Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6097904 #
Numero do processo: 13027.000120/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA É vedado à Administração Pública, no exame de pedido de compensação amparado em título executivo judicial, decidir além do que dispôs o Poder Judiciário da decisão transitada em julgado. Recurso voluntário desprovido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3102-00.890
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA É vedado à Administração Pública, no exame de pedido de compensação amparado em título executivo judicial, decidir além do que dispôs o Poder Judiciário da decisão transitada em julgado. Recurso voluntário desprovido. Direito creditório não reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13027.000120/2003-10

conteudo_id_s : 5509337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.890

nome_arquivo_s : Decisao_13027000120200310.pdf

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 13027000120200310_5509337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6097904

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888499572736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000120/2003­10  Recurso nº  270.249   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.890  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2011.  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA  É  vedado  à  Administração  Pública,  no  exame  de  pedido  de  compensação  amparado  em  título  executivo  judicial,  decidir  além do  que  dispôs  o Poder  Judiciário da decisão transitada em julgado.  Recurso voluntário desprovido.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 2          2   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  de  tributos  diversos,  decorrentes de decisão judicial.  Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório  proferido pela DRJ de origem (fls. 731­745):    Compõem este  processo  administrativo,  ainda, o  demonstrativo  Créditos  Decorrentes  de  Decisão  Judicial,  cópia  de  CNPJ,  extrato  de  movimentação  processual,  cópias  de  partes  de  medidas judiciais, extratos do Sistema S1NCOR, demonstrativos  de pagamentos, cópias de documentos de arrecadação, cópias de  DlPJ.  Papeletas  de  Comprovação  de  Recolhimentos.  demonstrativos de cálculos e valores, extratos do Sistema DCTF  cópias de DCTFs e extratos do Sistema COMPROT.  Às fls. 308/314 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO de  28/0712006, onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil  em Passo Fundo (RS) decidiu:  a)  reconhecer à  empresa  um  crédito  de RS 217.086,90  relativo  ao direito declarado no Mandado de Segurança n° 99.12003578­ 2,  atualizado  até  a  data  de  01/01/1996,  acrescido,  a  partir  daquela data, de juros à taxa SELIC;  b)  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido, desde que objeto de DComps apresentadas  após 17109/2003 e somente com débitos de PIS;  c)  não­homologar  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  onde foi utilizado crédito oriundo do Mandado de Segurança n°  99.12003578­2,  objeto  de  DComps  apresentadas  no  período  compreendido entre 01/10/2002 e 17/09/2003, bem como as que  envolvam tributos de espécie diferente do PIS.    Depreende­se  dos  autos  que  a  compensação  foi  indeferida  em  primeira  análise  porque  os  períodos  entre  01/10/2002  e  23/04/2003  teriam  sido  requeridos  antes  do  trânsito em julgado da ação. Quanto aos demais pedidos de compensação, a autoridade fiscal  afirmou que o seu acolhimento não estaria amparado pela coisa julgada formada no Mandado  de Segurança n° 99.12003578­2, que permitiu apenas a compensação com débitos do mesmo  tributo, qual seja, o PIS.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  por  meio  de  decisão  assim  ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 3          3   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMAS  E  ATOS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade ou ilegalidade de normas ou atos praticados  pela  administração  fiscal,  bem  como  a  afronta  a  princípios  constitucionais, é privativa do Poder Judiciário.  DCOMP. ANÁLISE. ELEMENTOS.  Na realização da análise de declarações constantes de DComps,  a autoridade administrativa deve se ater aos elementos contidos  no  processo,  não  sendo  sua  obrigação  carrear  aos  autos  recursos benéficos à interessada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  DCOMP.  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Necessário  que  haja  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  disponha  sobre  compensação  de  tributo  para  que  essa  seja  implementada (art. 170­A do CTN).  PIS.  DCOMPS.  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DIVERSOS.  A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de  acordo  com  o  determinado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  PROVIMENTO  JURISDICIONAL.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURIDICA.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem  se submeter à lei e à jurisdição. Disso decorre que a contribuinte  não  pode,  ao  executar  o  provimento  jurisdicional  alcançado,  transbordar  seus  limites,  observando­se  que  a  sentença  pesa  sobre  ela  como  norma  jurídica  individual  e  concreta,  de  observância obrigatória.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 4          4 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.    Contra a referida decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls.751 a  788), onde reitera os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    O recurso voluntário merece conhecimento, na medida em que interposto no  prazo  legal  por  procurador  regularmente  habilitado.  Contudo,  no  mérito,  o  pedido  do  contribuinte não deve prosperar.  Como bem colocou a DRJ, a compensação foi indeferida em primeira análise  porque os períodos entre 01/10/2002 e 23/04/2003 teriam sido requeridos antes do trânsito em  julgado do Mandado de Segurança n° 99.12003578­2  Por outro lado, não prospera o argumento do Contribuinte de que o direito ao  crédito teria sido reconhecido pela Ação Ordinária nº 93.00.12444­7, da Justiça Federal da 4ª  Região. Ocorre que o Contribuinte não amparou o seu pedido de restituição ou compensação  com créditos Oriundos dessa ação ordinária. Na verdade, o Contribuinte apontou a existência  dessa ação pela primeira vez no momento do recurso voluntário.   Em  sede  de  apreciação  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  título  executivo judicial, à Autoridade Administrativa cabe analisar o direito ao crédito tributário nos  limites em que julgado e provido pelo Poder Judiciário. Não pode inovar no exame da lide, sob  pena de ofender a coisa julgada constituída.   Assim,  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  com  débitos de outros  tributos,  cumpre verificar que  o Mandado de Segurança n° 99.12003578­2  permitiu a compensação somente com débitos de COFINS. O Fisco não pode prover pedido de  compensação contrário ao que foi determinado pelo Poder Judiciário.  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2011.    Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 5          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

score : 1.0
5960147 #
Numero do processo: 10715.005900/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex, realizado em momento em que não esteja em curso o despacho aduaneiro e antes da formalização de procedimento fiscal tendente a apurar a infração, configura denúncia espontânea e exclui a aplicação da multa pecuniária pela não observância do prazo para o registro. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex, realizado em momento em que não esteja em curso o despacho aduaneiro e antes da formalização de procedimento fiscal tendente a apurar a infração, configura denúncia espontânea e exclui a aplicação da multa pecuniária pela não observância do prazo para o registro. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.005900/2010-21

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.248

nome_arquivo_s : Decisao_10715005900201021.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715005900201021_5474113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5960147

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888502718464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005900/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.248  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  VRG LINHAS AEREAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA  A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária  de  caráter  objetivo,  acompanham  o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO.  O registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex, realizado em  momento  em  que  não  esteja  em  curso  o  despacho  aduaneiro  e  antes  da  formalização de procedimento fiscal  tendente a apurar a  infração, configura  denúncia  espontânea  e  exclui  a  aplicação  da  multa  pecuniária  pela  não  observância do prazo para o registro.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao  recurso  voluntário.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 59 00 /2 01 0- 21 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  n.°  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.°  10.833/2003,  no  valor  de  R$10.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.° 28/1994, alterada peia IN SRF  n.° 510/2005.  Consta  no  Auto  de  Infração,  às  fls.  10,  uma  relação  com  as  informações  acerca  dos  embarques  e  datas  dos  registros  dos  respectivos dados, bem como das DDE's e número dos vôos.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 16/37, alegando, em síntese, o que segue:  1)Preliminarmente  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  empresa  autuada  incorporou  a  empresa Gol  Transportes  Aéreos  S/A  em  data  posterior  às  infrações  praticadas por aquela empresa.  As operações ocorreram em  fevereiro de 2008, período em que  as  duas  companhias  em  questão,  a  empresa  GOL  Transportes  Aéreos  S/A.  e  a  VRG  LINHAS  AÉREAS  S/A,  atuavam  separadamente  no  mercado  de  transporte  aéreo  brasileiro.  Somente em setembro de 2008 fora aquela empresa incorporada  pela  empresa  VRG  LINHAS  AÉREAS  S/A,  ora  Impugnante,  conforme,  inclusive,  consta  do  próprio  cartão  do  CNPJ  da  empresa  incorporada.  Em  outras  palavras,  pretende  a  fiscalização  penalizar,  neste  momento,  a  ora  Impugnante  por  uma  eventual  infração  cometida  pela  empresa  incorporada  quando a mesma  teve mais de 08 meses antes da  incorporação  para autuar a própria GOL Transportes Aéreos S/A.  No presente caso a pessoa jurídica que cometeu a infração foi a  empresa  GOL  TRANSPORTES  AÉREOS  S/A,  extinta  por  incorporação em setembro de 2008. Portanto, a Impugnante, na  qualidade  de  incorporadora,  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  infração,  pois  é  principio  pátrio  que  somente  o  próprio  agente pode ser responsabilizado pela infração, ou seja, não há  no direito brasileiro sucessão de penalidade.  De acordo com o artigo 132 do CTN, a legislação pátria impõe  ao  sucessor  por  incorporação a  responsabilidade  apenas  e  tão  somente por  eventuais  tributos devidos,  excluindo­se,  as multas  decorrentes, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Assim,  a multa aplicada após a  incorporação não pode ser exigida do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 5          4 sucessor.  Cita  também  o  art.  137,  do  CTN  sobre  a  responsabilidade  do  agente,  colacionando  alguns  Acórdãos  do  CARF e STF.  Portanto o presente auto  foi  lavrado em face de sujeito passivo  ilegítimo, o que contamina de nulidade a presente autuação.   2)Protesta  pela  observância  ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade.  As  informações  acerca  da  forma  e  do  prazo  são  essenciais  para  a  definição  da  infração  tributária  imputada  à  impugnante, compondo, portanto, o  tipo penal  tributário, razão  pela qual as mesmas somente poderiam estar veiculadas em lei,  em sentido estrito, e nunca através de mera Instrução Normativa  expedida pela Secretaria da Receita Federal.   3)Alega  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do  art.  102,  do Decreto­Lei  n.°  37/66  e  138  do Código  Tributário Nacional, tendo procedido aos registros de embarque  antes da aplicação da autuação.  4)Argumenta que a caso  tal obrigação não seja observada,  isto  é,  caso  o  sujeito  passivo  deixe  de  prestar  as  informações  competentes  acerca  das  operações  de  transporte  de  cargas  internacionais  por  ele  executadas,  estaria  o  infrator  sujeito  a  aplicação  de  uma  única  penalidade  no  estrito  e  expresso  montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)..   5) Ainda que assim não  fosse, melhor  sorte não  teria a  exação  em  comento.  Isso  porque,  os  fatos,  tais  como  relatados  no  presente  auto  de  infração  dariam  ensejo  a  plicação  de  outra  penalidade,  especificamente  a  descrita  no  inciso  IV,  do  artigo  107, do Decreto­Lei n° 37/1966, mais especificamente na alínea  "c" do referido instrumento normativo por se consubstanciar em  um efetivo caso de embaraço à fiscalização.  6)Solicita,  ao  final,  caso  não  seja  acolhida  a  impugnação,  o  encaminhamento do presente processo ao Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  para  apreciação  do  presente  pedido  de  relevação  da  pena,  o  qual  encontra  amparo  no  artigo  736,  do  Regulamento Aduaneiro/2009,  já  que  no  caso  em  comento  não  houve qualquer dano ao Erário, bem como por restar patente a  ausência de dolo por parte do contribuinte.  7)Posteriormente  a  interessada  aditou  a  impugnação  para  requerer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que a conduta autuada deixou de ser definida como infração, nos  termos  da  IN  RFB  n.°  1.096/2010,  que  ampliou  o  prazo  para  prestação de informações de 02 para 07 dias, por aplicação do  art. 106, II, "a", do CTN.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 6          5 espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  106. II. do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente,  quanto  alegação  de  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  vejamos.  A recorrente requer a nulidade do auto de infração tendo em vista o erro na  identificação do sujeito passivo, já que a infração foi praticada pela empresa Gol Transportes  Aéreos em data anterior à incorporação daquela pela autuada. Desta forma o lançamento teria  sido efetuado contra pessoa jurídica que não praticou a infração.  Pelo  que  consta  nos  autos,  a  empresa  Gol  Transportes  Aéreos  S.A.  foi  baixada em 30/09/2008  tendo em vista a sua  incorporação pela  autuada VRG Linhas Aéreas  S.A, sendo lavrado o presente auto de infração, cuja ciência ocorreu em 22/09/2010.  O art. 132 do CTN assim dispõe:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Apesar da referência a tributos no referido artigo, o que, a princípio, impede  a aplicação às multas, a jurisprudência entende que a responsabilidade alcançaria inclusive as  multas, seja ela de caráter moratório ou punitivo, conforme ementas abaixo:  “RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR...  I  –  ‘Os  arts.  132  e  133, do CTN,  impõem ao sucessor a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição  decorrente  do  não­ pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento’  (REsp  nº  592.007/RS, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004).” (STJ,  1ª  T.,  REsp  554.377/SC,  Rel. Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  out/05)  No caso sob exame, a obrigação tributária, caracterizada pelo dever de prestar  a  informação  à  administração  aduaneira  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  já  existia  anteriormente ao evento sucessório e foi transmitida à sucessora no momento da incorporação,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 8          7 não  importando  a  data  do  lançamento,  conforme  decidiu  o  STJ  no  REsp  959.3897,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  [...]  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO.  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  [...]  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.(  STJ,  2ª  Turma,  REsp  959.389/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  07/05/2009.  DJ  21/05/2009)(grifado)  Assim,  entendo  ser  o  sucessor  plenamente  responsável  pelas  multas  da  sucedida, devendo ser afastada a preliminar argüida de ilegitimidade passiva.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 9          8 Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 10          9 A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 11          10 Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 12          11 De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  defeso  a  este  Colegiado  para  apreciá­lo  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  tanto,  cuja  competência  é  tão  somente  para  dizer  da  subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita  Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério  da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de  seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Transcrevo novamente, com grifos meus, o art. 102, do Decreto­Lei nº 37, de  18/11/1966, alterado pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 20/12//2010:  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.”(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.)  A norma é clara ao excluir as penalidades tributárias ou administrativas nos  casos em que ocorrer a denúncia espontânea.  É  clara  também  ao  não  considerar  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria, ou após o início de qualquer  outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  tendente a apurar a infração.  Se a norma diz quais denúncias devem ser consideradas espontâneas e quais  sanções  devem  ser  excluídas  pela  denúncia  espontânea,  não  cabe  ao  intérprete  aumentar  ou  restringir  estes  alcances,  o  do  conceito  de  “denúncia  espontânea”  e  o  das  sanções  a  serem  excluídas.  Ressalve­se  que  os  membro  do  CARF  devem  observar  o  seu  Regimento  Interno, que determina a observância das Súmulas editadas pelo pleno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, sendo a Súmula CARF nº 49, aprovada em sessão de 29/11/2010, uma delas.  Porém,  esta  súmula  deve  ser  afastada  nos  casos  em  que  se  aplica  a  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010,  pois,  esta,  além  de  tratar  especificamente  de  infrações  aduaneiras,  é  posterior à apreciação da súmula.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 14          13 Para melhor  elucidar o  conteúdo da norma em  apreço, vejam­se  trechos da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  27/7/2010  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT, de 23/7/2010), que se converteu na Lei nº 12.350, de 2010:  “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  41. No que  diz  respeito  ao mérito  da  inclusão  da  alteração na  proposta  de  incentivo  à  exportação,  cabe  destacar  que  a  indefinição  jurídica  relacionada  à  matéria  tem  sido,  conforme  relatado por diversas entidades representativas de importadores  e  exportadores  brasileiros,  o  principal  óbice  à  participação  de  grandes  empresas  ao  programa  de  Despacho  Aduaneiro  Expresso  ­  Linha  Azul  e,  como  consequência,  ao  regime  aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado ­  RECOF, em função da exigência de ingresso naquele programa  como requisito de habilitação a esse regime aduaneiro.  42. Destaque­se que o RECOF já é um dos principais regimes de  industrialização voltada à exportação do País. No ano de 2008,  antes  da  crise  econômica  global,  as  empresas  beneficiárias  do  RECOF exportaram o valor de aproximadamente 13 bilhões de  dólares dos Estados Unidos da América. Em 2009, mesmo com a  crise  mundial,  as  exportações  do  RECOF  representaram  aproximadamente 8 bilhões de dólares.  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação amarelo  e  vermelho e conferência aduaneira das declarações selecionadas  realizada prioritariamente, inclusive com compromisso de tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­ OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha Azul  inclui a realização, previamente à adesão, de uma auditoria de  controles  internos  para  autoavaliação  de  seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos semestres civis. O objetivo dessa autoavaliação é induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e fiscais), com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos que comprovem o seu saneamento ou a adoção das  providências cabíveis para a sua solução.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 15          14 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação  registradas  e  desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências  para  a  retificação  das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o  valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro,  ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências para a sua regularização, o que onera por demais  o processo de adesão à Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos  parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto  da  denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao não­ pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.  Com  a  alteração  no  art.  102,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visou­se  ao  esclarecimento  de  que  a  denúncia  espontânea  alcançaria  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive as vinculadas ao descumprimento de obrigações acessórias.  Tal  alcance  estava de  acordo  com o  interesse  da Administração Tributário­ Aduaneira  no  desenvolvimento  da  chamada  “Linha  Azul”  e  do  Recof,  que  esbarrava  em  dificuldades pela aplicação do art. 711 do Regulamento Aduaneiro então vigente.  A  ampliação  do  campo  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  não  poderia  restringir­se apenas às empresas que pleiteavam o enquadramento nos procedimentos de Linha  Azul e no regime de Recof, sob pena de afronta, em especial, ao princípio da isonomia.  Assim,  impõe­se  a  conclusão  de  que,  uma  vez  caracterizada  a  denúncia  espontânea, esta se aplica em todas as  infrações regidas pelo Decreto­Lei nº 37, de 1966, em  que a sanção aplicada é pecuniária.  Excetuam­se, portanto, os casos  em que a  sanção é o perdimento  e aqueles  em  que  o  próprio  Decreto­Lei  considera  como  não  caracterizadores  da  espontaneidade,  tais  como  as  denúncias  apresentadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria,  ou  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.  No presente caso, entendo caracterizada a denúncia espontânea, devendo ser  excluída a penalidade aplicada, pois: a contribuinte procedeu ao registro das  informações em  momento  em  que  não  estava  em  curso  o  despacho  aduaneiro  e  antes  da  formalização  de  qualquer procedimento fiscal  tendente a apurar a  infração; a sanção  imputada é pecuniária; a  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005900/2010­21  Acórdão n.º 3801­005.248  S3­TE01  Fl. 16          15 infração não se enquadra em nenhuma outra norma excludente da caracterização da denúncia  espontânea de observância obrigatória pelos membros do CARF, observando­se que a Lei nº  12.350, de 2010, é posterior à edição da Súmula CARF nº 49, logo, prevalece sobre esta.  Por estas razões, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado dig italmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5959669 #
Numero do processo: 10680.007125/2007-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.007125/2007-97

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-002.739

nome_arquivo_s : Decisao_10680007125200797.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIANNA BANDEIRA TOSCANO

nome_arquivo_pdf_s : 10680007125200797_5473635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5959669

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888510058496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 92          1 91  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007125/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.739  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO AGUIAR MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  é medida  excepcional,  que  só  se  justifica  quando  há  indícios  de  inidoneidade  dos  recibos apresentados, o que não ocorreu no caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes  e a efetiva prestação dos  serviços,  se nada mais há nos  autos que desabone  tais documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira  Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 25 /2 00 7- 97 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2003,  decorrente  da  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas,  resultando  em  cobrança  suplementar  de  IRPF,  no  valor  de R$12.457,75,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros de mora.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento legal do  auto de  infração  (fls.  08),  o  lançamento  foi  justificado pela  falta de  comprovação do  efetivo  pagamento pelos serviços prestados.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  glosa  com  despesas  médicas,  sustentando  ter  apresentado  à  fiscalização  documentação  hábil  a  comprovar  a  realização dos serviços.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  manteve integralmente a glosa da dedução das despesas médicas, sob o fundamento de que o  contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das mesmas, em acórdão cuja ementa  é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Para  gozar  de  deduções  a  titulo  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  a  efetividade  do  serviço  e  respectivo  pagamento,  não bastando a simples exibição de recibos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  sustentando  em  preliminar  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  a  mesma  não  teria  se  pronunciado  expressamente sobre o argumento da impugnação em alega que a redação do caput do artigo 11  do  Decreto­Lei  nº  5.844  restringe  a  aplicação  dos  seus  parágrafos  a  determinado  tipo  de  despesas, as quais não são as deduzidas em sua DIPF.  No  mérito,  o  contribuinte  alega  que  efetuou  as  deduções  com  despesas  médicas sob o amparo e de acordo com os limites impostos pela Lei nº 9.250/95 e que o artigo  80 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 apenas  impõe  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  caso  não  haja  documentação relativa à despesa deduzida.  É o relatório".  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.007125/2007­97  Acórdão n.º 2802­002.739  S2­TE02  Fl. 93          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como se observa, o litígio gira em torno da necessidade da comprovação do  efetivo pagamento de despesas médicas, em que a autoridade fiscal considerou insuficientes os  recibos apresentados pelo contribuinte, sem vinculação com o pagamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte  manteve  o  lançamento  por  entender  ser  válida  a  exigência  da  comprovação  do  pagamento  quando  os  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas forem considerados relevantes. Destaca­se do acórdão de fls. 64/68, o seguinte:  “A defesa alega que “é de conhecimento de todos que a maneira mais usada  de se comprovar a efetividade de um pagamento é com um recibo emitido e assinado  pelo  beneficiário  de  tal  pagamento...”.  Sim,  é  verdade,  porém,  esta maneira mais  usada  somente  se  aplica  a  situações  também  usuais,  comuns.  A  situação  das  despesas  médicas  glosadas  neste  Auto  de  Infração  é  atípica:  ­  a  realização  de  despesas  com  dentistas,  psicólogos  e  fisioterapeutas  do  vulto  das  aqui  analisadas,  num mesmo exercício, não é comum. Em conseqüência, para sua comprovação não  bastam  simples  recibos.  São  necessárias  provas  adicionais  da  efetividade  dos  serviços,  como  por  exemplo:  ficha  clinicas  dentárias,  odontogramas,  laudos  médicos, exames  laboratoriais,  raio X, etc; bem como provas adicionais do efetivo  pagamento,  tais  como:  ­  cópias  de  cheques  fornecidas  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes  de  transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos  bancários  que  demonstrem  a  realização  de  saques  em  datas  e  valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão. Além,  das provas exemplificadas anteriormente poderia o autuada trazer outras provas em  direito admitidas, desde que capazes de produzir os efeitos pretendidos.  Vê­se, pois, que a situação fática trazida à julgamento deste Colegiado possui  características que exigem provas mais contundentes, que possam complementar as  declarações particulares  constantes dos  recibos  exibidos durante a  ação fiscal e na  fase  de  defesa..  Sem  a  complementação  da  instrução  probatória  pelo  autuado  é  impossível  se  dar  por  comprovada  a  efetividade  dos  serviços  e  pagamentos  que  o  defendente alega terem existido.  Assim, e considerando que o art. 29 do Decreto n° 70.235/72, estabelece que  na  apreciação  da  prova,  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  considero que os documentos dos autos não são suficientes para comprovar a efetiva  prestação  dos  serviços  e  seus  respectivos  pagamentos,  ou  seja,  para  comprovar  as  despesas cujas deduções são pleiteadas pelo contribuinte. Logo devem ser mantidas  as glosas de despesas médicas em questão.”  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas  declaradas pelo contribuinte:    PROFISSIONAL  VALOR  COMPROVANTE  EDSON FERREIRA MARTINS   15.600,00   Fls. 35/41 e 44  DALVINO CANDIDO LOBO FILHO  1.500,00   Fls. 15/19 e 47  ADRIANA BOUZAS LOUREIRO   11.000,00   Fls. 13/14 e 42  RONY DE ARAÚJO SOARES   4.600,00   Fls. 24/28 e 43  CLAUDIA MARA DE OLIVEIRA   5.600,00   Fls. 20/23  PATRÍCIA ANDRADE MAIA   7.000,00   Fls. 29/34  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$45.300,00, relativas ao exercício de  2003.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6116414 #
Numero do processo: 11080.003540/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado pelo obrigado, a extinção do crédito depende da efetiva antecipação do pagamento, sem a qual o lançamento não concretiza, restando a decadência do direito do Fisco constituir o crédito regulada pelas disposições contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na falta do pagamento efetuado pelo contribuinte, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial do direito do Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo já poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Helder Kanamaru votou pelas conclusões.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado pelo obrigado, a extinção do crédito depende da efetiva antecipação do pagamento, sem a qual o lançamento não concretiza, restando a decadência do direito do Fisco constituir o crédito regulada pelas disposições contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na falta do pagamento efetuado pelo contribuinte, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial do direito do Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo já poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.003540/2008-84

conteudo_id_s : 5517620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-01.565

nome_arquivo_s : Decisao_11080003540200884.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 11080003540200884_5517620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Helder Kanamaru votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 6116414

