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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732693 #
Numero do processo: 10640.001385/2007-25
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-Calendário: 2001 e 2003. PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para a parte, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SUMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n.° 4.502, de 1964. Preliminar rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para a parte, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SUMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n.° 4.502, de 1964. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimiliar de nulidade e, no " em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -Ademais, se o Sr. Sérgio vend u recibos, em momento algum de seu depoimento consta a venda para este contribuint 2 Amarylles Reinaldi e nhiques esende — Presidente Marcelo o"-1/1)Zelator FORMALIZADO EM: n u 3 DEZ (-Da Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Jose Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Conselheiro convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Contra o contribuinte, foi lavrado em 16/05/2007, o Auto de Infração de fls. 02 a 10, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 18.343,21, acrescidos de juros de mora e multa. Decorreu o citado lançamento da fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, relativa aos exercícios financeiros de 2002 e 2004, anos-calendário de 2001 e 2003, quando foi apurada a seguinte infração, minuciosamente relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 a 06, : deduciio indevida de despesas nzédico-psicoltifficas recibos inianeos emitidos por Mario Luis de Campos nos anos fiscalizados. Sobre o imposto decorrente desta infração aplicou-se a multa de oficio qualificada (150%) e formalizou-se o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais n.° 10640,001386/2007-70, que encontra apensado ao presente, visto ter ficado demonstrada a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a Ordem Tributária, consoante definido pelo art. 1 0 da Lei n.° 8.137, de 1990. 0 contribuinte, representado por procurador habilitado (doc. fls. 114), apresenta a impugnação de fls. 107 a 113, argumentando em resumo, que: - No caso em tela há ausência do contraditório, garantia constitucional (art. 5°, LV, da CF) a todos os litigantes, o que não foi observado . Durante os anos de 2001 a 2003 contratou os serviços do psicólogo Sérgio Luis de Campos, os quais foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro. -Ao contrário do que constou do auto de infração, aquele psicólogo jamais vendeu recibos para este impugnante, posto que todos os pagamentos, comprovados mediante apresentação de fotocópias dos respectivos recibos, ocorreram após a contraprestação dos serviços por parte do profissional. Processo n0 10640 001385/2007-25 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.273 Fl. 2 - O Sr. Fiscal agiu discricionariamente, pois, lavrou um auto de infração corn lastro em deduções, o que é vedado por lei, -Eventual fato típico cometido pelo fraudador não pode ser atribuído a este impugnante, mesmo porque prevê a CF, no artigo 5 0, LVII, que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. -A dedução que pleiteou em suas declarações de rendimentos encontra amparo no artigo 80 do RIR11999. -Nada mais legítimo e compreensível que a autoridade fiscal intimasse o contribuinte para apresentar os recibos e demais documentos que sustentaram tais pagamentos, haja vista o disposto no art. 149, III, do CTN. -Entende este autuado que atendeu in tomtit as solicitações fiscais, dentro do que era possível, pois enviou todos os recibos comprovando os pagamentos efetuados, -Não poderia provar, jamais, por meio de documentação bancária (cheques ou extratos bancários), visto que efetuou ditos pagamentos em dinheiro. Ademais, não é obrigado o contribuinte a manter conta bancária e através dela efetuar pagamentos ou qualquer tipo de transação.. -Com adimplemento e extinção das obrigações privadas, o pagamento, quando feito, exige do credor o termo de quitação, o recibo propriamente dito. - E no presente caso, os recibos apresentados contêm todos os requisitos exigidos em lei, não se podendo duvidar de sue teor pelo simples desejo da RFB, principalmente porque a legislação tributária não exige forma diferente para a comprovação do pagamento de despesas médicas. Nesse sentindo, já apresentou os recibos comprobatórios dessas despesas. Em seu socorro o impugnante nanscreve ementas de Acórdãos, tanto de Delegacias de Julgamento, quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, tratando de glosa de despesas médicas, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Sao Paulo/SP, por sua 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 09-18.689. Cientificado em 10/0.3/2008, fls. 129 , e inconformado o recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 131/140, onde em síntese alega: Que houve a ausência do contraditório, que é uma garantia constitucional a todos os litigantes; Que o psicólogo Sérgio Luiz de Campos jamais vendeu recibos para este impugnante, posto que todos os pagamentos, comprovados mediante apresentação de fotocópias dos respectivos recibos, ocorreram após a contraprestação dos serviços por parte do profissional. 3 Ademais, se o Sr. Sérgio vendeu recibos, em momento algum de seu depoimento consta a venda para este contribuinte. Que ninguém sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentença penal condenatória, conforme prevê a C.F., no artigo 5°, LVII. Que durante os anos de 2001 a 2003 contratou os serviços do psicólogo Sérgio Luis de Campos, os quais foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro. A dedução que pleiteou em suas declarações de rendimentos encontra amparo no artigo 80 do RIR/1999„ Com adimplemento e extinção das obrigações privadas, o pagamento, quando feito, exige do credor o termo de quitação, o recibo propriamente dito. Que o contribuinte comprovou não somente a efetiva prestação dos serviços, como também os respectivos pagamentos, apresentando os documentos de quitação. Transcreve ementas de Acórdãos, tanto de Delegacias de Julgamento, quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, tratando de glosa de despesas médicas. Por fim, requerer que seja reformada a decisão da I' Turma da DRJ/JFA, com a extinção do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Há preliminar de nulidade. Primeiramente, alega o Recorrente que o principio do contraditório não foi observado, no caso em tela, citando o artigo 5°, LV, da Constituição Federal. A despeito destas considerações, o Recorrente limita-se a reprisar no recurso os argumentos contidos na impugnação, restando reiterar que o procedimento administrativo fiscal é de natureza inquisitória, portanto não existe a obrigação de o Fisco, nesta fase, notificar o contribuinte acerca de suas ações. Formalizado o Auto de Infração e apresentada a respectiva impugnação, inicia-se o devido processo administrativo fiscal, esse sim norteado pelo principio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é inclusive a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que a seguir se exemplifica: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRTO - Não há se confundir procediment ativo fiscal coin processo administrativo fiscal arciter apuratôrio e inquisitorial 4 Pi occsso n° 10640 001385/2007-25 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.273 Fl 3 e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo COM as formalidades as infra cãesimputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do falto." (Acórdão 10.5- 14.346, de 14/04/2004) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO„ Não há se coillimdir procedimento administrativo ,fiscal com processo administrativo fiscal 0 primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não 116 se falar el71 cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito." (Acórdão 202- 14.919, de 01/07/2003) "NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede â fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do principio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu." (Acórdão 101-93.425, de 18/04/2001) Ademais, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuizo para o Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifica-se dos autos que o Recorrente teve ciência da descrição detalhada das infraçães que lhes foram imputadas, bem como suas fundamentaçbes legais que basearam a sua autuação, apresentando sua defesa quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra in casu, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, como argui o Recorrente. 0 Auto de Infração, objeto do presente, originou-se da glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente. No que tange As deduções se 5 aqui descrita: az ec ssário in car a Lei n'. 9.250, de 1995, "Art. 8' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudidlogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: (--). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § I°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprova cão ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3. § 1' Se Prem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declawdos, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei le: 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). 2 As dedugaes glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecoirivel na esfera administrativa (Decreto-Lei le, 5.844, de 1943, art. 11, " Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao recorrente a prova de que faz jus a dedução pleiteada na declaração. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanta à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não so da efetividade do pagamento mediante copia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestado pelo profissional. Em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG ficou constatada a emissão fraudule ; cibos relativos a despesas medicas naquela jurisdição. Tal procedimento res i i ssão da Súmula Administrativa de r 6 Processo n0 10640001385/2007-25 S2-TE01 AcOrddo n.° 2801-00.273 Fl. 4 Documentação Tributariamente Ineficaz, fls. 52 a 101, em relação aos recibos emitidos por Sérgio Luiz de Campos. A Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz é resultado do Processo Administrativo 10640.001697/2006-58 que se originou de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos pelo profissional fiscalizado, durante certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Assim, tendo em vista a existência da referida Súmula, e que o recorrente, regularmente intimado não logrou comprovar os efetivos pagamentos das despesas pleiteadas em suas declarações de ajuste, há que se manter o lançamento. Desta forma, não tendo o Recorrente carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, estão corretas as glosas efetuadas pelo Fisco. No tocante ao depoimento do profissional sumulado, Sr. Sérgio As folhas 89/90, A Policia Federal, o depoente admitiu a venda de recibos falsos A "supostos pacientes". Na seqüência da investigação fiscal, comprovou-se que todos os recibos emitidos pelo Sr. Sérgio durante os períodos objeto da ação fiscal, eram inideineos (falsas prestações de serviços de acompanhamento psicológico) , e nesta situação constatou-se que o Recorrente se encontra, através do Termo de Verificação Fiscal de fls., 04 a 06, na Sumula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n.° 10640.001697/2006- 58, fls. 51 a 101 e na Representação Fiscal para Fins Penais processo n.° 10640.001386/2007- 70, apenso). Acrescenta-se ainda que, a qualificação da infração está em perfeita consonância aos elementos probatórios dos autos, visto que o recorrente utilizou-se de recibos inidâneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação A. aplicação da multa de oficio à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada no art, 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de folio de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n. 0 4..502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou crin ais ca "veis, 7 Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502164, que assim disp5e: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art, 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributeiria principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento Art, 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, uma obrigação tributeiria. Assim, ainda que o conceito de fraude seja • amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa foima, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. HA, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir . em suas declaraçrdes de ajustes anuais dos anos fiscalizados despesas médicas que não ocorreram, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. legitima, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/96, supra, sobre o imposto lançado, em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas, Em razão de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntdrio,mantendo-se o lançamento conforme decisão da DRJ. Sala das Sessõe 009 8

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4614779 #
Numero do processo: 13864.000254/2006-11
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos, declarados através de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos, declarados através de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado.

