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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662556 #
Numero do processo: 19740.000356/2005-21
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.232
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JJOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0221.09522.9M92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000356/2005­21  Resolução nº  1102­000.232  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório   A Fazenda Nacional, de ofício,  recorre do Acórdão nº 12­18.894 exarado pela  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  I,  fls.  377  e  segs.,  em  sessão  de  01/03/2008, que julgou improcedente  o lançamento de imposto de renda retido na fonte.  A ementa do referido Acórdão, assim descreve:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Decadência.  Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ex­vi do art. 150, §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  lançamento extingue­se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2004  Ementa:  Coisa  Julgada.Imunidade  Tributária.  Alteração  do  Estado  de  Direito.  Incidência  de  Imposto  de Renda  na Fonte  sobre Aplicações Financeiras das Empresa  Imunes. Suspensão de Vigência de Dispositivo Legal.  Ante  a  decisão  judicial  reconhecendo  a  imunidade  tributária  do  contribuinte,  a  coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos  do art. 471, I, do CPC.  A  partir  do  ano­calendário  de  1998,  ex­vi  do  art.  12,  §1°,  da Lei  n°  9.532,  de  1997,  não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  A  vigência  desse dispositivo encontra­se  suspensa, por meio de medida  liminar deferida na Ação  Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802­3, em sessão de 27/08/1998.  Lançamento Improcedente  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam,  por  unanimidade de votos, os membros desta Turma Julgar, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado, improcedente o lançamento de imposto sobre  a renda retido na fonte.  Desse  ato  o  Presidente  da  2a  Turma  recorre  de  ofício  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.”  Cito trechos do relatório e voto da DRJ:  · O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2000  (até  27/05/2000),  2001  e  2004  (outubro  e  novembro),  por meio  do  qual  é  exigido  do  interessado acima identificado o IRRF, no valor de R$ 2.086.496,31,  acrescido de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios.  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0221.09522.9M92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000356/2005­21  Resolução nº  1102­000.232  S1­C1T2  Fl. 4          3 · A  empresa,  entidade  fechada  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  juntamente  com  outros  litisconsortes,  impetrou mandado  de  segurança,  através  da  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas de Previdência Privada  ­ ABRAPP  junto  à  Justiça Federal  do Distrito  Federal  (processo  n°  1998.34.00.002542­4),  com  pedido  de  liminar,  objetivando  o  não  recolhimento  do  IRRF  sobre  os  resultados de aplicações financeiras, prevista no §1° do art. 12, da Lei  n° 9.532/1997, e no art. 8o, Instrução Normativa SRFn0 96/1997.  · Também, o interessado impetrou outro MS junto à Justiça Federal de  São Paulo  (processo  n°  92.0093357­2),  em 16/12/1992,  com  pedido  de  liminar,  objetivando  o  não  recolhimento  do  IRRF  sobre  as  aplicações financeiras, insurgindo­se contra os dispositivos da Lei n°  8.383/1991, em seu art. 20 e seguintes. Esta ação transitou em julgado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  em  14/05/2002,  que,  através  do  Recurso  Extraordinário  n°  235.003­0,  reconheceu  a  imunidade  do  interessado.  · A fiscalização entende que apesar do Plenário do STF ter reconhecido  a  imunidade  do  interessado,  tal  decisão  não  atinge  o  período  sobre  fiscalização,  que  está  regido  pela  Lei  n°  9.532/1997.  Ou  seja,  a  empresa  não  está  contemplada  com  a  imunidade  mas  tão­somente  com  o  benefício  fiscal  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  contudo,  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  aplicações  financeiras.  Logo,  foi  efetuado  o  lançamento de ofício.   · Constatada  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  escriturados  em  31/10/2004  e  30/11/2004,  a  título  de  IRRF,  o  que  resultou  na  exigência  dos  valores  de  R$  695.875,72  e  R$  1.051.571,37, respectivamente.   Quanto ao voto, assim ficou decidido por unanimidade:  · Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  arguo,  de  ofício,  a  decadência.  Encontra­se  pacificado  o  entendimento  de  que  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte­  IRRF  é  por  homologação, uma vez que é do interessado a atividade de determinar  a  obrigação  tributária,  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  extinguindo  pelo  pagamento  o  crédito  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação. Aplica­se o prazo do parágrafo 4o. do art. 150  do Código Tributário Nacional­ CTN.   · Dessa  forma,  em  29/09/2005  (Fls.  295  e  segs.),  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no  período de 25/03/2000 a 27/05/2000.  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19740.000356/2005­21  Resolução nº  1102­000.232  S1­C1T2  Fl. 5          4 · Quanto  ao  tema  tributação  das  entidades  de  previdência  privada  fechadas,  o  entendimento  do  agente  fiscal  no  sentido  que  tais  não  estão alcançadas pelos ditames do art. 150,  inciso VI,  alínea  "c", da  Constituição  Federal,  mas  tão­somente  com  o  benefício  fiscal  de  isenção  estabelecido  pelo  art.  6o  do Decreto­lei  n°  2.065/1983,  base  legal do art. 175, do RIR/1999, sujeitando­as ao pagamento do IRRF  incidente sobre aplicações financeiras.  · O Supremo Tribunal Federal­STF proferiu decisão que se tornou um  paradigma,  o  qual  foi  consolidado  na  Súmula  n°  730,  aprovada  em  26/11/2003, a saber:  "  a  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi,  "c",  da  constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas de previdência social privada se não houver  contribuição dos beneficiários." (grifo nosso)  · No caso da empresa, em sede de MS (processo n° 92.0093357­2), em  26/02/2002,  o  STF  reconheceu  a  sua  imunidade,  a  teor  do  voto  proferido  pelo Ministro­Relator Moreira  Alves  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário n° 235.003­0 (fl. 16):  "O  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  259.756,  firmou o entendimento de que a imunidade tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  "c",  da  Constituição  apenas  alcança  as  entidades  fechadas de previdência  privada  em  que  não  há  a  contribuição  dos  beneficiários, mas  tão­somente a dos patrocinadores,  como ocorre com a recorrida (fls.22)." (grifo nosso)  · No  entendimento  da  fiscalização,  esta  decisão  judicial  não  seria  aplicável ao período objeto dessa autuação.   · A  princípio,  a  coisa  julgada  em mandado  de  segurança  em matéria  tributária  abrange  apenas  o  ano  da  ação  judicial,  nos  termos  da  Súmula 239 do STF, que assim dispõe:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada em relação aos posteriores."  · Entretanto,  a  súmula  diz  respeito  apenas  a  julgamento  de  tributo  objeto  de  um  determinado  lançamento,  onde  estão  obrigatoriamente  envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança;  diferente  é  o  caso  em  apreço,  cuja  discussão  é  sobre  a  imunidade  constitucional (art. 150, VI, "c", da Constituição Federal).  · Portanto, não se aplica ao presente a súmula no. 239, mas sim o art.  5o, XXXVI da Constituição Federal e, a contrario senso, o art. 471, I  do Código de Processo Civil, que protegem a coisa julgada, uma vez  que  se  atacou  a  regra  matriz  que  exclui  a  incidência  de  qualquer  imposto e não um determinado lançamento.  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0221.09522.9M92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000356/2005­21  Resolução nº  1102­000.232  S1­C1T2  Fl. 6          5 · Relativamente  aos  anos­calendário  objeto  de  autuação,  o  fato  de  o  interessado  ter  sido  declarado  uma  entidade  imune  não  o  exclui  do  campo  de  incidência  do  IRF  sobre  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, em face da  alteração  introduzida  pelo  art.  12,  §  1o,  da  Lei  n°  9.532/1997  na  legislação tributária.  "Art  12.   Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste os serviços para os quais houver sido instituída e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.   § 1o   Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável."  · Através  da  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada­ ABRAPP,  o  interessado  impetrou mandado  de  segurança  junto  à  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  (processo  n°  1998.34.00.002542­4,fls.  18/56),  onde  argúi  a  inconstitucionalidade  do referido dispositivo legal.  · Todavia, independente de existir ação judicial em andamento, é mister  destacar  que  a  vigência  do  §1°  do  art.  12  da  Lei  n°  9.532/1997  encontra­se suspensa, posto que Plenário do STF, em sessão realizada  em  27/09/1998,  ao  apreciar  a  medida  cautelar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADIn) n0 1.802­3, que ainda hoje  se encontra  pendente de julgamento do mérito, assim decidiu:  “ Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  deferiu,  em  parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até  a decisão final da ação, a vigência do §l°e alínea F do  §2°,  ambos  do  art.  12,  do  art.  13,  caput  e  do  art.  14,  todos da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e  indeferindo­o  com relação aos demais. "   · A  Lei  n°  9.868,  de  10/11/1999,  que  trata  sobre  o  processo  e  julgamento  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  da  ação  declaratória  de  constitucionalidade  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  dispõe  que  a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos, é concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender  que deva conceder­lhe eficácia retroativa (§1°; do art. ll). A concessão  de  medida  cautelar  torna  aplicável  a  legislação  anterior  acaso  existente,  salvo expressa manifestação em sentido contrário  (§2°, do  mesmo artigo).  Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0221.09522.9M92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000356/2005­21  Resolução nº  1102­000.232  S1­C1T2  Fl. 7          6 · Portanto,  sob  a  égide  da  medida  cautelar,  as  empresas  imunes  não  estão  sujeitas  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  suas  aplicações financeiras.  · Em  sendo  assim,  considerando  que  foi  reconhecida  a  imunidade  do  interessado,  e  suspensa  a  vigência  do  dispositivo  legal  que  fundamenta a exação, improcede o lançamento.  A Fazenda Nacional apresentou recurso de ofício.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Em função do que dispõe o artigo 3º,  I, do Regimento  Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com as  alterações das Portarias MF nº 446/2009 e 556/2010,  a competência para  exame de  recursos  que versem sobre o lançamento de créditos tributários referentes ao IRRF é de uma das turmas  das câmaras da Segunda Seção, verbis:  Pela  matéria,  estar­se  diante  de  competência  da  Segunda  Seção,  conforme  previsão explícita na Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 3º, in verbis:  “Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  ...”  À  Primeira  Seção  somente  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário sobre Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ, nos termos art. 2º, V do mesmo Regimento, verbis:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0221.09522.9M92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000356/2005­21  Resolução nº  1102­000.232  S1­C1T2  Fl. 8          7 fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Nestes  termos, voto por declinar da competência para  julgamento em favor de  alguma das Turmas da Segunda Seção do CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0221.09522.9M92. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 27/11/2014 07:54:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO em 27/11/2014. Documento assinado digitalmente por: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME em 09/12/2014 e JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO em 27/11/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0221.09522.9M92 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 66566F0F5CC986223EC91872C3B2BA61CE9062C3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19740.000356/2005-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5874277 #