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888570875904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003540/2008­84  Recurso nº  911.354   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.565  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IOF  Recorrente  TERRA NETWORKS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL.  No  caso  de  tributos  cujo  lançamento  opera­se  pela  homologação  do  pagamento  antecipado  pelo  obrigado,  a  extinção  do  crédito  depende  da  efetiva antecipação do pagamento, sem a qual o  lançamento não concretiza,  restando a decadência do direito do Fisco constituir o crédito regulada pelas  disposições contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO.   As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Recurso  Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543­C do Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Na  falta  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial do direito do  Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário inicia­se no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o mesmo já poderia ter sido realizado.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC.  Súmula CARF nº 4      Fl. 498DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata  será  exigida  a  multa  no  percentual  de  setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Helder Kanamaru votou pelas conclusões.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Helder Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de auto de infração para exigência do IOF no período acima referido,  com  arrimo  no  art.  13  da  Lei  9.779/99  e  Decreto  4.494/2002,  ante  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  mesmo.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  08/14)  informa  que  as  operações  de  mútuo  realizadas  através  da  conta  caução  coligadas/controladas  não são  suportadas por contrato,  “sendo  realizadas na  forma  de conta­corrente entre as empresas”. Informa, ainda, que “o contribuinte apurou o  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003540/2008­84  Acórdão n.º 3102­01.565  S3­C1T2  Fl. 3          3 IOF em relação a essas operações de mútuo utilizando o saldo das contas envolvidas  no  final  de  cada  mês,  multiplicando  pelo  número  de  dias  do  mês  e  aplicando  a  alíquota de 0,0041 %”, conforme valores reproduzidos à fl. 13.   O contribuinte pagou os valores do  imposto  lançado  referente  aos meses de  março a maio de 2003, consoante DARF e comprovantes de pagamento que anexa  (fls.  434/439). Contudo,  em  relação  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro,  irresigna­se  contra  sua  cobrança,  alegando  “se  operaram  sobre  eles  os  efeitos  da  decadência”,  uma vez decorridos cinco anos da data da ocorrência dos fatos geradores do imposto  e a data da ciência do lançamento, em 31/03/2008, em desacordo com o art. 150, §  4º  do  CTN,  acerca  do  qual  discorre  em  sua  peça  impugnatória.  Demais  disso,  insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  por  entendê­la  confiscatória, em afronta ao art. 150,  IV, da CF. E, por  fim, alega que não pode a  taxa SELIC  ser  aplicada aos  créditos  tributários,  uma vez não  ter  sido  criada para  esse fim.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência  do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código  Tributário  Nacional.  Porém,  a  incidência  dessa  regra  supõe  hipótese  típica  de  lançamento por homologação, aquela em que a lei prevê o pagamento antecipado do  tributo por conta do contribuinte. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já  não será o caso de lançamento por homologação, quando a constituição do crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA DE OFÍCIO ­ JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A multa  aplicada  pelo  Fisco  decorre  de  lei  vigente  e  eficaz,  descabendo  ao  agente  fiscal  perquerir  se  o  percentual  escolhido  pelo  legislador  é  exacerbado  ou  não.  Para  que  se  afira  a  alegada  natureza  confiscatória  do  percentual  da  multa  aplicada  é  necessário  que  se  adentre  no mérito  da  constitucionalidade  da mesma,  competência esta que falece aos órgãos administrativos julgadores.  TAXA SELIC ­ JUROS MORATÓRIOS  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  É o relatório.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Discute­se  no  processo  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito tributário para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2003,  em face do comando contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional; a multa exigida, no  percentual de 75% do valor devido, e os juros de mora à Taxa Selic.  Conforme preceitua  o Código Tributário Nacional,  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário expira no prazo de cinco anos contados, em regra geral, do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tal  providência  já  poderia  ter  sido  tomada.  Nos  casos  de  tributos cujo  lançamento opera­se por homologação, o dia de  início da contagem do prazo é  antecipado, nos termos do artigo 150 do Código.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Embora o disposto no Código dê ensejo a diferentes interpretações, tendo por  base a possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do  prazo sempre que notório o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador do  imposto,  não  há  como  escapar  à  condição  especificada  no  §  1º,  indicando  o  pagamento  antecipado pelo obrigado como ação necessária à extinção do crédito sob condição resolutória,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o mesmo regulado  pelas disposições contidas no artigo 173, conforme a seguir transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003540/2008­84  Acórdão n.º 3102­01.565  S3­C1T2  Fl. 4          5 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Se  não  há  pagamento,  não  há  o  que  homologar,  até  porque,  quando  assim  acontece, como é o caso do vertente litígio, o lançamento é feito de ofício.  Neste mesmo diapasão decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça, em Recurso Repetitivo, RESP 973733.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições revidenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne  aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Superada  essa  questão,  tem­se  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo 161, caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido  de  juros de mora, calculados à  taxa de 1%, se a  lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º  9.065/95 prevê, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora,  não havendo, portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.003540/2008­84  Acórdão n.º 3102­01.565  S3­C1T2  Fl. 5          7 § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Finalmente, deve ser mantida a multa de ofício exigida, por expressa previsão  legal – artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores.      Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:       I  ­  de 75%  (setenta e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  No que se refere às argüições de desrespeito a princípios constitucionais, tal  como  efeito  confiscatório  da multa  aplicada,  o  fato  é que  falece  competência  a  este  tribunal  administrativo para deixar de aplicar uma lei por alegação de inconstitucionalidade, conforme  art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas  no parágrafo único do  artigo 62  supracitado, deixar de aplicar dispositivo  legal  formalmente  válido sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados, assim é  que consta da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo.   Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  essas  razões,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 18 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5959945 #
Numero do processo: 10882.902907/2008-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.902907/2008-46

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473911

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.995

nome_arquivo_s : Decisao_10882902907200846.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10882902907200846_5473911.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5959945

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888577167360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902907/2008­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.995  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 07 /2 00 8- 46 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 3801­004.995  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5959171 #
Numero do processo: 10735.901045/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO
Numero da decisão: 3801-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10735.901045/2008-28

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.310

nome_arquivo_s : Decisao_10735901045200828.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10735901045200828_5473137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5959171

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888658956288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901045/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.310  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não  se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição.   RECURSO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 45 /2 00 8- 28 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (I):g  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  Dcomp  nº  40598.05420.170906.1.7.046501  (fls.7/11),  por  meio  da  qual  o  interessado compensa o crédito relativo ao pagamento indevido  ou a maior de programa de integração social PIS (Darf no valor  de  R$  35.000,00,  código  6912,  recolhido  em  10/01/2004)  com  diversos débitos.  2.  A  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  14,  emitido  em  20/05/2008,  não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  na  Dcomp  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB.  3. Cientificado da decisão em 29/05/2008  (fl.17),  o  interessado  apresentou em 30/06/2008 a manifestação de inconformidade de  fls. 18/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/42, alegando,  em síntese, que:   ­  os  créditos  utilizados  na  compensação  estão  relacionados  no  pedido de restituição nº 13748.000436/200368, de 24/09/2003;   ­ incorreu em erro material, gerada pela inexperiência no uso do  programa  PERDCOMP,  que  apenas  aceitava  um  único  Darf,  quebrando  todo  o  processo  de  levantamento  e  utilização  de  formulários de compensação em papel que permitia transcrever  quaisquer quantidades de Darf e créditos;  ­  como  detém  os  créditos  que  seriam  objeto  da  compensação,  solicita  que  a  declaração  de  compensação  seja  refeita,  agregando­se os juros e multa legais, utilizando­se dos créditos  relacionados no processo de restituição;  Analisando o caso, a DRJ no Rio de Janeiro (I) entendeu por bem manter o  indeferimento do pleito, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso ao contribuinte  retificar a DCOMP após a ciência da  decisão administrativa.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901045/2008­28  Acórdão n.º 3801­005.310  S3­TE01  Fl. 12          3  Inconformado, o contribuinte apresentou o  seu Recurso Voluntário, no qual  traz  argumentação  diferente  da  que  restou  apresentada  na Manifestação  de  Inconformidade.  Neste Recurso, alega, em síntese, que houve homologação tácita do pedido de restituição dos  créditos, uma vez que não houve análise pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo de 05  anos, contados da data de protocolo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário  foi  apresentado no prazo  legal  e preenche os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre consignar que o Recurso Voluntário ora analisado é  bastante confuso, sem nenhuma correlação lógica entre os fatos e os argumentos apresentados,  o que dificulta sobremaneira o trabalho do julgador administrativo.   Ademais,  em  um  primeiro  momento,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito se deu por erro no preenchimento do pedido de compensação. Não tendo sido acolhida  a argumentação lançada pelo acórdão recorrido, em Recurso confuso, o Recorrente traz extensa  argumentação acerca da necessidade de reconhecimento da homologação  tácita do pedido de  restituição  apresentado,  uma  vez  que  decorrido  prazo  de  05  anos,  sem  que  fosse  proferida  qualquer decisão administrativa.   Pois bem. Em julgados anteriores, esta Turma de Julgamento já se posicionou  pela possibilidade de haver retificação das declarações posteriormente à decisão administrativa.  Contudo,  a  retificação  deve  vir  com a  comprovação  documental  da  origem dos  créditos,  até  mesmo para que haja elementos nos autos capazes de aferir o direito creditório do contribuinte.   Contudo, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação do direito  creditório,  nem  mesmo  as  declarações  retificadoras  do  Recorrente.  Inclusive,  como  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório,  foi  dada  a  oportunidade ao Recorrente de justificar a origem do seu crédito e, se fosse o caso, retificar as  suas declarações, o que, entretanto, não foi feito.  Como se não bastasse, a princípio desprezando a linha de defesa exposta em  sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega no Recurso Voluntário que houve a  homologação tácita do pedido de restituição dos créditos, uma vez que transcorrido prazo de 05  anos, contados da data do protocolo do pedido.   Contudo,  não  há  como  acatar  tal  linha  de  defesa,  uma  vez  que  o  Código  Tributário Nacional regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar  o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em  substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento  e  realizar  a  respectiva declaração.   Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.  Contudo,  o  Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo, nos  termos do artigo 5o,  inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode  ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e  todos os seus  atos,  mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente,  nenhuma  norma  que  o  obrigue  a  efetuar  a  análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento sem maiores delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva  nortear  seus  atos  observando  a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de  todos nós, cidadãos), nada o impede de, depois de transcorridos mais de 05 anos após o pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente,  indeferi­lo,  por não vislumbrar o direito pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje a aplicação do artigo 150, § 4o., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão  legal para essa homologação.  Considerando que o Recorrente se limitou a arguir a homologação tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.   Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.        Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901045/2008­28  Acórdão n.º 3801­005.310  S3­TE01  Fl. 13          5                    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

score : 1.0
5960466 #
Numero do processo: 15165.001378/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/09/2001 EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. PRENSAS HIDRÁULICA PARA CONFORMAÇÃO DE PEÇAS PLÁSTICAS. Classifica-se no código 8477.59.11 a prensa hidráulica cuja função principal seja a conformação de peças plásticas, reforçadas com fibra e pré-formas metálicas, com capacidade igual ou inferior a 30.000kN. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/09/2001 EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. PRENSAS HIDRÁULICA PARA CONFORMAÇÃO DE PEÇAS PLÁSTICAS. Classifica-se no código 8477.59.11 a prensa hidráulica cuja função principal seja a conformação de peças plásticas, reforçadas com fibra e pré-formas metálicas, com capacidade igual ou inferior a 30.000kN. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15165.001378/2003-76

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.086

nome_arquivo_s : Decisao_15165001378200376.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15165001378200376_5474432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5960466

