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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201870 #
Numero do processo: 10725.001788/2001-49
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ( Súmula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declação e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 1402-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 9A TURMA - DRJ RIO DE JANEIRO I - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ( Súmula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declação e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima Relator Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Tratam-se de autos de infração do IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSLL), às fls. 307-329, no valor total de R$ 194.352,04 (incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora Selic calculados até nov/2001). Segundo a fiscalização, Termo de Verificação Fiscal,às fls 331/333. a contribuinte estava omissa no ano-calendário de 1998, mas foi apurado que obteve receitas de R$ 1.602.955,00, conforme notas fiscais de vendas obtidas junto aos clientes da empresa. Os representantes da contribuinte foram intimados e reintimados a apresentar a documentação contábil e fiscal da empresa, isso em 10/04/2001 e 21//06/2001 e finalmente em 13/09/2001. A fiscalização foi atendida em 20/09/2001, mas a contribuinte apresentou documentos sem condições de realizar a auditoria. A contribuinte foi novamente intimada em 18/11/2001 para recompor sua contabilidade, mas não atendeu a fiscalização, que procedeu então ao arbitramento dos lucros da empresa. Cientificada em 20/12/2001, AR de fls. 345, a contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2002, fls. 431/449 contestando o feito fiscal, mediante seguintes alegações: não existe correlação entre a acusação fiscal e o enquadramento legal do auto de infração, cabendo anular o feito; é descabivel o arbitramento por falta de apresentação de DIRPJ, sendo que já quitou os tributos do ano-calendário de 1998; o arbitramento é inconstitucional; a multa de oficio e os juros de mora também. A contribuinte não juntou quaisquer novos documentos à peça impugnatória. A 9 a . Turma da DRJ Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 453-467, proferido em 1/05/2005, tendo afastado a preliminar de nulidade e no mérito mantido o arbitramento dos lucros em face da imprestabilidade escrituração apresentada pelo contribuinte. A ciência da decisão de 1 a . instância foi enviada ao endereço de cadastro da contribuinte, mas retornou com a informação dos Correios que havia mudado (fl377-483). Nova ciência foi enviada ao endereço informado na peça impugnatória, e foi recebida em 08/07/2005 (fl. 484). Na peça recursal, fls. 485-493, a contribuinte alega: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 4 - prescrição do crédito tributário à luz do art.1, parágrafo 1 o . da MP 1708/98; - o arbitramento dos lucros é indevido pois em 1998 optou pelo lucro presumido, sendo indevida também a cobrança do Pis, Cofins e CSLL; - a decisão de 1 a . instancia cerceou o direito do contribuinte deixando de deferir a perícia, necessária ao julgamento, bem como deixando de apreciar alegações de incostitucionalidade, devendo ser declarada nula; - reitera as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do arbitramento de lucros, da aplicação da multa de oficio e dos juros à taxa Selic. - Cita doutrina de Hugo de Brito Machado, sobre o confisco. Ao final requer sejam acolhidas as declarações de nulidade e determinado o arquivamento do auto de infração. Ato continuo os autos foram remetidos ao 1 o . Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso. Mediante despacho de fls. 534-535, lavrado em 26/07/2007, os autos foram volvidos a origem em face de pedido quanto ao arrolamento de bens (carros). Em 22/02/2010, após a baixa do arrolamento, os autos retornaram a este Conselho para julgamento, conforme despacho de fls. 539. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. De inicio cumpre rejeitar a alegação de nulidade dos autos de infração, especialmente do IRPJ, que segundo o contribuinte apresenta enquadramento legal destoante das descrição dos fatos. É pacífico que o lançamento, porquanto ato administrativo, deve ser anulado quando eivado de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, os quais estão definidos no Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observa-se-ão as seguintes normas: a)a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo; d)a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e)o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Todavia, nos autos de infração em questão não vejo nenhum desses vícios; convindo dizer, sua lavratura foi efetuada em consonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, revelando-se o lançamento, dessarte, perfeito, válido e eficaz. Observa-se que no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 308 está asseverado que o arbitramento dos lucros em todos os períodos do ano-calendário de 1998 ocorreu por falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo como base o art. 47, inciso III da Lei 8.981/1995, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45. , parágrafo único; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 6 Consta dos autos várias intimações à contribuinte para apresentar sua escrituração contábil do ano de 1998, fls. 379 e seguintes sendo que somente em 20/09/2001, o Sr Nilson Carvalho Silva, representante da empresa, apresentou apenas uma pasta, declarado expressamente que a escrituração da empresa relativa àquele ano tinha sido atacada por cupins, fl. 294. A fiscalização lavrou termo de imprestabilidade e insuficiência da documento apresentada e solicitou a recomposição da escrita, isso em 18/10/2001, mas passados 2 meses nada foi apresentado. Logo, à fiscalização restou apenas o arbitramento dos lucros, que é previsto no art. 44 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Quanto as receitas auferidas pelo contribuinte no ano de 1998, que foram apuradas pela fiscalização mediante intimação a clientes do contribuinte que apresentaram as notas fiscais de venda da empresa, cópia às fls. 22-253, nenhum reparo há que ser feito, haja vista que até a forma de pagamento (cheque) foi apurada, conforme planilhas de fls. 334 e seguintes. A contribuinte não contesta a emissão de tais notas, tampouco os valores. Afirma porem, que teria apresentado declaração de IRPJ optando pelo lucro presumido, cuja base de calculo para tributação do IRPJ seria de 8% do montante da receita. Ocorre que a fiscalização verificou que a contribuinte estava omissa, ou seja, não apresentou declaração e também não trouxe sua escrita contábil. Verifico que seja na impugnação, seja na recurso voluntário a contribuinte não trouxe prova da alegada entrega de DIRPJ pelo lucro presumido. Portanto, correta também o tratamento das receitas apuradas como sendo omitidas. Registro, outrossim, que esse tratamento em nada elevou o percentual de arbitramento do lucro, que continuou 9,6% das receitas apuradas, ou seja, 1,6% acima do presumido, conforme estabelece a legislação do IRPJ. No que tange ao PIS, COFINS e CSLL o fato de ter havido arbitramento de lucros e tributação do montante das receitas como omitidas, em nada alterou o montante dos tributos devidos, sendo exatamente os mesmos valores que deveriam ser recolhidos pela sistemática do lucro presumido, caso a contribuinte estive espontânea. O termo de verificação fiscal de fls. 331/333 é de clareza solar, estando absolutamente condizente com o teor dos autos de infração. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto a alegada prescrição do crédito tributário em razão do disposto no art.1, parágrafo 1 o . da MP 1708/98, vejamos o que estabelece tal dispositivo: MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.708, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 4 7 Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (grifei) Verifica-se tratar de prescrição de procedimento administrativo em ação punitiva no exercício do poder de policia. Não se trata de prescrição intercorrente nos processos que versam sobre exigências tributárias, como o caso, que são regidos pelo CTN e por legislação especifica (Decreto 70.235/1972 e alterações legais posteriores) – O PAF. Não há no Processo Administrativo Fiscal Federal qualquer dispositivo que versa sobre prescrição intercorrente. Nesse sentido dispõe a súmula No. 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito também essa preliminar. Rejeito também a argüição de nulidade da decisão de 1 a . instância por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia, isso porque tal indeferimento foi justificado no voto condutor do acórdão recorrido, estando claro que os julgadores consideraram suficientes os elementos reunidos nos autos pela fiscalização e que ao contribuinte caberia fazer do alegado e não esperar que essas provas fossem produzidas pela fiscalização em eventual diligência ou perícia. A decisão está absolutamente objetiva e correta. Bastava que o contribuinte apresentasse uma contabilidade válida, produzida antes da lavratura do auto de infração e que tivesse sido levada à fiscalização quando intimada na auditoria fiscal, para descaracterizar a necessidade de arbitramento. Mas nada disso foi feito, nem mesmo na fase recursal. E mais: a contribuinte afirma mas não prova que optou pelo lucro presumido e que teria feito recolhimentos no transcurso do ano de 1998. Ora, a fiscalização nada apurou de receitas declaradas pela empresa, ou seja, a tributação recaiu apenas sobre parte das receitas que a contribuinte auferiu em 1998, obtidas junto a alguns de seus clientes. Portanto, caso a contribuinte tivesse mesmo optado pelo presumido e realizado recolhimentos de tributos espontâneos sobre as receitas auferidas, Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 8 certamente esses valores seriam maiores que os tributos lançados de oficio nos autos de infração. Repito: o percentual do lucro arbitrado é de 9,6% sobre as receitas, 1,6% acima do presumido, e para as contribuições não haveria diferença. Embora a contribuinte tenha afirmado que efetuou pagamentos não juntou um DARF sequer. A fiscalização buscou mas não localizou pagamentos. O débito foi inscrito em divida ativa antes do julgamento em 1 a . instância e não foram localizados pagamentos nos sistema da SRF/RFB para reduzi-los. Trata-se portanto de alegação meramente protelatória. No que tange a apreciação de constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais em vigor, às alegações contra a constitucionalidade da exigência de IRPJ com base no lucro arbitrado, que também não foram apreciadas pela Decisão da DRJ, confirmo que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula 2 deste Conselho, que dispõe: Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em verdade, nem as DRJ, nem o CARF, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal A exigência da multa de oficio 75% e juros de mora a taxa Selic estão de acordo com a legislação. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nº 9.430/96, conforme Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 5 9 preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente as exigências tributárias consubstanciadas no presente processo. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.011142/00-61
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.414
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Numero do processo: 10935.003624/2006-95
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Acatam-se as deduções com previdência privada quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3805-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN-Redatora ad hoc
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COMPROVAÇÃO. Acatam-se as deduções com previdência privada quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Presidente em exercício à época da formalização (assinatura digital) TÂNIA MARA PASCHOALIN Redatora ad hoc designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sidney Ferro Barros (Presidente em exercício), Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Relator) e Núbia Matos Moura (Conselheira Convocada). Fl. 572DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 573 2 Relatório Na condição de relatora ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ/CTA/PR, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos. Por meio do Auto de Infração de fls. 28/37, exige-se do contribuinte R$ 27.180,75 de imposto suplementar, R$ 21.004,30 de multa de ofício de 75% c 150%, c acréscimos legais, decorrentes da revisão das declarações de rendimentos relativas aos exercícios 2002 a 2004, anos-calendário de 2001 a 2003. A autuação foi fundamentada nos arts. 1" ao 3 o e §§, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. I o ao 3 o e 6° e §§, da Lei 8.134, de 14 de abril de 1990; art. 11 e § 3" do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 4", V, 8 o , II, "a", "c", "d" c "g", §§ 2" l 3°, e 35 da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 11, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; arts. 43, 73, 75, 82 e § 1°, e 83, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/1999, art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35; c/c o art. 1" da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, c decorreu das seguintes irregularidades: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no ano- calendário de 2003, no valor de R$ 4.558,81, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de previdência oficial, nos montantes de R$ 4.240,75, R$ 4.853,66 c RS 3.860,90, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de dependentes, nos montantes de RS 1.080,00, R$ 2.544,00 e RS 2.544,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo dc Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de despesas médicas, nos montantes de R$ 10.950,00, R$ 16.317,00 c RS 3.000,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de despesas de livro Caixa, nos montante de RS 8.400,00, R$ 13.540,00 e R$ 17.997,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 700,00, no ano-calendário de 2002, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 574 3 • dedução indevida de previdência privada, nos montantes de RS 3.100,00 e RS 1.200,00, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 c 27. Cientificado do lançamento em 11/08/2006 (fl. 40), o contribuinte apresentou, cm 12/09/2006, a impugnação de fl. 41, instruída com os documentos de fls. 42/155, onde alega encaminhar cópias dos comprovantes das despesas deduzidas na sua D1RPF/2003, ano-calendário de 2002, para que sejam verificadas e deduzidas, nos seguintes montantes: Contribuição à Previdência Oficial R$ 4.733,67; Previdência Privada R$ 3.288,00; dois Dependentes RS 2.544,00; Despesas médicas R$ 8.000,00; Plano de Saúde Unimed RS 2.217,24; Despesas de Instrução R$ 2.290,00; Livro Caixa R$ 6.980,05; c Doações para Campanha Eleitoral R$ 500,00, totalizando R$ 30.552,96. Aduz que as despesas com empregados como salários ordenados e encargos previdenciários foram emitidos pelo identificador CEI n" 40820004782 e, que as despesas médicas, conforme recibos emitidos pela Dra. Vânia Salatini e pelo Centro Clínico Paranaense, foram prestados à dependente Isabela Gaio Bocasanta. A fl. 156, alega acostar às fls. 158/221, documentos referentes às deduções pleiteadas na DIRPF/2002, ano-calendário de 2001, nos seguintes montantes: Previdência Oficial R$ 4.001,75; Previdência Privada R$ 414,60; dois Dependentes R$ 2.160,00; Despesas medicas R$ 9.200,00; Plano de Saúde Unimed R$ 1.958,04; Despesas de Instrução RS 2.290,00; Livro Caixa R$ 4.128,11; totalizando R$ 21.862,50. À fl. 222, alega acostar às fls. 223/413, documentos referentes às deduções pleiteadas na DIRPF/2004, ano-calendário de 2003, nos seguintes montantes: Previdência Oficial R$ 3.189,27; Previdência Privada R$ 1.633,60; dois Dependentes R$ 2.544,00; Despesas médicas R$ 3.000,00; Plano de Saúde Unimed R$ 3.189,40; Despesas de Instrução RS 2.458,00; Livro Caixa R$ 18.870,55; totalizando R$ 34.884,82. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n° 10935.003649/2006-99. Considerando que o contribuinte só apresentou os documentos referentes às deduções dos anos-calendário de 2001 a 2003, por ocasião da impugnação, retornou-se o processo à unidade de origem para realização de diligência visando esclarecer os pontos elencados à fl. 416, tendo resultado na juntada dos documentos de fls. 417/510. A fl. 423, o contribuinte em atendimento aos esclarecimentos solicitados por esta instância julgadora (fl. 416), complementa sua impugnação afirmando que não tem sócio, que é autônomo e que exerce as atividades em sua residência na Rua Londrina, Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 575 4 2622, que no Registro de Empregados consta o registro de uma auxiliar de enfermagem, uma zeladora e uma empregada doméstica. Acosta às fls. 424/455, comprovantes de despesas do livro Caixa do ano-calendário de 2001, sendo: R$ 202,92 de taxa do CRM, RS 201,00 de despesas de instalação de alarme da sua residência, R$ 205,65 de energia elétrica, RS 82,62 de água e esgoto, R$ 600,00 da Associação Médica de Cascavel. Relativamente ao ano-calendário dc 2002, solicita a inclusão de RS 232,75 da taxa de CRM, e RS 600,00 da Associação Medica de Cascavel. Esclarece, ainda, que as despesas de telefone em nome de José Mario Ferrarez, foram por ele pagos desde 01/1998. A DRJ/CTA/PR decidiu conforme a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as contribuições pagas no Ano-calendário à Previdência Oficial, devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCOMITÂNCIA. Mantém-se a glosa da dedução da contribuição à previdência privada de dependente, quando pleiteada concomitantemente pelo outro cônjuge. