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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768318 #
Numero do processo: 00720.005113/82-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI - RJ -: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A ausên cia da escrituração regular dos livro -á- comerciais e fiscais autoriza o arbitra mento de lucro da pessoa jurídica. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJEOLAJE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento K,ao recursgi" / ._ Sala das SO'swes w I F em, 23 de abril de 1984 I / /1' tt,liff, AMADOR OU ''' a F 'NANDEZ - PRESIDENTE -- - --------- ----- - R-AU- I NT _ _ - -RELATO R ' r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Viu igu ...? NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VEL LOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUARIO PINTO. , J .,_......- := SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ~ESSON9 0720/005.113/82-69 RECURSO N9: - 87.090 ACÓRDÃO N9: - 101-75.144 RECORRENTE N9: - LAJEOLAJE LTDA. RELATÓRIO LAJEOLAJE LTDA. com sede em Volta Redonda - RJ, re corre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Barra do Pi_ ral-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 a 1981, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no inciso II do artigo 728, do Decreto 85.450/80. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 02, a referida empresa teve os lucros dos exercícios de 1979, 1980,1e 1981 arbitra- dos, na forma prevista nos artigos 157, § 19; 165 .§ 19; 399, inci- so IV e 400, §§ 19 e 59, do Dec. 85.450/80, ao ser constatado pela fiscalização de tributos federais que sua escrita continha deficien_ cias que impossibilitavam a verificação do Lucro Real dos anos-base de 1978, 1979 e 1980, bem como o extravio de livros comerciais e fiscais, inclusive livro Diário, sem que fossem cumpridas as forma- lidades determinadas pelo art. 165, § 19do RIR/80; adotando-se no arbitramento os percentuais de 15%,18% e 21%, respectivamente, so- bre as receitas declaradas, conforme fixado na Portaria SRT 22/79. 3. Em sua impugnação de fls. 14/15, o contribuinte a- lega, resumidamente, que não houve extravio dos livros comerciais e fiscais nos quais estavam escriturados as operaçoes realizadas nos anos-base de 1978 a 1980, requerendo prova pericial através de dil* )51)DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.113/82-69 3. Acórdão n9 101-75.144 , gência, juntando cópias xerox de termos de abertura e fólios de livros diários com alguns lançamentos contábeis e balanços dos anos de 1978 e 1979, às fls. 17/27. i 4. Pela decisão de fls. 331,34, o lançamento foi inte_ gralmente mantido pela autoridade a quo, assim se manifestando em seus Consideranda: i "Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que o documento de fls 08/12 provam que houve extravio de livros comerciais e fiscais, fato que ocorreu em 30/10/81; Considerando que os referidos documentos não esclarecem qual (is) pe- ríodo/os de escrituração se encontrava (m) registrado(s) no livro Diário extra_ viado; Considerando que o contribuinte não comunicou o extravio de seus livros comerciais e fiscais, ao órgão competen te do Registro do Comércio (Decreto-lei n9 486/69, art. 10); Considerando que para promover nova escrituração o contribuinte deve- ria atender o disposto no § 29 do Arti- go 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; Considerando que o contribuinte alega em sua defesa que os livros co- merciais e fiscais dos três exercícios em litígio não se extraviaram e para is so acosta, como provas, fotocópias d-e- algumas folhas dos livros diários núme- ros 03 e 04; Considerando que o exame de tais fotocópias se depreende que elas se re- ferem a escrituração apenas dos anos-ba se de 1978 e 1979, não fazendo nenhuma alusão ao ano-base de 1980; Considerando que as auLenLica-- ções dos livros Diários n9 03 e 04 fo- ram promovidas na Junta Comercial após o término dos períodos-base aos quaiss referem sua escrituração (ano-base 197 0 í_j' 5173.`ç8f0W 'JÁ)/ Vs-r".5_W- PROCESSO N9 0720/005.113/82-69 4. escriturado em Diário registrado em 03 de maio de 1982), colidindo, assim, com o disposto no Art. 162 do RIR/80 e no ADN- -CST n9 40/76, de 14/12/76; Considerando que se existir escri- turação referente ao período-base de 1980 só poderá ter sido promovida em Diário re gistrado intempestivamente, pois assim o- correu com relação aos anos-base de 1978/ /79; Considerando que o livro Diário nú mero 04, com a escrituração referente ao período-base de 1979 foi autenticado em 03/05/82 após, portanto, a data do início da ação fiscal, o que ocorreu em 18/03/82; Considerando que descabe o pedido de diligência solicitado pela autúada,pois, ficaram claramente demonstradas as irregu laridades praticadas pela mesma, seja a falta de comunicação de extravio dos li- vros fiscais e comerciais, seja a autenti cação dos livros Diários fora dos perlo .= dos-base aos quais se referem sua escritu ração, seja a autenticação do livro Diá- rio n9 04 após o início da ação fiscal e que tal diligência nada acrescentará em sua defesa; Considerando tudo mais que do pro- cesso consta, julgo procedente a ação fis cal e determino a cobrança do imposto de renda no valor de Cr$ 1.771.816,00,acres- cido dos encargos legais." 5. Em seu recurso de fls. 37/39, a interessada insiste na alegação de que a DRF local não agira com cautela no procedimento, dado que os livros e documentos extraviados se referiam exclusivamen- te ao ano-base de 1981, exercício de 1982, e não aos exercícios de 1979, 1980 e 1981, requerendo fosse realizada diligência com a fina- lidade de ser comprovada a existência dos livros e documentos refe- rentes aos anos-base de 1978, 1979 e 1980, providência esta determi- nada por esta Câmara, através da Resolução n9 101-01..792. 6. Sustenta o fiscal diligenciante em seu relatório de fls. 54/55, após ser intimada a empresa para apresentar seus livros comercias e fiscais dos períodos em referência, conforme In nação de fls.52, e com base no Termo de Esclarecimentos de fls. 53 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-005,113/82-69 5. Acórdão n9 101-75.144 "Em resposta ao termo acima refe- rido, a empresa nos apresentou os se- guintes livros: 1- Livro Diário n9 4, registrado na JUCERJA sob o n9 61, em 03/05/82, con- tendo, em partidas mensais, a escritu- ração do período compreendido entre 02 de janeiro de 1979 a 31 de dezembro de 1980. 2- Livro de Utilização de Documen- tos Fiscais Termos de Ocorrências n901, visado na subdiretoria da Fazenda Esta— dual de Volta Redonda-RJ. 3- Livro de Apuração do Lucro Real n9 01, contendo registros relativos aos anos-base de 1978 a 1980. Conforme Termo de Esclarecimen— 1 tos, lavrados em 22/12/83 (fls. 53) o responsável pela escrita da empresaras informou que a mesma não possui os se guintes livros, relativos aos anos-ba- se de 1978, 1979 e 1980: Livro Regis- tro de Saídas de Mercadorias - Livro Registro de Entradas de Mercadorias - Livro Registro de apuração do IPI - Li vro Registro de Apuração do ICM - LI vro Registro de Inventário - Livro Ra- zão - Livro Caixa. Ficou esclarecido, também, que a empresa não possui o livro Diário onde se encontram registradas as oper çaes realizadas no ano-base de 1978.' , É o Relatório i SER.VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.113/82-69 6. Acordao n9 101-75.144 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A tributação do Imposto de Renda para as pessoas ju rídicas com base em arbitramento de seus lucros, nos casos de inexis- tência de escrituração ou quando esta não se fizer de acordo com as leis comerciais e fiscais, está expressamente prevista nos artigos 149 do Decreto n9 76.186/75 e 399, inciso I, do Decreto n985.450/80. Sobre os livros comerciais, dispoè o Decreto número 85.450/80, em seus artigos 159 e 160, com remissão aos artigos 19 e 59 do Dec.lei n9 486/69: "Artigo 159 - A pessos jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de es- crituração, mecanizada ou não, utilizan- do os livros e papéis adequados, cujo nú mero e espécie ficam a seu critério. - Artigo 160 - Sem prejuízo de exi- gências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente,em que se- rão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonialdà pessoa jurídica." Sobre os livros fiscais, dispoé o referido decreto em seu artigo 161, com remissão aos artigos 29, da Lei n9 154/47 e 89 do Dec.lei n9 1.598/77: "Artigo 161 - A pessoa jurídica além dos livros de contabilidade previs- tos em leis e regulamentos deverá pos- suir: I - livro para registro de inventário; II - livro para registro de compras; III- livro de apuração do lucro real; IV - livro razao auxiliar em ORTN, para as pessoas jurídicas re 2 ridas no pará- grafo 29 do artigo 348 4 > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.113/82-69 1. Acórdão n9 101-75.144 Na diligência determinada por esta Câmara ficou pa- tente que a recorrente não possuia o Livro Diário com a escrituração das operações realizadas no ano-base de 1978, bem como os livros fis cais Registro de Inventário e Registro de Entrada de Mercadorias,es- te utilizado em substituição ao livro Registro de Compras, pertinen- tes aos anos-base de 1978 a 1980. Não possuia também, para o mesmo período, os livros auxiliares referidos no relatório da diligência. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso( Brasília (DF), em 21 de maio de 1984 :-/ -----i-UL')PI '''' TEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.813521/85-75
