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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173410 #
Numero do processo: 10280.004047/2002-77
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1998 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do autolançamento. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente e tempestivamente a DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de 5 anos, a retificação do auto lançamento, mediante apresentação declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos indevidos”, passíveis de compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos operase tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE  DE VALORES S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  IRPJ.RECONHECIMENTO DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos  termos  do  art.  150  do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto­lançamento. Tendo o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse  prazo  de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento, mediante  apresentação  declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos  indevidos”, passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para o Fisco quanto para o contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro  Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 745DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.004047/2002­77  Acórdão n.º 1402­00.611  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  PUMA  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  VIGILÂNCIA  E  TRANSPORTE  DE  VALORES  S/C  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, que por  maioria de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  quanto  ao Despacho Decisório  de fl. 228, proferido pelo Chefe Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém,  pelo  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  pleiteada  pelo  interessado.  O direito creditório inicialmente pleiteado foi de R$58.868,23, correspondente  ao  saldo  de  IRPJ  negativo  informado  na DIPJ/99,  conforme  pedido  protocolizado  em 26.7.2002 (fl. 1).  Em 16.11.2004, o interessado apresentou DIPJ retificadora (fl. 200), pela qual  alterou o saldo de IRPJ negativo para R$86.325,71 (fl. 214, verso).  A  unidade  de  origem  procedeu  à  análise  do  pleito  e  levantou  todos  os  pagamentos (fl. 99) e retenções na fonte (fl. 98) em favor do interessado, a fim de  apurar o saldo de pagamento indevido.  Todavia, parte das  retenções  identificadas à  fl. 98 não pôde ser aproveitada,  uma vez que foram utilizadas para abater o saldo de imposto lançado de ofício em  razão de omissão de receita financeira, conforme o processo nº 10280.005280/2002­ 77, cópia à fl. 191 dos presentes autos.  Considerados  todos  os  recolhimentos  e  retenções,  resultou  ao  interessado  o  saldo de IRPJ negativo de R$29.165,23, segundo a Tabela 6 de fl. 225.  Em 14.12.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 242) e, em  11.1.2008,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  243  a  261,  com  o  seguinte teor:  ­  que  o  agente  julgador  deixou  de  considerar,  indevidamente,  parcela  do  crédito de IRRF a que faz  jus a empresa, decorrente das  retenções efetuadas pelos  seus tomadores de serviço;  ­  que  os  valores  de  imposto  retidos  pelos  tomadores  de  serviço  foram  informados na DIPJ e devidamente  registrados no  livro Razão, conforme cópia de  fls. 297 a 309;  ­  que  o  interessado  não  se  aproveitou  dos  valores  de  IRRF  decorrente  dos  rendimentos financeiros (objeto do auto de infração lançado no bojo do processo nº  Fl. 746DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.004047/2002­77  Acórdão n.º 1402­00.611  S1­C4T2  Fl. 0          3 10280.005280/2002­77), de tal modo que aquelas retenções não devem ser abatidas  do saldo do direito creditório pleiteado;  ­  que  não  decaiu  o  direito  de  o  interessado  pleitear  o  aumento  do  direito  creditório  por  meio  da  apresentação  da  DIPJ/99  retificadora,  pois  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  quando  da  homologação  tácita  dos  pagamentos, daí perfazer um prazo de dez anos contados do pagamento indevido;  ­ que o crédito deve ser atualizado pela taxa de juros Selic;  ­ que requer a realização de perícia para comprovar o alegado.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DA  RETENÇÃO.  O  direito  à  compensação  a  título de imposto de renda retido na fonte, com o imposto devido, apurado no ajuste  anual, depende da comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetividade  da retenção do imposto.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue­se após cinco anos, contados da data da  extinção  do  crédito  tributário,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido (art. 168,  I do CTN).  Para fins de interpretação desse artigo, o prazo inicial de contagem da decadência  ocorre  no  momento  do  pagamento  do  tributo,  e  não  após  a  homologação  deste  pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de  9 de fevereiro de 2005.  PERÍCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  perícia pleiteada pela defendente deve ser indeferida quando a análise das matérias  controvertidas prescinde de produção de provas além das constantes dos autos.  Solicitação Indeferia.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls.  318  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Ao  final  requer  (verbis):  IV ­ DO PEDIDO   Pelo tanto quanto restou averbado, considerando:  a) que a Recorrente efetivamente sujeita­se à  tributação pelo Imposto de Renda da  Pessoas Jurídicas;  b) que a Recorrente, como lhe facultava o RIR/94 apurou, no ano de 1998 o IRPJ  devido utilizando­se do Lucro Real Anual, antecipando mensalmente por Estimativa  o IRPJ devido;  c) que  a Recorrente  apurou, pelo  fechamento do balanço anual,  lucro  real  inferior  àquele  estimado mensalmente  e que serviu de base  ao pagamento do  'RP] devido,  resultando em crédito a restituir;  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.004047/2002­77  Acórdão n.º 1402­00.611  S1­C4T2  Fl. 0          4 d)  que,  inobstante  ao  referido  na  alínea  anterior,  a  requerente  não  requereu  a  restituição  daquele  crédito  ou  o  compensou  em  sua  totalidade,  o  que  motiva  o  presente pleito;  e) que o crédito de 'RP) apurado e, considerando a atualização monetária, tudo nos  termos da  lei  e consubstanciado no Demonstrativo de Atualização e Compensação  anexo aos autos;  REQUER­SE:  1)  SEJA  RECONHECIDO  100%  DO  VALOR  RETIDO  NA  FONTE  E  COMPENSADO  PELA  REQUERENTE  ADVINDO  EXCLUSIVAMENTE  DA  RETENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COMO  FAZEM PROVA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS;  2)  SEJA  DEFERIDO  INTEGRALMENTE  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  NOS  TERMOS  REQUERIDOS  NO  FORMULÁRIO  ORIGINÁRIO  E  HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES A ELE VINCULADAS;  3)  SEJA  EM  CASO  DE  DÚVIDAS  DEFERIDA  A  PERÍCIA  CONTÁBIL  OU  DELIGÊNCIA  FISCAL  PARA  COMPROVAR  A  UTILIZAÇÃO  EXCLUSIVA  DE RETENÇÕES SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;  4)  QUE  TODOS  OS  ATOS  DE  INTIMACÃO  OU  PUBLICACÃO  SEJAM  VEICULADOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL SR. FERNANDO T.  YAMADA NO ENDEREÇO CITADO NO PREAMBULO.  É o relatório.  Fl. 748DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.004047/2002­77  Acórdão n.º 1402­00.611  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditorio  relativo a saldo negativo do IRPJ ano­calendário de 1998.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  O  interessado  argumenta  que  a  unidade  de  origem  desconsiderou  por  completo  as  retenções  de  imposto  efetuadas  por  seus  tomadores  de  serviço.  Diz  ainda que tais valores foram informados em DIPJ e escriturados no livro Razão, de  sorte que devem compor o saldo de imposto a restituir.  Porém,  para  comprovar  que  sofrera  tais  retenções,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  das  notas  fiscais  correspondentes  à  prestação  dos  serviços,  bem assim como a prova dos  respectivos pagamentos e valores de  IRRF  que deixaram de lhe ser reconhecidos. A unidade de origem foi diligente e levantou  todos  as  fontes  pagadoras  que  informaram  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  o  interessado  (fl.  98),  sendo  certo  que  as  respectivas  retenções foram consideradas no cômputo do saldo do imposto a restituir (Tabela 5,  fl. 224).  No que  se  refere  às  retenções  de  imposto  sobre  os  rendimentos  financeiros,  embora  o  interessado  alegue  não  as  ter  aproveitado  na  composição  do  saldo  de  imposto  a  restituir,  é  inquestionável que  já  foram utilizadas quando do cálculo do  imposto  a  pagar  no  bojo  do  processo  nº  10280.005280/2002­77  (fl.  191  dos  presentes autos). Portanto, perfeito o procedimento da unidade de origem ao abater  essas  retenções decorrentes  das  aplicações  financeiras  do montante de  IRRF  a  ser  considerado na apuração do imposto a restituir.  O  interessado  insurgiu­se  contra  o  entendimento  de  que  está  decaído  o  seu  direito pleitear um aumento do  saldo do direito  creditório  sob apreciação. O novo  valor  que  pleiteia  é  aquele  indicado  na  DIPJ/99  retificadora  apresentada  em  16.11.2004  (fl.  200),  pela  qual  alterou  o  saldo  de  imposto  negativo  apurado  em  31.12.1998  de  R$58.868,23  para  86.325,71  (fl.  214).  Argumenta  que  o  prazo  decadencial é de dez anos contados da data do pagamento indevido.  Diz  o  art.  168,  I,  da Lei  nº  5.172/66  que o direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ nas hipótese  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Porém, segundo o art. 3º da LC nº 118/2005, Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o  § 1o do art. 150 da referida Lei.  Assim,  esse  último  artigo,  por  possuir  caráter  expressamente  interpretativo,  aplica­se a ato ou fato pretérito (art. 106 da Lei nº 5.172/66), de modo que o prazo  Fl. 749DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.004047/2002­77  Acórdão n.º 1402­00.611  S1­C4T2  Fl. 0          6 decadencial  para  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento indevido.  Quanto  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  para  a  valoração  do  direito  creditório  reconhecido,  saliento  que  esse  é  o  procedimento  padrão  da  unidade  de  origem, como se depreende do extrato de fl. 236.  O interessado finaliza sua contestação com um pedido de realização de perícia  contábil para comprovar o alegado em sua manifestação. Porém, tal pedido deve ser  indeferido pois o interessado não apontou objetivamente qualquer incongruência na  decisão recorrida que justifique a realização de diligência ou perícia.  Pois bem, no recurso voluntário o contribuinte juntou copia das DIRF e das  notas fiscais de prestação de serviço, as fls. 341­635 para comprovar as retenções de IR­fonte.  Todavia, ainda que seja possível verificar a veracidade das alegações do contribuinte, acerca do  montante retido pelas fontes pagadoras, mediante diligencia fiscal, o procedimento é incabível.  Isso porque, pela análise dos autos, verifica­se que cabe razão tanto à DRF de Origem, quanto  a DRJ, ao indeferir o pleito do contribuinte tendo em vista a decadência do direito à retificação  da DIPJ/1999 que somente foi apresentada em 16/11/2004 (fl. 200), ou seja, após o prazo de 5  anos do fato gerador (31/12/1998), bem como da apresentação da DIPJ original.  Não se trata aqui de contagem do prazo para repetição de indébito quanto ao  suposto IR­Retido na Fonte, seja 5 anos do pagamento, ou 5 anos da homologação (que ocorre  5  anos  após  o  pagamento).  A  restituição  ou  reconhecimento  do  direito  creditório  se  dá  em  relação ao saldo negativo de recolhimentos, vinculado ao Imposto de Renda devido no ajuste  anual. Portanto, passados 5 anos da apuração original, decaí o direito do contribuinte retificá­la  da mesma forma de o direito do Fisco exigir eventual diferença a menor. O prazo é o mesmo  para ambos, nos termos dos artigos 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional.  Quanto  as  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório da DRF de origem e da decisão de 1a. instância não merece reparos.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 750DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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7279425 #
Numero do processo: 10580.721044/2009-93
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DE URV. MEMBROS DO MP DA BAHIA Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 9202-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.694  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA  Recorrente  FERNANDO MARIO LINS SOARES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MEMBROS  DO  MP  DA  BAHIA  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  EM  SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 44 /2 00 9- 93 Fl. 409DF CARF MF     2 conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 129.388,79, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente em parte, mantendo, em parte, o  crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 11/07/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­001.707  (fls.  245),  com  o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos,  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 3          3 DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  e MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  os  Conselheiros  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA  e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr. Marcio  Pinho  Teixeira,  OAB 23.911/BA”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no  art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  Fl. 411DF CARF MF     4 IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  Em  18/10/2012,  o  Conselheiro  Relator  do  acórdão  opôs  Embargos  de  Declaração,  uma  vez  constatado  a  existência  de  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto, assim descrito:  “Analisando detidamente o Auto de Infração, fls. 02/12, verifica­ se que o lançamento foi efetuado tomando por base a tabela do  imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime  de  caixa),  e  não  a  tabela  mensal  vigente  na  época  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  como  erroneamente  constou  do  relatório  do  acórdão ora embargado.  Diante  do  exposto,  conforme  prevê  o  art.  66  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  oponho  os  presentes  EMBARGOS  INOMINADOS,  para  que  os  autos sejam novamente submetidos à apreciação do Colegiado.”  Acatado  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Relator,  o  processo foi colocado novamente em pauta, restando o Acórdão nº 2201­001.973 (fls. 258 ), de  23/01/2013, com o seguinte resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  anular  o  Acórdão  nº  2201001.707,  de  11/07/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem­se os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  relator,  promovendo­se a devida correção.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº  01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  Por  força  do  art.  62A  do  Anexo  II  do  RICARF,  bem  como  a  Portaria CARF nº 01/2012,  ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.489 (fls.267), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao  recurso para que sejam aplicadas aos  rendimentos  recebidos acumuladamente as  tabelas progressivas  vigentes à  época em que os  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 4          5 valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa  de  ofício.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  Contribuinte  a  Dra.  