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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960707 #
Numero do processo: 10768.003602/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.636  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVINO BERNARDO DE MEDEIROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora), Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 36 02 /2 00 9- 47 Fl. 365DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada  no Acórdão  n°  2101­002.482  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso.  Segue  abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2006  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME  DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso  Voluntário  Provido.     O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/11/2014. Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos da Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  23/12/2014,  o Recurso  Especial  que  visa  rediscutir  a  manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva  do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na origem,  trata o presente processo de  lançamento de ofício relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, considerado omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  decorrente  de  ação  judicial.  Ressalte­se que o contribuinte é portador de moléstia grave.  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e, cientificado o  contribuinte,  este  apresenta  contrarrazões  questionando  a  admissibilidade do Recurso Especial  ­  ausência de pré­questionamento e, caso conhecido, pugna pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.     Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 366          3 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade, ainda frente a alegação de inadmissibilidade do Contribuinte,  que  não  considera  o  constante  do Acórdão, mas  apenas  coteja  a  ementa  dos  acórdãos,  bem  como o fato do Regimento Interno deste CARF exigir prequestionamento somente por parte do  Contribuinte, cf. art. 67.  No mérito:  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do Voto Vencedor  consubstanciado  no Acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  Fl. 367DF CARF MF   4 aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 367          5 advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examinada.  (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  Fl. 369DF CARF MF   6 tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 368          7 Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art.  142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 371DF CARF MF   8 Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  no  que  diz  respeito  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista.   Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  22,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10768.003602/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.636  CSRF­T2  Fl. 369          9 estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não­exame  de  alegações  constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte  (mais  especificamente quanto  à  isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 373DF CARF MF

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6923925 #
Numero do processo: 10108.721374/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/09/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ATACADO FERNANDES DE GENEROS ALIMENTÍCIOS IMPORT. E  EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/09/2015  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É  considerada  intempestiva  a  petição  protocolada  fora  do  prazo  legal,  obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto  quanto à preliminar de tempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 13 74 /2 01 4- 21 Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 805          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  ATACADO  FERNANDES  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  05.415.585/0001­24, no valor de R$ 8.235.479,07 (Oito milhões,  duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais  e  sete  centavos)  em  decorrência  de  falsidade  ideológica  nas  exportações de produtos para a Bolívia.   A  autuação  fundamentou­se  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, com o seu §1º incluído pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  pela  prática  das  infrações  definidas  como  dano  ao  erário,  no  caso  o  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos em operações comerciais.   Ao amparo do parágrafo 3o do referido artigo 23, foi aplicada a  multa  equivalente  ao  preço  constante  das  notas  fiscais  na  exportação, pelo  fato da mercadoria que estaria sujeita a pena  de perdimento, já ter saído do país."  Em impugnação, ...  A  Décima  Primeira  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014   COMÉRCIO EM CIDADES DE FRONTEIRA   O  valor  de  US$  2.000,00  por  nota  fiscal  na  venda  de  mercadorias  a  não  brasileiros  em  cidades  de  fronteira,  estipulado  pela  IN  SRF  118/1992,  foi  colocado  na  letra  da  norma  como  valor  limite  de  venda,  valor  a  ser  controlado  quando da transposição de fronteira. Não pode desta forma um  comprador estrangeiro adquirir mercadorias em valor  superior  a  US$  2.000,00  e  fracionar  as  mercadorias  em  notas  fiscais  distintas para a transposição da fronteira.   FALSIDADE IDEOLÓGICA   Falsidade Ideológica: o dano ao erário decorrente da falsidade  documental prevista no artigo 105 do Decreto Lei 37/66, também  é  aplicável  no  caso  de  constatação  de  falsidade  ideológica,  conforme  dispõe  o  parágrafo  3  A  do  Artigo  689  do  Decreto  6759/2009, com redação dada pelo Decreto 8010/2013.   PROVA POR PRESUNÇÃO   A presunção só é apta a justificar a constituição do fato jurídico  tributário se evidenciado o nexo lógico entre o fato provado e o  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 806          3 probando. É  preciso  demonstrar  que  a  ocorrência  do  indício  é  prova da concretização da hipótese de incidência.   No âmbito do processo administrativo fiscal é admitida a prova  por presunção, desde que devidamente demonstrados os indícios  precisos, veementes e convergentes, necessários para se inferir a  ocorrência do fato gerador do tributo   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Preliminar de tempestividade do recurso;  2.  A  insubsistência  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  da  não  comprovação  dos  fatos  imputados,  pelo  fato  de  que  todo  o  fundamento  foi  lastreado  em  suposições e presunções;  3. A  ausência  de  previsão  legal  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias nas exportações;  4. A inexistência de dano ao erário.  Em  29/09/2015,  a  recorrente  protocolou  petição,  requerendo  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  remessa  do  recurso  voluntário  a  este  Conselho.  Em  02/10/2015,  foi  proferido  despacho  pela  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­  SARAC  ­  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Corumbá/MS,  determinando  a  expedição de carta cobrança e envio dos autos ao CARF.  Diante  da  expedição  da  carta  cobrança,  a  recorrente  impetrou mandado  de  segurança, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do  recurso  pelo CARF  e  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  administrativo  interposto,  ou,  subsidiariamente, que se reconhecesse a competência do CARF para análise da preliminar de  tempestividade, concedendo a suspensão enquanto não ocorrido tal apreciação (e­fls. 593/595).  A  liminar  foi  deferida  concedendo  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  o  julgamento pelo CARF, e foi confirmada pela sentença, conforme e­fls. 585/763.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 807          4 Destaca­se que a recorrente obteve provimento judicial, no qual determinou­ se  a  suspensão  do  crédito  tributário,  até  o  julgamento  definitivo  do  recurso  voluntário  pelo  CARF, inclusive no que se refere à preliminar de tempestividade.  Passa­se, assim, à questão da tempestividade da peça recursal.  O Acórdão e a intimação do resultado de julgamento foram disponibilizados  na data de 02/07/2015, às 11:25:22, com a mensagem de que a data da ciência seria a data em  que o destinatário efetuar a consulta à mensagem na Caixa Postal, ou quinze dias após a data de  disponibilização, 02/07/2015, caso não ocorresse a consulta à Caixa Postal (e­fls. 466).   O Termo de Abertura de Documento de e­fls. 468 informou que a recorrente  acessou  o  teor  dos  documentos  apenas  em  21/08/2015,  enquanto  o  transcurso  do  prazo  de  quinze  dias  se  deu  em  17/07/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo, às e­fls. 467. Já a peça recursal foi protocolada em 11/09/2015, conforme e­fls. 470/471.  A  ciência  dos  julgamentos  proferidos  pela DRJ  é  regida  pelo  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 808          5 III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo  sujeito passivo;  (Incluída pela Lei nº 12.844, de  2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 809          6 §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins  de  intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  Por sua vez, a Portaria SRF nº 259/2006, especifica:  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante: ( Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.   §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.   [...]  Art.  6º Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:   I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;   II  ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou   III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.   Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 810          7 A  intimação  foi  realizada  por  meio  eletrônico  com  disponibilização  da  documentação na Caixa Postal no módulo E­CAC. Depreende­se da leitura do inciso III do §2º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.844/2013,  que  a  abertura  dos  arquivos  na  caixa  postal  será  tomada  como  data  de  ciência  quando  ocorrer  em  momento anterior ao decurso de prazo de quinze dias da disponibilização dos arquivos, abaixo  novamente transcrito:  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifos não originais)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  A data da disponibilização ocorreu em 02/07/2015 e o  transcurso de quinze  dias  finalizou­se  em  17/07/2015.  A  recorrente,  por  sua  vez,  acessou  os  arquivos  em  21/08/2015, posteriormente à data relativa ao transcurso de prazo de quinze dias.  Em  sua  preliminar  de  tempestividade,  a  recorrente  alega  que  a  mensagem  visualizada no  sistema não  informa  sobre  a decisão proferida no processo  administrativo  em  que ela é parte e não informa o prazo de trinta dias para pagar ou recorrer ao CARF e que a  intimação fazia menção apenas ao prazo de trinta dias sem alusão a qualquer preceito legal e  que a ciência eletrônica é relativamente nova e deveria passar por ajustes.  Subsidiariamente,  pugna,  se  for  o  caso,  pelo  conhecimento  de  ofício  para  revisão  dos  atos  administrativos  e  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  do  informalismo, para superar a intempestividade, e julgar o recurso interposto.  Sem razão, a recorrente. O Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal  ­ Comunicado (e­fls. 466) foi anexado ao e­processo em 02/07/2015 e continha a informação  expressa  quanto  à  correta  data  de  ciência  a  ser  considerada,  quanto  aos  documentos  disponibilizados,  informando,  expressamente,  Acórdão  de  Impugnação  e  a  Intimação  de  Resultado do Julgamento. A mesma informação estava contida no Termo de Ciência Eletrônica  (e­fls. 467), anexado em 18/07/2015, dia seguinte à ciência por decurso de prazo.  Assim,  os  termos  anexados  eram  bem  claros  quanto  ao  objetivo  de  se  dar  ciência do resultado do acórdão de julgamento da DRJ. Além disso, a intimação era explícita  quanto  ao  prazo  de  trinta  dias  para  o  pagamento  ou  apresentação  de  recurso  administrativo,  cumprindo  rigorosamente  o  disposto  no  inciso  V  do  artigo  101  do  Decreto  nº  70.235/1972,                                                              1 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 811          8 sendo desnecessária a  informação do enquadramento  legal  relativo ao prazo,  informação esta  de conhecimento amplo no processo administrativo e da própria recorrente, que a informou em  sua peça recursal. Ademais, a indicação do enquadramento legal do prazo para interposição de  recurso não é requisito essencial para a realização da intimação e caso houvesse discordância  quanto ao prazo estipulado, caberia, sim, à recorrente indicar o dispositivo em contrário.  Concernente à alegação de que a ciência eletrônica é nova, que deveria passar  por ajustes, é inócua, pois a ninguém é dado descumprir a lei por falta de conhecimento2. Frise­ se, entretanto, que a recorrente teve ciência eletrônica neste próprio processo em 11/09/2014,  relativamente  à  intimação  SARAC  39/2014  (e­fls.  432)  e  em  17/10/2014,  relativamente  à  intimação SARAC nº 47/2014. Além disso, na informação prestada no Mandado de Segurança  nº 0012346­78.2015.403.6000,  a  recorrente  teve  ciência  eletrônica de documentos  em outros  processos, desde 2012, a saber processos nº 10108.722248/2012­22, 10108.721072/2012­91 e  10108.720430/2014­19, sem ter efetuado qualquer contestação quanto à modalidade de ciência  recebida, ressaltando que o endereço eletrônico foi autorizado e expressamente consentido pela  recorrente, conforme preconizam os §§4º e 5º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Quanto as alegações de aplicação do princípio da verdade material, este não é  irrestrito  e  encontra  seus  limites  na  preclusão  processual,  especialmente  no  prazo  para  a  apresentação de impugnação ou de recursos voluntários, bem como na ausência de contestação  de matéria tributável, ou de apresentação de provas, e que tem como grande objetivo garantir o  avanço progressivo da relação processual. Neste sentido, citam­se decisões desta turma:  Acórdão nº 3302­002.951:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO  LEGAL.   É  intempestivo  o  recurso  protocolado  na  repartição  quando  expirado o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão  de primeira instância.  Recurso não Conhecido.  Acórdão nº 3302­002.963:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.                                                                                                                                                                                           I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  2 Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (Decreto­lei nº 4.657/1942 ­ Lei de  Introdução às normas de Direito Brasileiro).  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10108.721374/2014­21  Acórdão n.º 3302­004.718  S3­C3T2  Fl. 812          9 É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo  legal,  obstando  o  exame  das  razões  de  defesa  aduzidas  pelo  sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Acórdão nº 3302­003.016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2008, 2009, 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece de  recurso  voluntário  interposto  fora do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Por  fim, a  recorrente,  em memoriais  suplementares  juntados após o  recurso  voluntário,  acrescenta  que  poderia  ser  aplicado,  subsidiariamente,  o  artigo  15  do  CPC  (Lei  13.105/2015), abaixo transcrito:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Conforme expresso na redação do artigo, somente se aplica o CPC (e este é o  entendimento  deste  relator  mesmo  na  vigência  do  anterior  CPC)  na  ausência  de  norma  regulatória do processo  administrativo, o que não é o caso, pois as  intimações  são  reguladas  pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em aplicação supletiva ou  subsidiária do CPC.  Assim,  a  data  de  ciência  por  decurso  de  prazo  em  17/07/2015  é  anterior  à  data de consulta dos referidos documentos em 21/08/2015, devendo a ciência ser considerada  ocorrida nesta data, nos  termos do  inciso  III do §2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Tendo o recurso voluntário sido interposto em 11/09/2015, deve ser considerado perempto.  Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001920/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ - PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES ACOLHIDO APÓS O PRAZO PARA O ENVIO DA DECLARAÇÃO - NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET De acordo com o entendimento manifestado na decisão de primeira instância, para evitar a multa pelo atraso na entrega da Declaração a Contribuinte deveria ter primeiramente enviado, dentro do prazo legal, uma DIPJ com base no lucro real ou presumido, para, posteriormente, após ter sido incluída retroativamente no Simples, enviar a Declaração Simplificada do exercício de 2005, a qual assumiria a condição de retificadora da DIPJ anteriormente entregue. O art. 4º da IN SRF 166/99 não admite retificação de declaração que tenha por objetivo a mudança no regime de tributação. Em razão dessa norma, se a Contribuinte tivesse adotado o procedimento defendido pela Delegacia de Julgamento, receberia a multa por atraso da mesma forma, porque a Receita Federal tem entendido que uma primeira declaração apresentada num regime tributário inválido/incorreto não evita a intempestividade da segunda declaração (que é apresentada no regime correto). Diante destas circunstâncias, não havia outra providência mais adequada do que a adotada pela Contribuinte, que, em vista da pendência de seu pedido de inclusão retroativa (posteriormente acolhido), utilizou da via postal para registrar a entrega da declaração no prazo legal, encaminhando-a em papel e em mídia eletrônica, já que o RECEITANET não permitia a transmissão da declaração.
