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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767902 #
Numero do processo: 10280.010337/87-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77982
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4767655 #
Numero do processo: 13955.000009/89-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80046
Nome do relator: Não Informado
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A. MOCC I & CIA. LTDA . Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ ( PR) . IRRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estarã sujeita' à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto' no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83.' Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.A. MOCCI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 19 de abril de 1990. URG L • •EIA' - PRESIDENTE "IIINIMINORP" art-nerm-~11~1. RELATOR — AFONSO C r c FERREIRA DE POS — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 21 JUN 1990 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - ' . . , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.009/89-89 2 RECURSO N9 56.538 ACÓRDÃO N9 101-80.046 RECORRENTE: A.A. MOCCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A.A. MOCCI & CIA. LTDA., com sede em Maringá (PR), recorre de Decisão proIatada pelo Delegado da Receita Federal, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lança- mento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídicanos autos do processo n9 13955-000.008/89-16, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/03, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 21 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên- cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,' no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue,-se ás fls. 24127 o tempestivo Recurso para este Colegiada cujas razaes são lidas em Plenário. É o relataria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.099/89-89 3 Acórdão n9 101-80.046 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.619, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13955-000.008/89-16, do qual este decorre, esta Câmara, atraves do Acórdão n9 101-79.872, de 20-03-90, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido , na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi- deradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se' confirmado, ou não, naquele o fato econômico causador da tributa ção reflexa. Ante o exposto --0m-õr.vimento ao recurso -----;--------- RAUL IMENT RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767235 #
Numero do processo: 10920.001042/85-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76460
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-76.460 Recurso n° - 89.878 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - CIA. HERING Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) . IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo de impugna- ção, uma vez excedido, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e, em conseqüência, acarreta o desco- nhecimentodo recurso. Mesmo que não se levasse em consideração o excessode prazo, o entendimento 3a firmado pela superior instância administrativa a respeito de idêntica matéria, cujo mé- rito se discute, se tomado conhecimen- to do recurso, seria para negar-ile pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por CIA. HERING: i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, nos irmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente A julgado.,,a1 I F , Sala das ",s-J* JOICDFY, em 10 de março de 1986 /mamei ow 40 AMADUt: -de FrRNANw - PRESIDENTE ge...4/, tif 7s- 4'111r dkr I ,-",/ AigivAilik , 40, roi - h S.„.ffleilWIL 0../ n 'nill link Me - RELATOR 1 VISTO EM AGeS a. F IRES - PROCURADOR DA FAZEN- sEssÀo DEI 3 MAR 19Bg DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- V.v _ TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.042/85-75 RECURSON9: 89.878 ACÓRDÃO N°: 101-76.460 RECORRENTE: CIA. HERING RELATÓRIO CIA. HERING, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, por motivo de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1983 teve reajustado os cálculos dos incentivos fiscais que optara em a- plicar no Fundo de Investimentos do Nordeste (IEINOR) e na Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (KMBRAER), como parcelas dedutíveis do imposto de renda. A empresa encerrava exercício social a 31 de janei- ro de cada ano e por tê-i0 modificado, em 30.12.1982, para 31 de de zembro, prencheu, no exercício 1983, dois formulários de declaração de rendimentos: um, compreensivo do período de 01.02.1981 a 31 J. de janeiro de 1982, outro, do de 01.02.1982 a 31.12.1982. O cálculo do imposto de renda e das opções para aplicação dos incentivos fiscais em referência, foi feito no segundo formulário Cf is. 06 a 08), per- tinentemente aos dois períodos. No quadro 15 da declaração de rendimentos (fls. 06), na parte relativa ao cálculo do imposto, como elementos influentes na determinação dos incentivos fiscais, constam os seguintes valo- res refletidos em números de ORTN's: lVal- Imposto a allquota de 3Q% 231.920,49 ORTN (+1 15./04 - Adicional de 10% ou 15%( 29, art. 24, Dec.-lei nú- mero 1.967/82) .4' 071.306,83 e og DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16e t, pl:pçQ N9 105,20,-(101 , 042185-75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76,460 C-I 15105 - Formação profisSional deempre:' gados 15.161,37 C-I 15106 - Programa de alimentação ao tra balhador 15.161,37 (1-I 15/0a - Programa de Integração Social Pr$ 10.079,89 C-) 15112 Mobral econtribuiçOes espon-- tÃneas1 1.332,59 C-) 15113 - AntecipaçOes: Imposto de Renda retido na fonte 1.109,95 e=) 15115 - imposto liquido a pagar 260.382,15 A interessada efetuou o cálculo dos citados incenti vos, levando em conta o valor de Cr$ 3.911,61 da ORTN referente ao mês de maio de 1983, em virtude do prazo de apresentação da decla ração de rendimentos. O procedimento fiscal seguiu a orientação constante da Instrução Normativa do SRF n9 037, de 25.04.1983 e com o fim de determinar a relação percentual entre o imposto liquido devi- do e o total dos recolhimentos efetuados, ambos expressos em núme rode ORTN Csubitem 6.1, letra "a" e subitem 6.21_, para, aplican- do esse percentual sobre o valor total dos recolhimentos efetua,4- dos, em cruzeiros, obter-se a base de cálculo dos incentivos fis- cais, assim demonstrada: % (231.9.2a,49 - 15.161,37 - 15,161,37/x100 =77 09% 1.109.95 + 260.382,15 0 resultado da aplicação desse percentual ao valor total dos recolhimentos efetuados em cruzeiros constituirá a base de cálculo dos incentivos fiscais, consoante o subitem 6.1, letra "b", da rnstrução Normativa do aRF n9 037183: Quadro 15, item 13, antecipaçaes do im posto de renda retido na fonte multi,- plicado pelo valor da ORTN do Ings sub- secidente ao têrmino do perUdo-bas ou seja, pela ORTN de janeiro/83: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEa$Q N9 3,09_20 -001 042j85-75 4 ACÔRDÃO N9 1 01-76, 4 60 1,109,95 ORTN'sx Cr$ 2,921,0,92 -= CO3,230.186 Antecipaç8es e duodécimos pagos ate o mês anterior ao prazo xado para a entrega da declara- ção de rendimentos (-março de 1982 a abril de 19,831 e 'imposto liquido pago no Ttlê $ de maio de 1933, assim: Me$ do Quantidade Valor da Cruzeiros recolhimento dê ORTN X ORTN Março/82 (f1s121. 40.892,33 x 1.602,99 = 65.5500000 a13ri1/82 (11s13) , 28,936,94 x 1.683,14 = 48.704.924 Maio/82 (fls.14) 24,417,17 x 1.775,71 = 43.357.806 Jun/82 Cfla.151 22,847,06 x 1.873,37 -= 42.801¥000 1J'ulj82 (f1s .161 21.655,93 x 1,976,41 -= 42,801,000 Ag/82 cfls.171 20.430,17 x 2.054,19 42.801.000 Set./82 (f1s.181 19.093,61 x 2.241,64 = 42,801.000 Out._/82 (fls.19.1 17,844,53 x 2,398,55 = 42,801.000 Nov./82 (-fls.201 16.677,12 x 2.566,45 = 42,801.0.00. Dez./82 (fls. 21/ 15,6591 27 x 2.733,27 = 42,801.000 Jan./83 Cas.221 14.703,55 .x 2,910,93 = 42,801.000 Fev../83 (fls .231 14,703,51 x 3.085,59 = 45.369.000 Maio/83 (fls. 241 2.520,96 x 3,911,61 = 9.861.012 Cr$555.250.742 acima 260.382,15 Cr$558.481.728 Base de calculo: Cr$558,481,728 x 77 0, 05.94- = Cr$430.533,564 FINOR: Cr$430.533.564 x 25% = Cr$107.633.391 MIMAM: „ Cr$430,533.564 x 1% = Cr$ 4,305,335 Pela petição de fls. 02103 a empresa solicitou, com base na peça de fls. 01, denominada "Pedido de Revisãode Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais -- PERC", que fossem revistos os seus cãlculos efetuados, no quadro 18 da declaração de rendimen tos, assim revelados. Item 01, quadro 15 Cinco o à aliquota de 30%) .... 