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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689433 #
Numero do processo: 10945.007845/99-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13254
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.254 IRPJ — COMPENSAÇÃO- DE PREJUiZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTA DE OFICIO — As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS KOSMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% ( um por cento ) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. 4 ip iff • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 d°1 eZil VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE lfin N LTON P SS — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. HRT 2 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 Recurso n° : 122.532 Recorrente : EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS KOSMOS LTDA. RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 60, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe realizou compensação de prejuízo fiscal em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no art. 42, da Lei n° 8.981/95. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 61. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro, fere vários princípios constitucionais e disposições do CTN. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n° 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31 de dezembro de 1994 (Sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, portanto tal dispositivo somente poderia vigorar em 1996. Continua sua argumentação alegando que a multa de oficio, no percentual de 75% é confiscatória, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto. Finalmente argüi que a taxa SELIC não se presta para utilização como equivalente aos juros de mora incidentes sobre os débitos de natureza fiscal. A decisão monocrática, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: *COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro mia e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado HRT 3 RMJSCC yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de jures de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade de 10 inst6ancia administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão supra em 31101/2000 (fls. 127), a contribuinte protocolizou em 16/02/2000, a peça recursal de fls. 129/168, repetindo os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. As fls. 173, foi anexado comprovante de depósito recursal. , É o Relatório. (/?\de_7 HRT 4 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845199-97 Acórdão n° : 105-13.254 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de compensação de prejuízos fiscais, anteriores à edição da Medida Provisória n° 812/94, em valor superior à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Apesar de sempre ter votado no sentido de que a Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo) determinou em forma contrária a tese por mim esposada. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA n° 812, de 31.12.94, convertida na lei N° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziam a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para pura ção dos tributos em referência. alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da inetroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provid- HAT 111) TélUTCrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: `(..) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o princípio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N°8.981/95. (-.) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o Ørmino do exercício financeiro. Recurso improvido." 1.--.7, HRT 6 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 13/10/1997 "Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fome inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981195 não tenha ferido o Principio legal do Direito Adquirido. Ainda, quanto à incidência da multa de oficio ao patamar de 75% da exigência fiscal, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, determinou: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Vê-se, assim, que a cobrança da multa de oficio é amparada por lei que se encontra em pleno vigor. Assim, voto para manter a exigência fiscal consubstanciada neste item do auto de infração. Finalmente, no que conceme os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuint-- !MT 7 RAITCCr 0,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. `TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARE 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do § 4o do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juras moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coa tivamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI- Decisão unânime." (Resp n° 2158811PR, Diário da Justiça 03/04/00, Relator Min. Franciulli Netto, 211 Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de políticas de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. 'HUT 2 11 itif TRIN" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007845/99-97 Acórdão n° : 105-13.254 Nessas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. is./9 ‘15 6-C7 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE ASTRO ITRT O lafiCre" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007845199-97 Acórdão n° :105-13.254 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Registro que durante a tomada de votos, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao negar provimento ao recurso, nas questões de limite de 30% do lucro liquido ajustado, conforme disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/95, bem como quanto a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, apurados e lançados pela fiscalização. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a°, e III, 5b9). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que argüição de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007845/99-97 Acórdão n° :105-13.254 inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua caçãârazão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. e.4-3 )117 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007845/99-97 Acórdão n° :105-13.254 Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 15 de agosto de 2000 ' ....5-aff J/r. ir Fer r .›.-- S-- I ILTON PÊS — RELATOR DESIGNADO 12 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010054/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11135
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:23:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:11Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:11Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:23:11Z; created: 2009-08-27T19:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:23:11Z | Conteúdo => -4. •:• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010054/99-45 Recurso n°. : 120.784 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : NEORALDO CAETANO CARDOSO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.135 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEORALDO CAETANO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11' Dl • ri; DRIG - DE OLIVEIRA Pilo E ,2 dr./ LUIZ FERNAND LIVEl t • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . `,..t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/99-45 Acórdão n°. : 106-11.135 Recurso n°. : 120.784 Recorrente : NEORALDO CAETANO CARDOSO RELATÓRIO NEORALDO CAETANO CARDOSO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria. Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. (47 2 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/99-45 Acórdão n°. : 106-11.135 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 19991 que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/99-45 Acórdão n°. : 106-11.135 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. LUIZ FERNANDO OLIV DE ORAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.010054/9945 Acórdão n°. : 106-11.135 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAR 2000 409DIMA RIGUES D OLIVEIRA PR ir TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em lid° 3k 6W° 4/0 OS 1 A GAMA PROCURADOR DA FAZ NDA NACIONAL Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002215/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. INVASÃO POR “SEM TERRA”.IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por “Sem Terra” tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorirn que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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N'614•14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tj:". 4 ,e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e : 10980.002215/2001-11 Recurso e : 130.605 Acórdão n° : 302-37.534 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : GELZA TEIXEIRA DE ABREU Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. INVASÃO POR "SEM TERRA".IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "Sem Terra" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorirn que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. •• JUDI AMARAL IRta.t.MARAL MARCONDES • • O • Presidente latora Designada Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc . . Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fls. 135/136, que transcrevo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 55/64, por meio do qual se apurou um crédito tributário de R$ 10.297,83, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR dos períodos-base 1997 e 1998, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim lote 1, quinhão e, sub-divisão do quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n.° 3738257-8, localizado no município de Teixeira Soares/PR. • 2. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê-las apresentado, além de solicitar diversos outros documentos. Como não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de oficio no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. 3.Durante a fiscalização a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos, conforme citado no item 2 supra. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel dizendo que não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e que obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita Federal a expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da apresentação das declarações e informou ainda que os demais documentos não 110 existem em razão de a área nunca ter sido explorada. 4. O valor da terra nua utilizado no lançamento foi apurado com base em laudo técnico elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente foram considerados somente 3,1 hectares, alíquota 2,0% e o grau de utilização 0,00%. 5.A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 60/63 dos autos. 6.Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07/54. 7. A impugnação (fls. 66/78) foi apresentada em 04/05/2001, na qual a contribuinte argumenta, em suma, o que segue: 7.1 É legítima proprietária do imóvel objeto do lançamento; 2 Processo no : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 • 7.2 Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi • invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de doze anos; 7.3 Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São Joaquim, envidou todos os esforços no sentido de se reintegrar na posse da propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que se negou a cumprir ordens liminares de • reintegração, fato este que já determinou pedido, já deferido, de intervenção federal; 7.4 Em 1987 a propriedade foi invadida, o que determinou o ajuizamento de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da • Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná em dar auxílio com força policial; 7.5 Em março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto Expropriatório n.° 95.847, desapropriando a área de 2.838,63 da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada; 7.6 Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; 7.7 Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado do Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; 7.8 Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; 7.9 Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, objetivando a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi julgado; 7.10 Comprova-se assim não estar na posse do imóvel; sendo assim tornou-se impossível fornecer à Receita Federal dados relativos ao imóvel; 7.11 Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos Federais sem a apresentação de DITR; 7.12 O 3 B,rocesso n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 ITR é por definição modalidade de tributo que tem como fato gerador não só a propriedade, mas também a posse; • 7.13 Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriató rias, não é mais responsável tributário pelo imóvel; 7.14 Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que acontecimentos alheios à vontade das pessoas, exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; 7.15 Enquanto perdurar a presente situação, não pode haver a incidência do tributo; 7.16 Durante a ocupação das terras houve a completa devastação 111 da cobertura vegetal nativa do imóvel, sendo assim, por fato alheio a sua vontade, o imóvel foi classificado como grau zero de utilização da terra, o que determinou a adoção de alíquotas máximas para fixação do imposto." Em 05 de março de 2004, os Membros da 2* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, por unanimidade de votos, conheceram da impugnação apresentada, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, mantiveram o lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 03.357 (fls. 133 a 139), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim • definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. IMISSÃO NA POSSE A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória, é do expropriado. Lançamento Procedente." Regularmente cientificada, em 13/05/2004 (AR à fl. 142), do Acórdão prolatado, a Contribuinte, por procuradores legalmente constituídos (instrumento à fl. 79), interpôs, em 11/06/2004, tempestivamente, o Recurso de fls. 143/155, instruído com os documentos de fls. 156/192, repisando, "in totum", as razões expostas em sua Impugnação e, em especial, que: • A Recorrente, juntamente com os demais proprietários da então Fazenda São Joaquim, ao adquirirem tais imóveis, pretendiam 4 Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 implementar a exploração agrícola e florestal da área, de forma • racional, utilizando-se de moderna tecnologia, o que possibilitaria • a geração de empregos e incrementaria o desenvolvimento econômico daquela região, que ainda hoje passa por profunda • estagnação. • No entanto, a partir de out/87, a totalidade da área foi ilegalmente • invadida por inúmeras famílias de posseiros, fato esse que determinou o ajuizamento de duas Ações de Reintegração de Posse, com pedidos liminares que foram, de mediato, deferidos. • Contudo, o despejo dos invasores e as respectivas reintegrações de posse não se consumaram até momento. • Os proprietários buscaram todos os meios suasórios para por fim a • um impasse que não deram origem. • Em março de 1989, o Sr. Presidente da República assinou Decreto Expropriatório n° 95.847, desapropriando a área de 2.838,6350 hectares da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada. • Foram, então, impetrados Mandados de Segurança com pedidos liminares pelos proprietários, perante o STF , contra aquele Decreto Presidencial. As liminares foram deferidas, suspendendo os efeitos do Decreto. Em 03/03/88, 25/11/88 e 17/11/1989, as Seguranças foram concedidas, respectivamente para o MS n° 20.816-3, MS n° 20.800-7 e MS n° 20.787-8 e, finalmente, MS n° 20.786-8. Tais decisões transitaram em julgado. Foram, assim, anulados, por completo, os efeitos do Decreto Expropriatório. • Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a intervenção federal no • Estado do Paraná, pedido que foi julgado procedente por unanimidade de votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Buscou o Estado do Paraná todas as formas de recorrer de tal decisão, tentativas estas infrutíferas. • Mais recentemente os proprietários, inclusive a ora Recorrente, receberam citação, em 18 e 23 de setembro de 1998, em diversas ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR, que ora também tramitam junto ao Juízo da 9° Vara da Justiça Federal em Curitiba e perante a 2° Vara Federal de Ponta Grossa/PR. • Contudo, ao examinarem o teor das exordiais das referidas ações, os proprietários verificaram que as mesmas, além de atribuírem ínfimos valores aos imóveis, a título de avaliação, estavam • • Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 • lastreadas em Decretos exarados pelo Exmo. Sr. Presidente da República, datados de 08/07/98, que declararam os imóveis de interesse social para fins de reforma agrária. • Os proprietários impetraram novo Mandado de Segurança junto ao STF, objetivando a anulação dos Decretos Expropriató rios, sendo que o referido "Mandamus" foi julgado como procedente, em 12/09/2002, concedendo-se a segurança, por votação unânime • (Nota da Relatora: em hipóteses de "esbulho possessório", a jurisprudência do STF não admite a desapropriação e entende que a invasão de propriedades constitui-se em motivo de força maior a justificar a inadequada utilização do imóvel e o dever de torná-lo produtivo). • Com o advento de tal decisão, as ações expropriatórias para fins • de reforma agrária deverão se converter em desapropriações indiretas, eis que não mais é possível a reintegração de posse dos proprietários. Em outras palavras, os proprietários deverão ser indenizados pela perda da posse dos imóveis, desde 1987. • Portanto, é descabida a imposição tributária, pois a ora Recorrente não está na posse de seu imóvel há mais de 15 anos. • Já estão imitidos na posse os clientes da Reforma Agrária, em que pese tal fato ter ocorrido de forma clandestina e violenta. Portanto, são aqueles "sem terras" que têm a obrigação de pagar o tributo. • Deve, ainda, ser considerado que a partir da imissão da posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial nas ações desapropriatórias, a ora Reclamante já não é mais a responsável tributária em relação ao imóvel de sua propriedade. • • Outro aspecto a ser considerado é que, durante a ocupação dos "sem terras", houve a completa devastação da cobertura vegetal nativa do imóvel, fato que determinou, inclusive, ajuizamento de competente ação indenizató ria contra o Estado do Paraná. • O tributo deve incidir sobre aquele que detém a posse do imóvel e o explora economicamente. • Assim, a procedência do presente recurso administrativo constitui- se em providência justa e legal. • Por fim cumpre esclarecer que os dados constantes do Auto de Infração possivelmente não espelham a realidade dos fatos, vez que o Sr. Fiscal utilizou-se de dados fornecidos pela INCRA, deixando de fazer vistoria "in loco". 