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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023590 #
Numero do processo: 13433.000217/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A justiça do trabalho não é competente para decidir sobre incidência de IRPF. Eventuais decisões sobre retenção de imposto de renda na fonte sobre verbas trabalhistas não vinculam a Administração Tributária quanto à incidência ou não do imposto no ajuste anual. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. Incide imposto de renda, na fonte e no ajuste anual, sobre verbas trabalhistas. Não tendo sido discriminadas, na sentença que homologou acordo trabalhista, a natureza das verbas trabalhistas recebidas, Aplica-se a regra geral que é a da incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPF.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  A  justiça  do  trabalho  não  é  competente  para  decidir  sobre  incidência de  IRPF. Eventuais decisões  sobre  retenção de  imposto de renda  na  fonte  sobre verbas  trabalhistas não vinculam  a Administração Tributária  quanto à incidência ou não do imposto no ajuste anual.  IRPF. VERBAS TRABALHISTAS.  Incide  imposto de renda, na  fonte e no  ajuste  anual,  sobre  verbas  trabalhistas.  Não  tendo  sido  discriminadas,  na  sentença que homologou acordo trabalhista, a natureza das verbas trabalhistas  recebidas, Aplica­se a regra geral que é a da incidência do imposto.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator).    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 27/10/2011     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  11­26.188  ­  1*  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  83/97  –  pdf  fls.  87/101)  que  negou  provimento à impugnação ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física  (fls. 3/08), referente ao ano calendário de 2001, no qual foi apurado crédito tributário no valor  de R$ 179.929,35, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  em  razão  de  acordo  judicial  celebrado  nos  autos  de  ação  reclamatória trabalhista plurima na qual o contribuinte foi representado pelo sindicato, acordo  que expressamente determinou a não incidência do Imposto Federal.  Em dúvida sobre os limites da coisa julgada o Ilustre Auditor Fiscal autuante  solicitou parecer à D. Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (fls. 31/33 – PDF 35/37) que  opinou pela não vinculação  à coisa  julgada por  não  ter  sido  citada para  integrar  a  lide,  bem  como  por  faltar  competência  à  Justiça  Laboral  para  decidir  sobre  matéria  tributária,  ressalvando que apenas as verbas de natureza salarial poderiam sofrer a incidência do IRPF. A  base de calculo do imposto, portanto, dependeria de discriminação das verbas, o que verifico  não ter ocorrido.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese, que:  a) impossibilidade jurídica de figurar no pólo passivo da relação tributaria em  razão da sua substituição tributaria pela fonte pagadora responsável pela retenção e repasse do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  passando  a  ser  o  único  devedor  do  tributo,  inexistindo,  sequer, solidariedade entre o contribuinte e a pessoa do substituto;  b) a natureza indenizatória da verba recebida;  c) a não  incidência do  imposto de  renda  sobre a  conciliação nos  termos do  provimento CG/TST 01/96; e  d)  que  não  houve  a  discriminação  de  verbas  recomendada  pelo  parecer  da  PFN (fls 60 – PDF fls 64).  A DRJ,  julgou procedente o lançamento seguindo o entendimento do citado  parecer da PFN, acrescentando que por decorrer a ação  trabalhista da aplicação do  índice da  URP de 1989 toda a verba seria de natureza salarial.  Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera os argumentos expostos na  impugnação.  É o relatório do necessário.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13433.000217/2006­75  Acórdão n.º 2201­01.344  S2­C2T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente deve­se analisar a questão da ilegitimidade passiva argüida  pelo contribuinte.  A matéria já foi objeto de análise deste colegiado, sendo inclusive objeto da  súmula CARF nº 12.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Assim, rejeito a preliminar.  No mérito parece­me que dois argumentos prosperam.  Primeiramente por entender que a Justiça Federal do Trabalho é competente  para  decidir  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  renda  devo  concluir  que  tendo  a  sentença  trabalhista determinado a não incidência do tributo federal não cabe à Receita Federal ignorá­la  e autuar o contribuinte.  Isso por que, além de outras questões que expressamente a lei determinar, é  competência  da  Justiça  do  trabalho  "os  litígios que  tenham origem no  cumprimento  de  suas  próprias sentenças," é a letra da parte final do caput, artigo 114, CF.   Não há como negar que a presente demanda decorre de litígio com origem no  cumprimento do acordo perpetrado pelo contribuinte e seu empregador.  Ademais,  com  a  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15.12.98,  a  Justiça  do  Trabalho passou a  ter competência constitucional para determinar  a apuração e execução, de  ofício,  dos  valores  referentes  às  contribuições  sociais  (artigo  195,  I,  a,  e  II,  CF)  e  seus  acréscimos que se originem ou decorram de suas decisões,  tendo sido disciplinada no âmbito  infraconstitucional pela Lei n. 10.035, de 25.10.2000.  Por  força  desse  dispositivo  constitucional,  foi  atribuída  à  magistratura  do  trabalho a competência para decidir questões de natureza tributária, um universo que até então  ela não se ocupava com grande afinco. Como apontam Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria  Navarro  Zornig:  "Atribuída  por  lei  esta  competência,  o  judiciário  trabalhista  obriga­se  a  tomar as providências jurisdicionais para o efetivo recolhimento das contribuições devidas ao  INSS  e,  por  extensão,  como  dito,  à  Receita  Federal,  em  face  do  crédito  recebido  pelo  empregado. O  Juiz  do  Trabalho  terá  de  se  pronunciar  sobre  a  base  de  cálculo/salários­de­ contribuição, bem assim sobre quem será o responsável pelos recolhimentos.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 O debate dessas questões encontra­se pacificado no seio do Tribunal Superior  do Trabalho, Seção de Dissídios  Individuais  I  pelas Orientações  Jurisprudenciais n.  32,  136,  141 e 207, in verbis:   "Orientação jurisprudencial n. 32 – Descontos legais. Sentenças  Trabalhistas.  Contribuição  previdenciária  e  imposto  de  renda.  Devidos. Provimento CGJT 03/84. Lei n. 8.212/91."   "Orientação  jurisprudencial  n.  136  – O pagamento de  licença­ prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita  ao imposto de renda."  "Orientação jurisprudencial n. 141 – Descontos previdenciários  e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho."   "Orientação  jurisprudencial  n.  207  – Programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária.  Indenização.  Imposto  de  renda.  Não­ incidência."  Mais  recentemente,  adentrando  questões  de  ordem  tributária,  o  Tribunal  Superior do Trabalho fixou seu entendimento no sentido de que os descontos legais tributários,  ou  seja,  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária,  incidam  sobre  o  valor  total  da  condenação,  desconsiderando  a  idéia  de  se  apurar  mês  a  mês  as  verbas  para  incidência  tributária (Orientação Jurisprudencial n. 228, SDI­I).  "Orientação  jurisprudencial  n.  228  –  O  recolhimento  dos  descontos  legais,  resultantes  dos  créditos  do  trabalhador  oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total  da condenação e calculado ao final."  Em que pese as posições contrárias, principalmente as diversas manifestações  da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  a  competência  da  Justiça do Trabalho  para  apreciar  e  julgar  as  questões  que  envolvam  os  tributos  incidentes  sobre  a  remuneração  do  empregado  decorre  também  de  interpretação  sistêmica  da  legislação  tributária  e  trabalhista.  A  primeira  determina a incidência do Imposto de Renda no momento da disponibilidade da remuneração  mensalmente ou quando do cumprimento da decisão trabalhista (artigo 43, CTN, artigo 7º, Lei  n. 7.713/88, artigo 46, Lei n. 8.541/92, artigo 114, CF). A segunda, porque o artigo 462, CLT,  consagra  o  princípio  da  intangibilidade  salarial,  cabendo  constitucionalmente  à  Justiça  Especializada  decidir  os  limites  em  que  o  salário  poderá  ser  retido  pelo  empregador,  na  qualidade de fonte pagadora, em decorrência dos litígios submetidos ao Poder Judiciário.  Assim,  a  retenção  do  imposto  afetada  não  apenas  ao  direito  tributário, mas  também ao Direito do Trabalho na medida em que cabe ao magistrado laboral decidir quais os  descontos, bem como a natureza jurídica dos valores deferidos ao empregado. Ora a retenção  somente  recai  sobre valores passíveis de  integrar a base de  cálculo do  Imposto de Renda da  Pessoa Física. Assim, ao analisar  sobre quais verbas deve  incidir o  IRRF o Magistrado deve  decidir a natureza jurídica destas verbas.   Resta  claro  que  as  controvérsias  sobre  a  retenção  do  imposto  de  renda,  e  conseqüentemente a natureza jurídica da parcela sobre a qual deve incidir o tributo federal, no  curso do processo trabalhista, são incidentes que devem ser dirimidos pelo juiz do trabalho a  teor dos artigos 114 da Constituição Federal e 877, da CLT.  Não bastasse isso, o A. Supremo Tribunal Federal,  já apreciou a matéria ao  julgar  o  RE  196517  ­  PR,  cujo  relator  foi  o Ministro MARCO AURÉLIO,  conforme  abaixo  transcrito:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13433.000217/2006­75  Acórdão n.