231,120,49. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pwc£ssoN910920-0Q1.042185-75 5. ACUDÃO N9 101-76.460_ 15105 - Formação profiSSional de empregado 15,161,37 15/06 - Programa de alimentação ao trabalhador 15.161,37 30.323,74H Soma algabrica 201.597,75M Multiplicado pelo valor da ORTN de maio de 1983 Cr$ 3.911,610d Base de calculo dos incentivos fiScais declarada no quadro 18, itetn2(fls.8) Cr$ 788.571.775(=) FIN0R: 25% de Cr$788,571.775 = Cr$ 197.142.944 EMSRAlm: 1% de Cr$788.571.775 = Cr$ 7.885.718 E mais, em virtude do lançamento suplementar do exercício de 1983, como consta das peças de fls. 09/10 e 26129, pretende a interessa- da que ditos incentivos se alterassem para Cr$ 206.415.014 e Cr$ 8,256,6110., respectivamente a título de FINOR e EMBRAER, na confor- midade do demonstrativo de calculo que fez anexar a fls. 30. A Superintendência REgional da Receita Federal da 9a, Região Fiscal confirmou, cem base no parecer de fls. 33/37, os calculos feitos pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, ex postos na forma anteriormente demonstrada, tendo a empresa sido no tificada em 23,08,1985, de acordo com a ciência tomada a fls. 37 in fine, vindo interpor impugnação, em 01.10.1985, consoante peti- ção a fls. 40/42, A Lis, 39, ha um despacho proferido pelo Delegado da Receita Federal em Joinville dizendo que ocorrera manifestação ver bal da interessada em discordar do parecer de fls. 33 a 37 e que houvesse juntada de petição, se fosse o caso. Negado o pedido de retificação dos incentivos fis- cais com o indeferimento da petição impugnativa de fls. 40142 pro- ferido pelo Delegado da Receita Federal em Joinville, a empresa ofereceu recurso nos termos da petiço de fls. 66170. t o Relatôrio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rnenspo N9 109_20,-0_01,042/85-75 6, ACUNÃ() N9 lal-76,46:a .. "Nr‘O`r0 Conselheiro SYVVi seRODRXG.U£?, Relator; A perda de prazo para formalizar meio de defesa con_ tra os atos de autoridade fazendária, dos quaia'resulte modifica- ção nos valores declarados pelo contribuinte, ê, determinantemen- te, fatal: faz perimir O direito de questiona' -los e, em se tratan_ do de prazo de. impugnação., que. seja excedido, a fase litigiosa do procedimento fiSoal não se instaura. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70,235, de 06 de março de 19_72, ao reger O andamento do processo administrativo fiscal, que: "A i/qpugnação, formalizada por eSCrito e ins- truda com Os documentos em que se fundamentar será-apresentada ao õrgão ' preparador no prazo 'de trinta aias, contados da data em que for rjita A ínE15-4Ro da exigência" (Os grifos não são do originall. A discordáncia do sujeito passivo há de ser, portan_ to, por escrito, pois A figura da manifestação verbal ê estra- nhaás disposiçaes da lei da processualUtica fiscal. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposí Ç8es do artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, levando-se tam bém em consideração os preceitos do seu parágrafo único. Compreende-se, então, que os prazos fixados na 'le- gislação-fiscal são cont:lnuos, excluindo-se na contagem do dia do incio e incluindo-se-o do-vencimento. Eles, porêm, • só se iniejam ou vencem em dia de expediente normal no Orgão em que corra o pro cesso ou deva ser praticado o ato pertinente ao prazo que estiver aberto, Em outro passo da processuallIstica fiscal, o arti- go 23, ao estabelecer os Pe.i.oS como se fará' a intimação, de ue ... ,,i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-001.042/85-75 7. ACÓRDÃO N9 101-76.460 trata o artigo 15 do citado, prescreve, combinando-se o inciso I com o 'disposto no parágrafo 29 e inciso I deste, que se conside- ra ocorrida a intimação, quando feita pessoalmente, como sendo na data da ciência do intimado. No presente caso, a defesa firmou, em 23.08.1985 sexta-feira (fls. 37, in fine), assinatura de ciência ao parecer de fls. 33/37, o qual ratificara os cálculos de fls. 1 e 5, vincu- lados à atividade administrativa. Excluindo-se, pois, na contagem o dia do início ou seja, o da ciência e superados os dias 24.08.1985, sábado, e 25 de agosto de 1985, domingo, o prazo de 30 dias começou a fluir em 26.08.1985 segunda-feira, e se encerrou em 24.09.1985, terça-feira dia de expediente normal no órgão local em que corre o processo e foi praticado o ato de oferecimento da impugnação, cuja petição de fls. 40/42, entregue em 01.10.1985, como se verifica da autentica- ção do protoccdoda Agência da Receita Federal em Blumenau (fls.40), se apresentou em dias superiores ao do término do prazo, portanto, a destempo. Em vista do exposto, o relator vota por não se co- nhecer do recurso, em virtude da perempção da impugnação, mas, ad- mitindo que se fosse para conhecê-lo, seria no sentido de confir- mar-se o ato de indeferimento proferido pelo Delegado da Receita Federal em Joinville, negando-lhe provimento, consoante entendimen to firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos A- córdãos n9s 101-76.432 e 101-76.446, qua deo se julgaram hipóte- sesidênticas à deste.i tosi )01 ''..át. Â'*1 sf,4/ . flo 0 ROD- r LATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4770698 #
Numero do processo: 13707.003040/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83518
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Provido o recurso voluntário apresentado no pro cesso principal - IRPJ -, por uma re- - lação de causa e efeito/ e de se dar provimento ao recurso voluntário apre sentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOÃO MENDONÇA DA COSTA REGO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes/ por unanimidade de votos, ' em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , .,,,------) //Sala ...s Ses Oes (DF), em 20 de maio de 1992. ( MAR , M 117,g--. - PRESIDENTE k 4.---'_ - 1 - ---' 7, •---1.tilí CEL Q À VS -_, TOSA - RELATOR ... AFONSO CO ERREIRA DE CA PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL , SESSÃO DE: el :À1 J.,-JL Participaram, ainda/ do presente julgamento os Senhores Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA/ :RAUr PIMENTEL/ JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. \ , \ 1111 : 1 , I , _ . ........1, wa .1 ft ltle• A /eu^ J.H :` Ag 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707-003.040/90-18 RECURSO N9 : 66.922 - ACORDA° N2 : 101-83.518 RECORRENTE: JOÃO MENDONÇA DA COSTA REGO RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: "Omissão de lucro recebido da pessoa jurídi- ca Oakland Importação e Exportação Ltda No ano base de 1987. Infringindo o artigo 34 item I do RIR/80." A impugnação do Recorrente encontra-se a fls. 13, por referencia à apresentada no processo matriz de número 10768/028.579/88-53. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento: "1) Primeiramente, esclarecemos que a Ses- . são de Pessoa Jurídica da Divisão de Tributa ção desta Delegacia julgou definitivamente,' em Primeira Instância, o processo-matriz da / Pessoa Jurídica (fls. 20/27), retificando o s lucro presumido da mesma para Cz$ 3.575.800,57(- (fls. 25), pelo que, na proporção da partics pação no capital social de Glória Maria Ri ente Costa Rego, na razão de 5%, a omissão de rendimentos passaria para Cz$ 178.790,00; 2) Esclarecemos, finalmente, que o presente lançamento efetuado na Pessoa Física de João Mendonça da Costa Rego está legalmente ampa- rado pelo Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes de número 106-0.238/85 (Nota ! = w urcesinC - CtereN• 49 nç / 90 J.H. SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N 2 13707-003.040/90-18 3 Acórdão n 2 101-83.518 173 ao inciso IV do artigo 34 do RIR/80), que dispõe: "No regime de comunhão de bens, quando há declaração em separado, o lucro automatica- mente distribuído, proporcionalmente à partici paço de cada sócio no lucro presumido, e que couber ao outro cônjuge não cabeça-do-casal, de verá ser mencionado na declaração do cabeça-do- casal." A fls. 54 se ve o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. / É o relatório j . n SUMMPUBLIÇOFMERAL PROCESSO N 2 13707-003.040/90-18 4 AcOrdão n 2 101-83.518 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso vo- luntário - ACÓRDÃO N 2 101 -80.411. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, mr força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação, quando julgado por esta Primeira Cã_ mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro vimento ao recurso. É o meu voto. --- Brasília (D" , eu 20 de maio de 1992. fl" . A- CEL (5-'1 - TOSA - RELATOR/ \ .._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769651 #