6 • _Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 • As vistorias realizadas pelo INCRA são nulas de pleno direito, pois que sendo o imóvel rural objeto de esbulho possessório, não se pode exigir do respectivo proprietário o atendimento aos índices legais de produtividade, eis que impedido para tanto, por motivo de força maior. À fl. 156 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", oferecida para garantir o seguimento do recurso, em relação à qual foram tomadas as providências pertinentes, pela DRF em Curitiba/PR. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 194 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. • É o relatório. • • 7 Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche as condições para sua admissibilidade, conforme atestado pela repartição de origem e comprovado nos autos, motivo pelo qual dele conheço. • No que tange ao mérito, o ceme do litígio se refere aos aspectos ligados ao sujeito passivo do ITR dos exercícios de 1997 e 1998. • A Recorrente argumenta que, a partir de Outubro de 1987, a totalidade da área da antiga Fazenda São Joaquim foi ilegalmente invadida por inúmeras famílias de posseiros "sem terras", razão pela qual não está na posse de seu imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Acrescenta que, não detendo a posse, não mais responde pelo ITR. Destaca, ademais, que a partir da imissão da posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial nas ações desapropriatórias, não é mais a responsável tributária com relação ao imóvel de sua propriedade. Compulsando os autos, verifica-se que, efetivamente, desde 1° de dezembro de 1987, a ora Recorrente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim, conforme matrícula n° 2.451 do Registro e Imóveis da Comarca de Teixeira Soares (PR), sendo que somente em 07 de outubro de 1998, foi procedida a averbação AV.03/MAT.2.451, com o seguinte teor: "Procede-se a esta • averbação, nos termos de um Oficio sob n°220/98, dirigido a este Cartório, expedido pela Dra. Mitsy de Lima Santos Buhrer Taques, Juíza de Direito desta Comarca de Teixeira Soares — PR, o qual foi extraído dos Autos de Ação de Desapropriação sob o n°98.0018305-1, em trâmite perante a 9° Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná, em que são partes, de um lado como Expropriante o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA e de outro como Expropriado, os proprietários do imóvel objeto desta matrícula, retro qualificados, sendo que a referida Vara Federal conforme Carta Precatória n° 78/98, DEPRECOU ao Juízo de Direito desta Comarca para a finalidade da Imissão de Posse, bem como para efetuar a averbação do Ajuizamento da referida Ação de Desapropriação no imóvel objeto desta matrícula." (fl. 15/17). (grifei) Verifica-se, ademais, que várias foram as ações judiciais ajuizadas, no sentido de preservar a posse do imóvel rural (reintegração de posse), inclusive no sentido de "tornar sem efeitos" o Decreto Presidencial Expropriatório n° 95.847, de março de 1989, o que foi conseguido. 8 ' • Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 Não existe a menor dúvida de que a ora Recorrente envidou todos os seus esforços no sentido de defender sua propriedade, alcançando seu objetivo, ao menos até a data em que foi procedida a averbação supra transcrita. Ou seja, na verdade a perda da propriedade apenas ocorreu em 07 de Outubro de 1998, data posterior à ocorrência dos fatos geradores dos ITR's de 1997 e 1998, que ocorreram em 1°/01/97 e 1°/01/98. Vejamos, a seguir, o que diz a lei. Dispõe a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 (DOU de 29/01/94), em seus artigos 1° e 2°, in verbis: "Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1 0 de janeiro de cada exercício, localizado • fora da zona urbana do município. Art. 2°0 contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Complementa o art. 12 da referida Lei, "in verbis": "Art 12 O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse." Estas disposições se repetiram com a Lei ° 9.393, de 19/12/1996, segundo a qual, in verbis: "Art. 100 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio 110 útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano. § 1° O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (.)." Os dispositivos acima transcritos permitem que se chegue a algumas conclusões, quais sejam: (a) a lei não distinguiu, num primeiro momento, entre a figura do proprietário, do detentor do domínio útil ou do possuidor, ou seja, não estabeleceu qualquer beneficio de ordem no que se refere à cobrança do imposto (ITR); (b) paralelamente, a lei determinou expressamente que é o proprietário quem responde pelo ITR depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. 9 Processo n° : 10980.002215/2001-11 Acórdão n° : 302-37.534 Na hipótese dos autos, como já destacado por esta Relatora, está claro que a imissão na posse pelo INCRA, foi posterior aos fatos geradores dos ITR's de 1997 e 1998. Destaque-se, ainda, que à fl. 190 consta o Demonstrativo de Lançamento referente à desapropriação, em favor de Gelza Teixeira de Abreu. Não se pode olvidar, outrossim, que a Administração Tributária se submete ao princípio da estrita legalidade e, em existindo lei ou legislação complementar que disponha sobre determinado tributo e contribuições, não há como afastá-la, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). A função deste Colegiado é verificar se a exigência tributária foi efetuada nos termos da lei. • Pelo exposto, não há como abduzir a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do crédito tributário exigido em relação aos ITR's de 1997 e 1998, bem como da multa regulamentar decorrente da falta de apresentação das DITR's respectivas, por força das determinações legais pertinentes. Em assim sendo, e ratificando as fundamentações que embasaram o Acórdão guerreado, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora io . • , . • Processo n° : 10980.002215/2001-11 , Acórdão n° : 302-37.534 VOTO VENCEDOR Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Designada A questão trazida pelo recorrente para decisão é se pode ou não ser atribuída a ele a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principal e acessória do ITR. Entende esta relatora que não há dúvida quanto aos sujeitos alcançáveis pela relação jurídica nascidas da detenção de terras rurais. 0 Código Tributário Nacional ao elencar os sujeitos passivos - o 10 proprietário, posseiro ou detentor a qualquer título — não estabelece beneficio de ordem entre eles. No presente caso, é fato, e a própria instância a quo já admitiu, que o proprietário legal não detem a posse efetiva do imóvel, invadido desde 1987 por "sem terra". Precedentes do Supremo Tribunal Federal informam que a invasão 1 de terras particulares por "sem terra" constitui força maior que justifica o descumprimento das obrigações fiscais do ITR. Ainda mais, digo eu, cobrar ITR do proprietário legal, tendo admitido que ele não reúne as condições que lhe facultariam exercer atividades produtivas e mesmo ter o domínio da terra é incorrer em enriquecimento sem causa. Assim sendo, por tudo que consta no relatório e pelas razões acima II exibidas, dou provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 t Iouk_ cA---À-JUDI I O • • ' • L MARCONDES A '. , • NDOA Relato h esignada 1 11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009622/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL: Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o Acórdão nº 202-11.426 visando a boa ordem processual. COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3º c/c o art. 195 caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12547