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S2-TE01 Fl. 96 o, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N;*(114 4, '- ft) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO N.....--,/tAloo ,0 o - , Processo n° 13864.000254/2006-11 1 Recurso n° 157.667 Voluntário I Acórdão n° 2801-00.228 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 1 Matéria IRPF Recorrente CEZAR AUGUSTO LOPES Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II i Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF I Exercício: 2003 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa i médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da , comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser 1 pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos, declarados através de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de , Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente ild iidil , MARCELO A : Ã PEIXOTO Relator , /11) 1 e Processo n° 13864.000254/2006-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.228 Fl. 97 FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 60 A 62, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos ano-calendário 2002, que resultou no crédito tributário de R$ 12.281,18, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração foi lavrado por ter sido glosado deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte, em 06/12/2006, (fls. 68) o contribuinte apresentou em 05/01/2007, às folhas 71 a 72, impugnação, alegando em síntese : Concorda que houve falha na hora de digitar o valor constante do informe de rendimentos da Embraer, e o correto a título de despesas médicas é R$ 634,07. Relativamente aos comprovantes da Unidonto, CNPJ 73.162.760/001-79, Vale Saúde, CNPJ 73.162.760/0001-79, Wander Cyro Nogueira, CPF 233.606.588-68, Álvaro V. Almeida Jr., CPF 047.647.576-72, Hudson R. Nascimento, CPF: 552.962.031-00 e da Coif CNPJ 67.165.464/0003-90, que não foi localizada. No que diz respeito à glosa do recibo de Wilson Milton Pereira Junior, CPF 732.743.058-04, verificou no site da Receita Federal e o CPF do mesmo está regular, e procurando sempre estar em dia com suas obrigações civil e criminal, nunca passou por suas intenções burlar o fisco e tem preferência por pagar em dinheiro e foi o que ocorreu com o citado profissional. Entende que é de sua livre opção escolher a forma de efetuar o pagamento de suas obrigações, não concordando com a glosa, pois não tem como saber o motivo, pois o profissional está em seu local de trabalho e presta os serviços que se propõe a fazer. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 43 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 17-17.556. Cientificado em 19/03/2007, fls. 88 , e inconformado o recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 89/91, onde em síntese alega: • , 2 Si e. Processo n° 13864.000254/2006-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.228 Fl. 98 Que infelizmente o contribuinte não localizou alguns dos recibos médicos mencionados em sua DIRF, fato este muito comum tendo em vista que nunca teve problemas com IRPF e comunicou apenas a verdade dos fatos. Que quanto à glosa ao médico Wilson Milton Pereira Júnior, inscrito no CPF sob n." 732.743.058-04, a glosa não pode prosperar, uma vez que o recibo foi apresentado e o mesmo consta integralmente declarado, não restando motivos para que seja feita a glosa deste valor. Que a comprovação da efetiva despesa é quase impossível haja vista que as despesas médicas em grande maioria são pagas em dinheiro. Que a Fazenda Pública não tem o direito de requerer as contas bancárias do contribuinte, que o sigilo este que só pode ser quebrado por decisão judicial. Que caso haja algum problema entre a Secretaria da Receita Federal e o médico em questão, tal problema deve ser restrito entre as partes envolvidas. Requer ao final pelo cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2" O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). 3 Processo n° 13864.000254/2006-11 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.228 Fl. 99 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4'). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, ao Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se desprende dos autos. Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. ti M 4 41. Processo n° 13864.000254/2006-11 S2-TE01 AcOrdào p." 2801-00.228 Fl. 100 Além disso, no que tange ao profissional Wilson Milton Pereira Júnior, CPF: 732.743.058-04, há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, às folhas 17 a 14, o qual todos os recibos emitidos por este profissional devem ser considerados ineficazes para redução da base de cálculo de imposto de renda, ratificado pelo Ato Declaratório Executivo n.° 13 de 3 de dezembro de 2004 da Delegacia da Receita Federal em Taubate. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação, e que o Recorrente não o fez , conclui-se que as glosas devem ser mantidas, conforme decidido pela DRJ. No tocante à multa qualifica, esta não merece reparos, ficou caracterizado que o Recorrente praticou ato fraudulento, justificando assim a imposição da multa qualificada. Evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. • O artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, é claro ao dispor sobre a conduta fraudulenta: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido Ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões - P F • 4e Agost. de 2009. 1 I /P MARCELO • • Lt,41);. S EIXOTO

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4638252 #
Numero do processo: 10380.003060/2007-95
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A realização de perícia é desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Preliminar rejeitada. Perícia indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,em REJEITAR a preliminar argüida, INDEFERIR o pedido de realização de perícia, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Processo n° 10380.003060/2007-95 Recurso n° 164.238 Voluntário Acórdão n° 2801-00.255 — ia Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ACRISIO EUFRASINO DE PINHO Recorrida ia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A realização de perícia é desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Preliminar rejeitada. Perícia indeferida. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,em REJEITAR a preliminar argüida, INDEFERIR o pedido de realização de perícia, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.345,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A infração apontada pela autoridade lançadora foi dedução indevida de despesas médicas, relativas ao fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças. A multa de oficio foi qualificada em virtude de haver Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para o mencionado profissional relativamente ao ano-calendário em questão (processo 10380.010736/2005-35, fls. 40 a 89). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 96 a 101), acatada como tempestiva. Alegou, consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 107 e 108): "Dos fatos alegados no Auto de Infração (.) Nos recibos apresentados pelo impugnante consta, especificado, dentre outros dados: o valor do serviço, o tratamento prestado, a indicação do nome do fisioterapeuta, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, e a inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia. Oportuno informar, que a ausência do endereço do profissional nos recibos se deve ao fato do mesmo atender tão somente em hospitais (Instituto José Frota e Secretaria de Saúde) e em domicílio, conforme ficou consignado no termo de declaração prestado pelo Sr. Francisco Rebouças. Tem-se, pois, clarividente que os documentos apresentados pela contribuinte são hábeis ao pleito de dedução no IRPF. (..) Conclui-se, pois, que, segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a prova inequívoca da despesa cuja dedução se pretende é a simples apresentação de documento em que estejam especificados a prestação do serviço, o nome, endereço e 2 Processo n° 10380.003060/2007-95 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.255 Fl. 130 número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos. Não se limitando à sua obrigação como contribuinte, qual seja a apresentação dos recibos, o ora impugnante trouxe ao presente procedimento fiscal, outros documentos comprobatórios da prestação do serviço médico: I) Extratos do Banco do Brasil, agência 1605-5, c/c 702.031-7, comprovando saques mensais de quantias suficientes ao pagamento do tratamento fisioterápico; 2) Declaração do profissional, Sr, Francisco Rebouças, atestando ter prestado o serviço médico; 3) Exame de Ultra-sonografia, provando a necessidade do tratamento fisioterápico continuado. E não se diga, como pretendeu aduzir a Sra. Auditora, que o fato da realização do exame ser posterior à emissão dos recibos implica inidoneidade do documento. No caso em tela, o contribuinte sofre de tendinite cálcica do supraespinhoso, que se trata de uma lesão crônica do músculo do ombro direito. Data máxima vênia ao entendimento da Auditora Fiscal, ao duvidar da relação entre a ultra-sonografia e os recibos apresentados, a lesão que acomete o Impugnante não é uni mal que se trate com uma única sessão terapêutica. Diga-se que leva meses, anos de tratamento, sendo, por vezes, indicado a cirurgia para a recuperação total. Como dito e demonstrado, o contribuinte sofre da mencionada lesão em sua forma crônica. De fato, a ultra-sonografia é de período posterior à emissão dos recibos, o que tão somente significa que a lesão persiste. Caso ainda subsista alguma dúvida quanto à duração do tratamento, requer o Impugnante que esta DRF solicite parecer técnico de perito competente sobre a lesão. Dito isto, resta evidenciado que o contribuinte ora Impiignante agiu de forma diligente, apresentado a documentação hábil e necessária ao seu pleito, qual seja, a dedução com despesas médicas (Tto. Fisioterápico Domiciliar) na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Insta observar o quão absurdo seria admitir-se que o Sr. Francisco Rebouças não exerça sua atividade profissional em caráter particular, limitando-se apenas a atendimentos em hospitais públicos! "fits" 3 Ora, o fato de o profissional, Sr. Francisco de Assis Rebouças, ter supostamente emitido recibos inidôneos não implica que todos comprovantes de pagamento pelo serviço prestado sejam maculados do vicio, uma vez que está devidamente comprovado que se trata de um fisioterapeuta regularinente habilitado. Por todo exposto, diante dos fatos e fundamentos delineados, impõe-se a procedência da presente impugnação e o conseqüente arquivamento, por ser questão de justiça e de direito." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' Turma da DRJ-Fortaleza/CE, conforme acórdão de fls. 105 a 113, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2007 (fls. 117), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 102), apresentou, em 4 Processo n° 10380.003060/2007-95 S2-TE01 Acórdão n.°2801-00.255 Fl. 131 10/10/2007, o Recurso de fls. 118 a 126. Além de reafirmar, em síntese, os argumentos da impugnação, aduz que seu direito de defesa foi cerceado em virtude do indeferimento do pedido de realização de perícia, o qual é reiterado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 128. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, o interessado afirma que o acórdão recorrido seria nulo, eis que houve cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de perícia. Registre-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No caso, como bem exposto no acórdão recorrido; ff (,) tem-se que o lançamento cuida de glosa de dedução de despesas médicas, dado que os recibos apresentados para comprovar tais despesas foram considerados inidâneos, mediante Ato Declaratório, e, portanto, cabia ao contribuinte juntar à sua impugnação elementos que confirmassem as informações consignadas nos recibos apresentados, comprovando a realização dos serviços e a efetividade dos pagamentos. Assim, a lide que se instaura, no presente caso, gira em torno de se saber se os valores consignados nos recibos emitidos por Francisco de Assis Rebouças foram pagos pelo contribuinte e se os serviços foram de fato prestados, sendo irrelevante para o deslinde da questão a confirmação de que o contribuinte necessitava de serviços fisioterápicos. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere- se o pedido de perícia por entendê-la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972." Vê-se, portanto, que além de não ser caso de realização de perícia, eis que o ônus da prova do direito à dedução pleiteada é do contribuinte, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos 5 por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Rejeito, assim, a preliminar argüida e indefiro o pedido de realização de perícia. No tocante ao mérito, o interessado pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças, no ano-calendário 2002. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e Ato Declaratório Executivo n° 91, da DRF Fortaleza/CE, de 29/11/2005 (documentos de fls. 40 a 90), os recibos de tratamento fisioterápicos emitidos pelo referido profissional, CPF 045.501.103-68, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, foram declarados inidôneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas físicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe ao impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento fisioterápico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. i 'Todavia, no caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido o atendimento profissional alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Restringe-se a repisar argumentos que já haviam sido analisados com muita propriedade no acórdão recorrido. Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida, INDEFERIR o pedido de realização de pedcia e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de setembro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6

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Numero do processo: 13808.001089/2001-77
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Exercício: 1997, 1998, 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÕES - VALOR DE ALIENAÇÃO DE VEICULO - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - PROVA - Indispensável a apresentação de elementos de prova dos argumentos expedidos, sob pena de manutenção do demonstrativo efetuado pela Fiscalização com observância da legislação de regência e calcado nas provas constantes dos autos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÃO EM DIPI - PESSOA JURÍDICA DA QUAL O CONTRIBUINTE PARTICIPAVA COMO SÓCIO - O lançamento decorrente da revisão de declaração pode se basear em informações constantes de DIPJ apresentada pela pessoa jurídica da qual o interessado participava como sócio à época do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, iri? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 442 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ttiets' Processo n° 13808.001089/2001-77 Recurso n° 167.216 Voluntário Acórdão n° 2801-00.294 — P Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ROBSON TUMA Recorrida 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - ERPF Exercício: 1997, 1998, 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÕES - VALOR DE ALIENAÇÃO DE VEICULO - DIVIDAS E ÓNUS REAIS - PROVA - Indispensável a apresentação de elementos de prova dos argumentos expendidos, sob pena de manutenção do demonstrativo efetuado pela Fiscalização com observância da legislação de regência e calcado nas provas constantes dos autos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÃO EM DIPI - PESSOA JURÍDICA DA QUAL O CONTRIBUINTE PARTICIPAVA COMO SÓCIO - O lançamento decorrente da revisão de declaração pode se basear em informações constantes de DTP' apresentada pela pessoa jurídica da qual o interessado participava como sócio à época do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 14/01/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi Henriques Resende (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice-presidente), José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório • AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 544 a 550, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1997 a 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 40.474,88, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (nos valores de R$ 896,00 e R$ 1.280,00, referentes aos exercícios 1997 e 1999, respectivamente) e de acréscimo patrimonial a descoberto (nos valores de R$ 43.157,01, R$ 4.849,76, R$ 51.978,34 e • R$ 54.191,29, apurados nos meses de dezembro/1996, junho e dezembro/1997 e dezembro/1998, respectivamente). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 553 a 576), acatada como tempestiva. Alegou, preliminarmente: • a nulidade do lançamento em virtude de ter sido efetuado após expirado o prazo inicialmente estabelecido no MPF n° 0813400-2000-00645-9, verificando-se irregularidades na emissão do MPF-Complernentar; • que embora não tenha recebido o valor de R$ 896,00, verifica-se a decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário referente ao fato gerador que teria ocorrido em 31/01/1996. Quanto aos fatos, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 583 a 586), argumentou: "A —Do Terreno de Foz do Iguaçu; Em relação à aquisição do terreno em Foz do Iguaçu, o impugnante afirma que é necessário observar que os pagamentos não foram feitos como foi registrado no "Termo de Verificação Fiscal", isto é, em 15 de janeiro de 1996; na escritura, constam, como pagamento das parcelas, as datas de vencimento das notas promissórias emitidas por ocasião da assinatura do Contrato de Compromisso, não representando que as referidas promissórias tivessem sido pagas nos respectivos vencimentos; Os valores relativos à entrada pela aquisição do imóvel e às notas promissórias quitadas no ano de 1996 foram pagos por Rogério Tuma, CPF 054.789.818-50, conforme pode ser confirmado por meio da Declaração de Ajuste Anual, cuja cópia já fora apresentada por ocasião da prestação de esclarecimentos e pela Declaração de Doação firmada pelo doador e juntada à presente (Anexo A); Afirma, então, que se, por um lado, faltou a ele, impugnante, declarar os pagamentos feitos pela aquisição do imóvel em sua DIRFF, faltou, também, por lapso, a menção da divida que teria com Rogério Tuma, pois 2 Processo o' 13808.001089i2001-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.294 Fl. 622 foi este quem desembolsou os valores correspondentes, tanto do ano de 1996, como do ano de 1997; Conclui, então, que, do "planilhamento", deverão ser excluídos tanto o valor da entrada como as prestações dos anos de 1996 e 1997, relativos ao imóvel de Foz do Iguaçu; B —Da Alienação de Veiculas: Quanto ao veiculo Saveiro, o impugnante afirma que é lamentável o procedimento do Fisco ao rejeitar o valor relativo à alienação do veiculo, ocorrida no ano de 1996; Em sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, o impugnante fez constar a alienação de tal veiculo, devendo-se, então, no caso, lembrar-se do principio consagrado quanto à Declaração de Ajuste: "todos os fatos e valores tempestivamente declarados presumem-se verdadeiros até prova em contrário"; O Declarante é alienante e a prova está com o adquirente, pois o documento do veiculo, com o recibo correspondente ao pagamento, fica com o comprador e não com o vendedor; Para contestar tanto o fato da alienação, quanto o valor declarado, é preciso provar, o que não foi realizado pelo Fisco; Em relação ao veiculo Gol, o impugnante observa dois aspectos: a) não há prova de que o veículo tenha sido adquirido no ano de 1996, para se considerar o desembolso como tendo ocorrido neste ano; b) foi atribuído o valor de setembro de 1999, quando o assunto é relativo ao ano de 1996; Com relação à falta de declaração do veiculo na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 1996, deve-se, tal omissão, à alienação do mesmo feita naquele ano (conforme Anexo B), que, por lapso, não constou na parte relativa à discriminação dos bens; C —Da Doação: Em relação à não-aceitação, pelo Auditor Autuante, do valor declarado em 1997 a titulo de doação, o impugnante esclarece que apresentou cópia da Declaração de Ajuste do Doador durante a fiscalização; A doação percebida no ano de 1997 de Rogério Tuma, CPF 054.789.818- 50, devidamente declarada, constitui-se de duas parcelas, conforme declaração firmada pelo Doador (Anexo A): a) das prestações do imóvel de Foz do Iguaçu, adquirido em janeiro de 1996, sendo entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e mais 23 (vinte e três) prestações de RS 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), pagas nos anos de 1996 e 1997, totalizando R$ 58.125,00 (cinqüenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais); b) em moeda corrente, entregues no decorrer do ano de 1997; Tendo sido devidamente comprovado, requer, então, que o valor da doação seja restabelecido; D — Dos Gastos Pessoais: 3 Quanto às Diárias e à Ajuda de Custo, o impugnante questiona sua rejeição pelo Auditor Autuante da seguinte maneira, in verbis (à fl. 564): Se, de um lado, as diárias são para cobrir despesas de alimentação e hospedagem, não poderiam as mesmas serem utilizadas para outras despesas pessoais do beneficiário? Como poderia o Fisco não admitir as diárias como rendimentos isentos e fazer constar os gastos do impugnante como gastos pessoais, para efeito de determinar a Variação Patrimonial a Descoberto? Afirma, então, que há uma incoerência no tratamento das diárias por parte do Fisco; ao mesmo tempo em que dá o tratamento de isento, o Fisco submete-as à tributação; Argumenta, ainda, que dever-se-á levar em consideração que as diárias pagas não são consumidas de imediato, permanecendo nos bancos até o efetivo gasto; questiona: e, permanecendo no banco, o Fisco tributa a titulo de variação patrimonial a descoberto? Conclui, então, afirmando que a percepção de Diárias e Ajuda de Custo nos anos de 1997 e 1998, nos valores respectivos de R$ 4.990,50 e R$ 7.044,11, deverá ser considerada pelo Fisco; Estes valores, também, deverão ser subtraídos dos gastos pessoais tributados no "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira" porque representam um imposto sobre parcela não tributável; Quanto ao Desconto Simplificado, o impugnante argumenta que o Fisco, ao determinar os gastos pessoais, somou os gastos constantes da planilha por ele fornecida com o Desconto Simplificado; Segundo o impugnante, o Regulamento do Imposto de Renda diz que não pode justificar a variação patrimonial, mas não manda somar