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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877550 #
Numero do processo: 13603.905769/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 69 /2 01 2- 11 Fl. 281DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 27.456,54.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.481, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13603.905769/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.930  S3­C4T1  Fl. 270          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 283DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13603.905769/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.930  S3­C4T1  Fl. 271          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 285DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13603.905769/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.930  S3­C4T1  Fl. 272          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720264/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício e em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para excluir os juros de mora dos lançamentos relativos aos depósitos efetivados em montante integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  BANCO FIBRA SA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO FIBRA SA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja  decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO  SEM  INCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  SÚMULA CARF Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 64 /2 01 4- 44 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16327.720264/2014­44  Acórdão n.º 3302­004.753  S3­C3T2  Fl. 437          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  de  ofício  e  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  os  juros  de  mora  dos  lançamentos  relativos aos depósitos efetivados em montante integral.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração para constituição de créditos  tributários relativos à Cofins, no período de janeiro/2009 a dezembro/2010, com exigibilidade  suspensa, por  força de medida  liminar concedida no MS nº 2006.61.00.014235­1 e depósitos  judiciais efetuados em montante integral, nos termos do artigo 150, incisos II e IV, do CTN.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  a  partir das diferenças observadas entre a planilha de base de cálculo fornecida pela recorrente e  os valores declarados em DCTF, considerando que a exigibilidade estava suspensa por força de  medida liminar no MS nº 2006.61.00.014235­1, bem como por ter depositado judicialmente as  quantias controversas (e­fl. 116).  Em impugnação a recorrente aduziu:  1. Preliminarmente, a ausência de concomitância entre a matéria impugnada e  o MS nº 2006.61.00.014235­1;  2.  Em  prejudicial,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  para os fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2009;  3.  A  improcedência  do  lançamento  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 decretada pelo STF;  4.  A  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  depósitos  judiciais  em  montante integral.  A Décima Turma da DRJ em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­59.885, nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 16327.720264/2014­44  Acórdão n.º 3302­004.753  S3­C3T2  Fl. 438          3 PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão  na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria não discutida no processo judicial.   COFINS. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL.  A  existência  de  depósito  judicial  não  afasta  a  incidência  dos  juros  moratórios.  Porém,  em  caso  de  decisão  judicial  final  favorável à União, o depósito será transformado em pagamento  definitivo considerando­se a data da realização do depósito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acatando  a  alegação  de  decadência  e  em  razão  da  exoneração  acima  do  limite estabelecido na Portaria MF nº 3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  além  de  pleitear  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  quanto  à  prejudicial de decadência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.   Passa­se, primeiramente, à análise do recurso de ofício.  O  colegiado  a  quo  exonerou  o  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  de  janeiro e fevereiro de 2009, por aplicação do artigo 150, §4º do CTN, em razão da confirmação  de recolhimentos de Cofins para estes períodos nos valores de R$ 44.825,81 e R$ 83.862,65,  respectivamente.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16327.720264/2014­44  Acórdão n.º 3302­004.753  S3­C3T2  Fl. 439          4 Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, foi editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância  obrigatória pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN. A matéria encontra­se pacificada no STJ, com o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho, por força da aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em dolo,  fraude ou simulação,  caso destes  autos. Destarte,  nego  provimento ao recurso de ofício.  Por  seu  turno, o  recurso voluntário pugnou pela  ausência de  concomitância  com o Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014235­1 e pela insubsistência do lançamento em  razão  dos  julgamentos  proferidos  pelo  STF  nos  leading  cases  RREE  nº  346.084/PR,  nº  357.950/RS,  nº  358.273/RS  e  nº  390.840/MG,  concluindo  que  as  receitas  oriundas  da  atividades  empresariais  típicas  não  podem  ser  consideradas  faturamento  para  efeito  de  incidência da Cofins.  Inicialmente, destaca­se que nas decisões proferidas nos leading cases, restou  assentada a sinonímia entre faturamento e  receita bruta, abrangendo o produto das atividades  típicas  no  dizer  do  Ministro  Cezar  Peluso,  ou  a  atividade  precípua  da  empresa,  expressão  utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, ou ainda, os ingressos que decorram da razão social da  empresa, termos utilizados pelo Ministro Carlos Britto.  Menciona­se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental  no RE 400.479­8/RJ, que questiona, dentre outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  no  qual  o  Ministro  Peluso  confirmou  a  jurisprudência  da  Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”   Por  fim,  o  alcance  do  termo  faturamento  ou  receita  bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16327.720264/2014­44  Acórdão n.º 3302­004.753  S3­C3T2  Fl. 440          5 repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou­se a jurisprudência consolidada pela  Corte Suprema nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.   Brasília, 10 de setembro de 2008  Ministro Cezar Peluso  Relator  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16327.720264/2014­44  Acórdão n.º 3302­004.753  S3­C3T2  Fl. 441          6 serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei)  Assim,  entendo  que  o  ajuizamento  de  ações  questionando  genericamente  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  afasta  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas das atividades empresariais típicas, nos termos do RE 585.235­ 1/MG,  de  reconhecida  repercussão  geral,  cujo  julgamento  deve  ser  reproduzido  no  âmbito  deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Entretanto, não é o caso destes autos. Verifica­se que a recorrente impetrou o  mandado de segurança mencionado questionando o  recolhimento nos moldes do artigo 3º da  Lei  nº  9.817/1998,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  veiculada  no  artigo.  Ainda, efetivou depósitos judiciais (e­fls. 45 a 69), cujos valores principais coincidem com os  valores  lançados  neste  Auto  de  Infração,  o  que,  obviamente,  demonstra  que  os  valores  controvertidos são referentes às receitas decorrentes da intermediação financeira e estão sendo  discutidos no referido mandado.   Além  disso,  menciona­se  o  sobrestamento  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  em  vista,  especialmente  do  RE  609.096/RS,  que  teve  em  03/03/2011,  sua  repercussão  geral  reconhecida  na  matéria  referente  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  Assim,  a  decisão  a  ser  tomada  no  referido  recurso extraordinário pautará o julgamento do MS 2006.61.00.014235­1, definindo, ao final,  se  tais  receitas  compõem ou  não  o  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras,  abarcando, portanto, a matéria lançada neste Auto de Infração.   O excerto abaixo do voto condutor do acórdão recorrido esclarece a questão:  "Cabe observar que o julgamento dos recursos está sobrestado,  conforme consulta ao site do TRF/3ª Região (fls. 336 a 341).   Nessa consulta, constata­se que o sobrestamento foi determinado  em  razão  do  RE  609.096/RS  (repercussão  geral)  e  dos  REsp  2007.61.00.001686­6,  2006.61.00.007420­5  e  1999.61.00.029595­1 (recursos repetitivos).  Ressalte­se  que  referidos  recursos  (especiais  e  extraordinário)  tratam justamente da definição do conceito de faturamento para  fins da incidência tributária prevista na Lei nº 9.718/98 no que  tange às  instituições  financeiras, especialmente da  inclusão, ou  não, das receitas financeiras no referido conceito.  Portanto,  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  presente  caso,  será  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  mandado  de  segurança nº 2006.61.00.014235­1, não cabendo a este órgão de  julgamento administrativo se manifestar sobre a delimitação do  conceito de faturamento previsto no art. 3º da Lei nº 9.718/98."  Portanto, entendo restar configurada a concomitância relativa à incidência da  Cofins sobre as receitas que lastrearam o presente lançamento, devendo ser aplicada a Súmula  CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16327.720264/2014­44  Acórdão n.º 3302­004.753  S3­C3T2  Fl. 442          7 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Destarte, não conheço do recurso voluntário nesta parte.  Relativamente  à  inaplicabilidade  dos  juros  de mora,  a DRJ  fundamentou  o  voto  assentando  que  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, mas não afasta a incidência dos juros de mora. Porém, tal afirmação não corresponde  à interpretação pacífica neste conselho sobre a constituição de crédito tributário relativo a juros  de mora em depósitos de montantes integrais, que afasta a incidência dos juros de mora, a teor  da Súmula CARF nº 05:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  os  juros  de  mora  dos  lançamentos  relativos aos depósitos efetivados em montante integral.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 442DF CARF MF

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6951840 #
Numero do processo: 15504.017232/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PATRÍCIA PORCARO MONTEIRO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.          (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda  Melo  Leal,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio  Nogueira Righetti.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 23 2/ 20 09 -4 0 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 354/388) em face do Acórdão n. 02­41.315  ­ 9ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  310/333),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  de  fls.  265/300,  mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF ­ Anos­Calendário 2004; 2005; 2006;  2007  e  2008  ­  no  montante  de  R$  2.748.103,47  (fls.  04/36)  ­  sendo  R$  1.267.184,06  de  imposto (Cód. Receita 2904); R$ 530.531,55 de juros de mora calculados até 31/08/2009 e R$  950.387,86  de multa  proporcional  calculada  sobre  o  principal  ­  com  fulcro  em  apuração  de  omissão de ganhos de capital obtidos na alienação das ações da Cia. São Geraldo de Viação ­  CNPJ 19.315.118/0001­37 e da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  37/63)  ­  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  04/36)  ­  a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  a  contribuinte  PATRÍCIA  PORCARO  MONTEIRO  DE  CASTRO  ­  CPF  462.882.796­68  ­  detinha junto à Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ e à Viação Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  à  pessoa  jurídica  Gontijo  Participações  S/A  ­  CNPJ  25.583.659/0001­49 , bem assim à pessoa jurídica BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ  71.109.268/0001­04 , respectivamente.   As  ações da Cia. São Geraldo de Viação  ­ CNPJ 19.315.118/0001­37  ­  foram  alienadas em 02/02/2004 para a Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 e eram  de titularidade de:  a) cinco pessoas físicas, denominadas no contrato de Família Porcaro, as quais  possuíam  10%,  cada  uma,  das  ações  representativas  do  capital  da  empresa  alienada.  