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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5825815 #
Numero do processo: 10384.720693/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, CONVERTIDO o julgamento do recurso em diligência, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes, que prosseguiam no julgamento. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo:
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 3          2     RELATÓRIO   Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Quarta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza ­ CE assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  A  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracteriza  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  partir  da  vigência  da  referida  presunção legal, o ônus da prova da regularidade fiscal da origem dos  depósitos cabe ao contribuinte.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2008  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se  a mesma decisão do principal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido”.  O  caso  foi  assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado, para constituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 3 a 11); Contribuição para o Pis/Pasep – PIS (fls. 12 a 22);  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls.  23 a 33) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 34 a  42),  perfazendo  um  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  46.640.942,23, conforme discriminação constante do demonstrativo de  fl. 2.  A  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  foi  omissão  de  receita  caracterizada  pela  constatação  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Ciente  dos  autos  de  infração  em  28/02/2012,  através  de  seu  representante legal, conforme ateste de ciência nos respectivos autos, o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2666  a  2693),  com  as  alegações abaixo sintetizadas:  • o lançamento é ilegítimo porque lavrado com base exclusivamente em  depósitos  bancários;  •  o  auditor  fiscal  teria  que  demonstrar  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  bancários  e  o  fato  representativo  do  rendimento  supostamente  omitido;  •à  autoridade  lançadora  caberia  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 4          3 demonstrar  de  forma  individualizada,  para  cada  depósito,  a  sua  natureza  de  acréscimo  patrimonial,  para  fins  de  enquadramento  no  fato  gerador  do  IR  previsto  no  artigo  43  do  CTN;  •  os  registros  constantes do seu livro Razão, apresentado à fiscalização fazem prova  a seu favor; • indaga como poderia ter movimentado a cifra apontada  pelo  fiscal  autuante,  se  comprovadamente,  através  de  seus  Livros  de  Entrada e Saída e pela apuração de seu Livros Diário e Razão, faturou  apenas R$ 7.903.408,68 e pegou emprestado R$ 2.857.274,99?  •  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  carece  de  elementos  essenciais para sua validade, em especial o requisito da motivação; •  não  cabe a  incidência  de  juros de mora sobre  a multa  de  ofício,  por  ausência de previsão legal nesse sentido; Ao longo de sua impugnação,  o  sujeito passivo aduz alguns precedentes administrativos  e  judiciais,  bem como lições doutrinárias em favor de suas teses.  É o relatório.”  O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade dos lançamentos suscitada  pela Contribuinte  (em vista do fato de a motivação respectiva estar “fartamente demonstrada  no  processo”)  e,  no  mérito,  os  manteve  integralmente  pelas  razões  sintetizadas  na  ementa  acima transcrita. Quanto à questão relativa à legitimidade da incidência de juros sobre a multa  de ofício, entendeu o acórdão recorrido que: “nesse particular, a impugnação carece de objeto,  já  que  tal  incidência  não  existiu.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  demonstrativos  de  multa  e  juros  de  mora  integrantes  dos  autos  de  infrações  (fls.  11,  21,  22,  32,  33,  42),  os  percentuais  de  juros  incidiram  somente  sobre  os  valores  dos  tributos,  não  alcançando  as  multas”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reproduz  as  alegações  de  impugnação, especificamente no que se refere a: (i) ilegitimidade do lançamento do imposto de  renda  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  seja  pelo  fato  de  estes  depósitos  não  caracterizarem renda para fins tributários, seja pelo fato de eles representarem em sua maioria  “transferência de valores entre contas correntes de mesma  titularidade”;  (ii) nulidade do auto  de infração, por alegada ausência de motivação; e (iii) ilegitimidade da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.   É o relatório.    VOTO    Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 5          4 Conforme  salientado  linhas  acima,  versa  o  caso  dos  autos  sobre  lançamento  tributário  fundamentado  em  informações  financeiras  da  pessoa  jurídica  contribuinte  e  dos  responsáveis tributários pessoas físicas obtidas pela Fiscalização por meio de mero RMF, sem  prévia autorização judicial. Nesse sentido, veja­se, por exemplo, o anexo XV deste PA em que  constam RMF´s emitidos ao Banco do Brasil (fls. 211 e resposta a fls. 1576), ao Banco HSBC  (fls.  212  e  resposta  a  fls.  2100),  ao  Banco  do  Nordeste  (resposta  a  fls.  1.633)  e  ao  Banco  Santander (resposta a fls. 2.114) e resposta a fls. 1633) e informação contida no próprio Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  a  Fiscalização  afirma  ter  obtido  informações  bancárias  diretamente  perante  instituições  financeiras  e  ter  entregue  os  extratos  bancários  obtidos  por  essa via à Contribuinte para manifestação e explicação da origem dos respectivos lançamentos.   Sobre o tema, este Colegiado, por maioria de votos de seus membros, vencido  apenas este Relator, no  julgamento de recurso voluntário  interposto nos autos do Processo n.  10630.720364/200721  (Resolução n. 1102­00.088), decidiu  sobrestar o andamento dos  feitos  que versassem sobre a matéria citada, em decorrência do quanto disposto .Verbis:  “Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa não pode se afastar, está questão inerente ao acesso dos  dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no presente caso,  se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras, sem ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  em  excelente  estudo  sobre o tema, as quais abaixo transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao  julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita,  publicada no DJe086em 10052011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico tributária– o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À  luz  do  artigo  26A,§  6º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26A.  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 6          5 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº389.808/PR,  com  a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado por embargos de declaração,com pedido de modificação da  decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda  encontram­se pendentes de julgamento.  Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal que não  transitou em  julgado, com base na decisão  resultante  do  RE  389.808/PR,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados bancários  também está em pauta no Recurso Extraordinário nº  601.314/MG.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão geral, nos termos do artigo 542B,do Código de Processo  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O  tratamento  a  ser  dispensado  aos  processos  com  repercussão  geral  encontra­seno artigo 543B,do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 7          6 observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418,  de  2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.   Observo  que  reconhecida  a  repercussão  geral,  à  luz  do  parágrafo  único do artigo 543B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos. O fato dos tribunais  estaduais ou regionais poderem remeter ao STF um ou mais processo  representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que em  relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam  sobrestados.   O  sobrestamento  decorre  da  lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar processos representativos da controvérsia, para que o STF  tenha pleno conhecimento da matéria, com o ato de sobrestamento dos  demais processos.  São duas  situações distintas  tratadas no parágrafo  único do artigo 543B.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais  estaduais ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo  543B,  parágrafo  único  e,  no  caso  do  STJ,  do  art.  543C,  parágrafo  único, do CPC.   Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender o processamento dos  recursos especiais ou extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator  poderá  determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo  543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já  expediu atos neste sentido.   Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos  543B e 543C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e  no STJ processos já admitidos pelos tribunais de origem. Em relação a  estes  processos  ou  a  todos  quanto  chegarem  ao  STF  tratando  de  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 8          7 matéria em relação a qual  for reconhecida repercussão geral, aplica­ se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do  citado Recurso Extraordinário. Quanto ao  sobrestamento,  na origem,  dos  processos  com  a  mesma  matéria,  esta  decorre  do  disposto  na  segunda parte do § 1o., do artigo 543B,CPC, que ao se  reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos até o pronunciamento definitivo da corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:a) sobrestar os demais processos  na  origem  (art.  543B,parágrafo  único,  do  CPC)  e;b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  de  origem,para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543Bdo  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O sobrestamento na origem diz respeito aos processos que ainda não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno  do STF dá­se quando os processos já estiverem no STF e este entender  que eles devam ser devolvidos à origem até decisão daquele em relação  ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF  podem ocorrer duas situações: devolução à origem ou julgamento pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria  para  a  qual  já  havia  sido  reconhecido  repercussão  geral  (RE  601.314/MG), foi julgado pela (sic) em 15122010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo acercado sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida  repercussão  geral,  em19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 9          8 “Trata­sede  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96(ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARACONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.   3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.   4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.   6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).   No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.   No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 10          9 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543B do  CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se questão idêntica à  apreciada no RE 601.314RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a  decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, §  1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil.   No  caso  do  AI  765714/SP,  o  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficasse  sobrestado,  observando­se  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP.   No momento em que o Ministro­relator do Recurso Extraordinário nº  601.314/MG, com repercussão geral, no A.I. 765.714/SP determinou o  retorno  dos  autos  à  origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543B,  do  CPC,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  previsto  no  artigo  62A,  §  1º,  do  Regimento Interno do Carf.”  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10384.720693/2012­99  Resolução nº  1102­000.113  S1­C1T2  Fl. 11          10 A  Portaria  CARF  no  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  determinou  os  procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos de que trata o artigo 62AdoRegimento Interno do CARF.  Uma vez que esta Turma ainda não apreciou, até o momento, nenhum  caso  envolvendo  esta  questão,  e  que  outras  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  possuem  entendimento  diverso  do  aqui  exposto,  foi  colocado em pauta o presente processo para a devida manifestação dos  conselheiros que a integram.  Tendo  em  vista  que  o  sobrestamento,  nesses  casos,  deve  ser  feito  de  ofício  pelo  próprio  relator,  nos  termos  do  artigo  62Ado  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcrito,  a  proposta  que  ora  submeto  à  apreciação de meus pares é de que o julgamento do presente feito seja  sobrestado até que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543B,do  CPC  a  respeito  do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial.”  Nada obstante discorde do entendimento supra ­, por entender que (a) os casos  apreciados  pelo  C.  STF  acima  citados  não  se  referem  direta  e  especificamente  à  questão  versada neste processo (inconstitucionalidade da quebra sigilo bancário de contribuinte pessoa  jurídica em geral, e, notadamente, nos anos­calendários de 2002 e seguintes, em particular), o  que, por princípio e definição, impediria no meu sentir a mera reprodução no caso do quanto  decidido  pela  Suprema  Corte  nos  citados  paradigmas  (causa  única  da  conveniência  e  obrigatoriedade  da  suspensão  do  processo  administrativo)  e  (b)  não  apresentam  o  requisito  específico  previsto  na  Portaria  CARF  n.  1/2012  (decisão  proferida  pelo  Plenário  do  STF  determinando  a  suspensão  dos  feitos),  ­  curvo­me  à  orientação  do  Colegiado  e  proponho  a  conversão do julgamento em diligência para que seja sobrestado o andamento desta  lide “até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do art. 543B, do CPC a  respeito do acesso, pela autoridade fiscal, aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem  judicial”.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 16327.001286/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. A fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição se sujeita, no caso de falta de retenção ou recolhimento, a multa isolada com base de cálculo e alíquota previstos no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. IRPF. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em retroatividade benigna quando as modificações legislativas posteriores não alteraram o conteúdo normativo da lei. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bernardo Schmidt. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Bernardo Schmidt – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 202          1 201  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001286/2006­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.222  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SAFRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  A  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  se  sujeita,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  a  multa  isolada  com  base  de  cálculo  e  alíquota  previstos no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  IRPF.  