Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8468982 #
Numero do processo: 10980.925971/2009-78
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3002-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.925971/2009-78

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272621

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.422

nome_arquivo_s : Decisao_10980925971200978.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sabrina Coutinho Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10980925971200978_6272621.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8468982

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937989652480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T01:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T01:49:52Z; Last-Modified: 2020-09-25T01:49:52Z; dcterms:modified: 2020-09-25T01:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T01:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T01:49:52Z; meta:save-date: 2020-09-25T01:49:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T01:49:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T01:49:52Z; created: 2020-09-25T01:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-25T01:49:52Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T01:49:52Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.925971/2009-78 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.422 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de agosto de 2020 EEmmbbaarrggaannttee CONSTRUTORA PATRÃO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa recorrente, aqui embargante, com o intuito de sanar contradição perpetrada no acórdão nº 3002- 000.034 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cujas razões de decidir do relator se deram em razão de que não provado pela embargante a certeza e liquidez do crédito indicado em Per/Dcomp ainda na manifestação de inconformidade apresentada, restando desatendido o requisito elencado no caput, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, restando, portanto, precluso o seu direito para fazê-lo na fase recursal. Para tanto cita como paradigma o acórdão nº 9303-005.226. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 71 /2 00 9- 78 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.925971/2009-78 Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existente contradição entre a motivação para a negativa de aceite de provas em sede de recuso voluntário e o precedente mencionado como respaldo ao voto. Destaco: Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão se utiliza do seguinte julgado para fundamentar suas razões: Portanto, existindo provas que evidencie a existência do crédito pleiteado, cumpre ao julgador solicitar documentos complementares necessários para formar a sua convicção. Contudo, na sequência o v. acórdão nega provimento ao recurso voluntário pelas seguintes razões: Com efeito, verifica-se que o r. acórdão incorreu em contradição, haja vista que não oportunizou a juntada de documentos complementares aptos a formar sua convicção, nos termos da jurisprudência do CSRF em que se fundamenta. Os embargos opostos foram admitidos (fl. 140): Entendo que há uma contradição, pois ao decidir pela aplicação da preclusão, a consequência é a impossibilidade de juntada de novas provas, seja por qualquer motivo. Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Esta distinção influencia diretamente na possibilidade de interposição de recurso especial, uma vez que a primeira questão limita-se a matéria de direito, enquanto a segunda remete à apreciação valorativa de documentos. Os autos foram a mim distribuídos vez que o relator não mais compõe esta Turma. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do despacho de fl. 138 que os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. A contradiça dos embargos declaratórios está adstrita à interpretação dada ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72 pelo relator no caso sub examine, cabendo a esta Turma aclarar o seguinte ponto (fl. 140): Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.422 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.925971/2009-78 No acórdão embargado faz-se a seguinte leitura, A meu ver o relator é enfático ao indicar que o momento processual para o início da produção de provas pelo contribuinte se dá na primeira oportunidade, qual seja em manifestação de inconformidade. Tal entendimento decorre da redação dada ao inciso III e caput do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que trata do momento processual para apresentação de provas pelo contribuinte sob pena de preclusão. Alinhado a norma legal supracitada, o relator decidiu pela preclusão das provas trazidas pela embargante no recurso voluntário, porque não trazido qualquer elemento probatório, mesmo que ínfimo, na defesa inaugural. Ou seja, entende o relator que o marco inicial da instrução probatória se dá na manifestação de inconformidade, não o sendo possível através de recurso dado que a fase instrutória em recurso pelo contribuinte é possível, tão somente, quando de forma acessória a principal, posicionamento adotado no acórdão embargado. Em consequência, restou precluso o direito da embargante de dar inicio ao momento probante em recurso voluntário ensejando na improcedência ao recurso voluntário ante a falta de certeza e liquidez do crédito por ausências de provas. Por fim, sobre os documentos contábeis anexados aos embargos de declaração, não é defeso ao contribuinte apresentar provas ao longo do procedimento administrativo, entretanto a sua análise resta comprometida, porque os embargos de declaração têm o intuito de esclarecer eventual contradição ou obscuridade, ou, ainda, de suprir omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, entendo que inexiste a contradição apontada pela embargante devendo os embargos declaratórios serem rejeitados. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8346129 #
Numero do processo: 35390.000607/2007-11
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Não restou caracterizado os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2301-001.297
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Não restou caracterizado os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. Embargos Rejeitados.

numero_processo_s : 35390.000607/2007-11

conteudo_id_s : 6228932

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_35390000607200711.pdf

nome_relator_s : DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 35390000607200711_6228932.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8346129

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938016915456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:43:56Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:43:56Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9b5c9738-cfb8-4d6a-8d34-dd2284479ca1; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:43:56Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:43:56Z; created: 2010-12-14T16:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-14T16:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:43:56Z | Conteúdo => RWIVIES — PresidenteJULI S2-C3T1 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35390,000607/2007-11 Recurso n" 249,730 Embargos Acórdão n" 2301-01.297 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Embargante MAGAZINE LUIZA SA Interessado DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Não restou caracterizado os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR AM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1)13 unmidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. DAMIÃO CORDEIROI—M.ORA ES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mamo José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr, Leonardo Bueno, OAB 2240:3. 1 Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela empresa MAGAZINE LU MA S,A, fundamentado no artigo 57 do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes (R1CC), aprovado pela Portaria MF n° 147/07, contra Acórdão n" 205-00,673, de minha relataria. 2 Segundo o contribuinte, com o advento da MP 449/08 novo critério jurídico surgiu no que tange a aplicação de multa tendo em vista a revogação do artigo 32, §5" da Lei 8.212/91. Desta forma entende que a superveniência de urna lei mais benéfica em data posterior ao julgamento do recurso ora em tela tem o condão de alterar o posicionamento deste Colegiado conforme dispõe o artigo 106,11, alínea "c" do codex tributário, fazendo prevalecer o disposto no artigo 32-A da referida lei. É o Relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator No entanto, não merece guarida tal pretensão. Isso porque, conforme o artigo 57 do antigo RICC, deve ser comprovada a obscuridade, omissão ou contradição no acórdão vergastado para oposição do referido recurso, in verbis: "Ari 57 Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus !Undante/71os, ou fim- omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar-se a Ctimard E, no caso em apreço, o Colegiado decidiu conforme seu entendimento majoritário à época, qual seja a aplicação das normas pertinentes ao litígio. De maneira que não restou demonstrado o preenchimento de pelo menos um dos requisitas necessários à conhecimento dos embargos deelaratórios, entendo que a decisão atacada deve ser mantida em sua integralidade. Evidentemente que a questão trazida pelo contribuinte deverá ser observada na execução do acórdão pela administração, adequando-se os valores ao novo regramento da Lei 11.941/2009, Ante ao exposto, entendo que os embargos não devam ser conhecidos. É o Voto. Sala das Sessões, e) -narço de 2010 DAM TÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 2

score : 1.0
8691132 #
Numero do processo: 10120.000484/00-49
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1989 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. A LC nº 118/2005 visou pacificar a interpretação a ser dada ao inciso I, do art. 168, do CTN, ou seja, a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei” (Lei nº 5.172/1966 - CTN). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do seu artigo 4°, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos, contados do seu fato gerador, às ações ajuizadas anteriormente a essa data.
Numero da decisão: 9100-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1989 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. A LC nº 118/2005 visou pacificar a interpretação a ser dada ao inciso I, do art. 168, do CTN, ou seja, a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei” (Lei nº 5.172/1966 - CTN). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do seu artigo 4°, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos, contados do seu fato gerador, às ações ajuizadas anteriormente a essa data.

numero_processo_s : 10120.000484/00-49

conteudo_id_s : 6338916

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9100-001.469

nome_arquivo_s : Decisao_101200004840049.pdf

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 101200004840049_6338916.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012