Numero do processo: 00983.008202/83-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75865
Nome do relator: Não Informado
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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e lucros existen- tes na empresa, configura dação em pa- gamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros pre- vista no inciso I, do art. 60, do Decre to-lei 1.598/77, se a alienação se fi- zer por valor notoriamente inferior ao de mercado. A responsabilidade tributa ria pelo imposto e multa que forem de-7. vidos pela pessoa jurídica compáte aos sócios beneficiários desses lucros,"ex vi" do disposto no § 19 do art. 60 do Decreto-lei 1.598/77. A Pauta de Valo res Mínimos, conquanto possa ser con- testada para servir de base de cálculo do I.C.M., em face do fato gerador des se tributo, que é o valor da operação, constitui um levantamento criterioso de órgãos especializados com fulcro no comportamento do mercado e, assim, a adoção do valor mínimo do mercado para determinar o preço real da operação mi lita em favor da parte, não podendo ser por ela impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE AMPESSAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,- negar provimento ao recurso, nos ter/ os do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado,/ >4/2 1 V.v. -/ i Sala das S--s7e1(DF), em 20 de maio de 1985 AMADOR O 0-- (, 'ERNÁNDEZ - PRESIDENTE - CARLOS ALBE"TO GONÇALVES NUNES - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEND2 VISTO EMNACIONAL SESSÃO DE: 2 3 NAI 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAM FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 RECURSO N9: 44.717 ACÓRDÃO N9: 101-75.865 RECORRENTE: VICENTE AMPESSAN RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 107/111 em que se embasou o voto de fls. 111/112, dirigente do Acórdão 103-06.510, de 10.10.84, da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, que deter- minou fosse a petição recursal de fls. 91/102 apreciada como se impugnação fora. Em novo julgamento (fls. 118/122), a decisão foi man tida pelos fundamentos a seguir sintetizados: a) a pauta de valores mínimos baixada com a Portaria SEF n9 45/79 contém valores realmen te minimos, como, p. e., demonstram as notas fiscais anexadas pela fiscalização e referente a preço de gado para abate no mercado, na mesma ocasião;b)a restituição de capital assim se fez por valor no toriamente inferior ao de mercado ao sócio retirante, o que confi- gura distribuição disfarçada de lucros nos termos dos arts. 367, I, e 368, I e II e §§ 19 e 29, ambos do RIR/80; c) a entrega de bens ao sócio a título de resgate de capital e lucros existentes na em- presa constitui dação em pagamento, entendimento contido no Acórdão ri;› 101=73.396/82e PN CST 105/78. Em novo apelo ao Colegiado (fls. 123 a 134), postu- la-se a reforma da nova decisão proferida, com base nos segui.tes; DM F - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 3. Acórdão n9 101-75.865 argumentos: a) a pauta de valores mínimos não pode ser aplicada ao caso porque o preço adotado referia-se a gado de 03 anos, macho, para invernar, enquanto que o transferido pela N.F. 00066 é dife- rente tanto na idade como na espécie; b) consoante comprova o Re- gistro de Movimento do gado oriundo da N.F. de Transferência núme- ro 000063 está a indicar que 334 cabeças são de propriedade de Leo Ampessan; c) o autor tributou uma grande quantidade de gado que, por sua pouca idade, ainda não estava preparado- para a comercia- lização; d) o autuante considerou todo o gado como de uma única es pécie e qualidade; e) as N.F. números 1.151 e 1.048, emitidas pelo frigorífico de Santos da Silva & Cia. Ltda. não podem ser conside- radas eis que o gado ali relacionado é adulto,pronto para abate e comercialização, enquanto que o gado transferido pela N.F. 000066 é todo ele de pouca idade, para invernar ou criar; f) a Pauta de Valores Mínimos já foi declarada ilegal pelo STF e, nestas condi- ções, não poderá servir de base para a fixação do preço do mercado; e, g) a devolução do capital social, mediante devolução de bens do ativo, constitui ato de reversão ou desincorporação não se cons tituindo em distribuição disfarçada de lucros, consoante enümdimn tos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário / É o relatório.; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 4. Acórdão n9101-75.865 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e lucros existentes na empresa configura dação em paga mento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso 1, do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Esta questão e pacifica na jurisprudência deste Co- legiado, a partir do Acórdão 101-73.287, da lavra do eminente Con- selheiro Amador Outerelo Fernández, que alterou o entendimento en tão dominante retratado nos acórdãos citados pela defentienfe. O relator já teve ensejo de se manifestar sobre a matéria por ocasião, dentre outros, do Acórdão 73.396, de que se extraem os seguintes excertos: "O primeiro requisito da lei é que haja uma alienação e, na hipótese verten- te nos autos não há dúvida quanto a isso. A empresa, em fase de liquidação e, por- tanto ainda não extinta (Lei n9 6.404/76, art. 207), após quitar as obrigações para com terceiros, pagou o que seria o direi- to de seus sócios com bens imóveis. Caso tipico da dação em pagamento que, determi nado o preço da coisa, regula-se pelas noF mas do contrato de compra e venda (C. C. 996). Houve, portanto, a transferência do bem do património _da sociedade ' para os dos só cios em ato "inter vivos", tipificando alienação que, segundo J. M. Carvalho San tos (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pág. 188) abrange "todos os a tos e acontecimentos voluntários ou invo luntários por meio dos quais uma coisa -4=u 4 'If+ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 5. Acórdão n9 101-75.865 um direito se desmembra do património do seu titular", e que de acordo com José Naufel, "in" "Novo Dicionário Jurídico Bra sileiro", é o "ato contratual, a título gratuito ou oneroso, pelo qual alguém trans fere a outrem a propriedade de uma cois-a. ou um direito de que é titular". A lei de regência (art. 60, I) não excepciona quanto a qualquer forma de alie nação,e, assim, alcança todas as suas ma- nifestações, inclusive a "datio in solutum". O Decreto-lei n9 1.641, de 07.12.78, em seu art. 19, § 29, inciso II, inclui expressamente a dação em pagamento como forma de alienação da propriedade imóvel. Assim sendo, não pode prosperar o ar gumento de que os bens foram conferido-s- ao sócio apenas como retorno de bens, não ocorrendo alienação. É irrelevante para determinarem-se os efeitos jurídicos-tri- butários de determinado ato a denominação que lhe tenha sido dada pelas partes nele envolvidas. A substância desse ato e que dirá a sua verdadeira natureza' jurídica. Se assim não fosse bastaria aos interes- sados designarem impropriamente os negó- cios jurídicos para excluírem o seu resul tado do campo da incidência-beneficiando:: -se um ou ambos os contratantes. Seria um verdadeiro passaporte para fugir-se às o- brigações tributárias. Quando o subscritor de parcela de ca pita], o integrali2a através da conferên- cia de bens, estes passam a integrar o pa trimónio da pessoa jurídica em um proces- so simultâneo de perda e aquisição de pro priedade, de sorte que há uma completa des vinculação do bem de seu antigo titular. NE") pagamento do crédito do sócio com bens per tencentes à sociedade ocorre o mesmo fen-5 . meno, haja ou não coincidência quanto ao -ã- bens entregues. Num e noutro caso, dá-se alienação de bens, não havendo indivisão deles entre os sócios, em face da personi .-. ficação da sociedade, cujo património e próprio, não se confundindo com os das pes soas físicas que a compõem. E esses bens são incorporados à /1114,1 ..