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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802645 #
Numero do processo: 10875.002573/92-42
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14400
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10865.000332/94-68
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11575
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10865.000332/94-68 Recurso n° : 109.896 Matéria : IRPJ - MULTA - ARTS. 2° e 3° DA LEI 8846/94 Recorrente : FRIGORÍFICO SANTA MARTA LTDA. Recorrida : DRJ em LIMEIRA - SP Sessão de :12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.575 INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA - DATA EM QUE É CONSIDERADA FEITA - Nos casos de intimação pessoal, comprova-se que ela foi efetuada na data constante do instrumento próprio quando nele consta a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem intimar. Quando a pessoa que recebe a mesma não -está habilitada para a prática de tal ato, considera-se que a data da ciência do contribuinte foi outra que não aquela constante da intimação, devendo nessa hipótese ser admitida a impugnação apresentada como tempestiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'FRIGORÍFICO SANTA MARTA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO HE OVEM SILVA PRESIDENTE JORGa PONSONI ANOROZO RELATOR • • FORMALIZADO EM: 4 JUL 1997 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332194-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS.y? 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 Recurso: 109.896 Recorrente: FRIGORIFICO SANTA MARTA LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso (fls. 31/34) contra decisão da autoridade singular (fls. 25/28); que não apreciou o mérito da impugnação apresentada contra a exigência materializada no auto de infração de fls. 01/02; por considerá-la intempestiva. 02 - A exação, como se depreende do auto de infração de fls. 01/02; tem por base o fato da empresa não ter emitido a competente nota fiscal por ocasião de operação de venda de mercadorias; motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o valor do bem objeto da operação, como preceitua o art. 3° da Lei 8846/94. No próprio auto de infração o contribuinte foi intimado para promover a emissão das notas fiscais no prazo de 02 (duas) horas e efetuar o registro das operações nos livros contábeis e fiscais. 1. 03 - Inconformado com o feito fiscal o contribuinte impugnou-o (fls. 07/15). Alega inicialmente, fazendo uso de extenso arrazoado que relato resumidamente; que é inconstitucional a imposição de multa em percentual tão elevado; que a mesma não poderia exceder ao valor da obrigação principal; que tem natureza confiscatória; que fere o principio constitucional relativo aos direitos e garantias individuais e ao direito de propriedade. 04 - Quanto ao mérito, sustenta que as notas haviam sido emitidas. Ocorre que o veiculo transportador das mercadorias apresentou defeito, fato que determinou o transbordo da carga para outro. No entanto os documentos fiscais teriam sido esquecidos no veiculo impossibilitado de seguir viagem. As fls. 21 e 22 junta cópia das notas fiscais que teriam sido regularmente emitidas; notas essas que já foram juntadas pelo fisco as fls. 03/04. Argumenta também que tal penalidade 3 I .„, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 já foram juntadas pelo fisco as fls. 03/04. Argumenta também que tal penalidade somente deve ser aplicada na hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, e não apenas por esta não ter acompanhado a mercadoria. 05 - A autoridade singular, em sua decisão (fls. 25/28); não conheceu do mérito da impugnação porque a mesma foi apresentada fora do prazo legal. A empresa foi cientificada da exigência no dia 09 de março de 1994, quarta feira (fls. 01 e 24), e apresentou a impugnação no dia 11 de abril de 1994 (fls. 07). O prazo para impugnar venceu no dia 08 de abril de 1994, sexta feira (fls. 24). 06 - Inconformada com a decisão primeira a empresa dela recorreu à este Colegiado. Alega agora, em síntese; que a pessoa cientificada da exigência (fls. 01) é estranha à sociedade; não sendo representante legal da mesma e não tendo competência para a prática desse ato. Na seqüência argumenta que a recusa da autoridade monocrática em apreciar o mérito da exação cercea seu direito de defesa e fere o princípio da igualdade, culminando por solicitar que seja considerada nula a decisão primeira e que outra seja prolatada; agora com a análise da preliminar e do mérito constante da impugnação (fls. 31/34). ii 07 - É o relatório, que li em plenário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332194-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Conheço do recurso voluntário porque ele é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Como adiante demonstrarei, para mim o contribuinte tem razão em seus reclamos. No caso presente, dada as circunstâncias que envolvem o processo; parece-me justo admitir como tempestiva a impugnação apresentada. O cerne do litígio está no ponto que trata da data da ciência da intimação, e em saber se a pessoa que recebeu a mesma (fls. 01) está habilitada para tal fim. 03 - O artigo 23, inciso "I", e seu § 2° inciso "I", do Decreto 70235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal; ao fazer referência à intimação assim se manifestou: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. (II...) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de que fizer a intimação, se pessoal; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 04 - Pois bem, a intimação deve ser provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. No caso presente a mesma foi recebida pelo Sr. Sebastião Roberto Dias; cujo cargo foi identificado como "Vendedor" (fls. 01). De pronto já se constata que o mesmo não é sócio da empresa, até porque seu nome não consta do contrato de constituição da sociedade; juntado por cópia as fls. 17/20. Não sendo sócio deve ser descartada a hipótese de ter sido intimado o sujeito passivo. 05 - A pessoa que recebeu a intimação, a meu ver; também não pode ser considerada "mandatário". Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu "Novo Dicionário da Língua Portuguesa"; primeira edição; Editora Nova Fronteira; assim definiu "mandatário e mandato": Mandatário. (Do lat. mandatáriu.) S. m. 1. Aquele que recebe mandato:... Mandato. (Do lat mandatu.) S. m. 1. Autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos: procuração, delegação, confiança. 06 - Tratando do mesmo tema, De Plácido e Silva; na obra Vocabulário Jurídico; Editora Forense; sétima edição; página 431, volume 11"; assim o conceituou: O mandatário está estribado em CONTRATO mais simples, pois que somente lhe assiste praticar os ATOS AUTORIZADOS NO MANDATO. E pode não ser empregado do mandante nem está obrigado a executar serviços ou trabalhar para ele. (destaques do relator). J ft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 07 - A Lei n° 556, de 22 de junho de 1850; que instituiu o Código Comercial Brasileiro; no artigo 140°; ao tratar do mandato mercantil fez a seguinte referência: Art. 140. Dá-se mandato mercantil, quando um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente. O MANDATO REQUER INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, em cuja classe entram as cartas missivas; contudo, poderá provar-se por testemunhas nos casos em que é admissivel esse gênero de prova (art. 123). (destaque do relator). 08 - Entendo, pela análise dos dispositivos supra; que o mandatário; para se revestir seguramente de tal condição; necessita estar estribado em instrumento formal de mandato. Confesso que encontro dificuldade para admitir a existência de mandato verbal, mormente para a prática de atos da envergadura deste que está em discussão. Se admitíssemos a existência de mandatos dessa espécie no processo administrativo fiscal, instalaríamos considerável balbúrdia; dado que o mesmo poderia ser questionado a qualquer tempo pela parte que eventualmente se considerasse prejudicada pelo instituto. Não haveria como provar dentro do processo, de forma material e objetiva; que tal hipótese teria acontecido; causando insegurança para a prática dos atos subsequentes ao da intimação. 09 - Por outro lado, se o sujeito passivo atestasse por escrito no processo que havia outorgado mandato verbal para outrem praticar o ato; com esse procedimento estaria; na verdade; corroborando e materializando o fato; o que equivaleria à outorga formal do mandato. Isso não ocorreu no processo, ao contrário; o contribuinte contesta a existência dessa condição na pessoa que recebeu a intimação em nome da empresa. Assim sendo, no caso presente não vejo como 7 1 â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 enquadrar a pessoa que recebeu a intimação; dentro do conceito de mandatário. No processo não encontrei nenhum instrumento de mandato e muito menos provas testemunhais que comprovassem a outorga do mesmo, como excepcionalmente previsto no art. 140 do Código Comercial supra citado. 10 - Também não consegui enquadrar a pessoa que recebeu a intimação, no conceito de "preposto". Novamente cito Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que na obra "Novo Dicionário da Língua Portuguesa"; primeira edição; Editora Nova Fronteira; anteriormente citada; definiu "preposto" da seguinte forma: Preposto. (o). (Do lat vulg. prepostu.) Adj. 1. Posto diante ou antes. 2. Anunciado ou dado previamente. 3. Preferido. S. M. 4. AQUELE QUE DIRIGE UM SERVIÇO, UM NEGÓCIO, POR DELEGAÇÃO DA PESSOA COMPETENTE; ... (destaque do relator). 11 - De Plácido e Silva também tratou desse conceito na obra "Vocabulário Jurídico", Editora Forense; sétima edição; página 431; volume "II"; já antes citada; fazendo a seguinte referência sobre o assunto: Nesta razão, o preposto é o empregado, a que se atribuíram poderes de representação para praticar atos ou efetivar negócios concomitantemente à realização dos serviços ou dos trabalhos que lhe são cometidos como funções e encargos permanentes. 12 - O Código Comercial Brasileiro também tratou do assunto, referindo-se ao mesmo nos artigos 74 a 86. Considero importante lembrar, para o conceito que se busca estabelecer; os artigos 81 e 82; que transcrevo abaixo: 8 CÃ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332194-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 Art. 81. Não se achando acordado o PRAZO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE O PREPONENTE E OS SEUS PREPOSTOS, qualquer dos contratantes poderá dá-lo por acabado, avisando a outro de sua resolução com 1 (um) rifes de antecipação. (destaque do relator). Art. 82. Havendo UM TERMO ESTIPULADO, nenhuma das partes poderá desligar-se DA CONVENÇÃO arbitrariamente; pena de ser obrigada a indenizar a outra dos prejuízos que por este fato lhe resultarem, a juízo de arbitradores. (destaque do relator). 