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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614109 #
Numero do processo: 11610.022452/2002-51
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - No caso de tributo pago a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior.
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.022452/2002-51 Recurso n° 164.207 Voluntário Acórdão n° 1301-00.163 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente PLAYCENTER S.A.(NOVA DEN. SOCIAL CDMA PARTICIPAÇÕES S.A) Recorrida 2a TURMA /DRJ-SAO PAULO/SRI DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - No caso de tributo pago a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior. PAULO JA__C,T DO NASCIMENTO - Relator _ • _ 4 4. EDITADO EM: JU L 1-1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Processo n° 11610.022452/2002-51 S I-C3T1 AcórdZio n.° 1301-00.163 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão da DRJ/SPO I que, ratificando o despacho decisório da autoridade administrativa, deu pela decadência do direito à restituição da CSLL relativa ao ano-calendário de 1995, formulado em 20/12/2002. Funda-se o recurso na tese de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo homologação expressa, o prazo decadencial somente começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, pois é neste momento que se considera extinto o crédito tributário. x Processo n° 1 1 61 0.022452/2002-5 1 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.163 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e se acha regularmente formalizado, merecendo ser conhecido. O Código Tributário Nacional, lei complementar que é, à qual, por força do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, cabe estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, estabelece no seu art. 168, 1, que, na hipótese como a dos autos, de pagamento de tributo a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Na sistemática de tributação pelo lucro real anual, independentemente das datas em que os pagamentos a maior tenham se realizado ao longo do ano calendário, considera-se como data de extinção do crédito tributário o Ultimo dia do período de apuração, a partir do qual tern inicio o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Referindo-se o crédito cuja extinção se pleiteia à base negativa da CSLL do ano calendário de 1995, o direito de pleitear a restituição teria de ser exercido até o dia 31 de dezembro de 2000. Exercitando-o somente aos 20/12/2002, a recorrente o fez quando o mesmo já fora alcançado pela decadência. Por outro lado, discordo dos que, h semelhança da recorrente, defendem que o prazo decadencial, no caso de tributos lançados por homologação em que não haja homologação expressa, somente começa a fluir cinco anos depois do pagamento, ou seja, que o prazo decadencial somente começa a contar após o decurso do prazo que o fisco teria para homologar o lançamento. Funda-se a minha discordância no principio básico de Direito de que o prazo sempre flui do momento em que se torna exigível o direito subjetivo, ou seja, em que se torna possível o pedido de restituição. O direito subjetivo h restituição nasce no exato momento do pagamento indevido, sendo irrelevante a modalidade do lançamento a que esteja submetida a exação. a inércia do titular do direito que deixa de exercê-lo no momento aprazado quem determina a decadência, constituindo teratologia jurídica admitir-se a possibilidade do pedido de restituição, sem que tenha inicio o prazo decadencial, o que conduz ao disparate de conviverem lado a lado a possibilidade do exercício do direito e a não fluência do prazo decadencial. Sc o direito já pode ser exercido, já flui prazo decadencial. Por tais fundamentos, n no ovímento ao recurso. PAULO JACINTO DS NASCIMENTO - Relator 3

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4615653 #
Numero do processo: 10070.000592/2003-41
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA. SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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TAXA . SEI AC. imprestivel como instrumento de correção monetaria, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um phis", sem expressa previsão legal, 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previ são legal para atualização dos valores objeto deste instituto Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colcgiado, pelo voto de qualidade, em aegar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Ter-sa Martinez LOpez e Susy Gomes Flottinann, que davam provimento. Carlos Alb&to rei tas Bai eto - Presidente e Relator EDITADO FM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gallia, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Fill-1o, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas., Maria Teresa Martinez I Apez, Susy Gomes Ifoffinann e Carlos Alberto Freitas Barret°. Relatorio 'Lahr-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IN a que se refere a Lei n" 9,363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a questdo da incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n" 228,964, julgado na sessdo imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do ad, 47 do Anexo 1.1 do Regiment() Inferno do CARIL aprovado pela Portaria 256, de 22 de _junho de 2009.. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro (lados Alberto Heil-as Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender dos pressupostos regimentais de admissibilidade Este voto segue as disposições do § 2 0, in . fine, do art.. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso a" 228.,964L queqdo da possibilidade incid6Rcia da taxa Selic no I Cs SOP cimenio /PI pa8sa nccosariamente pela dJeienciaçao dos a-NI:limos do /-"Crilciinento da testitakdo A reslitttio'io d a rcTelici5:o dc uni iridOrito Decorre de pagamento indevido or a major que o (Leval() Jo o rewircimento ndo eqd vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decor re c:once.s.sdo legal Sobretudo, ado Sc pode olvidar que o illicit° slilactivo ao res„vacimento !winente e constituldo corn 0 advent() do despacho da autoridade competente, em oposicao ao que ocorre coin a IcTetiedodo ndébito, cm que o direito Felicia' ja nasce imediautmente coni o pagamento indevido ou a araior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrati Nester linha, /tea evidente cri stir duas liguras que ado se 2 Process° n' 10070 00092/2003-41 CSR -. I 3 Acôrd5o ti 7 9303-00.757 1'1 269 a) e511.1iiiÇ00 por pa0omen1.0 irldC0(10 011 CI 100101 do flue o devido (repetição indébiro), e b) rC550)Ci pi evisto en -7 lei cenicessiva E cello que restituição e ressarcimento compartilham alguns- aspectos, comer o de 5er ennbas passíveis de 5ati5/0ção em dinheiro mediame compensação, mas UM 1-nod() ressare interne) er! espécie do gCriero restiluição Noutro giro, mio ha que se Oar em de5ValoriZa(ZO do valor a ser ressarcido, nresmo pOrtp.