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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8921345 #
Numero do processo: 10380.006520/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.679
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência à repartição de origem levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora, Wlademir Clovis Moreira e Sérgio de Castro Neves. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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J ~ •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA mfc PROCESSO N' 10380-006520/92-26 .' Sessão d. 05 de maio de 1.99 3 •ACORDA0 N! _ • Recurso n2, : Re corrente: Re cor-rid 115.287 INDDSTRIA DE PESCA DO CEARA S/A- IPECEA DRF - Fortaleza - CE R E S O L U ç ã O N. 302-679 • Vistos, relatados e discuti.dos os presentes e,ut.os, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preli- minar de diligência à repartição de origem levantada pelo Conselhei- ro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora, Wlademir Clovis Moreira e Sér- gio de Castro Neves. Designado para redigir a Resolução o Conselhei- ro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente j 1 gado. Brasília-DF., em 05 de maio de 1993 . - Presidente Relator Designado - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSAO DE: 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: l~aldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Car- los Viana de Vasconcellos e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.287 - RESOLU~~O N. 302-679 RECORRENTE INDOSTRIA DE PESCA DO CEARA S/A - IPECEA RECORRIDA : DRF - Fortaleza - CE RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES R E L A T O R I O • • Em ato de revis~o aduaneira, foi a empresa supra citada autuada por haver importado mercadorias (D.I. n. 000936, de 06/12/90) com isen~~o de tributos, com base no Decreto-lei n. 1189/71 e Certificado de Habilita~~o n. 08/80/06, emitido pela CACEX. Ao constatar que o incentivo ao incremento das exporta~~es brasileiras criado através do citado Decre- to-lei só vigorou até 31/12/85, após a última prorroga~~o estabelecida pelo Decreto-lei n. 1721, de 03/12/79, a auto- ridade fiscal lavrou o Auto de Infra~~o de fI. 01, em 27/07/92, intimando a importadora a recolher o respectivo crédito tributário, constante de imposto de importa~~o e im- posto sobre produtos industrializados, corrigidos moneta- riamente, acrescidos de juros de mora e multas respectivas (1.1.: art. 4., inciso I da Lei n. 8218/91; I.P.I.: art. 364, inciso 11, do Decreto n. 87.981/82). O total de crédito tributário apurado correspondeu a 1.641,34 UFIR. A importa~~o foi realizada sem o amparo da respectiva Guia de Importa~~o, fato este sanado através de DCI. Tempestivamente, a autuada impugnou a exig@n- cia fiscal alegando, em síntese, que: e do I.P.I. concedida n. 1.189, de 24/09/71, 31/12/74, foi prorrogada a) a isen~~o do 1.1. pelo Decreto-lei para vigorar até sucessivamente:• • até 31/12/77, pelo Decreto-lei n. 1306, de 10/01/74; - até 31/12/79, pelo Decreto-lei n. 1509, de 27/12/76; - até 31/12/85, através do Decreto-lei n. 1721, de 03/12/79; - até 31/12/90, via Decreto-lei n. 2324, de 30/03/87, com a modifica~~o introdu- zida pelo parágrafo único do art. 7. da Lei n. 7988/89. • b) com fundamento no Decreto-lei n. 1189/71 e respectivas prorroga~~es até 31/12/85, ob- teve, em 13/02/80, o Certificado de Habi- lita~~o n. 8-80/06, pelo qual lhe foi con- cedi~ireito de isenç~o do 1.1. e do '. d) • e) • •• '. • 3 Rec.: 115.287 Res.: 302-679 I.P.I. nas impo~taçôes de me~cado~ias dis- c~iminadas no pa~ág~afo 1. do a~t. 1. do D.L. 1189/71, que ~ealizasse até o limite de US$ 296.184,18, sendo que, em dezemb~o de 1990, a emp~esa possuia um saldo de US$ 74.862,08 daquele limite; c) que, embo~a tendo havido um inte~~egno de 01/01/86 até 30/03/87 em que inexistiu lei confe~indo a isenç~o em quest~o, a mesma foi ~eimplantada at~avés do Dec~eto-lei n. 2324, de 30/03/87, com te~mo final em 31/12/90; a impo~taç~o que deu o~igem ao Auto de In- f~aç~o foi ~ealizada em data poste~io~ ao advento do D.L. n. 2324/87, que ~eimplan- tou a mesma isenç~o do D.L. 1189/71; em deco~~@ncia, a impugnante gozava, de manei~a inquestionável, do di~eito de isenç~o do 1.1. e do I.P.I. estabelecido po~ todos os documentos legais ~et~o-cita- dos . f) destaca que, com o D.L. 2324/87, o Gove~no Fede~al p~etendeu, evidentemente, ~eativa~ a isen~~o c~iada pelo D.L. 1189/71 e ~es- pectivas p~o~~ogaçôes, sendo que a autuada n~o tinha, no ano de 1990, exau~ido o li- mite fixado no seu Ce~tificado de Habili- ta~~o, e como o p~azo final estabelecido em lei (D.L. 2324/87) pa~a o gozo da isen- ~~o n~o estava esgotado, a citada emp~esa mantinha seu di~eito à isenç~o instituida pelo D.L. 1189/71 e ~espectivas p~o~~oga- çôes, isenç~o esta ~eint~oduzida at~avés do D.L. 2324/87. g) que a mesma emp~esa somente pe~de~ia o di- ~eito á citada isen~~o após o te~mo final estabelecido em lei (31/12/90); h) soco~~e-se, ainda, da Lei 8402, de 08/01/92, a qual ~estabeleceu, em seu a~t. 1. dive~sos beneficios fiscais, ent~e eles (inciso IV), a isen~~o do 1.1. e do I.P.I. a que se ~efe~e o a~t. 2., inciso 11, ali- nea "j", combinado com o a~t. 3. da Lei 8032 (12/04/90), isen~~o esta ~elativa à impo~ta~~o de pa~tes, pe~as e componentes destinados ao ~epa~o, ~evis~o e manutenç~o de ae~onaves e emba~ca~ôes; a mesma Lei 8.402/92, em seu a~t. 2., dete~minam que as isen~Ôes ~estabelecidas no a~t. 1. ~e- t~oagem a 05/10/90. • • • • • • 4 Rec.: 115.287 Res.: 302-679 i) tendo a importa~~o em tela sido realizada em 06/12/90 e consistindo em componentes destinados à manuten~~o dos barcos pes- queiros da importadora, a mesma estava to- talmente acobertada pela isen~~o citada; j) pede que seja considerado improcedente o Auto de Infra~~o, pelas razÔes expostos. o autor do feito considerou as alega~Ôes da autuada improcedentes, opinando, pela manuten~~o da exig~n- cia do crédito tributário. (fls. 42 a 44). Através da Decis~o n. 458/92 (fls. 47/52), a autoridade de primeira inst~ncia julgou procedente a a~~o fiscal, contra-argumentando todas as alega~ôes apresentadas pela autuada e, especialmente, que: a) a isen~~o estabelecida pelo D.L. n. 1189/71, com vig~ncia a partir a 1. de ja- neiro de 1972, vigorava até 31 de dezembro de 1974; antes de esgotar-se este prazo, os beneficios A/T outorgados foram relan- ~ados pelo D.L. n. 1306/74, que estipulava a data de 31/12/77 como limite para o exercicio do direito à isen~~o; mais uma vez, antes de expirado este prazo, foi o mesmo dilatado para vigorar até 31/12/79, através do D.L. n. 1.509/76. Finalmente, com data anterior a 31/12/79, mais preci- samente em 03/12/79, o D.L. n. 1721/79 ex- pandiu o limite para o exerci cio do direi- to à isen~~o até 31/12/85, sempre com pra- zo certo a sob as mesmas bases . Esta última data, 31/12/85, n~o foi posterga- da, extinguindo-se, assim, o direito à isen~~o . b) Decorridos quinze meses, o governo reim- plantou aquela política de incentivos, através do D.L. 2324/87, instituindo isen- ~~o semelhante e estabelecendo vig~ncia do beneficio até 31/12/91. Este Decreto-lei é um diploma legal inteiramente novo, apesar de se reportar à mesma matéria e instituir beneficio de mesma natureza dos atos le- gais anteriores; c) Deduz, portanto, que o prazo estipulado no D.L. 1189/71 com suas dilata~ôes posterio- res, determina claramente o limite tempo- ral para o exerci cio do direito à isen~~o e n~o o prazo para pleitear Certificado de Habilita~~o a ser utilizado indefinidamen- te. Deve-se considerar o horizonte tempo- ral estipulado em lei; ~ • • • • 5 Rec.: 115.287 Res.: 302-679 d) no que diz respeito à Lei n. 8402/92, cujo artigo 1. restabelece a isen~~o prevista no artigo 2. da Lei n. 8032/90, esclarece que o parágrafo único do inciso 11 do ci- tado artigo 2. determina claramente que "as isen~e1es e redu~e1es referidas neste artigo ser~o concedidas com observancia do disposto na legisla~~o respectiva" que, no caso, é o próprio Regulamento Aduaneiro, o qual restringe os beneficios de que trata aos ma ter iais de reposi ~~o e conserto, para uso de aeronaves ou embarca~e1es estrangei- ras (art. 149, inciso VII), determinando a abrangência e estabelecendo as limita~e1es para o exerci cio do direito à isen~~o (art. 155 do R.A.); e) ressalta ainda que os beneficios em tela ficam condicionados à comprova~~o poste- rior do efetivo emprego dos bens importa- dos nas finalidades que motivaram a con- cess~o, sendo que os argumentos apresenta- dos na impugna~~o n~o foram capazes de de- monstrar terem ,sido satisfeitas as exigên- cias legais acima reproduzidas. Inconformada e com guarda de prazo, a autuada recorre da decis~o liaquo", insistindo em suas razeles da fase impugnatória e fundamentando-se, principalmente, nas disposi~e1es, contidas na Lei n. 8402/92 e Lei n. 8032/90, afirmando que: 1) a isen~~o do I.P.I. e do 1.1. restabeleci- da pelo artigo 1., inciso IV, da Lei n. 8402/92, combinado com os artigos 2., inciso 11, alinea "j", e artigo 3. da Lei n. 8032/90, n~o está condicionada ao uso das pe~as, partes e componentes para reparos, revis~o e manuten~~o de aeronaves e embarca~e1es estrangeiras; 2) embora o artigo 149, inciso VII, do Decre- to 91.030/85 fa~a alus~o a aeronaves e embarca~e1es estran- geiras, a Lei n. 8032/90 revogou as isen~e1es e redu~e1es do I.P.I. e do 1.1. de caráter geral ou especial que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvando as hipóteses nela previstas, entre as quais encontra-se a isen~~o do art. 2. , inciso II, "j ", no caso de partes, pe~as e componentes destinados ao reparo, revis~o' e manuten~~o de aeronaves e embarca~e1es, sem especificar se nacionais ou estrangeiras; 3) essa isen~~o foi restabelecida pela Lei n. 8402/92, sem que também, houvesse qualquer restri~~o; 4) onde a lei n~o distingue, n~o é licito ao intérprete distinguir; J • • • • 6 Rec.: 115.287 Res.: 302-679 5) a Lei 8402/92 determinou que as isenções restabelecidas retroagem a 05/10/90. O PN-CST n. 01, de 18/02/92, estabeleceu que, para a fruição dos incentivos fiscais restabelecidos pela Lei B402/92, devem ser observa- dos os dispositivos legais relativos aos mesmos, vigentes em 04/10/90, data em que o gozo do benefício fiscal em análise não estava restrito a aeronaves e embarcações estrangeiras; 6) em consequência, patente está o direito da recorrente gozar da isenção do 1.1. e do I.P.I. em relação às mercadorias importadas; 7) pede que seja reformada a decisão recorri- da e julgado insubsistente o Auto de Infração. E o relatório . RtE:'cursoY'iQ mesma Recolf . que p\~o-feFi como segue:; . j" " ,--'. • I' '. .......: ,7 . R£CURSO NQ= 1i5a287 RESOLUÇÃO NQ 302-679 Este caso contempla situa~io sEmelhante ~ do 115=286" do qual ¥ui Relator" SEndo do interesse da rente" razio pela qual transcrevo" a seguir" o Voto naquele Processo" que aplico tamb~m para o presente" "Indiscutívelmente a Recorrente equivocou-se em pensar que poderia utilizar-se do saldo de US~74,,862a0a sobre o Certi-ficado de Habilita~5o nQ. a~80/06" expedido pela CACEX" aotido ainda na vigência do D.L. nQ. 1a189/71",I ¥ace ~s suas sucessivas prorroga~ies oCDrrl~as" para ob- ter a isenç50 dos impostos estabelecida pelo D.L n9a 2.324/37. E. que pesem tratarem-SE" ambos os diplomas legais cita- dos" do mesmo incentivo ¥iscal à exportaçio" ~ evidente que t.odos os e~eitos do D.La 1.189/71" inclusiVE os sal- dos remanescentes dos Certi-ficados de Habilitaçio expe- didas pela CACEX" exauriram-se com o t~rminD da vigência deSSE diploma legal" ocorrido em 31/12/85" de acordo com o prazo ~ixado no D=L. nQat721/79. Não há como" portanto" reconhecer-se o direito da isen- çio dos tributos à RecorrentE" com base em saldo rema- nescente de Certj~jcado de Habilitaçio caduco" ou seja" que tornou-se automáticamente extinto no exato momento e. que tamb€m se extinguiu o direito a tal isençio. \ A~astada" assim" por completo" a hipdtese de aplicaçio ao caso das disposiçies do D.L. nQ. 1=189/71" resta sa- ber se pelo D.La nQa 2324/87 a Suplicante teria direito 2~ ta 1 isenç:ao = Pelas c6pias das D.Is. acostadas ~s ~ls. 06 at~ 97 dos autos7 constat'i:c?;.mosque todas elas -foram registradas no exercício de 1990" quando já ocorrera a revogaçio do D.L. nQa 2.324/87" que vigorou at~ 29/12/1989" data da publicação da Lei nQ 7.988/89" por disposição expressa no seu art. 79= A mencionada Lei ressalvou" no entanto" no ~ ~nico do re-ferido arte 7Q" que as empresas que" at~ 31 de dezem- bro de 1989" obtiveram o incremento de exportaçio pre- visto no arta lQa do Decreto-lei nQ. 2=324/87" poderiam bene-ficiar-se da isenção de q~e trata aquele dispositivo , •••• •,. 