º 2201­01.344  S2­C2T1  Fl. 3          5 "COMPETÊNCIA  ­  EXECUÇÃO  ­  TÍTULO  JUDICIAL  TRABALHISTA  ­  DESCONTOS  PREVIDENCIARIOS  E  DO  IMPOSTO DE  RENDA  ­  CONTROVÉRSIA.  Cumpre  a  própria  Justiça  do  Trabalho,  prolatora  do  titulo  judicial  e  competente  para  a  execução  respectiva,  definir  a  incidência,  ou  não,  dos  descontos  previdenciários  e  para  o  imposto  de  renda".  (Por  unanimidade,  a  Turma  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento,  para  que  a  Justiça  do  Trabalho  prossiga  no  julgamento  da  causa,  como  entender  de  direito.  Ausentes,  justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso  de Mello  e  Nelson  Jobim,  20  Turma,  14.11.2000  ­ DJ  no  77  ­  20/04/2001).  Assim, havendo decisão expressa da Justiça Laboral, pela não incidência do  Imposto de Renda, não cabe mais à Receita Federal do Brasil analisar a natureza de tal verba.  Se o erário público não concorda com a decisão  judicial prolatada deve, por meio do devido  processo  legal  reverter  tal decisão, que no presente caso se  resume a ação rescisória, decisão  judicial  se  discute  no  Poder  Judiciário,  no  Poder  Executiva  apenas  resta  cumprir  o  que  foi  decidido.  Assim, acolho o argumento do contribuinte para dar provimento ao recurso.  Contudo, há mais argumentos para o provimento do recurso é que a autuação  não  cumpriu  integralmente  a  recomendação  do  Parecer  da  PFN,  como  já  salientado  no  relatório.  É  que  o  contribuinte  informou  que  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  pleiteando  o  recebimento  do  índice  de  26,05%,  relativo  à  URP  de  fevereiro  de  1989,  e  a  integração  destes  valores  às  verbas  salariais  vencidas  e  vincendas  e  ao  FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios, sendo certo que sobre o FGTS não há incidência de  IRPF e que sobre o 13º salário a incidência é definitiva à alíquota de 15%. Além disso, após dez anos  de "peleja  judicial", sobre o crédito incidiu mais de 120% de juros moratórios que, conforme  recente julgamento do STJ também não sofre incidência do tributo federal.   Assim, não é  razoável entender, como fez a DRJ que todo o valor  recebido  pelo contribuinte decorresse de verbas salariais. Neste sentido é a jurisprudência do extinto 1º  CC.   "ACORDO TRABALHISTA  ­ CONFIRMAÇÃO DA NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  IRF  ­  Anos:  1993  e  1994  ­  Não  há  como  prosperar  a  presunção  de  que,  do  montante  dos  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de acordo judicial,  deva  ser  integralmente  submetido  a  tributação  na  fonte  se  a  natureza  indenizatória  é  reconhecida  no  próprio  ato  homologatório, e ainda, o fisco não consegue, por qualquer meio  de  prova  admissível,  demonstrar  e  confirmar  a  condição  de  verba  não  indenizatória  e,  por  conseguinte,  tributável.  1°  Conselho  de Contribuintes  /  4ª Câmara  /  Acórdão  104­17.419,  em  15.03.2000.  Recurso  provido.  Publicado  no  DOU  em:  24.08.2000". (grifamos).  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  exonerando­se  o  crédito  tributário.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 É como voto.  Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Divirjo  do  Relator  quanto  aos  dois  fundamentos  que  o  levaram  a  dar  provimento ao recurso, no mérito.  Inicialmente, quanto à competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre  a incidência ou não do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, data maxima  venia, a tese se baseia em decisões judiciais e orientações cujo alcance é bem diferente daquele  que lhe pretende dar o relator.   Sobre  a parte  final  do  art.  114  segundo a qual  é competência da  Justiça do  Trabalho  “os  litígios  que  tenham  origem  no  cumprimento  de  suas  próprias  sentenças”  a  inferência  que  este  dispositivo  implica  na  competência  para  decidir  em  matéria  tributário  carece de o mínimo de lógica. A se seguir adotar essa interpretação, poder­se­ia concluir que  Justiça do Trabalho é  competente para decidir  qualquer matéria,  desde que ela  faça parte da  Sentença. Ora, a questão da competência diz respeito ao que pode ser objeto da sentença e não  ao cumprimento desta.  Por outro lado, o Relator ignora tudo o mais que consta do referido art. 114  que cuida, precisamente, de delimitar a competência da justiça do trabalho, que nada diz sobre  decisão sobre incidência tributária, senão vejamos:  Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:   (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes  de  direito  público  externo  e  da  administração  pública  direta  e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004)  II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre  sindicatos  e  trabalhadores,  e  entre  sindicatos  e  empregadores;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13433.000217/2006­75  Acórdão n.º 2201­01.344  S2­C2T1  Fl. 4          7 IV  os  mandados  de  segurança,  habeas  corpus  e  habeas  data  ,  quando  o  ato  questionado  envolver  matéria  sujeita  à  sua  jurisdição;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004)  V  os  conflitos  de  competência  entre  órgãos  com  jurisdição  trabalhista,  ressalvado  o  disposto  no  art.  102,  I,  o;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  VI  as  ações  de  indenização  por  dano  moral  ou  patrimonial,  decorrentes  da  relação  de  trabalho;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)  VII  as  ações  relativas  às  penalidades  administrativas  impostas  aos empregadores pelos órgãos de  fiscalização das relações de  trabalho;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no  art.  195,  I,  a  ,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 45, de 2004)  IX outras  controvérsias decorrentes da  relação de  trabalho, na  forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004)  § 1º ­ Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger  árbitros.  § 2º Recusando­se qualquer das partes à negociação coletiva ou  à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar  dissídio coletivo de natureza  econômica, podendo a Justiça do   Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas  legais  de  proteção  ao  trabalho,  bem  como  as  convencionadas  anteriormente.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 45, de 2004)  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade  de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho  poderá  ajuizar  dissídio  coletivo,  competindo  à  Justiça  do  Trabalho  decidir  o  conflito.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)  Primeiramente, não consta do caput do art. 114, acima reproduzido, o  texto  referido pelo Recorrente,  e,  a não  ser que  se  entenda que a  incidência do  Imposto de Renda  decorra da relação de trabalho, nada há nas hipóteses referidas no art. 114 acima reproduzido,  que  autorize  a  interpretação  de  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  decidir  sobre  incidência tributária.  Especificamente  sobre  a  Emenda  Constitucional  nº  20  (posteriormente  confirmada pela Emenda 45) o dispositivo  refere­se  especificamente  às  contribuições  sociais  previstas no art. 195,  I,  “a” e  II, o que não autoriza a  inferência de que o mesmo se aplica a  outros tributos ou contribuições.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Sobre as orientações jurisprudenciais referidas pelo Relator, de números 32,  136,  141,  207  e  228,  elas  nada  dizer  sobre  a  competência  do  trabalho  para  decidir  sobre  a  incidência do imposto de renda. Aqui há, claramente, uma confusão sobre os descontos a serem  realizados pela fonte pagadora sobre os pagamentos feitos ao trabalhador e a definição sobre a  incidência  ou  não  do  tributo.  É  evidente  que,  ao  decidir  sobre  os  valores  a  serem  pagos  ao  trabalhador na decisão  trabalhista, deve­se levar em conta os descontos,  tanto de previdência  como de imposto incidentes sobre estes rendimentos. Isto é, uma coisa é a Justiça do Trabalho  definir,  quando  da  decisão  sobre  as  parcelas  a  serem  pagas  ao  trabalhador,  em  ações  trabalhistas, sobre o valor do imposto a ser retido na fonte e recolhido ao Fisco e sobre quem  dever  reter  e  recolher  o  imposto;  outra  coisa  bem  distinta  é  a  possibilidade  da  justiça  do  trabalho  decidir,  em  tese  e  definitivamente,  sobre  a  incidência  ou  não  de  imposto  de  renda  sobre determinada verba,  sobre  sujeição passiva,  etc.. Como vimos, nenhuma das decisões  e  resoluções  apresentadas  pelo  Relator  sustenta  esta  possibilidade  a  qual,  convenhamos,  seria  bastante exótica, já que a União não é parte no processo trabalhista.  Quanto  ao mérito,  a  respeito  da  incidência  do  imposto,  esta  é  definida  em  razão da natureza da verba recebida e, no caso, conforme relatório, a verba refere­se a acordo  trabalhista o qual não detalhou as parcelas referentes aos valores recebidos. Nessas condições,  diferentemente do que entendeu o relator, penso que n]ao é possível se fazer a  ilação de que  parte  das  verbas  refere­se  a  FGTS  ou  a  qualquer  outra  verba  isenta.  Também  não  se  pode,  como  que  o Recorrente,  inferir  que  se  trata  de  verbas  isentas  por  ter  natureza  indenizatória.  Conforme os termos do próprio acordo, trata­se de verbas trabalhistas, de produto do trabalho  e, portanto, como regra geral, sujeita à incidência tributária.  Também  não  merece  acolhida  a  pretensão  do  Recorrente  de  que  a  responsabilidade tributária é da fonte pagadora. A responsabilidade desta se limita à retenção  do  imposto na qualidade de fonte pagadora, mas,  tratando­se de rendimento sujeito ao ajuste  anual, e é disso que se trata, o Contribuinte, beneficiário de rendimentos, deveria oferecê­los à  tributação, e não o tendo feito, sujeita­se à exigência por meio de procedimento de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por RODRIGO SANTOS MASS ET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10880.934968/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 68 /2 01 4- 31 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934968/2014-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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7995286 #
