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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545358 #
Numero do processo: 16327.004431/2002-72
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 11/03/1998 a 11/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre os tributos devidos e os recolhidos em cada importação, calculados mediante o uso do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) Na determinação do valor aduaneiro são acrescentados ao valor da mercadoria importada, dentre outras parcelas, o prêmio do seguro inerente ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário: 1) para excluir do valor aduaneiro das mercadorias importadas as parcelas do prêmio do seguro consignadas nas rubricas "lucros esperados" e "impostos". Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e 2) para manter no valor aduaneiro das mercadorias importadas a parcela do prêmio do seguro consignada na rubrica "despesas". Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO;4,4 Processo n° 16327.004431/2002-72 Recurso n° 339.847 Voluntário Acórdão n° 3101-00.382 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2010 Matéria II e IPI (valor aduaneiro) Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 11/03/1998 a 11/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. • A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre os tributos devidos e os recolhidos em cada importação, calculados mediante o uso do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) Na determinação do valor aduaneiro são acrescentados ao valor da mercadoria importada, dentre outras parcelas, o prêmio do seguro inerente ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário: 1) para excluir do valor aduaneiro das mercadorias importadas as parcelas do prêmio do seguro consignadas nas rubricas "lucros esperados" e "impostos". Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e 2) para manter no valor aduaneiro das mercadorias importadas a parcela do prêmio do seguro consignada na rubrica "despesas". Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ilenriquelhnheiro Torres - Presidente -\ Fe-5C Jr. Tarásio Camp o norges - Relator EDITADO EM: 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ São Paulo (SP) que julgou procedentes os lançamentos 1 : do imposto de importação 2 e do imposto sobre produtos industrializados na importação 3 , ambos acrescidos de juros de mora (Selic) e de multa proporcional de 75%. A ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia 18 de dezembro de 2002. Segundo a denúncia fiscal, os lançamentos são decorrentes da correta determinação do valor aduaneiro de mercadorias. Consta da descrição dos fatos de folhas 495 (volume II) e 832 (volume IV) que a pessoa jurídica autuada, em despachos aduaneiros de importação, declarou a menor o valor do seguro de transporte internacional, em desconformidade com as apólices 1-22-1223446-0, 1-22-4001281-0 e 05700000004. Regulamente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 879 a 887 (volume IV), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I. Alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois não teriam sido descritos os fatos nem tampouco [sie] as disposições legais infringidas nos termos do art. 10 do PAR (Decreto 70.235/72). 2. No mérito, afirma que nos termos do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, não podem ser acrescentados ao valor aduaneiro elementos que não sejam objetivos e quantificáveis. Alega que parte do seguro considerado pela fiscalização não tem relação com a valoracão aduaneira, além de se referirem a fatos posteriores à nacionalização, sendo, portanto, não objetivos e não quantificáveis. 3. Alega que a inclusão no valor aduaneiro do prémio de seguro, calculado este com a inclusão dos impostos incidentes na importação, caracterizaria verdadeiro bis in idem 1 O órgão julgador a quo, preliminarmente, afastou a invocada nulidade dos lançamentos porque considerou descabida a alagada falta de descrição dos fatos e das disposições legais infringidas. 2 Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 199 (volume I) a 542 (volume III). Fatos geradores ocorridos entre 11 de março de 1998 e II de dezembro de 2001. 3 Auto de infração do imposto sobre produtos industrializados acostado às folhas 543 (volume III) a 877 (volume IV). Fatos geradores ocorridos entre 12 de março de 1998 e 11 de dezembro de 2001 (fim do periodo idêntico ao dos fatos geradores do imposto de importação: data do registro da declaração de importação igual à data do desembaraço aduaneiro). 2 Processo e 16327.004431/2002-72 83-C1Ti Acórdão n83101-00382 A. 984 4. Alega ainda que o prazo máximo para a fiscalização revisar o valor aduaneiro seria de 120 dias. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobrea Importação - Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. SEGURO. - O valor aduaneiro abrange o custo do seguro de transporte, para fins de base de cálculo dos tributos incidentes nqs operações de importação de mercadorias estrangeiras. Não há restrição na legislação tributária aos interesses juridicamente protegidos pelo contrato de seguro, para fins de determinação do valor aduaneiro, desde que os mesmos tenham relação com os riscos da operação. REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OF1C10. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 964 a 980 (volume IV). Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativai os autos posterimmente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 982 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 4 Despacho acostado à folha 981 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. „ G' 3 • • Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 964 a 980 (volume IV), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente, entendo estranho aos fatos ora examinados o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, fixado no artigo 36 da IN SRF 16, de 16 de fevereiro de 1998 [ 5 ], que "estabelece macias e procedimentos para o controle do valor . aduaneiro de mercadoria importada" [6]• • • Com efeito, o prazo referido pela ora recorrente é aspecto temporal do exame conclusivo do valor aduaneiro declarado de mercadorias selecionadas para tanto no curso do despacho de importação, mas não tem força normativa para provocar, contra a Fazenda Nacional, a decadência do direito de lançar tributos sobre diferenças na base de cálculo apuradas em procedimento de revisão aduaneira. Lembro, por oportuno, que decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, matéria disciplinada nos artigos 150, § 4°, e 173, ambos do Código Tributário Nacional: este cuida da regra geral; aquele enuncia regra especifica para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa. No mérito, a ora recorrente discorda da adição de todo o prêmio do seguro na formação do valor aduaneiro das mercadorias, porque nele estariam incluídas parcelas estranhas tanto ao transporte das mercadorias até o porto ou local de importação quanto às operações de carregamento, descarregamento e manuseio associadas ao transporte até o porto ou local de importação. Assevera o sujeito passivo da obrigação tributária que não compõem o valor aduaneiro o prêmio do seguro vinculado às coberturas de sinistros contratadas sob três rubricas: lucros esperados, impostos e despesas. Nesse particular, o órgão judicante de primeira instância administrativa afasta as razões de impugnação sob o seguinte fundamento [7]: A impugnante alega que, no cálculo do seguro utilizado para fins de determinação do valor aduaneiro, estariam presentes parcelas não ligadas a este, como o lucro estimado [sie], os impostos e as "despesas". L.1 IN SRF 16, de 1998, artigo 36, caput: O prazo para a reahzacão do exame conclusivo é de sessenta dias, contado da data do registro do inicio dessa etapa no S1SCOMEX, podendo ser prorrogado por igual período, em casos justificados, pela chefia imediata do servidor responsável pelo referido exame. Ementa da IN SRF 16, de 1998, revogada pela IN SRF 327, de 9 de maio de 2003. 7 Voto condutor do acórdão recorrido, folha 925. 4 Processo n° 16327.004431/2002-72 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00382 Fl. 985 O AVA, em nenhum momento faz qualquer restrição aos interesses que estariam sendo cobertos pela apólice de seguro, limitando-se a exigir que tal seguro tivesse relação direta com o transporte e manuseio das mercadorias. Tanto o lucro estimado [sie], conto os impostos e as demais "despesas" têm relação direta com as citadas operações. É lógico se imaginar que, havendo sinistro no transporte das mercadorias, esses três fatores seriam diretamente afetados. Quanto ao objeto do contrato de seguro, assim determina o Código Civil Brasileiro em seu art. 757, caput e 779: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prémio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. (grifos julgador de primeira instância administrativa) Logo se percebe que, será o contrato celebrado entre o importador e a seguradora que determinará a abrangência dos interesses protegidos pelo seguro. Verifica-se dos artigos citados que, os danos resultantes ou conseqüentes também estão na esfera dos riscos cobertos pelo contrato de seguro, como é o caso do lucro esperado, que deixa se surgir de imediato pela perda do bem que seria comercializado. Do mesmo modo, os impostos incidentes na operação podem ser cobrados do importador, mesmo no caso de sinistro, nos termos da legislação referente à responsabilidade por avarias e extravio. Não pode a legislação fiscal alterar os conceitos de direito privado, no caso o conceito de seguro, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional:• Art. 110 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Antes disso, no próprio voto condutor do acórdão recorrido estão transcritos trechos do artigo 8 [ 8] do acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio de 1994 (GA'FT 1994), conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) e incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, bem como da Opinião Consultiva 13.1. do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA) divulgado por intermédio da IN SRF 17, de 16 de fevereiro de 1998, e repetido na IN SRF 318, de 4 de abril de 2003, que revogou aquela. • 8 Artigo 8 (I) Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: [...I (2) Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação: (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) o custo do seguro. (3) Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. (4) Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo. vse-3" Cer-W • Outrossim, na determinação do valor aduaneiro das mercadorias, as opiniões consultivas do Comitê Técnico de Valoracão Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA) protegem os particulares por elas alcançados, a teor do disposto no arti go 1 (' da SRF 318, de 4 de abril de 2003 [ 9], que revogou a IN SRF 17, de 16 de fevereiro de 1998 [11. No caso concreto, considero a citada opinião do Comitê Técnico de Valeração Aduaneira suficiente para solucionar esse lití gio, mas retiro do texto divulgado conclusão diversa da oferecida no voto condutor do acórdão recorrido. Passo, então, ao inteiro teor da opinião consultiva: OPINIÃO CONSULTIVA 13.1 ALCANCE DO TERMO "SEGURO" SEGUNDO O AMIGO 8.2 c) DO ACORDO Como deve ser interpretado o termo "seguro" contido no Artigo 8.2 c) do Acordo? O Comité Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião: Do contexto do Artigo 8.2 decorre que este parágrafo se refere a custos relacionados com a expedição das mercadorias importadas (custos de transporte e custos conexos ao transporte). Portanto, o termo "seguro" que figura na alínea c) deve ser interpretado como se referindo, unicamente, ao custo de seguro das mercadorias, incorrido durante as operações especificadas no Artigo 8.2 a) e b) do Acordo. Ora, nas apólices de seguros acostadas às folhas 4 a 159, o prêmio do seguro está vinculado às coberturas de sinistros contratadas sob até cinco rubricas: custo da fatura, frete, despesas, lucros esperados e impostos. Dessas cinco rubricas, duas delas estão intrinsecamente vinculadas ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação): custo da fatura e frete. São parcelas do prêmio do seguro que devem compor o valor aduaneiro da mercadoria importada. • Duas outras rubricas São desvinculadas tanto do custo das mercadorias quanto do custo da expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação), porque inerentes a operações comerciais no território aduaneiro de importação: lucros esperados e impostos. São parcelas do prêmio do seguro estranhas ao valor aduaneiro da mercadoria importada, a despeito de resultantes ou consequentes da operação de importação. Resta, ainda, a rubrica "despesas". In casu, entendo irreparável sua inclusão nas parcelas do prêmio do seguro que devem compor o valor aduaneiro da mercadoria 9 IN SRF 318, de 2003, artigo 1 0: Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Decisões 3.1, 4.1 e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Comércio (0MC): o parágrafo 8.3 das Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo VII do GATT de 1994, emanado da IV Conferência Ministerial da °MO; e as Notas Explicativos, Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Aduanas (OMM, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa. j ° IN SEF 17, de 1998, artigo 1°: Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Notas Explicativas, Comentários e Opiniões Consultivas emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Alfânde gas - 081A, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. 'et Processo n 16327.00443112002-72 S3-C1T/ Acórdão n.° 3101-00.382 Fl. 986 importada, porquanto o sujeito passivo da obrigação tributária não logrou comprovar a desvinculação dessa rubrica com as despesas de expedição dessas mercadorias (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Com essas consideraçôes, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do valor aduaneiro das mercadorias importadas as parcelas do prêmio do seguro consignadas nas rubricas: lucros esperados e impostos. Tarasio Campelo Borges 7 • •

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4628104 #
Numero do processo: 13808.000728/99-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 195-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CLOVIS ALVES
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Numero do processo: 13896.903135/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.367
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T15:32:29Z; Last-Modified: 2023-06-21T15:32:29Z; dcterms:modified: 2023-06-21T15:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T15:32:29Z; meta:save-date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T15:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T15:32:29Z; created: 2023-06-21T15:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T15:32:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903135/2018-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.367 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 5/ 20 18 -7 1 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903135/2018-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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9940746 #
Numero do processo: 10680.900949/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.155
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 68          1 67  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900949/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.155  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2000  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes  ausente  momentaneamente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 49 /2 00 8- 19 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/01/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.900949/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.155  S3­TE02  Fl. 69          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.900949/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.155  S3­TE02  Fl. 70          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 15:49:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.14594.EVGC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 57CCA3323A4D29DC5FBA53710BC4C0AA8CA88C65 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.900949/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37216.000690/2007-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresa aos seus empregados. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator), Manoel Arruda Coelho Junior e Misael Lima Barreto. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37216.000690/2007-66 110 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUE. Recurso n° 141.714 Voluntário CONFERp COM O ORIGINAL : (PLS____apk_Matéria Remuneração de segurados 1 Acórdão n° 205-00.050 Rosile Marco. Silva Sessão de 10 de outubro de 2007 Age • 11 tetreten Mat. LB naNovato Matr. • 34 Recorrente Infoglobo Comunicação S/A Recorrida DRP - Delegacia da Receita Previdenciária em Rio de Janeiro-Centro Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias0 c,,,,,bibutes Datado fato gerador. 30111/2006mf.sitintionoconom°00 ;aid_ PubiSsit cle a Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.poonc• SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENC1AL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE 10 ANOS. O prazo pata constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, confameprevistn no art. 45 da Lei n° 82121991. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - - • a - Atendidas as exigências da legislação tributada, não incide a contnbuição social previdariária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresaaos seus empregados. Recurso provido. 'IX-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - • Processo n.° 37216.000690/200746 CCM. COS Acórdão n.° 205-00.050 Fls. 971 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator), Manoel Arruda Coelho Junior e Misael Lima Barreto. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.,,Q C• selheiro Marco André Ramos Vieira apresentou declaração de voto. JULI,* CES R VIEIRA GOMES PRES\DENTE te,(4e."," 4.k..amiatit- • -0,• OS VIEIRA Relator Designado MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COMO ORIGINAL : O 02002 • ti?' .1 sRosne A ,./ wo Marco Silva Novato kiAgent ..t198 7 MaL LB 1280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. r. »-1 • • tE -SEGUNDO CONSELHO DE CONBBUIN. ca Processo n.° 37216.00069012007-66 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.050 Fls. 972 - ‘ / o á-- / cz.%0? digh ROSI. e MUCO Silva Novato Relatório Agente Wa IS Mat. 1,8 1280 Ma • • " Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo parte do relatório exposto na Decisão de primeira instância: "Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, pertinente às contribuições para Terceiras Entidades (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Seguro de Vida em Grupo", no período epigrafado. (.). 2. Mandados de Procedimento Fiscal foram regularmente emitidos, compatíveis com os períodos de fiscalização e apuração do crédito, com a devida ciência do contribuinte. 3. Segundo o relatório fiscal de jis. 607/613, em discordância com o previsto no art. 214, §9°, XXV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa notificada teria efetuado pagamentos de prêmios de seguro de vida em grupo, ignorando as premissas da isenção das contribuições previdenciárias sobre tal rubrica, a saber: estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 4. A partir da análise em Auditoria-Fiscal, constatou-se que, dentre todos os sindicatos com os quais a notificada celebrou Acordos Coletivos/Convenções Coletivas, apenas em relação ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro ficou estabelecido como obrigatório o papamento do seguro de vida em odouederretp-ern sidoincluídos riresente lançamento tais pagamentos a seus filiados. 5.No tocante a Terceiros, informam os nottficantes que, não fossem as ações judiciais n°. 2004.51.01.016293-0, da 19°. VF1t1, e n°. 2002.51.01.001268-6, da 8". VFRJ, onde estão sendo questionadas respectivamente as contribuições para o INCRA e o SEBRAE, os estabelecimentos outros que não o parque gráfico, de Código FPAS 566, estariam contribuindo com a alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento), em vista do convênio com o FNDE; e o parque gráfico, de Código FPAS 507, com a alíquota de 0,8% (oito décimos por cento), em razão dos convênios com o FNDE, SESI e SENAI. 5.1. Os notificantes informam ainda que, por terem sua exigibilidade suspensa por força dos processos judiciais acima citados, com o jim de garantir o crédito tributário, os valores discutidos na alçada judicial das contribuições para o SEBRAE foram lançados na presente NFLD (37.041.568-0), enquanto que os referentes ao INCRA foram objeto da IVFLD 37.041.569-8. 6. O presente lançamento divide-se em dois levantamentos: o de Código 223 - SEBRAE SEGURO DE VIDA PG para as contribuições ao SEBRAE do CNPJ 00.396.253/0006-30, o parque gráfico; e o Código 222 - SEBRAE SEGURO DE VIDA para as contribuições ao SEBRAE dos demais estabelecimentos. CC-. - SEGUNDO CONSELHO DE COMMUN.: iS . . CONFERE COti C1 ~Na Processo n.° 37216.000690/2007-66 ° 02ea I CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.050 leffir Fls. 973 . Itosile Agente ' istri" Mifitt Novelo -mat 1i 77 NI* UI 1280 6.1. Como o Prêmio de Seguro de Vida em Grupo não foi considerado pela empresa como salário-de-contribuição, seus valores não foram informados em GFIP, do que decorre não ter sido aplicada a redução da multa de mora prevista no 4° do art. 35 da Lei 8.2121/91, acrescentado pela Lei 9.876/99. 7. A contribuição a cargo dos segurados empregados foi lançada na NFLD 37.041.582- 5, onde foram consolidadas todas as diferenças de contribuição dos segurados empregados identificadas na ação fiscal; enquanto que as contribuições para a Seguridade Social a cargo da empresa, incluídas aquela para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RA T) e a contribuição por lei destinada ao SESC foram lançadas na NFLD 37.041.570-1." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 824/836). No que foi combatida a decisão pelo recurso voluntário de fls. 862/897, sem a comprovação do depósito prévio recursal, por força de medida liminar concedida mediante arrolamento de bens (art. 32, da Lei n° 10.522/2002). Em sua peça recursal, alega a empresa, em síntese, o seguinte: a) a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos a infrações supostamente ocorridas entre abril e outubro de 2001; b) o beneficio referente ao Seguro de Vida em Grupo não integraria o salário-de- contribuição, por não ter natureza salarial; c) protesta contra "a postura arrecadatória demonstrada no lançamento", que segundo o contribuinte corresponderia a flagrante desestímulo à concessão de benefícios de natureza não-salarial aos trabalhadores, em prejuízo dos mesmos; d) em se tratando de lançamento para prevenir a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário não poderia ser incluída a multa moratória, razão por que esta deverá ser excluída. Às fls. 963/964 vieram as contra-razões elaboradas pelo Fisco. É o Relatório. •• • Processo ri.° 37216.000690/2007-66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIN -e 2,05 • Acórdão n.° 205-00.050 J CONFERE COM O ORIGNAL n 9F . 74 4 0-1- ar» Rosile res Soares Ao, te ministratioo Marco Silva Novato Voto Vencido ma" tr 198377 Mat. LB 1280 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator vencido quanto a decadência. O recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à análise de suas razões. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, pertinente às contribuições para terceiros (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Seguro de Vida em Grupo". Em preliminar, a empresa formulou pleito em tomo da decadência do direito de constituição do crédito pelo Fisco, que, segundo alega, seria de 5 (cinco) anos. Enfrentando a questão, entendo que prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Isto porque, levo em consideração que o art. 146, inciso III, alinea 93", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo possível que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda nós casos dos presentes autos, em que os créditos levantados pela fiscalização dizem respeito à contribuições para terceiros, que não vão sequer para a seguridade. Nesse sentido, tem sido o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacca. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n° 148.754-2 QO/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, redator placórdão Min. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei • !et-- • le-ssouNce romano DE CONTRIBUIN — • C01~ COM 0011101NAL .2.002 • Processo n.° 37216.000690/2007-66 e CO5 Acórdão [1,205-00.050 41I1 7$ . RosileesistrativoSonkmalcoa LB Sti2lvaso Novato Nrent Ad — complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RIS7j, art. 200)". (STJ, 1° T, AgRg no REsp n° 616.348/MG, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário, em virtude da decadência operada, não há de se cogitar a manutenção da autuação em relação às competências de abril a outubro de 2001. Diante disso, considerando que apenas parte do crédito será atingida, passo à análise do mérito recursal, qual seja a incidência ou não da contribuição social sobre o seguro de vida em grupo. Nesse particular, o inciso V do §2° da CL, incluído pela Lei n° 10.243, de 19 de junho de 2001, taxativamente determinou que não são considerados como salário as utilidades pagas a título de seguros de vida e de acidentes pessoais. Senão vejamos: "Art. 458- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (-) § 2 0 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: V- seguros de vida e de acidentes pessoais;" E no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições sociais, a utilidade ora em questão não integra o salário-de-conribuição. E a própria Lei n° 8.212/91 diz que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9°, letra "e", número 7). Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais. Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. E não se pode admitir que a CLT exclua do salário do trabalhador determinada parcela e a previdência a considere para efeitos de cobrança das contribuições sociais, desvirtuando conceitos jurídicos. brp_sEGunbo CONSELHO DE CONTREHRIT - Processo ri.° 37216.00069012007-66 /00 CONFERE COM O ORIGINAL 102/CO5 Acórdão n.° 205-00.050 Rosilene rim ea / O It• . 976 •Agente • s • Matr. 11 .377 Marco Silva Noyato_ Vale ressaltar que a matéri.. embora auartto mzeoLei n° 8.212/91 recebeu tratamento no Regulamento da Previdênci. ocia , aprovai() pe o Decreto 3.048/99, que passou a considerar o pagamento de prêmio de seguro de vida em grupo como verba não integrante do salário-de-contribuição a partir da competência 12/1999, em razão da publicação do Decreto 3.265/99, que acrescentou o inciso XXV ao rol contido no parágrafo 9°, de seu art. 214, abaixo transcrito: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente (.) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Inciso incluído pelo Decreto n°3.265, de 29.11.1999)" (grifo nosso) Com isso, o Regulamento da Previdência Social estabeleceu duas condições para excluir do salário-de-contribuição os pagamentos relativos a seguro de vida em grupo: a) previsão acordo ou convenção coletiva de trabalho; b) disponibilidade do beneficio à totalidade de seus empregados. Inicialmente, cumpre enfatizar que ai razões apontadas pelo Fisco não são suficientes para onerar o beneficio com a tributação previdenciária. Pouco importa que a convenção coletiva trate sua concessão como mera recomendação, conforme aponta o Relatório Fiscal. Creio que a norma previdenciária acima mencionada tão somente aponta a necessidade de beneficio estar previsto na Convenção Coletiva e não faz maiores especificações com relação ao tema. Poderia, por exemplo, estar previsto em "Acordo coletivo de Trabalho", mudança esta que não afetaria a natureza jurídica do beneficio concedido. Digo mais: apesar de considerar que o Decreto acima mencionado não poderia estabelecer regra diferente (restringindo) da Lei n° 10.243/01 (que alterou a CLT para excluir do conceito de salário o seguro de vida, sem qualquer restrição), entendo que a empresa também cumpriu as exigências nele estabelecidas. Mesmo assim, ao contrário do entendimento estabelecido na decisão recorrida, penso que os termos de Convenção Coletiva de Trabalho, carreados aos autos às fls. 762/790, trazem dispositivo específico possibilitando a concessão do seguro, o que para mim seria suficiente para atender à primeira condição estabelecida pelo disposto no art. 214, §9°, inciso XXV, do RPS. Nesse sentido transcrevo a cláusula 50 da CCT, firmada com o Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro, in verbis: "CLAUSULA QUINTA: Nas hipóteses de morte natural ou acidental do empregado ocorrida durante a vigência do vínculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário legal um auxilio de R$ 800,00 (oitocentos reais). • )YI 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" 23 CONFERE COM O "NAL Processo n.° 37216.000690/2007-66• )2./CO5 Acórdão n." 205-00.050 411, • Ros OL 0200g ne • . 'ess-1-4 977 Agente d nativo me..119.177 Manto San Novato Parágrafo único: Ficam desob _ - . .;4 . as empresas que mantém ou vierem a manter planos de seguro, com ou sem participação financeira do trabalhador, cuja cobertura alcance o falecimento de seus empregados" Desta forma, diante da previsão estabelecida na Convenção Coletiva, está claro que a empresa estava obrigada a arcar com o pagamento do auxílio ou contratar um seguro. Preferiu ela providenciar a contratação de apólice de seguro para os seus empregados, a fim de dar cumprimento ao dispositivo da CCT. Quanto ao segundo requisito estabelecido pelo RPS, qual seja que o seguro seja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, creio que empresa também o cumpriu. É que, tanto o fiscal (fls. 607/612), acompanhado da relação de segurados (fls. 614/620), quanto a documentação juntada pelo contribuinte (fls. 677/716) demonstram cabalmente que o seguro era oferecido à totalidade dos empregados da empresa recorrente. De outro lado, é sempre bom ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça — STJ tem afirmado sua jurisprudência no sentido de considerar os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo, destinadas a seus empregados, como não integrantes da base de cálculo de contribuição previdenciária. Nesse sentido, peço permissão aos que entendem de forma contrária para transcrever a ementa de recente julgado da rt Turma do STJ: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. VALORES PAGOS A TITULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo é contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser excluídos do conceito de• 'salário' os valores pagos a esse título, de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba" (Resp n° 701.802/RS, 1" Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.02.2007). 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 881051/RS; DJ 31.05.2007 p. 39) 3.Recurso especial provido." (REsp 729901/MG; pub. DJ 17.10.2006 p. 274) Enfim, cobrar contribuições sociais sobre estes beneficios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade no bem estar e segurança dos trabalhadores, para que os familiares não passem dificuldades em caso de falecimento do mantenedor da família. . • Processo n.° 37216.000699/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.050 Fls. 978 . Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONT1W3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1,(t iDl 25)7• fila. ab 5 ROSIIC ' • Marco Silva Novato AgeMa r.' • 77 MM. LB 1280 • MF - SEGUNDO— CONSELHO IX CO Processo n.° 37216.000690/2007-66 .CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.050 979 CONFERE COM o Is. GnICHNAL s. UsAjelentileetistre 'ativ: Marco Silva NovetVoto Vencedor mat •, 77 Mat. LB 1280 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator-Designado vencedor quanto a decadência. Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator, para entender que o prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos. Desse modo, quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fóra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo crN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No caso específico em questão, relativamente aos Terceiros, o art. 94 da Lei 8.212/1991 faz remissão expressa a que para tais entidades são aplicados os prazos previstos à • , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIIIBUDRES Processo n.° 37216.000690/2007-66 CONFERE COM Cl ORIGINAL CCO cos Acórdão n.° 205-00.050 d l/ • 4- O4-44, p g, Fls 80 .Rosne Agente Ti I ist ' • Matr. 1 • :37 contribuições previdenciárias. Logo, por ex essa disponghlatriaM ser aplic o aos Terceiros o prazo decadencial previsto no art. • • • . Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo 'sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal . reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMMUN.") I CONFERE COMO OP.IGINAL Processo n.° 37216.000690/2007-66 ar" Brasllia.~_ei • ° 021CO5 Acórdão n.° 205-00.050 • Ufa .Rosi ;stiSoares Age n • 'atraiu° Matr. 11 . 377 Mamo P1va Novelo Mat LB 1280 , . expressamente declarados pelos órgaos jurz • • • • - . - competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n o 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, combinado com o art. 94 da mesma lei, para constituição do crédito relativo aos Terceiros. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. Ar4V-411. icanta S VIERA 1n• • • tç'" • . • " Processo n.° 37216.000690/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.050 Mil- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLRY Fls. 982 . CONFERE COM O ORIGINAL Bast i Oh. 24202, ROSi ZIP MS Soares Nerga minutinho, Marco Silva NovatoDeclaração de Voto Ma 1198377 Mat. LB 1280 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA. Divirjo de parte da fundamentação apontada pelo Conselheiro Relator, mais especificamente quanto à aplicabilidade do art. 458 da CLT ao presente caso. Entretanto, acompanho nas conclusões, pois a fundamentação apontada pelo Relator de que foram atendidos aos requisitos do Regulamento da Previdência Social é suficiente para que seja concedido provimento ao recurso interposto. A Lei n 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991. Contudo, como já afirmado o lançamento não merece prosperar. Conforme expressamente consignado no voto do Conselheiro Relator, foram atendidos aos requisitos previstos no Decreto Previdenciário. A verba foi estendida a todos os empregados da empresa, e estava prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. Átir APTA t,„" tem'. IEIRA • eç"' Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4840013 #
Numero do processo: 35275.000559/2006-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/06/2006 Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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"Mat. LB 1280 Recorrida DRP - CAPÃO DO LEÃO/RS Ogg'i çtjt‘senb0I 11.4F,Sequndo Conselho de ~Untes :re m/ rit MP4 Assunto: Contnlauiçães Sociais nevickixiárias Rubrica!~ Data cio fato gerador. 08/062006 Emala: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSIRUÇÃO CIVIL EMPREHADA TOTAL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/C6/93 – Estatuto das Licitações b Contratos Administrativos – que dispõe sobre as tesponsabilidades, inclusive fisrais, decorrentes dos axtatos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Irti n° 8212, de 2407/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, /exspecialis derrogas gensrali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21A3693, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de ~obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8212, de 2401'91. Entaidimenba consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Et' Senhor Presidate da Repulalica Recurso ptovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ' .. . Processo n.° 35275.000559/2006-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.019 Fls. 118 .. . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTf S, • iir unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i i.: ! %-r f(\li JUL • ÉSAR VIEIRA GOMES ',.. Pre i svIente 2 re—%1111111111111111/77 -----n___ • •MAN 1. . C • LHO • RUDA OR ------ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI! .. CONFERE COMO ORIGINAL Bruni" .1457 '92 24V( • Marco Silva N „ cio Mat. LB 1280 ", e / ‘ \ .\er (0)( In». \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.°35275.000559/2006 -98 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONIRLBUIN CCO2COS Acórdão n.° 205-00.019 CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 119 1 Bruma. ig iO __.•to 1“, Marro Silva WAMMI eitP enj Relatório Mat. LB 1280 - e*- • Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construcão civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. O Relatório Fiscal, às fls. 20 e 21, parte integrante desta notificação, informa que o crédito previdenciário refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de mão- de-obra contratada pela Universidade Federal de Pelotas, utilizada em obras edificadas sob a sua responsabilidade e executada por empreiteira de construção civil, respondendo a UNIPEL, solidariamente com a construtora, haja vista que não houve elisão da responsabilidade solidária, nos termos da legislação aplicável. Foram notificadas ambas as empresas, na qualidade de responsáveis solidárias pelo débito apurado no presente lançamento (fls. 01 e 80).0 lançamento foi fundamentado no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91 (fls. 07 e 20). Inconformada com o lançamento do crédito, a notificada UNIPEL apresentou defesa, às fls. 35/60, aduzindo, preliminarmente, que as controvérsias entre órgãos da Administração Pública Federal devem ser dirimidas pelo Advogado Geral da União, citando o art. 11, da Medida Provisória n°2.180-35, de 24/8/2001, defendendo caber, no caso, a imediata comunicação da ocorrência aos Ministros de Estado da Educação e da Previdência Social, para que adotem as medidas imperativas previstas em lei. . Defende a ilegitimidade passiva da UFPel, citando o art. 27, XVII, "g", da Lei 10.683/03, aduzindo que a gestão do pessoal civil da União é toda realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), cabendo aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta apenas, em caráter auxiliar e suplementar, prestar a informação dos dados, que são processados direta e exclusivamente pela SRH/MP. Atribui, assim, legitimidade ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, citando Acórdão proferido pelo STJ. Sustenta a nulidade dos atos praticados durante a vigência da MP 258/2005, por entender que, com a edição do Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional n° 40, de 21/11/2005, "os atos praticados com base naquela norma provisória tomaram-se totalmente \. vazios de efeito e incidência", fazendo referência ao art. 62, §11 da Constituição Federal. Entende, deste modo, que o último TIAD, datado de 08/11/2005, é ineficaz e insuscetível de caracterizar a alegada recusa de apresentação de documento. Alega a existência de erro material nos documentos de constituição de crédito, defendendo que a Notificação foi lavrada em desacordo com a Instrução Normativa n° 65, de 10/05/2002, sustentando que na identificação do sujeito passivo deveria ter sido consignado o nome do ente federativo, seguido da designação do órgão notificado. Afirma ter havido real cerceamento do direito de defesa, já que dispôs apenas de • 15 dias para apresentação da impugnação, insuficientes para analisar as questões apontadas na, NFLD. t • : • • SEGUNDO CONSELHO DE e • 1; Processo n.° 35275.000559/2006 -93cée 2,1CO5CONFERE CO e omoutex Acórdão n.° 205-00.019 . Brasil : silene uns /82 4I ; 120 Agente pr" esearr Mat. 11 11.377 Aduz que a notificação fisc• de lançamento, de !. ébitoanão contem k e escrição pormenorizada das infrações cometidas, d. • ftstâncas ern— qIne forim prmjcallsi e a base legal para os fatos geradores. Alega não constar a base de cálculo, nem as alíquotas correspondentes, impossibilitando a defesa correta e precisa do contribuinte, o que contraria o princípio constitucional da ampla defesa. Em seguida, afirma que na notificação em questão não foram obedecidos os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal federal, tecendo algumas considerações sobre o princípio do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Quanto à responsabilidade solidária, defende que o débito deveria ter sido lançado contra a empresa contratada, responsável pelo recolhimento, não podendo a notificação ter sido feita diretamente contra a contratante, sem ter sido esgotada a cobrança da obrigação do devedor originário e principal. Sustenta que não houve a discriminação relativa aos empregados constantes do registro de empregados e a suposta falta de recolhimento, tampouco o alegado desconto efetuado pela empresa e não repassado à Seguridade Social, requerendo prazo para apresentação dos recolhimentos previdenciários efetuados durante o período do lançamento, por entender que não restou demonstrada sua dedução e afirmando que não logrou a Autarquia Previdenciária comprovar a ocorrência do fato gerador, visto que não foram anexados os documentos pertinentes aos débitos cobrados. Imputa como abusivos os juros cobrados na presente exação, entendendo inconstitucional e ilegal utilização da taxa SELIC, transcrevendo trechos da decisão proferida pela 2' Turma do STJ. Postula a realização de perícia para verificação do total de contribuições pagas e a apuração da obrigação tributária, com fundamento no Decreto n° 70.235/72, entendendo necessário o reexame por outro especialista, tendo em vista do grande volume de informações, a fim de que seja demonstrado que há valores sendo cobrados que já foram devidamente recolhidos pela Universidade. Requereu, por fim, o acolhimento dos argumentos de fato e de direito levantados e a declaração de nulidade e insubsistência da presente NFLD, ou, alternativamente, a revisão e redução dos juros cobrados, com o deferimento do parcelamento do valor apurado em definitivo. Em 11 de setembro de 2006, foi proferida Decisão-Notificação r n.19.401.4/0396/2006 [fls. 82-95] que julgou procedente o lançamento: t\(\ "DIREITO PREVIDENCIÁRIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL. MP 258. VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTOR. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. • São válidos os atos praticados pela Receita Federal do Brasil durante a vigência da Medida Provisória n°258, de 21/07/2005, de acordo com o artigo 62, caput e ff 3" e 11", da Constituição Federal de 1988. Processo n.° 35275.000559/2006-98 CC01CO5 Acórdão n.° 205-00.019 • Fls. 121 . Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, são considerados empresa para fins de pagamento das contribuições sociais. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual, salvo as exceções dispostas no I" do art. 9" da Portaria MPS n" 520 de 19/05/2004. É solidária a responsabilidade do contratante com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, de acordo com o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC de caráter irreleváveL Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecidos pela Chefia do Poder. O deferimento, ou não, da produção de prova pericial está sujeita à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferida quando considerá-la prescindível ou impraticáveL LANÇAMENTO PROCEDENTE" - Inconformada, a Universidade interpôs recurso voluntário, tempestivamente 104-114], em face da DN sob os mesmos argumentos colacionados à peça de impugnação. Instada a se manifestar, o Órgão Previdenciário apresentou contra-razões que repisa os argumentos do decisum de primeira instância. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIPI —1 \\ CONFERE COM O ORIGINAL if • . oo' Muco Silva Nove (1r‘ 44.1.1 Mat. I.B 1280 ,t+ t- ì te • Processo n.° 35275.000559/2006-98 Váz -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTBS CCO"t205 Acórclào n.° 205-00.019 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 12 /IP -n kl° 01:0.1"flerto ' ,e, 011 Voto Mai. I 128 % Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e, por se tratar de Entidade Pública, está dispensada da comprovação do recolhimento disposto no §1°, do art. 126, da Lei n° 8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2. DO MÉRITO A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil por empreitada total, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93} VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem" (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97}. O relatório fiscal ao lançamento é claro nesse sentido, incapaz de suscitar dúvida sobre as características dos serviços contratados pela recorrente. Acontece que o artigo 71, §1 0 da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições providenciarias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. "Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e • \ • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN .S • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35275.000559/2006-98 A)/ O 1 - g • Acórdão n.° 205-00.019 • LUR6LIAit Fls. 12 sane 21, 7. ‘..fi • ." edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". (Redação dada pela Lei n°9.032. de 19951 Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: ", 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de lulho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 1995). Lei e 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no sç 5° do art. 33". (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: "Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. 2 0 O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N°5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 , 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF • • Processo °B59/2006-98 Acórdão o.' 205-00.0 I 9 . bereas:Clea_UNNFED°RE"COSIM ETORIDEG200~SININAL mama Silva Novato II) 5,1i • Assunto: Contribuições previd ciarias. • as .° • o. Definição da responsabilida, e tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n" 8.212191, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n" 8.212191, art 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. (*) Parecer n"AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n" 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N" AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1", da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei "8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° £212191 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições \ previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1" c./c Lei n" 8.666/93, art. 71)". Faço constar, por oportuno, que a presente argumentação tem espeque em voto proferido pelo Presidente desta Câmara, nos autos da NFLD 358600154 [Município do Rio de Janeiro]. • ••• \"S • , • Processo n.° 35275.000559/2006-98 CCO2'CO5 • Acórdão n, 205-00.019 Fls. 125 • Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 007. MAN* r C • LHO ARRUDA J R MF- SEGUNDO CONSELHO DE CO -1CONFERE COM O OR TONAI:T."1lb Bras • 02" fijv Vaflt ent Aires • $ e 7. I Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000444/2003-17