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna  quando  as  modificações  legislativas  posteriores  não  alteraram  o  conteúdo  normativo da lei.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bernardo Schmidt.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Bernardo Schmidt – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 86 /2 00 6- 00 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  54/62),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  fatos­geradores  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003, 31/01/2004, que exige multa isolada no valor de R$ 7.457.509,24, sobre Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF não retido/recolhido.  Conforme consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 78, o  crédito  tributário  refere­se  a  "MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E/OU  RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIO DE PREFERÊNCIA". A autuação está assim  fundamentada:  artigos  722,  parágrafo  único,  e  957  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199  ­  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999),  artigo  9°  da  Medida  Provisória  n°  16/2002,  convalidada pela Lei n° 10.426/2002 e artigo 9° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002.  Em fls. 46/53, no Termo de Verificação Fiscal, o Fisco informa que:  ­  A  empresa  Safra  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda.  ­ DTVM,  controlada  pelo  Banco  Safra  S/A  contratou  com  diversos  Clientes  a  execução  de  serviços de pagamentos de obrigações e compromissos através de  "Contrato de Prestação de  Serviços de Assessoria Financeira e Outra. Avenças";  ­ Uma vez que a efetivação dos pagamentos de obrigações e compromissos  não  constitui  objeto  social  da  Safra  DTVM,  esta,  representando  seus  clientes,  contratou  o  Banco  Safra  S/A.,  a  prestação  destes  serviços,  reservando  para  si  a  parte  financeira  da  operação;  ­  os  recursos  necessários  à  efetivação  dos  pagamentos  das  obrigações  e  compromissos eram previamente entregues à Safra DTVM que os depositavam em conta aberta  com alíquota zero (de CPMF) no Banco Safra S/A., eram utilizados pelos seus Clientes na data  de vencimento das obrigações e compromissos destes;  ­  a  Safra  DTVM  realizava  uma  captação  indireta  de  recursos  que  eram  aplicados  no  Banco  Safra  S/A  pelo  período  que  ficavam  a  sua  disposição,  obtendo  para  si  rendimentos de aplicações financeiras. Os Clientes, em razão da disponibilização dos recursos,  faziam jus a uma remuneração denominada "Preço de Preferência";  ­  a DTVM prestava  "Serviço  de  Pagamentos"  que  se  realizava  da  seguinte  forma: a Safra DTVM oferecia a seus clientes o "serviço de pagamentos" de suas obrigações e  compromissos  com  o  atrativo  do  pagamento  de  uma  remuneração  a  titulo  de  Prêmio  de  Preferência  em  função  da  concentração  e  volume  de  operações,  valores  e  outras  variáveis  consideradas para essa finalidade;  ­  a  pessoa  jurídica  beneficiária  da  remuneração  a  titulo  de  Prêmio  de  Preferência  recebia  o  valor  sem  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  (antecipação),  portanto,  o  valor  a  ser  atribuído  como  receita  do  período  é  o  efetivamente  recebido  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT Processo nº 16327.001286/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.222  S2­C1T2  Fl. 203          3 independentemente  do  Sistema  de  Tributação  adotado  pela  Pessoa  Jurídica  beneficiária  do  rendimento;  ­  a  clausula  quarta  do  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Assessoria  Financeira e outras Avenças" dispõe no sentido de que poderá ser ajustado previamente entre  as  partes,  um  prêmio  de  preferência  dos  serviços  prestados,  a  ser  pago  pela  DTVM  ao  Contratante,  em  prazos  e  condições  determinados,  em  função  da  concentração  e  volume  de  operações, valores envolvidos e outras variáveis, assim consideradas para essa finalidade;  ­  o  sistema  operacional  relacionado  com  a  remuneração  do  prêmio  de  preferência, informado pela fiscalizada:  ­­ a Safra DTVM conclui convênio com os Clientes, e os recursos recebidos  são depositados no Banco Safra S/A, numa conta  aberta  em seu nome com alíquota  zero de  CPMF;  ­­ a Safra DTVM faz aplicação financeira no banco Safra S/A dos recursos  recebidos dos CLIENTES;  ­­ A Safra DTVM recebe do Banco Safra S/A renda de aplicação financeira  dos recursos dos CLIENTES;  ­­ A Safra DTVM paga Prêmio de Preferência aos seus Clientes;  O esquema contábil, o período de operação do produto, as características das  contas correntes abertas para o registro das transações, a descrição da conta corrente utilizada  para  pagamento  do  Prêmio  de  Preferência,  bem  como  a  justificativa  para  a  não  retenção  do  imposto  e  para  a  supressão  do  nome  dos  contratantes  nas  respostas  as  intimações  fiscais  constam das páginas 3 a 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls 47 a 49);  ­ O  imposto  de  renda Retido  na Fonte  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela Safra DTVM a titulo de Prêmio de Preferência e multa estão previstos na legislação que  rege  a matéria,  qual  seja:  artigos  727,  729,  730,  III,  732,  II,  733,  I,  726,  865,  II,  e  843  do  RIR199,  Decreto  n°  3.000/1999  e  artigo  9°  da  Medida  Provisória  n  16,  de  27/12/2001,  convertida na lei n° 10.426, de 2002.  ­ A apuração da base de cálculo da multa de oficio incidente sobre o IRF, não  retido nem recolhido nos prazos previstos em lei, incidente sobre o pagamento da remuneração  a titulo de Premio de Preferência, foi feita com base nos valores apresentados pelo contribuinte,  conforme demonstrativo as fls. 52/53.  Cientificado  da  exigência  tributária  pessoalmente  em  30/08/2006,  e  irresignado com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o  contribuinte  apresentou  impugnação em  28/09/2006 (fls. 64/79), acompanhada de documentos de fls. 80/101, alegando em síntese o que  segue, conforme relatório da decisão a quo:  Em  preliminar,  alega  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  possuir vício insanável de erro na capitulação legal do que seria  a  base  para  o  cálculo  do  imposto  devido  para,  a  partir  desta  base (o montante do imposto), calcular­se então o valor da multa  isolada. Neste sentido apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     4 •  Os  dispositivos  do  RIR/99  listados  na  autuação  estão  sob  o  Titulo  "Tributação  das  Operações  Financeiras"  —  Subtítulo  "Mercado de Renda Fixa";  •  As  operações  realizadas  no  mercado  de  renda  fixa  dizem  respeito  a  aplicações  financeiras,  pactuadas  com  rendimentos  pré­determinados levadas a efeitos pelas instituições financeiras  em geral e que servem como genuínos instrumentos de captação  destas.  Dois  são  os  mercados  existentes  em  que  operações  financeiras são realizadas: (i) o mercado de renda fixa; e (ii) o  mercado de renda variável;  • A operação de que  tratou o auto de  infração não cursada em  nenhum destes mercados. Na verdade, não se trata, no caso, de  uma  operação  financeira,  como  quaisquer  daquelas  previstas  nos artigos invocados pela fiscalização, tais como aplicações em  fundos de renda fixa, em Certificados de Depósitos Bancários e  tantas outras a estas equivalentes;  • Os pagamentos efetuados pela Impugnante decorreram de uma  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  não  de  uma  operação  financeira,  realizada  no  mercado  de  renda  fixa,  como  injuridicamente pretende a fiscalização;  •  se  devido  fosse  o  imposto  este  o  seria  devido  a  alíquota  de  1,5%, conforme reza o artigo 647, § 1º, 6, do RIR/99 e não de  20% (art. 729 do RIR199) como pretendido pela fiscalização.  3.2.  Quanto  ao  mérito,  defende  que  não  cabe  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  posto  que  o  Prêmio  de  preferência  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  do  IRF, previstas na legislação aplicável, apresentando os seguintes  argumentos:  ••  O  Parecer  Normativo  CST  n°26,  de  27/10/1988  (DOU  de  31/10/1988),  ao  analisar  a  possibilidade  de  dedução  para  fins  fiscais  como  despesa  de  outro  tipo  de  prêmio  de  preferência,  pagos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  pela  preferência  no  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  entendeu  que  "a  remuneração  auferida  pelo  beneficiário  constitui  receita  operacional  da  pessoa  jurídica  ou  rendimento  tributável  da  pessoa  física, conforme o caso, sujeito, nesta última hipótese, à  incidência do imposto de renda na fonte";  •• O prêmios de preferência pagos pela Impugnante foram todos  pagos a pessoas jurídicas e como tais, constituem­se em receita  operacional de seus beneficiários.  Como  a  retenção  na  fonte  aplica­se  única  e  exclusivamente  a  pessoas físicas, forçoso é concluir que os pagamentos efetuados  pela Impugnante a pessoas jurídicas não se submetem a retenção  na fonte, como não o foram, não cabendo retenção, não ha que  se  falar  em multa  isolada  por  falta  de  retenção  do  imposto  na  fonte;  3.3.  Também  contesta  o  fundamento  legal  que  ensejou  o  lançamento da multa isolada, pela não retenção do imposto sob  os seguintes argumentos:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT Processo nº 16327.001286/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.222  S2­C1T2  Fl. 204          5 ••• o artigo 957 do RIR/99 tem por supedâneo o artigo 44 da Lei  9.430, de 1996, o artigo 9° da Lei n° 10.426/2002 faz remissão  ao mesmo artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  •••  ocorre  que  o  artigo  44  da  Lei  n°  9430/1996,  que  serviu  de  base para os dois artigos  referidos no enquadramento  legal do  auto de infração, teve sua redação recentemente modificada pelo  artigo 18 da Medida provisória n° 303, de 29/06/2006 (DOU de  30/06/2006);  •••  pela  nova  redação  deixam  de  existir  as  três  hipóteses  de  aplicação da multa isolada prevista nos incisos II a IV do § 1º,  da  redação primitiva do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  e  passam a existir com a nova redação somente duas, trajadas nas  alíneas  "a"  e  "b",  do  inciso  II,  sendo  a  primeira  para  pessoa  física sujeita ao chamado carnê­leão; e a  segunda para pessoa  jurídica  que  não  efetuar  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  ainda  que  encerre  o  ano­calendário  com  prejuízo  fiscal;  •••  Quanto  ao  artigo  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  admitindo­se  como mantida a remissão aos incisos I e II do artigo 44 da Lei n°  9.430/1996, citada na sua parte inicial, temos que o (1) o inciso  I, trata da falta de pagamento ou recolhimento a menor, caso em  que  será  devido  além  do  valor  do  próprio  imposto,  multa  de  oficio  igual  a  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  (inaplicável  ao  caso  presente);  e  (2)  o  inciso  II,  trata  da  cobrança  da  multa  isolada  correspondente  a  50%,  única  e  exclusivamente  nas  hipóteses  das  alíneas  "a"  e  "b"  (também  inaplicável ao caso presente);  ••• Também poder­se­ia considerar que,  como a MP n° 303 de  2006, regulou totalmente a matéria relativa as hipóteses em que  poderiam ser lançadas as multas de oficio, o artigo 9º da lei n°  10.426/2002  estaria  tacitamente  revogado;  inexistindo  por  esta  razão, base legal para a cobrança pretendida da multa isolada,  por falta de retenção na fonte;  •••  em  se  tratando  de  penalidades  aplica­se  o  principio  da  retroatividade  mellius,  estabelecido  no  artigo  106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  [...]  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Inexistência  de  causa  de  nulidade.  A  autuação  encontra­se  devidamente fundamentada na  legislação tributária de regência  e foi lavrada por servidor competente.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     6 IRRF.  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO.  PRÊMIO  DE PREFERÊNCIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA.  O  prêmio  de  preferência,  pago  pela DTVM  a  seus  clientes  em  função  da  concentração,  volume  e  valores  das  operações  realizadas  em  decorrência  da  contratação  da  DTVM  para  prestação de serviços de assessoria financeira e outras avenças,  está sujeito retenção do imposto de renda retido na fonte e deve  ser  tributado  na  forma  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  MULTA  ISOLADA.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO.  No caso de falta ou recolhimento do imposto, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  imposto  de  renda  sujeita­se  multa,  no  percentual e base de cálculo previstos no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/1996,  independentemente  de  o  administrativas  cabíveis.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  16­20.277  da  8ª  Turma  da  DRJ/SPOI em 16/02/2009 .  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  27/02/2009  (fl.  118/137),  acompanhado  dos documentos de fls. 138/159, no qual o contribuinte ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os  autos acerca da exigência de multa  isolada em decorrência da  falta de retenção e/ou recolhimento do IRRF sobre Prêmio de Preferência.  Inicialmente, verifica­se que a multa isolada exigida no presente lançamento  fora fundamentada com base nos art. 722, parágrafo único e 957 do RIR/99, bem como no art.  9°, da Medida Provisória n° 16/2002, convalidada pela Lei n° 10.426/2002, e art. 9° da Lei n°  10.426/2002.  Ocorre que, a multa isolada exigida no percentual de 75%, respaldada através  dos  supracitados artigos não observou a  retroatividade benigna do  art. 106,  II,  “c”, do CTN,  posto que o art. 957 do RIR/1999, o qual trata da aplicação das multas e faz referência ao art.  44 da Lei nº 9.430 de 1996, teve sua redação modificada através da Medida Provisória nº 303,  de 29 de junho de 2006, que no seu art. 18, assim dispôs:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT Processo nº 16327.001286/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.222  S2­C1T2  Fl. 205          7 Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   a) na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  (grifei)  Com  efeito,  pela  nova  redação,  deixam  de  existir  as  três  hipóteses  de  aplicação da multa isolada previstas nos incisos II, III e IV do §1º, da redação anterior do art.  44 da Lei nº 9.430/1996, passando a existir somente as duas hipóteses previstas nas alíneas “a”  e “b” do inciso II, supracitadas, que exigem multa isolada no percentual de 50%, sendo que a  primeira aplica­se à pessoa física sujeita ao carnê­leão, e a segunda, aplica­se à pessoa jurídica  que não efetuar os  recolhimentos mensais por estimativa, ainda que encerre o ano­calendário  com prejuízo fiscal, não sendo o caso dos autos nenhuma destas duas hipóteses.  Ademais,  considerando  que  a  Medida  Provisória  nº  303,  de  2006,  regulamentou  a  matéria  pertinente  às  multas  aplicadas,  entende­se  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.246, de 2006, estaria  tacitamente revogado,  logo,  inexistiria base legal para a cobrança da  multa isolada pretendida por falta de retenção na fonte.