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888682024960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 639          1 638  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001378/2003­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.086  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Classificação Fiscal de Mercadorias  Recorrente  AKSYS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 24/09/2001  EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   Tratando­se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode  ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente  àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do  CTN.  Jurisprudência  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  “EX”  TARIFÁRIO.  CONDIÇÕES  DE  ENQUADRAMENTO.  Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado  código  fiscal  para  um  “Ex”  tarifário,  é  necessário  que  suas  características  essenciais  adequem­se  perfeitamente  às  especificações  estabelecidas  no  referido  “Ex”. Qualquer  discrepância  entre  as  características  da mercadoria  que  se  pretende  destacar  com  aquelas  descritas  no  “Ex”  pretendido  impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.  PRENSAS  HIDRÁULICA  PARA  CONFORMAÇÃO  DE  PEÇAS  PLÁSTICAS.  Classifica­se no código 8477.59.11 a prensa hidráulica cuja função principal  seja  a  conformação  de  peças  plásticas,  reforçadas  com  fibra  e  pré­formas  metálicas, com capacidade igual ou inferior a 30.000kN.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 13 78 /2 00 3- 76 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Contra a  interessada acima epigrafada foram lavrados os Autos de Infração  de  fls.  01  a  14,  os  quais  constituíram,  de  ofício,  as  exigências  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  além  da  exigência  da  multa  por  erro  de  classificação  tarifária.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  03  a  05  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação,  através  da  Declaração  de  Importação  no  01/0942150­1,  registrada  em  24/09/2001,  uma  prensa  hidráulica  de  comando  numérico  computadorizado  (CNC),  marca  Dieffenbacher,  modelo  DYU  2500/300,  para  conformação de chapas metálicas por estiramento, com dois cabeçotes para fixação  da  chapa,  molde  acionado  hidraulicamente  e  capacidade  máxima  de  30.000  kN,  completa  com  seus  acessórios,  parcialmente desmontada  para  efeito  de  transporte,  classificando­a no código NCM/TEC 8462.91.19.  O importador solicitou o “EX” tarifário no 05, referente ao código NCM/TEC  8462.91.19, para a mercadoria, previsto na Resolução Camex no 32, de 29/08/2001.  No  entanto,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  não  se  enquadra  no  referido  “EX”,  haja  a  vista  a  conclusão  contida  na  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA no 111, de 12 de agosto de 2002 (fls. 19 a  24), ratificada pela Decisão contida às fls. 25 a 36, decorrente do Pedido de Revisão  da referida consulta, expedida em 15/08/2003.  A conclusão da consulta formulada pela interessada indica que a mercadoria é  adequadamente  classificada  no  código  NCM/TEC  8477.59.11.  A  autoridade  autuante  esclarece  que  a  nova  classificação  se  justifica  pelo  fato  de  que  a  prensa  importada  se  destina  exclusivamente  para  a  conformação  de  matéria  plástica  reforçada com fibra de vidro, e não apresenta Comando Numérico Computadorizado  (CNC),  e  sim Controlador  Lógico  Programado  (CLP),  e  ainda,  não  foi  importada  com molde, como havia sido descrito na DI, sujeitando  também a autuada à multa  ora exigida.  Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 57  a 84, alegando, em síntese, que:  ­  apresentou  um pedido  de  despacho  antecipado nos  termos  do  art.  453,  do  RA/85  e  art.  43,  da  IN/SRF  no  69/96,  para  a  importação  de  diversos  bens,  que  embora  fossem  constituídos  de  elementos  distintos  (ligados  e  separados  por  condutos, dispositivos, peças próprias, e outros), possuíam função única, e por isso  teriam classificam fiscal única;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15165.001378/2003­76  Acórdão n.º 3202­001.086  S3­C2T2  Fl. 640          3 ­  a  autoridade  aduaneira,  ao  apreciar  o  pedido  de  despacho  antecipado,  discordou da  classificação  fiscal  utilizada,  por  entender que  as mercadorias  teriam  classificações distintas, e opinou no sentido de que a impugnante deveria formular  processo de consulta, a fim de sanar dúvidas quanto à classificação fiscal do bem;  ­  formulada  a  consulta  sobre  a  classificação  da  prensa  hidráulica,  e  tento  a  SRF se manifestado no sentido de que cada parte possui classificação distinta, optou  por  classificá­la no  código NCM 8462.91.19 – “EX” 005,  constante na Resolução  Camex no 32/01, no qual a máquina está perfeitamente descrita;  ­ em 08/11/2001 juntou laudo técnico elaborado por engenheiro certificante da  Receita  Federal,  o  qual  concluiu  que  a  máquina  examinada  apresenta  as  características técnicas conforme mencionado na declaração de importação;  ­  foi  realizada  diligência  fiscal  no  seu  estabelecimento  para  que  fosse  esclarecido  se  o  equipamento  importado  servia  para  trabalhar  chapas  metálicas,  termoplásticas  ou  ambas,  mas  que  na  ocasião  da  verificação  o  equipamento  não  estava  em  funcionamento,  tendo  a  autoridade  diligenciadora  optado  por  colher  informações  do  Diretor  Industrial  da  empresa,  o  qual  não  entendeu  o  alcance  da  pergunta que lhe foi formulada, e declarou que a aplicação da máquina está restrita a  materiais plásticos;  ­ a  solução de consulta determinou classificação diversa daquela pretendida,  com fundamento na declaração do Diretor Industrial;  ­  inconformada,  apresentou  pedido  de  revisão  da  solução  proferida,  pois  o  Diretor  deixou  de  mencionar  que  o  equipamento  tem  capacidade  também  para  trabalhar metais, porque isso não lhe foi indagado;  ­ por solicitação da DIANA, foi emitido segundo laudo técnico, elaborado por  engenheiro  credenciado  pela  SRF,  o  qual  descreveu  as  diversas  possibilidades  de  utilização da máquina;  ­ em 27/08/2003 foi intimada a recolher a diferença dos tributos incidentes na  DI no 01/0942150­1, tendo em vista que a solução de consulta foi mantida;  ­  não  se  conformando  ainda  com  a  decisão,  protocolizou  recurso  na  Superintendência da Receita Federal e na COANA, com base no art. 16 da IN/SRF  no 230/02;  ­  apesar  da  pendência  quanto  ao  julgamento  do  Recurso,  foi  lavrado  o  presente Auto de Infração, exigindo­lhe os impostos e multas, ferindo os princípios  do contraditório e do duplo grau de jurisdição;  ­  a  decisão  da  autoridade  que  solucionou  a  consulta  não merece  prosperar,  pois  são  equivocados  os  motivos  que  a  levaram  ao  entendimento  sobre  a  classificação fiscal no código NCM/TEC 8477.59.11;  ­  o  equipamento  importado  é  constituído  de  prensa  hidráulica  de  comando  numérico  computadorizado  (via  PC),  que  possui  capacidade  de  conformar  chapas  metálicas  e  termoplásticas,  com dois  cabeçotes para  fixação da  chapa,  com molde  acionado hidraulicamente com pressão de 30.000 kN, tendo perfeita identidade com  o “EX” requerido;  ­ o Departamento de Comércio Exterior concedeu a licença no 01/0974487­7,  nos moldes ora descritos, após ter analisado a leitura técnica referente à máquina;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 ­ de acordo com o disposto no Ato Declaratório Normativo CST no 14/92, os  atos  pelos  quais  são  alteradas  alíquotas  “ad  valorem”  do  Imposto  de  Importação  referem­se  de  maneira  objetiva  aos  produtos  que  mencionam,  não  estando  a  aplicação de tais atos condicionada à qualidade do Importador ou à destinação dos  bens;  ­ a autoridade fiscal considerou informações extraídas da internet, as quais são  destinadas ao público, e podem receber variadas interpretações, em detrimento dos  laudos periciais, que são informações objetivas, nos quais é afirmado que a máquina  se enquadra no “EX”;  ­ o engenheiro mecânico credenciado e indicado pela DIANA, Sr. Guilherme  Pianovski  Junior  certificou  que  a  máquina  importada  é  uma  prensa  que  pode  trabalhar  plásticos  ou  metais,  dependendo  do  tipo  de  molde  utilizado,  porém  a  utilização principal de uma máquina desta capacidade é na conformação de chapas  metálicas;  ­  a  autoridade  que  solucionou  a  consulta  utiliza  argumentos  que  dizem  respeito a conceitos próprios de “capacidade” e “potência” da máquina no intuito de  rebater o entendimento do engenheiro credenciado, no entanto, não podem prosperar  tais entendimentos, para desconsiderar o que tanto o engenheiro credenciado quanto  o engenheiro indicado pela impugnante afirmaram;  ­  a  resposta  do  fabricante  Dieffenbacher  não  deveria  prevalecer  sobre  a  resposta  dos  engenheiros  que  atuaram  diretamente  no  caso,  somente  porque  se  mostrou favorável ao entendimento do Fisco;  ­  ainda  que  se  entendesse  que  ocorreu  erro  na  classificação  fiscal,  é  inaplicável  a multa  prevista  por  erro  de  classificação  tarifária,  posto  que  todos  os  elementos necessários à identificação da mercadoria encontram­se presentes;  ­  comprovada  a  total  ausência  de  má­fé  ou  dolo  no  comportamento  do  importador resta afastada a exigibilidade da multa por desclassificação fiscal, já que  foram observadas as Regras de Classificação Fiscal pertinentes e, sobretudo, o Ato  Declaratório (Normativo) no 14/92;  ­  a  exigência  de  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  não  merece  prosperar,  dada  a  inconstitucionalidade  do  §  4o,  do  artigo  39,  da Lei  no  9.250,  de  1995, uma vez que a referida taxa não foi criada por lei para fins tributários.  Diante  do  exposto,  a  impugnante  requer  seja  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração,  porque  lavrados  segundo  decisão  proferida  em  procedimentos  eivados de vícios.  Por meio do expediente de fls. 107, o processo foi remetido a esta DRJ para  prosseguimento e apreciação.  No  curso  regular  do  processo,  esta  autoridade  julgadora  determinou  a  realização  de  diligência,  para  que  fosse  juntado  a  este  o  processo  no  15165.000866/2001­02, no qual  se  encontram os  laudos  técnicos,  os quais  contêm  informações esclarecedoras sobre a prensa hidráulica importada (fls. 108).  Em  atendimento  ao  determinado,  a  autoridade  diligenciadora  fez  juntar  aos  autos os documentos de fls. 110 a 428.  Por meio do despacho de fls. 430, o processo foi novamente remetido a esta  DRJ para prosseguimento do feito.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15165.001378/2003­76  Acórdão n.º 3202­001.086  S3­C2T2  Fl. 641          5 Outrossim,  foi  providenciada  a  juntada  parcial  dos  textos  de  que  tratam  da  Resolução Camex no 32, de 2001 (fls. 432 a 434), conforme Termo de Juntada de  fls. 431.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (efls. 467/474), nos  termos da ementa transcrita adiante:   “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 24/09/2001  Ementa:  PRENSA  HIDRÁULICA.  DESTAQUE  EX.  Torna­se  inaplicável  a  redução  tarifária  pleiteada  pelo  importador  quando  o  laudo  técnico  atesta  que  o  produto  não  se  identifica  com  o  produto  descrito  na  Resolução  Camex  no  32,  de  29/08/2001.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 24/09/2001  Ementa:  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECISÃO  EM  PROCESSO DE CONSULTA. Uma vez formulada a consulta, o  sujeito  passivo  obriga­se  a  adoção  da  classificação  fiscal  indicada  na  correspondente  solução,  e  ao  recolhimento  do  tributo  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  a  partir do  qual  fica  o  consulente  sujeito  a  penalidades,  inclusive  multa  por  erro  na  classificação fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 24/09/2001  Ementa:  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (efls.481/490), alegando, em síntese:  ­ a nulidade da solução de consulta, por cerceamento do direito de defesa, vez  que trata de mercadoria distinta daquela da qual foi objeto da autuação;  ­ que a mercadoria importada foi classificada pelo fisco em razão do emprego  eventual a ela dado em ao por aquilo que realmente ela é;  ­  que  o  enquadramento  no  “ex”  da  mercadoria  importada  independe  da  classificação adotada;  ­  que  a  decisão  recorrida  preferiu  a  opinião  do  engenheiro  Pianowski  e  ignorou à do engenheiro Athos Silva, que afirma categoricamente que a prensa em questão que  a máquina é dotada de comando numérico computadorizado.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Pede a nulidade da solução de consulta, por cerceamento do direito de defesa  e  requer  o  enquadramento  da  mercadoria  na  classificação  fiscal  adotada  na  DI,  inclusive  o  “ex”.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata­se de Autos de Infração, lavrados em 19/09/2003, contra a contribuinte  já qualificada nos autos, para exigência do II, IPI , multa de ofício, juros de mora e mura de 1%  sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta na NCM, no valor total de R$ 852.262,23.  A contribuinte submeteu a despacho de importação, através da Declaração de  Importação no 01/0942150­1, registrada em 24/09/2001, a mercadoria assim descrita:  “Prensas  hidráulicas  de  comando  numérico  computadorizado  (CNC),  para  conformação de chapas metÁlicas por estiramento, com 2 cabeÇotes para fixação da  chapa, molde  acionado  hidraulicamente  e  capacidade máxima  igual  ou  superior  a  5.000  kN mas  não  superior  a  35.000  kN,  SENDO:  PRENSA HIDRÁULICA DE  COMANDO  NUMÉRICO  COMPUTADORIZADO  (CNC)  MARCA  DIEFIENBACHER,  MODELO  DYU  2500/300,  PARA  CONFORMAÇÃO  DE  CHAPAS  METÁLICAS  POR  ESTIRAMENTO,  COM  2  CABEÇOTES  PARA  FIXAÇÃO  DA  CHAPA,  MOLDE  ACIONADO  HIDRAULICAMENTE  E  CAPACIDADE  MÁXIMA  DE  30.000  INCOMPLETA,  COM  SEUS  ACESSÓRIOS.  PARCIALMENTE  DESMONTADA  PARA  EFEITO  DE  TRANSPORTE.”  Para  tal  mercadoria,  procedeu  a  classificação  fiscal  no  código  8462.91.19,  fazendo  uso  da  redução  do  II  para  4%,  em  razão  da  exceção  tarifária  005  (“Ex”  005)  estabelecida pela Resolução CAMEX nº. 32, de 29/08/2001, cujo texto é o seguinte (efls: 463):  8462.91.19­  "Ex"  005  ­  Prensas  hidráulicas  de  comando  numérico computadorizado (CNC), para conformação de chapas  metálicas  por  estiramento,  com  2  cabeçotes  para  fixação  da  chapa,  molde  acionado  hidraulicamente  e  capacidade  máxima  igual ou superior a 5.000 kN mas não superior a 35.000 kN  A  Fiscalização,  entretanto,  fundamentada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ªRF/DIANA nº 111, de 12 de agosto de 2002 (efls. 22/27), em consulta formulada pela  mesma contribuinte  (cuja  razão  social  antiga era  “Rütgers Automotive do Brasil  Ltda”),  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15165.000866/2001­02  (cópias  às  efls.  115/457),  houve  por  bem  proceder  à  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  para  o  código  8477.59.11­  prensa  hidráulica  de  comando  numérico  computadorizado  (CNC),  com  capacidade  máxima  de  30.000kN, própria para conformação por estiramento de chapas de plástico  (polipropileno),  reforçadas com fibra de vidro, dotada de sistema hidráulico para retirada da peça acabada,  utilizada  na  fabricação  de  peças  de  veículos,  tais  como  suporte  de  radiador,  protetor  de  assoalho  e  cápsula  defletora,  apresentada  em  conjunto  com  sistemas  de  sinalização  e  segurança,escadas, passarelas e corrimãos. Para as mercadorias classificadas neste código, a  alíquota do II à época era de 14%.   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15165.001378/2003­76  Acórdão n.º 3202­001.086  S3­C2T2  Fl. 642          7 A reclassificação deveu­se ao entendimento da autoridade autuante de que a  prensa  importada não estava de acordo com a descrição  formulada pelo  importador na DI:  i.  destinava­se exclusivamente à conformação de matéria plástica reforçada com fibra de vidro, e  não de chapas metálicas,  ii. não apresentava Comando Numérico Computadorizado  (CNC) e  sim Controlador Lógico Programado (CLP); e iii. não havia sido importada com molde, como  havia sido descrito pelo importador na DI.  Postos os termos da controvérsia, passo, pois, à solução do litígio.    Da Nulidade da Solução de Consulta  Alega a recorrente nulidade da Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA nº.  111,  de  12/08/2002.  Aduz  que  referida  Solução  de  Consulta  trata  de  mercadoria  distinta  daquela importada e, em razão disso, requer a sua nulidade.   Os argumentos utilizados pela recorrente são os seguintes:  “(...)  Ora,  em  diligência  no  estabelecimento  da  Recorrente,  a  autoridade  solucionadora da consulta obteve a informação de que ali,  in casu, a máquina seria  utilizada  para  conformar  material  plástico.  De  posse  de  tal  informação,  exarou  a  solução  que,  na  verdade,  se  refere  a  máquina  distinta  da  que  foi  objeto  da  consulta,  ou  seja,  urna máquina  “própria  para  conformação  por  estiramento  de  chapas de plástico (polipropileno) reforçadas com fibra de vidro".  Não se discute, realmente, se a classificação indicada pela SRRF/9ª. RF é ou  não a correta para a mercadoria descrita em sua ementa, e nem é isto materialmente  relevante  para  o  caso  em  lide,  simplesmente  porque  a mercadoria  constante  da  ementa da solução da consulta NÃO É a importada pela recorrente. Em outras  palavras,  data  maxima  venha,  a  Recorrente  importou  uma  prensa  cuja  função  principal  é  conformar  chapas  metálicas,  apresentou  consulta  sobre  sua  classificação fiscal, e recebeu em resposta solução que indica a classificação de uma  outra máquina.”  Veja­se  que  a  recorrente  alega  que  as máquinas  são  distintas  somente  pelo  fato de ter descrito a mercadoria, na consulta formulada, como sendo uma prensa cuja função  principal era  conformar  chapas metálicas e a Solução de Consulta,  ao analisar a mercadoria,  haver  concluído  que  não  se  tratava  de  prensa  cuja  função  principal  era  conformar  chapas  metálicas. Ora, esse é exatamente um dos pontos do litígio: a recorrente afirma que se trata de  prensa  para  conformar  chapas  metálicas  e  a  SRFB  afirma  que  a  prensa  se  presta  para  conformar plástico.   Não há indicação, pela contribuinte, de que os modelos das máquinas sejam  diferentes, mas apenas um inconformismo com as conclusões a que se chegou na Solução de  Consulta,  que  concluiu  que  a  mercadoria  descrita  pela  contribuinte  não  se  prestava  para  a  função indicada. Por óbvio, não reside nisso qualquer causa de nulidade.  Não  houve  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte  no  processo de consulta. Esta foi realizada sob rito próprio, sendo oportunizado à contribuinte o  exercício da ampla defesa, tanto que a contribuinte apresentou pedido de revisão da Solução de  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Consulta, e, após não obter sucesso na revisão, ainda ofereceu recurso perante a COANA, que  também negou­lhe o pleito.  Demais  disso,  não  cabe  neste  processo  administrativo  fiscal  rediscutir  os  termos do processo de consulta, que seguiu seu próprio rito, onde foram oferecidos os recursos  que eram cabíveis, não servindo este processo como instrumento de recurso em face daquele  outro processo.  Assim, mostra­se incabível a preliminar argüida.    Do Enquadramento no Ex­Tarifário  No mérito, para a solução do litígio, necessário se faz entender qual a função  de um “Ex” tarifário na classificação de mercadoria. Como é de todos sabido, para se chegar à  alíquota  de  um  produto,  primeiramente,  deve­se  verificar  qual  sua  classificação  fiscal,  pois,  regra  geral,  as  alíquotas  são  estabelecidas  não  por  produto  individualmente,  mas,  sim,  por  código fiscal da Tabela de Incidência, de tal sorte que todos os produtos classificados em um  determinado  código  estão  sujeitos  à mesma  alíquota. Todavia,  se  a Fazenda Nacional  quiser  diferenciar  a  tributação  de  um  determinado  produto  dentre  os  classificáveis  em  um mesmo  código fiscal, cria­se um destaque para esse código ­ ao qual se denominou “Exceção tarifária”  ou, simplesmente, “Ex” – detalhando­se quais as características especiais da mercadoria cuja  tributação  se  quer  diferenciar,  e  fixa­se,  então,  a  pretendida  alíquota  diferenciada.  Assim,  o  “Ex” tem por finalidade destacar uma mercadoria específica dentre as várias classificadas em  um determinado código, para que se possa diferenciar­lhe a tributação das demais.  Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado  código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem­ se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre  as  características  da  mercadoria  que  se  pretende  destacar  com  aquelas  descritas  no  “Ex”  pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.  Isso porque a interpretação do “ex” tarifário é sempre "literal".   Cabe  aqui  relembrar  o  norte  hermenêutico  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, que, regulamentando o art. 111, II do CTN, dispôs:  Art.  129.  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto  de importação (Lei nº 5.172/66, art. 111, II).  Tal posicionamento encontra respaldo na legislação em vigor, bem como na  reiterada jurisprudência desta Corte. Confira­se:  Acórdão CSRF  nº  03­06.081,  de  08/09/2008­ O  Ex­tarifário  é  uma  redução  de  Imposto  de  Importação  de  caráter  geral.  A  descrição  prevista  em  um  "EX"  especifico  deve  corresponder  exatamente com a mercadoria que é importada. Aplica­se ao Ex­ tarifário a disposição contida no art. 111, inciso II, do CTN.  Acórdão  CSRF  03­04.441  de  08/08/2005  –  CLASSIFICAÇÃO  “EX" TARIFÁRIO. ­ A interpretação da legislação que outorga  beneficio fiscal deve ser feita de forma literal.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15165.001378/2003­76  Acórdão n.º 3202­001.086  S3­C2T2  Fl. 643          9 Acórdão  no.  303­29555  de  04/12/2000  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  "EX"  TARIFÁRIO.  Para  ter  direito  à  tributação  pela  alíquota  reduzida  do  Imposto  sobre  a  Importação  prevista  para  um  determinado  "ex"  tarifário,instituído  por  meio  de  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda,  o  produto  importado  deverá  ter  uma  perfeita  identidade com o descrito na norma concessiva do beneficio.  Acórdão 301­30309 de 20/08/2002. BENEFÍCIOS FISCAIS. EX  "TARIFÁRIO.  Não  restando  devidamente  comprovado  que  o  equipamento  importado  exerce  as  funções  previstas  no  "ex"  tarifário,  não  está  o  mesmo  amparado  pela  alíquota  reduzida,  devendo sujeitar­se o contribuinte ao recolhimento dos impostos  calculados  sob  a  alíquota  estabelecida  para  a  respectiva  classificação fiscal, vigente na data do  fato gerador, bem como  ao recolhimento das multas e acréscimos legais.  No  caso  em  questão,  o  “Ex”  005  do  Código  TEC  8462.91.19,  destacou,  dentre  as  diversas  máquinas  classificadas  nesse  código,  as  que  tivessem  as  seguintes  características:  8462.91.19­  "Ex"  005  ­  Prensas  hidráulicas  de  comando  numérico computadorizado (CNC), para conformação de chapas  metálicas  por  estiramento,  com  2  cabeçotes  para  fixação  da  chapa,  molde  acionado  hidraulicamente  e  capacidade  máxima  igual ou superior a 5.000 kN mas não superior a 35.000 kN  Dentre  todas  as  máquinas  classificadas  no  Código  8462.91.19,  somente  as  que  tiverem  as  especificações  elencadas  acima  é  que  se  enquadrarão  no  “"Ex"  005”  e,  por  conseguinte,  terão  a  tributação  nele  prevista.  As  que  não  atenderem  a  qualquer  das  especificações  arroladas  no  referido  texto  do  “Ex”  não  terão  a  tributação  diferenciada  ali  prevista e serão tributadas normalmente pela alíquota fixada no código 8422.40.90.  Vejamos, portanto, se a máquina atende aos requisitos estabelecidos no texto  do “Ex”.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  foi  elaborado  laudo,  em  10/08/2000,  pelo  LACTEC  –  Instituto  de  Tecnologia  para  o  Desenvolvimento,  do  Centro  Politécnico  da  UFPR,  em  Curitiba/PR, o qual põe por terra todas as dúvidas porventura existentes, deixando claro que a  máquina importada é de uso universal, não se podendo dizer que tenha como função principal a  conformação de chapas metálicas, mas sim de plásticos e fibra de vidro, vez que a utilização  para conformação de chapas metálicas depende da utilização de ferramentas  Veja­se:  1.  A  máquina  importada  pela  recorrente,  modelo  DYU  25001300,  fabricante Dieffenbacher, trabalha com chapas de metal e de plástico?  R:  Entendendo  se  tratar  do  modelo  DYU  3000/2500,  (conforme  item  1,  página 4 deste laudo), no recorrente a máquina trabalha operando na conformação de  materiais compósitos de polímeros (plásticos) e fibra de vidro. Um dos componentes  fabricados é composto de manta de material compósito e partes de material metálico  pré­conformado. A operação da prensa consiste em conformar esta manta através de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 moldes aquecidos, promovendo assim a união do material compósito (fibra de vidro  e polímero) com as partes metálicas. Durante as etapas de prensagem pode ocorrer  também pequena deformação nas chapas de aço. A Figura 4 apresenta a sequência  de fabricação do componente em questão e a Figura 5 o produto acabado.  (...)  Conforme  encarte  do  fabricante,  adicionado  ao  processo,  folhas  226  a  229,  especificamente na folha 229, o equipamento tipo DYU (mesma séria do modelo em  questão) é apresentado como uso em "aplicação universal". Portanto, empregando­se  ferramenta (moldes) adequado, o mesmo poderia trabalhar com chapas metálicas.  Veja­se que a identidade com a mercadoria descrita do texto do “Ex” deve ser  perfeita  para  que  se  possa  ali  enquadrar  o  produto.  No  caso,  o  “ex”  005  não  prevê  o  enquadramento  de  prensas  hidráulicas  de  comando  numérico  computadorizado  (CNC),  para  conformação de chapas metálicas e/ou chapas de plástico e fibra de vidro, por estiramento. O  texto  do  “Ex”é  claro:  o  benefício  é  dirigido  para  as  prensas  destinadas  à  conformação  de  chapas metálicas por estiramento. Ponto. Não há previsão para conformação de outros tipos de  chapas.  Demais  disso,  para  enquadrar­se  no  “Ex”  005  do  código  8462.91.19,  é  preciso  que  a  máquina  seja  operada  por  meio  de  um  comando  numérico  computadorizado  (CNC),  conforme  descrito  no  texto  da Exceção  Tarifária. Quanto  a  isso,  ferindo  de morte  a  pretensão da recorrente,  também o referido Laudo é cristalino: a máquina opera por meio de  controlador lógico programável (CLP), e não por meio de CNC:   5. A máquina importada é operada por meio de um comando numérico  computadorizado (CNC) ou por um controlador lógico programável (CLP)?  R: A máquina opera através de controlador lógico programável (CLP).(...)  Não  há,  portanto,  correspondência  entre  a  mercadoria  importada  e  o  “Ex”  pretendido.  Ressalte­se,  por  fim,  que  o  Parecer  Técnico  do  Professor  Engenheiro  Sr.  Cesar Olivier  Dalston,  juntado  pela  recorrente  (efls.  603/635),  não  pode  ser  admitido  como  elemento  de  prova  nestes  autos.  Primeiro,  porque  representa  laudo  particular,  elaborado  a  pedido  da  interessada,  não  sendo  laudo  oficial,  elaborado  por  perito  credenciado  junto  à  Receita Federal. Demais disso,  a diligência destina­se  a  firmar  a  convicção do  julgador,  que  determina  as  diligências  que  entender  cabíveis  conforme  estatui  o  art.  29  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Art. 29 – Na apreciação da prova, autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender cabíveis.  A  fase  recursal  não  é  momento  adequado  para  a  contribuinte  produzir  as  provas que ela própria entender cabíveis, que devem ser  juntadas quando da apresentação da  impugnação, conforme estabelece o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  §4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15165.001378/2003­76  Acórdão n.º 3202­001.086  S3­C2T2  Fl. 644          11 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  nos autos.  Por outro lado, o Parecer extrapola o campo de competência do parecerista,  que  desborda  os  aspectos  técnicos  aos  quais  deveria  ater­se  e  adentra  na  realização  da  classificação fiscal da mercadoria, da apreciação da decisão da DRJ e da Solução de Consulta,  enfim,  soluciona  o  litígio  como  se  autoridade  julgadora  fosse,  o  que,  de  forma  alguma,  lhe  caberia.    Da Classificação Fiscal Pretendida pela Fiscalização  Definido que a mercadoria não se enquadra,  sob  forma alguma, na exceção  tarifária  pretendida  pela  recorrente,  cabe  analisar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização.  A princípio, poderia parecer ser possível classificar a mercadoria na posição  8462, visto que, de acordo com Laudo anteriormente  referido, a máquina em questão, com a  utilização de ferramentas adequadas, também pode trabalhar com chapas metálicas. Entretanto,  o mesmo Laudo deixa claro: a função principal da máquina é a conformação de peças plásticas  reforçadas  com  fibra  e  pré­formas metálicas.  E mais,  esclarece  o  Laudo  que, mesmo  sendo  possível  a  conformação  de  matéria­prima  exclusivamente  metálica,  ainda  assim  a  máquina  possui  diversos  recursos  destinados  à  conformação  de materiais  plásticos,  representando  um  custo  mais  elevado,  o  que  a  tornaria  economicamente  desinteressante  para  exercer  primordialmente a conformação de chapas metálicas, conforme alega a recorrente.Veja­se:  2. Se  trabalha com ambas, qual a  sua  função principal? A máquina  foi  essencialmente concebida para conformação de plásticos ou de metais?  R: A aplicação principal é a conformação de pecas plásticas reforçadas com  fibra e pré­formas metálicas. (...)  A  máquina  foi  concebida  para  o  processamento  de  produtos  cuja  matéria  prima  envolva material  plástico  (não  exclusivamente),  já  que  no  caso  do  produto  final ser um material plástico reforçado ou não com fibras, é necessário aquecimento  do molde e um controle específico do carregamento, que deve ser mantido durante  um  determinado  período  de  tempo  para  promover  a  cura  desta  matéria  prima.  A  máquina em questão está equipada com os recursos necessários para a produção de  materiais  plásticos.  É  possível  a  conformação  de  matéria­prima  exclusivamente  metálica. Esta aplicação não exigiria a utilização de vários dos recursos existentes no  equipamento  para  a  conformação  de  materiais  plásticos,  tornando  a  operação  economicamente pouco atrativa.  Assim,  por  aplicação  da RGI  1  e  3b,  em  razão  de  sua  função  principal  da  máquina,  qual  seja,  a  conformação  de  peças  plásticas,  entendo  correta  a  classificação  da  mercadoria pretendida pela Fiscalização, na posição 8477, cujo texto é máquinas e aparelhos  para  trabalhar  borracha  ou  plásticos  ou  para  fabricação  de  produtos  dessas matérias,  não  especificados nem  compreendidos  em outras posições deste  capítulo.Nesta posição,  tem­se  a  perfeita  identificação  da mercadoria  no  código  8477.59.11,  que  corresponde  às  prensas  com  capacidade igual ou inferior a 30.000kN  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5954991 #
Numero do processo: 10283.902875/2009-19
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