Numero do processo: 19740.000314/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à Delegacia da RFB competente para que se aguarde o encerramento do Processo n. 10768.003726/00-12, anexando-se a esses autos inteiro teor das decisões proferidas no citado processo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à Delegacia da RFB competente para que se aguarde o encerramento do Processo n. 10768.003726/00-12, anexando-se a esses autos inteiro teor das decisões proferidas no citado processo. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro (DEINF/RJ) assim ementado, verbis: “Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19740.000314/2007-51 Resolução nº 1102-000.278 S1-C1T2 Fl. 2 2 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CREDITO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para a homologação da compensação. Solicitação Indeferida” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Trata-se de manifestação de inconformidade da interessada em face do Despacho Decisório de fls.49/54, da DEINF/RJ, que não homologou as compensações declaradas. Consta no referido despacho que: - o presente processo foi formalizado para tratar das DCOMP eletrônicas de fls.04/07 e 08/11, que buscam compensar débitos da COFINS, de julho de 2003, e PIS, de agosto de 2003; - a interessada indica como crédito a ser utilizado o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999; - faz a observação que o mesmo foi informado em processo administrativo anterior, PAn°.10768.003726/00-12, fls.02 e 03; - após consultas aos sistemas da SRFB, verificou-se que, no referido PA n°.10768.003726/00-12, houve decisão da DEINF com ciência em 10-10-2000, no sentido de não reconhecer o crédito pleiteado, conforme fls. 12/14 e 15/ 16; - da mesma forma, a DRJ/RJ, pelo Acórdão n°.3.818, de 08-05-2003, indeferiu a solicitação, fls.l7/22; - houve recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, que converteu o julgamento em diligência, (fls.23/28); - a diligência à DEINF objetivou que esta aguardasse as decisões dos processos n°.10305.000375/97-69, 10305000968/97-l e 10768019625/99-31, que versam sobre compensações de estimativas, conforme detalhado às fls. 27/28 e 50; - os processos mencionados ainda não têm decisão, conforme tabela de fls.50; - conforme detalhado às fls. 50/51, a Interessada, mesmo ciente da decisão em 10-10-2000, tomou a utilizar o pretenso crédito do IRPJ de 1999, violando o que dispõe o parágrafo 4°, artigo 21, da lNSRF n°.210, de 30-09-2002; - além disto, na análise do PA n°.10768004899/2003-72, (fls.41/48), verificou- se que a interessada retificou DCTF reduzindo os débitos declarados de PIS e COFINS de 01/2001 a 12/2006; - tal retificação também redundou na desvinculação de débito de PIS de agosto de 2003, da DCOMP de fls.03; - os períodos acima mencionados contemplam os dos débitos cujas compensações são tratadas no presente processo, fls.39/40 e 51; Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19740.000314/2007-51 Resolução nº 1102-000.278 S1-C1T2 Fl. 3 3 - às fls.52/53, a DEINF, também com base no despacho de fls.41/48, expôs que não houve fundamento jurídico para a retificação de DCTF, bem como, registrou que não houve retificação de declaração de compensação, (DCOMP); - considerando que o suposto crédito não foi reconhecido no âmbito do PA n° l0768.003726/00-12, com base no artigo 170 do CTN, foi indeferida a solicitação da Interessada; - foi determinada a cobrança dos valores do PIS e da COFINS declarados na DCOMP e DCTF anteriores à mencionada retificadora, fls.5l e 53. A Interessada impugnou o despacho decisório em 16-07-2008, fls. 6l/75, após ter tido ciência do mesmo em 16-06-2008, (fls.60), alegando, em síntese, que: - é titular de crédito de IRF retido indevidamente pela fonte pagadora de rendimentos oriundos de aplicações financeiras, no caso, o Banco Central do Brasil, no ano de I999; - o inciso I, do artigo 774 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°. 3.000 de l999, (RIR/99), dispõe que não estão sujeitos à tributação na fonte os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por instituições financeiras; - o Ato Declaratório n°. 97/99 confirma que não deve haver a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituições financeiras ativas e as submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, que é o seu caso; - o pedido decorreu de um fato plenamente reconhecido como inaplicável à instituição financeira sendo, portanto, indevida a retenção do imposto, não podendo ser prejudicada, pois, fez constar na sua declaração de ajuste anual os rendimentos auferidos, acrescentando que apurou prejuízo fiscal naquele ano; - inexiste compensação dúplice de um mesmo crédito, mas, sim, a compensação do crédito de IRRF tratado no PA n°. l0768.003726/00-12, com vários débitos, gerando processos autônomos; - a razão apresentada pela DEINF para indeferir o pedido, (suposta violação ao parágrafo 4°., artigo 21, da lNSRFn°.2l0, de 2002), não é suficiente para desqualificar a legalidade da compensação declarada, já que o crédito em análise ainda não foi julgado definitivamente perante a esfera administrativa; - a análise do crédito depende de diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes, nos termos relatados às fls.23/28; - o texto do parágrafo 4°., do artigo 21, da IN SRF n°.210, de 2002, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido não tenha decisão definitiva na esfera administrativa; - interpretar de maneira diferente haverá afronta ao artigo 99, do CTN, bem como, ao dispositivo legal que determina que, a compensação declarada à Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19740.000314/2007-51 Resolução nº 1102-000.278 S1-C1T2 Fl. 4 4 Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; - às fls.69/74, a Interessada relatou as razões que a levaram a retificar a DCTF; - requereu que fosse reformado o despacho decisório recorrido, pois o erro da retenção e o acerto da declaração devem ser condições para reforçar o seu direito e não o de prejudicar. É o relatório.” O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório que não homologou a compensação. Em sede de recurso voluntário a Contribuinte reproduz suas alegações da manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, afirmando que o valor de seu crédito está devidamente comprovado. É a síntese do necessário. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. No caso, conforme se infere, trata-se de compensações realizadas com saldo negativo constituído no ano calendário de 1999. A Contribuinte havia compensado parcialmente seu saldo negativo de 1999, no processo nº 10768.003726/00-12. Nesse processo, a compensação restou não homologada e aguarda-se a realização de diligência para julgamento do recurso voluntário, a fim de verificar- se a higidez do crédito. Por sua vez, há dúvida também a respeito do valor do débito objeto da compensação, pois, embora não tenha havido retificação da DCOMP, houve retificação da DCTF para reduzi-los. Assim, considerando-se tais circunstâncias e o fato de que o saldo negativo do ano calendário de 1999 está sob análise no processo em questão, orienta-se voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à Delegacia da RFB competente para que se aguarde o encerramento do Processo nº 10768.003726/00-12, anexando-se a esses autos inteiro teor das decisões proferidas no PA citado. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – RELATOR. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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4745860 #
Numero do processo: 13434.000144/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 03/12/2004 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 03/12/2004 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 249          1 248  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13434.000144/2007­92  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  FRANCISCO LOPES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 03/12/2004  DIRIGENTE  ÓRGÃO  PÚBLICO  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI  Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público  deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de  obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .       Fl. 255DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), a ação fiscal desenvolveu­se  no  Município  de  Doutor  Severiano  (RN),  onde  se  apurou  que  as  GFIPS    foram  entregues  deixando  de  incluir  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social daquele Município ­ Prefeitura Municipal.  Apesar  de  intimado  por  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD, o autuado, na qualidade de Prefeito Municipal, não apresentou nenhum  ato  legal/normativo  de  atribuição  de  competência  para  a  prática  de  atos  relacionados  ao  cumprimento de obrigações acessórias junto a Previdência Social.   Assim, o autuado, como dirigente do órgão, foi considerado responsável pela  infração.  O autuado teve ciência da autuação em 24/04/2007 e apresentou defesa (fls.  223/227).  Pelo Acórdão  nº  11­21.217  9fls.  231/235)  a  6ª  Turma  da DRJ/Recife  (PE)  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  241/246)  onde alega que  em momento algum, o agente responsável pelo o Auto de Infração comprovou  a  exatidão  das  informações  contra  o  então  gestor,  obteve  tão  somente  a  informação  junto  a  atual gestão, de que havia divergência de dados, o que não foi perquirido pelo agente fiscal.  Entende que se não há certeza e evidência de que havia débito anterior de sua  responsabilidade,  mas  tão  somente  agora,  quando  da  ação  fiscal,  é  prudente  afirmar  neste  momento, que  a  responsabilidade pela  suposta  irregularidade  é  sim do  atual gestor  e não do  recorrente.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13434.000144/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.218  S2­C4T2  Fl. 250          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base  no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que assim estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre que o dispositivo em questão foi revogado pela Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  tratar­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário  Nacional no que tange à retroatividade da lei.  O Códex Tributário dispõe, em seu art. 106, o seguinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 se enquadra na aliena  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  acima  transcrito,  ou  seja,  a  penalidade  deixou  de  ser  aplicada contra o dirigente do órgão.  Nesse  sentido,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  entendo que o lançamento não pode prevalecer.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 258DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10803.000011/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.156
