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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258352 #
Numero do processo: 10183.725625/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021.
Numero da decisão: 3402-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 56 25 /2 01 3- 63 Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-001.600, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 90 DIAS DA REVOGAÇÃO. Descabida a alegação da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da revogação de crédito presumido em relação a fatos geradores ocorridos após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação da norma que implementou referida revogação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO RESSARCÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDA APÓS 360 DIAS DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO PELA SELIC. CABIMENTO. Cabível a correção do crédito da contribuição cujo ressarcimento admitido tenha sido integralmente aproveitado por meio de Declaração de Compensação transmitida após o prazo de 360 dias da apresentação do Pedido de Ressarcimento ao qual se vinculam. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 1.185/1.192 interposta aos 10/09/2019, fl. 1.183, em face do Despacho Decisório de fls. 1.169/1.176, do qual a contribuinte tomou conhecimento aos 27/08/2019, fls. 1.181, que decidiu reconhecer, parcialmente no montante de R$ 1.869.887,05, o crédito presumido da COFINS Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 Exportação atinente ao 3º trimestre de 2013, requerido no montante de R$ 4.526.407,02, e, por consequência, homologar em parte as compensações em que pretendido crédito fora utilizado. 2. Inicialmente, sobredito Despacho Decisório informa que a contribuinte “calculou o crédito presumido agroindústria sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, cerealistas e agropecuárias, de soja em grãos, NCM 12.01, diretamente pelas filiais industriais ou pelas diversas filiais comerciais da empresa e transferidas para as filiais industriais, cuja matéria prima é utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que é o óleo de soja, NCM 15.07, e o farelo, NCM 23.04, de acordo com o art. 8º, da Lei 10.925/2004” e que o sujeito passivo, no período examinado, possuía vários estabelecimentos comerciais e três industriais (filiais 35, 55 e 21). 3. Narra que “houve alteração na legislação, que revogou o direito ao crédito para as empresas que produzem o óleo de soja, NCM 15.07, que afeta o período analisado e resultará em glosa parcial do crédito presumido agroindústria”. 4. Detalha que a Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013, “revogou o crédito presumido para a empresa que produz o óleo de soja, NCM 15.07 e no seu art. 11 estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, observando-se que não consta nenhum artigo como exceção para a entrada em vigor na data de sua publicação, a exemplo do art. 43 da Lei 12.865/2013 descrita mais adiante” e que, na conversão desta MP na Lei nº 12.839, de 09/07/2013, o texto da referida Medida Provisória foi mantido. 5. Pondera que o crédito presumido para a empresa que produz o farelo de soja não foi revogado por sobredita MP, o que ocorreu por meio da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, sendo que seu art. 43 determina, diferentemente do que se verificou na Medida Provisória nº 609/2013 e na Lei nº 12.839/2013, a observância do prazo nonagesimal para a entrada em vigor do disposto o art. 34, daquela Lei. 6. Em face do exposto, concluiu que, no período aqui analisado, a contribuinte não tem direito ao crédito presumido, que foi glosado, de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, atinente a aquisição de insumos utilizados na produção do óleo de soja, tendo sido admitido este crédito presumido sobre a aquisição de insumos empregados na produção de farelo de soja, que foi devidamente levantado e totalizou a importância R$ 1.869.887,05 acima já aludida. 7. Avante, reporta-se ao art. 74, da lei nº 9.430/96 e alude que o crédito em comento possui previsão de ressarcimento e utilização em compensação no artigo 19, da Instrução Normativa RFB 1157, de 16 de maio de 2011, e aplica-se tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM”. Na sequência, informa que o crédito admitido após as sobreditas glosas, que atingem R$ 2.656.519,97, totaliza R$ 1.869.887,05, após, informa as compensações homologadas e as que, por falta de crédito disponível, foram parcialmente homologadas/não homologadas. 8. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, inicialmente, informa que “embora já tivesse sido iniciada pela fiscalização a análise do direito creditório do período, mediante procedimentos próprios de revisão, a contribuinte constatou haver divergência na apuração de créditos, bem como ter equivocadamente realizado estornos de créditos ordinários de forma indevida, ocasionando no preenchimento do Pedido de Ressarcimento que se refere este processo, um saldo de crédito inferior ao Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 que deveria ter sido informado, solicitado" e que “com o propósito de corrigir o equívoco, a contribuinte protocolou petição indicando os pontos a serem corrigidos e, solicitou também a retificação de oficio destas informações e, consequentemente, do montante de saldo credor do pedido de ressarcimento do período”. 9. Reporta que “após a fiscalização ter efetuada (sic) a análise das informações e, documentos relativos ao período, considerando na análise as informações que a contribuinte solicitou retificar, a contribuinte tomou ciência que a fiscalização ao invés de tratar a petição formulada em 2015 como retificação do pedido de ressarcimento, conforme solicitado pela Contribuinte, entendeu a fiscalização que se trataria de um pedido de ressarcimento complementar, passando a tratar o conteúdo da petição formulada no processo nº 14098.720132/2016-08”, mas aduz que “relativamente ao mérito, os temas tratados no processo n° 14098.720132/2016-08 e, no processo objeto desta Manifestação, estão interligados uma vez que o julgamento de um dos processos irá afetar o outro, ou seja, por ambos tratarem de mesmo tributo e contemplando o mesmo período de apuração, o julgamento de um processo isolado afetará a apuração do saldo credor do período que, consequentemente, afetará o outro processo”. 10. Diante do exposto, “em virtude de ambos os processos guardarem relação entre si” requereu “a reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso, com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009”. 11. Adiante, no tangente à produção do óleo de soja, aduz que “a medida provisória nº 609/2013, em seu art. 2°, determinou que não mais se aplicaria o disposto nos arts 8º e 9º da lei 10.925/2004, dispositivos estes que tratam da apuração do crédito presumido de PIS e COFINS sobre insumos utilizados na produção”, tendo a Fiscalização entendido que, já a partir da publicação desta MP, ocorrida aos 08/03/2013, “a contribuinte não poderia mais apurar credito presumido de PIS e Cofins, alegando a RFB, que não constou na referida Medida Provisória nenhum dispositivo determinando que o contido no art. 2º não fosse aplicado imediatamente, ou seja, na data de sua publicação”. 12. Articula que “não atentou-se a fiscalização que, mesmo a Medida Provisória tendo entrado em vigor em 08/03/2013, data da sua publicação, a eficácia do art. 2º da refererida (sic) MP não tem aplicação imediata, por se tratar de modificação na legislação do PIS e Cofins”, pois “Este dispositivo somente tem eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, no prazo de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 609/2013, em cumprimento ao Principio Tributário da noventena, aplicável para as contribuições sociais, e explícito no § 6º do art. 195 da Constituição federal” 13. Reflexiona que “as disposições de MP inserem-se no Sistema e, considerando o Sistema é que merecem ser interpretadas. Daí a máxima: não se pode olhar a árvore e desprezar a Floresta! Assim, a sugerir que merece a interpretação sistemática. E, prevalecerá a decorrente lógica”. 14. Destarte, requereu a manutenção do crédito presumido apurado sobre as aquisições de insumos utilizados na produção do óleo de soja. 15. Em continuidade, defende a necessidade de correção dos créditos postulados pela SELIC. Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 15.1. Sobre ao assunto, inicialmente pondera que se deve observar a distinção entre os três tipos de créditos comumente aproveitados pelos contribuintes para fins de análise sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC: (i) créditos escriturais; (ii) créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte; e (iii) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 15.2. Aduz que os créditos escriturais são provenientes dos tributos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, em que são registrados créditos pelas entradas e débitos pelas saídas, após o que a apuração poderá resultar saldo credor ou devedor e, porquanto o saldo credor é passível de utilização em períodos subseqüentes, caso não haja restrição pelo fisco ao aproveitamento, reconhece que não cabe a atualização em face do disposto no art. 13 da Lei 10.833/2003. 15.3. Segundo a tese da defendente, os créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte são os que foram objeto de pedido de ressarcimento, pois a partir do protocolo, estorna-se o crédito na escrita fiscal, tornando-o crédito efetivo oponível ao fisco, havendo a necessidade de atualização a partir de seu protocolo até o efetivo ressarcimento, haja vista o tempo de espera para análise do direito creditório. Destaca que não se aplica o art. 13 da Lei 10.833/2003, uma vez que o crédito não está mais disponível, e cita jurisprudência do STJ afirmando que oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 15.4. Outrossim, declara que os créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, de acordo com a tese do recorrente, são aqueles cujo aproveitamento em época oportuna é impedido, devido ilegais restrições impostas pelo fisco em razão de Instrução Normativa, Ato Declaratório ou equivocadas interpretações da legislação. 15.5. Afirma que na hipótese epigrafada se encaixa o caso da recorrente, pois restrições impostas pela RFB impediram o oportuno e pleno aproveitamento do crédito da recorrente; por isso, entende que a atualização deve ocorrer a partir de cada período de apuração dos créditos. 15.6. Para escorar sua tese, cita jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF e pugna pela correção e o ressarcimento dos valores pleiteados pela incidência da taxa SELIC. 16. Alfim, a manifestante requer: (i) a reunião deste processo administrativo ao de nº 14098.720132/2016-08; e (ii) a manutenção integral dos créditos defendidos na Manifestação de Inconformidade e a correção, por meio da SELIC, dos montantes do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado, analisado nos presentes autos. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 18/01/2021, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 1214-1223 em data de 15/02/2021, pelo qual, com os mesmos argumentos da peça de manifestação de inconformidade, fez os seguintes pedidos: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recurso com o processo n° 14098.720132/2016-08 para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; 2) Manutenção do crédito presumido apurado no período sobre os insumos agropecuários utilizados na produção observando o Principio da Anterioridade Nonagesimal; 3) Ressarcimento dos valores pleiteados mediante incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Após, através dos Despachos de e-fls. 1229 e 1230, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Do Princípio da Anterioridade Nonagesimal Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS - crédito presumido do Mercado Externo, apurado no 3º Trimestre de 2013, o qual foi negado através do Despacho Decisório nº 1563/2019-SEFIS/DRF-CUIABÁ/MT. A contribuinte calculou o crédito presumido agroindústria sobre o valor das aquisições de pessoas físicas, cerealistas e agropecuárias, de soja em grãos, NCM 12.01, diretamente pelas filiais industriais ou pelas diversas filiais comerciais da empresa e transferidas para as filiais industriais, cuja matéria prima é utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, que é o óleo de soja, NCM 15.07, e o farelo, NCM 23.04, de acordo com o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 Todavia, a DRF de origem identificou que houve alteração na legislação, que revogou o direito ao crédito para as empresas que produzem o óleo de soja, NCM 15.07, que afeta o período analisado. Justificou a DRF que o crédito presumido para a empresa que produz o farelo de soja não foi revogado pela citada MPV nº 609/2013, mas veio a sê-lo a partir da publicação da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013, cujo período a partir de 10/2013 não é objeto de análise nestes autos. Para tanto, concluiu que: A Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, publicada no DOU de 10/10/2013 revogou o crédito presumido do farelo de soja, NCM 2304.00, com base no art. 30 c/c o art. 42, dispondo que a lei entra em vigor na data de sua publicação, excepcionando apenas o art. 34, que não é o caso. ... Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8 o e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. ... Art. 42. Revogam-se: II - o inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004; Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) ... § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. Portanto, no período analisado, o contribuinte não tem direito ao crédito presumido na produção do óleo de soja sobre as mercadorias adquiridas de pessoas físicas e cerealistas. Como o direito ao crédito presumido agroindústria sobre as aquisições de pessoas físicas e cerealistas utilizados na produção de óleo de soja (NCM 15.07) foi revogado expressamente pela legislação acima, foram mantidos somente os créditos sobre o farelo, conforme os Demonstrativos abaixo colacionados: Assim argumentou a Recorrente: O direito ao crédito presumido na aquisição de soja e seus derivados estava positivado no Inciso II do §3° do art. 8° da Lei 10.925/2004. II- 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Com o advento da Lei n° 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, em seu art. 42, restou revogado: Art. 42. Revogam-se: ... II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ; Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 ... E, ainda mencionou a Lei 12.865/2013 em seu art. 43: Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. No entanto, é de sabença que modificação na legislação do PIS e Cofins restam sujeitos ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, atraindo por conseguinte às disposições do § 6º do art. 195 da CFRB/88: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (grifou-se) Portanto, a anterioridade nonagesimal é principio tributário de obrigatória aplicação às contribuições sociais como o PIS e a Cofins. Com isso, argumentou a defesa que a revogação constante do artigo 42 da Lei nº 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, somente poderá ter eficácia em 08 de janeiro de 2014, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal está previsto no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal com a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Em síntese, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com relação às Contribuições Sociais, a Carta Magna assim prevê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal em casos de revogação de benefícios, a exemplo dos julgados abaixo: EMENTA: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância - Precedentes. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao Princípio da Anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. [RE 564.225 AgR, Rel. Marco Aurélio, 1ª T, j. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014.] EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03- 12-2019 PUBLIC 04-12-2019) De fato, entende a Suprema Corte que a revogação de benefício fiscal, quando acarreta majoração indireta de tributos, deve observar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, uma vez que “nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos.” No caso em análise, argumenta a defesa que a revogação constante do artigo 42 da Lei nº 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, somente poderá ter eficácia em 08 de janeiro de 2014. Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 Todavia, a Medida Provisória nº 609/2013, que posteriormente foi convertida na Lei nº 12.839, de 2013, já previa em seu artigo 2º a revogação em referência. Vejamos: Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI. Tal Medida Provisória foi publicada em 13/03/2013 e, aplicando a anterioridade nonagesimal, considera-se a eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, em momento anterior aos fatos geradores objeto deste litígio (01/07/2013 a 30/09/2013). Cumpre observar que as Medidas Provisórias são atos normativos dotados de força de lei, cuja previsão está inserida no artigo 62 da Constituição Federal 1 , com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Por sua vez, em que pese uma MP não operar sobre a revogação de uma lei anterior 2 , devido a ausência da natureza jurídica formal atribuída a uma lei ordinária, com a publicação e entrada em vigor da MP insurge a suspensão dos efeitos da legislação antecedente, o que somente seria possível afastar em caso de rejeição tácita ou expressa da Medida Provisória, retomando os efeitos que estavam suspensos. Ademais, o precedente colacionado na defesa segue no mesmo sentido acima. Vejamos: PIS E COFINS. HIERARQUIA DAS LEIS. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.715/98 E 9.718/98... PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA... II – O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a contribuição. Precedentes. III – Constitucionalidade da exigência do PIS, com as alterações introduzidas pela Lei 9.715/98, para os fatos geradores ocorridos a partir da contagem do prazo nonagesimal da MP 1.212/95” (STF, 1ª T., RE 400287 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, maio 2007). Portanto, como corretamente concluiu a DRJ de origem ao ponderar que: 23. Adiante, quanto à glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições de insumos destinados à produção de óleo de soja, decorrente do disposto no art. 2º, da Medida Provisória nº 609/2013, elucido que, ainda que, na linha defendida pela contribuinte, fosse exigida a anterioridade nonagesimal, de todo modo o benefício já teria sido extinto no período de apuração aqui tratado – 3º trimestre de 2013 - eis que, como disse a própria recorrente “Este dispositivo somente tem eficácia a partir de 06/06/2013, ou seja, no prazo de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 609/2013". E tal constatação torna totalmente descabida a alegação da contribuinte sobre o temário emoldurado, que cai no vazio. 24. De todo modo, apenas para argumentar, mesmo que assim não fosse, verificar-se-ia que, diferentemente do que alega a contribuinte, é inaplicável à revogação de crédito presumido a anterioridade nonagesimal prevista no § 6º, do art. 195, da CF/88, segundo 1 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 2 ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 28-6-2019 Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 o qual “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’” (g.n.) 25. É que, ainda que não pareça estar pacificada a respeito a jurisprudência1, claramente a revogação do crédito presumido analisado, apurado sobre a aquisição de insumos destinados à produção de óleo de soja, deu-se na data da publicação da Medida Provisória nº 609/2013, que tem força de Lei, já que, como bem disse a autoridade fiscal, o art. 11 desta Medida Provisória determinou, sem restrições, que “Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação”, não tendo a Lei nº 12.839/2013, na qual esta MP foi convertida, expressado nada em sentido oposto. 26. Outrossim, como igualmente bem pontuou a autoridade fiscal, quando a norma pretende que, em determinado caso específico, seja observada a anterioridade nonagesimal para a revogação do benefício fiscal, assim faz constar expressamente de seu texto, como ocorreu na Lei nº 12.865, de 09/10/2013, cujo art. 43, I, expressamente dispõe, em relação à vigência do art. 34 daquela Lei, que o dispositivo apenas entre em vigor “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”, enquanto todos os demais entraram em vigor na data da publicação daquela Lei, consonte inciso II, do mencionado art. 43. 27. Feita a breve argumentação dos dois parágrafos antecedentes, mantenho a glosa do crédito presumido em exame, apurado sobre a aquisição de insumos destinados à produção de óleo de soja. Pelas mesmas razões, entendo que está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida neste ponto. 2.2. Da incidência da Taxa Selic Pediu a defesa pela necessidade de correção dos créditos postulados pela SELIC. Para tanto, argumentou que deve observar a distinção entre os três tipos de créditos comumente aproveitados pelos contribuintes para fins de análise sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC: (i) créditos escriturais; (ii) créditos efetivamente pagos em atraso ao contribuinte; e (iii) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: A Recorrente requer que seus créditos seja corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data de sua efetiva utilização. A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Fl. 1265DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Pelas mesmas razões, entendo que deve ser adotada a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725625/2013-63 protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito pretendido para ressarcimento, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.000411/2002-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA, ESTIMATIVAS, CABIMENTO, BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de ofício isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor. Em caso de prejuízo no período, a mesma não deverá ser aplicada.
Numero da decisão: 191-00.069
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA, ESTIMATIVAS, CABIMENTO, BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de ofício isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor. Em caso de prejuízo no período, a mesma não deverá ser aplicada.

