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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638304 #
Numero do processo: 10410.006049/2002-78
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1993 CRÉDITOS, APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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LEI. 9.779/99, ART. 11. INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1999. Recorrente INCASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARAÚJO E SILVA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE-PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1993 CRÉDITOS, APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord• os membros do cole 'aclo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso f termos do ; latóri . - i o que integram o presente julgado. fip , i. - - G IL IN à CE e O ROSENBURG FILHO — Presidente A 8 Cd WS ri" EMAN 4...or lirtr.1%). , 5 DE ASSIS - Relator EDITADO EM 11/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Meddonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. : • Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5' Turma da DRJ, que mantendo despacho decisório do órgão de origem indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, referente a créditos do imposto apurados em decêndio anterior a 1999. O fundamento do pedido é a IN SRF n°33/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/99. Interpretou o órgão de origem, bem como a DRJ, que o direito de aproveitamento, nas condições do art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. A DRJ considerou, ainda, que independentemente do mérito o direito está prescrito, haja vista o pedido ter sido formulado após cinco anos da data de aquisição dos créditos alegados. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, inicialmente alegando cerceamento do direito de defesa e ofensa aos arts. 29, 31 e 32 do Decreto n°70.235/72. Em seguida requer sejam consideradas as razões da manifestação de inconformidade; argúi que a 119 SRF n° 33/1999 extrapola os limites de sua competência, por •não estar a Receita Federal autorizada a determinar prazo de vigência contrário a disspositivo de lei; defende a compensação com utilização dos créditos cumulados nos últimos 10 anos, a teor do disposto no art. 168 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91; e requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com homologação da compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par dos autos, destaco, de plano, que o direito à utilização dos créditos está extinto, face à decadência. Como o pedido foi protocolizado em 07/10/2002 e o período de aquisição dos insumos é o 30 trimestre de 1993, os créditos pretendidos, se acaso coubesse reconhecer o direito defendido, não mais poderiam ser aproveitados pela recorrente. É que, nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32 e do Parecer Normativo CST 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Idêntico prazo se aplica à decadência, nesta via administrativa. Ne entido que os créditos do IPI, tanto os básicos como os incentivados, devem ser utilizados eterazo de cinco, pena de prescrição, há também o Parecer Normativo CST n° 515/71. +111;? 2 1110 Processo n° 10410.006049/2002-78 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.411 II. 63 A par do Decreto n°20.910/32 e do PN CST n° 515/71, tomou-se despicienda a regulamentação da extinção do crédito presumido em atos mais específicos. A corroborar o entendimento aqui esposado cabe mencionar o Acórdão do Recurso Especial n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MAIL.RIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura( do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3.A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5.A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no pais, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o principio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, § 2°,1,cla CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153 § 3°,111, da CF/I988), cujos cálculos de ambos são merame contábeis. 7.Recurso especial não grovid á com a ressalva do meu ponto de vista." k ha,., -4010 11PA 1 3 (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. MM José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARI: 108, I E IV, DO CIN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e E do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n°20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relatar Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fia, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relatar, DJ 8.9.2003). (STJ, 2' Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544 7, Relato,- Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, a7U de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Nos termos dos julgados do STJ acima, aos créditos escriturais do IPI não se aplica o disposto no CTN, atinente à decadência dos tributos. De todo modo, e independentemente da extinção do direito defendido, não cabe dar razão à requerente. É disto que trato doravante, de modo a concluir que os apenas os insumos com entrada no estabelecimento a partir de 01/01/1999 ensejam o ressarcimento pretendido com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. O art. 11 em comento, longe de veicular norma meramente interpretativa, como defendem alguns amparando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI, introduziu direito novo. Dai não proteger o direito ao ressarcimento cuja origem é o saldo credor acumulado até 31/12/1998. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos i ,..entivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI ) 4... ovado pelo Decreto •° 2.637/98 (RIPI198), bem como para os 41r? 41/4 4 /01 Processo n° 10410.006049/2002-78 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.411 Fl. 64 tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc.), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas especificas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99. A partir de 01/01/990 saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IP1), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do In Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarciveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escritutados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra eral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos crédit de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, art. 174, I, "a", do RIPI198, repetindo os n , ád)) Regulamentos anteriores (no RIPI182 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n°4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n°34/66, alteração 8, e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impdsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impasto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito a manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impiisto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3° O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 3 0 acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3` do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno ne evisto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. NP. ‘919 10 6 Processo n° 10410.006049/2002-78 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.411 Fl. 65 Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos tributados, imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarcíveis em espécie, independente de normas especificas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque este artigo, no seu final, alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 4° e 5°, trata não somente dos produtos fmais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 50, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos em produtos tributados, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa do Segundo Conselho de Contribuintes, representada pelos seguintes acórdãos, dentre tantos: 203-07798, Recurso n° 117242, sessão de 06/11/2001, maioria, relatar Cons. Francisco de Sales Ribeiro Queiroz; 201-76019, Recurso n° 118532, sessão de 21/03/2002, unanimidade, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa; e 201-74009, Recurso n° 112149, sessão de 14/09/2000, unanimidade, relator Cons. Jorge Freire. Por fim e a referendar a interpretação ora adotada, menciono que o Supremo Tribunal Federal, em 02/05/2009, julgou conforme a ementa seguinte: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI N°9.779/99. Á ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeudeciTF, RE 562980 e 460785. (STF, Pleno, RE nos 562980/SC e 460.785/RS, julgamentos em 06/05/2009, Relator Min. Marco Aurélio). Pelo exposto, nego provimento ao R. rso. Ádnor • '14E,pror way : ssis 7

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Numero do processo: 10940.000557/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. MUDANÇAS CRITÉRIOS JURÍDICOS. Inadmissível a mudança sucessiva de critérios, por parte do Fisco, para indeferir direito creditório da empresa sob pena de ferir-se o principio da ampla defesa.
Numero da decisão: 204-03.146
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Abelardo Pinto de Lemos Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:37:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:37:16Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:37:16Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:37:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:37:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:37:15Z; created: 2009-08-06T15:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T15:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:37:15Z | Conteúdo => - Eis 503 C'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft :•0P .Y ..:"g` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA M_F-.9eguondo Calutho de ConalauMes Processo n° 10940.000557/00-49 Recurso n° 133.324 Voluntário el &I laPY Matéria Ressarcimento IPI Acórdão n° 204-03.146 - Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente TETRA PAK LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ONREI.H0 DE CONITCBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SEGUCONFERE -com o ORIGINAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Eirago. RESSARCIMENTO. MUDANÇAS CRITERIOS JURIDICOS. Mana Lu, Ia 'Cies Inadmissível a mudança sucessiva de critérios, por parte do Fisco, • mai S3a e 641 para indeferir direito creditório da empresa sob pena de ferir-se o principio da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Abelardo Pinto de Lemos Neto. Henrique Pinheiro Torres Presidente Relatora Na Bas s /lana a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Relatório • ,),•• •r 5E0040 CC.,,I3EI.110 CE CONTRIBUINTE • I Proca.so n°10940.000557/00-49 CONFERE COTA O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.146 • fitaSiba O 4" 11 I C-2 ris' 5°4 1:fr""• Minis L.tm: n nar Novaes Sia c 4164! • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI oriundos das aquisições de insumos usados na industrialização de produto destinado a exportação e insumos empregados na fabricação de embalagem de papelão, referente aos períodos de abril a junho/00. Consta do termo de Verificação Fiscal que a Lei n° 9779/99 não dá direito à contribuinte de se creditar nas aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, • glosando a parcela destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo por não se subsumirem ao conceito de "empregado na • industrialização". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. combate o despacho decisório pela falta de clareza dos motivos das glosas que reduziram em R$ 639.974,09 o montante requerido; 2. a decisão não esclarece quais os insumos que não seriam passiveis de crédito ante a sua destinação à comercialização, ao ativo permanente ou a qualquer • outra que não a integralização no processo produtivo, faltando, portanto, motivação para que fosse possível o exercício da ampla defesa; 3. há no despacho decisório uma contradição, de um lado afirma não terem sido encontradas irregularidades e que os insumos adquiridos com destaque do IPI nas notas fiscais efetivamente integram o produto final; de outro, glosa parte do • " crédito pleiteado; e • 4. houve erro na recomposição da base de cálculo do saldo credor do IPI, pois ao apresentar os documentos que suportaram os créditos, não considerou, ao atender as intimações, os créditos decorrentes de operações de entrada com • código CFOP 1.12, 2.12 e 3.12, quais sejam aquisições para revenda, não podendo, por conseguinte serem considerados no despacho decisório os débitos referentes às saídas para comercialização CFOP 5.12 e 6.12. O processo foi baixado em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. Em resposta à diligência proposta a fiscalização informou que a glosa foi de parcela destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos limitando-se a dizer que se referiam a compras destinadas à comercialização, cujo total por "decêndio está discriminado na coluna A das "Entradas" da tabela à fl. 368." - Prossegue a autoridade diligênciadora: "não houve nenhum produto ou crédito glosado propriamente dito. A expressão 'glosando-se a parcela destinada à comercialização' foi usada no citado Despacho, no sentido de terem sido computados no montante da coluna A (fl. 368) apenas os créditos oriundo das aquisições destinadas à industrialização. Tal fato pode ser facilmente constatado partindo dos- totais da coluna 'Imposto Creditado' das Entradas do •• • RAIPI (fls.92/115) e excluindo os valores com CFOP destinados a comercialização e não passiveis de ressarcimento (2.32, 3.12), cuja diferença é igual aos créditos do IPI relacionados na tabela 3.2 e transcritos em resumo no quadro 3.4 — Demonstração dos Totais (fls. 52/70 e • YY1I 2 . . • Processo ri 10940000557/0049 CCO21C04 Acórd3o n 204-03 146 Fls. 505 91) elaborados pelo contribuinte, importâncias estas coincidentes com aquelas inseridas no Quadro do Despacho Decisório (fls. 368) que discrimina por decêndio os créditos existentes no trimestre." A contribuinte manifestou-se reiterando seus argumentos acerca da falta de esclarecimento dos valores glosados, concluindo que o indeferimento não pode ser mantido se não se consegue identificar os insumos que não integravam a industrialização e foram glosados. A DRJ em Porto Alegre/RS admite que na diligência proposta "efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimentos solicitados, limitando-se a Saort, no dito relatório, a indicar os itens que teriam sido glosados ou excluídos, correspondentes aos créditos de insumos adquiridos para comercialização". Apesar de reconhecer que a autoridade diligenciadora não prestou todos os esclarecimentos necessários e solicitados, prossegue: " (...) contudo, compulsando-se as copias do Registro de Apuração do 1P1, de fls. 92/118, verifica-se que, dos créditos escriturados no 2° trimestre de 2000, foram excluídas as parcelas de : R$ 36.587,36 por se tratar de crédito decorrente da aquisição de produto destinado a comercialização (CFOP 3.12), no 1° decêndio de abril, o que não é contestado no mérito; de R$ 360,04, R$ 335,71 e R$ 1.017,27 relativas a devoluções (CFOP 2.32), perfazendo a soma das exclusões R$ 38.300,35." Afirma ainda que: "não é possível excluir do valor dos débitos do trimestre, na apuração do saldo a ressarci, o valor do imposto debitado nas saídas para comercialização, códigos CFOP 5.12 e 6.12, como quer o contribuinte, porque estes débitos, de acordo com os assentamentos no livro Registro de Apuração do RI (fls. 92/118), somam R$ 524.413,36, muito superior ao crédito correspondente (CFOP 3.12), deixando evidente que foram compensados com créditos de outras entradas". Concluiu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório. Cientificada da decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. relata os fatos acerca da não identificação dos insumos que foram considerados corno não integrantes da industrialização, da diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância, do não cumprimento dos esclarecimentos solicitados pela autoridade diligenciadora e de a DRJ de Porto Alegre, embora reconhecendo o não cumprimento da diligência, ter considerado improcedente a manifestação de inconformidade interposta; t:75, O 2. repisa os argumentos anteriores acerca da contradição no despacho decisório; ! ‘ 3. apesar de no relatório da diligência a fiscalização haver informado que "não . 