numero_processo_s : 10283.902875/2009-19

conteudo_id_s : 6469062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.166

nome_arquivo_s : 330200166_10283902875200919_201108.pdf

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283902875200919_6469062.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011

id : 5954991

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888687267840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 187          1 186  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902875/2009­19  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o Conselheiro  Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  o  crédito  de  R$  70.870,77,  resultante  de     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902875/2009­19  Resolução n.º 3302­00.166  S3­C3T2  Fl. 188          2 pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período de apuração de 03/2005, no valor originário de R$ 213.318,27.  A Delegacia de origem, em análise datada de 25.03.2009 (fl. 05), constatou que  "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  02/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  04.05.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 09/16):  "A  ora  peticionária  apurou  (...)  equivocadamente,  um  débito  de  COFINS (...) conforme DCTF transmitida à Receita Federal do Brasil  (...).  Com  base  no  referido  equívoco,  a  peticionária  promoveu  o  recolhimento  do montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica  do DARF ora apresentado (...).  (...)  Desta  forma,  verifica­se  que  a  peticionária  agiu  devidamente,  conforme determina a legislação, uma vez que, após ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  e  promoveu  a  devida  compensação de um crédito seu, com um débito próprio.  Entretanto, a peticionária recebeu, com surpresa, o despacho decisório  o qual não reconheceu a compensação dos valores devidos (...).  (...)  Nesse sentido, é forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o  direito  creditório  da  peticionária  e  homologue  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração  do  débito  de  COFINS  originou­se  de  um  equívoco,  o  qual  não  pode  perpetuar  em nome da  verdade material que deve prevalecer no processo administrativo.  É o que se vê, aliás, da jurisprudência pacifica do antigo Conselho de  Contribuintes (...).  (...)  Negar­lhe  o  direito  a  compensação  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevido  efetuado  constituiria  apropriação  indébita  por  parte do Fisco Federal.  Diante  do  exposto,  requer  a  ora  peticionária  (...)  seja  conhecida  e  provida a presente manifestação de inconformidade (...)."  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão que assim ficou  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902875/2009­19  Resolução n.º 3302­00.166  S3­C3T2  Fl. 189          3  Ano­calendário: 2006   CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como 6 o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada em 04/08/2010, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário  tempestivamente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Redator Designado.  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  de  COFINS  com débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em razão do suposto pagamento indevido  do primeiro tributo.   A  Receita  Federal  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  os  alegados  créditos encontravam totalmente alocados a débitos declarados pelo próprio recorrente.  O acórdão exarado pela DRJ assim consignou:  “a desconstituição do credito tributário formalizado pelo pagamento e  anteriormente  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  de  DCTF  Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de  documentos hábeis e idôneos, de eu houve o pagamento indevido ou a  maior”.  Ou seja, alegou que a Recorrente não fez prova suficiente do seu direito uma vez  que não trouxe aos autos a sua contabilidade.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  é  possuidora  de  pagamento  a  maior  decorrente  de  cálculo  equivocado  do  quantum  devido  a  titulo  de  COFINS  tento  inclusive  promovido à retificação de sua DCTF.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902875/2009­19  Resolução n.º 3302­00.166  S3­C3T2  Fl. 190          4 Muito  embora  a DCTF  retificadora  tenha  sido  apresentada  após  a  emissão  do  despacho decisório por parte da Receita Federal, isto não pode afastar o direito do contribuinte  ao credito que este pode fazer jus, caso reste devidamente comprovado que de fato houve um  pagamento indevido.  Em  se  tratando  de  alegação  de  pagamento  a  maior,  entendo  que  devem  ser  exauridas por parte das autoridades administrativas, todas as possibilidades a seu alcance para  determinar a efetiva existência deste pagamento indevido.  Nunca se deve esquecer que é assente na jurisprudência administrativa e judicial  que o processo administrativo possui, entre seus princípios norteadores, o principio da verdade  material, que impõe à autoridade administrativa a busca incansável dos fatos que envolvam o  recolhimento dos tributos, garantido­se que não haja o enriquecimento ilícito do Estado.  Por  este motivo,  tendo  por norte o principio da verdade material,  entendo por  bem converter  o  presente  julgamento  em diligencia,  para que  a  autoridade  fiscal  verifique  a  veracidade das informações prestadas e dos créditos alegados pelo Recorrente em suas DCTF e  DACON retificadoras, verificando:  a)  a  existência  dos  créditos  alegados,  informando  se  o  “quantum”  apurado  é  suficiente para fazer frente às compensações efetuadas;  b) se existem outras informações que julgue serem importantes para o deslinde  do presente processo.   Por  fim,  a Recorrente  deverá  ser  instada  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência.  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado.  (assinado digitalmente)      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5963767 #
Numero do processo: 10283.004455/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003. 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. INCORREÇÕES. FALTA DE EMISSÃO. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ocorrência de vicios, incorreções ou omissões não acarretam nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que nos termos da Lei, possui competência para tanto. Tampouco a instauração do procedimento sem previa emissão do Mandado trará esse tipo de consequencia Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003. 2004 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98, ART. 3º § 1º INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral, sistematica prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa juridica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntario, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Relator, e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de vicio formal em vista das irregularidades observadas no Mandado de Procedimynto Fiscal MPF e, no mérito, davam parcial provimento ao Recurso, para admitir exclusivanente a tributaçno de receitas de aluguéis a partir do inicio da vigência da Lei n° 10.833 de 2003. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003. 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. INCORREÇÕES. FALTA DE EMISSÃO. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ocorrência de vicios, incorreções ou omissões não acarretam nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que nos termos da Lei, possui competência para tanto. Tampouco a instauração do procedimento sem previa emissão do Mandado trará esse tipo de consequencia Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003. 2004 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98, ART. 3º § 1º INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral, sistematica prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa juridica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.004455/2004-61

conteudo_id_s : 5474922

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-001.765

nome_arquivo_s : Decisao_10283004455200461.pdf

nome_relator_s : Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10283004455200461_5474922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntario, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Relator, e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de vicio formal em vista das irregularidades observadas no Mandado de Procedimynto Fiscal MPF e, no mérito, davam parcial provimento ao Recurso, para admitir exclusivanente a tributaçno de receitas de aluguéis a partir do inicio da vigência da Lei n° 10.833 de 2003. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5963767