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Numero do processo: 10935.904627/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-011.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 27 /2 01 8- 81 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904627/2018-81 No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904627/2018-81 havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se fará a partir do próximo parágrafo deste voto. Registre-se que o Presidente da turma deixou registrado que, em verdade, os Dacons retificadores foram transmitidos somente após a ciência do despacho decisório, tendo sido acatada a referida omissão apenas pelo fato de tal questão não ter sido objeto de enfrentamento no acórdão embargado. A seguir, os detalhes do trâmite deste processo acerca dessa questão: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904627/2018-81 c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte transmitiu os Dacons retificadores somente em 06/08/2018, após, portanto, à data de ciência do despacho (19/07/2018), mas tais Dacons retificadores contêm, efetivamente, dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas intempestivamente, somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação dessa omissão apontada pelo Embargante, nos termos acima abordados, não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação e da ciência do despacho decisório já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil-fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado o Embargante acerca da necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904627/2018-81 nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13364.000160/2007-56
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTFIIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTFIIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:44Z; created: 2009-09-09T13:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:44Z | Conteúdo => i 52-TE06 Fl. 165 Lrhié44.-‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sa, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13364.000160/2007-56 Recurso n° 147.293 Voluntário Acórdão n° 2806-00.199 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ANTONIO DE DEUS GONÇALVES DE AGUIAR Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTo: CONTFIIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, elatad s e discutidos os presentes autos. ACO: O AM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S 14:77 e. R : - Presidente ir ,5MARCELO " rir B 4 A COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. i Processo n°13364.000160/2007-56 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.199 Fl. 166 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n° 13364.000160/2007-56 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.199 Fl. 167 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n."8.212/1991. 3 Processo e 13364.000160/2007-56 S2-TE06 Acórdão n. • 2806-00.199 Fl. 168 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 tr ,MARCELO "IP' r ; .i E 4 UZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4633583 #
Numero do processo: 10880.012387/93-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa:DESPESAS DEDUTÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Deve a empresa comprovar a efetividade dos serviços prestados por terceiros consignados em Notas Fiscais, bem como serem usuais, normais e necessários para justificar a dedutibilidade das despesas incorridas. Comprovado pelo auditor fiscal que as Notas Fiscais carecem de credibilidade e que as 'empresas emitentes são suspeitas de não terem prestado, efetivamente, os serviços deve ser mantida a glosa de tais valores. MATÉRIA PRECLUSA. A matéria não aventada na fase impugnatória não deve ser conhecida na fase recursal por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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Áir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10880.012387/93-23 Recurso n° 159.231 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n° 191-00.109 Sessão de 20 de março de 2009 Recorrente VIDEOTEK SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA Recorrida 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa:DESPESAS DEDUTIVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Deve a empresa comprovar a efetividade dos serviços prestados por terceiros consignados em Notas Fiscais, bem como serem usuais, normais e necessários para justificar a dedutibilidade das despesas incorridas. Comprovado pelo auditor fiscal que as Notas Fiscais carecem de credibilidade e que as 'empresas emitentes são suspeitas de não terem prestado, efetivamente, os serviços deve ser mantida a glosa de tais valores. MATÉRIA PRECLUSA. A matéria não aventada na fase impugnatória não deve ser conhecida na fase recursal por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Arrnond Ferreira da Silva (Relator) que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. AN O O P AGA At/ Pr id te Processo n° 10880.012387/93-23 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.109 Fls. 2 ANA DE BARROS FERNANDES Redatora Designada FORMALIZADO EM: 25 IAM 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Vinicios Barros Ottoni Relatório A autuação se deve a glosa de uma série de notas fiscais, por entender serem de "favor". As notas fiscais da empresa Rosa Serviços S/C Ltda foram glosadas, porque não ficou provada nem a execução dos serviços, tampouco encontrado o endereço (fls. 711). O relatório de fls. 661 — refere-se a empresa Frank serviços técnicos S/C ltda - informa que o endereço é inexistente. Já a empresa Tapera Com e Serviços o relatório de fls. 651 assevera que naquele local existe uma empresa de cerâmica e de representação comercial de produtos nacionais e serviços de assessoria de vendas. Apesar de existir essa empresa as notas fiscais não poderiam ser de microempresa, por falta de previsão legal — enquadramento equivocado. O recorrente sustenta que essas três empresas dão assessoria de vendas para autuada, realizam as vendas. Quanto ao endereço esclarece que as notas fiscais foram emitidas em 1988 e as diligências dos idos de 1993, por isso a inexistência de endereços. Justifica que a empresa Rosa Serviços deu baixa em 24 de maio de 1991, havendo inclusive alteração do endereço, anexa cópia do IPTU e do cancelamento do CCM ( fls. 879). A empresa Luma Desenhos S/C Ltda e a Dilumo Serviços S/C Ltda — fls. 701 - exploram o ramo de desenhos de projetos industriais e não ficou provada a necessidade de tais serviços, além das empresas não serem encontradas. Quanto a empresa Dilumo Serviços, o relatório fiscal de fls. 62, noticia que não existe nenhum prédio, nem sequer residência, concluindo, ao final, de que o endereço é pró- forma. O recorrente, por sua vez, alega que apesar de já se passar mais de 20 anos da emissão dessas notas fiscais, as empresas continuam ativas, porém em outro endereço, anexa certidão cadastral obtida no site da Receita Federal. Justifica a necessidade do serviço em razão dos projetos de monitores e equipamentos eletrônicos demandarem desenhos técnicos. Junta manuais técnicos da época. E sustenta ( fls. 879) que houveram mudanças de endereço. As notas fiscais da empresa Apoio programações S/C Ltda M.E, prestadora de • Pmcesso n° 10880.012387/93-23 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.109 Fls. 3 serviços de programações, possuem dois defeitos, a saber: a) o serviço é desnecessário; b) o enquadramento como microempresa é ilegal. O Recorrente torna com o argumento de que não tem competência para fiscalizar o enquadramento, justifica a necessidade em razão do controle de estoque ser por sistema de dados. As diligências nessa empresa revelaram que há contratos de prestação de serviços, no entanto não foram registrados em cartório, tampouco reconhecida a firma. Constatou-se que havia vedação legal para inclusão dessa empresa no regime de microempresa Quanto a empresa Ferraze Ensino S/C ltda ME, presta serviços de ensino e também não poderia ser microempresa; o relatório de fls. 172, noticia que "nas instalações dos clientes há que se considerar que não houve pagamentos a professores, para o devido ensino" O Recorrente alega que não tem o poder dever de fiscalizar o enquadramento de seus fornecedores como microempresa, sendo isso irrelevante, pois. Justifica a necessidade em razão da capacitação de técnicos para montagem e utilização dos equipamentos. O Recorrente alega em sede de preliminar que inexistem provas da infração, visto que inexistem irregularidades nas notas ficais descontadas pela empresa; que o ónus da prova é do fisco; O Recorrente ataca a concomitância da multa e dos juros de mora, por entender que há bis in idem. Cita jurisprudência do Desembargador Federal Dr. Andrade Martins nesse sentido. Ataca também a taxa selic, amparando-se no princípio da legalidade. A DRJ fundamentou o acerto da autuação sob os seguintes argumentos: A) algumas notas fiscais apresentam as mesmas características; B) as notas fiscais foram emitidas em dezembro de 1998, logo não há usualidade dessas despesas; C) a descrição dos serviços é precária; D) algumas empresas não foram localizadas; E) o contribuinte não anexou qualquer prova adicional, tais como: contratos, a comprovação de que em outros meses e anos anteriores não necessitou dos serviços, tampouco, para o caso das empresas que realizavam as vendas os clientes obtidos. A síntese do necessário, no mais reporto-se ao relatório da DRJ. É o Relatório. 3 • Processo n° 10880.012387/93-23 CCOI/T91 Acórdão n.• 191-00.109 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, Relator Recurso é passível de conhecimento por esse conselho. Pois bem, o RIR/80 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECRETO N°85.450, 04.12.80 D.O.U. DE 05.12.1980 — vigente à época dos fatos estabelece os requisitos para que as despesas sejam dedutíveis: Art. 191 - São operacionais as DESPESAS não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as DESPESAS pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, 1°). § 2° - As DESPESAS operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). O ónus da prova para fins de demonstrar que a despesa não é normal ou necessária para a atividade da empresa compete à autoridade fiscal, eis o constante no RIR/80: Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 9"). § 1" - A escrituração mantida com observáncia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 9", 19. § 1" - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1" (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 9", § 29. Pois bem, as provas produzidas pela autoridade administrativa para sustentar a inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte, com o devido respeito, não são suficientes. Ora, como se pode observar essas empresas são de pequeno porte, inclusive cadastradas indevidamente como microempresas, já as diligências realizadas pelo fisco se resumiram a averiguação do endereço. É consabido que muitas atividades, tais como: desenho técnico, programação, ensino de informática e intermediação de negócios não demandam grandes estruturas, sendo 4 Processo n° 10880.012387/93-23 CCOI/191 Acórdão n.