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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613916 #
Numero do processo: 11065.001003/98-46
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Estando informado valor de imposto de renda retido na fonte na DIRPJ relativa ao ano-calendário fiscalizado, não fica configurada a divergência que tem base em paradigma, que considerou a ausência de pagamento a ser homologado. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.175
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Antônio José Praga, Leonardo Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Francisco Assis de Oliveira Júnior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que conheciam do recurso e enfrentavam o mérito.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 18336.000729/2002-20
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / ALÍQUOTA - CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFARIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial da Fazenda Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Otacilio Dantas Cartaxo e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.. Redesignado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Praga.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial da Fazenda Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Otacilio Dantas Cartaxo e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.. Redesignado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Praga. Antonio Praga• Presidente e Redato Designado Formalizado em 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Processo n° 18336.000729/2002-20 Acórdão n.° 03-05.674 CSRF/T03 Hs. 202 Relatório Cuida-se de processo administrativo que se iniciou com lavratura de Auto de Infração, de fls.01/16, no qual é cobrado o Imposto de Importação - II, em virtude do certificado de origem não apresentar os requisitos necessários para a redução da aliquota prevista no acordo tarifário da ALADI — ACE 39, referente A DI n°. 99/1094670-0, de 16.120.535 kg de óleo diesel, classificável na Tarifa Externa Comum no código 2710.00.41, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 3.449.455,10. 0 Auto de Infração foi lavrado sob a seguinte argumentação: 1) o beneficio a que dispõe o Acordo de Complementação Econômica n°. 39 (ACE — 39) fica condicionado As exigências de certificação de origem previstas no Regime Geral de Origem da ALADI; 2) sem a apresentação do certificado de origem e da fatura comercial na forma prescrita (Decreto n°. 2.865/98, o importador não têm direito à tributação com aliquota reduzida. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.39/58) alegando em sede de preliminar que existem precedentes favoráveis à Petrobrds no Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, com relação a irregularidades em face da triangulação comercial. No mérito, alega que não é possível a perda da redução tarifária por motivos de erros formais de preenchimento do certificado de origem, fatura comercial e outros. Cita diversos acórdãos sobre o assunto. Alega ainda que o artigo 4°, "b", da Resolução n°. 78 e o Acordo n°. 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira e sem transito por outro pais; a vedação é quanto A figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do Acordo. Ademias, aduz que nos termos do artigo 10 da Resolução n°. 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente A adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal. Por fim, sustenta que não cabe declarar a perda da redução tarifária em razão da falta de indicação da quantidade de mercadoria no Certificado de Origem e da emissão extemporânea desse documento em relação A fatura, uma vez que o enquadramento legal citado no Auto de Infração não traz nenhuma disposição legal que ampare esse entendimento, conforme dispõe o art. 5°, inciso II da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão (fls.67/85) julgando o lançamento procedente, aduzindo que é incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura 2 Processo n° 18336.000729/2002-20 Acórdão n.° 03 -05.674 CSRFT1'03 Fls. 203 Comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Da análise do Certificado de Origem (fls.29), verifica-se que está indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n°. 80198-0, que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da Declaração de Importação, foi de fato a de n°. PIFSB-015/00, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — PFICO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. No mais, alega que de acordo corn o artigo 3° do Acordo 91, renumerado pela Resolução n°. 232 da ALADI, "os certificados de origem não poderão ser emitidos em antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias consecutivos". No tocante â. intermediação de terceiro pais não signatário do Acordo, sustenta que o artigo 4°, da Resolução n°. 78, de 1987, não se refere somente ao trânsito fisico, mas também ao econômico, impedindo a participação de pais não signatário do Acordo. Isto porque, a natureza do Acordo é de favorecer os países signatários, tanto é assim que as normas que estabelecem o Regime de Origem deixam evidente que o documento de certificação que acompanha a mercadoria deve traduzir essa realidade de forma inquestionável. Por fim, esclarece que consoante o disposto na Resolução n°. 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporado pelo Decreto n°. 2.867/98 pode-se permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, desde que observadas as formalidades previstas. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.90/121) alegando os mesmos fundamentos arguidos na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação em face do julgamento que decidiu ser o lançamento procedente. 0 Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.128/145) dando provimento, por maioria, ao recurso interposto pela Petrobrds, sob o argumento de que no âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações por meio de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n°. 232, de 08/10/97. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. 3 Processo n° 18336.000729/2002-20 Acórdão 11. 0 03-05.674 CSRF/T03 Fls. 204 Voto Vencido Transcrevo o voto apresentado em sessão pela ilustre conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora: "Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata-se de recurso especial interposto em face de Acórdão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes relativo a processo administrativo que se iniciou com lavratura de Auto de Infração, de fls.01/16, no qual é cobrado o Imposto de Importação - II, em virtude do certificado de origem não apresentar os requisitos necessários para a redução da aliquota prevista no acordo tarifário da ALADI — ACE 39, referente à DI n°. 99/1094670-0, de 16.120.535 kg de Oleo diesel, classificável na Tarifa Externa Comum no código 2710.00.41, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 3.449.455,10. A Recorrida registrou a Declaração de Importação n°. 99/1094670-0, datada de 17/12/99, referente à importação de óleo diesel, com aliquota reduzida por força do Acordo Tarifário no âmbito do ALADI — ACE 39, nos termos do artigo 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030 de 05 de março de 1985. Todavia, em efetiva fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou Auto de Infração de Imposto de Importação contra a impugnante, alegando inexatidão do Certificado de Origem. Discutiu-se, assim, sobre a operação fiscal realizada, a possibilidade de tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, por aplicação da aliquota reduzida ACE-39, aprovado pelo Decreto n°. 3.138 de 16/08/99. Tal tratamento favorecido é fruto da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que foi criada pelo Tratado de Montevidéu, de 12/08/1980, em que foram previstas algumas modalidades de acordos, dentre os quais os Acordos de Alcance Parcial. Notadamente, o Brasil, pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n°. 98.836, de 17/01/1990. Essas normas disciplinam ainda a comprovação da origem da mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para a fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membro da ALADI. 0 ACE 39, firmado entre Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina), excetuado internamente pelo Decreto n°. 3.138, de 16 de agosto de 1999, adota expressamente em seu artigo 8° o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. No caso em debate, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 29, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n°. 80198-0, que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como 4 Processo IV 18336.000729/2002-20 Acórdão n.° 03-05.674 CSR17"1"03 Fls. 205 documento de instrução da DI, foi de fato a de n°. PIFSB-015/00, anexada às fls.30, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — PFICO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE n°. 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. Este fato, com os outros inicialmente capitulados, no Auto de Infração, foram sopesados contra a Contribuinte, dando causa a sua desclassificação do regime aduaneiro — não redução — e aplicação da tributação integral. DA DIVERGÊNCIA ENTRE 0 CERTIFICADO DE ORIGEM E A FATURA COMERCIAL Nos moldes do artigo 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes a Certificação da Origem, promulgado pela Decreto n°. 98.836 de 1990, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, apensa ao Decreto n°. 2.865, de 07 de dezembro de 1998, extrai-se o seguinte: "PRIMEIRO — A descrkeio dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes de verá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na/atura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro". Desta feita, observa-se que a certificação de origem é elaborada em conformidade com a fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, assim, a norma internacional vincula expressamente o Certificado de Origem da mercadoria à fatura comercial correspondente, conforme oportunamente pactuado entre os países-membros. No caso em debate, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja copia encontra-se anexada As fls. 29, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n°. 80198-0, que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n°. PIFSB-015/00, anexada as fls.30, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — PFICO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE no. 