Entre  aquelas  pessoas  físicas  consta  a  contribuinte  PATRÍCIA  PORCARO  MONTEIRO  DE  CASTRO ­ CPF 462.882.796­68;  b) Empresa e Participações Augusto Braga Filho Ltda. ­ CNPJ 25.612.300/0001­ 52, que era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital social da  empresa alienada;  c)  Empresa  e  Administração  Paula Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46,  que igualmente era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital  social da empresa alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  154.000.000,00  a  ser  pago  pela  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ nas seguintes condições:  i) sinal: R$ 10.000.000,00;  ii) complementação do sinal: R$ 10.365.000,00 até o dia 05/05/2004;  iii)  saldo  de  R$  133.635.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP(M) da  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 4          3 FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 2.265.000,00.  Por  sua  vez,  as  ações  da  Viação Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  também  foram  alienadas  em  02/02/2004  para  a BH Parking  S/A  (BH Holding  S/A)  ­ CNPJ  71.109.268/0001­04 ­ e eram de titularidade de:  a) cinco pessoas físicas, denominadas no contrato de Família Porcaro, as quais  possuíam 50% das ações representativas do capital da empresa alienada. Entre aquelas pessoas  físicas  consta  a  contribuinte  PATRÍCIA  PORCARO  MONTEIRO  DE  CASTRO  ­  CPF  462.882.796­68;  b) Família Braga, os quais possuíam 25% das ações  representativas do  capital  social da empresa alienada;  c)  dos  quotistas  da  Empresa  e  Administração  Paula  Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46, que possuíam 25% de ações representativas do capital social da empresa  alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  6.000.000,00  a  ser  pago  pela  BH  Parking  nas  seguintes condições:  i) sinal: R$ 572.000,00 a ser pago até o dia 05/05/2004;  ii)  saldo  de  R$  5.428.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP (M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 92.000,00.  De acordo com os instrumentos particulares de compra e venda de participações  societárias e seus anexos, em 02/02/2004 a contribuinte era titular de ações representativas de  10% do capital social da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ que à época  era de R$ 41.960.000,00 ­, bem como era titular dos mesmos 10% do capital social da Viação  Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ que à época era de R$ 260.000,00.  Na  data  de  02/02/2004,  a  contribuinte  vendeu  a  totalidade  de  suas  ações  do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  para  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49. Na mesma data, a contribuinte vendeu também  a totalidade de suas ações do capital social da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­ 35 ­ para a BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04.  Em ambas transações foi estipulada, nos termos do art. 125 do Código Civil ­  Lei n.  10.406/2002  ­,  condição  suspensiva de eficácia dos  referidos  instrumentos  à obtenção  prévia  da  Agencia  Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  em  conformidade  com  os  contratos de compra e venda de participações societárias e outras avenças (fls. 70/90 e 91/122).   Considerando que a Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­  foi  vendida  por  R$  154.000.000,00  ­  coube  à  contribuinte  receber  a  quantia  de  R$  15.400.000,00 (10%).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 5          4 Por  sua  vez,  como  a  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  foi  vendida por R$ 6.000.000,00 ­ coube à contribuinte receber a quantia de R$ 600.000,00 (10%).  Desta forma, verificou­se que a contribuinte auferiu ganho de capital nas vendas  das  participações  societárias  sob  exame correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação das citadas quotas e o respectivo custo, conforme discriminado abaixo:  Ações Vendidas  Valor da Venda (R$)  Custo de Aquisição (R$)  Ganho de Capital (R$)  Cia. São Geraldo  15.400.000,00  4.196.000,00  11.204.000,00  Viação Nacional  600.000,00  260.000,00  340.000,00  O custo de aquisição das ações em apreço foram obtidos conforme o regramento  do § 2º. do art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.  Nas alienações em  tela,  os percentuais  resultantes da  relação entre o ganho de  capital total e o total da alienação correspondem a 72,75325% referentes à alienação das ações  da Cia. São Geraldo e 56,66667% à alienação das ações da Viação Nacional. Tais percentuais  devem  ser  aplicados  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  2004;  2005;  2006;  2007;  e  2008  pelas  vendas  das  participações  societárias.  O  efetivo  recebimento  das  parcelas,  por  parte  da  contribuinte,  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  fornecida  pelas empresas pagadoras.  Considerando que, conforme disposição contratual, os preços de aquisições das  participações societárias em apreço seriam pagos em parcelas corrigidas e sujeitas a ajustes de  acréscimos e reduções de preço, os montantes correspondentes à correção mensal pela média  aritmética do IGP­M e do INPC deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas, mediante  aplicação de alíquotas progressivas, consoante tabelas de cálculo de IRPF vigentes à época dos  fatos,  e  informados  pela  contribuinte  em  suas  respectivas  DIRPF  a  título  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa jurídica, vez que a tributação de tais montantes deveria ter sido  realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado nas alienações em tela.  A  Fiscalização  da  RFB  verificou  que  a  contribuinte  omitiu,  nos  anos­ calendário 2004; 2005; 2006; 2007; e 2008, os ganhos de capital apurados em cada pagamento  recebido da Gontijo Participações Ltda. e da BH Parking (BH Holding S/A) ­ obtidos mediante  incidência dos percentuais de 72,75% e de 56,66%, respectivamente ­ sujeitos à incidência de  IRPF à alíquota de 15% ­ decorrendo, destarte, o lançamento de ofício conforme discriminado  no Auto de Infração ­ IRPF (fls. 04/36), observando­se as tabelas elaboradas pela fiscalização  “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social da Cia São  Geraldo” e “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social  da Viação Nacional”, indicam o valor total, os juros, a parcela que gera incidência do imposto  e o ganho de capital efetivo calculado de acordo com a Instrução Normativa n. 84/2001.  Em  oposição  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  indicado  nas  respectivas  DIRPF  2005; 2006; 2007; 2008; e 2009, no campo rendimentos isentos e não tributáveis, o artigo 4º.,  “d”  do Decreto­Lei  n.  1.510/1976,  que  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação, a autoridade lançadora não considerou tal pretensão, pois o fato gerador ocorreu  já na vigência da Lei n. 7.713/88, que revogou a isenção pretendida.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 6          5 Por  fim,  a  Fiscalização  da  RFB  discorre  sobre  o  lançamento  por  homologação e sustenta que, na ausência do pagamento previsto no § 1º. do art. 150 do Código  Tributário Nacional, aplica­se a regra contida no inciso I do artigo 173 do referido Codex.  Cientificada  do  lançamento  em  20/10/2009  (fl.  06),  a  contribuinte,  inconformada, apresentou, em 18/11/2009, por meio do seu representante legal, a impugnação  de fls. 265/300, aduzindo, em síntese:  1. Preliminar de decadência:  1.1  ­  A  tributação  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  meses  anteriores  a  outubro de 2004, inclusive, foi alcançada pela decadência.    2. No mérito:  2.1  ­  Isenção  do  Decreto­Lei  n.  1.510/76  ­  Direito  Adquirido:  as  isenções  concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.  2.2  ­ Condição Suspensiva: Nos  termos da Cláusula 4 dos contratos de alienação  das participações societárias da Viação São Geraldo para a Gontijo Participações  e da Viação Nacional para a BH Holding,  foi estabelecida a  condição segundo a  qual a eficácia dos contratos de transferência das participações societárias estava  subordinada à autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.  Conforme  documentos  apresentados  à  306  e  seguintes,  as  autorizações  somente  ocorreram em 21/6/2004 e 2/5/2004, com a publicação dos atos no Diário Oficial  da União. Alega que nos termos do artigo 116 do CTN, não ocorre fato gerador da  obrigação  tributária  enquanto  pendente  condição  suspensiva.  Com  isto  requer  a  exclusão  dos  valores  que  se  refiram  a  fatos  geradores  anteriores  as  datas  de  21/6/2004 e 02/05/2004.  2.3  ­  Apuração  do  Percentual  do  Ganho  de  Capital:  i)  A  autoridade  lançadora  equivocou­se quanto à apuração dos valores a serem submetidos à tributação, pois  o preço da alienação não é determinado, mas reduzido de acordo com os passivos  não  conhecidos  das  empresas  alienadas.  Ainda  que  fosse  determinado,  existe  passivo conhecido e quantificado e nos contratos consta disposição expressa para  redução. Cita as cláusulas 3.7.2 e 3.6.2 dos contratos de alienação das empresas,  para afirmar que de acordo com os anexos “passivos excluídos das negociações”,  na  empresa  Viação  São  Geraldo  havia  passivo  de  R$52.441.476,00  e  na  Viação  Nacional R$5.669.510,00, o que não foi considerado pela fiscalização; ii) Destaca  que  com  a  aplicação  da  redução  dos  preços,  o  valor  de  venda  da  Viação  São  Geraldo  passaria  de  R$154.000.000,00  para  R$101.558.524,00  e  o  da  Viação  Nacional passaria de R$6.000.000,00 para R$330.490,00. Como  sua participação  era de 10% em ambas as  empresas,  o ganho de  capital  ocorreria  somente  com a  alienação da Viação São Geraldo, no percentual de 58,6839% (a Fiscalização da  RFB  apurou  72,75325%),  ocorrendo  perda  de  capital  na  venda  da  Viação  Nacional; iv) Adverte que mesmo o preço de venda sendo indeterminado, sofrendo  reduções  por  aqueles  débitos  previstos  contratualmente,  na  data  do  lançamento,  ainda  que  de  forma  não  definitiva,  o  valor  recebido  e  objeto  de  tributação  é  conhecido. Conforme apurou a própria fiscalização, os valores recebidos foram de  R$  7.467.678,53  (Cia  São  Geraldo)  e  de  R$  195.864,09  (Viação  Nacional);  v)  Prossegue no raciocínio e afirma que por  faltarem seis parcelas de valor nominal  de R$ 226.500,00 ­ totalizando R$1.359.000,00 ­ o que representa 8,82% do preço  original (sem considerar as reduções) de R$15.400.000,00 já teria sido liquidado o  equivalente a  91,18%,  percentual  este  que  deveria  ser  considerado no custo  para  apurar  o  ganho  de  capital;  vi)  A  tese  apresentada  serve  também  para  a  Viação  Nacional, pois como faltam seis parcelas de R$9.200,00, totalizando R$ 55.200,00,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 7          6 ou 9,20% do preço original,  já que 90,80%  foi  liquidado,  este percentual deveria  ser utilizado no custo para apuração do ganho de capital; vii) Lembra da planilha  apresentada em atendimento à intimação, de onde a fiscalização extraiu somente o  que  lhe  interessou,  que  houve  redução  do  preço  no montante  de  R$6.714.860,08  (Viação São Geraldo) e de R$346.105,76 (Viação Nacional) o que comprova total  equívoco da autoridade lançadora; viii) Observa que das 59 parcelas do preço, 6  faltam  ser  pagas  e  que  os  pagamentos  foram  suspensos  em  junho  de  2008,  por  mútuo consenso entre as partes, certamente porque os débitos redutores do preço,  já naquela data, teriam superado o valor das parcelas restantes.  2.4 ­ Apuração dos juros: i) Também neste aspecto, a defesa alega que houve erro  da  fiscalização.  Em  atendimento  à  intimação  foi  apresentada  planilha  demonstrando a data prevista para recebimento, a data do  efetivo  recebimento,  o  valor original da prestação, a correção prevista, o ajuste provisório do preço e o  valor  efetivamente  recebido.  