° 191-00.109 Fls. 5 comum a utilização da própria residência do sócio como domicilio da empresa, notadamente daquelas declaradamente microempresa. A questão da inexistência do endereço constante na nota fiscal, indubitavelmente é um forte indício de irregularidade. Pondere-se, por outro lado, que a defesa do contribuinte (fls. 879) apresentou novos endereços a fim de que houvessem novas diligências, porém não há noticias dessas diligências. De mais a mais, não foi averiguado nos cadastros internos da própria receita federal o domicilio desses contribuintes. Pondere-se ademais, que o contribuinte traz dois comprovantes atuais de inscrição e de situação cadastral da empresa Luma desenhos ltda e dilumo serviços s/c ltda me. A investigação da Autoridade Administrativa não buscou outros elementos, exemplo, o efetivo pagamento, os extratos bancários, a regularidade fiscal das empresas que tiveram as notas fiscais glosadas. A investigação preparatória do lançamento também não confrontou os cadastros internos da própria receita federal a fim de verificar se o objeto social dessas empresas tinham correlação com os serviços prestados. Outro fator de análise que não foi devidamente explorado é a logicidade entre o serviço prestado e os valores constantes na nota fiscal. Afinal, a discrepância significativa do preço médio desses serviços também seriam um fato revelador de irregularidade. Por derradeiro, não há noticias do recolhimento ou não de tributos por esses serviços prestados; esse sim revelador da verdadeira natureza do negócio jurídico celebrado. Tenho que a autoridade fiscal tem o dever jurídico de explorar outras linhas de investigação, notadamente se suspeitar de irregularidades, sob pena de tributar o erros dos contribuintes; sob pena de maltratar o principio da verdade real e da tipicidade da tributação. No escólio do voto da Relatora NEICYR DE ALMEIDA - desse conselho: O principio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no principio da reserva legal (CTN, arts. 3" e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. (1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACORDÃO 103-20.485 em 23.01.2001). Noutro modo de ver, no processo administrativo tributário, como em qualquer processo, o ônus da prova recai àquele que alega, in casu à autoridade administrativa, salvo se houve a inversão desse ônus, como no caso das presunções, que não é o caso. O contribuinte justificou as contratações — demonstração da necessidade e normalidade -, cabendo ao fisco ilidi-las, o que não fez. Observe-se o ônus da prova é do Fisco, não do contribuinte. Em referência ao enquadramento indevido como microempresa, não cabe ao Recorrente exercer qualquer poder de polícia, logo, não pode ser responsável por falta alheia. Processo n°10880.012387/93-23 CCO In9 1 Acórdão n.° 191-00.109 Fls. 6 Interpretação outra, transformaria a operação de emitir uma simples nota fiscal num processo investigatório sem fim e pelo contribuinte. Indubitavelmente é de rigor a autuação daquelas empresas que gozaram de benefícios que não faziam jus, mas não da Recorrente. Observo que todas as empresas são de uma mesma região do estado de São Paulo — Santo Amaro — logo, não é de se estranhar que as notas fiscais sejam confeccionadas na mesma gráfica, como de fato o são. Já a descrição dos serviços prestados está manuscrita, porém indicam o trabalho executado, por exemplo: serviços de intermediação e assessoria de vendas realizadas durante o mês (fis 481, — NF 103 da empresa FRANK serviços técnicos s/c ltda-ME.) ou desenhos para folhetos publicitários realizados durante o mês (fls. 219, NF 100 da empresa luma desenhos s/c ltda — me). Por isso também não consigo enxergar irregularidade nisso, até porque não é costumeiro detalhar a execução de tais serviços. Baixaria em diligência esses autos, caso já não houvesse um lapso de tempo de aproximadamente 16 anos entre esse julgamento e o lançamento tributário (fevereiro de 1993), visto que há indícios, não provas que possam infirmar a desnecessidade e anormalidade dos serviços. Isso porque o indício é o motivo para desencadear o esforço de prova, autoriza a pesquisa, mas não é suficiente para a comprovar o fato jurídico tributário e por conseguindo o lançamento tributário. Diante do exp• z o, • ou provimento ao recurso do voluntário. Sala das Sess -s -m 20 • - março de 2009 A ROBERTO .59. " : EIRA DA SILVA 6 Processo n°10880.012387/93-23 CC01/191• Acórdão n.° 191-00.109 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Redatora Designada Divido das razões acima apresentadas pelo conselheiro que fundamentaram o voto ora considerado vencido pelos fatos que constam dos autos, que passo a enfocar. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as Notas Fiscais não aceitas como hábeis para lastrear as despesas contabilizadas pela empresa, glosadas pela fiscalização, encontram-se às fls. 09 a 55 e os relatórios de diligências nas empresas emitentes das referidas notas encontram-se às fls. 56 a 75. Aliás o processo, até o momento, só possui dois volumes (última folha antes do acórdão n° 291). As referidas Notas Fiscais foram emitidas pelas seguintes empresas e apresentavam as seguintes características: 1) Empresa SERPA Instalações e Manutenções S/C Ltda.: a) numeração seqüencial das Notas Fiscais retidas : n's 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074 e 075; b) todas foram emitidas no mês de dezembro, em 09/12, 12/12, 13/12, 14/12, 16/12, 19/12, 20/12 e 22/12; c) todas constaram o mesmo histórico de serviços efetuados durante o mês para a manutenção, e/ou, revisão, e/ou instalação de máquinas; d) perfazem o montante de Cz$ 8.319.100,00, equivalente a 10% do valor total informado na DIRPJ a titulo de "Outros Custos"; e) em diligência fiscal realizada no endereço da empresa, o auditor constatou que a referida empresa tem como objeto social instalação e conserto de máquinas industriais, mas no local não se constatou existirem instalações ou maquinário específico para os fins mencionados no contrato social; Q constatou o auditor-fiscal, ainda, que dos talonários apresentados pela referida empresa "SERPA", esta emitiu no ano todo de 1988 somente mais 18 Notas Fiscais, afora as oito acima relacionadas, em valores bem inferiores àquelas retidas na fiscalizada. (grifei os trechos acima pois serão repetidos, demonstrando o modus operandi da empresa na utilização de notas graciosas) 2) Empresa ROSA Serviços S/C Ltda- ME: a) numeração seqüencial das Notas Fiscais retidas : n's 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115; 7 • • Processo n°10880.012387/93-23 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.109 As. 8 b) todas foram emitidas no mês de dezembro, em 09/12, 13/12, 15/12, 16/12, 19/12, 20/12 e 21/12; c) todas constaram no histórico 'serviços intermediação e acessoria (sic) de vendas realizadas no mês'; d) perfazem o montante de Cz$ 7.155.000,00, equivalente a quase 10% do valor da conta "Outros Custos"; e) em diligência, o auditor-fiscal não só constatou que a numeração da empresa (n° 194) não existia na rua (Av. Inácio Cunha Leme), mas também ao indagar aos comerciantes locais não obteve qualquer indicio de sua existência, o que é bem diferente de simplesmente constatar que a empresa não fora localizada. 3) Empresa LUMA Desenhos S/C Ltda.: a) numeração seqüencial das Notas Fiscais retidas : n°s 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101,102; b) todas foram emitidas no mês de dezembro, em 12/12, 13/12, 15/12, 16/12 e três em 22/12; c) todas constaram no histórico, ou desenhos de produtos/técnicos realizados durante o mês, ou para folhetos publicitários realizados durante o mês, ou, ainda, serviços de desenhos de projeto industrial de monitores executados; d) perfazem o montante de Cz$ 11.860.000,00, equivalente a aproximados 15% do valor da conta "Outros Custos"; e) em diligência, o auditor-fiscal novamente constatou que a numeração da empresa (n° 1.325) não existia na rua (R. Nossa Sra. do Outeiro, que termina no n° 500), mas também ao indagar aos comerciantes locais não obteve qualquer indicio de sua existência, o que, repito, é bem diferente de simplesmente constatar que a empresa não fora localizada. 4) Empresa APOLO Programações S/C Ltda: repete-se o mesmo modas operandi : a) numeração seqüencial das Notas Fiscais retidas : ifs 093, 094, 095, 096, 097, 098 e 099; b) todas foram emitidas no mês de dezembro, em 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 19/12, 20/12 e 22/12; até mesmo as datas são repetitivas; c) todas constaram no histórico "programações para sistemas técnicos realizados durante o mês" ; d) perfazem o montante de Cz$ 7.431.800,00, equivalente a aproximados 10% do valor da conta "Outros Custos"; até aqui já computa-se 45% do valor informado para "outros Custos"; 8 • Processo n°10880.012387/93-23 CCM /T91 Acórdão n.° 191-00.109 F. 9 e) em diligência, o auditor fiscal localizou a empresa e a representou para o superior tendo em vista que, para o ano de 1988, apesar de declarar-se 'isenta de imposto', apresentou talonário fiscal cuja soma ultrapassa o limite de isenção, sendo que constou apenas três clientes, 25 notas emitidas, sendo que, em favor da fiscalizada foram emitidas 20 Notas; é interessante observar que além daquelas retidas pela fiscalização, no talonário dessa emitente constaram, das 20, TREZE Notas Fiscais emitidas em dezembro de 1988, para a fiscalizada, no montante total de aproximados Cz$ 15.000.000,00, mais da metade de seu "faturamento" anual. Ainda há Notas relativas a quatro outras empresas, exatamente emitidas no mesmo modas operandi, sendo repetitivo e desnecessário tecer os mesmos comentários. Só para resumir: • empresa "TAPERA Com e Serviços" apresentou 07 Notas seqüenciais, todas emitidas em dezembro, todas com o mesmo histórico de "intermediação e acessória (sic) de vendas" e no valor total de Cz$ 7.021.000,00; • empresa "FRANK Serviços Técnicos S/C Ltda." apresentou 08 Notas seqüenciais, todas emitidas em dezembro, novamente com o mesmo histórico de "intermediação e acessoria (sic) de vendas" e no valor total de Cz$ 8.228.100,00; • empresa "FERRAZE Ensino s/c Ltda" apresentou somente uma nota no valor de Cz$ 15.000.000,00, emitida em 29/12; • empresa "DILUMO Serviços S/C Ltda" também emitente de uma só nota, em 27/12, no valor de Cz$ 10.000.000,00, novamente de serviços técnicos de desenhos de projetos de monitores. Em diligências efetuadas, o auditor fiscal se deparou novamente com endereços inexistentes e empresas notoriamente `de fachada', não possuindo condições de exercer o 'histórico' que constou nas notas emitidas. Como pode se observar, as Notas retidas somam praticamente a totalidade (Cz$77.875.137,00) do valor informado, em declaração, pela contribuinte a titulo de "Outros Custos"- Cz$83.753.870,00, todos estranhamente incorridos no mês de dezembro. Ora, salta aos olhos a fraude praticada pela contribuinte, que, sou forçada a concordar com a Segunda Turma de Julgamento, em Brasília/DF, deveria ter sido objeto de formalização de Representação Fiscal para Fins Penais e, sem dúvida, razão para a aplicação da multa qualificada. Não obstante, entendeu a autoridade lançadora simplesmente glosar as despesas por não se revestirem das características primordiais para serem dedutiveis, qualificando-as como não necessárias, não usuais, anormais e não comprovada a efetividade dos serviços prestados, conforme verificado, além de não restar comprovado o vinculo entre a sua realização e a obtenção de receita da empresa, a despeito de diversas vezes tê-las taxado de "notas de favor", o que, de fato, a meu ver, consistem. 