13 - Pelo acima exposto se depreende, no conceito de Aurélio Buarque de Holanda; que o preposto NECESSITA DE DELEGAÇÃO da pessoa competente para a prática do ato. De Plácido e Silva, por seu turno; ensina que o preposto é um empregado que; além da prática das atividades relativas ao trabalho normal para o qual foi contratado; RECEBE PODERES DE REPRESENTAÇÃO para praticar outros atos. O Código Comercial sinalisa vigorosamente para a necessidade de formalização do evento quando faz referência a AJUSTE CELEBRADO ENTRE O PREPONENTE E SEUS PREPOSTOS e DESLIGAR-SE DA CONVENÇÃO. 14 - Para mim, a delegação para a prática de ato ou a outorga de poderes de representação; no que conceme aos procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal; somente podem ser efetuados de maneira formal e por escrito. Não consigo admitir informalidade em assunto de tamanha relevância. Afinal, a falta de intimação regular da exigência pode; por um lado; não levar a mesma ao conhecimento da pessoa legalmente obrigada; causando sérios transtornos e prejuízos em decorrência da perda de prazos fatais. Por outro lado, pode também causar prejuízos ao Erário Público; dada a possibilidade de ser anulado lançamento de mérito legitimo em função de intimação irregular; e ser impedido a efetuada de novo lançamento em vista de possível decadência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 15 - Assim sendo, também não vejo como enquadrar a pessoa que recebeu a intimação; dentro do conceito de preposto. No processo não encontrei nenhum instrumento escrito que caracterizasse tal fato. 16 - Todavia, não se pode negar que o contribuinte tomou ciência da exação; tanto é verdade que a impugnou. É certo que a impugnação, se levarmos em conta a data da intimação constante do auto (09/03/94 - fls. 01); deveria ter sido apresentada até o dia 08 de abril de 1994; sexta feira; e somente foi apresentada no dia 11 de abril de 1994, segunda feira. 17 - A própria empresa, na impugnação; demonstra que conhece da exigência. No item 02 da mesma, as fls. 07, assim se manifesta: 02. Não se conformando com a imposição da referida multa, pretende o contribuinte através da presente, impugná-la pois, entende ser de flagrante inconstitucionalidade a imposição de referida multa nesses percentuais... 18 - Constata-se então que o contribuinte, através da manifestação supra transcrita; além de ter tomado ciência da autuação interpretou-a com exatidão. A exação, como citada no relatório; trata do lançamento de multa por falta de emissão de nota fiscal de venda de mercadorias; no percentual de 300%. 19 - Dado o exposto, por um lado temos que a data da intimação constante do auto não é confiável; porque foi firmada por pessoa que não era competente para tanto. Por outro temos a certeza de que o contribuinte tomou ciência da exação. Porém não sabemos em que data. A vista dos fatos, já se vislumbra o voto. 20 - Isto posto, concluo votando no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto; para admitir como tempestiva a impugnação e io . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000332/94-68 ACÓRDÃO N° 105-11.575 determinar que a autoridade singular prolate nova decisão; agora examinando o mérito da impugnação apresentada. 21 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. c"--1-21 GE IV-C-S SONI ANOROZO ?i II Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4805173 #
Numero do processo: 10166.005173/91-69
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14248
Nome do relator: Não Informado
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"NX6 é de se aceitar o arbitramento para exercício em que o Fisco teve acesso à docu- • mentação dada como extraviada e não procedeu por questffes de economia interna à avaliação de sua procedência e autencidade," "Legitima-sé o arbitramento nas hipóteses em que o contribuinte não toma as devidas provi- dências para a guarda da sua escrituração e quando, de resto, ainda que parte da documen- tação é dada como nato extraviada, não a exi- be." Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por MOVFLEX MOVEIS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 2.225.790,45, no exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ts Sessdes em 19 de outubro de 1993 C . Affi -0DFI3uElroom. 3ER - PRESIDENTE 111, - VICTOR LUI; DE SALLES FEIRE RELATOR VISTO EM OAQUIM12r:$11... NEM - PROCURADOR DA FAZENDA SIES" DE: )6 . T 1994 NACILINAL 2 Processo no : 10166.005.173/91-69 ACORDA() N° 103-14.248 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SONEA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado). çN. . 3 Processo n°: 10166/005.173/91-69 AcórdXo n°: 103-14.248 Recurso n°: 103.382 Recorrente: MOVFLEX MOVEIS LTDA . RELATORIO COMPLEMENTAR Preliminarmente adoto o relatório por mim proferido a fls. 91/92, oportunidade em que, nos termos da ResoluçXo n°.... 103-01.300, de 17 de novembro de 1992, decidiu-se pela conver~ do julgamento em diligencia para os efeitos ali propostos. A seguir sobrevém a informa0o de fls. 97/98. Neste passo encerro o relatório complementar. C\ ---- 4 Processo no : 10166/005.173/91-69 •Acórdão no: 103-14.248 Recurso no : 103-382 Recorrente; MOVFLEX MOVEIS LTDA. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. Em função da diligencia determinada se verifica que a autuada, efetivamente, teve contra si um processo de início de fiscalização pertinentemente ao primeiro ano base objeto do arbi- tramento (1987), mas, ao que se indicou, não houve averiguaOes mais aprofundadas dado que a repartição fiscalizadora, em função do inicio das atividades sociais naquele ano, preferiu relegar a tare- fa da investigação para exercício subsequente. Volvendo assim para o arbitramento do primeiro exer- cício, ainda que a informação produzida tivesse atestado que não houvera efetivamente fiscalização no contribuinte, como este pro- clamou na peça recursal, a verdade é que a repartição teve acesso aos seus livros e, seguramente, poderia já ter realizado inspeção para averiguar da sua correção ou não. O pouco movimento tributável no primeiro ano de atividade sociais, seguramente, não seria empe- cilho habil para tal, mas apenas mera excusa acomodativa da fisca- lização. Entendo pois que o arbitramento neste exercício não pode ser consagrado. Para os demais anos, dou como válido o lançamento, já diminuído do pleito de compensação formulado e aceito na decisão recorrida. Excusas como as feitas pelo contribuinte para justificar o extravio de " livros já se vão tornando comuns e revelam, mais do que tudo, expedientes arranjados como o fito de furtar o acesso • • 5 Processo no. 10166/005.173/91-69 Acórdão no. 103-14.248 Fisco a escrituração absolutamente deficiente, senão mesmo dolosa- mente manipulada. Ademais, ainda que indicasse na peça recursal te- rem sobrado determinados livros após o indigitado furto, nada se fez para provar tal assertiva. Por consequencia do exposto o apelo fica provido apenas para se excluir a matéria tributável pertinente ao exercício de 1988 no importe de Cz$ 2.225.790,45. E c . mo vot . Lira 'lia DFi 19 de oitub-o de 1993. á , . .....-' VICTOR LUIS DE SAIL :S FREIRE - RELATOR Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081499.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005882/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13044
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10935.000810/92-89
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16614
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10935/000.810/92-89 Sessão de : 20 de setembro de 1995 ACORDA() NE. 103-16.61 Recurso nr: 104.797 - IRPJ - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : CASCAVEL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Recorrida DRF em CASCAVEL - PR ACEIS IRPJ - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE - Os tributos e contribuições são dedutíveis como custos ou despesa operacional no período-base em que incorridos, face às disposições do artigo 225 do RIR/80, independentemente de o contribuinte ter recorrido ao poder judiciário, sob depósito ou não, para discutir sua validade, revelando-se improcedente a glosa fiscal. IRPJ - SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE - Implica em reduzir indevidamente o lucro tributável face à majoração do custo das mercadorias vendidas. IRPJ - CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO - Os encargos decorrentes da aplicação dos efetivos índices de inflação às demonstrações financeiras, sem eventuais expurgas do processo corrosivo da moeda, são insuscetíveis de glosa, até para observância dos princípios atinentes à legislação societária e ao regime fiscal da competência para a apropriação das despesas. TRD - JUROS MORATORIOS - Por forca do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASCAVEL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- ao recurso para excluir da tributação as importâncias de NCz$ Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir. 103-16.614 211.388,00 e de Cr$ 85.044.703,00, nos exercícios de 1990 e 1991, res- pectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vilson Biadola que negava provimento em relação à matéria versando sobre a diferença do índice de correção monetária IPC/BTNF. Deixou de votar a cons. Maria Ilca Castro Lemos Diniz por não ter assistido a leitura do relatório. Sala das Sess5es, em 20 de setembro de 1995 __•----->— 3Yrtr çí- RO G UBER - PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM UBIRAJARA LEA0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA, SESSAO DE: n ZENDA NACIONAL 48 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E MARCIO MACHADO DA SILVA. AUSENTE OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. 