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução com dependentes, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada. DEDUÇÕES. DESPESA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche c educação pré-escolar), e de 1", 2" e 3" graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados, no limite individual máximo de R$ 1.998,00. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 576 5 dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte e estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados; cabendo, por conseguinte, restabelecer as despesas comprovadas que se enquadram neste conceito. CONTRIBUIÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. As contribuições efetuadas às campanhas eleitorais não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão, o Contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário para solicitar o seguinte: As despesas com empregados, bem como salários, ordenados, férias, 13º salário, encargos tributários, foram pagos devidamente legais, conforme recibos de salários, guias de recolhimento que enviamos a essa repartição em 06/09/2006, sendo registrados na minha pessoa física, conforme Livro Registro de através do identificador CEI n°.408200047802, para que através deste sistema,, que anexamos copia do identificador, fosse possível efetuar os depósitos de FGTS na Caixa Econômica Federal, e ao recolhimento do INSS e o salário de cada empregado é pago em moeda corrente na emissão do recibo de salário, portanto são despesas legais e tem que serem deduzidas do imposto de renda dos anos de 2001, 2002 e 2003 em seu total. 2- Em anexo envio a 2 a via do recibo emitido pelo Sr. Marcos Roberto Zocchi, CPF n°. 627.777.699-15, no valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais) referente, a tratamentos odontológicos realizados em 2001, para serem deduzidas como despesas do IRPF do ano de 2001, pois se trata de documento idôneo, e que já foi enviado a essa Secretaria por requerimento em 06/09/2006 e peço que sejam considerados. 3- A contribuinte Carla Casarteli Bocasanta deduziu em sua DIRPF de 2002 e 2003 contribuição a previdência privada de seu dependente Augusto Casarteli Bocasanta, e para comprovar enviamos copia do Certificado de Participante. Envio também em anexo o Certificado de Participante da minha dependente Isadora Casartelli Bocasanta da previdência privada de 2002 e 2003, peço que sejam deduzidas nas DIRPF de 2002 e 2003, pois esses documentos são idôneos e legais. 4-As despesas de tratamentos médicos da dependente Isabela Gaio Bocasanta têm que serem consideradas dedutíveis, pois a mesma não é detentora do plano de Saúde Unimed Cascavel. Fl. 576DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 577 6 5-O Auditor Fiscal encarregado deste processo teve dúvidas em alguns documentos emitidos por profissionais da saúde, mais peço a V.Sa. que equipare a idoneidade através de perícia técnica. 6-A contribuição a Associação Médica de Cascavel, não é somente ao lazer, pois é através dela que ternos vários cursos de reciclagem e aperfeiçoamento. 7-Os livros caixas referentes aos anos 2001 a 2003 que estavam nos arquivos em um compartimento da casa onde fica instalado o computador e onde estavam escrituradas as minhas despesas foram roubados, e temos uma ocorrência policial arquivada junto a Delegacia Policial de Cascavel. Em 30 de junho de 2009, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 5ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 3805-00131), oportunidade em que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Entretanto, o Conselheiro Relator teve seus mandato encerrado sem que tivesse formalizado o referido Acórdão. Assim, foi necessária a designação de Redatora ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora ad hoc designada. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte contesta glosas efetuadas a título de livro caixa, despesas médicas e despesas com previdência privada. Em relação à dedução a título de livro caixa e despesas médicas, o Contribuinte não carreou aos autos documentos comprobatórios hábeis a afastar as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal. Quanto aos pagamentos efetuados à previdência privada em nome de Isadora Casartelli Bocasanta (dependente), nos valores de R$ 3.100,00 e R$ 1.121,42, nos anos- calendário de 2002 e 2003, a decisão recorrida manteve a glosa por entender que essas mesmas deduções também foram pleiteadas pelo cônjuge - Sra. Carla Casartelli Bocasanta - CPF 554.899.071-34, em suas DIRPF dos exercícios de 2003 e 2004. Entretanto, os documentos apresentados pelo Recorrente, às fls. 563/564 e as DIRPF do cônjuge, confirmam sua alegação de que a contribuinte Carla Casarteli Bocasanta deduziu em sua DIRPF de 2002 e 2003 despesas com contribuição a previdência privada de seu dependente Augusto Casarteli Bocasanta, e não da filha Isadora Casartelli Bocasanta. Fl. 577DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 578 7 Assim, considerando que a dependente Isadora Casartelli Bocasanta é participante do plano de previdência privada Sul América desde dezembro de 2002, com contribuição mensal de R$ 100,00, deve ser restabelecida essa dedução, nos valores de R$ 100,00 e R$ 1.121,42, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Tânia Mara Paschoalin - Relatora ad hoc designada Fl. 578DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Relatório Voto

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7370612 #
Numero do processo: 13709.004251/2002-16
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ALTERAÇÃO NA ORIGEM DO CRÉDITO. Alteração no crédito indicado, que não configure simples erro de fato constatável unicamente à vista da declaração, importa novo pedido, que deve ser objeto de apreciação original pela autoridade administrativa competente, e não pelo julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA – CSLL Conforme Súmula Vinculante nº 8, do STF, os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 são inconstitucionais, e a decadência das contribuições sociais se rege pelas normas do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1301-000.527
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida  3ª Turma da DRJ em Recife        ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ ALTERAÇÃO NA ORIGEM DO  CRÉDITO.  Alteração  no  crédito  indicado,  que  não  configure  simples  erro  de  fato  constatável unicamente à vista da declaração, importa novo pedido, que deve  ser objeto de apreciação original pela autoridade administrativa competente, e  não pelo julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA  –  CSLL  ­  Conforme  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  são  inconstitucionais,  e  a  decadência  das  contribuições sociais se rege pelas normas do CTN.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente     Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, André Ricardo Lemes da  Silva (Suplente Convocado) e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).       Relatório  Em  julgamento  de  recurso  impetrado  por  Refinaria  Manguinhos  S/A.,  em  face da decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que homologou apenas  parcialmente,  até o  limite do  crédito de CSLL  reconhecido,  as  compensações  efetuadas pelo  contribuinte.  Os  fatos,  no  que  importa  para  o  presente  julgamento,  podem  assim  ser  sintetizados.  A  empresa  apresentou,  em  12/12/2002,  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/11), informando como crédito os valores R$ 895.044,87, correspondente a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001, e R$ 547.427,06, correspondente a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2001, para compensação de débito de CIDE correspondente ao período de  apuração de novembro de 2002.  Em  face  do  valor  envolvido,  bem  como  das  divergências  entre  os  valores  declarados pelo contribuinte e os constantes nos sistemas informatizados da SRF, a autoridade  administrativa  competente  encaminhou  o  processo  a  Delegacia  de  Fiscalização,  a  fim  de  proceder às verificações quanto ao saldo negativo da CSLL dos anos calendário de 2000 (que  foi utilizado para quitação das estimativas do ano seguinte) e 2001. Quanto ao IRPJ, nada foi  pedido.   A fiscalização, analisando a documentação apresentada pelo contribuinte em  atendimento  a  intimação,  prestou  as  seguintes  informações,  relacionadas  com  a  ficha  17  da  DIPJ/2001 ­ ano­calendário de 2000, vejamos:  1­  Com  relação  às  provisões  do  item  19,  o  valor  de  R$  2.657.092,23,  relativo  ao  ajuste  de  inventário  pela  perda  de  estoque,  não  teve  sua  dedutibilidade comprovada, além de não ter sido observado o regime de  competência.  2­   No tocante ao item 26, referente a ágio sobre investimento, no montante  de R$ 660.770,15, alega que pelos documentos apresentados,  trata­se de  contabilização indevida como despesa, por se constituir em aquisição de  investimento contabilizada no Ativo.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 3          3 Diante  das  informações  prestadas  pela  fiscalização,  a  DERAT  retificou  a  ficha 17 da DIPJ 2001/2000, para reduzir as exclusões em R$ 3.317.862,38 e recalcular o valor  da CSLL.  Além  disso,  quanto  às  estimativas  declaradas  durante  o  ano­calendário,  constatou que os valores da DIPJ e das DCTF não coincidem em vários meses, e quanto aos  pagamentos  efetivados  mediante  DARF,  verificou  que  eles  acompanham  o  declarado  em  DCTF, exceto no mês de junho, onde o valor recolhido consta em DIPJ.  Em razão desses  fatos,  recalculou a CSLL do ano­calendário 2000, como a  seguir:    FICHA 17 — CÁLCULO DA CSLL (f1.140)   ITEM  Valor declarado  Valor retificado  01 — Lucro líquido antes da CSLL  25.568.625,19    18­ Soma das adições  3.415.927,76    27— Soma das exclusões  8.058.477,35  4.740.614,97  34 — Base de cálculo da CSLL  20.926.075,60  24.243.937,98  36­ CSLL   1.883.346,80  2.181.954,41  38 — (­) CSLL mensal paga por estimativa  2.804.329,86   2.377.150,71  42— CSLL A PAGAR  ­ 920.983,06   ­195.196,29    Na  análise  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  considerou  a  redução do saldo negativo de 2000 (que se refletiu nas estimativas com ele quitadas em 2001),  e, ainda, as divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCTF a título de estimativas  mensais, mais especificamente em fevereiro e março. Admitiu como valor a ser deduzido da  linha 38 da ficha 17 tão somente os valores efetivamente recolhidos, confirmados no sistema  SINAL  07  (R$  8.044.694,42),  e  aqueles  cuja  compensação  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  anterior  se mostrou procedente  após  a diligência  (R$ 195.196,29),  totalizando R$  8.239.890,71.  Com  essas  considerações,  retificou  o  valor  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000, como a seguir:    Ficha 17— Cálculo da CSLL (f1.141)     Item  Valor Declarado  Valor Retificado  36  CSLL  8.266.202,77  8.266.202,77  38 (­) CSLL mensal paga por estimativa  8.996.565,05  8.239.890,71  42  CSLL A PAGAR  ­ 730.362,28   26.312,06    Afinal,  concluiu  não  haver  saldo  negativo  do  ano­calendário  de 2001,  quer  para  o  IRPJ  (como  informou o  contribuinte  em  sua  declaração),  quer  para  a CSLL  (após  as  retificações decorrentes da diligencia), e não homologou as compensações.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  Rio de Janeiro.  Inicialmente, alega ter cometido dois equívocos no preenchimento na Dcomp,  dizendo que:  (a) o  valor  de R$ 895.044,87,  informado  como  sendo de  crédito  decorrente da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  diz  respeito,  na  realidade,  à  base  negativa  da  CSLL  apurada  no  ano  calendário  2001  e,  (b)  o  valor  de  R$  574.427,06,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 4          4 informado como sendo de base negativa de CSLL na verdade diz respeito a IRPJ pago a maior  no próprio exercício de 2002.  Em  seguida,  invoca  a  decadência  para  afirmar  não  ser  lícito  a  fiscalização  rever a apuração da CSLL após o transcurso do prazo de cinco anos.  No mérito, contestou a glosa à provisão para ajuste de inventário lançada em  1999,  cuja  reversão  ocorreu  em  2000,  lembrando  que,  por  ser  uma  refinaria  de  petróleo,  é  cediço que seus produtos apresentam volatilidade,  sendo  incabível  exigir para cada  ajuste de  inventário decorrente de perda no processo  industrial,  a  empresa providencie a confecção de  um  laudo  pericial.  Demonstrou  que  as  perdas  em  questão  equivalem  a  0,46%  da  receita  de  venda de produto.  Sobre  a  questão  da  não  observância  do  período  de  competência,  asseverou  que  o  fato  de  a  baixa  da  provisão  lançada  em  1999  ter  ocorrido  somente  em  2000,  não  acarretou postergação ou prejuízo ao fisco, porquanto em ambos os períodos apurou­se lucro.  Sobre  a  reversão  do  ágio  de  investimento,  avaliado  pela  equivalência  patrimonial, alegou que o procedimento adotado pela fiscalização estaria correto em relação ao  IRPJ, mas a hipótese em tela diz respeito à CSLL, para qual  a amortização do ágio é dedutível,  enquanto a amortização do deságio é tributável. Ponderou que tendo adicionado tal parcela no  ano  anterior  e  verificado,  no  ano  seguinte,  que  o  mesmo  seria  dedutível,  incabível  a  glosa  operada pelo Sr. Fiscal.  Reclamou não ter o despacho decisório, ao refazer a apuração do tributo do  ano de 2000,  incluído pagamento  realizado a  título de estimativa no valor de R$ 269.560,71  (fls. 211).  Contestou  também o valor objeto da carta de  cobrança  (fl.  148),  afirmando  que não foi a totalidade da CIDE­Combustível, referente a novembro de 2002, objeto de pedido  de  compensação,  mas    apenas  R$  1.430.471,93  foi,  estando  o  saldo  restante  devidamente  recolhido (fl. 212).   Requereu  diligência  para  apurar  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  pediu  o  reconhecimento total do crédito e homologação total das compensações.  A  Turma  de  Julgamento  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  por  não  ter  observado os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72, e não acolheu a decadência arguida,  considerando que  o prazo, para as contribuições sociais é de 10 anos.  No  mérito,  quanto  ao  crédito  relativo  ao  IRPJ,  para  o  qual  a  interessada  alegou  ter  ocorrido  equívoco  na  indicação  da  Dcomp,  assentou  que  que  não  pode  ser  modificado  o  pedido  formulado  inicialmente,  e  que  eventual  crédito  tributário  pago  a maior  deve ser objeto de novo pedido.  Quanto à CSLL, confirmou as glosas procedidas pela fiscalização na DIPJ do  ano­calendário  de  2000,  porém  reconsiderou  o montante  das  estimativas  pagas,  no  qual  não  fora computado o pagamento de R$ 269.560,71 (fl. 211).   Retificou,  assim  o  saldo  da  CSLL,  do  ano­calendário  2001,  informado  no  Parecer Conclusivo (fls. 142/144), alterando­o de "R$ 26.312,06 a pagar", para "saldo negativo  de CSLL de R$ 243.248,65" (R$ 26.312,06­ R$ 269.560,71), e homologou a compensação até  esse limite.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente da decisão em 28 de maio de 2009 (fl. 286), a  interessada  ingressou  com recurso em 18 de junho seguinte.  Inicialmente,  contesta  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência.  Diz  que  o  formulou  após  minuciosa  explanação  acerca  do  pagamento  a  maior,  portanto,  indevido,  efetuado  a  título  de  IRPJ  relativo  ao  ano­base  2001,  com  anexação  dos  documentos  comprobatórios do crédito decorrente do pagamento a maior realizado no exercício 2002. Em  razão desses  fatos, afirma que o pedido não desatendeu os  requisitos previstos no Decreto nº  70.235/72.  Esclarece que na DIPJ relativa ao ano­calendário 2001 anexada às fls.139 dos  autos,  consta  no  campo  pertinente  às  Deduções,  item  13,  o  lançamento  do  valor  de  R$  504.448,54, referente ao IRRF.   Ressalta  que  o  Julgador  às  fls.  228,  assentou  que  "Também  não  foram  analisados os pagamentos de estimativas no total de R$ 20.257.021,40, tampouco o saldo do  Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 504.448,54 informados na DIPJ.  Além  disso,  os  comprovantes  de  retenção  do  Imposto  de  Renda,  peças  imprescindíveis  na  análise da apuração do crédito a ser restituído, não foram juntadas aos autos. Tal exigência  decorre de expressa previsão, contida na Lei n.