9 • Processo n° 10880.012387/93-23 CCOUT91 Acórdão n.° 191-00.109 Fls. I o Restringiu-se, todavia, a representar junto ao superior hierárquico cada empresa diligenciada, como inidõneas, consoante relatórios de diligências constantes dos autos. Importante salientar que outras infrações foram apuradas pelo fisco, na contabilidade apresentada pela empresa, estando todas minuciosamente esclarecidas no Termo de Verificações de fls. 76 a 79, parte integrante do Auto de Infração de fls. 80 a 85. A propósito, cumpre salientar à recorrente que improcede a sua argumentação de que não está explicitado no Auto de Infração as causas da tributação imposto de oficio, uma vez todas as infrações referidas no Termo acima mencionado estarem numeradas às fls. 83 e 84 — Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — com os respectivos valores apurados na ação fiscal. Com relação às alegações trazidas em fase impugnatória e na peça recursal sobre a idoneidade das empresas focalizadas na ação fiscal, limitou-se a recorrente a afirmar que os serviços prestados são necessários à atividade empresarial. Na peça impugnatória ainda apresentou carnês de IPTU para tentar comprovar a existência de endereços das empresas, não logrando êxito, pois à época era permitido ao autor do lançamento a oitiva, a qual rechaçou com propriedade todos os argumentos tecidos pela empresa, então impugnante (fls. 95 a 97), fato não observado pelo i. conselheiro relator. Nota-se, também, que a empresa resignou-se ao pagamento do crédito tributário em relação às demais infrações, restando somente a glosa dos tais custos e exigência do imposto de renda decorrente. Consoante asseverado no acórdão proferido na primeira instância, a empresa não carreou aos autos quaisquer documentos, exceto as famigeradas notas juntadas pelo próprio auditor fiscal, em cópias, para comprovar o que alega, ou seja, que os serviços foram efetivamente prestados. Nem o fez até o momento, limitando-se a juntar aos autos um Manual Técnico de produto de sua fabricação sem qualquer vínculo com as empresas emitentes das notas não admitidas. É cediço que não basta, por si só, a apresentação de Notas Fiscais para comprovar a realização das despesas, de forma que sejam aceitas como dedutíveis do Imposto de Renda, mormente quando em valores tão expressivos, cujos serviços foram prestados em prazo tão curto de dias, todos no mesmo mês, no encerramento do exercício financeiro. E, data venta, o entendimento do conselheiro que lavra o voto vencido, a fiscalização não se limitou nos indícios de que todas as Notas Fiscais saíram de talonários impressos pela mesma gráfica, embora de empresas distintas, ou que todas as empresas selecionadas se localizam na mesma zona, que todas 'venderam' vultosos serviços, repetitivos, praticamente de forma diária para a empresa fiscalizada, no mês de encerramento do exercício financeiro, mas enveredou esforços para verificar se as referidas empresas, de fato, existiam ou tinham prestado os tais serviços, por mais estranho e absurdo que pudesse ser a emissão de notas diárias contra o mesmo cliente. A soma de todos os fatos fundamentaram a convicção de que os serviços não foram efetivamente prestados à fiscalizada e me convencem, de igual forma. i o • ..• • • Processo n° 10880.012387/93-23 CCOUT91 Acórdão n°191-00.109 Fls. 11 No que concerne às outras contestações trazidas na recurso, embora as considere matéria preclusa por não terem sido aventadas na impugnação (artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com alterações dadas pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 - PAF), apenas no intuito de esclarecer à recorrente explico que a multa cominada em 50% ('devida à época do fato gerador) não é de natureza moratória, mas aplicada nas hipóteses do lançamento tributário ser realizado de oficio, resultado de fiscalização. Por conseguinte, incabível a alegação de que as duas sanções — juros moratórios e multa de oficio — são penalidades ressarcitórias. A multa de oficio, diferentemente da multa de mora, tem a natureza de penalidade, no sentido estrito dessa palavra. Quanto à indignação da cobrança dos juros de mora à taxa Selic, esclareço, de igual forma, que há súmula n° 01, a respeito, editada por esse órgão colegiado, fruto de reiteradas decisões administrativas: Súmula 1° CC /I° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros - moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Lembro, por derradeiro, que à autoridade administrativa, de lançamento ou julgamento, não compete apreciar sobre a ilegalidade de norma tributária vigente, ou sobre inconstitucionalidade das normas, por ser ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. A propósito, esse assunto também já encontra-se sumulado: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada mais havendo a tratar, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 2009 ike, L___J• . ANA DEDE BARROS FERNANDES - II Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.900117/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.125, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900115/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.125, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900115/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 17 /2 01 1- 81 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900117/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, atualmente denominada SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua Manifestação de Inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP, a qual utiliza o alegado direito de crédito a título de saldo negativo de tributo anual. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apurou em sua DIPJ imposto a pagar, ou seja, não existia apuração do alegado saldo negativo. Tal fato levou à intimação do contribuinte para lhe dar oportunidade de retificar a sua DIPJ. Considerando que o contribuinte não saneou a inconsistência, a DCOMP foi não homologada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, a legitimidade do seu direito de crédito de natureza de pagamento indevido de IRRF e informa que tentou retificar a sua DCOMP, mas o Sistema PER/DCOMP não permitiu, razão pela qual tentou a retificação via formulário físico. Essa manifestação foi julgada improcedente, em razão de ter sido constatado que o manifestante não possuía direito de crédito passível de compensação. O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, em que argumenta, em síntese, que errou no preenchimento da sua DCOMP, informando direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria pagamento indevido ou a maior, tal erro teria natureza formal, não podendo obstar o reconhecimento do seu direito material. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2018 (fls. 162) e o recurso voluntário foi apresentado em Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900117/2011-81 18/01/2019 (fls. 164). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente inicia o seu recurso esclarecendo que apresentou, originalmente, uma DIPJ para o terceiro trimestre de 2008 apurando Imposto de Renda devido no valor de R$ 436.868,00, realizando a quitação correspondente por meio das DCOMP nº 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e nº 37650.18187.301008.1.3.11-0418. Em seguida, constatou erros nessa apuração e efetuou a devida retificação da DIPJ, encontrando o correto valor devido do Imposto de Renda em R$ 38.891,21. A diferença entre esses valores seria o objeto da presente DCOMP (R$ 153.083,02). Assim, reconhece o erro no preenchimento da DCOMP em tela, informando direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria pagamento indevido ou a maior. Defende, contudo, que tal erro tem natureza formal, não podendo obstar o reconhecimento do seu direito material, conforme o seguinte excerto (fls. 176): 32. O erro no preenchimento da DCOMP por ter sido informada a origem do crédito como "saldo negativo" e não como "pagamento indevido ou a maior" não afasta o direito crédito da Recorrente. Inclusive, tal erro de preenchimento, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, decorreu de informações equivocadas transmitidas pelos servidores da Secretaria da Receita Federal. 33. Os demonstrativos, declarações e as DCOMPs n° 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e 37650.18187.301008.1.3.11-0418 são provas cabais de que o crédito não aceito pelo Fisco é legítimo e, portanto, passível de aproveitamento. E é isto o que deve considerar e pesar este I. Conselho. E foi isso o que levou este I. Conselho a proferir o seguinte acórdão, o qual relata a exata situação vivida neste caso, a saber: [...] 35. A verdade real dos fatos é que a Recorrente tem direito ao crédito utilizado na DCOMP não homologada. 36. Ademais, além da necessidade de aplicação do princípio da verdade material, que, como já exposto, rege o processo administrativo fiscal, a negativa de compensação de crédito existente em razão de pagamento realizado a maior pela Recorrente caracterizaria o enriquecimento ilícito (sem causa) do Poder Público. Esta Turma Julgadora tem adotado o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP não impede o reconhecimento do direito de crédito pleiteado, desde que o interessado demonstre, por meio de provas, a liquidez e certeza deste. Assim, é necessário prosseguir na análise dos autos. Inicialmente, deve ser destacado que a retórica do recurso voluntário diverge daquilo que o contribuinte informou à Administração Tributária, na oportunidade em que foi intimado das inconsistências do seu pedido, Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900117/2011-81 conforme a petição juntada com a manifestação de inconformidade (fls. 26): 4 - Ocorre que a origem do crédito de R$ 153.083,02 se refere, na verdade, a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POR ENTIDADES FINANCEIRAS, DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA REQUERENTE. 5 - Cumpre salientar que, conforme pesquisas realizadas à época, a Requerente, para realizar tal pedido de compensação, FOI OBRIGADA A RETIFICAR A DIPJ CORRESPONDENTE E ABRIR UM SALDO CREDOR SUPLEMENTAR DE IMPOSTO DE RENDA NO EXATO IMPORTE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE R$153.083,02 PELAS ENTIDADES FINANCEIRAS, ORA OBJETO DE PLEITO. 6 - Ou seja, a Requerente recebeu a orientação de que a PER/DCOMP somente aceitaria esse tipo de crédito (IR retido na fonte) se fosse informado e tratado na mesma como "saldo negativo de imposto de renda". [...] 9 - Uma situação peculiar merece especial atenção no presente caso (diferentemente do 1o e 2o Trimestres): NESTE CASO, NÃO HAVERIA COMO SE FAZER UM PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DE DARF DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO MÊS, TENDO EM VISTA QUE TAL DÉBITO À ÉPOCA FORA COMPENSADO COM OUTROS CRÉDITOS DA REQUERENTE.