Numero do processo: 10980.905450/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. A isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º, II, da Lei Complementarnº70/91 foi validamente revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96. Precedentes do STF (RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG) e do STJ (Súmula n° 508 e REsp 826.428/MG).
Numero da decisão: 3003-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T21:08:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T21:08:44Z; Last-Modified: 2019-11-20T21:08:44Z; dcterms:modified: 2019-11-20T21:08:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T21:08:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T21:08:44Z; meta:save-date: 2019-11-20T21:08:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T21:08:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T21:08:44Z; created: 2019-11-20T21:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-20T21:08:44Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T21:08:44Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.905450/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.626 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente COMPLEXO EDUCACIONAL ANCHIETA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. A isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º, II, da Lei Complementarnº70/91 foi validamente revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96. Precedentes do STF (RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG) e do STJ (Súmula n° 508 e REsp 826.428/MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 50 /2 00 8- 13 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.626 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905450/2008-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de processo de compensação por suposto crédito de Cofins do período de apuração 06/1999. Tanto o despacho decisório quanto a DRJ não reconheceram o direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de Despacho Decisório emitido pela DRF em Curitiba, que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp n° 37436.91461.191006.1.7.04- 0750, devido à inexistência de crédito para efetuar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento de Cofins, no valor de R$ 2.805,21, recolhido em 09/07/1999, teria sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 15, argumentando, em síntese, que por ser sociedade civil estaria sujeita a isenção prevista no art. 6% II da Lei Complementar n° 70, de 1991, sustentando, por outro lado, que a revogação da isenção pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, é ilegal, uma vez que lei ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar. Argumenta que tal questão já se tornou pacífica na jurisprudência, sendo inclusive objeto da Súmula n° 276 que afirma que "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime jurídico adotado'. Sustenta, também, que havia uma "celeuma em torna da possível reversão desta posição consolidada do STJ, pelo STF, diante do argumento de que matéria referente às alterações da Cofins possibilita a alteração mediante lei ordinária. Todavia, tal pronunciamento dessa Egrégia Corte Suprema já ocorreu, confirmando-se a orientação do STJ". Requer, assim, a compensação de débitos com o valor recolhimento a maior. A DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob a alegação de que a súmula 276 do STJ fora cancelada e aquele Tribunal passou a considerar como exigível a COFINS das sociedades civil de profissão regulamentada.. Não satisfeita a contribuinte ofertou embargos de declaração contra o acórdão de piso no intento de sanar omissão e contradição. Os autos foram remetidos a estre Conselho para apreciação. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Muito embora a contribuinte tenha ofertado embargos de declaração contra o acórdão da DRJ, que não encontra previsão legal no Decreto 70.235/1972, invoco o princípio da fungibilidade e, tendo o presente os requisitos formais de admissibilidade de Recurso Voluntário, assim o recebo e o conheço nos limites da matéria impugnada. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.626 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905450/2008-13 SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se tal procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. O fundamento para o pedido da Recorrente encontra-se no art. 6º, II da Lei Complementar 70/1991 que garantia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviço regulamentado. Como bem avaliou a instância de piso, o dispositivo legal fora revogado pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. É claro o enunciado legal que suspende a isenção da COFINS para a Recorrente. Há de se recordar o período de apuração não encontra-se sob a égide da LC 70, e a DCOMP somente foi transmitida em 31/01/2005. Portanto, não pode a Lei retroagir como anseia a Recorrente. Quanto a demais elementos probatórios que trariam a conhecimento possível crédito de COFINS, a Recorrente furtou-se de fazer prova nos autos. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.626 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905450/2008-13 complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Pela avaliação probatória é possível verificar que não existem documentos aptos a demonstrar qualquer crédito líquido e certo aptos para compensação. Por outro turno, em razão da suposta alegação de isenção de COFINS, andou bem a DRJ ao analisar a evolução legislativa sobre o tema. A Recorrente insurgiu-se em seu recurso contra manifestação da DRJ de que o crédito pleiteado já havia sido aproveitado ao pagamento de outros débitos. Cumpre ressaltar que a DCTF, como modalidade de lançamento por homologação, constitui débito tributário e o encontro de contas feito pela Unidade Preparadora apurou não existir saldo credor, de modo ser desnecessária a indicação de qual o débito fora quitado. Tendo em vista tratar-se de processo de compensação, o direito em debate aproveita-se ao contribuinte, que é o detentor do ônus da prova. Portanto, deve o contribuinte apurar em suas escritas contábeis e demais documentos que compõem os deveres instrumentais quais os débitos foram quitados no período de apuração em debate. Por não haver outra controvérsia ofertada em recurso, tampouco novos elementos probatórios, entendo não merecer reparos a decisão da instância primeva. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000238/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão da DRJ para prolação de nova decisão. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão da DRJ para prolação de nova decisão. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 2º Trimestre 2002, transmitido em 08/11/2004, cumulado com declarações de compensação. Conforme termo de verificação fiscal de fls. 962/966 (final do 5º Volume), a fiscalização glosou do crédito presumido apurado no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, os seguintes itens por não se enquadrarem no conceito de produtos intermediários: 1) peças e materiais para manutenção de veículos; 2) peças e materiais para manutenção máquinas e equipamentos; 3) peças e materiais para manutenção do forno; 4) ferragens e materiais para construção; 5) EPI, 6) gases utilizados no processo produtivo. Também foram glosados os valores relativos ao carvão vegetal utilizado como matéria-prima, em razão de uma parte das aquisições ter sido efetuada junto a pessoas físicas e de outra parte ter sido produzida pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 38 /2 00 7- 19 Fl. 1239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000238/2007-19 próprio contribuinte. Neste processo a fiscalização glosou também o custo em relação ao carvão que veio por empréstimo da empresa SIMASA, mas apenas na parte em que excedeu o empréstimo concedido pelo estabelecimento fiscalizado àquela empresa. Por meio do despacho decisório, notificado ao contribuinte em 05/11/2009, algumas compensações foram homologadas tacitamente e outras compensações foram homologadas total ou parcialmente até o limite do crédito deferido (1107/1115 Vol. 6). Irresignado, o contribuinte apresentou em 07/12/2009 manifestação de inconformidade (fls. 1161/1172 Vol. 6), alegando, em síntese, o seguinte: a) necessária correção do ressarcimento pela taxa Selic; b) embora não tenha apresentado ao Fisco o livro de apuração do IPI, contendo o estorno do valor objeto do pedido de ressarcimento, não houve utilização indevida de crédito; c) não houve decadência do crédito presumido indicado na Dcomp 04165.30847.120208.1.7.01-5147, pois esse crédito tinha sido objeto de pedido de ressarcimento em 08/11/2004 e, portanto, pleiteado dentro do prazo quinquenal (art. 34, §§ 5º e 10 da IN RFB nº 900/2008); d) tem direito de apurar o crédito presumido em relação a todos os insumos, exceto em relação a bens do ativo imobilizado, não sendo necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o produto em fabricação; e e) tem direito ao crédito presumido sobre o carvão adquirido de pessoas físicas e sobre o carvão de produção própria, por meio da inclusão do custo de produção. No que tange ao valor glosado do custo do carvão oriundo da empresa SIMASA, alegou que houve o pagamento pelas referidas aquisições. Esse pagamento no caso deste processo ocorreu em trimestre posterior ao gerador do crédito presumido de IPI (fls. 1171/1172). Por meio do Acórdão nº 16.504, de 02/03/2010, a 3ª Turma da DRJ/Belém julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 1195/1205 Vol. 7). O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. 