7 _ houve nenhum produto ou crédito glosado propriamente dito" e que apenas foram excluídos "os valores CFOP destinados a comercialização e não passiveis ; de ressarcimento (2.32,3.12)" é evidente que houve glosa, já que do valor pleiteado pela recorrente, R$ 4.960.369,25, foi reduzido o montante • correspondente aos insumos adquiridos para a comercialização, CFOP 2.32 ea- i 3.12;' (:,71 12. 4. se os créditos do IP1 decorrentes das operações de aquisição de insumos para comercialização (CFOP 3.12) e as devoluções de vendas de mercadorias z'sr• adquiridas de terceiros não são passiveis de serem computados no cálculo do Wif 3 Processo n° 10940 000557/00-49 ccovco4 Acórdão n ° 204-03 146. ns. 506 valor a ser ressarcido, por não serem destinados à industrialização, da mesma forma não devem ser consideradas as operações internas e interestaduais de, saída de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 5.12 e 6.12); 5. a recorrente adquire insumos tributados para fabricação de produtos saídos • com aliquota zero ou isenção do IPI, e na sistemática da Lei n° 9.779/99 o saldo credor acumulado é passível de ressarcimento; , • 6. ao proceder a recomposição do saldo credor do IPI a fiscalização excluiu os • . créditos decorrentes de operações de entrada com CFOP 2.12 e 3.12, correspondentes a aquisições para revenda e devolução de mercadorias adquiridas de terceiros, entretanto, não excluiu dos débitos, como seria lógico, das saídas com CFOP 5.12 e 6.12, que são saídas internas e interestaduais de produto para revenda, o que gerou distorção no valor a ser ressarcido; 7.05 créditos das entradas de bens de revenda são compensados com saídas de bens de revenda, e, desta forma, não devem ser considerados como insumos para fabricação de produto com saída no código 5.11, 6.11 e 7.11, cuja tributação é isenta ou com alíquota zero; n 8. as entradas com CFOP 1.11, 2.11 e 3.11 referem-se a insumos utilizados no processo produtivo com direito de manutenção do crédito, tendo em vista as UI saídas com CFOP 5.11, 6.11 e 7.11 estarem contempladas com alíquota zero oué- z isenção;5 cã --I ê 1 9. o procedimento adotado pelo Fisco provocou a compensação de MP, PI e ME g tã'R com produtos de revenda ( CFOP 5.12 e 6.12), operações estas que já haviam• • c., sido compensadas com créditos decorrentes de entradas de produtos CFOP 2.12 iái t-.1 :i o o ‘. e_ e 3.12, bem como na conta gráfica; -5 :a: "' j„,„: ta o 10. em que pese ter constado em quatro oportunidades (1° decêndio de abril, • ..?..: o cet" ma); zs 3° decêndio de maio e 1° e 2° decêndio de junho) o lançamento de crédito • I") la ti, •C 2 relativo aos CFOP 2.12 e 3.12, em verdade a recorrente não se utilizou do i ,;,R Ê i § 1 mesmo para o cálculo do valor a ser ressarcido, como demonstram os Anexos8w .5.j: juntados aos autos; . 11. 1 o pedido da recorrente refere-se apenas a MP, PI e ME usados na • , 'Ai cg fabricação de produtos saídos com alíquota zero ou isentos; e 12. a diferença do valor pleiteado e do deferido pela DRF de origem decorre exatamente do fato de a fiscalização ter incluído débitos relativos a saídas de . produtos adquiridos para revenda (CFOP 5.12 e 6.12). O julgamento do recurso foi convertido em diligência para fossem excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram - excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. ' Em resposta à diligência proposta a fiScalização elaborou o relatório de diligência às fis, 488/493 no qual: ‘ 1. os valores envolvidos no presente ressarcimento de saldo credor do IPI são, respectivamente; R$ 4960369,25 (valor do pedido), R$ 38300,00 (créditos não passiveis de ressarcimento), 601.673,74 (crédito do IPI não comprovado nos , , Processo n 10940 000557/00-49 CCO2JCO4 Acórdão n°204-03 145 FIz 507 autos), R$ 639S74,09 (saldo do IPI a ressarcir indeferido), e 4.320.395,16 (saldo a ressarcir deferido); 2. o valor de R$ 38.300,35 indeferido refere-se a créditos do IPI não passiveis de ressarcimento por não se destinarem à industrialização, registrados no RIPI nos CFOP 2.32e 3.12 (fls. 92/117); 3. o valor de R$ 601.673,74 indeferido refere-se a créditos não comprovados , pelas Tabelas 3.2 e 3.4 e RAIPI (fls. 52/117) apresentados pela empresa, e, embora tenha sido dada oportunidade à empresa de comprovar a origem destes créditos esta não o fez, razão pela qual foram indeferidos; 4. discorre sobre o ônus da prova, especialmente em pedidos de ressarcimento; 5. a previsão legal contida na Lei n° 9779/99 para ressarcimento de saldo credor do IPI limita-se aos créditos oriundos das aquisições de MP, PI e ME aplicados na industrialização, razão pela qual os valores escriturados com outras destinações como é o caso dos valores registrados nos CFOP 2.32 e 3.12 devem ser excluídos deste calculo; 6. os créditos com CFOP 2.32 e 3.12 não integram o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação, mas podem ser mantidos na escrita fiscal, conforme, inclusive comprova o programa gerador do PER/DCOMP fornecido pela RFB, versão 2.2, na janela "ajuda" das Instruções de Preenchimento na Pasta Crédito da Ficha Ressarcimento de IPI, itens 2 e 4, consta os valores das CFOP que podem gerar créditos do IPI, quais sejam: 1.11, 1.13, 1.21, 1.31, 1.71, 1.75, 1.77, 1.93, 1.95, 1.96, 2.11, 2.13, 2.21, 2.31, 2.71, 2.75, 2.77, 2.93, 2.95, 2.96, 3.11, sendo que estes valores devem obrigatoriamente referir-se à entrada de MP, PI e ME para industrialização, e os valores que não corresponderem a tais aquisições não podem integrar o cálculo do IPI a ser ressarcido; vi•7 os valores escriturados no CFOP 3,12 e 2.32 não se encontram entre aqueles 5 listados como passiveis de ressarcimento, razão pela qual foram tais créditos a indeferidos; - , 8. a cada período de apuração encerrado o contribuinte deve demonstrar a ug certeza e liquidez dos créditos a serem ressarcidos, informando detalhadamente o n-; à RFB, entre outros dados, aqueles relativos a cada NF de entrada, referente à 2c o .4.E. à: aquisição de insumos que geram direito ao saldo credor, inclusive os d" 3 • extemporâneos; -1 e; lá? 9. neste processo não coincidem o saldo credor apurado no RAIPI e o saldo ° ,@11 credor passível de ressarcimento previsto na Lei n° 9.430/96, razão pela qual A ba foram montadas as tabelas 3.2 a 3.4, para que se determinasse o saldo credor do IPI a ser ressarcido (R$ 4.320.395,16); 10.a alegação de que se os créditos do IPI destinados à comercialização não gr integram o cálculo do ressarcimento, então os débitos originados nas saídas para comercialização também devem ser excluídos não pode prosperar por falta de 1 .cita o artigo II da Lei n° 9.779/99 para afirmar que a utilização dos créditos deve se dar primeiro para quitar débitos do próprio IPI, o que significa que "não é possível excluir nenhuma saída, como pretende o peticionário, ou seja, não se pode desonerar os débitos com CFOP 5.12 e 6.12 (saídas destinadas à comercialização), t311,4' Processo n° 10940 000557/00-49 CCO2/C04 Acórdão ri 204-03 146 FIs 508. 12 não há qualquer . segregação realizada pela . empresa no RAIPI e nem foi juntado aos autos Comprovação referente à compensação dos créditos não destinados à industrialização (CFOP 2.12 e 3.12) com . os débitos correspondentes nas saídas dos produtos.. O saldo a ser ressarcido decorre do somatório de todos os créditos deduzidos todos os débitos do período, incluindo - aqueles destinados à comercialização como os destinados à industrialização; t 13.a somatória dos débitos com CFOP 5.12 e 6.12 totaliza R$ 524.413,36, muito superior a somatória dos créditos com CFOP 2.12 e 3.12 (R$ 38.300,35) o que deixa claro que os débitos foram compensados no RAIPI com créditos de outras — entradas, e a segregação destes créditos seria inócua, unia vez que o art. 11 da • • Lei n° 9.779/99 determina a compensação com o IPI devido na saída de outros . produtos; ou seja, corri a totalidade dos débitos consignados no RAIPI, somente então .é que o saldo resultante (créditos — débitos) pode ser ressarcido ou usado , na compensação com outros débitos do contribuinte; 14 discorre sobre o teor da diligência proposta por este Conselho, informando que nas saídas de mercadorias para comercialização as NF foram emitidas coni destaque do IPI, equiparando-se a estabelecimento industrial, compulsoriamente ou por opção, nos termos do parágrafo único do art. 90 e inciso I do art. 11 do, 1 J .kE I - .T; RIPI/98, razão pela qual os valores referentes a tais saídas não podem ser • • , excluídos na obtenção de saldo credor a ser ressarcido, pois que ao serem r t: destacados nas NF de saídas estes valores geraram para os adquirentes das ;15 I j g mercadorias direito a se creditar do IPI destacado; r::: rk.1 15 conclui que caso a empresa não tivesse destacado o IPI nas NF de saídas, 2 ; equiparando-se a estabelecimento industrial, nas operações de mera revenda de (C3 ! mercadorias as conclusões contidas na Resolução proferida por este Conselho 2d 41, seriam acertadas, nas havendo destaque do IPI e equipararam, nas operações de g simples revenda de mercadorias, a estabelecimento industrial, estas conclusões não podem prosperar, como dito anteriormente; e 16.apresenta tabela à fl. 493 com os valores a serem ressarcidos nos termos propostos na diligência num total de R$ 4.844.808,52. Cientificada do resultado da diligência proposta a contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: 1. discorre sobre a impropriedade da manifestação da fiscalização sobre o mérito da diligência proposta pelo Conselho de Contribuintes nesta fase - , • 2. na página 01 do Relatório de Diligência .foi apresentado um demonstrativo dos valores envolvidos neste processo, sendo que tais valores apresentados contrariam, inclusive o Despacho Decisório n° 060/05, no qual, na apuração do saldo credor a ser ressarcido, debitou-se um total de saídas no trimestre no valor " de R$ 618.116,33 e no Relatório de Diligência consta a existência de "créditos não comprovados nos autos" no valor de R$ 601.673,74; 3. ‘• na existência de "créditos não comprovados" apenas foi mencionada pela fiscalização de Ponta Grossa no já citado Relatório de Diligência, não tendo sido . feito menção a tal fato em nenhuma fase anterior do processo, o que se revela 4. na empresa comprovou, desde o início, a origem e suficiência dos créditos do a serem ressarcidos, tanto que do Despacho Decisório de 2005 foram , , , , . , . Fls. 509 considerados R$ 4338.511,49 dos R$ 4.960.369,25 reclamados pela recorrente, sendo, portanto, impossível aceitar o novo argumento de ausência de comprovação dos créditos pretendidos; 5. o crédito de IPI a ser ressarcido encontra-se demonstrado no LRAIPI ' acostado aos autos • e não questionado em nenhum momento anterior pela fiscalização; 6. o ressarcimento do crédito não ocorreu no valor originalmente solicitado pela, adoção do método consubstanciado nas tabelas 3.2 a 3.4, onde foram considerados, para fins de ressarcimento do saldo credor do IPI, débitos que foram abatidos, anteriormente com créditos não sujeitos ao ressarcimento, bem como na conta gráfica da empresa; 7. a fiscalização insiste em afirmar que a contribuinte deseja ver ressarcidos créditos decorrentes de operações não validadas pela Lei n° 9.779/99, ou seja, créditos oriundos de aquisições para revenda, o que não se configura como verdade pois ao elaborar a tabela 3.2, determinado pela fiscalização, a empresa fez constar apenas os créditos sujeitos ao ressarcimento, quais sejam, aqueles oriundos de operações de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização; * 41 h t. ul 8. a afirmação da fiscalização de que os créditos de códigos CFOP 2.32 e 3.12 • seriam inferiores ao montante de débitos com CFOP 5.12 e 6.12 "deixando clarividente que aqueles débitos foram compensados no RAIPI com créditos de outras entradas" é verdadeira, pois a empresa dispunha de saldo credor originário do trimestre anterior no valor liquido de R$ 798.010,70 (saldo credor cus' o ‘ • constante do RAIPI de R$ 5.274.522,51 , fl. 31, linha 7 — deduzido do ressarcimento de R$ 4.476.511,61, fl. 37, linha 11) que utilizou na compensação • 5 r-ç ui e 7- -9i integral dos débitos do trimestre de R$ 618.116,33, ou seja, os débitos do 2 °11.1 "":c 3 O IX a ? •í' trimestre foram integralmente compensados com o saldo credor de períodosi? uj to anteriores conforme registro constante no RAIPI, demonstrando, porg !..:-.• .t § 46 conseqüencia, que os créditos objeto do presente pleito referem-se única e cd W e exclusivamente aos oriundos de operações amparadas pela Lei n° 9779/99; 1 i A 9. incorre assim em erro a fiscalização ao insistir no computo dos débitos cornCFOP 5.12 e 6.12 no cálculo do montante a ser ressarcido, já que tais débitos haviam sido abatidos anteriormente com créditos existentes na escrita fiscal, mais especificamente, com o saldo credor transferido de períodos anteriores; e 10.apresenta quadro resumo da situação dos créditos de IPI a serem ressarcidos, diversos dos constantes no Relatório de Diligência Fiscal, apontando a origem de cada valor, concluindo pela suficiência e validade dos créditos objeto deste pedido. . Não foram questionados pela fiscalização em qualquer momento a veracidade das escriturações efetuadas no RAIPI, inclusive no que tange ao valor correto a ser ressarcido, e ao se proceder as exclusões dos débitos relativos às operações com CFOP 5.12 e 6.12 o valor a ser ressarcido seria de R$ 4.960.369,25. , E o Relatório. 