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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798036 #
Numero do processo: 10680.003108/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4799207 #
Numero do processo: 10950.000963/93-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16492
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR CONTRIROICAO SOCIAL - DECOÉRRNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCON MARINGA CONSTRUWES CIVIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Vilson Biadola. Sala das Sess6es, em 27 de julho de 1995 M;(110Nnragr MN' - PRESIDENTE A/ IO MACHADO ALDEIRA - RELATOR VISTO EM: UBIRMDA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA Ao° SESSA0 DE: 22SE11995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando doe Santos Pinto, sem justificativa. tv. • .5405,C>, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO m? 10950/000.963/93-28 2. RECURSO p49: : 84.862 ACORDÃO0:: 103-16.492 RECORRENTE:: MARCOU MARINGA CONSTRUÇCES CIVIS LTDA. RELAT-ORI O MARCOU MARINGÁ CONSTRDÇOES CIVIS LTDA., jã quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teandoa reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 29/30, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09/10. Trata o presente procedimento de lançamento decor rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, no qual se exige a Contribuição Social dos meses de janeiro a maio de 1993, calculada sobre o lucro arbitrado. Na impugnação, tempestivamente apresehtada, o con tribuinte apresentou os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal ,e, a decisão singular, acompa- nhando o que fora decidido naquele processo, Considerou o lançamen to procedénte. Cientificado desta decisão, manifestou o contri- buinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 35/53 invocan do o principiO da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. SERVIÇO KOILICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/000.963/93-28 3. ACORDAO 149 103-16.992 O processo principal 2 (n9 109501000.954/93-91) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 107.301 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessio de 25.07.95, logrou proyimen to. o relatErio. 3 O ^4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10950/000.963/93-28 4. ACORDAO N9 103-16.492 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALPEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser mantido. Como visto no relatêrio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a4recorrente, para co- brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recur so, que julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argmmentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no senti- do de dar-lhe provimento. Brastlia (D m 27 de julho de 1995 - ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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4800740 #
Numero do processo: 11030.000770/93-67
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17777
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RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO (RS) SESSÃO DE :19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.777 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERENA & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRIG E ER PRESIDENTE FL.#421SON I RE TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°: 11030/000.770/93-67 ACÓRDÃO N°: 103-17.777 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria lária Meira, Raquel Elita çes Preto Villa Real, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luís de Salles Freire. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110301000.770/93-67 ACÓRDÃO N°: 103-17.777 RECURSO N° : 88.352 RECORRENTE: SERENA & CIA. LTDA_ RELATÓRIO SERENA & CIA. LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 18/21, lavrado para cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, relativas aos exercícios de 1991 e 1992, decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada a inexistência de escrituração (Processo n° 11030.000771/93-20). A recorrente reporta-se aos argumentos apresentados em defesa do processo principal, inclusive no que diz respeito à multa de ofício e os juros de mora com base na TRD. Pela decisão de fls. 40/42, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo principal. É o relatório. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 110301000.770193437 ACÓRDÃO N°: 103-17.777 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve $t conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, confirmou o lançamento na parte que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17. 727, de 17 de setembro de 1996. No que pertine à aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada com supedâneo na legislação vigente. Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Brasíl'a ( F), 19 de 1996. VILSON BIAD - RE OR Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000264/93-80
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBONATTO & FRACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da intimação do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões. em 22 de fevereiro de 1995 1 OtalgigidaVs. BER - PRESIDENTE dow-- O • CRI • O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 3T0 EM - "; -o nTal • - PROCURADOR DA FA SAO DE: 24 mAp 1995 ZENDA NACIONAL iciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA TTO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Processo n° :10840.000264/93-80 Recurso n° : 106.577 Acórdão n° 103-16.021 Recorrente : BOMBONATTI & FRACON LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda, tendo sido a Notificada regularmente intimada, em 17 de fevereiro de 1993, onde se exigiu crédito tributário referente ao Imposto de Renda motivado pela omissão de receita operacional apurada com base em fluxo de caixa fornecida pela Notificada (fls. 39 dos autos). Tempestivamente, a Autuada Impugnou a exigência argüindo preliminarmente a nulidade do lançamento em virtude de, no mesmo, não constar o local, data e hora da lavratura. No mérito a Notificada alegou que o relatório de fluxo de caixa, apresentado pela Notificada e sobre o qual foi 'astreada a apuração das irregularidades apontadas não lhe pertencia. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo limo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Ribeirão Preto, julgando procedente o lançamento, com base nos seguintes argumentos: a) que a Notificação de Lançamento atendeu aos requisitos do Art. 10 do Decreto 70.235/72; b) que os argumentos desenvolvidos pela Notificada, são insuficientes para elidir o feito, uma vez que não foi juntado qualquer documento capaz de demonstrar o erro aduzido na Peça Impugnatória. Intimada da Decisão em 19 de agosto de 1993, a Autuada interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes em 16 de setembro de 1993, mantendo todas as razões já expostas em sua Peça Impugnatória. Recorrente acrescentou aos seus argumentos o que segue: a) que o ex contador da Recorrente não dispunha de elementos contábeis e iscais para fornecê-los ao fisco, virtude de que desde 21 de setembro de 1987 encontravam-se 'ataviados e como tal encontram-se até agora. Juntou, como prova do alegado publicações no " A Cidade"; 1 3 Processo n° :10840.000264/93-80 Recurso no : 106.577 Acórdão :e 10346.021 Recorrente : BOMBONAITI & FRACON LTDA. b) aduziu ainda que a Peça impositiva não atendeu a mais um dos pressupostos indispensáveis a eficácia e validade do lançamento tributário, qual seja, a correta identificação do sujeito passivo. Como sustentação do alegado informou que os elementos ativos e passivos da Notificada, foram assumidos pela empresa LUIZ RONCOLATTO, sucessora da mesma. Como prova, anexou declaração de firma individual datada de 10 de fevereiro de 1990, onde consta a observação de que a nova empresa assumia todo ativo e passivo da Notificada. Finalmente, requereu fosse declarada a nulidade da Notificação. É O RELATÓRIO 2 901 4 Processo n° : 10840.000264/93-80 Recurso n° : 106.577 Acórdão n° 103 - 16.021 Recorrente : BOMBONNITI & FRACON LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Analisadas todas as argumentações trazidas à lide, bem como, todos os documentos constantes do Autos, estou convencido que não cabe razão a Recorrente quando argüi que o fluxo de caixa, que lastrou a exigência não correspondia a suas operações. Note-se que o fluxo de caixa foi assinado pelo sócio responsável pela Recorrente e não somente pelo seu contador. Por outro lado, as publicações efetuadas, comunicando o extravio dos livros fiscais, não atenderam ao expressamente disposto no Art 165, {} 1° do RIR/80. Aquele dispositivo estabelece que, além das publicações, o contribuinte deverá informar minuciosamente, dentro de 48 horas, o fato, ao órgão competente do Registro do Comércio. Desta forma, para que produza seus efeitos legais deverá ser atendida todas as formalidades prescritas em lei. É de se observar que foi juntado aos Autos antes de proferida a Decisão de la Instância documento correspondente ao distrato social da Recorrente, onde consta que todo o acervo patrimonial foi transferido para a firma individual "LUIZ RONCOLATTO - ME". Entendo, portanto, que tendo a sociedade sido distratada antes da formalização da exigência fiscal, a responsabilidade tributária já estaria definitivamente transferida para a empresa que houvera assumido seu acervo patrimonial. Entendo, ainda, face a melhor doutrina, que a responsabilidade dos sócios prevista no Art. 134, Inciso VII, somente alcança as hipóteses de liquidação de sociedades de Pessoas. Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 3° edição, a respeito do Inciso VII do Art. 134 do CTN, assim se pronunciou: "Sociedades de pessoas, no Art. 134 do CTN são as em nome coletivo e outras, que não se enquadram nas categorias de sociedades anônimas ou por quotas de responsabilidade limitada." 3 5 Processo n° :10840.000264/93-80 Recurso n° : 106.577 Acórdão n° : 103- 16 .0 2 1 Recorrente : BOMBONATT1 & FRACON LTDA. Considerando, que a Recorrente não mais pertence ao mundo das relações jurídicas, porque definitivamente liquidada, em que pese ter Impugnado o feito e Recorrido da Decisão, como pessoa de direito privado, entendo que a intimação da exigência está viciada, uma vez que dirigida a pessoa jurídica inexistente. A Autoridade de 1' Instância deveria ter atentado para o fato. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acatar a preliminar de nulidade da intimação porque dirigida a pessoa jurídica, já definitivamente liquidada quando praticado o ato administrativo, em questão. Brasília-DF em, 2 .e fevereiro de 1.995. OTTO CRI ST IANO D IVE IRA GLASNER - RELATOR 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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AcoRmon 403-13.506 Sado 48 28 de ~Axe deu 93 Recurso" 72.007 - PIS/DEDUÇÃO EXS: DE 1988 e 1989 RoccomM• l DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRÃ FILÉ LTDA. ~Mo: DRF em Vitória (ES) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRÃ FILÉ LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993. fb.