1NSUMOS ADQU1R1DOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. O crédito presumido será calculado somente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Regularmente notificado em 30/04/2010 (fl. 1208), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1209/1222 (5º Volume) em 31/05/2010 (fl. 1209) no qual reiterou as alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: o Acórdão de primeira instância Fl. 1240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000238/2007-19 reconheceu que não houve prescrição dos créditos e decidiu que as compensações deveriam ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que a autoridade administrativa não apreciou tais créditos, justamente por tê-los considerado prescritos. Requereu a análise desses créditos e a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Embora o recurso intrinsecamente esteja em condições de ser julgado, existe uma omissão na decisão de primeira instância que obsta o seu julgamento por parte deste Colegiado. Na manifestação de inconformidade o contribuinte se insurgiu especificamente contra a glosa do carvão vindo por empréstimo da empresa SIMASA, na parte em que valor que veio por empréstimo excedeu o valor da quantidade que foi devolvida. Em relação a este excedente, o contribuinte alega que houve pagamento à empresa SIMASA e que esse pagamento ocorreu após o encerramento do trimestre-calendário de apuração do crédito presumido. Esse argumento de defesa, se acolhido, possui força suficiente para reverter a glosa desse valor excedente, uma vez que restará afastado o argumento da Administração, no sentido da inexistência de pagamento da Contribuição ao PIS e COFINS na aquisição. Todavia, a decisão de primeira instância ignorou essa alegação. Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de ser analisada no julgamento administrativo. Houve incontestável omissão da DRJ ao julgar a impugnação da Contribuinte, sendo portanto nula. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 1 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. A ausência de análise do citado item da impugnação, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar-se-ia atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000238/2007-19 Cumpre destacar a lição de James Marins 2 sobre o tema: Não podem, União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, instituir no âmbito de sua competência, a denominada “instância única” para o julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade ao texto constitucional ao determinar que: Art. 59. São nulos (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o Novo Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações em que considera não fundamentada qualquer decisão: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifei) Resta a este Colegiado, assim, declarar a nulidade do Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que pode ser percebido como supressão de instância administrativa, culminando em preterição do direito de defesa. Com esses fundamentos, voto no sentido de anular o Acórdão da DRJ por violação não só do art. 5º, LV, da CF/88, mas também do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, devendo o processo retornar à DRJ/Belém para prolação de nova decisão na boa e devida forma. Thais De Laurentiis Galkowicz 2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000238/2007-19 Fl. 1243DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001929/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14482.57E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­37.629,  proferido  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fl.  143),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A matéria  em  litígio  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes  termos:  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  (fls.  02/05)  relativo  ao  exercício  1998,  ano­ calendário 1997, referente a lançamento para redução do imposto a restituir apurado na DIRPF/98  de  fls.  28/29  e  50/51,  do montante  de R$4.718,00  para  zero. Uma vez  que  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  de  forma  tempestiva,  esta  DRJ/RJO  II,  no  uso  de  sua  competência,  declarou  nulo  o  lançamento  consignado  no  auto  de  infração  em  referência,  em  14/08/2003,  conforme  acórdão  juntado  As  fls.  54/57,  tendo,  na  oportunidade,  ressalvado  a  possibilidade de se efetuar novo lançamento.  Uma vez  encaminhado o processo  a DIPAC/DEFIS/RJO,  aquela  divisão  entendeu  que, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, não havia interesse fiscal  que justificasse nova fiscalização e/ou lançamento (fls. 69). O processo, então, foi encaminhado  para arquivamento, em outubro de 2007, sem análise do direito creditório relativo ao imposto a  restituir apurado pelo(a) interessado(a) na DIRPF/1998 (fls. 28/29 e 50/51).  Em  virtude  do  oficio  de  fls.  85,  o  processo  foi  desarquivado  e  encaminhado  a  EQRES/DIORT/DERAT/RJO, em 03/06/2009, para as providências cabíveis, no que foi emitido  o  oficio  de  fls.  91,  em  que  aquela  equipe  informou  ao  Juízo  competente  o  valor  corrigido  da  restituição  relativa  ao  exercício  1998  e  afirmou  que  intimaria  o  inventariante  do  espólio  a  apresentar  alvará  para  levantamento  da  referida  restituição.  De  fato,  às  fls.  98,  aquela  equipe  intimou  o  inventariante  a  apresentar  o  alvará  de  levantamento  e  dados  bancários  para  recebimento.  As  fls.  106,  o  inventariante  apresentou  o  alvará  solicitado  para  levantamento  da  quantia informada por aquela equipe (fls. 91).  Na  seqüência,  a  DIORT/DRF  I/RJO  emitiu  parecer  (fls.  123/124)  afirmando  a  contribuinte  "não  fez  demonstrar  ter  recebido  rendimento  tributável  no  exercício  1998  e  a  correspondente retenção de imposto de renda na fonte, tampouco fazer jus ao direito de deduções  da  base  de  cálculo,  se  ela  existisse.".  0  parecer  foi  motivado  pelo  item  19.2  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da COSIT,  de  24/07/2006. As  fls.  125,  a DIORT  denominou  o  citado  parecer de  "Despacho Decisório"  e  ressalvou  ao  interessado  a possibilidade  de  interposição  de  "recurso voluntário" contra o teor do referido Despacho perante esta DRJ/R.I0 Inconformado com  o teor do despacho decisório de fls. 123/124, que indeferiu a restituição pleiteada na declaração  de  rendimentos  de  fls.  28/29  e  50/51,  o  Sr.  José Cândido  de Almeida  Senna,  inventariante  do  espólio de Maria Adelaide Rodrigues de Almeida Senna, manifestou sua inconformidade junto a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  129),  solicitando  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição  pleiteada  na  referida  declaração,  haja  vista  que  o  lançamento  foi  declarado  nulo,  devendo  ser  mantidos os cálculos apurados na DIRPF/98, inclusive no que concerne à restituição ali apurada.  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeiro  grau  foram  resumidos  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1998   DECADÊNCIA E RESTITUIÇÃO.  A  restituição  pleiteada  mediante  Declaração  de  Ajuste  Anual,  original ou retificadora, apresentada dentro do prazo legal, deve  Fl. 224DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14482.57E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10070.001929/00­12  Acórdão n.º 2101­002.166  S2­C1T1  Fl. 224          3 ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa, mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  considerando  ser  imprescindível  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  do  imposto alegado pelo  contribuinte para  fins de  reconhecimento  do direito creditório contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu apelo ao CARF (fls. 201/202), após discorrer sobre a tramitação do  pedido  em  exame,  o  espólio  de Maria Adelaide  Rodrigues  de Almeida  Senna  requer  que  o  cálculo do IR relativo à DIRPF 1997 sem as receitas que teriam sido repetidas na DIRPF 1998,  uma vez que a duplicidade foi feita à revelia e sem o conhecimento do espólio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Consta dos autos que foi a intimação para ciência da decisão de primeiro grau  foi recepcionada ao domicílio do inventariante do espólio, conforme documento à fl. 218, em  04/04/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 198).  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  O  próprio  inventariante  reconhece  no  item  11  do  recurso  (fl.  202)  que  a  intimação  de  nº  126/2012,  para  ciência  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ  II  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  (efetivamente  os  rendimentos  e  respectivo  IRRF  sujeitos  ao  ajuste anual já haviam sido declarados na DIRPF de 1997), foi expedida no dia 02/042012.  Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em  10/08/2012  (fl.  201),  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar.  Portanto,  nos  termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a decisão a quo tornou­se definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14482.57E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                               Fl. 226DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14482.57E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013 14:11:33. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2013 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14482.57E6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 330E125A86EF337CA063275D9602C5375206BF6B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10070.001929/00-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10907.000868/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Exclui-se da exigência os depósitos cujas origens foram comprovadas. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo da exigência o valor de R$ 7.940.569,87 no ano-calendário 2005. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que excluiriam também os valores informados na declaração de ajuste referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 52.919,64.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000868/2009­04  Recurso nº  001.001   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURO JOÃO SALES DE A. MARANHÃO  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  Exclui­se  da  exigência  os  depósitos  cujas  origens foram comprovadas.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para subtrair da base de cálculo da exigência o valor de R$ 7.940.569,87  no ano­calendário 2005. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo  Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que excluiriam também os valores informados  na  declaração  de  ajuste  referente  a  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  no  valor  de R$  52.919,64.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/08/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório  MAURO  JOÃO  SALES DE A. MARANHÃO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 160) que julgou procedente em parte lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  91/101,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 2.249.276,84,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  e,  ainda,  de multa  isolada,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 4.746.859,61.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica;  2)  Omissão  de  rendimentos  de  alugueis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3) Omissãod e rendimentos caracerizada por depósitos bancários com origens  não comrpovadas;  4) Falta de recolhimento de imposto devido a título de carnês leão, ensejando  a exigência da multa isolada.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  apenas  quanto  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  e  a  alegada  divergência  entre  alugueis  declarados em DIRF.  Quanto aos depósitos bancários, contesta as conclusões da autuação sobre os  precatórios  como  origens  dos  depósitos;  rebate  a  afirmação  de  que  os  precatórios  não  coincidem em datas e valores com os depósitos. Afirma, assim, que parte dos depósitos  teve  suas origens comprovadas, com a apresentação dos precatórios de fls. 20/21, corroboradas com  os  créditos  líquidos  de  imposto  e  de  honorários  efetuados  nas  suas  contas.  Diz  que  a  importância de R$ 3.033.603,04 não se refere a depósito em dinheiro do próprio impugnante,  como infere indevidamente o auto de infração, mas de conversão em dinheiro na mesma data  de  liquidação  dos  referidos  precatórios  judiciais,  conforme  recibo  de  depósito  judicial  antes  referido emitido em nome de seus beneficiários. Argumenta que, sendo o impugnante cliente  do Banco Itaú, instituição que, como dito, passou a ser depositária dos recursos financeiros do  Estado do Paraná com a incorporação do extinto Banestado, o referido depósito judicial foi na  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10907.000868/2009­04  Acórdão n.º 2201­01.227  S2­C2T1  Fl. 2          3 mesma  data  considerado  como  tendo  sido  feito  em  dinheiro,  conforme  comprovante  de  depósito em anexo, cujos favorecidos, porém, são seus clientes.  O  Impugnante pleiteou a exclusão do depósito  identificado com o histórico  "TRF DEP  JUD  093410692068",  no  dia  16/05/2005,  do Banco  baú  S/A,  no  importe  de R$  9.698,80,  dizendo  que  o  mesmo  é  complementação  dos  precatórios  anteriormente  mencionados.  Alega  que  constaram  indevidamente  do  demonstrativo  de  fls.  106/7  os  créditos mensais a  título de  'créditos cfe.  instruções', pois se  referem a aluguéis  recebidos da  empresa Parisini, por meio da administradora de imóveis HABITEC, conforme comprovantes  anexo,  bem  como  os  créditos  de  janeiro  a  junho  de  2005,  sob  a  rubrica  'desbloqueio  de  depósito', no valor de R$ 1.350,00, cada, visto referir­se a prestações de aluguéis recebidos, via  Banco  do  Brasil,  por  meio  da  sua  administradora  de  imóveis  Compre  Alugue  Imóveis,  comprovados pelo demonstrativo anexo.  Reivindica a exclusão de R$ 69.860,58, pois correspondem "aos rendimentos  líquidos  da  venda  de  soja  à  IMCOPA,  devidamente  declarados  pelo  valor  bruto  no  demonstrativo  da  atividade  rural,  anexo  à  DIRPF/2006,  no  importe  de  R$  71.505,20,  tudo  demonstrado pelas cópias da nota fiscal e de transferências bancárias em anexo".  Aduz  "que  não  foi  considerado  no  Demonstrativo  de  fls.  106/7,  os  rendimentos  mensais  recebidos  de  pessoas  físicas  por  seus  dependentes,  declarados  na  DIRPF/2006, na cifra de R$ 52.919,64".  Alega  que,  considerados  os  valores  que  justificou  com  a  impugnação,  restaram  como  depósitos  de  origens  não  comprovadas  créditos  que  totalizam R$  71.835,96,  que  está  abaixo  do  limite  de R$  80.000,00  estipulado  no  artigo  849,  §  2°,  II,  do RIR/1999,  invocando decisão administrativa que exoneraria a tributação nesse caso.   Sustenta que do cotejo dos fatos descritos no auto de infração com a norma  jurídica dada como infringida, verifica­se que não há subsunção dos fatos à norma, ou seja, as  premissas  em  que  está  fundada  a  infração  não  se  subsumem  à  figura  tipificada  no  texto  do  artigo  849  do  RIR/99,  caput".  Afirma  que  esmerou­se  em  fornecer  todos  os  documentos  solicitados  e  "todo  este  imbróglio  teria  sido  evitado  caso  a  autoridade  lançadora  tivesse  a  cautela  de  analisar  os  vultosos  cheques  compensados  a  débito  dos  referidos  extratos  (fls.  56/61), todos nominais, a favor dos beneficiários dos precatórios.  Diz  que  mesmo  dispensado,  por  dever  de  sigilo  profissional,  a  exibir  a  relação dos beneficiários do precatório, tampouco atribuir ao contribuinte o caput artigo 849 do  RIR/99, o ônus de provar a destinação dos referidos recursos, o requerente entregou a relação  dos autores cuja ação gerou os referidos precatórios (fls. 19), Na literal disposição do sobredito  texto  legal  exsurge  apenas  o  dever  de  o  intimado  demonstrar  a  origem  dos  créditos,  cuja  justificação,  na  hipótese  dos  autos,  o  impugnante  se  desincumbira  com  pleno  êxito,  com  a  documentação que estabelece o nexo causal dos mesmos com seus beneficiários. Ilidiu, assim,  o intimado, ora impugnante, a presunção iuris tantum de que os créditos bancários relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  106/7,  advêm  da  omissão  de  rendimentos.  Tais  créditos  foram  efetuados na  conta bancária do  impugnante na qualidade de procurador  judicial  de  terceiros,  não de seu beneficiário".  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O  Impugnante  ainda  contesta  o  lançamento  de  R$  2.414,34  a  titulo  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pois  tal  valor  corresponderia  à  comissão  paga  à  administradora do imóvel gerador do respectivo rendimento, conforme se vê do demonstrativo  em anexo.  Por  fim,  requer  a  extinção  do  crédito  relativo  à  parte  não  impugnada,  o  cancelamento da exigência relativa à omissão de rendimentos oriundas dos depósitos bancários  e  a  improcedência do  crédito  referente  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  por  se  tratar de  pagamento de comissão à administradora do imóvel.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento para excluir  da autuação R$ 2.414, 34 referente a  rendimentos de alugueis e  reduzir a base de cálculo do  lançamento referente aos depósitos bancários com origens não comprovadas em R$ 97.448,84,  com base nas considerações a seguir resumidas.  Após  destacar  as  matérias  não  impugnadas,  a  DRJ  passou  à  análise  das  alegações da defesa quanto aos depósitos bancários com origens não comprovadas, cuidando,  inicialmente,  de  ressaltar  a  regularidade  deste  tipo  de  lançamento,  expondo  os  seus  fundamentos legais. Quanto à comprovação das origens, acatou parcialmente as alegações da  defesa, excluindo da base de cálculo alguns depósitos.  Quanto à alegação de que grande parte dos depósitos apenas transitou por sua  conta, mas  se  referem a  recursos de  terceiros,  a DRJ concluiu que o  fato alegado não  restou  comprovado,  e  destaca  que  o  ônus  de  tal  prova  era  do  Contribuinte.  Para  maior  clareza,  reproduzo a seguir as considerações feitas pela DRJ a respeito dos diversos depósitos:  Assim, mantêm­se as  exigências  referentes aos depósitos de R$  4.897.268,03, em 03/02/2005, e R$ 3.033.603,04, em 18/02/2005,  seja porque em relação a parte deles ficou comprovado se tratar  de  rendimentos  tributáveis  e,  quanto  ao  remanescente,  o  contribuinte  não  provou  se  tratar  de  valores  pertencentes  a  terceiros, dos quais era mero detentor, como alegado.  No mesmo  sentido  do  até agora  exposto,  também não  se  acata  como  justificado  o  depósito  identificado  com  o  histórico  "TRF  DEP JUD 093410692068", no dia 16/05/2005, do Banco há S/A,  no  importe de R$ 9.698,80,  em  relação ao qual  se alega que é  complementação  dos  precatórios  anteriormente  mencionados.  Nenhum  documento  foi  trazido  que  o  associe  aos  citados  precatórios  e,  mesmo  que  isso  tivesse  sido  feito,  não  houve  a  comprovação de sua devolução aos supostos proprietários.  