No  documento,  somente  os  valores  efetivamente  recebidos  eram  definitivos;  ii)  A  correção  era  mera  previsão,  pois  havendo  a  redução  de  preço,  na  coluna  denominada  ajuste  provisório,  com  a  consequente  diminuição  do  valor  original  da  prestação,  haveria  também  redução  da  correção  prevista; iii) Critica a metodologia utilizada pela  fiscalização ao considerar como  juros o  valor dos encargos  incidentes  sobre as parcelas  inicialmente  contratadas,  pois  em  alguns meses  houve  pagamentos  apenas  de  juros,  sem  principal. Cita  os  meses 04/2008, 06/2008  (Viação São Geraldo) e 09/2006 e 07/2007 para afirmar  que a autoridade fiscal cometeu grave equívoco; iv) Ressalta que há impropriedade  do  procedimento  fiscal,  pois  a  correção  acumulada  dos  índices  de  02/2004  e  06/2008 se situa na casa dos 29,62% e, em diversos meses de ambas as planilhas da  fiscalização  trazem  juros apurados  em valor maior que  o  valor  das  parcelas  sem  juros,  o  que  somente  poderia  ocorrer  se  a  variação  combinada  dos  índices  fosse  superior  a  100%;  v)  No  seu  entendimento,  deve  haver  a  decomposição  do  valor  recebido  em  correção/juros  e  principal,  mediante  ajuste  para  obtenção  do  valor  principal que, acrescido dos índices, resulte no valor recebido. Elabora as fórmulas  “Valor  Principal=Valor  Recebido/(100+Taxa  de  Correção)  e  Valor  Correção=(Valor Principal x Taxa de Correção)/100”, para apurar os valores que  reputa corretos de juros/correção, conforme demonstra às fls. 263/264, que seriam  de  R$831.429,81  (Cia  São  Geraldo)  e  R$25.961,16  (Viação  Nacional),  contrariamente  aos  valores  de  R$1.616.320,56  e  de  R$62.226,60  apurados  no  lançamento; vi) Requer, com fundamento no artigo 142 do CTN, o cancelamento do  crédito  tributário,  por  evidente  erro  insanável,  pois  não  houve  a  correta  quantificação do crédito tributário. Ensina que não são todos os erros ou equívocos  que podem determinar o cancelamento do auto de infração, mas aqueles evidentes,  principalmente ocorridos na mensuração da base imponível, como ocorre no caso  em análise; vii) Alocar parte dos juros lançados para ganhos de capital e recalcular  o ganho a partir de novos percentuais equivale a  fazer novo  lançamento, o que é  defeso  à  autoridade  julgadora,  por  este  motivo  reforça  a  necessidade  de  cancelamento do lançamento.  2.5 ­ Redução do Valor do Auto de Infração: Caso esta DRJ entenda ser possível o  refazimento do lançamento, requer, pelo princípio da eventualidade, a redução do  valor do auto de infração, pela aplicação da metodologia correta demonstrada nos  itens anteriores,  tanto na apuração do percentual do ganho de capital, quanto no  tocante ao cálculo da atualização monetária das parcelas recebidas.  O  crédito  tributário  foi  mantido  em  parte  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­41.315  (fls.  310/333),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Diante  da  ausência  de  qualquer  pagamento  prévio,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido  ao  contribuinte.As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de  1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data  da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio  do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de  1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o  imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.  IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR. FLUÊNCIA DE JUROS.  Na  alienação  sob  condição  suspensiva,  em  que  a  eficácia  do  negócio  jurídico  está  condicionada  à  aprovação  de  órgão  governamental,  reputa­se  ocorrido  o  fato  gerador  (alienação) na data da homologação. Os pagamentos recebidos em data anterior, inclusive  parcela referente a sinal, devem ser considerados para fins fiscais na data do implemento da  condição suspensiva, momento em que se inicia a fluência de juros moratórios.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  REAJUSTE  DE  PARCELA.  Os  juros  incidentes  sobre  as  parcelas  de  alienação  de  ações  são  tributados  mediante  a  aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n.  02­41.315  (fls.  310/333)  em  11/01/2013  (fls.  352/353)  e,  irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/02/2013  (fls.  354/388),  tempestivo,  portanto,  oportunidade  em  que  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (fls. 265/300), inclusive no que diz respeito à  preliminar de decadência e às questões de mérito.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 9          8 Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 354/388) é tempestivo e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  No  mérito,  a  recorrente,  em  sua  peça  recursal  de  fls.  354/388,  enfrenta  o  Acórdão n. 02­41.315 (fls. 310/333) nas seguintes questões:  i) Preliminar de decadência  ii) Isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 ­ Direito Adquirido  iii) Condição suspensiva  iv) Apuração do percentual do ganho de capital  v) Apuração dos juros  Não obstante a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, impõe­se,  antes  mesmo  de  qualquer  pronunciamento  no  âmbito  deste  processo,  um  maior  aprofundamento no que tange à irresignação da recorrente especificamente quanto à apuração  de juros.  Muito bem.  Na  apreciação  da  apuração  de  juros,  a  DRJ/BHE  entendeu,  conforme  sumarizado na ementa do Acórdão n. 02­41.315 (fls. 310/333), que os juros incidentes sobre as  parcelas de alienação de ações são tributados mediante a aplicação de alíquotas progressiva do  IRPF do ano respectivo em que for recebido.  "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE  DE PARCELA.  Os  juros  incidentes  sobre  as  parcelas  de  alienação  de  ações  são  tributados  mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que  for recebido."  Na  peça  recursal  de  fls.  354/388,  a  recorrente  aponta  impropriedades  da  Fiscalização  da  RFB  ao  proceder  à  apuração  de  juros,  considerando  como  tal  valores  correspondentes  à  correção  prevista  para  as  parcelas  originariamente  contratadas  que  não  incluem as reduções em função dos débitos apurados,  incidindo ganho de capital. Outrossim,  sinaliza, também, equívoco da Fiscalização da RFB ao considerar que a correção acumulada de  02/2004  a  06/2008  situou­se  na  casa  dos  29,62%, mas  em  diversos meses  os  juros  superam  esse percentual.  Também  entende  a  recorrente  que  se  deve  decompor  o  valor  recebido  em  correção/juros e principal, mediante ajuste no qual obtenha­se valor de principal que, acrescido  da variação dos índices, resulte no valor recebido.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 10          9 A recorrente afirma também que nunca, jamais houve pagamento de juros.  Entretanto,  as  empresas  adquirentes  ­  Gontijo  Participações  S/A  ­  CNPJ  25.583.659/0001­49  ­  e  BH  Holding  ­  CNPJ  71.109.268/0001­04  ­,  quando  intimadas  pela  Fiscalização  da  RFB  informaram  a  ocorrência  de  pagamentos  aos  vendedores  de  parcela  a  título de juros.  Com efeito, a Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ assim  esclarece no Termo de Resposta à Intimação Fiscal n. 198/2009 (fls. 193/197), verbis:  "Desta  forma  é  importante  ressaltar  que  o  valor  efetivamente  pago  contém  uma  parcela de principal e uma parcela de encargos financeiros, que não correspondem  necessariamente  ao  valor  original  da  prestação  e  nem  o  valor  da  correção­ monetária  sobre  ele  calculado.  Os  valores  definitivos  somente  serão  conhecidos  após a quitação final do preço." (grifei)  De  igual  teor,  ipsis  litteris,  foram  os  esclarecimentos  prestados  pela  BH  Holding  ­ CNPJ 71.109.268/0001­04  ­ mediante  o Termo de Resposta  à  Intimação Fiscal  n.  197/2009 (fls. 202/223), in verbis:  "Desta  forma  é  importante  ressaltar  que  o  valor  efetivamente  pago  contém  uma  parcela de principal e uma parcela de encargos financeiros, que não correspondem  necessariamente  ao  valor  original  da  prestação  e  nem  o  valor  da  correção­ monetária  sobre  ele  calculado.  Os  valores  definitivos  somente  serão  conhecidos  após a quitação final do preço." (grifei)  Desta  forma,  não  há  outra  conclusão  possível  que  não  seja  pela  existência  sim, de pagamento de juros aos vendedores das empresas alienadas, entre eles, a recorrente.  Por  sua  vez,  a  DRJ/BHE,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  afirma que:  i) Quanto ao valor da correção recebida, os argumentos da defesa vão de encontro  ao  elementos  constantes  dos  autos.  Alega  o  contribuinte  que  a  fiscalização  considerou  como  juros  o  valor  do  encargo  incidente  sobre  as  parcelas  originalmente contratadas e que a correção acumulada de 2/2004 a 6/2008 situou­ se na casa dos 29,62%, mas em diversos meses os juros superam esse percentual.  ii) Não há razão nos fundamentos esposados pela defesa. Ainda que nos contratos  tenha  sido  firmado  que  a  incidência  de  juros  ocorreria  com  base  na  média  aritmética  dos  índices  IGP­M  e  INPC  acumulados  de  12/2003  até  a  data  de  vencimento  de  cada  parcela,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  recebido  parcela  de  correção em percentual superior ao pactuado não é capaz de elidir o  lançamento  fiscal.  iii) Não  tendo o  impugnante provado que  eventual  excesso de  juros  recebidos em  descompasso com o contrato tenha sido devolvido às empresas adquirentes, reputa­ se ocorrido o fato gerador do imposto pelo auferimento de renda nos exatos termos  do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  iv)  No  documento  de  fls.  132/135,  apresentado  pela  defesa,  do  qual  constam  planilhas com os valores lançados pela fiscalização, o contribuinte adverte que são  definitivos “as datas previstas para recebimento, as datas dos recebimentos, o valor  original da parcela e o valor efetivamente recebido”. Entretanto, para se chegar ao  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 11          10 valor efetivamente recebido de cada empresa foi considerado um valor original, a  correção  prevista  e  o  ajuste  provisório  (redução  do  preço).  Não  há  nenhum  elemento nos autos que demonstrem o recebimento de juros em valores inferiores ao  contido nas planilhas.  v)  Observe­se  que  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  do  valor  total  recebido  e  reconhecido  pelo  contribuinte,  foram  separados  aqueles  inerentes  ao  ganho de capital e os correspondentes aos juros.  vi)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR  – Decreto  n°  3.000/1999)  em  seu  artigo 123, §6º, estabelece:  "Art.123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  19  e  parágrafo  único):  I­o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  (...)  §6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo sertributados na forma  dos arts. 106 e 620, conforme o caso."  vii) Assim, os rendimentos recebidos a título de juros/reajuste não integram o valor  da  alienação,  sendo  corretamente  tributados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido.  O Decreto n.  3.000/1999  ­ RIR/99  ­,  em  seu  artigo 123, § 6º.,  estipula que  considera­se valor de alienação o preço efetivo da operação, nos termos do art. 117, § 4°., e que  os  juros  recebidos  não  compõem o  valor  da  alienação,  devendo  ser  tributados  na  forma dos  arts.  106  e  620,  conforme  o  caso. Deduz­se  assim  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  juros, bem assim de reajuste de parcelas (correção), sendo corretamente tributados mediante a  aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido.  Entretanto, a Fiscalização da RFB verificou a  inexistência de  tributação, na  fonte, dos juros auferidos pela recorrente, a cargo das pessoas jurídicas adquirentes, bem assim  na Declaração de Ajuste Anual.   Em  decorrência  dessa  omissão,  a  Fiscalização  da  RFB  procedeu  ao  lançamento  de  IRPF  mediante  o  Auto  de  Infração  de  fls.  04/36,  observando  as  alíquotas  progressivas.  Nesse sentido, assim estabelece o art. 19, § 3°. da Instrução Normativa SRF  n. 84/2001, in verbis:  "Art. 19 (omissis)  § 1°. e 2°. (omissis)  § 3°. Os valores recebidos a  título de reajuste, no caso de pagamento parcelado,  qualquer  que  seja  a  sua  designação,  a  exemplo  de  juros  e  reajuste  de  parcelas,  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. (destaquei)  § 4o. (omissis)"   A  seu  turno,  a  recorrente  questiona  os  valores  apurados  a  título  de  juros/correção lançados pela Fiscalização, bem assim os cálculos da correção dos recebimentos  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15504.017232/2009­40  Resolução nº  2402­000.631  S2­C4T2  Fl. 12          11 relativos à alienação da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ e da Viação  Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35.  Para  o  mister,  apresenta  as  planilhas  de  fls.  382/384  nas  quais  evidencia  significativas  diferenças  entre  os  valores  relativos  à  correção  dos  recebimentos  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  e  da  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35 ­ por ela demonstrados, nos valores de R$ 831.429,81 e de R$ 25.961,16,  respectivamente ­ que totalizam R$ 857.390,97 ­ e aqueles considerados pela Fiscalização da  RFB, nos valores de R$ 1.616.320,56 e de R$ 62.226,60, respectivamente ­ que totalizam R$  1.678.547,16 (fls. 60/63).   