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PROCESSO N9 0813/52.185/75 ,n•tb, t'kíjrgick.' MINISTÉRIO DA FAZENDA - WEF Smulode_atjanelinde19..B0. ACORDÃON°101..:2L-5.31 Recumon° 82.047 - I.R.P.J. - EX. de 1973 Recorrente LABORATÓRIO HOSBON S.A. PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) LEVANTAMENTOS FISCAIS EFETUADOS POR OU TRAS ENTIDADES PúBLICAS.Omissão de recea ta decorrente de vendas de mercadorias não registradas e compras de mercarias não comprovadas. Autuação, lavrada pela fiscalização estadual e não contestada, é prova suficiente para a lavratura de Auto de Infração relativo a imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO HOSBON S.A. PRODUTOS QUÍMICOS FAR MACÊUTICOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a; recurso 4 1 r , Sala das S , d s g - -em 24 de janeiro de 1980 si I iffi. AMADOR 4r...1 ia é : I, 1 jiial, . • DEZ PRESI DENTE filt - r i isr, içi#- / i r, Me SE-4 1" • 81 el. .TOR -4! VISTO EM AIMMIL BA. e DE f . " A O PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 24 ym WIN NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul . a ente, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A -IS MIRANDA, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ NASCIMENTO DIAS (SUPLENTE). AUSENTE n CONSELHEIRO FERNANDO CÍCERO VELLOSO. tiER SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0813/52.185/75 RECURSO N.o: 82.047 ACÓRDÃO N.o: 101-71.531 REcoRRENTENA:LABORATÓRIO HOSBON S/A PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, Laboratório Hosbon S.A. - Produtos Químicos Farmacêuticos, com sede ã rua Fi dalga n9 751, São Paulo, capital, contra decisão de 19 instância que confirma o Auto de Infração de fl. 07, no seguinte teor: Exercício de 1973. Omissão de receita, decorrente de vendas de merca donas não registradas (saídas sem notas fiscais), apuradas pela fiscalização estadual, através do Auto de Infração n9024.821-série • "c" (cópia anexa). Compras de mercadorias não comprovadas (sem nota fiscal), apuradas pela fiscalização estadual através do Auto de In fração supra-citado. Imposto liquido: Cr$14.508,00. Multa: 50%. Na impugnação de fls. 12 a 15 alega, a empresa em tela, o que vem a seguir: 1. "O fato de o fisco ter entendido haver omissão de receita não significa dizer-se ter sido amesma um rendimento e cone tal distribuído". 2. "Referida omissão de receita decorreu, por sua vez, de auto de infração lavrado pela fiscalização estadual". 3. "Isto é uma mera pre..rção que não dá suporte legal à. exigência de qualquer tributo" d D M F- DF/1.0 - Suam? - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/52.185/75 Acórdão n9 101-71.531 A decisão n9 729/75, não tomando conhecimento da impugnação por considerá-la intempestiva, foi anulada no dia 16 de julho de 1976 pelo Acórdão n9 111-00823 da 19 Câmara do 19 Conse lho de Contribuintes, para que fosse proferida outra decisão apre ciando o mérito do litígio. "Considerando que nenhuma prova apresentou, a impa; nante,. capaz de contrariar a omissão de receita apurada pelo fis co estadual"; "Considerando que a omissão da contabilização de compras, apurada pela Fazenda Estadual, é fato denunciador de omis são de receita"; A decisão n9 176/79 de 19 instância conheceu da impugnação, porquanto tempestiva, e manteve, no mérito, o lançamen to impugnado. No novo recurso, de fls. 42 a 46, a empresa em epi grafe diz suscintamente o que segue: 1. A recorrente foi autuada pelo fato de que a fis calização estadual apurou omissão de receita decorrente de vendas de mercadorias não registradas e compras de mercadorias não compro vadas. 2. O fato de a empresa ter sido autuada pela fisca lização estadual não significa ter ocorrido quaisquer omissões de receita e/ou despesas, especialmente quando tais omissões não são efetivamente comprovadas. 3. O lançamento, objeto do processo em tela, é cal cado mera presunção,sem suporte legal ou de prova que o justifi que. É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/52.185/75 Acórdão n9 101-71.531 3 OTO _ • Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O acórdão do 19 C. C. n9 1.3/0463 de 21 de março de 1975, publicado no D. O. U. de 26 de janeiro de 1976, consigna ipsis verbis:"Omissão de Compras - levantamento efetuado pelo fisco estadual é elemento seguro para o lançamento do imposto de renda, do valor omitido considerado como liquido com o produto de vendas sonegadas ã contabilização" (negado provimento por unanimidade). O acórdão do 19 C. C. n9 1.3/0863 de 18 de agosto de 1975, publicado no D. O. U. de 30 de agosto de 1976 diz textual mente: "Omissão de compras; caracteriza também omissão de vendas de igual valor, justificando-se a tributação. Omissão de vendas:ve rificada pela fiscalização estadual, se o contribuinte conam:da can a tributação e não faz prova em contrario, justifica-se também a exigência do imposto de renda sobre o mesmo valor" (negado provimen to por unanimidade). No caso em tela, a Recorrente nada prova a seu fa vor, quando concorda com a tributação estadual, pagando o imposto devido. Ela confessa, implicitamente, a omissão, embora diga no seu recurso que "o fato de a empresa ter sido autuada pela fiscali zação estadual não significa ter ocorrido quaisquer omissões de re ceita". Isto, o que a interessada afirma,é uma contraditio in ter- minis, uma tautologia própria de quem não encontra razão como dafEn der-se No dia 28 de agosto de 1975, o relatório, que cul minou no acórdão n9 1.3/0919, começou: "Panificação Ideal,(anissis) em decorrência de procedimento do fisco estadual que apurou anissida de receita, foi autuada e notificada a recolher o imposto acresci do da multa de 50%". Este é o resultado da votação: "Acordam os Membros da Terceira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por unanimida de de votos, negar provimento ao recurso". A jurisprudência a esse respeito é, pois mansa e pacifica. Não pode assistir razão ao Laboratório Hosbon. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/52.185/75 Acórdão n9 101-71.531 Considerando que a própria Recorrente afirma no seu recurso que ela "foi autuada pelo fato de que a fiscalização estadual apurou omissão de receita decorrente de vendas de mercado rias não registradas e compras de mercadorias não comprovadas"; Considerando que a empresa em epígrafe pagou o im posto conseqüente da autuação lavrada pela fiscalização estadual, não havendo reação nenhuma na justiça, o que a torna ré confessa; Considerando que a única defesa apresentada pela interessada foi alegar que "o lançamento é calcado em mera presun ção"; Nego provimento ao recurs Brasília,A DF, 24 de jane o de 1980. 110 .1)32 v-7-4Ar. HOnSERRANO FILHO - RELATOR dr

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Numero do processo: 10855.000402/89-85
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LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRESA SUJEITA AO LUCRO PRESUMI- DO - CONFIGURAÇÃO EM FACE DA NÃO COMPROVA ÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS RECUrt_ SOS. A ocorrência de suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega 1 dos recursos, enseja a presunção de omis- são de receita, ainda que se cuide de em- presa sujeita â tributação com base em lu_ cro presumido. IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. O credito tributário sujeita-se a incidên cia de juros de mora, a partir da data em que o imposto devfla ser recolhido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julga,,,---- Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1990. / / tp., _ - EREI Nu OP 1, S op dp , I , , „ ,,,,,,.,sIDRNTE,_ ,41, - Ea 11 . '0 •À , L DE ALCKMIN -,- 'REVATORi , 1) V. v . iffr AF 4 O CE O F RREIRA DE C A- , J -eS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 DEZ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseIhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. • 2 , " 1::°.