----i,,..7, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 6. Acórdão n9 101-75.865 soa jurídica pelo seu valor em dinheiro, conforme preceitua a Lei das Sociedades A nónimas (Decreto-lei n9 2.627/40, art. 49, e Lei n9 6.404/76, art. 79), gerando para os acionistas um credito quirografário no valor do seu capital inicial que será a- crescido dos capitais reinvestidos decor- rentes de lucros não retirados. Não há se quer garantia sobre nenhum bem especific -a- mente. Decidida a sua dissolução, a socieda de, na fase de liquidação realiza o seu ativo, apura os resultados, paga o capital de terceiros, os impostos e, somente após saldadas essas obrigações, rateia o rema- nescente entre os sócios. Havendo bens em seu ativo, a liquidan da tanto poderá aliená-lo a terceiros co- mo a sócios. Não existe qualquer impedi- mento legal para que o creditado sócio seja pago com a entrega de bens. Imp6e-se, to- davia, que a operação não represente uma distribuição disfarçada de lucros, ou se- ja que o preço pelo qual e dado em pagaram to não seja notoriamente inferior ao de' mercado. Do contrario, se o contrato não é comutativo, a sociedade estará omitindo o lucro na realização do bem decorrente da mais valia ao mesmo tempo em que o re- passa para o sócio beneficiado. Esse mesmo resultado que deveria engrossar o seu lu- cro liquido, ainda que relativo ao perío- do compreendido entre o último ano-base e. a data da sua extinção (Decreto-lei núme- ro 5.844/43, arts. 51 e 52 e RIR/80, arts. 151 e 152. A lei comercial permite que o paga- mento do credito do sócio pela sua parti- cipação no capital se faça em bens e pelo seu valor contábil ou outro qualquer, des de que pagos ou garantidos todos os credo res (Lei n9 6.404/76, art. 215, § 19),ma os seus efeitos evidentemente se limitam às obrigações comerciais da empresa e às relações entre os sócios. As suas relações com a Fazenda Públi ca, todavia, não são alcançadas pelo Di- reito Comercial, e são disciplinadas eer . , ( //27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 7. Acôrdão n9 101-75.865 um ramo autônomo do Direito, o Direito Tributário, que institui tributos e regras específicas de incidência, isenção, sujei ção passiva e, dentre outras medidas, a determinação do lucro tributável para fins do imposto de renda. Os efeitos tributários da dação em pagamento pelo valor contábil estão previs tos no art. 60, inciso I, e 62, inciso 17 do Decreto-lei n9 1.598/77: a diferença entre o valor de mercado e o da alienação deverá ser adicionado ao lucro liquido do exercício, sob pena de ser considerada co mo distribuição disfarçada de lucros". — No que concerne a aplicação da Pauta de Valores Mí- nimos, deve-se consignar, desde logo, que ela, embora não podendo ser tomada como base de cálculo para o lançamento do ICM, segundo o entendimento da Suprema Corte e da Procuradoria do Estado de San ta Catarina, representa uma fonte segura para determinação do pre- ço de mercado porque resulta de um levantamento criterioso de ór- gãos especializados com fulcro no comportamento do mercado. Em con diçOes mais favoráveis ao contribuinte, segundo procuram demonstrar o autuante e o julgador e que o seu prôprio título (pauta mínima) está a revelar. A sua ilegitimidade para servir de base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias resultaria do fato de ser uma forma de arbitramento de preço contrariando a base legal que é a do valor da operação. Jamais por não representar o valor mínimo da espécie apontada. No caso, a administração fiscal procurou determinar o preço do mercado para confronto com o da alienação e baseou-se em um levantamento dos menores preços do mercado, oque de certa forma representou um beneficio para o autuado. E tanto isso é verdade que o recorrente procurou, em todo o curso do processo, desacreditar o parâmetro adotado pelo ," 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 8. Acórdão n9 101-75.865 co, e bem assim das operaçOes em que, exemplificativamente, a fis- calização trouxe aos autos para demonstrar que os preços da referi da pauta eram realmente mínimos, mas, em nenhum momento se dignou provar os reais preços da época do gado recebido como dação em pa- gamento, com base em operaçOes realizadas por ele ou terceiros. E não lhe seria nada difícil produzir esse tipo de prova, a não ser que os resultados lhe fossem prejudiciais diante do preço adotado pelo fisco como parâmetro. Limitou-se tão-somente em tentar livrar-se da autua ção a qualquer preço e, para tanto, não tergiversou em omitir aque les que, a seu ver, seriam os verdadeiros preços de mercado. O argumento de que o autuante considerou todo o ga- do como de uma única espécie e qualidade não é exato, porque no 1-br mo de Encerramento Fiscal de fls. 02 distinguiu-os, em função de sexo, destino e idade, para fim de determinação de preço. A indicação dos preços constantes das N.Fs. 1.151 e 1.048, respectivamente, de Flaris F. Oliveira e João Caetano Bagio teve por propósito apenas demonstrar que a pauta mínima registrava preços inferiores ao mercado. No caso, tomou-se para confronto o preço de gado para abate (03 anos) no mercado, na mesma ocasião em que foi realizada a transação, , obtendose para a espécie, o preço médio de Cr$ 29.162, enquanto o preço desse gado na pauta mínima e ra de apenas Cr$ 6.500 (fls. 81). Não se adotou esse valor para to das as espécies, como se pode ver às fls. 2-verso. A quantidade de gado, por espécie, constante do Ter mo de Encerramento de Ação Fiscal foi fornecida pela própria empre sa em face de sua contabilidade, não podendo ser elidida pelas có- pias de Registro de Movimento de Gado de fls. 135 e 138 pois, além de só compreenderem as Fazendas Boqueirão em Lagis e Taquarembó Ca pão Alto (o gado dado em pagamento estaria também em outras fazen- das, fls. 02-v e 04/05), os referidos registros datam de 10.03 40, = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983-008.202/83-93 9. AcOrdão n9 101-75.865 , e 19.03.80, enquanto a Nota Fiscal 066 (f is. 138), de transferên- cia, data de 01.02.80, podendo ter ocorrido, inúmeras alteraçaes nas quantidades das espécies efetivamente transferidos, em decorrência das mais diversas operações. Basta ver que a soma dos totais de fls. 135, 138 e 141 é de 1.368 cabeças, enquanto a empresa às fls. 04/ /05 apresentava um total de 1.394 cabeças. Se anota fiscal em ques tão não discriminou e sequer quantificou o gado transferido, dizen do apenas tratar-se de gado "vacum" existente na contabilidade da firma, devem prevalecer os dados fornecidos pela empresa às fls. 04/05. No que respeita a uma possível tributação de gado pertencente a Leo Ampessan y a Nota Fiscal n9 000063 não faz prova disso por si sO, cabendo também aqui a mesma restrição apresentada no parágrafo anterior. A responsabilidade tributária pelo imposto e multa crio. fnr.=.111 A.nvirinc pinla pe=,enA inviAirA nnmp p“-P. ar-1 g éSnin hP,r1P.firn i-À" _ rios desses lucros, "ex vi" do disposto no § 19, do art. 60, do Decreto-lei 1.598/77 (RIR/80, art. 371). 4Assim, nesta ordem de consideraçOes, nego provimen- to ao recurs C/A _._. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de 27 de agostode 1 ai ACORDÃO N° .1,!0„1.7.7.Z.,„59 3 Recurso n° 35.598 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente EDUARDO RAUL AARON Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IPPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇA DA DE LUCROS - Reflete-se em incidência tr-i- butária, na declaração de rendimentos cl-a.- pessoa física do sócio, o valor com que es - te se beneficia nas oneraçOes praticadas airi a pessoa jurídica, da qual ele participa, quando configuradas como distribuição dis- farçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO RAUL AARON: ACORDAM os Membrós da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contr'.1.,utes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso Af. / • . Sala es •.rst(c5e-1 DF) em, 27 de agosto de 1981./('` s 4, 7 MÁD0 ,9 • .E . FEl'ÊPéEZ PRESIDENTE ty 41,,,.,- i ' ' 4.4„,.., .44, / -41dow" Ri 10 Rjiril lrb : ir40// / ' RELATOR VISTO EM ADHE . SON BASTe S CAV4.LHO PROCURADOR z SESSÃO DE: 27 AN !t!' f i DA FAZENDA st' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento', os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CAR OS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 4,-- AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL,LU Z ANDRÉ NETO (suplente)e . OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). , . *¥0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/014.602/80 RECURSO re, 35.598 m~o Ni.