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora Conclui-se, pois, a presença de terceiro pais intermediador e exportador não signatário do Acordo. Outrossim, anota-se que a mera indicação do número do número da fatura comercial no Certificado de Origem, bem como o número desse Certificado, não tem o condão de assegurar perante as partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do pais declarante. Somente a correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial constitui o elemento probatório da origem perante o pais importador. DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO Claro que o regime de beneficio fiscal contempla exclusivamente os países signatários, destinando a coibir interferência nociva aos objetivos do acórdão pactuados entre os países-membros, sendo ressalvada a hipótese de intermediação de operador de terceiro pais, que não ficou demonstrada no presente caso. Processo n° 18336.000729/2002-20 Acórao n.° 03-05.674 CSI{Fro3 Fls. 206 Ademais, esclarece-se que a fiscalização não afirmou ter havido transbordo nas Ilhas Cayman, mas apenas afirmou que houve comercialização de mercadoria corn a empresa não signatária PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — PFICO, consoante a fatura comercial de fis. 29. Extrai-se, assim, das peças dos autos, que sequer restou comprovada a intermediação de um operador de terceiro pais, mas, evidencia-se, inversamente, a negociação direta entre empresa situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil uma determinada mercadoria. Nesta esteira, não é viável aplicar preferências tarifárias erroneamente entre Brasil e Venezuela, com base em acordos firmados em regime da ALADI. Desta feita, não está demonstrada a existência de triangulação ou operação que mantivesse o regime de beneficio tributário, mas sim, a interferência direta e impeditiva de terceiro pais, e principal exportador. Cabe ainda destacar que o artigo 4 0 da resolução ALADI/CR n°. 78, de 1987, impõe mais um requisito a ser atendido para fins de fruição dos tratamentos preferenciais, ou seja, a expedição direta da mercadoria entre os países-membros. Requisito este que também não foi atendido a contento. Neste sentido, tem-se o Recurso Voluntário 123509, da Segunda Camara do Conselho de Contribuintes, proferido nos Autos do Processo 11128.000676/00-66, nos exatos termos da Ementa: "EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo ALADI somente fazem jus aos tratamentos preferenciais de cumprirem os requisitos estabelecidos pela Resolução 78 daquela Associação. Negado provimento por maioria". E mais, tem-se o Recurso Voluntário 123505, da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, proferido nos Autos do Processo 11128.000680/00-33, nos exatos termos da Ementa: "EMENTA: II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALA DI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAIS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de pais da ALA DI provenientes de terceiro pais, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. Recurso voluntário desprovido". Tern-se ainda Recurso Voluntário 128746, da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, proferido nos Autos do Processo 18336.000440/2003-91, nos exatos termos da Ementa: "EMENTA: ACORDOS DA ALADI. TRÂNSITO POR TERCEIRO PAIS, NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR MOTIVOS GEOGRÁFICOS OU REQUERIMENTOS DE TRANSPORTE. O trânsito de 6 Processo n" 18336.000729/2002-20 AcOrddo n.° 03-05.674 CSR111-03 Fls. 207 mercadoria por terceiro pais, sent que esteja devidamente justificado por motivo geográfico ou por necessidade de requerimento de transporte, é motivo determinante da perda do beneficio da ALADI (Artigo Quarto "h", i, da Resolução 78 da Aladi). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". Nota-se que a comercialização de mercadoria por terceiro pais, não integrante do ALADI, dá causa a exclusão a este regime tributário favorecido, sem que haja nos autos prova efetiva da triangulação ou operação comercial. DOS JUROS DE MORA Em face das irregularidades apontadas que descaracterizaram o Certificado de Origem e invalidaram o tratamento preferencial pleiteado, cabível é a aplicação dos juros de mora. 0 artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da incidência dos juros de mora, in verbis: "Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da Alta, semmi prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". sç' 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao 1716S". Assim, deve-se aplicar a taxa SELIC, eis que há presunção de legalidade para sua regular incidência, nos termos do artigo 61, § 3° da Lei n°. 9.430/96. Posto isto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, a fim de modificar o V. Acórdão do 3°. Conselho de Contribuintes para manter o lançamento tributário veiculado por meio do Auto de Infração. como voto." Anto • Praga — Redator Des/' nado 7 l'rocesso n° 18336.000729/2002-20 Acórdão n.° 03-05.674 CSR Ff F03 Fls. 208 Voto Vencedor Passo agora ao voto vencedor. Tendo em vista eu a ilustre conselheira Anelise Daudt Prieto, Redatora originalmente designada, não mais integra esse colegiado, transcrevo, abaixo, suas razões de decidir, transcritas do acórdão CSRF/03-05.225: "A matéria vein sendo objeto de inúmeros julgados por esta Turma e a jurisprudência que se firma 6 no sentido de que descabe a glosa du redução a que a mercadoria teria direito se comprovada a sua origem. O voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi na Terceira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes retrata de forma bem clara os fundamentos para assim decidir. Tendo em vista que os fatos constantes naquele processo se assemelham aos que aqui se cuida, adoto o voto, fazendo as devidas adaptações ao Transcrevo-o, esclarecendo que foi proferido julgamento do recurso voluntário n° 124.384: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes inativos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial inlarmada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como document() de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito du ALA DI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais. ASSi171, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos - - requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifiirio. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normalizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto 11 098.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que Ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, Ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera coma expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún pals no participante dei acuerdo. 1 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções IN 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comita de Representantes. Processo n° 18336.000729/2002-20 Acórdao n.' 03 -05.674 CSRF/ F03 IIs 209 b) Las mercancias transportadas en transito por uno o mcis países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de ia autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i)el transito esté justificado por razones geograficas o por consideruciones relativas a requerimientos dei transporte; it) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de transito; y iii no sufran, durante cu transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a .fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se aqueles casos em que, .fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangula cão comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto coin as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Coin efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem sera fella por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação as mercadorias importadas de pals- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALAN), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7 0, du Resolução ALADUCR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto 2 2 Texto consolidado, extraido diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das R loções nos 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 9 Processo n° 18336.000729/2002-20 AcOrddo n.° 03-05.674 CSRI:frO3 Hs. 210 de 1997, acostada pela recorrente ets fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 80 determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADUSH e com a que foi registrada na Mum comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada unia das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0, letra "a", da Resolução n° 78. Resta ulna análise no que se refere et triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente air respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acredita ção não Cone riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo ent que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fat() de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne a origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante C0111 essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certUicado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordencnnento jurídico pátrio pelo Decreto n°2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercámbio, for faturada por uni operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se 110 momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número cla fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do 10 Processo n° 18336.000729/2002-20 AcOrdâo n.° 03-05.674 CSRF/T03 Fls. 21 1 certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o iniportador apresentará administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datar da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação Contudo, a Segunda Turma Julgadora entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de urn terceiro pais exportador, consoante a fundamentacilo a seguir: Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que, em principio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a poises não signatários não se circunscreve apenas ao 11'1217S110 físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro pais, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários. A vedação à interveniência de um terceiro pais não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI ou do MERCOSUL. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de 11111 terceiro pair, membro ou não da ALADI oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria biterniinisterial ressalvani a interveniência de um operador de 11171 terceiro par, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições das normas eni apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que unia empresa situada nas Ilhas Caynian, fatura e exporta pant o Brasil ma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto às operações eni que figuram Venezuela e Ilhas Cayman o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária"„situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. - _Observe-se que as 110r111US que dispõe sobre a certificação de origem, Onto 110 âmbito da ALADI C01710 no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem du mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente denionstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizaliza, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. Processo n° 18336.000729/2002-20 Acórdão n.° 03 -05.674 CSR Frro3 I:Is. 212 luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que, ainda que as empresas exportadoras„ situadas nas Ilhas Caplan ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interministerial acima citadas, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente ulna declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, f1s. 23, 36, 49, 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução 232 nem du Portaria Interministerial MF/M1CT/MRE n° 11, de 1997. Também não COnSia dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos ier1110S da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados. de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COA NA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto coni o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem lido foi preenchido, informando ainda os números e (lotus dos faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de docunientos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveria/li constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados ã autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. 12 Processo n° 18336.000729/2002-20 Aceord"do n.° 03-05.674 CSRF/T03 17 1s. 213 Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operaOes realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78 . Acolhendo essas razões de decidir, o colegiado NEGOU provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Antonio Praga —Redator Designado 13