•/, I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855-000.402/89-85 RECURSO N9: 96.931 ACORDÃON9: 101-80.925 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra a decisão ementada da seguinte forma: "SUPRIMENTOS DE CAIXA - Consideramse como Lu . cro Liquido sujeito â tributação pela alíquoi ta de 30% os valores correspondentes a 50% -' dos totais das receitas omitidas caracteriza- das por suprimentos em dinheiro efetuados por . s6cios â empresa, apurados na escrita existen te, quando não forem comprovadas a efetivida- de da entrega e sua origem, mesmo no caso de preenchimento das condições necessárias para opção e apresentação da declaração de rendi-- mentos pelo Lucro Presumido. Ação fiscal procedente, Impugnação não acolhi_ da .:1 Sumariando a espécie, assinalou o Julgador .de primeiro grau; "Conforme Auto de Infração de f1s. 15116, . apresa acima identificada foi autuada --para - pagamento de IRPJ suplementar com os acrésci- mos legais, por não ter apresentado camprovan te da origem e efetividade da entrega de .su-- primentos de recursos efetuados a crédito dos s6cios nos valores de Cr$ 20.350.000,00 e Cr$ 278.600,000,00, respectivamente, nos anos-ba- se de 1983 e 1984 exercício de 1984 e 1985, ! períodos em que apresentou suas Declarações de Rendimentos pelo Lucro Presumido, .enqua-: drandose no que dispõem os artigos 153 e 181 combinados com os artigos 389 a 396 do ,atual RIR-Decreto n9 85.450/80. ,i) DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.402/89-85 3 Acórdão n9 101-80.925 2. -As fls. 19/24, no prazo regulamentar, a au- tuada apresentou sua Defesa, alegando, entre ou tras, as seguintes razões: a) Que, estando desobrigada de escrituração con tábil perante o fisco federal, por ter opta- do pelo regime tributário do Lucro Presumido, a escrituração apresentada espontãneamente aos fiscais, que serviu para as operações co merciais e creditícias de então, não poderi -a- dar respaldo ao crivo fiscal; b) Que, "sem prejuízo das razões citadas, "e de se ter presente o aspecto de que não há lei que impeça o sócio de emprestar à sociedade, nem que exija prova do empréstimo, principal mente porque envolve a operação pessoas liga das.": c) Que, sobretudo por terem os sócios sobras de recursos, com inúmeras fontes de receita, cu jos valores ultrapassam as parcelas tributSr veis, o procedimento fiscal caracteriza-se em tributação por suposição; d) Que não concorda com o cálculo dos juros de mora, alegando que o art. 726 do RIR/80 que estabelece juros de mora de 1% ao mês calen- dário, ou fração, calculados sobre o valor originário do débito, só foi alterado ,-pelo art. 16 do Decreto-lei n9 2.323/87, o qual' determina. juros sobre o valor monetariamente atualizado. 3. Os autuantes, contestando uma a uma as ra- zões da Impugnação, elaboraram a Informação Fis cal de fls. 29132, da qual se transcrevem abai- xo as contra-razOes que constam dos itens 3.1,' 3.4, 3.5 e 3.6 da referida informação, em ,con- traposição ãs razões de defesa mencionadas no item 2 acima: a) "O contribuinte mantinha escrituração regu- lardurante os anos base de 1983 e 1984 como comprovam xerocópias dos Balánços -Patrimo- miais as fls. 5/8 extraídas de seu Diário (através dos quais se constata também a exis tência dos suprimentos em dinheiro efetuados â empresa pelos sócios), que também , regis- tram situações e fatos de interesse fiscal independentemente do regime de declaração pe lo qual tenha optado a empresa e quer natu,-- ralmente, servem de respaldo a procedimento' fiscal, como no presente caso, pois ao fato comprovado levantado pela fiscalização cabe- ria â autuada apresentar prova-contraria, o que não foi feito pela mesma?; b) "Contrariamente ao que afirma a defesa, embo "). ~OPUBLICORMUL PROCESSO N9 10_8550J10,402/89_85. 4 Acórdão n9 101-80.925 ra não exista lei que impeça amprêstimos . de sócios para empresa, ha dispositivo le- gal que permite â autoridade tributaria ar bitrar a omissão de receita com base em re- cursos fornecidos â empresa por sócios, T quando não ficar comprovada a efetividade' da entrega e da origem dos recursos, como consta do artigo 181 do RIR/80"; c) "Se ha dispositivo legal enquadrando o fa.7.- to apurado no campo da incidência do tribu to, descabe alegar tributação por suposi- ção bem como não ê suficiente para desca- racterizar o fato a capacidade financeira' dos sócios, apenas alagada, uma vez que de ve ficar comprovado também o repasse .des- ses recursos, se existentes, â empresa, de forma,insofismavel, coincidente em datas e valores"; d) "Os juros de mora foram calculados apenas sobre o valor corrigido do imposto com ba- se no artigo 18 do Decreto-lei n9 1.967/82, não tendo sido cobrados sobre a multa e não sendo, portanto, procedentes as alega- ções da autuada." Inconformada, a empresa interpôs recurso a -,este Conselho, renovando as mesmas considerações da impugnação. _-Para melhor esclarecimento do Planaria, procedo a leitura do inteiro' teor do apelo, É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-00,0_402/89_,-85 5 Acórdão n9 101-80.925 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIN, Relato O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art, 33 do Decreto n9 70,235/72, ra- zão por que dele tomo conhecimento. O primeiro argumento deduzido pela recorrente re fere-se ã ilegalidade da ação fiscal, que se valeu da escrita can-Lábil para apurar o fato em que funda a presunção de omissão de receita, quando a contribuinte havia optado pela tributação com base-no lucro presumido, estando dispensada de manter escri- ta. Não procede a insurgência da contribuinte. Con- quanto a lei dispensa a contribuinte optante pela tributação com base no lucro tributável de manter escrituração contabil, talnão significa que se a empresa mantiver escrita não possa a Fiscali- zação dela se valer para apurar fatos que possam ensejar determi nação de mataria tributavel. A lei dispensa a contribuinte da obrigação aces- sócia de fazer (manter a escrital, mas não proíbe a Fiscalização de, na hipatese de ser mantida a escrita, dela se valer. Assim / a utilização da escrita para verificação' de fato ensejadores nada tem de ilegal, pois a Fiscalização esta autorizada a valer-se de todo e qualquer meio de prova em direi to admissivel para demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo, 1O acolhimento do argUmento da recorrente importa ria na proibição de que o fisco se baseasse nos dados lançados na escrita da empresa optante pelo lucro presumido, o que seria, 1 ai sim, medida contraria a lei. 1 O segundo argumento tdeduzido no recurso Pa.rte d? uma,premissa completamente equivocada, no sentido de que o crité ria fiscal caracterizou-se por desclassificar o regime de lucro' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_855-;WO_ % 4a2/8985 6 AcOrdão n9 101-80.925 presumido, Na realidade, de forma alguma dos autos se pode afir- mar ter havido desclassificação do regime de lucro presumido, ' como faz a requerente, O regime foi plenamente mantido, proce- dendo-sea tributação nos termos do art. 396 do RIR/8°, que pre vê a forma de calcular o imposto sobre receita omitida por pes- soa jurídica sujeita ao lucro presumido. O terceiro argumento apresentado parte do mesmo raciocínio equivocado de que houve desclassificação da tributa- ção com base no lucro presumido, para sustentar que deveriam ser considerados os prejuízos apurados na escrituração contábil da contribuinte, Como improcedente a afirmativa de abandono do regime do lucro presumido, não-pode prevalecer a --pretensão da requerente, O quarto aspecto suscitado na irresignação da autuada, cuida de asseverar que a Piscalízação apurou a titulo' de omissão de receita valor superior ao que a contribuinte te- ria condiOes de percebei, pelo que esta consignado no estoque. Obvio que se a imputação de omissão de recei- ta não se há de pretender que a escrituração necessariamente ' abarque a movimentação das mercadorias que geraram a receitacei tida. Desinfluente o argumento Para afastar a Autuação, EM relação ao qutnto ponto levantado no recurso, bem g de ser que a tributação por suprimentos de caixa incompro vados não guarda pertinência com os alegados pagamentos, pois para afastar a presunção de omissão de receita necessário que se comprove a origem e efetiva entrega dos recursos, com docu- mentos hábeis e idôneos, No item 6 equivoca-Se a contribuinte, pois o ar tigo 181 do RIR/80 estabelece que indício de omissão de receita g o suprimento de caixa feito sem comprovação de origem e efeti va entrega do recurso, Por fim, no alusivo ao item 7, a inconstituciO-r. nalidade do art. 18 do Decreto-lei n9 2,323/87, declarada pelo Pret6rio Excelso (Representação n9 1.451-7 DF) não intefere _em f nada com a incidência de juros de mora, previsto no arts. 18 do J.' Decreto-lei n9 1.968/82, 59 do Decreto-lei n9 2.323/87, 16 _ do Decreto-lei n9 2.331/87 e 74 da Lei n9 7.799/89. Por id provimentoo o exposto, nego prnto ao recurso (72 jo a - J0°. EDU DO RANGE DE ALCKMIN - RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de24 de 91-I tubrp. de 19 90 ACÓRDÃO N 2 ..1.0.1-8n 705 Recurso n2 58.705 - IRF — ANOS: 1983 E 1984 Recorrente DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS — SP IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento I principal e o decorrente, não se apresen- tado quanto a este último aspecto pecu- liar, deve ser adotada decisão consentá-- nea com a proferida em relação ao recurso interposto no processo matriz. Recurso a que se dá parcialmente provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1984, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros CristOvão Anchieta de Paiva, Cândido Rodrigues Neuber e Urgel Pereira Lopes - Sala das Sess -es (DF), em 24 de outubro de 1990 211-1-' U . L- ( PEREI LOP,S - PRESIDENTE -) -m4. -- Rwaw...