7, OÉ CON ' Processo n° 10940.000557/00-49 - cnt4 O ORIONAL . CCO2/C04 Acórdão n ° 204-03 148 COt4FEr t. Fls. 510 Mut StrN, 1(41 Voto Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora , O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, . merecendo ser apreciado. Conforme se verifica dos autos, desde o inicio, a verificação feita pela fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade julgadora de • primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. • A fiscalização limitou-se a informar que a glosa foi de parcela destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, . • sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos limitando-se a dizer que se referiam a compras destinadas à comercialização, cujo total por "decêndio está discriminado na coluna A das "Entradas" da tabela à fl. 368." , Prossegue a autoridade diligenciadora: "não houve nenhum produto ou crédito glosado propriamente dito. A expressão glosando-se a parcela destinada à comercialização' foi usada no citado Despacho, no sentido de terem sido computados no montante da coluna A (:fls. 368) apenas os créditos oriundo das aquisições destinadas à industrialização. Tal fato pode ser facilmente constatado partindo dos totais da coluna 'Imposto Creditado' das Entradas do RAIPI (fls.92/115) e excluindo os valores com CFOP destinados a comercialização e não passiveis de ressarcimento (2.32, 3.12), cuja diferença é igual aos créditos do IPI relacionados na tabela 3.2 e transcritos em resumo no quadro 3.4 — Demonstração dos Totais (fls. 52/70 e 91) elaborados pelo contribuinte, importâncias estas coincidentes com aquelas inseridas no Quadro do Despacho Decisório (fl. 368) que discrimina por decêndio os créditos existentes no trimestre." A contribuinte manifestou-se reiterando seus argumentos acerca da falta de esclarecimento dos valores glosados, concluindo que o indeferimento não pode ser mantido se não se consegue identificar os insumos que não integravam a industrialização e foram . glosados. ' Como admite a própria DRJ em Porto Alegre/RS na diligência proposta "efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimentos solicitados, limitando-se a Saort, no dito relatório, a indicar os itens que teriam sido glosados ou excluídos, correspondentes aos créditos de insumos adquiridos para comercialização". Todavia, diante dos • NOVOS• argumentos trazidos pela fiscalização, pronuncia-se nos seguintes termos: " (. . .) contudo, compulsando-se as cópias do Registro de Apuração do IPI, de fls. 92/118, verifica-se que, dos créditos escriturados no 2° trimestre de 2000, foram excluídas as parcelas de: R$ 36.587,36 por se tratar de' crédito deCorrente da aquisição de produto destinado a comercialização (CFOP 3.12), no 1° decêndio de abril, o qUe não é contestado no mérito; de R$ 360,04, R$ 335,71 e R$ 1.017,27 relativas a devoluções (CFOP 232), perfazendo a soma das exclusões R$ 38.300,35.", prossegue: "não é possível excluir do valor dos débitos do trimestre, na apuração do saldo a ressarci, o valor do imposto debitado nas saídas para comercialização, códigos CFOP 5.12 e 6.12, como quer o contribuinte, porque estes débitos, de acordo com os assentamentos no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 92/118), somam R$ 524.413,36, • muito superior ao crédito correspondente (CFOP 3.12), deixando evidente que foram . s ' • • • Processo ? 10940.000557100-49 . • CCO2/C04 , Acórdão n.• 204-03.146 • Fls. 511 • • compensados com créditoi de outras entradas". Concluiu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório. • Na fase recursal, mais uma vez o julgamento foi convertido em diligência para que para fossem excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor • do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. •A fiscalização manifestou-se nos seguintes termos: • 1. os valores envolvidos no presente ressarcimento de saldo credor do IPI são, respectivamente, R$ 4960369,25 (valor do pedido), R$ . 38.300,00 (créditos não • passiveis de ressarcimento), 601.673,74 (crédito do IPI não comprovado nos autos), R$ 639.974,09 (saldo do IPI a ressarcir indeferido), e 4.320.395,16 (saldo a ressarcir deferido); 2. o valor de R$ 38.300,35 indeferido refere-se a créditos do IN não passiveis de ressarcimento por não se destinarem à industrialização, registrados no RIPI nos CFOP 2.32 e 3.12 (fls. 92/117); 3. o valor de R$ 601.673,74 indeferido refere-se a créditos não comprovados pelas Tabelas 3.2 e 3.4 e RAIPI (fls. 52/117) apresentados pela empresa, e, • embora tenha sido dada oportunidade à empresa de comprovar a origem destes créditos esta não o fez, razão pela qual foram indeferidos; •••.: 4. discorre sobre o ônus da prova, especialmente em pedidos de ressarcimento; 5. a previsão legal contida na Lei n° 9779/99 para ressarcimento de saldo credor do IPI limita-se aos créditos oriundos das aquisições de MP, PI e ME aplicados - a na industrialização, razão pela qual os valores escriturados com outras,•••• destinações como é o caso dos valores registrados nos CFOP 2.32 e 3.12 devem ser excluídos deste cálculo; (11/ 6. os créditos .com CFOP 2.32 e 3.12 não integram o saldo credor passível de "Q . ressarcimento ou compensação, mas podem ser mantidos na escrita fiscal, I .1 (-5 ! conforme, inclusive comprova o programa gerador do PER/DCOMP fornecido (..) pela RFB, versão 2.2, na janela "ajuda" das Instruções de Preenchimento na ciLle_Li Pasta Crédito da Ficha Ressarcimento de IPI, itens 2 e 4, consta os valores das CFOP que podem gerar créditos do [PI, quais sejam: 1.11, 1.13, 1.21, 1.3 I, 1.71, 1.75, 1.77, 1.93, 1.95, 1.96, 2.11, 2.13, 2.21, 2.31, 2.71, 2.75, 2.77, 2.93, 2.95, 2.96, 3.11, sendo que estes valores devem obrigatoriamente referir-se à entrada • de MP, PI e ME para industrialização, e os valores que não corresponderem a • tais aquisições não podem integrar o cálculo do IPI a ser ressarcido; • 7. os valores escriturados no CFOP 3,12 e 2.32 não se encontram entre aqueles • listados como passiveis de ressarcimento; razão pela qual foram tais créditos indeferidos; 8. a cada período de apuração encerrado o contribuinte deve demonstrar a • certeza e liquidez dos créditos a serem ressarcidos, informando detalhadamente à RFB, entre outros dados, aqueles relativos a cada NF de entrada, referente à . aquisição de insumos que geram "direito ao saldo credor, inclusive os • • • extemporâneos; • [391, • 9 • . Processo n° 10940 000557/0049 CCO2ICO4 Acórdão n 204-01148 Eis 512 9. neste processo não coincidem o saldo credor apurado no RAIPI e o saldo credor passível de ressarcimento previsto no Lei n° 9A30/96, razão pela qual foram montadas as tabelas 3.2 a 3.4, para que se determinasse o saldo credor do IPI a ser ressarcido (R$ 4.320.395,16); 10.a alegação de que se os créditos do IPI destinados à comercialização não integram o cálculo do ressarcimento, então os débitos originados nas saídas para comercialização também devem ser excluídos, não pode prosperar por falta de amparo legal; 11 .cita o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para afirmar que a utilização dos créditos deve se dar primeiro para quitar débitos do próprio IPI, o que significa que "não é possível excluir nenhuma saída, como pretende o peticionário, ou seja, não se pode desonerar os débitos com CFOP 5.12 e 6.12 (saídas destinadas à comercialização); 12.não há qualquer segregação realizada pela empresa no RAIPI e nem foi juntado aos autos comprovação referente à compensação dos créditos não destinados à industrialização (CFOP 2.12 e 3.12) com os débitos correspondentes nas saídas dos produtos. O saldo a ser ressarcido decorre do somatório de todos os créditos deduzidos todos os débitos do período, incluindo aqueles destinados à comercialização como os destinados à industrialização; I3.A somatória dos débitos com CFOP 5.12 e 6.12 totaliza R$ 524.413,36, muito superior a somatória dos créditos com CFOP 2.12 e 3.12 (R$ 38.300,35) o que deixa claro que os débitos foram compensados no RAIPI com créditos de v outras entradas, e a segregação destes créditos seria inócua, uma vez que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 determina a compensação com o IPI devido na saída de outros produtos, ou seja, com a totalidade dos débitos consignados no RAIPI, 241 o- somente então é que o saldo resultante (créditos — débitos) pode ser ressarcido s. 55 3- ou usado na compensação com outros débitos do contribuinte; w g i0 14.discorre sobre o teor da diligência proposta por este Conselho, informando g o que nas saídas de mercadorias para comercialização as NF foram emitidas com tã • destaque do IPI, equiparando-se a estabelecimento industrial, compulsoriamente • ou por opção, nos termos do parágrafo único do art. 9° e inciso I do art. 11 do II ets L1 I t") C5 E RIPI/98, razãop ela qual os valores referentes a tais saídas não podem ser excluídos na obtenção de saldo credor a ser ressarcido, pois que ao serem ge destacados nas NF de saídas estes valores geraram para os adquirentes das à mercadorias direito a se creditar do IPI destacado;• z 15.conclui que caso a empresa não tivesse destacado o IPI nas NF de saídas, equiparando-se a estabelecimento industrial, nas operações de mera revenda de mercadorias as conclusões contidas na Resolução proferida por este Conselho seriam acertadas, nas havendo destaque do IPI e equipararam, nas operações de simples revenda de mercadorias, a estabelecimento industrial, estas conclusões . não podem prosperar, como dito anteriormente; e 16.apresenta tabela à fl. 493 com os valores a serern ressarcidos nos termos propostos na diligência num total de R$ 4.844.808,52. Neste ponto as considerações trazidas pela empresa merecem ser acatadas, quais sejam • 10 _ Processo nÓ 10940 000557/00 49 CCO2JCO4 Fls. 513 1. na página 01 do Relatório de Diligência foi apresentado um demonstrativo dos valores envolvidos neste processo, sendo que tais valores apresentados contrariam, inclusive o Despacho Decisório n° 060/05, no qual, na apuração do saldo credor a ser ressarcido, debitou-se um total de saídas no trimestre no valor de R$ 618.116,33 e no Relatório de Diligência consta a existência de "créditos não comprovados nos autos" no valor de R$ 601.673,74; 2. a existência de "créditos não comprovados" apenas foi mencionada pela fiscalização de Ponta Grossa no já citado Relatório de Diligência, não tendo sido feito menção a tal fato em nenhuma fase anterior do processo; 3. a empresa comprovou, desde o início, a origem e suficiência dos créditos do 1P1 a serem ressarcidos, tanto que do Despacho Decisório de 2005 foram considerados R$ 4.938.511,49 dos R$ 4.960.369,25 reclamados pela recorrente,• sendo, portanto, impossível aceitar o novo argumento de ausência de comprovação dos créditos pretendidos. Ou seja, o que se verifica dos autos é uma constante mudança de critérios ou • razões para que se indefira o direito da recorrente, e, a cada pedido de diligência para que se esclarece o novo critério ou acusação feita pela fiscalização, outras novas razões para o • indeferimento são tecidas, o que se demonstra inadmissível. Diante do exposto, dada a falta de um critério, desde o início, para que o direito • creditório seja indeferido, de forma a permitir a defesa da contribuinte nos termos em que formulada a acusação fiscal, considera-se que, pelo princípio da ampla defesa, é de se dar provimento ao recurso da contribuinte, pois não se pode alterar critério jurídico de acusação fiscal a cada passo do PAF sob pena de ferir a ampla defesa, já que a cada nova acusação, • novas razões de defesa são apresentadas, prolongando-se, indefinidamente o litígio. • Ademais disto vale ressaltar que à autoridade fiscal não cabe fazer qualquer juízo de valores sobre os critérios de julgamento estabelecidos por este Conselho, devendo • limitar-se ao cumprimento determinados por este Órgão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Cec,_ cont_ filf - SEGUNDO CeiLSEU10 DE CONTRLEVA-TIIP NARA BàftSTOS MANAUA CONFERE COM O °MOINAI. tirasgia. là Mu II Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4639203 #
Numero do processo: 10980.008489/2003-86
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1993 a 31/12/1995 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do auto de infração se deu em 03/09/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos em face da decadência constatada pela aplicação do disposto no 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, na linha do enunciado da Súmula Vinculante 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .-- ‘y-- -, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008489/2003-86 Recurso n° 238.616 Voluntário Acórdão n° 3401-00.538 — C Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2009 Matéria Auto de Infração de Pis/Pasep Recorrente WISCRHAL MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA. Recorrida TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1993 a 31/12/1995 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do auto de infração se deu em 03/09/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso • . . cancelar os lançamentos em face da decadência constatada pela aplicação do disposto/• • 4° do artigo I O do Código Tributário Nacional, na linha do enunciado da Súmula AI ulante 0 / '4' • .• ' T'. / A 01 e c , i so•o• • a do ' os Jeurg Filho - Presidente á) 'I Od.•Si Guerzo i Filho • elator EDITADO E 18/01/2' I • 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 06-13242, de 24 de janeiro de 2007, proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em CuritibafPR, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 03/09/2003, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1993 a dezembro de 1995 não de forma ininterrupta, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 12.624,11. Reiterando todos os termos de sua impugnação, a Recorrente destaca a matéria decadência, pois, a seu ver, tal instituto atingiu a todo o lançamento, a teor do disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/02/2007, apresentou-o em 02/03/2007. Preenchendo os demais quesitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tem razão a Recorrente quanto à decadência suscitada para os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1993 e dezembro de 1995, visto que a ciência do auto de infração se deu em 03/09/2003 e, a teor do disposto no enunciado da Súmula Vinculante 08 do STF, que considerou inconstitucional o disposto no art. 45 da Lei 8.212, de 1991, a regra a ser obedecida para o presente caso é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que fixa em cinco anos contados do prazo gerador o prazo para que a Fazenda Pública constitua de oficio o crédito tributário. Assim, devem ser cancelados todos os lançamentos constantes do presente auto de infração. ej dasski Guerzoni 2 Processo n° 10980.008489/2003-86 53-C4T1 Acórdão n.°3401-00.538 Fl. 125 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 3

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10309258 #
Numero do processo: 13807.003696/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Atos posteriores ao lançamento que não o inovem não têm o condão de alterar o dies a quo para a contagem de prazos. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impugnação intempestiva leva ao não conhecimento das razões de mérito de defesa.