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888690413568

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-19T14:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-05-19T14:54:39Z; Last-Modified: 2015-05-19T14:54:39Z; dcterms:modified: 2015-05-19T14:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60ef0f6a-147e-4cf8-9567-518f79096a77; Last-Save-Date: 2015-05-19T14:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-05-19T14:54:39Z; meta:save-date: 2015-05-19T14:54:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-19T14:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-05-19T14:54:39Z; created: 2015-05-19T14:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2015-05-19T14:54:39Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-19T14:54:39Z | Conteúdo => S3-C1'1'2 miNisTÉRio DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.004455/2004-61 Recurs() n" Voluntário Acórdão o" 3102 -001.765 — 1" Camara / 2" Turma Ordinaria Sessão de 26 de fevereiro de 2013 Matéria Auto de In fração - Cofins Recorrente CONDOMÍNIO AMAZONAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003. 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. INCORREÇÕES. FALTA DE EMISSÃO. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administratk o de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ocorrência de vicios, incorreções ou omissões não acarretam nulidade do auto de infração lavrado por autoridade clue. nos termos da Lei, possui competência para tanto. Tampouco a instauração do procedimento sem previa emissão do Mandado trará esse tipo de conseq iiênci a. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins A no-ca lendário: 2003. 2004 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98, ART. 3 0 § 1 0 . INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime dc Repercussão Geral, sistematica prevista no artigo 543B do C6diuo de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1 0 do artigo 3 0 da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da SeLntridade Social Cofins incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa juridica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA .osa — Presidente em exercício e Redator Desi12,nado o Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntario, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Relator, e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar de vicio formal em vista das irregularidades observadas no Mandado de Procedimynto Fiscal MPF e, no mérito, davam parcial provimento ao Recurso, para admitir exclusivanente a tributaçno de receitas de aluguéis a partir do inicio da vigncia da Lei n° 10.833 de 200,Desiitnado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Relator. EDITADO EM: 27/03/2015 Participaram da sessno de julimmento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente). Nanci Gama. Ricardo Paulo Rosa. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Winderley Morais Pereira. Ausente. justilicadamente. o Conselheiro Jacques Mauricio Veloso. Relatório Trata-se de recurso voluntario visando a reforma do acórdno n° 019080 da Turma da DRJ/BEL, que julgou procedente o lançamento. De acordo com o relatório da decisno recorrida se pode observar que: Trata o process() de lancomento de Collies. no 'nonionic de RS 1.744.749.39, 'testes incluhlos ci multa oficio de 75N e os juros mora calculodos oh"! 30/07/2004. 2. F1111C1C1111e711011-.S0 constatctção de . falta recolhimento Ju (.'ontribuktio. de receitas decorrelneS aluguéis cic imóveis comerciais, escrituraclos, mas mio declarados, conforme clemonstrado no Termo de rerilicuoio Fiscal 367/180. ('onstatou-se, ciii PCS111110: a) A auntada (Condominio Amazonas CAT.' 63.692.057/000119) escrnura em nome próprio receitas aluguéis, luvas e outros vctlores previstos nos con/ice/os de locaç.c7o (como ex -emplo o que foi firmado pela autuada coin o Lullys Atelier e Armarinhos, clóu.sula 5.0), juntamente coin as respectircis despesas eletticidas iiO cmlerimento des.se.s aluguL;is. SZIO lanibém escrituradas cio ¡tome do Conclonihno Amazwlas as recvinis e (lespesas relativas ao Fund() de Promoo7o e Propaganda. prel'iSIUS 1105 COIIIIVIOS de loca“-io (co/no exemplo, o (pm, fdi firmaclo com a Lullv's Atelier e Arnictrinhos, cicinsula 8.0, 10 Apc.sar de se ter constituído ilideVidrillICIlle Cuillo "COlicloillhli0 c/c CcIlliCtlyie.,s"". 0 Colldoillinio .1111(1011(1.S CArP.1 63.692.057/0001-19 é snieno passivo decorrente do prótico de 2 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10283.001155/2004-61 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-001.765 Fl. 2 citividocle econômic«, posmindo comic:0(1de tributaria passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, para figurar como contribuinte dos respectivo.s. tributos devidos em consequc3 ncict de Silo citividade econômica, qual seja, explora“-io de aluguúis cle comerciais existentes no Amazonas Shopping Center. 3. A interessocla opresentou impugna0o (11s. 505/527), em que alega (J'ue: a) 0 Agente Fiscal equivocou-se finidanie1lto0o legal, cometendo grave erro, eivando o ato achninistrcitivo vício insanavel. 111UL-o1/ capitulaccrio iiiXi5lH'liI de 11.10.718/87, ido encontra(la orclencimentoptriclico. 1?) Houve descumprimemo prazo para a execuccio do .11PF 0220100.2001.00126.11. A prorrogaccio clo .11PF somente cientificada ao repre.yentaine do Condoininio Amozonas em data, 16/12/2003, ben; posterior Cl expircTCio pra:o para cumprimenio do procedimentoli.sccil. 0 ii 1/'.F' cilado determina fiscalizcvio dos períodos .janeiro de 1998 a clezembru de 1998, enquanto que fiscal alumni Os periodos de janeiro de 200$ a junho de 2004. A portaria n, 1.265, (lc 22 de novembro de 1999, determina quo o :11P1- se exthwue pelo decurso prazo previsto, H em coso cle evtinoio, CI amoridade dove delerminar a emis5c70 de novo A1PF, que por si/cl vez deve ser execmado poi. Auditor ri,scal chlerente cio que exeemou o ..11PE anteriormente extinto. Ouestiona a constinicionalidacle du Lei 9,71898. a (purl aileron a concvillicic(70 chi base ric cc .i/c/i/0 Cojins c.slubefeciac1 pela Lei Complemental. 11" 70 91. .-lancla IHI ordinaria nao Se aplicarici enliclade ncio .Sei• C011.11ael't pes.soajuridica pelct aplicavel. (1) Teria havido quebra do princípio cla ,Vcio seria possível a trilmlacao de conclominio (onic) pessoa juridica, por jaha previsao legal. Desta finma feria entendido o Conselho Contrilmimcs. e) 0 conclonnnio nao .yeria sociedade empre.saria, podendo ser tribillazlo COMO eSla .10414.'4.1(0C. ,Ve-10 Seria 11111a peSSOa 1111d ¡Ca, 111a5 ape IlaS . 10% CI' %all() a I convençao par(' Cl cla proprieclude dos poles signatarias sobre a fray-lc) ideal de terreno, areas e instaloOes commis, pertinentes lojas imegrantes do /LIJAZONA,S. SHOPPING CEA'TER. .1) Os proprickirios do Amazonas ,S'hopping Center sc -io os emprecncledores. As receitas H de.spe.sas siio de litulariclade !Mica e exclusiva dos empreencledores condóminas. , segundo previsrio clausula (Juarto, item -1.3, do Conven“-10 Colidolltillio (11s. 2-1 /25). g) 0 auto de inlrao'io te/li potencial Protesto por todos os meios de provas. Após analisar a impui_umOo da Contribuintc, decidiu a l)1Z,I, por jult),m- improcedente a manirestag,tio dc inconformidade nos termos da ementa abaixo: Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Assim/o. Process() Adminisimiivo Fiscal ilno-calendório: 2003, 200-1 NUL1DADE OC 0 RR EN C L4 N DA DO DE PROCEDLIIENTO FISCAL — O ,111)F constilui-se em elemento de comrole administra0o tributeirict, disciplinado por ato achninisfralivo. A eventual inob.yervcincia do norma inkalegal 100 pode gerar nulidades I/O cimbilo do processo fiscal CO1VD Oil iRuo Exercendo a própria atividade comercial, (life seria dos coproprielórios, a impugnante, mesmo nomeando-se condominio edificio.s, pop ter adquirido disponihilidade económica renda e ankrido lucro liquid() e receita configurou-se como pessoa juridica contribuinte do Imposto de Renck', do CSLL, du Contribuic(o papa o PIS e dci ('oln's. Lal7yalle1710 PrOCeelente Em sett recurs° voluntário a contribuinte alen cmsuma, que: 1) É nulo o lançamento por ser baseado em MPF com prazo expirado, ja que o prazo para sua execução era até 13/01/2002. enquanto o representante do condomínio apenas tomou ciência cio procedimento em 16/12/2003: 2) Nulo também o lançamento já que o MPF estabelece como período fiscalizado o ano de 1998. enquanto o lançamento compreende o período de dezembro de 2002 e junho de 2004. 3) A fiscalização considerou como - receita os valores recebidos a titulo de: 1) locação das lojas do shopping: 2) encargos condominiais destinados a custear as despesas das areas comuns: 3) Fundo de Promoção de Propaganda e divulgação do Shoppinu, Center: 4) Apenas as receitas decorrentes da locação de lojas são destinadas aos proprietários e empreendedores do shopping. as demais são integralmente para custear despesas de areas comuns e de publicidade do shopping center, as quais stio apenas repasses para pagamento de agua. energia. sei_mrança, limpeza. manutenção. etc. 5) 0 Condomínio é um ente despersonalizado. portanto não é sujeito passivo de tributos; 6) 0 Condomínio não é proprietário de nenhum imóvel localizando no amazonas shoppint2, center. os proprietários são os empreencleclores; 7) É inconstitucional a Lei IV 9.718/98 e incompatível com o CTN; E o relatório. Voto Vencido 4 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Proces:,o n" 10283.004455/2001-61 53-C112 Acórao n.' 3102-001.765 H. 3 Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matL:ria de compet&cia da terceira sessao. Preliminar — Nulidade do Lançamento Argui a recorrente a nulidade do lançamento sob argumento de que houve descumprimento do prazo descrito no Mandado de Procedimento Fiscal, conm tambem pelo período do lançamento divergir do período do MPF. Ern 1999 roi disciplinada a utilizagilo dos mandados de procedimento fiscais, para fiscalizaçao dos tributos administrados pela SRF, com o objetivo de estabelecer o controle da programaçao dos trabalhos fiscais pela contribuinte. cientificando-o dos atos da Quando do presente lançammto O MPF era disciplinado pelo decreto n" 3.724/2001, corn sua reda0o original, a qual em seu art. 2' § 2° disciplinava que a "a li.sva/izaç:(70 so)/ieme ler(i inicio per . força de ordem cspecilica denominada eVlanclado de Procedimenlo Fiscal (_111'F) - ..,j(i o § 5° apresentava os requisitos nos 1\ 1PF: 5" Para fins deste artigo, o A /PE devera oh.svrrar o que se segite: I - a (111101'idade C'0111pCICIIIC »UM eXpCall' 0 MIT se/ti ocupante do cargo de Coorelenador-Geral. ,S'uperintenclente, Delegado ou 111SpClol', 1111C,t1*(1111C (1O i.'Slrolltra (1C CUrgOS C . fitnções da SecreIctria da Receita Fettered; 11 - C0711(21.( .1. no 1111'1111110, (iS ¡I/P. )1'171(10CA'; a) a denominação do tribato ou da conlribui0o ()Net() do procedimento de fisc..ttlização a ser exectaado, hem assim o period() de apuração correspontlente; b) prazo para a realização tio procedimento de fiscalização, prorrogórel ajuizo du autoridade que expediu o W.F.; nome e nuuricula dos .-Inditores-Fiscai.s. ,h, Roceil(, rederdt responsóvei%. pela execu“-io do .11PP: (0 Howe, 1111111CM (10 IC1C1OlIC C endereço jUncional do cheje imediato clos Auditores-Fiscuis Receint Federal, a que se refer(' a cilium anterior: e) twine, matriculct e assinatura da autoridade que expediu o .1) c(itfig0 tie acCSNO C.1 Internet (pie permitirei ao sujeito passive), °bide) do procedimento de . fiscaliz.ação. identificar o .11PF. 6" Não se (Oleo o exame de que tram o copra (10 procedimento de fiscetlização relerido fio inciso do § -I" deste artigo. Observando a norma acima , percebe- se que a Receita ao emitir o MPF deve atender aos procedimentos descritos, pois qualquer vicio podera invalidar o lançamento. Sobre o tema 6. oportuno citar as lições de 1\ larcos Vinicios Neder e Maria Teresa Nlartinez: Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA "0 :11PF, conluclo. Moroi' ao dap conhecimento conteímh) dessas diretrizes interims contribuinte. Trato-se de um instrument() que visa permitir oo fiscctlizado avsegurar-se cmtenticidade contra se. instouroda, pois dti-lhe conhecimento do tribut() que será objeto de investivtçõo, dos períodos a serem investizados, do prazo parer a realizaçao do procedimento fiscal e do agente que procederá . fiscolização. Nasce, a por/ir da cic3nciu, o &Pell° .subjetivo de que esse procedimento scja ektivameme obedecido no CID'S() (10S 11111411110S. 0 fato de esse :Ilandado ter Aid() in.slituido por ato administrotivo nCto exime a Admini.vnwrio dv cuinpri-lo, a Fazenda pode se autolimitar de mo(1() garomir maior transparc 3ncia no v.vercicio da funoio pUblica. Sella. no 1111'1111110, i11101*(11 ci ..-1(11111111.S11'(10%0 C1111111' 11111 (110 C111 Se C0111p1'0111(!k? (1 l'et111:01 delel'111111((10 (q..;ir em beneficio do adminisliado e depois 1111iloteralmemc elescumprir o que ibra prom elido." Corroborando es.ve posicionamento, Roque Antonio C'arrozza ,Suslenht que o Ale uulado Ic Procedimento Fiscal jOrmalidade imprescindivel para validade autuocc-to fiscal. -12 Acluz. que "... A lunched() Proceelimento (,I1Ph) Icni el neaurezet juridic(' de Lao aelministrativo, implicanclo 'ordeal especifica' parer a instouracõe, Auclitores-Fiscais cIi Receita Federal, dos procedimentos fiscais reta//vos aos Iributos e contribuiOes administrados pela SRFl pooh. criaçiio . figura MI', em suos vários modalidades., o agir jitzendOrio, ester(' ji ,derul, soften expressivo que este documento 101.110u-se juridicamente imprescindivel ti validade dos procedimentos liscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SR F, (/ lie sejam instaurados descoberto do competente sõo inválidos e, nesta medida, tisnam de irremeditivel nulidade providencias fiscais' eventualmente adoludas contra Os contribuintes. " No caso dos ztutos. resta analisar Sc ()missões do NIPF, coin() a auséncia de intima0o da prorrognçno NIPF c a cliverLt'éncia entre o período &suit() do procedimento e aquele objeto do lançamento. podem actin -etar a nulidade do lançamento. Vejamos. Através do MIT n" 0220100.2001.001261(ns. 01). roi dado inicio a sendo cientilicado o contribuinte em 03/04/2001. a linalidade do MIT era analisar o IRP.1 referente ao período de 001/1998. o prazo inicial seria até 27/07/2001 decorrido tempo o MIT foi reiteradas vezes prorrogado. tendo como natureza da alteraçilo apenas a mudança de prazo, sendo prorrogado pela sétimo vez até 27/02'2002. desse Ultimo o contribuinte foi noticiado em 16/12/2003. A partir do mandado complementar n". 8. teve inicio a exclusAo e incluso auditores para procederem a fiscaliza0o, no MPFC n°. 10, manteve-se como tributo fiscalizado o IR RI modificando apenas o período para 01/1999 a 12/2002, ja no MPF — C IV. 11, Ibi incluída CSLL como tributo a ser liscalizado , referente ao período de 04/1999 a 06/1999 e 01/2000 a 03/2000. I. NWI.IR . Marcos Viicius. Processo administratko cornoutado / Marcus Vinicius Neder. Nlaria . I'cresa Nlartinez I,opcz - 3 cd. - S)o Di:Lilco. 2010. Analisando o termo de vc‘rificaço fiscal (11s.361/480). pode-se aferir as informações acima delineados quanto a objeto do NIIT. como a afirmaçao de que através do MIT n° 02201002001001261oi realizada a1iscaliza(i7o de 'RH, rejerente cros 'alas geracfores ocorridos período de janeiro/1999 o dezembro/2002" den monstra ainda clue "incluin Fl. 703DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10283.004 155/200.1-61 53-C112 Acórao 3102-001.765 Jiscaliza“70 CSLI. relaliva ao 2. Iriniestre ano-calendario de 1999 0 0 I" trime.wre ano-calendario de 2000 - . Apesar do contribuinte no ser intimado da prorrogação do MIT, a fiscalização continuou ate a conclusão de seus trabalhos culminando no presente lançamento. Ressalte-se que a intimação referente à prorrogação do N'11) 17 apenas ocorreu em 16/12/2003. Observa-se. portanto. que houve a intimaçao do MIT, quanto a intimação do MIT C(prorrogação) 6 necessário analisar o que disciplina a portaria 11 0 1.265/99: Art. 12. Os illPF terc-io os segnintes prazos intiximos de validade: 1- conic) e rime dias, nos cosos ci .111TI ," o elo Al.PFE; II trinta &as. 110 Caso .111'FD. Art. 13. prorrogetç.ito (10 pro=o de (pie water 0 wage) (interior poelerci ser efi , lituda polo ottlorielude 011lor,4 2 1111c, hinters vezes (mantas necesscirias. observado, a cadet alo, o prazo inci.vinto (le trinlet (flay. (1?eclace7o (ludo polo 1)011(1110 ,S7/F ti" -107, do 17/04/2001) Petr("1 ,..nytfo pror7'0goc(70 (10 prazo c/c' volidade do 1111).F .ser(Vbrinalizada mediante a enti.rslio (lo A IPEC. /Ill. 14. Os prazos a line co l'elerelll OS arts. 12 e 1$ sere-to continuos, o.vcIttindo-se tie" .wki coinage'', o diet do inicio e incluinclo-se o c/c) vencimento, nos termos do (11 .1. 5" do Decreto 11'70.235, de 1972. Pur(igrafo nnico. comugem (lo praf,o do AlPFE for-,se-cí pooh. da claht do inicio procodimento Art. 15. 0 .111T extingne: - »do conchisao do procedimento fiscal, registrado em term() próprio: 11 itel() elecitr.,o dos precos et (pie se rcj,.'reiii oS ort.s. 12 o 13; Art. 16. hip(5tesc (pc irate' 0 hiciso 11 (10 ortigo anterior niio milielaLle dos (nos praticados, podendo a ctutoridelde pi,h, ,\!„17 ,10,10 exl imo ( 1 Ierm itior oi entissiio (le novo 111.1)F 'taro 11 C'011C1115a0 (lo procodimento fiscal. 1or(igra10 tune°.c\'a emi.ssito cio intro :1,11)F de (pte into e,ste ortigo, 100 poderei Act' inclicado o me.vitio responstivel polo exec:lice-7o do :11andado o.rtinto. Observando o texto da portaria. identi lieu-se que o art. 16 não disciplina sobre os casos emissão do M1)17 C. e sim sobre a extinção do MIT em razão do decurso do prazo, determinando assim a expedição de novo N11)1 7 com outro auditor fiscal como responsável. Ora, quando não decorrido o prazo regulamentar. cabe a expedição de MINT, permanecendo o mesmo auditor, não havendo nenhuma exig,ncia na norma quanto notilicação cio contribuinte sobre a expedição do MITC dentro do prazo regulamentar. Sobre o tema este conselho já se posicionou no seguinte sentido: 7 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA PROCESSO /I allIAISTRA171i0 FISCAL NULIDA DE DO LANÇAMENTO VICIOS NO MAND. WO DE PROCEDIAIENTO ELSVAL - Portaria 1.265/99 estalui a possibilidade de prorrovicao do 1111'F inediante a formalizactio de 11.11'1.- C denim do prazo re:zulamentar, nao exit;indo que notificacao (10 contribuinte do 111PF C tamb(an SC faca neste prazo. PRO(.'ESS() ,11).111.VISTRATIVO FISCAL .V1t7,1 DA DE CERCEIAIENTO AO DIREITO DE DEFESA - Ntio Iicí (pie se «legar cerceomento Ic (fetes(' pot. erro couptudrconento /',Lc 1/ 1/0 Auto de Inlractio. tplantlo nit , menriono,lo c/c jOrmo stoisfutória e complent. 1RPF CANI10 DII CAPI IAL Apitrodo pelt( FiscolLuvio gonho mio horenclo nos woos cptalquer element() calm:: de deseuracieriai-lo, é ser montido exncia. IRPF GA:V/10 DE CAPITAL ISENC-TO PARA O ÚNICO IAIOVEL A regra isentivo oil/go 23, du Lei n" 9.250/95 somente .se oplico quctmlo reslor comprovttdo (ph , o alleluia() era o tittl('() (ph! U contrilminte possnitt, O que lid() re.slon demonstrudo no coso concrelo. IRPF (1.-1N110 DE C'AIVIAL DEDUO-0 DE CUSTOS COSI REPORA LIS. Nos lermos dos ortigos 16, 18 ti 22, du Lei n" 7 7 13/N 5 , son/elite dedmireis, ctintr4tç . ito günho (lc copitol, Os disp2ndio5 ejetirconeme comprovadu.s. I//PP 0:15/1-10 DE CAPE1A1. PERCENTUAL DE REDliC. ,TO O percent /101 de recht(cio »tyro a opuractio gonho de c.cipittil, de (pie trunt o artigo IN, do lei /I " 7 713/55' , pode ser toili:odo en, imórel adtptirido opós 1".01.19N9, ircio harcnao propels cle (pie o caso concreto se emptculro no hipótese legul. PA 1" A IULTA DE OFJCIO 1 andm cL lanouncnto (?ficio de -55' tern previscio lq.,,c11 expresso e vigor (orti,(..?» 11, inciso I. tlu Lei n" 9.-130/96, corn 0 reduç'cio dodo pelo Aledidu Provisoriu it" 30$ , de 2.006), min poclendo ser olitsvocla (.001 base em mero jui=o vubjetivo c/c' carciter económico. JUROS 7AXA SEL/C A portir de I" de (11)111 de 1995, os jitros morcoórios incidentes sobe tILV)itos trilnotirios administrodos pelo ,Secreturia Recciut Federal Rio derides, no period() inodimplc 3ncio, ci tract rekrencial do .Vistemo Especittl Lignicluçtio e C'astódio Sal(' pant fíl ///os/ec/e/'uis. (SOnittlo P' CC n" -I) Preliminctre.s rejeihttlos. Recurs() roltuntirio neguclo. 2 (t4rifi) nosso) Superada a questão da aus,.^mcia da notifica0o. quando ocorrida a prorrogação do MN'. resta saber se a divergência entre o período descrito no N/11)1: e aquele objeto do lançamento acarreta nulidade. como ttunbC2m se a diverunciti entre O tributo descrito no MN' e o descrito no lanytimento. já que o N11)17 previa apenas 11:P.1 e (.'SL1,. enquanto o lançamento exige a COFINS. O art. 2" § 5" da portaria n° 1.265/99. prescrevia em seu Ii alinea a que o N/11)1' deverá observar a "a) a clenontimvio do tribal() ou contrilnikao °Net() do procedimento jiscaliza(c7o a ser execiamlo, hem O pell0d0 (4' opuroçao correAponclente:". 2 - Prinleiro C'onselllo C'oritrihuinics. •1" "I unna Ac6aLlo 11" 10 , 122213 Llo Process() 101660111502003.10 Apesar do posicionamento majoritário do CARL ao entender que a não menção no MK' do tributo descrito no lançamento e de seu period() não constituem causa de nulidade, sob argument() de que o MN' e utilizado para discipliitar a execução dos procedimentos 1iscais. e assim qualquer ralha cm till:1 (21111SSIO 11(lo Lililli2,C a competCmcia dos auditores, ouso discordar e acompanha a posição hoje minoritária. 8 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10283.00.1.155/200-1-61 Actirao n." 3102-001.765 H. 5 Ora, ao serem estabelecidas normas administrativas que definem requisitos para formalização de uni procedimento fiscal a ser implementado. tais regras devem ser obedecidas. permitindo ao contribuinte ter prévio conhecimento do tributo e período que sera analisado , como também o prazo que perdurara a investigação e quem irá realizar, caracterizando uma investigação com lisura e transparência. Atender no MPF. obedecer ás diretrizes do ato administrativo definidas em portaria expedida pelt' SRI. portanto ao contrariar portaria. estar-se-á dermindo que as mesmas de forma irrestritas podem ser violadas. sobre o tema são oportunas as Nikivrts da professora Mary Flbe Queiroz: Ou bent as portarias valet,' e ohrigam ou nenhuma porlaria role obriga. Nao Sc' pode deixar ao Hype critt ;rio suNetiro cada um e,svolher ci portaria (pre t; obrigatórict, aplicarel e deve ser cumprida ott 1 17 . nenhunkt porictrict 0hri,;;,1, o Regiment() 'memo clos Conselhos Contribuinte, cla Ccimara Superior (le Recursos Fiscais, cht Secreturia da Receila lc lera! ncio obrigam valet), e podem set . de.scumpridas pot . todos. " Analisando o assunto este conselho, apesar de não ser o posicionamento hoje predominante. já afastou os lançamentos por vícios no NI PC: A c( 5rd,-.10 10/94116 _ Norma, processuais _ Nulidade _ Ajora hipótesex cle e.vpressa cli.Npensa (10 o lculytmenlo (le crt;dito fributítrio jOrmalizaclo pot . agente (10 Fisco relativo i tributo mio intlicado no MPH'', bent citja.s irregularidatle.s apurthlas tu-to repousam nos memno.s . elementos de proret clue .\errirain (lc base a lanç.amentos de tributo expressamente inclicttdo no mcmda(lo. Pelas razões acima, ao observar que o lançamento tem com objeto a exigência da COF1NS referente ao exercício de 2003 e 2004. enquanto o MIT restringiu a 1999/2002. especificamente quanto a IRP.I e CS LL. acolho a preliminar arguida para decretar nulidade do lançamento. MÉRITO Ultrapassada a preliminar , cabe discutir se OS valores recebidos pela recorrente. na qualidade de condomínio clue administra uni Shopping Center, decorrente da locação de lojas. encargos condominiais destinados a Mantel - as areas comuns e o Fundo de promoção de propaganda e divulgação. são ou não " receitas". C. portanto. devem ser base de cálculo da COF1NS. 3 - ()111.;11:07.. Nl.dr ■ [11)e. Artigo intitukhlo " 0 Nlnuchiclo de Procedimento Fjii como prestiposto de Intotiruç;lo e Rellularidade do Procedimento Fiscztl" di\tilgado lo silk) .CC;11.11RISil.00111. COI l/) de mzirço de 2008. CONDOMÍNIO SUJEIÇÃO PASSIVA Derenda a recorrente que na qualidade de condomínio 6. um ente despersonalizado. não sendo sujeito passivo de tributos. Fl. 706DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA O condomínio, nas palavras dc Silvio Salvio Venosa. possui personalidade jurídica anômala , e, portanto lhe ê conferida a existência formal: 0 condeminio de edificios poss.ui o (pie denominamos pers0nifica00 Oualificum0-10 (wino emi(lade com personifica“-io anómala. 0 CPC, no art. 12. estahelece como representadas ((tiro 0 pa ■ siramente 1V pes.soas juridic:as. () ¡lids() do lei ailictint atrihni ao shidico 1.0presennic (70 procesrual do comlominio. Destarte. 100 nega sure personificaçO), j0m -n1/eno (pie super() e. extrapoht. evidentememe, a simples eskrct processmll. 0 condondnio calla 110 1'IA1 C01110 qualquer pessuci jurídica. denim de sell iimbito de anukiio. .4 pet di, huh, admite mara .sol11ec7o. 0 condomínio tem. poricmh). existi;ncia . 1i)rmal (ST.1 - 4" T. RE 9. 5N-I.V), Rel. .11in. EIg lielreao, .11/co l(317/0 Negi•Cio , (76,1/go proce,s.so civil e lcislacao processual ern nota 23 (to art. 12). Sim personificaecio mitigaart C imrlashivel. Su() personalidchle piridica C reconhecido e.xpressamente, por e.vemplo, na jr c lncesa. cuja domrina o (onic) ulna cria“-lo original clo Percebe-se que nao ha como afastar o condomínio da sujeiçao ao pálo passivo da obrigacao tributaria, ressalte-se que com a ediçao da lei n 0 10.833/2003, o condomínio passou a atuar conic) responsabilidade. sendo sujeito passivo da obrigaçao tributaria. IASI DE CALCULO A Lei n". 10.833/2003 estabeleceu que a COE! NS. com incidência nao cumulativa. tem como fato gerador o raturamento mensal, sendo este o total de receitas auferidas, independentemente de sua denominaçao ou classiticaçao eontabil, compreendendo assim a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O inicio da vigência da referida lei roi a partir de abril de 2004. respeitado o prazo nonauesimal. Antes da lei 10.833/2003. pode-se idirmar que o Decreto IV 4.524/2002. que regulamentou a contribuiçao para o 1>1S/PASLP e Cotins. em seu art. 10. deline com base de calculo o valor do faturamento. o qual segundo a referida norma corresponde Cl" receita bruta. entenaiact lotoliaode do.s receilas aulericlos, inaepenaententemc (la aliviaoae po/. clasexerciads e au oclotocla pora U escrituro0o aas receitas - tal delinicao decorre do § 1" do art. 3' da lei IV 9.718/1998. Acontece que o Supremo Tribunal Federal. ao juluar recurso Extraordinario n" 346.0846 5 . entendeu que a referida norma fere o art. 195 da Constituiçao Federal e o art. 110 do Códiuo . fributario Nacional. ao ampliar o conceito de laturamento. Ressalte-se que no RF. 585235. o SIF reconheceu a repercussao geral da matéria. devendo tal posicionamento ser seguido por este coleuiado em atençao ao art. 62A do Regimento Interno do Carr. .1 - VIA\1011, Silvio Sal \ lo I)ircito Civil. 