º 7.450, de 23 dezembro de 1985, que assim  dispõe (...).De igual modo, não há comprovante nos autos de que os rendimentos relativos ao  imposto retido compuseram o lucro real.".  Esclarece que, como dito na manifestação de inconformidade, ao apresentar o  pedido de compensação, a Recorrente equivocou­se ao informar a existência de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário, posto que neste ano­base foi efetivamente apurado, após o cômputo  das deduções, saldo de IRPJ a pagar no montante de R$ 2.246.733,49 (dois milhões, duzentos e  quarenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). E que, em face  do  equívoco  cometido,  o  prolator  do  Parecer  Decisório  nº  257/07,  manifestou­se  pela  improcedência do pedido de restituição/compensação realizado.  Informa que, na manifestação de  inconformidade  apresentada,  a Recorrente  esclareceu  o  equívoco  cometido,  elucidando  seu  direito  creditório.  Aduz  que  o  relator  da  decisão  recorrida,  apesar  de  informar  que  o  saldo  do  IRRF  informado  na DIPJ  do  ano­base  2001  não  fora  analisado  anteriormente  (R$  504.448,54),  adentrou  ao  mérito  da  questão,  entendendo que o valor do IRRF deduzido da base de cálculo para apuração do IRPJ a pagar  naquele  ano  calendário,  sendo,  portanto,  crédito  a  restituir,  não  sendo  devidamente  comprovado,  haja  vista  a  não  apresentação  dos  competentes  comprovantes  de  retenção,  afirmando,  ainda,  que  referidos  documentos  deveriam  ser  apresentados  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade sob pena de preclusão.  Argumenta  que  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalva  a  possibilidade de apresentação posterior  de prova quando se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos. Diz que a questão relativa ao saldo do IRRF lançado na DIPJ  ano­base 2001, somente foi trazida a lume na decisão recorrida, e que o momento processual  para  apresentação  de  referidos  documentos  encerra­se  com  o  decurso  do  prazo  para  apresentação do presente Recurso Voluntário,  na  forma estabelecida no  art.16,  §5º do  citado  Decreto. Aduz que  tomou essa providência,  conforme  faz prova  cópia da petição  em  anexo,  mas que junta ao recurso cópia dos comprovantes do seu direito creditório.  Sobre o erro cometido no preenchimento da Dcomp, diz  tê­lo informado na  manifestação de inconformidade, e que tal erro é facilmente constatado, bastando para tanto o  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 6          6 exame  da  DIPJ  ano­base  2001  anexada  aos  autos  às  fls.139  a  141.  Acrescenta  que  na  manifestação de inconformidade deu ciência dos seguintes equívocos cometidos: (i) Quanto ao  IRPJ,  o  valor  de  R$  856.044,87,  informado  como  sendo  crédito  decorrente  da  apuração  de  saldo negativo de  IRPJ, efetivamente diz  respeito à base negativa da CSLL apurada no ano­ calendário 2001;  (ii) Quanto à CSLL,   o valor de R$ 574.427,06,  informado como sendo de  base negativa de CSLL, na verdade diz respeito a IRPJ pago a maior no próprio exercício de  2002.  Esclarece que, quanto à informação constante no item (i) acima, prestada na  Manifestação de  Inconformidade, outro  equívoco  foi  cometido, pois  conforme  se  infere pelo  exame  da DIPJ  ano  calendário  2001,  especificamente  na Ficha  17,  linha  42,  foi  apurado  no  referido ano­base saldo negativo de CSLL no montante de R$730.362,28.   Alega que  a autoridade administrativa, no despacho decisório,  assenta que,  em relação ao alegado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, discriminado às fls. 02  da DCOMP, o contribuinte se equivocou, pois neste ano sequer houve saldo negativo, e conclui  não proceder à restituição pleiteada. Pondera que o equívoco cometido pela Recorrente é mero  erro  de  fato,  erro  no  preenchimento  dos  dados  e,  sendo  assim,  improcede  a  conclusão  do  julgador da decisão recorrida de que a apreciação do seu direito creditório implica novo pedido  de  compensação.  Diz  que  o  procedimento  correto  seria  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  competente  para  elaboração  do  despacho  decisório,  considerando  que  o  mero  erro  de  fato  cometido não prejudica o direito  creditório da Recorrente decorrente do  pagamento  a maior,  portanto, indevido, do IRPJ do ano­base 2001, exercício 2002.  Quanto  ao  saldo  negativo  da  CSLL,  reedita  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade, inclusive quanto à decadência.  Afinal,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  homologação  da  compensação.  É o relatório.                      Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.   Como se viu do relatório, a Recorrente não teve reconhecidos integralmente  os  créditos que alegou possuir,  referentes  a  saldos  negativos de  IRPJ  e de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  os  quais  foram  utilizados  para  compensar  débito  de CIDE.  Passo  à  análise.  DO IRPJ  A declaração de compensação compreende a indicação dos créditos líquidos  e certos do contribuinte em face da Fazenda Nacional, e dos débitos que postula serem extintos  pelo encontro de contas com os referidos créditos. A homologação da compensação depende da  constatação, pela autoridade administrativa, da existência e grandeza do crédito oferecido.   No  presente  caso  a  interessada,  inicialmente,  indicou  na  Dcomp,  como  crédito referente ao IRPJ, saldo negativo desse tributo, apurado no ano­calendário de 2001, no  valor  de  R$  856.044,87.  A  autoridade  competente  da  DERAT  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  (e  não  homologou  a  correspondente  compensação),  uma  vez  que  no  ano­ calendário de 2001, após os ajustes efetuados pela autoridade  fiscal,  a sociedade empresarial  apurou saldo positivo, e não negativo de IRPJ.  Na  manifestação  de  inconformidade,  no  que  respeita  a  essa  matéria,  a  interessada  alegou  ter  se  equivocado,  e  que,  na  verdade:  (a)  o montante  de R$  856.044,87,  consignado como saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, representa saldo negativo  da CSLL desse mesmo ano­calendário; (b) o montante de R$ 574.427,06, indicado como saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  diz  respeito  a  IRPJ  pago  a maior  no  próprio  exercício  de  2002,  posto  que,  tendo  apurado  na  DIPJ  2002,  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  2.246.733,49, recolheu em 27/03/2002, aquele título, o montante de R$ 2.807.969,13, dos quais  R$ 2.746.180,08, como principal e R$ 61.789,05, como atualização monetária. Aduziu que o  valor  recolhido  a  maior  (R$  575.898,50),  é  superior  ao  crédito  informado  na  Dcomp  (R$  574.427,06 ).  Em sua manifestação de inconformidade e no recurso a interessada se apoia  na tese de erro de fato que não podem prejudicar seu direito ao reconhecimento dos créditos.   De  fato,  os  erros no preenchimento de declarações não devem prejudicar o  direito  do  contribuinte  quando  constatáveis  à  simples  vista  da  declaração.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  tivesse  invertido  os  valores,  e  indicado  como  saldo  negativo  do  IRPJ de determinado período o da CSLL e vice­versa, ou qualquer outro facilmente detectável.  Entretanto, não é esse o caso dos autos.   Ao  alegar  ter  se  equivocado,  o  contribuinte  diz  que  o  montante  de  R$  856.044,87,  consignado  como  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2001,  representa  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 8          8 saldo negativo da CSLL desse mesmo ano­calendário. Contudo, da análise dos autos verifica­ se que o saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2001, informado na DIPJ apresentada,  foi de R$ 730.362,28, e não R$ 856.044,87, como diz o recorrente.  Por seu turno, o valor de IRPJ que declara ter pago a maior em 27/03/2002  (R$  $  575.898,50),  não  coincide  com  o  valor  indicado  como  crédito  na  Dcomp,  o  que  demonstra, claramente, que não ocorreu equívoco na indicação da origem do crédito apontado,  mas sim, alteração do pedido inicial.   A  alteração  do  pedido  inicial  implica  novo  pedido,  que  não  pode  ser  analisado,  em  primeira  mão,  pelos  órgãos  julgadores  (DRJ  ou  CARF),  não  merecendo,  portanto, qualquer reparo a r. decisão a quo quando não reconheceu o direito creditório relativo  ao IRPJ.  Por  seu  turno,  deixo  de  apreciar  a  alegação  recursal  quanto  à  equivocada  motivação para o indeferimento da diligência, uma vez que esta se dirigiria à comprovação da  existência de pagamento a maior de IRPJ no exercício de 2002, o que não tem pertinência com  o  pedido  objeto  deste  processo.  Como  se  viu,  a  decisão  a  quo  não  acolheu  a  pretensão  do  contribuinte de alterar o pedido para oferecer outro crédito.   Dessa  forma,  não  tem  pertinência  diligência  para  aferir  a  existência  desse  outro crédito. Por conseguinte, qualquer apreciação, neste recurso, quanto ao indeferimento da  diligência fere o princípio da economia processual, pois no processo não devem ser praticados  atos que não influenciam na solução do litígio.  DA CSLL  O  pleito  do  contribuinte  de  utilização  do  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­ calendário de 2001, para compensar débito da CIDE restou deferido em parte, porque o saldo  negativo apurado na DIPJ, no valor de R$ 730.362,28, foi reduzido, após a decisão de primeira  instância, para saldo negativo de R$ 243.248,65, tendo em vista as alterações levadas a efeito  no  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  utilizado  para  compensar  saldo  de  estimativas de 2001.  Na manifestação de inconformidade a interessada invocou a decadência para  refutar  as  alterações  feitas  de  ofício,  em março  de  2007,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL do ano­calendário de 2000.  De  se  registrar  que  a  alteração  de  ofício  da  base  de  cálculo  é  atividade  inerente  ao  lançamento  e,  assim,  se  sujeita  ao  prazo  fatal  para  tanto  previsto  na  lei  (decadência).  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  a  decadência  das  contribuições  sociais se rege pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelece o prazo em 10 anos.  Ocorre que o plenário do Supremo Tribunal  Federal,  após  realizar diversos  julgamentos sobre esta questão, no dia 12.06.2.008 aprovou a súmula vinculante nº 08, com o  seguinte teor:  “SÚMULA VINCULANTE Nº 8  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 9          9 SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.”  Da análise da Súmula Vinculante nº 08, extrai­se que o STF confirmou que o  prazo  prescricional  e  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91.  Nos  termos  do  artigo  103­A  da Constituição  Federal,  a  seguir  transcrito,  a  administração pública está vinculada à observância da súmula, senão vejamos:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula, que a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esfera  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta lei”. (g.n).  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  alteração  produzida,  de  ofício,  no  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  levada  a  efeito  em março  de  2007, mediante  revisão da apuração da base de cálculo.  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, no valor original de  R$  730.362,28,  e  homologar  a  compensação  declarada  até  esse  limite  (aí  compreendida  a  parcela já reconhecida pela decisão recorrida).     Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI

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7990303 #
Numero do processo: 13161.000867/2006-68
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. SUJEITO PASSIVO, IMÓVEL ALIENADO. O crédito tributário relativo a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo de do título contar a prova da quitação.. Assim, quanto a Escritura Pública de Compra e Venda traz a informação da quitação do tributo, o sujeito passivo será o proprietário à época do fato gerador, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação cia área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Preliminar rejeitada, Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. SUJEITO PASSIVO, IMÓVEL ALIENADO. O crédito tributário relativo a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo de do título contar a prova da quitação.. Assim, quanto a Escritura Pública de Compra e Venda traz a informação da quitação do tributo, o sujeito passivo será o proprietário à época do fato gerador, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação cia área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Preliminar rejeitada, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Moisés Giacome 1i Nune-S—dTSIlva-2Presidente em exercício Pedro Paulo Pereira Barbosa - elator EDITADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Contra PAR1NVEST EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls.. 08/16 para fonnalização da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR, no valor de R$ 134,110,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 329,789,90. Segundo o relato fiscal, os fatos que ensejaram a autuação foram: 1) Falta de comprovação da averbação da área de utilização limitada do tipo 2) Falta de comprovação da utilização do ADA, com o recolhimento da respectiva Taxa de Vistoria, para efeito de redução do valor do ITR. Foi então glosada a área declarada como de utilização limitada que, no caso, correspondia a 100% da área do imóvel, passando-se a calcular o valor do imposto sobre esta área, A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 20 a 27 na qual alegou, em síntese, que o imóvel foi vendido em 20/11/2002 para Nelson Cintra Ribeiro e Sérgio Luiz pereira, sendo 50% para cada um, conforme cópias de Escritura Pública, e que os débitos posteriores a 2002 são de responsabilidade dos compradores, A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento.. Após reproduzir os artigos 1", 4' e 5" da Lei ri' 9.393, de 1996 e os artigos 129 e 130 do CTN, a DRJ concluiu que: Tais dispositivos não afastam a condição de contribuinte do alienante com relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram quando o mesmo ainda tinha a propriedade do imóvel, da mesma „lbrnia que não definem em nome de quem deve ser fOrmalizado o lançamento do tributo em caso de sucessão_ O ar! 129, para .fins de apuração de responsabilidade, determina que devem ser tratados da mesma . fora os créditos tributários .já definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente ao ato de sucessão EDITADO EM: reserva legal; 2 Processo n" 13161.000867/2006-68 52-C2T1 Acórdão " 2201-00..670 Fl 2 Com relação é possibilidade de sub-rogação do crédito tributário ao adquirente, como previsto no ar!. 130 do CTN, tal deve ser observado no procedimento de cobrança, se for o caso, Porém, é importante destacar que constou das Escrituras Públicas de Compra e Venda juntadas aos autos a informação de que foi apresentado comprovante de pagamento do ITR dos exercícios de 1998 a .2002 e certidões negativas, o que se enquadra na ressalva prevista no final do caput do citado ai!. 130. Na seqüência, a DR.I . discorreu sobre as condições para a exclusão de áreas de utilização limitada e concluiu pela regularidade do lançamento quanto a este aspecto, A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 03/11/2008 (fls. 040) e em 02/12/2008 interpôs recurso voluntário, nos termos da peça de fis. 72/81, no qual reitera as alegações quanto à ilegitimidade passiva e reafirma que, quando da alienação do imóvel, o imposto estava devidamente quitado, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda, É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de ilegitimidade passiva. Afirma a Recorrente que alienou o imóvel e que, portanto, o sujeito passivo seria o adquirente, com base no art, 130 do CTN. Entendeu a DR.', por sua vez, que o mesmo artigo 130, que prevê a sub- rogação do crédito tributário, ressalva quando consta do título a prova da quitação do tributo, situação verificada no caso concreto. Para maior clareza, reproduzo a seguir o dispositivo invocado, in verbis: Ar! 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fino gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem fiSSi 111 os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. De fato, no caso concreto, como ressaltou a decisão de primeira instância, "constou das Escrituras Públicas de Compra e Venda juntadas aos autos a informação de que foi apresentado comprovante de pagamento do 1TR dos exercícios de 1998 a 2002". Portanto, a informação quanto à quitação do tributo, Resta caracterizada, portanto, a situação ressalvada na parte final do art. 1.30, acima reproduzido. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, a questão em litígio cinge-se apenas à comprovação da área declarada como de utilização limitada. A Contribuinte foi intimada a comprovar a existência da área ambiental e não o fez. Correta, portanto, a glosa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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7705961 #