1'1.-' , " ,. ........0 115e2B7302-679 Assimy levando em consideraç5o que as DeIs. qUEstionadas ~Dram registradas na Repartiç50 Fiscal dentro do prazo estendido pela mencionada Leiy mister se ~az a~urar se a Recorrentey atendendo ao disposto no citado p.d.y do art. 7QF da Lei nQ. 7.988/89y havia obtidoy entre a data de início de vigªncia do DeL. nQ. 2324/87 (31/03/87) e a de 31/12/89y o incremento de Exportaçio previsto no art. i9. do mesmo D.L. nQ. 2.324/87. Levando em consideraçioy ainday que a Recorrentey nas Declaraçies de Importa~io envolvidasF pleiteou a isen~io dos tributos exatamente com base no D.L. nQ. 2.324/87 e oio no questionado D.L. n2. 1.189/7iy voto no sentido de converter o julgamento do presente Recurso em diligência ~ Repartiçio Aduaneira de origemy a ~im de que seja a Interessada intimada a prestar o esclarecimento necess~- rio ~ ddvida suscitada no t6pico anteriory juntando do- cumentaçio comprobatdriay a qual deveF~ passar em segu~- da pelo crivo da Autoridade "a quo" emitindo Parecer so- bre c~ prova aPF.esentadaF ou 5ej~1;;"se tal prova é bast.aü.h.... te para atestar o cumprimento do disposto no P.Úa do art. 7º. da Lei n2a 7.9B8/89y retornando por ~im o pro- cesso a este Conselho para julgamento. CUCO A~+!lTIüN£S - Designadu,a 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10183.908816/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.984
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 81 6/ 20 16 -1 0 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de COFINS não-cumulativa – Receita não tributada - Mercado Interno. Para a análise dos créditos pleiteados, a autoridade fiscal realizou auditoria, cuja documentação encontra-se anexada ao e-dossiê nº 10010.019402/0716-20 e o resultado descrito e fundamentado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá nº 239/2016. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens utilizados como insumo: “outros insumos utilizados no processo” – sem especificação de onde e como foram aplicados, de forma que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB. Também glosados insumos que apresentaram CST – Códito de Situação Tributária – de operação isenta ou sem incidência da contribuição. Neste caso, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. B) Serviços utilizados como insumo: aquisições com CST 06 e 08, respectivamente tributado a alíquota zero e sem incidência da contribuição. Serviço de industrialização – todas as notas com CST 06 (tributado a alíquota zero). Nesses casos, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. Também foram glosadas despesas diversas que não se enquadram no conceito de insumo: materiais de limpeza, peças, ferramentas, serviços de higienização, desratização, balanças, dentre outros. C) Energia Elétrica e térmica: foram glosados valores referentes a taxa de iluminação pública, juros, multa, demanda contratada, dentre outros, dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. D) Despesas de Aluguéis de prédios: glosadas despesas da locadora FEP Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ 16.648935/0001-19, pois os valores e datas lançados não coincidem com os comprovantes apresentados. Considerou-se também os termos do contrato que inclui despesas com condomínio, tributos e tarifas. E) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: glosados valores sem documentação comprobatória. F) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosadas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 G) Créditos presumidos: os créditos presumidos apurados sobre as compras de NCM 10.01 – trigo e mistura de trigo com centeio (méteil), conforme a legislação mencionada na Informação Fiscal, somente são passíveis de ressarcimento/compensação quando vinculados a receitas de exportação. Dessa forma, os saldos de créditos presumidos apurados pela autoridade fiscal foram aproveitados para a dedução das contribuições devidas. No cálculo desses créditos, a autoridade fiscal glosou aquisições de produtos do Capítulo 19 da NCM, não previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em todos os casos, embora o sujeito passivo não tenha apresentado em planilha digital com as chaves de acesso dos documentos fiscais, mesmo assim a autoridade fiscal efetuou a análise a partir das informações prestadas na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e dos documentos apresentados em PDF, de forma que não houve glosa pela falta de informação das chaves de acesso. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  No regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos.  Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados.  Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 Previamente ao exame do mérito, nos termos da fundamentação constante do tópico 3 supra, requer-se sejam reunidos por apensação os processos administrativos fiscais n. 10183.908810/2016-34; 10183.908811/2016-89; 10183.908812/2016-23; 10183.908813/2016-78; 10183.908816/2016-10; 10183.908817/2016-56; 10183.908820/2016-70 e 10183.908821/2016-14, para julgamento concomitante, conforme autoriza o art. 3° da Portaria RFB n. 1.668/2016. Por fim, requer-se o integral provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, notadamente para que: (i) Preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de motivação da decisão objurgada e o consequente cerceamento de defesa da recorrente, porquanto a autoridade julgadora não efetuou a análise da integralidade da documentação comprobatória do direito creditório, em nítida violação ao artigo 31 do Decreto 70.235/72, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 489 do CPC/2015 e artigo 93, IX da CF/88; (ii) No mérito: a) seja reconhecido o direito creditório decorrente da aquisição de serviços considerados insumos pela recorrente, compostos, em especial, por serviços de industrialização por encomenda, eis que, nos termos da fundamentação tecida no tópico 5.3: (i) embora as operações de retorno de mercadorias e serviço agregado de industrialização tenham sido escrituradas à alíquota zero pelo prestador do serviço (CST 06), tais operações são sabidamente tributadas (CST 01), de sorte que o mero erro formal no preenchimento das notas de saída dos fornecedores da recorrente não tem o condão de desnaturar o direito ao crédito garantido pelas leis que regem as contribuições ao PIS/COFINS; (ii) ainda que assim não o fosse, o comando do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/03 não se aplica às operações em tela, dado que a incidência das contribuições mediante alíquota zero não equivale a não pagamento de tributo; e (iii) por fim, a manutenção dos créditos de PIS/COFINS de bens e serviços sujeitos à alíquota zero é hipótese perfeitamente autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; b) seja reconhecido o direito creditório decorrente das despesas de armazenagem, frete nas operações de venda, frete nas aquisições de insumos, frete interno de matéria-prima e frete entre estabelecimentos (intercompany), porquanto arcados pela recorrente e essenciais à sua atividade empresarial, conforme demonstrado no tópico 5.4. c) Via de consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – Receita não tributada – Mercado Interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 863.660,47, conforme Despacho Decisório que deferiu parte do crédito no valor de R$ 70.235,87. O processo trata eminentemente sobre a possibilidade de crédito sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte, conforme bem descrito no relatório. Sobre a instrução processual consta no Relatório Fiscal a seguinte observação: 3. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Edossiê (e-processo), n' 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todas as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e análise do crédito supra. 4. Com o objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas nos PERs apresentados, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n' 0497/2016 (fls. 448 a 450) a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. 5. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 454 a 176096. 6. Posteriormente, houve nova intimação para apresentação de documentação comprobatória, conforme Termo de Intimação n' 0558/2016- SEORT/DRF– Cuiabá/MT (fl. 176098). 7. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 176102 a 176146. Observo que não tenho acesso ao E-dossiê citado e que as análises serão realizadas com base nas informações que constam neste processo. Prosseguindo, em análise do mérito entendo pela necessidade de diligência pelas razões que a seguir serão expostas. A glosa referente ao grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: 89. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Armazenagem de mercadoria e Fretes nas operações de venda que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Foi intimado, também, a apresentar documentos comprobatórios (contratos, faturas, recibos, CTRC, etc.) dessas despesas. 90. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação dos itens por ele considerados como “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 91. Inicialmente, cabe destacar que os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nas EFD Contribuições entregues. 92. Em análise aos Conhecimentos de Transportes disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 93. De acordo com o artigo 3' da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 94. Desse modo, foram objeto de glosa as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. 