No  que  tange  aos  depósitos  mensais  a  título  de  'créditos  cfe.  instruções', que  se  afirma se  referirem a  aluguéis  recebidos  da  empresa  Parisini,  por  meio  da  administradora  de  imóveis  HABITEC,  conforme  comprovantes  de  fls.  132/144,  é  de  se  acatá­los.  Tais aluguéis  foram devidamente declarados pelo  impugnante e  nos  comprovantes  de  fls.  132/144  consta  expressamente  a  informação de  crédito na conta  corrente 106679­X, da agência  009 do Banco do Brasil, coincidindo as datas de pagamento e os  valores creditados.  Quanto aos créditos de janeiro, fevereiro e maio a julho de 2005,  sob a rubrica 'desbloqueio de depósito', no valor de R$ 1.350,00,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10907.000868/2009­04  Acórdão n.º 2201­01.227  S2­C2T1  Fl. 3          5 cada,  que  alega  referir­se  a  prestações  de  aluguéis  recebidos,  via Banco do Brasil, por meio da sua administradora de imóveis  Compre  Alugue  Imóveis,  o  documento  apresentado  (fl.  145)  é  insuficiente  para  estabelecer  qualquer  vínculo  com  citados  depósitos,  observando­se  que  não  há  qualquer  indicação  da  forma  de  pagamento,  além  de  não  haver  razão  plausível  para  que o procedimento tivesse sido adotado em determinados meses  e noutros não.  Quanto ao crédito de R$ 69.860,58, no dia 22/12/2005, é de se  reconhecer  o  pleito  do  impugnante.  Os  documentos  apresentados,  fls.  146/149,  comprovam  que  é  oriundo  do  valor  líquido  da  venda  de  soja  à  IMCOPA  e  foram  devidamente  declarados pelo valor bruto no demonstrativo da atividade rural,  anexo  à  DIRPF/2006,  no  importe  de  R$  71.505,20,  de  acordo  com a nota fiscal de fl. 146.  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  considerados,  no  Demonstrativo  de  fls.  106/7,  os  rendimentos mensais  recebidos  de  pessoas  físicas  por  seus  dependentes,  declarados  na  DIRPF/2006,  na  cifra  de R$ 52.919,64,  não  lhe  cabe  razão. O  impugnante  não  trouxe  qualquer  documento  que  associe  tais  recebimentos aos depósitos apontados pelo lançamento. Trata­se  de mera alegação, sem qualquer elemento de prova. Observe­se  que  a  justificação  de  depósitos  não  pode  ser  feita  de  forma  genérica,  mediante  apontamento  de  rendimentos  declarados.  A  justificação deve ser  feita em  relação a  cada crédito,  de  forma  individualizada, com documentação hábil e idônea.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2009 (fls. 175) e, em 03/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 176/197, que ora  se examina e no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância sobre a alegação de que  a mesma é contraditória e extrapola a matéria posta no auto de infração e, reitera, em síntese, as  demais alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, persiste o litígio na fase recursal apenas quanto à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 O  Contribuinte  se  conformou  com  parte  da  autuação  e  a  DRJ  acolheu  parcialmente  as  alegações da defesa, afastando a parte remanescente da exigência referente aos outros itens da  autuação. Também com relação aos depósitos bancários com origens não comprovadas, a DRJ  considerou  comprovadas  as  origens  de  depósitos  no  valor  de  R$  97.448,84,  de  um  total  de  depósitos  de  R$  8.160.560,77.  Resta  em  discussão,  portanto,  depósitos  no  valor  de  R$  8.063.111,93. Destes, R$ 7.930.871,00 referem­se a dois créditos feitos nos dias 03/02/2005 e  18/02/2005, nos valores, respectivamente, de R$ 4.897.268,03 e 3.033.603,04.  Antes de  examinar as  razões de mérito  aduzidas pelo Contribuinte,  cumpre  analisar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. O recorrente acusa a decisão  recorrida de ser contraditória e de  ter  extrapolado as matérias  em discussão do processo. De  plano,  verifica­se  que  a  posição  do  Recorrente  com  relação  à  decisão  atacada  revela  sua  inconformidade e insatisfação com as conclusões desta, contudo isto não implica na nulidade  da decisão, refletindo muito mais um juízo subjetivo negativo sobre o teor da peça atacada. A  alegada  contradição,  independentemente  de  qualquer  consideração  sobre  o  mérito  desta  questão, pode ser resolvida em sede recursal, com os argumentos aduzidos na peça recursal. Já  a  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  extrapolou  as  matérias  em  discussão,  examinando  detidamente o teor da peça ataca, não pude identificar tal pehca.  Assim,  não  identifico  no  caso,  vícios  que  pudessem  ensejar  a  nulidade  da  decisão de primeira instância, razão pela qual rejeito a preliminar argüida.  Quanto  ao  mérito,  cumpre  examinar,  inicialmente,  os  dois  depósitos  de  valores elevados acima referidos. Verifica­se que desde a Fiscalização o Contribuinte afirmou  tratarem­se de descontos de precatórios, fato demonstrado nos autos, como reconhece a própria  decisão de primeira instância no trecho a seguir reproduzido do acórdão recorrido:  Nesse  sentido,  especificamente  em relação aos depósitos de R$  4.897.268,03, em 03/02/2005, e R$ 3.033.603,04, em 18/02/2005,  o  contribuinte  alegou  se  tratar  de  recebimentos  de  valores  de  terceiros (ação judicial) e honorários advocatícios, oriundos de  causa  por  ele  defendida,  trazendo  como  únicos  documentos  probatórios os de fls. 20/21. Esses documentos, como concluiu a  autoridade  fiscal,  não  são  suficientes  para  sustentar  as  justificativas  que  deu  para  as  origens  dos  mencionados  depósitos. Não há neles nenhum elemento ou anotação que seja  suficiente  para  associá­los  aos  mencionados  depósitos.  Seja  pelos  seus  valores,  um  de  R$  5.005.134,62  e  outro  de  R$  4.995.546,55,  seja  pelas  datas  de  emissão,  13/01/2005  e  15/02/2005,  respectivamente,  enquanto  as  datas  de  crédito  em  conta  corrente  são  03/02/2005  e  18/02/2005.  Não  havia  como  aceitá­los,  na  fase  preparatória  do  lançamento,  como  relacionados  ou  suficientes  à  comprovação  dos  citados  depósitos.  Com  a  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  à  colação  os  documentos  de  fls.  129/130,  os  quais,  a  nosso  ver,  só  então  permitiram  estabelecer  claramente  a  ligação  dos  depósitos  em  questão  como  frutos de guias de  retirada  relativas a uma ação  judicial, a mesma a que se referem os documentos de fls. 20/21,  por fazerem menção ao mesmo autor, Zanarto Levoratto Lins, e  a um mesmo processo de requisição, 478/1997, inobstante,  permanecendo a divergência nos valores entre as ordens de  pagamento internas (fls. 20/21) e as guias de retirada (fls.  129/130) e os créditos bancários.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10907.000868/2009­04  Acórdão n.º 2201­01.227  S2­C2T1  Fl. 4          7 A partir disso, superada a questão da fundamentação legal e da  origem  dos  recursos,  cabe  perquirir  da  natureza  tributária  de  tais rendimentos. Observa­se nos documentos de fls. 129/130 que  o  contribuinte,  apesar  de  não  ser  autor  da  ação,  foi  o  beneficiário  de  tais  retiradas  judiciais.  Isto  é  perfeitamente  possível, pois,  como alegado pelo contribuinte,  era o advogado  da causa e teria recebido os valores na condição de procurador  do  autor.  Também  admitiu  que  nesses  créditos  bancários  estariam embutidos seus honorários advocatícios, perfazendo R$  1.272.215,21  (f1.13, último parágrafo). Assim, não há qualquer  dúvida de que pelo menos este montante é tributável, haja vista  que  se  tratam  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual.  Observa­se  que  o  contribuinte  declarou­os  como  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (fl. 06 — quadro 6),  de forma equivocada.  [...]  Estabelecido,  então,  que  pelo  menos  R$  1.272.215,21  do  total  dos  créditos  relativos  aos  depósitos  de  R$  4.897.268,03,  em  03/02/2005, e R$ 3.033.603,04, em 18/02/2005, são rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cumpre analisar a diferença  remanescente  deles,  R$  6.658.655,86  (R$  7.930.871,07  —  R$  1.272.215,21),  e  verificar  se  logrou  o  contribuinte  comprovar  que  eram valores pertencentes aos  seus  clientes,  ou seja,  se há  provas inequívocas de que os devolveu aos supostos titulares. E  a resposta é não.  Os  documentos  de  fls.  20/21  e  129/130  são,  efetivamente,  comprovações  de  pagamentos  feitos  aos  autores  da  ação,  por  intermédio  do  impugnante,  na  condição  de  procurador  deles.  Segundo o  impugnante, os autores usaram parte desses valores  para quitar os seus honorários. Mas, por outro lado, não há nos  autos nenhuma prova  inequívoca que contraponha a afirmativa  do  lançamento  de  que  a  integralidade  desses  depósitos  constituíram  rendimentos  do  impugnante.  Os  mencionados  documentos  não  demonstram  que  os  valores  retirados  correspondiam ao total das verbas recebidas em decorrência da  ação judicial, remanescendo como possível, e provável, que tais  valores  correspondam  integralmente  aos  honorários  advocatícios.  Afinal,  pelos  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  não  há  como  precisar  se  os  valores  pagos  correspondem  à  integralidade  das  verbas  obtidas  na  referida  ação judicial.  Ora, resta claro, portanto, que os dois depósitos tiveram origens em descontos  de  precatórios;  e  mais,  há  evidências  nos  autos  de  que  parte  desses  créditos  pertencia  a  terceiros.  Nestas  condições,  não  há  como  prosperar  a  exigência  de  imposto  com  base  na  presunção legal de omissão de rendimentos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, pela simples  razão de que estão cabalmente demonstradas as origens dos depósitos e há dúvidas, inclusive,  quando à titularidade dos tais valores.