Numero do processo: 10680.015343/2005-33
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.537
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Processo n° 10680.015343/2005-33 Recurso n° 341.502 Voluntário Acórdão n° 2101-00.537 — i a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A Recorrida i a TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de founa inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0 de janeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido, em • razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. n , -- CAIO MARCOS 's NDIDO - Presidente / 7 , ('JOí) \ OSTA SANTOS - Relator7"-'----- SÉ RA/1</1 1l-S EDITADO EM: 1 8 JUN 2010 __ 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-22.939, proferido pela i a Turma da DRJ Brasília (fls. 236/241), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação de Lançamento às fls. 146/154. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Por meio do auto de infração/anexos de fls. 03 e 146/154, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 208.137,28, correspondente ao lançamento do 1TR dos exercícios de 2001 e 2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2005, incidentes sobre o imóvel denominado "Usina Wigg", NERF 0.336.619-7, com área de 6.482,3 ha, localizado no Município de Ouro Preto - MG. - A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 146/150 e 153. A ação fiscal, determinada pelos mandados de procedimento fiscal de fls.01/02 e decorrente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 e 2002, iniciou-se com o termo de fls. 04/05, recepcionado em 15/04/2005 (AR às fls. 06), intimando a contribuinte a apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do título de domínio, ou cópia da matrícula, ou certidão atualizada do cartório de registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal; laudos técnicos emitidos por engenheiro agrônomo ou florestal com ART e de acordo com as normas da ABNT; Ato Declaratório Ambiental — ADA, notas fiscais de produtor e ficha do IMA; Em atendimento, a requerente apresentou as correspondências e os documentos de prova de fls. 07/139. No exame da documentação apresentada e das informações da DITR/2001 e da D1TR/2002, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de infração, arbitrando com base no SLPT o VTN do imóvel, alterado de R$ 1.296.472,46 (2001) e de R$ 972.345,00 (2002) para R$ 3A92.970,00 (R$ 492,56/ha) nos dois exercícios, com o conseqüente aumento do VIN tributável, tendo sido apurado ITR suplementar em 2001 de R$ 40.150,75 e em 2002 de R$ 47.012,85, conforme demonstrativos de fls. 148 e 149, respectivamente. Cientificada do lançamento em 11/11/2005 (AR às fls.159), a contribuinte, por meio de representante legal (fls.176), protocolou a impugnação de fls. 165/174 em 12/12/2005, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 177/178 e 192/229, alegando, em síntese: - discorre sobre o procedimento fiscal, dele discordando, por majorar a base de cálculo, ao considerar corno área de pastagens parcela do imóvel classificada como área de campo, sem observar a realidade fática atestada pela EMATER-MG e laudo técnico; transcreve o art. 24 do R1TR, em apoio a seus argumentos; - para caracterizar a suposta subavaliação do V'TN, a autoridade fiscal tomou por base os valores referentes a 2001 e 2002 de documento da EMATER-MG, coincidentes com os k71 2 - - Processo n° 10680.015343/2005-33 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.537 Fl. 266 valores do SlPT, previsto na Lei n° 9.393/1996, mas somente instituído e regulamentado pela Portaria SRF no 447/2002, posteriormente à data de ocorrência do fato gerador do ITR, contrariando princípios da obrigatoriedade e irretroatividade das leis; - pela hipótese de incidência do ITR/2001 e do IIR/2002, sua base de cálculo é determinada pelo valor da terra no ano anterior ao da declaração, tendo, por isso, a EMATER- MG apresentado novo documento, com os valores dos anos de 2000 e 2001; transcreve ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, para referendar sua tese. Ao final, a contribuinte solicita perícia técnica in loco, caso necessária, e relaciona os quesitos a serem respondidos, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (parcialmente transcrito), requerendo o cancelamento do auto de infração e respectivo crédito tributário, pela impropriedade dos argumentos que embasaram o lançamento fiscal. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo julgou manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2001 e o ITR/2002, com base no S1PT, uma vez que o laudo apresentado pela contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que justificassem o VTN declarado. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeiro ?Jau, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 126/134. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente cumpre ressaltar que o lançamento foi efetuado com elementos de prova _fornecidos _pela própria contribuinte, quando intimado pela fiscalização para comprovar as informações prestadas nas DITR dos exercícios de 2001 e 2002. 3 Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 1461147, a contribuinte apresentou o documento à fl. 123 da EMATER-MG, que confirma o VTN médio por aptidão agrícola informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para o Município de Ouro Preto no SIPT para a DITR do exercício de 2001 e supera o VTN para o exercício de 2002 (fls. 136/137). Foi utilizado o VTN do SIPT para os exercícios de 2001 e 2002. A rigor, não haveria litígio quanto ao VTN arbitrado. Ocorre que a contribuinte impugnou o lançamento e defendeu o VTN originalmente informado em sua DITR do exercício de 2001 e 2002, apresentando para robustecer a sua tese os documentos às fls. 192/195, também emitidos pela EMATER-MG. Da mesma forma, a contribuinte havia informado nas DIAT, dos exercícios de 2001 e 2002, área de pastagem de 388,6 hectares e respectiva atividade pecuária (fls. 141/142 e 144/145). Os Demonstrativos de Apuração do ITR às fls. 148/149 evidenciam que a fiscalização não alterou essas informações. Contudo, em sede de impugnação, a contribuinte, com base no artigo 24 do RITR/2002, requer que a área de pastagem seja classificada como área de campo, tendo em vista que referida área não foi utilizada para criação e alimentação de animais de médio e grande porte. Aduz que tal circunstância deveria ser provada por meio da prova pericial indeferida pela DRJ. Para provar o alegado, argumenta que o Laudo Técnico às fls. 193/195 nada menciona sobre área de pastagem. O objetivo do recorrente é claro: pretende alterar o VTN médio por aptidão agrícola, já que VTN de campo é bem inferior ao de pastagem. Contudo, em seu prejuízo a área utilizada seria reduzida, alterando, por conseqüência o grau de utilização. Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e a decisão de primeiro grão não merecem qualquer reparo. Com efeito, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal alterou o Valor da Terra Nua Tributável declarado de R$757.541,00 (R$ 32,15/ha), arbitrando-o em R$9.326.633,03 (R$395,79/ha), com suporte no menor VTN por aptidão agrícola, no exercício de 2003, para os imóveis rurais localizados no município de Arinos — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 11), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à deteiminação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Não há dúvidas, portanto, que a base legal do SIPT é anterior ao fato gerador do ITR dos exercícios de 2001 e 2002, e a sua aprovação pela Portaria SRF n2 447, de 28/03/2002, em nada prejudica sua aplicação a fatos pretéritos, nos termos do §1 0 do art. 144 do CTN, até porque o arbitramento poderia ser efetuado com base em outros critérios, conforme dispõe o artigo 148 do CTN. Vale ressaltar, que o VTN médio, por hectare, apurado com base no universo das DITR/2001 (R$ 1.125,62) e DITR/2002 (R$ 1.489,70), referentes aos imóveis rurais localizados no município de Ouro Preto — MG, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nesses exercícios, encontram-se bem acima do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal (R$ 492,56/ha) e o VTN/ha de R$ 200,00 e R$ 150,00, informado no laudo (fls. 195), para referendar os valores informados pela impugnante na DITR/2001 e na DITR/2002, respectivamente às fls. 144 e 141, sequer encontra suporte em com outro documento emitido pela EMATER-MG, à Il. 192, juntado aos autos na mesma oportunidade que o referido laudo. ‘ir-) ) 14 4 Processo n° 10680.015343/2005-33 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.537 Fl. 267 O fato gerador do ITR ocorre em 1° de janeiro do respectivo exercício. A propriedade de imóvel rural e o valor da terra nua dizem respeito a esse momento. Se houver valorização ou desvalorização imobiliária até a data do fato gerador desse imposto, as publicações especializadas e os anúncios de venda em jornais contemplarão esta situação. A fiscalização havia intimado a contribuinte a apresentar laudo de avaliação do imóvel, de acordo com as normas da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel como publicações/revistas especializadas locais ou regionais com valores de comercialização de terras, escritura pública etc (fls. 04/05). O valor da terra nua por aptidão agrícola apresentado pela contribuinte durante o procedimento de fiscalização (fl. 123), em atendimento à referida intimação, corroboraram o VTN do SIPT (fls. 136/137). O Laudo Técnico apresentado juntamente com a impugnação, demonstra total falta de critério e apenas para referendar, sem a necessária fundamentação, o VTN originalmente declarado. Com efeito, referido laudo foi analisado no voto condutor da decisão recorrida, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Confira-se: Para formar a convicção em relação aos valores indicados para o imóvel objeto de avaliação, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, com a classificação de uso das terras (solos) e a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2001 e 01/01/2002, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%, servindo o documento da EMA TER apenas como fonte de informação de preços. Com efeito, também compartilho do entendimento de que o Laudo apresentado não atende aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de _- homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2001 e 01/01/2002. Quanto à área de pastagem (388,6 ha), a fiscalização não procedeu qualquer alteração nas informações prestadas das DITR dos exercícios de 2001 e 2002. Os artigos 18 e 24 da RITR/2002, que base legal com vigência anterior à ocorrência dos fatos geradores, dispõem que: Art. 18. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §1, inciso V, e § 6): 1- sido plantada com produtos vegetais; _ II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária a que se refere o art. 24; (---) Art. 24. Para fins do disposto no inciso II do art. 18, área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, sÇ I, inciso V, alínea "b", e ,55. 3). (---) Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a área de pastagem precisa ter sido utilizada para que o grau de utilização da terra seja aumentada, diminuindo a alíquota do ITR. A área de pastagem declarada efetivamente aumentou o grau de utilização para 65,1%. Sem esta área, já que a recorrente sustenta tratar-se de área de campo, pois a pastagem não foi utilizada, a alíquota do imposto subiria de 3% para 6,40%, conforme Documento de Informação e Apuração do ITR às fls. 141 e 144. Também quanto a esse aspecto constata-se como o Laudo Técnico apresentado na impugnação é impreciso (fls. 193/195), já que sequer menciona as áreas de pastagem, que efetivamente existem e que a contribuinte apenas sustenta não ter sido utilizada no período fiscalizado. Contudo, os Contratos de Arrendamento às fls. 24/122, apresentados durante o procedimento de fiscalização, espancam qualquer dúvida a respeito da utilização da área de pastagem declarada. Desnecessária a realização de perícia para esse fim. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses õe(S-=--DF, em 14 de maio de 2010. - José Raim o tOst Santosj 6

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Numero do processo: 10768.720142/2006-72
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.551
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 81,82 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A Área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido. i Marcos Cândido resi en e ''' ■6 Q )?ulÁ 4 ç Alexan re Naoki Nishioka - Relator Processo no 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 233 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 81,82 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A Area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. José Raimu O osta Santos — Redator designado EDITADO EM: 08 NOV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 206/227) interposto em 12 de agosto de 2008, contra o acórdão de fls. 186/201, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2008 (fl. 205), proferido pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de posterior juntada de documentos e realização de perícia, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento de oficio, relativo A. diferença de recolhimento do ITR do período de 2005, acrescido de multa, perfazendo a quantia de R$ 2.536.381,93, decorrente da glosa das Areas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, bem como do valor apontado da terra nua, em função da sua não comprovação por meio dos documentos solicitados na intimação exatamente com esse fito. A Recorrida julgou procedente o lançamento por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 2 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 234 Preservação Permanente — Reserva Legal Para que a Area de Preservação Permanente — APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Areas de Utilização Limitada — AUL, como a Reserva Legal — ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua — VTN — Laudo Técnico 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" (fls. 186/187). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 206/227, no qual argumenta: a) em sede preliminar, que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório; b) no mérito, que a exclusão das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal foi devidamente comprovada por meio do laudo técnico acostado aos autos, até porque, se o julgador indeferiu a realização da prova pericial por entender que as provas estavam satisfatoriamente compreendidas, não pode, por outro lado, afastar a possibilidade de comprovação das referidas áreas por meio do referido laudo; c) ademais, no que tange à não averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel até a ocorrência do fato gerador, aduziu que, além do laudo técnico apresentado, que comprovou a existência da referida área, foi constatado erro de preenchimento da DITR, sendo certo que a mera ausência de averbação não pode afastar a isenção do ITR conferida pelo art. 10 da Lei 9393/96 à área de reserva legal, não sendo esta o único meio de seu reconhecimento; d) traz a MP 2.166-67/2001, para sustentar a inexigibilidade do ADA, porquanto referida medida provisória, no §7° do seu art. 10, determina que o contribuinte não Ç Ai necessita fazer prévia comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal; de rv ( igual modo, não há como se socorrer do art. 10, §3°, do Decreto n.° 4.382/2002 para exigir do 3 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 235 Recorrente a entrega do ADA, já que referido decreto não pode ultrapassar os lindes da medida provisória e, ainda, que a mera falta de entrega de referido ato declaratório não pode caracterizar fato gerador do ITR; e) por fim, quanto ao valor da terra nua, sustenta que não procede a assertiva de que o ora Recorrente não trouxe prova idônea das fontes de pesquisa, uma vez que o laudo técnico foi feito com base nas normas da ABNT e se encontra em conformidade com a tabela de preços do mera; f) ad argurnentandum, a cobrança da multa nos moldes em que foi feita não poderia ocorrer, pois o art. 59 da Lei 8383/91 estipula que a multa aplicável deve corresponder a 20% da exigência, sendo, destarte, mais benéfica ao contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que (i) teria havido cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da realização de perícia, in casu; (ii) a exigência do ADA, ou mesmo da averbação junto ao CRI, não possui suporte legal, merecendo ser reconhecidas as areas de preservação permanente e de reserva legal; e, por fim, (iii) deveria prevalecer o VTN informado no laudo, em virtude da inaplicabilidade da tabela SIPT, para efeitos de apuração do VTN. De inicio, cumpre examinar a alegação do Recorrente, em sede de preliminar, no sentido de que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório. i Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega do exame dos autos. Isto porque, no que concerne a area de reserva legal, independentemente de eventual prova pericial que pudesse ser realizada, não teria ela o condão de suplantar a ausência, nos autos, de prova documental essencial ao seu reconhecimento, qual seja, a aprovação da sua localização por órgão ambiental, assim como sua respectiva averbação. No que se refere as areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. Como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A baila, in verbis: 4 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 236 "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, corno se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine a regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (...) II - Area tributável a Area total do imóvel menos as Areas: 5 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CITI Ac6rd5o n.