95. Em relação às despesas de “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que às folhas 176476 a 176697 constam planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados. 96. Segue abaixo quadro com os valores referentes a “Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda” que foram glosados após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quadro VIII – Resumo da análise de Despesas com Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. Sobre o mesmo assunto a DRJ fez a seguinte análise: Entretanto, em qualquer caso, além da comprovação dos fatos alegados, a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com frete nas operações de compra depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 relação com a natureza dos insumos adquiridos. No presente caso, está correta a glosa desses valores da rubrica armazenagem e frete nas operações de venda, pois foram indevidamente apropriados e registrados. No que se refere a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento. No entanto, os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados. Assim, não estando plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez dos créditos relativos a armazenagem e frete nas operações de venda, mantém-se as glosas. Por sua vez o recorrente alega que: Malgrado a justificativa da ilustre relatora do acórdão, não há como negar que a simples verificação das chaves de acesso dos conhecimentos de transporte (CTe) indicados pela recorrente seria suficiente para constatar a legitimidade dos créditos requeridos sobre os fretes de operações de venda, porquanto expressamente autorizados pelo inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03; bem como sobre os fretes na aquisição de insumos; frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, porquanto essenciais à sua atividade empresarial. Tanto é assim que, de modo a comprovar a origem das despesas mencionadas, a recorrente cumpre anexar ao presente recurso voluntário a relação integral das despesas de frete do exercício de 2014, ainda que já as tenha demonstrado quando da fiscalização realizada no E-Dossiê n. 10010.019402/0716-20. Não bastasse, para evidenciar a injustiça perpetrada pelo acórdão recorrido, cumpre-se colacionar, por amostragem, parte da planilha auxiliar de fretes (vide pasta “04 – Venda”), na qual constam mais de 5.000 (cinco mil) linhas de conhecimentos de transporte relativos a frete de operação de venda, acrescidos das suas respectivas chaves de acesso eletrônico: A título exemplificativo, colaciona-se abaixo o espelho do CTe n. 353 (chave de acesso n. 31140110277492000110570010000003531006700305), no qual resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 A legislação é clara ao prever que o crédito relacionado ao frete na operação de venda e suportado pelo vendedor é devido, não havendo margem para interpretações contrárias, fato reconhecido pela DRJ, “a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento”. Vejamos: Incisos I, II e IX do art. 3° da Lei 10.833/03, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 Contudo, a questão que se impõe nos autos esta relacionada a análise de documentos que comprovem a existência dessas despesas e a totalidade das mesmas. Nesse ponto observo que o contribuinte acostou aos autos planilhas (arquivo não paginável, contendo as chaves de acesso dos documentos fiscais) comprovando as despesas relacionadas aos fretes, bem como há informação no Relatório Fiscal sobre a existência de comprovação das despesas por meio de CTRC’s (Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas). A análise por parte do julgador resta prejudicada, vez que as glosas não foram descritas de forma separada, com a análise e informação de valores para cada operação de frete. Frisa-se que não tendo acesso ao e-Dossiê, não foi possível consulta a planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados (folhas 176476 a 176697). Diante deste cenário são duas as certezas deste julgador: uma que todo o crédito pleiteado no grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foram totalmente glosados, outra que a única rubrica que restou claro o motivo pelo seu indeferimento, diz respeito aos fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte, desqualificado para se inserir no Inciso IX, por não se caracteriza como venda. Contudo julgo que essa separação e análise dos motivos da glosa de cada rubrica pertinente ao grupo de despesas com fretes que se estar a julgar, deveria ter sido realizada, pois além de não ter sido evidenciado, não houve o detalhamento que justificasse as razões para que todas as rubricas deste grupo fossem glosadas. Como por exemplo, o quanto foi glosado pertinente aos fretes na aquisição de insumos, bem como quais seriam esses insumos. Não foi evidenciado se de fato houveram operações de fretes na venda e se houveram o porque de suas glosas, ou seja, com a devida vênia a relatora do acórdão, não há lastro na negativa do crédito, apenas mera justificativa de que “os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados”, como se vê no trecho destacado do voto. A partir desta afirmativa poderia se inferir que sequer houve operação à luz do que é permitido no Inciso IX, pois se assim fosse, parte do crédito teria sido deferido. E conforme exemplo trazido pela recorrente resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para sanar o ponto que importa à solução da lide, onde com arrimo no princípio da verdade material, sanar através de evidências, quais as rubricas e valores correspondentes a elas que foram glosados, neste grupo de “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. A conversão em diligência se impõe diante da ausência de acesso ao e-dossiê que constam as provas e da complexidade para analise dos itens objeto de recurso, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive para possibilitar a aplicação do conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados. 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908816/2016-10 necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8949614 #
Numero do processo: 10183.904484/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias (relator) e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 84 /2 01 3- 43 Fl. 12649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias (relator) e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 12.624 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 03-89.916 - 4ª Turma da DRJ/BSB de 27/02/20 (fls. 12.586 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 12.485 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 12.476 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo-Exportação, do 1º trimestre de 2010. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de 1º grau resume bem o contencioso até então, por esta razão se o transcreve abaixo parcialmente: (...) ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O Auditor-Fiscal competente para o feito destacou que a apreciação dos créditos considerou as informações contábeis disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, bem como os itens apontados como geradores de crédito nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Fl. 12650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 A Autoridade Fiscal indicou em planilhas, de forma individualizada, os valores aceitos, as divergências, as glosas e os ajustes na apuração do crédito pretendido, tudo demonstrado em planilhas elaboradas para cada rubrica do crédito pretendido. As folhas das planilhas estão indicadas no corpo do Despacho Decisório e da Informação Fiscal, bem como os fundamentos e a base legal utilizados na análise do pleito. Os itens a seguir espelham a síntese da análise levada a efeito pela Autoridade Fiscal da DRF-CBA-MT. Bens para Revenda Glosa: produtos classificados nos códigos NCM 02.01 – Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas e 02.02 – Carnes de animais da espécie bovina, congeladas (adquiridas com suspensão das contribuições), mercadorias adquiridas para revenda devolvidas e itens adquiridos para revenda que não sofreram tributação pelo PIS/Cofins. (...) Bens Utilizados como Insumos Glosa: (i) combustíveis e lubrificantes (óleo díesel, gasolina, álcool e lubrificantes) adquiridos sem tributação ou com alíquota zero, (ii) Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza e outros itens de menor relevância (Medicamentos, Materiais de Consumo de Refeitório e Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI), por não se enquadrarem na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produtos. Os itens de Materiais de Embalagens e Partes e Peças de Reposição de Máquinas e Equipamentos tiveram os respectivos valores aceitos, com base nas descrições do processo produtivo apresentadas pelo contribuinte, exceto os itens que não sofreram tributação na entrada. (...) Serviços Utilizados como Insumo A totalidade dos valores foi glosada por falta de documentação probatória, ausência de amparo legal e não enquadramento como insumos utilizados no processo produtivo da Contribuinte. (...) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de Vapor A glosa compreende valores não comprovados e itens estranhos ao valor da energia consumida constantes das faturas, tais como demanda contratada, CIP, juros e multas. (...) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Os dados apresentados foram insuficientes para comprovar a locação e a utilização dos supostos bens locados nas atividades da empresa. (...) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Fl. 12651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 A glosa foi promovida por falta de cópias dos contratos de locação, ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre serviços de informática e de locação veículos. Foi deferido o crédito em relação à locação de esmerilhadeira, cujos gastos foram comprovados, mediante apresentação de notas fiscais. (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Glosa: (i) falta de comprovação, (ii) frete/transferências internas estranhos às operações de operações de venda e (iii) fretes e outros gastos informados nas planilhas sem documentação comprobatória (CTRC, NF etc), assim como os casos em que o transportador era o próprio contribuinte. (...) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Glosa: encargos de depreciação relativos às rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios", por caracterizar desembolso não relacionado a máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. A fiscalização, de acordo com a Lei nº 11.196/2005, diante do processo produtivo descrito, aceitou apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. (...) Outras Operações com Direito a Crédito Foram indevidamente incluídos como operações geradoras de créditos gastos com serviços de representações comerciais, seguros de veículos, pesquisas de mercado e de opinião, serviços de contabilidade, serviços de consultoria e assessoria, comissões sobre vendas, gastos com manutenção predial e de veículos e outras despesas de caráter geral, que não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos, nem estão arroladas entre as demais hipóteses legais de apuração de créditos, previstas de forma exaustiva no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº10. 833/2003. (...) RESULTADO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS Encerrada a análise dos itens em relação aos quais a Contribuinte pleiteou créditos, a fiscalização demonstrou os valores aceitos, as glosas, a base de cálculo ajustada e os percentuais para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação. Na conclusão da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT, a fiscalização anota que, dos créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento somente aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº10. 833/2003, e à receita não tributada no mercado interno, consoante o disposto no artigo 17, caput, da Lei nº 11.033/2004, c/c artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Fl. 12652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 (...) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 12485/12530. Inicialmente, a Manifestante faz referência ao objeto social que explora e menciona que, valendo-se da faculdade trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentro do sistema da não cumulatividade de PIS/Cofins, transmitiu Pedido de Ressarcimento – PER a fim de ver reconhecido o seu direito de crédito. DO DIREITO Bens Utilizados como Insumo Reporta-se às glosas parciais dos créditos de PIS/Cofins relativos a “Bens Utilizados como Insumos”. Transcreve alguns itens da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT para, em seguida, discordar da interpretação da autoridade fiscal. (...) Defende a reversão da glosa dos gastos com medicamentos e uniformes e equipamentos de proteção individual – EPI. Justifica que, em função das condições sanitárias exigidas, deve preservar a saúde dos funcionários alocados no processo produtivo para evitar doenças e contaminação do alimento. Da mesma forma, em decorrência dos regramentos da Autoridade Sanitária e dos acordos firmados com os Sindicatos de sua categoria, os itens de segurança e proteção são necessários nas atividades agroindustriais. Protesta ainda pela inclusão do dispêndio a título de manutenção de veículos na base de cálculo do crédito, sob o argumento de que nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, além de veículos pesados para transporte do gado. Em 2009 e 2010 contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros que realizavam mais de 40% do transporte do gado. Ressalta a necessidade do estrito cumprimento das regras prescritas na Norma Regulamentadora do MTE R-6 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS. Por isso, protesta pelo crédito decorrente de gastos com materiais de limpeza, vapor para higienização e embalagem, além de outros, pois o ambiente de produção deve estar permanentemente limpo para evitar contaminações durante o abate do gado – a primeira grande transformação no seu processo produtivo. Os gastos relativos a óleo diesel, gasolina e álcool foram realizados com o transporte do gado para abate. Observa que o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico. Esses geradores ajudam no funcionamento da sala dos compressores de amônia e demais equipamentos para geração de “frio” (torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo) fornecido a diversos setores produtivos da operação. (...) Serviços Utilizados como Insumo (...) A defesa contesta posição do Fisco ao glosar as despesas de comissão de compras por não caracterizarem insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 12653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 venda, tendo em vista que as despesas de armazenamento e fretes sobre vendas, que não podem ser enquadradas na rubrica de insumos, geram direito ao crédito em exame, por disposição expressa das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/03. Ressalta que as despesas com serviços de transporte (frete) são suportadas pela Manifestante e compõe o custo de aquisição dos bens adquiridos, considerando as questões contábeis inerentes à operação. Há dissociação entre o serviço prestado e a aquisição do gado com suspensão, enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a Cofins sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições. (...) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor Considerando a questão documental, a Manifestante apresenta as faturas faltantes para reversão da glosa. (doc.04). Argumenta que os valores faturados a título de demanda contratada, juros, multas e CIP não deixam de constituir despesa necessária para as operações da Manifestante, pois caso deixe de recolher a referida contribuição muito provavelmente terá restrições na utilização da energia elétrica. A Solução de Consulta nº 68/2013 e Acórdão CARF nº 3401-003.096 expressam a mesma interpretação. (...) Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica A Manifestante apresenta os contratos de locação e seus respectivos aditivos (doc. 05), cujo locador é a empresa Frigoletti – Armazéns Gerais, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. Apresenta, ainda, outros documentos (doc. 06), como o Alvará de Funcionamento, cadastro fiscal do SINTEGRA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e taxa de fiscalização para licença de localização, todos em nome da Manifestante, que reforçam a condição de que é utilizado nas atividades da empresa. (...) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A glosa foi promovida sob o argumento de não comprovação documental e porque parte dos gastos refere-se a serviços diversos, não compatíveis com a rubrica, o que por si só exclui o direito à apropriação do crédito. (...) Pontua que as instruções de preenchimento da extinta DACON (fichas 06A e 16A), acompanhadas pelo CARF, conferem direito à apropriação dos créditos não- cumulativos de PIS e Cofins sobre o valor do custo ou despesa relacionada com aluguéis de máquinas e equipamentos e de imóveis utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país. As despesas com locações de veículos devem ser consideradas para efeito de geração dos créditos de PIS e de Cofins. (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 12654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 A Autoridade Fiscal identificou materialmente que os gastos são referentes a fretes entre estabelecimentos da Manifestante. Sua operação de abate do gado e desossa e produção de miúdos pode ser realizada em diferentes estabelecimentos, por questões logísticas e de custos envolvidos. O transporte realizado entre os estabelecimentos é de insumos envolvidos diretamente no processo produtivo. (...) Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal houve por bem glosar parcialmente os créditos apropriados sobre os gastos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, afirmando que foram aceitos apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda, sendo glosadas as rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. A Manifestante discorda de parte considerável da glosa dos itens mencionados no parágrafo anterior, face ao princípio da verdade material, pois os ativos são utilizados no processo de produção, fato que é possível confirmar pela contabilização desses itens no centro de custo das atividades produtivas. Acredita que a documentação produzida pela Recorrente não foi “analisada profundamente para constatação de sua utilização no processo produtivo”, tais como “as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial”. (...) Outras Operações com Direito a Crédito A maior parte destes gastos glosados integralmente recai sobre seguros e monitoramento de cargas (doc. 08). Logo, por possuir frota própria e realizar vendas interestaduais, necessita garantir que seus produtos chegarão aos seus clientes. Esses gastos estão intrinsecamente ligados à atividade da empresa e são considerados insumos, no sentido de gerar crédito de PIS/Cofins, o que configura hipótese de creditamento. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Bens para revendas ou utilizados como insumo (...) No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Fl. 12655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 (...) (...) não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: c) Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; d) A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. (...) Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo (...) O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: (...) Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. (...) Fl. 12656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. (...) Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. (...) O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (...) As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. (...) Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Fl. 12657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (...) Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. (...) Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. (...) Ao analisar a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. (...) Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. (...) Fl. 12658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. (...) Outras Operações com Direito a Crédito (...) A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: (...) Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos:  bens para revenda e bens utilizados como insumos  serviços utilizados como insumo  despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  encargos de depreciação  outras operações com direito a crédito Fl. 12659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. Fl. 12660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos Fl. 12661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo A controvérsia no tópico cinge-se às despesas com frete e comissão na compra, e também despesas com carga e descarga (item 42 do Recurso Voluntário). Fl. 12662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 48. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal: O e. STJ, na decisão que assentou o balizamento para a interpretação dominante do termo, não considerou insumo o frete na compra, contudo, ainda assim poderia gerar crédito, no entendimento da CSRF do CARF, caso se integre ao custo de aquisição do próprio insumo. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: Fl. 12663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Entendo ser, de fato, logicamente consistente com o sistema da não cumulatividade das contribuições a tese exposta. Assim, admite-se a premissa adotada pela primeira instância para negar o crédito: O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. Uma vez que o gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Recorrente, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, descabe o crédito em relação às despesas de frete decorrentes de seu transporte. Fl. 12664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 12665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos Fl. 12666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Fl. 12667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Fl. 12668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. Fl. 12669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, redator designado Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. Fl. 12670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 12671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904484/2013-43 Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 12672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001555/2005-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-007.041, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR - valor do imposto constituído no lançamento de ofício ou valor do imposto informado na declaração. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 55 /2 00 5- 44 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.603 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.001555/2005-44 A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2000, ao valor mínimo de R$ 50,00. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 303-33.334, a multa por atraso incide sobre o imposto devido e não sobre o imposto declarado; - como o conceito de imposto devido é aquele apurado conforme o que prevê a hipótese de incidência do tributo, forçoso reconhecer que o valor apurado pela fiscalização (que visa justamente ajustar o que foi informado pelo contribuinte àquilo que dispõe a legislação tributária) é o que deve compor a base de cálculo da multa devida por atraso na entrega na Declaração; - A DITR apresentada pelo contribuinte foi objeto de procedimento de malha, sendo que a impugnação apresentada no âmbito do processo nº 13227.000600/2004-05 já foi julgada pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ Recife, mediante Acórdão nº 11-17.072, de 16 de outubro de 2006, que decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Cálculo da multa por atraso na entrega da DITR Discute-se nos autos se a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR é o valor do imposto constituído no lançamento de ofício ou o valor do imposto informado na declaração. No entender da decisão recorrida, a sanção tem por base o valor declarado e: No caso em apreço, o Recorrente apurou na declaração do ITR entregue em atraso um imposto devido no montante de R$ 59,29 (fl. 45). Assim, é cabível a redução da multa por atraso na entrega da declaração do ITR ao patamar mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme preceitua a Lei nº 9.393, de 1996. Pelas razões expostas no relatório acima, a Fazenda Nacional discorda de tal entendimento. Todavia, deve ser negado provimento ao apelo nobre da recorrente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.603 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.001555/2005-44 Com efeito, inexiste previsão legal no sentido de que a multa tenha correspondência com o imposto constituído em eventual lançamento de ofício, mesmo porque: (a) a sanção por atraso na entrega da declaração deve obviamente corresponder à própria declaração, inexistindo qualquer nexo de causalidade (ou nexo jurídico) entre tal penalidade com o valor do imposto constituído em lançamento suplementar; (b) o valor da infração é automaticamente calculável, pois independe do montante do imposto devido em lançamento de ofício; (c) o imposto apurável em lançamento suplementar já está sujeito à multa de ofício de 75%; (d) não se pode considerar este processo, relativo ao descumprimento de obrigação instrumental, como reflexo ou decorrente do processo relativo ao descumprimento da obrigação principal, para o qual, como já dito, há uma penalidade específica - multa de ofício de 75%. E os arts. 7º e 9º da Lei 9393/96, abaixo transcritos, são claros ao determinarem que tal multa será cobrada independentemente da multa devida por insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, evidenciando e distinguindo as diferentes condutas infracionais. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Como reforço do que se alega, vale lembrar que, na dicção do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine 1 . Por essa razão, grande parte dos doutrinadores a denomina de obrigação instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri: Aliás, pode haver "obrigação acessória" mesmo em casos em que não haja "obrigação principal" (portanto, fora da própria relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão obrigadas a entregar declarações, prestar informações e quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar-se da imunidade. Veja-se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional: 2 [...] Vê-se, pelos exemplos acima, que a obrigação "acessória" não se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a expressão é empregada, antes, para identificar seu caráter instrumental, 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.603 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.001555/2005-44 já que tem por finalidade assegurar o cumprimento daquela 3 . Ou seja, inexiste qualquer fundamento jurídico para considerar que o valor da multa por descumprimento da obrigação instrumental em tela corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício, mormente porque há uma total independência entre as condutas (i) deixar de recolher e (ii) deixar de entregar a declaração no prazo legal. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria: Ementa: A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. (CSRF, Numero do processo 10166.012190/2005-91, Data da sessão 10/05/2016, Relator(a) GERSON MACEDO GUERRA, acórdão 9202-003.966, por unanimidade) ............................................................................................................................................ Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. (CSRF, Número do Processo 10183.005795/2005-18, Data da Sessão 18/12/2019, Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, acórdão 9202-008.495, por unanimidade) Em sendo assim, entendo que deve ser negado provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900395/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.693, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 95 /2 01 5- 90 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900395/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emitido eletronicamente que analisou o PER/DCOMP transmitido pela interessada em epígrafe e concluiu que não havia valor a ser restituído/ressarcido, bem como não homologou as compensações declaradas. Cabe ressaltar que os documentos comprobatórios e a análise dos PER encontram- se detalhados no dossiê eletrônico. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual defende, em síntese, que: 1 O PER indeferido foi apresentado e, na ausência de análise adequada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 11.457/2007, foi forçada à propositura de ação judicial, pela qual foi emitida ordem judicial determinando a imediata análise dos PER, o que culminou na Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015. 2 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, amparada na pretensão de analisar os pedidos de ressarcimento, acabou por auditar a escrituração fiscal da empresa, culminando na lavratura do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, o qual foi impugnado em 14/10/2015. 3 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 concluiu pela inexistência de divergência na escrituração fiscal da empresa que pudesse lastrear o indeferimento do PER. No entanto, em decorrência da glosa dos demais créditos apurados, desvinculados do PER em comento, conforme auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a autoridade entendeu pela compensação de ofício dos créditos pleiteados no PER com supostos débitos apurados no ano, sendo o suposto saldo residual inserido no citado auto de infração. 4 Não se discute a validade e suficiência dos créditos objetivados pelo PER em epígrafe, limitando a discussão à existência de saldo credor pelo contribuinte em vista das compensações de ofício realizadas pela autoridade fiscal no âmbito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, mesmo que qualificadas pela suspensão de exigibilidade de seus efeitos. 5 Observa-se que o Despacho Decisório em questão foi emitido em data posterior à Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, em 11/09/2015, e a lavratura e notificação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, em 16/09/2015 e 21/09/2015 respectivamente, e que o auto de infração foi tempestivamente impugnado. 6 Assim, o crédito objeto do PER em análise foi emitido em desconsideração à suspensão da exigibilidade que permeava a glosa de créditos realizada pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, que resultou na compensação de ofício e no indevido indeferimento dos créditos objetivados pelo PER. 7 Desta forma, a suspensão da Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, iniciada pela instauração do contencioso administrativo, em momento posterior à Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900395/2015-90 formulação do PER, afasta os efeitos da compensação de ofício realizada e, por conseqüência, impede o indeferimento do PER em análise. 8 Há jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que constatado de que a DCOMP deixou de ser homologada em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para compensação de ofício, realizada em momento posterior a essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos por entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial, e suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. 9 Há jurisprudência do Carf que prevê que o lançamento, sem multa e com exigibilidade suspensa, por estar o contribuinte acobertado por provimento judicial, não pode influenciar o lançamento exigível, e com imposição de multa de ofício. 10 Sem prejuízo do acima alegado, reforça todos os argumentos de fato e de direito apostos na impugnação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a qual encontra-se anexa e faz parte integrante da presente manifestação de inconformidade, por serem o auto de infração e o Despacho Decisório frutos na mesma análise fática e jurídica. Por fim, a manifestante requer que: 11 Os créditos glosados pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 e auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 sejam integralmente reconhecidos, com a consequente homologação do PER e das compensações objeto do Despacho Decisório em questão. 12 Seja dado total provimento para reformar o Despacho Decisório em questão, em face da consideração dos documentos, provas e informações produzidas e, por consequência, a viabilidade da operação de compensação em razão do reconhecimento da existência da integralidade do crédito pleiteado, sendo a não homologação decorrente de indevida realização de compensação de ofício, ou que mantenha sobrestada a análise objeto do presente Despacho Decisório até a análise do mérito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não- cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900395/2015-90 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é fato incontroverso nos autos que o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado por intermédio da PER/DCOMP, antecede a confecção da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, 11/09/2015) e a notificação da lavratura auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 (lavrado em 16/09/2015 e notificado ao contribuinte em 21/09/2015), tempestivamente impugnado em 14/10/2015; (ii) a compensação de ofício foi realizada de forma extemporânea, visto que o PER foi transmitido anteriormente às declarações de compensação a ele vinculadas foram transmitidas em datas posteriores, sendo irregular o consumo do direito creditório pleiteado para compensação de ofício, visto que tais créditos estavam: vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iii) a pretensão da Recorrente se amolda com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 24 - Cosit, de 2007, que determina que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iv) a glosa de créditos apurados e declarados pelo contribuinte, pretendida pela Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015 foi tempestivamente impugnada, não só em vista da deficiência formal de confecção, pois totalmente dissociada da escrituração fiscal mantida e apresentada e nunca contestada, como também pelas razões de mérito contrários ao entendimento avalizado, inclusive, pelo Erário federal; e (v) dessa forma, em estando suspensas tanto a exigibilidade quanto os efeitos da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, extirpa-se a eficácia da compensação de ofício realizada, devendo ser afastado o indeferimento posterior do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900395/2015-90 desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.908856/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 3402-008.