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - PIS COM IRPJ O comando inserto no artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97 permitia a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravou ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de oficio, vencido o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k---"1, OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 13852.000444/2003-17 Recurso n° 156.451 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 198-00.106 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Recorrida 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - PIS COM IRPJ O comando inserto no artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97 permitia a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravou ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de oficio, vencido o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo e 13852.000444/2003-17 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.106 Fls. 2 MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente , EDWAL CASON _Da FERNANDES JÚNIOR Rei. •FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOÃO FRANCISCO BIANCO. .47,fr 2 Processo n° 13852.000444/2003-17 CC01/1"98 Acórdão n.° 198-00.106 Fls 3 Relatório A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de Contribuintes, pretendendo reformar decisão da 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se de realização de auditoria interna nas DCTFs, constatando-se irregularidades quanto à quitação de débitos de IRPJ, apurados no decorrer do ano-calendário de 1998. Auto de Infração acostado às folhas 22 — 23, contendo descrição dos fatos e enquadramentos legais, verificando falta de pagamento ou pagamento a menor de IRPJ. Devidamente notificada, a recorrente apresentou Impugnação Administrativa (fls. 01 — 20), alegando de início, o cabimento daquela medida, e aventando preliminar de nulidade do auto de infração por falta de subsídios fáticos, pois, de acordo com suas alegações, não haveria razões a embasarem o lançamento, obstando, assim, o exercício da ampla defesa. Alega para tanto, que os supostos débitos versados no auto de infração foram objetos de compensação, na forma prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional e nos termos da lei de regência, inexistindo, portando, qualquer elemento fático que dê suporte à permanência do hostilizado auto de infração. Segundo suas razões, o débito correlato ao auto de infração, teria sido regularmente quitado mediante procedimento compensatório com indébitos da contribuição ao PIS, a dita compensação teria sido autorizada por decisão oriunda de mandado de segurança, que objetivou afastar a o recolhimento da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-lei tf. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como, a compensação do montante recolhido a maior com débitos de tributos administrados pela SRF, com maior razão, disse ser descabido o lançamento tendo em vista, a Instrução Normativa SRF tf. 31 de 1997, em seu artigo 1°, inciso VI, dispensar a constituição do crédito tributário relacionado à contribuição ao PIS, recolhidos nos moldes dos decretos tidos por inconstitucionais. Entendendo como regular a compensação autorizada judicialmente, concluiu que a autuação, consubstanciada no auto de infração decorre de interpretação distorcida da Lei Complementar 7/70, tecendo considerações no tocante a esse tema. Repudiou a multa aplicada, imputando-lhe natureza confiscatória, trazendo entendimento de festejado doutrinador e posicionamentos tendentes, refutando ainda exigência de juros de mora com base na taxa SELIC. Requerendo ao fim, a nulidade do auto de infração, por ausência de subsídios fáticos capazes de alicerçar sua fundamentação, do que resultou cerceamento de defesa, alternativamente requereu o cancelamento do referido auto de infração, e, por conseguinte o igual cancelamento da multa. • Processo n°13852.00044412003-17 CC01/798 Acórdão n°198-00.106 Fls. 4 A questão foi submetida ao crivo da unidade preparadora (fls. 66 - 67), que delimitando a dimensão do caso traçou algumas considerações que merecem atenção, pois, esclareceu que em se tratando da alegada compensação efetuada pela recorrente, com créditos oriundos dos valores indevidamente recolhidos ao PIS na vigência dos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88, amparada na decisão proferia em sede de mandado de segurança (fl. 45). Assentou a unidade preparadora, que em consonância com as pesquisas acostadas às folhas 43 — 65, em primeira instância foi autorizada a compensação dos créditos do PIS com débitos do próprio PIS, COF1NS, CSLL e IRPJ, constatou ainda, que ao examinar a apelação e a remessa oficial (fls. 47 — 54), o Tribunal Regional Federal da 3' Região restringiu a compensação aos débitos do PIS, COFINS e CSLL. A união interpôs Recurso Especial, sendo a este negado provimento (folha 59, verso), transitando em julgado em 10 de abril de 2006, com essas ponderações, propôs o encaminhamento dos autos à DRJ de Ribeirão Preto — SP. Impugnação apresentada com preenchimento dos requisitos necessários, dela conheceu a 5' Turma de julgamento da DRJ de Ribeirão Preto — SP, conferindo ao auto de infração total procedência, nos termos do Acórdão e voto de folhas 68 — 74. Da fundamentação do órgão julgador, extraí-se, que adotando as constatações da unidade preparadora, restou-lhe, apreciar o cabimento e regularidade do lançamento de oficio, tendo em vista, que a recorrente propôs ação judicial acerca da matéria tributável, que ao tempo da lavratura do auto de infração pendia de trânsito em julgado. Assim, frisou ser dever de oficio da autoridade, constituir o crédito tributário, e com a estampa do artigo 142, parágrafo único, do CTN, não resta à fiscalização qualquer margem para discricionariedade, pois, como frisou a lide judicial pendente de trânsito em julgado não obsta a vinculação necessária da fiscalização ao lançamento de tributos e que não se constatam o pagamento ou outra forma de extinção. Esclareceu, o julgador, que de mais a mais, a autuação não imputou prejuízo algum à recorrente, concluindo, nessa ordem das idéias, que processo judicial sem trânsito em julgado não elide o dever de lançamento. Afastou a alegação de nulidade da autuação decorrente da falta de fundamentação, tendo por suficientes aquelas descritas no corpo do mencionado auto (fls. 23 — 24), pois, lá constariam expressamente, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal, bem como, restou elaborado demonstrativo de cálculo (fls. 25 — 26). Daí, no entender daquele órgão, restou evidente que a autuação decorreu de vinculação em DCTF, de débitos de IRPJ a créditos oriundos de processo judicial não comprovado, que implicou na exigência do imposto não recolhido. Quanto ao pleito da recorrente por improcedência do auto de infração, em razão do artigo 1°, inciso VI, da Instrução Normativa n°. 31/97, considerou não haver correspondência daquele texto normativo com o objeto daquela impugnação, notadamente, porque o dito artigo se refere a exigências relativas ao PIS recolhido na vigência dos decretos • Processo e 13852.000444/2003-17 CCO VT98 Acórdão n.° 198-00.106 Fls. 5 havidos por inconstitucionais, e a impugnação, versa sobre débito de IRPJ, que se pretendeu compensar com com créditos discutidos judicialmente. Em se tratando da multa de oficio considerou inafastável, não havendo como cuidar da suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC, em sede administrativa, por transcender a competência daquele órgão, com tais considerações, julgou-se o lançamento procedente. Recorrente cientificada em 18 de dezembro de 2006 (fl. 79), inconformou-se, apresentando Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2007, (fls. 81 — 91), novamente defendo de inicio o cabimento daquela medida, para então aduzir que o julgador de primeira instância, desconsiderou o artigo 74 da Lei n". 9.430/96, que permite a compensação de tributos juntando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de Justiça. Tomou a combater a aplicação dos juros baseados na taxa SELIC, bem como a multa aplicada, nos mesmos moldes descritos na peça impugnatória, para ao fim requerer provimento do presente recurso, julgando-se improcedente o auto de infração, declarando indevida a exigência. É o relatório Processo n°13852.000444/2003-17 Cal 1/1'98• Acórdão n.• 198-00.106 Els. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O caso dos autos circunscreve-se ao fato de haver a recorrente compensado créditos do PIS recolhidos a maior, quando da vigência dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos do IRPJ referentes ao ano-calendário de 1998. Como já explicitado no relatório, ocorreu, que a recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando compensar os tais valores. Em primeira instância, obteve provimento jurisdicional que lhe permitiu fazê-lo com os tributos de mesma natureza (PIS, COFINS e CSLL), bem como, do IRPJ, entretanto, sobrevindo apelação e remessa oficial, a compensação autorizada ficou restrita às contribuições vincendas da mesma espécie (fl. 53 in fine). Em seu socorro, a recorrente aduz que o artigo 74 da Lei n°. 9.430/97 lhe assegura compensar créditos apurados com quaisquer débitos próprios, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Evidentemente não se desconhece do comando inserto no referido artigo, tampouco, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97, que em seu artigo 5° assim dispunha, in verbis: "Artigo 5". Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos Ze H do art. 3°e no art. e". (Gritos meus) Todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes, tendo em vista, que levou em conta, em sede de sua instrução os fatos ocorridos aplicando-lhes a legislação posta, nos termos e fimdamentos contidos naqueles julgados, falecendo agora, competência à instância administrativa para desconstituir a jurisdição prestada. Tivesse a recorrente, realizado a compensação sem valer-se do Poder Judiciário, se poderia verificar razão aos seus argumentos e pertinência da compensação de créditos do PIS com débitos do IRPJ, sendo imperioso consignar, que à recorrente ainda resta assegurado o direito de compensar os tais créditos, bastando a ela amoldar-se ao comando do Poder Judiciário e ao procedimento administrativo pertinente. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à . • • Processo n° 13852.000444/2003-17 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.106 Fls. 7 inscrição do crédito em divida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravosa ao contribuinte. Se como vimos é de fato indevida a compensação realizada em razão do entendimento do Poder Judiciário para o caso especifico da recorrente, e estando o débito confessado em DCTF, em razão do principio entabulado no artigo 112 do Código Tributário Nacional, é de rigor afastar a aplicação da multa decorrente do lançamento de oficio, pois ao Fisco se reservava a possibilidade de inscrever o débito em Divida Ativa, devido, portanto, tão somente a multa advinda da mora. Com tais ponderações voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, mantendo a exigência fiscal, afastando, todavia, a multa decorrente do lançamento de oficio. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI ) ' RNANDES JUNIOR 7

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Numero do processo: 12179.000469/2010-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3O DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3° da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de restituição foi protocolizado em 31/03/2010, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3° da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. No caso, os pagamentos objeto do pedido ocorreram entre 30/09/1995 e 10/07/1998. Por sua vez, o pedido de restituição só foi formalizado (em 31/03/2010) posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3O DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3° da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de restituição foi protocolizado em 31/03/2010, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3° da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. No caso, os pagamentos objeto do pedido ocorreram entre 30/09/1995 e 10/07/1998. Por sua vez, o pedido de restituição só foi formalizado (em 31/03/2010) posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  30/37),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade protocolizada pela interessada, nos termos do acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 30/09/1995 a 10/07/1998   PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.   O direito de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A lide diz respeito a pedido de restituição no montante de R$ 289.640,50 (ver  pedido de fls. 01), formalizado em 26/03/2010 (data do reconhecimento da firma em cartório  assim  considerado  pela DRJ),  cujo  valor  diz  respeito  a  alegados  recolhimentos  indevidos  de  PASEP  realizados  no  período  de  março  de  1996  a  dezembro  de  1998,  pedido  o  qual  foi  preliminarmente indeferido pela DRF Uberlândia sob o fundamento da aduzida decadência do  direito, conforme despacho decisório de fls. 12/15.  Inconformada,  a  interessada  formalizou  manifestação  de  inconformidade  onde alega que (conf. relatório da decisão recorrida, fls. 31):  • O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 165, I, e  168,  I,  do  CTN).  Conquanto  a  cobrança  de  tributo  indevido  ou  a  maior  confira  ao  contribuinte  direito  a  sua  restituição  (subjetivo),  o  direito  de  peticioná­la  (potestativo)  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data da extinção do crédito tributário;   • O prazo decadencial é de 10 anos, conforme IN SRF 247/2002 (artigo 105);  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 57          3 • Nos casos de repetição de indébito dependendo do que ocasionou o indébito  o  prazo  prescricional  flui  de  forma diferente. Na  situação  em  discussão,  o  prazo começa a ser contado a partir do momento da data da publicação da  Resolução do Senado n° 10/2005. A própria Receita Federal admitiu efeito  ex tunc das resoluções, editando o Decreto 2.346/97. Cita ainda voto nesse  sentido proferido no STJ;   • Por fim, menciona a tese dos 5 mais 5, para pagamentos efetuados antes da  edição da LC 118/2005.  Os argumentos em tela, contudo, não foram acolhidos pela DRJ Juiz de Fora,  de cuja decisão merecem ser destacados as seguintes razões de decidir:  a)  que, mesmo  se  considerada  a  tese  dos  5  +  5  para  pleitear  a  restituição,  “[...]  o  prazo  para  pleitear  restituição  dos  valores  arrecadados  entre  29/03/96 e 22/12/98 também já estaria ultrapassado em 26/03/2010”;  b)  que o direito de pleitear a restituição seria de 5 anos, a teor do disposto no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99,  c/c  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1538,  de  18/10/1999, e artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005;  c)  que a discussão trazida pela manifestante concernente aos vícios formais  no processo legislativo das medidas provisórias anteriores à edição da Lei no  9.715/98  já  se  encontra  pacificado  pelo  STF,  que  rechaçou  a  existência  de  tais vícios;  d)  que na ADI 1417­0 declarou­se a inconstitucionalidade da MP 1.212/98,  de suas reedições e da Lei n° 9.715/98 apenas quanto ao dispositivo relativo à  data de  início de  seus  efeitos,  não havendo que  se  falar,  pois,  em qualquer  vacância de  lei,  “[...] pois, mesmo durante o  lapso de  tempo em que a MP  não pôde ser aplicada, pelo reconhecimento da anterioridade mitigada – a  partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu, a MP n° 1.212,  de 1995 –, remanesceu a regência da legislação anterior”.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 29/11/2010 (fls. 39). Inconformada, a mesma apresentou, em 14/12/2010 (fls. 40),  o  recurso voluntário de  fls. 40/53, onde se  insurge  contra o  indeferimento de seu pleito com  fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao  final, seja deferida a restituição intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Do prazo para a repetição de indébitos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 58          5 Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos  formalizados depois de 9 de  junho de 2005,  como no  caso  presente,  em  que  o  pedido  de  restituição  da  interessada  só  foi  formalizado  em  31/03/2010.  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito o alegado crédito ao qual se refere a interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  No  caso  em  exame,  como  consignado  na  decisão  recorrida,  os  pagamentos  objeto do pedido ocorreram entre março de 1996 e dezembro de 1998. Por sua vez, o pedido  foi  protocolizado  em  31/03/2010,  portanto,  muito  depois  de  expirado  o  prazo  de  5  anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Aliás,  como  muito  bem  ressaltado  na  decisão  recorrida,  ainda  que  fosse  considerada  a  tese  dos  5  +  5  para  se  pleitear  a  restituição,  o  prazo  correspondente  para  a  formalização do pedido também teria sido extrapolado.  Assim,  não  há  como  reconhecer  eventual  direito  decorrente  de  pagamento  indevido em vista de sua extinção pela prescrição.  Concernente ao argumento segundo o qual o termo a quo para a contagem do  prazo de prescrição seria a data da publicação de Resolução do Senado Federal que suspendeu  a  vigência  da  MP  no  1.212/95  (Resolução  no  10,  de  07/06/2005),  tal  entendimento  já  se  encontra  superado  por  este  Conselho,  nos  termos  do  seguinte  precedente  deste  CARF,  da  relatoria do conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir adoto para o presente  caso  (3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  no  9303­00.330,  de  18/11/2009, processo no 13848.000073/99­95):     Sobre a  tese do  termo de  início  ser  deslocado da  extinção  do  crédito  tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deve­se  esclarecer que ela encontra­se totalmente desvinculada da jurisprudência de  nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.   Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari  [27],  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de  Melo  [28],  leciona  que  a  Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 somente  após  a  publicação  surtiria  efeitos  para  as  partes  que  não  integraram o litígio.   O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  aduz  que  um  dos  efeitos  que  pode  ser  afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI  e das demais ações de cunho declaratório.   Todavia,  depois  da  suspensão  efetuada  pelo  Senado,  perde  a  lei  ou  ato  normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação,  e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa  suspensão  é  que  a  lei  perde  a  eficácia,  o  que  nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos,  deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado  é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se  concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar  seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo,  em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de  1966.   Assim  sendo,  não  estão  com  a  razão  aqueles  que  consideram  ter  efeito  retroativo  a  suspensão  pelo  Senado,  pois,  se  não  podemos  negar  o  caráter  normativo  de  tal  ato,  o  mesmo,  embora  não  se  confunda  com  a  revogação,  opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou  ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.     José Afonso da Silva [29], apoiado em doutrinadores da envergadura  de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti,  esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos. No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos  ex  tunc,  isto  é,  fulmina  a  relação  jurídica  fundada  na  lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento. No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei,  mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc.  Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu  validamente seus efeitos.  O Ministro  Teori  Albino  Zavascki  [30],  em  obra  dedicada  ao  tema,  citado  no  voto  do  Conselheiro  Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber:  Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior  ao  efeito  da  inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só  é  vinculante  a  partir  do  ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha de  entendimento  norteou o  acórdão  do Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min.  Amaral  Santos  (julgamento  de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos  praticados  sob  o  império  da  lei  inconstitucional.  Contudo,  a  nulidade  da  decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'.  Esclareceu  o  Min.  Eloy  da  Rocha,  na  oportunidade,  que  'a  suspensão  da  execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc'].     A  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  [31],  sobre  o  tema,  firmou­se no seguinte sentido:   REsp nº 547.744/MG [32]:   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 59          7 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle  pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade,  então  todos  os  direitos subjetivos tornar­se­iam imprescritíveis.   A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei)  O  acórdão  em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve de  fundamento para configurar  juridicamente o conceito de pagamento  indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada  tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição.  Descabe,  portanto,  justificar  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STF,  a  reabertura  do  prazo  de  prescrição  se  dá  em  razão  do  princípio da actio nata. Trata­se de petição de princípio: significa sobrepor  como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz  surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade  da  ADIN,  os  prazos  de  prescrição  do  direito  do  contribuinte  ao  débito do Fisco permanecem  regulados pelas  três  regras  que  construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei)  O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos  autos EREsp n° 423.994/MG [33], entendeu que:   Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma, qualquer efeito  extintivo ou modificativo. A norma permanece nula,  como sempre  foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das  relações  jurídicas  individuais  (salvo,  evidentemente,  a que  envolve  as partes  diretamente  vinculadas  à  ação  individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado,  as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional),  não  são  diretamente  atingidas  pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático.   A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes [34], sobre os efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle  da  constitucionalidade, pondera:   Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade  da  lei  inconstitucional.  Entende­se,  porém,  que  tal  princípio  não  poderá  ser  aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio  da  igualdade),  bem  como  nas  hipóteses  em  que  a  sua  aplicação  pudesse  trazer  danos  para  o  próprio  sistema  jurídico  constitucional  (grave  ameaça à segurança jurídica).   (...)  