id : 8691132

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938019012608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 6          1 5  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000484/00­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9100­001.469  –  Pleno   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1989  Ementa:  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  168  DO  CTN.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.   A LC nº 118/2005 visou pacificar a  interpretação a ser dada ao  inciso  I, do  art. 168, do CTN, ou seja, a de que “a extinção do crédito tributário ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei” (Lei  nº  5.172/1966  ­  CTN).  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do seu artigo 4°, ao entender que não  se  trata de  lei meramente  interpretativa, considerando válida  a aplicação do  novo prazo de 5 (cinco) anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  09  de  junho  de  2005,  aplicando­se o prazo de 10 (dez) anos, contados do seu fato gerador, às ações  ajuizadas anteriormente a essa data.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 04 84 /0 0- 49 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de  Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (suplente  convocado),  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente  convocada), Valmir  Sandri.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Valmar  Fonseca  de  Menezes e Suzy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  146/152)  apresentado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 108­08.804 (fls. 132/141), com fulcro  no  inciso  II  do  art.  7° do  então vigente Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, em face de o aresto  recorrido  ter  considerado que a contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito fiscal, nos casos de  normas  suspensas  por  Resolução  do  Senado  Federal,  ter  início  no  dia  da  sua  publicação,  enquanto  que  a  recorrente,  Fazenda Nacional,  considera  que  esse  prazo  é  de  10  (dez)  anos,  contados da data da ocorrência do recolhimento indevido, conforme segue (fls. 151):  7.  Logo, não  importa  se o recolhimento é  indevido, em razão  de  pagamento  a  maior,  ou  em  razão  de  sua  exação  ter  sido  considerada inconstitucional pelo STF, seja por meio de controle  concentrado  ou  por  meio  de  controle  difuso.  Em  qualquer  hipótese,  no  caso  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  o  prazo  para  pedir  a  restituição  é  de  10  anos  e  conta­se da data em que foi efetuado o recolhimento indevido.  O acórdão paradigma, está assim ementado:  DECRETO­LEI  N°  2.295/86.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  VIA  CONTROLE  DIFUSO.  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITOS.  A suspensão da execução dos arts. 2° e 4° do Decreto­lei n°  2.295,de  21/11/1986  pela  Resolução  n°  28  do  Senado  Federal, publicada no D.O.U. de 22/06/2005, em razão de  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  referidos  arts.  pelo  STF  nos  autos  do  RE  n°  408.830­4  —  ES,  produz  efeitos  "  erga  omnes  "  e  não,  apenas,  entre  as  partes  que  integraram a ação judicial.  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INÍCIO.   A 1° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC,  Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004,  consagrou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  prazo  prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos  a  lançamento por homologação é de cinco anos, contados  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000484/00­49  Acórdão n.º 9100­001.469  CSRF­PL  Fl. 7          3 na data da homologação do lançamento, que, se for tácita,  ocorre  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  prescricional, a causa do indébito.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO."  (Acórdão  n.  301­33.008,  Relatora:  Atalina  Rodrigues  Alves, sessão de 12 de julho de 2006, doc.1)  Dessa  forma,  assevera  a  recorrente  que,  no  caso  sob  exame,  os  indébitos  fiscais se referem ao período de abril a setembro de 1989, tendo o pedido de restituição sido  formalizado em 31 de janeiro de 2000, extrapolando, assim, o mencionado prazo de 10 (dez)  contados  da  data  do  fato  gerador,  pois  se  referem  a  tributo  cujo  lançamento  está  sujeito  à  homologação tácita ou expressa do órgão competente (tese dos 5+5).  O  recurso  especial  de  divergência  logrou  seguimento  à  CSRF  através  do  Despacho  nº  108­158­2008,  de  07/08/2008  (fls.  187),  tendo  a  recorrida  apresentado  contrarrazões às fls. 195/208, perseverando nos fundamentos da decisão recorrida,  trazendo à  colação  extensa  jurisprudência  administrativa  corroborando  sua  tese,  entre  as  quais  decisões  prolatadas por turma desta CSRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O presente  recurso  especial  de divergência,  interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  A  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  apenas  à  prescrição  do  prazo  para  pleitear  repetição  de  indébitos  fiscais  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  abril  a  setembro  de  1989,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  formalizado em 31 de janeiro de 2000.  A decisão guerreada considerou que a contagem do prazo prescricional teria  início  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  declarara  a  inconstitucionalidade do dispositivo legal que ensejara o recolhimento indevido, enquanto que  a  recorrente  considera que  ao  caso  seria  aplicável  o  prazo  de  prescrição  próprio  do  indébito  fiscal  relativo  a  tributo  cujo  lançamento  seja  por  homologação,  submetendo­se,  assim,  à  conhecida tese dos 5+5, ou seja, dos 10 (dez) anos contados da data do recolhimento indevido.  A propósito, os artigos 3º e 4º da Lei Complementar ­ LC nº 118/2005, que  alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, e dispõe sobre a  interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, prescrevem que:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição do suso  transcrito dispositivo da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I,  do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da  referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarara  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  tratava de  lei meramente  interpretativa,  já que  inovara o ordenamento  jurídico no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não poderia retroagir nos moldes  do  artigo  106,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  sob  pena  de  ofender  o  princípio  da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Essa  matéria,  até  a  sessão  de  04/08/2011,  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen  Gracie,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  sobredita  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  09/06/2005, cuja decisão está assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000484/00­49  Acórdão n.º 9100­001.469  CSRF­PL  Fl. 8          5 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Dessa forma, aplicando­se os estritos termos da decisão do Supremo Tribunal  Federal ­ STF, considera­se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão­somente aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. No presente caso, o pedido foi formalizado anteriormente a essa data, devendo,  portanto submeter­se ao rito anteriormente aplicável, consoante decisão do STF, nos termos da  ementa acima transcrita, ou seja:   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Sendo assim, considerando­se que a protocolização do pedido de restituição  em  causa  realizou­se  em  31/01/2000,  portanto  anteriormente  à  vigência  do  LC  nº  118/2005  (09/06/2005), e que os recolhimentos reclamados teriam se originado de obrigações cujo fato  gerador  teria ocorrido no período de abril  a  setembro de 1989,  verifica­se que o pleito da  recorrida  estaria  integralmente  alcançado  pela  prescrição  decenal,  portanto  em  perfeita  consonância com a tese defendida pela Fazenda Nacional.  Nessa  ordem  de  juízos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
8391040 #
Numero do processo: 13934.000009/99-44
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO. NULIDADE É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC n° 1 / Súmula CARF nº 21, Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vicio formal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO. NULIDADE É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC n° 1 / Súmula CARF nº 21, Recurso especial provido

numero_processo_s : 13934.000009/99-44

conteudo_id_s : 6249232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.162

nome_arquivo_s : Decisao_139340000099944.pdf

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 139340000099944_6249232.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vicio formal

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 8391040

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938024255488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:13:00Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:13:01Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eeb22349-3093-4719-818b-65b6aa5e05ca; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:13:01Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:13:00Z; created: 2010-12-21T10:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:13:00Z | Conteúdo => eto — PresidenteCari Fitas Bar CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13934.000009/99-44 Recurso n" 321.174 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-01.162 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente ÁLVARO BRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO. NULIDADE É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC n° 1 / Súmula CARF n" 21, Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vicio formal. Elias Samp 'eire elator EDITADO EM: 19 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório O contribuinte, inconformado com o decidido no Acórdão n° 302-35.263, proferido pela 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 23/08/2002 (fls. 81/94), interpôs recurso especial de divergência, fls. 107/119, com fulcro no antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. O acórdão recorrido, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso. Segue abaixo sua ementa: "NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70,235/72). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR. EXERC1CIOS DE 1992 E 1994. Formahnente, não há como negar a existência de imóvel regularmente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, Somente a Retificação do Registro pode fundamentar o cancelamento daquela propriedade rural, no cadastro da Secretaria da Receita Federal RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE" Segundo a recorrente, a decisão ora atacada divergiu do acórdão n,' CSRF/03- 03.150, cuja ementa segue abaixo: "ITR - Recurso Especial. Nulidade declarada de oficio Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A .falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vicio.formal Explica que firmou-se no caso em exame o entendimento da existência de imóvel que supostamente está registrado em Cartório de Registro de Imóveis, em oposição à verdade material, que está expressamente reconhecida pelas instâncias primárias e secundárias. Afirma que a área de terras é inexistente fisicamente e a suposta declaração apresentada perante a SRF não é de sua lavra. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, na parte que manteve a exigência fiscal no que tange à área de 84,2 hectares (ITR/92 e I -TR/94), determinando que as mesmas sejam canceladas ou que o crédito tributário a elas relativo seja remido. Nos termos da Informação Técnica (fis. 126/129) e do Despacho n.° 302-0.044 (fl. 143), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Às fls. 144/146, a Fazenda Nacional ofereceu contra-razões. Em síntese, a PGFN entende que o cerne das questões trazidas no recurso especial interposto pelo contribuinte diz respeito à nulidade do auto de infração por falta de Processo n° 13934.000009/99-44 Acórdão ri" 9202-01,162 CSRF-T2 Fl. 2 identificação da autoridade fiscal na notificação de área tributável do imóvel. Frisa que o contribuinte não trouxe ampare seu pleito. lançamento e à possibilidade de se alterar a aos autos qualquer elemento de prova que Pondera que não há nos autos indicação de que o contribuinte reconheça ter pago o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou de que a identificação constante na notificação de lançamento tenha acarretado alguma dificuldade para sua defesa. Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditarnes do CTN e do PAR Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, corno bem acentuado pelo acórdão recorrido. Ademais, entende que a alegação de que o imóvel inexiste não deve prosperar. Destaca que a retificação do registro imobiliário não teve êxito junto ao Poder Judiciário. Explica que, diante de todas as provas carreadas aos autos e argumentações analisadas, não há corno considerar a mencionada área de 84,2 hectares inexistente. Ao final, requer a União seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, mantendo-se a exigência fiscal nos termos do acórdão ora atacado. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade.. Assim, conheço do Recurso Especial interposto, A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n°21, in verbis: "É nula, por vício fbnnal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu..." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para declarar a nulidade do lançamento por vicio formal. É w6mo Elias SarIdaio Freire 3

score : 1.0
8565981 #
Numero do processo: 11176.000042/2007-30
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as obrigações tributárias acessórias que deram ensejo à lavratura do presente Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.583
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior,
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as obrigações tributárias acessórias que deram ensejo à lavratura do presente Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

numero_processo_s : 11176.000042/2007-30

conteudo_id_s : 6302404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.583

nome_arquivo_s : Decisao_11176000042200730.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11176000042200730_6302404.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior,