Numero da decisão: 1301-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a) para eventuais participações), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T13:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T13:56:47Z; Last-Modified: 2024-02-27T13:56:47Z; dcterms:modified: 2024-02-27T13:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T13:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T13:56:47Z; meta:save-date: 2024-02-27T13:56:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T13:56:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T13:56:47Z; created: 2024-02-27T13:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-27T13:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T13:56:47Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.003696/2001-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.720 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente YOUNG LINE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Atos posteriores ao lançamento que não o inovem não têm o condão de alterar o dies a quo para a contagem de prazos. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impugnação intempestiva leva ao não conhecimento das razões de mérito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a) para eventuais participações), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 01.510, de 17 de setembro de 2002, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, para manter o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 36 96 /2 00 1- 81 Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003696/2001-81 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário de 1997. 2. Conforme Termo de Verificação de fls. 505 a 514 (e anexos de fls. 515 a 521), a ação fiscal teve inicio em vista de ter sido constatado que a interessada teria efetuado transferências internacionais para conta de titularidade de Câmbios Acary S.R.L., nos meses de julho a agosto de 1997, no valor de R$ 2.077.500,00. Verificada a contabilidade e os extratos da conta corrente que a autuada mantinha junto ao Banco Safra, constatou-se que embora ausente da escrita fiscal qualquer referência a remessas para o exterior, as operações foram confirmadas através dos extratos da indigitada conta bancária. 3. Intimada a comprovar a origem dos recursos, a autuada apresentou o contrato que mantinha com a empresa Really Harvest, segundo o qual a interessada teria aberto uma conta no Banco Safra a fim de receber numerários que seriam administrados no interesse da empresa estrangeira, sendo que a interessada deveria observar diversos aspectos quanto ao controle dos dispêndios relativos á já mencionada conta bancária. 4. Em vista das alegações da interessada, a fiscalização intimou-a a apresentar os controles que lhe impunham o contrato firmado com a empresa estrangeira. Contudo, a empresa fiscalizada não logrou apresentar os tais documentos solicitados, tendo se escudado sob a alegação de que competiria à autoridade administrativa comprovar a inveracidade dos fatos registrados com observância das disposições legais. 5. A fiscalização apurou que os valores depositados na conta junto ao Banco Safra originaram-se de depósitos de pessoas sediadas no Brasil, sendo a grande maioria desses depósitos feitos com cheques (da praga ou de fora dela), portanto, não teriam sido recursos recebidos do exterior e muito menos em virtude do contrato firmado com empresa Really Harvest. Ainda que fossem recursos vinculados ao contrato, não se comprovou que as despesas foram realizadas por conta dos negócios que a contratante estrangeira teria no Brasil. Assim, concluiu o autuante, "não está por conseqüência comprovada a origem dos recursos dos depósitos na conta bancária como também a causa dos pagamentos relativos aos cheques emitidos dessa conta, onde estão incluídos os cheques sacados para depósitos em conta de residentes no exterior". 6. Por não haver documentação comprovando a origem dos recursos movimentados pela interessada através da conta corrente junto ao Banco Safra, e também não havendo o devido registro contábil das respectivas operações, a fiscalização considerou receita omitida o total dos créditos registrados nos extratos da referida conta bancária. 7. A tributação dos cheques emitidos operou-se da seguinte forma: (1) beneficiários identificados como domiciliados no Brasil ou que não se provou serem do exterior — Imposto de Renda exclusivamente na fonte a aliquota de 35%; (2) pessoas beneficiárias não residentes no Pais — aliquota de 15%. 8. Em face do exposto, foi efetuado o seguinte lançamento, relativo ao ano-calendário de 1997: Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003696/2001-81 DA IMPUGNAÇÃO 9. Cientificada do lançamento (consta do Auto de Infração de fl. 527, a data de 5 de abril de 2001), a empresa interessada, por seu representante, apresentou, em 16 de maio de 2001, a impugnação de fls. 536 a 612, alegando em síntese: PRELIMINAR — DA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AÇÃO FISCAL INOVADORA POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 10. 0 presente processo administrativo restou plenamente maculado, e por completo prejudicado, quando do momento da lavratura e cientificação do presente Auto de Infração que, "a priori", teria se dado em 05/04/2001, o que, no entanto, não aconteceu, já que a ação fiscal acabou por ser ainda complementada, em três momentos diferentes, pela agente fiscal, nos dias 16, 17 e 18 de abril, quando de sua vinda à sede do escritório trazendo as duas primeiras complementações à ação fiscal que deveria ter sido encerrada, por óbvio, no mesmo dia do fechamento da autuação e cientificação da contribuinte, complementações estas que só vieram a ser entregues para ciência da impugnante em 16 de abril, pedindo a agente fiscal que as assinasse com data retroativa, o que foi, por óbvio, recusado pela subscritora destas razões de defesa. Uma das notificações pretendia corrigir uma falha do lançamento com relação aos períodos de apuração do tributo supostamente devido, tendo tal complementação objetivado justamente a inclusão de períodos de apuração, a saber, 06/1997, 09/1997. 11. A agente fiscal pretendia que contasse no processo administrativo a data de intimação das complementações como sendo a data em que ocorrera a cientificação da lavratura do Auto de Infração original. 12. Conjugue-se a isso o fato de que tais intimações complementares eram e são fundamentais a boa conformação da lide administrativa e à tomada de decisão por parte da impugnante quanto ao teor das infrações apontadas, e quais seriam as medidas seguintes a serem tomadas, porque tais intimações complementares estão ligadas ao teor das acusações feitas pelo Fisco contra a impugnante. 13. A autuação ou não poderia ter sido encerrada antes do preenchimento dos pressupostos legais, regulamentares e formais, ou, ao ser efetivada, padeceu de vícios inapeláveis, que acabaram por tornar nulo todo o lançamento. 14. Assim, ou se cancela o lançamento ora impugnado, reconhecendo sua nulidade, ou, no minim, se faz nova cientificação da complementação da autuação, com todos os requisitos legais e formais, a partir da última data da complementação. 15. De qualquer forma, o prazo para a impugnação só começou a correr depois de efetivada a terceira alteração / complementação, já que, até o dia 18/04/2001, a impugnante s6 teve acesso a parte dos fatos conformadores, já que necessária sua complementação. 16. A impugnante transcreve, ás fls. 544 a 546, Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 17. 0 lançamento está maculado, seja por ter sido inicialmente lançado de forma incompleta, seja por ter pretendido a fiscalização corrigir, através da obtenção de assinatura com data e efeitos retroativos, erro de conformação do lançamento, seja por ofensa direta ao direito de ampla defesa e à vedação constitucional ao seu cerceamento. Esse último argumento é detalhado pela impugnante ás fls. 547 a 571. • DO MÉRITO 18. Quanto ao mérito, a contribuinte expõe suas razões de defesa às fls. 571 a 610. 19. Faz menção à sistemática do IRPJ e alega ser improcedente a exigência fiscal com base em presunção hominis, ainda mais sendo esta presunção com base em depósitos em conta corrente bancária, cujos valores a interessada teria demonstrado a origem. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003696/2001-81 20. Com relação á multa de oficio exigida através dos autos de infração, a defesa entende tratar-se de exação de caráter confiscatório. Corroborando sua tese, cita diversos doutrinadores e também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 21. Também contesta a exigência de juros com base na taxa SELIC, pois essa teria natureza remuneratória. DO PEDIDO 22. A innpugnante pede a produção de provas para sustentar suas alegações quanto ao mérito, e requer que seja declarada procedente a impugnação, anulando-se o Auto de Infração em tela. Na sequência, foi proferido o Acórdão nº 01.510, de 17 de setembro de 2002, pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que considerou procedente o lançamento, com o seguinte ementário: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Atos posteriores ao lançamento que não o inovem não têm o condão de alterar o dies a quo para a contagem de prazos. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impugnação intempestiva leva ao não conhecimento das razões de mérito de defesa. Lançamento Procedente Devidamente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, seu respectivo Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas deve ser conhecido apenas no tocante à alegação de tempestividade da defesa. Resumo dos Fatos Contra o contribuinte, foi lavrado auto de infração, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 12.961.025,81. Conforme Termo de Verificação de fls., a ação fiscal teve inicio em vista de ter sido constatado que a interessada teria efetuado transferências internacionais para conta de titularidade de Câmbios Acary S.R.L., nos meses de julho a agosto de 1997, no valor de R$ 2.077.500,00. Verificada a contabilidade e os extratos da conta corrente que a autuada mantinha junto ao Banco Safra, constatou-se que embora ausente da escrita fiscal qualquer referência a Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003696/2001-81 remessas para o exterior, as operações foram confirmadas através dos extratos da indigitada conta bancária. Intimada a comprovar a origem dos recursos, a autuada apresentou o contrato que mantinha com a empresa Really Harvest, segundo o qual a interessada teria aberto uma conta no Banco Safra a fim de receber numerários que seriam administrados no interesse da empresa estrangeira, sendo que a interessada deveria observar diversos aspectos quanto ao controle dos dispêndios relativos á já mencionada conta bancária. Em vista das alegações da interessada, a fiscalização intimou-a a apresentar os controles que lhe impunham o contrato firmado com a empresa estrangeira. Contudo, a empresa fiscalizada não logrou apresentar os tais documentos solicitados, tendo se escudado sob a alegação de que competiria à autoridade administrativa comprovar a inveracidade dos fatos registrados com observância das disposições legais. A fiscalização apurou que os valores depositados na conta junto ao Banco Safra originaram-se de depósitos de pessoas sediadas no Brasil, sendo a grande maioria desses depósitos feitos com cheques (da praga ou de fora dela), portanto, não teriam sido recursos recebidos do exterior e muito menos em virtude do contrato firmado com empresa Really arvest. Ainda que fossem recursos vinculados ao contrato, não se comprovou que as despesas foram realizadas por conta dos negócios que a contratante estrangeira teria no Brasil. Assim, concluiu o autuante, "não está por conseqüência comprovada a origem dos recursos dos depósitos na conta bancária como também a causa dos pagamentos relativos aos cheques emitidos dessa conta, onde estão incluídos os cheques sacados para depósitos em conta de residentes no exterior". Por não haver documentação comprovando a origem dos recursos movimentados pela interessada através da conta corrente junto ao Banco Safra, e também não havendo o devido registro contábil das respectivas operações, a fiscalização considerou receita omitida o total dos créditos registrados nos extratos da referida conta bancária. Considerou ainda que a tributação dos cheques emitidos operou-se da seguinte forma: (1) beneficiários identificados como domiciliados no Brasil ou que não se provou serem do exterior — Imposto de Renda exclusivamente na fonte a aliquota de 35%; (2) pessoas beneficiárias não residentes no Pais — alíquota de 15%. Cientificada do lançamento, a contribuinte, apresentou impugnação, alegando, sinteticamente, preliminar de nulidade de lançamento e do processo administrativo pela ação inovadora posterior à lavratura do auto de infração e, no mérito, defendeu a improcedência da exigência fiscal , bem como a exigência da multa aplicada, entendendo, esta última tratar-se de exação de caráter confiscatório. A DRJ considerou intempestiva a impugnação, não conhecendo da mesma, por ter sido protocolizada após o transcurso do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do auto. Novamente irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, pugnando inicialmente pela tempestividade da impugnação apresentada, e na sequência apresenta razões de mérito. Da Alegação de Tempestividade da Impugnação O sujeito passivo assevera que sua defesa fora protocolada dentro do prazo legal. Segundo argumenta, tendo recebido o Mandado de Procedimento Fiscal em 16/04/2001, conforme documento de fl. 06, portanto após a lavratura do Auto de Infração, que se deu em Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003696/2001-81 05/04/2001 (fl. 527), deve-se cancelar o lançamento, que seria nulo por ter sido efetuado sem o preenchimento dos pressupostos legais, regulamentares e formais. Alternativa e subsidiariamente, caso se entenda não haver a nulidade do lançamento em tela, argumenta a contribuinte que o prazo para a impugnação só começou a correr depois 16/04/2001, quando teria se completada a ação fiscal. Equivoca-se o contribuinte. Consigne-se, inicialmente, que, de fato, o MPF foi complementado e que o contribuinte foi cientificado desse complemento apenas em 16/04/2001 (e-fls. 568): Porém, tal fato, não significa que o prazo de defesa foi alterado. Considerando que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, eventual defeito em sua emissão não é causa de nulidade de lançamento e muito menos possui o condão de deslocar prazos processuais. Nesse sentido, é a Súmula CARF n° 171, verbis: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Não havendo irregularidade na lavratura do presente Auto de Infração, cuja validade prescinde da existência e regularidade dos Mandados de Procedimento Fiscal, também não há que se falar em prorrogação do prazo. Apenas atos posteriores ao lançamento que o inovem têm o condão de alterar o dies a quo para a contagem de prazos. O MPF não tem essa natureza, não inova o lançamento, não traz alterações a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, deve-se contar os prazos a partir da intimação da exigência, e essa exigência surgiu em 05/04/2001, com o Auto de Infração em tela (fls. 527), intimando a contribuinte a "recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, o débito para Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003696/2001-81 com a Fazenda Nacional constituído pelo presente auto de infração ...". Assim, não resta dúvida de que se deve considerar a data de 05/04/2001 como o termo inicial para a contagem de prazos para a impugnação ao presente Auto de Infração. Assim, considerando-se o dies a quo a data de 05/04/2001 (quinta feira), temos que o termo final para a impugnação seria o dia 05/05/2001 (sábado), devendo ser prorrogado para 07/05/2001 (segunda feira). Tendo sido a presente impugnação apresentada apenas em 16/05/2001 (e-fls. 462), esta deve ser declarada intempestiva, não se conhecendo das razões de mérito apresentadas na peça de defesa. Abaixo, o protocolo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000254/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO A TÍTULO DE LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas a título de livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. PAF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta e/ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período.