a parcela correspondente ao Desconto Simplificado com os seus gastos pessoais; são duas parcelas que formam um todo e não duas coisas de natureza distinta; Tendo o Fisco rejeitado as diárias e ajuda de custo como ingressos e considerado o Desconto Simplificado e os gastos pessoais como saída de numerário, caracteriza-se uma penalidade ao contribuinte, razão pela qual requer que sejam excluídas do planilhamento as parcelas relativas ao gasto ou, alternativamente, que sejam aceitas as diárias e ajuda de custo como "recursos e origens"; E —Da Divida ou Ónus Reais: O valor da divida de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), constante da D1RPF do ano-calendário de 1998, foi rejeitado pelo Fisco com a justificativa de que no Balanço da empresa Fresh Express Alimentos Ltda. não consta crédito concedido à pessoa ligada,. Esclarece o impugnante que, conforme constou de sua DIRPF, trata-se de valor a integralizar, resultante de aumento de capital da empresa e declarado da seguinte maneira: "240 quotas de Fresh Alimentos — CGC 01.446.610/0001-85 — venda de 60 quotas e aumento de capital a integral izar passando a 10.480 quotas a 10,00 cada"; • Este aumento de capital foi integralizado somente no ano de 1999, conforme prova que se junta à presente (Anexo D); portanto, na Declaração de Ajuste do Ano-Calendário de 1998, constou, corretamente, como dívida; 1-2 4 Processo ne 13808.001089/2001-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.294 Fl. 623 F —Da Inexistência da Omissão de Rendimentos: Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o impugnante observa que não se trata de rendimentos recebidos; afirma que não recebeu tais valores (R$ 896,00 de Alpha Air Cargo Ltda., e RS 1280,00, de Nazih Impor: Ltda.); Afirma que não houve pagamento nas datas indicadas pelo Fisco, razão pela qual não ocorreu o fato gerador do IRPF; Na ausência de prova do efetivo pagamento, não poderá a Autoridade Lançadora considerar a ocorrência do fato gerador e, portanto, não houve omissão de rendimentos; Conclui, por fim, sua defesa, requerendo: a) a declaração de nulidade do Auto de Infração; b) ou o cancelamento do Auto de Infração em vista dos fundamentos apresentados." ACÓRDÃO DE PALMEIRA INSTÂNCIA A 7' Turma da DRJ-São Paulo/SP II, conforme acórdão de fls. 580 a 600, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. A prorrogação do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser feita pela autoridade competente sempre que necessário, por meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), inexistindo obrigatoriedade de que se dê ciência ao fiscalizado do MPF-C antes do vencimento do MPF original (Portaria SRF n° 1.265/99, art. 13). Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70,235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do • lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex offi cio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por 5 caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos tributáveis pagos por pessoas jurídicas das quais o fiscalizado era sócio à época dos fatos, mantém-se o lançamento de oficio. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2007 (fls. 601-verso), o contribuinte apresentou, em 20/12/2007, o Recurso de fls. 608 a 619, argumentando, em síntese, que: • em relação ao terreno de Foz do Iguaçu, apesar de constar no Termo de Verificação Fiscal que houve um pagamento de R$ 35.625,00 em 15/01/1996, foi esclarecido que nessa data houve um pagamento de R$ 15.000,00 e o restante em onze parcelas de R$ 1.875,00, cujas datas não correspondem ao pagamento e sim aos vencimentos das notas promissórias; • todos os referidos valores foram quitados por Rogério Turim, CPF 054.789.818-50, conforme já exposto anteriormente; • a autoridade julgadora de primeira instância não acatou os documentos apresentados pelo contribuinte (cópia da declaração de ajuste anual do doador e declaração de doação) sob a seguinte argumentação: "Contudo, equivoca-se o impugnante ao considerar que os documentos apresentados, descritos no parágrafo acima, são suficientes para comprovar a ocorrência do alegado empréstimo de R$ 88.125,00. Para a correta comprovação, deveria o impugnante apresentar elementos adicionais, como a efetiva transferência do numerário, do doador' para ele, impugnante, com coincidência entre datas e valores. No caso específico em tela, deveria o impugnante apresentar documentos hábeis que comprovassem que os pagamentos relativos à aquisição do imóvel supraqualificado em Foz do Iguaçu/PR (entrada de RS 15.000,00 e prestações mensais de R$ 1.875,00) foram suportados por Rogério Turna, apresentação esta que não ocorreu. Quanto ao valor de R$ 30.000,00, alegadamente recebido em moeda corrente no ano-calendário de 1997, também não há elementos subsidiários que permitam acatar a pretensão do impugnante." • há que se considerar, contudo, que Rogério Tuma é pessoa da família do contribuinte, o que dispensaria maiores formalidades na doação feita em espécie, conforme julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que invoca; • quanto às parcelas referentes à aquisição do imóvel, pagas diretamente pelo doador, impossível apresentar elemento de prova da trânsito do recurso pela conta do contribuinte, eis que tal fato não ocorreu; • no tocante à alienação do veiculo Saveiro (placa VW 3331), além dos argumentos da impugnação, pondera que as placas de duas letras foram alteradas para três letras, de modo que a Processo n°13808.001089/2001-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.294 F1. 624 placa anterior não está cadastrada. Assim, se o comprador licenciou o veículo com outra placa, não há como localizá-lo; • relativamente à doação, basicamente reafirma as ponderações já tecidas quando da discussão acerca da aquisição do terreno de Foz de Iguaçu; • quanto aos gastos pessoais, entende que está havendo uma superposição, isto é, os gastos pessoais, a previdência social, o desconto padrão, as diárias e ajuda de custo são todos itens comuns. Entretanto, no demonstrativo da fiscalização foram considerados como itens distintos, de forma que há cômputo em duplicidade dos gastos pessoais. Também há cômputo em duplicidade quando se considera, além dos gastos pessoais, o desconto padrão como aplicação financeira; • em relação às dividas ou ônus reais, assim se posicionou o relator do acórdão recorrido: "Eventualmente, empréstimos contraídos pelo contribuinte em um dado ano-calendário podem ser fonte de recursos para a análise da evolução patrimonial. No caso em tela, por não se tratar de empréstimo — e, sim, de aumento de capital a integralizar, conforme argumenta o impugnante, apesar do Balanço Patrimonial da empresa, à fl. 134, informar que o aumento de capital foi inteiramente integralizado no ano-calendário 1998 —, não há recursos financeiros a serem considerados no Demonstrativo de Evolução Patrimonial/Financeira do ano de 1998. Ou seja, ainda que o aumento de capital da empresa Fresh Express Alimentos Ltda. tenha sido integralizado totalmente no ano-calendário seguinte, não há qualquer influência nos resultados da análise efetuada pela Fiscalização para o ano- calendário de 1998." • como anteriormente esclareceu, se trata de aumento de capital a integralizar e não de empréstimo. Na Declaração de Ajuste Anual correspondente, foram detalhadas as transações realizadas com as cotas de capital da empresa, inclusive o aumento de capital, constando como divida o valor a integralizar. Portanto, não poderia ter sido considerada a quantia correspondente (R$ 44.800,00) como aplicação de recursos em 1998 uma vez que o aumento de capital só ocorreu no ano-calendário 1999; • por fim, no tocante à omissão de rendimentos (R$ 896,00, em 01/1996, de Alpha Air Cargo Ltda. e R$ 1.280,00, em 03/1998, de Nazih Import Ltda.), o lançamento foi mantido sob o seguinte fundamento: "Para ilidir o lançamento de oficio da omissão destes rendimentos, deveria o impugnante trazer à colação provas de que as Declarações de IRRT das empresas estavam incorretas e que os pagamentos não foram efetivados, o que não ocorreu." • no caso, foram exigidas do contribuinte duas provas impossíveis: a apresentação de documento de terceiro (declaração de IRPI) e a de não recebimento de rendimentos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 620, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o contribuinte argumenta que recebeu de Rogério Tuma doação no montante de R$ 88.125,00, sendo R$ 30.000,00 em espécie, em 1997, e o restante utilizado diretamente na aquisição do terreno de Foz do Iguaçu (escritura pública às fis. 381 e 382), a saber, sinal de R$ 15.000,00, pago em janeiro de 1996, mais 23 parcelas de R$ 1.875,00, pagas de fevereiro de 1996 a dezembro de 1997, mediante resgate de notas promissórias. Pondera que sendo o doador pessoa de sua família, não foram seguidas formalidades para a doação em espécie e para os valores utilizados na aquisição do imóvel houve o repasse diretamente aos vendedores, impossibilitando a juntada de elementos adicionais de prova da transação em questão. A despeito dos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes citados — os quais, esclareça-se, não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado — entendo que, como bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância, cujos fundamentos inclusive adoto como razão de decidir, seria necessário que o interessado trouxesse elementos de prova do efetivo recebimento da alegada doação. Mas isso não ocorreu. Lograsse o contribuinte comprovar a transferência de numerários de Rogério Tuma (que também figura como adquirente no documento de fls. 381 e 382) para os vendedores do imóvel de Foz de Iguaçu, em beneficio do contribuinte, acatar-se-ia pelo menos a parcela comprovada. A informalidade na doação entre parentes não desobriga os envolvidos de manterem em boa guarda documentos comprobatórias da transação alegada, sob pena de terem os valores invocados desconsiderados pela autoridade fiscalizadora para fins de apuração de acréscimo patrimonial. Portanto, na se aceita a doação em questão (RS 88.125,00). Prossegue o contribuinte solicitando que se compute como origem de recursos o valor que teria recebido pela venda do veiculo Saveiro (placa YãéV 3331), em 1996 (R$ 5.000,00). Tal pedido, porém, não veio acompanhado de cópia autenticada da autorização para transferência de veiculo, comprovando a data da alienação e do valor que teria recebido, ou de qualquer outro documento hábil para tal. Portanto, alegaçõcs. de dificuldade de localizar o comprador, em virtude da alteração da placa, não o socorrem, pois o alienante deve guardar cópia autenticada da autorização para transferência de veículo para fazer prova a seu favor. Quanto aos gastos pessoais, aplicação de recursos, o recorrente defende que está havendo cômputo em duplicidade, pois eles contemplariam também os pagamentos de previdência social e o desconto padrão, valores esses considerados pela autoridade lançadora de forma destacada. Sobre tal ponto, cabe registrar que o desconto padrão só foi considerado no demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora para o ano-calendário 1999, exercício 2000 (fls. 515 e 516). Ora, para tal exercício não houve lançamento de oficio. Para os demais exercícios, o interessado apresentou Declarações de Ajuste Anual em modelo completo (fls. 34 a 51) tendo pleiteado dedução tão-somente de