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     8 Acerca  da  retroatividade  trazida  no  presente  caso,  o  Código  Tributário  Nacional, em seu art. 106, II, estipula três hipóteses de retroatividade da lei mais benigna aos  contribuintes e responsáveis, quando trata­se de ato não definitivamente julgado, aplicando­ se a ato ou fato pretérito: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de tratá­ lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo;  c) quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  As três hipóteses de retroatividade estampadas pela lei, acabam por beneficiar  o contribuinte, sem violar o ordenamento constitucional, que só proíbe a retroação de lei que  agrave sua situação. Logo, o art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade,  em  favor  do  contribuinte,  da  lei  mais  benigna,  em  relação  às  penalidades,  nos  casos  não  definitivamente julgados.  Da leitura da hipótese da alínea “c”, do citado dispositivo, depreende­se que,  a  lei  nova  continua  prevendo  penalidade  para  o  ato  levado  a  efeito  pelo  contribuinte,  mas  comina a este ato uma pena menos severa. A penalidade mais severa decorrente da lei vigente  na data da ocorrência do fato gerador, é substituída por uma menos severa, advinda da lei nova.  Assim, sobrevindo  lei nova que beneficie o contribuinte pela caracterização  da hipótese da alínea “c” do inciso II, do art. 106 do CTN, que exclui a possibilidade de multa  isolada no caso dos autos, devendo ser aplicada a lei posterior, pois resulta mais benigna. Neste  sentido é uniforme a jurisprudência deste E. Conselho, conforme excertos de ementas abaixo  transcritas:  “Processo nº 10680.006076/200341  Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº 9303002.901 – 3ª Turma  Sessão de 9 de abril de 2014  Matéria IPI  Recorrentes Fiat Automóveis S/A  Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  a multa  de  oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  [...]  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO.”  (grifei)  “Processo nº 13558.000248/200610  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT Processo nº 16327.001286/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.222  S2­C1T2  Fl. 206          9 Recurso nº 160.215 Especial do Procurador  Acórdão nº 920202.288 – 2ª Turma  Sessão de 08 de agosto de 2012  Matéria Multa qualificada  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CAMACA  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Exercício: 2002  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA  LEI N° 9430/96.  A multa  isolada prevista no  inciso  II, do  artigo  44,  da Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de  falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  [...]  Recurso especial negado.” (grifei)  “Processo nº 10980.723201/201115  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2201001.896 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de novembro de 2012  Matéria IRRF  Recorrente WDL TÊXTIL LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  [...]  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por  ausência de previsão legal, a multa de ofício, prevista no art. 9º  da Lei nº 10.426, de 2002, com redação data pela Lei nº 11.488,  de 2007, para os casos de falta de retenção e recolhimento do  imposto pela  fonte pagadora dos  rendimentos, não é aplicável  de  forma  isolada,  quando  o  imposto  não  for mais  exigível  da  fonte pagadora.  Preliminar rejeitada.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     10 Recurso provido.” (grifei)  Cabe salientar que na data da lavratura do auto de infração (30/08/2006),  já  deveria  ter  sido  aplicada  a  lei  mais  benigna,  qual  seja,  a  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  que  teve  seu  prazo  de  vigência  encerrada  em  27/10/2006,  conforme  Ato  do  presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006.  Não obstante  a  alegação  da DRJ de  que  a Medida Provisória n°  351/2007,  também alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, ressalta­se que esta é posterior à  lavratura do auto de infração e aos fatos geradores do presente litígio, criando novas hipóteses  de  incidência  de multa  isolada,  as  quais  não  poderão  ser  aplicadas  por  força  do  art.  105  do  CTN.  Portanto,  estando  alterada  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  através  da Medida  Provisória  nº  303,  de  29  de  junho  de  2006,  que  regulamentou  a matéria  acerca  da  aplicação  das multas,  e  neste  caso,  tratando­se  de  penalidades,  sendo  a  legislação  posterior  mais  benéfica,  posto  que  não  mais  prevê  a  multa  isolada  exigida  no  presente  lançamento quanto ao fato gerador da obrigação principal, é de ser cancelado o lançamento.  No que tange ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a remuneração  paga pela Safra DTVM a  titulo  de Prêmio  de Preferência,  o  Fisco  utiliza  como  fundamento  legal o art. 729 do RIR/1999, para aplicar à alíquota de 20% sobre a base de cálculo reajustada.  In verbis:  “Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento,  o rendimento produzido, a partir de 1° de janeiro l de 1998, por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  (Lei  n°  8.981, art. 65, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 35).”  No  entanto,  o  Fisco  não  comprovou  que  as  operações  realizadas  foram  efetivamente  remuneradas  através  de  renda  fixa,  com  base  em  índices  pré­determinados,  portanto, prevalece as alegações da Recorrente acerca da inaplicabilidade da alíquota de 20%,  pois conforme determina o texto legal, esta só se aplica nos casos de renda fixa.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  para  cancelar o Auto de Infração.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Bernardo Schmidt  Entendo que o  instituto da  retroatividade benigna não  se  aplica ao presente  caso.  Observo, de início, que o artigo 9º da Lei nº. 10.426, de 2002, e o art. 44 da  Lei nº. 9.430, de 1996, foram simultaneamente modificados pela Lei nº. 11.488, de 2007.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT Processo nº 16327.001286/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.222  S2­C1T2  Fl. 207          11 Antes da modificação, o art. 9º da Lei nº. 10.426, de 2002 fazia referência aos  incisos I e II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, na forma abaixo:  Art. 9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os incisos I e II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, por sua vez, apresentavam a  seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese no inciso seguinte:  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades ou  criminais cabíveis (...)  Com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, o art. 9º da Lei nº. 10.426/2002  passou a fazer referência ao inciso I e ao § 1º do art. 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art. 9 Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Estes dispositivos, após a modificação, passaram a prever o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Em suma, antes das modificações, o art. 9º da Lei nº. 10.426, de 2002, fazia  referência aos incisos I e II da Lei nº. 9.430/96, que tratavam da multa de setenta e cinco por  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     12 cento  nos  casos  previstos  (inciso  I)  e  da  sua  qualificação,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude (inciso II), e, após a modificação, passou a fazer referência ao inciso I, que continuou  tratando da multa de setenta e cinco por cento nos casos previstos, e ao §1º, que passou a tratar  da qualificação da multa, antes tratada pelo inciso II.  Ou  seja,  não  houve  qualquer  alteração  do  conteúdo  normativo  com  as  modificações introduzidas pela Lei nº. 11.488/2007; na verdade, tem­se que o art. 9º da Lei nº.  10.426/2002 foi apenas adaptado à nova redação do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Nota­se que o art. 9º da Lei 10.426/2002 nunca fez, como de fato não deve  fazer, referência às hipóteses de aplicação de multa isolada tratadas pelo próprio art. 44 da Lei  nº. 9.430/96 (antes das modificações introduzidas pela Lei nº. 11.488/2007 tratadas nos incisos  II, III, IV e V do §1º do art. 44 e, depois das modificações, tratadas no inciso II do art. 44).  Assim,  ou  o  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002  nunca  previu multa  isolada,  ou  continua prevendo, não se podendo falar, de qualquer forma, em retroatividade benigna.  Os  acórdãos  9202­02.288,  da  CSRF,  e  2201­001.896,  da  2a  Seção,  2a  Câmara,  1a TO,  trazidos pelo  contribuinte  em memorial  apresentado no  julgamento parecem  partir do pressuposto, com o qual não concordo, de que as hipóteses de multa isolada estariam  restritas àquelas previstas no inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  No  entanto,  o  art.  43,  caput,  da mesma Lei  nº.  9.430/96,  que  abra  a Seção  “Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições”  autoriza  de  forma  genérica  a  aplicação de multa isolada, não as limitando às hipóteses do art. 44, II, da mesma lei.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  O art. 9º da Lei nº. 10.426/2002 trata, como sempre o fez, de caso específico  de multa isolada. É espécie de norma incompleta, que exige complementação de outra norma e,  apenas para isso, se socorre do inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Nesse  sentido,  o  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002  prevê  de  forma  clara  a  hipótese de incidência da multa (falta de retenção ou recolhimento de fonte pagadora obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição)  e  faz  referência  ao  inciso  I  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  complementa o seu conteúdo normativo na exata forma fazia antes das mudanças introduzidas  pela  Lei  nº.  11.488/2007,  com  a  previsão  da  base  de  cálculo  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata) e da alíquota (75%).  Imaginar  que  essa  norma  seria  aplicável  apenas  no  caso  em que  o  imposto  ainda  é  exigível  da  fonte  pagadora,  como  pretende  a  defesa,  seria  torná­la  absolutamente  dispensável, até porque nesses casos o próprio art. 44 da Lei nº. 9.430/96, por si só, imporia a  aplicação da multa, que é sempre devida juntamente com o tributo nos lançamentos de ofício.  Em  relação à Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006,  trazida pela  ilustre  Relatora,  tem­se  que  não  foi  convertida  em  lei  e  teve  seu  prazo  de  vigência  encerrado  em  27/10/2006, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 57, de 2006.  Nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, as Medidas Provisórias não  convertidas  em  lei  perdem  sua  eficácia  desde  a  sua  edição.  Também  o  Supremo  Tribunal  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT Processo nº 16327.001286/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.222  S2­C1T2  Fl. 208          13 Federal já se manifestou no sentido de que a rejeição, expressa ou tácita, da medida provisória,  apaga inteiramente os seus efeitos do mundo jurídico (Ag.Reg. na ADIn 365­8­DF).  Assim,  não  pode  a Medida  Provisória  303/96  fundamentar  a  aplicação  de  retroatividade benigna.  O Recorrente se insurge ainda contra a capitulação legal, por entender que os  dispositivos  aplicados  regulamentam  a  incidência  do  imposto  na  fonte  nas  hipóteses  de  operações de renda fixa, o que ele alega não ser o caso. Defende que os pagamentos efetuados  por ela decorrem de um contrato de prestação de serviços de assessoria e não de uma operação  financeira realizada no mercado de renda fixa.  Trata­se, no fundo, de discussão de mérito.  O próprio  recorrente  reproduziu  no Recurso Voluntário  (fl.  121)  a  cláusula  quarta dos contratos, também citada no Termo de Verificação Fiscal:  Cláusula Quarta – Do Prêmio de Preferência  Poderá ser ajustado previamente entre as partes, um prêmio pela  preferência  dos  serviços  prestados,  a  ser  pago  pela  DTVM  à  CONTRATANTE,  em  prazos  e  condições  determinados,  em  função  da  concentração  e  volume  de  operações,  valores  envolvidos  e  outras  variáveis  assim  consideradas  parra  essa  finalidade   Dessa  forma, o chamado “prêmio de preferência”, nos  termos estabelecidos  em  contrato,  nada  mais  é  do  que  uma  remuneração  positiva  pré­ajustada,  a  ser  paga  pela  Recorrente ao contratante, ou seja, trata­se de renda fixa.  Sobre o tema, dispõem os arts. 729 e 730 do RIR/99:  Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o  rendimento  produzido,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998,  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35). (...)  Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica­se também (Lei nº  8.981,  de 1995, art.  65,  § 4º,  e Lei nº  9.069,  de  1995,  art.  54):  (...)  III  ­  aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  em  operações de empréstimos em ações; (...)  O art.  730,  inciso  III,  do RIR/99  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  65,  § 4º,  “c”)  estabelece de  forma clara e expressa que essas operações estão sujeitas ao  imposto  retido na  fonte  na  forma  do  art.  729  do  RIR/99,  ou  seja,  às  regras  de  tributação  da  renda  fixa,  com  alíquota de 20%,  independentemente de  ser ou não a  fonte pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar pelo Banco Central.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT     14 Assim,  corretos  o  lançamento  e  a  respectiva  capitulação  legal,  na  forma  efetuada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Bernardo Schmidt – Relator Designado                  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 01/03/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 20/02/2015 por BERNARDO SCHMIDT

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Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR EM RECURSO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial do Procurador contra Acórdão que negou provimento a Recurso de Ofício, quando interposto sob a égide dos pretéritos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 55/1998, por absoluta falta de previsão legal. Os ditames do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, bem como dos antigos Regimentos do CC e/ou RICSRF, previstos na Portaria MF nº 147/2007, não têm o condão de acobertar recurso especial protocolado na vigência da antiga norma regimental que não o contemplava, de maneira a torná-lo admissível, em observância ao princípio do “tempus regit actum”. Recurso extraordinário negado
Numero da decisão: 9900-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014)