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 8565981

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938027401216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:28:21Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:28:22Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b0cde7eb-198d-4d47-bfd8-39a597a49a01; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:28:22Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:28:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:28:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:28:21Z; created: 2010-12-14T19:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:28:21Z | Conteúdo => Preside( -Sdin0.1lev Lodu 1 - S2-C312 11 457 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11176.000042/2007-.30 Recurso n" 2483.33 Voluntário Acórdão n" 2302-00.583 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente BRASILSAT LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 17.3,! DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as obrigações tribUtárias acessórias que deram ensejo à lavratura do presente Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, ARLINDÓ .D—A"COStA E SILVA - Relator (7-- Participaram doi presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Costa e Silva, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/2004 Data da lavratura da Auto de Infração: 27/12/2006 Data da Ciência do Auto de Infração: 29/12/2006 Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art: 32 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, em virtude de a empresa incorporada Comercial Cidade das Flores Ltda ter deixado de apresentar . GFIP - código 906 (sem movimento) - para os estabelecimentos de CNN n' 01.378.056/0006-51, 01,378.056/0007-32, 01.378.056/0008-13, 01,378.056/0009-32, 01.378.056/0010-38 e 01.378.056/0011-19, em relação à competência 01/1999, a partir da qual houve o inicio da exigência legal para apresentação de informações à Previdência Social por meio da GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls, 191/203. CFL - 91 Apresentar a enipresa o documento a que se refere a Lei n° 8,212, de 24.07 91, ar! 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n° 9 528, de 10.12 97, em desconfOrmidade com o respectivo Manual de Orierdacão. Relata o auditor fiscal notificante que, na citada competência, a empresa já não apresentava movimentação de trabalhadores nos citados estabelecimentos. Aduz que, para a lavratura do presente Auto de Infração, tomou-se por base as GFIP existentes nos sistemas informatizados do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em data de 18/12/06. Relata o auditor fiscal notifieante que a constatação das ocorrências deu-se pela análise dos seguintes documentos: a) Folhas de pagamento; b) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP; c) Guias da Previdência Social — G.PS; d) documentos que instruíram lançamentos contábeis; e) Livros Razão e Livros Diários da empresa Comercial Cidade das Flores Ltda.. A multa foi aplicada em conformidade com os artigos 92 e 102 da Lei 8,212/91 c..c os artigos 283, capta e §3" e 373, ambos do RPS, com os valores atualizados pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006. Ressalta, alfim, não terem sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do RPS. 2 Processo n° 11 I 76.000042/2007-30 S2-C3T2 AcOrao n." 2302-00,583 Fl 455 hresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls, 239/256. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 391/397, julgando procedente a autuação Contudo, tendo em vista ter o contribuinte cumprido todas as condições requeridas pela legislação previdenciária para a relevação da penalidade pecuniária aplicada, esta foi deferida pela autoridade de 1a instância, permanecendo registrado o Auto de Infração, apenas, para fins de agravante de reincidência, em caso de nova autuação dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado do presente Auto de infração. As empresas do Grupo econômico do qual integra Sujeito Passivo foram cientificadas da decisão de l a Instância nos dias 09 e 10 de agosto de 2007, conforme Avisos de Recebimento — AR a fl. 403/406. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fis. 441/465, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Preliminarmente, requer o conhecimento do Recurso Voluntário, independentemente do depósito prévio no valor de 30% do montante do débito em litígio. • Que a existência ou eficácia das obrigações acessórias depende da obrigação principal, e que extinto o crédito tributário correspondente à obrigação principal extinguem-se simultaneamente as obrigações acessórias dela dependentes ou conseqüentes. • Erro na capitulação legal do Auto de Infração e da multa aplicada, • Que o suposto crédito tributário referente ao período anterior a dezembro de 2001 foi atingido pela decadência, o que impõe o reconhecimento da nulidade do Auto de Inflação correspondente, uma vez que a nulidade atinge todo o auto de infração, não sendo possível declarar a nulidade a penas em face do período decaído., Ao fim, requer o recorrente o recebimento do recurso voluntário, em seu efeito suspensivo, sem a efetivação do depósito prévio; a reforma da decisão de 1" instância administrativa; a declaração de nulidade do Auto de Infração em virtude da decadência, a improcedência do Auto de Infração bem como a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário e a emissão de CND em favor do recorrente. Relatados sumariamente os fatos relevantes.. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE .(7.4 O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida nos dias 09 e 10 de agosto de 2007, sexta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 13/08/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05 de setembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2..1. DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO O requisito da prova de depósito prévio para o seguimento de Recurso Voluntário à Segunda Instância Administrativa, nos processos que tenham por objeto a discussão de crédito previdenciário, foi afastado pela norma inscrita no art. 42, 1 da Lei IV 11..727, de 23 de junho de 2008, que revogou, a contar da data da publicação da Medida Provisória n" 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1" e 2 0 do art. 126 da Lei n° 8113, de 24 de julho de 1991, que estabeleciam tal exigência, 9 . 7 . DA DECADÊNCIA O Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, cru julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n " 8,212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n" 8 - "São inconstitucionais o parágrafo ártico do artigo ,5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n" 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. A1 . 1 10.3-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar _sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em n relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas Rderal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na/anima estabelecido em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei ri " 8,212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CIN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado posições ao contrário, encontra-se regulamentado no art 173 do Código 'Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Mbutthio Nacional - CTN Au t 173. O direito de a .Fazenda Pública constituir o crédito tributário e ytingue-se após .5 (cinco) anos, contados. Processo n" 11 I 76.000042/2007-30 Acórdão n " 2302-00383 S2-C3 T2 El 459 I - do primeiro dia do eyercício seguinte àquele em que O lançamento poderia ler sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Pai-agi-ali) único. O direito a que se refere este artigo eylingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso .sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso 1 do transcrito art 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 27 de dezembro de 2006, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 1.3" salário desse mesmo ano.. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias acessórias ocorridas nas competências anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente, 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, acatando a preliminar de decadência, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. ARLINDO DA C GSWE:1---SILVA - Relator 5

score : 1.0
8367312 #
Numero do processo: 19647.003613/2003-82
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 19647.003613/2003-82

conteudo_id_s : 6239180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.824

nome_arquivo_s : Decisao_19647003613200382.pdf

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 19647003613200382_6239180.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 8367312

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938030546944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:21:59Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:22:00Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a794a2e9-2159-4e76-85ad-c35632a190d9; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:22:00Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:21:59Z; created: 2010-07-13T13:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:21:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 288 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19647.003613/2003-82 Recurso n° 152.719 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.824 — 2 Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ZENAIDE BEZERRA DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. Processo n° 19647.003613/2003-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.824 Fl. 289 , I . 4 4 10 CARLOS ALBER (1 , '-' ITAS BA • l' ETO- Presidente wifieg, GONÇALO BON ' A n LAGE – Relator EDITADO EM: 1 7 JUN 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Em face de Zenaide Bezerra da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 04- 13, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 2002, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior. Além da multa de oficio de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) manteve integralmente o crédito tributário (fls. 194-208). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-48.958, que se encontra às fls. 250-267, cuja ementa é a seguinte: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 2 1/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da Wmulta isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide 2 Processo n° 19647.003613/2003-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.824 Fl. 290 sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF 110 0104987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negou provimento. Intimada do acórdão em 04/07/2008 (fls. 268), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inCiso 1, do R rhgimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial às fls. 271-279, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido excluiu a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica; b) O acórdão recorrido viola o artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96; c) As infrações apenadas com a multa isolada e com a multa de oficio são diferentes. Enquanto a multa de oficio decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, a multa isolada decorre do descumprimento do regime de camê- . leão; d) A multa isolada e a multa de oficio não estão incidindo sobre a mesma base de cálculo; e) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; f) O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de camê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; g) No caso, não ocorre bis in idem; h) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 512 (fls. 280-281), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar. É o Relatório. 3 Processo n° 19647.003613/2003-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.824 Fl. 291 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Segundo a recorrente, inexiste fundamento que autorize o afastamento da exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. Sob minha ótica, tal pretensão não merece prosperar. Não se pode admitir a incidência de duas penalidades (isolada e de oficio) sobre uma única base de cálculo ou sobre um único rendimento omitido, conforme, aliás, tem decidido de folnia amplamente majoritária o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, cuja jurisprudência pode ser ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106- 16.281NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para que sejam sanadas. IRPF — ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA —MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 153.931, acórdão n° 106-16.820, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008) 4 Processo n° 19647.003613/2003-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.824 Fl. 292 IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) Entendo, seguindo o entendimento amplamente majoritário deste Tribunal Administrativo, que não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. 5 Processo n° 19647.003613/2003-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.824 Fl. 293 Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. /4007:.-4n1; à Gonçalo ; t\ á llage - Relator 6

score : 1.0
8310246 #
Numero do processo: 12045.000158/2007-27
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido. Havendo provas do recolhimento a maior da contribuição previdenciaria, é licita a sua restituição. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 2301-001.006
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ttainos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido. Havendo provas do recolhimento a maior da contribuição previdenciaria, é licita a sua restituição. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido.

numero_processo_s : 12045.000158/2007-27

conteudo_id_s : 6218012

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.006

nome_arquivo_s : Decisao_12045000158200727.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000158200727_6218012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ttainos do voto do(a) relator(a)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8310246