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME (Presidente), FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, RICARDO MAROZZI GREGORIO e JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande (MS) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. Fl. 645DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 2 2 Os pagamentos efetuados a pessoas físicas somente poderão ser deduzidos do imposto de renda da pessoa jurídica como despesas operacionais quando devidamente comprovada a necessidade dessas despesas à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, devendo tais pagamentos ter os beneficiários perfeitamente identificados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF do ano calendário de 2006 no valor total de R$ 7.975.832,45, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 38. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de o contribuinte ter utilizado valores contabilizados como despesas, sem identificação dos beneficiários, dos pagamentos nem a comprovação da necessidade desses dispêndios, na forma do artigo 299 e parágrafos do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3000/99. Além desses fatos, a autoridade fiscal por um lado compensou R$ 1.236.686,22 a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores e de outro incluiu na constituição do crédito tributário os valores relativos à compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como demonstrado em fls. 240 a 250. Em conseqüência da não identificação dos beneficiários dos pagamentos e causa desses pagamentos, os respectivos valores foram devidamente reajustados e sujeitos à incidência do Imposto sobre a renda na fonte na forma do artigo 674 e parágrafos do regulamento do imposto de renda conforme tabela de fls. 37. O contribuinte apresentou sua impugnação com um prévio relato dos fatos e fundamentos do lançamento de ofício, e, alegando em síntese que: a) Preliminarmente a decadência do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento de ofício relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 do IRPJ, CSLL e IRRF em razão do § 4º do artigo 150 do CTN que prevê o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador quando a lei não estabeleça prazo para tal ocorrência; b) Foi instaurada diligência para coleta de informações destinada a subsidiar procedimento de fiscalização junto à empresa EDR Comunicação Total Ltda. que causou a extensão da fiscalização junto à impugnante, em especial quanto às operações efetivadas com a empresa EDR, que prestava serviços de marketing de relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de premiação. O termo de início de procedimento fiscal objetivava a identificação dos beneficiários dos valores pagos pela impugnante discriminados como não tributados pelo ISS, bem como sua contabilização e cômputo na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, culminando com a conclusão precipitada da autoridade fiscal no sentido de que, não identificados os beneficiários dos pagamentos efetuados através da EDR Fl. 646DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 3 3 correspondentes aos valores descritos nas notas fiscais acostadas aos autos, fls 135 a 212, bem como incomprovadas as razões dos pagamentos suficientes para demonstrar a necessidade dos dispêndios para a atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, nos temos do artigo 299 e §§ do regulamento do imposto de renda, impondo a glosa desses valores na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante de R$ 4.122.287,42; c) Quanto à identificação dos beneficiários dos pagamentos sempre foi possível, pois, o próprio contrato firmado com a EDR previa essa obrigação a cargo da impugnante que deveria fornecer a lista dos beneficiários à contratada. Portanto, a relação dos beneficiários poderia ser obtida tanto numa como noutra parte do contrato, que, só não foi apresentada pela empresa na fase de fiscalização pela artimanha da autoridade fiscal que precipitou a lavratura dos autos de infração mediante a exigência da declaração negativa do procurador como condição para o protocolo da petição de 17.01.2011 em que se solicitava prazo para esse atendimento. A impugnante, portanto, junta agora a relação completa dos beneficiários dos pagamentos que receberam os prêmios de incentivo no período fiscalizado; d) Em relação à causa dos pagamentos está explicitada no contrato de prestação de serviços firmado entre a impugnante e a empresa EDR, fls 131 a 133, qual seja, a idealização e gerenciamento de programa para viabilizar a distribuição de prêmios de incentivo aos seus colaboradores, ficando afastada a acusação de desnecessidade do dispêndio, porquanto, se demonstra que a assunção desses custos tem relação direta com a necessidade, usualidade e normalidade que são imperativos para assegurar a dedutibilidade desses efetivos encargos; e) Ressalta que essas premiações não eram habituais, de forma que os funcionários premiados não recebiam o valor em razão da retribuição de qualquer trabalho realizado, mas, em razão do atingimento de metas e avaliação de desempenho, excluindo-se, portanto, do conceito de remuneração do trabalho ou de participação dos lucros, da mesma forma que não se enquadra no conceito de prêmio distribuído sob a forma de bens e serviços em virtude de concursos ou sorteios a que se refere o artigo 63 da lei 8981/95 e artigo 677 do regulamento do imposto de renda; f) O parágrafo 3º do artigo 299 do regulamento do imposto de renda dispõe que o artigo se aplica também às gratificações pagas aos empregados seja qual for a designação que tiverem; g) Os argumentos relativos ao Imposto de Renda são igualmente pertinentes à CSLL, mas, no entanto, a despeito dessa estreita relação de causa e efeito, quer a impugnante registrar que o fundamento da glosa adotado pela fiscalização como despesa não necessária só encontra previsão legal na legislação do imposto de renda, mais precisamente no artigo 6º do DL 1598/77, matriz legal do artigo 249 do RIR/99, transcrevendo ementas de decisões do conselho de contribuinte com o objetivo de trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados no sentido de distinguir as bases de cálculo do IRPJ da CSLL em virtude de falta de previsão legal para a inclusão de despesas não necessárias à base de cálculo da CSLL; Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 4 4 h) Entende contraditórias as razões para o lançamento do IRPJ e CSLL considerando que a empresa efetuou pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, quando simultaneamente o auditor fiscal se contradiz ao descrever no auto a infração como “valores pagos a EDR3 Comunicação Total Ltda. no ano calendário de 2006, para aquisição de cartão BB a ser distribuído a beneficiários indicados pelo sujeito passivo, na forma do contrato”. É notória a contradição, pois, o auditor fiscal indica que o pagamento foi efetuado pela empresa EDR3, portanto, destinatária identificada, e, além disso, a “causa” do pagamento está ali indicada na própria descrição da suposta infração, na medida em que o próprio Auditor fiscal escreveu que o pagamento destinava-se para “aquisição de cartão BB a ser distribuído a beneficiários indicados pelo sujeito passivo, na forma estipulada em contrato. Outra contradição diz respeito às acusações simultâneas feitas nos autos de infração do IRPJ e CSLL (despesas não necessárias/indedutíveis), que não podem ser cumuladas com a noticiada existência de outro auto de infração que estaria sendo lavrado e ainda não noticiado à impugnante para exigência de Contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetivados a título de premiação motivacional, considerando, à evidência, esses pagamentos como” remuneração indireta “única forma de se exigir as contribuições previdenciárias. A terceira contradição diz respeito ao critério para fixar o montante dos valores pagos à empresa EDR3 onde se constata que o auditor glosou apenas parte dos valores pagos à mencionada empresa, tendo glosado apenas os valores não tributáveis, deixando de tributar o valor dos serviços da empresa constante da coluna não tributável da nota fiscal. Ora, com esse procedimento está atestando e convalidando a atividade prestada pela empresa EDR3, tanto que manteve a dedutibilidade da parcela do valor pago e destacado na nota fiscal de R$ 8.325,52, e, com isso, reconhecendo a existência dos serviços por ela prestados e como válido o contrato firmado com a referida empresa, e, dessa forma, atestando que os serviços contratados são despesas operacionais e necessárias”; i) Na remota hipótese de serem superadas as objeções anteriores, ainda em relação aos simultâneos lançamentos de IRPJ e CSLL, um último ponto merece destaque e diz respeito à dedutibilidade da CSLL na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, quando o próprio RIR/99 em seu artigo 344 determina que os tributos e contribuições são dedutíveis, observando o regime de competência, e, considerando que a CSLL é uma contribuição social incidente sobre o lucro líquido, sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, é necessária. O recolhimento da CSLL representa subtração de valores das receitas havidas pela impugnante e não admitir sua dedutibilidade significa considerar como renda algo que não trouxe acréscimo patrimonial, citando doutrina nesse sentido; j) O fisco também glosou as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL feitas pela impugnante nos anos calendário de 2008 e 2009, como registrado no termo de verificação fiscal, sendo reflexadas infrações apuradas no ano calendário de 2006. Todavia, como sobejamente demonstrado nos itens precedentes, os gastos com plano de incentivo motivacional efetuados pela impugnante no ano calendário de 2006 são dedutíveis, e, conseqüentemente as glosas de Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 5 5 compensações de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL devem ser restabelecidas; k) A tributação dos valores pagos a beneficiários não identificados à alíquota de 35% na forma do artigo 674 do RIR/99 fica afastada pelo fato de que o próprio fisco identificou o beneficiário do pagamento EDR3, além da obrigação contratual que lhe deu causa legítima, ainda que pudesse argumentar que esse pagamento pressupunha repasse a outros destinatários, esses beneficiários estão todos identificados e constam da relação que acompanha a impugnação; l) No entanto, para alimentar o debate de cunho acadêmico vale registrar que a norma prevista no artigo 61 da lei 8981/95 tem caráter de penalidade, e, sendo assim é preciso fincar limites e condições para sua aplicação citando autor doutrinário e afirmando que o auditor fiscal não observou com a devida acuidade essa regra e lavrou o auto de infração sem esgotar as verificações elementares, sem identificar o beneficiário e a causa dos pagamentos, o que torna o lançamento totalmente improcedente, voltando a afirmar que o beneficiário do pagamento está perfeitamente identificado, sendo a EDR3; m) Afirma ainda o caráter de penalidade do artigo 