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR EM RECURSO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial do Procurador contra Acórdão que negou provimento a Recurso de Ofício, quando interposto sob a égide dos pretéritos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 55/1998, por absoluta falta de previsão legal. Os ditames do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, bem como dos antigos Regimentos do CC e/ou RICSRF, previstos na Portaria MF nº 147/2007, não têm o condão de acobertar recurso especial protocolado na vigência da antiga norma regimental que não o contemplava, de maneira a torná-lo admissível, em observância ao princípio do “tempus regit actum”. Recurso extraordinário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/12/2014  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do  item  7  da  pauta)  o  conselheiro Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (Vice­ Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF), Maria  Teresa Martínez  López  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.000389/2004­46  Acórdão n.º 9900­000.919  CSRF­PL  Fl. 8          3   Relatório  COPERCAFÉ  COMERCIAL  E  EXPORTADORA  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 06/02/2004, exigindo  crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­  IRPJ e reflexos (CSLL),  decorrente da em relação ao ano­calendário 1999 a 2002, com aplicação da multa qualificada,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  221/247,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem arbitrar o  lucro  da  empresa  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  com  esteio  no  artigo 47, inciso III, da Lei no 8.981/1995, uma vez que a contribuinte não apresentou os livros  e demais documentos de sua escrita contábil e fiscal, muito embora devidamente intimada para  tanto.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 103­21.996, da 3a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  negou provimento aos recursos de ofício e voluntário, a Egrégia 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  10/11/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NÃO  CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, o fazendo sob a égide  dos fundamentos inseridos no Acórdão nº CSRF/01­06.024, sintetizados na seguinte ementa:  “Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  EM  RECURSO  DE  OFÍCIO  IMPROVIDO  ­ Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interposto  com  fundamento  na  Portaria  n°  MF  55/98,  por  falta  de  previsão  regimental.  Recurso especial não conhecido.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 369/385, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados  os  requisitos  para  tanto,  porquanto  o  Acórdão  ora  atacado  entendeu  não  ser  admissível  a  interposição  de  recurso  especial  em  face  de  decisão  que  nega  provimento  a  recurso de ofício, divergindo de outras decisões  exaradas pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme se extrai do Acórdão nº CRSF 03.04­252, ora adotado como paradigma.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que julgou admissível recurso  especial em face de Acórdão que negou provimento a recurso de ofício.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Por  sua  vez,  a  Turma  recorrida  entendeu  que  não  seria  regimentalmente  cabível a  interposição de recurso da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento  ao recurso de oficio, mantendo, por conseguinte, a decisão de primeira instância que reduziu de  150% para 75% a multa de ofício aplicada.  Alega que tal fato bem demonstra a ocorrência de interpretações divergentes  de dispositivos do Decreto n° 70.235/72, bem como do Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes,  resultando  em  divergência  jurisprudencial  entre  as  turmas,  dando  azo  à  interposição do presente recurso.  Ao  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  a  Turma  combatida  entendeu,  equivocadamente,  que  o Acórdão  que  nega  provimento  ao  recurso  de  oficio  seria  decisão  de  primeira  instância  e,  portanto,  inimpugnável  por  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Nesse sentido, suscita que apesar de as premissas do raciocínio que conduziu  o Acórdão  recorrido  afigurarem­se,  a princípio,  corretas,  a  conclusão  está  equivocada,  tendo  em vista que o julgamento de recurso de ofício se assemelha ao “reexame necessário” previsto  no artigo 475 do Código de Processo Civil,  consoante doutrina de Nelson Nery  transcrita na  peça recursal, no sentido de que “o reexame necessário, não é realmente recurso, mas condição  da eficácia da sentença”.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no Acórdão  guerreado,  por  entender equivocada a conclusão de que o Decreto n.° 70.235/72 garantiria o duplo grau de  jurisdição apenas aos particulares, e não à Fazenda Nacional.  Argumenta inexistir a menor dúvida de que o interesse da Fazenda Nacional  em  recorrer  de  qualquer  decisão  proferida  pelos Conselhos  de Contribuintes  existirá  sempre  que  essa  decisão  for  desfavorável  aos  seus  interesses.  Bastando  que  esse  fato  ocorra,  consubstanciado no cancelamento de crédito tributário, para que o interesse em recorrer aflore.  Explicita que o Decreto n° 70.235/72 fixa alçada para o recurso de oficio, de  modo que as decisões em processos administrativos nos quais se discuta crédito tributário em  valor inferior ao designado pelo Ministro da Fazenda serão definitivas, o que não prova existir  impedimento a interposição de recurso nos demais casos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/03­ 04.252, consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.568/2011, às fls. 388.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.000389/2004­46  Acórdão n.º 9900­000.919  CSRF­PL  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende dos autos, em face da contribuinte fora lavrado Auto  de Infração exigindo crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ  e  reflexos  (CSLL),  em  relação  ao  ano­calendário  1999  a  2002,  com  aplicação  da  multa  qualificada, conforme peça inaugural do feito, às fls. 221/247.  Interposta  impugnação,  a  2a  Turma da DRJ  em  Juiz  de Fora/MG afastou  a  qualificação da multa, dando ensejo a interposição de recurso de ofício, o qual fora rechaçado  pela 3a Câmara do então 1o Conselho de Contribuintes.  Em  face  de  aludido  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  recurso  especial,  que  não  fora  conhecido  sob  o  fundamento  de  inexistir  previsão  regimental  para tal recurso contra decisão de nega provimento a recurso de ofício, razão do insurgimento  nesta empreitada.  Em  suas  alegações  de  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram outra decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº CRSF/03.04­ 252, ora adotado como paradigma.  A corroborar sua tese, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como  paradigma  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  julgou  admissível  recurso  especial  em  face  de Acórdão  que  negou  provimento  a  recurso  de  ofício,  enquanto  a  Turma  combatida  entendeu  que  não  seria  regimentalmente  cabível  a  interposição  de  recurso  da  Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao recurso de oficio, mantendo, por  conseguinte, a decisão de primeira instância que reduziu de 150% para 75% a multa de ofício  aplicada.  Alega que tal fato bem demonstra a ocorrência de interpretações divergentes  de dispositivos do Decreto n° 70.235/72, bem como do Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes,  resultando  em  divergência  jurisprudencial  entre  as  turmas,  dando  azo  à  interposição do presente recurso.  Nesse sentido, suscita que apesar de as premissas do raciocínio que conduziu  o Acórdão  recorrido  afigurarem­se,  a princípio,  corretas,  a  conclusão  está  equivocada,  tendo  em vista que o julgamento de recurso de ofício se assemelha ao “reexame necessário” previsto  no artigo 475 do Código de Processo Civil,  consoante doutrina de Nelson Nery  transcrita na  peça recursal, no sentido de que “o reexame necessário, não é realmente recurso, mas condição  da eficácia da sentença”.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Argumenta inexistir a menor dúvida de que o interesse da Fazenda Nacional  em  recorrer  de  qualquer  decisão  proferida  pelos Conselhos  de Contribuintes  existirá  sempre  que  essa  decisão  for  desfavorável  aos  seus  interesses.  Bastando  que  esse  fato  ocorra,  consubstanciado no cancelamento de crédito tributário, para que o interesse em recorrer aflore.  Explicita que o Decreto n° 70.235/72 fixa alçada para o recurso de oficio, de  modo que as decisões em processos administrativos nos quais se discuta crédito tributário em  valor inferior ao designado pelo Ministro da Fazenda serão definitivas, o que não prova existir  impedimento a interposição de recurso nos demais casos.  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu insurgimento, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Destarte,  como  já  explicitado  em  outras  oportunidades,  entendemos  que  o  recurso especial em face de Acórdão que nega provimento a recurso de ofício não reuni todas  as  condições  indispensáveis  ao  seu  conhecimento.  De  fato,  o  antigo  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  é  por  demais  enfático  ao  possibilitar  a  interposição de Recurso Especial contra Acórdão que negar provimento a recurso de ofício da  DRJ de origem, como segue:  “Art. 7º. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  [...]  § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão  que negar provimento a recurso de ofício.” (grifamos)  Igualmente, o novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  256/2009, contempla a possibilidade de aludido recurso, senão vejamos:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  (Incluído  pela  Portaria MF  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009)”  No entanto, os antigos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria nº 55/1998, vigentes à época  da  protocolização  do Recurso Especial  da  Procuradoria  (08/02/2006),  não  contemplavam  tal  recurso  sendo  defeso  os  ditames  do  atual  RICARF  retroagir  a  fatos  pretéritos  consumados  anteriormente à sua vigência, de maneira a torná­lo válidos.  Em  outras  palavras,  os  atos  administrativos,  in  casu,  recurso  especial,  deverão obedecer as normas legais vigentes à época em que foram praticados, em observância  ao  princípio  do  “tempus  regit  actum”.  Na  esteira  desse  entendimento,  somente  o  Recurso  Especial contra decisão que negar provimento a  recurso de ofício,  interposto sob o manto do  hodierno  RICARF,  ou  mesmo  antigo  regimento  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10675.000389/2004­46  Acórdão n.º 9900­000.919  CSRF­PL  Fl. 10          7 poderá  ser  conhecido,  eis  que  previsto  na  norma  processual  vigente  quando  de  sua  protocolização.  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento,  cumpre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  realizada  em  15/12/2008,  por  maioria  de  votos,  nos  autos  dos Recursos Extraordinários  nºs  105­126575  e  103­122652,  dentre  outros,  rechaçou  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  ao  determinar  ser  inadmissível  a  interposição  de  Recurso  Especial  contra  decisão  que  negou  provimento  a  recurso  de  ofício,  antes  da  vigência  do  atual  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, na forma decidida pela  1ª  Turma  da  CSRF,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5852911 #
Numero do processo: 11543.002464/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica que não realizou lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, estava desobrigada da elaboração e apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativo ao ano-calendário de 2009, por força do disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.
Numero da decisão: 1803-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Ricardo Diefenthaeler. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 69          1 68  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002464/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.590  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  WHITE MARTINS GÁS NATURAL LTDA ­ INCORPORADORA WHITE  MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  não  realizou  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos  critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, estava desobrigada  da  elaboração  e  apresentação  do  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT), relativo ao ano­calendário de 2009, por força do disposto no § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Ricardo  Diefenthaeler.  Designado  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 64 /2 01 0- 10 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 70          2   Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 09 com a exigência do crédito tributário no valor de R$35.000,00 a título de  multa de ofício isolada por sete meses de atraso na entrega em 02.08.2010 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT) do ano­calendário de 2009, cujo prazo final era 29.01.2010.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  A entrega dos dados para o Controle Fiscal de Transição  (FCONT)  fora do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês­calendário ou  fração de  atraso. [...]  Art.16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  57,  inciso  I,  Art  2º  da  IN  RFB  nº  967/2009 e inciso I do artigo 54 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Cientificada  em  02.08.2010,  fl.  51,  a Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls. 02­05, com suscitando que como não preenche os requisitos da Instrução Normativa RFB,  nº 949, de 16 de junho de 2009, apresentou indevidamente o FCONT, já que à época o Regime  Tributário de Transição (RTT) de apuração do lucro real era optativo e ainda com as alegações  a seguir transcritas:  Declaração  ano  calendário  2009  com  prazo  final  de  entrega  30/07/2010,  entregue  02/08/2010  com  uma  fração  em  atraso,  por motivos  citados  nos  fatos,  a  empresa White Martins Gás Natural Ltda. está desobrigada a transmitir a declaração  do FCONT ­ Controle Fiscal Contábil de Transição. Que transmitida indevidamente,  foi  notificada  e  enquadrada  estranhamente  pelo  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  art.  57,  inciso I, art. 2° da IN RFB nº 967/2009 e inciso I do art. 54 da Medida Provisória nº  2.158­35/01, por este motivo solicito o cancelamento de transmissão da declaração  de  Escrituração  de  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  ­  FCONT,  referente  ao  recibo n° C4.53.60.1A.B7.9C.1F.31.2BA0.AD.21.FE.87.F9.43.31.23.A0.BC.7 e em  consequência desde, o  cancelamento, e  também  tornar  sem efeito  a notificação de  lançamento n° 08 20 20 09 82 86 19.  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está  registrado  como  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­36.285, de 24.03.2011, fls. 23­25:  Assunto: Obrigações Acessórias Ano­calendário: 2009   DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 71          3 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  I,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado, DAR PROVIMENTO EM PARTE À IMPUGNAÇÃO  para  AJUSTAR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição ­ FCONT do ano­calendário  de 2009, originalmente lançada no valor de R$ 35.000,00, para R$ 10.000,00. [...]  Consta expressamente no Despacho da ARF/JGS/PE,  fl. 68, que o processo  dossiê nº 10010.020195/0813­76 contém a formalização do presente recurso voluntário.  Notificada  em  08.07.2013,  fl.  66,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 07.08.2013, fls. 02­07, formalizado no processo dossiê nº 10010.020195/0813­ 76,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta:  III ­ Mérito   No  mérito,  merece  ser  reformada  a  decisão  recorrida  determinado­se  o  cancelamento integral do crédito tributário consubstanciado no auto de infração que  deu origem ao presente processo.  Isso  porque,  conforme  já  se  tratou  de  adiantar,  a  Contribuinte  não  estava  obrigada a apresentar a FCONT, nos termos da redação original do §4 do art. 8º da  IN/RFB nº. 949, de 16.6.2009, [...].  Nesse mesmo sentido á a redação do art. 5e da IN/RFB ns 267, de 15.10.2009,  com redação dada pela IN/RFB nº 970, de 23.10.2009 [...].  Ou  seja,  por  expressa  previsão  legal  a  Contribuinte  estava  dispensada  da  apresentação da FCONT, uma vez que não existiu qualquer  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes daqueles aplicáveis para fins tributários, conforme  se verifica pela simples análise das fichas 6­A e 7­A da sua DIPJ/2010 [...].  