3 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Recurso nr.: 104.797 Acórdão nr.: 103-16.614 Recorrente : CASCAVEL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA RELATORIO CASCAVEL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., contribuinte jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão de primeiro grau. Contra a epigrafada foi iniciada ação fiscal em 18/05/92, lavrando-se o Auto de Infração de fls. 89, em 29/05/92, exigindo-se o imposto no valor de 37.529,01 UFIRs, acrescido de multa de ofício de 50% e juros de mora, referente aos exercícios de 1990 e 1991 - anos-base 1989 e 1990. A exigência tributária ocorreu em virtude das seguintes infra0Ses: a) dedução da Receita Bruta de despesas com contribuição para o FINSOCIAL, cuja exigibilidade fora suspensa através de mandado de segurança impetrado na Vara Unica da Justiça Federal de Foz do Iguaçu-PR, de acordo com liminar concedida ao processo nr. 1.021/89-11. Os dispositivos legais capitulados foram os Artigos 153, 154, 157, 164 incisos I e II, 168, 191 e 387 inciso I combinados com o Artigo 676 inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450 de 04/12/80 - RIR/80. b) Subavaliação do estoque final em 31/12/89, em virtude de utilização de critério diferente do previsto na legislação do Imposto de Renda - IR, para a empresa que não tenha contabilidade de custos coordenada e integrada ao restante da escrituração. Os dis- J 4 Processo rir. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 dispositivos legais capitulados foram os Art. 153, 154, 157, 163 e 185, c/c Artigo 676, Inciso II, todos do RIR/80. c) Apropriação, no ano-base de 1990, de despesas com correção monetária do balanço, ano-base de 1989 com aplicação do índice adicional de 70,28%, além do previsto em lei (BTNF), e valor referente a diferença de correção monetária indevida, no ano-base de 1990, a titulo de "saldo devedor de correção monetária sobre os efeitos da aplicação do índice adicional de 70,28%. Os dispositivos legais capitulados foram os Artigos 154, 157, 172, 347, 348, 353 e 358, c/c Artigo 676 inciso II, todos dos RIR/80. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de folhas 100/120, alegando em síntese que: a) Com referAnni^ A gIn FIR de anspesAm nnm 0 RTNSOCIAL- Não infringiu nenhum dos dispositivos do RIR/80, citados no Auto de Infração; As despesas glosadas preenchem integralmente os requisitos exigidos pelo Artigo 191 do RIR/80, sendo este o cerne da questão em que se ateve a impugnante; A empresa obedeceu ao principio contábil e legal do regime de competência ou do confronto das receitas com as respectivas despesas, pois o FINSOCIAL, por ter como fato gerador a receita, e como base de cálculo o montante das vendas, guarda com ela, intima, estreita e indissociável relação; O Artigo 225 do RIR/80 determina expressamente que os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional, no período- base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária; 5 Processo rir. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 A empresa deveria contabilizar aquelas despesas, sob pena de afrontar a legislação pertinente, e não há permissão legal para proceder a adiçaes no Lucro Líquido, e cita o Artigo 387 do RIR/80. b) Çam_ralardlastacla_desetaquen, aceita o lançamento que se refere à quantificação, no entanto contesta os seguintes itens: O valor apontado num exercício deverá ser abatido de outro, uma vez que ocorre mera postergação do resultado; O trabalho fiscal não poderia restringir-se à apurar adições, desprezando os ajustes necessários à determinação do Lucro Real, como a reconstituição da despesa ou receita de correção monetária, do cálculo de excesso de retiradas em função do resultado apurado, enfim, de todos os ajustes impostos pela legislação em vigor; Requer que se abata o valor da subavaliação de 1989, no valor exigido em 1990, compensando-se também o valor da correção monetária do decorrente acréscimo do património líquido. c) Quanto an seldn devedor, de rorrecAn mi-met/trim. dn Wencn: Afirmando saber que a aplicação do índice de 70,28% ná, será reconhecida nesta instância julgadora, cita apenas a decisão d • Mandado de Segurança rir. 90.0306143-2/02000 de lavra do Juiz Feder^ Luiz Airton de Carvalho, de Ribeirão Preto-SP, que autorizou utilização do índice à Impetrante daquela jurisdição; O Auditor Fiscal equivocou-se ao negar os efeitos d\( correção monetária adicional, que de fato ocorrem. 6 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 d) Requer que se abata o prejuízo fiscal de 1988, corrigindo-se pela variação do IPC e o valor correspondente ta Contribuição Social exigida em apartado, citando a IN/SRF 139/89. e) Finalizando, contesta a aplicação da TRD (taxa referencial diária), a qualquer título, no período de fevereiro a agosto de 1991. A informação fiscal de folhas 125/129, opina pela manutenção parcial da exigência, propondo a exclusão do montante de NCz$ 4.032.211,00, referente a correção monetária do valor de NCz$ 477.117,00, acrescido ao património liquido do ano-base de 1989 (subavaliação de estoque). A Decisão de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário, determinando a exclusão de 3.310,86 UFIR do valor do imposto exigido, referente A diminuição da base tributável conforme demonstrado no item 4.2.3 às fls. 141, e a exigência do imposto no valor de 34.217,15 UFIR, acrescido da multa de 50% e juros de mora. Na análise do processo o julgador observou a ocorrência de três infraç5es distintas, analisadas separadamente, como se segue: a) Glnsa de dem:gamam com n FINSOCTAL, cuja exigibilidade estava suspensa por concessão de liminar pelo M. Juiz Federal da Vara Unica de Foz do Iguaçu-PR, proc. nr . 1.021/89-11: O impugnante sustenta a sua defesa, argumentando basicamente que a despesa é plenamente dedutível pela legislação societária e não há previsão para adicioná-la ao Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real. Não é este o entendimento contido tanto na legislação tributária quanto na jurisprudência emanada do Egrégio Conselho de contribuintes. • 7 Processo rir. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 A concessão de liminar em mandado de segurança não extingue o crédito tributário, apenas suspende a sua exigibilidade. O que posteriormente irá extinguir o crédito, será a sua conversão em renda da União ou a decisão judicial passada em jul gado favorável ao sujeito passivo, que resultarão finalmente em despesa operacional ou não. Analisando as dedutibilidade dos tributos como custo ou despesa operacional, vê-se que o ARtigo 225 do RIR/80 define que os tributos são despesa do período-base, porém a dedutibilidade dar-se-A no momento em que estas forem pagas ou incorridas, sendo este o entendimento extraído do Artigo 191 par. lo, do RIR/80; transcrito às fls. 137. A contribuição não foi paga, pois a medida judicial tem por fito suspender a exigência, tampouco poode ter o tratamento de despesa incorrida, segundo define o item 3 do PN CST nr. 07/76; também transcrito às fls. 138. A alegação de que a empresa obedeceu à legislação societária não pode prosperar, uma vez que a obrigação tributária é prevista em lei, mas se a própria lei está sendo discutida judicialmente, e sua eficácia, em relação ao impetrante, foi suspensa através de concessão de liminar pelo Poder Judiciário, não se pode falar que a despesa é incorrida por força de obrigação contratual, pois enquanto não for definitivamente decidida a pendência judicial, o contrato é ineficaz, não produzindo seus efeitos. Sobre o assunto, o julgador faz outras considerações, transcrevendo as fls. 138, parte do parecer CST/SIPR nr. 247/89 que define de vez a indedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial; e o art. 187, par, lo. da própria Lei nr. 6.404/76 (lei das S/A). 8 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 Quanto à alegação de que não há permissão legal para efetuar adições do Lucro Liquido, se for o caso de lançar o FINSOCIAL como despesa com o que o julgador não concorda, ainda assim há previsão legal para efetuar a adição ao lucro liquido, conforme verificado no inc. lo. do art. 387 do RIR/80, citado parcialmente pela impugnante, e transcrito às fls. 134. De acordo com este artigo é necessário a previsão da indedutibilidade, no próprio Regulamento à qual está prevista no art. 220, também transcrito ás fls. 134. Como no RIR/80, não há autorização expressa para dedução de provisões para pagamento de tributos pendentes de decisão judicial, portanto, estes são indedutiveis. A jurisprudência administrativa também entende que a dedutibilidade de tais provisões está condicionada à permissão legal (Acórdão nr. lo. C.C., 103-9.160/89 - DO de 06/09/89). O procedimento lógico e legalmente correto é considerar a despesa ou o ônus do imposto somente na hipótese da decisão final da Justiça ser desfavorável à interessada, caso em que, de fato e de direito, ocorrerá a exigibilidade do tributo, podendo ser apropriada a despesaa pelo valor do tributo e dos acréscimos moratórios devidos à Fazenda Nacional. Ao contrário se a decisão lhe for favorável, nada haverá a ser feito relativamente ao imposto de renda. b) ,Suhavaliangin dn estnque final de merradnrias em 31/12/89: Tendo o contribuinte concordado com a diferença de valoração de estoques apurada, a Autoridade Julgadora absteu-se de analisar o mérito desta questão, mesmo porque, de fato, o sujeito pae- • z 9 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 passivo utilizou critério de avaliação incompativel com a sua contabilidade. Quanto ao abatimento do valor da subavaliação de 1989 em 1990, não pode ser feito, pois não houve pagamento de imposto no exercício de 1991 - ano-base 1990; a empresa apurou prejuízo fiscal, não havendo o que compensar. Sobre o assunto existe jurisprudência reforçando O entendimento (Ac lo. C/C 101-77.680/88, transcrito parcialmente às fls. 140). O reflexo do aumento do Patrimônio Líquido, gerador de saldo devedor de correção monetária, pode ser compensado, uma vez que o contribuinte aceitou a avaliação do estoque final feito pelo Auditor Fiscal e deverá proceder a ajustes em sua contabilidade. Desta forma, o lucro tributável deverá ser reduzido em NCz$ 4.032.211,00, referente à variação monetária do valor acrescido ao patrimônio liquido em 31/12/89 até 31/12/90 e o valor do imposto exigido será reduzido conforme demonstrado às fls. 140. c) Glosa de norreno ~ataria pelo indire díferenripo dm 70.2R% e seu reflexo: A Lei 7.799 de 10/07/89 disciplina a correção monetária no ano-base de 1989, e prevê a correção com base na variação do BTN (Bónus do Tesouro Nacional), conforme seu artigo 10. Prevê ainda, para efeito de conversão em número de BTN, que as contas existentes em 31/01/89, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92 (art. 30). Dessa forma, o Julgador conclui que, por falta de previsão legal, o IPC não pode ser utilizado para correção monetária do balanço no ano-base de 1989. Assim sendo, o valor de Cr$ Processo rir. 10935/000.810/92-89 :órdão rir.: 103-16.614 68.242.116,02, a titulo de saldo devedor de correção monetária sobre os efeitos da correção monetária de 1989 em função do índice diferencial de 70,28%, é indevido, não havendo necessidade de discutir sobre a