(Conforme PER/COMPs de compensações ora anexado. (DOCs. 16 e 17). A leitura desse documento deixa claro que a intenção do contribuinte era obter direito de crédito alegadamente oriundo das retenções de Imposto de Renda realizadas sobre receitas de aplicações financeiras e que foi informado de que isso somente seria possível mediante a existência de um saldo negativo na apuração anual. Por isso, teria retificado a sua DIPJ e apresentado a presente DCOMP. Contudo, a DCOMP não foi homologada em razão de essa DIPJ retificadora não indicar a existência de saldo negativo, mas sim de imposto a pagar. O último parágrafo transcrito acima dá a entender que a intenção de solicitar a compensação de saldo negativo se deu em razão da alegada impossibilidade de se solicitar a compensação de pagamento indevido ou a maior, “já que não houve pagamento de DARF do imposto de renda devido no mês, tendo em vista que tal débito à época fora compensado com outros créditos da requerente”. Esse trecho é obscuro e somente ganha sentido quando se considera o texto do recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte apenas reproduziu o argumento acima. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900117/2011-81 Portanto, até antes do presente momento processual, o contribuinte não havia apontado algum erro seu no preenchimento da DCOMP, atribuindo o indeferimento da compensação a uma alegada informação recebida da Administração Tributária e a uma limitação do sistema PER/DCOMP. Considerando o texto do recurso voluntário, é possível fazer as seguintes afirmações: 1. a intenção do contribuinte com a presente DCOMP é reverter os efeitos de um alegado erro na apuração do seu IRPJ; 2. o fato de não ter considerado algumas retenções na fonte sobre receitas financeiras teria levado à apuração de imposto devido no valor de R$ 436.868,00, o qual teria sido quitado por meio das DCOMP nº 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e nº 37650.18187.301008.1.3.11-0418; 3. considerando que tais retenções não foram utilizadas nessa apuração, o contribuinte pretendeu apontá-las como direito de crédito, contudo, foi informado de que isso não seria possível, pois as retenções na fonte somente podem ser utilizadas na apuração de eventual saldo negativo; 4. com isso, o contribuinte retificou a sua DIPJ, agora apontando um imposto a pagar em valor menor do que o original, refletindo o valor das retenções na fonte que pretende recuperar, e apresentou a presente DCOMP, descrevendo um saldo negativo correspondente ao montante dessas retenções, o que não é compatível com as suas DIPJ. No presente recurso, o interessado apresentou a DIPJ original, em que apurou Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 436.868,00 (fls. 211). A DIPJ retificadora já havia sido apresentada junto da manifestação de inconformidade em que o imposto devido foi reduzido para R$ 38.891,21 (fls. 71). Na DCOMP em tela, o contribuinte pretende que lhe seja reconhecido um direito de crédito no valor de R$ 153.083,02. Saliente-se que não há saldo negativo a ser reconhecido. Em termos materias, o pedido do contribuinte consiste no reconhecimento de direito de crédito oriundo em duas compensações que teriam quitado tributo indevido ou a maior. Com isso, a questão a ser resolvida consiste na averiguação da possibilidade das apontadas compensações indevidas gerarem direito de crédito passível de compensação. A Administração Tributária está autorizada a quitar obrigações tributárias do contribuinte mediante compensação de direito de crédito líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900117/2011-81 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Também merece destaque o artigo 165 do CTN, que cria o direito à restituição de tributo pago indevidamente, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Segundo esse dispositivo legal, o direito à restituição surge em razão de um pagamento indevido de tributo, no que se inclui, lato sensu, o pagamento a maior do que o devido. Com isso, não há previsão legal para a restituição de uma compensação indevida. Considerando que a compensação ocorre sempre a partir de direito de crédito passível de restituição, pela correlação entre os referidos artigos 165 e 170 do CTN, também se pode dizer que não há previsão legal para a compensação de outra compensação indevida. Ademais, ainda que fosse possível que uma compensação indevida gerasse direito de crédito, esse deveria ser líquido e certo para ser passível de compensação, nos termos do referido artigo 170 do CTN. Considerando que uma declaração de compensação é sujeita a um procedimento de homologação por parte da Administração Tributária, o direito de crédito correspondente somente se tornaria certo no caso de a compensação indevida já ter sido homologada. Na espécie, o recorrente sequer apresenta as apontadas declarações de compensação, não afirma que tais compensações foram homologadas e não demonstra que estas seriam indevidas. Portanto, seja por falta de previsão legal ou por falta de evidências materiais, não é possível afirmar que o recorrente possui um direito de crédito líquido e certo, pelo que a compensação em análise não pode ser homologada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900117/2011-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722028/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges De Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado), que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges De Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado), que deram- lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 28 /2 01 8- 09 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722028/2018-09 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. O sujeito passivo interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722028/2018-09 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722028/2018-09 A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. No ponto, cabe esclarecer que os extratos apresentados trazem apenas saques, sem correlação de datas e valores. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722028/2018-09 Fl. 187DF CARF MF Original

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10254083 #
Numero do processo: 10880.944583/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção.
Numero da decisão: 1302-006.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.949, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.944584/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 45 83 /2 01 4- 81 Fl. 6079DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.949, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.944584/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. A contenda tem início em Despacho Decisório que havia homologado parcialmente pedido de compensação da ora Recorrente por insuficiência de crédito. A razão para insuficiência foi a não identificação de retenções que formaram o saldo negativo do período indicado em PER/DCOMP. A Recorrente, em apertada síntese alega que (i) não lhe cabe fiscalizar o recolhimento do imposto retido por parte de terceiros, e tampouco o recolhimento seria condicionante para o direito ao crédito, (ii) os tributos foram devidamente destacados em suas notas fiscais, (iii) apresentou a DIPJ, SPED e DCTFs e relatórios de faturamento/conciliação, acreditando serem tais documentos e argumentos suficientes a provar o seu direito. Fl. 6080DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 Os fundamentos da DRJ para a não homologação podem ser assim apresentados, em síntese: (i) o indeferimento da pretensão do contribuinte ocorreu, não por lhe ter sido requerido a prova do recolhimento do tributo, mas, uma vez não tendo sido encontrados os recolhimentos por parte do tomador dos serviços, o ônus de provar a retenção é da Recorrente, pois foi quem recebeu os recursos (ii) que a prova da retenção poderia ser realizada por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrasse a origem e os valores da operação e do recebimento de montante tal que configurasse a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, (iii) a mera emissão de nota fiscal não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador, líquido dos montantes retidos, (iv) que a prova poderia ser realizada por meio de extratos bancários, demonstrando a vinculação entre os documentos apresentados pela Recorrente e os valores recebidos (líquido da retenção). Em sua peça recursal, a Recorrente alega, preliminarmente (i) nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade fiscal supostamente deixado de analisar os documentos carreados aos autos que provam o seu direito (ii) ter considerado como único meio de prova o informe de rendimento de terceiros. (iii) para comprovação da retenção bastam as Notas Fiscais, livro razão, SPE, DIPJ e planilhas demonstrativas, não necessitando o direito ser comprovado com lastro em provas produzidas por terceiros, (iv) a dedução dos valores retidos deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na determinação do lucro real – regime de competência. No mérito, repisa os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, a conversão em diligência para suprir eventuais deficiências de instrução do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 16/02/2021, apresentando sua peça recursal em 12/03/2021. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Argui a Recorrente a nulidade do Acordão por suposto cerceamento do direito de defesa e contraditório, porquanto não teria a DRJ cotejado os documentos carreados aos autos que, no seu entender, provam o direito pleiteado. Segundo a Recorrente teria a DRJ estabelecido que só seria possível comprovar o saldo negativo em debate “com documentos emitidos por terceiros, como por exemplo, o informe de rendimentos”. Fl. 6081DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 Concessa venia, não é isso que se apreende da leitura mais detida e cuidadosa dos autos. A passagem a qual a Recorrente utiliza para sustentar a sua afirmativa está inserida em um contexto mais amplo. Explico. O próprio item “32” da Decisão, por exemplo, afirma: “...Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados... (grifamos). Assim, diferente do que alega a Recorrente, A DRJ não adotou o documento emitido por terceiro como única e exclusiva prova. Além disso, não houve qualquer óbice ao oferecimento das provas apresentadas pela Recorrente, mas, sim, saber se tais documentos eram suficientes ou não a consubstanciar o direito pleiteado, e, nesse ponto, a matéria é de mérito. Veja-se o próprio item “39” da Decisão, que ao tratar da glosa referente ao 1º trimestre de 2011, a DRJ afirma que, se as Notas Fiscais tinham vencimento após o 2º trimestre, não haveria como se provar que houve retenção no 1º trimestre. Ou seja, a afirmação diz respeito a qual momento se pode deduzir os tributos que tenham que ser retidos por terceiros. No mês/período de competência da emissão da Nota Fiscal ou no efetivo pagamento (caixa)? Mais uma vez, estamos diante de matéria de mérito, que será adiante tratada, e não de preterição do direito de defesa – inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72. Com efeito, considerando todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Direito Creditório – Prova de Retenção de Fonte No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; Fl. 6082DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Fl. 6083DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Com efeito, delineadas as fronteiras da possibilidade de dedução dos tributos retidos quando são antecipações daqueles efetivamente devidos, voltamos ao caso concreto. A DRJ não delimitou o universo das possibilidades de prova do “imposto pago ou retido”. Pelo contrário, tratou das várias hipóteses quando não há o documento que, regra geral, serve como prova por parte do contribuinte – Informe de Rendimentos. Obviamente que se trata de prova iuris Fl. 6084DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 tantun, mas, se fosse esse o caso, caberia a autoridade administrativa justificar a sua não aceitação. Não é a hipótese em tela. Pelo contrário, a DRJ informou que na inexistência do documento de comprovação emitido por terceiros, haveria outros meios de prova. Vejamos: “Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados..” Perceba-se o cuidado da DRJ em demonstrar ao contribuinte sobre um pequeno, mas não insignificante detalhe, e que está acima sublinhado. A prova da retenção (evento passado – tributo retido) é o recebimento do valor faturado já diminuído do montante destacado na Nota Fiscal a título de deduções (valor líquido). Isso não implica em atribuir à Recorrente o dever de fiscalizar o recolhimento (pagamento) do tributo como quer fazer crer ao trabalhar o argumento de ser essa tarefa atribuída ao Fisco. Portanto, entendo que a Recorrente não atendeu integralmente aos requisitos legais para a dedução dos tributos retidos, bem como os precedentes do CARF, mormente as SÚMULAS 80 e 143 não advogam a seu favor. Ao contrário, reafirmam a conclusão a que chegou a DRJ. Eis as Súmulas: SÚMULA CARF no. 