Em outras palavras,  as  fichas  "6  ­ A  ­ Demonstração do Resultado  ­ PJ  em  Geral"  e  "7­A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­  Critérios  em  31.12.2007  ­  PJ  em  Geral", apresentam dados idênticos, o que comprova que a Recorrente não realizou  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescrita  "  nela  legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/ 12/2007.  Ora, estando desobrigada da apresentação a FCONT no ano­calendário 2009 /  exercício 2010, incabível, por óbvio, a aplicação da multa por atraso em sua entrega.  [...]  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  requer  seja  analisada  a  sua  DIPJ  [...]  de  onde  se  pode  concluir  pela  simples  comparação  entre  as  fichas  6­A  e  7­A  que  no  caso  em  análise  não  existiu  lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles aplicáveis para fins  tributários,  razão  pela  qual  não  havia  obrigatoriedade  da  apresentação  da  FCONT  por expressa previsão legal.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 72          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Por  todo  exposto  e  por  tudo  o mais  que  consta  nos  autos,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  cancelando­se  integralmente  o  crédito  tributário ora discutido.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)1.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária2.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter                                                              1 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 73          5 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. 3  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.   A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).   Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.   A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins                                                              3 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 74          6 tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]  Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II  do  §  2º do  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço   Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  À  utilização  dessa  sistemática  é  necessário  a  realização  dos  ajustes  legais,  não podendo ser substituída por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Para fins de  escrituração, a pessoa jurídica pode utilizar o critério de atribuição de custos fixos e variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante dos assentos contábeis.   A Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada  de  Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição (FCONT), prevê:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 75          7 (FCont), de que  tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa  RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.  §  1º  Os  dados  a  serem  apresentados  por  intermédio  do  Programa  consistem  em  lançamentos  referentes  aos  mesmos  fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:  I  ­  lançamentos  realizados  na  escrituração  contábil  para  fins  societários, que devem ser expurgados; e   II  ­  lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis  aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.  § 2º Partindo­se da  escrituração contábil  para  fins  societários,  expurgados e inseridos lançamentos conforme os incisos I e II do  §  1º  pode  ser gerado o FCont  definido  no art.  8º  da  Instrução  Normativa RFB nº 949, de 2009.  §  3º  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adotado  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  escrituração contábil para fins societários, referida no § 2º, será  a própria ECD.  § 4º No caso da pessoa jurídica que não tenha adotado a ECD e  esteja  sujeita  à  apresentação  do  FCont,  a  apresentação  da  escrituração  contábil  para  fins  societários  fica  condicionada  à  intimação por parte da autoridade fiscal.   Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração. [...]  Art.  5º  A  apresentação  dos  dados  a  que  se  refere  o  art.  1º  também  será  exigida  da  Pessoa  Jurídica  que  se  encontre  na  situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 949, de 16 de junho de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011)  Verifica­se que nos anos­calendário de 2008 e de 2009, a pessoa jurídica que  não adotasse os critérios contábeis instituídos pela Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  que alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estava dispensada de fazer o FCONT,  porque ainda que adotasse o regime de tributação com base no lucro real não era optante pelo  RTT, já que o FCONT destina­se obrigatória e exclusivamente àquela sujeita cumulativamente  ao lucro real e ao RTT.   Consta  no  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­36.285,  de  24.03.2011:  Esclareço que, até a presente data, não foi definido, em ato normativo da RFB  a forma e prazo para informação da condição prevista no caput do art. 5º da IN RFB  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 76          8 n   967/2009.  Porém,  a  interessada  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  não  ser  a  mesma  optante  pelo  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  mantendo­se, portanto, obrigada à apresentação do FCONT.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.  Analisando  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2009,  fls.  56­82,  apresentada  pela  Recorrente  espontaneamente verifica­se que consigna expressamente o regime de tributação com base no  lucro real e a opção pelo RTT como o exercício de sua faculdade de escolha. O FCont assim  tornou­se de entrega obrigatória, porque a Recorrente cumulativamente apresentou a DIPJ pelo  regime do  lucro  real  e  fez  opção  pelo RTT. O  fato  de  os  dados  informados  na Ficha 06A  ­  Demonstração  do  Resultado  e  a  Ficha  07A  ­  Demonstração  do  Resultado  Critérios  em  31.12.2007 serem congruentes não importa, por si só, a não opção pelo RTT.  No que se  refere ao valor da multa de ofício  isolada, excepcionalmente:  (a)  no período de 16.10.2009 a 07.12.2009 para dados relativos ao ano­calendário de 2008, o prazo  seria  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do dia 30 de novembro de 2009 e  (b)  no período de 08.12.2009 a 05.12.2009 para  dados  relativos  ao  ano­calendário de 2009, o prazo  seria  encerrado  às 23h59min59s  (vinte  e  três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia  30 de julho de 2010.  A  não  apresentação  do  FCONT  nos  prazos  fixados  na  legislação  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões,  acarretará  aplicação,  ao  infrator,  das  multas  previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  até 27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 77          9 b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 78          10 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. (grifos  acrescentados) 4  No  presente  caso  para  o  ano­calendário  de  2009  a  Recorrente  optou  pelo  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis. Por essa razão ficou vinculada  às  normas  de  regência  da  matéria.  Por  essa  razão  tem  cabimento  a  exigência  do  crédito  tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 24.08.2010 do Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final  era  30.07.2010, independentemente da intenção do agente.   Consta  no  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­36.285,  de  24.03.2011:  Quanto  ao montante da  autuação, o  art.  2º,  da  Instrução Normativa RFB n°  967, de 15 de outubro de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.046, de 24 de junho de 2010, que aprova o Programa Validador e Assinador da  Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), [...]                                                              4 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 79          11 Destarte, tendo a interessada apresentado a FCont do ano­calendário de 2009  em  02/08/2010,  caberia  a  aplicação  da  multa,  prevista  no  art.  57  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, pelo atraso de dois meses calendário (sendo o primeiro  o próprio mês de julho, uma vez que a FCont não foi apresentada em 31/07/2010,  como  poderia,  e  o  segundo  o  mês  de  agosto),  resultando  no  montante  de  R$10.000,00  de  multa  por  atraso  na  entrega,  e  não  de  R$35.000,00  como  na  notificação de lançamento objeto do presente processo.  A partir  de  28.12.2012 a multa  por  apresentação  extemporânea  do FCONT  passou  a  ser  é  de  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente à pessoa jurídica que, na última declaração apresentada, tenha apurado lucro real.  Aplicando o princípio da  retroatividade benigna, o valor da multa de ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$3.000,00  pelos  dois  meses­calendário  de  atraso  no  cumprimento da referida obrigação acessória, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro de 2012. A ilação designada pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como  procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$3.000,00 (três mil reais).  A autoridade responsável pela execução da presente decisão deve juntar por  anexação  aos  presentes  autos  o  processo  dossiê  nº  10010.020195/0813­76,  onde  está  formalizado o recurso voluntário ora analisado, conforme consta expressamente no Despacho  da ARF/JGS/PE, fl. 68 (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 05 de março de 1972).                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 80          12 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 81          13 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Dispõem o art. 8º, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho  de  2009,  e  o  art.  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  967,  de  15  de  outubro  de  2009,  respectivamente (grifou­se):  Art. 8º [...].  [...].  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  [...].  Art. 5º A apresentação dos dados, a que se refere o art. 1º, não  será exigida da Pessoa Jurídica dispensada, nos termos do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de  2009, da elaboração do FCONT por inexistência de lançamento  com base em métodos e critérios diferentes daqueles aplicáveis  para  fins  tributários.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009)   Conforme se verifica, a exigência ou não da apresentação do Controle Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  está  umbilicalmente  ligada  à  existência  ou  não  de  lançamentos  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  aplicáveis  para  fins  tributários, e não à eventual opção, incorretamente assinalada, na Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente.  Assim, totalmente dissociada das normas pertinentes a conclusão da decisão  recorrida:  Analisando a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2009,  fls.  56­82,  apresentada  pela  Recorrente  espontaneamente,  verifica­se  que  consigna  expressamente  o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  e  a  opção  pelo  RTT,  como  o  exercício  de  sua  faculdade  de  escolha.  O  FCont,  assim,  tornou­se  de  entrega  obrigatória, porque a Recorrente cumulativamente apresentou a  DIPJ pelo regime do lucro real e fez opção pelo RTT. O fato de  os dados informados na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado  e  a  Ficha  07A  ­  Demonstração  do  Resultado  Critérios  em  31.12.2007  serem  congruentes  não  importa,  por  si  só,  a  não  opção pelo RTT.   Nesse mesmo sentido, menciona­se o seguinte precedente (Acórdão nº 1802­ 01.292, de 4 de julho de 2012):  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11543.002464/2010­10  Acórdão n.º 1803­002.590  S1­TE03  Fl. 82          14 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009  CONTROLE  FISCAL  CONTÁBIL  DE  TRANSIÇÃO  FCONT.  MULTA POR ATRASO.  A  Contribuinte  que  não  realizou  lançamento  com  base  em  métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  estava  desobrigada  da  elaboração  e  apresentação  do  FCONT  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  por  força  do  §  4º  do  art.  8º  da  IN  RFB  nº  949/2009.  Estando  desobrigada do FCONT, é incabível a multa pelo atraso em sua  entrega.  Dou provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13116.721208/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,aindaqueestenãosejaorepresentantelegaldodestinatário. (SúmulaCARFnº9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235/72 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento
Numero da decisão: 2202-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS, RAFAEL PANDOLFO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA DAYSE FERNANDES LEITE, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS, RAFAEL PANDOLFO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA DAYSE FERNANDES LEITE, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 8          1 7  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721208/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.880  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  MUNICIPIO DE ITAPACI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,aindaqueestenãosejaorepresentantelegaldodestinatário.  (SúmulaCARFnº9)  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235/72 é  condicionada à impugnação tempestiva do lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  ­  PRESIDENTE  EM  EXERCÍCIO  (Assinado Digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 08 /2 01 2- 52 Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS,  RAFAEL  PANDOLFO,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  DAYSE  FERNANDES  LEITE, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13116.721208/2012­52  Acórdão n.º 2202­002.880  S2­C2T2  Fl. 9          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  31/05/2012,  relativo  ao Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) nº 0120200.2011.00118, exigindo o valor de R$ 12.238.946,96,  decorrente  de  aplicação  de  multa  isolada  no  percentual  de  300%  sobre  o  valor  indevidamente  utilizado,  como  redução  do  imposto  de  renda  a  pagar  ou  aumento  do  imposto a restituir ou a compensar, nos termos do parágrafo 3º do art. 86, da Lei n. 8.981, de  1995.   De acordo com a Descrição dos Fatos  (fls. 2160 a 2171),  a multa  foi aplicada  “tendo  em  vista  que  a  fonte  pagadora  prestou  informações  falsas  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  impostos  retido  na  fonte,  referentes  aos  anos­calendários  2005,  2006,  2007  e  2008”,  sendo  a  base  de  cálculo  o  valor  indevidamente  informado  como  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte –  IRRF nas DIRFs retificadoras entregues nos dias 12/03/2010, 18/03/2010,  19/03/2010  e  19/02/2010.  As  informações  relativas  às  DIRFs  do  período  encontram­se  especificadas nos autos (fls. 2.160 a 2.167).  A ação fiscal teve início em 21/07/2011(fl. 2) em razão da percepção dos setores  de inteligência da Receita Federal quanto a indícios de informações falsas contidas nas DIRFs  transmitidas pela contribuinte, em decorrência do que foram acionados vários órgãos, inclusive  o  Ministério  Público  Federal  e  a  Polícia  Federal,  instaurando­se  o  inquérito  policial  n.  0313/2010­SR/DPF/GO,  que  culminou  na  deflagração  da  Operação  APATE,  com  investigações na esferea criminal em andamento na Polícia Federal.     