Vanessa  Barbosa  Freitas,  OAB/BA 34.774”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercícios: 2005, 2006, 2007  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  Fl. 413DF CARF MF     6 tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  30/09/2014,  Recurso  Especial  visando  o  reconhecimento  da  validade  da  autuação,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente devem ser tributados de uma só vez, pelo valor global, assim como previsto  no art. 12 da Lei nº 9.713/88.   Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado seguimento, conforme  Despacho  s/nº  da  2ª  Câmara  (fls.)  e  Despacho  s/nº  da  CSRF  (fls.),  ambos  de  14/09/2015,  respectivamente,  Exame  e  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  da  negação  de  admissibilidade  de  seu  Recurso Especial em 30/09/2015.  O  contribuinte,  então,  foi  notificado  do  Acórdão  nº  2201­002.489  em  14/12/2015,  e  interpôs,  em  17/12/2015,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  de  Divergência. Em seu recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) não incidência do Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória;  b)  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  por  não  ter  sido  utilizada  a  forma  correta  para  cálculo  do  imposto; e c) não  incidência de  Imposto de Renda sobre a  rubrica correspondente a  juros de  mora.  Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme  Despacho s/nº da 2ª Câmara (fls.), de 25/05/2016 (fls. ), da seguinte forma:  “Nos  termos  dos  artigos  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  para  que  seja  rediscutida  a  necessidade  de  cancelamento do lançamento, por não ter sido utilizada a forma  correta para cálculo do imposto e, caso assim não se entenda, a  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora”.  O Contribuinte alega:  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 5          7 · Em  relação  ao  item  “b”  ­  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por não ter sido utilizada a forma correta para cálculo  do imposto:  o  alega que as decisões administrativas devem obedecer e acatar  a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores acerca  de  determinada matéria,  objetivando unificar  a  aplicação  e  o  entendimento sobre uma matéria no caso concreto.  o  Afirma  que  há,  no  caso,  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado sob o rito do artigo 543­C, do CPC, o qual reconhece  a  aplicação  do  regime  de  competência  para  apuração  do  imposto de renda devido em elação aos rendimentos recebidos  de forma acumulada e extemporaneamente.  o  Diz  que  o  referido  entendimento  consolidado  pelo  STJ  reconheceu  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  em  cada  mês,  aplicando  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à época em que os valores deveriam  ter  sido pagos,  em  respeito  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia tributária.  o  Acrescenta que foi fixado, ainda, o entendimento de que o art.  12 da Lei nº 7.713/88 trata apenas do momento da incidência  do  imposto,  sendo  este  o  recebimento  dos  rendimentos, mas  não dispõe sobre a forma de cálculo para apuração do tributo.  o  Argumenta  que,  no  presente  caso,  os  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  enquadram­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  uma  vez  que  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em virtude de ação judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  reconheceu  o  direito  ao  pagamento  das  “diferenças  de  URV”  sobre  as  verbas  trabalhistas; e por estas  razões deve ser aplicado o regime de  competência  para  apuração  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  detrimento  do  regime  de  caixa,  o  qual  foi  adotado  pela  autoridade  administrativa  na  elaboração  do  auto  de  infração,  devendo  este  ser  cancelado,  uma  vez  que  maculado por erro material.  · Em relação ao item “c” ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a  rubrica correspondente a juros de mora:  o  Contribuinte alega que há Recurso Especial nº 1.227.133/RS,  julgado,  como no  caso  do  item  anterior,  sob  o  rito  do  artigo  543­C, do CPC, o qual reconhece a natureza indenizatória dos  juros  de  mora,  excluindo­os  da  incidência  do  imposto  de  renda.  o  Diz  que  o  mencionado  entendimento  consolidado  pelo  STJ  reconheceu  a  natureza  indenizatória  dos  juros  demora,  haja  Fl. 415DF CARF MF     8 vista  que  estes  representam  uma  indenização  pelos  danos  emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor,  não havendo incidência do imposto de renda.  o  Argumenta  que,  no  presente  caso,  a  tributação  dos  juros  de  mora pagos juntamente com as diferenças de URV desnatura o  perfil  constitucional  do  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  a  variação em comento não aumenta ou acresce o patrimônio do  contribuinte,  sendo  evidente  desde  logo  o  seu  caráter  indenizatório.  o  Conclui que por estas razões, tais valores não podem ser base  de  cálculo  para  o  imposto  em  debate,  posto  que  referida  aquisição  de  disponibilidade  não  representa  acréscimo  patrimonial ou renda, mas uma recomposição do que foi pago  no momento oportuno.  A  Fazenda Nacional  foi  intimada  do Recurso  Especial  do Contribuinte  em  21/10/2016,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  e  apresentou contrarrazões (fls. ) em 24/10/2016, portanto, tempestivamente.  § Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  os  lançamentos  devem ser mantidos, determinando­se tão­somente o  recálculo do valor  de  IRPF devido,  tendo  como parâmetro  o  decidido  pelo STJ,  uma vez  que  a omissão de  rendimentos  efetivamente  existiu;  e por conseguinte,  faz­se necessário,  tão­somente,  recalcular o montante do  tributo devido  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.   § Argumenta  que  trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  o  crédito  tributário  representado  pelo  presente  lançamento,  não  havendo  razão  plausível para declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado; e  portanto,  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo­se os valores  indevidos,  até  mesmo  em  sede  de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais equívocos na determinação do quanto devido.  § Em relação aos juros moratórios, afirma que os mesmos têm o caráter de  lucros  cessantes  (indenização­compensação),  representando  algo  que  o  credor  deixou  de  ganhar;  é  o  que  se  presume  que  seria  o  rendimento  mínimo do credor se dispusesse do capital.  § Conclui  que,  se  os  juros  de  mora  acarretam  acréscimo  patrimonial,  somente  poderia  haver  a  exclusão  da  incidência  do  imposto  de  renda  pelo  seu  recebimento  se  fosse  criada  uma hipótese  legal  de  isenção;  e  que,  todavia,  as  leis que criaram  isenções para o  Imposto de Renda no  caso de recebimento de algumas indenizações, seja no Art. 39 do RIR/99  (Decreto  n.º  3.000/99)  ou  no Art.  6º  da Lei  7.713/88,  não  concederam  esse benefício  fiscal para o caso de  recebimento de  juros de mora e as  hipóteses  nelas  previstas  não  podem  ser  interpretadas  extensivamente  com a finalidade de abranger outra verba, em face do óbice previsto no  Art. 111, II do CTN.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 6          9 § Lembra ainda a previsão constante do parágrafo único do art. 16 da Lei  4.506/64,  que  declarou  expressamente  que  os  juros  de mora  recebidos  pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas devem ser classificados  como rendimentos de trabalho assalariado, atraindo, assim, a incidência  do tributo em comento (Art. 43, I do CTN), in verbis:   § Acrescenta que o inciso VI do Art. 55 do Decreto nº. 3.000/99 estabelece  que  deve  incidir  Imposto  de Renda  sobre  os  juros  e  indenizações  por  lucros cessantes:   § Registra ainda que, no caso específico dos juros de mora recebidos por  atraso  no  pagamento  de  verba  fixada  em  decisão  judicial  e  quaisquer  outras indenizações, há outra previsão legal extremamente relevante, que  complementa as disposições normativas acima mencionadas; trata­se do  inciso XIV do Art. 55 do RIR/99, que estabelece que os juros de mora  nesses  casos  sofrem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  salvo  se  corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis, in verbis:   § Finaliza,  portanto,  afirmando  que  em  nosso  ordenamento  jurídico  verifica­se várias normas expressas no sentido de que os juros de mora  recebidos  pelo  atraso  no  pagamento  de  verbas  trabalhistas  devem  ser  classificados como rendimentos de trabalho assalariado, atraindo, assim,  a  incidência  do  tributo  em  comento,  exceto  se  a  verba  principal  não  atrair a incidência do Imposto.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  387.  Assim,  não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Em  face  dos  pontos  trazidos  no  Recurso  especial  do  Sujeito  passivo  e  do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a necessidade de declarar a nulidade do lançamento, por não ter sido  utilizada a forma correta para cálculo do imposto, frente a aplicação de decisão do STJ na  sistemática  de  recurso  repetitivo  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  bem  como,  caso  assim  não  se  entenda,  a  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.   Nulidade do Lançamento  Em  relação  a  nulidade  do  lançamento  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento se a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo e, posteriormente, a do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, seriam capaz de eivar de vício material o lançamento.  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­se sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Ao  contrário  do  que  trazido  pelo  recorrente,  entendo que  a decisão  do STJ  descrita  no Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com  a  do  caso  ora  apreciado  já  que,  em  ambas,  discuti­se  a  sistemática  de  cálculo  aplicável  na  apuração  do  imposto  devido:  caixa  ou  competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a questão trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão geral no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  aplicou  sobre  o  total  do  rendimentos  recebidos  pelos  membros  da  magistratura  da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente à época da interposição do recurso), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP,  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 7          11 julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ decidiu que a tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculada  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já  vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por  meio de seus pareceres.  Aliás, até no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­61, julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  encontramos situação similar, cujo voto vencedor, do ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior trata da matéria ora sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  Fl. 419DF CARF MF     12 alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora  a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 8          13 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  em  relação  a  esse  primeiro  item  encaminho  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Resp do Sujeito Passivo, mantendo o acórdão recorrido.  Incidência de IRPF sobre Juros de Mora   Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidouse  o entendimento no sentido de que "não incide imposto de renda  Fl. 421DF CARF MF     14 sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza  e função indenizatória ampla." Todavia, após o  julgamento dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu profunda alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiuse  neste  julgamento  que  "os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na  forma da  lei,  são  isentos do  impo  sto de  renda, por  força do art.  6º, V,  da Lei 7.713/88, até o  limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o  imposto de renda sobre os  juros de mora  decorrentes  do  pagamento a destempo de  verbas trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de  condenação judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Contudo,  no  presente  lançamento,  trata­se  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV” advindas de diferenças salariais decorrentes da conversão da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja,  diferença de salários. Dessa forma, restando claro o nítido caráter salarial ­ diferenças pagas a  posteriori,  os  juros  sobre  elas  aplicáveis,  por  conseqüência  também devem ser  tributados,  já  que afastada a natureza indenizatória da verba.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.721044/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.694  CSRF­T2  Fl. 9          15 Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora, razão pela qual NEGO PROVIMENTO  ao REsp do Sujeito Passivo também nessa questão.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 423DF CARF MF

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7990451 #
Numero do processo: 10283.005991/2005-64
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF IRPF, MOLÉSTIA GRAVE Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Por seu turno, o atestado médico carreado, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, não atende os requisitos legais,. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relato -. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Janaina Mesq ita oure iço e ou4 e oisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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EDITADO EM: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relato -. