%, nos -ermos do art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83.'11 2414 DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.977/90-30 2. Acórdão n9 101-82.525 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.01.91, e, inconformada, ingressou em 06.02.91, com o recurso vo luntário de fls. 66/73. Ccmo razões do recurso, acontribuinte se reportaaos fundamentos apresentados no processo principal. t4 É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.977/90-30 3. Acórdão n9 101-82.525 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto,não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformimoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca tinha procedência parcial. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada.p 1;4 n,41 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.977/90-30 4. Acórdão n9 101-82.525 Em face de tais considerações, dou parcial provimen to ao recurso, a fim de excluir da tributação° valor deCz$6.665.903ffl, no exercício de 1988 (padrão monetário ã época), ao recurso. Bras ia-DF., e 5 de eezembro de 1991 It =s. JO—e.EDU À -1,0 RANGE NI ALCKMIN - RELATOR 1Y4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000306/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO: Em se tra tando de contribuição deduzida do iE posto de renda devido, o lançamento ra sUa cobrança é reflexivo, e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga do na decisão do processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A mul ta de lançamento de ofício na cobran= ça do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 do Dec.- lei n9 2052, de 03 de agosto de 1983 para incidir sobre o valor originá- rio da contribuição. A incidência da multa sobre o valor atualizado da con tribuição e a multa qualificada pre- vista na letra "c" do art. 21 do De creto-lei n9 40l, rde têrT1 lugar a partir do exercício financei- ro de 1986, por força do disposto no art. 86, § 19 e 29, da Lei n9 7450,de 23 de dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA FREITAS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- I lho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da cobrança Cr$ 88,132,00, Cr$ 477.057,00 e Cr$ 1.047.711,00, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, bem como ex- cluir a multa de ofício no exercício de 1983, nos termos do relatório I e voto que passam a integrar o presente julgado, vv • Sala das Sessões (DF)em 22 de fevereiro de 1990 URGEL "' R I" LOP - PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO ÇONÇ*LVES NUNES - RELATOR OOP VISTO EM AFO SÓ .0 FERRE 'A DE CAMPOS PROCURADOR DAFA Il — SESSÃO DE 2 F E V 1990 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÂO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N913884-000.306/88-42 RECURSO N9: 55.911 ACORDÃON9: 101-79.818 RECORRENTE : IMOBILIÁRIA FREITAS S/C LTDA. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA FREITAS S/C LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 45) contra a decisão' do Sr. Delegado da Receita Federal em Tauba-Lé/SP, (f is. 38/40) que deferiu em parte a sua impugnação de fls. 8/9 ao auto de infração& fls. 4, que lhe cogra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1983 a 1986. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os ar gumentos apresentados em sua defesa, no processo principal (Proces- so n9 13884-000.304/88-17. O lançamento foi mantido, em parte tendo em vista que, no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial na impugna- ção oferecida. Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã co brança do imposto de renda, foi provido em parte como faz certo o Ac. , para excluir as quantias de Cr$ 5.875.523, Cr$.... 27.260.403 e Cr$ 59.869.232, nos exercícios de 1983 a 1985. É o relatório. DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-ü00,306)88,42 Acórdão n9 101-79,818 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu- ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela em presa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19,c/ /c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art.49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro cesso reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. Em conseqüência do provimento parcial acima aponta do devem ser excluídas nesta assentada as seguintes parcelas: a) No exercício de 1983: Cr$ 5.875.523 x 0,30 Cr$ 1.762.656 Cr$ 1.762.656 x 0,05 Cr$ 88.132 b) No exercício de 1984: 27.260.403 x 0,35 Cr$ 9.541.141 i'")7 ( 1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.38841Or4304/8842 4. Acórdão n9 101-79.818 9.541.141 x 0,05 Cr$ 477,057 c) No exercício de 1985: Cr$ 59.869.232 x 0,35 Cr$ 20.954.231 Cr$ 20.954.231 x 0,05 Cr$ 1.047.711 A multa de lançamento de ofício da contribuição de vida somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052,de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar— se-á multa de cinqüenta por cento sobre o valor originário da contribuição devida,ex cluída, nesse caso, a multa de mora de que" trata o item III do art. 19." e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. O valor originário para a legislnão fiscal é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas ã cor- reção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previs to no art. 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969,com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. Assim, a multa de lançamento de ofício não se apli ca ao exercício de 1983. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir o PIS-Dedução de Cr$ 88.132,00, Cr$.... 1 1:// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138841a0.30Q/88-42 5. Acórdão n9101-79,818 477.057e Cr$ 1.047.711, nos exercícios de 19831 a 1985; h) cancelar a multa de lançamento de ofício no _:e- xercício de 1983. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NuNES RELATOR g;) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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