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Numero do processo: 10735.001801/2005-74
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE NÃO SERIAM RECEITAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência de reapresentação de cheques ou venda de ativo imobilizado, caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada. ESPONTÂNEIDADE. PERDA. A retificação da DCTF, após instaurada a fiscalização através de MPF, e sem que tenha ocorrido a inércia do ente tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. PROCEDENTE. A existência de créditos/depósitos de origem não comprovada, sem a devida prova do dolo, da intenção, do agente não é subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1301-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício , reduzindo-a para o percentual de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE NÃO SERIAM RECEITAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência de reapresentação de cheques ou venda de ativo imobilizado, caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada. ESPONTÂNEIDADE. PERDA. A retificação da DCTF, após instaurada a fiscalização através de MPF, e sem que tenha ocorrido a inércia do ente tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. PROCEDENTE. A existência de créditos/depósitos de origem não comprovada, sem a devida prova do dolo, da intenção, do agente não é subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  QUE  NÃO  SERIAM  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência  de  reapresentação de cheques ou venda de  ativo  imobilizado,  caracteriza­se  omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada.  ESPONTÂNEIDADE.  PERDA.  A  retificação  da  DCTF,  após  instaurada  a  fiscalização  através  de  MPF,  e  sem  que  tenha  ocorrido  a  inércia  do  ente  tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%  PARA  75%.  PROCEDENTE.  A  existência  de  créditos/depósitos  de  origem  não  comprovada,  sem  a  devida  prova  do  dolo,  da  intenção,  do  agente  não  é  subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício , reduzindo­a para  o percentual de 75%.  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 79 /2 00 9- 02 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 581          2 MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente),  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 582          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da DRJ, pela  recorrente LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. Em um primeiro momento, o  feito foi distribuído para 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por se tratar de lançamento tributário  de IPI, que declinou a competência, uma vez que as exigências tributárias estão lastreadas em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ e seus reflexos.  O processo trata de dois autos de infração lavrados em 27/05/2009 (fls. 010 a  024 e 029 a 045) correspondentes a lançamentos de Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI, do período de junho de 2004 a setembro de 2004 no valor de R$ 756.851,37 e referente ao  período  de  outubro  de  2004  a  dezembro  de  2005  no  valor  de R$  6.946.745,34,  incluindo  o  principal, multa de ofício de 150%, e juros de mora.  O  lançamento  dos  débitos  tributários  foi  efetuado mediante  aferição  de  (i)  diferenças entre o valor do saldo devedor apurado pelo contribuinte em seu livro de Registro e  Apuração do IPI (RAIPI) e (ii) Omissão de Receita através de depósitos bancários de origem  não comprovada.  A recorrente tendo tomado ciência dos lançamentos em 02 de junho de 2009,  apresentou  impugnação  a Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de Fora/MG  em  07  de  junho de 2019 (fls. 208 a 513), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­Juiz de Fora, nestes  termos:     Impugnação:  a)  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento,  por  abuso  de  autoridade,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  ação  fiscal  não  é  profissional habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade  para realizar trabalhos de auditoria ou revisão contábil;  b) ainda em preliminar, nulidade do  feito, por vício formal, em  virtude de a autoridade  tributária haver deixado de observar o  disposto no art. 10, II, do Decreto 70.235/72, que estabelece que  o  auto  de  infração  deverá  conter  obrigatoriamente  o  local,  a  data e a hora de sua lavratura;  c)  não  há  como  prosperar  a  dupla  autuação  sobre  o  mesmo  período  de  apuração.  Veja  que  a  segunda  autuação  do  IPI  chegou ao estratosférico valor de R$ 6.946.745,43;  d)  em  relação  aos  depósitos/créditos  realizados  nas  contas­ correntes mantidas  pela  empresa  no Banco Daycoval  S/A  e  no  Banco  baú  S/A,  o  auditor  deixou  de  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  conforme  laudo  pericial  anexado (fls.242/252);  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 583          4 e) por outro lado, apenas o Banco Daycoval S/A forneceu à ora  impugnante  os  extratos  bancários  de  forma  detalhada.  Assim  sendo, em relação aos créditos/depósitos efetuados neste banco,  foi  possível  aos  auditores  independentes  contratados  pela  empresa  realizar  auditoria  complexa,  demonstrando  que  os  lançamentos a crédito na conta­corrente se deram em virtude de  notas fiscais emitidas;  f) como o Banco baú S/A, até o momento, não atendeu ao pedido  da  interessada  para  apresentação  dos  extratos  bancários  de  forma  detalhada  (em  virtude  da  falta  de  apresentação  foi,  inclusive,  proposta  ação  de  exibição  ­de­  documentos  ­­­fls.­­ 230/241),  os  auditores  independentes  ficaram  impossibilitados  de­verificar  a_  origem_dos_créditos/depósitos  efetuados  na  respectiva conta­corrente;  g) a fiscalização desconsiderou as notas fiscais de entrada bem  como o livro Registro de Entradas apresentados pela empresa. É  fundamental  que  se  considere  os  créditos  de  IPI  relativos  à  entrada de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem empregados no processo industrial, regularmente  contabilizados na escrita  fiscal. Reitere que nenhum crédito  foi  considerado pelo auditor;  h)  não  é  devido  o  IPI  pretendido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  tendo  em  vista  a  suspensão de que trata o art. 29 da Lei n° 10.637/2002, alterado  pela Lei n° 10.684/2003;  i)  a  fiscalização  valeu­se  exclusivamente  da  alíquota  de  15%  para  imprimir  a  autuação,  esquecendo­se  que  sobre  grande  parte das vendas da empresa incide alíquota de 10%;  j) o art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45  da  Lei  n°  9.430/96,  fundamento  legal  para  imposição  da  multa qualificada (150%), foi revogado pelo art. 40, I, da Lei n°  11.488/2007, razão pela qual a multa deve ser afastada;  k)  é  de  se  notar  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  originário  não  abrangia  a  fiscalização do  IPI,  logo,  a  falta  de  recolhimento só admitiria imposição de multa moratória;  1) essa multa moratória, por seu turno, não poderia estabelecer­ se nesse ou naquele percentual fixo. Vê­se, pois, que a imposição  de multa penal de tal ordem implica em verdadeiro confisco;  m)como  se  não  bastasse,  foram  lançadas  duas  multas  sobre  o  mesmo fato gerador (fl. 6);   n)  seja como  for,  por  força do disposto no art.  106,  II, "c",  do  CTN, a multa aplicável é a prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°  9.430/96, por ser menos gravosa;  o)  o  cálculo  dos  juros  de  mora  mediante  a  utilização  da  taxa  Selic  afronta  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 584          5 indelegabilidade  da  competência  tributária,  da  segurança  jurídica e da hierarquia das leis;  p)  a  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  nas  DCTFs retificadoras, sob o fundamento de que sua apresentação  ocorreu após o início da ação fiscal. Tal procedimento revela­se  arbitrário, já que a retificação da declaração, quando não vise a  excluir  ou  reduzir  tributo,  pode  se  dar  a  qualquer  tempo  (art.  147, § 1°, do CTN), não havendo que se falar, assim, em quebra  da espontaneidade.     A Segunda Turma de Julgamento da DRJ­Juiz de Fora/MG manteve em parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão nº 09­26.662, de 21 de outubro de 2009  (fls.  536/546),  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É  de  se  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quanto  aos  créditos/depósitos  realizados  em  conta­corrente  da  contribuinte,  originários  de outra conta de sua titularidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ESPONTANEIDADE. PERDA.  