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Janaina Mesq ita oure iço e ou4 e oisés Giacomelli Nunes da Silva. Francisco veira Júnior - Presidente EduNo9radeu Fa Relat S2-C2T1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" 1028.3..005991/2005-64 Recurso n" 162..215 Voluntário Acórdão n" 2201-00.687 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex. 2001 Recorrente EUR1QUEDES ALVES «ARNEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF IRPF, MOLÉSTIA GRAVE Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Por seu turno, o atestado médico carreado, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, não atende os requisitos legais,. Recurso negado. /1 4Participaram do presente julgamento, os;Co i . elheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fa ah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Proces5o ri* 10283.005991/2005-64 Acórdão n " 2201-00„687 S2-C2 I E F I 2 Relatório Euriquedes Alves Carneiro recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 Turma da DR.I de Belém/PA, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. O auto de infração originou-se do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, onde se apurou omissão de rendimentos e atraso na entrega da Declaração de Ajuste. Cientificado do auto de infração em 07/11/2005 (fi. 43), o autuado apresentou impugnação em 01/12/2005 (fls. 01/05) alegando, basicamente, que é portador de cardiopatia grave tendo sido aposentado por invalidez em 27/08/1999. Portanto, todo seu rendimento não poderia ser alcançado pela tributação. A 3 a Turma da DRI de Belém/PA julgou integralmente procedente o lançamento, argumentando que "... o atestado médico de fl 07 não satisfaz as exigências legais. Não consta do citado documento sequer o CID (Código Internacional de Doenças). A médica também não menciona se a doença pode ser considerada como cardiopatia grave para efeitos da isenção prevista no art. 6", XIV, da Lei n" 7,713/88", Em relação à multa por atraso na entrega da declaração entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que "... tendo em vista que o prazo para a entrega da declaração expirava em 30 de abril de 2001, e o contribuinte apenas encaminhou sua declaração em 13/04/2004, correta a aplicação da multa no valor de 20% do imposto devido (R$3.737,02), ou seja, R$747,40. Intimado da decisão de primeira instância em 31/07/2007 (fis. 70/71), Euriquedes Alves Carneiro apresenta Recurso Voluntário em 29/08/2007 (fis. 74/77), sustentando, em síntese, que: a) nos termos do voto vencedor', tais documentos não teriam o condão de embasar o referido direito à isenção, haja vista não ter se atendido as "formalidades necessárias para que o documento seja considerado apto à comprovação da moléstia grave"„ O contribuinte aposentado é portador de cardiopatia grave desde 1999, portanto, está isento do recolhimento de Imposto de Renda; b) a despeito de ter regularmente realizado comunicação de sua situação de invalidez permanente junto aos órgãos competentes, colacionou em sua impugnação nada menos do que 05 (cinco) documentos, expedidos por autoridades médicas competentes, atestando a existência de moléstia grave, É o relatório. Processo n" 10283 005991/2005-64 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00,687 El 3 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo c reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Sustenta o recorrente que, diferentemente do entendimento esposado pela autoridade fiscal e julgadora é portador de moléstia grave desde 1999 e, por conseguinte, todo seu rendimento deverá ser alcançado pela isenção, inicialmente, convém trazer à baila as prescrições dispostas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n" 3000/1999 R1R/1999, bem como no § 4" do mesmo artigo: Ari 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto • XXKJJI — os proventos de aposentadoria ou relimna, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, car•diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte delbr•mante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida,' e .fibrose cística (inucoviscidase), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7 713, de 1988, ar! 6", inciso XIV, Lei n°8.541, de 199.2, art. 47, e Lei n" 9 2,50, de 1995, art. 30, .,;.2"7; §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n"9 250, de 1995, ar! 30 e §1") Pelo que se depreende da análise o excerto legal, para fazer jus à isenção pleiteada é necessário que a moléstia grave esteja prevista em lei e que os rendimentos percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, bem corno a moléstia grave seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, Assim, compulsando o atestado médico carreado (ff 80) do Posto de Assistência Médica do 503-902 - PAM Centro do Sistema Único de Saúde verifica-se que o Eduau4,6 Tadeu Farah Processo n" I 0283 00599 i!2005-64 Acórdão o." 2201-00.687 82-C211 Ff 4 mesmo não se reveste das características de laudo pericial, posto que: i) o recorrente não foi de fato submetido a uma junta médica oficial; ii) não há a subsunção da moléstia ao texto legal; não há indicação do prazo de validade do referido documento (moléstias passíveis de controle). Portanto, em que pese à argumentação do recorrente de que colacionou em sua impugnação nada menos do que 05 (cinco) documentos emitidos por autoridades médicas competentes, sem o laudo médico pericial expedido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não há como considerar tais documentos. Ressalte-se que à luz do art, 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70,235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, Inas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe Ibrinarain o convencimento (Redação dada pela Lei n" 5 925, de 1"10,1973) ) Art. 29. Na apreciação' da prova, a autoridade julgadora Ibrinará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias Isto posto considero que o atestado médico carreado não se reveste de detalhamento, especificidade e conelusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção a este julgador. Ante ao exposto, voto por n9p,ar provimento ao recurso. 4

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Numero do processo: 13709.001146/2002-17
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E COM. DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA. : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito b. restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS Presidente TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 19 AGO 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° Acórdão n° : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF corn alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 8 de abril de 2002 (fls. 1 a 4). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 30 a 33), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade corn as razões de fls. 35 a 43. A Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETICAO DE INDÉITO. TERMO INICIAL. 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação. FINSOCIAL. EXERCÍCIO DE 1988. ALIQUOTA. O acréscimo de 0,1% na aliquota sobre o Finsocial não foi considerado inconstitucional para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 52 a 59, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 62 a 75. o relatório. 2 Processo n° Acórdão n° : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 VOTO Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator. 0 recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 8 de abril de 2002, acostado As fls. 1 a 4, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 100, 106, 150, I e § 1°, 165, I e 168, I e II, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier l sobre condição resolutiva; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no principio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [...]" 2 maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, " [.. .] Constituição é 1 , XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. 2 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 3 Processo n° Acórdão n° : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição" 3 , que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substancia da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanta à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 4, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de principias constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilibria e a essencialidade de um sistema jurídico legitimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição. 5 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o principio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do principio da certeza do direito: Principio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincipio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é insita ao deântico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação especifica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juizo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova ó, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 5 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 6 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 4 Processo n° Acórdão no : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. 0 principio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do principio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o principio da segurança jurídica: Principio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, corn o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido dantico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido A. implantação de um valor especifico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o principio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 5 r Processo n° Acórdão n° : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."8 [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele da grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: 0 principio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa A obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade As garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.9 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança As pessoas, isto 6, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros". 10 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis A obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, urna das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza A incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. s Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 Cf. Jose Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. io Tercio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 Processo no Acórdão no : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto 6, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazenddria) de acordo com o principio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. 0 principio da igualdade (isonomia) 6, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Dai falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto 6, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. 0 principio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei"." 11 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Sao Paulo: RT, 1978, p. 46. 7 Processo n° Acórdão n° : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. 0 desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o principio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o principio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da Conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da 12 A respeito, Jestis Gonzalez Perez preleciona: "0 principio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integracao" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o principio da boa-fé, enquanto principio geral de Direito, cumpre uma fiincao informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicara, em cada momento, a interpretac5o que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. Sfto Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 8 Processo no Acórdão n° : 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. certo que o crN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. E a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" I4, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego A literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridiculo" I5 , o elemento teleológico será adotado na busca da "L.] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espirito dela" I6 . Retorno ao artigo 165 do urN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito A restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito A restituição em data anterior A publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleolágica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, A luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. f 14 MAXIMILIAN°, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 15 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev, e atual. Sao Paulo: Saraiva, 1999, P. 127. 16 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tit. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 9 Processo Acórdão n° . 13709.001146/2002-17 : 303-32.256 Por conseguinte, desaprovo os fundamentos do acórdão de fls. 52 a 59, da Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II. Todavia, no caso concreto, é superior a cinco anos o interregno entre 31 de agosto de 1995 e 8 de abril de 2002: esta, data de protocolização do pedido de restituição e compensação; aquela, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Por conseguinte, concluo operada a decadência do direito a restituição dos alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) solicitados as fls. 1 a 4. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator

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Numero do processo: 10783.005863/98-17
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1996 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de sumula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.934
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1996 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de sumula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:10Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:10Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4dec9ea6-6d69-49c0-bbdd-67470cdcd567; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:10Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:10Z; created: 2011-03-10T13:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:10Z | Conteúdo => citas B1 .o Presidente e Relator CS121, -13 rl 186 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPITIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10783.005863/98 - 17 Recurso n" 224.624 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.934 — 3" Turma Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NIC(.7,11.10 CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ASSUIsi CONTRIBUIÇÃO PARA o Pi S/PAsEP Período de apuração: 01/06/199.3 a .31/08/1996 RECURSO ESPECIAL PRIVAT1V0 DA PC}FN. 1)ECISA0 CONTRARIA A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PI LO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei.. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de siimula vinculante, não ha a apontada violação a dispositivo de lei. 'Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de latéria sumulada.. 1/DITADO EM: 07/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hemique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barret°. Relatório Trata-se de lançamento fiscal para constituir crédito tributário que deixou de set' reCOillid0 pelo Sticito passivo. A controvérsia a set dirimida versa sobre o prazo de decadência para a Fazenda constit mencionado crédito A PGFN defende o prazo de 10 anos, previsto no alt. 45 da I,ei n" 8.212/91, enquanto o sujcito passivo ;:idvoga o de 5 anos, previsto no CTN f-f, o Relatório. Voto Conselheiro C".arlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 tecurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas nao atende a um de seus requisitos de admissibilidade: a de que o aeórdao vergastado tenha violado dispositivo dc lei. A [coy do relatado, a lazenda Nacional alegou que o acordo recorrido teria afrontado o art. 45 da Lei n" 8.212, de 1991, ao aplicar o prazo de decadência de 5 anos previsto no CTN e desprezando o decenal trazido nessa lei que tratou das finites de custeio da. Previdência Social. Acontece, porém, que o dispositivo, supostamente violado pelo aeórddo reconido, tbi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cm connote difuso, verdade, mas que teve os efeitos estendidos a todos corn a ediçao da Sumula Vineulante n" 8, e, com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico. Ora, um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da. Fazenda Nacional é dc que o acordao vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei, mas como o dispositivo apontado como violado for declarado inconstitucional pelo STF, e, corn isso, retirado do ordenamento jurídico, níi.o ocorreu a apontada violacao a dispositivo de lei. Por conseguinte, inadmissível o apelo fazendario. Corn essas consideraçOes, voto por níio conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. 2

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6501324 #
Numero do processo: 13603.002030/2006-15
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2' do art. 7º do Decreto n° 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento .dos trabalhos. Desta forma, ao cabo do prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. ADESÃO AO PAEX Realizada adesão ao programa de Parcelamento PAEX durante a reaquisição da espontaneidade, descabe o lançamento da multa de oficio.