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938032644096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:09Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:09Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:09Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:09Z; created: 2010-06-16T12:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:09Z | Conteúdo => Sz-C3T1 EL 371 Mb MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000158/2007-27 Recurso n° 143.317 Voluntário Acórdão n° 2301-01.006 — 3a Câmara I 1 4 Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido. Havendo provas do recolhimento a maior da contribuição previdenciaria, é licita a sua restituição. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ttainos do voto do(a) relator(a) „ I õ 01 \ JULIO CtSAR V RA GOMES - Presidente, LEI NRIQUE RES LOPES — Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição do valor excedente da (s) retenção(ões) sofrida(s) sobre Nota(s) Fiscal(is) de Prestação de serviço(s) em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, referente a competência de 09/00. Em seguida, consta às fls. 209 dos autos, decisão do Serviço de Fiscalização que concede a restituição pleiteada na inicial pelo ora Recorrente, no valor total de R$ 36.880,36 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos). Ato continuo fora proferido despacho do Serviço de Orientação da Arrecadação às fls. 211/212, em que defere o Pedido de Restituição, porém deduz o valor referente à retenção da NF n° 790, vez que alega não ter encontrado recolhimento referente a tal retenção. Ratificando as decisões acima, consta às fls. 213, despacho da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Niterói — RJ, em que defere o pedido de restituição das contribuições retidas, referente à competência de 09/00, no valor originário de R$35.136,01, vez que ausente o recolhimento da NF n° 790 e submete de oficio a presente decisão ao chefe da Divisão de Arrecadação. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário de fls. 221/222, alegando, em síntese: a) ocorreu a glosa do valor originário do processo de restituição, referente ao mês de setembro/2000 (R$1.032,39), pelo fato de a TELEMAR (empresa contratante) haver retido na fonte os valores corretos, porém recolhido a menor os valores pertinentes às Notas Fiscais de Serviços emitidas pela ora Recorrente, b) consta nos itens 28 e 30.1 da OS 209/99, que a retenção se presumirá feita pela Contratante, não sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento. Assim, fica a Telemar diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter; c) requer uma diligência na empresa contratante (Telemar), a fim de que esta efetue a totalidade dos recolhimentos devidos, para que possa a ora Recorrente ter restituído in 1-atum os valores insertos no Pedido de Restituição. Posteriormente, o Serviço de Orientação da Arrecadação às fls. 235/236, decidiu por manter inalterado a decisão anterior, vez que não encontrou qualquer dado novo ou documento que respaldasse a mudança da decisão proferida anteriormente. O Acórdão proferido pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social às Es. 238/239, decidiu por converter o feito em diligência, a fim de dirimir a controvérsia acerca do montante deferido da restituição, que fora inferior a quantia solicitada pelo Recorrente. 2 Processo n° 12045.000158/2007-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.006 EL 372 Consta às fls. 243, manifestação do Serviço de Fiscalização, em que ratifica os valores solicitados pela empresa contratada, opinando pela restituição requerida, desde que observadas as disposições da IN INSS/DC n°67/10.05.02, especificamente no art. 20, § único e artigo 27 § 2°. Às fls. 347, consta informação do Serviço de Fiscalização, retificando os valores lançados nas fls. 209, devido a uma melhor interpretação sobre a diferença entre valor retido e valor retido efetivamente recolhido, de conformidade com o disposto no art. 30, da Instrução Normativa 67/02, ressaltando que o direito a compensação ou à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou pagamento do valor compensado. Tendo em vista a ausência de intimação da ora Recorrente a respeito dos esclarecimentos de fls. 343/347, o Acórdão de fls. 350/351 converteu, mais uma vez, o feito em diligência, para intimar a Recorrente a apresentar manifestação. Sem manifestação da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao eu exame. - Do Mérito A questão cinge-se ao fato de que o Pedido de Restituição do valor excedente da (s) retenção(ões) sofrida(s) sobre Nota(s) Fiscal(is) de Prestação de serviço(s) em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, referente a competência de 09/00, protocolado pelo requerente, foi deferido parcialmente, assim, o ora Recorrente manifesta inconformidade apenas contra o indeferimento dos valores referente ao mês de setembro/2000, no valor de R$1.032,39, vez que ausente o recolhimento da NF n° 790 à Seguridade Social. Para o deslinde da controvérsia acerca da restituição dos valores retidos da empresa contratante e não recolhidos à Seguridade, importante trazer a baila o que preconiza o art. 31, em seus §1° e 2° da Lei 8.212/91, combinado com o art. 20 da Instrução Normativa INSS/DC n°67 de 10 de maio de 2002, in verbis: Lei 8212: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ,fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 )̀ do art. 33 desta Lei § J2 O valor retido de que trata o captei deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer pé, 3 estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados § 2 Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição IN 67/02: Art. 20. Constatado que o valor destacado na nota fiscal, na fatura ou no recibo foi retido e não recolhido, a APS ou a UAA da circunscrição da empresa contratada deverá oficiar diretamente à empresa contratante para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência, confirmar o recolhimento. Parágrafo único. Não sendo o recolhimento confirmado dentro do prazo estabelecido, deverá o fato ser comunicado por escrito ao Serviço ou à Seção de Fiscalização da Gerência Executiva da circunscrição da empresa contratante para as providências cabíveis tais como a constituição do crédito previdenciário e Representação Fiscal para Fins Penais. Resta patente, de acordo com o artigo transcrito alhures, que cabe exclusivamente a tomadora de serviço, no presente caso, a TELEMAR, reter da prestadora de serviço o valor devido referente ao tributo, bem como recolher tal valor à Previdência Social. Outrossim, o procedimento a ser adotado quando verificado que o valor foi retido do contribuinte, porém não recolhido à Previdência Social é conceder prazo de 10 dias para a empresa contratante confirmar o recolhimento. Não sendo confirmado, deverá o crédito previdenciário ser constituído, bem como tomadas as providencias para futura Representação Fiscal para fins Penais. No presente caso, nada disso ocorreu, ou melhor nenhuma dessas providências foram tomadas (não consta nenhuma informação nos autos), sendo totalmente descabido imputar a Recorrente o ônus dessa inércia, pois já foi penalizada com a retenção efetuada, sendo absurda a idéia de negar-lhe a restituição pretendida no valor integral originário. O procedimento de retenção na fonte do valor bruto de 11% da nota fiscal ou fatura, sofrido pela Prestadora de Serviço, foi instaurado com o objetivo de coibir/minimizar a evasão fiscal perpetrada nessas situações, aumentando por conseguinte, a arrecadação tributária. Nesse sentido uma vez que a Recorrente já teve o valor de 11% devidamente retido pela tomadora, incabível ser penalizada com a negativa de restituição pelo fato da tomadora não ter efetuado o recolhimento, tal atitude configuraria isso sim, notório bis in idem, prática totalmente proibida em nosso Ordenamento Jurídico Tributário. Ademais, a fim de corroborar com o acima exposto, o art. 33, §5 0 da Lei 8.212/91, determina que a empresa legalmente autorizada a realizar a retenção do tributo é a responsável direta pelo seu recolhimento, verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. 4 Processo n° 12045.000158/2007-27 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.006 Fl. 373 § 5 0 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulamente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Resta claro, portanto, que mesmo quando a retenção é feita a menor, a responsável direta, no caso a tomadora de serviços, deverá recolher à Seguridade Social a totalidade, arcando com a diferença não retida. Ora, no caso em apreço, muito mais razão assiste a Recorrente, eis que fora retida a totalidade do tributo e, por motivos alheios, não foram recolhidos. Importante rechaçar que há uma relação obrigacional proveniente da retenção entre o Fisco Previdenciário e as empresas tomadoras de serviço, que são obrigadas a reter e recolher o valor retido à Seguridade Social. Assim, não há qualquer participação da empresa prestadora de serviço em tal relação obrigacional, exceto quanto ao ônus de sofrer a retenção sobre o valor da nota fiscal/ fatura ou recibo de prestação de serviço. Clarividente, portanto, que a Recorrente não pode ser penalizada em virtude do descumprimento da obrigação de terceiro recolher à Previdência Social o valor retido de sua fonte. Logo, os valores retidos da Recorrente, mas não recolhidos à Previdência Social, referentes a NF n°790, do mês de setembro/2000, no montante de R$1.032,39, também deverão ser restituidos em sua totalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em). de ,j 2/ eiro de 2010 7- z LEONA • ' IQU 'IRES LOPES (ode)? 1 " etc,. 4eTkrit Ftiha v 4 6: 5 • e g MINISTÉRIO DA FAZENDA tz'*• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %boa 0,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL "1" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https-ficarf fazenda gov.br Recurso: 143.317 Processo: 12045.000158/2007-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-01006. Brasília, 15 de março de 2010 -3‘ JULIO CESAR JEIRA GOMES Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -- / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8206732 #
Numero do processo: 10630.000444/2001-71
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com lenha, combustíveis e gases, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com lenha, combustíveis e gases, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10630.000444/2001-71

conteudo_id_s : 6181556

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_10630000444200171.pdf

nome_relator_s : MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10630000444200171_6181556.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8206732