Isto posto,  resta  caracterizado que  a análise  levada  a  efeito pela DRJ/BHE,  acima  reproduzida,  não  se pronunciou, de  forma específica,  quanto  aos  valores  apresentados  nas planilhas de fls. 382/384 ­ questionados pela recorrente desde a impugnação de fls. 265/300  ­  que  denunciam  relevantes  diferenças  de  valores  relativos  à  correção  dos  recebimentos  em  relação àqueles apurados pela Fiscalização da RFB.  Entendo que, pela sua relevância, a ausência de pronunciamento do julgador  de 1ª.  instância,  de  forma específica,  quanto  à pertinência  (ou não) dos valores  apresentados  pela  recorrente nas planilhas de  fls. 382/384, constitui­se  lacuna que macula a apreciação do  Recurso Voluntário em tela, uma vez a sua repercussão na apuração do crédito  tributário em  lide.   Lateralmente,  o  teor do Termo de Resposta  à  Intimação Fiscal  n.  198/2009  (fls. 193/197), bem assim do Termo de Resposta à Intimação Fiscal n. 197/2009 (fls. 202/223),  conspiram  ainda  mais  para  estabelecer,  de  vez,  perplexidade  prejudicial  à minha  convicção  para  a  análise  ampla  do  Recurso  Voluntário  (fls.  354/388),  impondo­se  a  necessidade  da  conversão deste julgamento em diligência junto à autoridade lançadora, no sentido de que esta  pronuncie­se, de forma detalhada, circunstanciada e por período de apuração, especificamente  no  que  tange  à  diferença  de  valores  apurados  (juros/correção)  sujeitos  à  tabela  progressiva  (Ajuste  Anual)  no  montante  de  R$  1.678.547,16  (fls.  60/63),  em  face  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente  consignadas  às  fls.  382/384  do Recurso Voluntário  em  apreço,  onde demonstra valores significativamente diferentes no total de R$ 857.390,97.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário  (fls.  354/388)  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  junto  à  autoridade  lançadora, no sentido de esclarecer, de forma detalhada e circunstanciada, as diferenças entre  os  valores  apurados  a  título  de  juros/correção  nas  planilhas  de  fls.  60/63  do  TVF  ­  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  fls.  04/36  ­  e  aqueles  informados  pela  recorrente  nas  planilhas de fls. 382/384 do Recurso Voluntário em apreço.      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima  Fl. 405DF CARF MF

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6911309 #
Numero do processo: 18336.000160/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTOS EM DUPLICIDADE. NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração no sentido de declarar nulo o segundo julgamento, pois a administração pelo princípio da autotutela tem o poder-dever de declarar nulo uma segunda decisão proferida, em atenção aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para anular o Acórdão nº 9303-00.171, de 11 de agosto de 2009, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 325          1 324  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000160/2002­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.353  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/1999  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTOS EM DUPLICIDADE.  NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração no sentido de declarar nulo  o segundo julgamento, pois a administração pelo princípio da autotutela tem  o poder­dever de declarar nulo uma  segunda decisão proferida,  em atenção  aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  anular  o  Acórdão  nº  9303­00.171,  de  11  de  agosto de 2009, nos termos do voto do Relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 01 60 /2 00 2- 01 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.353  CSRF­T3  Fl. 326          2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro da 3ª Turma da CSRF, Carlos Alberto Freitas Barreto, em face do Acórdão 9303­ 00.171, de 11 de agosto de 2009.  Em brevíssima síntese, afirma o embargante que a decisão foi omissa quanto  a  existência do  julgamento do  recurso  especial  em data  anterior,  fato que  levou  a uma nova  deliberação  do  mesmo  recurso.  Aponta,  ainda,  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao mérito.  No  momento  da  formalização  do  acórdão  embargado,  o  Presidente  da  3ª  Turma  da  CSRF  observou  que  o  recurso  especial  já  havia  sido  julgado  na  sessão  do  dia  08/12/2008, dando origem ao Acórdão CSRF/03­06.239.  Compulsando os autos, resta evidente que, por erro na tramitação processual,  foram proferidas duas decisões tendo por base o mesmo recurso especial.  A  3ª  Turma  da CSRF  tem  o  dever  de  observar  a  definitividade  da  decisão  administrativa,  sob  pena  de  rasgar  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Portanto,  não  podem  coexistir  duas  decisões  sobre o mesmo  recurso. Neste  norte,  entendo que  a  segunda decisão  está eivada de vício de legalidade.  Sabemos que a administração pelo princípio da autotutela tem o poder­dever  de declarar nulo o ato ilegal.  Ratifica esse entendimento o art. 53 da Lei nº 9.784/99, verbis:  Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos quando  eivados de vícios de legalidade, e pode revogá­los, por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  O enunciado de Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal também trata da  matéria:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.353  CSRF­T3  Fl. 327          3 "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos, ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada  em todos os casos a apreciação judicial".  Pelas  razões  expostas,  entendo  que  o  Acórdão  nº  9303­00.171,  de  11  de  agosto de 2009, deve ser anulado.  Quanto à contradição observada pelo embargante no acórdão que proponho a  nulidade, entendo que resta prejudicada por razões lógicas.   Forte  nestes  argumentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para declarar nulo o Acórdão nº 9303­00.171/2009.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 327DF CARF MF

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6877991 #
Numero do processo: 13204.000080/2004-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep, PIS NÃO-CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO, A despesa com combustível, desde que utilizado corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis Não-Cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra.
Nome do relator: Jose Luiz Bordiggnon
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DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep, PIS NÃO-CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO, A despesa com combustível, desde que utilizado corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis Não-Cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amo .lerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra, Ma da rotta Cardozo P,r si ente Sose-Láíz--Bordi. on JRelator--/ EDITADO EM: 15/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo no valor de R$ 195,405,08, ,feito pela empresa acima identificada 01. 01), a ser utilizado na compensação dell, 02, 2, A DRF Belém, conforme Parecer Seart n° 729, de 1610,2008, 1`1,s. 73/94 (cópia), procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao P1S/Pasep e à Cofins não cumulativas, 3. Após diligência realizada pela Fiscalização da Unidade (cópia do Termo nas fls.. 63/72 do presente processo), foi reconhecido o direito ao crédito de P1S/Pasep no valor de R$ 118 966,85, sendo parciahnente homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (1 a IV) do referido Termo de Diligencia encontram-se no processo n° 13204,000009/2004-16, o qual deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente 4. Cientificada em 17.11.2008 (AR Ii, 95-v), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.12.2008, manifestação de inconformidade (fl. 21/39), na qual, em síntese: a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio da não cama/atividade, uma vez que os serviços e bens desconsiderados estão intimamente ligados ao processo produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento,- b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a legislação tratou de prever expressamente as hipóteses em que não há direito ao crédito (art. 3°, § 2', da Lei IP 10.637, de 2002), não devendo 'pairar dúvidas sobre a possibilidade de creditamento da pessoa . jurídica referente aos bens e serviços Processo ri° 13204.00008012004-9I S3-TE01 Acórdão n 3801-00470 Fl 142 utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", c) Ressalta, ao comentar a utilização pela Fiscalização do Parecer Normativo n° 65, de 1979, e da Instrução Normativa Si?? n° 404, de 2004, que "qualquer definição de insumo trazido ao mundo jurídico, seja por veiculo de Instrução Normativa ou Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída pelo Código Tributário Nacional, Acrescenta que tais veículos normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos"; d) Defende que "o conceito de insinuo está intimamente ligado à idéia de consumo de certo bem ou serviço, de fbrina direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a .fabricação do produto", sendo "a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com suas características próprias"; e) Afirma estar claro que os bens e insumos glosados estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, procurando justificar a função de cada item, conforme tabela nas .fi,s. 31/3.2; f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da Fiscalização, na medida em que não teria lógica a adoção de bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de produção; g) Cita Solução de Consulta expedida no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem especificar de qual Região Fiscal, que manifesta juízo no sentido de que "os bens e serviços utilizados como inSIIMOS na prestação de serviços, intrinsecamente relacionado com o objetivo da empresa e com o serviço prestado, podem ser considerados créditos na apuração do PISIPasep não cumulativo"; h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e serviços fere o principio da não cumulatividade previsto na Carta Magna, alertando que o fato de haver sido atribuída ao legislador ordinário a competência de dgfinir os setores de atividade econômica sujeitos à não comutatividade da contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do conceito "não-cumulativo"; i) Não se pode interpretar o conceito de illS111110 exclusivamente a partir das legislações de IPI ou ICMS, por .falta de previsão legal e devido a divergência da materialidade desses impostos com relação à contribuição; j) Alerta para a violação do principio constitucional do "não- confisco" sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou de propriedade do contribuinte; 10 Por fim, requer a revisão da decisão, sendo enquadrados como illSIMIOS os bens e serviços glosados. A Delegacia de Julgamento de Belém proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INSUMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS, Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto emifabricação. INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO, Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício.. 2004 INCONSTITUCIONALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Solicitação Indeferida", Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 118 a 138, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: o Que o processo produtivo compreende não apenas e tão somente a modificação do mineral até que dele se extraia o caulim, mas sim todas as etapas necessárias à obtenção do produto final o Que, para chegar-se ao produto final comercializável forem necessárias etapas como as aqui já referidas, retirada de vegetação e de solo para alcançar-se o mineral, abertura e conservação de vias Processo n° 13204 000080/2004-91 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.470 FL 143 para que o mineral chegue à linha de produção e transite nesta linha, manutenção das instalações e da mão de obra voltadas à produção, estaremos diante de um processo produtivo com múltiplas etapas, mas ainda assim, um único processo. e Que as despesas decorrentes de todas as etapas representariam desembolsos com insumos para o processo produtivo, sendo, portanto, passíveis de constituição de créditos de PIS, sob a sistemática do regime de apuração não cumulativo dessa contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se, preliminarmente, das alegações de inconstitucionalidade trazidas pela interessada em sua defesa. Quanto a este aspecto, urna vez que se repetem àquelas apresentadas na peça impugnatória, considero que a matéria foi perfeitamente abordada no Acórdão 01-14.304 — 3" Turma da DRJ/BEL, fls. 97 a 100, adotando-se por este Relatar, com fulcro no art. 50 1 , § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999, as disposições nele contidas, Como visto no relatório, a interessada requereu o ressarcimento do PIS/Pasep não cumulativo, referente a 07/2004, no valor de RS 195,405,08, sendo reconhecido o valor de R$ 118.966,85, conseqüentemente a compensação foi homologada até o limite do referido crédito. Examinando-se os autos, verifica-se que o cerne do litígio está na definição de "insumos" para fins de abatimento, como crédito, na apuração do PIS, modalidade "não cumulativa". A glosa dos créditos sobre serviços e de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e óleo combustível) efetuados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), conforme o PARECER SEORT/DRF/BEL N° 0729/2008, mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), consoante Acórdão 01- 14.304 — 3" Turma, são os relacionados a seguir: (i) serviço de alteamento, (ii) serviço de limpeza e passagem, (iii) serviço de locação, (iv) fornecimento de jantar, (v) serviço de decapeamento, (vi) serviço de lavra, (vii) serviço de transporte, (viii) serviço especializado de vigilância, (ix) serviço de melhorias de estradas, (x) gasolina comum, (xi) óleo diesel e (xii) óleo combustível TP/A-BPF. Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: .) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serãorparte integrante do ato. / E 5 6 Às folhas 133/137, a recorrente descreve os serviços que foram objeto de glosa pela DRIVBEL, os quais são aqui transcritos na íntegra: 1. SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeites. Por sua natureza, fica claro que o serviço de alteamento representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior. correta disposição de rejeitas constitui-se em exigência primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de condições adequadas para executá-la. Dessa forma, as despesas com remuneração de pessoas jurídicas para a prestação desse serviço são passíveis de constituição de créditos de PIS/COFINS, 2.. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. Neste quesito, mais uma vez resta patente que a atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. Não há sequer que se falar em extração do mineral sem que as máquinas adequadas a isso tenham acesso . franqueado às fontes naturais. Para tanto, torna-se fundamental ao processo produtivo que sejam mantidas as vias de acesso desobstruídas. 3, SERVIÇO DE LOCAÇÃO: consiste na locação de equipamentos para extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa inerente ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS 4 FORNECIMENTO DE JANTAR consiste no serviço de refeitório para os . fiincionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de minério desenvolvidas pela Recorrente, faz-se necessário fornecer alimentação aos responsáveis pela produção da planta industrial, uma vez não existir alternativa que não esta. O fornecimento de uma segunda refeição diária passa a integrar a atividade produtiva, pois, tratar-se de condição intrínseca a manutenção do fator mão-de- obra da atividade. 5 SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério Trata-se do primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. Sem a retirada da cobertura vegetal e de solo, não é possível alcançar-se o minério, razão pela qual este serviço constitui parte importante do processo produtivo, sem a qual a extração não se ultima. 6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza. Aqui nos deparamos com mais uma etapa no processo produtivo. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. Uma vez mais, reiteramos não há que se falar de processo produtivo do caulim que não compreenda a preparação do terreno e a extração do minério de suas .fontes naturais. 7. SERVIÇO DE TRANSPORTE • consiste no serviço de transporte de funcionários.. Uma vez mais, ,fica claro o aspecto Processo n" 13204 000080/2004-91 S3-TE01 Acórdão n 3801-00,470 Fl 144 de atividade meio do processo produtivo, sem a qual tal processo não se ultimaria, Trata-se de despesa decorrente da colocação de pessoal junto às áreas produtivas, atividade .fundamental para o próprio processo produtivo. Não há que se conceber produção sem mão de obra a ela vinculada, e para tanto, .faz-se necessário seu deslocamento, 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA.- consiste no serviço de segurança patrimonial Encontramos aqui outro exemplo de atividade sem a qual não conseguiria a Recorrente completar seu processo produtivo.. Dada sua localização geográfica e as características de sua planta produtiva, toma-se necessário o serviço de segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar-se de forma de garantir a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta. Vem daí a integração deste serviço ao processo produtivo. 9. SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, .fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às . fontes de minério. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais. Todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual lbr sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina. Novamente nos deparamos com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, pois é da natureza deste processo a utilização de materiais das mais variadas naturezas, exigindo deslocamentos dos mesmos por toda a planta produtiva. 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é .feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. 12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A-BPF: . utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível). A descrição da etapa do processo produtivo acima por si só já deixa claro que se trata de etapa do processo de obtenção do caulim a partir do mineral bruto, razão esta pela qual o óleo combustível consumido no processo constitui inSt17710 do mesmo. 7 Defende a recorrente, que todos os serviços e bens acima descritos estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado comprometeria sobremaneira ou mesmo inviabilizaria a qualidade final do produto. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância justifica a glosa dos créditos utilizados pela recorrente com os fundamentos abaixo transcritos: "INSUMO BENS UTILIZADOS NA FABRICA çÃo DE PRODUTOS Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizadas na linha de produção da empresa". Para auxiliar na solução da lide, transcrevo, a seguir, excertos da legislação de regência: Lei n" 10.637, de 31 de dezembro de 2002: Art 32 Do valor apurado na . forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e hárificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 2 da Lei n2 10 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo . fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI Instrução Normativa SRF n" 247, de 21 de novembro de 2002: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma &iguala, sobre os valores,' I — das aquisições efetuadas no mês: ) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como instamos: b, na fabricação de produtos destinados à venda; ou b,2) na prestação de serviços. Processo n° 13204 000080/2004-91 Acórdão n ° 3801-00.470 S3-TE01 H 145 § 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende- se como instintos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Diante de tudo até aqui exposto, faz-se necessário responder a seguinte questão: Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (art. 3', II, da Lei n° 10.637, de 2002)? Antes de responder a pergunta acima formulada, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a sistemática da não-cumulatividade adotada pela Lei n° 10,637, de 2002. É forçoso reconhecer que a lei instituidora da contribuição em comento não trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de outro tributo para a busca do seu significado. Desse modo, resta-nos a opção de buscar no ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito, É sabido que o IPI e o ICMS usam a sistemática da não-cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a titulo dos referidos tributos. No entanto, a sistemática eleita pelo legislador para a manutenção da "neutralidade tributária" para o Pis/Pasep não-cumulativo difere daquela adotada no caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos. Para o IPI e o ICMS o método de apuração adotado pelo legislador foi o "Método do Crédito de Imposto" ou "Método de Imposto contra Imposto", traduzindo-se na possibilidade de compensar o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Já no caso do Pis/Pasep não-cumulativo, a forma de apuração do valor devido é obtido pela utilização do "Método Subtrativo Indireto", que consiste em atribuir crédito fiscal sobre custos/despesas definidas em lei, na mesma proporção da alíquota aplicada sobre as receitas. Partindo-se da explanação apresentada, poder-se-ia chegar a seguinte conclusão: uma vez que existem diferenças metodológicas entre a não-cumulatividade aplicada ao IPI (Método Crédito de Imposto) e ao Pis/Pasep (Método Subtrativo Indireto), o conceito de insumos, para fins da legislação do Pis/Pasep não-cumulativo, não tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Desse modo, uma vez que a legislação que trata das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins tem relação direta com o faturamento, o conceito de "insumos" deveria guardar estreita referência com àqueles encontrados nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que assim dispõem: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 13, § 12» 1- o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior,' - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV- os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção, Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos 110 pe r o do de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n2 1,598, de 1977, art, 13, 22).. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n 2 4..506, de 1964, art. 47). § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4 506, de 1964, art 47, § 12). § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n!'4,506, de 1964, art. 47, § 22). Mantendo-se essa linha de raciocínio, a conclusão a que se poderia chegar é a de que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços poderiam ser qualificados como "insumos" na acepção do art 3", II, da Lei IV 10,637, de 2002. Nada mais falso, senão vejamos. Para desconstruir esse raciocínio, inicio reproduzindo parte do texto do referido artigo, que assim dispõe: "bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda".. A partir da redação dada pelo legislador no artigo acima referido, é imperioso consignar que o mesmo não trata de qualquer "insumo" genericamente utilizado na cadeia produtiva da empresa, mas especificamente à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem Ou seja, para que determinado "insumo" possa ser descontado como crédito no 1 O Processo n° 13204.000080/2004-91 S3-TE01 Acórdão o" 3801-00470 F I 146 cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo, deve, necessariamente, estar enquadrado no conceito ou de matéria-prima, ou de produto intermediário ou como material de embalagem. Assim, considerando todo o exposto até o momento, é meu pensar que o termo "insumos", no contexto do art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, se refere àqueles bens e serviços que estão relacionados diretamente com a produção ou fabricação de outros bens ou produtos destinados à venda ou da prestação de serviços. Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa forma é que o valor dispendido pode ser usado como crédito na sistemática de apuração do Pis/Pasep não- cumulativo. Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não-cumulativo, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste fisico e/ou químico. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço.. No caso presente, a partir da descrição, pela recorrente, da atuação dos insumos não considerados pelo fisco na composição do valor do Pis/Pasep não-cumulativo relativo a julho/2004, acima referidos, no processo produtivo da empresa, fica evidente, segundo a legislação acima colacionada, que o serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, fornecimento de jantar, serviço de decapeamento, serviço de lavra, serviço de transporte, serviço especializado de vigilância, serviço de melhorias de estradas, gasolina comum e óleo diesel não se tratam de matéria-prima ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários. Quanto ao alargamento do sentido do termo "insumos" que a recorrente quer imprimir, é meu pensar que o mesmo não pode prosperar. O acolhimento pela legislação pátria do princípio da não-cumulatividade para o Pis/Pasep, não significa que todos os custos e as despesas da empresa, pertencendo ou não ao processo produtivo ou a prestação de serviço, podem gerar créditos, sem nenhuma limitação, É de se registrar que a Lei instituidora do Pis/Pasep não-cumulativo estabeleceu que, além dos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderão ser descontados créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" e "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". Portanto, se o conceito de "insumos" de que trata o art. 3', II, da Lei n° 10.637, de 2002, abarcasse todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços, não faria sentido o legislador listar um conjunto detalhado de despesas e/ou custos passíveis de gerar créditos. Entretanto, no que se refere ao óleo combustível TP/A-BPF, utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagen por 11 evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível), o mesmo deve fazer parte no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo, devendo a glosa desse item ser revista. Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo o valor dispendido a título de óleo combustível TP/A-Bn. É assim que yotó'. / / I To:Sé -Luiz Boreigr 12