Acentue­se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de  que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com  base  nela  viessem  a  ser  praticados.  Embora  a  ordem  jurídica  brasileira  não  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 disponha  de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos  não mais  suscetíveis  de  impugnação  ,  não  se  deve  supor  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados  com  fundamento na  lei inconstitucional.   Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa  sobre o assunto e  se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional  está eivado, igualmente, de iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em  homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo­se à diferenciação  entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato  singular  (Einzelaktebene) mediante  a  utilização  das  chamadas  fórmulas  de preclusão.   De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não  mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração  de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original)      Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho [35]  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia  a  norma  declarada  inconstitucional.  Se  as  questões  de  facto  ou  de  direito  regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado  judicial, porque  se perdeu  um  direito  por  prescrição  ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação  se  extinguiu  com  o  cumprimento  da  obrigação,  então  a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta  gama de situações ou relações consolidadas.   [...]  Conclui o ilustre Conselheiro [Luis Marcelo]:   (...)  ainda que se discutam os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade,  tornou­se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada  nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro  Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056 [37]:   Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito­dever  de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual  isso possa ocorrer afigura­se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder  Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas  dos  atos  ainda  suscetíveis  de  impugnação na via judicial.   Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto  proferido no EREsp n° 423.994/MG [38]:   O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações  do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  mostram  incompatíveis,  expondo  a  fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição  se  inicia  com  o  nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes de Miranda, Tratado de Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12179.000469/2010­76  Acórdão n.º 3802­001.324  S3­TE02  Fl. 60          9 respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a  decurso de tempo.(grifei)   (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente  corre  a  partir  da  data  da  decisão  do  STF  que  declara  a  sua  inconstitucionalidade.  Isso  significaria,  conforme  já  se  disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (=  fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria  termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva.  Isso equivale a eliminar a  própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do  CTN,  já que,  sem  termo "a quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado. O  prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo  que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte  anos.  [...]  Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem  por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir  para  a  estabilidade  social,  na  medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe  de uma geração para outra.   A  tese  adotada  no  acórdão  recorrido,  simplesmente,  mantém  a  possibilidade  de  conflitos  extintos  em  um  passado  distante  sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   [...]   [27]  Efeitos  da  Declaração  de  Inconstitucionalidade.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   [28]  A  Teoria  das  Constituições  Rígidas,  apud  Efeitos  da  Declaração  de  Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed.   [29] Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed.,  p. 57.  [30] Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos  Tribunais, 2001, pp. 81­101   [31] jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo  Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010,  da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.   [32] Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  [33] Publicado no DJ de 05/04/2004.   [34] Jurisdicão Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  [35]  Canotilho,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  Constitucional,  apud  Jurisdição  Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388.   [37] DJ 01/07/1977.   [38] Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Em  vista  do  disposto  acima,  é  desnecessário  examinar  os  argumentos  da  recorrente atinentes à perda de eficácia de várias medidas provisórias fruto da reedição da MP  1.212/95, o que,  segundo a  interessada, demonstraria o direito  à  contribuição para o PASEP  majorada por força das correspondentes normas.  Com  efeito,  em  vista  da  prescrição,  não  há  fundamento  que  autorize  o  reconhecimento  do  intentado  direito  à  restituição  dos  valores  alegados  como  recolhidos  indevidamente, posto que o pedido foi protocolizado depois do transcurso do prazo quinquenal  contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme demonstrado.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela suplicante.  Sala de Sessões, em 26 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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9943631 #
Numero do processo: 10830.727179/2012-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REVERTENDO DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO QUE DISPENSOU RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SUMULADA COM EFEITOS VINCULANTES. NÃO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Descabe o reconhecimento de nulidade de decisão que deixou de enfrentar questão exclusivamente de direito e sumulada com efeitos vinculantes. Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 9101-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Suscitada a necessidade de retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, rejeitou-se a proposta, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-11T18:54:07Z; Last-Modified: 2023-06-11T18:54:07Z; dcterms:modified: 2023-06-11T18:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-11T18:54:07Z; meta:save-date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-11T18:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-11T18:54:07Z; created: 2023-06-11T18:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2023-06-11T18:54:07Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-11T18:54:07Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727179/2012-79 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.602 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REVERTENDO DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO QUE DISPENSOU RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SUMULADA COM EFEITOS VINCULANTES. NÃO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Descabe o reconhecimento de nulidade de decisão que deixou de enfrentar questão exclusivamente de direito e sumulada com efeitos vinculantes. Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Suscitada a necessidade de retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 79 /2 01 2- 79 Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 rejeitou-se a proposta, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1402-005.453, de 17 de março de 2021, interpôs recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício, que resultou na exoneração da primeira. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: Ano-calendário: 2008 (...) MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas 9101-002.434 e 9101- 002.438 relativos à divergência interpretativa, assim ementados: Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (AC 9101-002.434) Ano-calendário: 2008, 2009 Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC 9101-002.438) Por meio do despacho, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso quanto aos dois paradigmas. Regulamente intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Nesse contexto, o Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência nos termos por ela proposto. Examinando-se o acórdão recorrido, verifica-se que nele foi aplicado o enunciado nº 105 da Súmula do CARF, cancelando-se integralmente as multas isoladas pela total impossibilidade de seu lançamento quando já aplicadas multas de ofício (princípio da consunção), mesmo lidando-se com períodos vigentes a partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.888/2007, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pois segundo a Turma recorrida “as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção”. Em sentido diametralmente oposto, os paradigmas afastaram a aplicação da referida Súmula - a qual segundo eles deveria abranger apenas aos fatos geradores anteriores a 2007 - mantendo assim as multas isoladas em convivência com a multa de ofício – após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 11.488/2007. Isso porque segundo eles, tratar-se-ia de hipóteses de incidências distintas com diferenças claras na temporalidade da apuração. Sendo patente a divergência, que pode até ser aferida pelas próprias ementas, deixa-se de se transcrever os trechos dos paradigmas já destacados no corpo do recurso especial. Concordamos com a análise empreendida e, dessa forma, adotamos, no seu inteiro teor, as fundamentações do despacho, como razão de decidir. Voto, pois, por conhecer do recurso. MÉRITO Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Quanto ao mérito, a primeira vez que enfrentei o tema da concomitância de multa isolada com a multa de ofício foi no AC 103-23.370, em 24 de janeiro de 2008, da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; oportunidade em que adotei a tese da não concomitância da multa isolada com a multa de ofício com base no principio da consunção ou da absorção. Minha decisão, contudo, não foi inédita quanto ao afastamento de multas isoladas concomitantes com multas de ofício e, nem sequer, no tocante à aplicação do citado princípio. Cerca de um ano e meio antes, o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder proferiu elaborado voto sobre o tema no Acórdão CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, com a seguinte ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Esse acórdão, apesar da inédita e densa fundamentação calcada em instituto de direito sancionatório, apenas ratificou a mesma interpretação da ordem vigente acerca da aplicação das multas isoladas pelo descumprimento do dever de recolher estimativas. O entendimento de então, de um lado, concebia a concomitância de uma forma rudimentar; e, de outro, considerava haver dois regimes de aplicação das multas isoladas: (i) um relativo ao lançamento efetuado antes do encerramento do ano-calendário e, portanto, da apuração do valor do ajuste; (ii) outro atinente aos lançamentos realizados após o encerramento do ano-calendário. Neste último caso, que praticamente abarca quase todas as situações concretas, a base de cálculo da multa isolada lançada deveria se limitar ao valor do IRPJ/CSLL devido no ajuste, ou melhor, à diferença entre a estimativa efetivamente recolhida e o valor do ajuste; e se sobre essa diferença já houvesse o lançamento de multa de ofício proporcional, nenhuma multa isolada poderia ser constituída. Essa era a jurisprudência predominante na época. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do AC CSRF 01-04.930, de 12/04/2004: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. (nosso negrito) Dessa forma, no caso de apuração de prejuízo fiscal, multas isoladas não poderiam ser constituídas por meio de lançamento realizado após o encerramento do ano- calendário. Essa orientação está presente no já referido AC CSRF 01-05.501, de 18/09/2006, que usa, pela primeira vez, o princípio da consunção ou absorção, conforme podemos constatar de alguns trechos do voto, como o que se segue: Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à (sic) titulo de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Desse modo, o que orientava a exoneração entre das multas de mora não era apenas a concomitância com a multa de ofício, mas sim uma pretensa limitação a um bem jurídico mais relevante (o tributo devido em definitivo). Discordamos dessa interpretação, seja em relação à redação original da Lei nº 9.430/96 sobre essa punição, seja em relação à atualmente em vigor. De todo modo, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi dirigida justamente para afastar, não a concomitância com a multa de ofício, mas sim a interpretação de que a multa isolada, uma vez lançada após o encerramento do ano-calendário, deveria ter por limite um valor calculado a partir do IRPJ/CSLL devido no ajuste. A redação original do dispositivo legal era: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Pode parecer estranha a interpretação de que a multa isolada deveria se limitar ao valor do ajuste em face do seguinte trecho da lei “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa”, uma vez que, justamente no caso de prejuízo, nenhuma multa isolada Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 poderia ser lançada em face desse entendimento, mas era esse sentido adotado pela maioria das decisões do Conselho. Argumentava-se que as multas isoladas só poderiam ser lançadas, no caso de prejuízos, se o ano-calendário não estivesse encerrado ou que haveria a infração, em abstrato, mas sem base de cálculo para ser quantificada em concreto. Foi para aplacar essa intepretação e, especificamente, o argumento da ausência da base de cálculo, que a redação do dispositivo foi alterada para a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (nosso negrito) Assim, a nova redação, de um lado, não afastou a tese da concomitância, como veremos com mais vagar adiante; e, de outro, não inovou apenas para reduzir o percentual da multa, como muitos supõem. A referência expressa ao valor do pagamento mensal visou a deixar claro que a base sobre a qual deveria incidir a multa é o valor do pagamento mensal e não o valor do ajuste. A inovação legal, porém, não infirma a aplicação do primado da consunção, o qual, corretamente aplicado, conduz a conclusões diametralmente opostas àquelas decorrentes do limite com base no ajuste anual. Por exemplo, no caso mais extremo de prejuízo fiscal, a tese reinante afastaria totalmente as multas isoladas, enquanto a que propomos mantém estas sanções pecuniárias na sua integralidade. Pois bem, o AC 103-23.370, de 24 de janeiro de 2008, teve a seguinte ementa de nossa redação: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Esse texto, apesar de resumido, já deixa claro que nosso entendimento é diferente daquele que orientava as decisões do Conselho na época, bem como daqueles que entendem que as multas isoladas e de ofício devem ser aplicadas de forma absoluta e independentemente da relação entre as duas. Nada obstante, é necessário apresentar as razões que orientaram nosso posicionamento. Abaixo, reproduzo as partes relevantes do nosso voto: Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Fl. 1344DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Pois bem, em 2014, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Seus precedentes foram os acórdãos 9101-001.261, 9101-001.203, 9101-001.238, 9101-001.307, 1402-001.217, 1102-00.748 e 1803-001.263; todos emanados nos anos de 2011 e 2012. Abaixo, transcrevo a ementa do primeiro deles: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (AC 9101-001.261) Da sua leitura, constata-se que a orientação do precedente e da súmula não foi aquela que estampei em meus votos sobre o tema, inaugurados pela decisão de 2008; mas sim o voto de Marcos Vinícius Neder de 2006. Aliás, o voto condutor do acórdão acima adota e transcreve a posição de Neder. Pois bem, com a devida vênia, essas decisões e a súmula estão equivocadas quanto a suas conclusões, quanto aos seus fundamentos e contaminaram, em muito, a discussão acerca do regime jurídico que deve ser aplicado na aplicação das multas na seara tributária. Adotar o primado da consunção da forma como foi feita é ouvir o trovão, mas errar quanto ao local onde caiu o raio. Por essa equivocada interpretação, no caso de falso para a prática de estelionato, uma vez não praticado este último crime, não se apenaria sequer o primeiro delito. Um flagrante equívoco! Pune-se sempre o falso, exceto se for punido o estelionato praticado por meio do falso. De modo similar, disferir uma facada contra outrem enquadra-se como homicídio no caso de morte da vítima, mas também como crime de lesão corporal, enquanto não se dá o desenlace. Nem por isso, o criminoso irá responder pelas duas tipificações. De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. No presente feito, constatamos que há concomitância concreta parcial das multas isoladas com a multa de ofício. Tendo em vista o provimento ao recurso da Fazenda, seja parcial, como entendemos, seja integral, como o Colegiado deliberou, discutiu-se a necessidade de retorno do feito à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face de o acórdão recorrido ter reconhecido a questão de a decisão de primeiro grau não ter analisado o argumento do contribuinte atinente à não validade de constituição da multa isolada após o encerramento do ano-calendário, ao aplicar o disposto no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessa sorte, a princípio, a reforma da decisão de piso implicaria o reconhecimento dos efeitos da declaração de nulidade com o fito de devolver o processo à primeira instância para que esta aprecie o argumento. Nada obstante, a questão do cabimento da multa isolada após o encerramento do ano-calendário é matéria já sumulada pelo CARF, com efeitos vinculantes para todas as instâncias de julgamento. Segue o teor da súmula: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vale mencionar que esta súmula é aplicável, inclusive no caso de tributo apurado ao final do ano-calendário, uma vez que a referência expressa a “inexistência de tributo” não deve ser interpretada de forma restritiva, pois visa a asseverar a imposição punitiva em todos os casos, inclusive naqueles em que não há um único centavo devido ao término do período de apuração. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto para por conhecer o recurso para, no mérito, dar provimento parcial com o fito de restabelecer parcialmente as multas isoladas na parte em que não são concomitantes com a multa de ofício. Ademais, rejeito a proposta para retorno do feito à primeira instância para novo provimento. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento parcial do recurso especial. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o recurso fazendário deveria ser provido, restabelecendo-se as multas isoladas na parte em que a exoneração foi fundamentada, apenas, na exigência concomitante no mesmo período em que aplicada multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual. A exigência originalmente formalizada nestes autos decorreu da falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL apurados no ajuste anual de 2008 e reconhecidos em DIPJ retificadora. Constatou-se, também, que as estimativas de IRPJ e CSLL devidas em dezembro/2008 não foram recolhidas, e houve lançamento de multa isolada. A Contribuinte recolheu os tributos devidos no ajuste anual, mas contestou a exigência das multas isoladas porque: i) houve erro na determinação da multa isolada aplicada sobre a estimativa de CSLL; ii) a multa isolada não poderia ser lançada depois do encerramento do exercício; iii) a multa isolada seria descabida sobre atraso de pagamento de estimativas, uma vez que sua cobrança seria feita após março; e iv) o lançamento da multa de ofício proporcional sobre os tributos devidos no ajuste anual impediria o lançamento concomitante das multas isoladas. O voto condutor do acórdão recorrido registrou arguição de nulidade da decisão de 1ª instância e do lançamento em razão do primeiro argumento antes referido, mas não se manifestou quanto à nulidade da decisão e apenas rejeitou a arguição de nulidade do lançamento, bem como reconheceu o erro e reduziu a multa isolada aplicada sobre a estimativa de CSLL a 50% da base de cálculo de R$ 877.552,64 1 . Quanto ao segundo argumento, diversamente do ponto anterior, reconheceu que ele não foi apreciado pela decisão de 1ª instância, mas deixou de reconhecer a nulidade da decisão neste ponto porque afastou as penalidades remanescentes em razão da exigência concomitante com a multa proporcional, acolhendo o quarto argumento e afirmando que o terceiro argumento teria sido refutado com a abordagem ampla da matéria exposta na decisão de 1ª instância. 1 Registre-se que a Contribuinte, mesmo tendo alcançado o provimento de seu recurso voluntário por outras razões, interpôs recurso especial para questionar a rejeição da arguição de nulidade do lançamento neste ponto, e seu interesse recursal foi reconhecido no exame de admissibilidade do recurso especial diante da “possibilidade hipotética de que o Recurso Especial da Fazenda, que foi admitido, possa restabelecer as multas isoladas”. Contudo, foi-lhe negado seguimento porque não demonstrada a divergência jurisprudencial (e-fls. 1270/1274 e 1320/1329), restando definitiva a rejeição da arguição de nulidade do lançamento neste ponto. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 O recurso especial da PGFN presta-se a controverter, apenas, o fundamento que resulta na exoneração a multa isolada originalmente aplicada sobre a estimativa de IRPJ no valor original de R$ 2.414.454,67 e a multa aplicada sobre a estimativa de CSLL no valor reduzido de R$ 877.552,64. A exoneração da multa isolada sobre a diferença de estimativa de CSLL entre a base de cálculo original (R$ 2.414.454,67) e a afirmada no acórdão recorrido (R$ 877.552,64) não foi contestada e tornou-se definitiva. Neste contexto, portanto, a maioria qualificada deste Colegiado decidiu pelo restabelecimento daquelas parcelas controvertidas. Isto porque a partir de 2007 não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício proporcional, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões também se prestam a afastar a pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 2 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 3 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : 2 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 4 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 5 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 6 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 7 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 7 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 8 e exigidas de forma isolada. 8 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 9 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática 9 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 10 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências 10 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (destaques do original) Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 11 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 12 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador 12 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 13 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” (destaques do original) Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. 