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938055712768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:56Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:57Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec1c42d3-abff-412d-9fdb-b3f547c5b6bc; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:57Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:56Z; created: 2010-11-24T16:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:56Z | Conteúdo => S3-C311 FE I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10630,000444/2001-71 Recurso n" 261.399 Voluntário Acórdão n" 3301-00.655 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S A. - CENIBRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a .31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com lenha, combustíveis e gases, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator RbUfi C tWo-s-a7-(s-:--715residente Mauricid-1<veira e Sir-v-á Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, José Adão Vitorino de. Morais e Antônio Lisboa Cardoso. 2 Relatório CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada, através do recurso de fls. 257/270, contra o acórdão n" 18-7,855, de 10110/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fis, 230/237, que deferiu em parte Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n." 9,363/96 e a Portaria MF 38197, no valor de R$1 .575,888,75, relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 0 trimestre de 2001, protocolizado em 04/05/2001 (fl. 01), Conforme Despacho Decisório de fls. 175/179, a DRF reconheceu o direito creditório no valor de R$719,080,45, De acordo com o relatado pela instância a quo, os valores glosados decorrem dos seguintes motivos (fls. 231/232): a) Cohformação do valor da Receita Operacional Bruta — ROB à definição constante do art. 8" da Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997, e no art 21 da Instrução Normativa SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, b) exclusão da base de cálculo do CP do valor dos estoques de matéria-prima e do ICMS nele incidente, indevidamente incluído, c) exclusão da base de cálculo do CP do valor dos gastos com cavacos para celulose" e com "cavacos energéticos", que não são considerados produtos industrializados pela legislação do IPI,- d) exclusão da base de cálculo do CP do valor das aquisições de madeira a pessoas jurídicas, já que tal ilLS111110 não seria obtido por processo de industrialização, definido como tal pelo art. 4" do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 2.5 de junho de 1998 (RIPI/98), e) exclusão da base de cálculo do CP do valor dos gastos com metanol, nitrogênio, óleo combustível e oxigênio, que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI. Inconformada, em 09/01/2008, a contribuinte protocolizou manifestação inconformidade de fls. 183/187, acrescida dos documentos de fls. 188/226, na qual,( explicar as discrepâncias existentes entre os valores da ROB constantes da DIPJ e do + apresenta as seguintes alegações: 1. o art. 2° da Lei ng 9,363/96, dispõe que a simples aquisição de insumos já enseja o direito ao beneficio, devendo ser revista a glosa do valor dos estoques de matéria- prima e do ICMS nele incidente; 2, os insumos "cavacos de madeira", "cavacos genéricos" e "madeira PJ", comprada de seus fornecedores pessoas jurídicas, constituem, claramente, matéria-prima dos produtos finais exportados pelo interessado, ensejando direito ao CP, nos termos do art. 1" da Lei n2 9,363/96; Tempestivamente, em 10/12/2007, voluntário de fls.. 2571270, aduzindo devam ser.. intermediário todos os insumos necessários ao pra-4 'contribuinte protocolizou recurso geradas matéria prima e produto industrial, tais como, combustíveis (a onsi -st 3 Processo n" 10630 000444/2001-71 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.655 Fi 2 .3. também os produtos "metanol", "nitrogênio", "óleo combustível" e "oxigênio" têm função análoga à de matéria-prima e a de produto intermediário, vez que se consomem no processo produtivo, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou reciprocamente, deste neles. Por fim, requer o ressarcimento integral do crédito presumido: A DR.J deferiu em parte a solicitação, reconhecendo o direito ao ressarcimento complementar de R$ 856.808,30, nos termos do relatório e do voto do relator. No voto condutor do aresto, o relatar houve por bem refutar e reverter a glosa levada a efeito pela fiscalização em relação aos "cavacos para celulose", pois, diferente dos "cavacos energéticos" que, supõe-se, destinam-se à produção de energia (lenha), os "cavacos para celulose" se revestem da condição de matéria prima para a produção de celulose. A reinserção deste item determinou um montante de crédito presumido da ordem de R$2.062,780,81 Contudo, como o crédito solicitado pela interessada se limitara a R$1,575.888,75, fora deferida a complementação do valor do ressarcimento, limitada ao valor do pedido, ou seja; R$856.808,30. O acórdão consigna a seguinte ementa: Assunto • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração. 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO Os ilISUMOS admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as inatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. Os gastos com metanol, óleo combustível, nitrogênio e oxigênio não dão direito ao benefício, porque não se subsumem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem defendido pela legislação do imposto. O valor do estoque de insumos ainda não utilizados no processo produtivo deve ser excluído da base de cálculo Assunto Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado a prova dos .fatos constitutivos de seu direito. Solicitação Deferida em Parte verbis.: (lenha, óleos BPF 1-A e BPF 2-A, metanol), gases (nitrogênio e oxigênio), etc. Apresenta decisões administrativas a corroborar sua tese. Após as análises levadas a efeito no relatório de fl. 319, os autos deste processo foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece, Conforme fl. 178 do Despacho Decisório, a DRF/GVS/MG, excluiu da base de cálculo do crédito presumido o valor dos gastos com cavacos energéticos (lenha), metanol, nitrogênio, óleo combustível e oxigênio, que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem consoante legislação do IPI. A URI manteve este entendimento. Contudo, a contribuinte entende indevida a glosa em relação a esses matérias, por entender se tratar de insumos necessários à confecção do produto industrializado. Quanto a essa glosa, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo, matérias-primas e produtos intermediários, pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer' matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. O regime jurídico que rege o crédito de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Em outras palavras, a legislação criou um conceito jurídico de insumo, que é totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente, A legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIP1/82, art. 147, I, do RIPI/98 e art. 164, I, do menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizado industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando f novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n° 181/74 e CST n° 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST ri `b 18,4/74, in 4 Processo o' 10630. 000444/2001-71 S3-C3T1 Acórdiio o" 3301-00,65S . 3 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lámbias de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.(grifei) Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 1.3 do PN CST if 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos combustíveis e gases consumidos na produção assim como a energia elétrica, urna vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se corno custo indireto incorrido na produção., Ademais, este Conselho já se manifestou através da Súmula CARF n° 19, no sentido de que combustíveis e energia elétrica não se enquadram nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário, conforme se verifica de sua transcrição: Súmula GUT n° 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9,363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização em relação aos cavacos energéticos (lenha), metanol, nitrogênio, óleo combustível e oxigênio, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida De se registrar que, a utilização dos gastos com energia elétrica e combustíveis se tornou possível somente com a edição da Lei IV 10,276 de 20/09/2001, originária da MP 2.202/01, a qual possibilitou o cálculo do crédito presumido de IPI de modo alternativo ao disposto na Lei n2 9363/96, na qual, expressamente, prevê o aproveitamento dos gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Por fim, no tocante às decisões trazidas à colação pela interessa cfi observar que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeige relação às partes que integram o processo, somente alcançando terceiros nas no Decreto n2 1346/97, o que não se configurou na espécie. da, cumpre penas em previstas Isto posto, nego provimento ao recurso voluntár 5

score : 1.0
8157051 #
Numero do processo: 10670.000001/2002-95
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/05/1998, 26/05/1998, 09/07/1998 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. A suspensão de tributos pela aplicação do regime drawback obriga o beneficiário a cumprir as obrigações estabelecidas, inclusive comprovar perante a SECEX, nas condições e prazos estabelecidos, a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas as mercadorias importadas. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO DRAWBACK. A ausência de comprovação de parte das exportações é fator suficiente para caracterização do inadimplemento parcial do drawback e cobrança dos impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação na respectiva proporção não comprovada. VINCULAÇÃO FÍSICA. Devidamente preenchidas as informações acerca da vinculação com o niimero do Ato Concessário desde a original elaboração dos documentos, não lid que se falar em penalização. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CONTABIL ESPECÍFICO. A ausência de controle especifico de estoque de matérias-primas importadas sob o regime de Drawback em livro próprio não pode ser motivo para descaracterizar o adimplemento e promover a exclusão do regime se os elementos existentes são suficientes a comprovar o adimplemento. EXPORTAÇÃO APÓS 0 PRAZO DE VALIDADE DO ATO CONCESSORIO. As exportações amparadas pelos RE n° 00/037l999-00l00/0370503001 e 00/0413712-001 foram devidamente processadas em Zaifo 4 G com as normas administrativas aplicáveis à espécie. Os RE's n° 00/0468784-001, 00/0481389-001, 00/0532986-001 e 00/0538641-001, foram embarcadas a destempo pelo que devidas as obrigações apresentadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.142
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro M. Junior declarou-se impedido
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/05/1998, 26/05/1998, 09/07/1998 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. A suspensão de tributos pela aplicação do regime drawback obriga o beneficiário a cumprir as obrigações estabelecidas, inclusive comprovar perante a SECEX, nas condições e prazos estabelecidos, a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas as mercadorias importadas. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO DRAWBACK. A ausência de comprovação de parte das exportações é fator suficiente para caracterização do inadimplemento parcial do drawback e cobrança dos impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação na respectiva proporção não comprovada. VINCULAÇÃO FÍSICA. Devidamente preenchidas as informações acerca da vinculação com o niimero do Ato Concessário desde a original elaboração dos documentos, não lid que se falar em penalização. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CONTABIL ESPECÍFICO. A ausência de controle especifico de estoque de matérias-primas importadas sob o regime de Drawback em livro próprio não pode ser motivo para descaracterizar o adimplemento e promover a exclusão do regime se os elementos existentes são suficientes a comprovar o adimplemento. EXPORTAÇÃO APÓS 0 PRAZO DE VALIDADE DO ATO CONCESSORIO. As exportações amparadas pelos RE n° 00/037l999-00l00/0370503001 e 00/0413712-001 foram devidamente processadas em Zaifo 4 G com as normas administrativas aplicáveis à espécie. Os RE's n° 00/0468784-001, 00/0481389-001, 00/0532986-001 e 00/0538641-001, foram embarcadas a destempo pelo que devidas as obrigações apresentadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 10670.000001/2002-95

conteudo_id_s : 6157588

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.142

nome_arquivo_s : Decisao_10670000001200295.pdf

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10670000001200295_6157588.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro M. Junior declarou-se impedido