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6877509 #
Numero do processo: 11080.726393/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008, 15/02/2008, 18/02/2008, 25/02/2008, 10/03/2008, 21/08/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 20/10/2008, 19/12/2008 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  15/02/2008,  18/02/2008,  25/02/2008,  10/03/2008, 21/08/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 20/10/2008, 19/12/2008  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 93 /2 01 2- 09 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11080.726393/2012­09  Acórdão n.º 3402­004.235  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 10­043.031, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11080.726393/2012­09  Acórdão n.º 3402­004.235  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 531DF CARF MF

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6925885 #
Numero do processo: 10726.000129/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO-LEI 1455/77 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados
Numero da decisão: 3201-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  MULTAS  Recorrente  SERTRADING   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23,  PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO­LEI 1455/77  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos negou­se provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Redator Ad hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Marcelo  Giovani  Vieira, Mércia  Helena  Trajano Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 6. 00 01 29 /2 00 6- 90 Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 3          2 Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de tributos incidentes sobre a importação, com multa qualificada, e multa prevista no  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.235.103,37,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  parágrafo V  do  artigo  23  do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo  59 da Lei n° 10.637/2002.  Depreende­se do "Relatório de Fiscalização" que a  interessada  foi submetida ao procedimento especial de  fiscalização previsto  na  Instrução Normativa SRF n° 228/2002 com o objetivo de  se  verificar o real adquirente das mercadorias por ela importadas e  para  se  verificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  integralização de seu capital social.  Foram  analisadas  as  operações  de  importação  cujas  mercadorias  tiveram  como  adquirentes  as  empresas  identificadas  entre  parêntesis,  realizadas  ao  amparo  das  Declarações de Importação n° 04/01687559 ( MS Comex Imp. E  Exp.  Ltda),  03/05819830,  03/06908861,  03/10675078,  04/02151539,  04/03997199,  04/11289220  (Kara  Brasile  Ltda),  04/01292139,  04/02669821,  04/02274231,  04/03026274,  04/04359803,  04/06159291,  04/08322521  e  04/10142691  (Fashion Box Brasil Moda Ltda).  Com  relação à  integralização do capital  social  da  interessada,  especificamente  do  sócio  majoritário,  Alfredo  de  Goye  Junior,  concluiu­se  que  sua  alegação  de  que  os  recursos  utilizados  originaram­se de rendimentos de pró­labore e alienação de bens  não  encontra  respaldo  em  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  ano­  calendário  de  2002  apresentada  à  Receita  Federal.  A  interessada  não  possui  local  destinado  à  armazenagem  de  mercadorias  importadas,  para  posterior  revenda.  Informações  coletadas na sua página da  internet demonstra que seu  foco de  atuação  é  na  área  de  serviços,  não  tendo  sido  encontrada  qualquer  referência  à  revenda  de  mercadorias.  A  análise  das  operações  de  importação  identificou,  entre  outras  situações,  que:  Todas  as  Declarações  de  Importação  foram  registradas  como  importações por conta própria da Sertrading S.A.;   A  interessada  não  mantinha  contato  com  o  exportador  estrangeiro;   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  totalidade  dos  recursos  financeiros  utilizados  nas  operações  de  importação  foi  recebida  antecipadamente,  de  terceiros,  ao  fechamento dos contratos de câmbio respectivos;   A Planilha de "fechamento de custos" das importações detalha o  valor  referente  à  prestação  de  serviços  realizados  pela  interessada, sob a rubrica de "comissão';  Entrega  imediata  das  mercadorias  importadas  às  adquirentes,  quando do desembaraço aduaneiro, sem passagem por depósito  da interessada;  Numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  demonstrando que havia "comprador certo e determinado' para  as mercadorias importadas;  Existência  de  contrato  com  as  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  no  qual  se  comprometiam  a  adquirir  todas  as  mercadorias de cada operação.   Concluiu a fiscalização que houve:   I  ­  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelas  operações,  provedores  dos  recursos  utilizados  e  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas; e  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos do § 2° do art.  23 do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  pela  não  comprovação  da  origem,  por  parte  do  sócio  pessoa  fÍsica,  dos  recursos  utilizados,  em  2002, na integralização do capital social da interessada.]  Em razão de as mercadorias haverem sido entregues a consumo,  com  impossibilidade  de  sua  apreensão,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  lançando  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos do § Y  do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada  pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002. O relatório fiscal informa  que  será  instaurado  procedimento  para  a  declaração  de  inaptidão  do  contribuinte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica nos termos do artigo 81, § 1% da Lei 9.430/1996 e art.  34, inciso IV, da IN 568/2005.   Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fis.  05),  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 1812  a 1859, com os documentos de folhas 1860 a 2000, 2003 a 2226,  2229 a 2479 e 2482 a 2508, anexados.  A  impugnante  faz considerações  sobre  importações por conta e  ordem  de  terceiros,  lembrando  que  essa  modalidade  de  importação é normatizada pelas  Instruções Normativas SRF n°  247/02 e 225/02, bem como pelo ADI SRF n° 07/02.  Defende  que  a  presunção  constante  no  artigo  27  da  Lei  n°10.637/02, no sentido de que a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste, é relativa ou condicional, e que o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  07/2002  esclarece  como  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 5          4 afastar  tal  presunção. Alega  que  preencheu  todos  os  requisitos  previstos no ADI o que comprova que "é a legítima proprietária  dos bens importados, restando refutada a alegação de ocultação  do real adquirente ou dano ao erário e, conseqüentemente, a de  ocorrência defraude!!!" (sic) Alega que os contratos de câmbio e  os conhecimentos de transporte em seu nome comprovam que os  recursos utilizados foram próprios e que as mercadorias eram de  sua propriedade.   Registra  o  recebimento  de  notificações  extrajudiciais  das  empresas compradoras das mercadorias, que se negam a pagar  o  valor  das  mercadorias  adquiridas,  fato  que  comprova  a  propriedade  das  mercadorias,  o  risco  comercial  e  a  não­ exclusividade das vendas a essas empresas. Defende que possui  capacidade financeira para realizar as importações.  Traça  considerações  sobre  importações  por  encomenda,  defendendo que essa á modalidade de importação que pratica, e  que  foi  posteriormente  explicitada  legalmente  por  meio  da  Medida Provisória n° 267, convertida na Lei n° 11.281/06, art.  11, e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634/2006.  Cita  a  previsão  contida  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional que determina as hipóteses de aplicação retroativa da  lei.  Alega que a autuação se deu com base em meras presunções e  indícios, sem prova dos ilícitos.   •  Refuta  todas  as  alegações  da  fiscalização,  lembrando  que  manteve  contato  com o  exportador  no  estrangeiro  em  conjunto  com seus clientes, bem como por meio de mensagens eletrônicas;  que  realmente  registrou  as Declarações  de  Importação  em  seu  nome,  porque  era  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  e  que  não  pode  se  responsabilizar  por  ações  ou  omissões de outras empresas; que a margem de lucro de 3,5 % é  razoável para o mercado no qual atua; nega que não tenha como  seu objeto social a comercialização de mercadorias e sim apenas  a  prestação  de  serviços  como alega  a  fiscalização;  admite  que  falta  tecnicidade  e  conhecimento  jurídicos  de  operações  de  compra  e  venda,  podendo  retificar  o  termo  "comissão",  na  planilha  de  custos,  que  deve  ser  entendido  como  "margem  de  lucr"'; lembra que realiza tanto operações por conta e ordem de  terceiros  como  próprias,  fato  que  pode  ter  levado  à  confusão;  que  usa  depósitos  de  terceiros,  como  o  próprio  estatuto  social  prevê,  e  que  não  há  impedimentos  legais  para  o  feito;  a  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais,  com  as  datas  coincidentes com o desembaraço das mercadorias não e prova e  simples  presunção  da  fiscalização;  os  conhecimentos  de  transporte e faturas comerciais são prova de que as mercadorias  eram  de  sua  propriedade;  os  contratos  firmados  foram  na  condição  de  importação  própria  para  compra  e  venda  a  encomendante predeterminado; não houve fraude ou simulação  •  visando  o  recolhimento  de  valor  menor  do  IPI  ou  qualquer  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  a  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 6          5 presunção utilizada é relativa, e a cobrança de adiantamentos é  prática norma do mercado; não houve interposição fraudulenta  e  as  discrepâncias  de  origem  de  recursos  do  sócio  foram  sanadas com retificações das Declarações de Impostos de Renda  da Pessoa Física.  Contesta  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  em razão da não comprovação da origem de recursos dos sócio  utilizados  na  integralização  do  capital  social,  alegando  que  a  capacidade  financeira  a  ser  comprovada  é  da  pessoa  jurídica,  que não podem ser confundidas como pessoas físicas, tampouco  na  figura  de  seus  sócios.  Observa  o  princípio  fundamente  de  contabilidade,  o  princípio  da  entidade.  Registra  que  foram  sanadas os problemas contábeis do sócio, referentes à origem de  seus recursos.  Defende que não pode ser autuada pois procedeu de acordo com  o  entendimento  externado  pelas  autoridades  administrativas  superiores competentes, disposto no ADI SRF n° 07/02, IN SRF  n° 225/02 e IN SRF n° 247/02, por força do artigo 101, 1I1, do  Decreto­lei n° 37/66 e do artigo 610, I1, do Decreto n° 4.543/02.  Alega  que  não  houve  dano  ao  Erário,  pois  pagou  todos  os  tributos  devidos,  inclusive  em  valores  superiores  àqueles  que  incidiriam  caso  as  importações  fossem  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Nesse  aspecto,  informa  que  muitos  dos  produtos  importados  possuem  alíquota  zero  de  IPI  e  que  a  alíquota média desse tributos é inferior a um por cento.  Também não se comprovou dolo, fraude ou simulação.  Requer seja julgado improcedente o auto de infração, revogada  a aplicação da pena de perdimento e reconsiderado o pedido de  inaptidão de seu CNPJ. Protesta pela sustentação oral em todas  as fases do processo administrativo   A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 7          6 Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.     