„,„n)."-r 'ODR rzi;;, U:ER - PRESIDENTE A' . I , jA DE rfint. DE M CARTAXO - RELATORA ladt Oh , VISTO EM :TO HOLAN:A - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 juN 1993 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freit Sonia Nacionovic, José do Egypto Vieira Soares (Suplente Convoc do) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. if : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 10783/002.631/91-59 2. RECURSOS: 72.007 ACORDÃONN : 103-13.506 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRÃ FILÉ LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10783/002.625/91-56, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.786, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 26 de janeiro de 1993, tendo sido o processo devolvido ã re- partição de origem, para que nele fosse proferida nova decisão singular, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.450, juntado por có- pia às fls. O lançamento refere-se à Contribuição PIS/DEDUÇÃO e está amparado no artigo 39, letra m a", parágrafo 19, da Lei Complementar n9 07/70, c/c o artigo 49, alínea "a" e parágrafos 19 e 29 do Regulamento anexo a Resolução n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e artigo 480 do RIR/ /80 (Decreto n9 85.450/80), tudo conforme o Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 31 reque- rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal. IQ1‘ DAIAEFP/OF- SECO@ 141 045/ 90 J.H. ERVICO ~CO SEDOAL PROCESSO N9 10783/002.631/91-59 3. tcórdão n9 103-13.506 Informado As fls. 39, subiu o processo A apreciação da Autoridade Singular, que julgou o lançamento procedentelacom panhando o que decidira no processo matriz, conforme a De- cisão As fls. 46/47. Notificada dessa decisão em 28.02.92, conforme AR às fls. 48, em 31 de março de 1992 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 49, requerendo fosse o processo aprecia do em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, suspendendo-se o seu andamento até o julga- mento do processo n9 10783/002.625/91-56. Ê o relatório ç\11:1-/ il) SERNOCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.631/91-59 4. Acórdão n9 103-13.506 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. O processo matriz foi devolvido à repartição de origem, para que nele fosse prof! rida nova decisão singular, conforme o Acórdão n9 103-13.450, juntado por cópia às fls. .Referida decisão reflete-se tam bém neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito voto no sen tido de ser o mesmo devolvido à repartição de origem para que nele seja proferida nova decisão singular, em consonância com o que viera ser decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-13.450. Caberá ao contribuinte o direito à interposição de novo recurso que ficará restrito à matéria objeto da nova de- cisão proferida. É o meu voto. rasília (DF), em 28d 'aneia:93. 'rega- Lect6 DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Imprima Nacional Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001848/92-41
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 04/DEZEMBRO/96 ACÓRDÃO N° :103-18134 CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA- O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIGLIO & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.119, de 04.12,96, e excluir a incidência da TRD no período anterior ao Puxai, de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. C NI 1.: • - OD UBER " ESIDENT MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10980/001.848/92-41 ACÓRDÃO N° :103-18.134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Munia Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Leiria Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10980/001.848192-41 ACORDA() N° :103-18.134 RECURSO N°.: 86.601 RECORRENTE: GIGLIO & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO GIGLIO & IRMÃOS LTDA., com sede em Curitiba/PR, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 16/21. Trata-se de exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução da base de cálculo daquele imposto, gerando igualmente redução da base de cálculo desta Contribuição. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10980/001.844/92-91 a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.782 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.119, de 04/12196 Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal, argumentando ainda, a inexistência de Lei Complementar que autorize a cobrança desta Contribuição, o que fere o artigo 97 do CTN e o artigo 154, Inc. I da Constituiçãe, É o relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10980/001.848/92-41 ACÓRDÃO N° :103-18.134 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente discorda a recorrente da falta de Lei Complementar para exigência da Contribuição em exame. No entanto, tal argüição já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional tal exigência, apenas considerando contrária à Lei Maior a exigência relativa ao período-base de 1988. Assim, conforme relatado, trata o presente procedimento fiscal decorrência do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida que não existem outros argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida e no mérito voto pelo provimento parcial do recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, inclusive quanto à exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.. Sala das Sessões - DF, em 04 de eezestro. de 1.9.96 10 MACH O CALDEIRA — RELATOR Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000387/89-54
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:36Z; created: 2009-07-23T14:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:36Z | Conteúdo => - ELO irttio .,„, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • PROCESSO N9 10730/000.387/89-54 • Sessão de 20 de iulho de 1.9 92 ACORDÃO0103- 12.470 Recurso Q; 73.137 - FINSOCIAL EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente: CEP CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida DRF EM NITERÓI - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. REMISSÃO - O cancelamento de débitos previs to no artigo 29, II do D.L. 2303/86, condi cionado ã data da ocorrência do fato gera- dor, pressupõe a individualização do débito cancelado. Inadmissível o somatório dos dê bitos, por processo, para aferir seu enqua- dramento no limite legal, fixado no aludido preceito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEP. CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PLANEJAMEN TO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara'do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar c-provimento parcial ao recurso para reconhecer o cancelamento do débito relati vo ao exercício de 1984 e determinar o ajuste da exigência da con- tribuição ao FINSOCIAL,,a que foi decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-11.575, em relação aos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presentejul. gado. Sala das Sessões, em 20 da julho de 1992 • Amwmplr-soost E .R - PRE IDENTE - eit(LLx, er •1#1 DE FATIMA r IA • LLO CARTAXO — REIATORA4II o' zA'140 to ,.• v* - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM . NACIONAL SESSÃO DE: 27401991 ••1 DAMEFP/Or- SECOU N t 064/110 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacionovic, Ilcenil Franco e Dreier de Assunção. • 4nWIK SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10730/000.387/89-54 RECURSO N. : 73.137 ACOROZONS : 103-12.470 RECORRENTE: CEP CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10730/000.383/89-01, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.820, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 10.09.91, tendo-lhe sido dado provimento parcial, nos termos do vo to vencedor proferido, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.575, jun- tado por cópia às fls. O reflexo refere-se à contribuição para o FINSO CIAL e está fundamentado no art. 19 § 29 do D.L. 1940/82 e art.29, parágrafo único do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n9 92-698/86)nos termos do Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 17 e 18, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre- sentadas no processo principal, pois sendo lançamento por decorrên cia, deveria aguardar a decisão do processo matriz, até esgotar a esfera administrativa. Questiona a devida e real comprovação do efetivo recebimento, pelos beneficiários, dos lucros que teriam sido distribuídos; afirmando que, mesmo em se tratando de tributa- , ção reflexa, caberia a prova eloqüente da real entrega dos valo- res aos supostos beneficiários; competindo essa prova a quem ale- ga. (IàSW DANIEFP/INt - SECOS Ne 065/ 90 SftOpu5L%COFEDERAL PROCESSO N9 10730/000.387/89-54 3. AcOrdão n9 103-12.470 Informado às fls. 26, subiu o processo à aprecia ção da Autoridade Singular, que julgou o lançamento procedente,' acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Dec! são às fls. 32 e 33. Notificada dessa decisão, tempestivamente, a em- presa interpôs contra ela o recurso de fls. 36 a 38 .1. fosse o processo apreciado em conformidade com o principal, ra- zão por que deveria aguardar a decisão desse. Invocou, ainda, o art. 29 do D.L. 2303186, segundo o qual descaberia a cobrança de débitos com valor original inferior a Cr$ 500,00, os quais deveriam ser cancelados. Cita também, em seu favor o Acórdão n9 CSRF/01-0788 de 23.08.87, publicado no D.O.U. de 14.05.90, cuja ementa transcreve. Requer, ao final, o cancelamento do débitotin dependentemente da decisão que venha a ocorrer no processo ma triz. É o relatórilli WT,prrfll Nadonal ummommuconmmt PROCESSO 149 10730/000.387/89-54 4. Acórdão n9 103-12.470 VOTO Conselheiro MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo reflexo. No processo ma triz, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor proferido, conforme Acórdão n9 103-11.575, juntado por• cópia às fls. Referida decisão reflete-se também, neste p50- 4,.. cesso decorrente, cuja exigência deverá ser adequada ao que foli+ts decidido no processo principal, por força do supracidado AcOr dão. Quando ao cancelamento do débito, com fundamen- to no artigo 29, II do D.L. 2303 de 22.11.86, pleiteado pela re corrente, algumas considerações merecem ser feitas: a1 O supracitado dispositivo legal determina o can celamento dos débitos de valor originário igual ao inferior a Cz$ 500,00 ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00, cujos fatos gerado res tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986; (grifos nossos); b) Conforme se observa, a remissão em tela trata de débitos, que surgem com a ocorrência do fato gerador; e não de créditos, os quais pressupõem a sua constituição de conformidade com a legisla ção de regência; cl Além do mais, estabelece, expressamente, a vin culação de tais débitos, com os respectivos fa tos geradores; d) Dada a natureza da incidência tributária da con tribuição para o FINSOCIAL, entendo que o seu fa to gerador se dá a cada período-base, em relação a qual existe, conseqüentemente, o respectivo dê bito; (:)\X naraNadomi • . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.387/89-54 5. Acórdão n9 103-12.470 e) Dessa forma considero que, em se tratando de FIN SOCIAL existe um débito, para cada fato gerador, correspondente aos respectivos períodos-base; f) Esse é, também, o entendimento do Acórdão da CSRF de n9 01-0788 de 23.08.87, transcrito na pê ça recursal, ãs fls. 38, que considera inadmissi vel o somatório dos débitos, por processo, para aferir o seu enquadramento no limite legal fixa- do no art. 29, II do D.L. 2303/86, o qual pressu põe a individualização do débito cancelado; g) Analisando os demonstrativos de apuração do FIN SOCIAL de fls. 03 e 04, verifica-se que, apenas o débito referente ao fato gerador ocorrido em 12183, no valor original de Cz$ 152,65 de contri buição e Cz$ 30,53 de multa se enquadra nos limi tes da questionada remissão; hl os demais, face, tanto por seus valores origi- nais, quanto consolidados, estão fora dos parâme tros estabelecidos pelo aludido art. 29, II do D.L. 2303/86; i) Dessa forma, cumpre excluir o lançamento, deter- minando-se seu cancelamento, a parcela da exigen cia referente ao exercício de 1984, no valor ori ginal de Cz$ 152,65 e respectivos acréscimos le- gais. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para reconhecer o cancelamento do débito refe rente ao exercício de 1984, por ter sido ele alcançado pela re- missão prevista no art. 29, II, do DL. n9 2303/86; e, quanto aos demais exercícios (1985 e 1986), determinar seja a exigência ade quada ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-11.575. É o meu voto. Impnènee Nackmal .. • _ Inasilia-DF., em 20 de jullp de 1 92‘, chi(t• rkkor ÁÁUllOC CS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RETATOPA %. Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001594/90-77
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14375
Nome do relator: Não Informado
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Recomid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despro - porção com o preço de aquisição dos bens jun to ao fabricante, e das prestações do "lea - sing",_além de os prazos dos contratos serem _ _ _ muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essencia do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obs- tante a roupagem formal do contrato de "lea sing" financeiro. Indedutiveis, por conse- guinte, as prestações pagas a título de ar- rendamento mercantil. IPRJ - LEASING - DESCLASSIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - NÃO CABIMENTO- Outrossim, ofere cidas ã tributação todas as contraprestações, por força da sua glosa como despesas, que se tornaram indedutiveis face à descaracteri zação do contrato de "leasing", descabem correção monetária e a depreciação extra-cozi tábeis, sobre o valor que deixou de ser imo- bilizado." (ac. 103-07.767, de 26/01/87). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS SENDAS COMERCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação as importâncias de Cr$ 739.346.329 e\ Cz$ 2.417.805,93, respectivamente, nos exercíci- os de 1986 e 1987. it v.v. Sala das Sessões, em 13 de evereiro de 1989. IN SI VA CABRAL PRESIDENTE I . çÃo RELATOR ‘Wq &ft-. VISTO ,EM L IZ C , ' OS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheii ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES,, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRPL. At sente por motivo justificado o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. 5ERVICO remuco FEDERAL Processo n9 10735/001.449/87-24 Recurso n9 93.156 Acórdão n9 103-08.889 Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 172/180) à deci - são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ (lis. 165/1691 que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo CEls, 162/163), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 155/160)a auto de infração contra si lavrado (lis. 01), cujo fundamento estã disposto nos seguintes termos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, durante os trabalhos de fiscalização desen - volvidos na Empresa descrita no anverso apurei que o Contribuinte, com a fixação contratual previa de valor residual insignificante ou simbólico de 1% do valor do termo de encerramento, simulou operações de LEASINGrx6 periodos fiscalizados, objetivando encobrir _operações de compra e venda a prazo, acarretando com este proce- dimento redução indevida do lucro liquido nestes perlo dos, tudo conforme demonstrado no Termo de Verificação Ftacal que faz parte integrante deste Auto. VALORES ACRESCIDOS AO LUCRO REAL: Exercício de 1986, ano .ebase 1985....Cr$ 2.972.458.367 Exercicio de 1987, ano-base 1986....Cz$ 12.464.988,00 -- -ENQuADRAMENTO LEGAL: Artigos 235 e §§, 289 c/Arts, 387-1, 676 III, 726 e 728 II, todos do RIR aprovado pelo Dec. 85.450/80, bem como os Arts, 29 e 169 do D.L. 1967/82 e Resolução n9 •RIM de 13112184 do Banco Central do Brasil. Axt, 347 A 341 e 361 g/c os Arts. 645, 676 III, 726 e 728 II, todos do RIR aprovado pelo Dec. 85.450/80." As fls, 153, a empresa requereu a prorrogação por 15 dtgs o Prazo para apresentação da peça impugnatOria, o que lhe foi de gerido, compbase no art, 69 do Decreto 70.235/72 (lis. 154). Em-sua impugnaçÃo_Cfls, 155/163), a ora recorrente ale gou„ ewsintese, que: li 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.449/87-24 2. 'Acórdão n9 103-08.889 a) Os arts. 19, § primeiro da Lei n9 6099/74, alterado pela Lei n9 7132183, e 59, bem como a Resolução BACEN n9 980/84 trari am os elementos característicos e o conteúdo dos contratos de sing" e os requisitos para a fixação do preço de opção de compra do bem. A propósito, citou entendimentos de Orlando Gomes e Arnold Wald. hl. Não procederia a autuação, jã que não teria ficado demonstrado a infringencia ã Lei n9 6099174, pois eia não estabelece- ria o limite do valor para as prestações e para o Preço de opção de compra nos contratos de "leasing". cY Além dos mais, a fiscalização baseara-se em presun- ções-, desprezando-se os fatos e o texto da lei, o que feriria o prin- cfpio da estrita legalidade. Reportone_aos_ensinamentos de-Ives Gan dra nartinsc. conclutu, afirmando que os contratos de arrendamento glexcgAttl, feram,xsgularmente celebrados e a infração apontada no auto de 4xgreciÃo:nÂg encontrar:ta previsão legal, não cabendo, assim,A::."fis cAltgg94. inovar, ampliando a aplicação da norma tributãria e criando 4Spatewa da incidência.não prevista em lei m als. 160). A tnformAçÃo. fiscal veio as fls, 1621163, opinando pe- 1,giRanutençao da exigência tributaria, no que lhe seguiu a decisão de primeira instancia, consubstanciando-se nos seguintes "consideranda 165/1filli "CONSTDERANDO que as referidas. operações de arren- damento mercantil mantidas pela empresa em causa com instituições financeiras diversas, por sua natureza co • muwde finalidade industrial_e comercial, não a isenta • da iMposições tributarias previstas no Regulamento do Imposto de. Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que o valor residual atribuído é "a diferença entre custo de aquisição e valor a recupe rar", Portaria /IP n9 564178, concluindo que os valores • residuais fixados pelas partes nos contratos glosados, de 1%_Cum por centoG ê insignificante em desconformi- dade com-os valores das contraprestações, bem como os prazos dos contratos, dtsvirtuando a essência do con - • trato de arrendamento; . _ •• - itRVISOPÚBLICOPEDERAL Processo n9 10735/001.449/87-24 Acordao n9 103-08.889 CONSIDERANDO que a contribuinte prevaleceu da plitude da lei tributária, no que se refere ao Inst to do Arrendamento Mercantil, simulando uma situaçã, fim de poder gozar de benefícios fiscais diferentes queles previstos .em CONSIDERANDO, que, assim, os mencionados contra tos, embora lançados na escrituração contábil e fisc; cano custo/despesa de arrendamento mercantil não elim n4 A condição principal de compra e venda a prazo d, conjunto do Ativo Permanente Limob6lizado), como taxa • IÃO: a não aplicação da depreciação na vigência .dos mesmos e da correção monetária relativa ao Saldo Cre - dor, são ocorrências irregulares contrariando o dispos to nos artigos 289, já citado, 235 e §§§, 347 a 349 361, todos do diploma legal precitado; CONSIDERANDO que com tal procedimento a impugnan- te onerou para maior o custojdespesa e reduziu flagran tenente o seu lucro líquido, conseguindo lógica e in.- tenctonalmente chegar a um lucro real tributável menor nos exercícios de 1986 e 1987, fato constante pela fis calizaçâo e discriminado em detalhes no Termo de Veri- ficaçao que integra o Afiff fls. 06108, resultando daí o lançamento exrofficio proposto e que tem respaldo' nos artigos 387 - inciso 1, 645 e 676 - inciso III, do ját referido Regulamento: CONS/DERANDO que na ausência de disposição expres sa, g autoridade competente para aplicar a legislação trila:ti:ria utilizará sucessivamente, na ordem: a anelo .9ta l os princípios gerais de direito tributário, . o; princípios gerais de direito público e a eqüidadetart. laa, CTN, Lei n9 5,172, de 25/10/66); CONSIDERANDO, portanto, que, não há inovações a qualquer texto da lei e nem ampliação á aplicação da norma tributãria, as irregularidades cometidas pela im pugnante são evidentes e em seus argumentos de defesa nada apresentou como justificativa e prova hábil em contradição ao processamento fiscal:" Inconformada, a contribuinte interpôs recursoCfls.172/ )181Y, sustentando que os contratos de "leasing" celebrados obedece - ram-aos prazos mínimos estipulados na Resolução CMN n9 980/84 e o cus to total dos bens teria sido distribuído em parcelas mensais iguais com-atualização monetária, ao longo do período contratual. No nais, repetiu as Jpeamas alegações já anteriormente froduzidas. Este, o relatório. iS r", seffiviço rOauco FEDERAL Processo n9 10735/001.449/87-24 4. Acordao n9 103-08.889 VOTO- _ Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 1721180), devendo, portan to, ser conhecido. A rigór, inextstem preliminares. AA/ateria ora debatida, simulação de operações _de "leasing" objetivando encobrir operações de compra e venda a prazo e, em conseqdência, reduzindo indevidamente o lucro liquido; já foi ob jeto de análise por esse Conselho, e especialmente por essa amara cujo entendimento a respeito pode ser extraido a partir das seguintes ementas: "IRRJ ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor re- sidual ínfimo, em flagrante desproporçao com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das pres- taçoes do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores á expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasin2" financeiro. Indedutiveis, por conseguinteras prestaçoes pagas a titulo de arrendamento mercantil. Cace 103-07.533, de 15.09.86). "1RIN7 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Ar - rendamento Mercantil - Para os fins tributários, a'fi- xação de um prazo contratual e um valor residual incom ?ativeis com a vida útil do bem arrendado, caracteriz a uma operação de compra e venda a prestação." (ac. n9 . 