°, 101-72.593 RECORRENTE: EDUARDO RAUL AARON RELATÓRIO EDUARDO RAUL AARON, com endereço na capital do Estado do Rio Grande do Sul, não concordando com a tributação da importância de Cr$ 4.195.186,00, classificada compulsoria- mente na cedula "F" da sua declaração de rendimentos da pes- soa física do exercício de 1977. recorre, em tempo hábil, pa- ra este Conselho de Contribuintes, a fim de pleitear a refor- ma do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre., que confirmou o lançamento de oficie sobre a referida importância, quando lhe julgou a reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls.31. A importância de Cr$ 4.195:186,00 enquadrada na fi gura da distribuição disfarçada de lucros, deriva do Auto de Infração lavrado contra a empresa R. M. Maisonnave - Partici- paç 'ões e Empreendimentos Limitada, da qual c recorrente e quo tista. Esta Câmara confirmou a distribuição disfarça- da de lucros, quando julgou o recur 1 o 9 83.391 da pessoa ju- ridica pelo Acórdão n9 101-72.516.d = n ffi É o relatório. (//2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10801014.602180 Acórdão n9 101-72.593 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRICUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o precedente relatório retrata, de cobrança fiscal refléxauporde corrência da tributação de importãncia sob o tópico de distribui ção disfarçada de lucros, assim considerada na pessoa jurídica da empresa -R.M. Maisonnave - Participaçaes e Empreendimentos Imo biliários Limitada, da qual o presente pleito deriva. A situação fiscal da pessoa fisica do recorrente implica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera decorrência do que foi apurado naquela pessoa -jurídica da qual Eduardo Raul Aaron participa como sócio-quotista. O princlpio da isonomia dá a entender que às situ ações semelhantes o remédio aplicável é o das soluçOes principalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.391 pelo Acórdão n9 101-72,6fid6u,- positivada a o corrência de distribuição disfarçada de lucros, mediante transa- çaes com açaes do Banco Maisonnave de Investimentos S.A. por pre ço que não corresponde ao valor de mercado. A ementa do citado Acórdão, na parte pertinente ã hipótese destes autos, apresenta a seguinte redação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A determinação dos bens negociados, no casp de inexistência de mercado ativo pa ra ele, se faz com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporãneas de bens seme- lhantes, as quais servem de parâmetro na configuração d.,-)distribuição disfarçada de lucros. V II, v. Diante do pdricipio da decorrência, o decidido no processo matriz, referente pessoa jurídica, constitui prejul gado aplicável .c-z, espécie dos lautos, wor isso o-•• no sentido de negar-se provime#5 ao preseirecurso .4` "1' 110 Ad 'n SY P Rei. F:LATOR ,fr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorvid 2 j.:LRF FLP1 HiN0 HAMMPlim RS. DECORRENCIA . IRF- Effl .:::Q il . mtmi .:dd do :Lid,',-,Lto deduzjdm do iflipoid do voHdm devido, o imrif,:,:u:leH:d pmi . : ik si-1::, coblir,;:m C . reVioxivd e, mssi, m deris,to de ffid:jíd I .): dLmimdm Hd piocsso pm) consfii iHi pvoHidmdd Ho iilldmmon í d do pru.,o:so do,-oli-dH Vilus, .,.....,!mimdo o disi:wijdo os i.moe:Hío .:: ..¡Ld :: do :.:e.,...-»Hso :iHif.pd:::.10 por CALçADOS JESE LIDA.g ACORDAM o::: Hoini,vos dm Príffleivm. itáJl .imim do Evjlrioi:o L.dH. :: ::offio do LoHil . :1):iH! . es, pol .1m du ,.. ' otos, dm: puovjffleHio pmA-clm': ::,., i'd,..ills,...L„ pm .1- m . Hsi,d :¡:. exjc¡C'-ildim mo ddeidido no p:ok:dsd HiHoi pmi, ml:m,.mf, s do Ac. I çá! S:f...f.'32, dd OS.0ó.9, Hos i~ds dd : . dImiLóijo o -dto UcHt......:,;:lo: o LdHsoil:oi:'d L.:: .d Lo .:::. .i:Ldbo io Holiçm:vo'.::-: HIHes. jiir( d1111:!111" ..:..- .ms Sessos, dill lí de iktHhd de 199:::: ;I:4 ', '' 4 ViSIO F:-.H AMOHM WALAS VI:inPV;ES 1 9 NO V 19 93 RECURSO DA FAZENDA NACIOANL 9 RP/101 -0.174 . :052 FRANCISCO DE ASSI.S MYR(INDA, CELSO ALVES FEUOSA, RAUI PLMENYEL e 1!11 SEBASTLAO RODRJOUES CABRAL. Iiit V14 ... -.-:- .2AWV M.:sM> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.638/90-41 RECURSO N2 : : 65, 936 - ACORDA0 P42: : 10 1-83 . 693 RECORRENTE:: CALÇADOS jISE LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS JISE LTDA., qualificada nos autos, mani_ festa recurso a este Cole giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que julgou procedente o , auto de infração contra ela lavrado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributãria que lhe foi imposta por suprimento de caixa e falta de realização de reserva de reavaliação. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda instâncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurldi ca nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o n9 100.254, que foi parcialmente provido como faz certo o Acórdãon9 101-83.587/92. É o reiatE,rio. p;1 I . , , ,,, j.H. jDAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 , ACORDP.f0 NR. 1°1 8.69.3 VOTO Y.,...E.M_G.....J...„)1....Q....R L:onsel!,..,-ii-k? N CiVd OS Al BERFO OONÇALVES NUNES, Relato!' -Designado:: Acompanho o voto do ilustre relalor, à exceção do re. flexo da presuns; ..2(o de desvio de receitas pol . suprimenlos de caixa po. los fundamentos do voto que profeui no processo matriz, ao ensejo do Recurso nr. 100.254, a que ora me reporto como razão de decidi y , soliciUando à Secretaria desta Cãmara acostai .. cÓpia daquele voto ao presenle. Assim, dou prcr...., i(mIto parcial ao recurso para ajustar - se a exiqfànria ....io deridido no processo principal, al yavós do Acórdão nr. 101-83.587, de 08/06/92. 4„:„,...,„„„:„,,,..,,„,:„:„,,,,il'IES . R:El inif OF.! DES I I.:11.-.1ADO /1 if ii g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.638/90-41 4. ACÓRDÃO N9 101-83.693 VOTO VENCIDO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As razões apresentadas neste processo já foram objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 1100.254, (processo n9 11065/001.636/90-15) e, como já se disse no relata rio, a Câmara deu provimento parcial -àquele recurso, mantendo o lança mento que gerou o reflexo. A decisão de mérito proferida no processo triz, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justifica o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efei- to existente entre eles. Os rendimentos que se presumem distribuídos aos sacias devem ser tributados na fonte por força do disposto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Entretanto, no caso de não realização da reser- va de reavaliação não cabe a tributação decorrente, já que não ocorre qualquer alteração no lucro líquido do exercício, mas, tãosomente, no lucro real (ADIÇÃO). Assim, é de se excluir da base de'cálculo a im- portância de Cr$ 787.947,64. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso. Brasília (DF), em 11 de junho de 1392 (1; JE E DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR vA(0 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000058/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80970
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE O valor do frete pago quando da compra de mercadoria, pode ser considerado co mo,custo, se assim contabilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITRICULTURA DO NORDESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 16 de abril de 1990 / 41105../ URGEL D E--, I A OPS - PRESIDENTE 110" A V i. ',/- E'V :OSA - RELATOR , , /te I VISTO EM AFONSOlir FERREIR A •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- I SESSÃO DE- ZENDA NACIONAL - 2 1,JUNI990 Participaram,ainda, do presente julgamento ,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃOANCHIETA DE PAIVA,CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N E? 13571,-000.058/88-17 RECURSO N9: 96.043 ACÓRDÃO N9: 101-79.970 RECORRENTE : CITRICULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter infrin gido a legislação do imposto sobre a renda, assim deduzida a impu- tação: a) omissão de receita caracterizada pela existência' de passivo ficticio; b) diminuição do lucro líquido do exercício pela 1 omissão de receita de correção monetária de bens classificáveis no Ativo Imobilizado; c) glosa de valores lançados como despesas; d) majoração de custos pelo aumento do valor de .Ã(/ pra. A fls. 79/85 apresentou a Recorrente a sua impugna- ção, alegando, quanto aos itens da acusação: a) passivo fictício-ter juntado comprovante das du- plicatas da Agro-fértil, resultando comprovado o passivo real de Cr$ 58.121.500,00 remanescendo uma diferença tributável de Cr$ 1.703.859,00; b) ser devida a parcela reclamada em razão da não (144-) DMF - DF /19 C-C - Secgraf • 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13571-000.058/88-17 3 Acórdão n9 101-79.970 consideração da receita de correção monetária de bens do ativo, embora deduzido devesse ser o valor da de- preciação; c) ser devido o valor glosado em razão de ter sido' lançado como despesa o custo de bens móveis; d) inexistir a majoração de custos, porque decorren- te a diferença do montante pa go a título de frete agregado à conta mercadoria. O FISCO se manifesta a fls. 153, reconhecendo dever• ser excluída da exigência o montante das duplicatas apresentadas , no mais mantido íntegro o lançamento. Com respeito à depreciação alegou ser ela uma faculda- de exercida pelo contribuinte, não podendo ser considerada pelo FISCO quando do lançamento de ofício. Que a majoração de custo em razão do valor do frete, notificada Recorrente a fazer prova de suas afirmações (fls. . 