Não se consideram espontâneos os atos praticados pelo sujeito após a ciência  do termo de inicio da ação fiscal. Isso posto, devem ser objeto de lançamento  de  ,  oficio  as  diferenças  entre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  e  aqueles  informados  ao  Fisco  através das DCTFs apresentadas antes do inicio do procedimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23  de  novembro  de  2009,  (fls.  554)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  14  de  fevereiro  de  2012  (fls.818/879),  oportunidade  em  que  repisou  grande  parte  dos  argumentos  trazidos  na  impugnação. Em síntese, argui o seguinte:  (i)  Inicialmente  alega  nulidade  do  lançamento,  por  abuso  de  autoridade,  tendo em vista que o autor da ação fiscal não é profissional habilitado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  realizar  trabalhos  de  auditoria ou revisão contábil;  (ii)  A  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  nas  DCTFs  retificadoras, sob o fundamento de que sua apresentação ocorreu após o  início  da  ação  fiscal.  Portanto,  teria  ocorrendo  o  afastamento  da  espontaneidade;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 585          6 (iii)  Vários  lançamentos  em  conta­corrente  seriam  decorrentes  de  cheques  reapresentados o que não caracterizaria nova receita;  (iv)  Os créditos em discussão podem ter sido  lançados em razão da venda  de  imobilizado,  fato  em  que  tais  receitas  não  haveria  a  incidência  de  IPI;  (v)  Não houve  a  consideração  dos  créditos  de  IPI  na  entrada  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  regularmente  registrado no livro fiscal;  (vi)  O  IPI  pretendido  não  é  devido  visto  que  as  operações  de  saída  da  recorrente estão abrangidas pela suspensão do imposto (IPI) nos exatos  termos do artigo 29 da lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  (vii)  Ainda que devido o IPI, deve­se aplicar a alíquota de 10% e não a de  15%;  (viii) Seja  como  for,  por  força  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do CTN,  a  multa aplicável é a prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, (20%)  por ser menos gravosa;  (ix)  O cálculo dos juros de mora mediante a utilização da taxa Selic afronta  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  da  competência tributária, da segurança jurídica e da hierarquia das leis.     É o relatório.     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 586          7 Voto             Conselheiro Relator   O  recurso  voluntário  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibiidade  e  é  tempestivo, assim dele conheço.  Passo  a  analisar  as  alegações  da  recorrente  a  este  órgão  colegiado  de  julgamento.     1.  DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES – DA NULIDADE PROCESSUAL  A  recorrente  alega  ter  ocorrido  nulidade  processual,  pois  não  restou  comprovado que o AFRFB estava habilitado  junto ao Conselho Regional de Contabilidade –  CRC para a prática de ato próprio de profissional de contabilidade, razão pela qual, argumenta  a recorrente, o presente auto de infração estaria eivado de nulidade.  Quanto a este tema, este Conselho já possui opinião consolidada em sentido  diverso ao juízo da recorrente. Por força do art. 72, §4º, do Regimento Interno deste Conselho,  adoto a súmula n. 8 do CARF, cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Da leitura do supracitado dispositivo e comparando com a situação ocorrida,  é  impossível  identificar  nulidade  no  processo,  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente.  Dou  como  improcedente,  portanto,  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração por inobservância do devido processo legal.    2.  DAS ALEGAÇÕES DO MÉRITO  2.1 Da retificação após o inicio da fiscalização  O AFRFB iniciou a ação fiscal em 23/03/2007, para verificação de créditos e  débitos de IPI, através do MPF 0611000­2007­00091­9, o qual culminou na lavratura do auto  de infração em 02/06/2009.   A  DCTF  original  referente  ao  2º  semestre  de  2006  foi  entregue  pela  recorrente em 15/10/2007, na qual não consta lançamento de débito referente ao Imposto sobre  Produtos Industrializados (fl. 143 a 144).   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 587          8 Em 17/04/2009, a recorrente entregou DCTF retificadora referente ao mesmo  período, mas com valores dos débitos de IPI. Em sua defesa, a  recorrente faz menção ao art.  147, § 1º, do CTN, in verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela. (grifo não original)  Assim, segundo a recorrente, como a retificação teve por objeto a majoração  dos  tributos  devidos  e  anteriormente  declarados,  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  correspondente ao 2º semestre de 2006, não havendo qualquer vedação legal.  Com  o  devido  respeito,  não  merece  procedência  a  argumentação.  Em  verdade,  já  havia  processo  de  fiscalização  instaurado  através  de  mandado  de  procedimento  fiscal (MPF) quando da retificação acima mencionada, razão pela qual  tem lugar o parágrafo  único do art. 138 CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifo não original)  Portanto, voto pela improcedência da anulação do auto de infração quanto ao  2ª  semestre  de  2006,  pois  não  configura  denúncia  espontânea  a  transmissão  de  DCTF  retificadora após a ciência do início dos procedimentos de fiscalização através de MPF.      2.2 Da reapresentação de cheques.  Alegou  a  recorrente  (fl.  564) que determinados  depósitos de  cheque  seriam  oriundos  de  reapresentação,  o  que  não  representaria  uma  nova  receita,  mas  apenas  a  nova  entrada de um valor anteriormente estornado.  Contudo a recorrente não apresentou prova, através de documentos hábeis e  idôneos,  de  que  certos  e  determinados  cheques  foram depositados  várias  vezes  por  conta  de  devolução por motivo qualquer.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 588          9 Nem mesmo a perícia contratada pela recorrente (fls. 249 e ss.) foi capaz de  identificar  quais  dos  depósitos  constantes  no  extrato  juntados  aos  autos  são  oriundos  de  cheques reapresentados.   Inobstante,  o  êxito  do  presente  argumento  da  recorrente  depende  da  apresentação  de  extratos  bancários,  demonstrando  os  débitos  referentes  às  devoluções  de  cheques, com indicação das cártulas e respectivos valores.  Ao meu entender, somente assim seria possível concluir, com segurança, que  seria  devida  a  redução  da  base  de  cálculo  empregada  pelo AFRFB,  uma  vez  que,  com  toda  certeza,  não  representa  nova  receita  a  reapresentação  de  cheques  devolvidos, mais  sim  uma  nova tentativa de obtê­la.  Desta  forma,  embora  o  argumento  da  recorrente  esteja  de  acordo  com  as  decisões  que  este  Conselho  tem  proferido,  entendo  que  não  ficou  comprovado  o  objeto  da  alegação,  ônus  que  recaia  sobre  a  recorrente  (art.  333,  II,  CPC),  sobretudo  em  razão  da  presunção  legal que  incide no caso. Portanto, voto pela  improcedência do  recurso voluntário  neste ponto.     2.3 Da venda de imobilizado.  A  recorrente  alega  também  que  determinados  depósitos  poderiam  ser  originários da venda de ativo imobilizado, o que igualmente não representaria uma receita da  atividade  (fl.  564).  Novamente,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  da  ocorrência de tais vendas. Sendo assim, voto pela improcedência do argumento da recorrente.     2.4 Do crédito de IPI registrado no livro fiscal  Solicita a recorrente (fl. 565/566) que sejam considerados os créditos de IPI  devidamente registrados no livro fiscal. Entretanto, conforme se nota das fls. 20/23 e 41/45, o  AFRFB recompôs a escrita de IPI da recorrente, aproveitando todos os créditos que ali estavam  escriturados. Na verdade, nem sequer foi distinguido matéria­prima, de produto intermediário e  de material de embalagem.   Ainda, a recorrente havendo constatado omissão de créditos líquidos e certos  por parte do AFRFB, deveria esta ter apresentado minuciosamente tais omissões, para que este  colegiado  pudesse  avaliar  sua  legalidade,  como  não  o  fez  não  há  subsídios  fáticos  para  considerar tais “omissões”.   Assim, voto pela improcedência do recurso voluntário neste ponto, tendo em  vista  que  as  recomposições  efetuadas  pelo AFRFB  fazem  total  prova  do  aproveitamento,  ao  contrário do que alega a recorrente.     2.5 Da suspensão do IPI  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 589          10 Ainda,  alega  a  recorrente  (fl.  566)  que  não  é  devido  o  IPI  na  saída  dos  produtos fabricados por ela, tendo em vista a suspensão prevista no art. 29 da 10.637/2002 com  alteração trazida pela lei 10.684/2003, in verbis:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003) [...]  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. [...]  Contudo  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  capaz  de  comprovar seu direito a suspensão do IPI. Ainda, pela análise das notas fiscais por ela emitidas  e acostadas ao presente processo (fl. 254/368), vê­se que consta a  tributação do  IPI, ora pela  alíquota de 10%, ora pela alíquota de 15%.   Desta  forma,  voto  pela  improcedência  do  recurso  quanto  à  alegação  de  suspensão de IPI nas vendas praticas pela recorrente.     2.6 Da aplicação da alíquota de 15%  A  recorrente  se  manifesta  de  forma  contrária  ao  AFRFB  no  que  tange  a  aplicação da  alíquota de  IPI  de 15% (fl.  566)  sobre os valores de  receita omitida. De  forma  resumida, argumenta que sobre grande parte das receitas de venda deveria ter sido aplicada a  alíquota de 10%.  A  argumentação  não  se  sustenta,  uma  vez  que  o  art.  448,  §§1º  e  2º,  do  RIPI/2002 é claro quanto à aplicabilidade de alíquotas incidente sobre os créditos/depósitos de  origem não comprovada:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 590          11 de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais  elevados,  quando não  for possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção  do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859,  de 14.10.2003) (grifo não original)  Desta  forma, ao caso em  tela,  aplica­se o § 2º  em combinação com o § 1º,  ambos do art. 448 do RIPI/2002, incidindo a alíquota de 15% aos créditos/depósitos de origem  não comprovada, dando como improcedente o recursos voluntário.     2.7 Da multa de 150%  Ao lavrar o auto de infração, o AFRFB aplicou a multa de 150%, nos termos  do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, que assim dispõe:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  (grifo  não original)  Contudo, a recorrente, ao impetrar recurso voluntário junto a este colegiado,  diz que a multa aplicada (fl. 567) foi a constante no art. 44, inciso II da lei 9.430/96, que versa  sobre a aplicação da multa de 150% para Impostos de Renda e Contribuição Social:  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 591          12   Portanto, vê­se que a argumentação da recorrente está dissociada da realidade  dos autos.   Todavia, ainda assim, a requerente não pede ou argumenta a redução da sua  multa de 150% para 75%, pede sim a redução para a multa de 20% (multa de mora) prevista no  art. 61, § 2º da lei 9.430/96.  