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a homologação tácita das compensações constantes do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a homologação tácita das compensações constantes do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 88 56 /2 01 1- 49 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908856/2011-49 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) e de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito de Cofins não cumulativo do 3º trim/2006, vinculado a receitas de exportação, no valor total de R$ 175.653,24. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas insuficiente para as compensações declaradas, resultando a não homologação das DCOMP nele indicadas, não remanescendo saldo disponível para ressarcimento: (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 23/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou, em 17/02/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Diz que detinha saldo credor das contribuições, podendo se valer da compensação ou do ressarcimento, em razão do que pleiteou o direito a compensação, instruindo o pedido com os documentos necessários. E que, no entanto, "por mais que o próprio Fisco tenha apurado saldo de crédito disponível para os meses de julho, agosto e setembro (doc. 04), o mesmo acabou por não deferir os créditos relativos aos meses de julho e agosto daquele ano". Requer a nulidade do DDE, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, dada a generalidade da fundamentação legal apontada. Acrescenta que apesar de o DDE indicar que maiores informações estariam disponíveis no sítio da RFB, foi possível apenas verificar que houve o reconhecimento da existência de crédito (doc. 04), não se podendo aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Fundamenta- se nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, defende que, tendo a administração reconhecido a existência do crédito para o período compreendido pela compensação, não há de se tolerar o indeferimento do pleito, em razão da observância do princípio da verdade material. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual o erro no preenchimento dos documentos relativos à compensação não é óbice para a homologação da mesma, quando reconhecida a existência de crédito para o período. Quanto à multa "de ofício" e aos juros, acusa a ausência de motivação, violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade, pois a autoridade fiscal não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo dos juros, tão pouco indicou o dispositivo de lei que a autorizaria. Fundamenta-se nos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, X, e 150, IV, da CF/88. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 11/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-89.491, às fls. 94/106, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908856/2011-49 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/01/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 118), apresentou Recurso Voluntário em 06/02/2019, às fls. 121/136, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o Despacho Decisório padece de ausência de motivação, tendo em vista que, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa, não se pode aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Ao não apontar, com exatidão, qual o equívoco cometido, o ato administrativo acaba por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Ao analisar o Despacho Decisório à fl. 22, verifico a seguinte fundamentação: Entendo restar bastante evidente a razão da não homologação de algumas DCOMPs: o contribuinte não solicitou crédito de Cofins referente ao meses de Julho e Agosto, mas tão somente ao de Setembro, o qual foi integralmente deferido. Este crédito foi completamente esgotado em três, das seis compensações declaradas, conforme o “Detalhamento da Compensação”, à fl. 23, parte integrante e indissociável do Despacho Decisório. Passo a analisar, então, o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 34381.49628.131006.1.1.09-0076, objeto do Despacho Decisório, conforme indicado no mesmo: Neste documento, consultei a Ficha “Detalhamento de Crédito - Cofins Não- Cumulativo – Exportação” (fl. 04 do processo), obtendo a seguinte informação: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908856/2011-49 Este documento tem suas informações preenchidas pelo próprio contribuinte, que não declarou a existência de créditos para os meses de Julho e Agosto. Logo, os sistemas informatizados da Receita Federal não poderiam homologar compensações com créditos que forma informados pelo próprio Recorrente como inexistentes (valor R$0,00). Se houve algum equívoco, este foi cometido pelo sujeito passivo ao preencher o PER, e não pelo sistema SCC, que apenas faz o cotejo entre as informações prestadas, ou seja, confere se, para o débito compensado da DCOMP, existe o correspondente crédito no PER. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Inicialmente, sem adentrar na análise dos argumentos de mérito do Recorrente, verifico que, para as compensações discutidas neste processo ocorreu a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Analisando os autos, tem-se que as DCOMPs não homologadas foram as de nº 24047.64787.051006.1.7.09-2520, 36885.13295.051006.1.7.09-5098 e 07005.10063.051006.1.7.09-8412, todas transmitidas para a Receita Federal em 05/10/2006. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2012, conclui-se transcorridos mais de 5 anos, implicando o reconhecimento da homologação tácita. Destaco que, apesar desta matéria não ter sido trazida aos autos no Recurso Voluntário, a homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908856/2011-49 da decadência e da prescrição, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase processual. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690790/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2005 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 90 /2 00 9- 43 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 9.970,20, com supostos créditos (R$ 25.065,39) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 253.804,66 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690790/2009-43 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.902954/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 29 54 /2 01 1- 11 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.902954/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando não ter competência para manifestar-se sobre matérias de cunho constitucional, inclusive invocando a Súmula CARF n. 2. Fundamenta também inexistir direito creditório líquido e certo, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, sendo ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.902954/2011-11 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.902954/2011-11 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins, que goza de presunção de legitimidade. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.902954/2011-11 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe à e-fl. 11/15 Registro de Apuração de ICMS. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos é suficiente para verificação das operações tributadas por ICMS no período de apuração em debate. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder analisar a documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720100/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-011.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), no valor de R$ 4.189.862,56, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3º Trimestre/2013. A DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, deferindo o valor de R$ 2.674.414,31. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 00 /2 01 7- 01 Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 De acordo com o despacho decisório, o direito creditório foi deferido em parte porquanto a autoridade administrativa entendeu que a requerente não tinha direito ao crédito da não-cumulatividade referente ao frete na exportação, conforme entendimento externado pela Administração por meio da Solução de Divergência (SD) Cosit nº 3, de 2017. Foram também apuradas diferenças a menor entre o crédito apurado nas planilhas apresentadas pela contribuinte e o calculado na Escrituração Fiscal Digital (EFDContribuições) e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), bem assim diferenças na apuração das contribuições sobre a receita da venda de biodiesel e do crédito presumido na aquisição de seus insumos. Também foram não foram incluídos no cálculo do crédito ressarcível o valor do créditos presumidos, uma vez que tais créditos somente podem ser descontados da própria contribuição. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Assim, requer o reconhecimento da diferença de crédito no valor de R$ 471.143,33. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. FRETE. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Glosa-se o crédito da não-cumulatividade relativo a fretes quando o contribuinte não comprova o tipo do frete bem assim sua contabilização e pagamento. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. Adicionalmente trouxe diversas Notas Fiscais e planilhas para respaldar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente relativo a frete na exportação. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: A decisão da autoridade a quo foi fulcrado em entendimento da Administração Tributária manifestado na SD Cosit nº 3, de 2017, que tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Portanto, de acordo com entendimento da Administração, o frete relativo a transporte internacional de mercadorias exportadas não dá direito a crédito da não cumulatividade. Cumpre esclarecer que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (realcei) Destarte, pelo menos administrativamente, correta a aplicação da glosa. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que se trata de frete terrestre, da empresa até o porto de embarque, e não de frete referente a transporte internacional de mercadorias exportadas. Para comprovar, apresenta uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. No entanto, tal relação não comprova que tipo de frete se trata. Tampouco anexou cópias dos conhecimentos e comprovantes da contabilização e do pagamento dos serviços. Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas alegações apresentadas em sede de manifestação e junta diversos documentos e demonstrativos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720100/2017-01 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos juntados pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Por fim, ressalta-se que a Recorrente foi intimada na fase de fiscalização à demonstrar a origem do crédito, contudo, nada produziu no sentido de contribuir para solução do litígio, tampouco em sede de manifestação conseguiu comprovar suas alegações, precluindo, assim, seu direito de fazê-lo em sede recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001703/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO. EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços, ainda que organizada sob a forma de associação, recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos.