Procedimento de Fiscalização    Consonte  Descrição  dos  Fatos  (fls.  2164),  a  Fiscalização,  analisando  as  informações  prestadas  nas  DIRFs  Retificadoras  constatou  que  havia  indícios  de  fraude.  Embasou esses indícios no fato de que, nos quatro anos analisados, houve uma variação de 38 a  351  beneficiários  informados  nas  DIRFs  originais,  para  401  a  532  beneficiários  nas  DIRFs  retificadoras.    Sendo assim, em 27/07/2011 o contribuinte  foi  intimado por “Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal”  a  comprovar,  através  de  documentos  (contrato,  nota  de  empenho,  ordem  de  pagamento  ou  bancária)  a  contratação  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas  constantes em relação apresentada, cujos dados foram recolhidos das DIRFs relativas aos anos­ calendário 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 2 a 18).    Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  documentação,  referentes  a  Contratos,  Notas de Empenho e Ordens de Pagamento ou Bancária de alguns dos prestadores de serviços  indicados  como  beneficiários  (fls.  30  a  2112),  a  partir  do  que  a  fiscalização  identificou  beneficiários com IRRF comprovado, parcialmente comprovado e não comprovado (fls. 2128 a  2141).     Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     4  O ente fiscalizador, assim, entendeu por lavrar auto de infração para aplicação  da multa isolada ao sujeito passivo, incidente em 300% sobre o valor indevidamente utilizável ,  como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento de Imposto a restituir ou a compensar,  nos termos do parágrafo 3º do art. 86, da Lei nº 8.981/95.     Ainda,  autuou  de  forma  solidária  o  Sr.  Francisco  Olizete  Agra,  CPF  013.153.311­87, na qualidade de titular da Prefeitura de  Itapaci – GO, e o Sr. Valbi Barbosa  dos Santos, CPF 231.562.361­87 ­ com poderes outorgados pelo Sr. Franciso para apresentar  diversos documentos em nome da prefeitura ­, e detentor do certificado utilizado para assinar  digitalmente  as  declarações  retificadoras  transmitidas  para  a  RFB,  nos  anos  de  2005,  2006,  2007 e 2008.     A  responsabilidade  solidária  se  deu  em  razão  da  fiscalização  entender  pela  caracterização  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  nos  termos  dos  artigos. 124, inciso II e 135, inciso II, do Código Tributário Nacinoal – CTN.         O  Sujeito  Passivo,  Município  de  Itapaci  –  GO  –  Prefeitura,  e  o  responsável  solidário,  Sr.  Francisco  Olizete  Agra  (prefeito),  tiveram  ciência  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  por  via  postal  (AR),  em  06/06/2012  (fls.  2.176 e 2.178).    O responsável solidário, Sr. Valbi Barbosa dos Santos, teve ciência do Termo de  Sujeitção  Passiva  Solidária,  via  edital,  em  29/06/2012  (fl.  2.181),  em  razão  do  insucesso  da  tentativa de intimação postal (fl. 2.179 a 2.181).        Impugnação    O  Sujeito  Passivo,  Município  de  Itapaci  –  GO  –  Prefeitura  apresentou,  em  15/08/2012, impugnação com preliminar de tempestividade (fls. 2.183 a 2.194), alegando, em  síntese:    a)  No  tocante  a  preliminar  de  tempestividade,  sustenta  que  a  notificação  de  lançamento  efetuada é nula,  uma vez que não  foi  recebida por quem  tinha  competência  legal  para  fazê­lo  em  nome  do  impugnante.  Refere  que  a  notificação foi feita através de Emanuel Divino Pereira, o qual é servidor do  Munícipio, não possuindo procuração ou outorga em lei para representá­lo.  Postula a aplicação do art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99.    b)  Suscita  preliminar  de  falsidade  de  documento,  ilegitimidade  passiva  e  insegurança  jurídica  do  lançamento.  Informa  que  os  atos  referidos  foram  realizados pelo Sr. Valbi Barbosa dos Santos sem conhecimento ou outorga  de  poderes  por  parte  do Município  de  Itapaci  ou  do  Sr.  Francisco Olizete  Agra (prefeito), vez que houve falsificação da assinatura do Sr. Prefeito na  procuração utilizada para emitir Certificado Digital em nome do Município e  transmitir as DIRF com informações falsas. Desta forma, requer a exclusão  da  responsabilidade  do  Município  e  do  Sr.  Francisco  Olizete  Agra;  alternativamente requer seja o julgamento transformado em diligência para a  realização  de  Perícia  Grafotécnica  na  procuração  de  fl.  2.142,  com  a  finalidade de verificar a autenticidade da assinatura aposta;     c)  Suscita a ilegitimidade passiva do Município, argumentando que os atos de  ilegalidade foram praticados pelo Sr. Valbi, que não pertence ao quadro de  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13116.721208/2012­52  Acórdão n.º 2202­002.880  S2­C2T2  Fl. 10          5 servidores  ou  comissionados  do  Municípo,  não  tendo  sido  comprovado  qualquer  tipo de benefício,  seja  ao Município,  seja  ao Sr. Francisco,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  desses  agentes  (Município  e  Sr.  Francisco)  para  figurar  como  responsável  em  relação  à  multa lançada;    d)  Tece  considerações  acerca  da  Insegurança  Jurídica  do  Lançamento,  referindo  que  o  tipo  penal  da  infração  não  se  reume  à  prestação  de  informações  falsas, mas  exige  também a demonstração de que houve valor  indevidamente  utilizado,  como  redução  do  Imposto  de  Renda  a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar.  Neste  sentido,  seria  imprescindível a demonstração, pelo Fisco, de que os supostos beneficiários  apontados  nos  documentos  de  fls.  2.113  a  2.141  efetivamente  apuraram  imposto de renda a restituir, a compensar, ou se foi reduzido o valor a pagar,  o que não ocorreu.     e)  No mérito, assevera que, não havendo comprovação, no procedimento fiscal,  da  utilização  indevida  dos  valores  constantes  nas  DIRF,  procedimento  necessário para definir a base de cáclulo da multa prevista no art. 86, §3º da  Lei n. 8.981/95, verifica­se insegurança jurídica do procedimento fiscal e o  cerceamento do direito de ampla defesa do Município, importanto a nulidade  de todo o procedimento fiscal;     f)  Não tendo sido provado nos autos ato praticado diretamente pelo Município  ou  pelo  Sr.  Francisco,  e  demonstrado  que  os  atos  ilícitos  apontado  foram  realizados  exclusivamente  pelo  mandatário  Valbi,  agindo  com  excesso  de  poderes a ele conferidos, deve­se aplicar a literalidade do art. 135, II, c/c art.  137,  III,  “b”  para  determinar  a  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  do  procurador  Sr. Valbi,  excluindo  a  responsabilidade  do Município  e  do  Sr.  Francisco.     g)  Destaca  que  o  procurador  agiu  contra  a  própria  pessoa  jurídica  que  lhe  outorgou procuração, não se podendo alegar quaisquer benefícios para esta,  entendo ser absurda a atribuição de solidariedade entre a impugnante e o seu  procurador.     h)  Diante  disso  o  contribuinte  requereu:  a)  o  conhecimento  e  acolhimento  da  Impugnação,  por  tempestiva;  b)  a  declaração  de  nulidade  de  todo  o  lançamento,  em  relação  ao Município,  por  falsidade  da  procuração  de  fls.  2.142; alternaticamente, c) a conversão do julgamento em diligência para a  realização  de  perícia  grafotécnica  no  referido  documento;  de  forma  alternativa e consecutiva, caso não acolhidas as preliminares anteriores, d) a  ilegitimidade  passiva  do  Município,  por  ser  a  infração  de  caráter  personalíssimo  e  não  estar  configurada  sua  responsabilidade  pela  multa  aplicada; e) a nulidade do procedimento fiscal pela deficiência de instrução e  demonstração da efetiva utilização indevida dos valores retidos; f) no mérito,  postula a nulidade do  lançamento por deficiência na demonstração da base  de cálculo da multa, ao não se demonstrar se houve a efetiva utilizaçãp do  IRRF declarado nas DIRFs falsas;    Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     6 i)   g)  alternativamente,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  em  relação ao Município, por ser a responsabilidade tributária em tela atribuída  de forma pessoal e não solidária ao Procurador Valbi.       Acórdão da DRJ    A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSB  (fls.  2209/2214),  por  unanimidade,  rejeitou a preliminar de tempestividade suscitada e, no mérito, não conheceu da impugnação  em razão da intempestividade.     Analisando a preliminar de intempestividade, afirmou que, conforme o disposto  no art. 23 do PAF, não há previsão de obrigatoriedade de se adotar a via pessoal em detrimento  da postal, sendo a única ressalva legal é quanto à ciência por edital, modalidade que deve ser  adotada  somente  “quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  (...)”.  No  tocante à alegação de nulidade da ciência em função do recebedor não ser o representante legal  do Município, aduz que a Súmula Carf nº 9 pacifica a questão, quando enuncia que é válida a  ciência da notificação por via postal, ainda que a assinatura firmada não seja a do representante  legal do destinatário, desde que realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte.  Recurso Voluntário   Intimado em   21/11/2012  (fl.  2222),  irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, 19/12/2012 às fls. 2231 a 2301.   Em síntese, alega a tempestividade da impugnação. Refere que o art. 24, § 3º, do  Decreto nº 70.235/72 é regra de caráter geral que pode e deve ser excepcionada, nos casos em  que  a  penalidade  notificada  seja  de  caráter  personalíssimo,  devendo  ser  obedecida  a  regra  insculpida no art. 24, caput, da mesma Lei.   Requer  o  provimento  do  Recurso,  reconhecendo­se  a  tempestividade  da  impugnação, rementendo­se os autos à DRJ para que aprecie as demais preliminares e o mérito  da impugnação.   Alternativamente,  requer  o  provimento  do  Recurso,  reconhecendo­se  a  tempestividade da impugnação e análise dos demais pontos do Recurso.     É o relatório.      Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 13116.721208/2012­52  Acórdão n.º 2202­002.880  S2­C2T2  Fl. 11          7 Voto             Conselheiro Relator FABIO BRUN GOLDSCHMIDT   O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade.   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  razão  de  acórdão  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade  arguida  pelo  contribuinte  e  no  mérito  não  conheceu  da  impugnação  apresentada.  Nas  razões  de  recurso,  traz  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação.  Analisando os  fatos descritos,  percebe­se que o Sujeito Passivo, Município de  Itapaci  –  GO  –  Prefeitura,  e  o  responsável  solidário,  Sr.  Francisco  Olizete  Agra  (prefeito),  tiveram ciência do Auto de Infração e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, por  via  postal  (AR),  em  06/06/2012  (fls.  2.176  e  2.178).  Todavia,  a  impugnação  do  Munípio  somente foi protocolada 15/08/2012.   Observa­se que a impugnação foi apresentada fora do prazo de 30 dias, contados  desde a data da  intimação do contribuinte, na forma do art. 15, do Decreto 70.235/72, sendo  portanto, intempestiva.   No tocante ao argumento de nulidade da intimação realizada por via postal, não  vislumbro  qualquer  necessidade  de  modificação  da  Decisão  da  DRJ.  Trata­se  de  matéria  sumulada neste Tribunal que entende pela possibilidade de recebimento da notificação por via  Postal por recebedor diverso do contribuinte, ainda que este não seja o seu representante legal,  in verbis:  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.”  Ademais,  de  acordo  o  art  23  da  Lei  70.235/72,  a  intimação  será  realizada  de  forma pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição  ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no  caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ou por via postal,  telegráfica ou  por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo.  A  aplicação  de  um  ou  outro  método  não  observa  ordem  específica,  diferentemente do que ocorre com a intimação feita por edital.     Dito  isso, não se verifica nas alegações do contribuinte, qualquer hipótese que  pudesse afastar a intempestividade da impugnação.    Conclusão    Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA     8  (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator                                  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA

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Numero do processo: 10950.000022/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A argüição de nulidade do procedimento tendo em vista a discussão judicial da exigibilidade das contribuições previdenciárias a que se refere o lançamento, por não ser objeto da ação judicial, se trata de matéria diferenciada sobre a qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. Todavia, não implica em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, não incide multa de ofício, bem como multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de liminar em mandado de segurança, a contrario sensu , cabível se faz a multa quando não há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termosdo relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.260.506­0,  consolidado  em  06/01/2010,  em  face  de  PONTAL  DO  PARANA  FRIGORIFICO LTDA, no valor de R$ 3.476.785,03, (Três milhões, quatrocentos e setenta e  seis  mil,  setecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  três  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  valor  bruto  de  aquisição  da  produção rural de Produtor Rural Pessoa Física não declarado em GFIP, no período de 01/2007  a 10/2009.          Segundo  relatório  fiscal,  para  a  apuração  dos  créditos  previdenciários  foram  tomados  por  base  os  valores  descontados  nas  Notas  Fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  cotejados com o Livro Registro de Entrada de Mercadorias.          Apresentada  impugnação pela Empresa,  restou dúvidas quanto a Ação  judicial  mencionada  pelo  impugnante.  Assim  sendo,  os  Autos  foram  baixados  em  diligência  para  maiores informações. Em resposta à solicitação, a Procuradoria Geral da Fazenda informou que  na  referida  ação  em  nenhum  momento  existiu  medida  liminar  concessiva  de  suspensão  de  exigibilidade do crédito  tributário previdenciário a que se  refere, ou impeditiva do respectivo  lançamento.  E  que,  indeferido  de  plano  o  pedido  de  liminar,  a  sentença  de  mérito  que  lhe  sobreveio  extinguiu  o  processo  porquanto  acatou  a  tese  da  defesa,  de  ilegitimidade  ativa  da  impetrante.  A  sentença  foi  confirmada  em  2°  instância,  pendendo  de  julgamento  recurso  Especial Interposto, sem efeito suspensivo.        Intimada  a Empresa,  se manifestou  reforçando  sua  argumentação  de  que  seria  nulo o lançamento em razão da renúncia à esfera administrativa.        Desta feita, seguiu­se o julgamento, e o lançamento foi mantido pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009  AIOP 37.260.506­0  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10950.000022/2010­74  Acórdão n.º 2302­003.252  S2­C3T2  Fl. 3          3 A argüição de nulidade do procedimento tendo em vista a discussão judicial da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  a  que  se  refere  o  lançamento,  por  não  ser  objeto  da  ação  judicial,  se  trata  de matéria  diferenciada  sobre  a  qual não operam os efeitos da renúncia à via administrativa de que trata o ADN  COSIT  n°  03/96,  devendo,  pois,  ser  analisada  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  MULTA DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.  