Numero da decisão: 1802-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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MICROBIOLÓGICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DSPJ  ­  PEDIDO  DE  INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES ACOLHIDO APÓS O PRAZO  PARA  O  ENVIO  DA  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET   De acordo com o entendimento manifestado na decisão de primeira instância,  para  evitar  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  a  Contribuinte  deveria ter primeiramente enviado, dentro do prazo legal, uma DIPJ com base  no  lucro  real  ou  presumido,  para,  posteriormente,  após  ter  sido  incluída  retroativamente no Simples, enviar a Declaração Simplificada do exercício de  2005,  a  qual  assumiria  a  condição  de  retificadora  da  DIPJ  anteriormente  entregue.  O art. 4º da IN SRF 166/99 não admite  retificação de declaração que tenha  por objetivo a mudança no regime de tributação. Em razão dessa norma, se a  Contribuinte  tivesse  adotado  o  procedimento  defendido  pela  Delegacia  de  Julgamento, receberia a multa por atraso da mesma forma, porque a Receita  Federal tem entendido que uma primeira declaração apresentada num regime  tributário  inválido/incorreto  não  evita  a  intempestividade  da  segunda  declaração (que é apresentada no regime correto).  Diante destas circunstâncias, não havia outra providência mais adequada do  que a adotada pela Contribuinte, que, em vista da pendência de seu pedido de  inclusão  retroativa  (posteriormente  acolhido),  utilizou  da  via  postal  para  registrar a entrega da declaração no prazo legal, encaminhando­a em papel e  em mídia eletrônica,  já que o RECEITANET não permitia a  transmissão da  declaração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 48          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 49          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o  lançamento no valor de  R$ 1.853,20, a  título de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do exercício  2005, ano­calendário 2004.  Conforme o auto de infração de fl. 4, o prazo final para a entrega da referida  declaração era 31/05/2005, mas ela só foi enviada em 14/12/2005.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­18.276 (fls. 34 a 37), a Contribuinte:   a.  Alega  que  a  empresa  foi  constituída  em  06/08/2003,  enquadrando­se na condição de EPP, e que somente iniciou suas  atividades a partir de maio/2004;  b.  Afirma  que,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  DIPJ  no  início  do  corrente mês,  foi  surpreendida  da  informação de  que  não está enquadrada no fisco federal como Simples, fato este que  não  tinha  conhecimento,  que  sempre  teve  a  mais  absoluta  convicção da total regularidade de seu enquadramento;  c.  Explica  que  constatou  equívoco  involuntário  no  seu  cadastramento  ao  não  se  consignar  no  campo  01  (Eventos),  o  código 301 — inclusão no Simples por opção da empresa; e que,  para  tal  correção,  apresentou  requerimento  à  SRF,  dando  origem  ao  processo  administrativo  n°  10930.001706/2005­64,  cuja  decisão  foi  pelo  deferimento  do  pedido,  retroativamente  a  11/09/2003;  d.  Justifica  que,  em  31/05/2005,  tentou  entregar  a  declaração  simplificada,  não  tendo  conseguido,  pois  o  sistema  RECEITANET2005 acusou erro; e que diante disso, encaminhou  à  SRF  a  declaração  simplificada  impressa  e  em  disquete,  conforme AR juntado;  e.  Entende  que,  em  vista  da  decisão  proferida  pela  SRF/Londrina,  a  multa  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração deve ser anulada, pois a empresa ficou impedida de  entregar  na  data,  tendo,  porém,  enviado  pelo  correio.  E  além  disso,  na  data  da  negativa  do  recebimento,  a  empresa  estava  com pedido em andamento.  Como mencionado,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou,  por  voto  de  qualidade,  procedente  o  lançamento,  vencido  o  relator  do  processo.  O  voto  vencedor  que  orientou  a  decisão de primeira instância apresentou os seguintes fundamentos:  13.  Considerando  que  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  formulado  nos  autos  do  processo  n°  10930.001706/2005­64,  ainda  se  encontrava  pendente  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 50          4 decisão em 31/05/2005, razão pela qual não  logrou sucesso na  tentativa  de  apresentação  da  declaração  simplificada  do  exercício  de  2005,  haja  vista  não  estar  à  época  ainda  enquadrada  na  sistemática  do  Simples,  deveria  a  interessada  cumprir a obrigação acessória mediante apresentação, até o dia  30/06/2005,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica — DIPJ 2005 com base no lucro real ou no  lucro presumido, conforme disposto no art. 4° da IN SRF n° 541,  de 29 de abril de 2005.  14.  Posteriormente,  após  ter  sido  incluída  retroativamente  no  Simples,  a  interessada  sujeitou­se  ao  cumprimento  de  nova  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  apresentação  da  declaração  simplificada do exercício de 2005, a qual assumiria a condição  de retificadora de eventual DIPJ 2005 anteriormente entregue.  15.  Contudo,  não  tendo  apresentado  anteriormente  nenhuma  declaração  de  informações  no  exercício  de  2005,  fica  caracterizado o atraso na entrega da DSPJ 2005 ­ Simples, em  14/12/2005,  em  face  de  ser  a  primeira  declaração  desse  exercício.  16. Dessa forma, é de se manter a exigência da multa por atraso  da DSPJ 2005 ­ Simples.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/06/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em 24/06/2008 o  recurso  voluntário  de  fls.  41  a  45,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando  ainda os seguintes argumentos:  ­  os  fundamentos  do  voto  vencedor  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância não merecem acolhimento;  ­ no caso de entrega de declaração de imposto de renda pelo lucro presumido,  não haveria como retificar a declaração, senão pelo mesmo regime;  ­  a declaração simplificada não  retificaria a declaração com opção do  lucro  presumido;  ­  como  bem  dito  no  voto  vencido  na  primeira  instância,  item  5,  "d",  a  recorrente encaminhou via correio por A.R a declaração impressa e salva em disquete;  ­  a  Recorrente  ficou  impedida  de  entregar  na  época  própria  a  referida  declaração, porém a fez via correio, o que deveria ser acolhido de ofício;  ­  na  data  em  que  houve  a  negativa  do  recebimento  da  entrega  da  referida  declaração pelo RECEITANET, a Recorrente estava com o pedido de  inclusão  retroativa em  andamento,  conforme o  processo  administrativo  n°  10930.001706/2005­64,  o  que,  por  si  só,  deveria evitar a negativa no recebimento da declaração.  Este é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a exigência de multa por atraso  na entrega da Declaração Simplificada do exercício 2005, ano­calendário 2004.  O  prazo  final  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  era  31/05/2005,  mas a declaração só foi enviada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal em 14/12/2005.  Por um equívoco no cadastramento, o CNPJ não indicava para a Contribuinte  a  condição  de  empresa  enquadrada  no  Simples.  Em  razão  disto,  ela  não  conseguiu  enviar  a  Declaração Simplificada pelo sistema RECEITANET dentro do prazo regulamentar.  Contudo,  nessa  mesma  época  havia  um  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  (processo  nº  10930.001706/2005­64),  pendente  de  apreciação,  que  acabou  sendo  posteriormente acolhido conforme informação constante à fls. 32/33.   Para  se  resguardar,  a  Contribuinte  encaminhou  pelos  correios,  em  31/05/2005,  a  Declaração  Simplificada  impressa  em  papel  e  gravada  em  mídia  eletrônica,  conforme AR de fl. 12.   E  após  a  regularização  de  sua  situação  cadastral,  conseguiu  enviar,  em  14/12/2005,  a  DSPJ  pelo  RECEITANET,  recebendo  posteriormente  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da declaração.   Ao  analisar  o  caso,  a  Delegacia  de  Julgamento  manifestou,  por  voto  de  qualidade, o entendimento de que a Contribuinte deveria ter primeiramente enviado, dentro do  prazo legal, uma DIPJ com base no lucro real ou presumido, para, posteriormente, após ter sido  incluída retroativamente no Simples, enviar a Declaração Simplificada do exercício de 2005, a  qual assumiria a condição de retificadora da DIPJ anteriormente entregue.  Não considero correto esse posicionamento.   É comum apreciarmos neste Conselho (CARF) autos de  infração por atraso  na  entrega  de Declaração  quando  o  Contribuinte  adota  justamente  o  procedimento  sugerido  pela DRJ, lançamentos esses que são mantidos em primeira instância com o argumento de que  a  legislação não admite  retificação de declaração para mudança no  regime de  tributação  (no  caso, seria de Real ou Presumido para Simples).  A base utilizada nessas decisões de DRJ é extraída da  IN SRF 166/99, que  impede a retificação de DIPJ quando ela visa promover a mudança no regime de tributação:   Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 52          6 sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1o Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado.   (grifos acrescidos)  Em  relação  a  esses  outros  casos,  tenho  manifestado  neste  colegiado  o  entendimento de que está havendo uma aplicação equivocada da referida Instrução Normativa.   Cabe ressaltar que a partir da Medida Provisória nº 1.990­26/99 (atualmente  MP  nº  2.189­49/2001),  a  retificação  de  declarações  deixou  de  depender  de  autorização  da  Autoridade Administrativa.  Por outro lado, também é importante lembrar que desde as leis 9.430/96 (art.  3º)  e  9.718/98  (art.  13),  a  opção  pelo  Lucro  Real  Anual  ou  pelo  Lucro  Presumido,  respectivamente, passou a ser feita logo no início do ano em curso, e em caráter definitivo.  Nestes  termos,  o  impedimento  trazido  pela  IN  SRF  166/99  encontra  sua  justificativa  na  medida  em  que  a  opção  por  um  dos  regimes  se  dá  num  momento  bastante  anterior  à  entrega  da  declaração,  em  caráter  definitivo,  e  a  liberdade  para  a  retificação  de  Declaração, embora ampla, não poderia servir como meio de burlar a regra da definitividade da  opção pelo  regime  tributário. Portanto, o que é vedado  realmente é a mudança no  regime de  tributação.   Mas  uma  coisa  é  a  apresentação  de  uma  nova  DIPJ  (retificadora)  para  a  mudança do regime, o que é vedado, “salvo nos casos determinados pela legislação, para fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado”.  Nesse  caso,  a  primeira  declaração  continua  válida,  e  simplesmente não se aceita a segunda (que é totalmente desconsiderada, para todos os efeitos).   Situação  distinta  é  a  apresentação  de  uma  nova  Declaração  não  para  modificar o regime de tributação, mas justamente para que a DIPJ corresponda a ele, nos casos  em que a primeira Declaração adotou regime diferente do que deveria.  Nesse segundo caso, a meu ver, haveria uma evidente contradição em aplicar  a  IN SRF 166/99 de modo a  impedir  a  retificação  (sob o  argumento de  que estaria havendo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 53          7 mudança  de  regime)  e,  ao  mesmo  tempo,  convalidar  a  segunda  declaração  para  efeito  de  aplicação da multa por atraso na entrega.   Mas é o que tem acontecido, e é o que aconteceria se a Contribuinte tivesse  adotado o procedimento recomendado pela DRJ, conforme, inclusive, alegou a Recorrente.  No caso concreto, vê­se que a multa  foi mantida porque a Contribuinte não  apresentou  uma  primeira  declaração  (que  seria  considerada  inválida),  para  ser  retificada  posteriormente (com mudança de regime). Mas se o tivesse feito, também receberia a mesma  multa, como indica o próprio Perguntas e Respostas da DIPJ/2005, que pode ser consultado no  sítio eletrônico da Receita Federal:   019  Como  proceder  quando,  após  a  entrega  da  declaração,  a  pessoa  jurídica  constatar  que  houve  falhas  ou  incorreções  nos  dados fornecidos?  A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, nas  hipóteses  em  que  admitida,  independentemente  de  autorização  da  autoridade  administrativa,  e  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada.  (MP  nº  2.189­49,  de  2001, art.18 e IN SRF nº 166, de 1999, art. 1º).  NOTAS:  (...)  Será considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no  lucro real,  entregue após o prazo previsto,  ainda que a pessoa  jurídica  tenha  entregue,  dentro  do  prazo,  declaração  com base  no  lucro  presumido,  quando  vedada  por  disposição  legal  a  opção por este regime de tributação.  021  Em  que  hipóteses  não  será  admitida  a  declaração  retificadora?  Nas seguintes hipóteses:   a. (...)  b.  quando  tiver  por  objetivo  alterar  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado,  salvo  nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  determinação  do  lucro  arbitrado  (IN  SRF nº 166, de 1999, art. 4º).   (grifos acrescidos)  Embora  o  manual  não  mencione  expressamente  a  mudança  de  Presumido  para  Simples  (que  seria  o  caso  dos  autos),  a  lógica  que  tem  sido  empregada  pela  Receita  Federal é uma só, ou seja, a de que uma primeira declaração apresentada num regime tributário  inválido/incorreto não evita a  intempestividade da  segunda declaração  (que é apresentada no  regime correto).   Em  vista  de  todas  estas  circunstâncias,  não  vejo  outra  providência  mais  adequada  do  que  a  adotada  pela Contribuinte,  que,  em  vista  da  pendência  de  seu  pedido  de  inclusão retroativa (posteriormente acolhido), utilizou da via postal para registrar a entrega da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.001920/2007­82  Acórdão n.º 1802­00.891  S1­TE02  Fl. 54          8 declaração no prazo legal, encaminhando­a em papel e em mídia eletrônica,  já que o sistema  RECEITANET não permitia a transmissão da declaração.   Pelo próprio direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88, deveria  ser resguardado o direito de a Contribuinte ao menos entregar a declaração que julgava correta.  Diante  da  recusa  eletrônica  no  recebimento  de  sua  declaração,  ela  apenas  se  utilizou  de  um  meio  alternativo  para  a  entrega  do  documento,  sem  qualquer  prejuízo  para  a Administração  Tributária,  pois  esta  acabou  reconhecendo  como  correto  o  regime  tributário  adotado  pela  Contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recuso,  para  cancelar a multa pelo atraso na entrega da DSPJ.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6960102 #