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 O mesmo vale para o depósito no valor de R$ 9.698,80. O próprio histórico  do  crédito  –  TRF DEP  JUD  093410692068  –  já  denuncia  a  origem  do  depósito,  como  nos  outros dois casos.  É de se subtrair da base de cálculo, portanto, estes valores.  Quanto  aos  depósitos  restantes,  não  há  comprovação  de  suas  origens.  A  alegação  de  que  parte  deles  se  refere  a  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas não deve ser acatada, pois não resta elementos de prova que vinculem os depósitos a tais  rendimentos;  também não é de se acatar a alegação quanto aos créditos feitos sobre a rubrica  “desbloqueio de depósito”. É que esta rubrica diz respeito ao crédito efetivo de depósito feito  anteriormente em cheque, porém, não há um crédito anterior e, portanto, não há falar em dupla  contagem do mesmo valor. Isto é, o crédito efetivamente ocorre no momento do desbloqueio.  Como não outros  elementos que  importe não  afastamento de depósito além  daqueles acima acatados, deve ser mantida a exigência em relação a todos os demais depósitos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para  subtrair da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 7.940.569,87.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10880.680386/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 86 /2 01 1- 86 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à PIS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 100DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000211/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO.Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2301-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 9.995,39 e, quanto ao restante, aplicar o regime de competência, calculado utilizando-se o tributo com base nas tabelas vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO.Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 11 /2 00 6- 06 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 9.995,39 e, quanto ao restante, aplicar o regime de competência, calculado utilizando-se o tributo com base nas tabelas vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ESPEDITO MOURA DE ANDRANDE FILHO, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 85, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 29 a 30), onde consta no item 01 “ a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias”. Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (13 a 18), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 31 a 33”. 3.Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1” Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e' a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que “não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96”, com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o oficio 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.4. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 1l598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que “a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes”, nada havendo para justificar 0 redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-l, datado de 22/04/2002, sendo utilizado “dois pesos e duas medidas”; 3.2.5. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 3.2.6. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de “peleja judicial”, a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensa-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de oficio, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de sentenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tomar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; 3.3.7. o Supremo Tribunal Federal - STF posicionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.8. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.9. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; , 3.3.10. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3.se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante. O recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fl.s Fl. 110 e seguintes, aduzindo em síntese o seguinte: Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na e-fl. 70 consta a seguinte informação: Certifico, mais, que o acordo celebrado entre as partes, nos termos anteriormente citados, foi HOMOLOGADO pela MM. Juiza do Trabalho Gláucia Maria Gadelha Nonteiro, conforme Termo de Conciliação de fls. 8.257 a 8.263, dos autos, caracterizado pela renúncia a direito do qual os reclamantes eram titulares, nos termos da petição inicial e da sentença condenatória, objeto de ação rescisória - extinta em consequência do acordo. Certifico, ainda que, em se tratando de acordo, MM. Juíza prolatora da sentença homologatória decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST n° 01/96, conforme fora pleiteado no acordo objeto da homologação. Assim, a verba atribuída teria sido considerada isenta pela justiça do trabalho.O recorrente alega que os valores não seriam tributáveis em razão das verbas serem decorrentes de valores a título de indenização. Porém, para que tivesse tido efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas deveriam ter sido discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Fl. 161DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Por outro lado, nas e-fls. 65 e seguintes, não foram localizadas a discriminação das verbas pagas. Na e-fl. 73, no acordo proposto pelo responsável da ação trabalhista em desfavor da Caixa Econômica Federal, consta o seguinte: Assunto : Acordo em Reclamação Trabalhista: Ref. : SlNDlCATO DOS BANCÁRIOS EE MOSSORÓ E REGIÃO Senhor Diretor 1. Trata-se de proposta de acordo judicial formulada pelo Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região. na Reclamação Trabalhista 3373/91 - 1.° Vara do Trabalho de Mossoró/RN, em que foram pleiteados o pagamento do índice de 26,05% fixado para a U.R.P. relativa ao mês de fevereiro/89 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas/vincendas e as consequentes - FGTS, férias. gratificação de natal e anuênios aos empregados substituídos no processo. Nesse sentido, a verba apontada não especifica quais são as verbas que foram auferidas para possibilitar a isenção. Por mais que haja uma decisão judicial da esfera trabalhista, existe a real necessidade de destaque das verbas. Assim o fosse, e de forma diferente, os juízes trabalhistas poderiam colocar a verba como isenção em todos os acordos ou ações que simplesmente afastariam a incidência do IR sobre verbas tidas como tributadas. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Conforme se verifica da e-fl. 144 a única verba que foi possível destacar e que teria a isenção seria a verba do FGTS na quantia de R$ 9. 995,59. Assim, no presente caso não houve a discriminação das verbas trabalhistas recebidas de forma integral, requisito necessários para que a fiscalização pudesse afastar ou manter a exigência do tributo devido, a não ser a única verba que foi do FGTS, identificada em nome do recorrente na e-fl. 144, do seu recurso, onde consta inclusive o timbre do poder judiciário. Com isso, afasto a incidência do IR somente a essa verba, que reflete a quantia de R$ 9.995,39 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais, e trinta e nove centavos). DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009 O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. Fl. 163DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR. Com isso reproduzo o voto do respeitado Presidente desta Turma, Conselheiro João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301-004.658, de 10 de maio de 2016, assim redigido: Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Passemos à análise das referidas decisões. Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão geral reconhecida) cuja tese restou reafirmada no julgamento do ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram-se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015. Em ambos os acórdãos, decidiu-se que o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando- se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de acordo com o regime de competência. Tal é o entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf. O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, no RE 614.406/RS decidiu-se negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual entendeu-se correta a “Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”. Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio, do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min. Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que, em decorrência, negaram provimento ao recurso da União. Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4, que houvera reconhecido incidentalmente a Fl. 164DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa) Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS a tributação dos rendimento recebidos acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. (...) No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no julgamento do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo: Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão (RE 614.406/RS), de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...) Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. (...) Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, Fl. 165DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. (...) Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art. 543-C do CPC, (e, portanto, vinculativos ao CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf). Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429-SP, julgado em 24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou-se.) O segundo julgado, Resp. 1.470.720-RS, julgado em 10/12/2014 e transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a renda, e recebeu a seguinte ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. (...) 