3 c(I. 2003. p. Nesse contexto. é possível identi Pear a base de calculo da contribuicao observando o art. 2' da I ci complementar IC 70/1991_ in rerhis: Art 2- .4 contribukcio (pie tram 0 a111g,0 anterior .vera de dois por 001110 e sohre 0 . fitturamento mensal, as.s.im 10 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n 10283.004155/2004-61 S3 -Cl 12 Acórao n." 3102-001.765 I. considerado a receita brula das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Portanto. pode-se atirmar que a base de calculo da Cofins e Pis, ate 31/03/2004. é o faturamento. considerado esse. como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestaçao de serviço. a partir dai passou a base de cálculo a ser o !aturamento entendido este como o total de receitas auferidas. independentemente de sua denominação ou classificação contãbil, compreendendo assim a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como o period() do lançamento compreende dezembro de 2002 a junho de 2004 e de acordo com o termo de verilicayao fiscal( Hs. 468) o lançamento decorre de "receitas de alugueis, luvas e outros valores decorrentes da locação de salas comerciais localizadas no edificio Amazonas Shopping, sern que tais receitas fossem oferecidas regulamente ã tributação", sendo esses -outros valores" provenientes de encargos condominiais destinados a manter as áreas cornuns e o fundo de promoçao de propaganda e divulgaçao. desde jú alista-se o lançamento referente no período de dezembro de 2002 até março de 2004. cm atençao ao posicionamento firmado pelo S . 1 . 1: acima delineado. Após o relendo periodo, cabe analisar se Os valores decorrentes de dos alugueis das salas comerciais: das receitas do FPP - Fundo de Promoçao e Propaganda e outro valores decorrentes da locaçao de salas. so receitas e sujeitas a incidência da Cofins. Em razão da ausência de uma definição legal de shoppine center. é oportuno observar o conceito apresentado pela Associação 13rasileira de Shopping Center -- A131:ASC1: Ce11110 1)1(111(lailO Soh 11111‘1 cl(fiiliIiislrclç'/?11 li/lice. CO1111)0.110 (le e_17)101"(tç,00 ceniercuil i. ( .1 pr(?SltIÇO0 (le .s.erviços, .slijeilas Cl nornw.s. contratuttis padronizadas, 11(1)0 111(1111C1' O (Ye. rta e (la funcionalichide, cr.ss. egurando a c()nrivc.%ncia rc1101' (le coniOrmidade com o . latyramcnto. 5 - RE ii 3-16 0846 coNsrm -cloA.loalol. Akm,y) L011.:.\ 0.1 CHAS-1111Y \''' 2(1. 1)1.: 15 1)1.: 1)1 ../E.11111 ■ 0 da con.stitucionalidade superveniente. IR1811.1. 1 ■10 1).1 1.L.1 A" 9. 7 I'■ nr. 2 - 1)1: .901701BRO 1)1.: 199s 199,.. sisicura juridic() brasileiro nao e(micmpla ci ligura 'JOE EXPRI...S.>OLS 1. 1 .0( ..-1 . lit LOS SEA 171.)0. .1 "norma pedagógica lo (wag() 110 do Código 1 ribincirio Nacional ressalla a imposibiliclacle c/c' a lei tributiiricr alterar a clelini0o, contelido e o aleance de C017.1i1QPCIcIOS Nil Os, conceitos e .fOrmas direito privodo utilizados e.rpressa ou implicitamente. Sobrepik-se 110 aspect() formal o principio chi realidade, considerado. ■ os elememos tribuhirios. CONTRIBUIC.-TO SOCIAL PLS. RECE17.-1 131 ■ (..11 NOCJO 1N( 'OVS1117X10.V.11.11).111R 1'1)0 .181'1(1'0 3" D.1 LEI 9.718 9S. ,4 jurisprudC,ncio do Supremo. awe reclayio artigo 195 cla Carta Federal onh:rior F.Menda Constnucional ir 20 91/. c(Msoliclou-se tio senildo 11)01(11 cvi e.V1)1V.■ .vric'N' Peeei 1)17 , 1(1 1' Rif .'01110 M.17011i 11111g111(10-a5 4 .1 Wilda de illerUldOriaS, SCITIVOS (In de liter( ad011‘IS !WHIN! 11(7,)111,*1 di •■ • I" 41(1 arngo 3" cla Lei 11" 9. - IS 9,5, ito JUC wirp/itnt (') ColICei r) rere ti pard elll'ONCI• cl 10101 !Wade da.V ((Li pOr peSSOUS IllidiCUS, 1/cl ativhhhle por elas desenvolviela e da classificaoio contabil (idolcula Percebe-se que a relação entre lojistas e shopping é de natureza contratual, quanto a natureza desses contratos há urna grande divergência doutrinária. A primeira sustenta. com base no art. 54 6 da lei n" 8.245/91. que o legislador atribui ao contrato celebrando entre lojas e shopping center a natureza juridica de contrato de locação convencional. Fifiretanto. parece acertada a parte da doutrina que defende que esse tip() de locação nao correspondei urna locação - pura- . pois possui diversas relações juridicas estabelecidas entre as partes. 4 ......-- 11 Fl. 708DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Analisando quaisquer desses contratos. constatar-se-á que o preço pago pelo lojista não decorre única e exclusivamente do uso do imóvel , esses contratos estabelecem inclusive variações de acordo com o lucro do lojista. No caso em liça , analisando o contrato transcrito no termo de verilicaçao fiscal. verifica-se um aluguel minino estipulado , o qual. no ms de dezembro sera o dobro , esse minimo é utilizado quando o - faturamento ou venda bruta mensal - do lojista não atingi-lo. Tarnb,:ln é pago um percentual de 20%( vinte por cento) sobre o aluguel mini 1110 para custear o Fundo de Promoção c Propaganda do Amazonas Shopping, e, de acordo corn item 13.1 do contrato. os lojistas pagam as despesas comuns. as quais serão divididas por todos observando a respectiva area. Percebe-se que os valores pagos pelos lojistas para custearem as areas comuns do condomínio. bem como o fundo promoção de propaganda de divulgação , não integram a base de calculo da Corms. pois não são receitas dos mesmo e sim utilizados para custearem despesas e publicidade comum. DA INCONSTITUCIONAL1DAE. DA 1.E1 n° 9.718/98. Quanto ao argumento da recorrente de que a lei n' 9.718/98 seria incompatível coin o C l N. e. portanto inconstitucional. basta ratificar o posicionamento deste colegiado quanto a impossibilidade de discutir a inconstitucional idade das normas, nos termos da súmula n°. 2 do CARE'. cabendo apenas observar aplicabilidade da norma ao 'aso em concreto. Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntario , para a listar a incidência da Co (ins sobre os valores pagos pelos lojista para custearem as areas comuns do condoininio. hem como 0 fund() promoção de propaganda de divulgayao. Sala de sessões 26 de Cevereiro de 2013. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Fill io - Relator 6 - Lei It' 8.245 1991- Art .5 -/ reli (iies eutre loastas e en ij ieeiicIe, 6 n e. te shoppnlg center, prevaleceriio as c01t46es livremenIc pactuadas 110V C01111VIGS loca(iio respectivos e as disposic»;es procedimentais previ.slas fiesta lei. 7 - .Çfimula CIRF n" 2: 0 CIRF nao L competent(' paro At'prontinciar .sohre cl incoastinteamulidztdc de lei tributtirin. Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa 12 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() 11" 102S3.00.1155/200.1-61 53-C 11 . 2 Acórdilo Ii. 3102-001.765 H. 7 Em que pese o elogivel desenvolvimento lógico exposto pelo i. Relator do Processo, apresento a seguir minims divergências. No que concerne i preliminar de nulidade por alegada exacerbayiio dos poderes confiados pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MN' e problemas com a data da conclusao do procedimento. penso que algumas considerações gerais devam preceder as questões mais especilicas. O artigo 59 do Decreto 70.235/72 estabelece que sio nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e Os despachos e decisões proreridos por autoridade incompetente ou praticados coin pretericlio do dircito de deresa. Art. 59. Sao nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões prol eridos por autoridade incompetente ou com preteriçao do direito de deresa. (•••) 1-16 patente delimita0o contida na norma em relayao ao universo dos acontecimentos atingidos pela nulidade. De litto , logo a seguir essa reserva ê conlirmada pela recomendayao de que as demais irregularidades incorreções e omissões sejam sanadas. Decreto 70.235/72 Art. 60. As irregularidades. incorreções e omissões dirorentes das rereridas no artigo anterior into importarao em nulidade e serao sanadas quando resultarem em prejLlizo para o saicito passivo, sa l‘. o SC este lhes houver dado causa, on quando nao iii tliiireiii ia solth,:ao do lit ieiu Firmado nesta premissa. foco a anúlise na garantia de (IC lesa e na competência da autoridade que praticou o ato. No CR1C se rerere au inexpugnilvel direito que o sujeito passivo tent de defender-se da exigência que lhe ê imposta_ elementar destacar. desde logo, que a rase litigiosa do procedimento. como ninguém desconhece. inicia-se com a impugnayilo no auto de infraçiio. Art. Ii. A impuguayao da exigência instaura a rase litigiosa do procedimento. Haverilo de ser menos provaveis as rallms acontecidas ainda na rase de formalizayilo da exigência que tragam prejuizo ao direito de detest' do contribuinte, uma vez que. impugnado o auto de infritOo_ tem inicio a etapa ao longo da qual serilo contestadas as acusações contidas no processo. garantindo. jusulmente. que a parte defenda-se das acusações que lhe sac) imputadas. Neste contexto. de ser observar. de inicio , que. em carater suplementar i'ts ponderações sobredi tits. o Mandado de Procedimento Fiscal riio ê mais do que um instrumento de controle da atividade fiscal. tal conto disposto na legisla0o que lhe originou , a distante Portaria 1.265. de 22 de novembro de 1999. Fl. 710DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Como se depreende do seu texto normativo. o Mandado estava inserido em um conjunto de outras regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execu0o do procedimento Fiscal no ilmbito da Secretaria da Receita Federal. 0 enunciado: Dispõe sobre o planejamento das idades fiscais e estabelece normas para execuçao de procedimentos riscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste desiderato. a Portaria estabeleceu, em seu artigo segundo. que os procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem especilica. Ant. 2" Os procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRI' sera() exectuados. ciii tome desta. pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - R.1 7 e instaurados mediante ordem especilica denominada Mandado de Procedimento Fiscal MM'. (grirei) Trata-se de tinia medida inserida dentro de programa de implementaçilo de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal. De sublinhar clue, a todo rigor, o Mandado de Procedimento Fiscal jamais 1 .01 pensado como instrumento garantidor do direito de defesa do administrado. Flavern de se reconhecer que ele atribui moralidade no exercício da atividade Fiscal e maior segurança nas relações liseo-contribuinte. tuas daí até allrmar-se que aspectos relacionados aos poderes nele outorgados e z.is condições nele especilicadas possam acarretar preteri0o do direito de tlefesa hú tuna dim:mein abissal. Noutro giro. conforme determinaçao expressa na Lei 5.172/66. o Código Tributúrio Nacional. que. como se sabe. tem status de Lei Complemental - . a competência para constitui0o do crédito tributúrio é da autoridade ítdministrativa. Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tribtmirio pelo lanyamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrénein do ram gerador da obrigaçao correspondente, determinar a matéria tril outtivel, calcular o montante do tributo devido, identilicar o sujeito passi\ o e, sendo caso, propor a tiplienyao da penalidade cabível. Parauaro (mico. A atividade administrativa de lançamento inculada e obri$2,atóritt, sob pena de responsabilidade runeional. For sua vez. a Lei n" 10.5)3/2002, com alterações posteriores. disciplina a investidura no cargo e especillca as competCmeins dentro da Carreira de Auditoria du Receita Federal do 13rasil. Art. 3" 0 ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta 1.ei rir-se-a no primeiro padrao da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de proN as Oh l (lc provas e títulos. exigindo-se curs() superior em uivei de .graduacao concluído ou habilitayao legal cquiN alente. Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil Art. 5" Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. composta pelos cargos de uivei superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista 'rributario da Receita Federal do Brasil. Fl. 711DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process° a' 10283.001155,2001-61 S3-CIT2 H. S AcÓRIAo a.' 3102-001.765 Art. 6" SAo atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: 1 - no exereicio da competCmcia da Secretaria da Receita Federal do Brasil e eta carater privati\ o: a) constituir. mediante lançamento. o credit() tributtirio e de contribuições; (grilos met's) h) elaborar e proferir decisões Ou delas participar em process() administratk o- fiscal. bem como em processos de consulta, restituiçao on eompensaçao de tributos e contribuições e de reconhecimento de benericios liscais: executar procedimenios de liscalizaçao. praticando os atos dermidos na legislaçao especílica. inelusk e OS relacionados coin o controle aduaneiro. apreensao de mercadorias. IR ros, documentos. materiais. equipamentos e assemelhados: (I ) examinar a contabilidade de sociedades empresariais. empresarios, órgaos, entidiales. fundos e demais contribuintes. uno se lies aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Co il e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal: e) proceder A orientaçao do sujeito passo o no tocante ti interpretaçao da legislaçao tributaria: I) super\ isionar as demais atividades dc oriunLiyao ao L:ontribuinle; A conclusAo insofismtivel n que nenhuma oillisstlo. impreeistio ou qualquer outra de falha cometida ita em iss:to do Nlandado de Procedimento Fiscal trar,"1 conto conseqWencia a nulidade do ato praticado. Nem mesmo o lato de a liscalizaç:to ter sido instaurada sem ordem expressa da autoridade competente haven't de ter esse eleito. Tratam-se de questões de cunho eminentememe administrativo. Desses incidentes n:to decorre preterVio ao direito de delesa. nem subtrac:lo da competnein do agente responsavel pela condtty:lo do procedimento. Passo ao merito. A 1,ei 9.718/9S. ninguem desconhece. promoveu o que restou conhecido como o alargamento na base de calculi() das Contribuições para o PIS/Pasep e ('ohms. incluindo na base imponivel toda e qualquer receita. independentemente da classilicaçtio contabil adotada. A ri. 2" As contribuições para o 1)1S/PASEI) e a COHNS, de\ idas pelas pessoas juridicas de direito pro ado. serio calcultidas coin base no set' faturamento, observadas a legislaytio vigente e as alterações introdu/idas por esta Lei. Art. 3° C) raturamento a que se refere o artigo anterior corresponde ii receita bruta da pessoa juridica. § 1" 1.niendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica. sendo irrele\ antes o tipo de ati \ idade por ela exercida e a classilicayao contabil para as receitas. A inconformidade dos contribuintes alcançados pelo alargamento: contudo. levou o assunto ao Poder Judiciúrio. A materia terminou por ser decididV elo Supremo Tribunal Federal. ern Regime de Repercussilo Geral. nos seguintes termos. Fl. 712DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA 1)ecis50: 0 Tribunal. por unanimidade. resolveu CILICSO de ordem no sentido de reconhecer a repercussao geral da questao constitucional, rea f irmar a jurisprudencia do Tribunal acerca da inconstitueionalidade do § 1" do artie,o 3" da Lei 9.718/98 e !legal . pros imento ao recurso da Fazenda Nacional , tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente. o Senhor Ministro Marco Aur6Ho, que entendia ser necessaria a inclusiio do processo em pauta. Fui seguida, o 'Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para ediçilo de siimula vinculante sobre o tema. e cujo teor sera cleliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Nlarco Aurelio. que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta Comissao de Jurisprudência. Votou o Presidente. Ministro Gilmar Mendes. Ausentes. justilleadamente. o Senhor Ministro Celso de NMI°, a Senhora Ministra 17.1len Gracie C. neste julgamento. o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenario, 10.09.2008. RE 585.235 - Q(), Cear Peluso 0 artigo 62-A do Regiment() Interim deste Conselho, CollIbrme alterayo introduzida pela Portaria 586/10 e 545/13. dispõe que as matérias de repercussão geral doverão ser reproduzidas no julgamento do recurs() apresentado pelo contribuinte. "Art. 62-A. As decisões delinitivas de merito, protéridas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de .Justiça em matéria infraconstitucional. na sistematiea prevista pelos artigos 54313 e 543C da Lei n" 5.869, de I I de janeiro de 1973, Cõdigo de Processo Civil, dever5o ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no imuchio do CARL" A eonclusiio é de que a deci ;no prolerida no Recurso Extraordinário n" 585.235 6. de observação obrigatória nos I itiwos que versem sobre o assunto. O (111e Se discute 110S Milos, e o assunto nCto é novo_ diz respeito ao preciso efeito da declaração de inconstinicionulidode do parágrafo I do artigo 3° du Lei 9.718/98, uma vez clue, em nenhum momento. as decisões tornados 110 ambit° do Supremo Tribunal Federal estenderam esse juizo à ilteração introduzida pelo caput do artioo 3'. assim como por todos os demais critérios dc apuração especiticaLlos nos p:iragrolbs e artigos subsequentes e na legislação superveniente. Cum eleito. de sabença que a Supremo Corte do Pais. na pessoa do Lxino. Sr. Ministro Cezur Peluso, fez expressa mcnção à constitucional idade do coput do artigo 3° da Lei 9.718/98. a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos. nos Recursos Extraordinários n". 346.084. 357.950. 358.273 e 390,840. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Colitis tinha base de calculo definida na I.ei Complementar n° 70/91 como sendo o raturamento decorrente das vendas de mercadorias. de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza , iá as Contribuições para o PIS e para o l'ASL1' contavam coin follies do financiamento advindos de diversas origens. conforme I.eis Complementares 07 e 08 de 1970 1 . dentre elas o faturamento A constituiço da República redertak it do lirasil de 1988. no Ato this Disposições ConstitucionAis 1 . ransitOriat, art. 72. inciso V. destinou tuna parcela da Contribuiçao para o NS des ida pelas instituições linanceiras ao 1:111 o Social de Ernen4ência. lixando aliquotas e delinindo a base de calculo como sendo a receita bruta operacional. Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões 011 deduções dessa base. Fl. 713DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10283.0u-1155/2004-61 S3-C'F1'2 Acórd50 la" 3102-001.765 fl O das empresas e demais entidades especilicadas Has Leis. onde estavam textualmente incluídas as instituições financeiras 2 . Ao instituir a nova base tributavel por meio da Lei 9.718/98. o legislador ordinfirio. embora tenha mantido o raturamento como deriniç5o elementar do Fenômeno econômico-conthbil gravado pela tributaçao. especificou-o. contórme dito antes, como sendo toda a receita bruta auferida pela pessoa juridica. irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida c a classilica0o contabil adotada. conceito que conflitou com o disposto no inciso do artigo 195 da Constituiçflo Federal que. antes da Emenda Constitucional n° 20. de 20 de dezembro de I 998. previa o finank.‘iftmento da seguridade social corn base no valor arrecadado pelas contribuições sociais incidentes sobre ii ui lia de salfArios. o raturamento e o lucro 3 . sem nenhuma men0o i receita. F. precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussio em torno da inconstitucionalidade do conceito insculpido no parzigraro artigo 3 0 da Lei 9.718/98. transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em viLtor da legisla0o novel. Ainda que. para efeitos tributhrios. ja houvesse urna tenancia ao reconhecimento de certa equivalCsncin entre o conceito de faturamento e receita (observe-se que. muito antes de se fain! . na EM 20 , 98. a própria LC 70/91 .jti especificava a base de chlculo como sendo a receita) , a expansIlo promovida pelo paragralb primeiro foi para muito ft1C.tin daquilo que estava e ainda esth sedimentado na doutrina e na jurisprudncia coin() sendo o possível conceito de faturamento empresarial para Ems de incidência tributhrift. De rundamental importfincia. neste cenhrio. observar e compreender com precisiio o verdadeiro problema identiticado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no acolhimento da nova deliniçflio de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98. Nos preeitados Recursos Extraordinzirios. tornaram-se de amplo conhecimento as considerações Feitas sobre o assunto pelo Nlinistro Cesar Peluso. estabelecendo os limites da deliniçíio possível para o conceito veiculado no (constitucional) caput do artigo 3 0 da Lei 9.718/98. confórme segue (todos os grilos acrescentados). § 2." - As instituições tinaneeirus. sociedade; seguradoras e °tarns empresas que nõo realicam operaçCies de vencias de mercadorias parlicipitr'Ao do 1'1 . 01:Tama de Integruc:f)o Social coin uma comribuiço ao Fund() de Participaç5o de. recursos próprios de valor icIntico do que Ibr apurado nu rorma do puragrató anterior. 0 texto untes e depois dii 11:V1 209S. Art. 195. A seguridade social sera Finiinciada por tocla a sociedade, de Forma direta e indireta, nos termos da lei. mediante recursos provenientes dos orçamentos da dos Estudos. do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições socials: 1 - dos empregadores. incidente sobre a tolha de salzirios. o raturamento e o lucro: 11 - dos trabalhadores; Art. 195. A seguriclade social scrõ Financiacia por toda a sociedade. de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Uniilo, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das seyuintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e cal entidade ii ela equiparada ia Corinu da lei, incidentes at a rolha de salUrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. a qualquer titulo. õ pessoa [he preste serviço. mesmo sem \ inculo empreg,titicio: 0) a receita ou o litturamento: C) o lucro: Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Por todo o exposto, .julgo inconstitucional o pat -Agri -11'o I" do art. 3 0 da Lei 9.718/98. por ampliar o conceit() de receita bruta para "toda e qualquer receita". cujo sentido afronta it ioçio de faturitmento pressuposta no art. 195. I, da Constittii0o da República, c. ainda , o art. 195. par:igrafo -I". se considerado pm esse eleito de nova limits de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3 0 , julgo-o constitucional. para life dar interpretagao conforme ii Constituieo, nos termos do .julgamento proferido no RE n" I 50755/PE, que tomou a locuçi .io receita bruta conto sin(iniino de faturamento, on seja. no significado de "receita bruta de venda de mercadoria e de prestalo de serviços", adotado ida Icgisla0o anterior, e clue. a men juizo. se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das ati \ idades empresariais. Sr. Presidente. gostaria de enliniiiir incu panto de sai. pura clue niTlo tique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceit() construido sobretudo no RI: 150.755. sob a express;io "receita bruta de vencia de mercadorias e prestnlio de scrviçoi, quis . signilicar que tal_conceito estai igado A ideii) de produto do exercício de atividades empresariais tipicas , on seja, que nessa express5o Sc inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício atividades c.c." a,.v.c.a(..es empresariais típicas. Se determinadas instituiçOes pres . tain tipo de ser\ iço cuja reinunerity5o entra na classe das receitas cl miadas linanceiras. isso MI° desnatura a renumeraçiio de• ati\ idade própria do campo empresarial. de modo que tal produto entra no conceito de "receita bruta Likud ít faturamento." 6. (...) Faturamento nesse sentido. isto 6, entendido como resultado cconOmico dos operaçOcs cinpresariais típicas. constitui a base de calculo da contribuiço, enquanto representayAo quantitati \ a do titio econC)mico tributado. Noutras palitvras, o fato germlor constitucional da COHNS sú() its operityOes econ6micas clue se exteriorizam tio Ilituramento (suit base dc cAlculo). porque MI° poderia nunca corresponder ao ato de emitir Lituras , coisa que, como ilternativa setniintica possivel. seria de todo absurda, pois bastaria empresa tOlo emitir faturas para se timrtart tributityao. - grifamos. Uma vez clue o Ministro ('czar Peluso tenha sido parcialmente vencido na deeisao da causa. se tent criticado o uso dc suas manifestações (e as dc outros Nlinistros caw também foram total ou parcialmente vencidos) tia fundamentaçfio de decisões envolvendo os efeitos da &elm -nil° de inconstitueionalidade do parúgrafo primciro do artip,o 3" da Lei 9.718/98. Quanto a isso. de utinde relevo que se situe COM elMVZZI a intitria que estava enttio sub judice na Suprema Corte, as considerações que lhes emprestaram n5o apenas o Nlinistro Cesar Peluso mas todos os demais imeL , rantes do Tribunal e em que assunto e aspectos. especificamente. tins e outros se viram vencedores out cncidos. Analisa-se um dos precedentes apontados no Recurso Fxtraordim)rio n" 585.235 que concedeu Regime de Repercusso Geral ú questo: RE 346.084-6/PR. da Relatoria do Ministro Ilmar Galvtio. Relator para acórd:lo Ministro Marco Aurélio. 0 Relatório do Ministro 11 mar Galva() delimita com rapidez e preci<Tio os liames da lide. RELA . ! ()RIO Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" 10283.00.1.155/200-1-6I S3 - C1T2 Accia n." 3102 -001.765 l'1. 10 O SENII0IZ MINISTRO II,MAR G.1I,VA0 - (Relator) : Recurso que. pela tetra a do permissivo constitticional. lol interposto contra acordi'io que concluin pela legitimidade da amplia0o da base de cnIeulo da COFINS até enFio restrita ns "venclas cIO mercadorias, mercadorias e servios e cle servio de (»whiner nantreza" conlorme delinido pela I,ei Complementar n.° 70/91 (art. 2. 0), para nela lazer coin preemie! . "cl to/u/idodd, aos receitos wt. /c. v . /Was pc/o pessoujuridico. .s.endo irre/crunicv o lily) cuividucle por exercida clossificuccio adoiada pupa Ccc Pecehos", eletuada por meio de lei ordlinziria (Lei n.' 9.718/98, art. 3.