- 4' e' É Eveliar0 RA )P DE ALCKMIN - RELATOR III, 440.1" -1 ._ VISTO EM £ .e.,, O (ELSO FER'- RA % CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 13 UI: .1 193 ZENDA NACIONAL -, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N? RP/101-0.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA eRAUL PIMENTEL. I • , P... ,e0` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10845/000.484/89-41 RECURSO N9: 58.708 ACORDÃON9: 101-80.705 RECORRENTE: DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. RELATÕRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "EXIGENCIA DECORRENTE: Decide-se de acordo com o aprovado no proc esso-matriz, na ausência de outros fatos que determinem tratamento diferen- ciado." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mo nocrático: "Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relat6rio e Parecer de fls. 22, apresentados pela Seção de Preparação de Julgamento de Tributos Diversos desta DRF, que APROVO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISAO,bem como tudo mais que do processo consta; Tomo conhecimento da impugnação por tempes tiva, para, no mérito, INDEFERI-LA. Julgo procedente o auto de infração de fls. 01, e mantenho o lançamento nele contido, em consonância com o decidido no processo n9... 10845/000.480/89-90. À DIVARR, para dar ciência desta decisão e intimar a interessada a recolher a exigência ' mantida, no prazo de 30 dias, ressalvado o di- í'-) SERVIDO PURUCO FEDERAL Processo n9 10845/000.484/89-41 03 Acórdão n9 101-80.705 reito de recurso voluntário, no mesmo prazo." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor- rente. • Saliento que,apreciando o Recurso n9 96.713, es ta Câmara, atravês do Aceirdão n9 101-80.614, resolveu reformar, em parte a decisão proferida quanto ao lançamento principal,con soante a ementa assim lavrada: 4011,:‘ wpw PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO bE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR F Á TA DE EXAME DE PRELIMINAR ARGUIDA - FATO NÃO O OR- RIDO, NO CASO CONCRETO - REJEIÇÃO. Se no Parecer a que expressamente se reporta a decisão recorrida foi demonstrada a improcedên- cia da argüição de nulidade de Auto de Infração, não tem cabimento pretender-se a nulidade do julgamento por omissão quanto ao tema. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APROVEITAMENTO DE PROVA E FATOS APURADOS POR FISCALIZAÇÃO ESTA DUAL, Descrevendo os elementos fornecidos pela Fisca- lização Estadual, de forma circunstanciada, fa- tos que se sUbeumen â incidência do imposto de renda, posslvel o lançamento com base na aludi- da prova, IRPJ , 'VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS OMISSÃO DE RECEITA A circunstância de promover a contri- buinte saldas de mercadoria sem a corresponden te emissão de notas fiscais ê fato que nermit-j presumir a ocorrência de omissão de receita. IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS OMISSÃO DE RECEITA - Se de um lado a falta de _registro de compras pode revelar a ocorrência de omissão de receita, de outro diminui o custo das merca- dorias vendidas (fator redutor do lucro llquit7 dol, tornando, assim, o fato tributariamente ir relevante, tendo em vista flue na hip8tese houve registro de venda sem o correspondente custo. Recurso parcialmente provido. É o relatôrio, smnomuconumu. Processo n9 10845/000.484/89-41 04 Acórdão n9 101-80.705 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-REPIQUE, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementer n9... 7/70. É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivohã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências' repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões 1 homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen_ tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam-- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum' elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual _ sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal , concluiu, no respectivo proqesso, que o incoformismo da recorrente quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica era proce- dente, em parte. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu - . // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/000.675/89-41 05 AcOrdão n9 101-80.705 dança de atendimento anteriormente fixado, impo-se que decisão :1 consentãnea seja adotada. Em face dessas considerações, dou parcial provi_ n mento ao recurso para excluir da tributa ão o '' .an'Q ; de 1984..‘2_ .7 JO. EDUARDO RAN • DE ALCKMIN - RELATOR _ , ,. 1.- i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002151/86-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13808-002.151/86-57 ” )X, .akiPli% ~,, s -.2] e a c,- MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR. 17 de maio 88 101-77.733 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 , Recurso n9 49.901 - TRF - Ano de 1983 Recorrente BANCO CREF ISUL DE INVESTIMENTO S . A . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO HAVEREM SIDÕ—APRECIADOS CONJUNTAMENTE O PROCEDIMENTO PRINCIPAL E O DECORRENTE. REJEIÇÃO. Não enseja nulidade da decisão o fato de o procedimento dito reflexivo, pelo qual se exige imposto de renda na fonte, não ser apreciado simultaneamente com o lança mento principal. IRF. LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO-, ,, DECRETO-LEI N9 2.065. Em razão da estreita ligação entre o lan- çamento principal e o decorrente, não se 1 apresentando quanto este último novos as- pectos de defesa, a decisão quanto ao pri melro deve prevalecer em relação ao segun: 1 do. I i ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTO S.A.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, Por unanimidade de votes, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Sala das Sess g as (DF), em 17 de maio de 1988 // URGEL PERET' À LOP S - PRESIDENTE 00 'INL." tuw.1 ,‘ Joi, ' , EDU Á -DO •• NGE • ALCKMIN - RELATOR , V.V. i VISTO EM MAR'(%#P"NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 ai 1988 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY 'TORIBIO, RAUL PIMENTEL e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente convocado). 2 , \' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13808-002.151/86-57 RECURSO N9: 49.901 ACÓRDÃO N9: 101-77.733 RECORRENTE : BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTO S.A. RELATORIO Cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte com base no disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista que, através de ação fiscal, apurou-se ter a emnresa epigrafada deduzi do indevidamente, na apuração do lucro real, prejuízos irregularmente gerados em operações day trade no mercado de opções, no ano de 1983, do que resultou igualmente indevida redução o reàultado da empresa no período. Cientificada do lancamento em 20.11.86, a contribuinte formUlou impugnação, conforme petição protocolizada em 19.12.86, argu mentando que o imposto exigido não é devido consoante demonstração na reclamação apresentada no processo matriz, além do que o crédito aqui cobrado não poderia sê-lo antes de concluído o julgamento concernenteà exigência principal, nos termos da jurisprudência do colendo Tribunal Federal de Recursos. As fls. 12/16 foi juntada cOpia da decisão de primeiro grau referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, cuja ementa e- nuncia: Comprovam a efetiva realização das operações irre guiares, os documentos apresentados pela correto- ra interveniente, da qual é controladora por par- ticipação direta no capital social. Considera-se evidente intuito de fraude, nos ter mos do disposto no inciso III, do artigo 728, 65 (2, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-002.151/86-57 AcOrdão n9 101-77.733 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a realização por pessoa jurídica, de operações do tipo i"day trade",no mercado de opções da bolsa de valores, com o artificialismo e a atipicidade descritos no Parecer Normativo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83,visando à geração de prejuízos fictícios com a finalidade de reduzir ou evi- tar o pagamento de imposto de renda. Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no a±- 728, item III, do RIR/80, agravada para 225% nos termos do parágrafo 19 do mesmo artigo, sobre a totalidade do imposto devido, indepen dentemente de outras penalidades administrati vas ou criminais cabíveis. Por outro lado, os prejuízos dessa forma gera dos não satisfazem aos requisitos de dedutibi lidade para efeito de determinação do lucro T real. Exigência fiscal procedente. Com relação ao presente processo, a decisão de pri- meito grau assim se encontra ementada: IRFON - PROCEDIMENTO DECORRENTE Com fulcro no art. 89 do DL 2.065/83 são trir- butáveis exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, as importâncias consideradas automati camente distribuídas aos acionistas em 31 de dezembro. de 1983, através da redução indevida na determinação do Lucro Real da pessoa jurí- dica, dos prejuízos gerados com artificialis- I mo em operações "day trade" irregulares no mercado de opções da Bolsa de Valores duran- te o ano de 1983. 