61 da lei 8981/95 calculada mediante aplicação da alíquota de 35% sobre os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, não tem cunho tributário, tendo nítido caráter penal, tanto que só é exigível por meio de lançamento de ofício, não podendo ser cumprida de forma voluntária pelo contribuinte. Revelado o caráter sancionatório da exigência, cumpre registrar que sobre a penalidade lançada não pode incidir outra penalidade como pretende o fisco ao aplicar sobre o valor exigido a multa de 75%; n) Sempre com a advertência da remota hipótese de serem superadas as objeções antecedentes, é preciso registrar a impropriedade na eleição do sujeito passivo para a formalização do lançamento tributário, e, por conseqüência o inadequado reajustamento da base de cálculo na hipótese sob exame. A impugnante fez pagamentos à EDR3 e esta por sua vez repassou os recursos aos colaboradores da autuada a título de prêmio de incentivo, e, portanto, se a autuação decorre desses pagamentos, a autuação somente poderia recair sobre a empresa EDR que titularizou as transferências aos beneficiários. Mais ainda se a aventada natureza de “remuneração indireta” é o pressuposto da exigência do IR-Fonte, novo equívoco em relação ao sujeito passivo de tributo que somente poderia ser exigido do efetivo beneficiário da “renda indireta” jamais da empresa que incorre em custo, e, portanto, não aufere qualquer renda, não havendo que se falar ainda em reajustamento da base de cálculo; o) Na remota hipótese de remanescer exigências tributárias após decisão, protesta o impugnante pela impossibilidade da incidência da SELIC sobre a multa de ofício, pela impropriedade dessa imposição, assim como ausência de fundamento legal, relembrando que a SELIC tem o objetivo de remunerar diante de atraso receita sempre esperada pelo fisco, daí sua vocação para incidir unicamente sobre o tributo e não sobre a multa nunca é esperada.” Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 6 6 Em síntese, o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de decadência do IRPJ, CSLL e IRRF e, no mérito, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Entendeu o acórdão, preliminarmente, que não haveria decadência do direito do Fisco constituir créditos de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.2006, já que a ciência do lançamento ocorreu em 14.02.2011. Quanto aos créditos de IRFonte, afirma o acórdão que não teria ocorrido repasses de valores pela EDR3 a beneficiários escolhidos pela Contribuinte em períodos anteriores ao mês de janeiro de 2006, período limite para o reconhecimento da alegada decadência. No mérito, em síntese, o acórdão recorrido atesta que a Contribuinte não teria feito prova da relação jurídica entre ela (Contribuinte) e os beneficiários não empregados que justificasse a necessidade dos pagamentos para a respectiva fonte produtiva, como também não teria comprovado o efetivo pagamento (repasse de valores) aos beneficiários empregados indicados na relação acostada na impugnação. Segundo o acórdão, a ausência de tributação dos valores em referência por contribuições previdenciárias, de retenção do imposto de renda e de informação prestada em DIRF seriam indicativos seguros de que os valores em referência não teriam sido pagos às pessoas mencionadas na referida relação. E conclui: “o fato de os pagamentos não serem habituais não descaracterizariam a remuneração se assim comprovados, pois, querendo a impugnante que tais pagamentos se caracterizassem como gratificações estariam sujeitas a todas as implicações fiscais, e, como se observa, não houve retenção na fonte nem contribuições previdenciárias nem em relação a terceiros nem a empregados, sendo inverossímeis as indicações feitas por simples relação com valores compatíveis com os pagamentos repassados à EDR3, mas, pelo contrário verifica-se a total ausência de informações de pagamentos através de DIRF desses pagamentos”. Ainda em sede de mérito, por fim, o acórdão recorrido afasta as alegações da Contribuinte no sentido de que (a) inexistiria base legal para a indedutibilidade de despesas em relação à CSLL, ante o disposto no art. 57 da lei 8.981/95; (b) haveria contradição entre os lançamentos de IRPJ, IRFonte e contribuições previdenciárias, pois, quanto ao IRFonte, a EDR3 seria mera repassadora dos recursos aos destinatários dos pagamentos, e quanto às contribuições previdenciárias, pelo fato de não ser possível examinar o tema ante a ausência de informação neste processo; (c) a CSLL deveria ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, por ausência de respaldo legal; (d) o IRFonte lançado sob acusação de pagamento a beneficiário não identificado teria natureza de penalidade, ante a natureza de “imposto de renda” do tributo prevista na legislação; (e) haveria erro de identificação do sujeito passivo em relação ao lançamento de IRFonte, pois a EDR3 é mera repassadora de pagamentos por conta e ordem da impugnante que teriam de ser tributados pelo imposto de renda na modalidade de retenção; (f) a ilegitimidade da taxa SELIC, ante a imposição legal nesse sentido. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz suas razões de impugnação, alegando-se, em síntese: (i) a indevida exigência de IRPJ e CSLL face à natureza dos dispêndios, que confirmam a necessidade, normalidade e usualidade das despesas, garantindo sua dedutibilidade; (ii) a dedutibilidade das despesas asseguradas pelo art. 299 do RIR/99; (iii) contradição entre a acusação simultânea de (a) despesas desnecessárias/não usuais/não habituais por meio do auto de infração que deu origem a esse PA e (b) falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre remuneração indireta por trabalhos prestados pelos respectivos beneficiários, que deu origem ao PA n° 10880.726893/2011-73 – (iv) critério adotado pela Fiscalização para fixar o montante da glosa dos valores pela Recorrente à EDR3 Comunicação Total Ltda. tornam imprestáveis os Autos de Infração Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 7 7 lavrados para a exigência de IRPJ e CSLL; (v) a indevida glosa das despesas na apuração da base de cálculo da CSLL, pela ausência de base legal; (vi) dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ; (vii) decadência dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes aos meses de competência de janeiro e fevereiro de 2006; (viii) da indevida glosa da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL; (ix) indevida exigência do IRRF à alíquota de 35% com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95; (x) erro na identificação do sujeito passivo e impróprio reajustamento da base de cálculo do IRRF; (xi) impossibilidade de aplicação de duas penalidades sobre os mesmos fatos: multa de ofício de 75% cumulada com multa de 35% do art. 61 da Lei n° 8.981/95; (xii) decadência do IRRF para as operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2006; e (xiii) impossibilidade de aplicação dos Taxa Selic sobre a multa de ofício. Pois bem. Conforme se depreende do relatório supra, os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRFonte objeto deste PA decorrem do fato de que a Contribuinte não teria identificado os beneficiários e o efetivo pagamento (a esses beneficiários) de valores objeto do contrato de prestação de serviços e outras avenças celebrado com EDR 3 Comunicação Total Ltda., cujo objeto é a “Prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante utilização do cartão eletrônico denominado Cartão BB." (que seria entregue aos beneficiários em contrapartida ao cumprimento de metas de trabalho e performance). Veja-se, nesse sentido, trecho do termo de verificação fiscal, verbis: “Do mencionado documento de fls. 129 a 132 extrai-se que o contribuinte firmou, na condição de contratante, com a EDR3 Comunicação Total Ltda, na condição de contratada, contrato de prestação de serviços e outras avenças tendo por objeto, fls. 00, "Prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante utilização do cartão eletrônico denominado Cartão BB." Segundo referido documento, fls. 129 a 132: "5. São obrigações da CONTRATADA: a) Fornecer os cartões Cartão BB aos beneficiários indicados pela contratante; b) ... c) Emitir a nota fiscal de prestação de serviços no valor correspondente ao total da premiação, acrescido do preço dos serviços prestados, estabelecido no item 03 do Quadro Resumo; 7. São obrigações da CONTRATANTE: a) Creditar... b) Fornecer a relação contendo os nomes e qualificação dos premiados, contendo os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade, com antecedência mínima de três (03) dias úteis da data prevista para pagamento da premiação." Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 8 8 Nas notas fiscais emitidas pela EDR3 Comunicação Total Ltda, apresentadas, por cópia, pelo contribuinte estão discriminados por "TRIBUTADOS" e "NÃO TRIBUTADOS ISS", respectivamente, os valores descritos como "Expert Card BB campanha de incentivo" e "Comissão agência de 3,50% conf. cláusula 3° do contrato". Conclui-se do exposto que os valores descritos por "TRIBUTADOS" correspondem à remuneração dos serviços prestados pela EDR3 Comunicação Total Ltda. De outro lado, os valores descritos naquelas notas fiscais como "NÃO TRIBUTADOS" foram pagos pelo contribuinte a EDR3 Comunicação Total Ltda para a aquisição de cartão denominado "Cartão BB" a serem distribuídos a beneficiários que deveriam ter sido indicados pelo mesmo contribuinte, contratante. Não identificados os beneficiários dos pagamentos efetuados a EDR3 Comunicação Total Ltda, correspondentes aos valores descritos, nas notas fiscais de fls. 133 a 210, como "NÃO TRIBUTADOS ISS", bem como incomprovada as razões dos pagamentos, suficientes a comprovar a necessidade dos dispêndios a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do Artigo 299 e §§ do RIR/99-Decreto n° 3000/99, impõe-se à glosa destes valores na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no montante de R$ 4.122.287,42. Por último, não identificados os beneficiários e causa, ficam os referidos pagamentos, devidamente reajustados, sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte na forma do Artigo 674 e §§ do RIR/99-Decreto n° 3000/99, nas datas e importâncias abaixo relacionadas: (...) Em impugnação e recurso voluntário, a Contribuinte traz notícia da lavratura de lançamento para a exigência de contribuições previdenciárias sobre esses mesmos valores, que estariam registrados em sua contabilidade a débito de “salários e ordenados” e “prêmios” e a crédito de fornecedores. Paradoxalmente, a acusação fiscal nesse lançamento previdenciário é o efetivo pagamento de remuneração (indireta) a beneficiários que prestaram serviços à Contribuinte no período respectivo, conforme se depreende do termo de verificação fiscal (MPF n. 08.1.90.00-2010-037-0 – PA n. 10880.726893/2011-73) acostado a fls. 617 e seguintes, verbis: “ 2.6. O livro Razão do sujeito passivo demonstra que os valores totais das notas fiscais emitidas pela EDR3 foram contabilizados a débito de “SALÁRIOS e ORDENADOS” e “PRÊMIOS” e a crédito de “FORNECEDORES”, tendo por histórico “COMPRA DE MERCADORIA E SERVIÇO”, conforme documentos constantes no anexo 04. .... Assim sendo, restou claro que os valores constantes nas notas fiscais emitidas pela EDR 3 e apontados nas mesmas como “NÃO TRIBUTADOS ISS” referem-se a remuneração de empregados, tanto que assim foram devidamente contabilizados, fato que ensejou a inclusão das contribuições previdenciárias e de outras entidades no Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 9 9 Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização MPF n. 08.1.90.00- 2010-037-0, tendo sido o sujeito passivo intimado em 