Tal pedido não possui qualquer amparo legal e nem tem por base as decisões  emanadas deste colegiado. Assim também julgo improcedente o presente recurso quanto a este  item  Porém, em virtude do dever de ofício em reconhecer qualquer ilegalidade na  aplicação de um dispositivo legal, que possa inclusive acarretar a nulidade da multa aplicada,  passo a analisar a possibilidade da redução da multa de 150% para 75%, ou seja, desqualificar  a multa aplicada.   Entendo no caso em tela não ocorreu o dolo de sonegação, já que durante o  processo não foi comprovado pela AFRFB o evidente intuito de fraude por parte da recorrente  ao não escriturar parte dos créditos/depósitos em sua contabilidade e livro de apuração de IPI e  conforme sumulas 14 e 25 deste órgão:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (grifo não original)     Súmula CARF  nº  25: A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  oude  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multade  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64.  (grifo  não  original)  Deste modo,  cumpre  enfatizar que  a mera  omissão  de  rendimentos,  a mera  ausência de sua declaração perante o Fisco não pode ensejar a qualificação da multa. E porquê?  Porque estes fatores, por si só, não conduzem à configuração do necessário evidente intuito de  fraude.   Ainda mais aqui neste caso que o auto é formado por duas partes:  a)  O  primeiro  correspondentes  a  lançamentos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, do período de junho de 2004 a setembro de 2004  no  valor  de  R$  756.851,37,  originário  das  diferenças  entre  o  valor  do  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 592          13 saldo  devedor  apurado  pelo  contribuinte  em  seu  livro  de  Registro  e  Apuração do IPI (RAIPI);  b)  O segundo referente ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2005  no valor de R$ 6.946.745,34, originário da Omissão de Receita através de  depósitos bancários de origem não comprovada  A aferição do dolo, obviamente, demanda uma análise que se revela, de certo  modo, subjetiva. Subjetiva no sentido de que cumpre ao julgador, em face dos fatos apurados  nos  autos,  avaliá­los  e  atribuir  a  eles  uma  condição  que  permita  a  afirmação  de  que  o  contribuinte  procedeu  com  intuito  evidente  (ou  seja,  alheio  a  qualquer  dúvida)  de  fraudar  o  fisco, de lesar o fisco.  O AFRFB buscou seu fundamento no fato de que “em tese” (fl.60) os fatos  que ocorridos configuram crime contra a ordem tributária:    Logo,  o mesmo  não  conseguiu  auferir  com  toda  a  certeza  a  ocorrência  do  dolo, da vontade da recorrente em praticar o ato de omissão dos créditos/depósitos de origem  não comprovada, tanto no livro de apuração do IPI quanto em sua contabilidade.  Na  omissão  de  depósitos  bancários  estamos  diante  de  uma  presunção,  e  ai  deve haver provas concretas e diretas do dolo, da fraude e da simulação, o que no presente caso  não ocorre. Não podemos dizer que há dolo de fraude diante de uma presunção de omissão de  receita.  Diante do exposto, voto por reconhecer de ofício a redução da multa punitiva  de 150% para 75% em virtude de haver apenas uma presunção legal e não prova direta do dolo  por parte da recorrente.     2.8 Da utilização da taxa selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  taxa  Selic  deve  ser  afastada  por  ferir  princípios  esculpidos  na Carta Magna  e  no Código  tributário  nacional,  sobre  esse  tema  este  Conselho pacificou o entendimento de que não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária, motivo pelo qual deixo de analisá­la. É o que consta na súmula nº 2 o CARF, a  qual adoto por força do art. 72, §4º, do Regimento Interno deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Inobstante,  vale  ressaltar  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  também  restou  pacificada por este Conselho, consoante o teor da súmula nº 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 593          14 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Portanto  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  quanto  ao  afastamento  da  taxa  Selic,  o  que  faço  com  fulcro  nas  súmulas  nº  2  e  4  desde  Colegiado,  adotadas por força do art. 72, §4º, do Regimento Interno deste Conselho.     3. CONCLUSÕES  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário para  reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 75%, nos  termos do  relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo­ Relator                                Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10380.005564/2007-40
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 391          1 390  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005564/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 64 /2 00 7- 40 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.785.088­2,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  para  exigência  das  contribuições  dos  segurados e das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  NFLD  foi  lavrada  em  razão  da  não  apresentação, por parte da empresa, de documentação comprobatória de compensação efetuada  em 01/1995, no valor de R$ 13.409,92. Em razão do exposto, afirma­se, foi efetuada a glosa do  valor compensado.  Cientificada  do  lançamento  em  16/12/2005,  a  empresa  apresentou  impugnação,  cuja  alegada decadência não  foi  acolhida pelo órgão de primeira  instância,  que  sustentou ser o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário de dez anos.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  afirmando  que  deve  ser  aplicado  a  espécie o prazo do CTN para a contagem da decadência.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005564/2007­40  Acórdão n.º 2401­002.788  S2­C4T1  Fl. 392          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que, por quaisquer das normas do CTN, as  contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, haja vista que a única competência  presente no lançamento é 01/1995 e a ciência da NFLD deu­se em 16/12/2005.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000262/2004-63
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL SOCIEDADE COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas, inclusive das cooperativas centrais de crédito, tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade ao percebe lucros como definido na legislação. Se a cooperativa afirma que somente pratica atos cooperativos e o Fisco ao contradiz essa afirmação nem demonstra o contrário, não pode prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS L' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000262/2004-63 Recurso n° 164340 Voluntário Acórdão n° 1301-00.219 - 3' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB CENTRAL COCECRER Recorrida 8' TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL SOCIEDADE COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas, inclusive das cooperativas centrais de crédito, tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade ao percebe lucros como definido na legislação. Se a cooperativa afirma que somente pratica atos cooperativos e o Fisco ao contradiz essa afirmação nem demonstra o contrário, não pode prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGA R, CHA - Relator - EDITADO EM: 15 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. ( 2 Processo n° 16327.000262/2004=63 • S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.219 11. 2 • • Relatório COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB CENTRAL COCECRER, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-13.935, de 03/07/2007, da 8 4 Turm da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26102/2004 (ciência do sujeito passivo em 26/02/2004) para constituição de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fl. 05) por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. O total da exação alcançou R$ 1.145204,79, ai incluídos multa de oficio de 75% e juros moratórios tudo conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 04). A infração apurada pelo Fisco se encontra descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/16) nos seguintes termos: A CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide sobre todo o resultado das cooperativas de credito, inclusive sobre os resultados das operações cornos associados, confomie dispõe o item 9 da IN SRF n° 198/88. A tributação foi efetuada com base no lucro líquido, de acordo com as normas aplicáveis às demais instituições financeiras. As sociedades cooperativas de crédito têm por objeto fomentar recursos financeiros e prestar serviços aos seus associados. Regem-se pelas disposições da Lei n° 5.764/71 e da Lei n° 4395/64, uma vez que são consideradas instituições financeiras. O IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não incide sobre os resultados dos atos cooperativos, pois há legislação específica que desonera as cooperativas de crédito da tributação sobre os atos cooperativos, definidos pelo artigo 79 da Lei n° 5.764/1971, o que não ocorre para a CSSL {...] procedi à tributação do resultado do período-base, tendo em vista a ausência de recolhimentos por parte deste contribuinte, que exclui na totalidade o lucro líquido apurado antes da CSLL, como "Outras Exclusões", conforme constante nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) nos anos-calendário em fiscalização. Cientificada das exigências e com elas inconformada, a interessada apresentou impugnação (fls. 229/258) com os argumentos assim resumidos pelo diligente relator do processo em primeira instância: a) inconstitucionalidade no procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, por razões calçadas na violação dos preceitos constitucionais que garantem ao contribuinte a segurança jurídica. /t_ 3 b) A fiscalização violou a constituição ao impingir o pagamento de tributo com base de cálculo a partir da receita ou faturamento, em entidade que não possui esses elementos contábeis, nem mesmo condições estruturais para auferi-los, vez que isso não é objeto de contemplação legal. c) Há enorme incongruência no procedimento de fiscalização da SRF/MF em relação à CSLL, inclusive porque o próprio Conselho de Contribuintes vem julgando inaceitável a exigência para cooperativas, isso sem mencionar o posicionamento do Poder Judiciário que também é favorável às cooperativas. d) Mesmo com os posicionamentos do Conselho de Contribuintes e Poder Judiciário, a SRF/NIF insiste em autuar as cooperativas quanto à CSLL. Pior que isso, atuou com base Lu, normativo próprio (IN/SRF 390/04), através do qual legislou e impôs às cooperativas de crédito a exigência de um tributo em que não ocorre a sujeição passiva. Esquece-se a SRF/MF que não há norma expressa, assim entenda-se lei, na qual se obrigue as cooperativas