° 2101-00.551 Fl. 237 al de preservação permanente e de reserva leal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referencia a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões 6 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 238 metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; O a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, A. luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como Area de preservação permanente, trazendo a baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais formas de vegeta cão que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas areas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada Area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; 7 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 239 II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § l' 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5' 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecologic Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6' Seri admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas a vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo 8 Processo n° 10768.720142/2006-72 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 240 do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1'. § 7' 0 regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6'. § 8' A Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (...) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambienta estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 2 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. 9 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 241 § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" 0 Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARE. , Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista do' Tribunais, 2001, p. 120). A luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, - decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A. baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação pennanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. 10 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 242 Em relação A. reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita A aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este A. competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com 11 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 243 o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (..-) § 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto 6, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição h modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando 6. fruição da redução da base de cálculo. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine As regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim especifico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne a obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente As declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste Ultimo. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes h efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este Ultimo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. 12 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 244 Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57), no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n." 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n." 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3 0 , I, do Decreto n." 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de Areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder 13 Processo n° 1 0768.720142/2006-72 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 245 regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se h. analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer a legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine h. DIAT e h DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir praticabilidade à aferição da existência das Areas de reserva legal e preservação permanente, para o fim especifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade a apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa especifica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "libi eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mi que cumpre seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissa do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe: 14 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 246 "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as Leas de preservação permanente e de reserva legal, A luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se A apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. E necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não e necessária ao Ibama, porem, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, A ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta A pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Leas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetaçã natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo A. área de interesse ambiental; 1 15 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 247 • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver unia área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, A. análise de cada caso concreto. Em relação h. reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). Com fulcro no exposto, analisando-se o caso concreto, note-se que o Recorrente (i) não apresentou o ADA (ainda que intempestivamente) e (it) não possui, ou não acostou aos autos, a aprovação da localização da reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, assim como a averbação da área dita como de reserva legal. Verifica-se, ademais, nas fls. 22/27 dos autos, que o Recorrente requereu, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a aprovação da área de reserva legal e sua respectiva averbação. Contudo, é de se salientar que referido requerimento é datado de 05/05/2006, posterior, portanto, ao inicio da fiscalização, não podendo ser considerado como meio de prova para a determinação da área de reserva legal. Prosseguindo-se na análise documental, constata-se, nas fls. 120/129 dos autos, que o contribuinte apresentou Laudo Técnico Agronômico, devidamente subscrito por engenheiro agrônomo habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Em referido laudo, o engenheiro atesta, em síntese, que a área não-tributável abrange um 16 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C I TI Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 248 total de 15.091 ha., dos quais 7.136,20 ha. são de preservação permanente e 7.954,80 ha. de reserva legal. Note-se, ainda, que a área indicada como não-tributável no laudo apresentado difere daquela declarada na DITR. Como se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o Recorrente, na DITR relativa ao período-base de 2005, declara corno área não- tributável um total de 15.909 ha., dos quais 11.363,40 ha. seriam de preservação permanente e 4.545,60 ha. de reserva legal. No que concerne A área de preservação permanente, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, considerando decorrer diretamente da Lei n.° 4.771/65, deve ser reconhecida quando devidamente comprovada pelo contribuinte. Não obstante a divergência em relação A informação constante na DITR e aquela apresentada no laudo técnico acerca da Area de preservação permanente, há de prevalecer esta última, conquanto subscrita por profissional habilitado e devidamente fundamentada. Após abordar a metodologia utilizada e o período de referência do laudo técnico, de 2003 a 2005, eis a conclusão a que chega o engenheiro agrônomo, no laudo apresentado, em relação A. dita Area: "Após levantarmos as extensões de todas as grotas e nascentes, córregos e rios da propriedade, consideradas de preservação permanente, composta por vegetação ciliar, com faixa marginal de acordo com a largura dos cursos de água existentes, conforme imagem de satélite CBEARS, carta de hidrografia do IBGE e levantamento topográfico no local, em toda sua extensão. As grotas formadoras do Corixo Sao Simão, Boliviano e Corixo São Sebastião e as PP dentro da reserva legal, conforme planta anexa. Chegamos a conclusão de que a Area de Preservação Permanente, conforme o Art. 2", letra "a", "b" e "c", Lei 4.771/62, é de 7.136,20 ha, conforme quadro do levantamento anexo" (fl. 126). ik luz desses fundamentos, há que se reconhecer, portanto, a área de preservação permanente de 7.136,20 ha., uma vez que, muito embora não tenha o Recorrente apresentado o ADA, as informações do laudo são suficientes para comprová-la, nos termos acima aduzidos. Já no que se refere A. área de reserva legal, considerando que o Recorrente não logrou comprová-la mediante a apresentação da aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante o convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não há como considerá-la para fins de isenção do ITR. Importante ressaltar, no entanto, a conclusão do laudo de engenharia acerca desta área: "ÁREA DE RESERVA LEGAL: 7.954,80,00 ha., existente em seu estado natural. Já descontadas as áreas de preservação permanente no seu interior (05. PPRL 01=-165,62 ha. e 06. PPRLO2=584,29ha). (..)" (fl. 127). 4 Em relação A. divergência entre as Leas constantes na Declaração do ITR e -, aquelas apontadas no laudo técnico, o próprio contribuinte reconhece, ao aludir A. Lea de reserva legal, "o erro de preenchimento da DITR" (fl. 215), pugnando pela prevalência do constante no laudo examinado. A , 17 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C IT! Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 249 No que tange ao Valor da Terra Nua — VTN, entendo que assiste razão ao Recorrente. Para que os valores constantes do SIFT tenham a seu favor a presunção de correição, nos termos do art. 14, §1 0, da Lei n.° 9.393/1996, os dados do SIPT devem ser levantados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area total, Area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ora, consoante se verifica dos autos, não se demonstra, para a utilização dos dados constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT, a consideração de levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura local, não se desincumbindo o Fisco do ônus que lhe compete de comprovar, para a aferição do valor do crédito apontado, o critério adotado A. luz da legislação de regência. Sendo assim, no caso concreto não pode prevalecer o arbitramento com base nos dados do SIPT e, por se tratar de lançamento por homologação e não havendo prova em contrário da Administração, deve prevalecer o valor apontado pelo Contribuinte, nos termos do Laudo de Avaliação de fl. 137/156, devidamente subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Agnaldo Evangelista Rodrigues e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 177). Por fim, no que concerne à aplicação da multa, não merece provimento o recurso interposto. Na tentativa de afastar, no caso concreto, a aplicação da multa de 75% sobre o saldo remanescente devido, alega o Recorrente que a multa aplicável à espécie deve corresponder a 20% (vinte por cento) da exigência, a teor do art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Veja-se a redação de aludido dispositivo: "Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos A multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1 0 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 20 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente." 18 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C IT! Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 250 Como se verifica da leitura de citado artigo, contudo, é ele aplicável apenas àqueles casos nos quais considerada a mora do contribuinte, anteriormente ao lançamento de oficio. No caso vertente, ao contrário, o que se verifica é o lançamento de oficio de tributo em parte declarado de forma inexata pelo contribuinte, o que ensejou o lançamento pela autoridade. Em hipóteses como tal, o art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96, é expresso ao determinar a aplicação da multa de 75%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco m- cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...)." Outro não é o entendimento deste Órgão Administrativo, a exemplo do que se verifica da ementa abaixo transcrita, em julgamento do então Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de caso análogo ao vertente: "(...) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei no 9.430/96. (...)." (Recurso Voluntário n.° 134.539, Primeiro Conselho de Contribuintes, l a. Câmara, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, j. em 14/04/2004). Como se extrai do voto do i. Conselheiro Relator, "tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96." Assim, em relação ao saldo remanescente da autuação, deve permanecer incólume a multa de 75% aplicada com base no aludido art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96. Eis os motivos pelos quais rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja considerada a Area de preservação permanente (7.136,20 ha.) e o VTN (R$ 81,82/ha.) constantes dos laudos técnicos apresentados. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2010 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Voto Vencedor 19 Processo n° 10768.720142/2006-72 S2-C 111 Acórdão n.° 2101-00.551 Fl. 251 Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i. Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto 6. exclusão da tributação do ITR da área de preservação permanente. A jurisprudência pacifica deste Colegiado e da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2 Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente A. época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(.) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, sç 70, da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. (.) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologavdo (...)" (grifamos) Assim, vot por negar provimento ao recurso em relação A. área de preservação permanente. José Raimu ..4 o sta Santos 20

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Numero do processo: 10726.000147/2005-91