-W 0 ambiente de ampla coil eção mom:1.011a que 1571.0 no passado foi abolido pelo 1,egislador Corn c.f i4to, o regislador aboliu e repudiou o sistema ,ger- al. index:v(0o da economia atravCs da aprovação das no; mas legais que con solidaram o Plano Real, inevislindo atualmente previsrio atualização monetária tanto para caso de Tessa"- eimento como para caw de restiluição Nesse contevio, inadmissivel pensar aplicação da taxa coino moio de reposição do valor real da moeda. A taxa Se/u.: é, isto sim, a expressão numérica dos juros Não se trata de atnalização monekiria. Juros, poi. .5110 vez, um aeréseimo a0 principal, é um plus que inclusive se uircieleriza 6:0700 MOO pc.ira aquek? que o imfere (,)r a, o Estado não pode pagar renclimentas na forma de taxa Se/le, vale dizer, dc j117•0.5 — sent previsão legal, mormente quando o que .seria o valor. principal (ressarcimento) i, cle próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidéncia de Pi105 SeliC, por Via vez, soinente se refere 00.5 casos de restituicão AO mencionar a compenserção (art 39, i 4"), é dart) que o dispositivo re:kw-se ems vatores que poderiam ser restituldos, não permitindo interpretação evtensiva () few° da lei n" 9 250, de 199.5, e'! claro, não havendo conto aplicar por analogia aquele dispositivo 00 case) do ressai cimenlo Neste seu/ido deve-5e dizeI que o art. 39, 4", da Lei n" 9 250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valore.s re,stituldos 00 contrilminte cool base na lava Selic Isto porque, tal taxa e'vpiessa juros, não correção ou atualiza cão monetária. 0 que foi provi .sio paro ca505 de ertimi(iiio a aplicação de jut 0.5, calculados corn base na ia -va Depois, o dispositivo trata de restituição, nada fcilando de ressarcimento. Por Jim, a data prevista para 0 inlet° da incidência dos ¡liras ef a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identilicada se se tratar de pedido de .4 incidCncia dos linos &lie a partir da data de piotoeolo do procesSO de pedido de ressareimento í enfeito que consta do leg-I:slued°, o que (fin-v(1 a WSC ar(! que os "liras no podem inCidn , 11C,S_SC CaS. 0 Nos termos do voto paradigma tianscrito linhas acima, nega-se provimento ao recurs() apresentado pelo sineito xissivo. C..arlos Albc rifas 13 alai() 4

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4616292 #
Numero do processo: 10166.001157/2001-11
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual até o prazo para a apresentação desta pelo beneficiário dos rendimentos. Transcorrido este prazo poderá ser exigida a multa acessória pela não retenção e recolhimento do Imposto mas não o lançamento para exigência do principal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos e voto do relatório que passam a integrar o pres4ente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 14751.000419/2008-49
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte A ausência dos requisitos de saneamento da infração e primariedade do autuado impedem a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s), vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a argüição de decadência; e  II) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, de  modo que  se  aplique  a multa mais benéfica  ao  contribuinte,  a qual  terá  como  limite o valor  calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas  as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s), vencidos os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  parcial  em maior  proporção,  recalculando  o  valor da multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000419/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.729  S2­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.098.354­8,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória  de declarar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  fl. 08, no confronto entre as  Folhas  de  Pagamentos/Recibos  de  Férias/Rescisão  de Contrato  de  Trabalho  com  as GFIP,  a  fiscalização constatou divergências em várias competências, conforme planilha colacionada.  Afirma­se  que  foi  solicitada  da  empresa  justificativa  para  tais  ocorrências,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  datado  de  19/05/2008, porém a mesma não se manifestou oficialmente, sendo emitido o Auto de Infração  37.098.352­1.  O  Fisco  assevera  que  a  empresa  foi  autuada  anteriormente  pelo  mesmo  Código de Fundamentação Legal em 20/03/2006, sendo reincidente.  Cientificada da autuação em 06/06/2008, a empresa ofertou impugnação, fls.  25/41, na qual alegou que o período de 02/2002 a 06/2003 foi alcançado pela decadência.  Assevera que não houve a intenção de omitir os vínculos empregatícios, mas  mero  equívoco  contábil,  que  foi  corrigido  tempestivamente,  com  o  envio  das  GFIP  retificadoras e recolhimento dos valores correspondentes.  Afirma que a multa foi aplicada desproporcionalmente à gravidade da falta e  que deve ser reduzida ao valor mínimo. Pede a juntada posterior de documentos.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ em Recife  (PE), julgou parcialmente procedente a lavratura, ver fls. 87/91.   Foram  excluídos,  por  transcurso  do  prazo  decadencial,  as  competências  até  11/2002. Na delimitação do prazo decadencial, foi utilizado o inciso I do art. 173 do CTN, por  se tratar de lançamento de ofício para aplicação de pena administrativa.  O  Relator  da  primeira  instância  afirmou  que  foram  efetuadas  consultas  no  sistema informatizado da RFB não se verificando qualquer correção das GFIP que motivaram a  lavratura.  