Numero do processo: 10980.925961/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 61 /2 00 9- 32 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­036.854.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.925961/2009­32  Acórdão n.º 3302­004.483  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015957/99-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: a edição da Lei n° 10.034, de 14 de outubro de 2000 foi alterado o disposto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, no sentido de excepcionar da restrição de que trata o referido artigo as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental.
Numero da decisão: 1802-001.081
Decisão: cordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marciel Eder da Costa, que dava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 197          1 196  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.015957/99­31  Recurso nº  332.608   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.081  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RUMO INICIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  Ementa:  Com a edição da Lei n° 10.034, de 14 de outubro de 2000 foi alterado o disposto no  artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, no sentido de excepcionar da restrição de  que  trata  o  referido  artigo  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  as  atividades  de  creches, pré­escola e estabelecimentos de ensino fundamental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marciel Eder da Costa, que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 198          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  manter  a  exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, fundamentando que à época  da exclusão, a Recorrente não atendia os requisitos necessários para a opção ao sistema.  Para descrever  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do Acórdão  citado,  verbis:   “A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n°  153.629,  de  09/01/1999  (fls.  36),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  ao qual havia anteriormente optado, na  forma da Lei n° 9.317,  de 05/12/1996 e alterações posteriores.  2.  Em  10/02/1999,  insurgindo­se  contra  a  referida  exclusão,  a  interessada formalizou SRS ­ Solicitação de Revisão da Exclusão  à  opção  pelo  Simples  (fls.  39)  que,  examinada  pela  DRF/SPO/DISIT, foi considerada improcedente.  3. A  contribuinte manifesta  seu  inconformismo  (fls. 01/21),  por  meio de procurador (fls.22), alegando, em síntese, que:  3.1 A matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal,  não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos  normativos infraconstitucionais e infralegais;  3.2 A Constituição Federal  garante o  direito  de  livre  exercício  de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer  porte.  Garante  também  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte tratamento diferenciado (art. 179);  3.3  A  matéria  abordada  pelo  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996  é  manifestamente  inconstitucional,  visto  que,  pelo  art.  179  da  Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma  exclusivamente  quantitativa,  e  não  qualitativa,  o  que  sejam  microempresas e empresas de pequeno porte;  3.4 A discriminação tributária em virtude da atividade exercida  pela  empresa  fere o  princípio  constitucional  da  igualdade  (art.  150, II);  3.5 A decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola  é assemelhada a do professor;  3.6  A  escola  não  se  resume  à  atividade  do  professor;  para  exercer sua atividade necessita um complexo de  instalações, de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 199          3 insumos,  de  valores  às  vezes  mais  expressivos  que  o  custo  da  mão­de­obra do professor;  3.7  O  que  o  dispositivo  legal  veda  é  a  possibilidade  de  que  profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa  jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar  do SIMPLES;  3.8 A Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade  de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas  sim  uma  sociedade  entre  empresários,  sem  exigência  de  qualificação  profissional,  e  livre  para  contratar  profissionais  qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões.  4.  Em  13/10/1999,  esta  delegacia  (fls.  42)  entendeu  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  intempestivamente,  tendo devolvido o processo à DRF/SPO, em  face do disposto no Ato Declaratório Normativo 15/1996.  5.  Em  06/10/2004,  a  interessada  requer  (fls.  48/49)  que  seja  apreciada  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  virtude  da  comprovação de sua tempestividade.”    A DRJ/SPO indeferiu a solicitação da ora Recorrente através do Acórdão n°  06.160 de 17 de Novembro de 2004, conforme ementa transcrita abaixo:   “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples.  Solicitação Indeferida.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, os seguintes argumentos, alguns já explicitados anteriormente:  a) A Constituição Federal garante a  todos o contraditório e a ampla defesa,  tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conforme o art. 5°, inciso LV. Logo, caberia à  esfera administrativa a discussão da constitucionalidade do texto legal em questão;   b) A matéria  abordada  pelo  art.  9°  da  Lei  n.  9.317/1996  é manifestamente  inconstitucional,  visto  que,  pelo  art.  179  da  Constituição  Federal,  caberia  à  lei  a  função  de  definir  de  forma  exclusivamente  quantitativa,  e  não  qualitativamente,  o  que  sejam  microempresas e empresas de pequeno porte;  c) A discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa  fere o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II);  d) A atividade da escola não se resume à atividade do professor, uma vez que  necessita de um complexo de instalações de insumos, de valores às vezes mais expressivos que  o custo da mão de obra do professor;    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 200          4 e) A Lei n° 10.034/2000 menciona que as pessoas jurídicas que se dediquem  às  atividade  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental,  não  estão  incluídas na vedação do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, o que não significa dizer que o ensino  médio estava incluído na vedação do referido art. 9°.   Os autos foram distribuídos para a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, que concluiu pela perempção do recurso apresentado, conforme se verifica pela  ementa abaixo transcrita:   “SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE/SIMPLES  –  EXCLUSÃO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NORMAS  PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO  Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do  prazo  consignado  no  caput  do  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  RECURSO NÃO CONHECIDO.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Embargos de fls. 88 e  89, na qual solicitou a reforma do Acórdão proferido.  Alegou,  em  síntese,  que  o  recurso  foi  encaminhado  via  Aviso  de  Recebimento dentro do prazo legal e que a data que comprova a tempestividade do recurso é a  data  de  envio  e  não  a  data  de  recebimento,  apresentando  provas  para  corroborar  seu  fundamento.  Os Embargos foram conhecidos e acolhidos para admitir a tempestividade do  recurso  e  determinar  que  os  autos  fossem  novamente  submetidos  à  apreciação  das  demais  matérias existentes pela Egrégia Corte.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 201          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  fundamento  da  DRJ  de  que  não  cabe  à  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  texto  legal,  alegando que é dever das autoridades administrativas e  judiciais analisar o conteúdo amplo e  total da defesa e, para tanto, cita o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal.  Entretanto, tal argumentação não merece prosperar.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  a  análise  da  constitucionalidade  das  leis,  sendo  esta  função  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  decisão  da  DRJ  retrata muito  bem  este  entendimento, senão vejamos:  “Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhe somente observar a legislação em vigor,  sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário o controle  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  ou  dos  atos  normativos.”  Nesse sentido, a Súmula nº 02 do CARF é expressa ao afirmar que “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, verifica­se que é pacífico o entendimento de que não cabe ao CARF o  julgamento  de  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  e  que  para  esse  tipo  de  questionamento a Recorrente deve se socorrer do Poder Judiciário.  Pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  do  art.  9°  da  Lei  n  °  9.317/96  e  da  quebra  do  tratamento  isonômico  restam prejudicados.  A  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  ocorreu  devido  ao  exercício  de  atividades assemelhadas a de professor, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, in  verbis:   "Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 202          6 administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida."  A  Recorrente  alega  que  a  atividade  desenvolvida  por  ela  em  nada  se  assemelha  à  atividade  de  professor  e  relata  que  “A  escola  não  se  resume  à  atividade  do  professor,  nem  o  professor  à  atividade  da  escola.  A  escola,  para  exercer  sua  atividade,  necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o  custo da mão de obra do professor.”   Entendo não assistir razão à Recorrente.  A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  está  dentro  das  eleitas  pelo  legislador  como  excluídas  da possibilidade  de opção  ao Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Da  leitura  do  texto  legal,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  professor  ou  assemelhado,  vale  dizer,  qualquer  tipo  de  atividade  que  de  alguma  forma ministre cursos ou proporcione educação a terceiros, não podem optar pelo Simples.  De  acordo  com  o  Dicionário  Aurélio,  assemelhado  é  aquilo  que  apresenta  semelhança ou que seja parecido; assim, entendo que a atividade da escola é sim assemelhada à  atividade do professor, uma vez que tem o mesmo objetivo que é fomentar a educação.  A decisão da DRJ segue essa linha de raciocínio e, na sua fundamentação cita  o  entendimento  da  Administração  Tributária  em  uma  consulta  interna  sobre  essa  matéria,  vejamos:  19)  Qual  o  alcance  da  expressão  ‘assemelhados’constante  do  art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96?  O referido  inciso  impede a opção pelo SIMPLES por parte das  seguintes PJ:  a)  que  prestem  ou  vendam  serviços  relativos  às  profissões  expressamente listadas no citado inciso;  b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos  referidos  no  item  a),  tendo  em  vista,  que  naquele  contexto,  o  termo 'assemelhado' deve ser entendido como qualquer atividade  de  prestação  de  serviço  que  tem  similaridade  ou  semelhança  com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale  dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva..  c)  as  que  prestem  serviços  profissionais  relativos  a  qualquer  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,ainda  que  não  expressamente  listados  no  referido inciso.”  A  edição  da  Lei  n°  10.034/2000,  alterou  o  disposto  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96  e,  excetuou  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem às atividades de creches, pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 203          7 Pela citada legislação, concluo que apenas essas atividades foram excetuadas,  pois, se o legislador tivesse a intenção de excetuar também o ensino médio ele o teria feito  de  forma  expressa  e,  se  não  o  fez,  é  porque  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  a  esta  atividade não podem fazer a opção pelo SIMPLES.  Neste  sentido,  cumpre  destacar  alguns  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes sobre o assunto:  “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. SIMPLES. EXCLUSÃO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  10.034,  de  14/10/2000  foi  alterado  o  disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, no sentido de excetuar,  da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  creches, pré­escola e estabelecimentos de ensino fundamental.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (CARF,  Acórdão  3102­00.291,  Rec.  129.189,  Rel.  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro, Sessão de 21 de Maio de 2009).       “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   ENSINO MÉDIO.VEDAÇÃO.  As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas  as  creches,  pré­escolas  e  ensino  fundamental,  estão  vedadas,  pela  lei,  de  optar pelo SIMPLES. As  escolas de  ensino médio  não  estão  na  exceção  aberta  pela  Lei  n°  10.034/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  (CARF, 3° Conselho de  Contribuintes,  3°  Turma  Especial,  Acórdão  393­00.003,  Rel.  Regis  Xavier  Holanda,  Sessão  de  29  de  setembro  de  2008)  (grifos nossos)      SIMPLES  EXCLUSÃO  ­  ENSINO  MÉDIO:  A  Lei  n.º  10.034/2000  apenas  excluiu  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII, do art. 9º, da Lei n.º 9.317/96, as pessoas jurídicas que se  dediquem às atividades de creche, pré­escola e estabelecimento  de  ensino  fundamental,  não  incluindo  o  ensino  médio.  RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (CARF, 3° Conselho  de Contribuintes, 1° Câmara, Acórdão 301.31073, Sessão de 18  de março de 2004).    Assim, os citados julgados corroboram o entendimento desse julgador.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.015957/99­31  Acórdão n.º 1802­01.081  S1­TE02  Fl. 204          8 Com efeito, não merece qualquer  reparo a decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo – SP, mantida por seus próprios termos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto pela Recorrente.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 14041.001180/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser reconhecida e corrigida a omissão consistente na menção a documento que é utilizado como fundamento para decisão, mas não é adequadamente identificado no Acórdão, dificultando assim, o direito de defesa da parte prejudicada.