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/04/2004 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME, A permanência da embarcação admitida temporariamente no território nacional pelo regime do REPETRO, após encerrado o prazo previsto no referido regime, torna exigível a multa prevista no art. 72, 1 da Lei n° 10.833/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:20Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:20Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:caaf3380-863b-41cd-b094-9ed853994465; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:20Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:20Z; created: 2010-11-18T19:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:20Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10726.000147/2005-91 Recurso n" 143.117 Voluntário Acórdão n" 3201-00.468 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente PAN Marine do Brasil Transportes Ltda Recorrida DR.1 FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/04/2004 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME, A permanência da embarcação admitida temporariamente no território nacional pelo regime do REPETRO, após encerrado o prazo previsto no referido regime, torna exigível a multa prevista no art. 72, 1 da Lei n° 10.833/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JUDITH DÓ/AM) / 1°\AILIQ' W Y-k-Qreicc k/C) 'Cl ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -ÇRÁ FORMALIZADO EM: 24 de Setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). d '1/ • LÀ C LIL, C ARAL MARCONDES ARMANDO-, Presidente lator Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 288.510,00 referente a multa de 10% do valor aduaneiro pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, prevista no art. 72, 1, da Lei n" 10. 833/2003 A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 7/8, em síntese, Em 21/07/2004, foi deferido o regime de admissão temporária — REPETRO para a contribuinte, na execução do contrato de afretamento da embarcação RAVEN Tide, celebrado entre Petróleo Brasileiro S/A e as empresas fava Boa! Corporation e Pan Morare do Brasil Transportes e admitida no país por meio da DI n" 04/0357009-8. O REPETRO foi deferido com prazo de vigência até 11/01/2005, limitado pela autorização outorgada pela Marinha do Brasil para operação da referida embarcação em águas territoriais brasileiras, prazo este concedido de acordo com a IN SRF n" 04/2001 Portanto, o contribuinte deveria, até o vencimento do prazo, ou seja, até 11/01/2005, ter tomado uma das providências previstas nos incisos 1 a VI e §1"do art. 26 da IN 04/2001, sendo esta norma complementar à implementação do regime, de acordo com o prescrito no art. 415 do Decreto n" 4.543/02. No entanto, o beneficiário do regime somente protocolou pedido de nova concessão de regime em 23/03/2005, na Delegacia da Receita Federal de Natal, 43 dias após o vencimento do prazo, onde foi deferido o REPETRO para o período de 23/02/2005 a 23/06/2005, Intimado o contribuinte a justificar o descomprimem° do prazo e se havia algum pedido de prorrogação, nova concessão ou extinção do regime que cobrisse o período de 12/01/2005 a 23/02/2005, o mesmo respondeu que não havia tomado nenhuma das três providências, assim sendo, descompriz( o prazo do regime. Concluímos que o beneficiário do regime de.scumpriu os prazos estabelecidos pela legislação do REPETRO, Decreto n" 4.543/02, art. 411 a 415; IN SRF n" 04/2001, ar!, 26, §1" e Lei n" 9.430/96 com redação dada pela MP n°2189-49/01, art 13. Cientifica a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39/46, acompanhada dos documentos de . fls. 47/51 e 53/73, alegando, em síntese.• 2 Processo n" 1 0726 000147/2005-91 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.468 El 107 Não pode ser mantida a autuação em questão porquanto a impugnante adotou uma das providências previstas no art. .26 da IN SR.F n a 04/2001. O art. 26 da IN SRF n" 04/2001 estabelece que uma das hipóteses- de extinção do regime se dá com a nova concessão de regime A Delegacia da Receita Federal em Natal concedeu novo regime para o período de 23/02/200.5 a 23/06/2005, dentro do prazo de vigência da autorização dada pela Marinha do Brasil, ou seja, entre 11/01/2005 e 15/03/2005. Deve-se salientar que a repartição fiscal em Natal defèriu o pleito da impugnante para nova concessão do regime com vigência para o período de 23/02/200.5 a .23/06/2005 sem que lhe fosse . feito qualquer tipo de restrição Tampouco lhe foi .feita qualquer exigência no que diz respeito à imposição de penalidade, Pelo acima exposto, requer a impugnante o cancelamento da exigência da multa imposta. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADU4NEIROS Data do fato gerador: 15/04/2004 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MULTA DESCUMPRIMENTO DO REGIME. É cabível a multa prevista no art. 72, I da Lei n" 10,833/2003 pelo descumprimento de condições, requisitos e prazos estabelecidos para o cumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária_ Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o relatório.. 3 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. A recorrente confirma em seu recurso que deixou de cumprir o regime especial do REPETRO, quando permaneceu em território nacional com sua embarcação após 11 de janeiro de 2005. Alega que, contudo, como havia ganho nova licitação para prestação de serviços para a PETROBRAS não teve outra opção além de permanecer no território nacional inoperante até a regular concessão de novo regime especial. Acrescenta que a concessão do novo regime supre qualquer vício pelo período em que a embarcação permaneceu em território nacional, conforme o disposto no artigo 26, VI e seu parágrafo primeiro da Instrução Normativa n, 04/2001. A recorrente não parece ter razão. Encerrado o regime especial do REPETRO sua obrigação era de reexportar a embarcação, ou seja, retirá-la do território nacional, logo, quando solicitou autorização para permanecer' inativa à Marinha do Brasil, a recorrente pode ter cumprido as suas obrigações com aquele órgão administrativo, mas descumpriu suas obrigações com a Fazenda Nacional, no que se refere ao regime especial que lhe foi deferido. E não merece acolhida o argumento que a concessão de novo regime especial extingue o anterior, isto porque o artigo 26 da IN 04/01 trata somente da extinção do REPETRO "dentro do prazo fixado para a permanência do bem no Pais" como está claramente disposto em seu caput, A hipótese dos autos é distinta daquele prevista na norma infralegal apontada pela contribuinte, pois neste caso houve permanência do bem no território nacional depois de encerrado o prazo do regime. Além disso, como bem apontado na decisão recorrida, a recorrente ao solicitar o novo regime especial do REPETRO não fez qualquer menção ao regime anterior, o que invalidaria seu argumento de superposição e extinção do regime objeto do presente feito. Respondendo a questão levantada pela recorrente em seu recurso, sobre que providencia poderia ela ter tomado no período de 15 de janeiro a 23 de fevereiro de 2005,. entendo que esta deveria ter reexportado a embarcação e a mantido fora do território nacional neste período. Quanto aos pedidos de redução da multa por desvalorização do câmbio e aplicação proporcional da multa, não há autorização legal para qualquer destes procedimentos, portanto deixo de aplicá-los. Nestes termos, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. 4 Processo n" 10726.000147/2005-91 Acórdão o.' 3201-00.468 S3-C2T1 Fl 108 po N k_ete,,‘ 1\ A A T") rr 111:2:P' 1 T> (-1 -r.TMARCELO RIBEIRO NOME 5

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Numero do processo: 13826.000067/99-78
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Édison Aurélio Corazza.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Édison Aurélio Corazza. Sala das Sessõês, em 11 de agosto de 2004 I /L?~~ j2~~~sJ::7 1'íknnque PmheIro To s Presidente Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. d/opr 1 • Processo nO Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO ~ld • •• Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 22.04.1999 na Agência da Receita Federal em Assis - SP, de compensação de débitos de tributos federais futuros com créditos decorrentes de alegados recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destacados nas notas fiscais correspondentes à parte das saídas de açúcares de cana, no período de novembro de 1994 a julho de 1996, que atualizados nos moldes da UFIR e da Taxa SELIC, atingiriam, na data, o montante de R$ 813.482,54 (planilha de fl. 06). Como motivo desse pleito parcial é apontado o advento da Instrução Normativa SRF nO67, de 14/07/98, c/c Instrução Normativa SRF nO21, de 10/03/97, bem como oferecido os seguintes documentos de instrução: pedido de Compensação, conforme impresso F/36 aprovado pela IN SRF n° 21/97, sem indicação de débitos a serem compensados (fl. 01); demonstrativo de parte do IPI compensável, nos termos do art. 2° da IN SRF nO 67/98, atualizada nos moldes da UFIR e da Taxa SELIC, correspondentes aos períodos de apuração de 03-11/94 a 02-07/96 (fl. 06); relação mensal dos clientes para os quais foram emitidas notas fiscais com destaque de IPI, no período de novembro/94 a julho/96, com registro dos .valores decendiais respectivos (totalização individual, decendial, mensal e global) (fls. 07 a 24); relação, por cliente, do somatório dos valores nominais registrados nas notas fiscais relacionadas a este processo (VI. Merc., Base Calço IPI e Vr. IPI Original) (fls. 25/27); cópias de DARFs recolhidos referentes aos períodos de apuração de 02~09/94 a 02-07/96 (fls. 28 a 44); cópia da Decisão DIANNSRRF/8a RF nO281, de 10/06/98, proferida no processo de consulta nO13826.000084/98-14, atinente à classificação fiscal na TIPI do produto caracterizado como açúcar cristal especial e especial extra (fls. 45 a 47); relação das notas fiscais, discriminando a numeração, classificação do produto, data de emissão, descrição do produto, base de cálculo, IPI destacado, IPI em UFIR, relativas às saídas de açúcar cristal especial extra e refinado, sendo utilizadas neste processo as relativas ao período de novembro/94 a julho/96, por cliente, acompanhada, em geral, da respectiva autorização de que trata o art. 166 do CTN (fls. 48 a 542); a Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, mediante a Decis:zd) SASIT nO2001/050 (fls. 559/562), indeferiu o pleito, sob o fundarnen~ r • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 12'C~MF IFI. • suma, de que, a postulante: "não comprovou terem os destinatários/compradores do açúcar, contribuintes do IPL estornado os créditos correspondentes à comercialização de açúcar; estornado do custo de seus produtos, o valor do IPI pago, ". Intimada dessa decisão, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 568/598, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida, que: ''f...} com o advento da IN SRF n° 67, de 1998, caracterizou-se o recolhimento indevido de IPI com alíquota de 18; que o Parecer Cosit n° 58, de 1998, estabelece o prazo de cinco anos para contribuinte pleitear a repetição do indébito, contados a partir do ato que conceder ao contribuinte o efetivo direito de pleitear restituição; que não há obrigatoriedade de comprovar os estornos de crédito nos estabelecimentos destinatários, pois as cartas de autorização anexas aos autos, provam que eram estabelecimentos comerciais e que não tinham direito ao crédito do imposto; que a IN SRF n° 21, de 1997 e 73, de 1997, não exigem a comprovação de tal estorno; que o Parecer Normativo n° 210, de 1971, inovou o disposto no art. 166 do CTN ao criar obrigação nele não prevista. Requereu fosse reconhecido o direito de compensação. Requereu, ainda, fosse notificada de qualquer inovação no processo a fim de possibilitar sua manifestação, assim como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a juntada de outros . documentos e a determinação das diligências cabíveis. " A 23 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, mediante o Acórdão DRJIRPO N° 64/2001 (fls. 603/607), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de restituição/compensação em tela. Esse acórdão foi assim fundamentado: "Trata-se de verificar se existe ou não in concreto o direito de compensação do IPL abstratamente reconhecido pela Administração na IN SRF n° 67, de 1998, art. 2~ Ao contrário do que alegou a impugnante, a DRF em Marília indeferiu o pleito também por ter sido suspensa a eficácia do referido ato administrativo, pelo Ato Declaratório SRF n° 42, de 02/06/2000, conforme se pode verificar nos . fundamentos da referida decisão. Entretanto, essa suspensão não constitui mais óbice ao reconhecimento do eventual direito de compensação, pois a eficácia da IN SRF n° 67, de 1998, foi restabelecida pelo Ato Declaratório SRF n° 28, de 18 de julho de 2001. Resta então verificar se o fato jurígeno de compensar o IPL previsto no da IN, foi provado pela impugnante nos autos. • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 1 2 'CC-MF IFI. • • A solução da consulta formulada à Superintendência da 8a Região Fiscal (fls.45/47) revela que em 1998 o açúcar produzido pela impugnante foi periciado pelo Centro de Ciências da Saúde da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A partir do resultado dessa perícia, que comprovou que o grau de polarização do açúcar a 20°C era superior a 99,5~ a consulta foi solucionada no sentido de determinar a classificação do açúcar periciado sob o código 1701.99.00 da Tabela de Incidência do IPL aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 1996. Ocorre que os demonstrativos de fls. 07/24 revelam que o açúcar objeto do presente pedido de compensação saiu do estabelecimento entre novembro de 1994 ejulho de 1996. Em outras palavras, a amostra de açúcar periciada pela UFRJ não foi obtida do açúcar produzido entre novembro de 1994 e julho de 1996, pois ao tempo da realização da perícia aquele açúcar já havia sido destinado a consumo . O que a impugnante provou foi que o açúcar periciado na UFRJ era classificável sob o código 1701.99.00, mas disso não decorre que o açúcar saído à época dos fatos geradores também o era. A IN SRF n° 67, 1998, art. 2~ só reconheceu o direito de repetição do indébito relativo ao IPI pago em relação às espécies de açúcar ali discriminadas. Em momento algum a impugnante fez prova do fato concreto que gera o direito de repetição do indébito, ou seja, o fato de que o açúcar saído do estabelecimento àquela época era de uma das espécies citadas no art. r da IN O Código de Processo Civil, art. 333, L estabelece que cabe à impugnante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, l1L determina que a instrução do processo administrativo fiscal é concentrada no momento da impugnação. Desse modo, ocorreu a preclusão do direito de a impugnante juntar novas provas aos autos, a teor do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, f 4~ Além disso, são totalmente desnecessárias a perícia e a diligência, pois além do ônus da prova do fato jurígeno caber à impugnante, tais pedidos não obedeceram aos requisitos legais (Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, IV). Portanto, perícia e diligência indeferidas com fulcro no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, arts. 18 e 28, partefinal . Por outro lado, a impugnante também não comprovou a transferênc. encargo financeiro, tal como exige o CTN, art. 166. A simples j ad • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 ~bd • • cartas dos adquirentes é insuficiente para tal comprovação, uma vez que desacompanhadas das notas fiscais de saída demonstrando o destaque do imposto e a conseqüente cobrança dos adquirentes. Diante da incomprovação do fato jurígeno, a análise dos demais argumentos oferecidos na impugnação restou prejudicada, pois além de a decisão recorrida não ter invocado a decadência, é irrelevante se o Parecer Normativo n° 210, de 1971, criou obrigação não prevista no art. 166 do CTN." Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 611/649, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz, em suma, que: a autoridade local jamais colocou em dúvida a classificação fiscal do açúcar saído do estabelecimento da Recorrente à época dos fatos geradores, pois já a houvera fiscalizado no período considerado; a par da nulidade da decisão recorrida que adiante evidenciará, fez prova da correta classificação do açúcar por ela produzido, que, inclusive, seria desnecessária por não prevista nos atos infralegais que disciplinam a restituição/compensação, mediante a resposta ao processo de consulta na qual a SRF reconhece que o açúcar que produz é classificado no código 1701.99.00, fazendo jus, portanto, à restituição nos termos da IN n° 67/98; se as autoridades julgadoras tivessem motivos para duvidar da qualidade do açúcar produzido, não deveriam simplesmente julgar desfavoravelmente o pleito, mas sim diligenciar junto ao estabelecimento da Recorrente para apurar a verdade material examinando, em especial, o Livro de Produção Diário - LPD; em sendo os destinatários/adquirentes do açúcar da Recorrente supermercados e cooperativas e, portanto, não contribuintes do IPI, não há obrigação ao estorno de créditos, o que afasta também a pertinência desse argumento; compete à decisão recorrida julgar a matéria deduzida nos autos e não apreciar o pedido de restituição, já que de competência da autoridade local; ao julgador não é dado inovar em relação aos fatos não contestados, ainda mais quando de conhecimento da autoridade local e aceitos como verdadeiros, aptos e idôneos a produzirem o direito reclamado; e a Turma Julgadora ao inovar o feito, trazendo à lume questões superadas e incontroversas, alterando o fundamento da decisão da autoridade competente, prejudicou o direito da Recorrente, o que toma nulo o acór - recorrido. É o relatório . 5 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO ~ .bd • • Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela, protocolizado em 22.04.1999, foi motivado pelo advento da Instrução Normativa SRF nO67, de 14/07/98, diria respeito a alegados recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente correspondente à parte das saídas de açúcares de cana de sua produção no período de 21/11/94 a 19/07/96. Este Colegiado já deliberou sobre litígios envolvendo pleitos da Recorrente semelhantes a este, que se distinguem apenas em relação aos períodos de apuração de referência e ao conjunto de notas fiscais indicado como correspondendo às saídas de tipos de açúcares reconhecidas como tributadas à alíquota zero pela IN SRF n° 67/98 ou por resposta à consulta de classificação desses produtos. Os aludidos pleitos não prosperaram neste Colegiado tendo em vista terem sido considerados fulminados pelo fenômeno da decadência, o que, à evidência; não é o caso do agora submetido à nossa apreciação . Não obstante considero este caso, como considerei aqueles outros, eivados do vício da iliquidez consoante consignei nos respectivos acórdãos. Por exemplo, no Acórdão n° 202-15.306 apresentei as razões deste convencimento nos seguintes termos: tI{ ..) merece ser destacado a total incerteza e iliquidez do aqui postulado, em razão da não observância dos efeitos decorrentes do princípio da não- cumulatividade na apuração do pretenso indébito, bem como de disposições da legislação do IPL então vigente, no que concerne a estorno de créditos relativos a insumos aplicados em produtos tributados à alíquota zero. Em outras palavras, em virtude de particularidades do regime jurídico do IPI a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. No caso presente, por exemplo, o fato de se ter destacado IPI em notas fiscais correspondentes às saídas de produtos tributados à alíquota zero não implicaria somente na desconsideração desses destaques, mas também na anulação, mediante estorno na escrita fiscal do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, desses produtos afinal revelados como tributados à alíquota zero, por força do disposto no art. 100, inciso L alínea tia" do RlPI/821 (Matriz lega~: Lei IArt. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: -- I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: " a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (...) 6 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 I"CC-MF IFI. • • 4.502/64, art. 25, S 3~ com a redação dada pelo DL n° 1.136/70, art. 1~ modificada pelo art. 12 da Lei n° 7.798/8g2). Abrindo um parêntese, impende observar que obrigatoriedade da anulação dos créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero vigeu até a edição da Lei n° 9.779, de 19.01.99, a partir da qual pela dicção de seu artigo 113 a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria essa anulação no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantido este comando só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento veio a ser consolidado nos RlPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso L alínea "a", do Decreto n° 4.544/20024. Só por aí se vê que a atuação daqueles dois efeitos de sentido contrário (anulação de débito x anulação de crédito) terá como resultado, em cada período de apuração, de um valor distinto do obtido pela simples soma dos débitos anulados . Enfim, atendendo ao princzplO da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que se reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído/compensado. De se notar, também, que, à evidência, essa reconstituição da conta gráfica do IPI deveria ser feita contemplando esses efeitos na sua totalidade e de uma só 2 Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (...) ~ 3° O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. 3 Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 4 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, ~ 3°, Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8", Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11): // I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; (g/n) 7 Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 I ~C~MF IFI. • • vez, de sorte a prevenir distorções nos resultados obtidos pela consideração parcial e em etapas de conjuntos de notas fiscais alusivas aos mesmos períodos de apuração em processos distintos, como é o caso deste (processo n° 13826.000412198-83) e dos processos de nOs 13826.000460198-26 e 13826.000383198-87, o que por si só é outro fator de incerteza do presente pleito. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 02, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais de IPI destacados num conjunto de notas fiscais alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF n° 67198 como tributados à alíquota zero, não se presta ao fim pretendido. A Recorrente, por ocasião do julgamento de vários processos vinculados ao 13826.000460198-26, similar ao presente, no memorial datado de 0511112003, contradita o acima exposto, afirmando peremptoriamente que, conforme demonstração apresentada, não pleiteou a repetição do IPI no montante correspondente à alíquota de 18%, destacado nas notas fiscais arroladas neste e nos outros processos similares, sem estornar os créditos relativos às entradas de insumos tributados à alíquota que diz ser de 10% (não há no processo nenhum elemento a respeito dessa particularidade), uma vez que a restituição perseguida equivaleria justamente à diferença entre os débitos e créditos de IPL nos termos da sistemática de apuração do próprio tributo. Em primeiro lugar, registre-se que a realidade dos autos não é tão simples como a dos esquemas acerca do mecanismo de débitos e créditos apresentados no sentido de demonstrar que o cálculo do valor do imposto recolhido indevidamente seria o mesmo, tanto na situação de destaque indevido de IPI à alíquota de 18%, com abatimento dos créditos de insumos à alíquota de 10% (18% - 10% = 8%), quanto na situação em que se efetuassem os estornos sugeridos por esta Câmara, o que equivaleria à inexistência de débitos e créditos (0% - 0% = 0%) e, portanto, tudo aquilo que foi recolhido, no caso do exemplo ..8%, seria passível de restituição. Ora, esses esquemas somente seriam consistentes se todos os produtos que a Recorrente deu saída no período em exame fossem tributados à alíquota zero, o que não está demonstrado nos autos, valendo lembrar que no período nos próprios termos da IN n° 67198 os açúcares dos tipos cristal "standard" e refinado granulado encontravam-se tributados à alíquota de 18%. Já pela Decisão DIANAISRRFI8Q RF n° 281, de 10106/98, somente os açúcares cristal com leitura, no polarimetro, em grau superior a 99,5° seriam classificados na posição tributada à alíquota zero, o que significa que tanto o açúcar cristal bruto do tipo "standard" e os açúcares refinados indistintamente encontravam-se classificados em posições com alíquotas fixadas pelo ~ecreto d. n° 420192 em 18%. / 0° 8 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 ~bJ • • Desse modo, não se pode afirmar a priori que o valor do saldo líquido da conta gráfica do IPI recolhido equivaleria ao indébito postulado, cuja apuração do valor repita-se não prescinde da reconstituição nos termos acima delineados. E, afinal, no que realmente importa, reafirmo com uma certa perplexidade, devido enfática afirmativa da Recorrente que estaria tão somente pleiteando aquele saldo líquido que corresponderia ao exato montante recolhido, ser inveraz essa assertiva, já que efetivamente o valor pleiteado neste processo e naqueles outros similares corresponde ao somatório do IPI destacado num conjunto de notas fiscais emitidas no período dejaneirol92 ajulhol93 alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF nO 67198 como tributados à alíquota zero, sem levar em consideração os débitos que foram abatidos pelos correspondentes créditos de insumos, acarretando sem a menor dúvida que o valor global pleiteado nos processos relativos aos períodos em exame ultrapasse em muito o valor recolhido de acordo com os DARFs correspectivos . Com efeito, da articulação dos diversos demonstrativos acostados aos autos esta é a realidade ineludível que emerge, como se verifica a partir dos valores registrados na coluna denominada "Original Parcial" da Planilha defls. 025, representativa do IPI destacado nas notas fiscais aludidas, por cliente, em cada ~uinzena (período de apuração), segundo consignado na Relação de fls. 05125 , acoplada com as relações de notas fiscais com IPI destacado, por cliente, de fls. 42 a 6197• Por exemplo, na planilha de fls. 02, o valor de 43.210.090,24 (r linha da coluna "Original Parcial''), correspondente à r Quinzena de janeirol92 (coluna "Fato Gerador''), coincide com o valor respectivo assinalado nafl. 05 da Relação defls. 05125. Nesta relação verificamos que o valor de 744.657,29, correspondente à parcela do primeiro cliente (A. SHINCARIOL & CIA LTDA) nada mais é do que a soma dos valores do IPI destacado nas notas fiscais nOs 3177 (359.333,41) e 3178 (385.323,88), emitidas para aquele cliente em 24101/92 em razão da aquisição de "Açúcar Cristal Especial Extra", como se vê na relação pertinente ao dito cliente (fls. 42143) e assim por diante, o que constitui prova irrefutável do inadequado e superdimensionado pleito de restituição posto à consideração deste Conselho (sublinhei). " 5Demonstrativo de parte do IPI compensável, nos termos do art. 2° da IN 67/98, atualizada nos moldes da UFIR e da taxa SELIC, correspondentes aos períodos de apuração de 02-01/92 a 01-07/93 (fls. 02); 6 Relação mensal dos clientes para os quais foram emitidas notas fiscais com destaque de IPI, no período de janeiro/92 ajulho/93, com registro dos valores quinzenais respectivos (totalização individual, quinzenal, mensal e global) (fls. 05 a 25); 7 Relação das notas fiscais, discriminando a numeração, classificação do produto, data de emissão, descrição do produto, base de cálculo, IPI destacado, IPI em UFIR, relativas às saídas de açúcar cristal especial extra e refmado, no período de janeiro/92 a julho/93, por cliente, acompanhada, em geral, da respectiva autorização de que tra~t. - art. 166 do CTN (fls. 42 a 619); ~ y/ ",/ 9 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13826.000067/99-78 119.630 1 2 'CGMF IFI. .' Naqueles outros processos semelhantes a este as razões acima foram apresentadas no sentido de que mesmo se não houvesse o perecimento do direito postulado pela decadência ele de qualquer sorte não poderia prosperar em virtude do vício de iliquidez acima circunstanciado. A despeito disso, considerando ausente o óbice intransponível da decadência e o fato de terem sido carreados para os autos um volume expressivo de elementos que aparentam, nem que seja parcialmente, suportar o pleito da Recorrente, forte no princípio da verdade material e que nos processos administrativos, dentre outros critérios, a atuação deve ser conforme a lei e o Direito, tenho que in casu deva ser oferecido oportunidade à Recorrente de demonstrar, minudentemente, com observância dos pressupostos acima assinalados8, o montante global do eventual indébito que se julga no direito em relação a cada um dos períodos de apuração a que se refere este processo, indicando os demais processos da espécie que contemplam os mesmos períodos de apuração. Assim sendo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que intime a Recorrente a, se quiser, sanear o pedido de restituição/compensação em tela na forma indicada neste voto, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para tal. Caso a Recorrente exercite a oportunidade que lhe foi oferecida no prazo assinalado, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre os procedimentos adotados pela recorrente na reconstituição da conta gráfica do IPI em face das diretrizes apontadas neste voto e da metodologia própria para procedimento desta espécie, sem prejuízo de outros esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre os mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Findas essas apurações e trazidas aos autos as manifestações requeridas, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. • )( 8 Atentar, em especial, para as partes sublinhadas. 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10510.003258/2006-65
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Presentes os pressupostos do lançamento não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovada a interposição de pessoas o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a ser tributados. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular/responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS Ano-calendário: 2002 Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "nuitatis mutandis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Presentes os pressupostos do lançamento não há que se falar em nulidade da autuação, SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovada a interposição de pessoas o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a ser tributados, Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular/responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS Ano-calendário: 2002 Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do IRPJ, "nuitatis mutandis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Qr. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. fu,,,a, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAUL JI\K.SOIX"------"'SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: "Trata o processo em questão de Autos de Infração (fis, 05 a 31) lavrados em 01/11/2006, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente ao ano-calendário de 2002, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de RS 117399,04 (cento e dezessete mil setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de RS 38A03,87 (trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de RS 63.809,54 (sessenta e três mil, oitocentos e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (C0F1NS), no valor de RS 177248,78 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), que, depois de incluídos a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e os juros de mora calculados até 31/10/2006, representam o montante de R$ L282.383,23 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processa (fl., 04). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 06 e 07), os lançamentos foram efetuados sob a sistemática do lucro arbitrado, referentes ao ano-calendário 2002, tendo em vista que o contribuinte, apesar de regularmente intimado conforme Termo de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação e Reintimação anexos (fls. 35 a 38, 54 e 132), deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, utilizando como enquadramento legal o artigo 530, IH do RIR11999., A Fiscalização aponta a ocorrência de "Omissão de Receitas", às quais estão discriminadas no demonstrativo "Créditos/Depósitos Bancários, Origem não Comprovada" (fl. 107) e nos extratos bancários apresentados pelos bancos onde o contribuinte mantinha contas, tendo como enquadramento legal os artigos 158, II e § 5 0. da Lei n° 6.404/1976, 135, III, do CTN, 287, 207, IV, 532 e 537, do RIR11999. 2 3 Processoli 0 10510.003258/2006-65 Acórdão n 1301-00.350 SI-C3T1 El 2 A base de cálculo do lucro arbitrado foi obtida a partir do valor da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nas contas correntes bancárias do Sr. Carlos Henrique Silveira, CPF n° 177,524.264-15, na qualidade de sócio de fato (majoritário) da empresa HR INFORMÁTICA LTDA, CNRI n° 02.908.103/0001-80, que se encontrava extinta quando da ação fiscal (fls. 128 a 129). Ainda segundo a descrição dos fatos constante no auto de infração (fls. 06 e 07), diante da ausência de apresentação por parte do contribuinte dos documentos solicitados pela Fiscalização, foi efetuada a Requisição da Movimentação Financeira (RMF) junto aos bancos onde a HR Informática mantinha contas (fls. 137 a. 143), e conforme extratos bancários apresentados pelos mencionados bancos, constatou-se a existência de créditos/depósitos que perfazem um total de R$ 5.908.295,14, no ano-calendário 2002, conforme o demonstrativo "Créditos/Depósitos Bancários — Origem não Comprovada" (fl. 107). Pelos mesmos motivos foram lavrados os seguintes autos de infração: a) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), tendo por enquadramento legal o artigo 2° e seus parágrafos da Lei ri° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, os artigos 19 e 24 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995 e artigo 29 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 6° da Medida Provisória n°1.858/99 e reedições (fls 25 a 30); b) relativo à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), tendo como enquadramento legal os artigos 1° da Lei Complementar 70/1991, artigo 24, parágrafo 2' da Lei n° 9249/1995, artigos 2', 3° e 8° da Lei if 9.718/1998 e artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°., 10, 22, 51 e 91 do Decreto ri' 4.524/2002 (fls. 18 a 24); c) relativo à Contribuição para o Programa e Integração Social - PIS, referente á omissão de receitas, tendo como enquadramento legal os artigos 1' e 3°., da Lei Complementar n° 07/1970, artigo 24, parágrafo 2° da Lei n° 9.249/1995, artigos 2', inciso I, 8'. inciso I, e 9° da Lei n° 9,715/1998, artigos 20 e 3', da Lei n° 9.718/1998, artigos 2', inciso I alínea "a" e parágrafo único, 3 0 ., 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002 (fls. 11 a 17). O procedimento está detalhado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 32 a 34). O autuado tornou ciência do feito em 27/11/2006, por via postal, como prova o Aviso de Recebimento (AR) anexo (ff 380). Em 26/12/2006 interpôs impugnação (fls. 390 a 440), onde foram arrolados, em síntese, os seguintes argumentos: a) informa o impugnante que a presente ação fiscal originou-se a partir do oficio n° 495/04-CTC do Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, através de denúncia anônima, baseada em inverdades, ocorrida ha dezoito anos passados, visando enxovalhar a imagem do autuado, cujo processo penal se arrasta na Justiça Comum daquele Estado, já contando em seu favor a liminar em habeas corpus registrada sob n° 2002/0120623-4, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília-DF (vide fl, 394); • b) preliminarmente, requer a declaração de nulidade dos lançamentos pelos seguintes motivos: bl) que teria havido erro na identificação do sujeito passivo uma vez que o autuado deixou a sociedade BR INFORMÁTICA LIDA em 17/05/1999, segundo alteração contratual anexa (lis 125 a 126), enquanto que o período levantado no lançamento do credito É o relatório. tributário compreende os meses de 12/2000 a 12/2001, época em que eram sócios os Srs. Valdir Muniz Santos e Sra. Marizélia Peneira Simplício, salientando