152), quedou-se em silêncio. A decisão recorrida, na esteira da manifestação •• Fisco deu parcial provimento à impugnação para excluir da exigen cia o valor já citado como passivo fictício. . Iritinada a Recorrente em 18.10.89, em 16.11.89 apresentua ..re curso voluntário onde, juntando comprovantes, disse ter pago as exigências das letras "a", "b" e "c" da decisão recorrida, insur- gindo-se e mantendo a sua posição de inconformismo quanto a recla- mação da letra "d", item IV do Auto de Infração, juntando os com- : provantes dos valores de frete, que encontravam-se extraviados, no i montante de Cr$ 36.726.802,00, por cópias etetrostáticas sem auten _ ticação. i7 É o relatório. 1 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13571-000.058/88-17 4 Acórdão n9 101-79.970 VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso e tempestivo. Os documentos de fls. 179/294, em sua quase totalida de são constituído por comprovantes de rendimentos pagos ou credi- tados e retenção do imposto de renda na fonte. Acompanha-os ainda, relação identificando os benefi- ciários dos pagamentos, enquanto que os informes mencionam, inclu- sive, as notas fiscais que originaram a operação. Isto posto, considerando: a) a atividade da recorrente; b) a identificação do transportador e notas fiscais; c) o fato de ter a Recorrente dos 4(quatro) itens já recolhido 3(tres); e) mais o fato da alegação ° não ter merecido pronta negação do Fisco, entendo provada a tese I defendida, dar porque dou provimento a este item (IV do Auto de In fração). É o meu, vo_ " CEL',;' ALVES TOSA - RELATOR. .0v ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.350008/75-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0835/000.875/71 '$:r0 CY ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CMN . , . - Sessão de u...de...dezembliels _ao. ACORDÃON°1.01.?:-.1.1.9.9.6 Recurso0 34.730 - IRPF - EX: DE 1970 - Recorrente MARIA MIOUELINA MEDEIROS PELLEGRINI 1 Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA. O , decidido no processo da pessoa jurídicaquan to ã matéria que, por sua natureza ou decji-- rência de lei, acarreta reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronun- ciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desa- conselhãveis sob o ponto de vista social e . legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - tribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento pe.- ial ao recurso para excluir da incidência a parcela de Cr$ 1.087,5Wti°1 Nd Sala ..: it ,8e 4re )., em 03 de dezembro de 1980 7 i 190, ° 70V1 r 1 81 ' rivil -1ÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR 0)14 i ij ''jr ! - / VISTO EM ADJ LSO .ki-T0 DE CARVALHO PROÇURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE -. 4 199E1 t f' i / NACIONAL Participaram, ainda, do pf-se , te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, F'/NC SCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO 1 FILHO, CARLOS ALBERTO GO ÇAL ES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NE- TO e FERNANDO CICERO VELLOSti. - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/000.875/71 RECURSO Ni.°: 34.730 ACÓRDÃO N.° : 101-71.996 RECORRENTE: MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI RELATóRI O Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente é quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, in- cluída na Cédula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1969, exercício de 1970, do sujeito passivo a impor- tância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do percentual que a recorrente detinha do capital so- cial sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notificado do_imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o crédito tributário, a autoridade jul- gadora singular, após considerar que "o processo n9 0882-950641/71 - Abate- douro Record Ltda. - do qual este é reflexo, já foi decidido conforme xerocópia anexa da decisão F/13/80, mantendo-se totalmente a a- ção fiscal realizada; a omissão de receita apurada na p-- oa jurídica é considerada lucro distribuld.51 D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.875/71 3. Acórdão n9101-71.996 o lucro distribuído é incluído na cédula "P" da declaração de rendimentos pessoa físi- ca, conforme dispõe o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autorida de julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na integra: (lê). O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Câmara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimi- dade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado pro vimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e pres- crição nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresen- tado peça firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente litígio fiscal é mero reflexo; solicitando, em consequên cia, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver de- cisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presente feito seria nulo de pleno direito; Não tem o menor fun- damento. Em primeiro lugar porque as nulidades no processo administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defes.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.875/71 4. Acórdão n9101_71.996 Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrario do que pretende fazer supor o patrono do sujeito pas sivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos ca- sos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter defini- tivo naquela atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o decidido e, caráter alterável na pessoa jurídica também po- derá sê-lo na pessoa física do sócio. Isto porque inexistindo qualquer disposição que o vede, proceder de maneira contrária se- ria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem be- neficiados com a decadência, para a qual, muitas das vezes, eles,ob- viamente, tentariam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter definitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação de ex- certo do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA, is- to porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATUREZA NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer despesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita o- mitida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lucro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lu- cro real, verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, correta a incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente» distribuído é entregue pelo líquido. O lucro distribuído camufl , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.875/71 5. Acórdão n9 101-71.996 damente, isto é, o atribuído através do desvio de receitas não so _ freu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apurada sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é descoberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$ 2.468.103,00 (e não de Cr$ 1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$ 785.463,00 ( e não para Cr$ 649.592,65, como se declara no recur- so, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão una- nime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lançadas a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o va _ lor de Cr$ 1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, de _ corre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463 = 428.434,36 (omissão de receita) + 685.263,45 (omissão de receita) + 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que indevi _ damente compôs os Cr$ 1.135.448,79, objeto do reflexo no exercí- cio de 1970, foi a de Cr$21.750,98, pois a dedução indevida, sal- vo disposição legal em contrario, não gera qualquer reflexo na pessoa física, por esse motivo é de se excluir da base de cálcu- lo, no exercício de 1970, 5% de 21.750,98, ou seja, Cr$ 1.087,55. Finalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto apre- sentado no Recurso n9 82.802, jã mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, no . : k -base de 1969, exercício de 1970, a importância de Cr$ 1.087,5 . 