Numero da decisão: 1202-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:12Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:12Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:176d5446-b649-4754-b8af-665158b56939; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:12Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:12Z; created: 2010-08-17T14:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:12Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. I amt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO fr,s2.0— - Processo n° 13603.002030/2006-15 Recurso n° 157.895 Voluntário Acórdão n° 1202-00.235 — 2 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e Outro Recorrente Santa Terezinha Dist. de Produtos Industrializados Ltda. Recorrida Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2' do art. 7' do Decreto n° 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento .dos trabalhos. Desta forma, ao cabo do prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. ADESÃO AO PAEX Realizada adesão ao programa de Parcelamento PAEX durante a reaquisição da espontaneidade, descabe o lançamento da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,0 NELSON LiS0 jtk O - Presidente. / VALERIA CABRALGEO VEROZA - Relator. EDITADO EM: O 8 JUL 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvam Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). 19/° 2 Processo n° 13603.002030/2006-15 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.235 Fl. 2 Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada conforme- Resolução n° 108- 00.501, de 17 de dezembro de 2008 (fls. 1016 a 1032). O relatório de fls. 1017 a 1030 contém detalhad.amente a descrição dos fatos e da decisão de 1'. Instância, bem como do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. A recorrente, em suas alegações afirmou haver readquirido a espontaneidade em função da ocorrência de um lapso temporal superior a 60 dias entre uma intimação fiscal e outra. Além disso, teria incluído os débitos apontados na autuação no PAEX. Diante da necessidade de comprovação das datas em que ocorreram as intimações da recorrente bem como da informação de inclusão dos débitos objeto da autuação no PAEX, a extinta Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência. À fl. 1036, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem informou as datas dos atos praticados pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal. Em 11/07/2006 foi expedido o Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal e em 31/10/2006 o Termo de Intimação n° 683/2006. Entre essas duas datas transcorreram 112 dias. • Às fls. 1048 e 1049, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem apresentou um quadro e o relatório contendo os débitos do auto de infração e os valores constantes das DCTF's retificadoras Segundo o referido relatório: Os débitos do auto de infração, créditos tributários lançados, não estão no PAEX No PAEX, sob o número de processo eletrônico 18208-775.225/2007-37 estão os débitos das DCTF'S retificadoras, entregues em 20/09/2006, período em que o contribuinte estava sob ação fiscal. - Cabe salientar que os débitos das DCTF'S retificadoras foram incluídos eletronicamente no PAEX, quando da sua consolidação. Os débitos das DCTF retificadoras «is. 1040 a 1046) são dos mesmos períodos de apuração dos débitos do auto de infração, com algumas diferenças a maior, confessadas pelo contribuinte nas DCTF's, com exceção do 1" trimestre de 2001. No PAEX não foram incluídas multas de ofício, apenas multas de mora, pois os débitos foram consolidados eletronicamente e tiveram como origem o SIEF (conta corrente), que tinha sido alimentado pela retificação das DCTF'S. A opção pelo PAEX foi validada em 15/09/2006 (fl. 1047) 3 Foi enviada à contribuinte intimação em 27/04/2009 que retomou cOm a infoimação de mudança de endereço (fl 1051). Outra intimação foi enviada em 06/07/2009 para novo endereço, entretanto também retornou, dessa vez com a informação de ausente (1053). • A Seção de Orientação de Análise Tributária - SAORT publicou, então, o Edital Saort/DRF/Com n° 19/2009 (fl. 1054), afixado em 16/07/2009, com o objetivo de intimar a contribuinte do inteiro teor do Oficio 563/2009 (fl. 1052) no prazo de 30 dias contados do 16° dia da afixação do referido edital. • Em 31 de agosto de 2009, a contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 1059 a 1076): a) Tempestividade da manifestação; b) Duplicidade do lançamento: No caso em tela, houve a duplicidade de lançamento tributário, visto que em relação ao mesmo contribuinte e fato jurídico tributário, o crédito tributário foi constituído duas vezes; uma . por declaração espontânea do contribuinte quando ADERIU AO• PAEX e outra POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Como é sabido, a opção pelo PAEX sujeita a pessoa jurídica à confissão irrevoxável e irretratável dos débitos sujeitos ao parcelamento, conforme dispõe o parágrafo 60, do art. 1°, da Medida Provisória 303/2006. Assim, ao aderir ao referido parcelamento o contribuinte já procedeu à constituição do crédito tributário. Repise-se que a própria MP 303/2006 enquadrou a adesão ao PAEX como hipótese de confissão de dívida, cujo descumprimento do parcelamento ensejará a AUTOMÁTICA E INFALIVEL INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO JUDICIAL - DO RESPECTIVO VALOR. Portanto, se os DÉBITOS JÁ SE ENCONTRAM PARCELADOS . NO PAEX, E O NÃO PAGAMENTO ENSEJARÁ A AUTOMÁTICA EXECUÇÃO DOS MESMOS. • . - Dessa forma, se revela descabida a manutenção do presente auto de infração, em virtude dos créditos tributários objeto do lançamento de ofício já estarem devidamente constituídos e com a exigibilidade suspensa. c) Recuperação da espontaneidade: ... não há dúvidas que entre a intimação datada de 11.07.2006 e a nova intimação, por escrito, ciência datada de 31.10.2006 houve a REAOUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Com isso, em 15.09.20i. a recorrente aderiu ao Parcelamento Excepcional, instituído pela Medida Provisória n° 303/2006, a mesma ESTAVA PROCEDENDO ESPONTANEAMENTE pois, naquele instante, NÃO EXISTIA QUALQUER INTIMAÇÃO DE OFÍCIO VÁLIDA contra ele. Of • 4 • Processo n° 13603.002030/2006-15 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.235 Fl. 3 O art. 138, capta e parágrafo único do CT1V, categoricamente prescrevem que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora._ --- Se o procedimento fiscal ficar paralisado por mais de 60 dias, sem que seja expedido qualquer outro ato, por escrito, em decorrência de INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL, a contribuinte READQUIRE A SUA ESPONTANEIDADE e serão • considerados como espontâneos todos os atos praticados por ele. No caso concreto da recorrida, na data de 15.09.2006 ela aderiu ao PAEX, quando já havia vencido o prazo legal de 60 dias, sem que a autoridade fiscal adotasse qualquer nova providência por escrito e desse a respectiva ciência à empresa de que estava prosseguindo no procedimento fiscal. Portanto, inexoravelmente, a ora recorrida READQUIRIU SUA ESPONTANEIDADE E DELA SE UTILIZOU PARA ADERIR AO PAEX. Ressalte-se que, como ainda não existia qualquer processo, lançamento ou crédito tributário constituído, era IMPOSSÍVEL ADERIR AO PAEX INCLUINDO NOS • CÁLCULOS QUALQUER VALOR DE MULTA DE OFÍCIO, O QUE ENSEJOU A QUE O PARCELAMENTO FOSSE CALCULADO • COM MULTA DE MORA DE 20%. a própria legislação que regulamenta. o parcelamento, expressamente prevê que poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não. Portanto, como não existia no momento da opção qualquer lançamento de oficio contra a contribuinte, em face à espontaneidade, os valores dos débitos incluídos no PAEX o foram, apenas, com multa de mora. Decorre, também, de tal fato, que os valores objeto de parcelamento foram aqueles informados na declaração retificadora, como comprovado pela diligência. Acontece que á declaração retificadora não foi considerada aceita pela autoridade fiscal porque, segundo ela, a contribuinte estava sob ação .fiscal. Ora, como sobejamente já demonstrado e comprovado, no momento do parcelamento não existia nenhuma intimação de oficio, por escrito válida, nos termos do artigo 7" do Decreto n" 70.235/1972. Portanto, devem ser consideradas como espontâneas as DCTF retificadoras apresentadas, bem assim, os tributos nela declarados que foram acrescidos das respectivas multas de mora. 5 Inclusive, sendo importante ressaltar que os valores informados nas DCTF são superiores àqueles efetivamente devidos segundo os cálculos do próprio auto de infração e a informação resultante da diligência fiscal. d) Decadência: afirma a recorrente que o prazo decadencial apliCável à questão é o previsto no artigo 150, § 4° e 156, V, do CTN — cinco anos a contar do fato gerador. E continua: Portanto, sem quaisquer dúvidas, pela literalidade da lei, no momento em que se aperfeiçoou o lançamento, com a ciência da contribuinte, já se encontrava EXTINTO O DIREITO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL com relação aos fatos geradores ocorridos em 03/2001; 06/2001 e 09/2001. e) Multa Agravada: Não se verifica no processo qualquer prova de que tenha havido fraude ou dolo e, na verdade, se existisse qualquer suposta infração a hipótese se configuraria, no máximo, como declaração inexata, uma vez que se tratou de perda de parte dos registros fiscais da empresa. Tratando-se de declaração inexata, não cabe a imposição da multa agravada de 150%, mas tão-somente, se fosse o caso, a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, I da Lei 9.430. 1) Do direito à retificação dos valores declarados a maior na DCTF: No caso em tela, a própria Autoridade Fiscal reconheceu que houve um erro no preenchimento das DCTF's por parte do Contribuinte, resultado em saldo a maior referente ao IRPJ e CSLL. Diante disso, se mostra necessário que este Douto órgão Julgador determine a retificação dos valores declarados a maior, a fim de que não ocorra o recolhimento de tributo a - maior ao Erário Público, evitando o enriquecimento sem causa. ... de acordo com o Ordenamento vigente, neste caso em prestígio aos princípios da moralidade, legalidade e segurança jurídica, a administração tem o dever-poder de exarar visando retificar os valores declarados a maior pelo contribuinte, haja vista que o referido- débito encontra-se em consolidação e não pode ser retificado pelo contribuinte. --- Ante o exposto, requer que esta Douta Turma Julgadora reconheça o direito da Peticionaria à retificação de oficio de suas DCTF's, em virtude da constatação, pela própria Delegacia da Receita Federal de Contagem, de que os débitos foram declarados a maior, resultando na constituição de crédito tributário superior ao montante efetivamente devido. É o relatório. 6 Processo n° 13603.002030/2006-15 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.235 Fl. 4 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza Cumprida a diligência determinada com base na Resolução 108-00.501 (fls. 1016 a 1032) cabe agora analisar o recurso da contribuinte, dos responsáveis tributários, bem como as manifestações posteriores do fisco e da recorrente. Os recursos apresentados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. Inicialmente, cabe analisar o relatório relativo à diligência solicitada, crucial ao deslinde da questão. À fl. 1036, o i. AFRFB, em atendimento à diligência solicitada, elencou as datas de prática dos atos administrativos de fiscalização. O que se extrai da referida infolinação é que houve um ato praticado em .11/07/2006 seguido de outro ato praticado em 31/10/2006, ou seja, 112 dias após. Dispõe o Decreto n° 70.235/72 o que segue: Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigaçãO tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1', os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. - A contrario sensu ultrapassado o prazo acima referido, sem prorrogação mediante ato por escrito, há que se reconhecer a reaquisição da espontaneidade por parte da contribuinte. Portanto, os atos praticados a partir da reaquisição da espontaneidade são válidos e produzem seus efeitos jurídicos. Conforme se verifica nos autos (fl. 73), a fiscalização teve inicio em 22 de fevereiro de 2006, anteriormente, portanto, à opção do contribuinte pelo PAEX, cujo pedido de adesão foi formalizado em 09/09/2006 e a opção validada em 15/09/2006 (fls. 1047 e 1049) Porém, o último ato da fiscalização cientificado ao sujeito passivo, anterior à opção e à validação da adesão ao PAEX ocorreu em 11/07/2006 (fl. 109/10 e 1036). Portanto, em 09/09/2006 expirou o prazo para prorrogação dos atos de fiscalização sem que qualquer ato escrito houvesse sido praticado, que indicasse a continuidade dos trabalhos, nos felinos legais. c'--2)712 7 Além disso, os débitos confessados pelo contribuinte, relativos ao mesmo período da fiscalização, compreendem os valores lançados nos autos de infração, e mais, ultrapassam os mesmos, conforme relatório da diligência (fls. 1048 e 1049). Uma vez que o sujeito passivo confessou o débito no PAEX (tributo, mais acréscimos moratórios) quando já havia recuperado a espontaneidade, a autoridade lançadora não mais poderia ter efetuado o lançamento de oficio, muito menos aplicado a multa qualificada de 150%, haja vista a exclusão da responsabilidade por infração, nos termos do art. 138 do CTN. O extinto Conselho de Contribuintes assim se manifestou em casos semelhantes de reaquisição de espontaneidade por parte do contribuinte: N° Recurso: 147189 Número do Processo: 10735.004117/2001-11 Turma: 2" Câmara Contribuinte: PORTO REAL INVESTIMENTOS SÃ Tipo do Recurso: Recurso de Oficio Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão: 07/12/2005 Relator(a): José Oleskovicz N° Acórdão 102-47253 Tributo / Materi: IRF- ação fiscal- ã retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva) Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa ESPONTANEIDADE - REAQUISIÇÃO - Iniciado formalmente o procedimento fiscal a espontaneidade é readquirida pelo contribuinte após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que seja cientificado por qualquer ato escrito do prosseguimento dos trabalhos. DENUNCIA ESPONTÂNEA - É improcedente O lançamento que exige débitos tributários incluídos espontaneamente, com os respectivos acréscimos legais, no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Recurso de ofício negado. N" Recurso: 135935 Número do Process: 10875.002122/2001-94 Turma: 1' Turma Contribuinte: ASTER PETROLEO LTDA Tipo do Recurso: Recurso de Divergência do Procurador Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão: 09/03/2009 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes i\f" Acórdã o: CSRF/9 101-00020 Tributo /Matéria CSL:- ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) • Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. - Ementa Ementa: CSLL - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2' do art. 70 do Decreto n" 70.235/72, o sujeito passivo readquire a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos 8 Processo n° 13603.002030/2006-15 • SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.235 Fl. 5 trabalhos. Desta forma, ao cabo do prazo sexagesimal, os atos praticados no curso dele têm os efeitos da espontaneidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Descabe a multa de lançamento de oficio quando o sujeito passivo adere ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no gozo da espontaneidade, prevalecendo assim a multa de mora na composição do débito confessado. JUROS DE MORA - SELIC E TJLP + Os juros de mora calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) são devidos até a data da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, após isso, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP). Da análise de toda a documentação constante dos autos é inquestionável que restou configurada a descontinuidade de procedimento fiscal por mais de sessenta dias urna vez que não houve ato escrito da autoridade fiscal no período compreendido entre 11/07/2006 e 31/10/2006 que confirmasse o prosseguimento da fiscalização. Portanto todos os atos praticados pelo sujeito passivo, ainda que no curso do procedimento interrompido, incluem-se no conceito de espontaneidade readquirida. Assim, tendo a recorrente optado pelo PAEX em 09/09/2006, cuja validação se deu em 15/09/2006, e incluído espontaneamente na respectiva declaração os tributos de que tratam os autos de infração objeto do presente processo, lavrados em 18/12/2006 (fls.06 a 09 e 18 a 22) não há como manter o lançamento consubstanciado nos referidos autos de infração, incluindo o lançamento da multa de oficio, que no caso, foi qualificada. Por conseguinte, não subsistindo os autos de infração, não há que se falar em responsabilização das pessoas físicas Pámela Kaiser Nejm e Euler Fuad Nejm com base no artigo 135 do CTN, confirmadas como responsáveis tributários na decisão de l a . Instância. Quanto à alegação de que os valores confessados nas DCTF's retificadoras são superiores aos lançados nos autos, e que, portanto deveriam ser expurgados do parcelamento por supostamente indevidos, é preciso esclarecer que tal matéria foge ao escopo do presente julgamento, devendo a contribuinte formular diretamente à Receita Federal, se for o caso, pedido de revisão dos valores parcelados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento realizado pela autoridade fiscal e excluir a responsabilidade pelo crédito tributário do Sr. Euler Fuad Nejm e da Sra. Pámela Kayser NejIn. É como voto. gl."(;,(2e • af,u6 2 CfValéria Cabral Géo Verçoza 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Znrf;g;J, 'W41 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS‘4,* Processo : 13603.002030/2006-15 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.235. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 / --- -- José Roberto França Secretário:da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10768.014206/2001-98