Contribuições à Previdência Oficial (125 9.600,00 em cada um dos anos). Os descontos mensais sofridos na fonte (R$ 800,00) foram, t- a Processo n°13808.00108912001-77 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.294 Fl. 625 acertadamente, considerados nos demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 509 a 514) como aplicações de recursos. Quanto aos ditos gastos pessoais, consoante item 14 da Intimação de fls. 08 a 10 e do Termo de Intimação e Notificação Fiscal n°01/2001 (fls. 16 a 18), o contribuinte foi intimado a: "14 — Apresentar documentação hábil e idónea comprovando, mensalmente, os valores pagos a titulo de impostos e gastos com a manutenção de bens móveis e imóveis, bem como preencher a Planilha Geral de Gastos Realizados, anexa, demonstrando, também mensalmente, tais gastos (J." (Grifo do original) Em 03/04/2001, por intermédio de seu procurador, apresentou o documento de fls. 482, no qual discriminou gastos com: IPTU; IPVA; Contas e Gastos em Geral. No mesmo documento, informou que não habitou os imóveis de sua propriedade, exceto o apartamento 91, da rua Visconde de Nácar, n°15, a partir de meados do último ano. A autoridade lançadora, a partir desse documento, uma vez que não foram discriminados os gastos mês a mês, mas apenas um total anual (R$ 19.000,00, R$ 20.000,00 e RS 21.000,00, anos-calendário de 1996 a 1998, respectivamente), bem como não foram apresentados os documentos que comprovassem tais despesas, acatando o demonstrativo do interessado, considerou os valores ali indicados como Gastos Efetuados (aplicações de recursos) em dezembro de cada ano. Nesse contexto, inaceitável a tese formulada pelo contribuinte a partir da impugnação de que, em última análise, no total informado a titulo de Contas e Gastos em Geral estaria contemplado o valor do desconto de Contribuição à Previdência Oficial na fonte. Observa-se, inclusive, que o valor informado a esse titulo para o ano-calendário 1996 (RS 9.000,00) já é inferior ao total da contribuição previdenciária descontada (R$ 9.600,00) e para os outros dois anos-calendário é apenas um pouco superior (RS 10.000,00 e R$ 11.000,00, respectivamente, comparativamente aos R$ 9.600,00 de descontos previdenciários anuais). Portanto, não há as incorreções alegadas. Ainda em relação à apuração da variação patrimonial, no que concerne às dividas e ônus reais, o recorrente pondera que não houve aplicação de recursos referente a aumento de capital, no ano-calendário 1998, pois o capital em questão só teria sido integralizado no ano-calendário 1999. Todas as transações realizadas com as cotas de capital da empresa Fresh Express Alimentos Ltda„ prossegue, foram declaradas no Ajuste Anual. Examinando-se a declaração do contribuinte para o exercício 1999 (fls. 46 a 51) verifica-se que o interessado declarou: alienação de participação na referida sociedade (60 cotas, tendo preenchido demonstrativos de ganhos de capital correspondentes); aumento de capital a integralizar e dívidas e ônus reais com a referida empresa no valor correspondente ao aumento de capital. Entretanto, após a análise das informações extraídas dos bancos de dados administrados pela Receita Federal, dos documentos trazidos aos autos e dos esclarecimentos prestados pelo interessado, a autoridade lançadora corretamente concluiu, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente às fls. 527 e 528: "(..) O contribuinte declarou que vendeu 10% de sua participação societária, em 15/02/1998, para Jarbas Nogueira de Moraes Karman e • Ricardo Nogueira de Moraes Karman por R$ 300.000,00. Declarou, ainda. 9 que o capital social da Pessoa Jurídica havia sido aumentado e deveria ser integralizado. Entretanto, conforme Certidão fornecida pelo 4 Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital (lis. 29(1" 296), o contribuinte cedeu, (.), em 05/03/98, a Jarbas Bela Karman, por R$ 300.000,00: R$ 100.000,00 foram pagos no ato do contrato, R$ 100.000,00 foram pagos em 10/04/98 e RS 100.000,00 foram pagos em 10/05/98, sendo que ambas as parcelas sofreram correção através da utilização do índice de correção da Caderneta de Poupança— ICP (11s. 82 a 83). Assim, consideramos como recurso, nos meses de março, abril, maio de 01998 as parcelas recebidas (..). Cabe ressaltar que o contribuinte apresentou Demonstrativo de Apuração de Ganho de capital e recolheu o imposto devido. Dessa forma,o contribuinte passou a deter 10% do capital social da Pessoa Jurídica, ou seja, R$ 60.000,00). Ainda, analisando o Balanço apresentado pela Pessoa Jurídica verificamos que houve um aumento de capital social total que foi elevado de R$ 600.000,00 para R$ 1.048.000,00, sendo totalmente integralizado. Desse modo a participação do contribuinte no capital social de 10% teve seu valor elevado de R$ 60.000,00 para RS 104.800,00. Assim, o aumento de capital de R$ 44.800,00 foi considerado como integralizado no mês de dezembro de 1998, uma vez que o contribuinte Mão discriminou a data da referida transação. Por conseqüência, o aumento de capital mencionado foi considerado como dispêndio, no mês de dezembro de 1998, para efeito de Análise de Variação Patrimonial do contribuinte." (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que a autoridade lançadora já havia registrado que o Balanço da Pessoa Jurídica contemplava aumento de capital social já integralizado no ano-calendário 1998. Diante dos argumentos do contribuinte, de que não teria havido a integralização do capital, ante a declaração de dívidas e ônus reais para com a Pessoa Jurídica em questão, o relatar do acórdão recorrido também registrou, às fls. 599, que, segundo o Balanço Patrimonial da empresa (fls. 134), o aumento de capital foi totalmente integralizado no ano-calendário 1998. Além disso, concordou com o interessado de que não seria o caso de empréstimo concedido pela Pessoa Jurídica ao contribuinte, mantendo o lançamento. O interessado, para comprovar que não teria havido a integralização do capital no ano- calendário 1998, por sua vez, limita-se a invocar a Declaração de Ajuste Anual sem, contudo, trazer elementos hábeis de prova de seus argumentos e capazes de demonstrarem o erro que teria sido cometido pela Pessoa Jurídica no Balanço mencionado tanto pela autoridade lançadora quanto julgadora de primeira instância. Ora, a Declaração de Ajuste Anual prova a declaração, mas não os fatos ali informados. Esses, se questionados pelo Fisco, como no caso, devem estar respaldados por documentos hábeis e idôneos a demonstrá-los. Como isso não se fez, não há correções a serem feitas na apuração da variação patrimonial que embasa o lançamento. Por fim, relativamente aos rendimentos omitidos, examinando os autos verifico que são provenientes de pessoas jurídicas das quais o interessado participava como sócio, na época de ocorrência do fato gerador (fls. 36 e 48), sendo que as informações que embasaram o lançamento foram extraídas das DIPJ apresentadas pelas empresas (fls. 176 e 202). io Processo n°13808.001089/2001-77 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.294 Fl. 626 Nesse contexto, se havia erro nas referidas declarações, caberia sim ao interessado carrear aos autos algum elemento de prova desse erro. Tal elemento de prova poderia ser, por exemplo, cópia de DIN retificadora, excluindo as informações referidas pela autoridade lançadora. Também poderiam ser as cópias dos livros contábeis das pessoas jurídicas demonstrando que não ocorreram os pagamentos informados na DIPJ. Observe-se que não se trata de exigir do contribuinte prova de não recebimento de rendimentos, mas sim de erro nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas das quais era sócio à Receita Federal. Na ausência desses provas, correta a autuação baseada em informações extraídas das DIPJ. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. — AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora II •

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Numero do processo: 10880.035905/91-33
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Com o advento da Lei nº 7.713/88, não mais se aplica o regime previsto no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR -provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA DIAS NUNES
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I I7 • 713/88 , não', de tributação Decreto-lei n2: I, !! Recurso a que se dá provimento. Contribuintes, por unanimidade I d l"nos termos o re ator~o e voto selho de recur$O~ Visto, relatado e discutido os presentes autos de recurso interposto por FRIGOR1FICO KAIOWA S/A. AC@R~AN os Membros da Oitava Câmara do Primeiro col-t- de vo tos, DAR-proviriz:en:tooao . Ique passam a ~ntegrar ~pr£ sente julgado: I Sala das Sessõe&, em 19 de novembro de 1993 JACKS~R:IRA PRESIDENTE L_. __/'._/~ ~~~~DIAS NUNE~ RELATOR~ VISTO EM PROCURADOR DA "FA ZEND~ NACIONAL " SESSÃO DE: 19 AGO 1994 6 Participaram, ainda, do presente julgamento so seguintes Conselhei~ ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR LOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ~ NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . \'J r, ., '; ( " , ." ; , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes I Processo n2 10880.035905/91-33 Recurso n2: 78:810 , Acórdão n2: 108-00.708 Recorrente: FRIGORíFICO KAIOWA S/A. R E L A T Ó R I O 2.1 Contra a empresa FRIGORíFICOKAIOWAS/A, inscrita no CGCsob o n2 ~ 55.553.184/000'1-09, domiciliada na Rua Conselheiro Brotero, 589 I, conjunto 51 - São Paulo/Sp, foi lavrado o auto de infração de I' fls. 06, contehdo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda, na fonte, devitlo no exercício de 1990, período-base de 1989. li ,I , A exigência fiscal em exame decorreu da autuação cOntida no!, processo fiscal n2 10880.035908/91-21 no qual foram apuradas ~I irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, I a presunção legal da distribuição dos referidos ~ valores. ~I A autuação ffscal decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. I, A impugnação de fls. 09/12 e a informação fiscal de fls. 15,' limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos~ no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e,1 efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as: exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. ' 1I , Por seu turnd, a decisão de primeira instância contida em fIS.