21/03/2011, mediante o Termo de Intimação Fiscal expedido em 16/03/2011, a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP´s, contemplando as remunerações em questão, conforme consta no anexo 06”. (...) Desta forma, apuramos que o sujeito passivo deixou de declarar em GFIP os salários de contribuição oriundos das remunerações pagas a empregados no período de janeiro a setembro de 2006, a título de premiações concedidas através do programa de incentivo, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado “Cartão BB”, representados pela descrição “NÃO TRIBUTADOS ISS” nas notas fiscais emitidas pela EDR3 e contabilizados pelo contribuinte como despesas salariais nas contas “SALÁRIOS E ORDENADOS” E “PRÊMIOS”, assim como não recolheu as contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos incidentes sobre os mesmos, a saber: (...)” O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a intuitiva “contradição” entre as acusações acima citadas, ante a ausência de informação disponível nesses autos sobre o lançamento previdenciário. Sem adentrar ao exame do mérito do recurso, é seguro afirmar que uma de duas: (a) ou bem os pagamentos em referência foram feitos em contrapartida à prestação de serviços por trabalhadores pessoas físicas (empregados ou não) perfeitamente identificados, o que poderia levar à procedência do lançamento previdenciário mas, em contrapartida, à improcedência dos autos de infração objeto desse PA (já que, nessa hipótese, não haveria que se falar em despesa desnecessária ou pagamento a beneficiário não identificado); (b) ou bem os pagamentos em referência não foram destinados a beneficiários pessoas físicas que prestaram serviços à Contribuinte, o que poderia levar à procedência dos autos de infração sob julgamento, mas certamente implicaria insubsistência do lançamento previdenciário. Nesse sentido, ante a contradição levada a efeito pela própria RFB e demais elementos constantes dos autos, indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja adotada pela E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente as seguintes providências: (i) sejam juntados aos autos cópia integral do Processo Administrativo n. PA n. 10880.726893/2011-73, cujo traslado deverá fazer especial destaque aos documentos que serviram de base para a RFB constituir créditos de contribuições previdenciárias; (ii) seja intimada a Contribuinte e a EDR3 para que esta informe a relação discriminada de todos os beneficiários aos quais foram entregues os Cartões BB de que trata o contrato de prestação de serviços objeto desse processo administrativo, com (a) identificação de nome, CPF e endereço; (b) indicação de datas e valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal entrega e (c) indicação do vínculo respectivo do beneficiário com a Contribuinte. Caso os cartões sejam entregues diretamente à Contribuinte para repasse aos beneficiários, intimar a Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10803.000011/2011-69 Resolução nº 1102-000.156 S1-C1T2 Fl. 10 10 Contribuinte para que forneça os comprovantes de entrega dos cartões aos beneficiários ou qualquer outro documento que lhes faça as vezes; (iii) verificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, em diligência perante a Contribuinte, EDR3 e, a critério da Fiscalização, os beneficiários, (a) a correção dos dados informados pela Contribuinte na planilha de que trata o item (ii) supra; e (b) quais beneficiários possuem vínculo de trabalho (com vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando especificamente em relação a cada um deles a natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos por força dos Cartões BB, cotejando as informações com as notas fiscais emitidas pela EDR3. (iv) Para a providência solicitada no item (iii) supra pede-se sejam verificados também extratos dos cartões e outros documentos bancários que possam comprovar as informações constantes da planilha referida no item (ii) e a efetiva fruição dos valores pelo respectivo beneficiário. Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Fl. 654DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 12259.000491/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – PENALIDADE DE MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a qual sujeito o contribuinte à multa, este deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS DE INCENTIVO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA Não se caracteriza bis in idem a ocorrência de situações que levam à configuração do descumprimento de obrigações acessórias distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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LABORATÓRIO MUSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  –  PENALIDADE DE MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  qual  sujeito  o  contribuinte à multa,  este deixar de  lançar mensalmente em  títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIOS DE INCENTIVO ­ CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial  BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA  Não  se  caracteriza  bis  in  idem  a  ocorrência  de  situações  que  levam  à  configuração do descumprimento de obrigações acessórias distintas.  Recurso Voluntário Negado                 Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000491/2010­26  Acórdão n.º 2402­002.233  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  2),  a  autuada  lançou  as  Notas  Fiscais/Duplicatas da prestação de serviços relativo a Programa de Estimulo a Produtividade na  conta Despesas Comerciais  ­  51013380 nos  anos 2001/2002. Em 04/2003 continuaram  a  ser  lançadas na mesma conta  , porém com a nomenclatura de Prestação de Serviços   p/Vendas e  em 2005 a conta passou a chamar Aplicação  Programa Estimulo a Produtividade , embora , na  realidade em pagamentos de prêmios através de cartões FLEXCARD.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  19/10/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  21/31) onde  alega  que  a  auditora  fiscal  examinou  as GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  concluiu  que  o  dados  ali  apresentados  não  corresponderiam aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, haja vista ter analisado  Notas  Fiscais  referentes  ao  Programa  de  Estimulo  à  Produtividade  e,  por  mera  suposição,  afirmar  que  se  tratava  de  concessão  de  prêmio,  sem os  devidos  descontos  para  a  seguridade  social.  Argumenta  que  a  fiscalização  nada  provou  e  que  teria  sido  duplamente  penalizada pela emissão de outros autos de infração, os quais especifica.  Aduz que não tendo outra alternativa, porquanto necessitava da obtenção de  parcelamento perante o órgão arrecadador, aderiu ao Lançamento de Débito Confessado ­ LDC  nº 37.005.692­2.  Considera que houve violação dos princípios do contraditório e ampla defesa,  isso  porque  o  relatório,  conforme  elaborado,  não  permite  a  exata  compreensão  do  seu  fundamento.  Tece  argumentação  teórica  sobre  presunção  para  concluir  que  a  auditoria  fiscal se utilizou de presunção sem provas que demonstrem a ocorrência do fato gerador.  Entende que  tampouco a auditoria  fiscal poderia  ter presumido a  existência  de fraude e conluio.  Menciona jurisprudência trabalhista no sentido de demonstrar que os valores  fornecidos a título de incentivo à produção não possuem natureza salarial.  Pela Decisão Notificação nº 17.403.4/0086/2007 (fls. 88/93), a autuação  foi  considerada procedente.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recursos  tempestivo  (fls.  98/108)  onde efetua a repetição dos argumentos de defesa.  À época da apresentação do  recurso,  seu seguimento estava condicionado à  realização do depósito prévio de 30%. Como a autuada não efetivou o depósito, o recurso não  foi encaminhado à instância superior e foi considerado deserto, tendo, inclusive, sido emitido o  Termo de Trânsito em Julgado.  Entretanto,  com  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.976,  julgada  procedente  pelo  STF  e  que  resultou  na  Declaração  de  Inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Medida Provisória n° 1.699­41/98, convertida na Lei n° 10.522/02, que deu nova redação ao  art. 33, §3° do Decreto n° 70.235/72  , a Receita Federal do Brasil emitiu o Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de  21/11/2007  que  determinou  a  realização  de  novo  juízo  de  admissibilidade dos recursos e relativamente ao apresente caso, foi considerado que o recurso  deveria ter seguimento.  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000491/2010­26  Acórdão n.º 2402­002.233  S2­C4T2  Fl. 133          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Argumenta  a  recorrente  a  impossibilidade  da  presunção  da  existência  de  fraude e conluio, por parte da auditoria fiscal e que levou à presente autuação.  Cumpre dizer que em nenhuma peça dos autos,  a auditoria  fiscal  afirmou a  existência ou não de fraude e conluio.  A  autuação  ocorreu  em  razão  da  recorrente  haver  deixado  de  contabilizar  fatos geradores de contribuição previdenciária em títulos próprios, no caso, os valores pagos a  título de prêmio por intermédio de fornecimento de cartões de incentivo da empresa Incentive  House.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência,  etc.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma  vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  Não há que se falar em ausência de habitualidade no pagamento dos prêmios.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  semestral,  etc.,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  e  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Portanto, o  lançamento em questão não  foi efetuado com base em qualquer  presunção, menos  ainda  na  da  existência  ou  não  de  fraude  e  conluio,  assim,  tal  alegação  é  impertinente.  Além disso, cumpre salientar que a recorrente confessou o crédito relativo às  contribuições  incidentes  sobre os valores pagos por meio de cartões de  incentivo, no caso, o  Lançamento de Débito Confessado ­ LDC nº 37.005.692­2.  Entende a recorrente que houve bis in idem, ou seja, pelo mesmo fato foram  aplicadas diversas autuações, além do LDC relativo à obrigação principal  Além  da  presente  autuação,  a  recorrente  também  foi  autuada  pelo  descumprimento das seguintes obrigações acessórias.  •  Obrigação  acessória  prevista  nos  §§  2º  e  3º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita  a informação verdadeira.  •  Obrigação  acessória  prevista  no  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o art. 225,  inciso  III  e § 22 (acrescentado  pelo Decreto  nº  4.729/2003)  do Regulamento  da Previdência Social  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  •  Obrigação  tributária  acessória prevista na Lei  nº 8.212/1991, no  art.  32,  inciso  IV e § 5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art.  225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Observa­se que cada uma das autuações teve fundamentação própria, ou seja,  estava devidamente tipificada em dispositivo legal que não se confundem.  De  fato,  o pagamento de valores  a  título de prêmio,  considerado  salário de  contribuição,  leva  à  necessidade  da  contabilização  em  título  próprio  da  contabilidade,  o  que  não ocorreu.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000491/2010­26  Acórdão n.º 2402­002.233  S2­C4T2  Fl. 134          7 Além disso, os outros autos de infração foram lavrados pelo descumprimento  de outras obrigações, as quais, restariam caracterizadas, independente da consideração ou não  dos valores de prêmios de incentivo como salário de contribuição. Senão vejamos.  