Afastou­se a alegação de multa desproporcional, sob a justificativa de que o  Fisco limitou­se a aplicar o valor legalmente previsto. Quanto à juntada de documentos, a DRJ  apontou a preclusão desse direito.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário,  fls.  94/100, no  qual,  requer  a  declaração  de  decadência  até  a  competência  06/2003.  Afirma  ainda  que  os  documentos colacionados comprovariam a correção da falta.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Alega a ausência de intenção de burlar o fisco e pede a relevação da multa,  por  ser  primária  e  haver  corrigido  a  falta,  ou  que  a  mesma  seja  reduzida  a  50%  do  valor  originalmente lançado.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000419/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.729  S2­C4T1  Fl. 113          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  A situação sob enfoque pede a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  posto  que  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória é típico lançamento de ofício.  Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 06/06/2008, acertou  a DRJ ao afastar por decadência apenas o período que vai de 02/2002 a 11/2002.  Existência de dolo na caracterização da infração  Como bem asseverou o órgão da SRP, o art. 136 do CTN veda a apreciação  de  elementos  subjetivos  para  fins  de  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária.  Nesse sentido, ocorrendo a conduta  tipificada na Lei, é  imperiosa a  imposição da penalidade  correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má­fé ou prejuízo ao  erário.  Relevação da Multa  Por fim, a relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A  legislação previdenciária prescrevia  requisitos objetivos para que esse  favor  fosse concedido.  Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de  deferimento de pedido de relevação, além de que, conforme demonstrado nos autos, a empresa  era reincidente no cometimento de infrações à legislação previdenciária, situação que também  impedia a dispensa da multa.  A  empresa,  embora  alegue  que  corrigiu  a  infração  não  trouxe  aos  autos  qualquer comprovação nesse sentido, sendo que o órgão recorrido já houvera feito pesquisa no  sistema da RFB, com conclusão de que não foram saneadas as falhas apontadas no Relatório  Fiscal.  Aplicação da multa mais benéfica  Há de se determinar o recálculo no valor da multa, mas não sob a justificativa  de que seria exorbitante, uma vez que foi aplicada conforme as normas vigentes na época das  infrações.  É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse  tipo de  infração pela  Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000419/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.729  S2­C4T1  Fl. 114          7 (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata, conforme determina o art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, na redação dada pela MP n.º 449/2008.  Ressalte­se  que  o  pedido  para  redução  da  multa  em  50%  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente  na  data  da  infração,  uma  vez  que  a  atenuação  somente  era  permitida, quando o sujeito passivo corrigia a falta, nos termos do “caput” do revogado art. 291  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  decadência  suscitada  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá  como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD  correlata(s).    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.006560/2007-33
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão da fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2005  Data da lavratura da NFLD: 26/05/2006.  Data da Ciência da NFLD: 30/05/2006.    Trata­se de crédito  tributário  lançado em desfavor do sujeito passivo acima  identificado, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a cargo dos  segurados e da empresa, ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  da  obra  de  construção  civil  identificada  no  Aviso  de  Regularização de Obra a fl. 31, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 25/29.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, de acordo com os §§ 1º, 3º e 4º do art. 33 da Lei  nº  8.212/91,  com base no Aviso  de Regularização  de Obra,  uma vez  que  o  proprietário  não  comprovou a regularização total da obra perante a Delegacia da Receita Previdenciária.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação administrativa a fls. 51/55.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Guarulhos/SP  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  77/81,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  em  debate  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  27/02/2007, conforme Avisos de Recebimento a fl. 85.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs Recurso Voluntário a  fl. 89,  respaldando seu  inconformismo na alegação  de decadência parcial de fração da obra, nos termos dos documentos acostados a fls. 95/103,  requerendo, ao fim, a revisão do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  ao  apreciar  as  alegações e os documentos coligidos aos autos pelo Recorrente, pugnou pela exclusão da área  decadente do cálculo do Aviso de Regularização de Obra, conforme despacho a fls. 117/119.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 132          3 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/02/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  27  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA ÁREA DECADENTE  Alega o Recorrente que um novo cálculo do tributo devido deveria ser feito  considerando a área comprovadamente decadente.  A razão lhe acompanha.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 133          5 lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento de contribuições previdenciárias.   Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia 30 de maio de 2006,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 134          7 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2006, inclusive.    No caso ora em apreciação, o Recorrente fez coligir a fls. 101 e 103 dos autos  as Certidões de Valor Venal de n° 2.710/95 e 2.709/95, as quais comprovam a existência, em  dezembro de 1995, de áreas  construídas de 115,42 m2  e 302,10 m2,  totalizando uma área de  417,52 m2.  