~ 22/23, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando proceden);//~ lançamento consubstanciado no auto de infração. ~.i! 1 Ministério da Fázenda Primeiro Conselho de contribuintes Processo nQ 10880.035905/91-33 I, 3' De forma segunda 105.944, idêntica, o recurso de fls. 26/30 remete o julgamento de instância aos argumentos tecidos no recurso de nQ contido no processo matriz. É o relatório~ 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Processo n2 10880.035905/91-33 v o T o CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. I ~ 4. ~ t i i, ~ \ ~ ~ ~ r t ~De pronto, veri,fica-se que a recorrente não questiona a exigência fiscal contida ;no presente processo - imposto de renda na fonte, l eis que a impugnação contida nas fls. 09/12 é dirigida contra a \ autuação relativa ao Finsocial/Faturamento. I ~ "Ora, o termo decorrente significa apenas que os fatos apontados nesse processo fiscal decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz, mas não que a exigência tenha causa nele. O demominado feito decorrente é autônomo em relação ao chamado feito ,principal, e a pretensão fiscal nele manifestada tem causa em lei e não em outro lançamento ou processo., Entretanto, e tendo em vista o disposto no parãgrafo 32 do artigo'; 59 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao mencionado artigo após ai edição da Medida Provisória n2 367, de 29/10/93, passo a analisar; o mérito. , i . '. IComo V1stO anter10rmente, o lançamento tem como fundamento legal' o artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, que entendo nulo, poisl; com o advento'da Lei n2 7.713/88, tal dispositivo foi revogado. i " Isto porque, , Lei posterior', li como estabelece o artigo 35 e seu parãgrafo 12 da,i "verbis": ! f !, "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou Ó titular da empresa individual ficarã sujeit6 ao imposto sobre a renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base nb lucro liquido apurado pelas pessoas juridicas na data do encerramento do periodo-bas~ ,I 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Processo n9 10880.035905/91-33 S 19 Para efeito da incidência de que trata 5 . este artigo, o lucro liquido apurado com observância comercial, será ajustado: do periodo-base, da legislacão "(grifei)• Por sua vez, a legislação comercial, em especial o artigo 177 da Lei n9 6.404/76 (LSA), determina que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos principios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos, ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Da interpretação dos dispositivos citados verifica-se que, além dos ajustes previstos do artigo 35 da Lei n9 7.713/88, estão alcançados pela nova norma, os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido. Como exemplo, podemos citar os valores decorrentes de receitas omitidas, custos e despesas inexistentes, hipóteses anteriormente tributadas na forma do artigo 89 do Decreto-lei n2 20065/83. Assim, ao regular inteiramente o regime de tributação dos lucros, transferindo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto que era a distribuição efetiva para o momento em que o lucro é apurado, além de alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior. Esta interpretação decorre do comando do artigo 101 do Código Tributário Nacional e do artigo 22, parágrafo 12 da Lei de Introdução do Código civil Brasileiro. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 44 da recente Lei n2 8.541, de 23/12/92, corrobora essa convicção, eis que praticamente reproduziu o texto do artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, tornando claro que a sua regra não mais existia no mundo juridico. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo no sentido de dar provimento ao recurso para 4 consta, voto declarar a ~ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de contribuintes Processo n2 10880.035905/91-33 insubsistência do lançamento do exercício de 1989, da realização de novo exame fiscal, para exigência imposto com base na legislação aplicável à espécie. I6 •. sem prejuízo de ofício do Brasília (DF), 19 de novembro de 1993 ~~~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10235.000952/2004-65
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Fl. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,zifi• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..NC-444. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10235.000952/2004-65 Recurso n° 157.877 Voluntário Acórdão n° 2801-00.174 — 1° Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ISMAEL DE OLIVEIRA Recorrida r TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REIN11; r. ENRIQUES RESENDE Presidente MARCELOI MA L AES PEIXOTO Relator ai Processo n°10235.000952/2004-65 -TE01 Acórdão n.° 2801-00.174 Fl. 102 FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Va_lentini (Suplente Convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. cKT Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 06/10, referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, para a exigência imposto de R$ 34.833,35 , acrescido de multa, juros de mora, totalizando o valor de R$ 82.753,58, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme descrição dos fatos às folhas 07/08. Cientificado, em 30/11/2004, às fls. 06, o interessado apresentou impugnação de fls. 67/72, onde em síntese, alega: -que a origem dos depósitos efetuados pela empresa I. Oliveira-ME, de CNPJ n.° 34.943.027/0001-30, de sua propriedade, para pagamento de fornecedores, bem como em depósitos feitos por clientes da aludida empresa, por residir em área de garimpo; -cita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, a fim de expor sobre o fato gerador do IRPF; -por fim, entende que não houve o fato gerador do imposto, por não configurar auferimento de renda ou provento, e , portanto, inexiste a obrigação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-Belém /PA, por sua r Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 01-7.345. Cientificado em 09/01/2007, fls. 86, e inconformado o contribuinte, interpôs o recurso voluntário de fls. 89/95, onde em síntese alega: - que a origem dos depósitos em sua conta corrente , decorre de depósitos efetuados pela empresa 1.0liveira —ME, de propriedade do Recorrente; - que eram repassem de clientes e fornecedores, que efetuavam pagamentos através de depósitos bancários, uma vez que a empresa do Recorrente atua na área de garimpo; -Cita trechos de doutrinadores acerca dobre o tema de imposto de renda; -Finaliza que o "repasse" havido não é capital, muito menos "renda" proveniente de fruto de "combinação de ambos", conforme conceitua CTN, assim, faltando o fato gerador não pode haver obrigação tributária, por conseguinte, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o Relatório. • 2 Processo n° 10235.000952/2004-65 1.2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.174 Fl. 103 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Redator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidad. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. O exame do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovara origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é predominante quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104- 20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102- 46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 7/09/2004) 3 - - - - - - - - - - -- - - - - - - _ -- _ - - - - - ---- = - - - -- - - Processo n° 10235.000952/2004-65 2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.174 Fl. 104 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BÁS E EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentaçào Lábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 1(6-34.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42da Lei n.° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerandoque esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. A simples alegação que tais depósitos pertenciam a empresa I. Oliveira —ME- CNPJ 34.943.027/0001-30, não elide o lançamento fiscal. Cabia ao Recorrente tra2 --eiaos autos documentos que comprovassem efetivamente que tais depósitos pertenciam -a-os fornecedores, clientes, entre outros, o que não o fez. José Luiz Bulhões Pedreira, em seu livro Imposto sobre a Renda_Pessoas Jurídicas, à pagina 806, assim discorre sobre o tema: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume-cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso" Por todo o exposto, tendo em vista que o Recorrente deixou de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para que seja mantido lançamento, conforme decisão da DRJ. /8e?Sala das Sessões-DF, 2 d julho de 2009 MARCEL A H PEIXOTO i 4

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Numero do processo: 13830.000507/2006-36
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. TAXA SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. TAXA SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n". 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. /2"- Processo n° 13830.000507/2006-36 S2-TE01 Acórdão ti.° 2801-00.197 Fl. 161 57VS2-3áN--(1--. . AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora 1 FORMALIZADO EM: 25 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta antos (Suplente convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 15.6209,48, acrescido de multa de oficio parciahnente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 126): "2.1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme relatório .fiscal anexo. (..); 2.2. glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme relatório fiscal anexo. (.); 3. Consta do relatório de fiscalização que a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% com base legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Maria Alice Mendes Sanches e Aura Lúcia Berni Nascimento (cujos recibos emitidos por estas profissionais foram declarados iniclôneos em processos administrativos próprios), uma vez que o fato do contribuinte ter inserido elementos inexatos em suas declarações de ajuste anual com conseqüente dedução da base de cálculo do . imposto de renda, constitui em ação dolosa montada com o objetivo de modificar as características essenciais para o lançamento, de modo a reduzir o montante do imposto devido, configurando fraude nos termos do artigo 72, da Lei n°4.502/64 (fls. 16). Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e às demais glosas de despesas médicas, aplicou-se multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 17). 4.Foi formalizada representação fiscal para fins penais, protocolizada sob número 13830.000506/2006-91, em apenso." IMPUGNAÇÃO 2 Processo n° 13830.000507/2006-36 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.197 Fl. 162 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 87 a 92), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 126): "5.1. as glosas de despesas médicas são indevidas pois a legislação do imposto de renda exige a comprovação mediante documentos contendo nome, endereço, número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário do pagamento, tendo sido apresentados tais documentos, não regulamentando que os contribuintes devam comprovar a efetividade do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos de despesas médicas; 5.2. os recibos foram emitidos como serviços prestados mensalmente de forma individualizada bem como mencionam que os serviços profissionais foram prestados durante os respectivos meses e anos-calendário; 5.3. impugna e contesta a aplicação da multa de oficio nos percentuais de 75% e 150% e a aplicação dos juros de mora." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4" Turma da DRJ-São Paulo/SP II, consoante acórdão de fls. 124 a 132, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou como devidamente comprovadas as despesas médicas efetuadas com a CABESP (R$ 1.672,18, R$ 1.766,64, R$ 1.729,61 e R$ 1.813,97, relativos aos nos anos-calendário de 2001 a 2004, respectivamente). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Os recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas. A glosa relativa aos valores devidamente comprovados na impugnação e pleiteados tempestivamente nas Declarações de Ajuste Anual deve ser revertida. MULTA DE OFÍCIO. 3 Processo n° 13830.000507/2006-36 S2-TE01 Acórdão ri.