Numero da decisão: 2003-006.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa isolada revisada aplicada pela falta de pagamento mensal do imposto de renda a título de carnê- leão, no valor de R$ 5.255,23. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas a título de livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. PAF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta e/ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa isolada revisada aplicada pela falta de pagamento mensal do imposto de renda a título de carnê- leão, no valor de R$ 5.255,23. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 54 /2 00 9- 12 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000254/2009-12 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 104/110): Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 36 a 50) lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal em razão de trabalho de fiscalização referente ao exercício de 2007, que apurou um crédito tributário de R$ 40.282,60 atualizado até 30/09/2009, onde foram verificadas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas de livro caixa no valor de R$ 66.102,50. Foi constatado que diversas despesas do livro caixa não são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Foram identificadas despesas com combustível, aquisição de bens duráveis, despesas pessoais, despesas em nome da empresa Uniendo, dentre outros casos. Foi efetuado também o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão nos meses de março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro. O contribuinte apresentou impugnação parcial (f. 69), onde diz que do total de despesas consideradas indedutíveis no montante anual de R$ 67.420,06, reconhece o valor de R$ 16.300,98 como indedutível, que deriva em imposto a ser recolhido, pago à vista nesta data com os acréscimos legais. Apresenta um anexo (f. 70 a 73) onde questiona a glosa de várias despesas. Efetuou recolhimentos parciais (folhas 55 e 56), que foram alocados conforme extrato do processo (f. 67 e 68). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. INDEDUTIBILIDADE Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Não são dedutíveis as despesas cujos documentos comprobatórios estão em nome de terceira pessoa ou sem identificação do contribuinte. Cientificado da decisão, em 11/01/2012 (fls. 120), o contribuinte, em 10/02/2012, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 122/126), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo no corpo da peça recursal, planilha relacionando os motivos de sua irresignação, por considerar que as despesas ali relacionadas foram necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora e à percepção das receitas auferidas, cujos documentos Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000254/2009-12 comprobatórios já estão anexados aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 127/128. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa - da multa isolada pelo não recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão: O litígio recai sobre a glosa da dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 34.647,48, apurada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das despesas de custeio declaradas, em face da atividade regularmente por ele desenvolvida como profissional liberal autônomo. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 34/36): DESPESAS COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Para que as despesas sejam aceitas é necessária a identificação do contribuinte no documento comprobatório. Assim, documentos sem identificação ou em nome de terceiros não são dedutíveis. Esta interpretação já está consolidada na Receita Federal e expressa no perguntas e respostas: 392 - Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DAS AQUISIÇÕES DE CAPITAL Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000254/2009-12 Para várias aquisições efetuadas pelo interessado, traz as notas fiscais de compra e diz que se referem à reposição de equipamentos e/ou bens que quebraram ou se desgastaram. Diz a pergunta 397 do Perguntas e Respostas cuja interpretação se aplica ao ano- calendário em questão: 397 - O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. Veja que a aquisição de bens cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis não são dedutíveis, não importando se são adquiridos para substituição de um equipamento que foi danificado. Para corroborar tal entendimento, basta verificarmos que os valores das quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos não são dedutíveis, conforme alínea a, do §1o, do artigo 6o, da lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Portanto, mesmo sendo para reposição, os equipamentos e bens adquiridos pelo interessado são considerados aplicações de capital e não são dedutíveis. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS O contribuinte trouxe os seguintes documentos aos autos que passamos a analisar: i mês Relatório: 69 a 73 Doc valor valor aceito folha análise 18 set Arte Livre boleto bancário 348,00 95 O contribuinte trouxe aos autos apenas o boleto bancário e não trouxe a nota fiscal. Além disso, mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 21 nov Atacadão 166,53 83 Tal despesa foi negada por se tratar de despesa em nome da empresa Uniendo pela Auditoria Fiscal. O contribuinte apresentou agora as notas sem a identificação do contribuinte 24 dez Atacadão 147,83 83 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000254/2009-12 25 dez Boston Scientific NF 352765 7.000,00 7.000,00 80 O contribuinte apresentou os documentos comprobatórios, caracterizando-se como material de consumo voltado para sua atividade 19 set Boston Scientific NF 329926 7.650,00 7.650,00 81 O contribuinte apresentou os documentos comprobatórios, caracterizando-se como material de consumo voltado para sua atividade 1 jan Fatura Terra 20,85 87 O contribuinte trouxe apenas parte das autenticações bancárias. Além disso, tal despesa foi negada por se tratar de despesa em nome da Uniendo. Em alguns boletos trazidos agora pelo interessado consta o nome da Unicred (R. Abrão Julio Rahe, 54) que não é o endereço do consultório do contribuinte. 2 fev Fatura Terra 20,85 4 abr Fatura Terra 21,05 86 7 mai Fatura Terra 21,05 86 8 jun Fatura Terra 21,05 10 jul Fatura Terra 21,05 85 13 ago Fatura Terra 21,05 84 16 set Fatura Terra 21,05 84 20 out Fatura Terra 21,05 23 nov Fatura Terra 21,05 84 26 dez Fatura Terra 21,05 85 9 jun Financial NF 84577/78 1.050,63 88 endereço: Afonso Pena 4455 da empresa, não há contrato de aluguel para justificar as taxas. 3 fev Olympus NF 17250 1.400,00 79 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 27 dez Olympus NF 22707 240,00 77 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 28 dez Olympus NF 22757 11.096,97 78 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 22 nov Oxinal NF 21589 190,00 90 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 14 ago Siemens NF 7876 8.499,32 74, 75, 76 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 15 ago Siemens NF 7876 4.910,50 74, 75, 76 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 17 set Siemens NF 7876 4.915,50 74, 75, 76 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 12 jul Transamérica Flats 302,48 302,48 96 despesa aceita com os documentos trazidos aos autos (certificado do curso) 6 abr Vidraçaria Paulista NF 1504 e 2396 580,00 91 e 92 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 11 jul Vidraçaria Paulista NF 2522 830,00 93 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 29 dez Vidraçaria Paulista recibo 688 110,00 89 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital 5 abr Vitoria Com de Tintas 95,00 94 mesmo sendo para substituição, trata-se de aplicação de capital Total: 49.763,91 14.952,48 (...) Considerando a dedução aceita acima, os valores da multa isolada relativamente aos meses que forma alterados ficam da seguinte forma: Rendimentos Pessoa Física Livro Caixa Base Cálculo Valor Devido Valor Pago Carne Leao não recolhido Multa Isolada jul 15.704,00 6.820,34 8.883,66 1.940,43 - 1.940,43 970,21 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000254/2009-12 ago 6.710,00 7.558,89 (848,89) - - - - set 17.163,00 15.813,75 500,36 - - - - nov 4.704,50 8.699,84 (3.995,34) - - - - dez 33.232,54 25.756,57 3.480,63 454,59 - 454,59 227,29 (...) Assim, a dedução aceita após o julgamento será o valor de R$ 118.089,59 que é o resultado da soma de R$ 103.137,11 com R$ 302,48, R$ 7650,00 e R$ 7.000,00 referente às deduções aceitas neste julgamento. (...) De início, vale registrar que as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Como exemplos corriqueiros temos: aluguel, água, luz, telefone, condomínio, sendo estas despesas vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional, e despesas com material de consumo. E como bem apreciado na decisão recorrida, de fato, ao se especificar quais as despesas dedutíveis e condicionar as deduções à estrita conexão com a manutenção da fonte produtora, a legislação de regência objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo tributário, afastando qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. De outra parte, para se verificar se as despesas são realmente necessárias e estão relacionadas com a atividade desenvolvida, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Acrescente-se, ainda, que não podem ser considerados quaisquer dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, que não se extingam com sua mera utilização, assim consideradas como aplicação de capital. Por conseguinte, não podem ser deduzidos os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição de equipamentos eletrônicos e instalação de máquinas, instrumentos, mobiliários. Logo, para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e discriminadas em suporte documental hábil e idôneo, não sendo aceitos, dentre outros, os sem identificação do contribuinte ou com identificação em nome de terceiros; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem o comprador, o produto ou o serviço. Ressalte-se que, usualmente, o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, devendo nela se constar a identificação do comprador e a discriminação do produto ou do serviço prestado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto as despesas relacionadas na planilha descrita na peça recursal (fls. 123/126), já foram efetivamente apreciadas na decisão recorrida, importando na manutenção da autuação no particular, sobretudo por se tratar em sua maioria de aplicação de capital, ou por estar parte em nome de terceiros e por não identificarem o contribuinte, além do fato de não estarem respaldadas, nesta fase recursal, por suporte documental hábil e idôneo. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas em litígio escrituradas o livro-caixa, correta é atuação e a decisão recorrida, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Todavia, no que tange à multa isolada mantida (R$ 5.255,23) – com especial destaque para a tributação ocorrida sobre a mesma base, ou seja, relativamente aos fatos Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000254/2009-12 geradores declarados no ano-calendário autuado – entendo ser incabível sua imposição, porquanto os rendimentos recebidos lançados no livro-caixa também compuseram a base do ajuste anual, configurando sua exigência em dupla penalidade pela mesma infração. Não obstante, quanto à cobrança cumulativa de multas, cabe salientar que somente com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 (que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido (75%), calhando aqui a aplicação do entendimento sumulado neste CARF: Súmula nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Assim, deverá ser considerada indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão apurada no ano-calendário de 2006 – porquanto anterior à edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – razão pela qual afasto sua cobrança e torno insubsistente a autuação neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para afastar a multa isolada revisada aplicada pela falta de pagamento mensal do imposto de renda a título de carnê-leão, no valor de R$ 5.255,23. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000095/2003-41
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o CARF conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. As esferas administrativas não têm competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula no 02: "Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pois o recorrente optou pela via judicial nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:30Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:30Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:30Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:30Z; created: 2010-06-16T12:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:30Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 246 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 13827.000095/2003-41 Recurso n° 262.093 Voluntário Acórdão n° 3401-00.405 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente USINA DA BARRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreçiado pelo judiciário, não poderá o CARF conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula ri° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo'. MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. As esferas administrativas não têm competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n o 02: "Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por r‘unammidade de votos, em não conhecer do recurso, pois o recorrente optou pela via judiciàlâços termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Jean Cleuter Simillben;on"-éa - Relator EDITADO EM 12/01/201--- Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com créditos do IPI oriundos de pedido de ressarcimento no processo judicial n° 13827.00089/2002-11. O pleito da contribuinte foi negado em Despacho Decisório (fls.91/96), em deconência da ação judicial mencionada na declaração de compensação não ter transitado em julgado. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.98/105) alegando, em síntese, o seguinte: 1- Inaplicabilidade do art. 170-A no presente caso, pois tal dispositivo refere-se a tributo contestado, no entanto a pretensão da contribuinte é aproveitamento de beneficio fiscal; 2- Precariedade da decisão administrativa que inscrever débitos da contribuinte na dívida ativa, em razão da matéria estar sub judice; 3- Garantia do direito creditório em razão do Princípio Constitucional da não-cumulati vidade; A DRI em Ribeirão Preto/SP julgou que 6s créditos ainda discutidos na esfera judicial não podem ser utilizados em compensação, por faltar-lhes liquidez e certeza (fls.201/205). Às fls. 210 consta AR sem assinatura e data de recebimento. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fis.211/214) alegando que a existência de ação judicial não obsta o reconhecimento da matéria pela Administração PUblica. Também voltou a alegar que o ressarcimento de crédito do IPI, mesmo oriundo da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, são garantidos pela Constituição Federal. Ao fim, pediu a reforma do acórdão recorrido para homologação do compensação realizada. É o relatório. „ N '1_4( 2 • Processo n° 13827.000095/200341 S3-C4TI Acórdao n.° 3401-00.405 EL 247 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele se deve tomar conhecimento. As únicas matérias devolvidas para apreciação por este conselho foram: possibilidade da esfera administrativa apreciar matérias já levadas ao Poder Judiciário; Reconhecimento do crédito do IP I em razão da não-cumulatividade. Deve ser mantido o acórdão recorrido, pois não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, presume-se a desistência pela da via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela Súmula n°01 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Ainda que não houvesse a concomitância, o mérito trazido pelo recorrente não poderia ser apreciado, ela alega que seu direito creditõrio está arrimado pela Constituição Federal. Todavia, as esferas administrativas não são competentes para apreciar matérias constitucionais, consoante a Súmula ri° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA .1110 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". As súmulas acima foram recepcionadas pelo CARF — Conselho Administrativo de Recurso Fiscal — por determinação do § 4° do art. 72 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 256, abaixo: "Art. 72. A decisões reiteradas e uniforrpes do CARF serão consubstanciadas em súmulas de observánb} obrigatória pelos membros do GARE". 3 ,5Ç 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF". Ex positis, não conheço das matérias rec. 'das. ia C2_ — Jean Cleuter Simões Mend.;é' 4