Tais  informações  são  corroboradas  pelas  Certidões  nº  1253/92  –  SECF  da  Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, a fl. 99, pela Certidão Negativa  de  Tributos  nº  004063/97,  de  19/06/1997,  expedida  pela  Divisão  Administrativa  da  Divida  Ativa da Prefeitura Municipal de Guarulhos, a fl. 95, e pelas guias de Lançamento de Imposto  sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana e Taxas da Prefeitura Municipal de Guarulhos,  a fl. 97.  Nesse contexto, há que se reconhecer que as obrigações tributárias referentes  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos às remunerações de mão de obra  dos imóveis acima citados já se encontram alcançados pela algozaria do instituto da decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  devendo,  por  tal  razão,  serem  excluídos  do  lançamento, como nesse sentido já se posicionou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Guarulhos, consoante Despacho a fls. 117/119.    Pelo  exposto,  voto  pela manutenção  parcial  do  lançamento,  nos  termos  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  a  fl.  115  (numeração  digitalizada)  dos  Autos,  a  qual  já  contempla a exclusão da área decadente de 417,52 m2.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluída do cálculo do  tributo a área de  417,52 m2, em razão da decadência.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 135          9                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13984.001438/2003-81
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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DE OLIVEIRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM os me I sros do cole::. do, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. I 4 0 C . : OS ALBER n F ' ITAS B " FJO . a • te 1 -- 0 mi ° aen 4 AIO M. RCOS CAN D DO — Rela or dp ,EDITADO EM i: ; W -.--- • 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°303-34.180, exarado na sessão de julgamento de 29 de março de 2007. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso II do art. 7 0 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF no 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 235/237. A divergência jurisprudencial que se quer seja solucionada nos presentes autos resume-se em saber se, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), há previsão legal para estabelecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo MAMA ou órgão delegado por meio de convênio, como requisito para exclusão da área de preservação permanente. A área de reserva legal encontra-se averbada no Registro Geral de Imóveis competente. Intimada a contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 248/262. 7 , .C; • É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13984.001438/2003-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.012 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/reserva legal e da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser reconhecida por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: 3 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803 9 de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. ss 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da 4 Processo n° 13984.001438/2003-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.012 Fl. 3 inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo rrR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1 0 do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) ,; 1° Equipara-sé à majorarão do tributo a modificarão da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. • Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: )frArt. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, - deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Reafirme-se que restou comprovado às fls 27 a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel no Registro Geral e Imóveis, conforme determina a Lei n°4.771, de 1965. B ; ta forma, nego provimento ao rec tecial. 4110 ao. Caio arcos Candido - Rglato 6

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Numero do processo: 10680.008186/00-89
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

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Numero do processo: 10670.000318/2003-11
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Co ...lheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Fre' as Barreto. CARLOS ALB R ITAS BA ' TO — Presidente GONÇALO BONE LLAGE — Re ator Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 265 EDITADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de ALV Participações Ltda., CNPJ n° 60.026.713/0001-56, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da glosa de área declarada como sendo de utilização limitada e do rebanho de grande porte, com multa de oficio de 75%. A ciência do lançamento se deu por via postal, em 03/04/2003, nos termos do comprovante de fls. 24. O contribuinte apresentou DITR relativamente ao ano-calendário 1997 (fls. 06), apurando saldo de imposto a pagar. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 83-98). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-37.922, que se encontra às fls. 226-236, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Ano-calendário: 1998 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, ás' 4°, do Código Tributário Nacional 9 CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência e cancelando o lançamento, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado, que não a acolheram e, portanto, negaram provimento ao recurso. 