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 AUTO DE INFRAÇÃO, FINSOCIAL. DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 8 DO STF. Aplica-se o disposto na Súmula n" 8, do STF, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.447
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°8 DO STF. Aplica-se o disposto na Súmula n" 8, do STF, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, a qual concluiu que as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado ) CKÇYC JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAND'0,- Presidente i Processo n' 10768 014206/2001-98 S3-C2T 1 Acórdão n " 3201-00A47 gi ERCIA H LEN FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). d,,e4T~ TRAJANO D'AMORIM - Relator Fl 306 Processo n" 10768 014206/2001-98 Acórdão n 3201-00447 S3-C2T1 H.307 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 127/128 que transcrevo, a seguir: "Cuida o presente processo de auto de infração , 72/76) de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, somando o montante de R$ 2..461..456,06 de contribuição, acrescido das juros de mora calculados até a data da lavratura do auto. Observe-se que foram lançados somente os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. 2. Conforme Termo de Verificação de Auditoria Interna de/Is. 77/78, o crédito apurado na forma descrita teve assim o seu lançamento constituído por intermédio de auto de infração, com sua exigibilidade suspensa por . força de sentença mantida pelo TRF 2" Região, concedida nos autos da Ação Ordinária n" 92 0068899-3, correspondente à medida cautelar n" 91,0028034- 8, da 11" Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme se observa nos documentos de fls. 02/54 3 Lançou-se no presente auto de infração o Finsocial ao percentual de 1,5% para os meses de janeiro e março de 1992, relativos à diferença entre alíquota de 0,5 % e a de 2% (definida no artigo 1" da Lei n" 8,147/90), O lançamento visou constituir o crédito nessa parte excedente tendo em vista que a demanda judicial a ele relativa ainda não se encontra finda no Judiciário (fis .58/61), bem ainda que o referido crédito não estava declarado como confè.sso, nem havia sido lançado para prevenir sua decadência, 4. Observa-se também que os valores de contribuição desses meses ("janeiro a março de 1992) calculados à alíquota de 0,5% .já foram convertidos em renda como informado à fls.. 68/69. 5, O contribuinte irresignado, impugna o lançamento nos termos da peça de/is. 83/98, onde em extenso arrazoado alega, em resumo. que não houve falta de depósitos no período de janeiro a março de 1992, uma vez que os depósitos foram efetuadas na sua integralidade, conforme documentos juntados, e que decorreu o prazo de decadência para o .fisco proceder ao lançamento, que em . função da natureza tributária da exação, e de acordo com o art. 146, III, b, da CF/88, ao Finsocial deve ser aplicado o 3 Processo n" 10768 014206/2001-98 S.3-C2 T1 Acórdâo n7 3201-00.447 El 308 constante do Código Tributário Nacional, em especial o que se refere a prazo decadência/prescricional; que se não existir lei estabelecendo o prazo decadencial para o Fisco exercer seu direito de constituir o crédito tributário, este se dá em cinco anos nos moldes do CTN, que a lei ordinária, em decorrência do princípio constitucional (sie), não pode estabelecer prazo para decadência superior a cinco anos; que em face de a CF, art 146, impor a necessidade de lei complementar para se regular os casos de decadência e prescrição, deve prevalecer como prazo para o Fisco constituir o crédito tributário o período de cinco anos definido no CTN e não o de dez anos encontrado na Lei n°8212, de 1991, art. 45; que em relação ao Finsocial, contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para o .,fisco homologar será de cinco anos a contar da data do fato gerador, Findo este prazo, extingue-se o crédito; que a contagem do prazo inicia-se a partir da ocorrência do lato gerador ;. que o prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário; que em relação ao caso, competiria ao Fisco rever os cálculos ou a forma de efetuá-los no prazo de cinco anos do fato gerador, mas não o fez; que houve recolhimentos/depósitos por parte do contribuinte em decorrência do trâmite da ação ordinária n" 92.0068899-3 e medida cautela, n" 91.0028034-8, dos quais o Fisco tinha conhecimento; logo antes de efetuada a fiscalização já ocorrera a homologação tácita dos créditos relativos aos períodos lançados, estando os créditos definitivamente extintos; que por estes fatos requer que seja anulado o referido auto de infração, que no mérito informa que, conforme documentos por ele juntados, havia efetuado os depósitos .judiciais relativos aos períodos lançados, não havendo portanto razão ao lançamento; que a única parte que seria efetivamente devida ao Fisco seria a correspondente à ai/quota de 0,5%, .já convertida em renda pela união, dado que os depósitos . judiciais . foram efetuados corretamente, coldbrine demonstrado, É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RJO II ri' 924, de 06/09/2002, proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, às fls.125/131 cuja ementa dispõe, verbis: 4 Processo IV I 0768 014206/2001-98 S3-C2T1 Acórdão n 0 3201-00.447 Fl 309 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31101/1992 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PREVENIR DECADÊNCIA, Não há nulidade no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva; constituindo ainda dever de oficio do agente do Fisco proceder a tal lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1992 a 31/0.3/1992 Ementa: DECADÊNCIA. FINSOCIAL, É de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído o prazo decadencial para o lançamento da contribuição para Finsocial. LANÇAMENTO PROCEDENTE," O julgamento foi no sentido de votar pela procedência do lançamento, tendo em vista não há reparo no procedimento fiscal de constituição do crédito tributário no montante e na forma evidenciados no auto de infração de fis. 72/78. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Através da informação técnica, em 13/09/2005, às fls. 248/249, o processo foi retirado de pauta, devido a não admissibilidade pela falta de garantia de instância, Tendo em vista o Ato Declaratório RFB n° 16, de 21/11/2007, os autos sobem ao Conselho para análise do recurso voluntário e neste ínterim, a empresa solicita aplicação da Súmula Vinculante de if 8 do STF, já que a Fazenda Pública não pode exigir contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 anos previstos nos dispositivos dos arts. 45 e 46 da Lei de n ° 8,212?91, declarados inconstitucionais. O processo foi reencaminhado a esta Conselheira para dar continuidade É o relatório, 5 Processo n° 10768 014206/2001-98 S3-C2 T I Acórdão n ° 3201-00.447 El 310 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no montante de R$ 2,461,456,06. O respectivo Auto de Infração foi confeccionado, tendo em vista a exigibilidade suspensa por força de sentença mantida pelo •TRF 2" Região, concedida nos autos da Ação Ordinária n° 92,0068899-3, correspondente à medida cautelar n° 91.0028034-8, da 1 ia Vara Federal do Rio de Janeiro. Passemos a análise da preliminar de decadência suscitada pela interessada. Trata-se da Súmula Vinculante IV 8, do STF, abaixo transcrita: "Súmula Vinculante ri' 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Como é cediço, nos termos do art. 2", da Lei n° 11.417/2006, devem submissão obrigatória aos enunciados vinculantes da súmula do Supremo Tribunal Federal todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem corno todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos municipal, estadual e federal," Dessa forma, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CAT n" 1.617/2008, pelo qual conclui que pretender exigir valores sabidamente decaídos ou prescritos constitui uma atitude repudiada pelo ordenamento jurídico, A Súmula Vinculante n°8 do Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991, bem como do parágrafo único do art. 5" do Decreto-Lei n" 1..569, de 8 de agosto de 1977 2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, 6 Processo n° 10768 014206/2001-98 S3-C2T1 Acórdão " 3201-00.447 Fl :311 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 8 de dezembro de 2004 (..) 3, A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada pela Lei n°11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete SUMalado, determina que da decisão judicial OU do ato administrativo que contrariar enunciado da aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7"). 4.. O papel do Poder Executivo no implemento da dicção constitucional das súmulas vinculantes realiza-se na rápida adesão ao comando, sem mais delongas ou multiplicação de instâncias procedimentais que obstaculizem o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 6. De tal modo, no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqüências imediatas, de responsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à súmula, em princípio, e em tese, qualifica litigância de má-fé. Isto é, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o sumulado justificam a reclamação imediata, insista-se, com as conseqüências inerentes. 7. (. .) A súmula vinculante exige rápido implemento; não se presta para potencializar a litigância .É por isso que foi criada. E se assim for realizada perde sua razão de ser. ) 7 Processo o' 10768 014206/2001-98 S3-C21 1 Acórdão rl 3201-00.447 Fl 312 10.. Assim, não se autoriza que o afastamento das normas plasmadas pela inconstitucionalidade possa redundar em exegese alternativa, que amplie contrariamente o alcance fálico do decidido.. Não se permite que eventual construção aponte para decisão que agrave a condição de quem quer que se beneficie com a declaração de inconstitucionalidade, em nicho de súmula vinculante.. 12. De modo mais objetivo: o modelo institucional que a súmula vinculante persegue resiste peremptoriamente a conteúdos discursivos que focalizem soluções que se afastem do decidido. Repudia-se, assim, invocação de lacuna normativa que aponte (ainda que transitoriamente) para questões de sofisticação analítica, e de pobreza pragmática e fimcional. Cumpre-se a súmula vinculante, na concretização da denominada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung); expressão que remonta a Konrad Hesse e à teoria constitucional alemã (-) 16, Fincada, pois, a primeira conclusão: a Súmula Vinculante n ü 8 não autoriza interpretação e aplicação que prejudiquem o que determinado pelo verbete. Veda-se interpretação que lhe reduza o alcance„ (grifei) Dessa forma, voto por dar provimento ao presente recurso voluntário, tendo em vista, aplicação da Súmula Vinculante de n o 8 do STF, já que a Fazenda Pública não pode exigir contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 anos previstos nos dispositivos dos arts, 45 e 46 da Lei de n 8.212/91, declarados inconstitucionais. WILRCIA HE TRAI*rOC / Pnolj E OD AM RIM 8 Processo n" 10768 014206/2001-98 S3-C211 Acórdão " 3201-00,447 H 31.3 9

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Numero do processo: 10845.720010/2006-81
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Nos termos do art. 40 da Lei n.° 9.393/96, "contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2101-000.456
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:34Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:34Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f5a2ca99-16b1-4b92-a200-8a5393ed1f6c; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:34Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:34Z; created: 2010-07-13T14:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:34Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO0,==j-,;4 Processo n° 10845.720010/2006-81 Recurso n° 343.843 De Oficio Acórdão n° 2101-00.456 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria 1TR Recorrente P. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Interessado FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Nos termos do art. 40 da Lei n.° 9.393/96, "contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS CÂNDIDO - President 1( 1 )j' ALEXANDRE NA6KI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 1 3 — Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) em face do acórdão de fls. 147/154 que, por unanimidade de votos, declarou nulo o lançamento de fls. 01 a 06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, "por erro na identificação do sujeito passivo". O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o 111{. de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Lançamento Nulo" (fl. 147). É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, o recurso deve ser irnprovido. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". No caput do artigo 4°., definiu o contribuinte do imposto, como sendo "o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". No presente caso, a Interessada demonstrou que não ostenta quaisquer das condições previstas no referido artigo 4°. da Lei 9.393/96, não sendo portanto contribuinte do imposto. 2 Processo n° 10845.720010/2006-81 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.456 Fl. 163 É o que se extrai das conclusões apresentadas pela DRF em Ribeirão Preto (SP) que justificaram a notificação fiscal relativa ao Processo Administrativo n.° 10840.002434/2005-61 (fls. 43/114), em cujos autos constam as matrículas do aludido imóvel indicando Evandro Alberto de Oliveira Bonini como proprietário. Considerando-se, portanto, os documentos que provam que a Interessada não é proprietária, não detém o domínio útil, nem é possuidora do imóvel rural, conclui-se que não pode ser considerada contribuinte do imposto. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. 2K Sala das Sessões-DF, em 11 de març de 2010. .n n_ 4á, bc, L Alexan re Naoki Nishioka 3

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Numero do processo: 10380.007798/2005-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. A aposição de Assinatura digital (eletrônica) em auto de infração não implica em qualquer vício. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7° DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DIPJ no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DIPJ, combinando-se o inciso I do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2° do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DA MULTA Comprovado o atraso na entrega da DIPJ, cabe a exigência da multa sobre o imposto de renda devido e declarado, o qual não pode ser modificado para fins de alteração da multa aplicada sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro alegado.