13 Idem, Idem Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/2020 14 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. 14 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer as multas isoladas, ainda que exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste do mesmo ano-calendário, as quais, no presente caso, correspondem à multa isolada originalmente aplicada sobre a estimativa de IRPJ no valor original de R$ 2.414.454,67 e à multa aplicada sobre a estimativa de CSLL no valor reduzido de R$ 877.552,64. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu da maioria do Colegiado no ponto em que acordaram pela desnecessidade de retorno dos autos à DRJ, apesar do provimento dado ao recurso fazendário. Isto porque, como antes mencionado, o Colegiado a quo reconheceu que a autoridade julgadora de 1ª instância não analisou o argumento da Contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do término do ano-calendário, mas invocou o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 para deixar de declarar a nulidade da decisão em face do provimento do recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Em tais circunstâncias, seria de rigor, na reforma desta decisão favorável, atribuir-se os efeitos da nulidade antes declarada, e restituir os autos à 1ª instância para apreciação daquele argumento. Contudo, este Colegiado tem se orientado de forma diversa em circunstâncias específicas, como no Acórdão nº 9101-004.008 15 , onde a maioria deu provimento ao recurso especial para negar direito creditório reconhecido pela Turma Ordinária e não determinou o retorno dos autos para apreciação de argumentos subsidiários do recurso voluntário por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada, hipótese na qual seria aplicável a teoria da 15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiram na questão de fundo as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 causa madura, que autoriza a flexibilização do valor da “não supressão de instância”, ainda que em decisão desfavorável ao sujeito passivo. Este ponto da decisão foi assim ementado: MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, mas em decisão favorável ao sujeito passivo, havia sido o Acórdão nº 9101-002.588 16 , no qual, apesar de provido o recurso especial para restabelecer a exigência cancelada pela Turma Ordinária, os autos não foram restituídos ao Colegiado a quo, exonerando-se nesta instância a exigência de multas isoladas concomitantes com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual, anterior a 2007, nos termos do voto vencedor do ex- Conselheiro André Mendes de Moura: A princípio, a orientação seria no sentido de promover o retorno dos presentes autos à turma a quo, para apreciação, de ofício, da concomitância de multa isolada por insuficiência de estimativa mensal e a multa de ofício. Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se trata de autuação fiscal relativa a ano-calendário anterior a 2007, a concomitância da multa de ofício com a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais já foi tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a quo se pronuncie sobre matéria que já se encontra sumulada. Consumar-se-ia um prolongamento injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para as partes e para a sociedade. Reconheço que, num aspecto estritamente processual, o caminho seria o retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância entre multa de ofício e multa isolada sobre estimativas mensais" não teria sido objeto de divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado. Inclusive, em outras oportunidades no qual a matéria "concomitância entre multa de ofício e multa isolada sobre estimativas mensais" não havia sido apreciada, foi processado o retorno à turma a quo, mas, nesses casos, além da matéria sumulada, haviam outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos. Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada. 16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e divergiu o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Isso porque o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância. E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância torna-se superado. Isso porque o retorno dos autos para a instância anterior implicaria na obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso especial, conforme RICARF. O retorno dos autos, nesse contexto, só provocaria um prolongamento desnecessário na tramitação dos autos, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e da economicidade. Por isso, entendo que não há óbice para que se possa, de ofício, aplicar a Súmula nº 105, e afastar a exigência relativa a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais. Este entendimento contrário ao retorno para apreciação de matéria sumulada alinha-se à evolução do processo civil, que dispensa nova decisão, no caso em reexame necessário, em circunstâncias semelhantes, nos termos assim consolidados no atual Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No presente caso, porém, invoca-se a Súmula CARF nº 178, e esta Conselheira entende que ela não alcança o argumento não apreciado na decisão de 1ª instância. Isto porque, embora seus precedentes afirmem a possibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do encerramento do ano-calendário, o seu enunciado consolidou o entendimento nos seguintes termos: a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, no presente caso, houve lucro originalmente apurado e exigência de tributos devidos no ajuste anual com acréscimo de multa proporcional. Em tais circunstâncias, porque não evidenciada a “inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário”, esta Conselheira entende inaplicável a Súmula CARF nº 178, conforme voto declarado em posição isolada no Acórdão nº 9101-006.057 17 : Os fundamentos para a limitação assim vislumbrada no referido enunciado foram apresentados na declaração de voto encartada ao Acórdão nº 9101-005.818. Naquele caso, o recurso especial da Contribuinte fora conhecido por ordem judicial, mas a discussão em referência foi suscitada pela cogitação de que os Conselheiros estariam vinculados à referida súmula na decisão de mérito da matéria. Veja-se: 17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte acerca da exigência de multa isolada, concordando com a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 93, vez que a falta de recolhimento de estimativas não foi fundamentada exclusivamente na ausência de transcrição de balancetes de suspensão ou redução, e também porque a legislação de regência sempre permitiu a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que encerrado o ano-calendário. Contudo, em razão dos debates havidos por ocasião da sessão de julgamento, cabem esclarecimentos quanto à concordância desta Conselheira com a inaplicabilidade, ao presente caso, da Súmula CARF nº 178, segundo a qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os precedentes que motivaram a edição deste enunciado se distinguem substancialmente daqueles que ensejam debates acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Trata-se, nestes, de exigências decorrentes da constatação de falta de recolhimento de estimativas e de falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, restando sumulada a incompatibilidade da exigência concomitante das duas penalidades antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ou seja, na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Esta referência é importante porque a questão acerca da aplicação concomitante das penalidades a partir das alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, não foi pacificada, e a existência de tributo apurado ao final do ano-calendário passa a ser uma circunstância em razão da qual haja formalização de lançamento deste tributo com acréscimo da multa proporcional, eventualmente concomitante com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Já na hipótese de falta de recolhimento de estimativas dissociada da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, diferentes argumentos foram desenvolvidos para o pleito de afastamento da multa isolada aplicada depois do encerramento do ano-calendário, dentre os quais pode-se citar: i) a apuração definitiva do tributo retira do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais; ii) a apuração final constitui limite de débito para aplicação das multas isoladas às estimativas não recolhidas, hipótese na qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário infirmaria materialmente qualquer infração de falta de recolhimento de estimativas e impediria a aplicação de multa isolada; e iii) a legislação, em especial na forma anterior às alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, somente permite o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não recolhida e cuja exigência seja confirmada na apuração do ajuste anual. Destaca-se, nestas construções, o fato de a inexistência de débito na apuração final converter as antecipações em saldo negativo passível de restituição ou compensação, a evidenciar o descabimento das antecipações e a consequente inaplicabilidade da multa isolada, bem como ressalva-se, na segunda e na terceira objeções, os efeitos da alteração legislativa na base imponível da penalidade isolada, promovida com a Medida Provisória nº 351, de 2007. Em oposição a estes argumentos têm-se, mais fortemente, o destaque de que a legislação de regência sempre trouxe a ressalva de cabimento da multa isolada ainda que o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, ou seja, ainda que não haja base de cálculo positiva e, por consequência, inexista IRPJ ou CSLL apurados no ajuste anual. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 Conjugando todo o cenário acerca desta punição específica, a primeira tese conduziria à conclusão de que a multa isolada nunca seria cobrada depois do encerramento do ano-calendário, dada a prevalência da apuração final, permitindo a cogitação, apenas, da exigência de penalidade isolada na hipótese falta de recolhimento de estimativas constatada ao longo do ano-calendário. Sob a segunda e a terceira ótica, a penalidade isolada prevista na lei teria um espectro maior de aplicação depois do encerramento do ano-calendário, nos casos em que houvesse tributo devido no ajuste anual, excluídos, assim, os casos de aplicação concomitante com a multa proporcional e prevalência desta em relação à multa isolada. Nesta última visão restaria, portanto, a possibilidade de aplicação da penalidade depois do encerramento do ano-calendário não concomitante com a multa proporcional sobre o ajuste anual, e sobre o valor das estimativas limitado ao tributo apurado ao final do ano-calendário, ou seja, na hipótese de apuração de tributo devido no ajuste anual e quando este não fosse objeto de lançamento, sendo que na terceira ótica a exigência só subsistiria se desde o início a autoridade fiscal formalizasse a exigência sob estes parâmetros. O acórdão nº 9101-005.690, editado antes da publicação da Súmula CARF nº 178, bem espelha estes posicionamentos:  O voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, integrante da minoria vencida, registra que: Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007, é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores de CSLL devidos por cada ano-calendário, previamente informados nas Declarações transmitidas. A Fazenda Nacional, tradicionalmente, defende uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. [...]  O voto vencido do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, além de referir o entendimento acima, traz consignado que: Feitas essas considerações, a meu ver a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos em comento (caput e § 1°, Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 inciso IV, do art. 44, antes de alterado pela MP 351/2007) conduz ao entendimento de que a multa isolada lá prevista: (i) pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano-calendário; e (ii) findo o período de apuração, pode ser exigida, mas limitada ao montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando ainda como data-base o próprio fato gerador, ou seja, 31/12. Ressalte-se, por fim, que somente a partir de fevereiro de 2007, em razão da alteração da legislação em questão pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, é que a interpretação que se valeu a fiscalização passou a ter base na lei. Basta comparar a previsão legal da multa isolada antes e depois dessa mudança legislativa, o que pode ser feito pela análise do seguinte quadro: [...] Ora, do confronto da redação dos textos legais em questão, é notório que o Legislador alterou significativamente o regime jurídico da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que (i) reduziu o percentual (de 75% para 50%); e (ii) passou a prever a incidência da multa isolada diretamente sobre as estimativas não recolhidas, excluindo as limitações temporal e quantitativa até então previstas no caput, incidência esta que somente passou a valer para o futuro, ou seja, a partir de fevereiro de 2007. [...]  O voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, integrante da maioria vencedora, traz oposição à limitação em razão do tributo apurado ao final do ano-calendário nos seguintes termos: Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não discordo de que a atitude de limitar a base de cálculo da multa isolada à diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor seria, sim, medida razoável em termos de técnica legislativa (isto é, de lege ferenda), por limitar o valor da pena pela ausência de cumprimento de um dever preparatório (recolher a estimativa) ao valor do tributo efetivamente devido no ajuste anual. Acontece que, se admitirmos que o valor da multa isolada está limitado a um percentual do valor do ajuste anual devido, voltamos à situação de impossibilidade de cobrança da multa isolada quando o tributo devido no ajuste anual seja zero. É dizer, para seguir esta linha interpretativa, seria necessário aceitar que o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 não tem nenhum sentido e deve ser simplesmente ignorado – afinal, como considerar que a multa isolada será exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” se, neste caso, ela será zero? Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, compreendo que tal resultado de interpretação vai de encontro ao princípio basilar de hermenêutica segundo o qual a lei não Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda -- as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia), e leva a que, em nome de uma suposta “razoabilidade” ou da preservação a todo custo de um sentido da “norma principal” constante do caput do dispositivo legal, se deva considerar como não escrita a integralidade do trecho final de um dos seus incisos (no caso, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996). Assim, a princípio, não vejo possibilidade de se utilizar o valor de ajuste anual devido como limite genérico para o valor da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Fl. 23 do Acórdão n.º 9101- 005.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003240/2008-41 Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. [...]  O voto vencedor desta Conselheira assim refuta mais genericamente estas teses: Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário. [...] Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, inexiste óbice ao lançamento das penalidades, como aduz a Contribuinte, uma vez findo o ano-calendário, e a ora Recorrida tendo entregue declaração de ajuste anual acompanhada da demonstração de quitação do tributo. As estimativas devem ser recolhidas em razão da opção pela apuração anual e o descumprimento desta obrigação acessória sujeita-se a penalidade ainda que encerrado o ano-calendário e ainda que não seja apurado tributo devido neste último momento. Deve ser reformado, assim, o acórdão recorrido na parte em que invalidou as exigências do ano-calendário 2006 porque quitado todo o tributo devido ao final do ano-calendário. que validou a exigência formulada. [...] A Súmula CARF nº 178, por sua vez, afirma a possibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois de encerrado o ano-calendário. E, como visto, esta possibilidade é negada nas argumentações que afirmam a prevalência da apuração final como óbice a qualquer questionamento acerca das estimativas devidas. Assim, o entendimento sumulado poderia, em princípio, vedar a adoção daquela argumentação por Conselheiros do CARF. Contudo, o entendimento sumulado restou circunscrito à hipótese na qual se verifica a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Ainda que os precedentes da súmula tenham sido editados em face de circunstâncias fáticas que não se referem, propriamente, a apuração que não resulte em tributo devido ao final do ano-calendário, fato é que este aspecto foi consignado no enunciado aprovado pela maioria desta 1ª Turma. Daí porque se entende pela vinculação ao enunciado apenas na hipótese em que a multa isolada é aplicada depois do encerramento do ano-calendário e inexiste tributo apurado ao final do ano- calendário. É certo que sob determinado viés interpretativo é possível argumentar que, se a punição por falta de recolhimento de estimativa tem cabimento ainda que não apurado tributo ao final do ano-calendário, com mais razão esta penalidade teria lugar quando há apuração de tributo no ajuste anual, confirmando a pertinência Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 das antecipações exigidas. Porém, para ter este alcance, o enunciado da súmula deveria referir a ideia de que o resultado da apuração ao final do ano-calendário não limita a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, nesta formatação, o enunciado poderia não alcançar aprovação, visto que somente a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário assegura que não haverá exigência correlata com aplicação de multa de ofício proporcional concomitante. No presente caso, o litígio submetido a este Colegiado, como bem circunscrito pela I. Relatora, diz respeito a divergências jurisprudenciais relacionadas à única exigência fiscal que restou mantida nos presentes autos, qual seja, a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Na origem, houve lançamento de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2003, para além das multas isoladas aplicadas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL tidas por não recolhidas entre janeiro/2000 a novembro/2003. Contudo, a Contribuinte não impugnou a exigência dos tributos lançados no ajuste anual de 2003, promovendo seu parcelamento. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de reduzir a penalidade isolada ao percentual de 50% em razão de retroatividade benigna de nova legislação: i) retificou os cálculos das estimativas não recolhidas nos anos-calendário 2000 a 2003 para reduzir o coeficiente de presunção do lucro de 32% para 8%; e ii) excluiu a penalidade sobre as estimativas declaradas em DCTF ou compensadas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, bem como deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas de janeiro a abril/2000 e afastar as multas isoladas no ano-calendário 2003 em razão da concomitância com a exigência da multa proporcional sobre o ajuste anual. A exoneração das multas isoladas pertinentes ao ano-calendário 2003 subsistiu, na medida em que o recurso especial da PGFN não foi conhecido neste ponto, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula CARF nº 105. Já a decadência do lançamento pertinente às multas isoladas aplicadas de janeiro a abril/2000 foi revertida por força da Súmula CARF nº 104. Assim, a discussão acerca da exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano- calendário tem em conta os valores lançados entre os períodos de janeiro/2000 a dezembro/2002. Constata-se nos autos que a Contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos nos anos- calendário 2000 a 2002, mas em valor inferior à soma das estimativas devidas nos meses correspondentes. Como não houve exigência de tributo devido no ajuste anual para estes períodos, infere-se que as estimativas confirmadas, eventualmente somadas as retenções na fonte referidas nos autos, prestaram-se a liquidar os valores apurados ao final do ano-calendário. Em consequência, confirma-se que não se está, aqui, diante da hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário e aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação da multa isolada se deu na presença de tributo apurado ao final do ano-calendário, mas não exigido em lançamento de ofício com aplicação de multa proporcional. Ausente concomitância, restariam as argumentações de que a apuração definitiva do tributo retiraria do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais e de que a exigência deveria ser ou estar limitada ao tributo devido no ajuste anual. E, ainda que estas teses possam ser refutadas com o mesmo contra-argumento que ampara a Súmula CARF nº 178 – o fato de a lei afirmar o cabimento da penalidade “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal” (na redação original), ou “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” (na redação dada pela Lei nº 11.488/2007), a evidenciar que a infração de falta de Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.727179/2012-79 recolhimento de estimativas subiste mesmo se não houver tributo na apuração definitiva – não se pode olvidar que a maioria desta 1ª Turma aprovou o enunciado com a limitação nele expressa: na hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Com estes esclarecimentos, e alinhada ao entendimento expresso pela I. Relatora, que refuta o argumento subsistente, ainda que não alcançado pela Súmula CARF nº 178, esta Conselheira também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente ao cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa que restarem devidas nos anos-calendário 2000 a 2002. (destaques do original) Assim, esta Conselheira entende que o art. 67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 não impede o conhecimento da matéria em referência. Assim, ausente hipótese que dispense a apreciação de argumento de defesa que, no entender preliminar do Colegiado a quo, ensejaria a nulidade da decisão de 1ª instância, esta Conselheira conclui que o provimento do recurso especial fazendário impõe o RETORNO dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000268/2009-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ABRANGÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SUA EXTENSÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso de sentença concessiva da segurança em que se reconheceu a imunidade tributária do contribuinte, mesmo que casuisticamente, se tenha determinado à então autoridade indigitada coatora, que se abstivesse da prática de ato tendente à cobrança do IOF, a causa de pedir integra o próprio pedido. E sendo, posteriormente, confirmado por Tribunal Regional Federal, em atendimento aos primados constantes dos artigos 374 e 489 do CPC, que aquele decisum abarcava todos os impostos exigidos ou a serem exigidos da impetrante, impõe-se a observância de tais julgados. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO NOVEL ENTENDIMENTO PLASMADO QUANDO DO JULGAMENTO, PELO STF, DOS TEMAS 881 E 885. Mesmo que em pronunciamento ulterior do Supremo tenha se considerada inaplicável a imunidade tributária a dado contribuinte que detinha decisão transitada em julgado a favor quanto a este tema, o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relação jurídico-tributárias que antecedem a decisão daquela Corte.