1 MULTA DE 150% - Provada no processo matriz a ocorrência de evidente intuito de fraude, im- põe-se a aplicação, no decorrente, da multa prevista no art. 729, inciso II, do RIR/80. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Em suas razões de decidir a Autoridade julgadora a- duziu que tendo em vista que o lançamento ralizado no processo ma- triz foi integralmente mantido em primeira instância administrativa, () 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-002.151/86-57 Acórdão n9 101-77.733 tendo, portanto, prevalecido o entendimento de que houve redução inde vida dos resultados da pessoa jurídica, impunha-se a manutenção da exigência de imposto-de renda na fonte, como determinado pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Irresignada, a contribuinte, após ter tomado ciência do decisório em 28.07.87, interpOs recurso a este Colegiado, con-- forme peça acostada à fls. 23/26. Preliminarmente, manifestou, com base no disposto no art. 99, § 19, do Decreto n9 70.235/72, pretensão de que os vários processos referentes a tributos lançados em razão da mesma base fãti ca fossem juntados e julgados conjuntamente. Sustentou que a falta de reunião dos vârios procedimentos violou o mencionado artigo, ense jando a nulidade do procedimento. No m&rito, argumentou ser improcedente a autuação o- riginãria, o que invalidaria igualmente o processo decorrente. rnformo, outrossim, que a recorrente não interpôs re curso no processo matriz, consoante informações de fls. 31. É o relatOrio. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-002.151/86-57 AcOrdão n9 101-77.733 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, combatido pela recor - rente por duas ordens de considerações: a) preliminarmente invalidade do auto de infração por vicio formal, tendo em vista que o art. 99, do Decreto n9 70.235/72 impõe a unificação dos procedimentos; b) no mérito, inexistência da diminuição de resulta dos apto a ensejar a presunção de distrbuição au- tomática de lucro, estabelecida pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A primeira observação foi corretamente rechaçada pe- la decisão de primeiro grau que asseverou: Com referência ao disposto no § 19 do art. 99 do Decreto- n9 70.235/72, hã que se obser- var que enquanto o Auto de Infração anterior constante do Processo n9 13808-003.224/84-01' trata de imposto de renda devido pela pessoa jurídica, como contribuinte, sobre a diferen ça do Lucro Real do exercício, o presente Au- to de Infração trata de imposto de renda de- vido : exclusivamente na fonte pelos beneficiá- rios designados no DL 2.065/83, cuja exigên- cia se faz do sujeito passivo denominado res- ponável pelo inciso II do Parágrafo único do art. 121 do COdigo Tributário Nacional inapli cável, portanto, o dis posto no § 19 do art. 99 do Decreto n9 70.235/72. Não procede, neste particular, a preliminar argüida_ (/? 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-002.151/86-57 AcOrdão n9 101-77.733 Quanto ao segundo aspecto, cuida-se de lançamento de imposto de renda na'fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um 1 mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou i, falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. , , , Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou— tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento' novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada emigual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa juri dica era procedente. , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, imp6e-se que igual decisão se- i ja adotada. 1 i Em face dessas considerações, rejeito a preliminar 1 e, no mérito, nego provimento a Ax,u-A o recuor_o., 0 *---- l' , Olí íex ED RDO RANe L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recurso rre. 53. 835 - PIS/DEDUÇÃO dos Exs. de 1986 e 19'87 Recorrente COMERCIAL MORGADO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP PIS/DEDUÇÃO-PEREMPÇÃO - Perde-se o direito de contestar a cobrança fiscal,com a extem poraneidade na interposição do recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MORGADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessiie (DF), em 13 de julho de 1c989 URGEL PEREI' 'Á LO',- - PRESIDENTE 011 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR --- VISTO EM AFON • CE SO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 !j ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 Iyt, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.322/88-15 RECCIRWN9: 53.835 AcCIRDAoN9:101-78.941 RECORRENTE : COMERCIAL MORGADO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MORGADO LTDA., empresa estabelecida na cidade de Americana, Estado de São Paulo, recebeu, em 06.03.89,segunda-fei- ra, o AR de fls. 21, dando-lhe ciência de que o Delegado da Receita' Federal em Limeira proferira decisão, julgando parcialmente proceden - te a petição impugnativa oposta à cobrança da contribuição PIS/DEDU- ÇÃO dos exercícios de 1986 e 1987, e dessa decisão recorreu, em 10.04.89, consoante carimbagem aposta na petição de fls. 22. O mesmo fato se observa no processo principal número 13886-000.324/88-41, do qual o presente decorre: a empresa teve ciên cia, em 06.03.89, da decisão singular e desta recorreu em 10.04.89. („7 É o relat6rio.47 SERVIÇO NU= FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.322/88-15 3 Acórdão n9 101-78.941 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, oposta ã cobrança do crédito tributário, é fatal: faz perimir o direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a proces- sualística administrativa fiscal, estabelece, no artigo 33,que da de cisão da autoridade monocrática de primeira instância caberá recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias se- guintes à. ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgão pre- parador da ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, co mo dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação, prescreve' que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegrá fica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da decisão se fez, em 06.03.89, conforme se verifica do AR de fls. 21. A petição de recurso, conforme carimbagem a fls. 22,ofe recida, em 10.04.89, contra a decisão singular, o foi a destempo,co- mo se observa da ciência tomada em 06.03.89, pelo AR de fls. 21 supe rando, portanto, o prazo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que ele se encerrara em 05.04.89 , quarta-feira. Ante o exposto , o relator vota por não tomar conheci- mento do recurso 2-27 (*) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 1 Sessão de 17 outubro de 19 89 ACORDÃO N.o 101-79.257 Recurso n.o 94.425 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1987 Recorrente VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LIMITADA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incondicio nal é o arbitramento do lucro, decorrente de processo de lançamento de oficio, quan do a pessoa jurídica, intimada a apresen- tar os livros e documentos contábeis, dei xa de exibi-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- So ihtérposto por VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar_ _ provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te_julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1989 URGIa / RE - A l*PES JO PRESIDENTE__-7---____¡ __, f il , . 0"- 4**4# .`.. ttext4c_41cAJ FRANCISCO • A SIS MIRANDA -ah RELATOR f ppy VISTO EM AFOk • -:- . 40 FERREIRA DE C=.Pos _ 1111 PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL JJU SESSÃO DE: 1 ,-- Jfrí , - Participaram, ainda, do presente julgamento ps seguintes.Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÔTÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VE$ FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÊ IIEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 sf.k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 RECURSO!" 