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolher os embargo de declaração e re-rratificar o Acórdão 202-11.426, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL: Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o Acórdão n° 202-11.426 visando a boa ordem processual. COFTNS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — Legitima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3° c/c o art. 195, caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher os embargos de declaração e re- ratificar o Acórdão n° 202-11.426, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Se .õ s, em 07 de novembro de 2000 M. rc inicius Neder de Lima Pres' te -- e ar g" 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Imp/Mas/lao 1 • a Qa MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-12.547 Recurso : 106.510 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls. 235 do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls. 235 no sentido de receber a Petição de fls. 23 11232, na qual é proposto o saneamento das inexatidões materiais contidas no Acórdão n'). 202-11 .426 (fls. 184/198). Em seguida faço a leitura das peças citadas para lembrança e conhecimento dos _ meus pares É o relatório 2 o.1+ e MINISTÉRIO DA FAZENDAt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622196-86 Acórdão : 202-12.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme a manifestação da autoridade local (fls. 184/198), é de se reconhecer a inexatidão material, devido a lapso manifesto, relacionada com a decisão do Acórdão n° 202- 11.426 de declarar, em preliminar ao exame do mérito, a nulidade das parcelas do auto de infração, sob o falso pressuposto de que o lançamento foi efetuado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo, haja vista que em verdade, na data da ciência da autuação (09.09.96), tais depósitos judiciais já haviam sido convertidos em renda, consoante o DARF n° 3.083 de 08.06.94 (fls. 226/228), e, conseqüentemente, haveriam que ser considerados como pagamento na data em que o depósito foi realizado (CTN, art. 156, inciso VI c/c a NOTA 5 da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n2 002, de 14.01.92). Desse modo, para o saneamento do erro material aludido, deverão ser consideradas suprimidas no indigitado acórdão as alusões incorretas acerca de que o lançamento das parcelas relativas aos períodos de apuração abril/92 a junho/92, agosto/92 a outubro/92 e abril/93 a novembro/93 foram efetuadas "por diferenças de depósitos judiciais", bem como a fundamentação e conclusão dai extraída. Assim sendo, visando a boa ordem processual, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n 2 202-11.426 para julgar prejudicada a declaração de nulidade de que o lançamento daquelas parcelas foi objeto, restabelecendo, assim, a exigência integralmente, que é o resultado do julgamento original, uma vez expungido o erro material de que era portador. Sala das Sessões, ent3.8 de outubro de 2000 • T7----8,c- e- r: A . ; 3

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4693509 #
Numero do processo: 11020.000597/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 105-16.657
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOLD NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JrAL (53 t • • S V r residente 2:7 . Processo n.• 11020.000597/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.657 Fls. 2 WILSO FERNA>E 24 RÃES Relator FO- (ALI í• EM: 22 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELWf .• • Processo n. • 11020.000597/2002-41 CCO I/CO5 Acórdão n.° 10546.657 Fls. 3 Relatório GOLD NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de tributação a menor de lucro inflacionário acumulado, vez que não teria sido observado o percentual mínimo de realização previsto na legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 143/154), através da qual argumentou, em síntese, ter ocorrido caducidade do direito de lançar, eis que, na medida em que efetuou o recolhimento integral do saldo de lucro inflacionário realizado em 30 de novembro de 1993 (benefício fiscal trazido pelo art. 31 da Lei n° 8.541, de 1992), o período qüinqüenal deveria ser contado a partir de 1° de janeiro de 1994, encerrando-se em 1998. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10-9117, de 26 de julho de 2006, fls. 161/166, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA. Há previsão normativa expressa (IN SRF n° 96/93, art. 13) acerca da tributação de diferenças que eventualmente tenham escapado à realização incentivada do lucro inflacionário. Quanto à tributação dessas diferenças, a contribuinte não poderá pleitear o exercício da opção. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário deverá, na determinação do lucro real, adicionar o montante do lucro s9 inflacionário realizado. ....--217 Processo n.° 11020.000597/2002-41 CC0I/CO5 Ackdão n.• 105-16.657 Fls. 4 DECADÉNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. No caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento (STJ — Resp 808390. DJ 03.04.2006) Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 170/187, através do qual, renovando, em parte, as razões trazidas em sede de impugnação, argumenta: - que improcedem os argumentos expendidos pela decisão de primeiro grau em relação a ocorrência da decadência como estabelece o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, eis que sob abrigo de uma decisão da Instância Judicial do Egrégio TRF da 46 Região, inaplicável à espécie; - que admite o órgão julgador prolator do acórdão recorrido que o seu entendimento recebe criticas da doutrina, sendo existentes decisões administrativas e mesmo judiciais em sentido contrário. É o Relatório. Á. Processo ri.° 11020.000597/200241 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.657 Fls. 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de tributação a menor de lucro inflacionário acumulado, vez que não teria sido observado o percentual mínimo de realização previsto na legislação de regência. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que improcedem os argumentos expendidos pela decisão de primeiro grau em relação a ocorrência da decadência como estabelece o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, eis que sob abrigo de uma decisão da Instância Judicial do Egrégio TRF da 48 Região, inaplicável à espécie. Argumenta que o órgão julgador prolator do acórdão recorrido admite que o seu próprio entendimento recebe críticas da doutrina, sendo existentes decisões administrativas e mesmo judiciais em sentido contrário. Conforme ementas antes transcritas, a autoridade de primeiro grau rejeitou a argüição de decadência com base nos argumentos de que, tratando-se de realização antecipada, existe disposição expressa (art. 13 da IN SRF n° 96/93) acerca da tributação de diferenças que tenham escapado à realização incentivada do lucro inflacionário, e, analisado o lançamento pela ótica da homologação, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita. Não obstante o respeito que se deva emprestar tanto a uma quanto a outra das teses expendidas, com elas não concordamos. r • Processo n.• 11020.000597/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.657 Fls. 6 No que diz respeito à tributação antecipada, acompanhamos o entendimento já esposado neste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de . que, exercida a opção pelo contribuinte e feito o recolhimento, esta opção se tomou uma obrigação do contribuinte, sendo, a partir daí, exigível pelo Fisco. Nessa linha, se a Fazenda entendia estar incorreto o valor que o contribuinte afirmara ser a totalidade do saldo do lucro inflacionário, dispunha ela (a Fazenda), do prazo de 5 anos contados do exercício da opção pelo contribuinte (que inequivocamente configura o fato gerador) para exigir a diferença que entendia pertinente, a teor do § 4° do art. 150 do CTN (Acórdão n° 105-15.249, de 11 de agosto de 2005 e, no mesmo sentido, os de n°s 108-7823, de 14 de maio de 2004, e 105-15084, de 19 de maio de 2005). Quanto ao prazo decadencial dos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, o entendimento, hoje pacificado na esfera administrativa, é no sentido de que o tributo objeto de lançamento (IRPJ) se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Á 141..? nI • Processo nt 11020.0005971200241 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.657 Fls. 7 Observe-se, contudo, que, para que se possa falar em lançamento por homologação, toma-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. Inexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base de cálculo, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. No caso submetido a este colegiado, temos que, a luz dos elementos trazidos aos autos, a empresa efetivamente adotou as providências necessárias à determinação da base de cálculo do imposto, visto que o próprio lançamento teve por base declaração elaborada por ela e revisada pela autoridade administrativa. Assim, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. j2• - SWILSON ERNAND •-• '''.-ni' • - ,-- Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015918/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12375