A recorrente foi autuada por deixou de apresentar à fiscalização os arquivos  digitais de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP,  arquivo  digital,  extraído  da  contabilidade  ou  livro  auxiliar  fornecedores/Contas  a  pagar,  contendo relação das Notas Fiscais/Faturas emitidas pela Empresa  Incentive House, arquivos  digitais  da  DIRF,  planilhas  com  informações  dos  beneficiários  dos  cartões  FLEXCARD  emitidos  pela  Empresa  Incentive  House,  contendo  os  valores  pagos  a  cada  segurado  e  por  competência.  Tal  conduta  contraria  o  Inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  abaixo  transcrito:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  A recorrente também foi autuada por não teria apresentado os Livros Razão  anos 1996 a 2005, dificultando, assim, a ação fiscal, como também, teria deixado de apresentar  a  totalidade  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  da  Empresa  Incentive  House,  apresentando , apenas , algumas delas.  O dispositivo que amparou a autuação encimada é o art. 33 §§ 2º e 3º da Lei  nº 8.212/1991, abaixo transcritos em sua redação atual:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  A meu ver, as infrações não se confundem. Sendo assim, não se configura bis  in idem, conforme alegou a recorrente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11330.001212/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2402-002.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 143          1 142  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001212/2007­73  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2402­002.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Recurso de Ofício Negado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001212/2007­73  Acórdão n.º 2402­002.296  S2­C4T2  Fl. 144          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente o lançamento fiscal realizado em 31/05/2007, por reconhecimento da decadência  do direito de constituição do crédito. Segue ementa e trechos do voto da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE.  "São  inconstitucionais:  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Lançamento Improcedente  2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 56/59, o lançamento  refere­se  As  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, outras Entidades e  Fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SEST,  ,SENAT),  devidas  e  não recolhidas, apuradas com base nas diferenças de folhas de  pagamento, no valor de R$ 1.060.416,62.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001212/2007­73  Acórdão n.º 2402­002.296  S2­C4T2  Fl. 145          5 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Acontece  que  independentemente  da  regra,  todo  o  período  lançado  está  alcançado pela decadência.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13864.000574/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/05/1998 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/05/1998  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 408DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  18/12/2007  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  da  empresa  (cota  patronal),  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT) e a contribuição dos segurados empregados da Recorrente pelo  fato de não ter comprovado os recolhimentos pela empresa Kaeme Estruturas Metálicas Ltda.  (prestadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra), os quais poderiam elidir  sua responsabilidade solidária, no período de 06/1997 a 05/1998.  Tanto  a  empresa  Cebrace  quanto  a  Kaeme  apresentaram  impugnação  (fls.  107/178 e 185/266) pleiteando pela total nulidade do lançamento.  A  d.  DRJ  em  Campinas,  ao  analisar  o  processo  (fls.  268/276),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  é  lícita  a  presunção  do  fato  gerador, por não ter o contribuinte apresentado os documentos solicitados; (ii) é solidariamente  responsável, haja vista que não reteve as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão  de obra contratada; (iii) não se aplica o benefício de ordem; (iv) o prazo decadencial é de 10  anos;  (v)  a  CND  não  comprova  a  inexistência  de  débito;  (vi)  tanto  a  tomadora  quanto  a  prestadora não apresentaram os recolhimentos específicos; e (vii) não existe previsão legal que  desobrigue  a  pequena  empresa  de  elaborar  folhas  de  pagamento  por  centro  de  custos  específicos.  Ambas  as  empresas  interpuseram  recursos  voluntários  (fls.  284/341  e  342/380), onde alegaram que: (i) o lançamento é nulo por falta de motivação; (ii) os requisitos  legais para a lavratura do auto de infração não foram observados; (iii) o crédito tributário está  decaído;  (iv)  a  responsabilidade  da  contratante  é  subsidiária  e  não  solidária;  (v)  a  empresa  contratada não possui nenhum débito pendente perante o INSS; (vi) é impossível uma empresa  de  pequeno  porte  elaborar  folhas  de  pagamentos  com  centro  de  custos  específicos;  (vii)  o  tomador de serviço é responsável pela fiscalização da empresa prestadora de serviços; (viii); a  cobrança das contribuições previdenciárias configurariam bis in idem à prestadora de serviços;  e (ix) havendo a regularização do débito, a multa deve ser atenuada..  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13864.000574/2007­44  Acórdão n.º 2402­02.279  S2­C4T2  Fl. 388          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes recursos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Alegam as Recorrentes que o  crédito  tributário objeto do presente processo  deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  18/12/2007  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 06/1997 a 05/1998.  Nota­se  que  transcorreram  aproximadamente  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  dos  fatos  geradores e a data da constituição do crédito tributário é de aproximadamente 10 anos, deve­se  reconhecer a total decadência dos valores ora lançados.  Apenas a  título de esclarecimento, pontuo que,  independentemente da  regra  adotada (se a regra contida no art. 150, § 4º, ou a do art. 173, inc. I, do CTN), a totalidade dos  créditos tributários restam decaídos.  Por  fim,  em  razão  da  extinção  da  totalidade  dos  créditos  tributários  pela  decadência, deixo de apreciar as demais razões dos recursos apresentados.                                                               1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 410DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos para DAR­ LHES  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 411DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4566127 #
Numero do processo: 15374.913789/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de Figueiredo Neto         Processo nº 15374.913789/2009­36  Resolução n.º 1102­00.079  S1­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BIO­RAD  LABORATÓRIOS  BRASIL LTDA. contra  acórdão proferido pela 9ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/ RJ I, assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  ENTRE  DCTF  E  DIPJ.  Para  fundamentar  suas  alegações  e  justificar  a  retificação  da  DCTF,  o  Interessado  tem  o  ônus  de  juntar  provas  aos  autos,  como livros e documentos de sua escrituração. Manifestação de  Inconformidade Improcedente.”  O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida,  verbis:  “O presente processo trata do PER/DCOMP de fls. 2/6, transmitido em  30/01/2006, pelo qual o Interessado pretende aproveitar um crédito de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (fl. 5, código 2362 ­ IRPJ­ PJ  OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­  ESTIMATIVA MENSAL), arrecadado em 31/05/2001, no valor original  de R$ 52.751,87, na data de  transmissão. Período de apuração: abril  de 2001.  2.  0  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos.  3. 0 Interessado tomou ciência da decisão em 02/04/2009, fl. 178, e, em  29/04/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8/12),  alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002  (fl. 29),  transmitida  em 28/06/2002, apurou  base de cálculo negativa naquele exercício (fl. 35).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não há acréscimo patrimonial a  ser passível de tributação, ou seja, não há a ocorrência do fato gerador  para incidência do IRPJ", fl. 11.  3.3 "... não existiu base de cálculo para apuração do IRPJ mensal, pois  essa,  por  estimativa,  foi  negativa",  fl.  11,  (Base  de  cálculo  da  estimativa de abril, fl. 37).  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda  é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5  "...  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  a  imposição  de  um  desembolso imediato sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo",  fl. 11.  Processo nº 15374.913789/2009­36  Resolução n.º 1102­00.079  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 02/04/2009 (fl. 146), desfaz o  equivoco da vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ.  4. É o relatório.”  Em síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  esta  não  teria  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  DCTF  retificadora,  a  qual,  diferentemente  da  DCTF  originária,  indicaria  a  inexistência  de  outros  débitos que reduziriam o montante do crédito alegado em declaração de compensação.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido,  sob  a  alegação  de  que  este  não  estaria  fundamentado  e  teria  violado  seu  direito à ampla defesa e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do  alegado erro praticado em DCTF originária e por deixar de provar que os créditos alegados em  declaração  de  compensação  já  teriam  sido  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos.  No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado a efetiva existência do crédito informado em PER/DCOMP, mediante juntada de  DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade julgadora, de ofício,  converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência do crédito alegado,  jamais  “presumir  pela  inexistência  do  crédito,  logo,  de  forma  desfavorável  e  prejudicial  ao  contribuinte”.  Segundo  a  Contribuinte,  em  síntese,  fossem  devidamente  apreciados  pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  É o relatório.      VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em  vista  da  natureza  dos  argumentos  aduzidos  pela  Contribuinte  e  da  necessidade de instrução do processo para adequado julgamento da lide, proponho a conversão  do julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências, quais sejam:  (i)  atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta a documentos e  livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a correção (ou não) das informações  prestadas na DCTF retificadora referida nestes autos, especialmente, mas sem  se limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano­ Processo nº 15374.913789/2009­36  Resolução n.º 1102­00.079  S1­C2T1  Fl. 4          4 calendário de 2001 que estariam sendo apontados pela RFB como impeditivos  do  reconhecimento do direito  creditório  alegado  e conseqüente homologação  da declaração de compensação;   (iii)  Das  verificações  efetuadas,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele dar  ciência  à Contribuinte  para  sobre  ele  se manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.   