à contribuição CSLL. e) A aplicação do princípio do adequado tratamento do ato cooperativo leva a crer que não pode haver incidência de CSLL, tendo em vista que as sobras não podem ser transformadas aleatoriamente em lucro. O A fiscalização desconsiderou a operação de lançamento na contabilidade da cooperativa das sobras dos períodos como "Resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", que geraram lucro real igual a zero em todos os periodos em fiscalização. Por ser cooperativa central, todos os atos praticados são necessariamente relacionados com as suas associadas e, por conta disso, são atos essencialmente cooperativos, nos moldes do art. 79 da Lei no 5.764/71. Portanto, não ocorre a hipótese de tributação preconizada pelo art. 111 da mesma norma, especialmente porque não se pode falar em atos praticados com terceiros em relação a uma cooperativa central de crédito. h) Às cooperativas de credito não é permitido o acesso direto à denominada Câmara de Compensação de Cheques e Outros Papéis, Conta Reservas e ao Mercado Intel-financeiro. Essas operações, e as que delas decorrem, somente podem ser efetuadas por bancos múltiplos, e é aí que os Bancos Cooperativos permitidos pelo Banco Central do Brasil entram como auxiliadores das cooperativas de crédito, sendo seus prestadores de serviços em relação às operações em questão. i) Com o intuito de alcançar as operações de mercado cabíveis somente aos bancos múltiplos e assim viabilizar sua atuação no mercado aberto, buscando melhor atender as categorias econômicas que representam, as cooperativas de crédito trabalharam arduamente, junto ao Banco Central do Brasil, para conseguirem o direito de fundar os denominados bancos cooperativos, nos quais seriam elas as fundadoras e acionistas, ou seja, controladoras. Esses atos também são cooperativos, porque há exigência do BACEN para que assim proceda. .i) Cooperativas Singulares: congregam os cooperados e são constituidas por pessoas físicas que desenvolvem, na área de atuação # 4 Processo nft 16327.000262/2004-63 Ske3I1 AcordaTW1301-00219 Fl. 3 cooperativa, atividade agrícola, pecuária, etc. Disporábilizam ao associado o seguinte: conta corrente, cheque especial, desconto de títulos, abertura de crédito em conta corrente, crédito rural, RDC/CDC (depósito a prazo cooperativo). k) Cooperativa Central: presta assessoria às cooperativas singulares filiadas nas operações; faz centralização financeira, onde a liquidez do sistema é gerenciada, produzindo significativo ganho de escala nas taxas obtidas junto ao mercado financeiro; redireciona os recursos excedentes e monitora os recursos faltantes nas cooperativas singulares filiadas; centraliza os processos administrativos, inclusive de associados devedores, produzindo economia de escala para as cooperativas singulares. 1) No terceiro nível do sistema estão os bancos. m) Por ser uma cooperativa central, onde todos os valores movimentados são oriundos de outras sociedades cooperativas, e para elas retornam integralmente, proporcionando-lhes acréscimo patrimonial próprio, deve ter seus atos reconhecidos como isentos dos atributos relativos às operações de mercado onde há o intuito e configuração de lucro, em perfeita consonância com o art. 79 da Lei ri° 5.764/71. Requer a Impugnante que seja intimada da data do julgamento para competente sustentação oral de sua defesa. A Sa Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 16-13.935, de 03/07/2007 (fls. 314/323), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO. CABIMENTO. Na carência de lei complementar disciplinando o tratamento tributário do ato cooperativo, restou ao legislador ordinário e às instâncias normativas infra-legais a regulamentação da matéria, os quais, através de diversos diplomas normativos, determinaram a incidência da CSLL, até 31/12/2004, sobre todo o resultado das cooperativas de crédito, inclusive sobre os resultados das operações com os associados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Não há que se falar em inconstitucionalidade do ato administrativo que seguiu rigorosamente a legislação tributária pertinente à matéria. Ciente da decisão de primeira instância em 27/07/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 327, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/08/2007 conforme carimbo de recepção à folha 330. No recurso interposto (fls. 332/353) traz os argumentos abaixo sintetizados: ir- 5 • Discorre sobre o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", previsto no art. 146, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, e argumenta que a CSLL não pode incidir sobre o ato cooperativo da cooperativa central de crédito, tendo em vista que as sobras não podem ser transformadas aleatoriamente em lucro. Colaciona precedentes do STJ e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Qualifica os atos praticados por ela própria (recorrente) como atos cooperativos. Afirma que todos os valores movimentados são oriundos de outras sociedades cooperativas (cooperativas singulares, cooperadas da cooperativa central), e para elas retornam integralmente, proporcionando-lhes acréscimo patrimonial próprio. Busca esclarecer seu papel de Cooperativa Central de Crédito, à luz da legislação que menciona. Aponta eixos da fiscalização, não observados pela decisão recorrida: A fiscalização teria desconsiderado a operação de lançamento na contabilidade da cooperativa das sobras dos períodos como "Resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", que geraram lucro real igual a zero em todos os períodos em fiscalização. O procedimento de fiscalização teria sido amplamente equivocado, porque a base de incidência da CSLL é o lucro liquido obtido das operações. Isso não ocorreria em seu caso porque: Existem somente sobras operacionais, que não podem ser consideradas como lucros da cooperativa nem ser consideradas tributáveis. Por ser cooperativa central, todos os atos praticados são necessariamente relacionados com as suas associadas e, por isso, essencialmente cooperativos. Não' ocorreria, então, a hipótese de tributação. Haveria o mesmo excesso interpretativo ao considerar como atos praticados com terceiros a tributação das aplicações financeiras mantidas junto ao BANCOOB, as quais atenderiam as normas pertinentes do Banco Central. Colaciona jurisprudência, nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça. Discorre, a seguir, sobre o sentido da interpretação apresentado pela doutrina e pela jurisprudência do STJ e Conselho de Contribuintes. Afinal, requer o conhecimento e provimento de seu recurso voluntário, para julgar improcedente a autuação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. • Processo n9-16327.000262/2004-63 S /-C3T/ Acórdão n.° 1301-00.219 F1.-4 A matéria dos autos — a tributação, ou não, das sociedades cooperativas pela CSLL — tem sido objeto de discussões anteriores no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e, mais recentemente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No presente caso, a fiscalizada (sociedade cooperativa central, regida pela legislação pertinente às sociedades cooperativas e normativos aplicáveis às cooperativas de crédito, vide Estatuto Social à fl. 373) foi intimada, ainda no curso da fiscalização (fl. 180) a "promover a segregação dos resultados obtidos com operaçães que envolvam atos não cooperados em sua escrituração contábil-fiscal para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002" Em resposta (fls. 181/182), afirmou ser impossível a segregação solicitada, pois todos os seus atos estariam enquadrados no conceito de ato cooperativo. Na autuação, a fiscalização não contradiz a afirmação da fiscalizada, nem faz qualquer distinção entre resultados obtidos mediante atos cooperativos e atos não-cooperativos, tão somente limita-se a sustentar que a CSLL incide sobre todo o resultado das cooperativas de crédito, inclusive sobre os resultados das operações com associados. Não encontro, em qualquer parte dos autos, fatos ou afirmações que permitam vislumbrar operações praticadas pela interessada que pudessem se caracterizar como atos não cooperativos. Registre-se, aliás, que esse é, desde a impugnação, o principal argumento da defesa. Desta forma, tenho que se deve aceitar a afirmação da ora recorrente, de que todos os atos por ela praticados são cooperativos, e deles se originam seus resultados. A discussão se restringe, assim, à incidência ou não da CSLL sobre os resultados originados de atos cooperativos, praticados por sociedade cooperativa de crédito. A decisão recorrida manteve o lançamento, ao argumento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se destina à Seguridade Social, e que esta deve ser financiada por toda a sociedade, conforme disposições constitucional e legal. Não é como penso. A propósito, peço vênia para transcrever excelente análise feita pelo ilustre Conselheiro Alexandre Antônio Allunin Teixeira, em seu voto no acórdão n° 105-17.193, de 17/09/2008, cujos fundamentos desde já adoto também como razões da decisão que se há de tomar no presente processo. As cooperativas, na exegee dos arts. 3° e 4° da Lei n". 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa," 7 Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro. Nesse diapasão, o MM. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da pratica de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). Muito embora o raciocínio acima tenha sido desenvolvido para sociedades cooperativas singulares, é patente sua aplicação também ao caso concreto, em que o sujeito passivo apontado pelo Fisco é cooperativa central, a qual tem por cooperados outras cooperativas (singulares). Nessa linha de raciocínio, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com efeito, em relação aos atos cooperativos, a sociedade cooperativa não percebe lucros, como definido na legislação, o que impede a incidência da CSLL. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. WALDIR VElavROCHA - Relator 8

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Numero do processo: 36498.004253/2006-59
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/06/2005 ART 41. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de defitúr o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.813