Numero da decisão: 9101-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade da relativização da coisa julgada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-23T22:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-23T21:57:35Z; Last-Modified: 2023-06-23T22:34:19Z; dcterms:modified: 2023-06-23T22:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:84af9087-dcf8-467e-a4b5-4c035e3f7132; Last-Save-Date: 2023-06-23T22:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-23T22:34:19Z; meta:save-date: 2023-06-23T22:34:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-23T22:34:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-23T21:57:35Z; created: 2023-06-23T21:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-06-23T21:57:35Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-23T21:57:35Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000268/2009-52 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.626 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ABRANGÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SUA EXTENSÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso de sentença concessiva da segurança em que se reconheceu a imunidade tributária do contribuinte, mesmo que casuisticamente, se tenha determinado à então autoridade indigitada coatora, que se abstivesse da prática de ato tendente à cobrança do IOF, a causa de pedir integra o próprio pedido. E sendo, posteriormente, confirmado por Tribunal Regional Federal, em atendimento aos primados constantes dos artigos 374 e 489 do CPC, que aquele decisum abarcava todos os impostos exigidos ou a serem exigidos da impetrante, impõe-se a observância de tais julgados. COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO NOVEL ENTENDIMENTO PLASMADO QUANDO DO JULGAMENTO, PELO STF, DOS TEMAS 881 E 885. Mesmo que em pronunciamento ulterior do Supremo tenha se considerada inaplicável a imunidade tributária a dado contribuinte que detinha decisão transitada em julgado a favor quanto a este tema, o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relação jurídico- tributárias que antecedem a decisão daquela Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “possibilidade da relativização da coisa julgada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 68 /2 00 9- 52 Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Cuida o feito de Recurso Especial de Divergência interposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - em face do acórdão de nº 1401-005.354, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção em 18 de março de 2921. Por meio do referido aresto o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário então interposto, tendo, assim, reconhecido o direito creditório então pleiteado pela interessada, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações transmitidas. Esta decisão recebeu a seguinte ementa: IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PAGAMENTO DEVIDO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, a recorrida manejou pedidos de compensação de débitos próprios mediante utilização de pretensos créditos decorrentes do pagamento indevido a título de IRPJ. A respectiva DECOMP foi transmitida em janeiro de 2005 e teria fundamento em decisão judicial proferida a favor da contribuinte nos idos de 1990, em que teve reconhecido o direito ao gozo da regra imunizante prevista pelo art. 150, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, tanto em relação ao IOF (objeto expresso da demanda judicial) como quanto, no seu entendimento, a todos os demais impostos tratados pelo texto constitucional. Num breve resumo, a interessada é entidade fechada de previdência privada e toda a celeuma se instaurou, precisamente, em decorrência de sua natureza jurídica e da possibilidade da extensão da imunidade preconizada pelo predita art. 150, VI, “c” da CRFB (que, Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 textualmente, preconizaria a incompetência aos entes tributantes sobre a renda, patrimônio e serviços dos “partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”). A vista disso, a contribuinte se socorreu de ação mandamental, autuada sob o nº 90.0010071-2, que, inclusive ao ver do v. acórdão recorrido, ainda que tenha se voltado, insista-se, para a cobrança do IOF, teria abarcado todos os impostos afeitos à competência de todos os entes federados brasileiros. Com base no entendimento acima, o Colegiado a quo, e em consonância com precedente desta Câmara Superior (acórdão de nº 9101-004.729, cuja relatoria ficou a cargo da, então, Conselheira Andrea Duek Simantob), entendeu que, além da ação individual proposta abarcar outros impostos que não só o IOF, a decisão subsequente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a regra imunizante do caso das entidades de previdência privada, não seria aplicável. Isto porque, nos dizeres da Relatora do aludido precedente, haveria manifestação expressa da própria D. PGFN (Parecer PGFN de nº 492/2011) entendendo que os efeitos da decisão da nossa Corte Suprema seriam observados, apenas, quanto a fatos geradores futuros. Em outras palavras, a Turma recorrida considerou que os efeitos de decisão superveniente teria o condão de desfazer os efeitos da coisa julgada, contudo, e apenas, em relação aos fatos geradores posteriores à sua prolação. Irresignada, a D. PGFN interpôs o presente recurso especial alegando ter ocorrido divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma de nº 9101-003.521, acerca de duas matérias, a saber: a) “alcance da imunidade concedida na ação judicial transitada em julgado” (se ação proposta contemplaria apenas o IOF ou se estenderia aos demais impostos federais); b) “possibilidade da relativização da coisa julgada”. Notem que o paradigma invocado trata da mesma contribuinte, dos mesmos tributos e da mesma ação judicial. E, tendo isso em contra, a D. Presidência da 4ª Câmara desta 1ª Seção, reconheceu a ocorrência do suscitado dissídio, dando, assim, seguimento ao apelo fazendário. A recorrida apresentou, à e-fls. 986/995, as suas contrarrazões por meio das quais, sem se reportar à admissibilidade do Recurso Fazendário, premeu pela manutenção da decisão a quo, mormente porque: a) a sentença proferida a seu favor seria ampla, não se restringindo ao IOF; b) a modificação da legislação ordinária federal, que passou a prever a incidência do IRPJ sobre os rendimentos das entidades de previdência privada, não teria o condão de afetar a coisa julgada, dado que reconhecido, pelo Poder Judiciário, a imunidade preconizada pela CRFB e não pela legislação infraconstitucional; Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 c) o entendimento ulterior adotado pelo STF foi sedimentado a partir do julgamento de recursos extraordinários e, portanto, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, operando os seus efeitos, apenas, intra partes. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. A interessada foi intimada do teor do julgamento realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamentos em 17/07/2018 (e-fl. 258), tendo interposto o seu apelo em 01/08/2018 (e-fl. 259), sendo, pois, tempestivo. Outrossim, o recurso apontou com exatidão os dispositivos sobre o que repousaram as divergências apontadas, tendo, noutro giro, realizado, de forma satisfatória, ao menos do ponto de vista formal, a demonstração analítica do dissídio acusado, atendendo-se, assim, aos pressupostos contidos nos §§ 1º, 6º e 8º do art. 67 do RICARF. Por fim, até a data da interposição do recurso em exame, nenhum dos paradigmas indicados e admitidos teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo aludido art. 67, § 15. Quanto a tais pressupostos, destarte, o apelo é admissível. Quanto a divergência, não vou lançar mão, aqui, de todo o arrazoado que comumente adoto para realizar o exame deste pressupostos. Isto porque, como já destacado alhures, o paradigma de nº 9101-003.521, invocado pela D. PGFN, trata da mesma pessoa jurídica, do mesmo tributo e do mesmo ano-calendário (2001), versando, outrossim, sobre o mesmo processo judicial em que a sobredita coisa julgada teria se materializado. Ao fim das contas, o Colegiado a quo adotou entendimento diametralmente oposto àquele consignado no acórdão comparado, tanto em relação ao âmbito de abrangência da sentença concessiva da segurança, quanto à própria possibilidade de flexibilização da coisa julgada. Ocorre, todavia, que a primeira matéria nunca foi, sequer, aventada pela PGFN como tema autônomo... em princípio, semelhante construção teria se dado pela própria D. Presidência de Câmara e, quanto isso, o paradigma supra referido não se prestaria para demosntrar a divergência dado que tal discussão, lá, não se desenvolveu. Assim, e sem maiores digressões, o Recurso Fazendário deve ser conhecido, ainda que, todavia, apenas, quanto ao segundo tema. II DO MÉRITO. II.1 Da segunda matéria admitida. Flexibilização da coisa julgada material. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Pois bem. Este segundo tema, por certo, poderia trazer discussões um tanto quanto mais acaloradas. Isto porque, pouco antes do elaboração do presente voto, o Supremo Tribunal Federal julgou os temas de n os 881 e 885 em que se decidiu pela flexibilização da coisa material nas situações lá observadas. Todavia, é preciso destacar que as discussões, aqui, travadas, revolvem fatos geradores ocorridos antes de qualquer manifestação daquela Corte acerca do problema da imunidade tributária das entidades de previdência privada. Com efeito, no relatório que precede este voto, ficou claro que o crédito descrito na respectiva DECOMP se referia ao IRPJ devido no ano de 2001 (v. documento de e-fl. 5). E, como a própria PGFN afirma, a decisão proferida pelo Supremo, em sede de controle difuso de constitucionalidade, frise-se, se deu ao final daquele ano, quando do julgamento do RE de nº 202700/DF, sendo que o respectivo acórdão somente foi publicado em 01/03/2002 1 , quando qualquer decisão judicial passa a emanar os seus efeitos, constante dispõe o CPC: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Ainda que o Supremo tenha, de fato, sedimentado o entendimento de que a prolação ulterior de decisão que convalide a cobrança de tributo que tenha sido objeto de sentença anterior que o tenha considerando inconstitucional, o fato é que os efeitos deste entendimento somente poderão se observados a partir da publicação do aludido acórdão da Corte Suprema. Isto, vejam bem, ficou claro quando da resolução do já citados temas 881 e 885. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 881 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União. Por maioria, não modulou os efeitos da decisão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modulação. Por fim, por maioria, entenderam-se aplicáveis as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 8.2.2023. Da ementa dos temas acima, extraem-se algumas importantes conclusões. Primeiro que os julgamentos feitos em controle difuso de constitucionalidade e cujos acórdãos não tenham sido proferidos sob o regime de repercussão geral, não há cessão imediata dos efeitos da coisa julgada. O que significa dizer, grosso modo, que em tais situações, 1 Consoante se extrai do andamento processual extraído do site do STF por meio do link https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1644166, acessado em 16 de fevereiro de 2023. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 os efeitos de eventual sentença favorável ao contribuinte ainda pressuporá a sua revisão pelo próprio Poder Judiciário. Segundo, mesmo que o pronunciamento ulterior do Supremo tenha se realizado com os efeitos vinculantes que a legislação processual lhe confere (em sede de controle concentrado ou sob o regime de repercussão geral), o novel entendimento não terá efeitos retroativos de sorte que não poderá afetar as relações jurídico-tributárias que antecedem a decisão daquela Corte sobre um dado tema tributário. No caso vertente, e como já destacado, o crédito cujo aproveitamento pretendeu a recorrida tem origem em fato gerador anterior ao julgamento do RE de nº 202700/DF. E isto foi, inclusive, alertado pela própria Conselheira Andrea Duek no 9101-004.729, cujas razões foram encampadas pelo acórdão recorrido: Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula n° 730 do STF, publicada no DJ de lide dezembro de 2003. [...] A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. O que se tem no caso, portanto, é que mesmo que já nos prontifiquemos a aplicar o entendimento cravado pelo STF quando da resolução dos temas de n os 881 e 885, o fato é que a hipótese dos autos detem particularidades próprias que, quando muito, imporiam a observância ao princípio da irretroatividade. Assim, o que foi decidido quando do julgamento do RE 202700/DF teria o condão, se e muito (com as ressalvas atinentes ao problema do regime em que este julgamento se deu), aos fatos geradores que lhes são posteriores. E como já destacado, o crédito aqui discutido tem gênese em materialidades concretizadas antes daquele julgado. E, quanto ao problema da alegada alteração legislativa, é importante destacar que? a) a MP 2.222/2001 teve os seus efeitos fixados para 2002, e, portanto, posteriores ao próprio fato gerador do tributo cuja recuperação se pede. Esta “modificação”, caso, efetivamente, impactasse a relação jurídico-tributária, teria efeitos observados em momento posterior ao da materialização da hipótese de incidência tributária; b) o aludido novo regramento, não afetaria a coisa julgada por que esta versa sobre a “imunidade”, mas, apenas, sobre o regime jurídico afeito ao IOF. Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Assim, a norma concreta e individual se manteve incólume, a par de qualquer regramento adicional. Também aqui, portanto, não merece provimento o recurso fazendário. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER em parte do recurso especial manejando pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, no mérito, voto por lhe NEGAR provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. No Acórdão nº 1401-005.354, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para reconhecer indébito utilizado parcialmente em compensação nestes autos, em razão de pagamento de IRPJ promovido em sede de anistia e referente ao período de apuração de 31/08/2001, o qual seria indevido em face da coisa julgada, proferida no Mandado de Segurança-MS n° 90.0010071-2, que conferiu à interessada imunidade na cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A não homologação da compensação se pautou nos mesmos fundamentos expressos no processo administrativo nº 19740.000292/2005-68, tendo por objeto indébitos da mesma natureza, acerca do qual a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que a referida ação judicial não conferiu qualquer direito a restituição ou compensação, uma vez que o mandado de segurança não sendo substituto da ação de repetição de indébito não é a via adequada para obtenção de decisão judicial que atribua o direito de devolução nem compensação de valores pagos indevidamente. Assim, não tendo natureza condenatória no sentido estrito, o mandado de segurança jamais poderá conceder qualquer prestação econômica em favor do autor, sendo sua índole unicamente obstar a prática de ato ou procedimento que ofenda direito líquido e certo. O relatório do acórdão recorrido registra que o processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 foi apreciado no Acórdão nº 102-47.965, sendo provido o recurso voluntário sob o entendimento, expresso em sua ementa, de que o erro na adesão ao parcelamento de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779/99 não poderia impedir o direito à restituição. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, observara que já se manifestara acerca deste mesmo crédito naqueles autos, concluindo que a decisão judicial invocada apenas reconhecia a Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 imunidade no âmbito do IOF e que na ação mandamental o direito à compensação lá deduzido teria sido indeferido. A decisão do Colegiado a quo aplicou o que assim decidido por esta instância especial no Acórdão nº 9101-004.729 2 : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Referido precedente teve em conta recurso especial da mesma Contribuinte, interposto contra o Acórdão nº 1201-00.544, no qual fora negado provimento ao recurso voluntário sob o entendimento, como relatado no referido precedente, de que o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, impetrado pela recorrente, dizia respeito única e exclusivamente ao IOF, ou seja, a decisão recorrida interpretou que, na referida ação judicial, a recorrente teve reconhecida tão somente a sua imunidade com relação ao IOF disposto na Lei nº 8.033/94, nos exatos termos do pedido e causa de pedir expostos na ação mandamental. Portanto, a referida ação não possuía nenhuma aplicação ao caso concreto, que trata do recolhimento de IRPJ. Houve votos contrários ao conhecimento do recurso especial porque o paradigma nº 1802-00.821, apesar de admitir que a ação judicial tinha aplicação no âmbito do IRPJ, não reconhecera o direito creditório à Contribuinte em razão da mudança na jurisprudência do STF e consequente modificação da coisa julgada. De toda a sorte, prevalecendo o conhecimento do recurso especial em face da divergência acerca do alcance do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, a maioria do Colegiado acompanhou o entendimento da relatora, ex-Conselheira Andréa Duek Simantob, no sentido de que a Contribuinte obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88, e isto depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001. Consignou, ainda, que para aquele caso concreto, o entendimento contrário do Supremo Tribunal Federal não seria aplicável porque: Pois bem. Contudo, verifica-se do despacho do Senhor Ministro da Fazenda, aprovando o Parecer PGFN nº 492/2011, publicado na Imprensa Oficial em 26 de maio de 2011, que o precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal proferido de forma favorável ao Fisco considerado inconstitucional, valerá para os fatos geradores dali para a frente, senão vejamos: [...] No caso dos autos, formo meu entendimento a partir dos elementos concretos acerca da matéria trazida para análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando a extensão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP nº 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. Poder-se-ia alegar que o Parecer PGFN nº 492/2011 não afirma que esta decisão deveria ser por si só capaz de produzir tais efeitos, pois o Parecer menciona que a decisão teria que ter sido “confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte”. Não há, contudo, um marco claro de quando, então, se poderia afinal atribuir tal efeito àquela decisão do STF, o que gera, data máxima venia, divergências sobre a matéria. Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula nº 730 do STF, publicada no DJ de 11de dezembro de 2003 e possui o seguinte teor: “SÚMULA Nº 730 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” Apenas a título argumentativo, poderia se pensar que a partir da publicação da referida Súmula se teria, então, por cumprido o requisito vislumbrado pelo Parecer PGFN nº 492/2011, na medida em que a súmula representaria a confirmação, em julgados posteriores da Suprema Corte, do entendimento manifestado no RE nº 202.700-6. Mas mesmo assim o caso dos autos, segundo entendo, não estaria abarcado, pois diz respeito ao ano-calendário de 2002. Entretanto, mesmo concordando com o teor da mencionada Súmula, esta, para mim, é caso diverso do que versa o presente processo. A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula nº 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. Reproduzindo integralmente estes fundamentos, o Colegiado a quo acompanhou o voto condutor do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que assim conclui: Concordo inteiramente com as razões aduzidas no voto condutor acima citado, o qual adoto como razões de decidir, entendo que não merecem reparos os seus fundamentos e aplica-se como uma luva ao caso concreto. Não cabe a este CARF rediscutir ou tentar minimizar os efeitos de decisão judicial transitada em julgado e que, de forma expressa e clara, garantiu o direito ao contribuinte à imunidade ampla, não apenas do IOF. Mesmo que discorde da amplitude da decisão não me compete desrespeitá-la. Assim, face ao exposto, pelas razões acima apresentadas, voto pelo provimento do recurso voluntário homologando as compensações realizadas. A PGFN, por sua vez, suscita dissídio jurisprudencial a partir de precedente anterior desta Turma, Acórdão nº 9101-003.521, e argumenta: O acórdão recorrido firmou o entendimento de que Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 alcança não só o IOF, como também os demais tributos. A partir dessa premissa, o colegiado também consignou que a lei nova (MP nº 2.222/2001), embora tenha instituído a tributação dos planos de previdência pelo imposto de renda, não alcança a decisão judicial transitada em julgado. O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu que diante da decisão do STF no RE 20700/DF no sentido de não reconhecer a imunidade dos impostos às entidades de previdência privada, confirmada pela súmula STF nº 730, a coisa julgada do Mandado de Segurança não alcança os fatos geradores posteriores, à luz da jurisprudência do STF. Diversamente do acórdão recorrido, o julgado paradigma ainda consignou que a ação judicial envolvida no caso, como seu pedido se restringia à imunidade do contribuinte em relação ao IOF, não emana seus efeitos além do demandado para atingir outros tributos. Em sentido oposto ao do colegiado a quo, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu também que a legislação superveniente, MP nº 2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, faz cessar qualquer coisa julgada existente em relação ao IRPJ. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial na interpretação do art. 1º da MP nº 2.222/01, da súmula nº 730 do STF, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no acórdão paradigma, reformando- se, assim, o v. acórdão ora recorrido. Antes de adentrar ao conteúdo do referido paradigma, para verificação da existência do dissídio jurisprudencial, é pertinente melhor delinear as questões debatidas nos litígios instaurados em face do direito pretendido pela Contribuinte e também ter em conta o histórico de sua conduta neste âmbito. A Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF instituído pela Lei nº 8.033/90, arguindo imunidade reconhecida quanto à incidência de imposto Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras por decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e assim pleiteando (e-fls. 72/84): 33.- Ante o exposto e ouvido o Ministério Publico espera a Impetrante seja, afinal, CONCEDIDA A SEGURANÇA para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no sentido da não incidência do imposto acima referido na realização de suas operações, proclamada, uma vez mais, sua imunidade constitucional já reconhecida na via judicial. A liminar foi concedida para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o I.O.F. instituído pela Lei 8.033/90 (e-fl. 93). Da sentença que concedeu a segurança em 31/08/1990 (e-fls. 119/123), destaca-se: No caso sub judice, tratando-se de autêntica instituição, a mesma é contemplada com o princípio da imunidade do art. 150, inciso VI, letra "C",da Nova Carta Magna, que é norma constitucional e como tal irrevogável, nãos nascendo, pois, obrigação tributária, e em consequência não podendo o legislador ordinário obedecer o comando do legislador constitucional e determinar através da lei, hipótese da incidência do tributo. [...] Como entidade complementar do sistema oficial de previdência e assistência, e possuindo as características acima descritas, a impetrante goza do benefício da imunidade tributaria, contemplado no art.. 15.1, VI, letra "C", da nova CF, já que observa os requisitos de lei exigidos pela Carta Magna, que são os do art.14, do código Tributário Nacional, não havendo assim, necessidade de fase probatória para comprovar o exigido pela Lei 5172. Inexplicavelmente, passou a ser atingida por disposições da Lei 8033 de 12.04.90. Disposições essas, evidentemente inconstitucionais, apesar do direito líquido e certo da impetrante de não fazê-lo, gozando da imunidade que lhe é dada pela própria Carta Magna. A titularidade da imunidade da impetrante fica comprovada pela observância do art. 14, do CTN que ela cumpre, senão, sofreria as penalidades já mencionadas, uma vez que se não cumpridas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil sendo fiscalizada pelo Instituto da Previdência Social e ainda submetida a Auditorias independentes, já teria sido excluída do grupo de entidades complementares de serviço oficial de previdência e assistência social. [...] ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante. A Fazenda Nacional apelou e invocou decisão em sentido contrário proferida pelo TRF/2ª Região na Apelação Cível nº 90.02.05887-0/RJ, no âmbito da incidência do imposto de renda retido na fonte previsto no Decreto-Lei nº 2.065/83. A apelação foi improvida e o voto condutor do Acórdão nº 91.02.04836-1/RJ assim justificou a mudança de entendimento daquele Colegiado: Mas julgando o Incidente de Uniformização nº 89.02.11156 -3 , este Tribunal decidiu, em sua composição plena, que as entidades fechadas de previdência privada , embora cobrando dos seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária. Basta que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , isto é, que não distribuam qualquer parcela dos seus rendimentos, a título de lucro ou participação, aos associados; apliquem integralmente no País tais rendimentos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; e mantenham escrituração das suas receitas e despesas. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 E mais: que o art. 6º do Dec. Lei nº 2.065/83, que revogou o art. 127 do Decreto nº 85.450/80, é inconstitucional. À vista dessa decisão, passo a alterar meu entendimento para interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada. E como no caso a sentença impugnada seguiu exatamente essa orientação, nego provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial para confirmá-la. O acórdão proferido em 15/05/1991 e antes de sua publicação a Contribuinte requereu judicialmente que: 7. – Ante o exposto, a Suplicante requer se digne V. Exa. Mandar oficiar o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, autoridade coatora, comunicando a decisão desse Tribunal e esclarecendo que a IMUNIDADE reconhecida à Suplicante ALCANÇA QUALQUER OPERAÇÃO POR ELA REALIZADA, inclusive a referida no art. 18 da Lei nº 8.088/90, DETERMINANDO à autoridade que oficie ao BRADESCO, e a outras instituições que a Suplicante venha a indicar-lhe, no sentido de se absterem de fazer a retenção do IOF, sob pena de responderem, solidariamente com a autoridade, pelo descumprimento da decisão judicial. Em 22/08/1991 foi registrado o trânsito em julgado do acórdão (e-fl. 170). A Contribuinte voltou as autos para reiterar, por mais de uma vez, que sua imunidade ao IOF não estava sendo reconhecida por instituições financeiras, do que decorreu a determinação de cumprimento da decisão judicial sob pena de prisão e a impetração de habeas corpus pela instituição financeira em favor de seu funcionário, para que a ordem judicial fosse suspensa até que a própria entidade comprove, por perícia contábil, declaração da autoridade competente, ou mesmo por decisão judicial, que atende aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Finalizada esta discussão, com a declaração em 05/08/1992 de que o impetrante era carecedor da ação (e-fl. 332), os autos foram arquivados até requerimento da Contribuinte em 19/01/1999 relatando novo descumprimento de ordem por retenção de IOF promovida por outra instituição financeira. Diante da decisão judicial que determinou a abstenção de retenção do I.O.F. sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante, a Fazenda Nacional apresentou Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 (e-fls. 348/352), do qual se destaca: Tendo em vista que diversas instituições financeiras, consultadas a respeito, entenderam que a coisa julgada não compreende a nova situação tática, o impetrante, desta feita, através de simples petição logrou obter do juiz a quo decisão interlocutória que impõe ao Delegado da Receita Federal a abstenção da cobrança da exação fixada pela legislação superveniente sobre os títulos e valores que venham a ser adquiridos pela impetrante. A decisão judicial ora guerreada merece reparos. Com efeito, os limites objetivos da coisa julgada se restringem à declaração judicial de inconstitucionalidade incidentur tantum dos atos normativos que foram impugnados no mandado de segurança. No tocante às disposições normativas supervenientes e aos atos administrativos que nelas se ancorarem, é cediço que ostentam presunção iuris tantum de legitimidade e de legalidade em decorrência do princípio da legalidade da Administração Pública que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental, sendo dotados, portanto, de imediata operatividade. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Desta forma, deverá o requerente, se o desejar e ainda que os fundamentos da sua pretensão sejam idênticos aos deduzidos no mandado de segurança, questionar a constitucionalidade dos mesmos em sede própria, dando ensejo à formação de nova relação jurídica processual, com observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Na pendência de julgamento deste agravo de instrumento, a Contribuinte promoveu o recolhimento de IRPJ que origina o indébito aqui destinado a compensações declaradas a partir de 14/01/2005. Em 31/01/2002 ela pagou R$ 10.168.049,70, que seria devido em 31/08/2001, com os benefícios de remissão parcial fixados no art. 17 da Lei nº 9.779/99 e no art. 10 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e ampliados pelo o art. 5º da Medida Provisória nº 2.222/2001 em favor dos optantes pelo regime especial de tributação concedido a entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI. Depois de promovidos os recolhimentos nas hipóteses da Medida Provisória nº 2.222/2001, o TRF/2ª Região, em decisão de 21/05/2002, rejeitou a argumentação da Fazenda Nacional afirmando que naquele caso não se trata de legislação infraconstitucional, tendo sido declarada a imunidade tributária da recorrida, por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional. Deste modo, inalterada a finalidade para a qual foi constituída e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, a Fundação de Seguridade Social Braslight permanece ao abrigo da coisa julgada (e-fls. 375/378). Frente a esta decisão, a Contribuinte apresentou petição nos autos da ação judicial (e-fls. 379/383), da qual se destaca: 4. Como se infere pela leitura do v. aresto proferido no agravo supracitado (item 3.5 acima; doe. anexo), julgado em data bem recente, o e. TRF/2ª Região acolheu expressamente o fundamento defendido pela Impetrante: o de que o acórdão transitado em julgado reconhecera a imunidade da BRASLIGHT em relação a todo e qualquer imposto incidente sobre a sua renda, o seu patrimônio ou os seus serviços, e não apenas o IOF criado pela Lei 8 .033/90. [...] 7. À vista do exposto, e com o objetivo de dar pleno cumprimento aos efeitos da referida decisão judicial (na qual foi Recorrente a União Federal), requer a Impetrante: (a) desde logo, seja a União Federal intimada pessoalmente para que acate a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços da ora Requerente, e não apenas ao IOF criado pela Lei 8.033/90; O pedido foi indeferido nos seguintes termos da conclusão da decisão de e-fls. 389/390: A imunidade é tão-somente ventilada como causa de pedir para que a impetrante não seja obrigada a pagar IOF. Tanto é assim que, quanto ao imposto de renda, a impetrante havia ajuizado outra ação (processo no. 6237090, folhas 43/54), conforme informa no item 2 do pedido de folha 3, na qual teve reconhecida sua imunidade com relação ao Imposto de Renda. Agora, neste mandado de segurança a impetrante quis ver reconhecida sua imunidade tão-somente com relação ao IOF. Por sua vez, a decisão do Egrégio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de folhas 484/488, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, salvo Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 melhor juízo, não reconheceu a imunidade da impetrante para todo e qualquer imposto. Apenas reconheceu a imunidade da impetrante também para o IOF previsto no Decreto 2.913/98 e na Portaria 348/98. E o agravo de instrumento foi interposto contra decisão de folha 463 que determinou que o impetrado se abstivesse de fazer retenção de IOF sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante. A União agravou de tal decisão (folhas 466/470) por entender que o imposto a qual a impetrante estava imune era o IOF, nos moldes estritamente da Lei 8.033/90 e que, com o advento do Decreto 2913/98 e da Portaria 348/98, não obstante tratasse do mesmo imposto (IOF), tratava-se de nova situação fática, não abrigada pela coisa julgada que estaria supostamente limitada à Lei 8.033/90. Portanto, o agravo de instrumento relacionava-se exclusivamente à decisão de folha 463. Assim, salvo melhor juízo, os limites objetivos da coisa julgada referem-se à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços). Até porque o mandado de segurança é impetrado contra ato coator especifico e não substitui ação declaratória. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido às folhas 492/493. Seguiu-se agravo de instrumento, agora interposto pela Contribuinte – nº 2002.02.01.42552-8 –, provido em 02/09/2003 em acórdão cuja ementa está transcrita às e-fls. 428/429: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXTENSÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INTEGRA O PEDIDO - IMUNIDADE FRENTE A TODOS OS IMPOSTOS - ART.150, VI "C", DA CF/88. - Não seria minimamente razoável admitir que a impetrante, quando pudesse postular reconhecimento de sua imunidade fiscal no tocante a todos os impostos referidos no dispositivo constitucional acima referido, o fizesse apenas parcialmente, tão-só em relação ao IOF; - Tal raciocínio se colocaria em rota de colisão com o Princípio da Razoabilidade, de berço constitucional, mesmo porque a Carta Política estabelece imunidade a impostos indistintamente, e não de modo adstrito ao IOF; - Adotada essa irrazoável tese, cm nome de uma interpretação excessivamente formalista, impor-se-ia à agravante, o ônus de promover sucessivas impetrações, talvez, semanalmente, a cada nova cobrança de impostos que reputasse violadora de sua imunidade; - A decisão agravada contém equívoco básico - premissa de todo o seu raciocínio subseqüente -, ao afirmar que o reconhecimento da imunidade, faz parte tão-somente da causa de pedir, não restando dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido; - Nenhum óbice se opõe a que a parte invoque sua situação jurídica como causa de pedir para em decorrência formular seu pedido de declaração dessa mesma situação jurídica, com todas as conseqüências legais, inclusive de natureza condenatória; - Declarada a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF; - Agravo provido. Depois da rejeição de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 27/02/2004 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. A Contribuinte, então, peticionou Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 nos autos da ação judicial para que fossem expedidos os ofícios necessários ao cumprimento do julgado. Em 19/03/2004 o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro foi cientificado da decisão que determinou o cumprimento do que decidido em agravo. Às e-fls. 463/464 está juntada cópia de decisão em face de ação ordinária nº 2005.51.01.010188-0 proposta pela União Federal requerendo a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos do mandamus em tela, em que fora reconhecida a imunidade fiscal da Contribuinte. Compreendendo tratar-se de ação rescisória que deveria ter sido proposta perante Tribunal Regional Federal, a ação foi extinta se julgamento do mérito em decisão de 04/05/2005. Em 14/01/2005 a Contribuinte apresentou a DCOMP que principia estes autos, e nos meses seguintes outras para utilização de parcelas do mesmo crédito. Das várias referências aqui presentes, deduz-se que outras compensações foram declaradas, bem como apresentados pedidos de restituição, tendo por referência, inclusive, o pagamento indevido aqui informado, referente a 31/08/2001 e recolhido em 31/01/2002. Os pedidos e declarações anteriores foram apreciados nos autos do processo administrativo nº 19740.0000292/2005-68, no qual o direito creditório não foi reconhecido porque parcelamento de débitos com fundamento no disposto no art. 5º da MP nº 2.222, de 2001, constitui ato jurídico perfeito, confissão extrajudicial e irretratável de dívida, e além disso, não acarretará restituição das quantias pagas. Antes do julgamento da manifestação de inconformidade que confirmou este entendimento, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 28/12/2005, admitindo que o contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001,e na Lei n° 10.431. de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais. Diante da invocação deste ato em recurso voluntário, a 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão de 18/10/2006 – Acórdão nº 102-47.965 - deu provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ e desta, se necessário, à DRF, para as verificações necessárias, tais como: conferência de cálculos de apuração dos valores pleiteados, autenticação de documentos, solicitação de pronunciamento da PFN quanto ao alcance de decisões judiciais transitadas em julgado, verificação da existência de ações judiciais com o mesmo objeto, etc. Os presentes autos foram constituídos em 02/09/2009 para tratamento das DCOMP apresentadas a partir de 14/01/2005, tendo por referência parcela do indébito alegado com base no pagamento de 31/01/2002, no valor de R$ 10.168.049,70, que teria por fato gerador 31/08/2001. Reportando a decisão proferida no processo administrativo nº 19740.000292/2005- 68 depois do Acórdão nº 102-47.965, a autoridade fiscal invocou aqui os fundamentos lá expostos, no sentido de que o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 não conferia qualquer direito a restituição ou compensação, inclusive porque o mandado de segurança não era substituto de ação de repetição de indébito (e-fls. 17/18). No processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 este fundamento foi mantido em decisão de 1ª instância, que também referiu outras peculiaridades do caso, relatadas no Acórdão nº 2102-00.961, no qual se considerou prejudicado o recurso voluntário em razão da concomitância das instâncias administrativa e judicial, observando-se em seu voto condutor que: Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Por tudo, fica absolutamente claro que o litígio ora em foco, qual seja, os limites objetivos da coisa julgada proferida no mandado de segurança nº 90.0010071-2, somente pode ser deslindado no judiciário, não podendo o contencioso administrativo solucionar um conflito entre o entendimento da administração e do contribuinte em face de uma decisão judicial, sendo forçoso reconhecer que o litígio aqui em debate está prejudicado pela discussão judicial da imunidade em foco. Aqui, atente-se, sempre que o contribuinte necessitou estender para o futuro a decisão judicial em foco, instaurou incidentes no judiciário, como se viu no relatório desse voto. Agora, parece- me, não poderá ser diferente. (destaques do original) A Contribuinte interpôs recurso especial contra essa decisão, que foi reformada para fazer prevalecer o entendimento dos paradigmas – 1802-00.820 e 1301-001.031 – nos quais foi analisada a extensão dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. O voto condutor do Acórdão nº 9202-007.699 invocou o Acórdão nº 9101-002.819, no qual se reconheceu implicitamente o direito da questão ser discutida na via administrativa, e observou: Assim, tendo sido verificado que, dada a alteração da legislação tributária, a contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação judicial, não há concomitância entre a discussão administrativa versando sobre o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação dos créditos tributários relativos a período posterior à alteração da legislação e a ação judicial que houvera reconhecido tal imunidade, em momento anterior e fundamentada em legislação diversa. Em consequência, foi dado provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento à 1ª Seção de Julgamento para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Recentemente, em 20/10/2022, foi negado provimento ao recurso voluntário interposto naqueles autos, conforme Acórdão nº 1302-006.277. Sob premissa de que era incabível, naqueles autos, a rediscussão acerca dos efeitos da coisa julgada formada a partir do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, primeiro foram afastados os efeitos da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 9.532/97, porque houve inovação legislativa com a Medida Provisória nº 2.222/2001, e, tendo por referência que os pagamentos foram realizados por força do art. 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001, concluiu-se inexistir qualquer direito à compensação dos valores decorrentes do Mandado de Segurança em questão. Note-se que referido julgado indica ter por referência fatos geradores ocorridos de 31/01/2002 a 28/06/2002, datas dos recolhimentos promovidos. Já o primeiro indébito, lá e aqui decorrente de pagamento efetuado em 31/01/2002, está declarado como pertinente a fato gerador de 31/08/2001. Diante do cenário assim delineado, a primeira consideração a ser feita é que o mesmo indébito está sendo discutido nos autos do processo administrativo nº 19740.002922/2005-68 e nestes autos, aqui em razão de declarações de compensação que se valeram de parcelas do pagamento de R$ 10.168.049,79 promovido em 31/01/2002, as quais possivelmente não foram juntadas ao primeiro processo formalizado. Até o julgamento de 1ª instância aqui proferido, as decisões se alinhavam: o despacho decisório invocou os fundamentos do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 19740.002922/2005-68, o mesmo se verificando na decisão de 1ª instância, no qual a redatora do voto vencedor que rejeitou a manifestação de inconformidade naqueles autos foi a relatora e condutora da mesma rejeição nestes autos (e-fls. 611 e seguintes), em decisão da qual se destaca: Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 a) origem do direito creditório alegado 12 A Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001, dispôs que a entidade fechada de previdência complementar, com relação a rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de suas provisões, reservas técnicas e fundos, poderia, para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001 (art.3°, § 1º), optar (até o último dia útil do mês de dezembro de 2001) pelo regime especial de tributação instituído em seu art. 2º. 13 E, na forma da Instrução Normativa SRF n° 89, de 31 de outubro de 2001, para os optantes por tal regime especial de tributação, o pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os referidos ganhos e rendimentos (que pôde ser pago ou parcelado até o último dia útil do mês de janeiro de 2002) teve que ser efetuado sob o código de receita 8998 (art.7° , § 8º). 14 O pagamento de R$ 10.168.049,70, efetuado em 31.01.2002, correspondente ao direito creditório alegado nas Dcomps e no Per, foi efetuado sob o código de receita 8998 (fls.598). [...] c) da análise do direito creditório [...] 