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SUMULA CARF no. 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não há dúvidas quanto ao cômputo das receitas na apuração do lucro real em atendimento ao princípio da competência e toda a documentação carreada aos autos é suficiente a se provar esse requisito, apenas. Dedução de Retenções– Competência ou Caixa Como analisado acima, o tempo verbal dos dispositivos legais, que instruem a dedução dos tributos que são mera antecipações do devido ao final do período de apuração, não deixa dúvidas a partir de qual momento Fl. 6085DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 tais retenções podem deduzir o imposto devido, a fim de apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado: Quando retidos ou pagos. Ou seja, as retenções tributárias, para fins de apuração do saldo do tributo a pagar ou restituir/compensar, seguem o regime de caixa, pois a prova da retenção é a comprovação do recebimento da NF pelo valor líquido, sem prejuízo de outro conjunto probatório (informe de rendimentos, por exemplo). Com efeito, mais uma vez, acertada a decisão da DRJ, que, na inexistência de outros elementos de prova por parte da Recorrente, glosou as retenções cujo recebimento ocorreu após o encerramento do trimestre no qual foram contabilizadas as receitas e os tributos a recuperar. No caso concreto, realmente, na apresentação dos fatos e dos documentos que a Recorrente insiste que provam o direito pleiteado, a mesma afirma que utilizou do regime de competência para contabilizar os tributos a recuperar. É a partir dessa contabilização que surgem os tributos deduzidos em sua DIPJ e demais informes ao Fisco. A conclusão a que chegou a Recorrente é sobre sua interpretação dos mesmos dispositivos legais sobre os quais já analisamos e concluímos ser o oposto ao que esta alega – (art. 37 da Lei nº 8.981/1995 e art. 2º, da Lei 9.430/ 1996). Diligência Entendo que no caso, a Recorrente não está em busca da verdade material, o que poderia ser perfeitamente compreensível se houvesse dúvidas quanto à efetiva retenção ou não dos tributos indicados nas Notas Fiscais devidamente computadas na apuração do lucro real. A Recorrente enfrentou o tema como mérito, sustentando que a legislação advoga ao seu favor sobre não ser sua responsabilidade a fiscalização do recolhimento do tributo por terceiros. Diga-se, mais uma vez, que não foi esta efetivamente a base da improcedência do seu pleito. Não se trata de superar deficiências na instrução do PAF. Por fim, entendeu a Recorrente que as retenções devem ser reconhecidas e deduzidas ambos pelo regime de competência, matéria, novamente, afeita ao mérito e não de diligência, e já abordada acima. Portanto, voto pela desnecessidade de conversão do feito em diligência. Em decorrência de todo o exposto, não acolho a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 6086DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944583/2014-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 6087DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720038/2019-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 38 /2 01 9- 93 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720038/2019-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-000.395, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10183.901329/2015-37. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, com aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 674.048,23. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ pela via eletrônica em 25/09/2020, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 14/10/2020, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrado para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.901329/2015-37. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720038/2019-93 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000947/2007-83
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA — APLICAÇÃO DO LIMITE EM PROL DE CADA CO-TITULAR — RIGIDEZ - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, esses limites anuais deverão ser aplicados em beneficio de cada um dos co-titulares das contas correntes. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO — APLICABILIDADE A TRIBUTOS — Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e a cúpula dos poderes executivo e legislativo detêm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Ademais, o comando constitucional determina a aplicação do princípio do não-confisco para tributos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC 1104: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: a) R$ 71.543,10 no ano-calendário 2002; e ii) R$ 75.240,91 no ano-calendário 2004.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:49:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:49:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:49:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:49:29Z; created: 2009-09-09T13:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:49:29Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:49:29Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 11020.000947/2007-83 Recurso n° 161.416 Voluntário Acórdão n° 3401.00.031 — 4* Câmara 1 l' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente GIOVANI BORGES PEIXOTO Recorrida 4' TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE (RS) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA — APLICAÇÃO DO LIMITE EM PROL DE CADA CO-TITULAR — RIGIDEZ - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, esses limites anuais deverão ser aplicados em beneficio de cada um dos co-titulares das contas correntes. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO — APLICABILIDADE A TRIBUTOS — Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não- .À7 confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que Processo e 11020.000947/200743 S3-C4T1 Acórdão n.• 3401.00.031 Fl. 2 funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e a cúpula dos poderes executivo e legislativo detêm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Ademais, o comando constitucional determina a aplicação do princípio do não-confisco para tributos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC 1104: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplència, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANI BORGES PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da r Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: a) R$ 71.543,10 no ano-calendário 2002; e ii) R$ 75.240,91 no ano-calendário 2004. ANA e IA El : feln OS REIS Presidente GIOV . I CHRI • N b ES • POS Rel. or I 2 Processo n° 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.°3401.00.031 Fl. 3 28 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanrii Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente de Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente de amara).4. 3 Processo n° 11020.000947/200743 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401.00.031 Fl. 4 Relatório Em face do contribuinte Giovani Peixoto Borges, CPF/MF n° 232.642.500- 63, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 02/04/2007, auto de infração (fls. 1495 a 1510), com ciência postal em 30/04/2007 (fls. 1.543). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 95.525,92 MULTA DE OFÍCIO R$ 82.327,90 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: . • omissão de rendimentos da atividade rural, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, conduta essa apenada com multa de oficio qualificada de 150%; • glosa de despesas da atividade rural, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, conduta essa apenada com multa de oficio ordinária de 75%; • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, conduta essa apenada com multa de oficio ordinária de 75%. Com relação às contas correntes mantidas nos bancos Banrisul e Brasil, co-titularizadas com seu cônjuge, foi imputado a cada titular 50% dos valores não comprovados. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 4' Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 1.606 a 1.625. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 10-12.636, de 11 de julho de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados A.nessas operações. 4 . Processo n° 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.°3401.00.031 Fl. 5 INVERSÃO DO ôNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA. CARÁTER CONFISCA T&10. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. "SÚMULA I' CC Ir 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Considerando que o contribuinte parcelou a exação vinculada à atividade rural, a decisão da instância de piso somente considerou litigiosa a matéria referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/07/2007 (fls. 1.629). 1rresignado, interpôs recurso voluntário em 24/08/2007 (fls. 1.630). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. as planilhas juntadas comprovam a origem dos créditos bancários (fls. 1.658 a 1.660), já que confrontam os depósitos bancários com as receitas da atividade rural, empréstimos da atividade agrícola, vendas de imóveis/veículos, empréstimos, doações do genitor e saldos bancários em início de período, comprovando, assim, a totalidade dos depósitos bancários; II. é inválido o lançamento quando constituído sem comprovar o nexo causal entre os depósitos e a alegada omissão de rendimentos, conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial; III. o contribuinte, produtor rural, está obrigado a fazer uma escrituração rudimentar, sendo descabida a exigência de comprovar a origem com identidade de data e valor dos depósitos bancários em face das receitas brutas do contribuinte; IV. a multa de oficio tem caráter confiscatório e cita precedente do Supremo Tribunal Federal que reduziu a multa lançada por fisco estadual de 100% para 20%; .4 .c/f). Processo tf 11020.000947/2007-83 S3-C4TI Acórdão n.