existência dos efeitos, visto que não há mais origem para os mesmos. d) 0 sujeito passivo requer que se abata o prejuízo, corrigido pela variação do IPC e também a Contribuição Social exigida em apartado. A correção monetária do prejuízo a compensar foi efetuada com base nos índices previstos na legislação do Imposto de Renda. O saldo devedor da diferença do IPC aplicada no ano-base de 1990, somente poderá ser deduzido na determinação do lucro real, em quatro períodos--base, à partir de 1993, à razão de 25% do ano (Lei nr. 8.200/91, art. 30., inc. I), não podendo ser deduzido do lucro real apurado no período--base de 1990. A dedutibilidade da Contribuição Social, constante de lançamento de ofício, não se processa na constituição de crédito do IRPJ, e sim no ato da contabilização dos efeitos dos autos de infração, quando acatado pela autuada. A IN/SRF nr. 139/89, citadt pela autuada, trata de imposto de renda retido na fonte sobre o lucr líquido, e não faz nenhuma referência expressa sobre a pretendi< dedução. e) A alegação de que a cohrenon dos :Soros no period< 01/02/91 a 31/09/91, não poderia ser efetuada com base na TRD, pode ser acolhida, posto que tal cobrança é prevista em lei. A autuada alega que a Lei nr. 8.218 só produziu e a partir de 31/08/91, no entanto a TRD foi criada pela Lei 8.' lo. de março de 1991, e já previa em seu Artigo 9o. a incidêncJ Processo rir. 10935/000.810/92-89 rórdão rir.: 103-16.614 ERD sobre os impostos e as multas fiscais a partir de fevereiro daquele ano. O que ocorreu a partir da edição da Lei 8.218/91, foi a modificação de sua natureza, que passou a ser considerada como juros, tendo inclusive beneficiado os contribuintes, pois a multa passou a não incidir sobre a TRD, diminuindo o valor doe débitos com a Fazenda. Devemos lembrar que os juros calculados com base na TRD, exigidos através do presente processo, referem-se ao período de 30/04/91 até 31/12/91. Ciente em 09/12/92, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 146/185, protocolizado em 07/01/93. A recorrente reitera os argumentos expedidos na peça impugnatória, acrescentando, em síntese: 1) Quanto a glosa de desoema - RINSOCTAL: - Em se tratando do conceito de despesa incorrida, discorda da Autoridade Julgadora, ao se amparar no item 3 do Parecer Normativo CST 07/76, "que nem de perto aborda a questão", afirmando "que o fato gerador °coreu no mesmo instante em que se deram as vendas". - Insiste que a dedutibilidade doe tributos est sujeita a regras específicas do Artigo 225 do RIR/80, não se prenden ao comando geral do artigo 191, e cita, as fls. 152/153, consideraçt da tributarista Renê Isoldi Avila sobre o assunto. - Discorda do Julgador, ao se fundamentar no Artigc do Regulamento do IR para afirmar que as despesas em questão dev ser adicionadas ao Lucro Líquido, para efeito de apuração do real, apesar de não concordar com a sua dedutibilidade como cus despesa operacional, uma vez estarem com sua exigibilidade sw força de liminar em mandado de segurança. 12 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 - Transcreve, das fls. 159 a 164, consideraçóes de Ives Gandra da Silva e Aroldo Gomes de Matos, a respeito do assunto. - Finaliza transcrevendo, às fls. 164, o Artigo 8o, da Lei 8.541, de 23/12/91, na tentativa de provar que os tributos de exigibilidade suspensa somente foram regulamentados como redução indevida do Lucro Real, a partir daquela data. - E como a referida lei somente produzirá efeitos a partir de lo./01/93, . é, portanto, inaplicável aos atos abrangidos pelo Auto de Infração. Assim, para o caso, aceita o Artigo 171 do Regulamento, desprezando o Artigo 225. 2) Ounnto n Suhavnlinrgo de Estnalies: - Discorda da Autoridade Julgadora ao afirmar que o abatimento... "não pode ser feito, pois não houve pagamento de imposto no exercício de 1991, não havendo o que compensar". - Interpreta que o Acórdão citado pelo Julgador, às fls. 140, determina que não se pode abater do imposto devido no primeiro ano, eventual imposto devido no segundo ano, quando este inexiste por existirem prejuízos fiscais. - Afirma não ser este o pleito da recorrente, que simplesmente requer que das parcelas tributáveis do 2o. ano (1990), seja abatido o valor da subavaliação do primeiro ano. Dessa forma, as parcelas redutoras do prejuízo fiscal seriam inferiores ao apontado pelo Auto de Infração. - Em outras palavras: o imposto devido no exercício de 1991, ano-base 1990„ incidirá sobre uma base de cálculo reduzidas em IP Cr$ 477.117,00, uma vez que este valor já foi a bmetido à tributação no exercício anterior. 13 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 - Conclui afirmando ser evidente que a receita não contabilizada em 1989 (estoque a menor), foi compensada com outros custos diminuidos no ano de 1990. Se não houver a compensação, a tributação será feita pela subavaliação total e não pelo efeito de postergação do reconhecimento da receita. A respeito do assunto transcreve trecho do Acórdão nr. 103-10.112/90 às fls. 165 na tentativa de elucidar a questão. 3 - Onantn n Corrergn MnnetArin dn - Alega que o autuante, ao utilizar o índice de Ncz$ 6,92, em obediência ao disposto no Artigo 30 da Lei nr. 7.799, de 10/06/91, incorre em inúmeras inconstitucionalidades, ferindo os seguintes princípios: a) DA ISONOMIA: A Lei nr- 7.799, de 10/07/89, em seu Artigo 31, admite a utilização da variação do IPC para correção de balanços que serviram de base para incorporação, fusão ou cisão no mesmo período. b) DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO: Cita às fls. 168 e 169, consideraçÕes dos autores José Portela Júnior e Dácio de S. P. Rolim. c) DA ANTERIORIDADE: A Lei nr. 7.730, de 10/02/89, que expurgou o IPC do mês de janeiro/89, só poderia entrar em vigor no exercício de 1990, sendo, portanto, o IPC aplicável ao mês de janeiro/89. d) DA IRRETROATIVIDADE: Em janeiro/89, estava em vigor o DL nr. 2.290/86, o Decreto-lei nr. 2.284/86 e a Resolução BACEM nr. 1.388/87 que determinvam o valor da OTN seria reajustado com base no 14 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir..: 103-18.814 IPC. Logo, não poderia uma Lei posterior (de lo./02/89 negar a aplicação do IPC ao mês anterior (janeiro/89), pois, as leis, em especial as tributárias só podem ser aplicadas para o futuro. Transcreve, às fls. 171/173, considerações dos autores José Afonso da Silva e Geraldo Ataliba. e) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NAO CONFISCO: Caso não se aplique, na correção de Balancos, índices que efetivamente demonstrem a real variação da moeda, estar-se-á tributando uma renda ficta, ou por outro lado, estar-se-á compensando prejuízos muito menores do que os que efetivamente ocorrem. Além de haver uma desnaturação do imposto que não incidirá mais sobre a renda, mas sobre o patrimônio do contribuinte. A respeito disso, transcreve considerações de João Dalmácio S. P. Rolim às fls. 176. - Ressalta ainda, que o próprio Poder Público reconheceu, com edição de diversos dispositivos legais, a inflação de 70,28% no mês de janeiro/89. - Nesse sentido faz referência à Lei 7.989/89, que dispõe sobre o reajustamento das obrigações relativas aos contratos de alienação de imóveis não abrangidos pelo Sitema Brasileiro de Habitação; Medida Provisória nr. 114, convertida na Lei 7.759, que permitiu a compensação daquela inflação para fins de apuração do lucro auferido pelas pessoas físicas, na alienação de bens, no ano-base de 1989; e jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, transcrita às fls. 178/180, admitindo o referido índice para janeiro/89. 4) Gunnto a Ineplieehilidade de Texe Referenriel diArie-TRD cern fina de AtnelizerAb dn Dehitn- - Com relação à Taxa Referencial Diária-TRD, sustenta não ser índice que representa a correção monetária, mas sim taxa de TAL 15 Processo rir. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 juros; não podendo, portanto, ser aplicada no presente caso, sob pena de haver uma incidência dupla de juros, já que no Auto de Infração é prevista a cobrança de juros de Mora. - Prossegue citando, a respeito do assunto (fls. 181/185), considerac5es do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento relativo às disposiç5es da casa própria; dos Ministros Célio Borja e Otávio Galotti; do Coordenados de Projetos Especiais da Receita Federal, Agenor Mazzano; e do próprio Ministério da Economia em Cartilha explicativa do que seria a TRD; além dos autores de Plácido e Silva e Maria Helena Diniz. Finaliza transcrevendo o Artigo 3o. da Lei 8.218/91 e trecho da Decisão do Superior Tribunal de Justiça (DJU-II de 06/08/91, página 110191). 5) Encerrando, requer o cancelamento integral do crédito tributário. É o relatório. _ 16 Processo nr_ 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A primeira matéria litigiosa refere-se a glosa de defesas com contribuições ao FINSOCIAL, cuja exigibilidade fora suspensa através de mandado de segurança. A dedutibilidade dos tributos como custo ou despesa operacional deve ocorrer no período-base de incidência em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária segundo estatuído no artigo 225 do RIR/80, vigente à época da despesaa glosada. A legislação comercial e, na sua esteira, a legislação fiscal, no que se refere à apuração do resultado do exercício, adota, como regra geral, o regime de competência do exercício, no qual são apropriáveis as receitas e confrontados os respectivos custos e despesas, tenham ou não sido recebidas, no caso das receitas, tenham ou não sido pagos, nos casos dos custos e despesas, bastam que tenham sido efetivamente incorridas para que sejam apropriáveis. Somente com o advento da Lei nr. 8.541, de 23/12/93, esta regra sofreu alteração, para efeitos fiscais, segundo disposto no seu artigo 80., quando passou a ser indedutíveis como custo ou despesa operacional os tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do código Tributário Nacional. Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir da base de cálculo as importâncias de Ncz$ 211.388,00 e de Cz$ 8.548.599,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente. 17 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 Quanto à subavaliação de estoque final de 31/12/89, no particular, a autoridade julgadora em primeira instância promoveu a única alteração cabível nesta parte, ao admitir, no exercício social seguinte a correção monetária do valor acrescido ao patrimônio líquido em 31/12/89. Face à existência de prejuízos no exercício social de 1990, é improcedente o pleito de tratamento de postergação do pagamento do imposto por inobservância do regime de competência, como quer a recorrente, da mesma forma que se mostra inviável a exclusão pura e simples, do valor tributável no ano-base de 1989, do montante tributável no ano-base de 1990, tendo em vista a independência dos exercícios financeiros, diferenças de poder aquisitivo da moeda e considerando ainda que a apuração do CMV tem regras próprias, nada impedindo que a contribuinte faça os ajustes contábeis necessários a refletir o correto resultado dos exercícios fiscalizados e suas consequências tributárias. A decisão a iam deve ser mantida, no particular. No que se refere à glosa de correção monetária pelo índice diferencial de 70,28% e seu reflexo, as razaes de defesa devem ser acolhidas. A matéria não é nova neste Conselho, vez que foi apreciada pelas suas diversas Câmaras. Após diversos julgados em que se discutiu o tema, passou a predominar o entendimento no sentido de se admitir os ajustes da correção monetária do balanço, desconsiderando-se os expurgos havidos nos seus índices. 18 Processo rir. 10935/000.610/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 A questão foi tratada na Egrégia Oitava Câmara deste Conselho, Acórdão nr. 108-0.963, de 22.03.94, cujo voto, da pena do ilustre Conselheiro Dr. José Carlos Passuelo, permimma venick, transcrevo OB seguintes exercetos: "A imposição decorreu da adoção, pela recorrente, do valor de NCz$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de NCz$ 6,92, na forma do art. 30 da Lei rir. 7.799/89. O quandramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei nr. 7.799/89 (arte. 4o, 10, II, 15, 16, 19 e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o art. 30 da Lei nr. 7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 1989, de seguinte teor: 'Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Nez$ 6,92. t O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo lo. da Lei nr. 7.799/89. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei nr. 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei nr. 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em NUS 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei rir. 7.799/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato será perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados elt legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei rir. 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de coeção monetária de h , LI 19 Processo rir. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei nr. 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU, de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa nr. 133 de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei nr. 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao consumidor - IPC. A base de variação da OTN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei nr. 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com estinção da OTN e fixação do valor referencial (art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988, de Cr$ 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCZ$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. A despeito da regra legal de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei nr. 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do Balanço, bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudanças legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de • tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação do índice de correção monetária de balanco. Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei nr. 2.341/87, que determinada que "a correção monetária das demonstraçaes financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado." A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução nr. 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que "a partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabele 20 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão rir.: 103-16.614 estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei nr. 2.335, de 12 de junho de 1987." O art. 19 do Decreto-lei nr. 2.335, de 12 de junho de 1997, determinava que o "IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência." Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória nr. 32, aprovada pela Lei nr. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu art. 30: fNo período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei: Par. lo. - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).‘ A estipulação do art. 30 da Lei nr. 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há portanto, uma verdadeira incoerência entre o - caput do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em sua demostrações financeiras e o parágrafo lo. que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória nr. 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto-lei nr. 2.341/87 e a Resolução nr. 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei nr. 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado . :1 21 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstra ções financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Porém, o artigo 30 da Lei nr. 7.799/89 ratificou o par. lo. do art. 30 da Lei nr. 7. 730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92". Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28%. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por consequência liminar, para as empresas que tem patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a aparência de uma tributação de renda, estariva atingindo na realidade o capital ou o patrimônio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias. A adoção, pela recorrente, do valor de Nez$ 10,51 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto exigência que penalize tal procedimento." Máteria idêntica foi apreciada por esta Colenda Terceira Câmara, acórdãos nr. 103-15.476 e 103-15.480, ambos da lavra do ilustre Conselheiro Dr. victor Luís de Salles Freire, estando o último aresto referido encimado pela ementa: "GTOSA DF DRSPRSAS DR CORPRÇA0 MONRTARIA - Os encargos decorrentes da aplicação dos efetivos índices de infla- _ Aí) 22 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 ção às demonstrações financeiras sem eventuais expur- gos do processo corrosivo da moeda, são insuscetíveis de glosa até para observância dos princípios atinentes à legislação societária e ao regime fiscal da competên- cia para a apropriação das despesas." A questão semelhante também foi enfrentada pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho, Acórdão nr. 101-87.420, de 09.11.94, que teve por Relatora a ilustre Conselheira Fiariam Seif, cujo voto condutor foi aprovado à unanimidade de seus pares e leva a seguinte ementa: "IRPJ - CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇOES REFERENTES A DIFERENÇA BTNF/IPC-90 - Inprocede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizam doe índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." Por estas razões dou provimento ao recurso, nesta parte para, reconhecendo como correto o índice de correção monetária diferencial adotado, excluir da tributação o valor autuado de Cr$ 76.496.104,00, no exercício financeiro de 1991. O último item a ser apreciado diz respeito ao inconformismo da recorrente com a utilização da TRD. Como fator de atualização monetária a que se refere a Lei nr. 8.177/91, a TRD não pode ser exigida, eis que julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estando a matéria disciplinada nos artigos 80 a 85 da Lei rir. 8.383/91. Já a TRD como juros de mora, de que trata a Lei nr. 8.218/91, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor o referido diploma legal, não podendo as disposições do seu artigo 30, ter efeitos retroativos, para abranger períodos anteriores Cpublicação da norma legal. 23 Processo nr. 10935/000.810/92-89 Acórdão nr.: 103-16.614 Face às disposições do art. 101 do CTN e do par. 4o. do art. lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a lei que dá nova redação à lei pré-existente, trata-se de lei nova, vigendo seus efeitos a partir da sua publicação. Assim, acolho as razões de defesa, no particular, para excluir a incidência da TRD, como juros, no período de fevereiro a julho de 1991, lembrando ser este o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recente julgado pacificou as divergências havidas entre as diversas Câmaras deste Conselho, a respeito do tema, consoante Acórdão nr. CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Nez$ 211.388,00 e de Cr$ 85.044.703,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 20 de setembro de 1995 sorr----er-r .ø»rr. '911) • - • - • : R RELATOR Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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LUCRO DA EXPLORAÇÃO - No cálculo do lucro da exploração adiciona-se ao lucro líquido declarado a receita proveniente da restituição do ICMS recebida a título de incentivo fiscal. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPAGUARA S/A - MASSAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a redução e a isenção do imposto sobre as verbas de incentivo fiscal para subvenção para custeio, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD E R • ESIDENTE ' • ,* CHADO CALDEIRA ELATOR 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102831005.075192-94 ACÓRDÃO N°. :103-17.729 FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Vil Ia Real, Manda Maria Lona Meira e Victor Luiz de Salles Freire. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :102831005.075192-94 ACÓRDÃO N°. : 103-17.729 RECURSO N°. : 105.650 RECORRENTE : PAPAGUARA S/A - MASSAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 103-01.501, de 24 de janeiro de 1995. Naquela oportunidade, o então relator, o ilustre ex-Conselheiro Dr. Cesar Antônio Moreira apresentou o relatório e voto de fls. 361 a 367, cujo texto leio em plenário, para melhor posicionamento de meus pares. O relatório da diligência, foi anexado às fls. 380(385 e concluiu que a empresa faz juz ao beneficio de isenção por ampliação, como também por redução, efetuando o cálculo do imposto devido após a exclusão dos mencionados incentivos. Leio em plenário a integra do mesmo. Conforme Termo de fls. 391, foi entregue a contribuinte cópia do Termo de Diligência e reaberto prazo para que a mesma se manifestasse sobre a conclusão a que chegou o autor dos exames determinados por esta Câmara. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/005.075192-94 ACÓRDÃO N°. : 103-17.729 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso foi conhecido na anterior apreciação por esta Câmara e portanto, merece o julgamento, após cumprida a diligência então determinada. Conforme relatado, entendeu esta Câmara, na sessão de 24 de janeiro de 1995, quando converteu o julgamento em diligência, que o benefício do ICMS concedido à recorrente referia-se a subvenção corrente para custeio ou operação. Determinou então, que fossem verificados os benefícios fiscais de isenção e/ou redução de imposto de renda a que fazia juz a empresa, tendo em vista que não foi recalculado o lucro da exploração, quando da adição do resultado operacional das mencionadas subvenções. Concluído o relatório da diligência, neste foram apurados os benefícios de_ isenção e redução, recalculado o lucro da exploração e então efetuados os cálculos do imposto devido, em função da exclusão das parcelas incentivadas. Deste relatório foi dado ciência ao sujeito passivo que não se manifestou. A despeito do prévio entendimento desta Câmara, no primeiro exame, de e" ,tratar-se de subvenção para custeio ou operação, como não participei das discuss a (? (i1- 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/005.075192-94 ACÓRDÃO N°. : 103-17.729 respeito desta controvérsia, e oportuno expor meu posicionamento antes do julgamento do caso. Examinada a lei que prevê o incentivo e o decreto que o concedeu, verifica-se que o incentivo de restituição do ICMS dado pelo Estado do Amazonas poderá ser tanto para custeio como para investimento, dependendo da análise de cada caso em concreto. Entendeu a fiscalização que o incentivo, da forma em que foi concedido caracteriza-se como subvenção para custeio, fazendo anexar o decreto de concessão e a correspondente Resolução n° 249/83 - CODAM. Nas peças de defesa, a recorrente sustenta tratar-se de subvenção para investimento, conforme projeto específico. Não fez junta o mencionado projeto, trazendo aos autos diversas notas fiscais correspondentes a aquisição de equipamentos e de materiais destinado a construção de benfeitorias, além de notas de aquisição de veículos. Analisados estes fatos e as provas trazidas aos autos, chega-se a conclusão de tratar-se de subvenção para custeio, conforme já explicitado no voto do relator que conduziu a conversão do julgamento em diligência. Isto porque, qualquer documento demonstra tratar-se de subvenção para investimento. A simples alegação do sujeito passivo, que informa possuir projeto específico dos investimentos mas não o faz anexar, não é suficiente para esta caracterização, como também as notas fiscais não demonstram ou induzem relacionar-se com a subvenção recebida. /e9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :102631005.075192-94 ACÓRDÃO N°. : 103-17.729 Também, após o resultado das diligências e cientificada a recorrente sobre a conclusão a que chegou seu autor, a contribuinte não se manifestou, oportunidade em que poderia ter feito anexado o projeto mencionado, caso o possuísse. Assim, nos termos em que foi concedida a subvenção e ante a não apresentação de documentação que comprovasse a destinação dos recursos para investimento e ante o silêncio da autuada quanto ao resultado das diligências, entendo não restar dúvidas em tratar-se de subvenção para custeio. A despeito de não constituir discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiada deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a redução e isenção do imposto possa incidir sobre o novo lucro da exploração, conforme consta do relatório da diligência, bem como, excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 9 4,--_____ RCIO MACHADO CALDEIRA O Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000119/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14646
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.002667/85-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2233
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10783/002.667/85-58 f Int> - Nt" MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL sina. de 28 de abril clã 1987 ACORDÃO N.° 105-2.233 Recurso n, 90.834 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente ENGETÉCNICA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) OMISSÃO DE RECEITAS - Inteqralização de capital em dinheiro - A falta de comprova çao da origem e efetiva entrega de numeri rio utilizado em aumento de capital ao caixa da empresa, autoriza a presunção de omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Correção monetaria do capital - É legitimo o proce dimento de correçao monetária do capitar aumentado com recursos tributados sob a conceituação de omissão de receita, por- que a tributação assim consumada pressu- põe a materialização da integralização. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Provisoes - Provisao para o imeosto de renda - É vedada por lei a deduçao da a- tualização monetária da provisão para o imposto de renda. • CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Multas por infrações fiscais - Não sao dedutiveis as multas por infrações fis- cais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não re • sulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGETÉCNICA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cflfr v.v. 11) . .;) 1 I 1.015.213 e Cr$ 4.216.002 (padrão monetário da época) nos exercícios 1 de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe- :m 28 de abril de 1987 Ck 1. CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO O IVETO - PRESIDENTE , •,/ , e-Mi-1i WO TEIXEIRA 0 NASCIM 'TO - RELATOR / VISTO EM AU O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 30 ABR 1987 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Aquiles Ro- drigues.de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente con- vocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. , .: ,~14, JW5i t--4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.667/85-58 RECURSO N19: 90.834 ACORDAON% 105-2.233 RECORRENTE N9: ENGETÉCNICA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Recorre ENGETÉCNICA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA., C.G.C. n9 27.272.939/0001-61, da decisão de fls. 74/80, com que o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES) deferiu, em parte, a impugnação de fls. 60/61, para mandar reajustar o prejuízo considerado pela Fiscali- zação no "TERMO DE RETIFICAÇÃO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO EXER- CÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983" (fls. 55) de Cr$ 17.505.949 para Cr$ 18.137.365, mantendo, no entanto, a tributação relativa ao e- xercício de 1983, período-base de 1982. No Auto de Infração de fls. 4/5, a matéria tributá vel que constitui a base de cálculo do tributo exigido no exercí- cio de 1983 está assim descrita: "1 - Omissão de receita operacional no valor de Cr$ 936.100,62, caracterizada pelo maior sal- do credor de caixa apurado no período, tendo em vista, que não foi comprovada com documen- tos hábeis, idôneos, coincidentes com datas e valores, a integralização de capital em moe da corrente, no valor de Cr$ 1.038.474,997 conforme solicitado no pedido de esclarecimen to datado de 29 de abril de 1985 e respondido em 06 de maio do mesmo ano, doc. anexos. DMF • DF/19 C C Spçeinf 1600/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 2. Acórdão n9105-2.233 Vide quadro demonstrativo n9 01 e folha de conti nuação n9 1 do referido qudro. Receita Omitida, tributável CR$ 936.100,62 2 - Correção Monetária do Balanço: Correção indevida no exercício de 1983, conforme QD n9 02 e mapas anexos, para efeito de determinação do lucro real, de parte do capital integralizado em moeda corrente, sem que fosse comprovada com documen- tos hábeis, idôneos, coincidentes com datas e va lores, a efetiva entrada do numerário no caixa:" Alteração contratual arquivada na Junta Comer- cial do Estado do Espírito Santo sob o n9 58.429 em 05 de março de 1982, cópia anexa. Despesa indevidamente apropriada, tributável Cr$ 1.015.213, 3 - Correção Monetária do Balanço: Omissão de recei ta da correção monetária do balanço em virtude" de ter corrigido a menor valores no ativo imobi- lizado conforme QD n9 03 e mapas anexos. Receita omitida, tributável de- monstrada no QD n9 03, Cr$ 332.384," No "Termo de Retificação da Apuração do Lucro Real do Exercício de 1984, Ano-base de 1983", de fls. 55, a retificação do prejuízo está assim demonstrada: "1 - LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO-Diário n9 06, fls. 117-118 (39.848.492,) 2 - (+) Excesso de retiradas de diri- gentes 3.928.000, 3 - (+) Omissão de receita operacio- nal caracterizada pelo maior saldo credor de caixa apurado no período, conforme levanta- mento feito pela fiscaliza- ção. (mapa anexo) 10.060.695, 4 - (+) Saldo devedor da correção mo- netária do balanço, lançado a maior na apuração do lucro líquido do exercício, confor- me mapas de apuração levanta- dos pela fiscalização. 4.837.419, ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 3. Acórdão n9 105-2.233 5 - (+) Correção monetária da provisão para o imposto de renda, lança da a débito da conta de resul- tado do exercício, diário n9 06 fls. 113-114. 2.956.483, 6 - (+) Multa de ofício relativa à fal ta de recolhimento de duod-cir mos, no valor de 143,15 ORTNs, recolhida em amio de 1983, diá rio n9 06, fls. 43-44, e lança: da a débito da conta de resul- tado do exercício. 