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 8157051

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938063052800

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-08T15:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-08T15:45:32Z; Last-Modified: 2011-04-08T15:45:32Z; dcterms:modified: 2011-04-08T15:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:348a004c-271a-4741-aba9-cfe761f8fe3c; Last-Save-Date: 2011-04-08T15:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-08T15:45:32Z; meta:save-date: 2011-04-08T15:45:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-08T15:45:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-08T15:45:32Z; created: 2011-04-08T15:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-04-08T15:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-08T15:45:32Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 431 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000001/2002-95 Recurso n° 344.052 Voluntário Acórdão n° 3202-00.142 — 2' Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria DRAWBACK SUSPENSÃO Recorrente BIOBRAS S/A, Recorrida DRJ Fortaleza/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/05/1998, 26/05/1998, 09/07/1998 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. A suspensão de tributos pela aplicação do regime drawback obriga o beneficiário a cumprir as obrigações estabelecidas, inclusive comprovar perante a SECEX, nas condições e prazos estabelecidos, a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas as mercadorias importadas. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO DRAWBACK. A ausência de comprovação de parte das exportações é fator suficiente para caracterização do inadimplemento parcial do drawback e cobrança dos impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação na respectiva proporção não comprovada. VINCULAÇÃO FÍSICA. Devidamente preenchidas as informações acerca da vinculação com o niimero do Ato Concessário desde a original elaboração dos documentos, não lid que se falar em penalização. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CONTABIL ESPECÍFICO. A ausência de controle especifico de estoque de matérias-primas importadas sob o regime de Drawback em livro próprio não pode ser motivo para descaracterizar o adimplemento e promover a exclusão do regime se os elementos existentes são suficientes a comprovar o adimplemento. EXPORTAÇÃO APÓS 0 PRAZO DE VALIDADE DO ATO CONCESSORIO. As exportações amparadas pelos RE n° 00/037l999-00l00/0370503001 e 00/0413712-001 foram devidamente processadas em Zaifo 4 G com as normas administrativas aplicáveis à espécie. EROLDES BA - Relator OVO ROS SARI - Pr6'side Os RE's n° 00/0468784-001, 00/0481389-001, 00/0532986-001 e 00/0538641-001, foram embarcadas a destempo pelo que devidas as obrigações apresentadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que in'tegrâo presente julgado. 0 Conselheiro Gilberto de Castro M. Junior declarou-se impedido. FORMALIZADO EM: 16 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto, Gilberto de Castro M. Júnior e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Relatório Trata o presente feito de Auto de Infração (fls. 2/22), consubstanciado na exigência fiscal referente a Imposto de Importação no importe de R$7.116,34 (sete mil, cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), que, com os acréscimos legais perfazia o montante de R$17.279,15 (dezessete mil, duzentos e setenta e nove reais e quinze reais) na data da autuação, por ter a empresa autuada procedido a importação de mercadorias por meio das DI's n° 98/0452744-8 (23.000 kg), 98/0501034-1 (46.000 kg) e 98/0662645-1 (46.000 kg), registradas no Siscomex em 13/05/1998, 26/05/1998 e 09/07/1998, respectivamente, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial Drawback Suspensão, Ato Concessório (AC) n° 0104- 98/010 -5 (fls. 58), emitido em 24/03/1998 e seus aditivos n° 0104-98/029-6, de 17/091 1998; 0104-99/13-2, de 03/03/1999; 0104-99/31-0, de 01/10/1999; 01/04.00-5/6, de 10/02/00 e. 0104- 00/47 -7, de 07/08/00 e não ter realizado as exportações acordadas, descumprindo assim, os termos do SECEX. Denota-se que mediante aludido Ato Concessório (fl. 58) foi autorizada a importação de 115.000 kg de "pâncreas suíno congelado" destinado â. fabricação de hormônios de insulina, sob a condição de que fossem exportados 8,5 kg de cristais de insulina, quantidade posteriormente alterada para 6,1 kg, conforme aditivo n° 0104-00/47-7, de 07/08/00 (fls. 122), com a subseqüente suspensão dos tributos aduaneiros, no valor de R$17.279,15 (dezessete mil, duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos) na data de 27/12/2001. A I I\ Em correspondência encaminhada às fls. 28 pela contribuiRte ao Ban o do Brasil, infonnou que efetuou o pagamento (DARF's fls. 29 a 31) dos impostTrnat-e ivos ao Ato Concessório e seus respectivos aditivos, com os acréscimos legais. Solicit° "9 rtantó°, aixa • Processo n° 10670.000001/2002-95 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.142 Fl. 432 junto h. Receita Federal em relação ao Imposto de Importação, para comprovar o cumprimento das obrigações vinculadas ao Drawback. 0 prazo final para a exportação era inicialmente 20/09/1998. Porém, em vista dos aditivos, o prazo final para exportação foi sucessivamente alterado (aditivos n° 0104- 98/029-6, de 17/09/1998; 0104-99/13-2, de 03/03/1999; 0104-99/31-0, de 01/10/1999; 01/04.00-5/6, de 10/02/00 e 0104-00/47-7), de 07/08/00 para, respectivamente, 18/03/1999, 13/09/1999, 11/03/2000 e, finalmente, para 13/05/00; este improrrogável, por força do disposto n8 art 250, '§ 40, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro e no item 8.11 do Titulo 8, da Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND), tornada pública pelo Comunicado n° 21/1997, do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do então Ministério da Indústria do Comercio e do Turismo (MICT), vigentes à época. Em 27/12/2001 o Sr. Auditor Fiscal lavrou Auto de Infração (fls. 2/9), atribuindo-lhe a prática da infração consubstanciada no inadimplemento do compromisso de exportar — Drawback Suspensão (325 DO RAC — Não averbou; inexistência de controle para exportação; exportação após o prazo do ato concessário). Nele consta o descumprimento do At Concessário n° 0104-98/010-5 e seus aditivos, de produtos classificados na Tarifa Externa COmum no Código 0510.00.90, sendo concedido o prazo de 2 (dois) anos para a utilização dos liens no processo produtivo do beneficiário. E, ao seu término, deveria ocorrer a exportação. Ocorre que, findo o prazo estabelecido, pelos motivos elencados no Relatório de Fiscalização (fls. 217/228), efetuou-se o lançamento dos tributos suspensos quando da entrada dos produtos no pais, consistente no Imposto de Importação com aliquota de 5%; quanto ao IPI vinculado, não houve crédito a. cobrar, pois a aliquota era 0%. Os valores tributados relativos ao II foram os seguintes (fls. 3): ANO/DI/ADIÇÂO Valor Tributável II 98/0452744-8/001 R$ 46.976,21 98/0501034-1/001 R$ 93.995,05 98/0662645-1/001 R$ 95.207,71 Regularmente cientificada da lavratura do Auto de Infração colacionado às fls. 2/9 em 07/01/2002 (AR fl. 204), apresentou a Interessada Impugnação ao Auto de Infração (fls. 205/207), suscitando em sua defesa os seguintes pontos: 1. Afirma que o referido ato concessório de drawback foi solicitado com CO!, In base em perspectivas de exportação, que infelizmente não se concretizaram devido à crise da Rússia, o que acarretou a drástica diminuição das exportações para cerca de US$1,2 milhões por ano. 2. Além disso, argumenta que tinha um contrato de fornecimento de enzimas (um dos produtos extraídos do pancreas) com a empresa Interorgana, seu distribuidor na Alemanha, que atendia ao cliente final do produto — a empresa Mucos. Referida empresa, ao adquirir uma fábrica de enzimas na Argentina, tornou-se auto-suficiente no insumo, dei do, portanto, de adquirir o produto de fabricação da contribu• 3. Ressalta o fato de que, embora tenha se esforçado continuamente visando ei conquista de novos mercados para seus produtos, tem encontrado obstáculos (registro sanitário), notadamente por se tratar de produtos obtidos da extração' de órgãos de origem animal, cujas exigências são ainda maiores. 4. Outrossim, argumenta que historicamente tem cumprido .os compromissos assumidos relativamente aos processos de importagao Sob regime de drawback E a partir de 1998, tendo em vista as dificuldades apresentada na exportação, a empresa não pleiteou outro ato concessório e procurou regularizar a situação do processo em referência; providenciando o recolhimento dos impostos devidos. 5. Assevera que o auto de infra cão deixou de considerar. alguns documentos essenciais à comprovação das exportações exigidas pelo regime de drawback 6. Esclarece que por meio das DI's relacionadas acima, submeteu ,ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, as mercadorias constantes do Ato Concessório n° 0104-98/010-5 e seus aditivos, sendo-lhe concedido o prazo de 2 (dois) anos para utilização dos bens no processo produtivo de beneficiário e, ao seu término dever ocorrer a exportação. Ao término do prazo estabelecido, efetuou o lançamento do tributo (Imposto de Importação 05%), suspenso quando da entrada dos produtos no Pais, pois o IPI para o produto tinha por aliquota 0%. 7. Alega que, para o lançamento do tributo, foi considerado como base de cálculo o valor total da importação, desconsiderando os Registros de Exportação (RE) n°s 00/0371999 de 16/04/2000, 00/0370503 de 30%04/2000, 00/0413712 de 30/04/2000, todos vinculados ao Ato Concessório n° -0104- 98/10-5 e com embarques anteriores ao vencimento do regime de drawback (lis. 34 a 39). 8. Enfatiza que se desconsiderou o pedido junto ao SECEX como comprovação do Ato Concessório em questão os RE's es 00/0468784, 00/0481389, 00/0532986 e 00/0538641 cujos embarques foram averbados após o vencimento, devido a dificuldades em conseguir vôos para, os: embarques, protocolou o relatório com as respectivas quantidades e valores antes do vencimento (em 12/05/2000) (does. 40 a 51). Tal pedido foi deferido mediante Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pelo Secex em 07/08/2000 (lis. 52 a 54). 9. Relata, ainda, que após as comprovações e considerações do Secex e Dece x, efetuou o recolhimento do II, com os devidos acréscimos legais, relativo ao montante que realmente lido foi exportado (DARF's de fls. 55). 10. Por fim, requer a procedência da impugnação, com a suspensão e/ou cancelamento do Auto de Infra cão. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 271/274), que determinou a conversão do feito em diligência, haja vista a constatação de irregularidade na representação do sujeito passivo, cante dás disposiçaes insertas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 6° da Lei n° 9.784/99 e tendo em vista o entendimento majoritário no sentido de garantir o amplo direito e_defe5a, re o-se necessário o retorno do processo ao &go de origem para adoção das seguintes-p ovidências: Processo no 10670.000001/2002-95 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.142 Fl. 433 a) Intimar o interessado a identificar nos autos a signatária da impugnação de fls. 205/207, com apresentação de cópia de documento de identificação válido no território nacional, autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada do original para fins de autenticação na própria unidade da RFB; b) Apresentar instrumento procuratório que demonstre que a signatária da contestação possuía poderes para, isoladamente, representar a empresa na data em que foi apresentada a referida peça; c) Ou, alternativamente, apresentar documento assinado por quem verdadeiramente detinha poderes para representar a empresa perante órgãos da Administração Pública, convalidando/ratificando a petição apresentada, fazendo constar na intimação a advertência de que, caso não seja providenciado o devido saneamento do presente processo pela empresa, ao órgão julgador restará o não conhecimento da petição. Devidamente intimada (AR de fls. 276), a Interessada protocolou petição as fls. 279, ratificando o ato praticado por Rosângela Aguiar Coelho, na época sua procuradora, com poderes para agir separadamente para representar a outorgante em atos administrativos perante órgãos da administração pública federal, na forma do Estatuto Social. Na oportunidade, apresentou os documentos solicitados (fls. 280/330). Sobreveio decisão As fls. 375/388, que julgou, por maioria de votos, procedente o lançamento objeto do contencioso administrativo, mantendo o credito tributário exigido. Foi vencida a Ilustre Julgadora Marli Gomes Barbosa, que votou pela parcial procedência do lançamento. Cita-se a ementa do julgado pelo acórdão recorrido (fls. 375): "Assunto:REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/05/1998, 26/05/1998, 09/07/1998 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. "DRAWBACK" SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTROLES E REGISTROS ESPECÍFICOS PARA VERIFICAÇÃO DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃ 0 FÍSICA. 0 Regime de "Drawback" deve obedecer o Principio da Vincula ção Física, o qual trata da obrigatoriedade de se aplicar os insumos importados nas mercadorias exportadas, de acordo com o compromisso firmado através do respectivo Ato Concessório. Para tanto, deve a Empresa manter controles e registros de estoque, em separado, das mercadorias relacionadas ao Regime, sob pena de não comprovar o cumprimento deste. Lançamento Procedente." A propósito, colaciona-se a tabela demonstrativa elaorae. .elo voto vencedor da DRJ: . ,Di. , Data de "Registro ; quant : ; : ImpOrtadel ,!: (Kg) Quarit.„:, ‘ ,„ Reconheridaraert ; 4„ te não exportada . , Saldo a ‘. exporter::: , (Kg) ,- , - ';,Exportagiies ;;dentro das , „ , normas do Inadimplem. ---,' :,(Kg) ,' regime r „ 98/0452744-8/001 13/05/199 23.000,00 9.139,67 13.860,33 13.860,33 9.139,67 : 8 98/0501034-1/001 26/05/199 46.000,00 18.279,35 27.720,65 27.720,65 18.279,35 8 98/0662645-1/001 09/07/199 46.000,00 18.279,35 27.720,65 5.318,85 40.681,15 8 Total 115.000,00 45.698,36 69.301,64 46.899,83 68.100,17 Di Data de ; Registro Valor. „ "' tributeliel ,.. „original (124 „ Valor tributável „ ,: , remanescente ;: ' '" '' (R$);' , Imposto „ importação - devido (R$)'' „ , Imposto „:' - ''; recOlhide (0) "‘": - ,". - , ..'; Diferença , apuradaIRS), 98/0452744-8/001 13/05/1998 46.976,21 18.667,27 933,36 933,36 0 98/0501034-1/001 26/05/1998 93.995,05 37.351,48 1.867,57 1.867,57 0 98/0662645-1/001 09/07/1998 95.207,71 84.199,14 4.209,96 1.891,67 2.318,29 Total 236.178,97 140.217,89 7.010,89 4.692,60 2.318,29 Devidamente intimada (fls. 392) e inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 393/403). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na impugnação, pugnando pelo integral cancelamento das exigências fiscais, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo, a remessa dos autos ao Ministro do Estado da'Fazenad; . : para relevação das penalidades (fl. 403). . No Recurso Voluntário apresentado às fls. 393/403, a Recorrente alegou o que segue: 1. Relata que houve a extinção do Regime Especial de Drawback, revelando-se, portanto, inexigível o Imposto de Importação no valor , de R$7.116,34 (sete mil, cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), juros de mora de R$4.828,55 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) e multa proporcional de R$5.337,26 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). 2. Afirma que no caso dos autos é preciosa a menção ao Principio da Legalidade, inserto no artigo 150, I, da Constituição Federal, que exige lei proveniente do Poder Legislativo como fonte exclusiva na criação e aumento de tributos. Entretanto, pondera que o Sistema Tributário vigente exige a expressa manifestação do legislador acerca do conteúdo material na edição das leis que criam ou aumentam tributo. 3. Outrossim, ressalta que não descumpriu a obrigação principal capitulada no Auto de Infração, tampouco a obrigação acessória, aptos a ,,ensejar a aplicação de penalidades, como exigem os princípios da legalidade e "tipicidade fechada". 4. . Defende a nulidade do Auto de Infração, na medida em que o fato nele descrito não pode resultar no descumprimento de obrigação principal, eis que o Imposto de Importação foi recolhido com os acréscimos legais (fls. 55) das mercadorias não exportadas. 5. Assevera que o pagamento do tributo devido é caue)dnti —ctS obrigação tributária, o que se aplica in casu, além do quess reexportações foram formalizadas mediante os RE's 00/37199 9, \16/04/0 Processo n° 10670.000001/2002-95 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.142 Fl. 434 00/0370503, de 30/04/00; 00/0413712, de 30/04/2000, todos vinculados ao Ato Concessório n° 0104-98/010-5. 6. Enfatiza que o Ato Concessório no 0104-98/010-5 foi integralmente cumprido diante das reexportações realizadas, com destinação das mercadorias à industrialização e posterior exportação, exceto daquelas submetidas a despacho para consumo e nacionalização com o pagamento integral do Imposto de Importação. 7. E que mesmo assim, a autoridade administrativa promoveu o lançamento fiscal ao argumento de que não foram preenchidos os campos "2-f' e "23"dos RE's das exportações do referido Ato Concessório. 8. Alega que deve preponderar o fundamento utilizado no voto vencido — de que o espaço se encontra preenchido —, porque motivado no Comunicado DECEX n° 21, de 11 de julho de 1997 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback), vigente à época, que elegia o campo 24 para veiculação das informações do AC. 9. Sustenta que houve a comprovação das reexportações do aludido Ato Concessório, em estrita observância ao contido no Comunicado DECEX 21, de 11/07/1997. 10. Aduz que outro fundamento do Auto de Infração foi o fato de que a empresa não escriturou o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque — Modelo 3. Ocorre que, segundo ela, o descumprimento dessa obrigação não enseja o pagamento do Imposto de Importação, pois a legislação regente apenas se refere A. matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior, conforme voto vencido. 11. Salienta que, ainda que se diga que as reexportações foram realizadas após o vencimento do prazo do Regime de Drawback devido a dificuldades operacionais quanto aos vôos, deve se considerar que antes do vencimento do prazo para comprovação das reexportações a recorrente formalizou expediente junto ao SECEX, comprovando a conclusão do negócio jurídico para reexportação com as respectivas quantidades e valores (fls. 40 a 51), 'o que foi deferido mediante Relatório de Comprovação do DRAWBACK, emitido pelo Secex em 07/08/2000. 12. Pontua que tal Relatório constitui prova inequívoca e incontestável de que foi cumprido integralmente o Ato Concessório n° 0104-98/010-5 no prazo legal, com aceitação do expediente (fls. 40 a 51), visando comprovar a reexportação no prazo de vigência do regime. 13. Assim, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. 14. Em obediência ao principio da eventualidade, ainda que fosse o caso de aplicação de penalidades pelo deseumprimento do Regime de Drawback — Suspensão, o caso em tela comporta relevação das penalidades, ue ausente dolo da Recorrente. 15. Ao final, requer o integral cancelamento das exigências fiscais, corn cancelamento do Auto de Infração ou, no mínimo, a remessã dos autos ao Ministro de Estado da Fazenda, porque presentes as condições insertas no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.042/69 (art. 654 do RA12002) e art. 11, VIII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para relevação das penalidades. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para analise e julgamento. o relatório. Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator , Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No mérito, merece respaldo a pretensão da recorrente. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação do adimplemento do compromisso de exportar mercadorias utilizadas na fabricação de "cristais de insulina" para a configuração cumprimento do regime aduaneiro especial Drawback suspensão. A propósito dessa modalidade do beneficio fiscal, permite o RA12002, no inciso I do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis, na ,importação,,de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, co' mpleme;it'aç: ou acondicionamento de outra a ser exportada". Conforme se depreende dos autos, a Interessada obteve, em 24/03/1998, o Ato ConcessOrio de Drawback n° 0104-98/010-5, emitido junto ao Decex com as alterações introduzidas por seus aditivos, por meio do qual ficou autorizada a importar 115.000 kg de pancreas suíno congelado, com suspensão dos tributos exigíveis na operação, assumindo o compromisso de utilizá-los na fabricação de 8,5 kg de cristais de insulina, quantidade posteriormente alterada para 6,1 kg, conforme aditivo n° 0104-98/10-5, de 07/08/00 e exportá- los no prazo assinalado. 0 prazo final para exportação, definido inicialmente como 20/09/1998, foi sucessivamente alterado pelos aditivos n° 0104-98/029-6, de 17/09/1998; 0104-99/13-2, de, 03/03/1999; 0104-99/31-0, de 01/10/1999; 01/04.00-5/6, de 10/02/00 e 0104-00/47-7, de 07/08/00 para, respectivamente, 18/03/1999, 13/09/1999, 11/03/2000 e, finalmente, para 13/05/00, este improrrogável, por força do disposto no artigo 250, § 4°, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro e no item 8.11 do Titulo 8, da Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND), tornado pública pelo Comunicado n° 21/1997, do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), 'do então Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo (MICT), vigentes a época. Com efeito, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Suspensão está ordenado no Decreto n° 4.543, de 26/12/2002, que traz as seguillktes disposições nos arts. 335, I; 341, § único; 342, I, "a", "h" e "c", II e III; e 352, acerca do tema:,.. "Art. 335. 0 regime de drawback é considerado incentivo exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades Processo n° 10670.000001/2002-95 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.142 Fl. 435 (Decreto-lei n°37, de 1966, art. 78, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso I): I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada fabricação, complementa cão ou acondicionamento de outra a ser exportada; 1:j" "Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. 0 excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos." "Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, ás expensas do interessado; ou c) destinaaio para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; II - no caso de renúncia a aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste." "Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capitulo será registrada no documento comprobatório da exportação." Depreende-se, pois, que o instituto "Drawback Suspensão" consiste na utilização dos insumos importados com suspensão de tributos no processo produtivo de outros bens, onde o beneficiário se compromete a exportar, nas quantidades e no prazo acordados no respectivo Ato Concessório. Dito isso, o adimplemento do regime em comento seCd6c rt-La efetiva exportação dos produtos relacionados no Ato Concessório, dentro do prazo) espe-Ci do, 9 hipótese em que a suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos anteriormente importados toma feição de isenção. Seguindo o mesmo raciocínio, o inadimplemento do regime, por sua vez, ocorre quando o beneficiário não logra exportar os produtos indicados no AC — Ato Concess6rio, no prazo especificado e/ou na hipótese de utilização dos insumos importados em finalidade diversa da estabelecida na concessão do regime (venda no mercado interno, consumo, etc.); ou, ainda, quando não cumprida a exigência de prévia apresentação de Licença de Importação, não automática. No caso em cotejo, para que o beneficiário tenha direito h. suspensão do tributo sob o Regime Drawback, imperioso que observe o cumprimento das obrigações resolutivas impostas no Ato Concessório, e a isso se inclui o processamento do desemb,aio aduaneiro das mercadorias importadas, mediante verificação dos dados declarados • pelo Importador em confrontação com a matéria-prima importada. Conforme argumenta a Recorrente, os embarques foram averbados após 'o vencimento, devido a dificuldades em conseguir vôos para os embarques, tendo protocolado o relatório com as respectivas quantidades e valores antes do vencimento (em 12/05/2000) (docs. 40 a 51). Tal pedido foi deferido mediante Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pelo Secex em 07/08/2000 (fls. 52 a 54). Ainda, após as comprovações e considerações do Secex e Decex, efetuou o recolhimento do II, com os devidos acréscimos legais, relativo ao montante que realmente não foi exportado (DARF's de fls. 55). Não há que se falar na alegação de não-preenchimento dos campos "2-f 'e "23" dos RE's utilizados pelo contribuinte a fim de comprovar o regime de Drawback; pois, consoante se observa dos documentos de fls. 333, 339, 345, 351, 357, 363 e 369, o campo "24", destinado A. informação acerca da vinculação, resta preenchido com o número do Ato Concessório nos REs apresentados. De se salientar que aludida informação se encontrava descrita desde a original elaboração dos documentos e não foi, portanto, consignada após a ); averbação. No tocante ao fundamento de que a empresa não teria escriturado o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque — Modelo 3, realizando o controle da matéria- prima adquirida no mercado interno e externo de maneira unificada no documento denominado "Ficha Material", tem-se que igualmente razão assiste A. recorrente. De se ressaltar que, embora inexista o referido controle especifico de estoque de matérias-primas importadas sob o regime de Drawback, se a ausência de 'escrituração, do Livro Fiscal de Controle da Produção e do Estoque não motivou a negativa de concessão' do regime; de igual forma, "nag pode, por si só, ser alegada como razão para descaracterizar o adimplemento do regime em comento", conforme compartilho entendimento da Ilustre Relatora do Voto Vencido (fls. 382). Porem, o mesmo não se pode considerar quanto as RE's n° 00/0468784-001, 00/0481389-001, 00/0532986-001 e 00/0538641-001, eis que a data de embarque dos produtos se deu após o prazo máximo de suspensdo e não se constituem em documentos hábeis a comprovar o Drawback, notadamente porque a data de embarque ocorreu após expirado o prazo máximo previsto no Ato Concessário para suspensão dos tributos (2 anos). Prevalece, portanto, com relação a estes RE's, o entendimento da Ilustre Relatora da DRJ/FOR (fls. 385), qual seja, parafraseando-a: não procede a--aleg a Processo n° 10670.000001/2002-95 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.142 Fl. 436 impugnante no sentido de que teria protocolado o relatório com as respectivas quantidades e valores antes do vencimento, ria data de 12/05/2000,', pois, em que pese tal data esteja consignada nos documentos de fls. 125 e 126, não seria possível constar os números de Relatórios de Exportações — RE's ainda não lançados no Sistema Informatizado, como se observa dos dois últimos RE's citados, gerados em 17/05/00 e 18/05/00, respectivamente. Outrossim, o artigo 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, exige o controle contábil de produção como condição para a concessão do regime apenas para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. Sendo vejamos: "Art. 315. 0 beneficio do "drawback" poderá ser concedido: (.) § 2° - 0 beneficio poderá ainda ser concedido para matéria- prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Camara de Comércio Exterior (Redação dada pelo Decreto no 4.257/2002) II — a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. Não obstante a norma acima transcrita, verifica-se que o exportador fez constar nos REs o ato concessorio correspondente, conforme documentos de fls. 139-140, 144- 145, e 149- 150, do que decorre ter sido feita a devida vinculacdo prevista no art. 315, acima. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para fins de excluir da autuação as exportações dos REs 00/0371999-001, 00/0370503-001 e 00/0413712-001; restando exigível o crédito tributário no importe de R$2.318,19 (dois mil, trezentos e dezoito reais e dezene e centavos), com os acréscimos legais, co o e tabela de fls. 386 vez que descump as as obrigações nas RE's n° 00/046878 -0 00/048 001, 00/05329 1 e 00/05 641-001. k EROLDES BAH 11