41- / iff45,4 . / AMADOR O • -4' 40 'ERNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1, N I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS - Não comprovan do a fiscalização que os materiais adquiri= dos foram aplicados em obra nova ou em melho ria da existente, tem-se que foram emprega = dos em reparos e conservação do bem existen _ te (Dec.Lei n9 1.598/77, art. 99, § 19). ALUGUEL DESTINADO A RESIDÊNCIA DE SÓCIO - O pagamento de aluguel de imóvel destinado a residência do sócio da pessoa jurídica confi gura forma de remuneração por serviços pres.= tados, e, como tal, é dedutível do lucro ope raciónal (RIR/80, art. lu), desde que respei tados os limites estabelecidos no art. 236 -e- §§, do citado regulamento. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São indedu- tiveis as despesas com aquisição de bebidas, não relacionadas com as atividades normais da empresa e não comprovada a sua aplicação : em festa de congraçamento. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de sal- do credor de caixa na escrituração da empre- sa autoriza a presunção de omissão de recei- tas, cabendo ã pessoa jurídica infirmá-la me _ diante prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Caracteriza desvio de receitas a diferença positiva entre os va lores constantes dos livros fiscais e da e-à- crituração comercial; 2) Evidencia também omissão de receitas a aquisição de mercado - rias sem nota-fiscal, ã míngua de justifica- tiva para o fato. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - GLOSA DE PREJUÍZO - . Não logrando a fiscalização com- provar a exigência legal de valor notoriamen te superior ao de mercado, descabe a presun ; ção de distribuição disfarçada de lucros/ / f ; , ;, ‘) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d( recurso interposto por CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEAR1 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co'_ ,selho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 50.227,0( e Cz$ 6.484.248,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivament( (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala dias Sessões, em 18 de maio de 1992 7/ L 1 RI' :EIF, - - PRESIDENTE / 7 CARLOS AL:ER e. aNÇALVES NUNES - RELATOR , 0,-- _---- - VISTO EM AFONSO :LS() FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL L') 6) Ç lnne) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL-Ausente just ficadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA:--- A, C.;:\ ---' _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/004.384/90-87 RECURSO N9 : 98.654 ACORDÃO NQ : 101-83.468 RECORRENTE: CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ LTDA. RELATÓRIO CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ LTDA. , qualificada nos autos, foi autuada (fls. 18/21) por: 1) apropriar como despesa o valor do material de construção, destinado ã manuteção do ativo permanente com prazo de vida útil superior a um ano; 2) deduzir despesas correspondentes a gastos par ticulares de sócio (aluguel, condomínio e seguro de vida); 3) omissão de receita caracterizada por: a) saldo credor de caixa; b) falta de escrituração de mercadorias adquiri- da sem nota fiscal; c) diferença entre a receita escriturada nos li- vros fiscais e a registrada na contabilidade; 4) apropriação indevida como despesa do valor de aquisição de bebidas importadas, não relacionadas com as ativida - - des normais da empresa; 5) glosa da despesa indutivel correspondente ao prejuízo apurado na alienação de imóvel adquirido do sócio por var,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.384/90-87 3. Acórdão n9 101-83.468 lar superior ao de mercado, caracterizando distribuição disfarça- da de lucros; 6) compensação de prejuízos glosada em conse- quência do lançamento de ofício. lrresignada, a empresa impugnou a exigência(fls. 195/197), alegando, em síntese: 1) que não houve imobilizações, sendo os mate- riais adquiridos destinados à conservação do imóvel locado e de instalações e equipamentos; 2) que o imóvel não foi locado para _residência do sócio indicado no termo de verificação, destinando-se à hospe dagem de diretores que residem fora; 3) que as bebidas adquiridas são de valor módi- co em relação à receita bruta e foram destinadas a uma festinha de congraçamento da empresa, o que é aceito pelo PN CST n9 322/71; 4) não houve aquisição de mercadoria sem nota fiscal, mas divergência de peso por problema de tara de balança e quebra significativa na carne congelada do estoque regulador do Governo Federal, do qual a empresa era uma das distribuidoras. Re metia o produto que excedia à sua capacidade de armazenamento pa- ra depósito em câmaras frigoríficas em Natal, e no retorno apre- sentava quebra acentuada o que é normal; 5) que não houve omissão de receitas indiciada pelo saldo credor de caixa, mas apenas contabilização de documen- tos em dias anteriores àqueles em que deveriam ser escriturados; 6) que também não houve desvio de receitas pe- las diferenças entre os livros fiscais e contábeis, tudo fazendo crer que não foram levadas em conta as devoluções. No despacho de mercadorias, verifica-se às vezes que a mercadoria não está apro- priada para o consumo e, como o fisco estadual considera que a mesma já circulou, por já ter sido emitida a nota fiscal de venda, N.% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.384/90-87 4. Acórdão n9 101-83.468 emite-se uma nota fiscal de devolução. A operação não e sequer coo_ tabilizada como venda, uma vez que o faturamento não se consumou; 7) não ter havido distribuição disfarçada de lu- cros na transação entre o sócio e a empresa, pois o terreno foi . adquirido pelo sócio por um preço realmente barato e vendido a ela por um preço justo e compatível com o de mercado, impondo-se reco- nhecer a complexidade da .compra e venda de um bem em qualquer épo- ca. Não tendo sido retirado dinheiro algum pelo sócio, mas mera in — corporação desse bem, não se pode considerar distribuição disfarça -_ da de lucros na operação. A exigência foi mantida sob os seguintes argumen -_ tos de fato e de direito (fls. 210/19): a) não cabe a escrituração como despesa das imo- bilizações caracterizadas pela aquisição de_material de construçãq . destinado ã manutenção do ativo permanente com prazo de vida .útil superior a um ano (art. 193, § 29 do RIR/80); b) as despesas particulares dos sócios ou direto res, relativas a aluguel residencial, condomínio e seguro da _pes- soa física do sócio, são indedutíveis (art. 191 e §§ do RIR/80); c) o contribuinte não demonstrou a improcedência da presunção de omissão de desvio de receitas decorrente de cop- provada existência de saldo credor de caixa; d) o contribuinte conformou-se com a _ exigência. do fisco estadual, não logrando em nenhum momento prova a inexis - tência da aludida omissão de receita, ficando caracterizada a in- fringência ao art. 181 do RIR/80; e) A ausência da contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de .._ ofício, A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver esta- belecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios c admitidos em Direito, inclusive presuntivos com base em inclícios h SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/004.384/90-87 5. Acórdão n9 101-83.468 veementes sendo livre a convicção- do julgador (Ac. 101.74.888/83). Considere-se também que as devoluções já foram consideradas na apuração da receita líquida; , f) a pessoa jurídica somente pode utilizar seu direito de compensar prejuízos de exercícios anteriores quando es_ tes forem apurados de acordO com as normas que disciplinam a mate - - ria, não tendo sido, outrossim, questionado esse ponto pela impug- nante; g) o valor do imóvel do acionista foi incorpora_ :do ao patrimônio da sociedade por valor considerado superior ao de mercado e a contribuinte não comprovou com laudo de avaliação a improcedência do procedimento adotado pela fiscalização. A tri- butação incidiu apenas sobre o prejuízo apurado na venda do refe_ rido imóvel, Na fase recursal, a empresa persevera nos argu- mentos já expendidos em primeira instância, aduzindo que o valor do seguro de vida do sócio foi adicionado ao Lalur; insiste que • as devoluções referidas na impugnação não foram contabilizadas e não figuram do Quadro 10 da declaração de rendimentos, tendo tran_ sitado apenas pela escrita fiscal. A Câmara converteu o julgamento em diligência para apurar a veracidade dos procedimentos que a empresa diz ado- tar nos casos de devolução, e bem assim determinar os seus efei- tos sobre a exigência (f is. 246/248), sendo cumprida e reduzida a termo (f is. 270), lido, na íntegra, para conhecimento do Plená- rio. É o relatório, (, '''' \\, \n, 17 \;?