Numero da decisão: 1802-000.435
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. A Conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida de votar, por haver efetuado o lançamento tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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A aposição de Assinatura digital (eletrônica) em auto de infração não implica em qualquer vício. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7° DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DIPJ no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DIPJ, combinando-se o inciso I do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do S 2° do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DA MULTA Comprovado o atraso na entrega da DIPJ, cabe a exigência da multa sobre o imposto de renda devido e declarado, o qual não pode ser modificado para fins de alteração da multa aplicada sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~J EDITADO EM: ;19.k ../' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. A Conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida de votar, por haver efetuado o lançamento tributário., nos termos do relatorio e voto qllej~tegram o presente julgado. ~~ .. <2- //~ p; DE OLIVEIRA F Z CORRÊA - Relator. 2 . , Processo nO 10380,00779812005-60 Acórdão n,o 1802-00.435 Relatório S1-TE02 FI. 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FortalezalCE, que considerou procedente o lançamento no valor de R$ 80.309,83, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações - DIPJ/Lucro Presumido do exercício 2002, ano-calendário 2001, conforme auto de infração de fl.2. Instaurado o contencioso, com a impugnação de fl. 1, e conforme relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 08-12379 (fls. 21 a 23), a Contribuinte alegou ter apresentado a DIPJ utilizando o percentual de lucro presumido de 32 % sobre a receita bruta, quando devia ter usado o percentual de 8 %, o que alterou significativamente o resultado do imposto devido apurado. Ela também infonnou que estava sob fiscalização, o que a impedia de alterar a declaração de rendimentos até a conclusão da ação fiscal. Em conseqüência, reconheceu haver entregue a DIPJ/2002 com atraso, porém pediu que após a entrega da retificadora, fossem feitos novos cálculos e nova intimação para a regularização do fato. Ao final, requereu a redução do valor do auto de infração. Conforme mencionado, a DRJ Fortaleza/CE considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Multa por Atraso - D/PJ/2002 Comprovado atraso na entrega da DIP J, cabe a exigência da multa de 2 % ao mês ou fração de atraso, até o limite de 20 %, sobre o imposto de renda devido e declarado, o qual não pode ser modificado para alterar a multa aplicada, sem apresentação de documentos hábeis e idôneos dos fatos alegados. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 09/01/2008, a Contribuinte apresentou em 31/01/2008 o recurso voluntário de fls. 28 a 36, onde alega preliminarmente a nulidade do lançamento, por falta de assinatura da autoridade no auto de infração. Segundo a Recorrente, haveria tão somente um carimbo de computador, que de forma alguma garante a responsabilidade pessoal do ato de lançar. Argumenta também que não houve prévia intimação, conforme determinado no art. 7° da Lei 10.426/2002, nonna essa que deveria ser aplicada ao caso, dada a sua qualidade de norma processual. Nestes termos, a não observância do procedimento legal prejudicaria a aplicação da penalidade, em razão da falta de tipicidade. Finalmente, transcrevendo o art. 37 da Lei 9.784/1999, argumenta que o Administrador Tributário poderia certificar se a Contribuinte retificou ou não a DCTF, justamente porque ele é o receptor e depositário destas declarações, e não deveria transferir sua responsabilidade para o Administrado. Este é o Relatório. " .. Processo nO 10380.007798/2005-60 Acórdão n.o 1802-00.435 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator Sl-TE02 FI. 3 O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, quanto à preliminar suscitada pela Recorrente, não vislumbro nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. O artigo 10 do Decreto 70.235/1972 - PAF, ao colocar a assinatura do autuante como um dos elementos obrigatórios do auto de infração, em nenhum momento proíbe a utilização de assinatura eletrônica. De fato, não há, no caso sob exame, qualquer possibilidade de dúvida acerca da identificação e da competência funcional da Autoridade Fiscal autuante. Quanto aos argumentos sobre a necessidade de intimação prévia, é interessante observar o disposto no art. 7° da Lei 10.426/2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de . Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- àpresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIP J, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no S 32; (..) S 22 Observado o disposto no S 32, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo flXado em intimação. No caso sob exame, a infração verificada foi a não apresentação da DIPJ no prazo legal fixado, e não a apresentação de declaração com incorreções ou omissões que justificassem a intimação para pedido de esclarecimentos. Por outro lado, embora a autuada não tenha apresentado a DIPJ no prazo fixado, ela o fez a destempo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, e, sendo assim, mostrou-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para "apresentar declaração original", urna vez que essa já havia sido apresentada. A única medida cabível era realmente a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DIPJ, combinando-se o inciso I do art. 7°, com o inciso I do S 2° do mesmo artigo, exatamente corno ocorreu no auto de infração em pauta. Portanto, não há qualquer ausência de tipicidade que prejudique a incidência da norma punitiva. Finalmente, também não socorre a Recorrente o argumento de que a confirmação sobre a retificação da "DCTF" incumbiria ao Administrador Tributário e não ao Contribuinte. Em primeiro lugar, porque a declaração que ensejou a multa aqui debatida não foi a DCTF, corno várias vezes mencionou a Recorrente, mas sim a DIPJ. Além disso, o que motivou a decisão de primeira instância não foi a falta de confirmação da retificação de "DCTF", mas a ausência de comprovação do alegado erro quanto ao coeficiente utilizado para a presunção do lucro (32%, em vez de 8%). Embora a DRJ tenha sido bastante clara nos fundamentos de sua decisão, a condição dos autos permanece a mesma. Não há no processo qualquer elemento que indique a ocorrência de erro em relação ao imposto apurado na DIPJ, imposto esse que serviu de base para o cálculo da multa em questão. Nestes temos, e diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. '/'D O~~F 'c Ase e ~ira erraz orrea 6 .~ 1,'1- .•• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 12466.001652/96-16
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/12/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS As DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT n°14 e 15/97. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TENDO 0 COMISSÁRIO. IMPORTADORA. AGIDO EM NOME PRÓPRIO POR CONTA E ORDEM DO COMITENTE. CONCESSIONÁRIAS. NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, NEM PROVA NOS AUTOS, QUE CARACTERIZE A ALEGADA SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas de solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro,
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/12/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS As DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT n°14 e 15/97. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TENDO 0 COMISSÁRIO. IMPORTADORA. AGIDO EM NOME PRÓPRIO POR CONTA E ORDEM DO COMITENTE. CONCESSIONÁRIAS. NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, NEM PROVA NOS AUTOS, QUE CARACTERIZE A ALEGADA SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas de solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/12/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS As DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT n°14 e 15/97. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TENDO 0 COMISSÁRIO. IMPORTADORA. AGIDO EM NOME PRÓPRIO POR CONTA E ORDEM DO COMITENTE. CONCESSIONÁRIAS. NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, NEM PROVA NOS AUTOS, QUE CARACTERIZE A ALEGADA SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas de solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Leonardo S Presidência Susy Gomes Ho EDITADO EM: 17/02/2011 Manzan - Vice Presidente substituto no exercício da ann - Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro, --....■11/4 /11111."°° AIIIIIIPJr'am"arAIW—'""1" Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte (fls. 1542/1570) em face da decisão da antiga la Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário, por entender que os valores pagos a titulo de licença como condição de venda das mercadorias objeto da valoração, devem ser efetivamente acrescidos ao valor da mercadoria exportada. Para melhor entendimento do presente caso, adoto o relatório emitido no julgamento do acórdão n. 301-30.888 (fls. 1494/1511), o qual passo a transcrever: Versa a matéria sobre valoração aduaneira. Em ato de revisão aduaneira a fiscalização alegou a existência de vinculaçcio entre exportador e importador e que essa vinculaçã o afetou o valor da transação, lavrando o AI para o recolhimento da diferença de LI. e IPI. Alegou, ainda, que o importador ao cobrar o valor de 10% do preço sugerido a venda do concessionário (revendedor), a titulo de utilização da marca KlA, deveria agregar este valor como ajuste do valor aduaneiro. O Acórdão DRJ/FNS n° 0.615/02 (fls. 790/800) prolatou a decisão assim ementada: "VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a titulo de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao 2 Processo n° 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.469 prep efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins de ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vinculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. Sao solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do Código Tributário Nacional. As multas de oficio aplicadas devem ser reduzidas de 100% para 75% do imposto devido, por forgo do Ato Declaratório Normativo n° 1, de 1997. Lançamento Procedente em Parte." A referida decisão descarta a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo impugnante, sob o argumento de que a não observância do prazo de 05 (cinco) dias úteis para a formalização da exigência do crédito tributário nos termos do ,sç' 2° do art. 447 do RA, apenas implicaria na autorização para entrega das mercadorias antes do desembaraço, assegurados os meios de provas necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência, protegendo de sã maneira o contribuinte da postergação da liberação das mercadorias submetidas a despacho de importação. Entende que a denominação "aliquota do imposto Mcorreta" não reproduziu qualquer obstáculo a identificaçã o dos fatos infracionários descritos, tampouco representou cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No mérito, relativamente ao ajuste do valor aduaneiro, entende que os critérios do referido ajuste estão contidos no art. 8° "c" e Assim, dispiciendo, comprovar a existência de vinculo entre o vendedor e o comprador, eis que o ajuste revela-se de acordo coin as condições negociais, um instrumento de uso obrigatório (art. 8°) nas valorações decorrentes da aplicação do método do valor de transação, aplicável nas mais comuns das operações de importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não possa ser identificada com as circunstâncias enumeradas nos §§ 4" e 5° do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. No que concerne a exploração da marca KIA o voto condutor aduz que, ainda que não prevista em contrato para fim de vincula ção entre o cedente e o cessionário, essa concessão de uso bem traduz o fático interesse negociai comum que se estabelece entre as diversas empresas responsáveis por sua inserção no mercado consumidor e, que os investimentos dos quais decorre a valorização da marca reverte-se, necessariamente, em beneficio direto para o seu proprietário, no caso o .fabricante/exportador. Que a retribuição pelo seu uso mesmo não se dando pela via direta do pagamento, ocorre em decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona sua utilização a realização por conta e ordem do seu concessionário e distribuidor, de publicidade exaustiva do produto negociado, conforme sucede no contrato de fis. 912/17, firmado entre a K1A Motors Corporation e a KIA Motors do Brasil Lida (cláusula 14). Que ditos encargos são transferidos pelo Distribuidor da marca no Brasil para os seus concessionários autorizados, arrebanhando recursos para implementar a cláusula contratada, mediante a • emissão de nota fiscal de serviço em que são faturados valores a titulo de licença de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor, exemplificada no doc. de fls. 597/602. Que o interesse negocial em comum nas importações realizadas ratificadas por contratos sociais suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15, 6sY 4 0 e 5° do A. V.A., ao comprovar o liame entre a comercial operadora de importação e a distribuidora e as concessionárias. Que consoante contrato, a marca permanece na propriedade do fabricante, bem como todos os seus direitos, porém os valores faturados como concessão de seu uso ao invés de serem remetidos para o exterior, são investidos no seu fortalecimento, razão por que devem ser adicionados ao valor da transação para fim de ajuste obrigatório do valor aduaneiro, nos termos do art. 6° do Dec. n°2.498/98. Que da peça acusatória, a MA Motors do Brasil Ltda. não consta como strjeito passivo, porém foi consignada como solidária com a autuada em face do seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. Que a Declaração Comercial (fl. 920) confirma a solidariedade (prevista no art. 124-1, CTN), no qual a MA Motors Corp., considerando que a KIA Motors Brasil Veículos Ltda é uma empresa totalmente controlada pela MA Motors do Brasil Ltda., a autoriza a importar e distribuir veículos, peças e acessórios pela Declarante. Que no que respeita a franquia quanto a aplicação de penalidades previstas no art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, não diz respeito eis penalidades fiscais que integram o crédito tributário constante do Auto de Infração, e sim com respeito ás decisões tomadas pelas administrações aduaneiras com relação a determinação do valor adualieiro, pelo único fato de ter decidido exercer o seu direito de recurso. Que os argumentos defendidos pela impugnante relativamente a comma cão das penalidades capituladas no Auto de Infra cão não merecem acolhida. Que em atendimento ao que dispõe o art. I° do Código de Valoração Aduaneira c/c o seu art. 8°, restariam subvaloradas as mercadorias em questão, o relator vota pela parcial procedência da autuação, apenas para reduzir — em consonância com o que estabelece o ADN n° 01/97 - para 75% o percentual das multas aplicadas, inclusive no que respeita a equivocada apenacdo com base no percentual de 300% referente a importação processada por meio da Dl n° - adição 01, referente ao demonstrativo de fl. Processo n° 