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9105460 #
Numero do processo: 16152.000065/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGE SI-Cl TI Fl. 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16152.000065/2009-06 Recurso n° Voluntário Resolução n° 1101-00.059 — la Câmara / la Turma Ordinária Data 2/10/2012 Assunto IRPJ Recorrente Hércules SA Fábrica de Talheres Recorrida 5a Turma da DRJ em Porto Alegre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice- presidente), Manoel Mota Fonseca, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Processo n° 16152.000065/2009-06 SI-CITI Resolução n° 1101-00.059 Fl. 149 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação. Conforme consta dos autos, o presente processo é reconstituição do processo n° 11080.006582/2004-42 (proc. fls. 1 a 147). As DRFs e DRJ envolvidas forneceram os documentos que possuíam para remontar o processo. 0 contribuinte foi intimado a apresentar os documentos que possuísse, mas apenas forneceu o relatório de auditoria, o auto de infração, impugnação e recurso voluntário, registrando sua perplexidade com o desaparecimento do processo (proc. fl. 75). Em 13/09/2009, é lavrado termo de constatação e auto de infração (proc. fls. 66 a 69 e 59 a 65). Conforme a fiscalização, a empresa apurou no ano-calendário de 1999 pelo sistema do lucro real trimestral e a partir de 2000 pelo lucro real anual. 0 fiscal verificou que, no 40 trimestre de 1999, a base de cálculo do IRPJ foi de R$ 134.921.984,07 e a da CSLL foi R$ 134.861.335,07, correspondendo a um valor devido de R$ 33.724.487,02 e R$ 16.183.360,21 respectivamente. Adiciona que, apesar do contribuinte ter declarado esses tributos na DIPJ, os débitos não foram formalizados pela declaração na DCTF e nem foram pagos. 0 fiscal explica que: ... segundo a IN 126/98 que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a IN 127/98 que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a partir do ano calendário de 1999, a DCTF passou a ser considerada o documento hbbil de declaração e confissão de divida tributária, atribuindo-se a DIPJ um papel de cunho meramente informativo. Tais alterações justificam a exigência do lançamento de oficio A fiscalização também registra que o contribuinte informou que os R$ 33.724.487,02 e R$ 16.183.360,21 haviam sido incluidos no Refis. Porém, explica que o Comitê Gestor do Refis, por meio do Parecer n° 34, de 31 de maio de 2004, indeferiu o pedido do contribuinte (proc. fls. 70 a 72). Por tais razões, faz o lançamento de oficio dos dois tributos, e informa que o presente processo s6 controla o IRPJ lançado. Na impugnação (proc. fls. 98 a 113), o contribuinte reclama que o auditor lançou um tributo "declarado, consolidado, e pago". Também explica que, como tinha aderido ao Refis, registrou no ano de 1999 a redução do seu exigível tributário a longo prazo, em razão das características do Refis. Informa que tal redução foi de R$ 151.855.000,00 e foi levada ao resultado, implicando em um lucro ficto. Conclui que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL indicadas pela fiscalização só estarão corretas se a empresa se mantiver no Refis por todo o prazo de parcelamento, estimado em 170 anos. Diz que a redução futura do passivo não é renda e não pode ser tributada. Acrescenta que pode ser excluído a qualquer momento ou mesmo pode guitar antecipadamente a divida do Refis, e por isso não pode ser tributado agora. Alega que s6 seria admissivel a tributação do ganho, correspondente A. redução do passivo tributário, 2 Processo n° 16152.000065/2009-06 Si-C1T1 Resolução n° 1101-00.059 Fl. 150 se esta fosse mês a mês, conforme os pagamentos do Refis que efetuasse. Informa que, tirando o ganho projetado em razão do Refis, a empresa tem prejuízo. O contribuinte insiste que os débitos de 1999 foram incluídos no Refis e foram declarados em DIPJ. Alega que a declaração de divida no Refis é confissão de divida e, por isso, tal declaração absorve o conteúdo prático da DCTF. Em 11/05/2005, a 5 a Turma da DRJ em Porto Alegre julga procedente o lançamento (proc. 132 a 140). A turma julgadora considera não formulado pedido de perícia e analisa quatro argumentos do contribuinte. Diz que "a autuada teve, sim, ciência do ato do Comitê Gestor do Refis. Isso é comprovado as fls. 24, pelo "ciente" aposto em 17/06/2004 no parecer por Evanir Pedroso Domeles, que, de acordo com a procuração das fls. 40, datada de 29/10/2003, tinha poderes para representar a autuada junto a SRF até 31/12/2004". Informa que quem pode decidir sobre inclusão de débito é o Comitê Gestor do Refis e a DRJ tem de acatar tal decisão, que no caso deixa o débito exigível. O voto condutor também diz que não é possível retificar declaração depois de efetuado o lançamento, nos termos da IN SRF n° 185, de 2002. 0 texto é o seguinte: Art. 5 0 0 chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I— que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001; — apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e §. 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972— Processo Administrativo Fiscal (PAF); III— que altere matéria tributável objeto de lancamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi-lo. A turma julgadora conclui que "a fiscalização procedeu a urn lançamento de oficio com base em informações constante na DIPJ da autuada e, assim sendo, não é mais aceitável que se alterem tais informações com vistas a reduzir o valor lançado". Diz que "não há mais espaço para discutir o quando ocorreu o fato gerador do tributo em exame, com pretende autuada, pois trata-se de matéria informada em DIPJ". Informa que o fiscal está certo em dizer que a DIPJ não formaliza o crédito tributário e que este papel é da DCTF. O contribuinte é cientificado (proc. fl. 140) e apresenta recurso voluntário (proc. fls. 115 a 130). Diz que a turma julgadora não examinou a materialidade do lançamento, ou seja, se a fiscalização podia ou não lançar o ganho em razão do passivo tributário entrar para o Refis. Adiciona que a divida havia sido confessada no Refis e por isso não podia ter sido lançada. 0 processo foi levado a julgamento no Primeiro Conselho de Contribuinte e, conforme resolução 101-02565, de 21/09/2006, o julgamento foi convertido em diligência (proc. fls. 141 e 142). Despacho da DRF de Sao Paulo, lavrado em 22/04/2009, informa que o julgamento no Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência, mas que "em face do 3 Processo n° 16152.000065/2009-06 Si -Cl TI Resolução n° 1101-00.059 Fl. 151 extravio/desaparecimento do processo não temos outros elementos para informar, proponho o retorno ao Primeiro Conselho de Contribuintes — la Camara". CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 contribuinte informa que o lucro real apurado em 1999, no montante de R$ 134.921.984,07, decorre do reconhecimento no resultado do ganho de R$ 151.855.000,00 oriundos da adesão do contribuinte ao Refis e equivale a redução do seu passivo tributário trazida a valores presentes. De outra banda, o Parecer n° 34, de 2004, do Comitê Gestor, que indeferiu o pedido de inclusão do IRPJ de 1999, informa que a empresa havia sido excluída do Refis, em 24 de setembro de 2003, em razão de inadimplência, conforme Portaria n° 204, de 2003 (proc. fl. 70). Nessas circunstancias, é preciso determinar exatamente a origem do lucro declarado pelo contribuinte na sua DIPJ. Portanto, voto por converter o processo em diligência para que sejam fornecidos os seguintes elementos: 1°) esclarecer a composição do lucro liquido e do lucro real de 1999, fornecendo cópia do balanço e do Lalur; 2°) informar se foi levado ao resultado alguma parcela que corresponda ao alegado ganho pela redução do passivo tributário em razão da adesão ao Refis, indicando o valor e as folhas do livro diário que demonstre o fato, bem como esclarecendo se há ou não exclusão do valor no Lalur; 3°) fornecer cópia da Portaria 204, de 24 de setembro de 2003, que teria excluído o contribuinte do Refis; 4°) indicar o passivo tributário que teria sido incluído no Refis; 5°) indicar o montante do ganho por redução do passivo tributário incluído no Refis com a respectiva memória de cálculo; 6°) indicar o montante do eventual ganho por redução do passivo tributário em razão dos pagamentos que foram feitos até o momento em que a empresa foi excluída do Refis; 7°) as demais informações e documentos que entender necessários para a exata determinação da composição do lucro real de 1999. Sala das Sessões, 2 de outubro de 2012. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 4