Numero da decisão: 2201-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados para, sanando a omissão identificada, mencionar que o documento que embasa a decisão prolatada encontra-se no arquivo não-paginável anexado à fl. 538 do processo eletrônico. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  DOCUMENTO  UTILIZADO  COMO  FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Deve  ser  reconhecida  e  corrigida  a  omissão  consistente  na  menção  a  documento  que  é  utilizado  como  fundamento  para  decisão,  mas  não  é  adequadamente  identificado  no  Acórdão,  dificultando  assim,  o  direito  de  defesa da parte prejudicada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo  não­ paginável anexado à fl. 538 do processo eletrônico.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 80 /2 00 8- 31 Fl. 624DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  602/606)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201­002.855 (fls. 575/601),  proferido por esta Turma, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007   ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.   Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977. Não há razão para falar­se em direito à imunidade  por prazo indeterminado.   DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.   Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.   EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.   Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.   ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­003.739  S2­C2T1  Fl. 625          3 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.   Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.   SESC E SEBRAE   As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições ao SESC e SEBRAE.  INCRA. EMPRESAS URBANAS.   É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.   SALÁRIO EDUCAÇÃO   É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Ao  identificar o vício que  justificaria a apresentação de  embargos, a PGFN  destaca o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão:  “Apesar  de  o  lançamento  referir­se  a  contribuição  para  terceiros  de  uma  entidade  que  diz­se  isenta,  o  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados RADA,  apresenta  algumas  apropriações  de  recolhimentos  para  o  débito  em  questão.”  Em seguida, afirma a embargante que:  O acórdão ora embargado se reporta ao RADA como prova de  que  houve  recolhimento  parcial,  todavia,  não  foi  possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente nas competências em análise.  Muito  embora  exista  menção  ao  documento,  salvo  algum  equívoco na  leitura  do  processo,  não  foi  possível  localizá­lo,  o  que enseja cerceamento do direito de defesa da União.  Após mencionar a importância da análise dessas informações para o processo  e transcrever o enunciado nº 99 da Súmula CARF, concluiu a peticionante no seguinte sentido:  Fl. 626DF CARF MF   4 Como  fica  patente  ante  a  leitura  do  enunciado,  não  basta  a  existência  de  pagamento  de  qualquer  contribuição  previdenciária,  é  preciso  que  esses  comprovantes  de  recolhimento se refiram ao tributo específico a que se reporta a  autuação.  Nesse  contexto,  cumpre  ressaltar  e  se  mostra  um  tanto  espantoso  que  haja  recolhimento  no  caso  dos  autos,  considerando que entidade que se enquadrava como isenta no  período,  aspecto  que  demonstra  ainda  maior  a  relevância  de  que  se  aponte  com  clareza  qual  documento  (página/trecho  exatos) que respaldam a conclusão do julgado.  Pelo  despacho  de  fls.  621/622,  os  embargos  foram  admitidos  por  se  considerar que "a decisão embargada foi omissa ao não mencionar a folha dos autos em que se  localiza o documento".  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  a  decisão  embargada  considerou  comprovada a existência de pagamentos de contribuições previdenciárias em parte do período  abrangido pelo auto de infração, razão pela qual aplicou o prazo decadencial de que trata o art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Ao fundamentar essa decisão, o aresto vergastado afirma que o Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  apresenta  várias  apropriações  de  recolhimentos para o débito em questão, e tendo o sujeito passivo sido cientificado do auto de  infração em 20/11/2008, declara a decadência das competências 01/2003 a 10/2003.  Não  tendo  localizado  a  comprovação  desses  pagamentos,  a  embargante  solicita que se identifique página/trechos exatos que justificariam essa conclusão.  Analisando­se o processo, vê­se que a fls. 547/558 foi prolatada a Resolução  nº 2403­000.296, de 6 de novembro de 2014, pela qual se determina a juntada ao processo dos  seguintes documentos:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento  RL ­ Relatório de Lançamentos  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 2201­003.739  S2­C2T1  Fl. 626          5 FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos  REFISC Relatório Fiscal  A partir da fl. 534, há vários termos de anexação de arquivo não­paginável.  Na fl. 538, está identificado o "termo de anexação de arquivo não­paginável ­ Debcad  37.156.742­4",  que  contém  um  conjunto  de  arquivos,  sendo  um  deles  identificado  como RADA.pdf.  Nele está o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados relativo  ao AI  ­ Debcad  37.156.742­4,  onde  a  fiscalização  procura  demonstrar  como  os  pagamentos  identificados no curso da ação fiscal foram apropriados no lançamento.  A primeira informação fornecida nesse arquivo é a abaixo transcrita:  Estabelecimento: 00.331.801/0001­30  Competência: 01/2003  Documentos Apresentados  Tipo Quant. DEBCAD C.Pag. Tot. INSS Tot. Terc. Tot. Liq. Tot. c/ Acr. Leg.  GPS     35            2100   89.807,46           89.807,46      91.090,09  TOTAL DA COMPETÊNCIA   89.807,46           89.807,46      91.090,09  Apropriação Efetuada  Documento      Item      Levantamento Prioridade     Vl. Apropriado  EXCL 09.446.753­2 Segurados       GFE            1              1.141,49  AI 37.156.742­4    Empresa        REF            3              67.803,35  AI 37.156.744­0    Segurados      DSE            2              19.769,51  AI 37.156.745­9    Segurados      CSE            3                1.093,11  TOTAL INSS                                              89.807,46  Conforme  se  extrai  dessas  informações,  na  competência  01/2003,  foram  identificadas 35 GPS com código de pagamento 2100, totalizando R$ 89.807,46.  Para  as  competências  seguintes,  esse  documento  apresenta  as  seguintes  informações:  ­ Comp. 02/2003: 42 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 201.047,64;  ­ Comp. 03/2003: 37 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 204.504,71;  ­ Comp. 04/2003: 38 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 155.609,46;  Fl. 628DF CARF MF   6 ­ Comp. 05/2003: 41 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 213.051,29;  ­ Comp. 06/2003: 47 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 251.808,19;  ­ Comp. 07/2003: 42 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 256.436,83;  ­ Comp. 08/2003: 40 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 247.763,42;  ­ Comp. 09/2003: 41 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 437.869,73;  ­ Comp. 10/2003: 40 GPS no cód. de pagto 2100, totalizando R$ 234.254,53.  No mesmo "arquivo não­paginável" é possível encontrar o arquivo RDA.pdf,  onde estão relacionadas todas as GPS apropriadas no RADA.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  informar  à  embargante  que  o  documento  citado pelo Acórdão embargado como fundamento para a declaração de decadência de parte do  lançamento encontra­se no arquivo não­paginável anexado à fl. 538 do processo eletrônico.   Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 629DF CARF MF

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6973251 #
Numero do processo: 19515.720531/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC. REGIME FECHADO E ABERTO. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. A IN SRF nº 25/2001 não autorizava a incidência do IRPJ e da CSLL somente no ano-calendário do resgate das quotas do FIDC, fechado ou aberto. É correto o procedimento da fiscalização em recompor o lucro real e a base de cálculo do IRPF e da CSLL, indevidamente excluídos na apuração do lucro real, em regime de competência, em relação aos rendimentos mensais de quotas de FIDC. O art. 14 da IN SRF nº 25/2001, vigente à época, mas revogada em 2009, assegurava a incidência do imposto de renda, na forma do art. 23 da mesma IN. Todavia, o art. 23, previa que o IR deveria ser tratado na forma daquela Seção da IN que, por sua vez, previa a incidência mensal do IR e o recolhimento no mês subsequente (art. 23, § 4º, IN SRF nº 25/2001).