Deixar de efetuar o recolhimento de tributo devido no prazo certo implica na sua  posterior  exigência  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora  conforme  previsto  na  legislação tributária. A dispensa do recolhimento dos acréscimos decorrentes da  mora de que trata o artigo 63 da Lei 9.430/96 se aplica apenas aos casos em que  a exigibilidade do tributo estiver suspensa nos termos dos incisos IV e V, do art.  151, do Código Tributário Nacional­ CTN.  SOBRESTAMENTO ATÉ O RESULTADO DA AÇÃO JUDICIAL  Regendo­se o Processo Administrativo Fiscal,  dentre outros,  pelo Princípio da  Oficialidade, não pode haver sobrestamento dos autos sem que para tanto haja  previsão normativa ou determinação judicial.  ALEGAÇÕES  DE  MÉRITO.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  A opção do contribuinte pela discussão da matéria dos autos perante o Poder  Judiciário  implica  na  renúncia  à  esfera  administrativa  do  contencioso  fiscal  conforme definido pelo ADN­COSIT n° 03, de 14/02/1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  Deve  a  decisão  ser  reformada,  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  diante da opção pelo Poder judiciário para discutir a legalidade da exação  relativa à contribuição previdenciária estabelecida pela Lei 8.540/92 que  alteração a redação do art. 25 da Lei 8.212/91, aviltando as disposições do  art.195, § 8 2. da CF/88. Ocorrendo  identidade entre ambas  as matérias  (contidas  no  lançamento  impugnando  e  no  Mandado  de  Segurança)  o  lançamento é nitidamente nulo, não havendo se falar em definitividade da  exigência;  b)  Indevida se apresenta a exigência de multa de ofício no presente caso, já  que não ocorreu  ato volitivo  típico de  sanção. Enquanto não esgotada a  discussão  pela  via  judicial,  a  ausência  de  recolhimento  não  incorre  em  mora.  c)  Não se pode exigir Contribuição Previdenciária sobre as aquisições feitas  pela  recorrente  junto  aos  seus  fornecedores,  produtores  rurais  pessoas  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 físicas,  tomando  como  base  de  cálculo  o  resultado  ou  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  agrícola,  quando  estes  exercem  atividade  empregadora,  haja  vista  tratarem­se  de  contribuintes  cuja hipótese de incidência tributária subvenciona à folha de salários.       Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Da Alegação de Nulidade do Lançamento  Argúi  o  contribuinte  que  deve  a  decisão  ser  reformada,  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  diante  da  opção  pelo  Poder  judiciário  para  discutir  a  legalidade  da  exação  relativa  à  contribuição  previdenciária  estabelecida  pela  Lei  8.540/92  que  altera  a  redação do art. 25 da Lei 8.212/91. Todavia, tal alegação não merece êxito.  A renúncia à esfera administrativa não  implica em nulidade do  lançamento,  como pretende a Empresa. No entendimento do recurso, o simples fato de ingressar em juízo  para discutir a legalidade ou a inconstitucionalidade da exação previdenciária operaria sua total  renúncia à esfera administrativa e, com isso, estaria o Fisco impedido até mesmo de constituir  o eventual crédito decorrente da matéria  levada  à discussão  judicial. Esse entendimento é de  todo equivocado e não encontra respaldo algum seja na doutrina, seja na jurisprudência trazida  em sede recursal. A propositura de ação de mesmo objeto em sede judicial apenas afasta desta  Corte  a  decisão,  tendo  em  vista  que  sobrepondo­se  decisões  judiciais  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a mesma matéria,  inócuo  se  faz um  julgamento por  este  colegiado que,  após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução proposta.    Da renúncia à discussão administrativa do mérito    Cumpre,  primeiramente,  observar,  que  o  mérito  da  autuação,  qual  seja,  a  existência  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  valor  bruto  de  aquisição  da  produção  rural  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física,  faz  parte  da  discussão travada em sede do Mandado de Segurança nº 2007.70.03.002931­1 – 2.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10950.000022/2010­74  Acórdão n.º 2302­003.252  S2­C3T2  Fl. 4          5 Verifica­se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível  em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo  contribuinte, da ação prevista neste artigo  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto.  O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Ademais,  vale  ressaltar  que  o  juízo  de  primeiro  grau  denegou  a  segurança  pleiteada  no  processo  acima  mencionado,  e,  posteriomente,  fora  negado  provimento  à  apelação, tendo sido interposto Recurso Especial, admitido em 15 de dezembro de 2008.    Cabe  consignar  que  a  renúncia  à  esfera  administrativa  não  implica  em  nulidade  do  lançamento,  como  pretende  a Empresa. No  entendimento  do  recurso,  o  simples  fato  de  ingressar  em  juízo  para  discutir  a  legalidade  ou  a  inconstitucionalidade  da  exação  previdenciária operaria sua  total  renúncia  à esfera administrativa e,  com  isso, estaria o Fisco  impedido até mesmo de constituir o eventual crédito decorrente da matéria levada à discussão  judicial.  Esse  entendimento  é  de  todo  equivocado  e  não  encontra  respaldo  algum  seja  na  doutrina,  seja  na  jurisprudência  trazida  em  sede  recursal.  A  propositura  de  ação  de mesmo  objeto em sede judicial apenas afasta desta Corte a decisão, tendo em vista que sobrepondo­se  decisões  judiciais às  soluções na  esfera administrativa sobre a mesma matéria,  inócuo se  faz  um  julgamento  por  este  colegiado  que,  após  a  decisão  judicial,  observaria  o  afastamento  da  solução proposta.    Pelo  exposto,  entendo  haver  óbice  ao  seguimento  do  procedimento  administrativo, posto a escolha pela via judicial para discussão da matéria.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6   Da multa aplicada    No que diz respeito à multa aplicada, , com base no art. 35, I, II e III, da Lei  nº. 8.21291 c/c o art. 239, III, do Decreto nº. 3/048/99, a título de multa moratória e multa de  ofício, também não assiste razão à Recorrente.     Isso porque o art. 63 da Lei 9.430/96 afasta a incidência da multa de ofício,  bem como a multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de  liminar  em mandado  de  segurança,  quando  o  lançamento  é  realizado  no  intuito  de  evitar  a  decadência, in verbis:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributo de  competência da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.    Nesse sentido:    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR LIMINAR CASSADA NA  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  DO  WRIT.  MULTA  MORATÓRIA  AFASTADA.  LEI MAIS BENÉFICA.  LEI N.  9.430/96, ART.  63,  §  2º,  E  ART 106 DO CTN.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. Cassada, na sentença denegatória do mandado de segurança, a liminar que  suspendera  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  hostilizado  no  mandamus,  impõe­se  ao  contribuinte  impetrante  a  obrigação  de  recolher  o  tributo  sem a  incidência da multa moratória, nos  termos do § 2º do art.  63 da  Lei  n.  9.430/96. Aplicação  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  consoante  previsão do artigo 106 do CTN.   3. Recurso especial não provido.  (RESp.  1.181.978/MG,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  julgado  em  27/04/2010, DJe de 11/05/2010).    Como se vê, em todos os casos de que trata o artigo 63 acima, o afastamento  da multa de ofício e mesmo da multa de mora só ocorre quando o contribuinte tema seu favor  uma medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito em discussão. Se não há liminar, a  exigibilidade do crédito é plena e não se aplica a regra do artigo 63 acima, justamente o caso  presente,  em que  o  contribuinte  em momento  algum  esteve  coberto  por medida  judicial  que  suspendesse o crédito tributário em discussão.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10950.000022/2010­74  Acórdão n.º 2302­003.252  S2­C3T2  Fl. 5          7 Pelo  exposto,  mantenho  a  referida  penalidade,  uma  vez  que  a  Recorrente  deixou  de  recolher  os  valores  lançados  sem  proteção  de  liminar  em  sede  do  Mandado  de  Segurança nº. 2007.70.03.002931­1 – 2.      Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo integralmente o lançamento.    É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10825.723191/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNAE PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO. Rejeita-se a alegação de erro de enquadramento de atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), efetuado pela própria empresa, quando referido código está inteiramente de acordo com as atividades por ela alardeadas em seu sítio na Internet e quando o próprio objeto social, para o qual se promoveu alteração contratual, permaneceu com indicação que, implicitamente, abrange várias daquelas atividades.
Numero da decisão: 1803-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNAE PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO. Rejeita-se a alegação de erro de enquadramento de atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), efetuado pela própria empresa, quando referido código está inteiramente de acordo com as atividades por ela alardeadas em seu sítio na Internet e quando o próprio objeto social, para o qual se promoveu alteração contratual, permaneceu com indicação que, implicitamente, abrange várias daquelas atividades.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 87          1 86  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.723191/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.565  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  OLIVEIRA & SGANZELLA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2013  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  EXCLUSÃO.  INCLUSÃO  DE  ATIVIDADE  NO  CNAE  PELA  EMPRESA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO.  Rejeita­se a alegação de erro de enquadramento de atividade na Classificação  Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), efetuado pela própria empresa,  quando referido código está inteiramente de acordo com as atividades por ela  alardeadas em seu sítio na Internet e quando o próprio objeto social, para o  qual  se  promoveu  alteração  contratual,  permaneceu  com  indicação  que,  implicitamente, abrange várias daquelas atividades.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 91 /2 01 2- 83 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10825.723191/2012­83  Acórdão n.º 1803­002.565  S1­TE03  Fl. 88          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10825.723191/2012­83  Acórdão n.º 1803­002.565  S1­TE03  Fl. 89          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 67 e 68):  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  27/12/2012  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, de exclusão do Simples Nacional  (regime  tributário  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006),  com efeitos  a  partir de 01/10/2012, em razão de alteração no código CNAE da empresa, por ela  promovida com data de evento em 17/09/2012 (fl. 25).   2.    Em  sua  petição  inicial  (fl.  4,  com  anexos  às  fls.  5  a  14),  de  10/12/2012,  a  contribuinte  consigna  que,  em  23/10/2012,  promoveu  Alteração  Contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp – fls. 8 a 12), para  modificar seu objeto social para “comércio de produtos de beleza, salão de beleza,  massagem e curso e ensino de cabeleireiro”, cujos códigos CNAE correspondem a  4772­5­00 (Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene  pessoal  –  fls.  20  e  35),  9602­5­02  (Atividades  de  estética  e  outros  serviços  de  cuidados com a beleza – fls. 24 e 39) e 8599­6­99 (Outras atividades de ensino não  especificadas anteriormente – fls. 24 e 37).  3.    Acrescenta  que,  ao  informar  a  RFB  por meio  do Documento  Básico,  cometeu  um  erro  de  enquadramento  de  atividade,  inserindo  um  CNAE  (8690­9­01  –  Atividades  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  em  Saúde  Humana – fls. 25 e 30) que não consta em seu objeto social.  4.    Complementa  com  afirmação  de  que  é  optante  do  regime  simplificado  desde  01/07/2007,  e  que  o  retrocitado  código  não  permite  que  a  empresa continue na sistemática em questão, motivo pelo qual foi excluída com data  de evento em 30/09/2012.  5.    Conclui  que,  em  razão  do  erro  praticado,  cabe  o  restabelecimento de sua opção pelo Simples Nacional desde 30/09/2012.  6.    A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRFB/Bauru  juntou  aos  autos  os  documentos  às  fls.  15  a  47,  e  exarou  o  Despacho  Decisório  SAORT nº 117/2013 (fls. 48 a 50), indeferindo o pleito da requerente em razão de  que o CNAE 8690­9­01 (Atividades de Práticas Integrativas e Complementares em  Saúde Humana) não foi  introduzido por ela no sistema CNPJ da RFB em razão de  um equívoco, tendo em vista que as atividades que constam em seu sítio na internet  (fls. 41 e 42) guardam relação com as abrangidas pelo CNAE em comento.   7.    Cientificada  do  indeferimento  em  05/04/2013  (Aviso  de  Recebimento  (AR)  às  fls.  52  e  53),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 06/05/2013 (fls. 55 e 56, com anexos às fls. 57 a 61). Alega, em  síntese, que:  7.1.    Em  que  pese  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  de  que  a  empresa  exerce  atividades  inseridas  no  CNAE  8690­9­01  (Atividades  de  Práticas  Integrativas e Complementares em Saúde Humana), o  fato é que a defendente não  exerce tais atividades.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10825.723191/2012­83  Acórdão n.º 1803­002.565  S1­TE03  Fl. 90          4 7.2.    Em  23/10/2012  promoveu  Alteração  Contratual  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp – fls. 8 a 12), para modificar seu objeto  social  para  comércio  de  produtos  de  beleza,  salão  de  beleza, massagem  e  curso  e  ensino de cabeleireiro, cujos códigos CNAE correspondem a 4772­5­00 (Comércio  varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal – fls. 20 e 35),  9602­5­02 (Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza – fls.  24 e 39) e 8599­6­99 (Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente –  fls. 24 e 37).  7.3.    No entanto, ao informar a RFB por meio do Documento Básico,  cometeu um erro de enquadramento de atividade, inserindo um CNAE (8690­9­01 –  Atividades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Humana – fls. 25 e  30) que não consta em seu objeto social.  7.4.    A  recorrente  é  optante  do  regime  simplificado  desde  01/07/2007,  sendo  certo  que  o  retrocitado  código  não  permite  que  a  empresa  continue  na  sistemática  em  questão,  motivo  pelo  qual  foi  excluída  com  data  de  evento em 30/09/2012.  7.5.    A  contribuinte  cometeu  um  erro  de  enquadramento  e  jamais  teve,  em  sua  atividade  social,  Práticas  Integrativas  e  Complementares  em  Saúde  Humana,  sendo  pertinente  o  restabelecimento  de  sua  condição  de  optante  pelo  regime simplificado no período de 01/10/2012 a 31/12/2012.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  O  exercício  de  atividade  econômica  vedada  ao  regime  simplificado,  consubstanciada  no  CNAE  8690­9­01  (Atividades  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  em  Saúde  Humana),  cadastrado  como  impeditivo  ao  regime  no  Anexo  I  da  Resolução  nº  6/2007  do  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), vedação que permaneceu no  Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011, equivale à comunicação obrigatória de  exclusão  do  Simples  Nacional  e  enseja  a  exclusão  automática  da  sistemática  simplificada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/12/2013  (fls.  79),  a  tempo,  em  03/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  82  e  83,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10825.723191/2012­83  Acórdão n.