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.470 Da decisão, a Brasil Trading Ltda., atual denominação da KIA Motors Brasil Veículos Ltda., interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, ratificando os fatos contidos na exordial, para aduzir em seu favor sucintamente: Preliminar de nulidade, eis que a exigência do crédito tributário relativo a valor aduaneiro deveria ter sido formalizada em 05 dias do término da conferência. Que atendeu a todas as intimações recebidas bem como its solicitações verbais, sempre demonstrando total desvinculação com o exportador, haja vista que as empresas em questão são independentes, tendo natureza distintas. Que as provas trazidas aos autos pelas autoridades fiscais, nada comprovam, criando-se, assim, valores tributáveis e os considerando como acréscimos aos valores de justificativa. Que a lista de preps sugerida ao público não tern a menor validade para a finalidade de valoração aduaneira, também não os tendo o prego de veículos importados dê publicações especializadas que é o prep praticado pelo concessionário para o consumidor Que das informações prestadas e da documentação anexada, nada há que se atribuir a terceira pessoa a responsabilidade que é exclusiva do importador. Que atos legais editados (1998) posteriormente à autuação (08/96) foram invocados pela decisão de primeira instância para a manutenção parcial do Auto de Infração. Que o art. 11 do Acordo de Valoração Aduaneira - significa que o importador não estará sujeito a multa ou ameaça tie multa pela simples razão de ter optado ao direito de recorrer. In casti, trata-se de algo cogitado pela fiscalização sem que haja comprovação alguma. Que ato do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira a Opinião Consultiva 17.1, dispõe claramente que a expressão "sem sujeição a penalidades" significa opinião e não ato declaratório amparado pelo CTIV, além de também ter sido editado em data posterior a data de autuação discutida no presente processo. Que a decisão entendeu dispicienda a comprovação da existência de vinculo entre o vendedor e o comprador, quando a base da lavratura do Auto de Infração foi justamente conforme as ultimações expedidas a recorrente. Ocorre que o amparo fatual utilizado pelo fisco para a lavratura do Auto de Infração foi a vincula ção com o exportador que havia influenciado no prep da transação, sendo a Intimação no 82/96 respondida parcialmente, tendo permanecido sem resposta o seu item 2, referente a inclusão como valor tributável daquele valor percebido a titulo de licença para uso da marca. 5°( Que a fiscalização não examinou o documento encarrinhado em resposta à ultimação n° 82/96, a qual foi plenamente atendida. Que o conectivo "ou" constante de sua redação, entre os dois itens, deveria ser entendido como alternativo (dispensável) e não como obrigatório. Que a recorrente ao invocar o art. 1° do A. V.A. c/c o art. 8°, a condição DESDE QUE, c/c o texto legal, refere-se a situações que não dizem respeito algum ao caso do Auto de Infração ora recorrido. Entretanto, no mesmo art. syç' 2° "a", há uma determinação que deveria ter sido observada pela autuante ainda quando do despacho aduaneiro (ou no máximo, até 5 dias úteis depois). Que a fiscalização ao promover a lavratura do Auto de Infração não especificou qual (is) item (ens) do Acordo de Valoração Aduaneira foi violado, impossibilitando essa falta de especificação a plena defesa. Que o Auto de Infração não fez qualquer remissão ao art. 8°, 1 "a" do A. V.A., amparando-se tão somente no item "b" ,sç 2° do art. 1 e no art. 15 do referido Acordo. Que as ilações efetuadas no julgamento sobre a utilização da marca K1A nada tem a ver com a matéria em discussão e nem mesmo são de ordem tributória. Que as despesas com publicidade são realizadas no Pais e fazem parte da atividade operacional do Distribuidor dos produtos sem ocorrência de qualquer beneficio ou sequer de transferência ao eaportador, sendo tais despesas legitimas para a legislação do IR, eis que os lucros são tributados. Esquece o Fisco que a propaganda é a alma do negócio. Que conforme cediço, fato ocorrido anteriormente a edição de lei não pode ser por essa onerada. Ao contrário, deveria ser invocada para beneficiar o interessado, haja vista que o Auto de Infração versa de 08/96 e os textos legais invocados para amparar a decisão, são respectivamente de 1998 e 2001. Menciona julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes cis fls. 960/61 em reforço a sua tese. Finalmente, requer que as razões da contestação e recurso sejam conhecidas e providas para declarar a total improcedência do AI. o Relatório. A Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário pelas razões constantes do voto da DRJ, por meio de Acórdão que teve a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇà 0 — VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deve pagar, direta ou indiretamente, a titulo de 'direitos de licença', como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser 6 Processo n° 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.471 acrescentadas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins de ajuste de que trata o artigo 8°. do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vinculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. Sao solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal — artigo 124 do Código Tributário Nacional. Recurso Desprovido Saliente-se que o fundamento do Acórdão recorrido é o mesmo da decisão da DRJ. Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso especial, reiterando os argumentos aduzidos na Impugnação e no Recurso Voluntário, requerendo a declaração de total improcedência do auto de infração objeto do presente processo. Todavia, no Recurso Especial, o Recorrente indica individualizadamente as suas razões recursais expondo cada urn dos fundamentos do voto do Acórdão Recorrido e indicando os motivos jurídicos e fatos para a sua reforma. Em Contra razões a Unido Federal afirma que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial, já que não apresentou acórdão divergente com relação às matérias delimitadas no Despacho de Admissibilidade, quais sejam: "a) que os valores pagos, no pais, em decorrência do uso da marca, não constituiriam acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria; b) que não aplicaria, no caso vertente, o art. 124, do CTN, urna vez que não comprovada suficientemente a solidariedade/vinculação que justifique os ajustes previstos no art. 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira." No mais, alega que no presente caso, há perfeita sintonia entre os fatos e a norma aplicada, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Admito o Recurso, em vista de sua tempestividade e porque os acórdãos divergentes tratam do mesmo tema do Acórdão Recorrido e, ainda, o acórdão citado no despacho de admissibilidade (acórdão n° 303-31.148) trata das mesmas partes e dos mesmos fatos, com decisões divergentes, isto 6, amplamente demonstrada a divergência. Entretanto, coloco como objeto do Recurso Especial a valoração aduaneira e a solidariedade, não estando mais cabível de julgamento em sede de Recurso Especial as preliminares levantadas e que não foram acolhidas na instância inferior, posto que não houve divergência especifica para este ponto. Pois bem, no mérito, a questão já foi diversas vezes tratada nas Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes. E, para iniciar, coloco as razões do voto vencido do Relator deste processo na la Camara: VOTO VENCIDO Versa a matéria sobre valoração aduaneira, ocasião em que se discute a vincula ção entre o exportador e o importador, bem COMO se a mesma afetou o valor da transação. 0 Auto de Infração menciona como interessados na opera cão negocial a empresa coreana KM Motors Corporation (Fabricante/Exportadora), a KIA Motors do Brasil Ltda (Distribuidora da marca), a KIA Motors Brasil Veículos Ltda (Importadora) e a Rede Concessionária da marca (revendedores). Menciona, ainda, que não foi constatada a existência de subfaturamento, assertiva esta alegada no Julgado a quo. Para melhor compreensão da matéria e do contexto, por ocasião de sua análise, procede-se aqui, a decomposição da operação realizada entre os interessados, em ducts etapas quais sejam: a) Da operação de importação propriamente dita, na qual a KIA Motors Corporartion realizou a operação de venda de veículos automotores para exportação para o pais importador, pelo valor de transação, adquiridos pela MA Motors do Brasil Veículos Ltda, b) Da opera cão realizada em território nacional pela MA Motors do Brasil Veículos Ltda., para a venda de veículos automotores aos seus concessionários (revendedores), sobre a qual incidiu o pagamento de valor percentual a titulo de utilização da marca MA para a vendedora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que este Julgador apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela partes, consoante mandamento legal. Por outro lado, cumpre lembrar que o ônus da prova cabe a quem argüir a irregularidade. Seguindo essa premissa, deparamo-nos com o esforço desenvolvido pela fiscalização, inclusive, através de documentos acostados nos autos, cuja pretensão de demonstrar a vincula ção entre o exportador e o importador e a sua influência na transação efetuada, não restou cabalmente comprovada. Denote- se, entretanto, a irrelevância para o deslinde da controvérsia a existência de vincula ção entre o importador e o distribuidor, sendo este último o detentor da maioria das quotas da capital do seu antecedente, inclusive, controlando-o. O aspecto a ser considerado a respeito da pretendida vinculavao é se a mesma ocorre entre o exportador e o importador, a qual nil° restou comprovada. A esse respeito as cláusulas 2" e 14" do Contrato de Distribuição celebrado entra a MA Motors Corporation (Korea, exportador) e a MA Motors Brasil Veículos Ltda (Brasil, distribuidor), 4 Processo no 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.472 esclarecem de maneira cristalina a inexistência de vincula ção entre os mesmos, registrando a primeira mencionada que o Distribuidor não será considerado um representante do Fabricante e não receberá nenhum direito ou autorização, expressa ou implicitamente, para assumir urna obrigação em nome do Fabricante. A outra, assinala que as atividades de publicidade serão suportadas pelo distribuidor (custo e responsabilidade). Na cláusula 7" do referido contrato, encontra-se mais uma inconteste manifestação da autonomia do fabricante exportador. Os termos e condições do contrato de distribuição não atendem aos critérios contidos nos parágrafos (itens) 4 e 5 do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. Depreende-se desde logo dos elementos contidos nos autos que a primeira operação realizada compreendeu a importação propriamente dita, envolvendo uma venda/exportação e uma compra/importação, encerrando-se esse ciclo com desembaraço das mercadorias. Assim surgiu unia segunda operação, urn novo vendedor e um novo coniprador (revendedor/concessionário) e, nesse novo contexto, surge urna taxação entre os interessados onde o primeiro, como uma condição precipua, exige do segundo urna contrapresta cão pela utilização da marca KIA. Note-se que essa parcela a titulo de utilização da niarca (10% do prego sugerido para venda), paga pelo revendedor ao atual vendedor, não mantém nenhuma relação com o valor aduaneiro, pois esse ciclo negocial tem inicio e encerra-se no âmbito do território nacional, situação essa em que não há a participaçeio do fabricante/exportador, parte interessada na operação anterior. Ademais, a comissão cobrada a titulo de utilização da marca KM, foi instituída por quem não está vinculado ao exportador, não se destinou direta ou indiretamente ao exportador, nem em beneficio deste. Portanto, não deve integrar o prego efetivamente pago ou a pagar, por não guardar relação com a venda para exportação para o pais de importação. Com efeito, o valor aduaneiro, no caso em que se discute, é o valor da transação, ou seja, o prego efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, estabelecido no art. 1° do já mencionado Acordo. Tal valor 6, até prova em contrário, aquele constante na Fatura Comercial, reprisado na respectiva DI. Dando seqüência a esse raciocínio, nos deparamos com a Decisão n" 14/97, DOU de 22/12/1997, portanto, vinculante no âmbito da SRF, nos termos do art. 100 do CTN, cuja ementa reportando-se a VALOR ADUANEIRO estabelece que: "Os valores pagos pelas Concessionárias as Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor 9Nk aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação." (Destaquei) Na Decisão supramencionada, a partir dos dispositivos contidos no art. 89 do RA e do art. 8", 1 "a" e 15 do A. V.A., encontra-se expresso que apenas se as comissões forem assumidas pelo exportador, é que serão, obrigatoriamente, acrescidas ao prep efetivamente pago ou a pagar pelos veículos, para fins de apuração do valor aduaneiro, independentemente de o exportador retribuir diretamente, os serviços do intermediário, • ou, no momento da venda, contratar junto ao importador que este assumirá, além do prep faturado, a comissão da venda, a comissão a ser paga ao intermediário. O comentário 16.1 de fls. 48/9 do Acordo de Valoraçã o Aduaneira, sobre atividades executadas pelo comprador por conta própria, após a aquisição das mercadorias, porém, antes da importação, especialmente no seu item 4, assim se manifesta: "Item 4. Na prática comercial, são muito diversas as atividades que um comprador pode executar após a compra das mercadorias, porém, antes da importação. Tendo em conta os artigos 1 e 8 e suas Notas Interpretativas, essas atividades podem compreender aquelas executadas para promover a venda e a distribuição das mercadorias no pais de importação. O custo dessas atividades que o comprador execute por conta própria, não deve ser considerado como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor delas se beneficie." Ao contrário da pretensão da autuante e do julgado a quo, não restou cabalmente demonstrada a existência de vincula ça- o entre o exportador e o importador, não foi quantificado (valorado) .com precisão o beneficio que teria o fabricante/exportador em decorrência da exportação da marca pelo vendedor nacional do produto/marca; por conseguinte, restou prejudicada a pretensão do ajuste do valor aduaneiro, entendimento esse a ser dodo no caso da penalidade de que trata o art. 11 A.V.A. Consta no voto condutor a desnecessidade da comprovação de vincula ção entre o exportador e o importador para fim de promoção ajuste do valor aduaneiro, obrigatoriedade essa por decorrência da exploração da marca. Relativamente à exploração da marca KIA no âmbito do território nacional seja pelo Distribuidor/Importador/Revendedor, seja através de publicidade ou de outra forma, consta no contrato de distribuição firmado entre o Exportador e Distribuidor, que esse ônus será de responsabilidade do Distribuidor. Significa dizer que esse tipo de investimento realizado pelo Distribuidor decorre da atividade operacional da empresa ante competitividade do mercado, estando diretamente relacionado sua margem de retorno (lucratividade) e, consoante já mencionado, o custo dessas atividades que o comprador execute por conta própria, não deve ser considerado como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor delas se beneficie. r-)'7A1 lo Processo n° 12466.001652/96-16 Acórdão n.