559.946, 7 - LUCRO REAL DO EXERCÍCIO (17.505.949à" Na impugnação,a contribuinte contesta a exigência fiscal, tanto a relativa ao exercício' de 1983, como a concernente ao exercício de 1984, com as seguintes alegações: a) quanto à presunção de omissão de receitas (exercí_ cios de 1983 e 1984), que em defesa apresentada em relação a outro auto de infração (cópia às fls. 63/ ) fez prova da efetiva entrada de recursos em caixa para integralização do capital; b) quanto à considerada indevida correção monetária do balanço, exercício de 1983, decorrente da não admissão da inte- gralização de capital, em virtude da não comprovação da entrada dos recursos no caixa, não tem cabimento a pretensão fiscal, pois "raciocinando-se na tese levantada pela fiscalização, se ocorreu o- missão de receita e sua conseqüente taxação como lucro automatica- mente distribuído, haveria, de maneira conseqüente e imediata recur_ sos disponíveis incorporados ao Capital Social da Empresa." A contribuinte não apresentou, em relação ao item 3 do Auto de Infração de fls. 5 qualquer demonstração de fatos que inquinassem de irregular a tributação de receita de correção monetá ria do balanço apurada no QD n9 3, para o exercício de 1983. No que tange às irregularidades apontadas no termo /I de fls. 55, lavrado para notificar a contribuinte de procedimento ç SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 4. Acórdão n9 105-2.233 retificador do prejuízo declarado para o exercício de 1984, são os seguintes os argumentos da impugnação, excluídos os referentes aos itens 3 e 4 por serem idênticos ao pertinentes aos de n9s. 1 e 2 do Auto de fls. 5 (ex. de 1983): - item 5 - correção monetária da provisão para o im- posto de renda lançada como despesa - Limitou-se a fiscalizada a dl zer que observou em sua escrituração apenas as vigentes regras de cômputo das variações monetárias passivas e ativas na determinação do lucro real; - item 6 - multa de lançamento ex officio relativa ã falta de recolhimento de duodécimos lançada como despesa - Enten- de descabida a glosa "porquanto não houve falta de recolhimento ou insuficiência de imposto recolhido, sendo, por conseguinte, dedutl- vel, conforme o preceitua o artigo 16 - § 49 do Decreto-lei n9 1.598/77. Na cópia de defesa relativa a outro auto de infra- ção, mencionada pela fiscalizada na impugnação de fls. 60/61, e que se vincula a vigência de imposto de renda na fonte, lê-se: a) que a contribuinte promoveu um aumento de capital em 17/02/82, de Cr$ 6.500.000 para Cr$ 20.000.000, sendo os Cr$ 13.500.000 do aumento integralizados mediante o aproveitamento de "Reservas de Lucros" e de "Reserva de Capital" e de Cr$ 1.038.475, em dinheiro, divididos em partes iguais entre os sócios Remulo A. Torres e Alberto Musso Leal; b) que em 1983 foi realizado novo aumento de capi- tal, de Cr$ 20.000.000 para Cr$ 60.000.000, também com o aproveita- mento de reservas no valor de Cr$ 30.477.676,85 e de Cr$ 9.522.423,15, divididos entre os sócios Remulo A. Torres - Cr$ 5.061.161,57, Al- berto Musso Leal - Cr$ 61.161,58, Maria Gonçalves da Silva - Cr$ 10.000,00e Marinha da Penha Furtado Torres Cr$ 4.390.000,00;5 cçlt , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 5. Acórdão n9 105-2.233 c) que Maria Gonçalves da Silva e Maria da Penha Fur tado Torres ingressaram na sociedade na oportunidade do aumento de capital; d) que a fiscalizada entende que em face do ingresso das duas sócias na ocasião em que foi aumentado o capital, não se pode atribuir às suas participações a presunção de omissão de recei ta. As fls. 12/14 e 51/54 cópias das alterações de capi- tal. Não há na impugnação referencias ao excesso de remu- neração, do item 1 do termo de fls. 55. Informação fiscal às fls. 67/68, pela manutenção to- tal das exigencias. - Por proposta da DIVITRI foi lavrado "Termo Aditivo ao Auto de Infração"(fls. 70), para retificação do enquadramento le_ gal relativo ao item "omissão de receitas", do que foi dada ciência . ã contribuinte, com reabertura de prazo para impugnação ("AR" às fls. 72), sem que a notificada se manifestasse, como assevera a in- formação de fls. 73. julgando a pendência, a autoridade a quo prolatou a decisão de fls. 74/80, em que admitiu como procedente o Auto de In- fração de fls. 04, e determinou a retificação do prejuízo reajusta- do pelo Termo de fls. 55, de Cr$ 17.505.949 para Cr$ 18.137.365. Referida decisão este assim ementada: "Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica. Omissão de Receita - caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de valores ingressados a título de integralização do capital. 191 á:H SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 6. Acórdão n9105-2.233 Correção Monetária do Balanço - indevida a cor-, reçao monetaria do capital nao integralizado. Omissão da Correção Monetária do Balanço - em virtude de correçao monetária a menor dos bens integrantes do ativo imobilizado. Lançamento PROCEDENTE.", e tem fundamentos nos seguintes considerandos: "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que a empresa não comprovou com do cumentação hábil e idônea, coincidente em data e va- lores, a origem e efetiva entrega dos numerários in- gressados a título de integralização de capital; Considerando que os tribunais administrativos já formaram jurisprudência quanto a legalidade de tributar como omissão de receita o ingresso de tais valores, quando ficar constatada a ausência da efeti va entrega dos mesmos (AC. '19 CC. 104-2.780/82; AC. 19 CC. 101-73.601/82; AC. 19 CC. 101-73.996/83; AC. 19 CC. 101-74.146/83); Considerando que o levantamento da conta caixa efetuado às fls. 09 comprova que a suposta integrali zação encobria o chamado "estouro de caixa"; — Considerando que a falta de comprovação da inte gralização do capital em moeda corrente torna indevi da a correção monetária do mesmo; Considerando que a parcela de capital não inte- gralizado é insuscetível de correção monetária (AC. 19 CC. 101-72.968/82 e 103-04.526/82); Considerando que o interessado efetivou, a me- nor, a correção do ativo imobilizado, ocasionando omissão de receita de correção monetária do balanço, conforme QD n9 03, às fls. 11; Considerando que com relação ao exercício de 1984, ano-base de 1983, a fiscalização, em virtude da detectação de irregularidades, promoveu a redução do prejuízo apurado, conforme termo de retificação da apuração do lucro real às fls. 55; Considerando que o interessado não logrou com- provar o excesso de retirada de dirigentes, bem como SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 7. Acórdão n9 105-2.233 a omissão de receita operacional caracterizada pelo maior saldo credor de caixa, conforme levantamento ás fls. 09; Considerando que a diferença de Cr$ 4.837.419 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros), lançada a maior na apuração do lucro líquido do exercício, a título de correção monetária do balanço, fica reduzido para Cr$ 4.206.002,86 (quatro milhões, duzentos e seis mil, dois cruzeiros e oitenta e seis centavos), em virtude de equívoco da fiscalização no confronto do saldo apurado com o apresentado pela empresa, confor me mapas de fls. 34 e 35; Considerando que em cumprimento do disposto no item anterior o prejuízo apurado no exercício de 1984, ano-base 1983, passa a ser de Cr$18.137.365,14 (dezoito milhões, cento e trinta e sete mil, trezen- tos e sessenta e cinco cruzeiros e quatorze centa- vos), em detrimento do apurado pela fiscalização no valor de Cr$ 17.505.949 (dezessete milhões, quinhen- tos e cinco mil, novecentos e quarenta e nove cruzei ros); Considerando que o disposto no artigo 22 do De- creto-lei n9 1967/82 não deixa dúvidas quanto a inde dutibilidade da atualização do imposto de renda, bem como a Nota 685, referente ao artigo 254, inciso II do RIR/80; Considerando que a multa de ofício relativa ã falta de recolhimento de duodécimos é indedutível, conforme preceitua o artigo 225, § 49 do RIR/80 e PN 61/79; Considerando que o interessado infringiu os ar- tigos 154, 155, 157 § 19, 179, 180, 181, 387 II, 676 III, 191 e seus §§, 347 III, 172 § único, 347 IV, to dos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta," Notificada da decisão em 15/08/86 (uma sexta-feira), em 16/09/86, uma terça-feira a fiscalizada fez protocolizar o recur so de fls. 84, adotando como razões de defesa as mesmas manifesta- das na fase impugnativa. Em sessão de 01/12/86 esta Câmara converteu o julga- ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 8. Acórdão n9105-2.233 mento em diligência, para juntada da declaração de rendimentos do exercício de 1984 e das fls. 4 do LALUR n9 1, com o objetivo de ver esclarecida matéria relativa ao reajustamento do prejuízo fiscal do mencionado exercício. De fls. 92 a 95 foi juntada a declaração de rendimen 1 tos. As fls. 100 foi anexada folha do LALUR. 41 É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 9. Acórdão n9 105-2.233 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Da apreciação das razões do apelo resulta a conclu- são de que a decisão da autoridade julgadora merece reforma parcial como a seguir se verá. OMISSÃO DE RECEITA - Exercício de 1983 - maior saldo credor de caixa a- purado no período-base de 1982. - Exercício de 1984 - idem idem no período-base de 1983. Porque não foi feita a comprovação da origem e res- pectiva entrega ao caixa dos recursos utilizados nos aumentos de ca pital realizados através dos instrumentos particulares de contrato de fls. 12/14 e 51/54, a Fiscalização considerou como não ocorridos os aportes de valores, e excluiu do débito da conta "Caixa" os lan- çamentos a eles referentes, nas importâncias de Cr$ 1.032.474,99, e de Cr$ 9.522.323,15, nos períodos-base de 1982 e 1983, respectiva- mente, em conseqdéncia do que apurou e submeteu ã incidência, como informam o "Quadro Demonstrativo n9 01" (f is. 8), o "Levantamento da Conta Caixa" de fls. 09, e o "Termo de retificação da apuração do Lucro Real", de fls. 55, as parcelas de Cr$ 936.100,12 no exerci cio de 1983, e de Cr$ 10.060.695,00, no exercício de 1984, a titulo de saldo credor de caixa. Efetivamente, a contribuinte não logrou fazer cabal comprovação dos suprimentos de "Caixa", limitando-se a argumentar com a capacidade financeira dos sócios, que estaria reveladai ‘rQ/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 10. Acórdão n9 105-2.233 nas declarações de rendimento de cada um dos supridores. A comprovação da origem do valor suprido e da efeti- vidade de sua entrega ao caixa da empresa deve operar no sentido de demonstrar, concomitantemente, que os recursos utilizados sejam re- sultantes de operações não integradas nos objetivos sociais e que tenha sido realizada transferência de tais recursos do patrimô- nio do supridor para o patrimônio da suprida. Vê-se, assim, que não existem razões a socorrer a contribuinte no que tange ã comprovação dos suprimentos. Tampouco dá total amparo ã recorrente o fato por ela alegado de que no último aumento de capital (1983) registra-se a e- xistência de integralização realizada por sócios que ingressavam na sociedade naquela ocasião, para argumentar que é inconsistente a sustentação da tese levantada pela fiscalização, de que os recursos por eles utilizados resultem de omissão de receitas, como se verá. Com efeito, foram admitidas na sociedade por ocasião do segundo aumento de capital Maria Gonçalves da Silva, com Cr$ 10.000,00 e Marinha da Penha Furtado Torres, com Cr$ 4.390.000,00. Entretanto, tudo leva ã conclusão de que Marinha da Penha Furtado Torres é casada com Rêmulo Araujo Torres e, nessas condidOes, tendo em vista o princípio legal que norteia a incidência dos rendimentos de capital, que determina, como regra geral, que na constância da sociedade conjugal devem ser eles considerados na declaração do cOn juge cabeça-do-casal, é de se admitir que a parcela de capital inte gralizado pela mulher, seja submetida ã mesma presunção de omissão de receitas que recai sobre a parcela integralizada pelo marido. Só não seria assim se ocorrente qualquer prova de que os recursos uti- lizados por Marinha da Penha Furtado Torres tivesse origem em seus rendimentos próprios (§§ 19 e 29 do art. 59 do RIR/80). Tal circunstãncia não foi, todavia, cogitada pela defesay 4110 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 11. Acórdão n9 105-2.233 Assim, cabe excluir da tributação, no exercício de 1984, apenas a importância de Cr$ 10.000,00, ficando o montante do saldo credor mencionado no item 3 do termo de fls. 55, como redutor do prejuízo, retificado para Cr$ 10.050.695,00. Ressalte-seque em face da falta de comprovação dos valores supridos para os aumentos de capital, a Fiscalização deve- ria ter submetido à incidência, no exercício de 1983, a parcela de Cr$ 1.038.474,99 e não simplesmente os Cr$ 936.100,62 que tributou como saldo credor de caixa. Em realidade, o critério adotado acabou por benefi- ciar a contribuinte. Já no exercício de 1984, em que a integralização do aumento de capital equivaleu a Cr$ 9.522.323,15, a tributação fixou -se na oarcela de Cr$ 10.050.695,00, abrangendo os Cr$ 9.512.323,15 do suprimento de caixa não comprovado, mais Cr$ 538.371,85 importán cia essa, sim, correspondente ao conceito de saldo credor de caixa. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Exercícios de 1983 e 1984 - Correção indevida de parte do capital correspondente ao aumento cuja ocorrência a Fisca- lização desconsiderou. Nesse item cabe inteira razão à contribuinte. II A conceituação de omissão de receitas que se imputa aos valores utilizados nos aumentos de capital focalizados no item anterior, e que foram, não obstante o equívoco do critério adotado pela FISCALIZAÇÃO, o objeto da incidência, confere às operações fi- nanceiras de integralização um caráter de materialidade que é pres suposto fundamental ao exercício da tributação. Não fora isso, não caberia a exigência do imposto de pessoa jurídica atinente a lucros desviados, pois seria ilógica a tributação baseada em fato inocorri do. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 12. Acórdão n9105-2.233 Ora, se citados valores foram caracterizados como ori undos de omissão de receita, e como tal tributados, é improcedente a pretensão fiscal de considerar os aumentos de capital realizados com eles como inexistentes. Não cabe, portanto,a manutenção da incidência a pre texto de correção monetária sobre capital não integralizado. A parcela de Cr$ 1.015.213 deve, portanto, ser ex- cluída da tributação no exercício de 1983. Dentro da mesma ordem de raciocínio, deve ser também excluída a tributação sobre a parcela mencionada no item 4 do "Ter- mo de retificação da apuração do Lucro Real do exercício de 1984, ano-base de 1983", que dos Cr$ 4.837.419,00 registrados no referido termo foi retificada para Cr$ 4.206.002,86 pela recorrida decisão. De se excetuar, portanto, os remanescentes Cr$ 4.206.002,86. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Exercício de 1983 - Omissão de receita caracterizada pela correção a menor de valores do ativo imobilizado. Não há nos autos contestação relativamente ã maté- ria. Na impugnação, assim como no recurso - que este é có pia daquela - a contribuinte limitou-se a pedir que fossem conside- radas nulas as retificações promovidas pela Fiscalização na corre- ção monetária do balanço sem, no entanto, demonstrar razões que jus ficassem a anulação da exigência. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE REN DA „is SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 13. Acórdão n9105-2.233 Exercício de 1984 - Correção monetária da provisão indevidamente registrada como despesa. Estabelece o artigo 22 do Decreto-lei n9 1.967/82: "Art. 22 - A atualização da provisão para o im- posto de renda, em virtude da aplicação deste Decreto-lei, não será dedutível para efeito de determinar o lucro real e não implicará retifi- cação da correção monetária do patrimônio liqui do registrada no balanço." A proibição inscrita no dispositivo citado é uma ma- nifestação explícita da vedação implicitamente contida na inteligen cia do § 19 do artigo 225 do RIR/80 (art. 16, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77), que desautoriza a dedução, como custo ou despesa, do imposto de renda de que for sujeito passivo a pessoa jurídica. Se não é admitida a dedução do imposto, não poderá ser a da provisão destinada à sua satisfação e, conseqüentemente, a atualização monetária dessa provisão, que guarda a mesma 'natureza do tributo. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" RELATIVA A FALTA DE RECOLHIMENTO DE DUODÉCIMOS. Exercício de 1984. O duodécimo é uma modalidade de recolhimento do tri- buto imposta a determinadas pessoas jurídicas, nos termos das dispo sições estabelecidas nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.967/ /82, vigentes a partir do exercício de 1983. O artigo 16 do referido Decreto-lei, prevenindo a hi pótese de inadirnplerrento por parte do sujeito passivo instituiu: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhi- mento do imposto, antecipação, duodécimo ou quo (&). .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 14. Acórdão n9 105-2.233 ta, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apre- sentada ou não a declaração de rendimentos, su- jeitará o contribuinte ã multa de mora de vinte por cento ou ã multa de lançamento ex officio, acrescida, em qualquer caso, de juros de mora." Desde o termo de fls. 55, passando pela informação fiscal de fls. 67/68, até ã recorrida decisão, a parcela objeto da glosa foi conceituada como de multa de lançamento de oficio, por falta de recolhimento de duodécimos. A recorrente limita-se a argumentar que não se trata de penalidade aplicada por falta de recolhimento ou insuficiência de imposto recolhido, sendo dedutível conforme preceitua o artigo 16 - § 49 do Decreto-lei n9 1.598/77, portanto. Em nenhuma oportunidade a contribuinte comprovou as alegações que fez. A exigência deve ser mantida. Finalmente, demonstram os elementos carreados para os autos, através da diligência que a Fiscalização deixou de compu- tar em seus cálculos, para retificação do prejuízo fiscal do exerci_ cio de 1984, a parcela de Cr$ 1.500.000 de "outras adições (quadro 14, item 20), conforme consta da declaração de rendimentos (E is. 95 v9). O valor final do prejuízo compensável retificado de- veria ser de Cr$ 16.005.942 e não de Cr$ 17.505.949, como informado no termo de fls. 55. Considerada a importância de Cr$ 631.417 excluída da exigência na fase impugnativa, e admitida a exclusão dos remanes_ centes Cr$ 4.206.002 do item 4 do termo citado, a parcela de Cr$ 4.837.419 ali mencionada volta a ser parte legítima da correção do j) capital social, fixando-se o prejuízo fiscal em Cr$ 20.843.361. QA) .s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/002.667/85-58 15. Acórdão n9 105-2.233 O registro é feito tão-somente para justificar a de- terminação de realização da diligência a que se refere a Resolução n9 105-0.251, visto que a ser calculada a retificação do prejuízo nas condições em que deveria ter sido, ou seja, mediante o cômputo 1 da parcela omitida pelo Fisco, ocorreria um agravamento da exigên- cia contestada, o que configuraria procedimento defeso ao Conselho. , Em face de todo o exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas da exi- gência fiscal: a) no exercício de 1983, a parcela de Cr$ 1.015.213, do item 2 - correção monetária do capital - do Au_ to de Infração de fls. 4/5; b) no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 4.216.002, totalizadora das parciais de Cr$ 10.000 e de Cr$ 4.206.002, do item 3 - omissão de receita - e do item 4 - correção monetária do capital -, respec- tivamente, do termo de fls. 55. )r Brasília (DF), 28 de abril de 1987 G TE(gRA DO NASCIMEN - RELATOR 5? //'' Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.../-.. Processo n°. : 10850.000566/93-48 Recurso n°. :108.640 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : MD ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.219 DESPESAS OPERACIONAIS - Simples "Stancl n de vendas_ não é bem que deva ser imobilizado, face à sua total vinculaçãcr à operacionalidade da autuada e ao- caráter meramente instrumental de tal bem, sendo também descabida, por conseqüência, a exigência de correção monetária inerente ao mesmo. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de receitas e despesas aplicável a todas as pessoas jurídicas, independentemente da espécie do lucro tributado - real, presumido ou arbitrado. JUROS DE MORA - Os juros moratórios são devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA— Incabível a sua incidência, como juros de mora, no período dwfevereiro-a julho de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MD ARQUITETURA-ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-10.643, de 22/08/96, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 226.461,14 (Cz$ 179.966,00 + Cz$ 46.495,14), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 40 VEAL 'Ø sif i E DA SILVA PR.:. DEP – 1 1 r :0 SO • TT• LO a O R r I. • s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000566/93-48 ACÓRDÃO N°. 105-12.219 FORMALIZADO EM: 24 MAR 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO ICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000566/93-48 ACÓRDÃO N°. 105-12.219 RECURSO N°: 108.640 RECORRENTE: MD ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Em vista do despacho PRESI n° 105-0.001/98, de 05/01/98, cujo inteiro teor leio em sessão para o conhecimento dos meus pares, apresento para novo julgamento o presente recurso. É o Relatório. r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000566/93-48 ACÓRDÃO N°. 105-12.219 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo e face ao inequívoco erro constante no voto condutor do Acórdão n° 105-10.643, de 22/08/96 (fls. 78 a 85) acolho o despacho PRESI n° 105-0.001/98. Efetivamente, ao excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 179.966,00, por ter entendido que não cabia a imobilização do "Stand" de venda, teria que ter afastado, também, por conseqüência, a parcela de Cz$ 46.495,14, relativa à correção monetária sobre o referido "Stand". Nestes termos, ratifico as demais disposições do supracitado Acórdão n° 105-10.643, de 22/08/96, retificando, entretanto, a sua parte decisória, constante do final do voto, a qual passará a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 226.461,14, no exercício de 1989, bem como o encargo da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive". É o meu voto. 111 F Sala e • Sks, -s - DF e i 18 de fevereiro de 1998. \ i n 111 .. AFON* ,, Ei • a MA l e LOU n- 4 u

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