10.3‘417,734 de 02.12.86Y "ERPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor re- sidual intimo, em flagrante desproporçao com o , preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das presa taçoes do "leasing", alãm de os prazos dos . contratos serem multo inferiores à expectativa do tempo de vida -útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos principios em que assenta, converten - do-o, na realidade, em contrado de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasin2" financeiro. Indedutiveis, por oonseguinteeas prestaçoes pagas a titulo.de arrendamento mercant i . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.449/87-24 5. Acórdao n9 103-08.889 Nesses casos, o preço de compra e venda é o total das contraprestações pagas durante a vigência do arren demento, acrescido da parcela paga a título de preço& aquisição (Lei n9 6.099/74, art.11, § 29). Logo, não há falar em desmembramento dos valores que compuseram as contraprestações pagas ã arrendante. Outrossim, oferecidas ã tributação todas as con - traprestações, por força da sua glosa como despesas que se tornaram indedutIveis face á descaracterização •do contrato de "least:1g", descabem a correção monetá- rig e a depreciação extra-contábeis, sobre o valor que •detxou de ser imobilizado." Gac. 103-07.767, de 26/01/ _787r, A título de fundamentação, a fim de clarear osientendi_ Mentos A prOpUito do tema, peçO'venia para transcrever o pormenoriza . - do e inteligentevoto proferido pelo Ilustre Conselheiro, e então Pre_ 44denter •visem PERE/RA LOPES, no acórdão n9 103-07.767, de 26.01.87 cuja ementa acima trascrevemos,-Verbts: "As operações de "leasing" cuja tributação se dis- cute nestes autos correspondem ao denominado "leasing" financeiro. Trata-se de 10(dez) operações realizadas entre 21.09.82 e 16.04.85. L&-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 ... 6,092, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 ... 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efei tos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, _ e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arren- datária, e que tenha por objeto o arrendamento de • bens adquiridos pela arrendadora segundo especifi cações da arrendatária e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: al_prazo do contrato; hl_valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; cl_opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendiat-rio; d .„ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.449/87-24 6. Acórdão n9 103-08.889 dl o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta clâusu la." Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in "lea-, ..• giri99 'CM e imposto de transmissão, Revista ... Forense • 25Q71(14L: . . "ON leas 11 financeiro, em linhas gerais, é uma co- - ligaçaO ae negócios jurldicos através dos quais . urna empresa adquire determinado bem, a pedido de • , t outra, para o fim especifico de loca-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em lo- cação...por prazo certo e assegurando, é locatária, a opçao de sua compra no término da locação, por • um-preço residual." PARIO KONDER COMPABATO,. in Contrato de "leasing" • .__CReyista Forense, 250J7E,depoti de situar os problemas - dos_investimentósra :rápida modernização e o rápido ob - - --' - Soietismo dosequipamentOs, de modo a aconselhar pru = • dência do empresário na imobilização de grandes recur- sos próprios neste setor; a importância do fortaleci - mento do capital de giro, e assim por diante, pala a in . •dagAção de como equipar,se - (uma empresa) sem imobili - -• zgr consideráveis recursos próprios, de forma a conser • irar a liquidez da empresa e a substituir .rapidamente Q equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta A este desafio parece ter sido encon . trAdA recentemente nos Estados Unidos. Trata-sede fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade es sencialmente prática: ao Unrés de comprar o equi= - pamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição . financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo de- terminado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o material locado por um preço resi - dual, ou de devolvé-lo, se não preferir continuar na lecação por prazo indeterminado. Faz-se, des - . tar.,te, um investimento amortizável com os pró - príos lucros que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equi pamento unicamente durante o período em que . „sua: • rentabilidade é elevada. Eis ai o leasinq, termo que vem sendo consagrado apeargo em lingua latina." _CDestaques do original). ARNOLD WALD, In "Noções básicas de "leasing"(Re- vista Forense, 2507!8) destaque: r_ f . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 7. Acórdão n9 103-08.889 "No plano filosófico, a implantação dos .leasing significa uma transformação nas idéias clássicas que identificavam e associavam o titulo de doml - nio e a capacidade produtiva decorrente da utili- zação da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportu namente o entendimento de que nada adianta ter -a- propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim almejado é a produtividade, o capital em si mes - mo, ocapital imob6lizado não constitui riqueza. O pro2resso decorre da produção, do lucro, da explo raça° do bem que constitui a verdadeira riqueza. _ A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasinq quando afir- mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "um reequi pamento menos oneroso, uma expansão mais rápida maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pe- las companhias brasileiras de leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que você compre nada". É evidente o impacto dessa fór mula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisi ção do mesmo." (Destaques do original)." A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de ma nifestação da vontade. Apesar de existir pluralidad e de negócios jurídicos, se um de seus elementos - o su- jeito, o objeto ou o elemento volitivo - õ complexo tem-se o negócio jurídico complexo. FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como ne- gócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente porque na verdade o contrato entre a sociedade fi nanceira e o utilizados do material é sempre coli gado ao contrato de compra e venda do equipamento al\i- entre a sociedade fin ceira e o produtor. Mas o t ata v:c" Processo n9 10235/001.449/87-24 8.eavsg :Tm Acordao n9 -O . leasing propriamente dito, não obstante a plural! dade de relações obrigacionais típicas que o corar põem, apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimen tos produtivos. A sociedade financeira apesar de proprietária, não tem nunca a posse do _. material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se co- mo tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típi cas que compõem o leasing, predomina a figura clã locação de coisa. Masa existência de uma promes- sa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo não só da loca - ção comum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS Cm n "Contratos e Obrigações Mercan - - tis", Forense, Rio,-Za. ed., 1976, pãg. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apre - sentando autonimia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considera- do consensual, obrigatório que se torna pelo sim- ples consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (pOr a coisa ã dispo sição do arrendatário, vendê-la; no caso desse op. tare ao final, pela compra, recebê-la de volta não havendo compra ou renovação) e para o arrenda tarso (pagar as prestações convencionadas, devol- ver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo - vanta- gens para ambas as partes; comutativo, sendo cer- tas as prestações; Eor tempo determinado e de exe -Cução sucessiva. É s como foi dito, no direito Er.ã" stleiro, um contrato nominado, regendo-se pelo; dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu personae, devendo ser executa do pelas partes contrates sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relaçao contra tual." ORLANDO GOMES 'Cin "Direito Económico", São Paulo, SaraiVa, 1917, págs. -Ui e seguintes) assinala _pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato . de "leaatng" e contratos afins. Em-relação ao contrato de locação, a afinidade e, ta na transmigao do uso e fruição de determinada coi sa, bem copo na contraprestação do aluguel. As dtferenças maiores são: fl-- aL a função econômica o "leasing" é mais próxii 'ei - service rOeueo FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 5 Acordao n9 103-08.889 da compra e venda do que da locação; - b) na locação, o locador tem a obrigação de man - ter a coisa, com as pertenças que a completam, em esta do de servir ao uso a que se destina, durante o perío- do contratual CCOd. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatárioté o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou de- terioração da coisa devida a caso fortuito (.Cód. Civil, art.1.1401. É ao.locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros ,que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e e o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coi- sa, anteriores â locaçao (Cód. Civil, art. 1.191); cl já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de yer de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É so - bre ele que recai o -risco de perecimento ou deteriora_ - ção da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da o - hrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coi- sa padecer de vlcios ou defeitos anteriores e locação, de responsabalidade do fornecedor, tem-se _...entendido que e ao arrendatário que compete reagir contra a fal- ta, perante o fabricante; dE tem-se entendido que não aproveitam ao arrenda Vário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorroga- ção. dos contratos de locaçao reconhecidas aos locatá - rios, do mesmo nado que nao aproveitam ao arrendante 1 no "leasing", as causas de recisão antecipada do con.