94.425 ACÕRDÃO N9: 101-79.257 RECORRENTE VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LIMITADA. RELATÕRI O VISCAL COMERCIAL IMPORTADORA LIMITADA, empresa es tabelecida na cidade de Barretos, jurisdicionada ã Delegacia da Re ceita Federal em Ribeirão Preto (SP), foi visitada pela fiscaliza- ção externa para conferência dos lucros tributados nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1983 a 1987. Após a lavratura, em 22-04-1988, do Termo de Iní- cio de Fiscalização (fls. 9), em que se solicitou a apresentação dos livros e documentos contábeis, voltou a fiscalização a solici- tá-los, em 02-05-1988, tendo, então, lavrado o Termo de\Xerifica-- ção de fls. 10, no qual o contador, responsável legal da empresa,' declarou terem eles sido extraviados, consoante publicação ...feita no RO Diário" de Barretos (f Is. 11). A publicação cita como extra- viados o livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR,' livro Registro de Inventário e os mapas de correção monetária do balanço. Convidado, em 03-05-1988, pelo Termo de Intimação de fls. 68, a reconstituir a escrituração contábil, o responsável legal da empresa disse, pelo Termo de Verificação de 24-05-1988 (fls. 69) não ter condições de reconstituí-la quanto aos anos-base de 1982 a 1986. Ristoriados todos esses fatos no Termo de Encerra mento de Ação Fiscal de 07-06-1988 (fls. 02/04), foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 01, para cobrar-se o imposto de renda inci //;), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 _3 Acórdão n9 101-79.257 dente sobre o lucro arbitrado, com aplicação dos coeficientes de 15% sobre a receita bruta de revenda de mercadorias e de 30% so- bre a de prestação de serviços, aumentados em cada período suces- sivo em 20% sobre p último adotado, como dispõem as letras "a", "c" e "d" do item II da Portaria n9 22, de 12-01-1979, do Minis- tro da Fazenda, baixada em razão do disposto nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648, de 18-12-1978 (arts. 399 e 400 do RW801. Ao lucro arbitrado somaram-se as receitas não operacionais, con- soante estabelece o item V, letra "b", da mesma Portaria MF núme ro 22/79. Da soma assim obtida por,exercício deduziu-se, corres- pondentemente, o lucro tributado na declaração de rendimentos do respectivo exercício (f is. 02-v./04). Após obter acréscimo de metade ao prazo para im- pugnação da exigência, como requerera, a fls. 70, nos termos do art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972, a empresa iniciou o litígio fiscal com a petição impugnativa de fls. 73/90. Argumenta a defesa que o arbitramento do lucro só se aplica no caso de inexistência de escrituração regular na forma das leis comerciais e fiscais, mas tal escrituração _existe segundo consta de registro feito no livro Termos de Ocorrências,' modelo 6 (f is. 93) e da Notificação Fiscal de Lançamento de Débi- to - NFLD, relativa ã Previdência Social (fls. 91/92), e ela (es- crituração),não foi apresentada, em razão do extravio dos livros' de contabilidade. Em prosseguimento, afirma que para efetuar-se o arbitramento, pressupõe exame de escrituração, na qual se verifi- quem vícios, erros deficiências ou fraudes que a tornem imprestá- vel para determinar o lucro real, o que não é o seu caso, pois apenas os livros se encontram extraviados. Diz ser possível fazer a restauração da escrita no prazo de seis meses, uma vez que pos,, sui toda a documentação colecionada em trinta e seis caixas, dan- do por improcedente a afirmação fiscal de que inexiste documenta- ção. Afirma que a publicação em jornal e a comunicação ao Regis- tro de Comércio a, respeito do extravio de livros contábeis surtem efeitos para a recontabiiização dos atos e fatos escriturados nos livros e expedientes desaparecidos. Dá por ilegal a Portaria MF n9 22/79.ã luz da. Constituição, atribuindo-lhe letra morta e se ó arbitramento do lucro fosse válido seria no índice fixo de 15%, i"( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 4 Acórdão n9 101-79.257 conforme o Pecreto-lei n9 1.648/78. Protesta contra a cobrança dos juros de mora, entendendo que o legislador do Código Tributá rio Nacional distingue os conceitos de obrigação tributária e de crédito tributário pelas disposições dos artigos 113, 19, 139, 141 e 142, para afinal dizer que, em face do artigo 161 do CTN,' ainda não adveio o vencimento do crédito tributário em.consequén cia de efeito suspensivo na forma do artigo 151 do mesmo diploma legal codificado. A petição impugnativa foi indeferida pelo Dele- gado da Receita Federal em Ribeirão Preto, mediante a Decisão n9 00365/89 (fls. 99/106), sob a seguinte ementa: "A lei determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte, sujeito ã tributação' pelo resultado real, não possuir escritura- ção regular, estando abrangida a hipótese de extravio dos livros contábeis e fiscais. A elevação gradual dos percentuais de arbi- tramento, estabelecida na Portaria MF número 22/79, tem pleno respaldo legal." Da decisão singular colhem-se, por síntese, fun damentos no sentido de evidenciar: - que, nos termos do art. 399, inciso I, do RIR/80, a falta da escrituração contábil _de- termina que se proceda ao arbitramento dos lu cros, sendo irrelevante distinguir-se a causa desta falta, bem como se referida escritura.&, ção existira antes; - que não procede a afirmação de que o arbitra- mento dos lucros não abrangeria a sua posição que, por motivo de extravio, não mais deteria livros e documentos solicitados pela fiscali- zação; - que, a_respeito da afirmação de que a empresa não mais possuía a documentação, decorre da declaração constante do Termo de Verificação' de fls. 1075, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 5 Acórdão n9 101-79.257 - que o artigo 10 do Decreto-lei n9 486/69 ape- nas criou a obrigação de, no caso de extravio, a pessoa jurídica fazer a publicação em jor- nal e comunicar o fato ao órgão competente do Registro do Comércio, antes de providenciar a legislação de novos livros; - que é insustentável o entendimento de que es- se dispositivo estaria excepcionando do arbi- tramento dos lucros a hipótese do extravio dos livros, porque teria admitido a reconsti- tuição da escrita, sem fixar prazo para sua efetivação; - que o autuante se dispas a conceder ã empresa para reconstituir a escrituração, conforme Termo de Intimação a fls. 68, e somente promo veu o arbitramento dos lucros, após registrar a declaração do contador de que não tinha con dições de refazê-la (Termo de Verificação de fls. 69); - que, na conformidade do Acórdão CSRF/01-0.241, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ine-- xiste arbitramento condicional; - que sobre a alegada infringência do artigo 89 do Decreto-lei n9 1.648/78 . pela Portaria MF n9 22/79, em face do preceito do art. 69 da Constituição Federal, não cabe discutir, na esfera administrativa, a constitucionalidade' ou não de disposições legais; - que, no tocante aos juros de mora o artigo 16 do Decreto-lei n9 1.967, de 23-11-1982, esta- tui que, independemente do lançamento ou da apresentação da declaração de rendimentos, a falta ou insuficiência de recolhimento do im- // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 6 AcOrdão n9 101-79.257 posto, nos prazos nele fixados, apresentada ou naõ a declaração de rendimentos, sujeita-- ria o contribuinte ã multa de mora ou _multa de lançamento de ofício, acrescida, em qual-- quer dos casos, de juros de mora, com amparo' no artigo 161 do C.T.N. e sem objeção pela ju - risprudência administrativa e judicial. Em apelo voluntário do segundo grau, a empresa!, pela petição de recurso de fls. 110/115, apresentada no prazoj ;reedita() seu entendimento anterior, exposto na petição impugnati- va, acrescentando que o prazo de. seis meses pedido na impugnação para reescrituração já se encontra passado e assim seria necessá rio, no mínimo, mais um ano para sua conclusão. n o relatório , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 7 Acórdão n9 101-79.257 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. A falta de sua apresentação impede a verificação do resultado ope- racional declarado. Neste caso, a legislação tributária permite à autoridade lançadora abandonar a base de cálculo adotada pelo contribuinte e apurar o lucro através de arbitramento, preferen- temente, sobre a receita bruta, uma vez que a tributação com ba- se no lucro real depende do cumprimento dos requisitos essenciais previstos no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, a pessoa jurídica, quando intimada, deve exibir ao fisco os documentos e livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem rescriturados: e em dia. Caso não o faça, torna-se passível de arbitramento do lucro. Possuir livros contábeis devidamente escriturados e conservá-los em boa guarda, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam corresponder, como 'preceituam o art. 49 do Decre to-lei n9 486, de 03.03.1969 e art. 59 do seu Regulamento cons- tante do Decreto n9 64.567, de 22.05.19-69, é portanto um dever defluente da lei imposto à pessoa jurídica e exibi-los aos agen- tes do fisco, uma obrigação que se lhe incumbe,Aquele dever an- tecede, pois, à mencionada obrigação. Afasta-se, assim, qualquer hipótese no sentido de fazer distinção de fundo, entre possuir escrituração irregular e deixar de possúl-la, ou omitir-se em e- xibi-la, porquanto os efeitos, que desses casos advenham, são os mesmos. A obrigação é, portanto, uma espécie do dever jurí dico. Na espécie da obrigação sob comento, o dever jurí- dico de escriturar os livros contábeis -- obrigatórios e faculta tivos quando são adotados de forma imprescindível e de :con- JV7(//,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.090/88-00 8 Acórdão n9 101-79.257 servá-los, todos, inclusive documentos, em boa guarda, consti- tui, em realidade, uma prestação de fato. Esta prestação de fa- to, porque seja o elo primário do entrelaçamento com o cumprimen to do encargo de exibir aos agentes do fisco os livros devidamen TE escriturados, se torna um vínculo elementar que constrange o contribuinte, pessoa jurídica, a uma obrigação.de fazer uma es- crituração com observãncia das leis comerciais e fiscais e manté -la em bom estado de guarda e conservação, sob constante vigilán cia e ze10, pois, assim