°, § alteraçi'to que te\ e por \ igente a partir de I." dc levereiro de 1999. como estabeleci lo no art. 17. I. do relendo diploma noon:Inv°. Sustenta recorrente que. no assim decidir. o ficórdilo olendeu o inciso I e o § do ao. 195 e. por consecifiéncia. di inciso 1 do art. 15-I, ambos da CF. Sustenta. ainda. liner a clecis5o recorrida contrariado , por igual, o § 6.° do mencionado art. 195. por haver considerado que a alteraçCio passou a produzir cleito a part ir da eclie:a° da primeira medida pro\ isoria e nlio da EC' 20, de IS de dezembro de 1998 . clue, a sell vet -. nao poderia constitucionalizar nonna editada com olensa Constituicio. Regularmente processado, roi o recurso admitido na origem, havendo a douta Procuradoria-Geral da Repnlilica_ cm parecer do Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinado pelo nao-conhecimento. É o relatório. Se hem posso traduzir em poucas palavras o relatório aeima transerito. diria tratar-se de um litígio que se trovou Cm torno da constitucionalidade do alargamento da base de cnIculo, It luz do conceito de 111turamento vigente época da Formulayi-to da exit2,Cmcia ilseal e (ii) da possibilidade dc que se reconhecesse ti constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98 em race da modilicnno introduzida pela Emenda Constitucional n 0 20. A cinema do clecisum coillirma 0 circunseriOo da lide nos termos em que estn acima CONS . I illiCIONALIDA SUPERVFNINNI - 1:, AR1100 3 2 . § l. DA Lid N'' 9.718. DE 27 DE NOVENIBRO DE. 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N' 20. DE 15 DE DEZLIVIBRO DE 1998. O sistema _juridic° brasileiro n5° contempla Figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INS'l ITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma peclaii . ogica do anigo 110 do Código Tributnrio Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributnria alterar a delIIIWO, o contendo e o alcance de cunsagrado iSlilutos. conceitos e lormas de direito privado milizados expressa on implicitamente. Sobrepõe-se ao aspect° lormal o principio da realidade. considerados os elementos tributarios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECLI FA BRUTA - NOÇÁO - INCONSTITUCIUNAI ADAM'. DO § I" DO ARTIGO a DA LEI N'' 9.718/98. A jurispruancift do Supremo. ante a rednçAo do artigo 195 da Carta Federal anterior It Emenda Constitticional n" 20 98. consolidou-se 110 sentido de tomar as expressões receita bruin e laturamcnto como sinoniinas. jungindo-fis Ii venda de mercadorias, de sen\ iyos ou de merefidorias e serviços. E inconstitucional o § I' do artigo 3 da n' 9.718/98. no clue ampliou O conceito de receita bruto para envoi\ er 11 totalido Fl. 716DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA das receitas auferidas por pessoas juridicas. independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classilicaçao contabil adotada. Ulna VC/. CSneCi FICad0 0 quo havia por decidir iio linbito do Recurso Extraordimirio IV 346.084-6. relevante que se observe o conteúdo das decisões parciais proferidas após o Voto de cada um dos Ministros quo participaram do processo de formaca) do Ato Decisório , até o ultimo F.xtrato de Ata emitido pela Secretaria. cm 00 de novembro de 2005. PLENÁRIO EXTRATO DE AIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084-6 PRUCLD.: PARANÁ RELATOR ORIGINÁRIO: NIIN. ILMAR GALVA° REI .A roi: PARA O ACÚRDAO: MIN. MARCO AURELIO REC . ! N.: DIVESA DISTRI11111DORA Cl1RITIIIANA DE VEÍCULOS S/A ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNI IOZ E OUTROS ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET N OUTROS RECUA.: UNIÃO ADV.: PEN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA Deeisao: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galva°, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o extraordinario. para lixar, como termo inicial dos 90 (no\ emit) dias. I" de fe\ ereiro de 1999. pediu \ ista o Senhor Ministro Gillum- Nlendes. Falaram , pela recorrente.. o Dr. 1 lelenilson Cunha Ponies, e. pela recorrida. o Dr. Francisco Targino da Rocha Nick). Procurador da Fazenda Nacional. Presidénein do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plen(rio. 12.12.201)2. Decisao: Após O \ oto do Senhor Nlinistro limar Galva°. Relator. conhecendo e provendo 1 -1treialmente o oNtraordinario. para lixar , como termo inicial dos 90 (novt...ntii) I de reveiviro (le 1999. e dos \ atos dos Senlaires Ministros Gilinar Mendes Presidente. Ministro Maurício Corréa„ que conheciam (lo recurso. i nas provimento. pediu \ kin dos autos o Senhor Ministro Cc/in . Peluso. participou da \ otaçi.io o Senhor ,\l 115110 Carlos Britt() por suceder ao Senhor Ministro limar Galva() que proferira voto anteriormente. Plenario, 01.04.2004. ),ecisi'i o: Renovado o pedido de \ ista do Senhor NI inistro (*czar Peluso, justificadamente. nos termos do §I do itrtigo I da Resoluyao n" 278, de 15 de deienikro de 2003. Presidencia. cm exereieio, do Senhor Nlinistro Nelson Jobim, Viee-Presidente. Plenario, 13.05.200-1. Decisilo: Altos os votos dos Senhores Nlinistros Ce/ar Peluso. N laico Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Septil\ edit Pertence, conhecendo e provendo o recurso. nos termos dos seus respectivos I otos, pediu I ista dos autos o Senhor Nlinistro Eros Grau. Ausente._justificialameine. neste .itill.,,itmento. o Senhor Ministro Nelson Jobint (Presidente). Presidéncia da Senhora Nlinistra Ellen Gracie (Vice- Presidente). Plenario. 18.05:2005. Decisilo: Reno ado o pedido de I ista do Senhor Nlinistro Eros Grau, justifieitdamente. nos termos do § I artigo 1" da Resoluy3() n' 278. de 15 de dezembro de 2003. Presidencia do Senhor Nlinistro Nelson Jobim. Plenario, 15.06.2005. rribuimi. por unimimiditde. conheceu do recurso extraordinario por mitioria, deu-lhe pro\ imento. em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 . do artigo 3 da Lei ii 0.718. de 27 de no\ embro de 1998, \ eneidos. pareialmente. os Senhores linistros lutar Galvao (12elinor), Peluso e Cejso 20 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() 10283.001.155 211(1-1-61 S3-C 11'2 AcórdAn n." 31112-001.765 I. 11 de Mello e. integralmente, os Senhores Nlinistros Gilmar Mendes, Mauricio Corra, Joaquim Barbosa_ e o Presidente (Nlinistro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente o voto o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Vto participaram da otaçao Os Senhores Ministros Carlos Britt() e Eros Grail por serem sucessores dos Senhores NI bistros limar Galv5o e Nlauricio CorrCm que prol'eriram voto. Ausente, justilicadamente. a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenario. 09.11.2005:. PresiEncia do Senhor Ministro Nelson Jobint. Presentes sessio os Senhores Ministros Sep/ik eda Pertence. Celso de Mello. Carlos Velloso. Marco Aurélio. Giltuir Mendes. Ce -tar Peluso, Carlos Bruno. Joaquim Barbosa c Eros Procurador-Geral da. Repnblica. Dr. Antânio Fernando Barros e Silva de Souza. Lu ii Tonuiiiaisii Secretario Perecbe-se acima que. o ntkIco da diseuss'ao at que o Ministro Cezar Peluso pedisse vista dos ttutos. t.tirova cm torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718N5 em face da modilica0o introduzida pela Emendo Constitucional n" 20. Essa circunstancia esta estampada no excerto a seguir reproduzido. extraído do próprio Vow do Nlinistro Cezar Peluso. Admitido o recurso, o relator. Min. II,NIAR GykINÃO, deu-lhe parcial provimento , para jtilgar inconstitucional a majornefto da base de calculo da COI:INS, na lbrma do art. 3 9 da Lei n' 9.718/98, até a ediçao da EC n' 20/98, que "reio emprestar-lhe o embasamento constimcional de que carecicf, ao (lar nova reclaoio ao art. 195 C'arfa para divor ('01 ,7,\S pi i( trio inch/h. sobrc 1)) (/ recena oft (1 laturamentow. () (;11,INIA1Z MENDES, C111 S010-\ kin. ciliclicicu constitucional a majortiçi-to. pelos seguintes ruud;tinentos: Este entendimento foi ticompanhado pelo NI in. MAURÍCIO CORREA, que, antecipando voto. julgou constitucional ti majortu»io. Nessa l'ase do juIgamento. kn. justamente o Ministro Cezar Peluso que. como se lê nos transcrições acima. abriu a diVe11.1011CiLl na decistio CILIC vinha sendo proposta a lide , para externar seu entendimento e decidir pela inconstitucionalidode do "parergivfo / 0 (10 art. 3° cla Lei 9. - por (implicit . o conceit() (le receila ()Hutt para flocht e qualquer cuje .yenticlo alronfu 0 noçOo . 1(. tturamenfo pressupo.sta all. I 95, I, (la Consiltukcio (10 RepUblica, e, aincla, o art. 19.5. parcigralb 4", se consiilerchlo para esse ekito C/C nova jimie cle cusieio (10 seguridacle social". Ante tais evidi.'neitts cullidits dos registros iieiiosao long() do julgamento. pareee-me impróprio minorar o yelevancio dos Fundomentos do Ministro C'estir Peluso na soluyao da lide. Foi _justamente o Nlinitro clue primeiro destoou do entendimento. ate ent':to prevalente. de que o alargamento promovido pela I.ei 9.718/98 havia sido constitueionalizado pela Emendo C'onstitueional n" 20. determinondo novo rumo ao julgamento e decisao que ao final haveria de ser proposta. Ainda mais. conto adiante se pretendera demonstrar, foi o Ministro Cezar Peluso quem mais fund() foi no estudo du questClo posta. tondo sido chock) por quase todos os demais Ministros em :,;,; respectivos votos. 2 1 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA A redoçAo Cilml do AcúrdAo nao perto te sober exutamente em que assunto o Ministro Cezar Peluso licou vencido. mos. sem mamem de dúvida , ele nAo se refere Hem decisão de considerar inconstitucionol apenas o pm-Ow -oft) primeiro do artigo 3° da Lei 9.718/98. tampouco A dedicada incursAo que fez ao signilicado do vernactilo faturamento 4 . Com efeito, de grande importAncia sublinhar que. ao longo de todo o julgomento, nAo se logra ixito em encontrar no corpo do c/ecistim qualquer dissonAncia entre os integrantes da Corte Supremo acerca disponibilidade concedida pelo Curto Politico ao legislador ordinArio para Cixaciio do que devo ser considerado Ihturomento para fins tributOrios. Outrossim. identifica-se. ao longo de todo o process() decisório uma única menc5o. de lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a ineonstitucionalidude do artigo 3° como um todo. 0 \linistro, contudo. assim como 0 :Ministro Cezor Pk:luso. Pai. ao liiiol declarado parcialmente vencido. de grande interesse conhecer. da leitura dos excertos clue seguem. como os Ministros se maniCestoram a respeito do conceito de Coturamento para fins tributArios. assunto respeito do quo]. repita-se. nAo ha registro de di \ crgCmcio, i■ li nistro lIntar 0 recorrente considera que tais precedentes uno seriam apliea\ eis ao caso, haja ism 1.CH:A C:It:IbCICCLIO SI11011hIlla ClItre I .: IllIrallIC1110 C receita bruta quando Lois expressões designa\ am receitas oriundas de endas de bens e.rou serN iços. Tal leitura nil° correta. A Corte. ao admitir tal equiparayao. em erdade assentou i a legitimidade constitucional (la atuaç'Zio do legislador ordinario para densilicar uma norma constitucional aberta. nIio estabelecendo a vinculayiio pretendida pelo recorrente cm relaçfio operações de venda. Ao contrario do que pretende o rceu -wrente. a Corte rejeitou qualquer tentativa de constitucionalizar eventuais pr6-concepyt5es doutrinarias ntio incorporadas e\pres ,;amenIc nO te\to constitucional. S .junais disse que havia um especilico conceito constitucional de raturamento. Ao contrario. reconheceu que legislador caberia lima- tal conceito. tambem nusio disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam os imicos possk eis. Nao Cose assim. teriamos que admitir que a composiyao legislativa de 1991 pOtitillia um poder extraordinario. Por meio cIa I.ei Complemental . n' 71. teriam aqueles legisladores fixado ulna interpretaçrio dotada da mesma hierarquiti da norma constitucional. interpretaytlo esm clue estaria inlensa a qualquer aheraçCio. sob pena de inconstitucionalidade. rhu turefa de concretizar normas constitucionais abertas, a vinculay:R) de determinados conteúdos ao texto constitucional eleoítiuomm. "rodtk ia, pretender eternizar iuumu CSNCHICO conteúdo em detriment() de todos os outros sentidos compatíveis com unia nornitt aberta constitui. isto sum unia violayao ú l'orya normatk a da Constinii..;;I L haia \ ism as neces s idades de unualitaytio e idaptuty;i0 da Carta Política u realidade. 'hi perspectk a 6 sobretudo antidemocratica, uma vez que impõe ls gerações ruturas tuna deeisao majoritaria adotada em ulna cireunst5ncia Interessante obserNar. inelusive. que o Ministro Carlos Velloso. apontado (..uono Nenecdor no Acónklo, k ç acompanhou o mi„,siro ce,...,)„,.. cm usa dceisUo. 22 " Concluo o moeu voto. Con' it v6iliti do cininente Rylator. que..ja 'tau esta aqui. :Iconlyvanho O voto do i\ I inistro C6sar Peluzo. Nos denmis recursos extmordi6rios. coin o Lluiliente Nlinistro-Relator. Nlinistro M arco Fl. 719DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA O recorrente considera que ta is precedentes nib ° seriam aplicaveis ao caso, haja N H;1 que o Sit : teria estabelecido sinonimia entre raturamento e receita bruta (Hand° his pivsIsCR..› designavtint receitas oritindas de \ endas de bens e/ou ser\ icos. Tal leitura correta. A Corte, ao admitir tal equiparayao, cm venda assentou a legitimidade constitucional da atuayCio do legislador orclinario pa 23 Processo n'' 10283 OM 155,201)1-01 S3-(' l'1'2 Acórclito n. 3102-001.765 11 12 especifica, que pode ni10 representar a melhor via de coneretizacfio do texto constitucional. (...) iVlinistro Alendcs Nessa breve historia lecislativa da COFINS percebe-se, desde logo. clue ji:t sob o regime da Lei Complemental - de 1991 a ticepço dc Ilituramento adotada pelo legislador n3o correspondia Oquela usualmente adotada nas relações comerciais. Ou sejo, It sob o imprio da Lei Complementar n° 70 se veriticara o abandon() do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercittlista que se reFere. gosso modo. a operações de vendo de mercadorias jt) concluidas e registradas cm ratura. Esse conceito técnico- comercial ó invocado expressamente pelos recorrentes. Precedentes do STF A cliscusszio (intuit° It legitimidade dessa perspecti \ a adotada pelo legislador, de abandon) de C\ entuais pre-concepc6cs \la express'ao "raturamento", n5o estranha para este Tribunal. No RE 150.755. da relutoria do 'l ilustro Carlos Venus° (redator do aeOrdo o Sept)1\ cda Pertenca em que se discutia a constitucionalidade da contribuiciio do FINSOC1AL. tal como \nda no art. 28 da Lei II' 7.738. de 1989, admitiu-se como legitima a assimilac5o do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse precedente. registra a parte Final da ementa: 8. conirihni“-io SOCial SC ciiIrc os prcrishi.Y all. 195, I, CI: e sua porhinio cliveilso a lei complcinemar: no oil. 28 do 80. o "reccila brula", como hasc (lc calculo (II) fribillo, par(' conlOrnior-Ac" do oil. 195. 1„lo Conslitukao. ha ser clacmlicla segunclo Cl (lo 1)1. 2.30 - 8 7. (pic ccpilpor(it'cl 110.;4 -10 cOrrCIIIC de 1011iraMC1110" ads cmj)iysos ;lc serviço." Lspecificamente sobre a alcgac:ao de que o tributo previsto art. 28 da Lei n° 7.738 illo ue enquadraria derinic;io constitticional dc litturamento. assentou o Ministro S.:pill\ cia Pertence: " (. ) 13. C())/1 , , ,nci-mc. olc (ph' U siihsloncial prelCiicliatt mire reccilo brido - cif/Cl procco'Ciic'io Ic(jrico 100 (IIicstiouo elICOHIrci rc'Spoltio (pra(lro i/o pox/tiro i)ertinente Cl CSpkiC, (to mcnos, cm lcrnios iwtplivocoA quc 110u:ism', scm alternative!, incoil.wituciomiliaa(le do lei. -II. 11(11A -oar' pant ttlaplar a Icgiqu k.Cio clo impasio sol)re tI reircht ii 1.ci Jos. 'ociecht,les por (li.spri.rcra o 1)1. 1.598, 26.12.77: Fl. 720DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA densilkar uma norma constitucional aberta. iiiio estabelecendo a vinculaçCio pretendida pelo recorrente em relaçilo ís operações de Vell(111. Ministro Eros Gran -06. No caso. titturamento lera sido tornado como termo de ulna das Valias noções que existent as noções de raturamento na e com urna de suas signilicações usuais atualmente. Sabemos de antemno que .ja niio se a toma como ittinente ao lino de - emitir linuras]. Ns a toniamos. hoje. em regra, como o resultado econômico das operações empresarias do agente econ6mico. como •receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e ser\ iços de qualquer natureza' [art.22 do decreto-lei n. 2.397/87]. Esse entendimento boi consagrado no RE 150.76-1. Relator o Ministro 11_,N1AR GALVAO. e na Al)(' n. I. Relator o Ministro MOREIRA ALVES. 07. Doi porque tudo parece bem dart): cm 11111 primeiro moment() diremos Lil1C ÍZI(.111'allIC1110 e 0 11110 110111e WIdt.) 11:1/4:Cil:t Nitta &IS clickts e serviços do agent,: econ6mico. Nssa ulna das signi licações usuais do voeabulo [LC., a noçi-to da qual o vocabulo 6 termo 6 precisamente esta linuramento 6 receita bruta das vendas e ser \ iyos do agente econômico]. A analise dos precedentes aponta. no entanto - isso 6 prolicientemente indicado cmii parecer dc I JUN 'BERT° AVILA no sentido de inversilo dos termos: a lei tributaria chamou de receita bruta, para eleitos do FINS0( 1 AI.. o que ô liiturainento: o conceito de receita bruta receita da \ enda de inercadorias e da prestaçno (le ser\ içoH. ia lei, C (Inc coincide coin a noçzio de linuramento. mia Constituiço. 08 .Ora, o artigo 3'' (la Lei n. 9.71898 n:io di,. mais tlo que isso. Seu § I" 6 clue vai alCm. para alirmar tiue ali e ali 11 -to se cogita dc linuramento. mas de receita bruta se trata da totalidade das receitas auleridas pela pessoa juridiea, sendo irrelevantes o tipo de ad\ idade por eia exereitla e a classitiençUo contabil adotada para tais receitas. (...) 10. (...) bis o que ai se tem, nesse § 1" do artigo 3'' e da Lei 11 0 9.71898. ulna detini0o jurídica de receita bruin: a totalidade das receitas auleridas pela pessoa juridieit. sendo irrelevantes o tipo de atividade por via e\ercida e a classiliea0o contithil tidotatla para tai, receitas. .Cumpre entzio indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa delini0o de receita bruta. A Constituiçrio anteriormente NC 2098. clueii seg.tiridade social seria Einanciada. entre outros. mediante recurso, pro\ enientes de eontribuiç;lo social "dos empregadores. in,:identc sobre a folha de salarios. o Inuit -aim:in() e os lucros" art. 195. IL A NC 20/98 alterou o preceito. para afirmar que essa mesma contribuiçiio incidira sobre a rolha de salarios e outros rendimentos do trabalho, sobre "a receita on 0 liutiramento" C sobre o lucro. A lei C anterior m NC 20.98. no tempo cm que o artigo 195 . I da Constituiçno alirmaya que a contribuiçno incithrin "sobre a folha de salarios, o faturamento e os lucros''. 12. A alteraçno 110 text() da Constituiçïio aparentemente. mas nUo necessariamente. indien altcraço campo de inciancia da contribui0o. A emenda ao rererir receita ou (.1 raturamento". poderia estar tomar receita como sin6nimo de tíliuuiiiiiei)il e Ilituraincnto Lodi° sinônimo de receita. Fl. 721DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() a" 10283.uo.1155 200-1-61 S3-C1T2 Acin-L1110 n."3102-001.765 11. 13 Auterionnente r.0 20/9S ela itCiLlia sobre a receita da venda de mercadorias C da prestaçao de serviços H receita bruta]. (pie coincidia. qual afirmou esta Corte, coin a noçilo de fat uramento. Após a F.0 20/98 ela incide sobre "a receita ou o laturamento". Ora, se receita bruta receita da cada de mercadorias e da prestayfio de ser\ iços1 coincide. (pal alinnou esta Corte, coin a noyao de ffituramento, a inserçao do termo de um outro conceito "receita" no texto constitucional ha de estar referindo outro conceito. que n;lo o que coincide coin a nocao de faturamento. Para exemplificar, sem qualquer comprometimento Coln a conelusao: receita cofio das receitas aufericitts pela pessoa juridica , sendo irrelevante para a determinaçao dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classilica0o contabil i(lotada para tais receitas. enio u receita bruta. tenno de 11111 conceito. C l'Cs2Cila bruta, termo de outro conceit°. No primeiro caso. receita bruta (me enquadrada na no0o de faturamento, receita bruta das vendas e ser \ iços do agente econOmico. isto t,. pro\ enicnte das operações do set' objeto social. No segundo. receita bruta que en\ ol e, ak .ent da receita bruta da; endas e serviços do aueute econiimico isto ml . das operações do seu objeto soe in! aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus). Impõe-se ent51 distinguinnos: de LIIII Lido teremos receita bruta/faturamento; de outro , a receita bruta que excede a noyao de Caturamento, introduzida pela LC 20:98, para a determinayo de cuja totalidade Sao irrele\ antes O tipo de atividade que di lugar a sua pereepOo c a classilicaytio eonta)il adotada. 13. Dir-se-a CHIC a Con ao nisto dcliuir raturinnento. incorporou noçtlo que dele se tinha iiepoca. Na verdade incorporou nula das noções que dele it Cpoca se tinha. A Constititiçao po6lcrin [sick mais do que incorporar. poderia ter contemplado Willi (101 -1111C0 • uriclici_ de faturamcnto. Nib ° o tendo feito, prevaleceu LIIII dos entendimentos possi\ cis. aquele HOS ICI*1110s do (111111 reCCILI brnti coincide coin a nova() de faturamento Cuclitanto receita da \ enda de mercadorias C da prestaçao de serviços. Poderia ter prevalecido outro. 1.1 cumpre aqui dedicar especial atençao it futPlamentayiio do voto do Ministro Relator Marco Aurelio, Line. ainda clue (Ilya inenyto ao concei to de fat uramento como sendo a receita vinculada ii \ endu de mercadorias. serviços ou ambos. eonrorme explicitado na Açilo Deelaratória de Constitucionalidade ii 1-1/1)1: (leitura empregada em data muito anterior it Lei 9.718/98), deixa claro clue o problema esta no conceito veieulado pelo paragralb primeiro: 0 pciSSO 1110s11'011-SC CIC111040(1(11110171C luio. (...) por 117Cillir 170 0011001710 IOCIO quolgoco apOile c'011/01511L7C1(10 pCla L'111p1VSt1, p011C0 i111p011011;10 ci Origi'111, C111 Vi. c' Cl ClOSSiliCcV70 (pie ih/va .yer levodo conto .Yoh o (ingulo contrrhil. Quer vlizer , a nonna transgrecll o ordenamento jurídico ao transbordar a noçao tecnico-juridica possível dc Caturamcnto e inio ao delliti-lo Como sendo resullado outras operações empresariais típicas. Ministro reo Aurmlhio (Relator) IENainino, eiliao. a probleint'ilica rererentc ii Lei Aqui Ita de se perceber o emprstimo dc sentido 10(10 prOprio 110 conceito de faturamento. [is o teor da lei en\ ok ida I ia CSIN:IC;C: Art. 2 2 As contribuições para o PISTASEP e a COFINS. de\ idas pela, pessons juridic:I; de direito privado. serrio calculadas coin base no seu faturamento. obser\ idas a legislacao \igente C as zilterações introduzidas por esta lei. Fl. 722DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Tivesse o legislador parado nessa disciplina. aludindo rzituramento seio dar- lhe. no campo da Freya() juridica. conotaytio discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudimcia. ter-se-in soluyao identica i concernente a Lei n' 9.715/98. Tomar-se- ia o laturamento tal como \ cio a ser explicitado ia Açao Declaratoria de Constitucionalidade ii - F'Dr, ou seja. a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias. de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer , no inciso I do artigo 195, o calcific) da contribuiçao para o linanciamemo dt ■ seguridade social de\ ida pelo empregador. considerado raturamento. km tiltima analise , ter-se-ia a observancia da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que o latitramento. caminhando-se para o atendimento da jurisprudencia desta Corte. No Fosse o § 1 que se seguiu. ter-se-ia a observancia da .jurisprudencia desta Corte, no que na Aytio Declaratória de Constitucionalidade n I- 1/DF. a sinonimia dos \ oeabulos "laturamento" e "receita bruta". Toda \ ia, o § veio a derinir esta Última de rorma toda propria: § I - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas aureridas pela pessoa juridica , sendo irrelevantes o tipo de atividade por eta exercida e a classilicacao contahil tulotada para as receitas. 0 passo mostrou-se Jemasiadamente largo. oh idando-se. por completo, ntio só a lei Fundamental como tamhem a interpretaçao desta .jú proclamada pelo Supremo rribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa. pouco importando a origem, eia si, e it clasiilienyao que deva ser le\ ada cio conta sob o fingulo contabil. A al tertlyao promovidtt pela 1-imenda Constitucional n" 20.08 teve por escopo justamente permitir que it receita. /tile ';i. Ii. fosse alcançada petits contribuiyóes para o linanciamento da seguridade social. Como tbi obser\ ado pelo Exmo. fillistro Carlos liritto, a autorizaçao introduzida pela Lmenda autoriza. justamente. ti incid3ncia sobre as receitas que estariam especilicadas no paragralb primeiro do artigo 3" da Lei 0.718/08. A concluso a que se ellega é que depois da Lei 0.718/98 e da declara0o da inconstitucionalidade do paragralb r de seu artigo 3"• arenas a receita tipica da pessoa juridica nib o a totalidade das receitas auleridits por ela poderiam integrar it base de ctilculo das Contribuições. Nilo se desconhecem os diversos Acbrdaos do Supremo Tribunal Federal que, depois da decisi7to pela inconstitucionalidade do parilgrafo primeiro. fazem remissLio ao conceito de faturamento que pareeia antes cia entradtt em vigor da Lei 9.718/98, o da I,ei Complementar 70 '91. Sobre o assunto. imperioso pout liar que emerge inconrundivel das manifestações colhidas dos volos dos Ministros quo Firtic.'ipitram dos !coding cos(' do Recurso F.Ntraordiniirio 585.235. que é nítido o entendimento de que jtunais pretendeu-se ' - o comilincionatizaçOo cIo preconecpc.ries donfrinc"trios n(?o incorpormlas exprcssomentc no fe.v/o convitucionar. nem o reconhceimetito de -um c.\pcci/ico conccho constnuciono/ de . filniromenlo' .. . A decluçl) remissiva ao status anterior da base imponivel encontrada em muitos aeórdaos decorre da destina0o das decisões onde eles se encontram. em processos nos quais discutia-se o direito do contribuinte de afiistar o inconsti .mcionnl alargamento da base de - — A S ouas remissões :Antes reprociii7idw Ministro 26 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" 102S.3.01).1155 2()(J1 - 61 S3-( '1'1'2 Acórch n." 3102-001.765 H. 1.1 ctilculo e nao a amplitude do conceito dc raturamento que. me arrisco dizer. nao foi objeto daquelas lides. For todas essas raZiles. VOr0 por negar provimento ao Recurso Volunttirio. Brasilia. 26 dc dc 2013. Ricardo Paulo 27 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