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (Grifou-se.) 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados Fl. 166DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Transcrevo trechos do Resp. 1.470.720, a fim de aclarar os critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda: Esta Corte ao julgar recurso representativo da controvérsia decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp. n. 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n. 7.713/88 não deve ser interpretado de forma a permitir a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês). Em razão dessa jurisprudência já consolidada, surgiu em inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o Imposto de Renda incide sobre verbas trabalhistas pagas em atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também pagas em atraso de forma acumulada. Esse modo não poderia descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações de ajuste, respeitando-se a lógica do imposto e de sua repetição. Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do Imposto de Renda e ao mesmo tempo o regime de competência, havia a necessidade de se estabelecer uma forma retroativa de cálculo do tributo que deveria ter sido pago ao tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e apurar a diferença em relação ao que retido posteriormente na fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído. No caso das verbas trabalhistas, sabe-se que a Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do Imposto de Renda) a chamada Tabela FACDT (Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903, TRT4, Sexta Turma, Rel. Juiz João Ghisleni Filho, julgado em 19.11.1998). Sendo assim, sua natureza é de fator de correção monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização a título de lucros cessantes. Fl. 167DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 Do mesmo modo, no caso de verbas previdenciárias, a Justiça Federal faz uso do IGP- DI e, mutatis mutandis, em outros casos faz-se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados em julgado. A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E > imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). (...) De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429-SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)". CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios Fl. 168DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000211/2006-06 estabelecidos pelo Resp. 1.470.720, bem como para afastar a incidência do IR sobre os proventos do FGTS nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 169DF CARF MF

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8014970 #
Numero do processo: 10921.000384/2004-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2003 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A simples desclassificação da mercadoria importada, não sujeita a licenciamento não automático, afasta a aplicação da multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro, não incidindo a multa por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 9303-009.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A simples desclassificação da mercadoria importada, não sujeita a licenciamento não automático, afasta a aplicação da multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro, não incidindo a multa por infração administrativa ao controle das importações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 84 /2 00 4- 64 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.809 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10921.000384/2004-64 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3101-000.486, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPORTAÇÃO - RECLASSIFICAÇÃO - MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Fato gerador: 23/5/2003 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A simples desclassificação da mercadoria importada, não sujeita a licenciamento não automático, afasta a aplicação da multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro, não incidindo a multa por infração administrativa ao controle das importações.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que  A ausência de Licença de Importação pode e deve ensejar a aplicação da multa prevista no art. 633, inciso II, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro de 2002 (outrora art. 526, II, do RA/85), independentemente de se tratar de licenciamento automático ou não-automático, ou independentemente de demonstração que o erro na classificação tenha prejudicado ou não o exercício do controle administrativo de importações;  O fundamento legal para a imposição da penalidade não exige para a sua imposição que seja comprovado prejuízo ao exercício do controle administrativo das importações, tampouco seu alcance é restrito de modo a não alcançar os casos que a nova classificação fiscal da mercadoria importada demande licenciamento automático.  Cabível o lançamento da multa em questão em face da descrição incorreta da mercadoria importada, tratando-se de licenciamento automático ou não- automático, sem qualquer ressalva ou restrição nesse sentido  No caso concreto, deve ser remarcado que, após o registro da DI, a classificação teve de ser modificada pela autoridade aduaneira, após a conferência física da mercadoria Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.809 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10921.000384/2004-64  Portanto, constatada que a mercadoria não foi corretamente descrita, é de se aplicar a multa prevista no inciso II, a do art. 633 do RA/2002, uma vez que a contribuinte não possuía autorização (guia de importação) para a mercadoria efetivamente importada. Em Despacho às fls. 241 a 243, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que ocorrendo a identificação da mercadoria por intermédio de sua descrição contendo os mínimos elementos necessários, cumulado com a inocorrência de dolo, fraude ou má-fé, é de se aplicar o ADN COSIT n° 12/97, afastando a penalidade imposta a Recorrida, como bem fez a decisão a quo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso. Quanto à matéria trazida em recurso, antecipo meu entendimento pela concordância ao decidido em acórdão recorrido – entendendo que “a simples desclassificação da mercadoria importada, não sujeita a licenciamento não automático, afasta a aplicação da multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro, não incidindo a multa por infração administrativa ao controle das importações”. Recordo que nossa turma já enfrentou essa matéria. Eis: Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.809 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10921.000384/2004-64  Acórdão 9303-008.469: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. O simples fato de a mercadoria não restar suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente para aplicação da multa de 30% sobre o valor da mercadoria.”  Acórdão 9303-004.198: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 20/04/1999 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a licença de importação que entendia cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC 8426.49.00 EX 002 como guindastes rodoferroviários. O que, por conseguinte, se à época da importação a mercadoria classificada pela autoridade fazendária estava sujeita ao licenciamento automático, não há que se falar em sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.” Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.809 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10921.000384/2004-64 Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 267DF CARF MF

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8041968 #
Numero do processo: 10980.003734/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 140.879,39 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) relativo ao imóvel denominado Estância Ecológica Pousada Graciosa localizado no Município de Campina Grande do Sul/PR, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 26 a 38. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas de preservação permanente declaradas em suas DITRs, bem como do VTN declarado, não apresentou a documentação solicitada. Em vista da falta de apresentação da documentação, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente declaradas, bem como arbitrou o VTN de conformidade com o Sistema SIPT, sistema de preços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 73 4/ 20 08 -7 3 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 e terras da Receita Federal. Em consequência dessas alterações, ocorreu a redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do VTNT e aumento do ITR. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que apresenta o ADA 2008, memorial descritivo na qualidade de laudo técnico e ofício n° 68-08/UC°s onde consta que a o imóvel do contribuinte encontra-se em sua totalidade na Área de especial interesse turístico do Marumbi, (AIET do Marumbi) e zonas de amortecimento dos Parques Estaduais Roberto Ribas Lange, Pico Paraná e Graciosa, não apresentando laudo de avaliação em virtude das proibições de uso do solo determinado pelo Departamento de Unidades de Conservação DUC. A DRJ julgou procedente o lançamento, tal como ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso Voluntário com documentos, protestando pela reforma da r. decisão. Voto Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Confirmar a data de intimação do Contribuinte da decisão da DRJ (fl. 103); ii) Informar se ocorreu qualquer pagamento referente à competência 2003, de forma conclusiva; iii) Juntar nos autos o comprovante de intimação e comprovante de pagamento 2003; e, iv) Após, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 126DF CARF MF

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