que a responsabilidade tributária do sócio somente se configura no caso dele ter exercido a gerência da empresa ao tempo da ocorrência do fato gerador da autuação; b2) que houve cerceamento ao direito de defesa, urna vez que a empresa extinta HR Informática Ltda não foi cientificada do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 8 de novembro de 2006, que a excluiu do SIMPLES a partir dei' de Janeiro de 2002; b3) que o auto de infração em tela foi lavrado em 01/11/2006, antes da Delegacia da Receita Federal em Aracaju ter baixado o Ato Declaratório n° 31, impondo-se a nulidade do auto de infração; c) no mérito, repete o autuado que deixou a sociedade em 13/06/1999, e que, no caso concreto, os fatos geradores da exigência ocorreram entre os meses 01/2002 a 12/2002, e neste intervalo de tempo não realizou qualquer movimentação financeira nos estabelecimentos de crédito mencionados pelo Fisco; d) alega que os rendimentos informados nas DIRPP do ano-calendário de 2002, provenientes da extinta HR INFORMÁTICA LTDA, seriam valores de aluguéis mensais recebidos, relativos ao prédio de sua propriedade, onde funcionava o estabelecimento retromencionado, conforme cópias dos contratos de locação e da escritura pública do imóvel; e) informa que jamais entendeu da área de informática, tanto que se afastou da extinta HR INFORMÁTICA. Mas, impulsionado pelos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado de Sergipe, juntamente com o Sr. Robson Natário Silveira, possuidor de vastos conhecimentos de informática, criou em 10/07/2002 a empresa STI Sergipe Tecnologia em Informática Ltda,, CNPJ ri° 05.146,651/0001-08. Alude que a abertura dessa última empresa não constitui, transformação ou cisão da extinta HR INFORMÁTICA, como deseja transparecer o enquadramento no art. 207, IV, do RIR 1999; f) alega, na oportunidade, que é comum a criação de empresas constituídas por pessoas da mesma família, não havendo, neste caso, contra-indicação na escolha de sócios também ligados por laços de parentesco; g) conseqüentemente, o autuado alega que não sendo sócio-gerente da empresa HR INFORMÁTICA LTDA, ao tempo da ocorrência do fato gerador da exigência, uma vez que já havia deixado o seu quadro societário, não admite a lei tributária tamanho encargo por meio de presunção, suposição ou coisa parecida. Conclui a sua defesa requerendo a nulidade ou improcedência do auto de infração e, além disso, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil e outras que se fizerem necessárias. Verifica-se que o autuado apresentou uma mesma impugnação para cada tributo objeto da presente autuação, procedimento que é dispensável, em se tratando de autos de infração reflexos, onde o que for decidido em relação ao principal (IRPJ) se estenderá aos demais tributos do sistema," 4 Processo n" 10510.003258/2006-65 Si-C3T1 AcOrd6o n." 1301-00..350 Fl, 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Inconformada com a decisão de primeira instância que manteve totalmente a autuação, apresenta recurso voluntário tempestivo a este E. Conselho onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Transcrevo, a seguir, ementa do acórdão recorrido, "ASSUNTO.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário,' 2002 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. As arguições de nulidade do auto de infração só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO.. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e a juntada de outros documentos, se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documento ou elemento que demonstrasse o seu exercício, ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA, REQUISITOS. FORMULAÇÃO Indefere-se o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência para sua formulação e contenha os autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição .financeira, em que o titulai; regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 6 São pessoa/mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. LANÇAMENTOS_ MESMOS PRESSUPOSTOS FÁ TICOS. IRPJ DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos .fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles." Por preencher as demais condições de admissibilidade conheço do recurso e passo a decidir. Consoante se vê do detalhado "Termo de Constatação Fiscal", a matéria em litígio gira em tomo da exigência do IRPJ e, por decorrência, da CSLL, PIS e COFINS, resultante do arbitramento do lucro para o ano calendário de 2002, tendo em vista que regularmente intimado o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração (art, 530, IH, do RIR11999). Acusa a fiscalização a ocorrência de "Omissão de Receitas" em face de depósitos bancários de origem não comprovada (arts. 207, IV, 287, 532 e 537 do RIR/1999). Dessa forma, com base no relato apresentado e no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/1996, foi aplicada a multa qualificada sobre os tributos lançados de oficio. De se ressaltar, que os autos foram lavrados contra o Sr. Carlos Henrique Silveira (CPF: 177,524.264-15), sócio majoritário da empresa HR Informática Ltda., a qual se encontrava extinta quando da ação fiscal (baixa a pedido em 27/06/2003). Resta claro dos elementos colhidos pela fiscalização no curso da ação fiscal que o recorrente não logrou desconstituir os fortes indícios que levaram o fisco e a autoridade julgadora de primeira instância a concluir pela interposição de pessoas por parte da recorrente, a saber: I- Alegações de Nulidade do Auto de Infração Vê-se que no Termo de Constatação Fiscal de fls. 32 a 34, estão relatados os trabalhos de investigação que culminaram na caracterização do responsável pelos tributos devidos, por exemplo, que o vínculo do autuado com a HR Informática Ltda,, no período fiscalizado baseia-se no fato de haver constatado que a mencionada empresa mantinha (06) seis 7 Processo nõ 10510.003258/2006-65 Acái dão n." 1301-00.350 S1-C3T1 11 4 contas-correntes em 04 (quatro) instituições financeiras (Banco do Brasil, Bradesco, BCN e Banese) por onde transitaram entre dezembro de 2000 a dezembro de 2002 créditos bancários da ordem de R$ 10.800,000,00 e nas informações obtidas dos mencionados bancos, no mesmo período em que não constavam mais como sécios da empresa, Carlos Henrique Silveira e sua esposa Rejane Dorville Moreira, continuavam corno únicos sócios titulares das contas- correntes, inexistindo qualquer menção a novos sócios, tampouco procurações outorgando poderes a terceiros para a movimentação das contas. A empresa HR Informática Ltda,, fora criada em 04/12/1998, como sociedade de Carlos Henrique Silveira (92% do capital) e de sua esposa Rejane Dorville Silveira (8%), contrato social de Ils, 117 a 120. Conforme alteração contratual os sócios acima retiraram-se da sociedade entrando em seus lugares Marizélia Ferreira Simplicio e Amaro Coelho de Araújo Silveira (pai do autuado), este retirou-se em seguida cedendo suas quotas a Valdir Muniz Santos. Consigne-se que em nenhum momento, após várias tentativas, a fiscalização não conseguiu encontrar os sócios remanescente (Valdir Muniz Santos e Marizelia Ferreira Simplicio) para responder pela empresa, havendo intimação por edital, também sem respostas, pois, sequer residiam no endereço declarado. Também, ressalte-se, que ficou constatado pela análise das DIRPFs que tais sócios não possuíam expressão econômica para aquisição da referida empresa. Registre-se que apenas o autuado fora encontrado em outro endereço de empresa de sua propriedade, a STI Sergipe Tecnologia em Informática Ltda,, mesmo ramo da empresa extinta (constituída no ano de 2002 último ano de operação da HR), Pela análise das declarações constata-se, ainda, que após retirar-se da sociedade o Sr. Carlos Henrique Silveira e esposa continuaram a receber rendimento da HR Informática, apresentando elevada variação patrimonial no período da ação fiscal. Intimado em 10/08/2006 a comprovar os créditos/depósitos efetuados nas instituições financeiras relativos ao período de dez/2000 a dez/2002 o Sr. Carlos Henrique Silveira após prorrogação de prazos respondeu de forma não convincente e sem respaldo em documentação hábil e idônea. Verifica-se portanto, correta a lavratura dos autos de infração em nome do Sr. Carlos Henrique Silveira (como responsável) provado que apesar de ter se retirado da sociedade, conforme alteração contratual, continuou como sócio de fato da HR Informática Ltda, empresa já extinta à época da fiscalização, evidenciado que controlava toda sua movimentação financeira e bancária, Restando provado que o quadro societário da empresa encontrava-se maculado pela simulação. Neste ponto, basta lembrar que pessoalmente são responsáveis pelos créditos correspondentes e obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme estabelece o art. 135, III, do CTN, constante na fundamentação legal utilizada pelo autuante. Neste sentido, não há razão para se cogitar de nulidade do feito. Ressalte-se também que o presente processo teve origem a partir do Oficio n° 95/04-CTC do Ministério Público Federal do Estado de Alagoas (fl. 108), que encaminhou o Procedimento n° L11,000,000437/04-46 à Receita Federal (lis 109 a 116) para providências, onde consta a denúncia anônima "dando conta de possíveis crimes", tais como, criação, 8 modificação, transformação e extinção de empresas, com a finalidade de elidir o fisco e inviabilizar a cobrança de créditos trabalhistas e decorrentes da relação de consumo, venda de equipamentos sem notas fiscais ou de equipamentos recondicionados corno novos. "Essa tática teria por finalidade encobrir fraudes fiscais (com considerável redução no pagamento de impostos federais e estaduais)", envolvendo, dentre outras, as empresas HR INFORMÁTICA LTDA e ST1 SERGIPE INFORMÁTICA LTDA, das quais o Sr. Carlos Henrique Silveira foi sócio, o que reforça a necessidade da presente autuação, 2- CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA O impugnante ainda alegou que houve cerceamento ao direito de defesa, pelo fato da empresa extinta não ter sido cientificada do Ato Declarãório n° 31, de 8 de novembro de 2006, que a excluiu da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, acrescentando que, o auto de infração foi lavrado em 01/11/2006, antes da Delegacia da Receita Federal de Aracaju ter baixado o mencionado Ato Declaratório e portanto, caberia nulidade ao auto de infração em julgamento (fl. 397). Ao contrario do alegado pelo impugnante, consta nos autos que o mesmo foi cientificado mediante AR em 27/1112006 (fl. 380), tanto do auto de infração como do Ato Declaratório Executivo n°31, de 08/11/2006, objeto do processo de Representação Fiscal de n° 10510.003052/2006-35, que trata da exclusão do SIMPLES Portanto, não procede o argumento do cerceamento de defesa, visto que houve a efetiva ciência do impugnante, ao qual foi concedido o prazo legal para interpor impugnação à exclusão do Simples, o que não foi efetuado no caso em tela, conforme consta às fls. 546 a 547, as quais confirmam a ausência de impugnação ao mencionado Ato Declaratório pelo autuado, tornando-se assim definitiva referida exclusão a partir de 01/01/2002. Pelo mesmo motivo, não prospera o argumento de que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado antes da DRF Aracaju ter baixado o mencionado Ato Declaratório, pois independentemente da data em que o auto de infração for lavrado, o lançamento só se completa e se concretiza com a regular notificação do sujeito passivo, conforme determina o artigo 145 do Código Tributário Nacional. 3- JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS No tocante aos pedidos de produção de outras provas admitidas no processo administrativo e à. juntada posterior de documentos, verifica-se que restam esvaziados e preclusos, pois a prova deve ser apresentada no momento da impugnação, e o impugnante não indica qualquer motivo que nos termos do artigo 16, § 40, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto n° 70.235, de 1972, lhe impedisse de apresentá-las naquele momento, Ademais, não consta nos autos que até a presente data, ela tenha procurado trazer qualquer novo elemento visando à produção de qualquer outra prova. Isto posto, indefiro os aludidos pedidos, nos termos dos artigos abaixo transcritos do Decreto n° 70 235 de 1972 (PM): "Art., 16 A impugnação mencionará: ) Hl- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as . justifiquem, com a Processo n" 10510 003258/2006-65 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00350 Fl. 5 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ) I' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.. 16.." 4- DO MÉRITO Neste ponto, repete o autuado que deixou a sociedade em 1310611999, enquanto os fatos geradores da exigência ocorreram entre os meses 01/2002 a 12/2002, e neste intervalo de tempo não teria realizado qualquer movimentação financeira nos estabelecimentos de crédito mencionados pelo Fisco. Mas isso não corresponde com a realidade, pois, conforme já constatado neste voto e segundo Termo de Constatação fiscal (fl. 32), o autuado era quem operava as contas correntes da empresa HR INFORMÁTICA nos bancos Bradesco, Banco do Brasil, BCN e Banese, tendo movimentado créditos da ordem de R$ 10.800.000,00 entre dezembro de 2000 e dezembro de 2002. Ressalte-se que o autuado e sua esposa constavam como únicos responsáveis pela movimentação das contas correntes da pessoa jurídica, na qualidade de sócios-gerentes inexistindo qualquer menção aos novos sócios, nem procurações outorgando poderes a terceiros para movimentá-las, conforme informação colhida junto àquelas instituições bancarias (vide fl 144 a 166) Deste modo, outras pessoas não poderiam ter movimentado as contas da HR INFORMÁTICA, senão o próprio autuado e sua esposa. Diante de tais fatos, ficou comprovada a simulação nas alterações contratuais da mencionada empresa, consolidada através do artificio da interposição de pessoas, mediante a utilização de contratos contendo declarações e cláusulas não verdadeiras, uma vez que as pessoas que figuravam como os últimos "sócio" não possuíam capacidade econômica e nem eram os reais titulares das contas correntes da HR INFORMÁTICA. A simulação é uma das formas de fraude fiscal e constitui defeito do ato jurídico e caracteriza-se pelo "intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar aparentemente, um ato .jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido". (DERZI, 2001, p214). O novo Código Civil (Lei 10.466/2002), trata da simulação no capítulo relativo à invalidada dos negócios jurídicos (art, 167) e considera causa de nulidade e não mais de anulação do ato jurídico. Ante o exposto, e na ausência injustificada da apresentação de documentação hábil e idônea pelo impugnante, apesar das diversas intimações, capaz de comprovar a origem dos valores referentes às operações bancárias, foi procedido o arbitramento do IRP1 1 nos termos do artigo 530, do RIR/I 999 (fl. 06), com base nos valores creditados nas contas correntes que a empresa mantinha junto às instituições financeiras (Bradesco, Banco do Brasil, BCN e Banese), porém não declarados à tributação, configurando omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, consoante art. 287 do RIR/1999, agravada pela conduta da interposição de pessoas, o que ensejou a concomitante aplicação da multa qualificada de 150%, conforme enquadramento legal utilizado no auto de infração (fl. 10), e efetuado o lançamento na pessoa fisica de Carlos Henrique Silveira. Não subsiste, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade do fato gerador da exigência, ainda mais que o autuado não apresentou qualquer documentação fiscal da empresa HR INFORMÁTICA que pudesse contradizer a apuração fiscal, ou seja, não traz elementos que demonstre que os valores objetos de lançamento tenham sido oferecidos à tributação na referida pessoa jurídica. Assim, pelos fatos e documentos analisados, ficou demonstrada a prática adotada pela pessoa física do autuado na condução dos seus negócios, qual seja, omissão de receitas e inadimplemento da empresa em relação aos tributos federais, bem como a realização de contrato social em nome de terceiros (interposição de pessoas na figura de sócios da pessoa jurídica), com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos de modo deliberado, configurando-se, conseqüentemente, a figura do dolo e o evidente intuito de fraude, caracterizando-se a hipótese da Multa Qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a qual mantenho. Neste sentido, conclui-se que as alegações do irnpugnante são improcedentes, devendo ser mantido o crédito tributário em lide, por ter sido lançado com observância da legislação aplicável, tendo o autuante comprovado e documentado de modo seguro as infrações apuradas Autos de Infração de PIS, CO FINS E CSLL Quanto aos autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL, uma vez que os argumentos da defesa foram os mesmos e decorrentes de infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPI. Dessa forma, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de juntada de novos documentos, e no mérito nego Provimento ao recurso voluntário interposto. PAULO JAI<ISON DA,SILVA LUCAS - Relator 10

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