° 9303-00.278 Consubstancia esta tese os julgados DRJ/RJ n"s 119304, 119433, 119439, 120060 e 119440 entre outros, cuja ementa encontra-se adiante transcrita. "Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras cis Detentoras de Uso da Marca no Pais. I — Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo critério tributário lançado, não podendo permanecer no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2 — Para efeito do art. 8", parágrafo I" alínea "a", inciso I do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias as detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, benz como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT n" 14 e 15/97. Recurso Provido." Afastadas as hipóteses de vinculaçã o entre o exportador e o importador, da promoção de ajuste do valor da transação, pela sua improcedência, entende este Julgador que também improcedem: - A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente com fulcro no art. 447 do RA (art. 50 do DL 37/66), eis que a mesma atenta contra o art. 173 do CTIV, a considerar-se, nesse caso, o principio da hierarquia das leis preconizado no art. 59 da Lei Maior, subsidiariamente com o art. 99 do CT1V; - A alegação de que a falta de especificação de qual item do A. V.A. havia sido violado, impossibilitava a plena defesa, tendo em vista que foi dada a oportunidade de recurso a contribuinte, que se utilizou das faculdades e prerrogativas legais de sua conveniência para formalização de sua defesa e contestação, guerreando contra as assertivas apresentadas pelas autoridades administrativa fiscalizadora e julgadora, nos termos do Dec. 70.235/72; - A fundamentação formulada pelo julgador a quo com base no Dec. N" 2.498/98, o qual se contrapõe ao art. 106 do CTN pela mesma razão; - A alegação de subfaturamento constante do Julgado a quo, eis que incabível quando não reunidos todos os elementos a sua definição legal (provas e caracterização do resultado), no tocante a penalidade capitulada no art. 526 II do RA (inteligência do acórdão 302-33740). Considerando o principio da verdade material, principio basilar aceito por esta Corte, in casu, não cabe o ajuste do valor aduaneiro pretendido pela autuante e ratificado pelo julgado a quo, eis que não merece guarida no mundo jurídico, a figura da presuncão. CSRF-T3 Fl. 1.473 Logo não havendo sido comprovado eiva de vicio da parte da recorrente, não há que se falar em infração. Firma-se o escólio pelo provimento do recurso voluntário, ante a inconsistência do Auto de Infração lavrado. Resta, então, esclarecida, no nosso entendimento, a controvérsia que alimentou a lide. Ante o exposto, conheço do recurso haja vista que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração e para que seja reformada a decisão de primeira instância. É assim que voto. Sala de Sessões, em 01 de dezembro de 2003 MOA CYR ELOY DE MEDEIROS - Conselheiro Assim, da mesma forma do aduzido na declaração do voto vencido, não vejo como prosperar o quanto decidido no Acórdão Recorrido, pois não há que se falar, no caso, na aplicação do artigo 8° do AVA. Ora o lançamento veiculado pelo Auto de Infração afirma e reitera existir vinculação entre as partes. E inegável que a peça inaugural reitera a vinculação ora entre exportador e importador, isto é entre a empresa coreana KIA Motors Corporation (fabricante/exportadora), a Kia Motors do Brasil Ltda (distribuidora da marca) a KIA Motors Brasil Veículos Ltda (importadora) e a rede concessionária, o que pretende implicar ter presentes os arts. 1°, 1, "d" e 15, §§ 4° e 5° do AVA. Em paralelo A vinculação por associação de negócios, a fiscalização apontou que os valores pagos pelas revendedoras brasileiras A Kia Motors do Brasil Brasil deveriam ser acrescidos ao valor aduaneiro por assimilar tais parcelas a comissões de venda (imposição do exportador coreano) suportadas pelo comprador (Kia Motors do Brasil Ltda), nos termos do art. 8°, 1, "a", "i)" do AVA. O r. Acórdão, na esteira do decidido em primeira instância administrativa, inaugural, desqualifica a existência de vinculação, preservando a exigência, agora face As parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado, sob a rubrica de "autorização pelo uso da marca". Paradoxalmente, aduz que o exame da vinculação perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado. A partir dai, altera-se o discurso inicial para concluir-se que límpida é a subsunção do referido fato As letras "c" do art. 1° e "1.d" do art. 8, ambos do GATT/1994, acima transcrito, pois as concessionárias (contratantes) pagam A. Kia Motors do Brasil . um quantum que pode ser definido como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). Esse valor, portanto, deve integrar o preço da transação, a titulo de ajuste. E complementa seu raciocínio no sentido de que a inclusão de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor foi prevista no Acordo devido ao 12 Processo n° 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.474 conceito já consolidado àquela época do valor de bens intangíveis como as marcas, a propriedade intelectual e métodos de gestão, além de outros. Assim posta a questão, retomo ao já colocado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros que ao examinar os documentos constantes dos autos verificou que o pagamento pelo uso da marca não é condição de venda entre exportador e importadora. Todas as obrigações contratuais referentes a importação de veículos, no que respeita a valores e responsabilidade pelos pagamentos, estão regradas apenas entre as partes contratuais, no território nacional. Ademais, importa registrar que é da doutrina que instrumenta o Sistema de Valoração, que a apuração se circunscreve As verbas indispensáveis e justificadas que oneram a importação, ate a liberação da mercadoria, vale dizer, ate o momento do seu ingresso no território aduaneiro importador, bem assim, que direta ou indiretamente beneficiem o exportador-vendedor, circunstância que legitimaria o ajuste, havendo ou não vinculação. Essa é a mensagem do Acordo de Valoração Aduaneira, como se vê do, art. 1' - o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que: "c — nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador, beneficie direta ou indiretamente o vendedor." "art. 8" - na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1", deverão ser acrescentados ao prep efetivamente pago ou a pagar, pelas mercadorias importadas : d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor ." Nota interpretativa - ao art. 1° - anexo 1: Nota Geral do Acordo de Valoração Aduaneira: "o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador, ao vendedor, em beneficio deste , pelas mercadorias importadas". "as atividades desempenhadas pelo comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais tenha sido previsto um ajuste no art. 8' não serão consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste." Ainda mais. Nota Explicativa ao art. 8°, § 1°, "c": "c- 2 — os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas, não serão acrescidos ao prep efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para exportações para o pais de importação das mercadorias." Ao exame das avenças e da volumosa documentação coligida, verifica-se que inexiste prova, ou mesmo indicio, de que os valores cobrados pela distribuidora, dos concessionários, reverteram direta ou indiretamente ao vendedor exportador da mercadoria. Aliás, os dispositivos desses pactos retro transcritos, estabeleceram expressamente que tais custos e respectivas cobranças, seriam efetivados pela distribuidora, dos concessionários. Tem-se, pois, que os valores cobrados pela empresa Kia Motors do Brasil Ltda, distribuidora, dos concessionários, jamais beneficiaram o vendedor/exportador ou alteraram o valor das transações. Corn respeito à Kia Motors do Brasil Veículos efetiva importadora, não há sequer noticia em todo o processado, de relacionamento com o exportador/ vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito, de valores alheios aos que compõem o preço das importações. Assim, a alegada vinculação insistentemente afirmada pela peça vestibular, entre a importadora, a exportadora e a distribuidora, carece do mínimo de suporte legal, face as taxativas e exclusivas hipóteses previstas no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira, para caracterizar a vinculação, de cujo elenco, importa transcrever a constante do item 5: "art.I5 - 5 -: as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de um ser o agente o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, ou por terem qualquer outra forma de associação exclusiva, serão consideradas vinculadas". Ora, nada há nos autos que demonstre esta vinculção e o fato da Kia Motors do Brasil deter quase a totalidade da empresa Kia Motors do Brasil Veículos, não determina tal vinculação como quer fazer crer as razões do Acórdão Recorrido. Ressalte-se que as verbas repassadas pelas concessionárias à distribuidora estão explicitadas nas avenças contratuais e além do uso da marca, se referem a prestação de serviços de garantia, assistência técnica e treinamento de pessoal. Assevera o julgado da DRJ, assim como o divergente, que tais parcelas foram acrescidas ao "produto já nacionalizado", e que o "valor de transação declarado fora aceito para efeito do valor aduaneiro". Ora, se o valor declarado já fora aceito para efeito do valor aduaneiro, nada haveria a ajustar, notadamente, após o produto já ter sido nacionalizado, eis que verbas recebidas por terceiros alheios A. importação não poderiam sensibilizar o processo de valoração. Na verdade, os ajustes autorizados pelo artigo 8° do AVA somente se legitimam se sensibilizam a mercadoria no e até a sua nacionalização, como extenuantemente se demonstrou, com o aporte de manifestações interpretativas e explicativas da matéria, retro transcritas. Igualmente carece de suporte a alegação de que tais verbas constituem "resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor/ exportador". Por oportuno, é de se examinar o Comentário n° 9.1, emanado do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, de observância obrigatória pela administração, anexo a Instrução Normativa n° 17/98 — DOU de 17/02/98: "tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no pais de importação: 14 Processo n° 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.475 3 - a esse respeito, para determinar o valor aduaneiro, de conformidade corn o artigo I" do Acordo, os custos das atividades executadas após a importação, quando não estiverem incluídos no prego efetivamente pago ou a pagar, não devem ser incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do artigo 8"." Ademais, os textos contratuais transcritos, que em inteiro teor estão anexados ao feito, notadamente o pactuado entre o exportador/fabricante, e a distribuidora , dispõe de modo expresso, que os custos de publicidade, treinamento, etc., serão suportados por esta inexistindo qualquer disposição, que evidencie repasse de quaisquer valores ao fabricante, nem há prova ou sequer indicio que autorize tão enfática afirmação. A argumentação do julgado da DRJ, repetido no acórdão recorrido, de que o pagamento de valores h guisa de uso da marca refletem indiretamente em beneficio do fabricante, alongando-se em extenso, elogioso e didático levantamento doutrinário sobre a apropriação para fins contábeis, de bens intangíveis, é inaplicável para os efeitos da valoração aduaneira, que exige, dados objetivos e valores quantificáveis, (art. 8° - 3 - do AVA) impossíveis de aferir. Na verdade, a utilização da marca reverte em beneficio imediato de quem aufere lucros comercializando os veículos, mais imediatamente os concessionários, eis que os referentes ao fabricante exportador, já estão inseridos e computados no seu preço de exportação. Por fim, a imputação de solidariedade passiva A empresa Kia Motors do Brasil Ltda., no crédito tributário exigido da Kia Motors do Brasil Veículos , constitui matéria de interesse daquela empresa, mas entendo que não resta configurada a alegada solidariedade. 0 instituto está regrado no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "são solidariamente obrigadas; I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii- as pessoas expressamente designadas pela lei." Ora, o fato gerador da obrigação, no caso, é a entrada dos veículos no território nacional, vale dizer, o processo de importação, de interesse exclusivo da Kia Motors do Brasil, como atesta a documentação produzida, e nele não se evidencia a menor interferência da empresa Kia Motors do Brasil Veículos, não se justificando a alegada solidariedade. Registre-se, a propósito, que são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. Assim afasto a solidariedade para a Kia Motors do Brasil Ltda. Neste sentido pode ser citado um dos Acórdãos paradigmas citado no Recurso Especial: Número do Recurso: 125889 Camara: TERCEIRA CÂMARA Número do Process(); 12466.000835/98-12 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: VALOR ADUANEIRO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 17/02/2004 14:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-31148 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso vencidos os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - Valores pagos Importadoras as Detentoras do Uso do Marca no Pais. Os valores pagos por concessionárias ás detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8" e 15" do Acordo de Valoragtio Aduaneira, promulgado pelo Decreto n" 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COS1T n" 14 e 15/97. PROVA PERICIAL. É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. Revisão Aduaneira. A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decai o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. inaplicabiliclade do art. 124 do código tributário nacional. Tendo o comissário importadora - agido em nome próprio por conta e ordem do comitente concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORA ÇÃO ADUANEIRA. 16 Processo n° 12466.001652/96-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.278 Fl. 1.476 Não provado a vincula ção ou a ocorrência ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8, Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Face ao exposto, considerando que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca, por serviços prestados no pais, após a nacionalização dos bens, não constituem ajustes ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos; bem como que o relacionamento contratual entre as empresas exportadora, importadora e distribuidora da marca, não caracterizou a vinculação preceituada no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira; e, considerando ainda que a prova produzida ao longo de todo o processado, não conseguiu evidenciar a ocorrência de situações que autorizassem os ajustes previstos no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira e elidir a aceitabilidade do valor de transação nas operações efetuadas; e, ainda que as decisões Cosit - 14 e 15/97, examinando a matéria, repeliram a inclusão no valor aduaneiro dos , produtos importados, as importâncias pagas no pais pelas concessionárias às detentoras do uso da marca; VOTO POR DAR PROVIMENTO Recurso Especial de Divergência.

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