score : 1.0
6005370 #
Numero do processo: 10972.000122/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar o lucro real. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar o lucro real. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10972.000122/2009-17

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5479187

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_10972000122200917.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10972000122200917_5479187.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 6005370

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888699850752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 530          1 529  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000122/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  A  desclassificação  da  escrita  contábil,  com  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis,  que não permitam apurar o lucro real.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 22 /2 00 9- 17 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 531          2   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 532          3 Relatório  UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA recorre a  este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 09­31.419 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento Juiz de Fora/MG, que julgou  improcedente a impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Para a empresa UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE  PETROLEO  LTDA  foram  lavrados,  em  02/09/2009,  os  Autos  de  Infração  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$8.296.510,61 (fls.  02 a 08),  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, no  valor de  R$3.735.066,80 (fls. 09 a 15), estando incluídos nos montantes juros de mora e  multa proporcional (passível de redução)  Decorreram  os  citados  lançamentos  da  ação  fiscal  levada  a  efeito junto ao contribuinte quando foram apuradas as seguintes infrações:  IRPJ  001  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS.  002 GANHOS DE CAPITAL  CSLL  001 ­ CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO  002  –  CSLL  SOBRE  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  Às  fls.  16  a  19,  encontra­se  o  Relatório  Fiscal  (parte  integrante dos Autos de Infração), com os seguintes tópicos:  I – D Ação Fiscal  II – Dos Fatos   Para  consolidar  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta ao TIF de 26/03/2009, bem como para  evidenciar  o  que  não  foi  atendido,  lavrou­se  o  Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de  22/06/2009 (fls. 53/58).  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 533          4 De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação,  o  contribuinte  havia  apresentado  inicialmente  apenas o Livro de Inventário do estabelecimento  em Senador Canedo/GO, de 2004. Para suprir a  falta  dos  demais  Livros  de  Inventário,  apresentou  cópias  dos  Relatórios  da  Movimentação  de Combustíveis  e Derivados  de  Petróleo, decorrente de norma estabelecida pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais,  dos  estabelecimentos  em  Uberaba  e  Uberlândia, do período 12/2004. Tais Relatórios  informam estoques iniciais e finais de gasolina e  óleo diesel iguais a zero (fls. 59/66).  Consta também do referido termo que ‘solicitado  novamente a apresentar os Livros de Registro de  Inventário  de  2004  dos  estabelecimentos  em  Uberaba  e Uberlândia,  bem  como  os  Livros  de  Inventário de 2003 de todos os estabelecimentos,  o contribuinte apresentou o Livro de Registro de  Inventário  de Uberlândia  de  2003  e  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  de  2003  de  Senador  Canedo  e  informou  verbalmente  que  está  procurando  os  demais  livros  de  Inventário’.  O  contribuinte  foi  ainda  intimado  a  apresentar  os  Livros de Inventário de 2003 de Uberaba e o de  2003 de Uberlândia (fls. 57).  III – Da análise dos Documentos Apresentados  III­I – Livros Registro de Inventário  ...  ...constata­se  que  os  valores  dos  estoques  constantes  da  Apuração  de  Resultados  do  contribuinte, não guardam relação com os livros  Registros  de  Inventário.  Além  do  mais,  mesmo  com  a  falta  de  apresentação  do  livro  de  inventário de um dos estabelecimentos, constata­ se uma divergência entre os valores dos estoques  iniciais  registrados  nos  Livros  de  Inventários  e  os  consignados  na  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente.  Constata­se também que não há coerência entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  registradas  nos  Livros  fiscais/contábeis  e  as  Declaradas.  No  documento  de  18/05/2009  afirmou deixar de apresentar controle de estoque  e registro de inventário, pelo fato de não manter  estoque.  O  combustível  adquirido  é  de  pronto  revendido  ...;  no  documento  de  16/06/2009  declarou que não possuía estoque de gasolina e  óleo diesel no ano de 2004 (fls. 47); no Relatório  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 534          5 de  Movimentação  de  Combustível  de  Derivado  de Petróleo informa estoques de gasolina e óleo  diesel em 2004, de Uberaba e Uberlândia iguais  a zero. ...; já no Livro de Inventário de Senador  Canedo/GO  consta  estoque  de  gasolina  e  óleo  diesel  em  2003...;  no  Livro  de  Inventário  de  Uberaba/MG,  consta  estoque  de  gasolina A  em  2003.  Tais  fatos  inviabilizam  a  correta  apuração  do  resultado do exercício.  III­II ­ Registros Contábeis em Meio Digital  ...  conta  44400  –  Despesas  Tributárias.  Nos  arquivos  digitais  o  total  é  de  R$1.786.012,14  e  na  Apuração  de  Resultados  é  de  R$1.737.735,60...Surpreendentemente  esta  diferença  não  foi  detectada  em  nenhuma  outra  conta.  Diante  desse  fato,  foi  emitido  outro  balancete  mostrando  todos  os  níveis  de  conta  (fls.  108/117).  Os  saldos  das  contas  integrantes  do  grupo  44400  –  Despesas  Tributárias  (fls.  115)  foi  confrontado  com  os  respectivos  saldos  das  contas  constantes  do  Livro  Razão  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  118/124).  Nenhuma  divergência  foi  encontrada.  Também  este  fato  evidencia  a  incerteza  quanto  a  Apuração  de  Resultado  com  base  nos  livros  contábeis  do  contribuinte.  III – III ­ LIVROS DIÁRIO E RAZÃO  1 – Os lançamentos foram efetuados com a data  do último dia do mês, em todos os meses do ano,  em desacordo com o que dispõe o art. 1.183 do  Código civil, que determina que sejam efetuados  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês  e  ano  (fls.  125/147).  2  –  Vários  lançamentos  não  atendem  aos  requisitos  do  art.  1.184  do  código  civil  que  determina  que  ‘no  diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento  respectivo,  dia  a  dia,  por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas ao exercício da empresa’ isto pode ser  constatado,  além  da  conta Caixa  (fls.  148/149),  por exemplo, nas seguintes contas:  ...  3  –  De  acordo  com  o  item  4.1  –  Registros  Contábeis, do ADE Cofis nº 15 de 23 de outubro  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 535          6 de  2001,  que  estabeleceu  especificações  para  apresentação  dos  arquivos  digitais,  havendo  escrituração de Diários Auxiliares, estes deverão  ser apresentados em arquivos distintos.  Conforme consignado no Termo de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  22/06/2009  o  contribuinte  apresentou...  apenas  os  Registros  Contábeis  do  ano­calendário  de  2004,  que  compreende  os  seguintes  arquivos:  ...  quanto  a  esses  arquivos,  houve  apresentação  apenas  dos  lançamentos  registros  no  Livro  Diário  Geral,  não havendo, portanto, escrituração em Diários  Auxiliares.  III­  IV  ­  Livro  de  Apuração  do  ICMS  x  Apuração  do  Resultado  Para  fins  de  confronto  dos  valores  registrados  nos Livros de Apuração do ICMS com os valores  constantes  da  Apuração  de  Resultados  registrada  às  fls.  0332  a  0335  do  Livro Diário  (fls.  161/165),  foram  elaborados  os  seguintes  quadros Demonstrativos:  Quadro  Demonstrativo  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  totais  do  Livro  de  Apuração  do ICMS 2004 por estabelecimento (fls. 158)  Quadro  Demonstrativo  –  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – totais dos Livros de Apuração  ICMS 2004 por código e descrição da operação  (fls. 159/160).  Constatou­se  diferenças  entre  os  valores  registrados,  sobretudo  em  relação  ao  ICMS  sobre  as  compras  e  principalmente  sobre  o  ICMS  sobre  as  vendas.  Mais  este  fato  a  evidenciar  a  incerteza  quanto  à  apuração  de  resultados  efetuada  com  base  nos  livros  contábeis do contribuinte.  III – V ­ Lançamento do ICMS sobre vendas em duplicidade  ...  III­  VI  –  Falta  de  Apresentação  de  Comprovantes  de  Lançamento  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  16/06/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  do  ICMS  próprio  e  de  substituição  tributária  lançados nas contas de despesas tributárias (fls.  176 a 194)  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 536          7 A análise dos documentos apresentados resultou  na  lavratura  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  e  Constatação  de  09/07/2009  (fls.  195/204),  onde  foram  relatadas  as  seguintes  irregularidades:  ...  De  acordo  com  o  citado  Termo,  foi  encontrado  entre os documentos apresentados  três guias de  recolhimento  de  ICMS,  cujos  lançamentos  não  foram  encontrados  na  contabilidade  (fls.  205/206).  Na  mesma  ocasião,  09/07/2009,  foi  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  Fiscal  também  solicitando  apresentação  de  comprovantes  de  lançamento  efetuados  na  contabilidade  (fls  207/209).  Os  documentos  solicitados  neste  Termo  apresentavam  indícios  de  terem  sido  lançados em duplicidade.  O  contribuinte  apresentou  a  resposta  aos  dois  Termos  de  Intimação  fiscal  em  um  único  documento que encontra­se ás fls. 210/215.  Em  decorrência  da  análise  dos  documentos  apresentados foi lavrado o Termo de Devolução  de Documentos e constatação de 28/07/2009 (fls.  216/218),  para  registrar  as  seguintes  conclusões:  Em  relação  às  três  guias  de  recolhimento  do  ICMS  apresentadas,  cujos  lançamentos  não  foram  encontrados  na  contabilidade,  nenhum  esclarecimento foi prestado.  Em  relação  ás  ocorrências  ‘Lançamentos  em  duplicidade  constantes  do  Termo  de Devolução  de Documentos e Constatação de 09/07/2009, no  valor  total  de  R$18.739,60  (conta  44414  –  R$2.734,04  +  conta  44420  R$16.005,56),  nenhum esclarecimento foi prestado.  Em  relação  ao  total  das  ocorrências  ‘Documentos  Não  Apresentados’  constante  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  e  Constatação  de  09/07/2009,  permaneceu  sem  comprovação o seguinte total:  ...  Em  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/07/2009,  o  contribuinte  logrou  comprovar/esclarecer apenas o  recolhimento de  ICMS  ST  1  DECÊNDIO  1104,  no  valor  de  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 537          8 R$7.515,19,  lançado  em  30/11/04.  em  todos  os  outros lançamentos listados no Anexo do Termo,  foi  apresentado  o  comprovante  de  apenas  um  lançamento,  de  modo  que  não  foi  ilidido  o  indício de lançamento em duplicidade.  ...  O contribuinte apresenta a impugnação, fls. 312 a 325, com os  tópicos assim intitulados:  ­ Dos Fatos e do Auto de Infração Atacado  ­ Da Suspensão da Exigibilidade  ­ Do Vício de Formalidade do Auto de Infração  Cita o artigo 59 do Decreto 70.235/72, grifando que são nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Do mérito  –  dos  pontos  de  divergência  e  considerações  dos  auditores fiscais.  ...Após  analisar  os  documentos  e  registros  e  livros  de  ICMS,  os  auditores  fiscais  apontaram  uma diferença de R$48.810,07 em um montante  de  R$8.600.000.000,00.  Ora,  tais  diferenças  podem  ser  afastadas  pelo  próprio  princípio  contábil  da  relevância  das  informações,  tendo  em  conta...  os  valores  envolvidos.  Assim,  a  afirmação do fisco que ‘tais fatos inviabilizam a  correta  apuração  do  resultado  do  exercício’  deve  ser  afastada,  sendo  tais  diferenças  sanáveis.  No  caso  das  diferenças  encontradas  na  validação  dos  registros  contábeis  em  meio  digital,  mais  uma  vez  as  diferenças  apontadas  são  irrelevantes,  tendo  por  referência  os  montantes em questão.  ...  No  tocante  às  diferenças  de  ICMS  e  resultado,  estas  diferenças  poderiam  ser  oferecidas  a  tributação  ou  ainda  servir  de  base  para  recomposição  da  base  de  cálculo.  Quanto  ao  caso  das  alegadas  duplicidades  e  falta  de  apresentação  de  documentos,  das  planilhas  e  lançamentos  questionados  pelo  fisco,  em  sua  maioria  foram  explicados  e  apresentados.  A  diferença implicou na ausência de 25% do  total  de  documentos  solicitados  pelos  auditores  fiscais.  Ademais,  boa  parte  dos  lançamentos  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 538          9 para  os  quais  os  auditores  fiscais  solicitaram  comprovantes  referiam  ao  primeiro  e  segundo  trimestre, período prescrito.  O que  fica  evidente  é que  todas as diferenças  e  divergências apontadas consistiram em questões  totalmente  sanáveis,  de  forma  alguma  implicando  na  necessidade  de  desqualificar  a  contabilidade na sua integralidade.  Este  tem  sido  o  entendimento  do  conselho  de  contribuintes, como segue:  ...  Dos pressupostos para arbitramento do lucro  ...Cumpre salientar que é entendimento pacífico  na doutrina que o arbitramento não é penalidade  ou  castigo, mas  sim uma  forma de  averiguação  em  que  se  procura  restabelecer  ou  apurar  resultados  impossíveis  de  serem  conhecidos  diretamente.  ...  ... havendo elementos suficientes para apuração  da  verdade  material,  não  cabe  o  arbitramento,  sob pena de ser desconstituído.  No entanto quando os vícios forem isolados, não  se exonera o Fisco de aplicar a prova indiciária,  devendo  o  agente  fiscalizador,  no  exercício  de  seu  dever  legal,  por  mais  complexo  que  seja,  encontrar a verdade material  Usa  de  citações  de  Alberto  Xavier  e  outros  doutrinadores.  Agasalha­se  no  art.  148  do  CTN  para  afirmar  que  são  três  os  pressupostos  de  validade  do  arbitramento:  I;  II;  III  imprestabilidade  da  escrituração.  ­  Lançamento  de  Ofício  –  necessidade  de  rever  base  de  cálculo adotada pela fiscalização  Mesmo que se admita o arbitramento como feito  pelos auditores  ficais, de  forma alguma poderia  ser realizada nos moldes e critérios adotados. Os  auditores fizeram a mera incidência da alíquota  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta...  .  ...Se  a  fonte  foram  os  livros  fiscais,  fácil  notar  que  a  mera  diferença  entre  vendas  e  compras  de  mercadorias  implicam  num  lucro  bruto  menor  que  4%. Ademais,  passariam a  ser  descontados  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 539          10 os impostos efetivamente pagos, como o próprio  ICMS  sobre  vendas  e  outras  despesas  passíveis  de  verificação  nos  documentos  entregues  ao  fisco,  como  folhas  de  pagamento  e  demais  despesas administrativas. É evidente que o fisco  está  tributando  CMV  e  demais  despesas  administrativas,  além  de  tributar  impostos  já  pagos.  Após  discorrer  sobre  a  necessidade  de  prova  pericial  apresenta os quesitos e a indicação do perito contábil.  Em análise da impugnação apresentada, a 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora  julgou­a improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07  de  dezembro  de  2010  ­  conforme aviso de recebimento de fl. 484 – apresentando recurso voluntário de fls. 488­496.  Em  síntese,  a  recorrente  repisam  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação,  em  especial  quanto  às  supostas  inconsistências  nos  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a arbitrar seus lucros, bem como nos fundamentos da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 540          11 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. MÉRITO  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  arbitramento  de  lucros,  tendo  como  pressuposto a escrituração contábil com vícios e deficiências. Em resumo, a fiscalização indica  que os livros diário e razão foram escriturados com lançamentos englobados nos últimos dias  de cada mês, apontando ainda outras divergências em relação à discrepância de valores entre  livros fiscais e contábeis, dando maior ênfase às possíveis inconsistências entre as informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  as  constantes  no  livro  registro  de  inventário. O  lançamento  foi  integralmente mantido pela decisão recorrida, sendo que o recurso voluntário apresentado foca  seus  argumentos  em  dois  aspectos:  a  pequena  monta  das  diferenças  e  inconsistências  apresentadas pela fiscalização em relação a alguns saldos de seus livros contábeis em relação  aos fiscais, bem como nas supostas divergências constantes em seu livro registro de inventário.  No  mais,  cita  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  da  desclassificação  da  escrita  contábil,  requerendo, ao final a nulidade dos autos de infração guerreados.  Passa­se à análise dos itens objeto de litígio.  Entendo não assistir razão à Recorrente.   Destaco  excerto  da  decisão  recorrida  que  condiz  com  meu  entendimento  sobre a matéria:  A leitura do art. 530 do RIR/99 é de clareza solar quando especifica  os casos em que o lucro deve ser arbitrado. Há que se afirmar que agiu corretamente a  autoridade  autuante. Ora,  o  Livro Diário  não  foi  escriturado  conforme  emanado  do  Código Civil em seus arts. 1.183 e 1.184, eis que claro ficou ter sido feito por valores  mensais.  Não é verdadeira a assertiva da impugnante de que as diferenças e  divergências apontadas consistiram em questões totalmente  sanáveis, não  implicando  em necessidade de arbitramento.  As divergências apontadas, algumas de pequeno valor, outras não,  isoladamente, talvez se pudessem de fato serem sanadas, a autoridade autuante o teria  feito,  evidentemente.  Entretanto,  todas  elas,  detalhadamente  descritas  no  Relatório  Fiscal e parcialmente transcritas no Relatório do presente Acórdão somadas à falta de  critério  legal  para  a  escrituração  contábil  é  que  teve  como  conseqüência  o  arbitramento previsto em lei. Não é demais  transcrever algumas delas novamente no  Voto:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 541          12 · Constata­se  também  que  não  há  coerência  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte, registradas no Livros  fiscais/contábeis  e  as  Declaradas.  No  documento  de  18/056/2009 afirmou deixar de apresentar controle de estoque  e  registro  de  inventário,  pelo  fato  de  não manter  estoque. O  combustível adquirido é de pronto revendido ...; no documento  de 16/06/2009 declarou que não possuía estoque de gasolina e  óleo  diesel  no  ano  de  2004  (fls.  47);  no  Relatório  de  Movimentação  de  Combustível  de  Derivado  de  Petróleo  informa  estoques  de  gasolina  e  óleo  diesel  em  2004,  de  Uberaba  e  Uberlândia  iguais  a  zero.  ...;  já  no  Livro  de  Inventário de Senador Canedo/GO consta estoque de gasolina  e  óleo  diesel  em  2003...;  no  Livro  de  Inventário  de  Uberaba/MG, consta estoque de gasolina A em 2003.    · Constatou­se  diferenças  entre  os  valores  registrados,  sobretudo  em  relação  ao  ICMS  sobre  as  compras  e  principalmente sobre o ICMS sobre as vendas. Mais este fato a  evidenciar  a  incerteza  quanto  à  apuração  de  resultados  efetuada com base nos livros contábeis do contribuinte.    · Em  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/07/2009,  o  contribuinte  logrou  comprovar/esclarecer  apenas  o  recolhimento  de  ICMS  ST  1  DECÊNDIO  1104,  no  valor  de  R$7.515,19,  lançado  em  30/11/04.  em  todos  os  outros  lançamentos  listados  no  Anexo  do  Termo,  foi  apresentado  o  comprovante de apenas um  lançamento, de modo que não  foi  ilidido o indício de lançamento em duplicidade.  Friso que, ainda que todas as alegações contidas na peça recursal estivessem  corretas,  em  nenhum  momento  a  recorrente  aborda  a  questão  dos  lançamentos  contábeis  realizados nos últimos dias de cada mês, de forma englobada, o que, por si  só,  já  justifica o  arbitramento  de  lucros  levado  a  efeito  pela  autoridade  lançadora.  A  esse  respeito,  destaco  trecho do Relatório Fiscal que compõe os autos de infração (fl. 22):  Do  exame  do  livros  Diário  e  Razão  constata­se  as  seguintes  irregularidades:  1  ­ Os  lançamentos  foram  efetuados  com a  data  do último dia  do  mês, em todos os meses do ano, em desacordo com o que dispõe o art. 1.183 do Código  Civil, que determina que sejam efetuados por ordem cronológica de dia, mês e ano (fls.  125/147). [...]  Nesse cenário, não há reparos a se fazer em relação à decisão recorrida.  No  que  tange  à  exigência  de  CSLL,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativa  ao  IRPJ,  aplica­se  integralmente,  haja  vista  a  inexistência  de  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.            Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000122/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.920  S1­C4T2  Fl. 542          13 3. CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0