2 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 266 Intimada do acórdão em 21/01/2008 (fls. 238), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimeto Inter oÀ4 Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às ffs. 241-249, 'Ictlas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida merece reforma, pois violou o artigo 150 e incisos e o artigo 173, inciso I, ambos do CTN, além do artigo 10 da Lei n° 9.393/96; b) O julgado entendeu que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, com base no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, aplicando à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN; c) No lançamento por homologação há uma antecipação de pagamento; d) De acordo com § 3°, do artigo 150, do CTN, na hipótese do pagamento antecipado ser menor do que o devido, somente será efetuado um lançamento de oficio da diferença, perfazendo o lançamento o saldo restante do tributo, bem como as penalidades cabíveis; e) Esta é a hipótese dos autos; f) A jurisprudência do Egrégio STJ entende que em casos como este, o início do prazo decadencial de cinco anos se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN; g) No caso, o fato gerador refere-se ao período de 1998 e como o contribuinte recolheu valor menor do que o devido, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1999, com término em 2004; h) Como o lançamento ocorreu em 2003, não se operou a decadência; i) Nesse sentido, ainda, é a Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, da Coordenação-Geral de Tributação — COSIT; j) Requer a União seja cassado o aresto recorrido Para que, afastada a preliminar de decadência anteriormente acolhida, a Câmara a quo prossiga no julgamento do feito. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 302-0.006 (fls. 250-252), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 257- 260, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 267 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência e cancelando o lançamento. Segundo a recorrente, na hipótese em apreço, como o pagamento do tributo se deu em valor menor do que o devido, a decadência é regulada pelo artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que a decadência não atingiu o lançamento, pois a ciência do lançamento ocorreu 03/04/2003. Eis a matéria em litígio. A Lei n° 9.393/96 trouxe significativas alterações para o ITR, sendo que em seus artigos 10 e 10 está previsto o seguinte: Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Portanto, o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural tem seu marco temporal no dia 01 de janeiro de cada ano-calendário, sendo que, a partir do ano- calendário 1997, com a vigência da Lei n° 9.393/96, ele passou a ser tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homolo ação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.6. 4 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 268 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador do 1TR ocorreu em 01/01/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciônoia do auto de infração em 03/04/2003 (fls. 24), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% e não se está diante de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 1 Gonçalo Bone Allage - Relator 5 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 F . 269 • . . • • •-• . 6

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Numero do processo: 16408.000491/2007-21
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCONTO. Recorrente HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA Recorrida DRJ-CUR1TIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ela Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • ' C LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e hinbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 075 a 081, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fi. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 025 a 030, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e documentação elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Nesse lançamento estão presentes valores descontados de segurados empregados e contribuintes individuais, não repassados à Seguridade Social e não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 02/08/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 033 a 056, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 095 a 0120, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I. Todas as contribuições foram recolhidas; 2. Não é legítima a responsabilidade das pessoas físicas citadas; 3. A contribuição ao INCR4 é ilegal; 4. A Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional,' 5. As contribuições sobre as remunerações dos autônomos não pode ser exigida; 6. A requerente faz jus a imunidade expressa na Constituição Federal; 7. O Salário-Educação só pode ser exigido de empresas, o que não é o caso do hospital, que possuem regime jurídico próprio; 8. As contribuições ao SESC e ao SEBRAE são ilegítimas; Em face das razões apresentadas, requer a improcedência do lançamento. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0133. É o relatório. 2 Processo n° 16408.000491/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00323 Fl. 135 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares a recorrente afirma que não é legitima a responsabilidade das pessoas fisicas citadas no lançamento. Cabe esclarecer a recorrente que esta relação, anexada aos autos pela • Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Sobre a suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: 3 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a-autoriclade administrativa não- tem competência para decidirse uma lei é, ou não é inconstitucionaI" Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Portanto, não há razão no argumento. 4 Processo n° 16408.000491/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.323 Fl, 136 Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirmas que não há exigência de contribuição sobre autônomos. Esclarecemos à recorrente que a exigência está determinada em legislação vigente. Aliás, o Fisco demonstra que a recorrente descontou dos segurados essa contribuição, não repassando aos cofres da Seguridade Social em época própria. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I- a empresa é obrigada a: •.. b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; Portanto, não há razão no argumento. A recorrente cometeu equivoco em seu recurso. Esclarecemos que a contribuição ao INCRA, ao Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC não estão sendo exigidas no presente lançamento, portanto não há o que argumentar nem decidir. A recorrente também alega que faz jus a imunidade expressa na Constituição Federal. Esclarecemos a recorrente que a isenção citada refere-se a contribuição da empresa. CF/88: Art, 19.5. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: /22 § 7' - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL 5 No presente caso está se discutindo a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, que foram descontadas pela recorrente dos segurados e não repassadas à Seguridade Social. Portanto, não há razão no argumento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, conforme o voto. Sala idiomas Ses,pso- - e" embro de 2009 11' CE O OLIVEIRA — Relator 6