‘,:..,T\ ._ sERviçoPunlcorEDERAL Processo n9 10380/004.384/90-87 6. Acórdão n9 101-83.468 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS: Não está suficientemente comprovado nos . autos que os materiais adquiridos tenham sido aplicados em obra nova ou em melhoria do imóvel locado. Prevalece assim, face ao disposto no § 19 do art. 99 do Dec.-lei n9 1.598/77, a convicção de que te _ nham sido utilizados em reparos e conservação de bens, como escla _ receu a fiscalizada. Impõe-se excluir da tributação a quantia de Cz$ 27.756,00, no exercício de 1987. DESPESAS COM GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: O imóvel locado pela pessoa jurídica destina-se . à moradia de sócio, não deixando dúvida a respeito o contrato de x) fls. 41/45, que dá respaldo à conclusão do fisco, nesse sentido (fls. 7). Entretanto, o pagamento dos aluguéis e despesas de condomínio do imóvel destinado à residência do sócio da empre- sa configura forma de remuneração por serviços prestados, e, des- ta forma, os seus valores são dedutiveis do lucro operacional(RIR/ /80, art. 191), desde que respeitados os limites estabelecidos no artigo 236 e §§, do citado regulamento. Este, aliás, o entendimen _ to da Administração Fiscal esposado no ADN n9 4/77. . _ A despesa de seguro de vida, porém, é indedutí- vel. Não foi comprovado o oferecimento do respectivo valor ao lu- cro real do período. / (r-t\ \\\\ \, )í, 's _ , S~PUBLICOFEDERAL Processo n9 10380/004.384/90-87 7. Acórdão n9 101-83.468 Deve-se, pois, excluir da tributação as quan- tias de Cz$ 22.471,00 e de Cz$ 51.891,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA: A alegação da empresa de que o saldo credor de caixa em sua escrita, nos dias 3 e 4 de janeiro de 1986não confi gura distribuição de lucros e de que o estouro do caixa _resultou da escrituração de documentos em dias anteriores ao em que deve - riam ser contabilizados não infirmam a presunção de desvio de re ceitas. Primeiro, _porque configurada a infração o lu- cro é considerado automaticamente distribuído (Dec.-lei 2.065/83, artigo 89); em segundo lugar, porque se houve engano na ordem cro nológica de lançamentos contábeis, o fato deveria ser devidamente comprovado com a juntada de cópia dos lançamentos e dos documen- tos respectivos, para infirmar a presunção. Deste modo, como dispõe o .§ 29 do art. 12 do De creto-lei n9 1.598/77, a existência de saldo credor de caixa na escrituração da empresa autoriza presunção de omissão de receitas, resalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No caso concreto, como se disse, a empresa não comprovou a improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITA (AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL): A justificativa apresentada às fls. 195 para as infrações arroladas nos itens 4 e 10 do Termo de Verificação Fis cal não podem prosperar. A uma, porque a divergência de tara de balanço não é argumento plausível sequer, pois a imperfeição pode ria estar em qualquer das duas balanças; a duas, porque as que- bras não acarretariam aumento de peso, a justificar as quantida - /-°\ des para mais no produto./-t-. k‘ ,22)\ ~OPUBLICOFEDERAL Processo n9 10380/004.384/90-87 8. Acórdão n9 101-83.468 A autuação, no caso teve por suporte fãctico a aquisição de mercadorias (carne) desacompanhadas de nota-fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS (DIFENÇA ENTRE ESCRITA FIS- CAL E COMERCIAL): A alegação da fiscalizada constante de sua impug nação (fls. 196) e ratificada no recurso (fls. 223/4) - de que a diferença positiva entre os livros fiscais e a escrituração comer- cial resulta da devolução de mercadorias inservíveis para o con- sumo não pode prosperar, porque além de frágil em si mesma não tem respaldo em nenhum elemento de prova. Não basta dizer que a merca- doria estava inservível, sendo necessário como complemento de pro- va demonstrar o seu destino. O resultado da diligencia realizada revela que algumas das notas em questão ainda se referem a retorno de mercado rias do armazenamento, cujas saídas não foram computadas como ven- das, o que, junto a outros fatos, levaram a diligenciadora a con- cluir que a empresa não pode ser beneficiária da dúvida. E, por tudo isso, concordamos com a sua conclu - são posto que a simples referencia do cancelamento do negócio apos to em documento de emissão da própria autuada não é prova bastante de que a mercadoria não saíra efetivamente e a venda não fora rea lizada. Despesas indedutíveís (Bebidas) As despesas com aquisição de bebidas não relacio nadas com as atividades normais da empresa são indedutíveis, posto que não há justificativa plausível para a alegada festa de congra- çamento, fora, inclusive, de épocas próprias, como Natal ou fim de ano. — Prejuízo indedutível Distribuição disfirçada de lucros: A glosa do prejuízo de Cz$ 6.432.357,00, no exer ! / (Y- !ti 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380-004.384/90-87 Acórdão n9 101-83.468 cicio de 1987, não pode prosperar porque a fiscalização não demons - , trou qual o preço de mercado do bem na data de alienação dele ã pessoa jurídica para que pudesse caracterizar a hipótese de distri buição disfarçada de lucros previsto no artigo 368, II, do RIR/80, que diz: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60): - "omissis" II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada". (grifei) Em seus §§ 19 e 29, o artigo 368 do citado regu- lamento, conceitua o que seja valor de mercado, da seguinte forma: 19 Valor de mercado é a importãncia em dinhei ro que o vendedor pode obter mediante negociaçã -o- do bem no mercado (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, § 49). § 29 O valor do bem negociado frequentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efe- tuadas em condições normais de mercado, que te- nham por objeto bens em quantidades e em qualida de semelhante (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 60, -§-59). Grifei. O mercado imobiliário é muito dinãmico e o seu preço pode ser obtido em diversos indicadores, como publicações es- pecializadas, oficiais ou não, registro de imóveis, e etc. Apesar disso, o fisco não determinou o preço de mercado ou em bolsa, de acordo com a preferência da lei, buscando outras formas por ela não eleitas. E, ao fazê-lo, não demonstrou que o preço de aquisição do terreno era o valor de mercado da época, já que o só- cio até poderia ter feito um negócio em condições extremamente van- tajosas. Assim, corrigir o valor de aquisição do terreno 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380-004.384/90-87 Acórdão n9 101-83.468 até a data de sua alienação à empresa para cotejar o valor deste mo_ do apurado com o da venda à fiscalização, também não satisfaz a exi_ gência legal para que se possa presumir distribuição disfarçada de lucros na malsinada operação. ' ! Não se afasta a hipótese de ocorrência de distri 1 buição disfarçada de lucros na espécie, havendo indício muito forte de que isso tenha ocorrido. A diferença entre preços de aquisição . e venda pelo sócio é realmente muito expressiva. No entanto, ainda que se pudesse tomar como as- ¡ sente esse fato, teria faltado a mensuração dessa distribuição para que se pudesse estebelecer o custo exacerbadó sujeito à glosa na = época oportuna, ou seja, quando da alienação do bem pela pessoa ju- rídica. O fl. -soo, portanto, não comprovou a exigência le- gal de aquisição pela pessoa jurídica de bem de sócio por valor no- 1 toriamente superior ao de mercado, desdabendo presumir le gitimamen- te a distribuição disfarçada de lucros. Por se tratar de uma presun ção compete ao fisco comprovar o fato que autoriza o seu emprego, e . só então caberá à pessoa jurídica oferecer a prova da improcedência da presunção. , A Fazenda Nacional pode lançar o imposto enquan- to não decair do direito de fazê-lo, desde Que observe as normas legais específicas, e mediante cálculos transparentes que permitam a perfeita compreensão da exigência contida no lançamento. Dai, cumpre excluir da base de cálculo do exer- cício de 1988, a quantia de Cz$ 6.432.357,00. Perícia: Entendo desnecessária a realização de perícia, uma vez que a diligência determinada esclareceu as dúvidas existen- tes. 'k -t 1 1 4 ( ,,' :, ‘ -/ \,, .'\\ 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380-004.384/90-87 Acórdão n9 101-83.468 Conclusão: Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cz$ 50.227,00 e de Cz$ 6.484.248,00, nos exercícios de 1987 e de 1988, respec- tivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUM RELATOR/ ));' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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