- trato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4,4g4„ de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); 0._ alem disso, o aluguel, nos contratos de loca - ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, de- terminado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e alugueis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobravel do arrendatário, no "leasing", é cal- . culado de iodo a cobrir, no conjunto das suas presta - ç edés, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos Juros respectivos e do lucro razoável da arrendadora; £1 por essa razão é que, findo o prazo contratu - ai, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coi sa pelo preço residual estipulados outras vantagens lfie são por vezes atribuídas. A vantagem, porem, que mais • freqUentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac- to de opção pela preço- residual estipulado. Trata-se de um-preço deltberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua de:- terminação, os alugueis pa os pelo adquirente. )1 - SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 Acórdão n9 103-08.889 Nos excertos acima procuramos extrair o pensame toexato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou obra citada, inclusive perfilhando, de um modo geral suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações d "leasing", também ARNOLD WALD (in op. e loc. cit.,pág 311 assinalou: "Os aluguéis são zoais altos que os existentes na locação comum, ois visam garantir, em prazo con- tratual determinado, a amortização do preço do e- quipamento, acrescido dos custos administrativos e financeiros e do lucro da companhia de "leasing" á fabricante do bem. Porem, algumas conclusões a que chegaram comenta dores do "leasing", nomeadamente quanto á fixação da valor residual, parecem-me merecedores de certas consi derações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual 'garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi- dual garantido:" Por sua vez, a Resoução n9 980, de 13.12.84, pres crave, ero seu art. 99, alínea "f": "fi concessão a arrendatária de opção de compra do hem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua ftxação, que pode ser inclusive o de valor de nercadorta;" E continuou, na alínea "g": "g)._ as despesas e os encargos adicionais que fica- rem por conta da arrendatária ou da entidade ar - rendadora f admitindo-se: obrtgaçÃo da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor resi - dual garantido, sempre que optar pelo não .e- xerecto da opção de compra; Ir te o reajuste do preço estabelecido para °tição de compra ou do valor residual garantido a- SERVIDO POISLICO FEDERAL Processo n9 102351001.449/87-24 Acórdão n9 103-08.889 plicando-se o disposto na alínea "c" antena Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, . Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualment estipulado para exercício da opção de compra, o. valor contratualmente garantido pela arrendatãri. como mínimo que será receb6do pela arrendadora nn venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portarian9 564178, o valor residual garantido visa, essencialmen- te, assegurar ã arrendadora o receb6mento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não e- xercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superi- or, o excesso será entregue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo d; ~amutslção, que ã "o montante do dispêndio incorrido pe la arrendadora para aquisição do bem destinado a ar - rendamento. Integram o custo de aquisição, quando cons tituam ônua da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, ins talação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bei como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. n9 .. 564178, 2T„ Desse -custo de aquisição, A MESMA Portaria n9 ... 564)78 presrã 1.1112 valor a recuperar, para os efeitos Lis cais, que corresponde ao custo de aquisi£ao multipit cada por fator, de magnitudenão superior a unidade obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia - -0o pelo número de ;teses do arrendamento. A deprecie:0'n, como se ssbe, há de ser feita medi ante a utilizaçao de taxas que levem em conta o tempo de vida Útil do bem. 11 das regras sobre a depreciação, e está no art.. 12 da Lei n9 6.0.99/74, "in verbis": "Art. 12 Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, . calculadas de acordo com a vida útil do bem. §, 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du rante o qual se pos a esperar a sua efetiva utilt zaçâo econômica." AL, ~viço rimuco FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 12. Acórdão n9 103-08.889 O que se "pode esperar" ó algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obs tante o tempo de vida útil esteja condicionado a cau - sas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficién- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença en - tre valores. Contabilmente, custo amortizado ("Contabi lidade Introdutória", Sergio de Indícibus o Outros, A- tias, 5a. ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal,par cela que repercute substrativamente na determinação dg lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil . Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/ J78. Essa mesma Portaria denominou valor residual atri `buído a diferença entre o custo de aquisiçao e o valor flé-Euperar, isto é, o valor ainda nao depreciado, o que também equfvale ao valor contábil, na medida .em que este, num dado momentos a diferença entre o cus- to do bem (custo de aquisição' e o valor da deprecia - Oto acumulada (valor recuperado) ate aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residuaretribuldo na citada Portaria, para sig- nificar, em última analise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atri São notórias as dificuldades para se precisare a s'gn inação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. ,SERGIO IUDICIBUS (In "Teoria da Contabilidade", São Paulo . Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "Ameri - can Accounting Association" a respeito dos fatores de- terminantes da depreciação: "Qualquer declínio no po tencial de serviços e outros ativos não correntes de- veria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gra dual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços a- través do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja a parente, ou deterioração económica por causa da obso.:: lescância ou de mudança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciação simplesmente como a diferença en tre o valor de mercado do equipamento no fim e no mi- cto do período. "Mas adverte que, "neste caso, estaria mos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizaríamos um va lor de entrada ou de realização". SgRVI,O0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 13. Acordao n9 103-08.889 Estas e outras perplixidades, alinhadas pelo lAu- tor, em função dos modelos adotados ou de possível ado ção, da sistematicidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor _a- tribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra .a problemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir alem da noção de um valor que se lhes atri- bua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muttos os casos em que são tomados como ponto de parti da, tanto para os efeitos contábeis como financeiros econeetcds, fiscais e outros. - - - - --_ Amesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: • "I. O resultado apurado na alienação do bem arren- dado terá o seguinte tratamento: • c no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria - 00 pela arrendadora do -valor residual qaran -•tleo i -a-dtferença entre o valor de venda e o - `..MEr`reSidUal`atribuldo será computada: af:como resultado do exercício, se positiva; 43-__como ativo diferido, para amortização no res - tanta de setenta por cento do prazo de vida ti- til normal do bem, se negativa; • c no caso de venda a pessoa física ou jurídica no ligada a arrendadora nem á _arrendatária por interesse económico comum, com apropria- çao. pala arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a • resultado do exercício." t evtdente que o ato ministerial admitiu distin - : 94-entre`Valor‘reldual'atribUldo e valor residual qa • ^\-gryit4d0, Nas taMbem Admttiu que qualquer deles poderia • Superar o outro, na justa medida em que cogita de dife ranças posttivas ou negattvas entre os dois valores. - Temds,-asstm, que 4 diferença entre o valor resi- : • :\duA:lilarantido e owalbrNtesidual atribuído, tanto no •cago . de exercício da'opçao de compra, pela arrendatá - rtas como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercuttrA nos resultados da empresa arrendadora, co- \J seRvico rúsuco FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24- 14. AcOrdão n9 103-08.889 mo ganho ou perda, ainda que não apropriável no exer - cicio em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item a da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verb6s": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas . de bens que tenham sido objeto de arrendamento mer - cantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art., 14 - No será dedutivel, para fins de apura- çRo do lucro triButável pelo imposto de renda, a dtferença A menor entre o valor contábil residual do Bem arrendado e o seu preço de venda, 'quando do exexcicto da opçÃo de compra." _ Do confronto entre os textos da Portaria - n9 564 / 378 e dA Lei n9 6,09.9/74, tiram-se as conclusões a se- 9U4=x; ALcasos de não haver opção de compra e consequen te venda do Bem a pessoa física ou jurldicanã& ltgada a arrendadora nem à arrendatária por inte- resSe econaptco comum; Havendo aproprtação pela arrendadora da totalida- de do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultados do exercl. cio. O saldo não depreciado será aditAttdo como custo, para os efeitos fiscais. Abstrain doe- os aspectos de correçRo -monetária, dir-se-ia que. fiaveria 9anho ou perda conforme o preço de venda fosse supertor ou tnfertor aflalor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra- to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos • lares a titulo de recuperação dos custos de baquisiçãcT do_Bem dado em,arrendamento, coisa que muito se afir 'na e pouco se demonstra. Com efeito, na sitemática contábil e fiscal que Se vexa- apltcando ao "leasing", as tais parcelas alega- &mente embutidas no preço do arrendamento, não reper- cutemi dtreta e destacAdamente; Cal no valor imobiliza do pela arrendadora, inclusive para os efeitos de de .t preciação, que não e outro se nao preço pago à fabri - cante;_CBL no valor residual contábil; (cl no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a ter- cetros;_edE nas- prestações recebidas ao longo do arren damento, tratadas que sao, pelo seu total, como recei= • tas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamen • tos-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 15. Acórdão n9 103-08.889 Alem do mais, o arrendatário, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pa- gamento pela aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adqui- re da arrendadora, imobiliza o preço pago à arrendado- ra agora alienante, sem nenhuma referencia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária quanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e.venda entre a arrendadora e o terceiro adqui- rente do bem, que certamente será pelo preço de