Numero da decisão: 1302-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  Recorrente  TRENDBANK S.A. BANCO DE FOMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE QUOTAS DE FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS  ­ FIDC. REGIME  FECHADO E ABERTO.  LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA.  A  IN  SRF  nº  25/2001  não  autorizava  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  no  ano­calendário  do  resgate  das  quotas  do  FIDC,  fechado  ou  aberto.   É correto o procedimento da fiscalização em recompor o lucro real e a base  de  cálculo  do  IRPF  e  da  CSLL,  indevidamente  excluídos  na  apuração  do  lucro real, em regime de competência, em relação aos rendimentos mensais  de quotas de FIDC.  O  art.  14  da  IN SRF nº  25/2001,  vigente  à  época, mas  revogada  em 2009,  assegurava a incidência do imposto de renda, na forma do art. 23 da mesma  IN. Todavia, o art. 23, previa que o IR deveria ser tratado na forma daquela  Seção  da  IN  que,  por  sua  vez,  previa  a  incidência  mensal  do  IR  e  o  recolhimento no mês subsequente (art. 23, § 4º, IN SRF nº 25/2001).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 31 /2 01 4- 54 Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­69.128 de 9  de outubro de 2014, da 6ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro RJ que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação da recorrente, registrando­se a seguinte ementa:  RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO. REGIME DE RECONHECIMENTO.  As pessoas que apuram lucro real devem reconhecer as  receitas decorrentes  da  valorização  das  cotas  dos  Fundos  de  Investimentos  em  Direitos  Creditórios segundo o regime de competência.  CSLL. LANÇAMENTOS CONEXOS.  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir  da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A autuação fundamentou­se nos seguintes termos, resumidos:  A  atividade  operacional  preponderante  da  interessada  é  a  de  "comércio  de  direitos creditórios. No ano de 2009 apurou lucro real anual e excluiu do lucro real e  da base de cálculo da CSLL a quantia de R$ 22.765.024,62, referente a valorização  de  cotas de Fundos  (abertos  e  fechados) de  Investimentos em Direitos Creditórios  (FIDCs).  Tal  valor  foi  registrado  na  contabilidade  em  conta  de  receita  (cta  01.02.01.005.00001  ­  cotas  FIDC),  havendo  sido  devidamente  incluído  no  lucro  líquido do período.  FIDCs constituem modalidade de fundo de investimento da categoria de renda  fixa,  cuja carteira  é  integrada, predominantemente,  por direitos  creditórios. Podem  ser constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado. A principal diferença  entre ambas é que os fundos abertos podem, a qualquer momento, emitir novas cotas  e resgatar cotas anteriormente emitidas. Em outras palavras, pode­se entrar e sair de  um fundo aberto a qualquer momento. Nos fundos fechados, entretanto, os cotistas  só  podem  resgatar  suas  cotas  ao  término  da  existência  do  fundo,  de  sorte  que  a  negociação das referidas cotas ocorre no mercado secundário (bolsa de valores).  Diferentemente  dos  fundos  abertos,  submetidos  à  tributação  na Fonte  sob  o  denominado sistema de "come cotas' os fundos de investimentos constituídos sob a  forma de condomínio fechado são tributados pelo imposto de renda na fonte apenas  por ocasião da alienação, amortização ou resgate de cotas (IN SRF 25/2001, art. 14).  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 4          3 Apesar da distinção entre os regimes de retenção, tanto no caso dos fundos abertos  quanto  no  dos  fundos  fechados,  os  rendimentos  auferidos  (valorização  de  cotas)  estão submetidos, como regra geral, ao regime de competência.  A legislação do imposto de renda só autoriza a adoção do regime de caixa, na  tributação  dos  fundos  de  investimentos,  para  os  investidores  residentes  ou  domiciliados no exterior (IN RFB 25/2001, art. 32) e para as pessoas jurídicas que  adotem o lucro presumido ou arbitrado (art. 770, § 3°, II do RIR/1999). Apenas estes  podem tributar seus rendimentos (valorização das cotas) por ocasião da alienação ou  resgate.  A  adoção  do  regime  de  competência  é  regra  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotem o lucro real, só podendo ser afastada nas hipóteses expressamente previstas.  Por  todo  o  exposto  conclui­se  que  a  conduta  adotada  pela  interessada,  de  reconhecer contabilmente os rendimentos com a valorização das cotas dos FIDCs e  posteriormente  excluí­los,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  não  possui  previsão legal, fato este que autoriza a exclusão no valor de R$ 22.765.024,62, feita  na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Da compensação de bases tributáveis  Considerando que as bases de dados da RFB indicavam saldos acumulados de  prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, a base de cálculo apurada por meio  da auditoria foi compensada, de ofício, dentro dos limites autorizados por lei, para  abatimento  do  crédito  tributário  lançado.  Os  valores  compensados  constam  de  demonstrativos juntados aos autos.  Do Recurso Voluntário  A recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 27/01/2015 (fl. 911), via  AR.  Interpôs  recurso voluntário, em 26/02/2015 (fl. 912). Está devidamente  representada (fl.  881).  Em  meio  a  duras  críticas  ao  relator  do  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  ressaltou que repetiu integralmente no Recurso Voluntário, as mesmas razões que apresentou  na Impugnação, de 24/06/2014 (fls. 839/860).  O Recurso frisa que a autuação seria nula, por não ter observado disposições  específicas,  como  as  dos  arts.  14  e  23  da  IN  SRF  nº  25/2001  que,  em  seu  entendimento,  assegurariam à recorrente o direito de não computar na apuração do lucro real, em regime de  competência, os rendimentos mensais das quotas que detinha em Fundos de Investimentos de  Direitos Creditórios (FIDCs), alguns abertos e outros fechados.  Também  contrapôs­se  à  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  valores  autuados;  sustentou que a multa de ofício de 75% atentaria contra o princípio referente aos efeitos não  confiscatórios;  asseverou que seria  ilegal  incidir  juros de mora  sobre multa de ofício; arguiu  sobre  a  necessidade  de  realização  de  recálculos  para  que  sejam  considerados  os  valores  relativos ao diferimento de tributos; alegou­se, ainda, a necessidade de se considerar o imposto  de renda retido na fonte (IRRF). Pediu o provimento do Recurso.  É o relatório.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Da Glosa de Exclusão na Apuração do Lucro Real  Na  forma  apresentada  pela  Recorrente,  os  Fundos  de  Investimento  em  Direitos Creditórios (FIDC) tem a natureza de aplicação financeira de renda fixa e podem ser  constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado. A principal diferença entre eles é  que  os  fundos  abertos  podem,  a  qualquer  momento,  emitir  novas  cotas  e  resgatar  cotas  anteriormente  emitidas.  Em  outras  palavras,  pode­se  entrar  e  sair  de  um  fundo  aberto,  a  qualquer  momento.  Nos  fundos  fechados,  entretanto,  os  cotistas  só  podem  resgatar  as  suas  cotas  ao  término  da  existência  do  fundo,  de  sorte  que  a  negociação  de  cotas  de  um  fundo  fechado  se dá no  âmbito do mercado  secundário,  isto  é,  em bolsa de valores ou mercado de  balcão.  Os  FIDCs  estão  previstos  nas  Instruções  CVM  n°  356/01  e  393/03.  Seu  funcionamento depende de prévio registro naquele órgão.  A Recorrente detinha quotas dos seguintes FIDCs:  Trendbank  Multicredit  ­  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios,  CNPJ  10.362.512/0001­51, foi constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo  de duração indeterminado;  Trendbank  Fomento  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  ­  CREDITMDC­  CNPJ  09.072.384/0001­22,  foi  constituído  sob  a  forma  de  condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado;  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  Trendbank  Banco  de  Fomento  ­  Multisetorial,  CNPJ:  08.927.488/0001­09,  foi  constituído  sob  a  forma  de  condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado;    O acórdão recorrido consignou a seguinte interpretação sobre as disposições  normativas legais e regulamentares sustentadas pela Recorrente:  Diferentemente  dos  fundos  abertos,  submetidos  à  tributação  na  fonte  sob  o  denominado sistema de "come­cotas", os fundos de investimento constituídos sob a  forma de condomínio fechado são tributados pelo Imposto de Renda na fonte apenas  por ocasião da alienação, amortização ou resgate de cotas (IN SRF n° 25, de 06 de  março de 2001, artigo 14).  A  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  tem  natureza  de  antecipação  do  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  dos  rendimentos.  O  fato  de  ele  incidir apenas na ocasião da alienação, amortização ou resgate de cotas não significa  que  os  rendimentos  auferidos  (valorização  das  cotas)  possam  ser  excluídos  da  apuração do lucro real.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  legislação  do  Imposto  de  Renda  não  faz  distinção  entre  fundos  de  investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, exceto em  relação à tributação do Imposto de Renda na fonte.  Como  visto  nas  disposições  normativas  mencionadas  acima,  a  legislação  tributária  estabelece  como  definitiva  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  apenas para os investidores pessoas física e para as pessoas jurídicas optantes pela  inscrição no SIMPLES ou isentas; e autoriza o diferimento na tributação do Imposto  de Renda dos rendimentos auferidos por investidores residentes ou domiciliados no  exterior  e  para  Pessoas  Jurídicas  tributadas  sob  a  forma  do  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Desse modo, em relação às pessoas jurídicas tributadas sob a forma do lucro  real, no qual a regra geral é a adoção do regime de competência, não há dispositivo  legal que autorize o diferimento da tributação do imposto de renda incidente sob os  rendimentos auferidos por aplicações com a natureza de  renda fixa como é o caso  dos FIDC 's.  A valorização das cotas dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios,  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado,  é  fato  inconteste,  registrado  em  sua  escrita  contábil  (conta n°  01.02.01.005.00001  ­ QUOTAS FIDC),  demonstrando  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  proventos  e  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial.  A conduta do contribuinte em excluir os rendimentos dos FIDCs na apuração  do lucro real do período, resultou diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL sem  que exista previsão legal para tal.  De seu lado, a Recorrente sustenta que o art. 14 da citada IN SRF nº 25/2001,  legitimaria  a  exclusão  do  lucro  líquido  apurado  no  balança  encerrado  em  31/12/2009,  da  avaliação de seus investimentos FIDCs no valor de R$22.765.024,62:  Art. 14. Os ganhos auferidos na alienação de quotas de fundos  de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado,  que não admitem resgate de quotas durante o prazo de duração  do fundo, são tributados:  I­  de  acordo  com  as  disposições  previstas  no  art.  23,  quando  auferidos:  b)  por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora  de bolsa;  Art.  23.  Os  ganhos  líquidos  auferidos  por  quaisquer  beneficiários,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhados, existentes no País, sujeitando­se à incidência do  imposto de renda de acordo com as disposições previstas nesta  seção; (destaquei)  § 1° São consideradas assemelhadas às bolsas de que trata este  artigo,  as  entidades  cujo  objeto  social  seja  análogo  ao  das  referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização  da Comissão de Valores Mobiliários.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 7          6 Verifica­se, conforme destaque acima (sujeitando­se à incidência do imposto  de renda de acordo com as disposições previstas nesta seção) que a Recorrente equivocou­se  em afirmar que, a IN SRF nº 25/2001 teria autorizado a exclusão dos rendimentos mensais das  quotas de FIDC, fechado. Senão vejamos.  O  §  4º  do  transcrito  art.  23  da  IN  SRF  nº  25/2001  ­ daquela  Seção  III  ­  Aplicação  em  Valores  Mobiliários  de  Renda  Variável  ­  Disposições  Gerais  é  taxativo  em  prever  a  incidência mensal  do  imposto  de  renda  e  a  data  limite  para  pagamento  do  tributo,  verbis:  IN  SRF nº  25/2001,  art.  23,  §  4o. O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  por  períodos mensais  e  pago até  o  último  dia útil do mês subseqüente ao da apuração.  Assim,  não  obstante  as  extensas  exposições  da  Recorrente,  não  é  correto  afirmar que, somente no ano­calendário do resgate das quotas do FIDC­Fechado, deverá haver  a incidência do imposto de renda na fonte, bem como a inclusão desse rendimento na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A IN SRF nº 25/2001, não confere essa prerrogativa.  Dessa forma, foi correto o procedimento da fiscalização em recompor o lucro  real e a base de cálculo do IRPF e da CSLL, por falta de amparo legal para a sua sustentação.  Não  há  fundamento,  portanto,  para  atendimento  ao  pedido  da  Recorrente,  quanto  ao  cancelamento dos créditos tributários constituídos do IRPJ ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica e da CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 811 a 833).  Em sequência, a Recorrente alega que o cálculo realizado pela  fiscalização,  ao não admitir a exclusão em questão, também teria que desconsiderar a adição promovida no  Lalur,  relativamente  ao  provisionamento  do  IR  diferido  e  adicionado  ao  lucro  líquido  de  2009/2010, no valor de R$5.243.390,95, sob a denominação de IR diferido ­ FIDC (esse valor  estaria contido nos R$9.424.479,37 que foi adicionado ao lucro líquido na Ficha 09A, linha 5  da Demonstração  do Lucro Real  e da Ficha  17,  linha 05  do Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da DIPJ de 2010/2009 acostada aos autos.  A  recorrente,  assim,  requereu o  cancelamento de parte do  crédito  tributário  constituído  de  IRPJ  no  valor  de  R$  917.593,44  (3.437.653,80  ­  2.520.060,36),  da multa  de  oficio  no  valor  de  R$688.195,08  (917.593,44  x  75%)  e  dos  juros  de  mora  no  valor  de  R$367.679,69 (917.593,44 x 40,07%).  