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Numero do processo: 13861.000062/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo do ônus de contestar especificamente cada produto glosado e demonstrar através de argumentos sólidos, inclusive com a precisa indicação no suporte documental, a utilização de tais produtos em seu processo produtivo, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-014.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre serviços de frete na compra de bens utilizados como insumos, sobre serviço de remoção de gesso e sobre serviços de armazenagem e movimentação interna de insumos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 1. 00 00 62 /2 00 5- 46 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. CONDIÇÕES. Somente geram créditos na apuração não cumulativa os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Ausente a comprovação da utilização em tais atividades, correta a glosa dos créditos. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo do ônus de contestar especificamente cada produto glosado e demonstrar através de argumentos sólidos, inclusive com a precisa indicação no suporte documental, a utilização de tais produtos em seu processo produtivo, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. 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Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Relatório Trata-se o processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte aproveita créditos não cumulativos da contribuição para o PIS, apurados nos meses de abril de 2005 a junho de 2005, do mercado externo, visando a extinção de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para tanto, foram protocolizados pela contribuinte os processos 13861000059/2005-22 e 13861000062/2005-46. Tendo em vista que as compensações formuladas em ambos processos abrangem créditos dos mesmos períodos de apuração, sua conferência e compensações, por economia processual, foram objeto de uma única decisão, que aqui se analisa. Por orientação interna da Receita Federal do Brasil, os créditos pleiteados foram submetidos à conferência, quanto à sua regularidade fiscal e contábil, pelo Serviço de Fiscalização da DRF em Santos, que, após diligenciar junto à empresa, lavrou os Termos de Verificação Fiscal de fls. 16/25 (processo 13861.000059/2005-22) e fls. 16/26 (processo 13861.000062/2005-46). A Autoridade Fiscal efetuou as glosas dos créditos da contribuição, as quais foram especificadas nos seguintes anexos: ANEXO 1 – Os registros correspondem às entradas e débitos de aquisições de mercadorias e produtos, de partes e peças e de serviços - bens e insumos da produção e não comprovadas pela empresa, que tais despesas/custos configuram como base de Credito a Descontar da Contribuição do PIS, nos termos da legislação vigente (Art° 3° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002); ANEXO 1-A - A consolidação dos registros do ANEXO 1 demonstra que a maioria das despesas/custos lançadas refere-se a serviços de transporte para estabelecimento industrial, nas aquisições de mercadorias e produtos e de partes e peças, bem como de serviços - bens e insumos não comprovados pela empresa, os quais configuram como base de Crédito a Descontar da Contribuição do PIS (ADI SRF n° 2, de 17/02/2005). ANEXO 2 - Este anexo registra as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção, em ordem cronológica, contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, e que não tem direito a Crédito a Descontar da Contribuição do PIS, conforme os artigos n° 37 e 46 da Lei n° 10.865/2004. ANEXO 2-A - Consolida as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção especificados no Anexo 2, por ordem de classificação fiscal, ou seja, as mercadorias dos Capítulos 25, 31 e 38.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, conforme especificado nos incisos I, II e IV do art. 1° de Lei n 10.925/2004. ANEXO 3 - O Anexo 3 registra os valores das glosas de despesas e custos lançados como créditos a descontar, em ordem cronológica, em virtude de não se enquadrarem nos direitos de créditos especificados no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, acima reproduzido. ANEXO 3-A - Consolida os registros especificados no Anexo 3, por ordem de classificação de contas - Plano de Contas Contábil, cujos créditos a descontar da Contribuição do PIS nos períodos da ação fiscal registram o total de R$15.832.876,22, tendo maior repercussão os lançamentos efetuados na Conta de Serviços Prestados - 4401008 - Manutenção de Equipamentos Industriais, com o montante de R$10.436.451,83, ou seja, 65,92% total das glosas desta rubrica no periodo, conforme a seguir demonstrado: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 ANEXO 3-B - Este anexo registra os valores dos créditos a descontar em ordem de Fornecedor, contendo como suporte as cópias de parte das notas fiscais relacionadas no Anexo 3, que dão suporte as glosas acima citadas. ANEXO 3-C - Neste anexo constata-se que os lançamentos contábeis dos créditos a descontar foram registrados nas contas de provisão (passivo), de despesas de serviços contratados, de transporte (movimentação interna), de armazenagens, de aquisição de materiais e revestimento para manutenção de equipamentos e de outras locações, as quais não integram os custos diretos de fabricação do produto, em desacordo com o que determina a legislação da Contribuição do PIS. o elação ao assunto, ainda tecemos alguns comentários, sendo: Tendo como base os registros de notas fiscais de valores expressivos nota-se que os registros nas seguintes contas: Passivo: ~ 2110009 - Provisão de Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais são serviços de reparos em divisórias e na Conta 2110099 - Provisão de Serviços - Outros Serviços são as manutenções da empresa HIDROPOÇOS e locações de ferramentas. A legislação especifica que poderão ser descontados os créditos da Contribuição do PIS calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1° de fevereiro de 2004, desde que o ónus tenha sido suportado pela vendedora, conforme o art. 1° do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005. Nos registros efetuados nas contas n°s: 2110010 - Provisão de Serviços e Gastos com Armazenagens e Movimentação de Produtos; n° 4109006 - Movimentação Interna e n° 4109008 ~ Gastos com Armazenagem Externa constata-se que são despesas de transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e armazenagens de mercadorias não vinculadas as vendas. Os lançamentos contábeis das despesas de fretes (transportes) relativas às vendas estão registrados na contas n°: 3201007 - Frete de Vendas CIF e 3201011 - Frete de Vendas CIF Mercado Externo, cuias despesas não foram objeto de glosas. Os créditos na conta 4401008 - Manutenção de Equipamentos Industriais, que registram os gastos de maior monta são de manutenção periódica dos equipamentos. ANEXO 4 - Este demonstrativo consolida as glosas dos créditos a descontar registradas nos Anexos 1 a 3, dos períodos de Abril/2005 a Junho/2005. ANEXO 5 - Os totais das glosas dos períodos de 2005 (Abril/Junho) foram inseridas no Demonstrativo de Apuração do PIS apresentado pela empresa, que após os devidos ajustes demonstra os decréscimos das compensações pleiteadas, corno, também a existência de período com debito da contribuição. ANEXO 6 - Os totais dos Créditos a Descontar informados pela empresa e registrados nos demonstrativos de apurações da Contribuição do PIS, correspondentes aos períodos do processo foram ajustados neste anexo, constando os seguintes valores apurados: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 1)- O total do Credito a Descontar apurados apos a exclusão das glosas especificadas nos Anexos 1 a 5; 2)- As receitas no Mercado Interno e no Mercado Externo (Exportação) e seus correspondentes percentuais nos períodos; 3)- O Credito a Descontar Apurado decorrente da aplicação dos percentuais das receitas de mercado interno e externo sobre o credito a descontar apurado; 4)- Os créditos a descontar declarados e os apurados do Mercado Externo (Exportação); 5) Os valores das Contribuições do Pís a recolher ou a compensar apurados após os ajustes. 6)- A compensação do Crédito a Descontar Apurada correspondente as receitas de mercado externo (Exportação) e o saldo remanescente do mercado interno. 7)- As glosas dos créditos a descontar apuradas, correspondem ao mercado externo (Exportação), registradas nos períodos e apurações do processo. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima mencionados e com base nos valores especificados nos ANEXOS 1 a 6 e nos demais documentos inseridos ao presente, PROPONHO o encaminhamento do processo a SEORT desta Delegacia, com as seguintes informações Deferimento de créditos da Contribuição do PIS NÃO-CUMULATIVO nos períodos de abril/2005 a junho/2005, no valor total de R$47.824,10 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), decorrentes de exportação; Glosa de créditos da Contribuição do PIS NÃO-CUMULATIVO lançados como decorrentes de exportações nos períodos, no valor total de R$4.723,28 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), por não estarem contemplados na legislação, conforme acima relatado e os registros nos anexos; Reconhecimento do direito do crédito do PIS NÃO-CUMULATIVO correspondente ao saldo acumulado em junho/2005, no valor de R$244.876,86 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavo), decorrentes de créditos de Mercado Interno. Dando seguimento, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Santos exarou o Despacho Decisório n° 92/2009, homologando parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da instância a quo, a lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do Acórdão nº 05-31.415, datado de 16/11/2020, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, ratificando o disposto no Despacho Decisório, nos termos da Ementa transcrita abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DCOMP. NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR DE PIS. APROVEITAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL. Os créditos calculados sobre os insumos vinculados às operações de venda de mercadorias e serviços sujeitos à tributação normal do PIS, poderão ser descontado com a respectiva contribuição apurada nos períodos subseqüentes, não existindo previsão legal para aproveitamento do saldo de crédito mediante compensação. FRETE NA COMPRA DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. GASTOS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO INTERNA Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição não dão direito ao crédito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Somente os serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto geram crédito da contribuição social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.1559/1612), no qual reprisa os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade, em síntese, requer em sede de preliminar o direito ao ressarcimento de créditos apurados no mercado interno em decorrência de vendas sujeitas à alíquota zero da contribuição, e no mérito o reconhecimento do direito ao crédito ordinário de PIS, sobre os seguintes dispêndios: (a) frete na compra de bens utilizados como insumos; (b) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Anexo 2); (c) serviço de manutenção de equipamentos e partes e peças (Anexo 3); (d) serviço de remoção de gesso (Anexo 3); (e) serviço de armazenagem e movimentação interna (Anexo 3); e, (f) locação de equipamentos (Anexo 3). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/12/2010 (fl.145) e protocolou Recurso Voluntário em 17/01/2010 (fl.147) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação à solicitação de julgamento em conjunto com o processo nº 861.000059/2005-22, cumpre informar que serão julgados na mesma sessão, não causando prejuízo a defesa. Primeiramente, em relação à solicitação de julgamento em conjunto com o processo nº 13861.000062/2005-46, cumpre informar que foram pautados e serão julgados na mesma sessão, não causando prejuízo a defesa. II – Do mérito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedidos de compensação por meio dos quais a contribuinte aproveita créditos não cumulativos da contribuição para o PIS, apurados nos meses de abril de 2005 a junho de 2005, do mercado externo e interno, deferido parcialmente pela Unidade de Origem. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) frete na compra de bens utilizados como insumos; b) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Anexo 2); c) serviço de manutenção de equipamentos e partes e peças (Anexo 3); d) serviço de remoção de gesso (Anexo 3); e) serviço de armazenagem e movimentação interna (Anexo 3); e, f) locação de equipamentos (Anexo 3). Consta dos autos tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades preponderantes: (i) a produção, industrialização e comercialização de fertilizantes e produtos similares, de defensivos agrícolas, corretivos de solo e demais insumos agrícolas e pecuários; e, (ii) o aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo nestes o aproveitamento de outros minérios e minerais, associados ou não a estes e também a obtenção de outros produtos químicos. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Do alegado direito ao ressarcimento de créditos apurados no mercado interno em decorrência de vendas sujeitas à alíquota zero da contribuição: Antes de analisar a primeira matéria posta no recurso (item III.1.), ressalta-se que nesse primeiro ponto levantando pela recorrente como preliminar, por se tratar de questões de mérito, assim passa a ser analisada. Afirma a recorrente que “apura créditos excedentes passíveis de ressarcimento em decorrência de duas situações distintas: (i) exportação de produtos, cuja receita não está sujeita à incidência do PIS; e (ii) venda de produtos no mercado interno sujeita à alíquota zero da contribuição”. Aduz que “desde a edição da Medida Provisório nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, não resta dúvida com relação à possibilidade da manutenção dos créditos decorrentes da venda de produtos tributados pelo PIS à alíquota zero, e quanto à possibilidade de utilização deste para compensação de débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Nesse sentido, defende a recorrente o direito de utilizar do saldo credor apurado em decorrência da venda de produtos no mercado interno sujeitos à alíquota zero do PIS, utilizados para a compensação de débito de CSL apurado em setembro de 2005, conforme Declaração de Compensação controlada pelo PAF n° 13861.000062/2005-46. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. A recorrente pretende construir uma argumentação para contornar a vedação expressa contida no § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, que veda expressamente o crédito nas aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Ademais, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, citado, prevê que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal permissivo legal é aplicado somente quando o contribuinte é onerado pelo PIS na aquisição. Ademais, a planilha reflete ainda a restauração de oficio relativo ao crédito do mercado interno, indicando que no período em causa não houve saldo, em virtude dele ter sido totalmente aproveitado para quitar a contribuição devida nesses meses. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Passo à análise das glosas. a) frete na compra de bens utilizados como insumos (Anexo I): A autoridade fiscal glosou os créditos apropriados pela recorrente referentes à aquisição de serviços de transporte por estabelecimento industrial devido a não comprovação pela empresa que seriam insumos, ou serviços base de insumos. Aduz ainda não ser possível a apropriação de créditos em relação a fretes decorrentes de entradas e nas aquisições de matérias primas, por ausência de previsão legal. Segundo a DRJ “analisando o disposto na Lei n° 10.637/2002, verifica-se que não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra, mas tão somente quando das operações de venda”. Nesse tópico, contrapõe a recorrente que o frete contratado refere-se à aquisição de insumos, tais como de lenha, empregada nas caldeiras, e de soda líquida e que esses insumos são utilizados no processo de fabricação de fertilizantes e demais produtos químicos comercializados pela por ela. Pelo conceito de insumo adotado nesse voto, o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos, integrando o cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: (...) há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Dessa forma, deve ser revertida a glosa sobre os serviços de frete na aquisição de insumos. b) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Anexo 2): Segundo consta do TVCF, foram glosados créditos referentes a aquisições de insumos da produção contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do benefício fiscal concedido pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Vejamos: ANEXO 2 — Este anexo registra as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção, em ordem cronológica, contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.925/2004, e que não tem direito a Crédito a Descontar da Contribuição do PIS, conforme os artigos n° 37 e 46 da Lei n° 10.865/2004. ANEXO 2-A — Consolida as entradas e os débitos de aquisições de mercadorias e produtos - bens e insumos da produção especificados no Anexo 2, por ordena de Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 classificação fiscal, ou seja, as mercadorias dos Capítulos 25, 31 e 38.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, conforme especificado nos incisos I, II e IV do art. 1º da Lei n 10.925/2004. Dentre os produtos relacionados no Anexo 2, temos: cal hidratada, oxido magnésio, Sulfato amônio fertilizante granula, cimento comum, pedra britada, areia média lavada, cloreto de sódio, argamassa, nalco ST-70, etc. A previsão legal para a desoneração dos produtos adquiridos pela recorrente, está no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, in verbis: A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifou-se) Quanto a respectiva glosa a interessada argumenta que não produz apenas adubos ou fertilizantes, defensivos agropecuários ou corretivos de solo, como consignado no Relatório Fiscal, acobertados em operações de venda pela alíquota zero do PIS, mas também produtos químicos de natureza diversa, vendidos como matérias-primas destinadas às indústrias químicas (item "a" do artigo 3º do seu Estatuto Social), cujas vendas não estão sujeitas à alíquota zero do PIS”. Nesse sentido defende que: oxido de magnésio, utilizado como matéria-prima na produção do nitrato de amônio, vendido pela recorrente às indústrias químicas; e, cal hidratada utilizada na lagoa de decantação mantida pela recorrente em suas unidades industriais. Aduz que esse item, embora seja consumido na produção de fertilizantes, também é utilizado na fabricação de produtos químicos tributados, uma vez que os efluentes no qual são aplicados decorrem tanto da produção de fertilizantes, quanto de produtos químicos diversos. Fl. 280DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Como exaustivamente tratado acima, os produtos listados no Anexo 2, foram glosados por se tratarem de insumos contemplados com a redução da alíquota zero, nos termos do benefício fiscal concedido pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, o que impede a apuração de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os argumentos explicitados pela recorrente descrevem a utilidade dos insumos em seu processo produtivo, contudo, deveria a recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a segregação quanto a utilização desses insumos em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, tornando-se impossível sua identificação para julgamento. É de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Assim, deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto. c) serviço de manutenção de equipamentos e partes e peças (Anexo 3): A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa dos créditos relativos aos serviços de manutenção em equipamentos industriais, bem como as partes e peças empregadas para este fim, por entender que somente geram crédito de PIS os bens que sofram alterações, tais como o desgaste, ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Cita a Solução de Divergência Cosit n° 35, de 2008. Sobre este tópico, a recorrente afirma trata-se de aquisições de serviços de manutenção em equipamentos industriais e partes e peças empregadas na manutenção, além de diversos outros serviços empregados como insumo na produção de bens. Cita como exemplo o contrato firmado com a JB Manutenção, Contrato de Prestação de Serviços n° UFF-1590/02,que tem como objeto a prestação de "serviços de manutenção de equipamentos móveis, refrigeração e lubrificação no complexo industrial de Araucária". 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Aduz que dentre os serviços de manutenção prestados pela JP Manutenção, destacam-se as atividades relacionadas aos equipamentos de calderaria, e que a segurança e manutenção das caldeiras é condição imposta pela legislação. Ainda, sobre os "Materiais e Sobressalentes para Manutenção", também listados no Anexo 3, destinam-se à substituição de itens desgastados em função do processo produtivo da Recorrente. Nesse ponto, entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma detalhada e individualizada as glosas e a relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida no contexto do processo produtivo. Sabe-se que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Contudo, como bem evidenciado pela decisão recorrida “é de se esperar que, quando a contribuinte alegue possuir direito em relação a glosa de crédito, que o faça especificando, demonstrando, separando as operações específicas a que teria o direito, devendo demonstrar e separar do valor total das notas fiscais glosadas pela Fiscalização, o valor do crédito em relação a este item, e assim por diante, de forma que, o julgador possa identificar a liquidez e certeza dos valores por ela reclamados”. Com efeito, compulsando os autos, não há qualquer elemento probatório para demonstrar a natureza de tais despesas e sua utilidade na unidade fabril, que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo, além do mais os contrato citados pela recorrente não constam dos autos. Nessa lógica, deveria a recorrente trazer o mínimo de subsídios suficientes para comprovar a utilização desses itens em seu processo produtivo, tais como fotos na unidade fabril, laudo descritivo do seu processo produtivo, indicando a utilização de cada bem e serviço etc. Ainda, nos autos não constam documentos ou esclarecimentos, que evidenciem se os custos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo não prologam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, que conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação (art. 346, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99 5 ). 5 Decreto n° 3.000/99 Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n a 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Como tratado no tópico acima, em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Assim, nego provimento a este capítulo recursal. d) serviço de remoção de gesso (Anexo 3): A DRJ, corroborando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa sobre os custos com serviço de remoção de gesso baseada na Solução de Divergência nº 26/2008. Segundo a decisão de piso, embora a contribuinte tenha gastos com o serviço de remoção de gesso, utilizando-o para movimentar as pilhas de gesso da área industrial para a área de armazenamento, tal serviço está caracterizado como serviço de transporte entre as unidades internas da empresa, não se amoldando aos serviços aplicados na fabricação do produto. Em relação aos custos com serviço de remoção de gesso, defende trata-se de serviço prestado pela empresa MGM Engenharia e operações Industriais Ltda. (Contrato CMC 1464/01), que tem por objeto a "operação e manuseio das pilhas de gesso", e é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, é comercializado pela requerente na condição de produto final. Ainda, afirma que o ácido fosfórico, produzido pela recorrente, é utilizado como matéria-prima para produção de fertilizantes fosfatados de alta concentração. O ácido fosfórico é obtido por meio da reação química entre o ácido sulfúrico e a rocha fosfática. Esta reação forma o ácido fosfórico e também o gesso, que, evidentemente, necessita ser removido da área de produção industrial até o local de seu processamento e armazenagem. E conclui que os serviços de remoção de gesso possuem dupla justificativa para o direito creditório do PIS, quais sejam: (i) por se tratar de serviço aplicado na produção de subproduto (gesso) comercializado pela Recorrente sujeito à incidência das contribuições (ii) por se tratar de serviço aplicado no processo produtivo de fertilizantes fosfatados de alta concentração. Com razão a Recorrente. De acordo com a utilização do serviço, não resta dúvida quanto a sua essencialidade para a produção dos produtos vendidos, haja vista que se o lote de gesso produzido não for removido para local adequado para armazenamento impede a produção de novo lote de ácido fosfórico e o próprio gesso decorrente de nova reação química. Nesse mesmo sentido, tem-se o acórdão nº 3201-002.000, tratando da mesma empresa, em período de apuração diverso, in verbis: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Serviços aplicados na remoção do gesso Foram glosados os créditos referentes a gastos com a prestação de serviços de remoção e expedição de gesso e serviços eventuais, prestados pela empresa Porã Sistema de Remoções Ltda, e por serviços de operação e manuseio das pilhas de gesso, prestados pela empresa MGM Engenharia e operações Industriais Ltda. A recorrente afirma que o serviço de remoção de gesso é essencial para que se possa produzir o ácido fosfórico, e o próprio gesso removido, embora seja obtido na condição de subproduto, seria comercializado na condição de produto final. Constata-se, de pronto, que o serviço em tela é utilizado no processo industrial da contribuinte, de modo a incluir-se no conceito de insumos, permitindo o creditamento. (Acórdão nº 3201-002.000 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 15983.000037/2009-35, Rel. Conselheiro Carlos Mayer de Castro Souza, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Desta feita, reverte-se a glosa em relação aos gastos com remoção de gesso. e) serviço de armazenagem e movimentação interna (Anexo 3): Com relação a tais custos relativo aos serviços de armazenagem e movimentação interna, glosados em virtude de não se enquadrarem nos direitos de crédito especificados no artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, que possui previsão apenas sobre frete nas operações de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora, para tanto, invocou o art. 1° do Ato Declaratório interpretativo SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005. Em contra partida defende a recorrente trata-se de movimentação e armazenagem de insumos dentro do próprio estabelecimento, por constituir custo de aquisição desses itens, suportado pela própria empresa, e, nessa condição, devem ter seu creditamento autorizado nos termos do art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02. Afirma que em face da complexidade do processo produtivo da Recorrente, que tem início na extração mineral dos insumos aplicados na produção de fertilizantes e demais produtos químicos até a composição final desses bens e sua colocação no mercado consumidor, é imprescindível o transporte interno desses insumos entre os diversos setores do seu parque industrial, assim como a sua adequada armazenagem até o momento da utilização. Sobre esses custos, trás as seguintes informações: Tome-se, como exemplo, os serviços prestados pela CESARI — Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda. Os serviços contratados correspondem à armazenagem e movimentação de insumos realizados dentro do estabelecimento industrial da Recorrente, localizado em Cubatão/SP. Ou seja, sequer houve o transporte e a transferência de bens a terceiros, como ocorre em operações de venda de mercadorias. (...) O contrato firmado com o prestador de Serviços CESARI define bem a natureza dos serviços realizados, que consiste na “recepção, conferência, depósito, manuseio, guarda, expedição e controle de estoque” de insumos. O mesmo raciocínio se aplica aos serviços prestados pela empresa Terragama do Brasil Empreendimentos e Construções Ltda., cujo contrato tem por objeto “movimentação e manuseio de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matérias primas, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação do poço de fusão de enxofre e movimentação do pátio ferroviâno; dragagem, manuseio e transporte interno de resíduos das lagoas SEP I e SEP II, (...)” Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 Foram também objeto de glosa pela Fiscalização os serviços abrangidos pelo Contrato n° UPM 1771/00, firmado com a MOGI Serviços de Engenharia Ltda, o qual tem como objeto a movimentação de insumos dentro dos estabelecimento da Recorrente. De fato, conforme defendido pela recorrente, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos (produtos inacabados), entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, bem como sua armazenagem, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Os serviços em referência são essenciais para a atividade da empresa recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, reverte-se a glosa em relação as despesas com armazenagem e movimentação interna de insumos. f) locação de equipamentos (Anexo 3): Por fim, argumenta a recorrente que deve ser reconhecido o direito aos créditos de PIS/COFINS decorrentes das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente no processo produtivo, locados de pessoas jurídicas, conforme autoriza o art. 3°, IV, da Lei 10.833/2003. Vejamos. A fiscalização glosou os créditos por entender que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo. O Ilustre Julgador a quo manteve a glosa em análise, concluindo que: (...) a própria Manifestante citou o serviço prestado pela empresa Terragama do Brasil Empreendimentos e Construções Ltda: movimentação e manuseio de granéis sólidos, movimentação e manuseio de matérias primas, descarga de enxofre, transferência de rocha, alimentação do poço de fusão de enxofre, e movimentação do pátio ferroviário, dragagem manuseio transporte interno de resíduos das lagoas, bem como a locação de máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços. Ora, se a Terragama presta o serviço de transporte entre as unidades internas da Requerente (serviço este que não gera crédito), e ao mesmo tempo loca as máquinas e equipamentos para executar tal serviço, é possível afirmar que as locações de máquinas e equipamentos não são utilizados diretamente no processo produtivo, mas no serviço de transporte e movimentação intema. Portanto, correta a glosa de crédito efetuada pela Fiscalização. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, a interessada se limitou a trazer alegações genéricas, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a realização do negócio de locação de máquinas e equipamentos, sequer descritivo do tipo de maquinário ou equipamentos foi trazido pela recorrente. Neste contexto, mantem-se a glosa. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13861.000062/2005-46 fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) serviços de frete na aquisição de insumos; (ii) serviço de remoção de gesso; (iii) serviços de armazenagem e movimentação interna de insumos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 286DF CARF MF Original