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Numero do processo: 12571.000200/2010-57
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER-DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, caso sejam considerados indevidamente compensados, conforme preceitua o art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Não podendo ser exigido o mesmo crédito tributário objeto de declarações PER/DCOMPs, por meio de auto de infração, por configurar exigência em duplicidade, ensejando a nulidade do processo. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.630          1 1.629  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000200/2010­57  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.472  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER­DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  caso  sejam  considerados  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Não  podendo  ser  exigido  o  mesmo  crédito  tributário  objeto  de  declarações  PER/DCOMPs,  por meio  de  auto  de  infração,  por  configurar  exigência  em  duplicidade, ensejando a nulidade do processo.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  auto de infração/lançamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.       Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da  DRJ  de  Curitiba  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  não  terem  sido  homologadas  as  compensações  declaradas  através  das  PER/DCOMPS  objeto  dos  processos  relacionados  na  própria  decisão,  sendo  exigida  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  do  período de  apuração de 01/01/2005 a 31/12/2007,  além de multa de 75% e demais  encargos  legais pertinentes, em virtude da constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos da dita  contribuição (fls. 1.157/1.173).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  1.155/1.156,  a  autoridade fiscal relata que a contribuinte encontra­se no regime não cumulativo da PIS/Pasep,  tendo  apurados  créditos  de mercado  interno  não  tributado  e  no mercado  externo,  que  foram  objeto de diversos Pedidos de Ressarcimento, tendo sido verificada a inexistência de crédito a  ser  ressarcido  à  contribuinte,  bem  como  que  os  créditos  das  contribuições  apuradas  nas  entradas foram, inteiramente, consumidos pelos débitos das contribuições nas saídas, restando,  ainda, débitos a serem lançados de ofício.  A decisão recorrida encontra­se ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000200/2010­57  Acórdão n.º 3301­01.472  S3­C3T1  Fl. 1.631          3 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  contudo,  em  não  havendo  pagamento,  como  no  presente caso, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art.  173, I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE  PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras  efetuadas de pessoas físicas não geram direito ao crédito básico.  CEREALISTAS. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei n.º 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos produtos especificados na lei.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. AGROINDÚSTRIA.  Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição,  devida  em  cada período  de  apuração,  crédito  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS/Pasep ou da Cofins, o sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/04/2006,  a  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão, deve observar as prescrições dos incisos I e II do art.  4o, da IN 660/2006.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO.  O crédito relacionado à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente podem  apurados se utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, além do que a partir de 01/08/2004  não  é  mais  possível  se  creditar  de  bens  adquiridos  até  30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei 10.865/2004.  POSIÇÃO 2710 DA NCM. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO.  As vendas realizadas de produtos classificados pela contribuinte  na  posição  2710  não  são  beneficiadas  com  a  incidência  da  alíquota zero.  SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO.  O  sujeito  passivo  só  tem  direito  à  venda  de  sementes  com  o  benefício da alíquota zero, nos termos do art. 1o, inc. III, da Lei  10.925/04,  se  atender  aos  requisitos  previstos  na  Lei  10.711/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  em  15/08/2011  (AR  ­  fl.),  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  em  13/09/2011,  onde,  em  síntese,  reitera  as  alegações  constantes  de  sua  impugnação.  Esclarece que formulou diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  MERCADO  INTERNO  E  EXPORTAÇÃO  e,  concomitantemente, pedidos de COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS administrados  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000200/2010­57  Acórdão n.º 3301­01.472  S3­C3T1  Fl. 1.632          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  pedidos  eletrônicos  ­  PER/DCOMP,  correspondentes ao período do 1º Trimestre de 2003 ao 4º Trimestre de 2007.  Sob  o  pretexto  de  efetuar  a  análise  do  direito  creditório  e  baseada  em  interpretações  equivocadas  da  legislação  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como legislação correlata, efetuou a autoridade fiscal glosas  de créditos e apurou supostos débitos de PIS e COFINS ao longo de todo o período examinado,  culminando  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  do  PIS/Pasep  NÃO  CUMULATIVO de Janeiro/2005 à Dezembro/2007.  Preliminarmente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  formalizado com ausência de provas e método deficiente para apuração do crédito tributário.  