Do  mesmo  modo,  requereu  o  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário  constituído da CSLL no valor de R$330.333,63 (1.246.195,37 ­ 915.861,74), da multa de oficio  no valor de R$247.750,22 (330.333,63 x 75%) e dos juros de mora no valor de R$132.364,69  (330.333,63 x 40,07%).  Em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  houve  equívoco no procedimento fiscal. Senão vejamos.  A  Recorrente,  na  apuração  do  lucro  real,  promovia  a  exclusão  dos  rendimentos  decorrentes  da  valorização  das  cotas,  com  o  objetivo  de  neutralizar  a  receita  reconhecida  contabilmente pelo  regime de  competência,  e posteriormente, quando do efetivo  resgate  das  referidas  cotas,  efetuava  a  adição,  para  que,  só  então,  os  rendimentos  fossem  tributados (regime de caixa).  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  os  referidos  R$5.243.390,95  que  a  Recorrente  sustenta  que  deveriam ser excluídos de base  tributável  (e que foram objeto de  lançamento) referem­se, na  verdade,  a outras  receitas  financeiras,  decorrentes  de valorização  de  cotas  de  fundos  que,  se  considerados pelo regime de competência, deveriam já ter sido tributados em anos anteriores e  não  foram.  Note­se  que,  o  valor  em  questão  não  se  relaciona  com  a  quantia  de  R$22.765.024,62, que indica e remete, especificamente, à valorização que ocorreu, ao longo do  ano de 2009, no preço de resgate das cotas.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  o  pedido  de  recálculo  de  tais  valores  lançados.  Ainda  sobre  supostos  valores  não  considerados  pela  fiscalização,  a  Recorrente  adverte  que  deveriam  ter  sido  considerados  no  cálculo  do  IRPJ  devido  (R$3.437.653,80), o IR­Fonte (R$102.909,48) e no cálculo da CSLL (R$1.246.195,37) o valor  retido na fonte (R$65.703,26).  Ressaltou que teria havido erro manifesto e requereu o cancelamento de parte  dos créditos tributários constituídos de IRPJ, no valor de R$ 102.909,48, de multa de oficio no  valor  de  R$  77.182,11  (102.909,48  x  75%),  dos  juros  de  mora  no  valor  de  RS  41.235,83  (102.909,48 x 40,07%) e da CSLL no valor R$ 65.703,26, de multa de oficio no valor de RS  49.277,45  (65.703,26  x  75%),  dos  juros  de  mora  no  valor  de  RS  26.327,30  (65.703,26x40,07%).  Sobre  esses  apontamentos,  o  Acórdão  recorrido  apresentou  os  seguintes  fundamentos:  As  retenções  acima  referidas  incidiram  sobre  receitas  diversas  das  que  são  objeto destes autos e, conforme afirma a própria interessada, já foram aproveitadas,  sendo  portanto  incabível  que  sejam  novamente  utilizadas  para  abater  tributos  apurados a partir de receitas não incorporadas naquela DIPJ.  Faço ainda registro de que as retenções nos valores pleiteados pela interessada  integraram o saldo negativo de  IRPJ e de CSLL apurados para o ano de 2009 e o  crédito correspondente foi objeto dos Per Dcomps 04384.49457.120413.1.3.02­0492  e 13617.95569.120413.1.3.03­8536, sendo que o primeiro deles já foi integralmente  deferido.  Assim evidenciado e em conformidade com a conclusão da DRJ, concluo que  é de se manter o indeferimento do pedido de que sejam aproveitadas as retenções nos valores  de R$ R$ 102.909,48 e R$ 65.703,26.  Das Alegações sobre a Inaplicabilidade da Taxa Selic e Caráter Confiscatório da Multa  de Ofício  A Recorrente  apresenta  tese  de  que,  sobre  os  valores  tributários  pagos  em  atraso, não poderiam incidir juros de mora superior a 1% ao mês. Considera inconstitucional e  ilegal a utilização da Taxa Referencial do SELIC, nesses casos.  Também requereu o cancelamento da multa de ofício de 75%, por considerá­ la ilegal e confiscatória.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19515.720531/2014­54  Acórdão n.º 1302­002.298  S1­C3T2  Fl. 9          8 Não há como analisar tias fundamentos da Recorrente, face à Súmula Carf nº  2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalização  Na  forma  demonstrada  pela  Fiscalização  e  mantida  pela  DRJ,  não  há  autorização  legal  para  a  Recorrente  excluir  da  base  de  cálculo  do  lucro  real,  em  regime  de  competência,  os  rendimentos  mensais  das  quotas  de  Fundos  de  Investimento  de  Direitos  Creditórios ­ FIDCs, sejam no regime aberto, seja fechado.  É correta a conclusão de que é devida a adição dos referidos rendimentos, em  conformidade  com as disposições  legais  e normativas  reto  citadas,  colacionadas pela própria  Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 947DF CARF MF

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6958214 #
Numero do processo: 10980.003314/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-C do CPC, não existe previsão legal para a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Tal correção somente seria possível estivesse comprovado a existência de ato de oposição ilegítima, praticado pelo Fisco, no sentido de inviabilizar o aproveitamento do referido crédito.
Numero da decisão: 9303-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-C do CPC, não existe previsão legal para a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Tal correção somente seria possível estivesse comprovado a existência de ato de oposição ilegítima, praticado pelo Fisco, no sentido de inviabilizar o aproveitamento do referido crédito.

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9303­005.410  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI.COMPENSAÇÃO   Recorrente   FAZENDA NACIONAL    Interessado  COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  AUSÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com  o  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.035.847,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  artigo  543­C  do  CPC,  não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  de  correção  monetária  nos  pedidos  de  ressarcimento de crédito escritural de IPI. Tal correção somente seria possível  estivesse  comprovado  a  existência  de  ato  de  oposição  ilegítima,  praticado  pelo Fisco, no sentido de inviabilizar o aproveitamento do referido crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 33 14 /2 00 3- 82 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3403­001.866, de 29 de novembro de 2012 (fls. 147  a 152 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF.     A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  saldo credor de IPI acumulado no quarto trimestre de 2002 e requerido em 08.04.2003 pelo  estabelecimento matriz do contribuinte, com fundamento nos artigos 11, da Lei nº 9.779/99 e  1º,  inciso  II,  da Lei  nº  8.402/92  (fls.  4).  Seguiu­se  ao  pedido,  declaração  de  compensação  formalizada em 30.07.2003, por meio da qual o contribuinte pretendia empregar os créditos  objeto do ressarcimento na extinção de débitos tributários próprios.     No despacho decisório que proferiu ao término da análise do pleito, o órgão  de  origem  (fls.  57/60):  (i)  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório  reivindicado;  (ii)  verificou da declaração de compensação que a recorrente não acrescera os débitos tributários  nela  confessados  dos  correspondentes  consectários  da  mora,  não  obstante  já  estivessem  vencidos  por  ocasião  da  respectiva  transmissão;  e,  em  razão  desta  desconformidade;  (iii)  homologou parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido.      Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, restringindo sua irresignação ao item (ii) acima exposto.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  corrigir  o  ressarcimento  pela  Taxa  Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva utilização  do crédito, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002   DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. ATUALIZAÇÃO.   Nos  termos do art. 61,  da Lei nº 9.430/96, os débitos vencidos  indicados  em  declarações  de  compensação  devem  ser  acrescidos  de  juros  e  multa  moratória.   IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.   De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do  artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos  de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo  do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.   Recurso voluntário provido em parte.      A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 154 a  168) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à incidência da taxa Selic sobre o  ressarcimento deferido (sem oposição ilegítima) de crédito presumido do IPI.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 3101­00.939 e 9303­001.724    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  integral  das  ementas no corpo da peça recursal.    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  170  a  172,  sob  o  argumento  que  no  confronto  das  decisões  ficou  comprovada  a  divergência apontada.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 176 e 177, e não se manifestou.       É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo devendo ser apreciado  quanto ao seu conhecimento.  Na decisão atacada o colegiado concedeu a incidência da taxa SELIC sobre o  valor  reconhecido (sem oposição comissiva ilegítima) do crédito presumido do  IPI solicitado  em  ressarcimento,  aplicada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento.     Já no paradigma, diversamente, não foi reconhecido o direito à incidência da  taxa  SELIC,  considerado  pelo  colegiado  não  configurada  qualquer  resistência  comissiva  desmotivada  por  parte  da  Administração  que  impedisse  a  interessada  de  utilizar  o  valor  do  crédito solicitado em ressarcimento.    O  acórdão  paradigma  3101.0093  (que  não  foi  analisado  no  exame  de  admissibilidade)  trata de embargos opostos para  retificar o acórdão nº 3101.00­743 e negar o  recurso voluntário, sendo que este acórdão antes de ser retificado dava provimento parcial ao  recurso voluntário  fundamentado na decisão proferida pelo Resp 1.035.847. Pesquisando não  encontrei  este  acórdão  paradigma  no  site  do  CARF  e  também  não  consta  no  andamento  processual.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 6          5 Já o acordão 9303.001.724 demonstra que a  taxa Selic só deve ser aplicada  quando houver previsão legal, que no caso de ressarcimento de IPI não existe tal previsão e que  o Resp 1.035.847  trata de creditamento de  IPI. Entendo que ficou comprovada a divergência  jurisprudencial quanto à utilização obrigatória de decisão do STJ.  Portanto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Do mérito    O acórdão recorrido reconheceu o direito ao acréscimo da Taxa SELIC sobre  o  montante  do  crédito  que  lhe  foi  assegurado  parcialmente  pelo  despacho  decisório  de  fls.  57/60, aplicando­se o  índice desde a data do protocolo do pedido  (08.04.2003) até  a data da  respectiva  utilização,  seja  ela  na  transmissão  da  respectiva  DCOMP,  seja  ela  na  entrega  de  numerário  em  espécie,  em  havendo  excedente  para  ressarcimento  em  pecúnia.  Adotou  para  tanto o que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS.    Entendo  que  decisão  recorrida  não  merece  reparos  a  fazer  na  quanto  à  interpretação  que  deu  da  análise  de  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.  Nesse  sentido  transcreve se sua ementa com grifos meus:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 7          6 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado, exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    Da leitura do referido julgado, pode­se concluir que de fato não há previsão  legal para a aplicação de índices de correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI. No  entanto,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.    O CARF e  também esta CSRF  tem  aplicado  referida decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo fiscal. Esta situação já foi reconhecida e não é objeto do recurso.    Meu  entendimento  é  do  reconhecimento  da  incidência  dos  juros  Selic  no  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  desde  o  protocolo  do  pedido  utilizando  uma  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 8          7 interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.     No entanto, a CSRF tem decido que à concessão dos juros Selic somente se  aplica na parte do ressarcimento em que houve uma oposição estatal ilegítima e esta oposição  somente  é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito do julgamento dos processos administrativos correspondentes.     Foi o que ocorreu no presente caso.    Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Em  seu  voto  ela  manteve  o  entendimento  constante  do  acórdão  recorrido,  utilizando para  tanto os  fundamentos do que  foi  decidido no REsp nº 1.035.847/RS,  julgado  pelo STJ na  sistemática dos  recursos  repetitivos. A ementa do  julgado está  transcrita em seu  voto, com destaque de que o STJ firmou o entendimento de que não há previsão legal para o  reconhecimento da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI. Porém  esta  correção  estaria  autorizada  nas  situações  em  que  o  Fisco  fizesse  oposição  ilegítima  ao  aproveitamento do referido crédito.   De fato, esta  turma  julgadora, vem aplicando este entendimento, até porquê  ele tem força vinculante aos julgamentos administrativos, por força do que dispõe o § 2º do art.  62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Porém, para que ele seja aplicado, os fatos ocorridos no processo devem estar  consonantes  com o  que  foi  decidido  pelo STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Nesse  sentido vale novamente transcrever o que foi decidido no REsp nº 1.035.847/RS:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 10          9 DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  Como bem  ressaltou  a  ilustre  relatora  em  seu  voto,  no  âmbito  do  processo  administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 11          10 depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por  força do efeito vinculante da decisão do STJ acima citada e transcrita.  Assim é necessário que retomemos os  fatos ocorridos no presente processo,  para  verificar  se  houve  a  ocorrência  de  ato  ilegítimo  por  parte  do  Fisco  que  obstasse  o  aproveitamento dos créditos de IPI que se pretendia ver ressarcido.  Pois bem,  à  e­fl.  04,  consta o Pedido de Ressarcimento de Créditos de  IPI,  apresentado  pelo  contribuinte,  relativo  ao  4º  trimestre/2002  (out/nov/dez/2002),  no montante  de  R$  111.593,05.  O  seu  protocolo  foi  efetuado  em  08/04/2003,  pouco  tempo  após  o  encerramento do trimestre de apuração.  