° 2801-00.197 Fl. 163 A penalidade aplicável aos casos de omissão de rendimentos e deduções indevidas de despesas médicas, no lançamento de ofício, é de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. Comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária, mediante o uso de recibos declarados inidôneos em processos administrativos de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, aplica-se a multa de oficio qualificada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionafidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2006 (fls. 137), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 93), apresentou, em 20/12/2006, o Recurso de fls. 138 a 153. Após breve relato dos fatos, argumenta, em apertada síntese que: • os recibos apresentados comprovam seu direito à dedução de despesas médicas; • descabida a exigência de comprovação também da efetividade dos desembolsos; • os emitentes dos recibos é que deveriam ser fiscalizados e autuados, se fosse o caso, pela falta de recolhimento do carnê-leão; • a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para correção de débitos tributários é ilegal e inconstitucional; • incabível a aplicação de multas de 75% e de 150%, ainda mais sem a comprovação material de fraude ou sonegação fiscal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 156, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto 4 Processo n° 13830.000507/2006-36 S2-TE01 Acórdão ri.° 2801-00.197 Fl. 164 Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a discussão restringe-se à glosa de despesas médicas e às penalidades aplicadas. O recorrente defende que os recibos anteriormente apresentados comprovam suficientemente seu direito à dedução em questão. Assevera que é descabido exigir-lhe também a comprovação da efetividade das despesas médicas. No caso, entendo que o contribuinte está equivocado quanto à força probante dos recibos médicos apresentados. De fato, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem corno a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "A ri. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n" 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a'). § 1" O disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8', §29: (.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 39. §1" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, 5 Processo n° 13830.000507/2006-36 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.197 Fl. 165 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4)." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 0 5 que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova, além dos recibos, para corroborar seus argumentos da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida no tocante a não se acatar as deduções de despesas médicas. • Quanto à qualificação da multa de oficio, cabe destacar que essa só ocorreu em relação às despesas pleiteadas como referentes às profissionais Maria Alice Mendes SancheS e Aura Lúcia Berni Nascimento, para as quais foram emitidas Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 27 a 52). Assim, o interessado foi intimado a comprovar, entre outra solicitações, a efetiva prestação dos serviços médicos que teriam sido prestado pelas referidas profissionais, bem como o efetivo pagamento dos valores declarados. Não obstante, o contribuinte não logrou carrear aos autos elementos de prova seja da efetividade dos serviços alegados, seja dos correspondentes pagamentos. Nesse contexto, os recibos apresentados pelo contribuinte não podem ser considerados idôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai-, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Para as demais infrações foi lançada multa de oficio de 75%, eis que, consoante já fundamentado no acórdão recorrido, a aplicação de multa de oficio está prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, a seguir reproduzido, com a redação então vigente: 6 Processo n° 13830.000507/2006-36 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.197 Fl. 166 "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuiçâo: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Observe-se que a penalidade descrita no inciso "I" aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto. No caso, houve falta de recolhimento do imposto exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%. Por fim, no tocante à atualização do crédito tributário, com a aplicação dos juros Selic, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 7

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9411609 #
Numero do processo: 10611.000230/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-01.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 13971.001109/2001-18
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercicio:1999 IRRF PRAZO DE RECOLHIMENTO - Nos termos do artigo 914, inciso III, do RIR/94, como regra geral o imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente a data de ocorrência dos fatos geradores. A comprovação, com elementos seguros de prova, que os tributos devidos foram recolhidos ao seu devido tempo, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 519,57, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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A comprovação, com elementos seguros de prova, que os tributos devidos foram recolhidos ao seu devido tempo, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 519,57, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinald . I ues Resende - Presidente iMarcelo M gdhaffil ,oto_ Relator EDITADO EM: 03 DE7. 20'10 Processo n" 13971.001109/2001-18 S2- .1 E01 Acórdão n.° 2801-00301 Fl 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi de Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (Conselheiro convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Mediante o Auto de Infração de fls. 33 e 34, integrado pelos demonstrativos de 31 e 32, pelo levantamento de fls. 36 e 37 e pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 38 e 39, exigiu-se da interessada a importância de R$ L562,77, a titulo de 'RIG- código 0561, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao "Termo de Verificação Fiscal", fls. 38 e 39, verifica-se que autuação é resultante da operação de malha DIRF x DARF, tendo sido detectado o recolhimento a menor do IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos no ano- calendário 1999. Inconformada corn a exigência, a interessada apresentou a impugnação de -fls. 43 e 44, acompanhada dos documentos de fls.. 45 a 73, na qual alega, em síntese, que os salários relativos a um determinado mês são pagos no rues seguinte, e, assim, tendo em vista que o fato gerador ocorre quando do efetivo pagamento dos salários, e não no último dia de competência do mês a que se referem, todos os recolhimentos teriam sido efetuados corretamente. Diz que as guias de recolhimentos e as folhas de pagamento que anexa confirmariam suas alegações e que houve, inclusive, recolhimento a maior. Elaborada, à fls. 45, um "quadro explicativo dos fatos geradores e recolhimentos do I.R.R.F.- 0561" Concorda com o débito relativo ao IRRF, sobre o 13° de 1999, informando que será recolhida. • A Delegacia cia Receita Federal de Julgamento- Florianópolis/SC, por sua 4n Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 07-9,528. Cientificado em 11107/2007, fis, 80, e inconformado o recorrente, através de seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls.82/89 , onde em síntese alega: Que por contra de equívocos de informações lançadas na DIRF, os salários foram considerados como se tivessem sido pagos dentro do próprio mês a que se referiam.. Que neste sentido, todos os valores devidos a titulo de imposto de renda retido na fonte, foram pagos pela empresa, tanto é assim, que excetuando o valor exigido no auto de infração que diz respeito a diferenças entre os valores de IRRF pagos e aqueles supostamente devidos; Que as folhas de salários se prestam a corroborar as alegações da empresa, uma vez que tal documento, é confeccio il • e e pós o encerramento do respectivo mês, Por outras palavras, os valores nela co idos apena poderiam ser desembolsados no mês imediatamente subseqüente ao que se e )fere. i 'til' 2 Processo no 13971 001109/2001-18 82-TE01 Acórchlo n.° 2801-00.301 Fl, 3 Requer pela reforma do acórdão recorrido, anulando integralmente o auto de infração objeto do presente processo administrativo. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. No tocante A parcela incidente ao 13° salário pago no ano-calendário de 1999, no total de R$ 292,35, o Recorrente junta comprovante de pagamento As folhas 91, recolhido devidamente atualizado com juros e correção monetário, o qual será excluído do lançamento A questão central do recurso interposto cinge-se a alegação de que os salários relativos a um determinado Ines são pagos no mês seguinte, cujo montante de imposto exigido remonta o valor de R$ 1.270,42. Assiste razão ao Recorrente. Nos tennos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199 (Decreto n9 3,000, de 26 de março de 1999), em seu artigo 38, e 865, a seguir transcritos temos que: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos-, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da Mite, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n2 7. 713, de 1988, art. 32, § 42). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado coma tal o da entrega de recursos pela bide pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 865. 0 recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei 112 8.981, de 1995, arts. 63, §11, 82, § 42, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 70, § 22): I - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos dentais casos. Assim, a analise do texto legal acima transcrito, o fato gerador efetivamente vai ocorrer quando da data da entrega dos recursos pel agadora, qual Seja, a data do recebimento do salário. 3 Processo n° 13971.001109/2001-18 S2-I E01 Acárdao n ° 2801-00301 Fl 4 Como é sabido, o empregado trabalha em um mês para ao final deste mês, ser fechada sua folha de pagamento, apurando o real valor a ser recebido, se há faltas a serem descontadas;ou outros descontos, cômputos de horas extraordinárias, ou outros adicionais, enfim, apura-se ao final de cada mês o valor que será pago ao empregado, para no quinto dia útil do mês subseqüente, efetuá-lo. Desta forma, em janeiro recebe-se pelo mês de dezembro trabalhado, ern fevereiro pelo mês de janeiro, e assim por diante. Desta forma, verifica-se nos autos que a Recorrente , comprova os pagamentos de IRRF, conforme discrimina em anexo: a.1.) Valor do IR retido na Fonte de Janeiro a Junho de 1999. Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Fls. Beneficiário R$ R$ RS R$ R$ R$ / Neiva Regina Gonçalves 20,69 15,04 15,04 152,30 15,04 15,04 28 Jonas Stange 28,54 28,54 28,54 28,54 28,54 28,54 28 Carlos A. Inocente - .. - 25,38 - - 29 Luis Fantini 64,32 43,60 63,79 62,43 69,96 62,53 29 Perci Erbe 329,39 368,59 368,59 368,59 368,59 368,59 29 Egidio Fischer 162,27 162,27 162,27 746,41 166,01 165,35 30 Mauro Clenter 185,11 - 22,55 21,40 28,12 21,85 30 SUBTOTAL 790,32 618,04 660,78 1.408,05 676,26 661,90 - b.1.) Valor Pago, Diferença e seus Comprovantes de Janeiro a Junho de 1999. Fato Gerador Data Ocorrência Valor Retido Vencto do IRRF Data Rec. Valor Recolhido Valor do Imposto Dif. Comp. do Pagto. fls. 12/98 07/01/99 676,65 13/01/99 13 101/99 -- 676,65 676,65 - 55/96 01/99 05/02/99 790,32 06/02/99 0/02/99 740,27 790,32 50,05 55/98 4 b.2 Valor Pao Diferen a e seus Com irovante o a Dezembro de 1999. Process° n° 13971 001109/2001-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.301 Fl 5 02/99 05/03/99 618,04 10/03/99 14/04/99 714,08 618,04±j. m - 56/99 03/99 06/04/99 660,78 14/04/99 14/04/99 660,78 660,78 - 56/101 04/99 06/05/99 1.408,05 12/05/99 12/05/99 943,00 1,408,05 465,05 57/100 05/99 06/06/99 676,26 05/06/99 09/06/99 684,29 676,26 -8,03 . 