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10294981 #
Numero do processo: 10435.001626/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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I • I Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes 2ºCC-I'vW. FI. \ . Processo nº Recurso' nº Recorrente Recorrida : ' 10435.001626/2002-57 130.393 IRMÃOS COUTINHO INDÚSTlUA DE COUROS SIA DRJ em Recife - PE í RESOLUÇÃO N° 204-00.193 , , Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de, recúrso, interposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE' COUROS SIA. RESOLVEM os' ~embros ,da Quarta Câmara do' Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento.dorecurso em diligênci~, nos termos do voto da Relatora. ,Saladas, Sessões', em 21 de fevereiro de 2Q06. Participaram, ainda, do p~esente julgamento os ,Conselheiros Jotge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta,Rodrigo Bernardes' de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra .Barbon Lewis J. , ! I , I _--.... '- ~.,,,~/j----4~;,rp~ . 4'4kmiy.ue riÍlneiro lorres Presidente . ., 1. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : , I Processo nQ Recurso nQ Recorrente 1043~.001626/2002-57 130.393 IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS SIA RELATÓRIO - ~ ~ Trata-.sé de auto 'de infração, fi. 6,' lavrado para constituir, o crédito tributário referente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Sócial - Cofins. , .' A 1. a Turma' da. DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento efetuado, ficando a ementa do julgado lavraçla nos seguintes termos: C~ntribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/199? a 30/0912000,01/0112002 a 31/0112002 Ementa: LANÇAMENTO. DIFEReNçA .ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. O lançamento fiscal foi efetu;w.o pela diferença verificada entre o valor escriturado e o declarcido/pago, regularmente apurada. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA. O pedido de compensação deve ser considerado quando resultar de autorização da autoridade,cpmpetente e constituir-se em direito líquido e certo. EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E JUROS DE MORA. A COFINS e os juros de mora exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas' válidas e vigentes à época da constituição do .reSpectivo crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe éxecufão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIASiDILIGÊNCIAS. "'. , i' ! • A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveiS. . Lançámento ProCedente. Não se conformando com a manutenção da exigência, a ora Recorren~e apresentou . o.presente recurso alegando: 1 cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento de. seu pedido de' realização de perícia, o qual comprqvaria que caso fosse compensado ,o valor total dos créditos (R$ 1.010.948,76) objeto dos pedidos de ress'arcimento de nOs 10435.000371/97-03., 10435.001480/99-38, 10435.000447/97-65 . e 10435.000373/97-21, o auto de infração tornar-se-ia improcedente, porquanto o montante dos tributos nele cobrado é inferior ao dos. créditos. De outro lado, Se se considerar apenas o valor dos pedidos de compensação (R$ 431.131 ,09)~ os valores do' auto de infração, no mínimo, seria reduzido substancialmente, o ; . I i I I I , . 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! , Recurso' ill! 10435.001626/2002-57 130.393 12'~MF JFI. I, . ~\ . que impõe que os montanteslahçados côntra'a Recorrente, sejam revistos, pois "os valores comÍmt;ldos para proceder à compensação não correspondem aos efetivos créditos da)mpugnante" (fI. 214). Com esses argumentos, pleiteia a Recorrent~ a devolução dos' autos' à repartição de origem. , 2 a'partir de 1999, o PIS e a Cofins foram calculados com base, ria receita bruta e não no, faturamento, sendo que a Cofins teve a alíquota majorada para 3%; tudo de acordo com a Lei n° 9.718/1998, isso, teria 'contrariado a Constituição Federal, entendimento que, ,segundo a Recorrente, 'vem se consolidando nà jurisprudência; 'e 3 por' último, questiona, os juros calculados, com base na taxa Selic, o que pfenderia preceitos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, devendo ser excluídos dô montante apurado no referido auto de infração. É o relatório. \ " , . ' 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '1 I Processo nº Rec~rso nQ I 10435.001626/2002-57 13().393 2" CC-MF FI. . I J I I. "I I . VOTO DA CONSELHEiRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O contribuinte tanto em sua impugnação quanto no. presente recurso voluntário alega que .possui créditos de IPI, cujo ressarcimento e compensação foram requeridos nos Processos Administrativós nOs 10435.000371/97-03, 1.0435.001480/99-38, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/97-21, sendo que "os valores computados para proceder à compensação nã"O correSpondem aos efetivos créditos". No entender. da Recorrente, os créditos a serem ressarcidos são muito superiores aos valores cobrados nes~e auto de infração e se for considerado apenas o montante a ser compensado, ainda assim tais valores seriam substancialmente reduzidos. Para comprovar essa asSertiva requereu a realização de perícia e formulou o seguinte questionamento: "qual o efetivo valor dos créditos presumidos de IPI, objeto dps. Processos Administrativos nOs10435.001480/99~38, 10435.000371/97.~03, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/97-21 ?". A DRJ pronunciou-se 'sobre essa questão assentando que "os valores çonsiderado? créditos objeto de compensâção dos referidos processos est~o relacionados nos autos, à fi. 38, pelo autuante. A impugnante não trouxe ~ colação' dad~s que' demonstrassem outros vàlores . considerados. Oportuno informar que o processo n° 10435.000373/97-21 foi juntado ao de na 10435.000371/97-03, conform:e dados' do .Sistema COMPROT de fi. 182.".. . . "Ocorre que no tocante ao Processo n°.10435.000373/97:21, apesar de constar na fi. 182 que ele foi juntado ao Processp n° 10435.000371/97-03, na planilha .constante na fi. 38 não é feita referência aos valores que seriam advindos daquele processo. . , . . Importante nótar que a decisão da. DRJ pauta-se nessa pl~milha de fi. 38 para' . afirmar que no auto de infração foram .considerados os créditos decorrentes dos processos de compensação citados' na defesa. Contudo, analisando-se essa planilha de 'créditos compensados de acordo com cada processo administrativo, de início verifica-se que o fiscal atribuiu ao mês de j aneito de 1998 a compensação' dos débitos de Cofins com os créditos provenientes do Proéesso nO 10435.000371/97-03, sendo que conforme os documentos juntados pela Recorrente, fIs.' 165/166;. talcompensaçãó deu-se.com os créditos do Processo n° 10435 ..000447/97-65. . . Diante desse equívoco e das reit.eradas /afirmações' da Contribuinte no sentido de que não fora observado. pela fiscalização todo~ os seus créditos existentes nos Processos Administrativos nOs 10435.000371/97-03, 10435.001480/99-;38, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/97-21, voto no sent~do de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRJ de 'origem para que seja: '. . . • .•••... I : \ 1 juntado o pedido de ressarcimento constante do Processo Administrativo n° 10435.000373/97-21 e o (5) respectivo (s) pedi.do (s) de compensação; 2 informa~o se há decisão no pro,cesso e se houve recurso; . . 3 informado se o pedido de compensação refere-se ao período em questão nos presentes auto's .e, se positivo, se foi considerado o crédito para fins de apuração do auto de infração; e , .' -.\ . _ ..•'-.•...~, ! 10435.001626/2002-57 130.393 \, . , . '1 5 /. 4 seo crédito a ser. compensad9' não foi integralmente observ~.do, "que seja "apresentada nova. planilha de.. cálculos, descriminando quais. dêbitos iribut~rios foram"compensados com ~ referidocréditó . '. . .~ . , - ".. Sala das Sessões, em21 de fevereiro de 2°96. Ministério da Fazenda .' ,Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 Recurso nº 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10294993 #
Numero do processo: 16327.001006/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n° : 16327.001006/2003-11 Recurso n° : 128.085 Recorrente : BANCO SOFISA LEASING S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE CC:':1 O ORIGINAL BRASILIA i4 RESOLUÇÃO N° 204-00.221 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SOFISA LEASING S.A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligEncia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. • Henrrque Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de SA Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. ••■•■••••■••■■•■•■•■•••■ CONFERE C;CM O OR:P.I,AL ERAS-ILIA Processo Recurso : 16327.001006/2003-11 : 128.085 Recorrente : BANCO SOFISA LEASING S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata O presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 05/11, instruido com os documentos de fis. 01/04 e 12/85. 0 crédito tributário formalizado totalizou a importância de R$ 179.278,88, incluindo o principal e juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, fl. 06, combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/16, a autuação é decorrente da falta de recolhimento da diferença do PIS, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 1998, abril, maio, julho, outubro e novembro de 1999. A autoridade fiscal esclarece naquele termo que procedeu ao lançamento do PIS com exigibilidade suspensa, afim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional. 3. No citado termo, a autora do feito informa que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, processo n° 97.0058780-0, em trâmite na 17' Vara Federal, no qual pleiteia, em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 01/07/1997 e até 90 dias da data da publicação da EC 17/97, o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e, no período posterior, de março de 1998 a dezembro de 1999, o direito de calcular e recolher as referidas contribuições sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, desconsiderando, por conseqüência, a Medida Provisória n° 1.537-45/97. 4. A autoridade fiscal, ainda no referido termo, acrescenta que a liminar foi parcialmente deferida, ficando o impetrante desobrigado de cumprir a EC 17/97, no que se refere cis operações realizadas nos meses de julho de 1997 a fevereiro de 1998, obtendo o direito de calcular e recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7,70. Em 29/11/2000, complementa aquela autoridade, foi concedida a segurança para que "a contribuição integrante do Fundo de que cuida o ADCT, art. 72, V (com redação da ECR n°17/97), seja calculada mediante a aplicação da aliquota e da base de cálculo constitucionais de 0,75% sobre a receita bruta operacional na forma em que definida pela legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza afastando, destarte, a aplicação da Medida Provisória n° 517/94 e de todas as suas subseqüentes reedições." 5. A autora do feito informa ainda, no citado termo, que a União interpôs recurso de apelação, recebido no efeito meramente devolutivo. 6. Cientificada da exigência fiscal em 26/03/2003, o sujeito passivo contestou a exigência por meio da impugnação de fls. 87/98, em 25/04/2003, acompanhada dos documentos de fls. 100/185, expondo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: - a presente autuação teve como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, de modo a forrar-se dos efeitos de eventual decadência, sendo expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade por força da medida liminar concedida e da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 97.0058780- 0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ki!N. DA FA 7E.W7l A• - 2 9 CC COM- ERE 4 O OR;r3ipu4 1 BRASiLIA ..j...4... / .. CC-MF Fl. Processo n9- : 16327.001006/2003-11 Recurso : 128.085 - muito embora o auto de infração tenha sido lavrado para tal fim, no caso presente a decadência já se consumou relativamente aos meses de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998, posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a constituição do lançamento ern 27/03/2003, por força do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; - nem se diga que no caso da contribuição ao PIS aprazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei n° 8.212/91, pois em se tratando de tributos, como é o caso do PIS, os prazos de decadência não podem ser ampliados por lei ordinária. Para reforçar sua defesa, a impugnante traz lições da doutrina, decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. 7.Posteriormente, a impugnante apresentou o documento de fl. 186. Julgando o Feito, os membros da 3' Turma da DRJ, por unanimidade de votos, indeferiram a impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — PRAZO. Ê. de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão recorrido em 15 de abril de 2004 (fl. 222), a Reclamante protocolou recurso voluntário, em 07/07/2.004, onde se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para tanto reedita os mesmos argumentos expendidos na impugnação e acrescenta, ainda, as razões que refutariam a desistência da esfera administrativa e, também, a intempestividade do recurso. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 16327.001006/2003-11 Recurso nQ : 128.085 MIN. DA FI7ENDA - 2" CC CONFERE OOM O OR:GiNAL, BNASLA / / _ V jS CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, o recurso foi apresentado após decurso do trintidio legal, todavia, o sujeito passivo refuta a intempestividade alegando que a intimação do acórdão a quo fora entregue em endereço estranho ao da recorrente. De outro lado, o correto endereçamento da intimação referente ao acórdão a quo, é condição de validade desta. Diante disso, voto no sentido de que os autos sejam baixados ao órgão de origem para que a autoridade preparado informe qual o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data em que foi emitida intimação pertinente ao acórdão recorrido. Após a juntada das informações aos autos, sejam estes devolvidos a este colegiado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 4'E • 1 I J. NRIQUE PINHEIRO fORRES 4

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Numero do processo: 11080.731621/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2012, 17/08/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-011.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 21 /2 01 7- 69 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731621/2017-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, declaradas no Processo Administrativo nº 10880- 915863/2013-00. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731621/2017-69 Conclusão Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 189DF CARF MF Original

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