Em  seguida  o  próprio  contribuinte  utiliza  o  total  de  seu  crédito  em  compensações  da  seguinte  forma:  apresenta  declaração  de  compensação  ­ DCOMP,  e­fl.  56,  transmitida  em  30/07/2003  para  compensar  débitos  do  IRRF  da  1ª  semana  de  abril/2003  no  valor de R$ 28.783,40 e da 5ª semana de maio/2003, no valor de R$ 82.809,65, cuja soma dá o  valor exato de R$ 111.593,05, ou seja, no valor exato do ressarcimento que pretendia.  Portanto,  a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  possível  demora  na  análise  de  seu  direito  não  é  oponível  ao  Fisco,  pois  ele  utilizou  num  espaço  de  aproximadamente 3 meses todo o seu crédito requerido em compensações de débitos próprios.  Em seguida, por meio do Despacho Decisório, e­fl. 63, o valor integral do seu  pedido de ressarcimento  foi deferido, porém não  foi  suficiente para homologação  integral  da  compensação  apresentada.  Melhor  dizendo,  o  fisco  acatou  integralmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento, sendo que o crédito deferido já havia sido utilizado num prazo curto, de menos  de 3 meses, para compensar débitos próprios do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  integralmente  a  sua  compensação,  fazendo  pedido  específico relativo à aplicação da correção monetária aos créditos de IPI ressarcidos. Como não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  correção  monetária  de  créditos  escriturais  de  IPI,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, e­fls. 1119/126, indeferiu o  seu pedido.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 12          11 O contribuinte apresentou recurso voluntário, sendo que a 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferiu o Acórdão ora recorrido, no sentido de que seria a  hipótese  de  aplicação  da  REsp  1.035.847,  julgado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, e concedeu a aplicação da  taxa Selic sobre os valores dos créditos  ressarcidos da  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  seu  efetivo  aproveitamento.  Na  oportunidade  o  relator  entendeu aplicável o precedente do STJ, mas não esclareceu qual foi o ato estatal ilegítimo que  motivou  o  deferimento  da  correção  monetária.  Da  mesma  forma  atuou  a  relatora  do  voto  vencido no presente julgamento.  Como esclarecido anteriormente, para que seja aplicável o repetitivo do STJ é  necessário que se identifique o ato de oposição estatal ilegítimo praticado no presente processo  que teria impossibilitado o contribuinte ao aproveitamento do crédito de IPI pleiteado. De fato  não  existe  nenhum.  Resumindo  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  utilizou  quase  que  de  imediato  o  total  de  seu  crédito  para  compensar  com  débitos  de  sua  responsabilidade. O Fisco analisou o  seu pedido e deferiu  integralmente o crédito  solicitado.  Assim, não houve qualquer reversão dos montantes do créditos pelas instâncias de julgamento  administrativo, até porque não havia o que reverter quanto ao montante do pedido.  Portanto,  indubitavelmente,  o  repetitivo  do  STJ  só  pode  ser  aplicado  ao  presente caso quanto à sua primeira afirmativa, no sentido de que não há previsão legal para a  incidência da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de IPI.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                      Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 9303­005.410  CSRF­T3  Fl. 13          12   Fl. 189DF CARF MF

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6937399 #
Numero do processo: 15578.720048/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02-4191, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, de modo a que seja  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02­4191,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.121 a 1.143) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.315,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.107  a  1.113),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 8/ 20 13 -0 1 Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15578.720048/2013­01  Resolução nº  1302­000.516  S1­C3T2  Fl. 1.260          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  707  a  805)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  346/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  686  a  695),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  09373.45405.241012.1.3.02­6206,  22000.38388.161112.1.3.02­6690,  26448.13785.200613.1.3.02­0802,  22138.72768.280613.1.3.02­1737,  27773.17684.180713.1.3.02­1502,  35631.73080.290813.1.3.02­7771 e 38087.08104.181213.1.3.02­2504.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2008 (fls. 53 a 99)  e  alterado  por  meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão  que  tratou  da  impugnação  a  ele  e  o Parecer Seort  nº  346/2014  consideraram  como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito  (DComp  nº  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  que  retificou  a  de  nº  34162.67009.240712.1.3.02­4191)  e  no  Recurso  Voluntário,  a  existência  de  parcelamentos,  quitação posterior e compensação de valores de estimativas do IRPJ.  O  Parecer  Seort  nº  346/2014  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando­os por terem sido realizados após o encerramento do exercício.  A  par  disso,  o mesmo Parecer  afirma que  todas  as DComp  apresentadas  pelo  Recorrente para compensar estimativas de IRPJ no ano­calendário de 2008 foram consideradas  como não declaradas, mas, contraditoriamente, relata que os débitos foram inscritos em Dívida  Ativa da União.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de IRPJ, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  IRPJ  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  37394.39519.250712.1.7.02­4260,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 34162.67009.240712.1.3.02­4191;  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15578.720048/2013­01  Resolução nº  1302­000.516  S1­C3T2  Fl. 1.261          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  IRPJ,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de nº 15578.720163/2013­78, no âmbito de qual foi solicitada diligência similar à Unidade de  origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720045/2014­41, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1261DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.722153/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.

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2202­004.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 21 53 /2 01 3- 75 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 436          2 MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada de 150%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10320.722153/2013­75, em face do acórdão nº 08­30.493, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), na sessão de julgamento  de  23  de  julho  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Trata­se  de  processo  no  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  doravante mencionado simplesmente como contribuinte, autuado  ou Hospital, por meio do qual foi formalizado crédito tributário  incluindo o período 01/2010 a 12/2011.  O processo se compõe dos seguintes Autos de Infração:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.020.616­6,  no  qual  foi  lançada  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições,  informadas em Guias de Recolhimento do Fundo  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 437          3 de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social ­ GFIP:     b)  Auto  de  Infração  nº  51.020.617­4,  com  multa  isolada  de  150%, no valor de R$ 5.512.221,27.  1 Relatório Fiscal   Consta no Relatório Fiscal que:  1. Foram glosados os valores  informados pelo contribuinte nas  GFIPs  das  competências  12/2009  a  13/2011  a  título  de  compensação  previdenciária,  considerados  indevidos  pela  fiscalização.  2. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em  vista a redução do tributo a ser pago nas citadas competências.  3. Nos dispositivos legais que regem a compensação e restituição  de pagamento indevido (Código Tributário Nacional – CTN, art.  156,  II,  e  arts.  165  a  169,  Lei  nº  8.212/1991,  art.  89,  e  Lei  Complementar  nº  118/2005,  art.  3º)  está  claro  que  somente  é  possível a compensação em caso de pagamento, não havendo a  possibilidade nos casos em que o tributo supostamente indevido  esteja inserido em parcelamento.  4.  No  caso,  não  se  trata  de  recolhimento  indevido  em  decorrência  de  equívoco,  mas  de  pretensão  de  ver  afastada  a  aplicação  da  legislação  em  vigor.  Justamente  para  evitar  conflitos  decorrentes  de  decisões  judiciárias  provisórias,  o  legislador  vedou  a  compensação  de  valores  questionados  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  o  que  não foi observado pelo contribuinte.  5. O contribuinte impetrou Mandados de Segurança distribuídos  para a 3ª e a 6ª Varas Federais em São Luís/MA, requerendo a  concessão de medida liminar que suspendesse a exigibilidade do  crédito  tributário  referente  à  contribuição  previdenciária  incidente sobre o auxílio­doença/acidente pago nos primeiros 15  (quinze)  dias  de  afastamento,  salário  maternidade,  férias  e  adicional  de  férias,  adicionais  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  de  transferência,  aviso  prévio  indenizado,  assim  como  compensação  dos  valores  recolhidos  a  esse  título  nos  últimos 10 (dez) anos.  6.  O  MM.  Juiz  Federal  da  6ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Maranhão  denegou  a  segurança  demandada  pelo  contribuinte  por  meio  do  processo  0041947­75­2010.4.01.3700.  O  Tribunal  Regional Federal  – TRF da Primeira Região  deu  parcialmente  provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo contribuinte  tão  somente  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso  prévio indenizado e respectiva parcela do 13º proporcional. Foi  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 438          4 ressaltado,  ainda,  que  a  repetição  dos  valores  recolhidos  deve  observar a data do ajuizamento da ação. No caso, como a ação  foi  ajuizada  em  11/11/2010,  o  prazo  de  cinco  anos  deve  ser  contado  do  recolhimento  indevido,  estando  prescritos  créditos  anteriores a 11/11/2005. Foi destacado também na decisão que é  vedada  a  realização  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da ação judicial.  7. Há  também  o  processo  0007564­08.2009.4.01.3700  (número  anterior  2009.37.00.7745­5).  A  Decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região, em 22/02/2010, deu provimento, em  parte,  ao  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  contribuinte,  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiro  quinze  dias  de  auxílio  acidente e doença e adicional de 1/3 de férias.  8.  Em  resposta  à  solicitação  do  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  que  originaram  as  contribuições  compensadas,  o  contribuinte apresentou planilha onde  constam verbas  sobre as  quais  não  foi  afastada  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  patronal,  tais  como  horas  extras,  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  de  transferência,  salário maternidade e férias.  9. Tendo a empresa infringido o art. 170­A do CTN, efetuando a  compensação antes do  trânsito em  julgado da ação  judicial, as  compensações efetuadas foram glosadas.  10. Considerando, em tese,  falsa a declaração de compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  a  Auditora  Fiscal  aplicou  a  multa  isolada  prevista  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  no  percentual  de  150%,  a  qual  incidiu  sobre  os  valores  indevidamente  compensados.  Foi  aplicada,  ainda  a  multa  moratória  de  0,33%  ao  dia  limitada  a  20%,  bem  como  a  taxa  SELIC.  11.  A  Auditoria  Fiscal  destacou  que  a  responsabilidade  pela  declaração  de  compensação  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  certificar­se  de  que,  conforme  a  legislação  aplicável,  tem  realmente o direito de compensar­se.  2 Intimação e Impugnação  A ciência do contribuinte deu­se em 20/08/2013, conforme Aviso  de  Recebimento  –  AR  juntado  às  fls.  163.  Em  02/09/2013,  o  autuado apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que:  1.  Foi  ajuizada  a  ação  nº  75640820­09.4.01.3700  (número  antigo 2009.37.00.007745­5), distribuída para a 6ª Vara Federal  de  São  Luís­MA,  atualmente  em  trâmite  perante  o  TRF  da  1ª  Região, na qual foi pleiteada a declaração de inexigibilidade das  verbas ali discutidas :  férias, 1/3 incidente sobre férias, auxílio  doença  e  acidente  e  salário­maternidade.  Foi  pedido  também  que  o  Fisco  Federal  se  abstivesse  de  promover  retaliações  ao  exercício  do  direito  à  compensação,  tendo  a  empresa  obtido  decisões judiciais favoráveis.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 439          5 2. O contribuinte ajuizou a ação nº 0041947­75.2010.4.01.3700,  distribuída para a 3ª Vara Federal em São Luís/MA, pleiteando  não  ser  compelido  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  seguintes  verbas  indenizatórias:  horas  extras  (mínimo  50),  adicionais  noturno  (mínimo  20%),  de  insalubridade  (de  10%  a  40%),  de  periculosidade (30%) e de transferência (mínimo de 25%), bem  como  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela  de  13º  salário, ação atualmente em trâmite perante o TRF da 1ª Região.  3.  Em  ambas  as  ações  acima  mencionadas  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentença  e  acórdão  favoráveis  ao  impugnante, o que por si só suspende a exigibilidade do crédito,  nos termos do art. 151 do CTN, sendo a exigência indevida. Em  face  dessas  decisões,  não  poderia  o  contribuinte  sofrer  fiscalização,  tampouco ser  submetido ao pagamento da suposta  infração e da exorbitante multa exigidos.  4. No Auto de Infração, a Auditora Fiscal exige do contribuinte a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  férias,  adicional  constitucional  de  1/3,  salário  maternidade,  horas  extras  e  adicionais  noturno,  de  periculosidade  e  insalubridade,  indevidamente.  5.  Com  respeito  à  competência  07/2010,  a  Auditora  Fiscal  equivocou­se ao considerar o valor compensado como sendo R$  267.695,75,  quando  o  correto  é  R$  84.133,09,  conforme  demonstrado na Guia da Previdência Social – GPS do período.  