Por outro lado, o método utilizado pela autoridade fiscal é totalmente confuso  e equivocado para demonstrar a ausência de crédito e, ao revés, a existência de débitos de PIS e  COFINS que foram objeto do lançamento de ofício.  Alega  que  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  negar  a  realização  de  diligências  e  produção  complementar  de  provas,  promoveu  o  "aperfeiçoamento  do  lançamento", posto que complementou a motivação e fundamentação das glosas dos créditos e  apuração dos débitos levados a efeito pelo procedimento fiscal.  Afirma que foi, ainda, mais além, deixou de se pronunciar sobre alegações e  provas  juntadas  ao  processo,  o  que  configura  evidente  ilegalidade  e  nulidade  ao  devido  processo  legal  administrativo,  pois,  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação,  omitiu­se  completamente  a  decisão  de  primeira  instância  em  emitir  juízo  de  valor  destas  provas  e,  também,  de  apreciar  as  razões  da  impugnação,  fato  que  evidencia  nova  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Aduz que, conforme corretamente  assentou a decisão de primeira  instância,  em relação às compensações realizadas não ocorreu a homologação tácita, uma vez que todas  as PER/DCOMP foram enviadas em 2008. Se, no entanto, era possível verificar a legitimidade  dos  créditos  apurados  pela Contribuinte,  não  era mais  possível  efetuar  glosas  de  créditos  ou  apurar débitos de períodos já atingidos pela prescrição/decadência.  Com efeito, sob o pretexto de verificar a legitimidade dos créditos, efetuou a  autoridade  fiscal  a  glosa  de  créditos  e  também  apurou  débitos  desde  janeiro  de  2003  até  dezembro de 2007 para o PIS e Fevereiro/2004 a Dezembro de 2007 para o PIS/Pasep.  Considerando que a glosa dos créditos e o lançamento de débitos ocorreu em  Julho/2010,  não  era  mais  possível  efetuar  retificações  das  bases  de  cálculo  de  créditos  e  débitos anteriores a Junho/2005.  A  retificação das bases de  cálculo de créditos  e de débitos  em períodos  já  atingidos pela prescrição/decadência equivale à realização de revisão ou lançamento de ofício,  além do prazo prescricional/decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Suscita  ainda  a  decadência  impossibilitando  a  exigência  de PIS  e COFINS  relativas aos fatos geradores de Janeiro à Junho de 2005, em conformidade com o art. 150, § 4º  do  CTN,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  13/Julho/2010  (fl.  1.086),  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 restavam  decaídos  os  fatos  geradores  de  Janeiro  à  Junho  de  2005,  que  foram  objeto  do  lançamento de ofício.  No  mérito  alega  ser  improcedentes  os  motivos  que  ensejaram  a  não  homologações levadas a efeito pela fiscalização, requerendo ao final: (i) a juntada nos autos da  presente  defesa  dos  documentos  em  anexo  e  a  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  novos  documentos  diligenciados  juntos  aos  fornecedores  e  adquirentes  das  mercadorias;  (ii)a  concessão de diligências necessárias para a complementação do feito administrativo; (iii) que  seja  reformado  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  respectivas compensações; (iv) que seja desclassificada a autuação para uma infração formal de  obrigação  acessória,  assegurando­se,  ainda,  o  direito  à  denúncia  espontânea;  (v)  que  seja  julgado improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais necessárias, devendo ser conhecido.  O  que  se  discute  no  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep,  de  acordo  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  período  de  apuração de 01/01/2005 a 31/12/2007, bem como sobre a própria validade do auto de infração  tendo  em  vista  decorrer  da  não  homologação  de  diversas  PER/DCOMPS  relacionadas  na  decisão recorrida e anexadas ao presente processo.  De fato, a partir da redação dada ao art. 74, da Lei nº 9.4360, de 1996, pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil para a exigência dos débitos declarados, senão vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000200/2010­57  Acórdão n.º 3301­01.472  S3­C3T1  Fl. 1.633          7  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Não vejo como prosperar o auto de infração guerreado, porquanto em relação  ao  respectivo crédito  tributário a Recorrente apresentou diversas PER/DCOMPs destinadas à  sua compensação, exatamente conforme autoriza o art. 74, acima transcrito.  Assim  sendo,  em  relação  às  PER/DCOMPs  apresentadas,  deveria  ter  sido  observado o rito estabelecido nos §§ 7º e seguintes do mesmo artigo e mesmo dispositivo legal,  e  não  a  constituição  do  crédito  através  do  presente  auto  de  infração,  quer  seja  porque  desnecessário,  quer  seja  porque  a  sua  constituição,  sem  antes  esgotar  os  comandos  legais  pertinentes,  implicaria  em  desobediência  ao  devido  processo  legal,  fulminando  o mesmo  de  nulidade irreparável.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  colendo  CARF  é  pacífica  em  reconhecer a confissão de dívida dos débitos declarados, confessados e compensados através  de PER/DCOMPs,  após a vigência da MP nº 135, de 2003  (convertida na Lei nº 10.833, de  31/12/2003),  como  é  o  caso  em questão,  posto  que  todos  os  créditos,  relativos  aos  supostos  indébitos apurados, se referem as períodos de apuração do 1º trimestre de 2004 ao 4º trimestre  de 2007, in verbis:  Localidade Brasil Adicionar   Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária   Título Acórdão nº 10422409 do Processo 19515000045200525    Data 23/05/2007   Ementa  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  LANÇAMENTO  ­  Somente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  após  a  vigência  da  Medida  Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.  Nos  casos  de  declaração  de  compensação apresentada antes da vigência da  referida norma  ou  de  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  cujo  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 débito  não  tenha  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício  ou  confissão  de  dívida,  deve a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  correspondentes  créditos  tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à  compensação. Recurso de ofício parcialmente provido.   URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2007­05­23;10422409  No mesmo sentido:  Autoridade  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título Acórdão nº 20402483 do Processo 14041000050200457   Data 24/05/2007  Ementa  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  Comprovada  compensação  de  débito  não  declarado  em  DCTF,  informada  à  SRF,  via  Per­Dcomp,  anteriormente ao início do procedimento fiscal, é de ser afastada  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento  de  ofício  Recurso  provido.  URN  urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2007­05­24;20402483    Acórdão nº 20402482 do Processo 14041000051200400   24/05/2007  PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Comprovada compensação de  débito  não  declarado em DCTF,  informada  à  SRF,  via  Per­Dcomp,  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  é  de  ser  afastada  a  exigência  consubstanciada no lançamento de ofício. Recurso provido.  urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2007­05­24;20402482    Autoridade  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título Acórdão nº 20218799 do Processo 10380006525200336   Data 11/03/2008  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a  31/05/2003 MPF. AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O MPF  estabelece  verificações  obrigatórias  para  todos  os  tributos  federais. PER/DCOMP. Descabe o lançamento de ofício quando  o  pedido  de  compensação  for  apresentado  até  a  data  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000200/2010­57  Acórdão n.º 3301­01.472  S3­C3T1  Fl. 1.634          9 estabelecida  para  apresentação  da  DCTF  correspondente.  Recurso provido.  URN  urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.2;turma.ordi naria:acordao:2008­03­11;20218799    Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título Acórdão nº 10323373 do Processo 10768000149200160   Data 04/03/2008  Ementa  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário:  1999,  2000  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER­DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do mencionado  artigo.  Sob esse  prisma, nos  termos  do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação  da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no  D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008.  URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.3;turma.ordi naria:acordao:2008­03­04;10323373  Em  casos  análogos  igualmente  reconheceu  o  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos  que  a  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  – DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública de qualquer outra providência, conforme depreende­se da ementa do acórdão a seguir  reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART.  543­C, DO CPC.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO,  DECLARADO  E  NÃO  PAGO  PELO  CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF ­ constitui o crédito tributário, dispensando a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência,  habilitando­a  ajuizar a execução fiscal.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo­se com a  mera declaração efetuada pelo contribuinte, razão pela qual, em  caso do não­pagamento do tributo declarado, afigura­se legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos de Negativa.  (Precedentes:  AgRg  no  REsp  1070969/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009, DJe 25/05/2009;  REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag  937.706/MG, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  1050947/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/05/2008, DJe 21/05/2008; REsp 603.448/PE, Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/11/2006, DJ 04/12/2006; REsp 651.985/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2005,  DJ  16/05/2005)  3.  Ao  revés,  declarado  o  débito  e  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa  de  expedição  de  CND  antes  da  apuração  prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido.  Isto  porque,  conforme  dispõe  a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não declarado nem pago pelo  contribuinte,  deve  ser objeto de lançamento supletivo de ofício.  4.  Outrossim,  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  recurso  administrativo  contestando  os  débitos  lançados,  também  não  resta  caracterizada  causa  impeditiva  à  emissão  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento  da  instância  administrativa  é  que  se  configura  a  constituição  definitiva do crédito fiscal.  5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  correspondente  pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  da  Certidão  pleiteada.  Sob  esse  enfoque,  correto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  "No  caso  dos  autos,  há  referências  de  que  existem  créditos  tributários impagos a  justificar a negativa da Certidão  (fls.  329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre os  valores  declarados  pela  impetrante  na DCTF  e  os  valores  por  ela  recolhidos,  justificando,  portanto,  a  recusa  da Fazenda  em  expedir  a  CND."  6.  Recurso  Especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000200/2010­57  Acórdão n.º 3301­01.472  S3­C3T1  Fl. 1.635          11 (REsp  1123557/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Portanto,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  constituir  o  presente  crédito  tributário  através  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  estarem  os  mesmos  declarados  e  confessados, através de PER/DCOMPs, ainda pendentes de decisão final, em relação às quais  deverão seguir o rito previsto no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                               Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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