º 1803­002.565  S1­TE03  Fl. 91          5   Em mesa para julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10825.723191/2012­83  Acórdão n.º 1803­002.565  S1­TE03  Fl. 92          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  No presente caso, não ficou, a meu ver, comprovado se tratar de mero erro de  enquadramento  de  atividade  a  inserção,  efetuada  pela  própria  Recorrente,  em  data  de  17/09/2012, na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Código 8690­9­ 01 – Atividades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Humana (fls. 25), assim  detalhado (fls. 31):    5.  Sucede que referido código está inteiramente de acordo com as atividades por  ela alardeadas em seu sítio na Internet (fls. 41 e 42):    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10825.723191/2012­83  Acórdão n.º 1803­002.565  S1­TE03  Fl. 93          7 6.  Como bem destacado pela DRF de origem (fls. 50):  9. A inclusão do CNAE 8690­9/01 junto ao CNPJ, em 2012, não  ocorreu por mero equívoco do  interessado, pois basta observar  os  serviços  por  ele  oferecidos  em  seu  sítio  internet  (www.eduardos.com.br/home.php),  tais  como  aromoterapia,  cromoterapia,  shiatsu,  relaxamento  corporal  [massoterapia],  shantala  ­  ayurvedica  abyanga  ­  ayurvedica  pinda  [terapias  indianas],  para  constatar  que  todos  estão  contidos  no  citado  CNAE, o qual veda a opção pelo Simples Nacional.  10. Este fato descaracteriza sua alegação de que “...jamais teve,  em  sua  atividade  social,  as  Práticas  Integrativas  e  Complementares  em Saúde Humana...”, e prejudica  seu pedido  de reinclusão no Simples Nacional.  7.  Além  disso,  o  próprio  objeto  social  para  o  qual  se  promoveu  alteração  contratual  (fls.  8  a  12)  permaneceu  com  a  indicação  “massagem”,  a  qual,  implicitamente,  abrange  várias  das  atividades  do  Código  8690­9­01  –  Atividades  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  em  Saúde  Humana  (serviços  de  do­in,  massoterapia,  serviços  de  reiki,  serviços de rolfing, serviços de shiatsu), não sendo, pois, correto dizer que tais atividades não  constariam em seu objeto social.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13807.008007/99-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 135          1 134  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.008007/99­40  Recurso nº  125.846   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.952  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PÁSSAROS E FLORES PÃES E DOCES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Extraordinário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 80 07 /9 9- 40 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.       Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 266  a  274)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  251  a  263)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 28/07/1999,  de parcelas  referentes  a  contribuição para o FINSOCIAL de  janeiro de  1988 a novembro de  1991  (fls.  03  a  51). Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente,  através  do  r. Despacho  Decisório de fls. 75, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto  no artigo 168, inciso I, do CTN.  De  se  destacar,  a  propósito,  que  a  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte  para,  verbis,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal competente  para apreciar as demais questões de mérito (fls. 143 a 150).  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  impugnado  através  do  presente  recurso  extraordinário, é a seguinte:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITORIO  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13807.008007/99­40  Acórdão n.º 9900­000.952  CSRF­PL  Fl. 136          3 declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior a 0,5%. No caso do autos o pedido foi protocolado em  19 de abril de 1999.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 286 a 287.  Sem contrarrazões.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13807.008007/99­40  Acórdão n.º 9900­000.952  CSRF­PL  Fl. 137          5 Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13807.008007/99­40  Acórdão n.º 9900­000.952  CSRF­PL  Fl. 138          7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 28/07/1999, de parcelas referentes a contribuição para o FINSOCIAL de janeiro  de  1988  a  novembro  de  1991  (fls.  03  a  51).  Aplicando­se  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em janeiro de  1998 e novembro de 2001, respectivamente.  Como o pedido de  restituição ora em apreço  foi  formulado em 28/07/1999,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes  a  janeiro  de  1998  e  novembro  de  2001,  ele  afigura­se parcialmente  tempestivo,  restando prescritas as parcelas anteriores a julho de 1989.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional, com retorno dos autos para a repartição de origem para análise do mérito do  pedido de restituição e das subsequentes declarações de compensação apresentadas nos autos.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     8 Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 10725.720112/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.
Numero da decisão: 1401-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 5          4 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13609.001127/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.168
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 386          1 385  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001127/2003­08  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  GERALDO DA SILVA SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 387            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A fiscalização  iniciou­se a partir de MPF com a finalidade de apurar a origem  dos depósitos/creditamentos na conta nº 26026­6 do Banco Bradesco. O presente contribuinte é  falecido, motivo pelo qual,  após  intimar o  juízo da vara onde o  inventário estava ocorrendo,  procedeu­se a reiteradas tentativas de intimação da inventariante, Ana Terezinha Volpi, esposa  do contribuinte.  Devido  ao  insucesso  na  obtenção  de  informações  junto  à  inventariante,  a  fiscalização utilizou­se de RMF (Requisição Informações sobre Movimentação de Financeira)  com o fim de descobrir a origem dos depósitos. Após uma série de RMF’s, a fazenda acabou  por descobrir a forma dos depósitos e a co­titular da conta bancária, a senhora Claudia Maria  Volpi  Santana. Após  ser  intimada,  a  contribuinte  informou  que  os  saques  na  conta  visavam  movimentar  as  atividades  do  Posto  Vapabuçu.  Por  considerar  insuficientes  as  explicações  concedidas, a Fazenda decidiu lavrar auto de infração.  2  Auto de Infração  A  fiscalização  repartiu  o  ônus  tributário  do  lançamento  entre  os  dois  contribuintes detentores da conta­conjunta na qual foi verificada a movimentação atípica.  Com  base  nos  valores  encontrados  na  conta  bancária  nº  26.026­6  do  Banco  Bradesco,  foi  lançado  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.276.239,95,  inclusos  juros  de  mora e multa.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.104­141)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  é  finado,  e  está  sendo  representado  por  sua  viúva,  Ana  Terezinha Volpi, que é também sua inventariante;  b) embora a Lei determine que as obrigações do contribuinte sejam passadas ao  espólio,  na  figura  do  inventariante,  é  impossível  para  o  inventariante  esclarecer  sobre  fatos  ocorridos mais de 5 anos antes da abertura da sucessão. Além disso, somente é obrigação do  inventariante prestar informações referentes aos tributos devidos pelo espólio enquanto espólio,  conforme a IN nº 53/98;  c) só foi possível chegar a tais valores através de quebra de sigilo bancário;  d) além da quebra de sigilo bancário, a fazenda ainda aplicou retroativamente a  Lei Complementar 105/01;  e)  ainda,  que  as  intimações  prévias  não  foram  atendidas  pois,  além  da  impossibilidade  da  inventariante  conhecer  a  intimidade  bancária  do  ex­marido,  as  correspondências foram remetidas ao finado, sendo que já era conhecido à época pelo fisco que  este não estava mais vivo;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 388            3 f)  o  sigilo  foi  quebrado  sem  a  existência  de  procedimento  fiscal  prévio,  conforme  determina  o  art.  2º  do Decreto  3.724/01. A  quebra  de  sigilo  bancário  ocorreu  em  29/03/01, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem a este processo é de  13/10/2003;  g)  os  valores  eram  referentes  à  movimentação  do  Posto  Vapabuçu,  sendo  os  cheques descontados provenientes de caminhoneiros, que eram descontados em sua conta, mas  logo havia o saque da quantia e apenas pequena parcela era retida pelo Posto Vapabuçu Ltda., a  título  de  venda  de  combustível  para  estes  caminhoneiros.  Algumas  vezes,  os  cheques  eram  diretamente repassados aos fornecedores do posto. Sendo assim, os valores apurados não são  rendimento do contribuinte, que era gerente administrativo e sócio majoritário do posto;  h) as regras básicas de processo prescrevem que aquele que alega deve provar,  não podendo a  fazenda  se basear em presunções para  lançar  imposto  sobre  suposta omissão,  quando deveria comprovar valor por valor a existência de omissão;  i) inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.  Junto à impugnação, acostou aos autos os seguintes documentos:  a)  cópias de notas fiscais de fornecedor Ale Combustíveis S/A;  b)  cheques utilizados para pagar as compras demonstradas nas notas fiscais,  com recursos da conta da contribuinte;  c)  declarações dos caminhoneiros referentes aos recebimentos;  d)  cópias de cheques utilizados para pagar os caminhoneiros supracitados;  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação  foi  julgada pela 5ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, pelo  desprovimento  da  impugnação  (fls.  293/310)  –  sendo  o  crédito  tributário  integralmente  mantido. Os fundamentos foram os seguintes:  a) não procede o pedido do  julgamento conexo com o processo administrativo  da contribuinte Claudia Maria Volpi Santana, pois isto deve ocorrer somente para processos do  mesmo sujeito passivo que compartilhem os mesmos elementos de prova;  b)  a  quebra  de  sigilo  foi  autorizada  em  processo  administrativo  de  quebra  de  sigilo (fls. 287­292);  c)  a  retroatividade  da  LC  105/01  é  permitida,  pois  é  referente  a  regras  procedimentais;  d)  foram  seguidos  os  ditames  legais,  vez  que  o  lançamento  é  atividade  vinculada;  e) as provas não podem ser juntadas após a impugnação, vez que segundo o art.  16, §4º, preclui, em regra, esta faculdade;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 389            4 f) a presunção utilizada no lançamento é proveniente de lei, sendo necessária a  comprovação  da  sua  existência,  cabendo  ao  contribuinte  desqualificar  os  rendimentos  da  categoria de tributáveis;  g)  o  contribuinte  apenas  diz  que  a  origem  dos  recursos  são  as  operações  do  Posto  Vapabuçu,  mas  não  há  comprovação  necessária  desta  relação,  e  a  análise  dos  livros  contábeis  da  empresa  não  demonstram  tal  relação.  Ademais,  os  valores  comprovadamente  pagos a caminhoneiros nem sequer fazem parte do lançamento, o mesmo vale para os cheques  juntados em anexo à declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda.;  h) não cabe a órgão administrativo se pronunciar sobre a constitucionalidade da  utilização da taxa SELIC;  i) jurisprudência judicial e administrativa não vincula a administração tributária,  salvo se for coisa julgada em favor do próprio contribuinte;  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, arguindo:  a)  a  intimação  extrapolou  no  tocante  às  exigências  para  o  inventariante,  que  somente  tem  o  dever  de  prestar  as  informações  relativas  aos  anos­calendário  referentes  à  duração do processo de inventário;  b)  o  procedimento  é  nulo,  pois  foi  efetuada  quebra  de  sigilo  bancário  sem  a  existência  de  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  a  decisão  comete  o  desatino  de  declarar que o falecido Geraldo da Silva Santana fora cientificado do processo;  c) ademais, o sujeito passivo correto deveria ser o Espólio de Geraldo da Silva  Santana,  não  a  Srª  Ana  Teresinha  Vulpi.  A  responsabilidade  de  terceiros  do  art.  134  só  se  aplica quando ocorre ilicitude por parte do terceiro, e o de cujus não pode ser sujeito passivo,  pois não mais existe;  d)  foi  desrespeitado  o  disposto  no  art.  2º  do  Decreto  3.724/01,  vez  que  foi  efetuada quebra do sigilo bancário antes da abertura do procedimento fiscal;  e)  a  utilização  do  cadastro  da CPMF atingiu  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigência da Lei 10.174/01, que permitiu a utilização das informações;  f) as informações teriam sido obtidas sem a devida quebra de sigilo bancário por  meio judicial;  g)  a  autuação  é  inválida,  pois  foi  descumprido  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  9.430/96, que determina a prévia intimação dos titulares da conta antes da lavratura de auto de  infração, o que não ocorreu, vez que o contribuinte, Geraldo Santana, estava morto à época das  intimações, e mesmo assim foi o destinatário destas;  h) a  fiscalização não comprovou que os depósitos caracterizavam rendimentos  omissos;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 390            5 i)  os  valores  depositados  eram provenientes  de  ação  de  troca  de  cheques  para  caminhoneiros  que  abasteciam  no  Posto  Vapubuçu  Ltda,  que  davam  o  cheque  para  que  o  contribuinte  descontasse,  e  recebiam o  valor  do  cheque descontado  do  valor  do  combustível  que havia sido utilizado para abastecer seus veículos de trabalho. A prática era um atrativo para  que os profissionais  abastecessem no Posto Vapabuçu Ltda.  Inclusive,  por diversas vezes os  cheques eram utilizados para pagar a Fornecedora Ale Combustíveis.  j)  o  que  comprova  as  afirmações  é  que  a  própria  fiscalização  listou  como  cheques devolvidos seis cheques utilizados por caminhoneiros;  k) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC;  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 391            6 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento a existência de depósitos bancários sem origem  comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização valeu­se das informações existentes  no  cadastro  de  CPMF  do  contribuinte,  para  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Lei  10.174/01.  Além  disso,  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF),  após  a  apuração de omissão de rendimentos em conta conjunta com outra contribuinte. Apenas a co­ titular da conta teve a quebra de sigilo bancário apreciada e deferida por órgão judicial.   A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 392            7 sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 393            8 PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 394            9 reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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