• 3401.00.031 Fl. 6 V. a mora deve ser apenada com a multa de mora ou os juros de mora, sendo incabível a dupla incidência de tais acréscimos e que, no caso de opção pelos juros de mora, estes não podem exceder 1%, conforme previsão da Carta Constitucional e do Código Tributário Nacional; VI. o fiscal, ao deixar de considerar os documentos idôneos apresentados pelo contribuinte, imputando-lhe a exação aqui guerreada, afrontou princípios constitucionais protetivos dos direitos e garantias do contribuinte, que também devem ser observados pelo julgador administrativo. Aqui se deve evidenciar que o contribuinte somente se insurgiu contra a infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprova, afirmando, categoricamente, verbis (fls. 1.634): Assim, dando seguimento, passa a demonstrar, que do período fiscalizado, considera o recorrente e sua esposa que são devidos apenas os valores apurados decorrentes da atividade rural, objeto de pedido de parcelamento a seguir relacionado. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. 4É o relatório. - k 6 Processo n° 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401.00.031 Fl. 7 Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/07/2007 (fls. 1.629), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/08/2007 (fls. 1.630), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 24/08/2007, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, passa-se a apreciar em conjunto as defesas dos itens I. II e IH, descritas no relatório. Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos •.41, Processo n° 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.°3401.00.031 Fl. 8 recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n° 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 60, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não 87' comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos Processo n°11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.°3401.00.031 Fl. 9 recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Na linha acima esposada, é absolutamente inviável buscar comprovar a origem dos depósitos bancários a partir de receitas da atividade rural, empréstimos da atividade agrícola, vendas de imóveis/veículos, empréstimos, doações do genitor e saldos bancários em inicio de período, em um fluxo de caixa, a indicar que as origens excedem os depósitos bancários. Ora, as origens de recursos servem para justificar dispêndios, apurando-se, pela metodologia de fluxo de caixa, eventual acréscimo patrimonial a descoberto, e não depósitos bancários, pois, por exemplo, os saldos bancários em início de período provêm de anos anteriores, sendo inviável comprovar a origem de qualquer depósito bancário. Observe que não foi imputado ao recorrente um acréscimo patrimonial a descoberto, mas a omissão caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Caberia ao recorrente comprovar, individualizadamente, cada depósito de origem não comprovada, como exigido pelo art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Ademais, os depósitos bancários oriundos das receitas da atividade rural foram excluídos do monte tributável, quando, nessa oportunidade, apurou-se, inclusive, receitas da atividade rural omitidas. No final, somente remanesceu um rol de depósitos, nos 03 (três) anos-calendário em debate, que não tiveram a origem comprovada, quer com receitas da atividade rural, quer com rendimentos de outras origens. Assim, deve-se reconhecer que a autoridade autuante excluiu todas as receitas da atividade rural que estavam vinculadas aos depósitos respectivos, na forma exigida pelo art. 42, § 3°, da Lei n° 9A30/96. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, deve-se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública, tudo a evitar execuções fiscais indevidas, com ônus para a União e para o contribuinte. Nessa senda, este relator verificou que há um rol de depósitos dentro dos limites do art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/96, os quais não poderiam ser considerados como receitas omitidas por expressa previsão legal, pois são inferiores a R$ 12.000,00 e não excedem R$ 80.000,00, dentro de cada ano-calendário. Aqui, observe-se que os limites acima devem sem aplicados em beneficio de cada co-titular das contas bancárias, como espelhado pelo Acórdão n° 104-21.869, sessão de 20/09/2006, relatora a Conselheira Heloisa Guarita Souza, unânime, que foi assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00. desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Efetivamente, a interpretação acima parece ser a melhor. Deve-se observar que a regra do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, que determina o rateio dos depósitos bancários si, ..) em contas com co-titulares quando estes não comprovam a origem dos depósitos, busca tratar Processo n° 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401.00.031 Fl. 10 os co-titulares individualmente, considerando-os como um centro de imputação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando tais co- titulares tenham rendimentos independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado, como ocorreu no caso vertente. Ora, considerando que cada co-titular tem rendimentos diversos e ofertam-nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os limites do art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96 devem ser aplicados a cada co-titular, já que os limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção legal os valores abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório de tais valores não exceda o limite de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Ainda, para melhor aclarar a posição acima externada, suponha que dois contribuintes, sem qualquer laço de parentesco civil, mantenham uma conta corrente em conjunto em determinado ano-calendário, como repositório de recursos de atividades desenvolvidas em conjunto, apresentando, por óbvio, declarações de ajuste anual em separado. No ano-calendário subseqüente, estes encerram a conta conjunta e passam a ter contas individuais, com o mesmo fim antes citado, porém já partilhando o quantum devido a cada um, com depósitos em suas contas correntes respectivas. Por que a benesse legal somente poderia ser aplicada no ano subseqüente? Na espécie, a Lei não determinou um tratamento mais gravoso para a conta mantida em conjunto, mas afastou da presunção determinados limites que considerou não relevantes para a tributação na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com o posicionamento acima, considerando que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 não excedem R$ 80.000,00 em cada ano-calendário, deve-se proceder a exclusão dos seguintes montantes': • ano-calendário 2002 —RS 71.543,10 (fls. 1.482 a 1.485); • ano-calendário 2004— R$ 75.240,91 (fls. 1.490 a 1.493). Em relação ao ano-calendário 2003 (fls. 1.486 a 1.489), deve-se evidenciar que 50% de cada depósito das contas conjuntas e a integralidade de cada depósitos da conta individual (HSBC) não excedem, individualmente, R$ 12.000,00, porém o conjunto destes depósitos monta R$ 95.917,76, excedendo o teto de R$ 80.000,00, não podendo ser aplicada a benesse legal acima. Superado as defesas dos itens precedentes, passa-se a defesa do item IV (a multa de oficio tem caráter confiscatório e cita precedente do Supremo Tribunal Federal que reduziu a multa lançada por fisco estadual de 100% para 20%). O recorrente afirma que a multa de oficio tem caráter confiscatório. Aqui, um pequeno parêntese, antes de analisar dogmaticamente essa irresignação. O princípio da proibição de efeito de confisco é de dificil constatação, e, como diz Heinrich ICruse, quando fala do "imposto sufocante", mais se assemelha ao "monstro do Lago Ness do Direito Tributário: ninguém o viu e todos escrevem sobre ele" 2. Agora, transcreve-se a norma constitucional que positivou tal princípio: ' No ano-calendário 2002, há um depósito de RS 28.845,18 (fl. 1.483), e no-calendário 2004, um de RS 46.058,4 (fl. 1.492), cujos 50% ultrapassam o limite de RS 12.000,00. 2 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica.!' ed., Rio de Jan 2005, p. 302. .1 Processo n° 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão 3401.00.031 Fl. II Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia III - omissis; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (..) (grifou-se) Vê-se que o princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco, o qual somente se aplica a tributo, como acima discriminado. Por fim, passa-se a defesa do item V (a mora deve ser apenada com a multa de mora ou os juros de mora, sendo incabível a dupla incidência de tais acréscimos e que, no caso de opção pelos juros de mora, estes não podem exceder 1%, conforme previsão da Carta Constitucional e do Código Tributário Nacional). Como previsto no art. 44, I e § 1°, e 61, § 3°, tudo da Lei n° 9.430/96, o tributo lançado em procedimento de oficio sofrerá a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, estes à taxa Selic. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". E, com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 3, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, incabível acatar qualquer irresignação sobre a incidência dos juros de mora, à taxa Selic, sobre o imposto lançado. Já no tocante à multa de oficio, a Lei tributária citada, expressamente, determina a imposição da multa de oficio, no percentual de 75% ou 150%, e dos juros de mora sobre o crédito tributário lançado de oficio. Ora, não detém, a autoridade julgadora, competência para afastar a lei tributária, pois, afastando-a, estaria transversamente declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal dos acréscimos lançados (juros de mora e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e a cúpula do Poder Executivo e Legislativo detêm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais 3 Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Processo e 11020.000947/2007-83 S3-C4T1 Acórdão n.• 3401.00.031 Fl. 12 ou decreto. Ademais, o próprio Primeiro Conselho de Contribuintes editou entendimento sumular, consubstanciado na Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", que impede qualquer declaração de inconstitucionalidade no âmbito dos julgamentos de segundo grau. Com as razões acima, rejeita-se a pretensão aqui deduzida. Por fim, a defesa do item VI (o fiscal, ao deixar de considerar os documentos idôneos apresentados pelo contribuinte, imputando-lhe a exação aqui guerreada, afrontou princípios constitucionais protetivos dos direitos e garantias do contribuinte, que também devem ser observados pelo julgador administrativo). Deve-se ressaltar que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando determinado princípio constitucional, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento, e, como já dito, falece competência ao julgador dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda para assim proceder, em linha com o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir os seguintes montantes da infração lançada: ano-calendário 2002— R$ 71.543,10; ano-calendário 2004 — R$ . • 0,91. Sala das Sessões, . 05 de m- e de 2009 " (GIOV - NNI CHRIS] ; 7N ES CA, • OS ( À Ir I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...N., .0r. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11020.000947/2007-83 Recurso: 161.416 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°3401-00.031. Brasília, EVELINE COËLHO DE ME O HOMAR Chefe da Secretari Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: -------/-------/-- Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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