score : 1.0
8213999 #
Numero do processo: 13896.002014/2003-23
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06./1998 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nqacional exigir crédito tribut-ário decorrente contribuições sociais declaradas/pagas a menor, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada kpelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 VALORES DECLARADOS. PAGAMENTOS NÃO-CONFIRMADOS. Os valores declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) cujos pagamentos não foram confirmados estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais. CRÉDITOS FINANCEIROS. AUTO COMPENSAÇÃO Inexiste amparo legal para a auto compensação de créditos financeiros decorrentes de indébitos tributários com débitos fiscais de espécies diferentes e destinação constitucional diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões quanto à decadência.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06./1998 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nqacional exigir crédito tribut-ário decorrente contribuições sociais declaradas/pagas a menor, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada kpelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 VALORES DECLARADOS. PAGAMENTOS NÃO-CONFIRMADOS. Os valores declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) cujos pagamentos não foram confirmados estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais. CRÉDITOS FINANCEIROS. AUTO COMPENSAÇÃO Inexiste amparo legal para a auto compensação de créditos financeiros decorrentes de indébitos tributários com débitos fiscais de espécies diferentes e destinação constitucional diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

numero_processo_s : 13896.002014/2003-23

conteudo_id_s : 6184496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.773

nome_arquivo_s : Decisao_13896002014200323.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 13896002014200323_6184496.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 8213999

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938076684288

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-08T13:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2012-02-08T13:59:38Z; Last-Modified: 2012-02-08T13:59:38Z; dcterms:modified: 2012-02-08T13:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c90985e-0598-47a8-b546-c651ec1d2562; Last-Save-Date: 2012-02-08T13:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-02-08T13:59:38Z; meta:save-date: 2012-02-08T13:59:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-02-08T13:59:38Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2012-02-08T13:59:38Z; created: 2012-02-08T13:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-02-08T13:59:38Z; pdf:charsPerPage: 271; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-02-08T13:59:38Z | Conteúdo => Fl. 326SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 327SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 328SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 329SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 330SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 331SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 332SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 333SP BARUERI DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.10468.3WSJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1219.10468.3WSJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DF3506A195B1E6AE13D06554687FC2AA5C2C2EC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.002014/2003-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0