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Numero do processo: 13805.003829/97-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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Recorrida 2a. Turma da DRJ Sao Paulo - SPI Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. IVElI P7AQk.J1AS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora EDITADO EM:08/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Tun -na), João Otavio Oppennan Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto , Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocada) e Regis Magalhães Soares de Queiroz (Conselheiro Convocado) Processo IV 13805.003829/97-83 SI -C IT2 Resolução n.° 1102-00.051 Fl. 2 Relatório: Trata-se de retorno da diligência proposta através da Resolução 101- 02.564 de 21109/2006, fls.218/224, a qual converteu o julgamento em diligência para esclarecer se os argumentos oferecidos pela Recorrente comprovaria o seu direito a restituição/compensação de valores oriundos de imposto de renda na fonte, constituídos como antecipação do devido na declaração de rendimentos, relativa ao anocalenddrio de 1991. No voto condutor da Resolução consignou o Relator que em se tratando de tributo retido como antecipação, a definição quanto a se tratar de tributo devido, indevido ou maior que o devido só se consolidaria a partir da declaração de rendimentos. E continua para dizer que uma primeira análise conduzia a. conclusão que se tratava de imposto indevido, pois a interessada não apurou imposto devido na declaração de rendimentos, mas, por outro lado, não indicara o valor retido para compensação na DIRPJ/1992, fato a ser esclarecido a partir das seguintes observações: (...) Observo que a folha do balancete mensal de 31/12/98, juntada às fls. 44 do processo, embora consigne saldo de 1RRF a ressarcir, a informação não é suficiente para que este órgão julgador decida sobre a procedência da restituição. Primeiro, porque não Jul indicação precisa quanto ci existência de saldo de imposto retido relativo ao ano-base de 1991. 0 balancete registra imposto a recuperar do exercício de 1991, sendo necessário esclarecer se se trata de imposto a recuperar relativo à DIRPJ/91 (que corresponde ao ano-base de 1990), ou se se trata de imposto retido no ano-base de 1990, que seria recuperável na DIRPJ/92. Depois, a simples Informação do saldo não é suficiente para verificar que o valor pago a maior no ano-base de 1991 permanece integralmente não recuperado. É necessário demonstrar a evolução da conta que abriga o 1RRF pleiteado desde a sua constituição (CrS 20.588.368,75 + Cr$12.248.136,96), indicando com clareza cada lançamento que alterou o saldo. Por outro lado, os rendimentos de prestação de serviços sobre os quais incidiu o imposto importaram em Cr$ 686.278.958.330,00 (CR$ 686.278.958,33), conforme demonstrativo de _fl. 27. A DIRPJ do exercício de 1992, período-base de 1991, indica como receita bruta da prestação de serviços Cr$ 6.459.697.484,00, ou seja, menos de 10% do valor dos rendimentos que sofreram a retenção. Voto pela conversão do julgamento CM diligência para que a fiscalização: a) intime o contribuinte a demonstrar, coin clareza, que os rendimentos sobre os quais incidiu o imposto na fonte foram incluidos na declaração e que o valor do imposto pago a maior e cuja restituição _pleiteia não foi recuperado no todo ou em parte; Processo n° 13805.003829/97-83 S 1-C1T2 Resolucao n.° 1102-00.051 Fl. 3 b) se manifeste sobre os demonstrativos que o contribuinte apresentar. Às fis.232/3 a Recorrente se manifesta e junta procurações, atas de assembléias da companhia, extratos de aplicações financeiras e relatórios, às fls.233/294. Às fls.214 a autoridade preparadora emite o seguinte despacho: Tomando ciência em 09/12/03, tempestivamente a interessada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, que ora encaminhamos ao (1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES) SECOJ/DRJ/SPOI para prosseguimento. 0 processo é encaminhado ao CARF.Por redistribuiçao o recebo para relato. Este é o Relatório. Processo n° 13805.003829/97-83 Reso n.° 1102-00.051 SI-C1T2 Fl. 4 Voto: Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Como anteriormente relatado trata-se de retorno de diligência requerida através da Resolução 101- 02.564 de 21/09/2006, fis.218/224, que vislumbrou a possibilidade de erro de fato ocorrido na DIPJ/1992 da Recorrente. Trata-se de pedido de restituição da importância de R$ 56.363,84 relativa a retenções de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e de prestações de serviços, ocorridas no ano-calendário de 1991. 0 pedido foi negado nas instancias anteriores sob entendimento de que a falta de destaque dos valores pretendidos, na declaração, impedia a conferência do direito da Contribuinte. A então l a.Cdmara do 1 0. Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento, proferiu o seguinte voto da lavra da i.Relatora ex-Cons Sandra Faroni: A interessada soft-ell retenções de imposto de renda na fonte que constituíam z antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao anocalendário de 1991. Em se tratando de tributo retido como antecipação, a definição quanto a se tratar de tributo devido, indevido ou maior que o devido é feita a partir c/a declaração de rendimentos. No caso, ã vista da declaração, uma primeira análise conduz conclusão que se trata de imposto indevido, pois a interessada não apurou imposto devido na declaração de rendimentos, não tendo indicado o valor retido para compensação. inegável que naquele exercício a restituição do imposto indevido ou maior que o devido independia de requerimento especifico, bastando sua indicação na declaração de IRPJ, sob forma de saldo negativo, e a restituição seria automática. Não obstante, o fato de não ter observado o procedimento normatizado para compensação do imposto na declaração não tent o condão de transmudar o imposto recolhido de indevido ein devido. Somente a lei pode estabelecer o quantum z do imposto é devido. Se o imposto de renda pogo pela pessoa jurídica, relativo ao período-base, foi maior que aquele apurado de acordo Coln a lei, tem o contribuinte direito a restituição, desde que pleiteada dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, os motivos declinados no despacho decisório da DRF e na decisão recorrida, quais sejam, não indicação do valor do imposto na linha 14 do Quando 15 do Formulário I e não preenchimento do Anexo 3 da DIRPJ, isoladamente, não autorizam o indeferintell to da restituição Processo n° 13805.003829/97-83 SI-CIT2 Resolueilo n.° 1102-00.051 Fl. 5 De acordo coin o art. 168 do CTN, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo, o direito de pleitear a restituição se extingue coin o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito. Segundo entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei 8.383, c/c 30/12/91,o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração. Em assim sendo, antes da data prevista para a apresentação da declaração de rendimentos não havia como apurar o crédito e, conseqüentemente, Assim, uma vez que o prazo para apresentar a declaração era até o Ultimo dia de abril de 1992, tendo sido o pedido formalizado em,„ 30 de abril de 1995, é induvidoso que a solicitação foifeita no prazo legal. Ocorre que as instâncias inferiores não apreciaram o mérito do pedido, carecendo o processo de maiores informações para ser analisado. Não há como verificar se os rendimentos correspondentes ao imposto foram incluidos na declaração, I1C111 se não houve recuperação do imposto. Observo que afolha do balancete mensal de 31/12/98,juntada as fls 44 do processo, embora consigne saldo de IRRF a ressarcir, a informação não é suficiente para que este argão julgador decida sobre a procedência da restituição. Primeiro, porque não há indicação precisa quanto a existência de saldo de imposto retido relativo ao ano-base de 1991. 0 balancete registra imposto a recuperar do exercício de 1991, sendo necessário esclarecer se se trata de imposto a recuperar relativo à DIRPJ/9 (que corresponde ao ano-base de 1990), ou se se trata de imposto retido no ano-base de 1990, que seria recuperável na DIRPJ/92. Depois, a simples informação do saldo não é suficiente para verificar que o valor mg° a maior no ano-base de 1991 permanece integralmente não recuperado. É necessário demonstrar a evolução da coma que abriga o IRRF pleiteado desde a sua constituição (Cr$ 20.588.368,75 + Cr$12.248.136,96), indicando com clareza cada lançamento que alterou o saldo. Por outro lado, os remfinientos de prestação de serviços sobre os quais incidiu o imposto importaram em Cr$ 686.278.958.330,00 (CR$ 686.278.958,33), conforme demonstrativo de 11. 27. A DIRPJ do exercício de 1992, período-base de 1991, indica como receita bruta da prestação de serviços Cr$ 6.459.697.484,00, ou seja, menos de 10% do valor dos rendimentos que sofreram a retenção. Voto pela conversão do julgamento cm diligência para que a fiscalização: a) intime o contribuinte a demonstrar, com clareza, que os rendimentos sobre os quais incidiu o imposto na fonte . foram incluidos na declaração e que o valor do imposto pago a maior e cuja restituição pleiteia não foi recuperado no todo ou em parte; b) se manifeste sobre os demonstrativos que o contribuinte apresentou. Na execução, todavia, houve apenas a juntada, pela Recorrente, dos mesmos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e a autoridade lançadora 5 Processo n° 13805.003829/97-83 SI-C1T2 ResoInca° n.° 1102-00.051 Fl. 6 não se manifestou sobre os pedidos de esclarecimentos solicitados na Resolução, tornando a informação da Contribuinte corno recurso voluntário. Nesta conformidade sugiro a meus pares o retorno dos autos a instância anterior para cumprimento da diligência anteriormente requerida e que restou incompleta. Relatório circunstanciado deverá ser endereçado a Recorrente para que ela se manifeste, se assim entender necessário. Após os autos devem retornar para julgamento como voto hte-Ma aquias Pessoa Monteiro 6

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