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1P1 — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses's , em 16 de agosto de 2000 / . , o' Vinicius Neder de Lima ' • sidente :Ir , 1 g , e k, 4 I - I • iii' cardo Leite R h drigues , ., . , i ni _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio Imp/cf/mas 1 t.2 . ..1 .‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 Recurso : 112.608 Recorrente : NI-IS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 26/27, que compõe a decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 01, solicitou ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes na aquisição de insumos (MP, PI, ME) adquiridos para emprego na industrialização de produtos fabricados ao amparo do art. 1° e § 2° da Lei n° 8.191/1991, no valor de R$10.766,85. Às fls. 13/15 constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito do IPI no valor de $10.766,85. Cientificada conforme fls. 17, irresignada com o indeferimento do pedido, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 02), a interessada ingressa com a reclamação de fls. 18/24, onde em síntese alega que: 1 - a Delegacia da Receita Federal, entendeu equivocadamente que o prazo para pedir o ressarcimento era de cinco anos a partir do momento da ocorrência do fato gerador, uma vez que o prazo real para o direito ao ressarcimento é de cinco anos da data de homologação do lançamento conforme previsão do art.174 do CTN; 2 - quando ocorre a homologação tácita do auto lançamento, o prazo prescricional começa a correr cinco anos depois do fato gerador, perfazendo um total de dez anos; 3 - o ressarcimento a ser efetuado deverá sofrer correção monetária desde a data dos pagamentos, pelas razões de fato e de direito; 4 - a correção monetária nada mais é do que a manutenção do valor real do dinheiro no tempo, e como é devida no pagamento de tributos à Fazenda Pública, pelo principio da isonomia é devida também ao efetuar devoluções, restituições ou ressarcimentos aos contribuintes; 2 Ç=.2 7s-, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sf„11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 5 - como o princípio da isonomia obriga a igualdade na lei, a Fazenda Pública ao pagar seus débitos com os contribuintes de obrigações decorrentes de tributos, deve corrigir esses valores pela UFIR, como definida na Lei n° 8 383/91. Diante do exposto, requer que a impugnação seja acatada e o pedido de ressarcimento seja julgado procedente " A autoridade monocrática julgou procedente o indeferimento do pedido, ementando assim sua decisão "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa- Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido Períodos de apuração 01/01/93 a 31/12/93. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82." Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/42, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 4744, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo inatacável a decisão singular. Por concordar com a tese defendida pelo julgador monocrático e como os argumentos expendidos no recurso voluntários são os mesmos da impugnação, tomo a liberdade de transcrever, in totum, o decidido pelo juiz a quo: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre créditos incidentes na aquisição de insumos (MP, PI, ME), utilizados na industrialização de bens de informática e automação, com beneficio de isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.191/1991, referentes aos períodos de apuração de 01/01/93 a 31/12/93. Reclama a interessada que de acordo com o art. 174 do CTN, o crédito tributário extingue-se após contados cinco anos da data da homologação do lançamento, e o prazo prescricional começa a correr cinco anos depois da ocorrência do fato gerador, perfazendo um total de dez anos. Improcede tal afirmação da interessada com relação aos dez anos, está errado forma da contagem do prazo, pois, os lançamentos ocorreram nos períodos de apuração de 01/01/93 a 31/12/93 e o prazo começou a fluir a partir de janeiro de 1994, completando os cinco anos em janeiro de 1998. Como a requerente protocolou o pedido de ressarcimento em 28/12/98, teria direito apenas ao ressarcimento de parte do período de apuração referente a 30 decendio dezembro, ou seja, de 28/12/93 a 31/12/93. Conforme demonstrativo de fl. 05, ao terceiro decendio de dezembro de 1993, a contribuinte teve um crédito no valor de, referente ao período de apuração de 20/12/93 a 31/12/93, como no processo não consta provas de que estes créditos são a partir de 28/12/93, não há como se considerar como tal. O Parecer Normativo CST n° 515/71, assim esclarece: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. I° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico ar!. 6° do mesmo diploma. 4 02. 34. MINISTÉRIO DA FAZENDA ./.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015918/98-99 Acórdão : 202-12.375 5. No caso do art. 30, incisos 1 a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva nota fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." Quanto a correção monetária deste valor, cabe ressaltar que, é inadmissível, por falta de previsão legal, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável ao IPI, está regulado no art. 114, do RIP1/1982, que elenca as hipóteses do seu cabimento, entre as quais não se insere a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. No mesmo sentido manifestou-se o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°201-62.461, que ora se transcreve: "Crédito do Imposto - Crédito lançado extemporaneamente, em face da omissão do contribuinte: embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetária do referido crédito, que implicaria em penalizar o fisco por omissão a que não deu causa". (Grifou-se). Desta forma, é de se indeferir a reclamação da interessada por falta de amparo legal." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 es• 1 R ARDO LEIT RODRI UE

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Numero do processo: 11020.000135/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK-DECADÊNCIA. Operações ocorridas há mais de cinco anos, consoante o determinado no art. 173 do CTN, extingue´se o crédito tributário por decadência. INCIDÊNCIA. Incide somente sobre os produtos exportados que foram anteriormente compromissados. INSUMOS. Exclui-se da base de cálculo do crédito previsto o valor dos insumos importados com drawback que exceder a25% do valor FOB das exportações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré que rejeitavam, também, a preliminar de decadência.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Operações ocorridas há mais de cinco anos, consoante o determinado no art. 173 do CTN, extingue-se o crédito tributário por decadência. INCIDÊNCIA.• Incide somente sobre os produtos exportados que foram anteriormente compromissados. INSUMOS. Exclui-se da base de cálculo do crédito previsto o valor dos insumos importados com drawback que exceder a 25% do valor FOB das exportações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré que rejeitavam, também, a preliminar de decadência. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 MOACYR LOY D - 1 ROS Presidente CARLOS NRIQ 'LASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. _ „ tnic . ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA • e.R.CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 RECORRENTE : RANDON S.A VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal exigindo a devolução de crédito-prêmio à exportação, de que trata o Decreto-lei 491/69, por suposta inclusão indevida na base de cálculo do beneficio à exportação de valores de produtos não incluídos no Programa BEFIEX, e de insumos importados sob o regime especial de drawback. Em 20/01/94, o Fisco lavrou o Auto de Infração de fls. 62/65, exigindo a devolução do crédito-prêmio à exportação no valor total de R$ 53.143,99, referente ao principal, mais juros de mora e multa de ofício, perfazendo um valor total de 288.230,57 UFIR. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 66/71, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que, preliminarmente, há impossibilidade de a fiscalização constituir o lançamento sobre os valores anteriores a 20 de janeiro de 1989, face ao disposto no art. 173 do CrN, o que caracteriza plenamente a decadência de parte expressiva da matéria em questão; - que no mérito, não há como prosperar o enquadramento legal errôneo no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219/72, e por entender que foi solicitado (por meio de DCE) crédito-prêmio sobre exportação utilizada também para comprovar drawback para produtos não relacionados no programa; - que além de não comprovar o alegado, deixou de considerar a norma do § 2°, do art. 9°, do Decreto-lei 1.219/72, donde se conclui não haver impedimento pretendido pela Fiscalização; - que não deve prosperar a exigência inerente aos juros de mora pela TRD, não podendo ser aplicada, de forma alguma, retroativamente como fez o Auto de Infração, e nos períodos anteriores a 02/08/91, devendo, portanto, ser excluída a exigência da TRD no período de 31/01/91 a 02/08/91. 2 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Os autos foram baixados em diligência, nos termos do pedido de fls. 74, a fim de esclarecer aspectos da base de cálculo da exigência, tendo sido atendida pelas peças de fls. 76 e seguintes, culminado com o Termo de Informação Fiscal de fls. 223/224, quando foi intimado o contribuinte a apresentar a via original das guias de exportação, e reaberto o prazo para defesa, que não foi apresentada no prazo de lei. Na decisão de primeira instância às fls. 229/233, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do Auto de Infração, em decorrência da inclusão indevida de produtos exportados, retificando-se, entretanto, o valor dos juros de mora para subtrair o efeito da TRD O no período de 04/02/91 a 29/07/91, como determina a Instrução Normativa n° 032, de 09/04/97. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso às fls. 237/244, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, acrescentando, preliminarmente existir afronta ao princípio da legalidade objetiva, pois o Decreto- lei 1.219/72 que embasou a exigência foi expressamente revogado pelo artigo 32, do Decreto 2.433, de 19/05/88. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, D. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 VOTO • O cerne da questão cinge-se à exigência de devolução de crédito- prêmio à exportação, de que tratam os Decretos-leis 491/69 e 1.219/72, porque teria sido aproveitado indevidamente pelo contribuinte tendo em vista que teria ele incluído no cômputo do beneficio produtos não incluídos no regime BEFIEX e excesso de insumos havidos pelo regime drawback. • Preliminarmente, argúi a Recorrente extinção do crédito tributário objeto da atuação, relativamente às operações ocorridas há mais de cinco anos, consoante o determinado no art. 173, do CTN. Desde logo, há que se ressaltar que sobre a extinção do direito da Fazenda exigir a devolução do crédito-prêmio, esta Câmara vem decidindo pelo acolhimento da tese da decadência, consoante os acórdãos 3,511-29.302 e 30129.258, este último unânime e do qual fui o relator. Ao meu ver, há apenas que ser filiado o marco inicial para o prazo da decadência, i.e., o momento em que se iniciá a contagem para a perda do direito do Fisco de haver de volta, mediante o competente lançamento, o crédito- prêmio indevidamente pago ao contribuinte. Cumpre lembrar que não existe norma impeditiva ou suspensiva do lançamento desse ressarcimento, pelo contrário, da leitura do art. 142, do Código Tributário Nacional, entende-se que a constituição desse crédito tributário é mais do que um direito do Erário, é um poder/dever do Fisco, até mesmo porque nada suspende ou interrompe a fruição do prazo decadencial. Assim, entendo que ao Fisco somente nasce o poder de haver de volta o crédito-prêmio após o recebimento deste pelo contribuinte/beneficiário. Em outras palavras, na hipótese, não nasce o direito de constituir o crédito tributário com a importação dos insumos, nem com as exportações do produto acabado, mas sim com o recebimento em espécie, a partir da Portaria 292/81, do crédito-prêmio à exportação. Deste modo, seguindo a Jurisprudência firmada por esta Câmara, dou provimento à Preliminar de decadência parcial da exigência fiscal, com fulcro no art. 150, § 4°, do CTNi. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Quanto ao mérito, entendo que o recorrente não tem razão. Duas são as acusações: (I) incluiu no cálculo do crédito-prêmio exportações que já haviam sido computadas para efeito de drawback; e, (II) incluiu no mesmo incentivo produtos que não constavam dos termos de aprovação do BEFIEX. Vejamos, item a item, quais são as razões de recurso do contribuinte quanto ao mérito. Em primeiro lugar, argumenta o recorrente que deveria ter sido • indicado o Decreto n° 2.433/88 como base legal da autuação, eis que expressamenterevogou o DL 1.219/72 e existem nos autos operações ocorridas após a edição daquele decreto. O recorrente tem razão ao dizer que o Decreto 2.433/88 também é diploma legal que regula as operações praticadas no período objeto da autuação. Em toda e qualquer exigência fiscal que houver questionamentos de operações beneficiadas com o BEFIEX, posteriormente à edição deste decreto, o mesmo será sua base legal. Entretanto, como é a Jurisprudência dos Conselhos, só há de ser decretada a nulidade quando o ato praticado impossibilitar o exercício pleno do direito de defesa. E não é o que se verifica nestes autos. De fato, o que se observa dos autos é que em momento algum foi cerceado o direito de defesa do recorrente, pelo contrário, foi aberta vista ao contribuinte quando necessário, permitindo a ele exercer seu direito de defesa, apenas não o fazendo por opção sua. Depois, o recorrente pugna pela impropriedade da exigência, posto que no decorrer da ação fiscal foi alterado o critério da autuação, passando a serem observados os preceitos contidos na Portaria MF 292/81. Entretanto, este argumento não me parece válido, até em função da preclusão do direito de argüir tal matéria. Isto porque, após a retificação da exigência inicial, o contribuinte foi formalmente cientificado deste ato, conforme se comprova às fls. 224, sendo-lhe facultada a apresentação de nova defesa, atacando os critérios adotados. Não o fez, transcorrendo in albis o prazo para tanto, não tendo o direito de fazê-lo agora. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Mais uma vez, não houve prejuízo ao direito de defesa do recorrente, houve, quando muito, descuido do próprio contribuinte na condução da sua defesa. Nada mais foi acrescentado no recurso, apenas se reportou à sua impugnação. Conforme se depreende dos autos, os produtos exportados pelo recorrente, e glosados pela fiscalização, efetivamente não constam dos termos de aprovação do programa especial de exportação. • Caberia ao recorrente fazer a prova de que os produtos exportados eram aqueles anteriormente compromissados. Não o fazendo, deve ser mantida a exigência fiscal, por se tratar de questão meramente de fato. A segunda acusação também depende de provas, por ser questão fática. A fiscalização diz ter utilizado o critério da Portaria MF 292/81, excluindo da base de cálculo do crédito-prémio o valor dos insumos importados com drawback que exceder a 25% do valor FOB das exportações. Efetivamente este era o critério a ser utilizado à época e, quanto a isto, nada se tem a opor. A recorrente não demonstra que os cálculos realizados pela fiscalização estão equivocados, não cabendo ao Conselho fazê-lo, razão pela qual deve ser mantida a autuação. Assim, em face da inexistência de provas apresentadas pelo contribuinte que demonstrem estar equivocada a exigência fiscal, deve, no mérito, ser a mesma mantida, excluídos apenas os períodos fulminados pela decadência. Por estas razões, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, acolhendo-se a preliminar de decadência, mantendo no mais a exigência fiscal. Sala das Sessões, e 07 de novembro • -110 lhas CARL1r rigernit • HO — Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 DECLARAÇÃO DE VOTO Rejeito a preliminar de decadência, nos termos dos votos que tenho dado sobre a matéria, transcrevendo a parte de meu voto pertinente a essa matéria no julgamento do Recurso 121.548. "Rejeito, também, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Tenho votado, com plena e segura convicção, no sentido de que durante a suspensão da obrigação tributária sujeita a condição resolutiva, tanto no caso de drawback como no de fe, BEFIEX, não pode o Fisco efetuar o lançamento e, portanto, não se inicia o fluxo do prazo de decadência, Efetuar o lançamento a pretexto de se evitar a perda do direito é completamente absurdo, gerando uma situação kaflciana e ao desperdício de recursos públicos, porque se trata de situação à qual não se aplica o parecer da PGFN que determinou o lançamento nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário é afastada em decorrência de liminares. Trata-se, como se vê, nessa situação, de créditos tributários que podem ser lançados, o que não ocorre com as obrigações suspensas por condição resolutiva. Nesse sentido as seguintes decisões: CSRF - 03-02190 "Decadência. Créditos tributários excluídos sob condição resolutiva Prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I do CTN." Acórdão 303-28798 "BEFIEX "O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir o crédito • tributário em relação aos fatos geradores concernentes a importações processadas com benefícios concedidos no âmbito do Programa BEFIEX tem inicio no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo Programa." Acórdão 303-27807 "EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA. Somente com a comunicação do órgão administrador do Programa à SRF pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo o decadencial previsto no § 1° do art. 173 do itits\\ 7 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 Acórdão 301-28756 "DECADÊNCIA. BEF1EX . O direito de lançar inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do compromisso de exportar, conforme art. 173, I, do CTN." Acórdão 101-92.890 "DECADÊNCIA-PROGRAMA BEFIEX. "Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso (10 anos) não pode a Fazenda, antes disso, lançar os tributos como consequência do descumprimento do programa. Descaracterizada, III assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para adecadência." Consta do voto da insigne conselheira relatora, Sandra Maria Faroni: Ora, a decadência é o fenômeno extintivo do direito em razão do não exercício, pelo seu titular, dentro do prazo legal. Pressupõe, assim, inércia do titular. E não se pode acusar a Fazenda de inerte se antes de 10 anos ela não podia fazer o lançamento, eis que a empresa ainda estava no seu prazo para cumprir o programa. Conforme ensina Carlos Maximiliano, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente; não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis." 10 A interpretação da Recorrente de que, se a Fazenda não formalizar o lançamento no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, perde o direito de fazê-lo pela decadência, conduz ao absurdo de tomar nulo o compromisso da empresa. Ou seja, equivale a dizer que embora a Fazenda tenha que esperar 10 anos para verificar o cumprimento do compromisso e efetuar o lançamento no caso de descumprimento, decorridos cinco anos está impedida de fazê-lo (em outras palavras, a Fazenda não pode lançar antes de 10 e não pode lançar depois de 5 anos, ou seja, mesmo descumprindo o compromisso, a Fazenda não pode exigir o imposto). Não pode ter acolhida tal interpretação." Da mesma forma, as seguintes decisões cujas ementas foram transcritas no "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e ..0 L. Pigatti Júnior, ed. Juarez de Oliveira, 1999.? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.689 ACÓRDÃO N° : 301-29.447 "DECADÊNCIA. DRAWBACK. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. Se a mercadoria foi importada com isenção temporária, no regime de drawback, findo o prazo para a exportação, decai o beneficiário do direito ao beneficio fiscal. Verifica-se então a incidência do tributo. Não é o desembaraço aduaneiro com isenção temporária que fixa o início do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, mas o fim do prazo do incentivo fiscal. "(TFR, Ac. da 40 T., 6.6.79, MAS 81. 964) - p. 194. "DECADÊNCIA. INCENTIVOS FISCAIS DO DL 1.137/70. ft Os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 1.137, de07/12/70, deferidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do MIC a determinados empreendimentos industriais, caracterizam modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva. Uma vez revogado o ato concessivo de tais incentivos, por inadimplência do beneficiário, concretiza-se o direito da Fazenda Pública à constituição dos créditos tributários, contando- se o prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo único do art. 173 do CTN, a partir da notificação, feita pelo CDI ao interessado, da citada revogação (PN CST 9/84... )." - p. 195/196. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 10F O IOF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de ato concessório de drawback, pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, • vinculado ao respectivo ato concessório. "Ac. 20207940 - DOU de 06/08/96, p. 14723 - p.205. Não fora isso suficiente, poderíamos agregar ainda o raciocínio de que, não tendo havido o recolhimento do débito tributário, justificado por sua suspensão, não há que se cogitar de homologação tácita de um pagamento que não foi efetivado. Não há como homologar uma antecipação que não ocorreu e não há que se falar em fato gerador do imposto com eficácia jurídica para assinalar o início do prazo decadencial." Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 alOcklut4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 9 . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELFId DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11020.000135/94-71 Recurso n°: 120.689 4> TERMO DE INUMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.447. Brasilia-DF,.19/03/02 Atenciosamente, • ..-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3... 5. o Q. • 200 3 # <01 4 t7(3 eandrofime f ie NA41:51oL Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4689644 #
Numero do processo: 10950.000698/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2000 Ementa: FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em havendo sido realizada a compensação de créditos do Finsocial com a Cofins, na forma da lei, é é de se cancelar o lançamento, pois a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORO INADEQUADO. Processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18694
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2000 Ementa: FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em havendo sido realizada a compensação de créditos do Finsocial com a Cofins, na forma da lei, é é de se cancelar o lançamento, pois a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS w-sEGu NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. CONFERE COMO ORIGINAL IMPOSSIBILIDADE. Cruenta, Ivana Cláudia Silva Castro 4.-- Descabe alegar como matéria de defesa em auto de Mat Sia' 92136 infração a existência de créditos compensáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORO INADEQUADO. Processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. IAF - acure.° CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10950.000698/2004- 10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.694 Brasília .1 14 1 ti 4 ,......a__ Fls. 2 lvana Cláudia Silva Castro 41/4..- Mat Slape 92136 Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os valores lançados que foram compensados com o Finsocial, nos termos apurados pela diligência. , ANT INIO CARLOS A LIM Presidente G VO 1\11/4(..LV2LENCAR Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.° 10950.000698/2004-10 MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTR,BUINTES CCO2/CO2 AcencLlo n.° 202-18.694 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília 44 / O / 06 lvana Cláudia Silva Castro .4,u. Mat Siape 92136 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de recolhimento a menor a titulo de Finsocial. Conforme relatório de fls. 989/990, foi apurado que mesmo após as compensações resta saldo devedor de Cofins para os períodos de maio a agosto de 2000 (planilha à fl. 987). A contribuinte foi intimada a se manifestar em 05 de setembro de 2005, e é certificado pela DRF em Maringá - PR que a mesma quedou-se silente. Após tal fato é juntado petição à fl. 996/1001, protocolizada em 14 de outubro de 2005. Entretanto, consta dos autos solicitação de prorrogação de prazo apresentada por fax em 03 de setembro de 2005, sendo determinado pelo Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que a autoridade preparadora informasse se concedeu o prazo solicitado pela contribuinte. O documento de fl. 1.015 informa que é da competência do Conselho de Contribuintes apreciar o pedido de prorrogação de prazo. É o relatório. \ Processo n7 10950.000698/200440 CCOVC:02Mf - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Acórdão n7 202-18.694 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Grazina i4 / lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, aceito a petição apresentada em 14 de outubro de 2005, tendo em vista o requerimento tempestivo de prorrogação de prazo. Tenho que as alegações da contribuinte não podem prosperar, porque foram apurados os valores dos créditos utilizados para compensação, como atestado pela diligência, sendo certo que a simples existência de créditos compensáveis não se presta para elidir o lançamento. Assim, voto no sentido de homologar o resultado da diligência, porque a compensação do Finsocial com a Cofins, na forma da lei, é uma das formas de extinção do crédito tributário. Quanto à existência de saldos credores compensáveis, o processo administrativo relativo ao lançamento de créditos tributários não é o foro adequado para se pleitear a restituição ou a compensação de tributos. Uma coisa é se aferir uma compensação já realizada, outra é se alegar a possibilidade de compensação como matéria de defesa. Para o primeiro caso, faz-se uma diligência como aqui ocorreu. Para o segundo, não se conhece do pedido. Imposição de Multa A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicacão da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 95 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: 1/2 C M ,* -SEttn ORIGINAL Processo n.°10950.000698/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.694 Ivana Cláudia Silva Castro It" Fls. 5 e IP-- ta--136----1 "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de zaran tia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Taxa Selie No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora, está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.)". ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10950.000698/2004-10 Brasília, 4 o3 CCO2/CO2 Acórdão s.° 20248.694 lvana Cláudia Silva Castro st, Fls. 6 Mat. SiaDe 92136 Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Dou parcial provimento ao recurso tão-somente para cancelar do lançamento os valores já compensados com o Finsocial, nos termos apurados pela diligência realizada. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. GkO\à}LÇIENCAR Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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4690371 #
Numero do processo: 10980.000694/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 – ERRO NA INDICAÇÃO DA SEMANA DE RETENÇÃO – O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Ademais, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Ademais, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re - •r. ti #0/ fitada.* II• S ESSOA MONTEIRO P- SIDE 11114 JOSÉ - 41)17 A; TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 roi 2ffig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 Recurso n° :151.118 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 9.905, de 22/12/2005 (fls. 189/193), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento remanescente, para manter as exigências: a) de R$ 280,20 de IRRF, além da multa de oficio e dos encargos legais; b) de R$ 2.581,70 de juros isolados e c) de R$ 193.627,76 de multa de oficio isolada. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador a quo: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO FORA DO PRAZO Caracterizado o recolhimento de IRRF fora de prazo e sem os encargos legais, sujeita-se à exigência isolada de juros e multa de ofício. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Mera alegação de pagamento a maior em período anterior não invalida exigência de IRRF cujo pagamento não foi localizado. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 200/210), a recorrente pugna, em preliminar, pelo cancelamento do auto de infração, em face das inovações e alterações no lançamento original, que requer a feitura de auto de infração complementar, nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n°70.235, de 1972. Em relação à exigência a título de IRRF, elabora explicação detalhada para cada diferença que compõe o montante de R$ 280,20 (fls. 203 a 207). A seguir, no que tange à multa de oficio isolada e juros isolados, respectivamente nos valores de R$ 193.627,76 e R$ 2.581,70 (demonstrativo às fls. 2 cfr\ , Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 22/23), alega que o pagamento de R$ 257.864,30 e 306,04 ocorreu na data do vencimento da obrigação, em 05/03/1997 e 04/06/1997, pois os períodos de apuração foram informados incorretamente na DCTF como sendo 4 8 semana de fevereiro/1997 e 4° semana de maio/1997, quando o correto seria l a semana de março e 58 semana de maio. Depósito recursal à fls. 211. É o Relatório. +— 3 Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se rejeitar a preliminar de cancelamento do auto de infração, em decorrência das alterações ocorridas no lançamento. Isto porque a autoridade lançadora nada mais fez do que reconhecer como comprovado a quase totalidade do imposto exigido no Auto de Infração à fls. 07 (R$ 1.326.944,89), remanescendo para a lide apenas R$ 280,20, sem fazer qualquer alteração no direito invocado a fundamentá-lo. Também nenhuma alteração foi procedida no que tange à exigência da multa e juros isolados. Em relação ao erro invocado pela recorrente, na indicação da semana de apuração do fato gerador do IRRF, fato muito comum no ano de 1997, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução de n° 102-02.333. Do exame dos elementos de prova acostados dos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente. A exigência da multa isolada, no percentual de 75% do tributo devido, por recolhimento em atraso sem a multa de mora, estava prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4 Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 (..) § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.)" (Grifei) Por sua vez, a Medida Provisória n° 351, publicada no Diário Oficial de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu artigo 14, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § lo Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 19 de agosto de 1991; $5 . • • Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR). Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e também do § 1° do mesmo inciso, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pela norma supracitada. Portanto, o recolhimento fora do prazo deixou de ser considerado infração sujeita à multa de ofício isolada. O crédito tributário nesta situação corresponde a quase 99% do lançamento, conforme se verifica à fls. 195, ao qual se aplica o princípio da retroatividade benigna. Vejamos o disposto na alínea "c", inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional: "Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei). Em relação aos juros de mora isolados, no valor de R$ 2.581,70, devidos quando o recolhimento fora do prazo é feito no mês seguinte, verifica-se que os esclarecimentos prestados pela SANEPAR em seu recurso voluntário e à fls. 242 e as fotocópias dos DARF's e documentos às fls. 243/250 indicam que o imposto de renda retido pela recorrente foram recolhidos nos prazos regulamentares, sem qualquer atraso, ou seja, no terceiro dia útil da semana subseqüente aos pagamentos, havendo apenas erro na indicação da semana na DIRF, fato muito comum no primeiro trimestre do ano de 1997, pois o imposto retido 6 Processo n° :10980.000694/2002-12 Acórdão n° :102-48.863 na última semana do mês que se encerrava na sexta-feira (como ocorreu em janeiro e fevereiro de 1997) deveria ser indicado como retenções do imposto na primeira semana do mês seguinte. O imposto de renda retido na fonte, nos montantes de R$ 257.864,30 e R$ 306,04, foram recolhidos corretamente em 05/03/1997 e 04/06/1997. Da mesma forma, a diferença de imposto de R$ 280,20, tem sua origem de crédito detalhado às fls. 203/207, e coincide com os valores dos saldos remanescentes indicados pela fiscalização no Demonstrativo à fls. 147, que também totalizam R$ 280,20. Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso. Sala das Sessõ -s - , em 06 de dezembro de 2007. n JOSÉ RAI INI1.T TA SANTOS 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005022/98-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO -CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Constatado erro no preenchimento na declaração de rendimentos, com o recolhimento posterior das parcelas correspondentes às diferenças advindas desse erro, é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso “de ofício” negado.
Numero da decisão: 108-06067
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P I 1 . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10980.005022/98-29 Recurso n° :121.746 - EX-OFFICIO Matéria : CSL - .Ano: 1993 Recorrente : DRJ - CAMPINAS/SP Interessada : ELETROLUX MOTORES LTDA. Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão n° :108-06.067 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO -CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Constatado erro no preenchimento na declaração de rendimentos, com o recolhimento posterior das parcelas correspondentes às diferenças advindas desse erro, é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso "de oficio" negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CriAktue MARCIA MARIA LrIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 E MA I 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10980.05022/98-29 Acórdão n° :108-06.067 Recurso :121.746 Recorrente : ELETROLUX MOTORES LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso 1, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.57/60, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls.36/40). O lançamento originou-se de revisão sumária da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIRPJ/94, correspondente ao período de apuração de janeiro a março de 1993, onde foi constatada a existência das irregularidades relacionadas às fls.37, abaixo descritas: 1- base de cálculo da CSL menor que a soma de suas parcelas; 2- conversão incorreta da CSL em UFIR. Na impugnação (fls.01/06) apresentada, tempestivamente, a autuada alega em síntese: 1- preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa; 2- no mérito, admitiu não ter observado as orientações oficiais contidas no MAJUR, quanto à unidade monetária que deveria ser utilizada no preenchimento na declaração de rendimentos do ano de 1993. Conforme despacho de f1.45, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa n°94/97 e Clítnr% 2 Processo n° :10980.05022/98-29 Acórdão n° :108-06.067 na Nota Conjunta DIFIS/DISIT/SRRF 8 0 RF, para que o autuante ou outro servidor designado intimasse a autuada a se manifestar sobre o lançamento. Em atenção, o autor do feito apresentou Informação Fiscal de fls.55 As fls.57/60, a autoridade julgadora de 1 8 instância proferiu a Decisão DRJ/CPS N°02754/99, assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Ano-calendário : 1993. Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO. ERRO COMPROVADO. LANÇAMENTO. É improcedente a parcela da exigência fiscal baseada unicamente em erros de preenchimento/ processamento da declaração. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É exigido de oficio o montante da contribuição social não declarada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É o relatório. Cht 01/4 3 Processo n° :10980.05022198-29 Acórdão n° :108-06.067 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Através da Decisão n°02754/99, a autoridade singular excluiu, em sua totalidade, as exigências relativas aos períodos de janeiro a março e a parcela de 290.448,48 UFIR, referente ao período de apuração de fevereiro de 1993. Na Informação Fiscal de fis.55, o autor do feito constatou que a impugnação da autuada era procedente, pelas razões abaixo mencionadas: 1- os valores foram lançados na DIRPJ em cruzeiros, contrariando a instrução constante do MAJUR/94 , página 12, que indica a conversão dos valores, à proporção de Cr$1.000,00 para cada CR$1,00, nos meses de janeiro a julho de 1993; 2- o erro implicou na multiplicação por mil nos valores da CSLL convertidos em UFIR, calculados pelo sistema, nos meses em que houve base positiva - janeiro, fevereiro e março; 3- também, houve erro no preenchimento da declaração nos meses de fevereiro e março. No entanto, a contribuinte recolheu os tributos em questão em agosto de 1993, conforma cópias dos DARF's, anexos, e extratos do sistema SINAL, fis.50/54. Desta forma, ficou constatado que houve erro de preenchimento da DIRPJ/94, contudo, como a autuada efetuou o recolhimento das contribuições em questão em agosto de 1993, restou não comprovado, apenas o valor de 198,70 UFIR, conforme demonstrativo de f1.60. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou 4 ettoil .. Processo n° :10980.05022/98-29 Acórdão n° :108-06.067 corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala de Sessões ( DF), em 11 de abril de 2000. eiMvv_kt. G% Marcia Maria Loria meira 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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