Na condição de Presidente Substituto da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  3ª Seção, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17,  inciso III1[1], do RICARF, designo­ me Redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto do presente acórdão, tendo em vista que  a Relatora originária, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, não mais integra o Colegiado.  Os presentes  recursos preenchem as condições de admissibilidade, pelo que  deles tomo conhecimento.  Como se depreende, o presente processo tem como escopo as declarações de  importação  n°04/0168755­9  (MS  COMEX  IMP.  E  EXP.  LTDA;  n°  03/05819830,  03/06908861  03/10675078,  04/02151539,  04/03997199  e  04/11289220  (KARA  BRASILE  LTDA)  ;  e  n°  04101292139,  04102669821  ,  04/02274231  ,  04103026274,  04/04359803,  04106159291,04108322521  e  04110142691  (FASHION BOX BRASIL MODA LTDA),  nas  quais,  embora  tenham  sido  declaradas  à  fiscalização  como  "por  conta  própria"  ,  foram  requalificadas como "importações por conta e ordem de terceiros", tipificando­se a hipótese de  interposição  fraudulenta,  com  fundamento  no  art.23,  V,  §§§1o,  2o  e  3o,  do  Decreto­lei  n.  1455/76, como se verifica do auto de infração.  A legislação aduaneira brasileira conta, atualmente, com três modalidades de  importação: a direta, por "conta e ordem" e "por encomenda".  Na  importação  direta,  também  conhecida  como  por  "conta  própria"  as  mercadorias são adquiridas pelo  importador, com recursos próprios, que pode revendê­las ou  não no mercado interno.  A "importação por conta e ordem" é modalidade de importação que existe ao  lado da "importação por encomenda", que implica a terceirização das operações de importação.  Com efeito, conforme esclarecimento veiculado na página da Receita Federal  na  internet,  muitas  empresas  necessitam  realizar  operações  de  importação  as  quais,  como  é                                                                Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 8          7 notório, pressupõem conhecimentos profundos atinentes à legislação tributária e aos controles  administrativos.  Por essa razão, é vantajosa, estrategicamente, a terceirização dessa atividade  a  empresas  especializadas  em  comércio  exterior,  como  as  tradings  companies  ou  comercial  exportadoras, para que as empresas possam envidar esforços no desenvolvimento do foco de  seu objeto social.  Contudo,  para  a  preservação  da  segurança  pública  e  garantia  do  crédito  tributário,  evitando­se  situações  de  interposição  fraudulenta  ou  utilização  de  "laranjas"  na  importação,  a  legislação  detalha, minuciosamente,  a  forma  como  devem  se  configurar  essas  operações, de maneira que a empresa que efetiva a operação de importação, ou seja, que realiza  o negócio jurídico de fundo, de compra e venda internacional, seja perfeitamente identificada,  além de estabelecer obrigação solidária pelo crédito tributário originado da operação.  Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa  ­  a  adquirente  ­ interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora  de  serviços  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante, providencie, dentre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente.    A INSRF 225/2002, assim estabelece que:  Art. 5° A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001'    Por  outro  lado,  a  INSRF  247/2002,  no  capítulo  "Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros",  nos  arts.  86  a  88,  discorrem  sobre  a  estruturação  jurídica  e  sobre  obrigações acessórias. Diz o art. 86:  Art. 86. O disposto no art. 12 aplica­se, exclusivamente, às operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  I  ­ contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente  por  encomenda,  caracterizando  a  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  II  ­  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de  mercadoria  de  propriedade  de  terceiros; e  III  ­  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação.  §  1  °  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  documento  referido  no  inciso III do caput não caracteriza operação de compra e venda.  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 9          8 §  2  °  A  importação  e  a  saída,  do  estabelecimento  importador,  de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  das  contribuições  com  base  no  valor da operação.  II ­ registrar na sua escrituração contábil, em conta específica,  Depreende­se  dos  dispositivos  que  disciplinam  a  operação,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  o  importador  vende  ao  adquirente  das  mercadoria  apenas  a  prestação de serviços, sendo a transmissão da propriedade das mercadorias feita diretamente do  exportador ao adquirente. Vislumbram­se, portanto, duas relações jurídicas: uma de prestação  de serviços e outra, de compra e venda internacional.  Por  outro  lado,  a  importação  por  encomenda  configura­se  quando  uma  empresa  (encomendante  predeterminada)  contrata  uma  empresa  importadora,  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa  mercadoria  e  a  revenda  posteriormente para a empresa encomendante, no mercado interno.  Nessa categoria, ocorrerá, da mesma forma, duas relações jurídicas distintas,  porém,  ambas  de  compra  e  venda:  uma  internacional  (importação)  e,  outra,  no  mercado  interno, após a nacionalização das mercadorias.  Determina a Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  § 1 o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.  § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se por conta e ordem de  terceiros, para  fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.  §  3°  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  (Incluído  pela Lei n° 11.452, de 27 de fevereiro de 2007)    Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 10          9 A interposição nas operações de importação, por si só, não é evento vedado  pela legislação; ao contrário, a legislação, especialmente por questões de logística, erigiu­se no  sentido de disciplinar as formas legítimas de interposição no comércio exterior.  A  interposição  associada  ao  predicado  de  "fraudulenta",  coibida  pelo  ordenamento jurídico, é aquela prescrita no Decreto­lei n. 1455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei n°  10.637, de 30.12.2002)    [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  §2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluídopela  Lei  n°  10.637,  de 30.12.2002)  § 3   As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei n° 12.350, de 2010)        A Lei n. 10.637/2002, por sua vez, estabelece que:  art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.        De acordo com o tipo legal da "interposição fraudulenta", oculta­se o sujeito  que  adquiriu  a mercadoria,  figurando  em  seu  lugar,  outro  sujeito,  que  se  utiliza  de  recursos  financeiros do primeiro, simulando­se ser este parte contratante na compra e venda.  Com  esse  artifício,  é  possível  tornarem  opacas  ao  Fisco  e  das  autoridades  públicas em geral,  situações em que os  recursos  financeiros  tenham origem em ilícitos e que  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 11          10 não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  operações  com  empresas  vinculadas,  a  quebra  da  cadeia do IPI, dentre outras situações.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro  erigiu  o  tipo  legal  da  interposição  fraudulenta de forma que pode se configurar nos casos concretos a partir:  i. da presunção do  §2°  do  art.23  do Decreto­lei  n.  1455/76;  ii.  ou  pela  comprovação  da  existência  de  fraude  ou  simulação, em conformidade com o disposto no inciso V, do mesmo dispositivo.  A interposição fraudulenta fundada na presunção é relativa, isto é, é ônus do  contribuinte fazer prova em contrário, demonstrando a capacidade econômica para fazer frente  às operações de importação.  Por outro lado, nas hipóteses de interposição fraudulenta que não se assentam  em tal presunção, deve a fiscalização comprovar a existência de fraude ou simulação, conforme  determina o tipo legal e nos limites traçados pela legislação, para "fraude" e "simulação".  Portanto,  traçadas  as  linhas  gerais  das  normas  jurídicas  que  gravitam  em  torno  do  caso  concreto,  como  última  observação,  deve  se  ter  em  conta  que  o  tipo  legal  da  "interposição fraudulenta" pressupõe a análise profunda do acervo probatório de cada situação  descortinada.  No caso em apreço, verifica­se que a fiscalização assentou o auto de infração  na  presunção  pela  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações analisadas, isto é, como pontuou a decisão recorrida, à capacidade  econômica do importador relacionada às operações de importação consideradas fraudulentas.  Por  conseguinte,  o  relatório  da  autuação  demonstra  como  se  procedeu  em  cada uma das declarações de importação fiscalizadas, divididas pelos respectivos adquirentes.  As  empresas MS COMEX, KARA BRASIL LTDA, Fashion Box Modas  a  fiscalização arrolou diversos indícios de que as operações de importação não teriam sido feitas  diretamente pela Recorrente.  Em todas as hipóteses, a fiscalização arrolou uma série de indícios de que as  operações  de  importação  teriam  sido  realizadas  na  modalidade  "por  conta  e  ordem  de  terceiros", que aparentemente, seguem um padrão procedimental da Recorrente.  Todavia, não se deve olvidar que a autuação deu­se com base na presunção  do §2o, do art.23, Decreto­lei n. 1455/76.  Nesse sentido, em todas as operações, que foram individualmente analisadas,  de maneira  acurada  pela  fiscalização,  houve  adiantamento  de  valores  para  que  a Recorrente  procedesse às importações pactuadas.  E em sua defesa, a Recorrente afirma que  no mercado nacional é usual a cobrança antecipada, mesmo que de um  "sinal',  um  "adiantamento  da  futura  da  venda  a  ser  realizada,  especialmente  quando  não  se  conhece  o  comprador  ou  há  dúvidas  sobre  a  concessão  ou  não  de  "crédito"  ao  mesmo,  seja  por  meio  de  parcelamento  de  valores,  prazo  de  pagamento  ou  financiamento  do  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 12          11 valor  a  ser  pago  ao  vendedor.  Tal  operação  é  conhecida  como  faturamento  antecipado  ou  venda  para  entrega  futura,  mesmo  que  o  valor não sega integral mas apenas parcial, como ocorreu em algumas  das operações mencionadas neste auto de infração.    Todavia,  fez  a  afirmação  de  forma  genérica,  sem  apontar  quais  seriam  os  contratos que assim se procedeu ou trazer maior detalhamento de operações. O fato é que era  seu  o  ônus  da prova  da  capacidade  financeira  para  a  operação,  que não  restou  exercido. Ao  contrário, especialmente as cláusulas contratuais com as empresas referidas, aliadas à planilha  de repasse de custos, na qual a própria Recorrente denomina o que deveria ser sua margem de  lucro, de "comissão", demonstram que agiu como prestadora de serviços.  O argumento da recorrente é no sentido de que seria suficiente para afastar a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  constantes  do  ADI SRF 07102, ou seja, o fato de a Recorrente contratar o câmbio recebeu a fatura comercial  e o conhecimento de transporte em seu nome, emitiu notas fiscais a título de compra e venda  além de contabilizar tal operação como compra e venda de mercadorias de seu estoque.  É certo que esses aspectos formais são relevantes, porém, desde que reflitam  a forma como se deu o negócio jurídico entre as partes, de maneira que se a compra e venda  relacionam­se esses documentos, deverá a operação de fundo ser compra e venda.  Contudo,  na  hipótese,  erigiu­se  a  partir  da  presunção  e  nesse  sentido,  não  logrou fazer prova em contrário a Recorrente, limitando­se a trazer argumentos genéricos, sem  as respectivas provas, como quando afirma em seu recurso voluntário que  Para finalizar, frisamos que nem todas as operações da Recorrente são  realizadas sob a condição de adiantamento, até porque a mesma goza  de  capacidade  econômica  e  financeira  para  operar  no  comércio  exterior,  mas  somente  por  uma  questão  de  minimizar  o  índice  de  inadimplemento de clientes (risco comercial).  Portanto trata­se de compra e venda de mercadorias importadas, e não  mera  prestação  de  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.    Em face do exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Redator Ad hoc                            Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 13          12   Fl. 2693DF CARF MF

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6911292 #
Numero do processo: 13811.000445/00-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não é nula a intimação por edital, quando frustrada a tentativa de intimação por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto na lei.