merca- do em função da data e do valor comercial do baia, a Arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não te - rtai sentido que o ftzesset algo do tipo: preço de ven- da; 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Diferença A ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio a- cima que tanto a Lei: n9 6494174, como a Portaria n9 5C4.778 $ detarainam que A arrendadora, ao alienar o bem terceirQS_OnãO »gados g arrendadora e à arrendatá - r41_tome por tndtcAdores, para afeito de apuração _do requltado do exerc*cio, simplesmente o valor contábil reflduAl e o prego de venda, sem considerações de qual quer ordem-quanto ã D..nserçáo de parte do preço . nas prestações do "leAsing". bl_ Casos de exercício da opção contratual de com- pra A terceiro• caio apropriação pela arrendado- ra dc~orrestduAl garantido. , Cavando opção de compra, e seja ela ou não exerci dardois valores são posto em confronto: o valor de" Nrendat e o•valtérNresiduAlet A rigor, A lei . menciona, apenas, valor contábil Nres dual "versus"preq5 de venda. Todavia, a citada .or Ar 'Ascon o olijetivo de ajustar toda a sistemática extreMa dA lei as inovações do Decreto-lei n9 1.598 / _/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolu- ção 219 351, de 17.11.75, do RACEN, que introduziu a fi gura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo pAra`yAlordevenda «'valor residual garantido. -CraWrSe , Aqui,"-Valor de venda por preço de ven da, admitindo-se que houve descuido terminologia° na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não. ocorreu no inciso I/, acima focalizado). Conforme jã visto, Valor residual atribuído signi ficA`alortontábirreSidual estimado, mas que, ao fi- nal, a o• valor• cantãbil'restdual.• Então, nas hip8teses ora em exame, se a arrendado ra apropriar como receita o valor residual garantido coisa que dificialmente deixará de fazer, este sera , em Intima análise, o lpreço de venda, seja porque o que .fr‘ .SEIRVIÇO PUBLICO PEDER Processo n9 10235/001.449/87-24 16. pa. Acordao n9 103-08.889 faltar será inteirado pela arrendatária, seja porsue o excedente, caso a alienação seja a terceiros, seta de- volvida é arrendatária. Entaào, se a diferença entre o valor residual a - tribuldo 0= valor contábil residual) e o preço de ven- da por positiva, será incorporada ao resultado do exer cicio; se negativa, será computada no ativo diferido para amortização no restante de 70% do prazo de Vida Cs_ til norma do beM. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as consi • -de:Ações feitas actMA, questionando a tese de que par= - te do preço de aquisição do bem, apOs o arrendamento 'é estava, embutido nas prestações pagas pela arrendatá 'xia é Arrendadora. Aliás, com mais pertinência ainda , • por existente a opção de compra e a solução ser a mes- ~,, quer ela tenha ou não sido exercida. Da nanetra mie, em contratos de "leasing" como_ Aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de • ytga tittl dos bens, segundo testemunham as taxas de de preciaçéo.aplicaveisrprolonga,se por tempo que se cori :. • tA em' anoS• apõs\m,térIninflo- -contrato - de "leasing", -a- gPX-ação cle, vAleres-residuaitlarantidos mínimos, de • • fetção puramente sImbõl/ca, distancia-se enormemente de ,de toda uma compreensão global e sistemática que se te nhA do contrato de "leasing" financeiro, seja este vi -s- . to sob. o prtsma de sutis causas ou motivos, de sua MS Seita, seja do ponde de vista da legislação tributária, . énico aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio, No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, haven do alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, g a valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78,. no seu contexto explicitativo, chamou de valor residu- 'al- atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing"es tão embutidas parcelas do preço pago ao fabricante, se- ja a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aquisição, pelo Arrendatjárto, caso este exerça a opção de compra.A lei tgnora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. -No plano, digamos, comercial, e desde que nas pres •taças% de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, nas apenas alegado (como soi acontecer em vários trabalhos doutri nários disponiveisl, seria natural que o preço de ven- da se aproximasse, o máximo possível, do valor de mer- I cedo do bém, no estado que se encontrasse ao findar _A' se ptvIco PCMLICO FEDERAL Processo n9 10235/001.449/87-24 Acórdão n9 103-08.889 o contrato de "leasing" e à data da alienação do pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o ct trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, de tre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o ver de pagar pela correspondente utilização. A op; de compra é um direito que sequer pode ser utiliza antes do término do contrato, sob pena de descaracte zar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 984 184 - BACEN - art. 11). Em princleio, a arrendante a arrendatária nem sabem se a opçao vai ser , exercid ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mai:, pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ain- da não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exer cat. , aí sim, é que lhe interessa saber sua prestaçãci correspondente ao exercício da opção e à respectiva a- quisição. • Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remúne- ração global pretendida pela arrendadora, foga da na- tureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábiltou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pe- las arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afronta a essencia do "lea - sing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irremediável. Descaracterizado o contrato de "leasing", confor- me se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/ J74. É a própria lei que determina: se não é contrato de "leasing" e contrato de compra e venda a prestação. Mas a lei não se queda por aí: estabelece, ainda, que o preço da compra e venda, no caso, "será o .total das contraprestações pagas durante a vigência do arren damento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição". CLei n9 6.099/74, art. 11, § 29). Face a peremptoriedade do texto legal, não há co- ne esniuçar a composição das prestações indagas durante o arrendamento para separar, distinguindo-os, os valo- res que foram desembolsados a titulo de pagamento do preço pelo qual a arrendante adquiriu o bem do fabri - cante, e que foi pago a título de encargos financeiros e de margem de lucros da nesma arrendante. Rã vedação legal expressa à adoção desse critério, L para os efeitos precipuos da Lei n9 6.099/74. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/001.445/87-24 _18. Acórdão n9 103-08.889 De igual modo não há lugar para se considerarem a certos extra-contábeis, seja quanto à correção monetá- ria dos bens adquiridos em contratos considerados de compra e venda a prestações, sobre os bens que deveri- am ser imobilizados e nao o foram, seja quanto às res- pectivas depreciações ejou amortizações. • Sobre a correção monetária, inúmeras são as deci-. s8es desta Câmara no sentido de que ala não cabe em tais casos. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa ope racional faze-se o mesmo que registrá-lo, simultanea - mente, em conta do Ativo Imobilizado e em corresponden te conta de ...Depreciação Acumulada", de forma que um lançamento compensa o outro, indicando, em decorrência, um valor contábil (art. 31, § 19, do Decreto-lei n9 .. 1598/77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas mo netariamente e com base nos mesmos índices. Sendo _ I contrapartida a correção monetária de uam, de natureza devedora, a da outra serã de natureza credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conseqüência, qualquer influência no resultado do exercício. • Há, ainda, um outro aspecto a considerar: a escri turação como despesa operacional implica reduzir o re- sultado líquido do exercício, que também faz parte do "Patrimônio Liquido", cujas contas são igualmente cor- rigíveis monetariamente. A diminuação do "Patrimônio Líquido" terá como reflexo uma diminuição do "PatrimO nto Liquido" terá como reflexo uma dimunuição nos valo res que deveriam ser debitados á conta de 'Correção MU listaria" em razão da falta de registro do bem do ativo iMobalizado, Em resumo: a exigência decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacionais o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real." • Atnda quanto questão do não cabimento da correção mo netária, vale ressaltar os acórdãos de n9 103.06.899, de 02.07.85 e 1013-7,141, de 27,Q1,86. Face ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivos e, no marttO, dar-lhe provimento parcial, a fim de ex cluir da tributação os valores de Cr$ 739.346.329, no exercício . de 1486, e de Cz$ 2.417.805,93, no exercício de 1987. Brasília-DF " em 13 de fevereiro de 1989. v.v. - • D1P,WWVILE DE ASSUNÇÃO RELATOR • " cvg c Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IISTERIO DA FAZENDA _IMMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fOCeSSO nr. 10680/009.508/91-45 .eseão de: 19 de outubro de 1993 ACORDA() NR. 103-14.245 tecurso nr: 102.925 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACAS E cabível a aplicação da multa de oficio sobre a diferença do imposto postergado, ou sobre a diferença relativa à correção monetária daquela parcela uma vez feitos os cálculos relativos à postergação. A autoridade julgadora formará livremente a sua convicção a respeito das despesas operacionais glosadas por não comprovadas ou por incabíveis pela fiscalização, mediante o exame criterioso dos elementos de prova trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.788.625,80 e Cz$ 1.192.589,40, nos exercícios de 1988 e 1989, res- pectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993 ."4541.a • IIDR ' UBER - PRESIDENTE JOS, 4 ;V4 MOREIRA [E MELO - RELATOR 11, semoco "MICO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 VISTO EMV: /Ir - PROCURADOR DA FA, SESSAO DE: FRANCISCO ^~1 DE SCUSA ZENDA NACIONAL 24 FEY 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 11 immmumedmo 3 SERVIco FDISLIDO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão rir. 103-14.245 Recurso nr. 102.925 Recorrente : BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA. RELATORIO BELFILMES DISTRIBUIDORA LTDA., qualificada nos autos do presente processo, comparece a presença deste Conselho, através de seu recurso de fls. 173/183, para manifestar-se contra o decisório de fls. 161/169, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que concluiu pela procedência parcial da autuação que lhe foi imposta através do Auto de Infração de fls. 01/04. Segundo a peça da autuação a recorrente cometeu as seguintes irregularidades: 1. Postergação de pagamento do IRPJ, evidenciada pela inobservância do regime de competência relativamente