Numero da decisão: 2202-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços, ainda que organizada sob a forma de associação, recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI, que julgou procedente lançamento DEBCAD n° 37.287.638-2 (fls. 4 e ss), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social e a terceiros, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre a remuneração paga a contrbuintes individuais, na qualidade de transportadores autônomos que lhe prestaram serviço no período de 01/07 a 12/07. A epigrafada teve suspensa sua isenção relativa ao IRPJ e CSLL por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo 247/10, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, por ter, alegadamente, deixado de cumprir os requisitos legais para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 03 /2 01 0- 63 Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001703/2010-63 usufruir de isenção, a partir de 01/01/2005, tendo sido verificado tratar-se de instituição criada com a finalidade de potencializar os ganhos habituais dos taxistas dela participantes. Nos itens 4 e 5 do Relatório Fiscal (fls. 63 e ss) constam detalhadas as motivações da autoridade lançadora: Como se pode constatar, através dos itens 4 e 5 descritos acima, que a associação está prestando serviços aos seus associados diferentes dos previstos nas suas finalidades e o objetivo principal do estatuto. Não há previsão estatutária para que a associação: consiga os clientes para os taxistas associados, faça o contato telefônico com esses clientes (inclusive fazendo convênios/contratos de prestação de serviço de transporte de passageiros), programe o transporte para as pessoas ligadas ás empresas conveniadas, avise aos taxistas associados das "corridas" programadas, administre os valores recebidos pela prestação de serviço de transporte, e pague aos taxistas associados pelas "corridas" efetuadas. Neste tipo de atividade, há uma receita da associação (pois esta administra essas atividades) que. indubitavelmente, não provém de receita própria da atividade da entidade (pois se este fosse a finalidade da entidade, claramente no estatuto se perceberia que a associação teria finalidade econômica), a qual, se caracteriza pelas contribuições/mensalidades dos associados para a manutenção e formação do patrimônio da entidade. Essas receitas advindas da prestação de serviço de transporte, comprovadas pela emissão de notas fiscais de serviço pela associação, são de natureza contraprestacionais diretas e de atividade não própria da entidade A associação foi constituída, conforme pode se verificar no percentual de receita obtida pela contraprestação de serviço de transporte ser muito superior â receita obtida pelas mensalidades dos associados; na quantidade de funcionários para o gerenciamento dos pedidos dos clientes e programação das viagens, bem como para administrar os valores a receber dos conveniados e pagar aos taxistas, na estrutura física da associação, com central telefônica, central de rádio freqüência e torre para o rádio (os quais são utilizados para receber os pedidos dos clientes, e contatar os taxistas para o transporte de passageiros indicados pelos conveniados); para a realização de atividade econômica, gerando ganhos aos taxistas associados. Conforme disposto no código civil, as associações não podem ser constituídas para fins econômicos. A associação ao fazer os contratos de prestação de serviço de transporte (chamados de convênios pela associação), utilizar a central de rádio freqüência para designar o taxista associado para realizar sua atividade própria de transporte de passageiros de empresas conveniadas, e administrar e gerir os contratos celebrados com as conveniadas (emitindo notas fiscais, fazendo a cobrança, e pagando os taxistas associados pela prestação de serviço de transporte de passageiros), não prestou os serviços para qual foi instituída, mas prestou serviços de atividade econômica, e, portanto, descumpriu o disposto no art. 15 da Lei n° 9.53271997, bem como o art. 53 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). (...) Os valores de salário-de-contribuição dos taxistas autônomos foram apurados através dos Recibos de Repasse emitidos pela associação para o pagamento dos serviços prestados pelos taxistas ás pessoas indicadas pelas empresas conveniadas. Tais valores estão demonstrados mensalmente em planilhas, a qual demonstra a apuração do salário- de-contribuição (20% sobre o valor recebido mensalmente), e os valores dos descontos dos segurados apurados (11% sobre o salário-de-contribuição, respeitado o limite). Não obstante impugnada (fls. 176 e ss), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 531/567), em decisão que teve ementa a qual se transcreve parcialmente: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001703/2010-63 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei. as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), conforme estabelecido no parágrafo 4° do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n 0 3.048/99, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo transporte. O recurso voluntário foi interposto em 04/04/2011 (fls. 583 e ss), sendo nele alegado, em síntese, que: - não pode ocorrer a equiparação previdenciária entre associação e empresa, afirmando-se que as atividades exercidas por ela teriam fins econômicos, pois atua exclusivamente como mera organizadora das atividades exercidas pelos taxistas, e que recebe os valores das tarifas pagas pelos passageiros e os repassa integralmente a cada associado que prestou o respectivo serviço de transporte de passageiros, não havendo que se falar em lucro; - é uma associação civil, reunindo associados transporte de passageiros (taxistas autônomos), sem finalidade econômica ou lucrativa, tendo por objetivo principal a prestação de serviços não onerosos aos seus associados, cumprindo estritamente a sua finalidade social, desenvolvendo atividade à luz da delegação outorgada pelo Poder Público Municipal, citando os artigos 10 e 2° do Decreto Municipal, segundo os quais a execução do serviço comum-rádio dependeria de prévia e expressa autorização da Prefeitura e somente poderia ser executado por: I — pessoa jurídica legalmente constituída sob forma de empresa comercial; II — cooperativa ou associação constituída por motoristas profissionais autônomos portadores de Alvará de Estacionamento; - nenhum recurso pago pelos contratantes dos serviços de táxi fica com a Associação, não havendo nenhum proveito econômico e, assim, no seu entendimento, o desenvolvimento de qualquer atividade econômica; - não obstante tenha descaracterizado a sua natureza jurídica, a autoridade fiscal não identificou nenhuma distribuição de resultado ou lucro, bem como não apontou nenhuma infração a qualquer dos dispositivos dos artigos 12 e 13 da Lei 9.532/97, sendo absolutamente legitima a sua atuação como mera organizadora dos serviços dos associados — atividades de transporte individual de passageiros, agindo em substituição ao Poder Público Municipal, conforme, alias, autoriza a Constituição Federal (art. 30, inciso V) e a legislação municipal (Lei 7329/69 e Decreto 43.834/03); - nos termos do artigo 3 o , VI do Decreto retro mencionado, a cooperativa ou associação que pretender explorar o serviço comum-rádio deverá congregar, unicamente, motoristas profissionais autônomos de táxi, apresentando quadro social de, pelo menos, 40 (quarenta) membros, no ato do pedido de credenciamento, e 100 (cem) membros, após 3 (três) anos da data da expedição do respectivo Termo de Credenciamento; - nos artigos 1º e 30 do seu estatuto social consta que não visa lucro e que ela tem por objetivo principal oferecer aos taxistas filiados e usuário melhores condições no atendimento e maior segurança, tendo como finalidades: manter uma estrutura funcional e organizacional adequada para administração das atividades de interesse dos associados; Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001703/2010-63 - representa os seus associados perante os passageiros contratantes de seus serviços, podendo receber e repassar os valores das tarifas aos associados como mandatária destes, sendo que tais valores decorrerão da prestação de serviços dos associados e a estes pertencerão única e exclusivamente, não representando qualquer prestação de serviço da associação a terceiros; - o Diretor do Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Transportes do Município de São Paulo a credenciou a prestar os serviços de Rádio Comunicação para Táxis através do Termo de Credenciamento n° 12, não a autorizando, no entanto, a operar, executar ou explorar o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município, corroborando sua alegação no sentido de que jamais desenvolveu tal atividade econômica, conforme teriam concluído equivocadamente as autoridades fazendárias a partir de meras suposições. - no Termo de Credenciamento, haveria expressa obrigação de registrar as chamadas, com dia, horário e veiculo, bem como de manter apenas associados permissionários e se submeter à escutas de rádio, tudo sob controle da Administração Pública Municipal; - em cumprimento ao seu objetivo estatutário, celebra convênios com pessoas físicas e jurídicas, e que, através destes convênios, os passageiros têm a facilidade de telefonar para a central telefônica e requisitar um taxista autônomo, sendo a viagem cumprida por qualquer associado e o pagamento realizado diretamente ao associado pelo usuário ou através da associação quando houver contrato prevendo a consolidação de todas as viagens realizadas no mês por vários taxistas ao mesmo usuário; - mantém à disposição de seus associados uma central telefônica e funcionários capazes de administrar as chamadas dos usuários, repassando-as aos associados; que muitos usuário mantém convênio com ela e, por isso, todas as viagens realizadas no mês são consolidadas e cobradas de uma única vez, sendo que emite nota fiscal e boleto, recebe os valores e os repassa integralmente para os taxistas associados que realizaram os serviço, sendo que, a cada viagem, tanto o taxista autônomo como o passageiro ficam com uma via do documento denominado boleto, o qual serve tanto para a cobrança do serviço ao final do mês como para conferência do taxista de que efetivamente receberá integralmente o valor de cada "corrida" realizada; - não se obriga em nome próprio, mas sim como mera representante dos seus associados, sendo que estes assumem o risco da atividade de transporte em várias situações, citando que os veículos são pertencentes aos associados, taxistas autônomos, que a responsabilidade por danos é exclusiva do motorista associado, e que ela está encarregada de fazer o respectivo repasse dos valores recebidos em sua totalidade aos associados que deram atendimento às contratantes; - levou a efeito a elaboração de perícia judicial, quando discutia a incidência do ISS na operação, oportunidade em que o perito claramente apontou que se tratava de uma associação sem fins lucrativos; - conclui que, no caso, não há que se falar na incidência da contribuição social sobre os valores repassados pela associação aos seus associados, uma vez que estes não se enquadram no conceito de contribuinte individual a seu serviço, pois, na realidade, estes prestam serviços aos tomadores de serviços e não à associação, pedindo, ao final, a insubsistência do lançamento tributário. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001703/2010-63 É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Reza o art. 53 do Código Civil: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”, sendo que em seu parágrafo único prescreve que “Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”. Portanto, diversamente do Código Civil de 1916, que admitia, pela leitura do seu art. 22, a existência de associações com fins econômicos, no direito vigente não é admitida a formação de pessoa jurídica na forma de associação, quando voltada para fins econômicos. Nessa esteira, não é relevante saber, como defende a epigrafada, se ela auferia lucros ou resultados, ou se distribuía montantes a tal título, mas sim se sua organização era voltada para fins não econômicos, tais como culturais, esportivos, de assistência à saúde, dentre outras, como requer o diploma civil. Com efeito, se fosse voltada para fins esportivos, e apresentasse resultado positivo, poderia reaplicá-los em suas atividades estatutárias. Aliás, registre-se que o Termo de Credenciamento nº 12, c/c Decreto do Município de São Paulo 43.834/03, não autorizou a recorrente a operar, executar ou explorar o serviço de transporte individual de passageiro, o que, contudo, não vem sendo observado pela contribuinte, como se verá na sequência. De sua parte, a vergastada com argúcia abordou a realidade documentada nos autos, que demonstra a natureza precipuamente econômica das atividades da contribuinte: A atividade principal exercida pela impugnante, qual seja a referente a serviços de apoio ao transporte por táxi (ao fazer e administrar os contratos de prestação de serviço de transporte - "convenios", atender os clientes pela central telefónica, comunicar os taxistas das "corridas" pela central de rádio freqüência, emitir as notas fiscais e fazer a cobrança, e pagar os taxistas pela prestação de serviço de transporte de passageiros), possui evidente natureza económica, sendo irrelevante, para o Fisco, no presente caso, o seu registro como "associação” (nao sendo o simples título o que determina a natureza da pessoa jurídica). (…) Quanto à sua alegação de que jamais desenvolveu a atividade dc transporte de passageiros por táxi, cabe observar, aqui, o disposto em "convênios" celebrados com pessoas jurídicas, sendo alguns destes anexados, em cópia, nela impugnante, as lis. 454 a 459; CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objetivo o fornecimento, à contratante, dos serviços de Comum Rádio Táxi para transporte individual de passageiros, encomendas e malotes por esta solicitados 1.2. Os serviços objeto deste convênio serão executados unicamente em veículos... pertencentes aos associados da Associação de Taxistas CHAME TAXI que são devidamente cadastrados e credenciados pela PMSP através do Departamento de Transporte Público (DTP). (...) CLÁUSULA QUARTA: ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 4.1. A CHAME TAXI, através de seus associados está apta a prestar os serviços, objeto deste convênio a quaisquer dias da semana, durante 24 (vinte e quatro) horas. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001703/2010-63 4.2. A contratante requisitará os serviços através de solicitação telefônica para a CHAME TAXI, que comunicará à Plataforma de Atendimento ou aos seus pontos de apoio, e informará à contratante o tempo estimado para o atendimento. (...) CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CHAME TÁXI 5.1. Sem prejuízo de outras responsabilidades que a Lei e este convênio lhe atribuam, a CHAME TAXI obriga-se a: a) Executar os serviços através de seus associados em conformidade com as especificações e padrões previstos neste convênio, respeitando todas as orientações e determinações dos Órgãos Públicos Fiscalizadores que regem os serviços pelo Sistema Comum Rádio Táxi, no Município de São Paulo. (grifos nossos) Transcreve-se, a seguir, dispositivo do Estatuto Social da impugnante, anexada, em cópia, aos autos, por ela, às fls. 271 a 280, que evidencia a sua finalidade econômica: Artigo primeiro - A Associação de Taxistas Chame Táxi... tem por objetivo principal, os serviços de Comum Rádio Táxi, oferencendo aos Taxistas filiados e usuários em geral por tempo indeterminado, melhores condições no atendimento e maior segurança... (grifos nossos) Este mesmo Estatuto Social estabelece direitos e deveres dos associados, e penalidades cm razões de "infrações", tais como recusar passageiro, transitar com o veiculo em más condições de conservação, violar o taxímetro, não fixar em local visível a tabela de tarifas, em franca regulação e interferência da atividade profissional e comercial dos taxistas, estando estes subordinados, ao realizar o seu trabalho, às regras estabelecidas pela impugnante. O instrumento denominado "Normas Disciplinares da Associação dc Taxistas Chame Táxi", juntado, pela fiscalização, em cópia, às fis. 01 a 07 do Anexo I do Processo Comprot 19515.001703/2010-63, também traz algumas condutas a serem observadas pelos taxistas associados, nas prestações de serviço de transporte de passageiros, conforme se pode verificar nos trechos a seguir transcritos: (...) No caso, cabe observar que, ao se incumbir da tarefa de conseguir os clientes para o serviço de comum rádio táxi a ser prestado por seus associados e contar com toda uma estrutura para organizar a atividade profissional destes últimos, com salas para controle dos telefonemas dos clientes c central de rádio para contato com os taxistas, além de emitir notas fiscais, fazer a cobrança das empresas e administrar os valores recebidos, pagando os taxistas que fizeram as "corridas", possuindo empregados para realizar estas tarefas, a impugnante também está assumindo o risco da atividade relacionada ao transporte. E de se ressaltar, ainda, que, por meio dos referidos "convênios", quem está assumindo a obrigação de executar os serviços é a Chame Táxi, conforme consta expressamente na cláusula quinta dos instrumentos trazidos pela própria impugnante, às fis. 454 a 459. No tocante à ação declaratória (processo 053.07.112577-6, na 12ª Vara de Fazenda Pública do TJ/SP) de inexistência de relação jurídica tributária, a que se refere a recorrente, importa notar que ela trata de tributo diverso, o ISS, que tem regramento bastante distinto das contribuições ora abordadas, até mesmo sob o prisma constitucional. Daí que eventuais decisões nela exaradas não vinculam e tampouco servem de prumo para a apreciação da presente lide. Aliás, a sentença prolatada (fls. 519 e ss) na dita ação corrobora o entendimento de que a associação tem finalidade econômica, diversamente do que defende a recorrente: No caso... a autora... tem a finalidade de aproximar seus associados, taxistas, de terceiros interessados neste tipo de serviço de transporte. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001703/2010-63 Logo, é evidente a sua finalidade econômica... (...) ... embora tenha um fim econômico no que tange à intermediação dos serviços de seus associados perante terceiros, não aufere qualquer lucro para si nos atos praticados. Ressalte-se que está fartamente documentado no processo que a autuada firmava ‘convênios’, com características contratuais, para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas jurídicas, e que para desincumbir-se de tal feito utilizava-se dos prestadores de serviços taxistas a ela vinculados, que recebiam repasses por tais atividades, na medida da execução de seus trabalhos e de atendimentos dos chamados no rádio táxi. E, na qualidade de associação tomadora de serviços de autônomos (contribuintes individuais, na forma do art. 12, V, ‘g’ da Lei 8.212/91), é a contribuinte equiparada à empresa, conforme regra o art. 15 da Lei 8.212/91, e que o Decreto 3.048/99, no § 4º do seu art. 201, dispõe que a contribuição paga pela empresa tem por base a consideração de que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário – na espécie, taxistas - corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, o que foi devidamente observado nos cômputos fiscais. Em outras palavras, há adequado suporte tanto fático, quanto jurídico, para a autuação combatida. Vale referir, ainda, que situações tais como a ora enfrentadas vem sendo examinadas no âmbito do CARF, resultando em decisões que vem negando procedência aos pleitos formulados pelos contribuintes. Cite-se, nesse passo, os precedentes consubstanciados nos acórdãos de n os 2202-003.263 (mar/16) e 2402-002.810 (jun/12), sendo este último, aliás, relativo mesmo sujeito passivo que ora figura como recorrente, e atinente ao mesmo ano do presente caso concreto, razão pela qual transcrevo a ementa da decisão unânime então prolatada: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO CARÁTER COMERCIAL. TAXISTAS ASSOCIADOS CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não detinha o caráter de entidade sem fins lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores de remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital

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