O  que  houve  foi  apenas  um  erro  material  na  GFIP,  o  que  acarretou o equívoco da fiscalização.  6.  Em  relação  ao  período  08/2011  e  13/2011,  houve  também  equívoco,  tendo  sido  considerado  que  houve  compensação  quando  tais  competências  foram  objeto  de  declaração  retificadora espontânea enviada em 10/01/2013.  7. Recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.322.945/DF,  reabriu  discussão sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária  patronal  sobre  verbas  que  não  compõem  sua  base  de  cálculo,  como salário maternidade e férias gozadas. Nessa decisão, o STJ  concordou com a tese dos contribuintes, não sendo mais pacífica  a  jurisprudência  em  favor  da  União  Federal.  Por  essa  tese,  embora  a  Lei  nº  8.212/1991  e  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  tenham  conferido  natureza  salarial  às  verbas  pagas a título de salário maternidade e férias gozadas, elas não  compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária por  força  do  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal,  pois  não  constituem contraprestação por serviços laborais.  8. Da mesma forma, por não consistirem em contraprestação por  serviços  prestados,  não  incide  a  contribuição  patronal  previdenciária  sobre  a  importância  paga  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado e sobre o adicional de  féria de 1/3. Por sua vez, as  verbas  indenizatórias  (horas  extras,  adicionais  noturno,  de  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 440          6 periculosidade, de insalubridade e de transferência) destinam­se  a  indenizar  os  trabalhadores  que  se  encontram  laborando  em  situações  anormais,  conforme  previsão  legal  (CLT)  e  constitucional.  Há  também  previsão  constitucional  e  legal  no  que tange ao caráter provisório do aviso prévio indenizado. Não  se trata, pois, de pagamento pelos serviços prestados.  9. Na verdade, no caso das indenizações por trabalho excedente  ou  condições  adversas,  há  incidência  da  contribuição  patronal  apenas sobre o valor normal, não sobre o valor que corresponde  à indenização.  10.  No  que  tange  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  Fisco  Federal faz indevida equiparação entre a contribuição patronal  e a contribuição dos segurados empregados, sendo o salário de  contribuição  base  de  cálculo  apenas  destes  últimos,  não  se  prestando  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  conforme  disposto  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/1991.  Ademais  essa  indevida  exigência  é  sustentada  em  dispositivos  infra­legais,  como  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  cujos  dispositivos  são  ilegais  e  inconstitucionais,  ocorrendo  desrespeito ao princípio da legalidade.  11. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à  não  incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o  terço constitucional de férias.  12. Da mesma forma, o argumento de que o salário maternidade  e  verbas  indenizatórias  (horas  extras,  adicionais  noturno,  de  periculosidade, de  insalubridade e de  transferência)  integram o  salário  de  contribuição  não  procede,  uma  vez  que  este  último  somente constitui a base de cálculo da contribuição do segurado  empregado.  13.  Por  ter  recolhido  indevidamente  a  contribuição  previdenciária  o  impugnante  buscou  amparo  legal  e  judicial  para  efetuar  compensações,  direito  reconhecido  em  decisão  judicial e amparado pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, c/c art. 74  da Lei nº 9.430/1996.  Ao  final,  o  impugnante  pede  que  a  sua  defesa  seja  recebida,  sendo­lhe  atribuído  efeito  suspensivo,  para  que  seja  decretada  a  total  improcedência dos Autos de Infração. Protesta provar o alegado  por todos os meios admitidos em direito, notadamente a juntada  posterior  de  documentos  e,  especialmente,  pela  realização  de  perícia técnica, para comprovar suas afirmações.  É o relatório."  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (DRJ/FOR) entendeu pela procedência em parte da impugnação, vindo a exonerar do  lançamento os valores na tabela abaixo (fl.352)   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 441          7   Assim,  o  lançamento  se  manteve  em  relação  aos  seguintes  valores  (consolidados em 26/07/2012), conforme tabela de mesma folha.       Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 366/428,  reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.   No  caso  aqui  discutido,  o  Hospital  impetrou  dois mandados  de  segurança.  Um deles foi objeto do Processo nº 41947­75.2010.4.01.3700, no qual ele objetiva a declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  apta  a  ensejar  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de  transferência,  bem  como  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela correspondente do 13º salário proporcional e horas extras. Pleiteou também o direito de  efetuar a compensação dos valores  indevidamente recolhidos a  tal  título nos último 10  (dez)  anos,  acrescidos  dos  consectários  legais,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, sem as limitações do art. 170­A do CTN, dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  nº  118/2005  e  do  §3º  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/1991,  afastando  as  restrições  presentes  em  qualquer  norma  legal  ou  infralegal.  Requereu,  ainda,  que  fosse  determinado  que  o  Fisco  se  abstivesse de promover a cobrança ou a exigência dos valores da contribuição em questão, não  podendo  haver  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  negativa  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito,  imposições de multas,  penalidades ou  inscrições  em órgãos de  restrição  como o CADIN.   A  DRJ  bem  salientou  que  as  alegações  apresentadas  perante  o  Poder  Judiciário  fundamentando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 442          8 citadas foram as mesmas agora manejadas no âmbito administrativo. Desse modo, a decisão de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que,  ao  recorrer  a  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  o  contribuinte  renunciou à  instância  administrativa,  estando  ele  e o Fisco  adstritos  ao disposto  nas decisões judiciais específicas para o processo, cuja análise se passa a fazer.  Em  relação  ao  processo  nº  0007564­08.2009.4.01.3700,  o  qual  impetrado  pelo  contribuinte  para  que  fosse  afastada  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio doença e auxílio acidente  nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, sobre o salário maternidade, sobre as  férias e  seu respectivo adicional. Verifica­se que também neste processo são os argumentos nas ações  judiciais  fundamentando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  mencionadas  foram  os  mesmos  apresentados  no  âmbito  administrativo.  Não  cabe,  pois,  a  avaliação  desses  aspectos  no  presente  julgamento,  diante  da  renúncia  ao  contencioso  administrativo representada pela interposição da ação judicial.  Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  No  processo  judicial  nº  41947­75.2010.4.01.3700  o  pedido  formulado  em  sede  liminar  foi  indeferido.  Na  sentença  de  primeiro  grau,  emitida  em  05/04/2011,  foi  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  autorizasse  a  cobrança  de  contribuição previdenciária patronal  incidente  apenas  sobre as  seguintes verbas: aviso prévio  indenizado e 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. Assim, o MM. Juiz decidiu  que  todas  as  outras  verbas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário do que diz o contribuinte na sua defesa.  Ademais,  ainda  quanto  a  esse  primeiro  processo,  foi  autorizada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  tal  título,  porém  não  consta  na  decisão  judicial  autorização  para que  a  empresa  ignorasse o  comando  insculpido  no  art.  170­A do CTN. Ao  contrário, na fundamentação da sentença resta evidente que referida compensação está sujeita  ao disposto no art. 170­A do CTN e deve ser realizada com débitos oriundos exclusivamente  de contribuições patronais incidentes sobre a folha de salário.  No Acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região por meio do  qual foram julgadas as apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional, resta claro que não foi  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 443          9 afastado o cumprimento obrigatório do disposto no art. 170­A do CTN, tanto no fundamento  quanto no dispositivo:  "Fundamentos:  [...]  Nos termos da Súmula 271 do STF, “concessão de mandado de  segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período  pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou  pela  via  judicial  própria”. No  presente  caso,  o  deferimento  da  compensação  tributária  na  sentença  recorrida  não  violou  esse  entendimento  sumular.  A  compensação  será  realizada  após  o  trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170­A) e, assim, não  produzirá efeito patrimonial no passado.  [...]  Por outro lado, a Súmula 269 do STF dispõe que “o mandado de  segurança  não  é  substitutivo  de  ação  de  cobrança”.  Esse  enunciado, igualmente, não foi violado no presente caso, porque  não se trata de repetição de indébito, mas, sim, de compensação  a ser realizada a partir do trânsito em julgado da sentença.  [...]  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recursos  repetitivos,  que  o  art.  170­A  é  aplicável  às  ações  ajuizadas  depois da entrada em vigência da LC 104/01 (REsp 1.164.452),  caso dos autos (11.11.2010)  Dispositivo:  Ante o exposto:  a) nego provimento à apelação do impetrante;  b) dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à  remessa oficial [...]"  O  acórdão  foi  publicado  em  1º/06/2012,  os  embargos  de  declaração  foram  julgados  improcedentes  por  acórdão  publicado  em 21/02/2014.  Portanto,  no  período  em que  foram  efetivadas  as  compensações,  não  havia  se  dado  ainda  o  trânsito  em  julgado,  sendo  descabido  tal  procedimento  por  parte  do  contribuinte,  pois  não  foram  cumpridos  nem  o  art.  170­A do CTN, nem as decisões judiciais específicas para o caso.  Por  sua  vez,  em  relação  ao  processo  nº  0007564­08.2009.4.01.3700,  o  Juiz  Federal  da  6ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Maranhão  denegou  a  segurança  demandada,  em  sentença publicada  em 18/11/2010. O contribuinte  interpôs  apelação,  a qual  foi  julgada pelo  TRF da Primeira Região por meio de acórdão publicado em 04/07/2011, cuja decisão  foi no  sentido  de  afastar  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  apenas  sobre os valores pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do  trabalho por  motivo  de  doença  ou  acidente,  assim  como  sobre  o  adicional  de  férias  (exigível,  pois,  a  contribuição  sobre  salário  maternidade  e  férias).  Foi  declarado,  ainda,  o  direito  de  o  contribuinte promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 444          10 Tal qual no outro processo, além de o dispositivo da decisão não mencionar a  dispensa  da  obrigação  de  observar  o  art.  170­A  do  CTN,  no  fundamento  encontra­se  expressamente  manifestado  o  entendimento  de  que  esse  dispositivo  deve  ser  obedecido  no  caso:  "[...] A partir deste quadro, devem ser observados os  seguintes  tópicos  quanto  ao  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  levando­se  em  conta  a  data  da  impetração  do  presente  “writ”,  que  no  caso  se  deu  em  06/11/2009:  a) a disposição contida no art. 170­A do CTN (introduzida pela  Lei  Complementar  nº  104/01),  a  qual  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetivada  após  o  trânsito  em  julgado da decisão; [...]"  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  União,  cuja  omissão  alegada  restringiu­se a matéria relacionada à prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito.  Os  embargos  foram  inicialmente  rejeitados,  porém  em  face  da  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos de que o art. 170­A é aplicável  às  ações  ajuizadas  depois  da  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  em  retratação,  o  tribunal  emitiu  novo  acórdão,  adequando  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração ao entendimento do STJ.  A  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  25/07/2011.  Porém,  como  a  publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração  foi  posterior  (10/08/2012),  o  juízo  de  segunda instância entendeu ser necessária a reiteração do pedido recursal, a teor da súmula 418  do STJ. Não cumprida essa  formalidade,  restou caracterizada a extemporaneidade do  recurso  especial, o qual não foi admitido.  Dessa  forma,  quando  da  efetivação  das  compensações,  não  havia  se  dado  ainda o trânsito em julgado também da decisão desse processo, tendo agido o contribuinte em  confronto com o art. 170­A do CTN e com as decisões judiciais emitidas para o caso.  A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  No  entanto,  conforme  verificado,  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código  Tributário Nacional. Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não  foi  definitivamente  julgado  pela  Poder  Judiciário,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada em GFIP nas competências referidas.  Observa­se  que  na  época  da  realização  das  compensações  os  referidos  processos ainda não haviam sido definitivamente julgados.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 445          11 Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Multa por compensação indevida.  A contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  créditos antes do trânsito em julgado.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 446          12 sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "[...]  o  legislador  determina  a  aplicação  de  multa  de  150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  [...]  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 447          13 Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  [...]  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  [...]  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10320.722153/2013­75  Acórdão n.º 2202­004.121  S2­C2T2  Fl. 448          14 inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte. [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 448DF CARF MF

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