a despesas de seguros, despesas tributárias e receita operacional, conforme demonstrativos nr. 01 e 02, às fls. 09/11, referente ao período-base de 1988, com infração ao disposto nos arts. 157, 171, 191, 225 e 387 do RIR/80; 2. Contabilização de bens ativáveis como custo/despesa, conforme notas fiscais e fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68), no período-base de 1988, com infração ao disposto nos arts. 157, 183, 191, 347 e 387 do RIR/80; 3. Despesas indedutíveis: a. despesas referentes a serviços de assessoria técnica e comercial prestados por terceiro aos fornecedores e clientes da fiscalizada, sem que a mesma comprovasse sua efetividade e a causa que .41 • Imprensa Nacional _ _ 4 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão rir. 103-14.245 lhes deu origem, no período-base de 1987, com infração ao disposto nos arte. 157, 165, 167, 191, 192, 197 e 387 do RIR/80; b. despesas particulares de sócios, referentes a gastos com instrução (aulas de inglês), no período-base de 1988, com infração ao disposto nos art. 157, 191 e 387 do RIR/80 e Parecer Normativo 32/81; c. despesas desnecessárias, referentes a conservação de equipamento, sem restar caracterizada sua normalidade, necessidade e usualidade, conforme relatado no Termo de fls. 66/68, no período-base de 1988, bem como, a gastos com presentes, conforme notas fiscais relacionadas, nos períodos-base de 1987 e 1988, e com viagens dos sócios a Franca, sem atender aos requisitos de necessidade e normalidade previstos na legislação tributária, no período-base de 1988, tendo tais fatos infringido o disposto nos art. 157, 191 e 387 do RIR/80. Em decorrência das infrações acima apontadas, foi apurado um crédito tributário no importe equivalente a 17.112,83 BTN Fiscal, referente ao IRPJ e respectivos acréscimos legais. Em sua peça impugnatória, às fls. 74/80, apresentada tempestivamente, a autuada traz o seguinte arrazoado, em síntese: 1. devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores referentes a postergação de imposto, porquanto foi o mesmo pago no exercício eguinte, ficando a postergação sujeita apenas a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme prescreve o art. 171 do RIR/80 e entendimento deste Conselho exarado nos Ac. 105-2.610/85 e 101-76.441/86, cujos ementas reproduz, lembrando que os ensinamentos do PN 57/79 não foram observados pela fiscalização, e salientando que a mercadoria referente a Nota Fiscal nr. 4781, de <O Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 27/12/88, foi efetivamente entregue em 06/01/89, conforme se vê da data de saída ali constante e cuja cópia traz a colação, podendo tal fato ser verificado junto a contabilidade do adquirente, do mesmo modo que a mercadoria constante da Nota fiscal nr. 4717, de 30/12/88, entregue em 10/01/89, e portanto não houve lançamento do ICMS fora do exercício de competência; 2. os valores referentes a Nota Fiscal nr. 240, apontados no Auto de Infração como ativáveis, não poderiam ser contabilizados em conta de Ativo Permanente, por se tratar de bens adquiridos e vendidos no próprio mês, conforme Nota Fiscal anexa; 3. que, quanto as despesas de prestação de serviços não comprovadas, esta anexando os documentos que cita, e que não há como por em dúvida a prestação dos serviços de assistência técnica, em face da natureza dos equipamentos vendidos aos clientes, da exatidão dos documentos e sua necessidade ante a garantia dos bens vendidos; 4. que a despesa com instrução dos sócios se justifica, em face da atividade da empresa, a qual envolve o relacionamento comercial e técnico com o exterior, o que é uma necessidade imperiosa frente a natureza dos materiais técnicos-científicos que comercializa; que faz juntar material de divulgação para melhor entendimento do julgador; que o ramo de negociação por ela exercido exige o conhecimento do idioma inglês, em benefício da empresa e não de seus sócios, impondo-se, pois, a exclusão da referida despesa; 5. relativamente as despesas desnecessárias foi demonstrado que, a que se refere a conservação de equipamento, compreende a substituição de peças na Processadora de Raio X vendida ao Hospital Ortopédico S.A., para que a mesma exercesse sua função, as despesa com presentes referem-se a brindes necessários ao relacionamento da empresa, sendo irrelevantes os valores, e as despe- -oR Imprensa Nadonal SERVIO MUCO RI" Processo nr. 10680/009.508/91-45 :obra.° nr. 103-14.245 sas com viagens dos sócios foram feitas visando o objeto da empresa, por que os mesmos estavam participando de Congressos e convenções de natureza tecnologico-cientifica no exterior. Ao final, a impugnante requer o acolhimento da impugnação por tempestiva, que seja acolhido o pedido de excluir da base de cálculo todas as parcelas, com exceção daquela em que estão configuradas a postergação do imposto e que, no cálculo do imposto postergado sejam excluídas as multas de ofício, na forma do art. 171 do RIR/80, com aplicação do entendimento dado pelo PN 57/79. As fls. 152/158 consta a Informação Fiscal através da qual o autuante acolhe como passível de exclusão do seu feito o valor referente à Nota Fiscal nr. 140, que é de Cz$ 1.514.853,00, posicionando-se pela manutenção das demais exigências. 0 julgador singular, ao decidir a lide, assim fundamentou seu ato: 1. por determinação legal as empresas tributadas com base no lucro real devem observar o regime de competência; que através do documento de fls. 17 infere-se que a mercadoria constante da nota fiscal nr. 4781 foi entregue em 27.12.88, cuja receita corresponde ao período-base de 1988, e que as mercadorias relacionadas na nota fiscal rir. 4717 foram entregues somente em janeiro de 1989, conforme livro registro de saldas, às fls. 18, devendo a despesa tributária ser apro- priada no mesmo período; que as despesas de seguros devem ser apro- priadas pro-rata tempore, de acordo com os período cobertos pela apó- lices, cabendo a fiscalização, de conformidade com o disposto no art 171 do RIR/80, efetuar o lançamento no exercício em que se verificou indevida redução do lucro real, constituindo o crédito tributário pe valor liquido, ou seja, após compensado o imposto lançado no exercit inexato, o que foi feito pelo autuante nos demonstrativos de fls. SERMO PQM° FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 /12; quanto a imposição da multa de ofício sobre a diferença dc imposto, expõe que este Colegiado já se prounciou a respeito, pelo que transcreve sua ementa, para determinar que prevaleça a exigência recaída sobre o valor de Cz$ 2.173.818,42; 2. que, quanto as aplicações de capital, deve ser reti- rado da base de cálculo o valor de Cz$ 1.514.853,80, por esclarecido, estando os demais valores sujeitos a norma do art. 193, par. segundo, do RIR/80; 3. com referência a dedutibilidade de dispêndios com serviços prestados, de acordo com jurisprudência deste Conselho, não basta provar que os mesmos foram assumidos e que houve o desembolso, para serem dedutiveis em face da legislação, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde a contrapartida de algo re- cebido, o que torna o pagamento devido. Os documentos trazidos ao pro- cesso pela reclamante foram emitidos por empresa interligada, cujos sócios são seus administradores, não reatando comprovado que a assis- tência técnica aos hospitais e clinicas realmente ocorreu; 4. que não há comprovação da reposição de peça feita na Processadora de Raio X vendida ao Hospital ortopédico S.A, e por se tratar de aquisição de equipamento usado e vendido no estado em que se encontra, conforme nota fiscal nr. 003930, és fls. 049, tal reposição não seria feita sem ônus para o adquirente; que, não restando demons- trada a utilização do material, fica caracterizada a realização de re- embolso não justificado, indedutivel na determinação do lucro real; 5. relativamente aos gastos com viagens doe sócios, não foi comprovado que os mesmos foram feitos em beneficio da empresa, não sendo, pois, dedutiveis, de conformidade com o disposto no art. 191 do RIR/80. No mesmo sentido, o Ac. nr. 103-05.705/83, do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, cuja ementa transcreve; ~MO tecianai 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo.nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 6. que as despesas com brindes, aceitas como dedutíveis são as que possuem caráter promocional da empresa, característica que não possuem os dispêndios dessa natureza feitos pela reclamante, os quais, mesmo que de pequeno valor, configuram atos de mera liberalida- de a serem suportados pela pessoa jurídica sem afetar seu lucro tribu- tável; 7. constituem também atos de liberalidade os pagamentos de aulas de inglês a favor dos sócios da empresa, vez que tais dispên- dios não se enquadram no art. 242 do RIR/80 e não possuem as caracte- rísticas de essencialidade e normalidade determinadas pelo art. 191 do citado Regulamento; 8. de observar que, relativamente ao período fiscaliza- do, as atividades da empresa estavam adstritas ao mercado interno, conforme relato do Termo de fls. 67 e 68, procedendo, pois, as glosas efetuadas. Conclui a autoridade "a quo" por julgar parcialmente procedente a ação fiscal, determinando o recolhimento do crédito rema- nescente. Em seu recurso voluntário, interposto tempestivamente, a recorrente assevera, "ab initio", que o lançamento, bem como, a de- cisão recorrida, não tem fundamento legal e precisa ser revisto e anu- lado, passando, em seguida, a descrever os fatos objeto do lançamento fiscal, após o que exibe as seguintes razeies: 1. que diante da legislação e dos julgados deste Cole- giado, verifica-se que o lançamento não possui base legais, pois os fatos apontados não estão fundamentados nas leis que regem a cobrança do imposto de renda; y7 Imorais Nacional SERVIÇO PLISLICO FEDUAL Processo rir. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 2. que não podem ser impostas multas sobre os valores referentes ao imposto postergado, podendo ser exigidos apenas juros e correção monetária, de acordo com o disposto no art. 171 do RIR/80, que reproduz, eis que o mesmo foi pago espontaneamente, embora a des- tempo, tendo este Colegiado decidido sobre a matéria através dos Acór- dãos nr. 105-2.610/85 e 101-76.441/86, transcrevendo suas ementas; e que, no presente caso, não houve diferença de aliquotas, sendo o en- tendimento da fiscalização contrário ao que dispõe o artigo e os jul- gados citados, pleiteando, destarte, que as parcelas de Cr$ 422.460,68, Cz$ 394.952,00 e Cz$ 1.384.471,39 sejam apenas base do im- posto postergado, para se exigir somente os juros de mora e a atuali- zação monetária correspondente, salientando que o PN nr. 57/79, nos itens 5.2 e 76, contém os ensinamentos concordantes com o texto legal e os julgados deste Conselho, os quais não foram aplicados pelos au- tuantes, nem pelo julgador de primeira instancia; 3. de salientar que as mercadorias constantes das notas fiscais nr. 4781 e 4717, emitidas em 27.12.88 e 30.12.88, respectiva- mente, foram efetivamente entregues em 1989. Na primeira nota consta que a mercadoria deu saída em 06.01.89, o que poderia ter sido verifi- cado junto ao adquirente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER de Minas Gerais; a mercadoria referente a segunda nota fiscal foi entregue em 10.01.89, estando a mesma anexada ao processo. Os valores referentes ao ICM devido e destacado nas mencionadas notas fiscais são contabilizados como despesa, não podendo ser considerados como do exercício seguinte, mas como encargo a cumprir, vez que sua contrapar- tida representa uma obrigação registrada em conta de Passivo, que será paga no prazo devido; 4. os valores relativos a nota fiscal nr. 240, não fo- ram lançados como despesa, não sendo os mesmos localizados nas contas de ativo porque foram adquiridos em 19.09.88 e alienados em 29.09.88, ao Banco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, pelo que tais bens, ad- C7 10 SOV1CO MUCO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 quiridos através da nota fiscal nr. 000548, não poderiam estar regis- trados no ativo, nem em despesas/custos, pois que adquiridos e aliena- dos dentro do próprio mês e ano, devendo o valor de Cz$ 1.950.125,00, constante da nota fiscal anexa, ser expurgado da tributação; 5. os valores de Cz$ 1.192.417,20 e Cz$ 596.208,60 re- ferem-se a serviços de assistência técnica contratados com seus clien- tes, sendo os mesmos prestados pela empresa especializada SINCROFILM DISTRIBUIDORA LTDA., mediante contrato, o qual, juntamente com as no- tas fiscais de prestação dos serviços e correspondência acerca da as- sistência técnica, encontra-se anexado ao processo e ao presente re- curso; a prestação dos serviços está devidamente comprovada através de documentação hábil e suficiente, não podendo a fiscalização, passeados quatro anos, afirmar que se trata de despesas sem prova dos serviços prestados, os quais são indispensáveis, por absoluta necessidade, no ramo de atividades, por tratar-se de assistência técnica em equipamen- tos especializados; que junta, mais uma vez, a documentação pertinente ao alegado, para apreciação deste Conselho (f is. 186/191); que, quanto ao declarado na Decisão sobre a documentação referida, de que não foi comprovada a prestação dos serviços,ditas provas estão juntadas ao processo, não sendo as mesmas validadas pela fiscalização nem pelo julgador de primeira instância, cabendo 'a fiscalização provar que a assistência técnica não fora prestada e que não era necessária, o que não fez; que a natureza do equipamento vendido exige assistência téc- nica permanente, a fim de que seu funcionamento satisfaça a necessida- de do cliente; salienta não ocorrer a interligação ou dependência das firmas vendendora e prestadora de assistência, e mesmo que assim fos- se, a interligação por si não autoriza a dizer que a documentação í graciosa e que os serviços prestados não estão comprovados, restando evidente tratar de presunção por parte da fiscalização e do julgador; <r/7 Iffra ,1"1001/ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 6. quanto às despesas particulares de sócios, que se referem a aulas de inglês a eles ministradas, que as mesmas se justi- ficam em face da natureza da atividade da empresa, que requer, por im- periosa necessidade, e considerando, ainda, a natureza dos equipamen- tos e instrumental técnico-científico que comercializa, relacionamento com profissionais, clínicas e hospitais do exterior, e para melhor en- tendimentto junta material de divulgação; expõe que em seu ramo de atividade o conhecimento do idioma inglês é necessário, sendo benefí- cios muito mais da empresa que doe sócios, e, portanto, deve a despesa ser excluída da tributação; 7. que, quanto as despesas de conservação de equipamen- tos, consideradas como desnecessárias e que se referem a substituição de peças na Processadora de Raio X vendido ao Hospital Ortopédico S.A, a mesma não poderia funcionar sem a referida substituição, pois perde- ria sua função, sendo tal substituição resultante de compromisso ajus- tado com seu cliente, pelo que deve ser excluída da base de cálculo do imposto a importância correspondente; 8. que as despesas com presentes referem-se a divulga- ção do nome da empresa, inscrito em dois relógios, que foram doados e cujos valores são irrelevantes como propaganda e divulgação, sobre o que junta cópia xerox; 9. quanto às despesas com viagens, que os sócios não estavam fazendo turismo, mas participando de Congressos e ConvenOes de natureza cientifica e relacionados com as atividades da empresa; que junta cópias doe diplomas obtidos em tais viagens. Finalmente, após tecer diversas consideraçôes acerca do fato gerador da obrigação tributária, relacionado com aspectos de na- tureza econômico-patrimonial, bem como, com o lançamento e a decisão recorrida, requer o acolhimento do recurso, por tempestivo, o cance- la- - 12 SEMAÇO PueLICO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 mento da exigência fiscal e a recomposição do cálculo relativo a pos- tergação de imposto, no sentido de se exigir apenas a correção monetá- ria e os juros de mora, de acordo com o art, 171 do RIR vigente e orientação contida no PN nr. 57/79. Consta ás fls. 184/218 documentos em cópias acostados ao feito pela recorrente. E o relatório. rweiss~~ 13 UMMCOMMX4ROOLU Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão rir. 103-14.245 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Examinando um a um, os argumentos expendidos no recur- so de fls. 173/183, é o meu entendimento que: 1) A postergação do imposto mencionada e demonstrada no auto de infração, ao contrário do que afirma a recorrente, não foi pe- nalizada em sua totalidade. A própria autoridade de primeira instância já observara, na decisão de fls. 166, que a multa de cinqüenta por cento incidia sobre a diferença da correção monetária do imposto pos- tergado e não sobre a totalidade do imposto que sofreu a postergação. O procedimento da autoridade lançadora é portanto ina- tácavel neste aspecto, nada havendo a retificar, conforme entendimento dominante neste pretório transcrito na citada fls. 166. Além disso, o quadro demonstrativo de fls. 11 demonstra que a autoridade cuidou de considerar apropriada a despesa do ICM no mesmo período-base da apropriação da receita a ele correspondente. nestas condições, entendo que não existem reparos a fazer no lançamen- to. 2) De forma idêntica, não há o que retificar no lança- mento com relação aos bens ativados de oficio pela fiscalização, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância, em fls. 69, já havia excluído a quantia de Cz$ 1.514.853,00, relativos à nota fiscal nr. 240 emitida por CST Informática, à exclusão do ICM no valor de Cz$ 310.271,25, que foram creditados pela recorrente, conforme consta em fls. 66v. NotiOnal 14 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 Nessas condiçóee, não há reparos a fazer no lançamento, já tendo sido o mesmo corrigido por ato da autoridade julgadora de primeira instância. 3) No que diz respeito às despesas glosadas pela fisca- lização que se referiam a serviços de assistência técnica prestados pela empresa Sincrofilmes Distribuidora Ltda, entendo que ao item deve ser dado provimento. Isto porque a documentação juntada pela recorrente em fls. 186/91, que já era do conhecimento da fiscalização, só Poderia ser contestada como elemento de prova caso trazidos aos autos pela au- toridade lançadora, outros elementos de prova que comprovassem a sua falsidade ou o seu deecabimento. Enfim, entendo que, uma vez trazidos aos autos elemen- tos que comprovam a prestação doa serviços, competiria à fiscalização provar que os mesmos, a despeito de existentes, não dizem respeito a um efetivo contrato, o que não aconteceu no processo. Voto, à vista do exposto, pela procedência do recurso, neste particular, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.788.625,80, no exercício de 1988. 4) As aulas de inglês dadas aos sócios da empresa cons- tituem, a meu ver, despesa necessária à realização de seus negócios, uma vez provado que os contratos da recorrente, em sua atividade habi- tual, envolvem pessoas e empresas localizadas no exterior, onde o in- glês ê a língua habitualmente utilizada. Voto pelo provimento do recurso, neste item, excluindo- se da tributação a quantia de Cz$ 754.507,40, no exercício de 1989. Inania Nacional 15 SOVICO MUCO PEDCMAt Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão rir. 103-14.245 5) No que se refere às despesas com a aquisição de brindes, entendo que o valor das notas fiscais emitidas pela Depertex da Amazônia S.A., relativas aos relógios, deve ser excluído da glosa, uma vez que os fatos de fls. 216/217 demonstram tratar-se de bens ti- picamente de propaganda, que contêm, inclusive, o nome da recorrente gravado na parte frontal. Voto no sentido de se excluir da tributação por ter si- do comprovado como despesa de brinde, o valor de Cz$ 147.600,00, no exercício de 1989, conforme demonstrativo de fls. 12, mentidas as de- mais glosas que não foram, ademais, mencionadas no recurso. 6) O mesmo se pode dizer com a despesa relativa ã nota fiscal nr. 10.982, de 22/12/88, no valor de Cz$ 290.482,00. A fiscali- zação afirma que a mesma diz respeito a uma mera liberalidade da em- presa, o que é, no meu entender, um entendimento falho quanto aos as- pectos empresariais que envolvem a questão. E, no mínimo, curioso afirmar-se que o conserto de uma máquina processadora de raios x, feito pela recorrente a pedido de um cliente seu, o Hospital ortopédico, se deu por mera liberalidade da primeira. A afirmativa, para prosperar, deveria ser provada efetiva- mente, o que não ocorreu nos autos. Ademais disso, não é comum que os fornecedores façam liberalidades com os seus clientes. As vantagens por esses oferecidos não podem ser assim considerados nos, a meu ver, constituem despesas normais que fazem parte dos contratos e da praxe comercial. O valor mencionado, pelo exposto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto, exercício de 1989. 7) Finalmente, no que concerne à glosa das despesas coP viagens, entendo que as mesmas deve ser mantida "in totum", uma ve '14; 16 SM/40 MUCO FE" Processo nr. 10680/009.508/91-45 Acórdão nr. 103-14.245 que os documentos juntados aos autos em fls. 209/215 dizem todos eles a viagens realizadas fora do período-base de 1988, que é o período ao qual se refere a fiscalização em fls. 03. A glosa deve ser mantida, pelo exposto, negando-se pro- vimento ao recurso quanto ao item. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provim- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.788.625,80 e Cz$ 1.192.589,40 nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993 JOSE 1110k MOREIRA DE ELO - RELATOR ‘0, D, 1,..0. ~mi Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078699.PDF Page 1

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