Numero da decisão: 9101-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 731          1 730  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.000445/00­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.048  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  PAF ­ INTIMAÇÃO VIA EDITAL  Recorrente  MHT SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Não é nula a intimação por edital, quando frustrada a tentativa de intimação  por via postal,  no domicilio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo,  conforme  previsto na lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 04 45 /0 0- 89 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 732          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial (e­fls. 16/34) interposto pela MHT SERVIÇO E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1101­00.048  (e­fls.  1/4),  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão de 13/05/2009, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Adoto o relatório da decisão recorrida, claro e objetivo.  MHT Serviços  e Administração Ltda.  requereu a  restituição do  valor de R$2.548.280,00,  relativo a  IRPJ do ano­calendário de  1999,  tendo  cedido  o  direito  creditório  pleiteado  a  Chase  Manhattan Leasing S.A.. Arrendamento Mercantil, apresentando  pleito de compensação do credito com débitos de terceiros.  A  autoridade  competente  para  decidir  os  pleitos  apurou  inconsistência no valor do crédito pleiteado, uma vez que o saldo  negativo  de  IRPJ apurado na  declaração  é de R$1.223.688,92.  Entretanto,  na  apuração  desse  saldo,  o  contribuinte  computou  estimativas não pagas, mas quitadas por compensação de saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Não  comprovados  os  créditos  utilizados  nas  compensações,  foram  elas  desconsideradas  na  apuração do  saldo  negativo. Em decorrência,  o  saldo  negativo  passível de ser restituído foi reduzido para R$ 836.178,18  Foi  deferida  a  restituição  e  homologada  a  compensação  até  o  limite reconhecido.  Frustrada a tentativa de ciência por via postal, a requerente foi  cientificada  por  edital  afixado  em  27/10/2006  e  desafixado  em  08/11/2006 (fl. 133).  Em  26  de  março  de  2007  a  MHT,  incorporada  pela  Chase  Manhattan Holding, foi intimada para regularizar débitos.  Em  9  de  abril  a  sucessora  requereu  adiamento  do  prazo  para  manifestação sobre o despacho decisório, alegando que solicitou  cópia  integral  dos  autos, mas  que  ate  05  de  abril  a  repartição  encarregada informou que tais copias não estavam prontas.  Em 10 de maio de 2007 a sucessora ingressou com manifestação  de inconformidade.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo não conheceu a  manifestação  de  inconformidade,  por  intempestiva.  Esclareceu  que a intimação que deu origem manifestação de inconformidade  não  diz  respeito  ao  despacho  decisório  relativo  ao  pedido  de  restituição  e  compensação,  mas  comunicava  a  existência  de  débitos  em  aberto,  e  dava  prazo  de  15  dias  para  que  a  interessada se pronunciasse sobre questões relativas à cobrança.  Aduziu  que  a  DRJ  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre cobrança e seus procedimentos.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 733          3 Ciente  em  25  de  outubro  de  2007,  a  interessada  apresentou  recurso  a  este  Conselho  alegando  não  ter  sido  intimada  do  despacho decisório, que foi enviado para o antigo endereço, uma  vez  que  a  MHT  fora  incorporada  pela  Chase  Manhattan  Holding,  mudando  seu  estabelecimento  para  a  Avenida  Brigadeiro Faria Lima n° 3.729, 14° andar.  Diz que não foram esgotadas as tentativas de intimação, porque  poderia ter sido usado o meio eletrônico.  Alega nulidade insanável da  intimação por edital,  invoca o art.  245 do CPC, a Sumula 473 do STF e o art. 53 da Lei n° 9.784,  de  1999. Qualifica  de  absurda  a  afirmativa  de  que  a DRJ  não  tem  competência  para  pronunciar­se  sobre  cobrança  e  seus  procedimentos,  visto  que  não  tomou  ciência  do  despacho  decisório. Aduz que caracteriza cerceamento do direito de defesa  o  não  recebimento  da manifestação  por  estar  assinada  apenas  por procurador, e que deveria ter sido intimada para emendá­la.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  a  Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 13/05/2009, no Acórdão nº 1101­ 00.048 (e­fls. 1/4), negou provimento ao recurso, nos termos da ementa:  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  é  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  quando  transcorridos  mais  de  30  dias  da  ciência  regular  da  intimação do Despacho Decisório contestado.  INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ Não é nula a intimação por edital,  quando  frustrada  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  no  domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto  na lei.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  16/34).  Aduz  que  em  29/02/2000,  a  sociedade  incorporada,  MHT  Serviços  e  Administração  Ltda,  solicitou  restituição  de  créditos  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  e  na mesma  data  procedeu  ao  Pedido  de  Compensação de Crédito  com Débito de Terceiros,  no qual o direito  creditório pleiteado  foi  cedido em favor de Chase Manhattan Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Na sequência, a  Chase  Manhattan  Leasing  S.A.  Arrendamento  Mercantil  incorporou  a  MHT  Serviços  e  Administração  Ltda,  em  setembro  de  2000.  Foi  proferido  despacho  decisório  pela  Receita  Federal em 18/07/2006, deferindo parcialmente o pedido de restituição. Contudo, a intimação  da decisão foi encaminhada para o antigo endereço da MHT Serviços e Administração Ltda. E  a unidade preparadora, sem esgotar as tentativas de intimação, realizou intimação por meio de  edital. Posteriormente, em 26/03/2007, é que a Chase Manhattan Leasing S.A. Arrendamento  Mercantil  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório,  por  meio  de  outra  intimação  que  determinação a manifestação sobre os débitos em aberto. Então, foi devidamente encaminhada  a manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela DRJ, por  ter sido considerada  intempestiva. Registra que o mérito da discussão é a nulidade de intimação realizada por  edital, quando ainda não esgotadas todas as tentativas de intimação do contribuinte por  outros meios, seja pessoal, postal ou eletrônico. E, no caso concreto, não demonstrou o Fisco  que  efetuou  a  tentativa  de  intimação  por  todos  os  meios,  antes  de  recorrer  à  intimação  via  edital. Entende que  a  intimação por  edital,  da maneira que  foi  realizada,  constituiu  flagrante  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 734          4 violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade,  razão  pela  qual  padece  de  vício  insanável  de  nulidade.  Requer  a  anulação  da  intimação  por  edital,  que  seja  reconhecida  a  manifestação  de  inconformidade  e  os  autos  retornem para julgamento na DRJ.  O despacho de exame de  admissibilidade de e­fls.  707/710 deu  seguimento  ao recurso, reconhecendo a existência de divergência em relação ao acórdão paradigma nº 303­ 35.435.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN apresentou contrarrazões  (e­fls.  714/718),  discorrendo  que  a  apreciação  do  litígio  deve  levar  em  consideração  que  a  intimação deu­se já com a redação do art. 23 do PAF alterada pela Lei nº 11.196, de 2005, no  qual predica que a intimação via edital pode ser realizada caso apenas um dos meios ordinários  tenha  sido  improfícuo.  Aduz  que  se  o  contribuinte  descumpre  com  sua  obrigação  legal  de  manter  endereço  atualizado  perante  a  Administração  Tributária,  deve  arcar  com  as  consequência do descumprimento da obrigação acessória. Requer pela manutenção da decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  e­fls.  707/710,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida ao Colegiado consiste em dizer em que condições pode  ser realizada a intimação por meio de edital: (1) se restar improfícuo um dos meios ordinários  de intimação ou (2) apenas se restarem improfícuos todos os meios ordinários de intimação.  Para  iniciar  a  apreciação,  deve­se  registrar  que  a  intimação  via  edital  em  debate deu­se na vigência da redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, ao art. 23 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Transcrevo o dispositivo vigente à época dos fatos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 735          5 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  É de  clareza  singular  a  redação: quando  resultar  improfícuo um dos meios  previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do PAF.  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  ocorreu  intimação  por meio  postal,  que restou improfícua.  Assim sendo, não há reparos ao procedimento da unidade preparadora.  E mesmo analisando­se argumento da Contribuinte, de que a intimação deu­ se no endereço de empresa que já havia sido incorporada, e por isso não teria tomado ciência  do despacho decisório, os fatos não lhe socorrem.  Ocorre que a empresa incorporada, que foi a titular do pedido de restituição  objeto da decisão proferida no despacho decisório, não atualizou seus registros cadastrais. Vale  transcrever excerto do voto da DRJ (e­fls. 431/432):  No presente caso, há uma intimação, para que o sujeito passivo  tomasse ciência do Despacho Decisório, feita por meio de edital  (fl. 133) e, anteriormente a ela, buscou­se, sem sucesso, intimar  a  Interessada  por  meio  postal  em  seu  domicilio  tributário,  constante de seu cadastro nos bancos de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil — RFB, dos quais consta que, ainda  hoje,  o  seu  endereço  é  na  Rua  Verbo  Divino,  1400  —  Parte.  Observe­se  que  não  consta  do  seu  cadastro  nem  ao menos  o  fato  da  empresa  ter  sido  incorporada;  ao  contrário,  consta  a  informação que a empresa estaria ativa (fls. 298/299).(Grifei)  E, conforme bem esclarecido pela decisão da DRJ, a atualização dos dados  cadastrais são de obrigação da Contribuinte.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 736          6 Ora, a unidade da Receita Federal, valendo­se de cadastro da Contribuinte, no  qual consta que a empresa que teria sido incorporada (MHT SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO  LTDA) estaria  ativa,  e não  teria  sido objeto de  incorporação,  enviou a  intimação da decisão  para o endereço que constava no cadastro.  Não há que se falar, portanto, em nenhuma irregularidade.  Assim, restando improfícua a ciência por meio de um dos meios ordinários  (no  caso, via postal),  aplicou o disposto no  art.  23,  § 1º do PAF,  e  realizou a  intimação por  meio de edital.   Não tendo havido manifestação da Contribuinte no prazo legal, a decisão do  despacho decisório transitou em julgado no contencioso administrativo tributário.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 736DF CARF MF

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6920263 #
Numero do processo: 11065.724154/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA. Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. As condições do segurado empregado, que devem ser demonstradas pelo Fisco para a desconsideração do vínculo pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade. No presente caso, não foram demonstradas as condições da relação de emprego, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração apresentados, para sanar a contradição apontada, rerratificando a ementa e parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA. Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. As condições do segurado empregado, que devem ser demonstradas pelo Fisco para a desconsideração do vínculo pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade. No presente caso, não foram demonstradas as condições da relação de emprego, motivo do provimento do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 605          1 604  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724154/2011­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.074  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  POLYU POLIURETANOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  são  a  pessoalidade,  a  subordinação, a onerosidade, a não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação  de  emprego, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados,  para  sanar  a  contradição  apontada,  rerratificando  a  ementa e parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 54 /2 01 1- 13 Fl. 605DF CARF MF     2 Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  tempestivamente  em  13/05/2014  pela  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  2301­004.023,  cuja  ementa  é  a  seguinte  (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  do  segurado  empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a  não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação de emprego, motivo do provimento do recurso.  NORMAS  GERAIS.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.  Nos casos de lançamento de ofício deves ser aplicada a multa de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte.  O  percentual  de  multa  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­005.074  S2­C3T1  Fl. 606          3 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A  fim  de  qualificar  a  multa  nos  lançamentos  de  ofício,  duplicando­a,  cabe  ao  Fisco,  subsumir  o  fato  verificado  nos  sujeitos  passivos  ao  disposto  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  em  obediência  ao  devido  processo legal.  No presente caso, a subsunção não foi feita, motivo da retirada  da qualificação da multa, com seu percentual sendo mantido em  setenta e cinco por cento.  A parte dispositiva do julgado encontra­se assim redigida (grifos nossos):  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a) em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  II)  Por  maioria  de  votos: a) em desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  manter  a  qualificação da multa.  A Embargante  alega  existir  contradição  no  acórdão  embargado,  consistente  em ter sido dado provimento ao recurso voluntário – o que implica a inexistência de crédito a  ser exigido – ao mesmo tempo em que a multa de ofício restou desqualificada, sendo exigida  no percentual de 75% – o que implica a existência de tributo a ser exigido, sobre o qual incide  a multa.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  dos  embargos,  para  aclarar  que  o  provimento do  recurso voluntário  significa o cancelamento  integral do crédito  tributário, não  havendo valor remanescente sobre o qual incida qualquer penalidade.  Por meio do despacho exarado em 05/03/2015, o presidente da turma admitiu  os presentes embargos para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Com razão a Embargante.  O provimento do recurso voluntário pelo acórdão embargado englobou toda a  exigência de principal. Consequentemente, também deve ser cancelada a cobrança de qualquer  multa a ele vinculada.  Conclusão  Fl. 607DF CARF MF     4 Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, com o objetivo de sanar a contradição apontada, mediante a exclusão da exigência  de multas proporcionais vinculadas à exigência principal.  A ementa e a parte dispositiva do julgado passam a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  do  segurado  empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a  não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação de emprego, motivo do provimento do recurso.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento ao recurso.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906826/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.909
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906826/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 82 6/ 20 11 -0 6 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 96DF CARF MF

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