também dispõem o art. 195, e seu parágra fo único, do Código Tributário Nacional. EM verdade, uma obrigação de fazer envolve o exer- cício de uma atividade, para cuja falta no cumprimento do dever aquele a quem cabe prestá-lo e não o presta, não se esquiva de responsabilidade. Submetido ao vínculo do encargo inerente ã obriga- ção, aquele que tem o dever jurídico da prestação do fato incum- be realiía-10 na forma e no tempo convencionados, sob pena de responder pelos efeitos do seu inadimplemento. Na espécie, o arbitramento do lucro somente ocor reli após ter sido reiterada a solicitação para que fossem apre- sentados os livros e documentos contábeis e depois que o respon- sável pela empresa declarou terem eles sido extraviados e hão possuir condições de refazar a escrituração contábil, frente ã oportunidade que a fiscalização concedeu no sentido de que a re constituisse (confiram-se os termos de fls. 10, de fls. 68 e de fls. 69). Surpreendentemente veio a defesa na fase de impug- nação e agora no recurso solicitar prazo para reconstituição da escrita contábil, como, se houvesse arbitramento condicional do luorp,como decidiu a amara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.241. Da inteligência da lei não transparece a intenção _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852000.090/88-00 9 Acórdão n9 101-79.257 da legislação de querer que se proceda à mudança de base do lan- çamento de ofício, para, abandonando-se o arbitramento do lucro, feito com suporte, de um lado, no artigo 678 do RIR/80, combina- do, por outro lado, com os artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (arts. 399 e 400 do RIR/80), ficar-se à es- pera que as empresas cumpram as obrigações fiscais quando bem en tenderem, cabendo dizer que a falta ou recusa de apresentação dos livros ou documentos de escrituração vale pelaifieXiStência des ta na forma das leis comerciais e fiscais. O propósito defluente do ideal legislativo consiste, exatamente, em constranger as pes soas jurídicas com cobranças imediatas do tributo, colhido atra- vés de lançamentos de ofício suportados em bases de cálculo irre_ Versíveis, quando inobservadas as disposições do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78 (art. 399 do RIR/80), obrigando-as a dar cumprimento à lei, nas ocasiões próprias e nos prazos marcados. A posterior restauração contábil e insuscetível de anular o lançamento constituído, dado que, no curso da fiscaliza Ção, foi oferecida oportunidade para refazer-se a escrituração,e a empresa não utilizou do benefício em tempo oportuno, e até o recusou, dizendo que não tinha condições para reconstitui-la. Na. hipótese da visitação fiscal ao domicílio da pessoa jurídica, como aqui ocorreu, depois de ela ter sido inti- mada a exibir, regularmente escriturados, os livros comerciais é fiscais, para: conferência do resultado operacional declarado e deixar de apresentá-los no prazo marcado, vale a falta de exibi ção por inexistência da escrituração, não mais se cogita se a escrituração nunca existiu, se existiu e se extraviou, e, portan_ to se existiu ou existe, nada mais interessa saber, nesse senti- do, após lavrado o auto de infração e feito o lançamento de ofi cio, por motivo de não terem sido exibidos os livros ou documen- tos de escrituração, quando foram solictados. Tampouco nada in_ flui, frente à faltada citàda exibição, que se diga ter a escri_ turação sido antes submetida a diversos tipos de fiscalização , porquanto cada fiscalização se exerce com finalidades próprias e objetivos distintos. Cr, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-0 0 0 . 090/88-00 10 Acórdão n9 101-79.257 Nesta linha de entendimento, feito o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, em havendo impugnação , instaura-se o litígio fiscal, que se findará, administrativamen- te, em primeira ou em segunda instância, porem, em qualquer des tas, o litígio é um só. No entendimento jurisprudencial não se obriga o de modificar-se o ato administrativo do lançamento efetuado por dever de ofício, quando ocorrem as condições materiais previstas em quaisquer dos incisos do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, consolidados nos incisos do artigo 399 do RIR/80. AO fixar, pelo artigo 89, e seu § 19, do Decreto— lei n9 1.648178, que não seria inferior a 15% a percentagem do lucro arbitrado sobre a receita bruta, o legisladoratribuItk com- petência ao Ministro da Fazenda para estabelecer outros índices. Quanto a essa competência, trata-se de norma em branco enquanto ela não se completou pela Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro ) de 1979. O ato ministerial guarda, portanto, reserva em' lei e quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade is to é assunto do Judiciário e não do julgamento administrativo. Os meios de defesa, pelo uso de reclamação e recur so tempestivos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência dos juros moratórios em procedimentos de ofí- cio, seja qual for -a falta de pagamento nos prazos fixados em lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, tal como es tabelece o artigo 16 do Decreto-lei nO :1967, de 23.11.1982, em harmonia com o artigo 161, §§ 19 e 29, do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Sobressai, antes e acima de tudo, quanto ao dispos to no "caput" do art. 161 do C.T.N., a condição de que seja qual for o motivo da falta de pagamento integral do crédito em seu vencimento, ele se acresce de juros de mora, só excetuando, pelo § 29, o caso de consulta, que não "é a hipótese dos autos. V.V Na esteira dessas considerac:es, voto pela ne- gativa de provimento do recurso Ir- too, s €24-1 e-47 FRANCISCO DE ASSIS MI",r1 DA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005073/90-72
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM SELEM (PA) PROCEDIMENTO DECORRENTE - I.R.F. - LUCROS DISTRISU1DOS - Em virtude da estreita relação de-causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matêria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide rf.---,f1xA. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUSERTEX COMERCIO E INDUSTRIA SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), 18 de agosto de 1994 ;11 MAR AI - PRESIDENTE F. "*- / LUIZ FERNANDO jZ4IVE1RW DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , SESSAO DE: 1 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse iheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves i==, Seb,Rstião Rodrigues Cabral. ) MINISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10230/005.073/90-72 RECURg0 - I.R.F. - ANO DE 1937 AUIRDA0 No : 101-36.973 RECORRENTE: RUBERFEX COMERCIO E INDUSTRIA S/A RECORRIDA: D.R.F. FM SELEM (PA) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a gste Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10230/005.069/90-03. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de rerejtac,, apurada no ano de 1987, consoante estabelecido no artigo So do decreto-lei no 2.065/33. Mantida a tributação no processo matriz em pri. meira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 13. Cientificada da decisão em 13/04/92, e ainda Inconformada, a contribuinte ingressou em 12/05/92 com o recurso voluntário de fls. 20. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresenL.Ldos no pruct.,1,,t2 priucipal. n -41 E o relatório. MINISTPRIO DA FAZENDA PRIMEMO CnNSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10280/005.073/90-72 ACORDA° No. 101-86.973 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observtncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (ng. 1028O/005.069/90-03), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fátíco. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstânctas, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do Jul gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão no. 101-86.904, de 16/08/94. .:Itl 40 •• . ; o.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/005.073/90-72 Acórdão no 101-24.973 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decio consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, W, li de agosto de 1994 MAR T ..AN, - RELATORA L_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002240/87-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78158
Nome do relator: Não Informado