57/102 06/99 06/07/99 661,90 14/07/99 14/07/99 661,90 661,90 - 58/103 5.492,00 5.080,97 a.2 ) Valor do IR retido na Fonte de Julho a Dezembro de 1999. Mas Jul Agosto Set. Out. Nov. Dez. 13° sal. Fls. Total Beneficiário R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ - R$ Neiva Regina Gonçalves 14,67 19,84 15,53 15,53 15,53 15,53 18 22 , 28 348,00 Jonas Stange 28,17 33,34 29,03 29,03 180,06 29,03 32,10 28 531,00 Carlos A. Inocente - - - - - - - 29 25,38 Luis Fantini 305,25 48,51 64,16 71,83 64,16 71,83 67,53 29 1.059,90 Perci Erbe 368,59 368,59 368,59 368,59 368,59 368,59 368,59 29 4.383,88 Egidio Fischer 160,93 183,69 171,97 171,97 171,97 171,97 177,50 30 2.772,58 Mauro Clemer - - - - - - - - 279,03 SUBTOTAL 877,61 653,97 649,28 656,95 800,31 656,95 292,35 - 9.402,77 8 de outubro de 2009. Sala das Ses Marcel Processo n° 3971001109/2001.18 AcOrdilo n ° 2801-00.301 S2-1 E01 Fl 6 Fato Gerador Data Ocorrên cia Valor Retido Veneto do IRRF Data Rec. Valor Recolhido Valor do Imposto Dif. Comp. Do Pagto. Fls. Salário 7/99 05/08/99 877,61 11/08/99 11/08/99 731,89 877,61 145,72 58/105 08/99 08/09/99 653,97 15/09/99 15/09/99 653,97 653,97 - 59/106 09/99 06/10/99 649,28 13/10/99 19/10/99 662,14 649,28+j .m - 59/107 10/99 05/11/99 656,95 10/11/99 10/11/99 656,95 656,95 - 60/110 11/99 06/12/99 800,31 15/12/99 15/12/99 710,28 800,31 90,03 60/109 13°/99 20/12/99 292,35 29/12/99 20/12/99 481,27 295,35-i-j.m - 91 3.930,47 3.897,17 Diferença apurada: Fato Gerador Data Ocorrência Valor Retido Veneto do IRRF Data Rec. Valor Recolhido Valor do Imposto Dif. Comp. Do Pagto. Fls. 01/99 05/02/99 790,32 06/02/99 10/02/99 740,27 790,32 50,05 55/98 04/99 06/05/99 1.408,05 12/05/99 12/05199 943,00 L408,05 465,05 57/100 07/99 05/08/99 877,61 11/08/99 11/08/99 731,89 877,61 145,72 58/105 11/99 06/12/99 800,31 15/12/99 15/12/99 710,28 800,31 90,03 60/109 Diferença - - - 3.125,44 3.876,29 750,85 - Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matétia e por ser de justiça, voto no sentido DAR PARCIALMENTE provimento ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 519,57. E como voto.. 6

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4640268 #
Numero do processo: 13851.000375/2006-02
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.000375/2006-02 Recurso n° 158.808 Voluntário Acórdão n° 2801-00.247 — la Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA LUCIMARA GAUDINO CAPUTO Recorrida 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINsAITI ENRIQUES RESENDE Presidente "ff MARCEL. 4 Alni 1S I", k VP IXOTO Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar e Sandro Machado dos Reis. Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 05 a 13, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física constituído o crédito tributário de R$ 31.453,64, acrescido de multa e juros. Foram constatados as seguintes ocorrências: omissão de rendimentos, ano- calendário 2000, dedução indevida de dependentes, ano-calendário 2000, dedução indevida de despesas médicas, ano-calendário 2000, 2001, 2003 e 2004; e dedução indevida de despesas com instrução, ano-calendário 2001. O auto de infração foi lavrado em 04/0412006, tendo a autuada tomado ciência em 11/04/2006, conforme AR de fls. 164, o qual ingressou com impugnação em 02/05/2006, fls. 166 a 188, através de seus procuradores, procuração em fls. 206 e 207, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando em resumo, o seguinte: Que com relação às despesas médicas e odontológicas decorrentes dos recibos de que tratam o presente processo, a Impugnante tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo indevidas as glosas ocorridas, nos termos do indevidas as glosas ocorridas, nos termos do inciso III, § 1° do artigo 80, do RIR; No presente caso, a Impugynante está apresentado os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas e odontológicas efetuadas. Tudo foi realizado uni total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80; Somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80, inciso III, § 1°, do RIR; O Auto de Infração impugnado encontra fundamento tão-somente em mera presunção, pois, simplesmente desconsiderada os recibos de despesas médicas apresentados; Diz que, milita em favor da Impugnante o principio da boa-fé, pois não pode a Autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80, do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário; Em tais condições forçosa, a insubsistência do Auto de Infração lavrado, pelo requer a sua improcedência, sendo NULA a autuação pelas seguintes razões: O Auto está baseado em meras presunções; A contribuinte sempre atendeu à fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia (art. 80 do RIR, III, I° ); Ignorou-se a boa-fé do contribuinte e; Houve desrespeito ao principio da publicidade, sendo impossível creditar o auto de infração a Declaração de Inidoneidade dos recibos emitidos, com efeitos retroativos, evidenciando a impossibilidade da impugnante tomar ciência, à época do tratamento médico e odontológico, de que os recibos emitidos seriam inidôneos; Pie LÁ 2 Processo n° 13851.000375/2006-02 S2-1E01 Acórdão n.° 2801-00.247 Fl. 340 Da omissão de rendimentos. Argumenta que o "auto de Infração não preenche os requisitos estabelecidos nos dispositivos transcritos. A descrição dos fatos deve ser plena. Nos moldes ocorridos, o procedimento fiscal quando diz "foram alterados para, na verdade oculta o valor considerado para adição da recita e do imposto de renda retido" Alega que, tal fato se dá pelo respeito ao Principio da ampla defesa e do contraditório, estampada no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Dos juros. Diz o artigo 151, III, do arN, prescreve que a interposição de reclamação e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o art. 161, do mesmo Diploma, dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de mora; O crédito veio a ser formalizado com o auto de infração e antes do vencimento do prazo se deu a interposição da impugnação, não havendo termo inicial para a incidência de juros , razão pela qual o valor lançado deve ser expurgado; Da possibilidade de dedução com dependentes. Argumenta que, nos termos do art. 77 do RIR, o Impugnante tem o direito de deduzir os valores dependentes, sendo improcedente o auto de infração neste aspecto; Conforme certidões de nascimento, é pai dos dependentes deduzidos, mantendo dependência econômica. Em tais condições, forçoso o acolhimento da dedução relativa aos dependentes glosados quanto ao período discutido; Da dedução indevida de despesas com instrução- do conceito constitucional de renda. Defende o impugnante que, por sua vez efetuados os pagamentos, resta comprovado que os valores mencionados no auto de infração devem ser considerados como valores dedutiveis, sob pena de infringência ao conceito constitucional de renda; Da multa confiscatória aplicada. Alega que, a Multa aplicada no auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV), previstos, na Constituição Federal; Argumenta que, o valor da multa de até 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente em virtude do Impugnante, em momento algum, ter sonegado informações solicitados ; Defende ser forçoso o cancelamento da multa imposta, se aplicada esta deve ser reduzida no mínimo, ao patamar de 20W, de conformidade com o artigo 61, § 2°, da Lei n.° 9.430/1996, retificando-se o Auto de Infração lavrado; Do pedido. Requer seja acolhida a impugnação, julgando improcedente o lançamento tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua T Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 17-16.144. n Hf. 3 Cientificada em 27/11/2006, fls. 296 , e inconformada a recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 297/321, em 29112/2006, onde em síntese alega: Em sede de preliminar a decadência do ano-calendário de 2000; Que o fisco partiu de presunção para efetuar a glosa de despesas médicas; Que somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento Que a situação é ilegal e arbitraria, eis que desconsiderar os recibos apresentados, exigiu laudos médicos; Que inexiste no RIR exigência de laudos médicos para a comprovação das despesas médicas, bastando documento que preencha os requisitos do inciso III, do § 1°, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, e na sua falta cheque nominativo. Que em tais condiçôes é possível verificar que simplesmente presumiu-se a inidoneidade, dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; Transcreve o artigo 142 do CTN, entendimentos doutrinários e jurisprudências deste Conselho. Que o auto de infração não preenche os requisitos do decreto 70235/72. Refina, ainda, a incidência dos juros de mora. Que no tocante à dedução de dependentes a recorrente é mãe dos dependentes deduzidos, mantendo a dependência econômica. Que em relação as despesas ao contrário do que estampado no demonstrativo de infração resta perfeitamente possível a dedução das despesas efetuadas com instrução. Que a incidência da Taxa Selic, também não encontra respaldo jurídico. E por fim, que a multa aplicada, no auto de infração, ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Requer ao final, a reforma da r. decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado. É o relatório. Voto Np 4 Processo n° 13851.000375/2006-02 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.247 Fl. 341 Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito, a Recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância por meio do Aviso de Recebimento n.° 76696533-6 BR, em 27.11.2006, conforme fls. 296. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 29 de dezembro de 2006 (fls. 297/321). Portanto, dois dias após o prazo já ter se esgotado (em 27 de dezembro de 2006). Nos termos do artigo 33, do Decreto n.° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias contado da data da ciência da decisão de primeira instância devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 5°, do mesmo Decreto: "Artigo 5°- Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 27 de novembro, uma segunda-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se somente na terça- feira, dia 28 de novembro o primeiro dia útil imediatamente após. A partir de então, corre o lapso temporal ininterrupto de trinta dias chegando-se ao marco final em 27 de dezembro de 2006 uma quarta-feira (lembre-se que o mês de novembro tem trinta dias) Porém, o protocolo do recurso somente foi feito dois dias após, ou seja, 29 de dezembro (fls. 297) uma sexta- feira. Além do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 27 de dezembro, data fatal para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 28 de novembro, inicio da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal. Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pela Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessõe , em 1 de Sei- iro de 2009. Marcelo , 1 .°;L.1,14 'ixot.. 5

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