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de defitúr o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. \-çfr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0/1/ , Processo n°36492.004253/2006-59 52-C3T1 Acórdão C 2301-00.813 Julgamentos, _ ACORD • '. os - • embros da 3 3 Câmara, da Segunda Seção de por unanimidade de votos, ..., 1 i. 1 . , vimento do recurso, nos termos do voto do relator. S JULIO CE‘ • vil r- - •MES - Presidente ./../ t .. LEOARD,* ir • QU , 'IRES LOPES—Relator ar Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Julio Cesar Vieira ) Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Mardes Lima Monteiro de Almeida (Prefeito de Buerarema — BA), por ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativa às competências 01/2005 06/2005, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, desatendendo ao disposto na Lei 8.2121/91, art. 33, parágrafo 2°. A infração ocorreu nas competências citadas acima. O fundamento legal da multa aplicada foram os arts. 92 e 102, do Regulamento da Previdência Social. 1 Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou Defesa (fls. 64/78) tempestiva, alegando em síntese: a) há bis in idem, eis já fora autuado através do processo n.° 35.795.403-3, nas competências de 02/05, 03/05 e 05/05; b) sempre agiu com honestidade e boa-fé e o efetivo responsável deveria ser o próprio órgão público, pois a pessoa jurídica não se confunde com a fisica; c) a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o 130 salário e o seguro de acidente de trabalho; A Decisão-Notificação de fls. 85/588, julgou procedente o lançamento. 2 i I Processo n° 36498.004253/2006-59 52-011 Acórdão n.° 2301-00.813 Fl. 118 Inconformado com a Decisão interpôs Recurso tempestivo (fls. 96/110), aduzindo as mesmas razões da sua Defesa de fls. 64/78. Sem Contra-Razões. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. Preliminarmente Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revoqado pela Lei n°11.941, de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. 3 Processo n°36498.00425312006-59 52-011 Acórdão n.° 230140213 Fl. 119 Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Au. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 6) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, 11, "C", DO CIN - 1-Á posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, E, "c", do CTN Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 922.984- (2007/0023457-2)- 2°T - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 -p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N' 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX It41170R - I- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatária. 2-Á Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, 4 " Processo tf 36498.004253/2006-59 S2-C3T1 Acórdão a.° 2301-00113 Fl. 120 da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 2004 por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN 6- Agravo regimental desprovido. (SI'] - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - ReL Min. Luiz Fia DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEIS 212/91 E ART. 106, 11, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/511 - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de dívida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212191, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "e' do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735- (2008/0095239-0) - r T. - Rel a Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, 11, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 0603.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - r 7'. - ReL Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) 5 Processo n° 36498.004253/2006-59 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.813 Fl. 121 Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n°11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica anão responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento "de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em fun 'ção de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracionaL Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Prefeito de Buerarema-BA na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de - 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 01 • • - s bro de 2010 .47 die LEON pra • E PIRES LOPES - Relator 6

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Numero do processo: 10660.001940/2004-38
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-1a da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaconelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-1a da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaconelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. ‘11 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 2 / 4 — ;i i dfr CA' I I S Á : 1 1 FREIT . . BARRETO — Presidente k‘l ./ Ç., JUL Gr SAR IEIRA G* ES — Redator-Designado . . EDITADO EM: 2 8 ', E] 2119 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. , i 2 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 3 Relatório GUILHERME DE MELO , FRANCO/ Oritribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 04/10/2004, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Papagaio", localizado no município de Aiuruoca-MG, cadastro SRF n° 1827362-9, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro ' Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 14.650/2005, às fls. 66/74, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 28/02/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-34.100, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA TOTAL REGISTRADA. PROJETO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Os documentos juntados aos autos corroboram a informação prestada na impugnação quanto à área total registrada de 657,6 ha. Qualquer alteração nesta área depende de retificação do registro no cartório de imóveis competente. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, conforme atesta o IEF/MG em documentação anexa. A área de interesse ecológico, imprestável para fins de produção, deve ser assim declarada pelo Poder Público. A legislação relativa ao ITR, tributo com elevadíssima e crescente importância extrafiscal de preservação ambiental, desautoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela ausência de averbação prévia. Há uma área de RPPN de 40,0 ha confirmada documentalmente. O mero projeto de acréscimo da área de RPPN, pendente de avaliação e reconhecimento pelos órgãos competentes, é insuficiente para a sua exclusão da tributação do ITR. Reformada a decisão recorrida para que seja acatada a área de reserva legal de 131,51 hectares, posto que a ausência de averbação não constitui óbice à isenção." 3 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 4 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 134/143, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonsirar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contraliado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 302-36585, impondo seja conhecido o recurso especiál da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato' e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fáticoj mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigd 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em l nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/1965. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. 4 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 5 Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3 a Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 336/2007, às fls. 147/149. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou suas contra-razões. É o Relatório. Ck/ 5 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 1 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3" Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela FaZenda Nacional, conhev do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais, Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-36585, ora adotado como paradigma, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averl?ação de reserva legal para fins da benesse isentiva, a 3' Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as nonnatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, 40, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do 'tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, incisO II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administracão tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homolozação posterior. 6 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 7 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redacão dada pela Lei n° 7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. $ 7° A declaração para fim de isencão do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, .$ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. 7 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 8 É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da . necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em 'clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal Maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fisCal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as Criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta! vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação ¡que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à. isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem semr de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito l . A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11° Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 9 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruçães normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigacões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 10 Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulseri, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulação absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância cóm os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPE 1 L DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. ,r ait I, Ir" vá . Meai lw Rycardo . nrique Magalhães de O tveira — Relator 10 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à • essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 10 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% 41 (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o • corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a' mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 11 1 I 1 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 12 1 I Ino Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. i1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela 4ea o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação I administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que il momento se considera constituída tal restrição administrativa, iik kl pois somente após a sua constituição é que se configura aih debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas i submetidas à restrição do pagamento do ITR. 1 Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria Multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) 1 De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de 1 averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 i Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n o 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 1.1 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e á preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional a diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 0 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: \ r A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 10660.001940/2004-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.085 Fl. 15 1 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. 1 , Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: ,- Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo , internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. , Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua Constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do ex ! e sto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à res-i . legal não averbada à época do fato gerador.t WOJulio Cesar Vi-' . Gomes — Redator-Designado , , , , , , 15