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TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). IRPJ - INTUITO DE FRAUDE CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE TALONARIO DE NOTA FIS CAL EM DUPLICIDADE. - Limitando-se a em= presa a alegar ser de i4ciativa de em- pregados a realização da fraude, sem, con tudo, fazer prova do asseverado, impOeLT. se a manutenção da ação fiscal. IRPJ EXERCICIO DE 1987 - CORREÇÃO MONE TARIA Conforme estabelece o art. 19 d-5 Decreto-lei n9 2.323/87, o débito fiscal não pago no prazo legal sujeita-se â cor reção monetária. No entanto, a OTN a ser considerada é a da data de vencimento do débito e não a OTN pro rata de dezembro' de 1986, a que aludia o art. 18 do mesmo Decreto-lei n9 2.323/87, declarado . in- constitucional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC TURISMO E TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provvmento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança, no exercício de 1987, o imposto equivalente a 788,03 OTN's, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.j_ Sala das SessOes (DF), em 09 de novembro de 1988. / URGE'.- D EREI'A LOP S - PRESIDENTE V.v. o , OP , 4.110 __.•il# I .\i"...,, Jedg EDU A RD& -4,, GE DE AL KM N - RELATOR ,...-7: . „"'"", ''''' - xz :-. --;:or"°°' / CE AR PALMIERI MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA - VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 DEZ 19d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA,CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TELe ARY TORIBIO. 1 1 1 , , 1 1 , ' - 2 N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-002.240/87-42 RECURSO 1\19: 93.209 ACÓRDÃON9: 101-78.158 RECORRENTE!" ABC TURISMO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 862/862v faz a seguinte narrativa dos fatos ensejadores da ação fiscal: "No curso da ação fiscal, ficou demonstrado que a empresa mantinha em seu poder e utilizava-se' de 02 (dois) talonários de NOTAS FISCAIS DE SER VIÇOS, com idêntica numeração e série (Série' A-1, n9s 3.250 e 3.500), confeccionados na mes ma época (06/83), uma pela Gráfica Olavo Jorge- Ltda CGC n9 54.117.817/0001-73 Pindamonhan- gaba/SP e outro pela Gráfica Elite - sem CGC -- Taubaté/SP. Com isso, somente registrava em sua contabilidade uma das notas fiscais, omitindo o valor consignado na outra. A par deste ilícito, sistematicamente, omitia receitas consignadas em outras notas fiscais. Do exposto, ficou demonstrado que a empresa, com evidente intuito de fraude, sonegou o imposto relativo às receitas auferidas, conforme demons trativos anexo, que fazem parte integrante des- te Auto de Infração. Isto posto, foi realizado o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, assim como da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, III, do RIR/80. Cientificada da exigência fiscal em 26.11.87, a au- tuada apresentou impugnação, consoante peça de fls. 869/874, proto colizada em 11.01.88 isto apôs requerer e obter prorrogação do pra zo por quinze dias, nos termos do art. 69 do Decreto n9 70.235/72. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-002.240/87-42 3 Acórdão n9 101-78.158 Salientou a impugnante também estar surpresa com o ocorrido, muito embora já viesse suspeitando do desvio de receitas' promovido por vários empregados da empresa, tendo, a propósito, em relação a um deles, apresentado ocorrência policial à Delegacia de Taubaté. Esclareceu que para compensar a pequena margem do setor de transportes coletivos, o empresário do setor é obrigado a desenvol- ver um variado número de atividades, deixando a administração da em presa nas mãos de terceiros, os quais sempre foram considerados de confiança, o que, lamentavelmente, verifica-se agora foi um equívo- co. Isto posto, acentuando que para apuração dos danos praticados por seus prepostos, a autuada apresentará quexa-crime, além do inquérito policial já instaurado, requereu que fosse suspen so o andamento do feito ate a conclusão do inquérito. Juntou ã. .re- clamação cópia do Boletim de Ocorrência, de 15.05.87, da Delegacia' de Polícia de Taubaté. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a observar que não foi trazido ao processo qualquer elemento apto a alterar o procedimento fiscal adotado. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: EXERCICIOS DE 1984, 1985, 1986 e 1987 - Im posto devido apurado em decorrência de omissão 7 sistemática de receitas caracterizada pela falta de escrituração de recebimentos e utilização de 02 (dois) talonários de Notas Fiscais de Serviços, com idêntica numeração e série, confeccionados na mesma época em estabelecimentos gráficos distin- tos,dos quais apenas um era contabilizado. Infração qualificada. A prática do ilícito fiscal em destaque caracterizada evidente intuito de fraa de, punível com multa "ex officio" de 150% do posto devido. Incabível a dedução, como despesa, dos prejuízos': por desfalque, apropriação indébita e furto, atri buídos a empresagos ou terceiros quando não exis- te inquérito instaurado nos termos da legislação' trabalhista nem queixa apresentada perante a auto ridade policial (RIR/80, art9 240). LANÇAMENTO PROCEDENTE/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-002.240/87-42 4 Acórdão n9 101-78.158 • Em suas razões de decidir, assentou a Autoridade Jul — gadora que: "Nesse aspecto, deve-se ter de plano presente que tal argumentação não exime a responsabilidade da postulante e que, também, qualquer procedimento ' • seu, naquele sentido, nas esferas policial e/ou ju dicial, não tem o condão de ilidir ou mesmo sobres tar o presente feito administrativo, tendo em vis- ta que tal remédio deveria ter sido administrado ' anteriormente ao início da ação fiscal (10/06/87)' e pela própria impugnante, não por outra empresa (TRANSVIDA LTDA - fls. 875), para comprovação em momento oportuno e assim se socorrer do -disposto' no art9 240 do RIR/80, deduzindo como despesas os prejuízos que viessem a ser levantados." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este legiado, no qual, a par de renovar os mesmos argumentos expendidos' anteriormente, insurgiu-se também contra a determinação do Htributo a pagar em OTN, tendo em vista que os Decretos-leis n9s 2.283/86 e 2.284/86, vigentes quando da ocorrência dos fatos geradores dos exer cicios de 1986 e 1987, estabeleciam o recolhimento do tributo em cruzados. •É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão porque é de ser conhecido. O primeiro ponto de irresignação da contribuinte re- side na exigência do ,tributo ser expressa em OTN. Sustenta que em ' relação aos exercícios de 1986 e 1987 a lei vigente ã época de ocor rência dos respectivos fatos geradores determinava que os valores ' fossem expressos em cruzados. Embora o Decreto-lei n9 2.323 tenha (4), , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-002.240/87-42 5 Acórdão n9 101-78.158 restabelecido a incidência de correção monetárai para oã débitos fiscais, tal diploma não teria aplicação aos exercícios referidos, uma vez que somente passaram a ter vigência após a ocorrência .' do fato gerador. Efetivamente, o art. 19 do Decreto-lei n9 2.323/87' estabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais vencidos e não pagos. Obviamente e ele inaplicável a débitos já liquidados an_ tes da sua vigência. No entanto, em relação a débitos pendentes de pagamento (situação jurídica não definitivamente constituída) pare_ ce-me não restar dúvidas quanto sua incidência. Percebe-se, porém, que o Fiscal autuante, ao proce- der o cálculo do imposto de renda a pagar em OTN, levou em conside_ ração, quanto ao exercício de 1987, a OTN pro rata do mês de dezem_ bro de 1986. Procedeu, pois, a correção do tributo na forma proco- nizada pelo art. 69 do Decreto-lei n9 2.323/87, o qual não tem apli cação ã base de cálculo apurada em relação ao exercício de 1987. [ Cumpre, assim, seja retificado o cálculo aludido to_ mando-se por base a OTN do mês do vencimento do débito, consoante' determina o já mencionado art. 19 do Decreto-lei n9 2.323/87. Des- ta 'fixmla a fim de facilitar a compreensão do Colegiada, passam a ser os seguintes os valores relativos ao exercícios de 1987: • Exercício Período-base Mês/Ano de Conversão Valor da OTN . 1987 01-01 31/12/86 30.04.87 207,97 . „ Base de Cálculo I.R. Devido Espécie Valor (Cz$ N9 de OTN a)% N9 de OTN L. Real -;., 2.069.002,62 9.948,56 35 3.481,99 t4 PIS-ded. 3.481,99 5 174,09 f 0.10/1n1 TOTAL 3.307,96 _ Com relação ã argumentação de que a empresa teria' sido vítima de empregados inescrupulosos, bem de ver que tal cir-- Ll , / cunstãncia não elidiria a exigência do tributo, já que de qualquer sorte a empresa seria responsável pelos atos de seus prepostos. Po deria, é verdade, descaracterizar o evidente intuito de fraude, en_ sejador da aplicação da multa de 150%. Mas para tanto mister se fa i_ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-007.240/87-42 6 Acórdão n9 101-78.158 \ 'Zia que fosse carreados para o processo elementos de convicção que demonstrassem a inexistência de dolo por parte da autuada. O exame do processo, contudo, principalmente ten- do em vista a falta de elementos que comprovem a veracidade do alegado pela recorrente, não permite outra conclusão que não a mesma que chegou o Fiscal autuante. Frise-se não ter amparo le- gal a pretendida paralização do processo administrativo fiscal,' a fim de que se aguarde a conclusão do inquérito policial- ins- taurado,como bem assinalado na decisão de primeiro grau, em vir tude de ocorrência registrada por outra pessoa jurídica. Em face dessas considerações, voto pelo parcial I privimento do recurso, para reduzir da base de cálculo do tribu- . to, relativamente ao exercício de 1987, o valor de 2.370,01 OTNs., ‘1° // Nh. ' J$ ED DO RANG ALCKMIN - RELATOR "'" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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