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Numero do processo: 36392.004226/2006-64
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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I Wyn 4 fN ( I á .' r iii \ ii 4 .' s.i. 14i, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rl ,11AL, vi ,,,,, _ 4 tiikbV SEGUNDA SEÇA0 DE JULUAMENTO .Ç'ç ltoztio à Processo n° 36392.004226/2006-64 Recurso n° 155.955 Voluntário , Acórdão n° 2402-00.001 — 4a Câmara / 2a Turma Ordinária 1 Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA 1 Recorrente SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani • • ! . • e de votos, em acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. A,/ •;,— ' O OLIVEIRA - Presidente , 1 Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 157 4, 4 A MARIA BA DEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa.. 2 Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 158 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 51/52), a notificada contratou serviços da empresa Quatro Contractor Eng. Ltda, para prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra, no entanto, deixou de apresentar documentação necessária à comprovação do efetivo recolhimento por parte da contratada, como contratos, notas fiscais, folha de pagamento e guias específicas. Diante da constatação, a auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições incidentes sobre a mão de obra contida na prestação de serviços, com base no instituto da solidariedade e cálculo por aferição indireta. A notificada apresentou defesa (fls. 65/85), onde alega que os diretores da mesma são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo. Apresenta preliminar de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito em tela. No mérito, aduz ilegitimidade da exigência de contribuições originariamente devida por terceiros, ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, bem como da multa aplicada. Pela Decisão-Notificação n° 17403.4/0126/2007 (fls.127/138), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.140/149) apresentando as mesma alegações de defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 159 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que teria havido a decadência do direito de constituição do presente crédito. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 160 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato adnzinistrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 161 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 01/1998 e foi efetuado em 04/09/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto 111aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,¢ 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 6 Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 162 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do C'IN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, 4 0, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §s 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 Processo n° 36392.004226/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.001 Fl. 163 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, verifica-se a decadência pela aplicação de qualquer das teses acima mencionadas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que o crédito lançado foi extinto pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2009 /1 "- a • Si IA BAN 5 EIRA - Relatora 8

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Numero do processo: 14485.002803/2007-92
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.002803/2007­92  Resolução n.º 2301­000.264  S2­C3T1  Fl. 159          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 23/11/2007, por  ter a empresa acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, apresentado o documento a que se refere o  art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  fls.  1/2,  na  competências  05/99  a  06/06,  tendo  resultado na aplicação de multa de R$   149.391,15.  Todos  os  fatos  que  afetam  a  aplicação  da  penalidade  estão  relacionados  com  outro  processo  que  trata  do  lançamento  da  obrigação  principal  respectiva. Naquele  processo  constam a  integralidade  dos documentos  apresentados pela  fiscalização e dos  argumentos da  recorrente.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina    que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma  Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com    os      processos      conexos      e,    preferencialmente,      organizados      em    lotes      por    matéria      ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104.  Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.002803/2007­92  Resolução n.º 2301­000.264  S2­C3T1  Fl. 160          3 Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de incidência  de mais de um tributo. Caso do IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375     Data  27/07/2006    Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370     Data  22/08/2006    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.002803/2007­92  Resolução n.º 2301­000.264  S2­C3T1  Fl. 161          4 últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630     Data  09/05/2000    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o  Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410     Data  04/06/2008    Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242     Data  22/02/2006    Ementa  MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.002803/2007­92  Resolução n.º 2301­000.264  S2­C3T1  Fl. 162          5   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435     Data  10/11/2005    Ementa  IRPJ  e  CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as    situações ensejadoras da conexidade,  resta­nos  identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal    distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade    está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14485.002803/2007­92  Resolução n.º 2301­000.264  S2­C3T1  Fl. 163          6 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente  poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se  optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  traz  a  totalidade  dos  documentos  citados  pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento de penalidade por problemas na GFIP, a identidade com o contexto dos fatos que  envolvem a NFLD é óbvio de modo a restar evidenciada a conexão.  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que seja analisada a conexão entre o presente processo e aquele que  trata da NFLD no qual foi lançada a obrigação principal, efetuando a redistribuição de ambos  para o relator que primeiro foi sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10920.000206/00-76
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, caracteriza-se renúncia às instâncias administrativas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10980.004705/92-09 Recurso :101-125644 Matéria : CLS Recorrente : BUSCAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : V CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : CSRF/01-05.518 Sessão :18 de setembro de 2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, caracteriza-se renúncia às instâncias administrativas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MANOEL AN •NIO GADELHA DIAS PRESID n Mfriz5 •S VINICIUS NEDER DE LIMA RDATOR FORMALIZADO EM: 23 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (substituto convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ou Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão : CRSF/01-05.518 Recurso n° :101-125644 Recorrente : BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL no ano-calendário de 1996, 1997 e 1998 ante a constatação de exclusão indevida na determinação da base de cálculo da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) e compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Segundo informa a decisão recorrida, as duas matérias em discussão no presente processo administrativo são objeto de ações judiciais. Pelo Acórdão no 101-94.310, de 13/08/2003 (fls. 447 e segs), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. A decisão, na matéria objeto do recurso especial, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau requerida em razão do não conhecimento da matéria objeto de ação judicial. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre tempestivamente o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Conselho de Contribuintes (Ac. 201-71.703 e 203- 05.200) no que se refere à renúncia à via administrativa por haver ação judicial interposta pela contribuinte com o mesmo objeto do recurso administrativo em exame. As decisões trazidas como paradigma conheceram do recurso interposto mesmo na hipótese de discussão simultânea na via judicial e administrativa pelo sujeito passivo. 2 y-71 Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão : CRSF/01-05.518 Conforme o Despacho n" 101-176/2005 (fls.549 e segs), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por entender estar configurada a divergência. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso especial. É o relatório. 0 d(9 , 3 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão : CRSF/01-05.518 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. A divergência suscitada versa sobre a possibilidade de conhecer de recurso administrativo com o mesmo objeto de ação judicial interposta previamente ao lançamento. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência desse Colegiado, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo no tocante a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial, como se depreende do enunciado da Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrito: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Ses õ z 18 de setembro de 2006. MA' C* INICIUS NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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