28 Ora, se a análise do crédito já foi feita no processo 19740.000292/2005-68, através do Parecer Deinf/RJO/Diort n° 028/2008, e, se a Manifestação de Inconformidade nele apresentada foi julgada por esta Terceira Turma (através do Acórdão n° 21.437, de 16.10.2008, às fls.556/594), então, do mesmo modo que a autoridade lançadora, este órgão de primeira instância administrativa também já julgou o direito creditório concernente ao darf de R$ 10.168.049,70 (que é o mesmo, neste processo e no processo 19740.000292/2005-68, (item 2 do relatório do voto vencedor no processo às fls.560), e acerca dele não pode mais se manifestar. 29 Trancada esta instância de julgamento, nada impede que se reprisem, aqui, os mesmos fundamentos e as mesmas razões de decidir da sobredita decisão (Acórdão 21.437/2008, às fls.556/594), proferida no processo 19740.000292/2005-68 (ora em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme fls.595/596), que concluiu que (fls.572/573): a) o recolhimento que o interessado efetuou em 2002, e que, só em 2005, após confissão irretratável de dívida, quer que lhe seja restituído, à época era devido até mesmo pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas, tornando irrelevante à espécie o fato de o interessado ser ou não imune; b) de acordo com a Constituição Federal, a fruição do benefício da imunidade está condicionada a requisitos expressos em lei, cujo atendimento não consta tenha sido verificado pelo Poder Judiciário; c) a decisão judicial transitada em julgado não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência; d) as decisões judiciais geradas em sede de Mandado de Segurança não asseguram direito à restituição/compensação; e) a possibilidade de compensação, no caso, já fora submetida ao Poder Judiciário. [...] Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 A partir daí, o que se tem é, nos autos do processo administrativo nº 19740.000292/2005-68, na sucessão dos Acórdãos nº 2102-00.961, 9202-007.699 e 1302- 006.277, a conclusão, invocada a partir do Acórdão nº 9202-007.699, que refere o Acórdão nº 9101-002.819, de que dada a alteração da legislação tributária, a contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação judicial, ao passo que o recorrido, nº 1401- 005.354, concluiu, com amparo nas razões do Acórdão nº 9101-004.729, que a Contribuinte ainda estava amparada por decisão judicial transitada em julgado, observando especificamente com relação à alteração legislativa que: Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP n° 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Como em momento algum questionou-se o fato de o mesmo indébito estar sob discussão em diferentes autos, resta a esta instância especial apenas solucionar a divergência jurisprudencial em face de paradigma que analisou terceiro litígio tendo por objeto, também, recolhimento de IRPJ promovido pela Contribuinte em 31/01/2002, objeto do processo administrativo nº 15374.901199/2008-80, possivelmente em razão de outras DCOMP apresentadas depois do processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 e antes das tratadas neste processo. O paradigma aqui trazido pela PGFN para caracterização da divergência – Acórdão nº 9101-003.521 – é conduzido pelo mesmo voto que expressa o entendimento do antes citado Acórdão nº 9101-002.819, que orientou a decisão contrária à Contribuinte no Acórdão nº 1302-006.277, exarado no processo administrativo nº 19740.000292/2005-68. E, neste sentido, como bem consignado no recurso especial: O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu que diante da decisão do STF no RE 20700/DF no sentido de não reconhecer a imunidade dos impostos às entidades de previdência privada, confirmada pela súmula STF nº 730, a coisa julgada do Mandado de Segurança não alcança os fatos geradores posteriores, à luz da jurisprudência do STF. Diversamente do acórdão recorrido, o julgado paradigma ainda consignou que a ação judicial envolvida no caso, como seu pedido se restringia à imunidade do contribuinte em relação ao IOF, não emana seus efeitos além do demandado para atingir outros tributos. Em sentido oposto ao do colegiado a quo, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu também que a legislação superveniente, MP nº 2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, faz cessar qualquer coisa julgada existente em relação ao IRPJ. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial na interpretação do art. 1º da MP nº 2.222/01, da súmula nº 730 do STF, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no acórdão paradigma, reformando- se, assim, o v. acórdão ora recorrido. Releva notar que se a divergência fosse suscitada, apenas, com base no fato de o paradigma considerar que a ação judicial envolvida no caso, como seu pedido se restringia à imunidade do contribuinte em relação ao IOF, não emana seus efeitos além do demandado para atingir outros tributos, o conhecimento do recurso especial poderia sofrer alguma ressalva. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Isto porque, esta Conselheira, na apreciação da matéria posteriormente à edição do citado Acórdão nº 9101-004.729, reformulou sua compreensão em relação ao entendimento que prevaleceu nos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521, assim declarando voto no Acórdão nº 9101-005.954 3 : O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em sede de agravo, relativamente à matéria “alcance de uma decisão judicial no que diz respeito a saber se a imunidade lá concedida se limitaria apenas ao IOF, ou abarcaria outros impostos como o IRPJ”. Como bem aponta a I. Relatora, este Colegiado já se manifestou favoravelmente ao conhecimento de recurso semelhante, manejado contra acórdão editado pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento na mesma sessão de julgamento em que editado o recorrido, Em ambos acórdãos (1201-00.544, confrontando no Acórdão nº 9101-004.729, e 1201- 00.546, aqui recorrido) foi negado provimento a recurso voluntário, no qual a Contribuinte pretendia a homologação de compensação e reconhecimento de indébito decorrente de IRPJ recolhido equivocadamente em períodos de 2002 e 2003, vez que reconhecida sua imunidade nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com trânsito em julgado em 22/08/1991. O Colegiado a quo entendeu que referida decisão se limitava a reconhecer a imunidade no âmbito do IOF, e acrescentou que a Súmula STF nº 730 valida a incidência de IRPJ sobre o lucro das entidades de previdência privada que cobram de seus beneficiários contribuições mensais, como é o caso da Contribuinte. Na apreciação anterior, o conhecimento do recurso especial da Contribuinte se deu por maioria. Os ex-Conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner divergira. Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora, endossando o mesmo entendimento aqui expresso no despacho de agravo: o paradigma nº 1802-00.821 traz afirmação contrária ao entendimento que orienta o recorrido, admitindo que a Contribuinte obteve judicialmente o reconhecimento de sua imunidade, inclusive quanto à incidência do IRPJ, discutido naquele julgado; e o paradigma nº 1301-001.033, ao analisar a modificação de efeitos da coisa julgada, implicitamente reconhece que a decisão judicial aqui invocada teria repercussão no IRPJ exigido no referido precedente. Os julgados em referência foram todos editados em face da mesma Contribuinte, analisando-se a sua conduta de ter promovido recolhimento de IRPJ depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, conduta esta por ela afirmada como equivocada em razão do anterior reconhecimento de sua imunidade. Neste cenário, o Colegiado a quo resolveu a questão em ponto preliminar: a decisão judicial invocada apenas reconheceria a imunidade em relação ao IOF. Assim, inexistindo coisa julgada, desnecessário analisar sua prevalência depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001. O recorrido assim indica neste sentido: Nestes termos, não estamos diante da questão de que “ a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência”. Estamos diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF, como visto. Já no paradigma nº 1802-00.821, o pressuposto é que a recorrente gozou incontinente da reconhecida imunidade, até que sobreveio alteração no sistema jurídico vigente, enquanto no paradigma nº 1301-001.033, apesar de relatada a invocação da mesma 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 decisão judicial que teria conferido a imunidade alegada, decidiu-se que a partir da Medida Provisória nº 2.222/2001 não haveria falar em imunidade, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 202700/DF, e a ineficácia de coisa julgada anterior na forma do Parecer PGFN nº 492/2011, tido por vinculante ao afirmar que a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Assim, ainda que os paradigmas tenham decidido de forma desfavorável à Contribuinte, resta evidente que o pressuposto para afastar os efeitos da coisa julgada é o reconhecimento de que ela existia, e sob este aspecto resta evidenciado que os Colegiados que proferiram os paradigmas reformariam o entendimento adotado no recorrido e que dispensou o Colegiado a quo de se manifestar acerca da argumentação subsidiária ela deduzida, em especial quanto à subsistência da coisa julgada, vez que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, “c” da CF/88, que não foi alterado nem revogado (e-fl. 132). A I. Relatora também concorda que o conhecimento do recurso especial se dá porque evidenciado que o dissídio jurisprudencial repousa em aspecto que, se superado, imporia o retorno dos autos para apreciação, pelo Colegiado a quo, de argumentos de defesa que deixaram de ser enfrentados porque adotada fundamentação suficiente para negar o reconhecimento do indébito pretendido. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira divergiu da I. Relatora na solução dada ao dissídio jurisprudencial enfrentado no Acórdão nº 9101-004.729, adotando o voto da Presidente Adriana Gomes Rego sobre a matéria, condutor dos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101- 003.521. Contudo, diante desta visão mais ampliada do litígio constituído a partir das manifestações da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, constata-se que a divergência manifestada no Acórdão nº 9101-004.729 não deveria ter sido no sentido de negar provimento ao recurso especial, mas sim dar-lhe parcial provimento com retorno ao Colegiado a quo, vez que os votos condutores dos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101- 003.521 são expressos no sentido de que não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. Nos referidos precedentes, esta premissa era insuficiente para solucionar o litígio, vez que eram confrontados acórdãos com fundamentação semelhante aos paradigmas aqui admitidos (inclusive o Acórdão nº 9101- 002.819 valida o acórdão nº 1802-00.820, e o Acórdão nº 9101-003.521 endossa o acórdão nº 1301-001.029, ambos editados na mesma sentada dos paradigmas aqui admitidos), e assim foi necessário adentrar à subsistência dos efeitos da coisa julgada. No presente caso, portanto, adotando-se a primeira parte da fundamentação que conduz os Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521, a seguir transcrita, impõe reconhecer que a contribuinte detinha decisão judicial transitada em julgado que reconhecia sua imunidade, e assim também afastaria a incidência do IRPJ, e não apenas do IOF: A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e irrestrita a todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071-2 e do AG n.1999.02.01.0320250 e que por conseqüência, o pagamento de IRPJ realizado em 30/04/2002 foi indevido, resultando no crédito a compensar. Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada. O mandado de segurança nº 90.0010071-2 foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969 (e-fls. 242/251). A segurança foi concedida em 1ª instância (e-fl. 270 e ss), já sob a égide da Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025-0) e o Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do voto (e-fl. 280): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTARIA COISA JULGADA. 1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente. 2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (grifo nosso) Houve ainda outro agravo de instrumento, de nº 2002.02.01.0425528, por parte da Fundação de Seguridade (e-fl. 285) e embargos de declaração no agravo (e-fl. 297). A União ainda apelou contra essa decisão (e-fl. 293), porém em 15 de maio de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação. Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. O presente voto, portanto, acompanha o entendimento da I. Relatora no ponto em que assevera e, mais à frente, demonstra, não ser possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Em tais circunstâncias, superado o fundamento que ensejou a negativa de provimento ao recurso voluntário, e havendo argumentos subsidiários não apreciados pelo Colegiado a quo, impõe-se o retorno dos autos para continuidade deste julgamento. E, como a Contribuinte se antecipa na discussão destes argumentos subsidiários em recurso especial, pedindo a homologação da compensação aqui tratada, seu pedido deve ser acolhido apenas parcialmente para reformar o acórdão recorrido na decisão desfavorável acerca do aspecto preliminar lá apreciado. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. (destaques do original) O voto condutor do paradigma nº 9101-003.521 assim conclui: Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Logo, ainda que se entendesse que a decisão transitada em julgado nos autos do MS n. 90.0010071-2 abrangeria outros impostos, como o imposto de renda, a coisa julgada encontra outros limites para o IRPJ, dada a edição da MP nº 2.222/01, como bem compreendera a contribuinte, quando passou a recolher o tributo que depois entendeu ser indevido e que é objeto da presente lide. Mas, antes disso, pondera: Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90.0010071-2 foi no sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, logo não caberia a ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado. A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de ofício, os quais conferem imunidade a todo e qualquer imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões judiciais. Quanto às decisões proferidas em sede dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, tratam-se de decisões interlocutórias no processo. E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil – NCPC, cumpre observar: Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei) Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo e não nas decisões interlocutórias. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais. (destaques do original) A partir deste excerto poder-se-ia cogitar que o paradigma estaria orientado pelo entendimento de que a decisão judicial alcançada em Mandado de Segurança se restringiria à imunidade ao IOF. Contudo, a conclusão do julgado evidencia que este fundamento não foi suficiente para o convencimento do Colegiado, razão pela qual a caracterização do dissídio jurisprudencial se dá com respeito à prevalência da imunidade reconhecida na ação judicial em face da incidência prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001. Observe-se, porém, que o exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN assim conclui: Nessas circunstâncias, não se pode deixar de reconhecer que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial que se deu em relação à valoração jurídica feita sobre a apreciação da mesma prova (ação judicial transitada em julgado), que se deu por sua vez, em dois níveis, conforme exposto no recurso especial da Fazenda Nacional. 1-Divergência em relação ao alcance da imunidade concedida na ação judicial transitada em julgado: Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Uma vez que o paradigma decidiu negar o alcance ao IRPJ da mesma decisão judicial transitada em julgado, limitando-a à imunidade do IOF, e o acórdão recorrido, de forma diametralmente oposta, decidiu que aquela mesma decisão transitada em julgado englobava todos os impostos, e como tal o IRPJ. Confira-se trecho relevante do acórdão recorrido: Não cabe a este CARF rediscutir ou tentar minimizar os efeitos de decisão judicial transitada em julgado e que, de forma expressa e clara, garantiu o direito ao contribuinte à imunidade ampla, não apenas do IOF. Mesmo que discorde da amplitude da decisão não me compete desrespeitá-la. 2 – Divergência em relação à possibilidade da relativização da coisa julgada: A divergência nesse segundo nível foi também bem demonstrada pelo Recorrente, nos seguintes termos: O colegiado (recorrido, esclareço) também consignou que a lei nova (MP nº 2.222/2001), embora tenha instituído a tributação dos planos de previdência pelo imposto de renda, não alcança a decisão judicial transitada em julgado. O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu que diante da decisão do STF no RE 20700/DF no sentido de não reconhecer a imunidade dos impostos às entidades de previdência privada, confirmada pela súmula STF nº 730, a coisa julgada do Mandado de Segurança não alcança os fatos geradores posteriores, à luz da jurisprudência do STF. Em se tratando da mesma prova, repita-se, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que a valoração jurídica feita sobre a mesma (qualificação jurídica dos fatos) foi diferente em ambos os julgados confrontados, justificando assim a necessidade de uniformização de entendimentos contrários pela CSRF. (destaques do original) Assim, sob esta ótica do exame de admissibilidade, e considerando o posicionamento anterior deste Colegiado acerca do voto condutor do paradigma aqui indicado, impõe-se concluir que a primeira divergência acima apontada não resta caracterizada, cabendo apenas avaliar a repercussão da legislação nova (Medida Provisória nº 2.222/2001) em face da coisa julgada invocada pela Contribuinte. Esclareça-se, ainda, que apesar de o pagamento ser indicado, em DCOMP, como referente ao fato gerador de 31/08/2001, o disposto na referida Medida Provisória associa o pagamento efetuado em 31/01/2002 às incidências acumuladas entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2001, e às anteriores a 31/08/2001 que não tenham sido objeto de ação judicial: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho apropriada ao participante ou assistido pelo plano não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. Art. 2º A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 - FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo: I - será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a) a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física; II - será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; III - não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. § 2º A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1º, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras. § 3º No caso de entidade aberta de previdência complementar e de sociedade seguradora, o limite de que trata o inciso I do § 1º será calculado tomando-se por base, exclusivamente, as contribuições recebidas de pessoa jurídica referentes a planos de benefícios firmados com novos participantes a partir de 1º de janeiro de 2002. (Vide Lei nº 10.431, de 2002) Art. 3º A opção pelo regime referido no art. 2º deverá ser efetivada até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos para todo o ano-calendário subseqüente. § 1º A entidade fechada de previdência complementar e o FAPI poderão optar pelo regime referido no art. 2º até o último dia útil do mês de dezembro de 2001, produzindo efeitos para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001. § 2º Na hipótese do § 1º, o período de apuração do imposto referido no art. 2º será o quadrimestre. § 3º A opção de que trata este artigo será formalizada segundo as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 4º O disposto nos arts. 1º a 3º não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa física participante ou assistida, na forma da legislação em vigor. Art. 5º Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2º e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 2º Na hipótese do § 1º, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito decorrente da desistência da respectiva ação judicial. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos da mesma natureza dos referidos no caput que não tenham sido objeto de ação judicial, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2001. § 4º Na hipótese de parcelamento, os juros a que se refere o § 4º do art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, serão calculados a partir do mês de janeiro de 2002. § 5º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. (destacou-se) Assim, é irrelevante se fato gerador da incidência considerada indevida ocorreu em 31/08/2001 ou no ano-calendário 2002, como referido genericamente em outros precedentes. Os pagamentos promovidos pela Contribuinte a partir de 31/01/2002 decorreram, todos, da opção pelo regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória nº 2.221/2001 e a divergência jurisprudencial reside, justamente, na confrontação da imunidade arguida pela Contribuinte com referida disposição legal. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE acerca deste segundo ponto. No mérito, vale sintetizar a evolução das questões discutidas no âmbito do reconhecimento dos indébitos arguidos em face dos recolhimentos promovidos em face da opção pelo regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória nº 2.221/2001:  Os recolhimentos não seriam passíveis de restituição/compensação por terem sido promovidos mediante confissão irretratável de dívida: entendimento superado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2005 e não mais reafirmado depois do julgamento do primeiro recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 19740.000292/2005-68 (Acórdão nº 102-47.965);  No Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 não houve pleito de restituição ou compensação de indébito em razão da imunidade afirmada pela Contribuinte: argumento desprezado ao longo do contencioso administrativo, possivelmente porque o pleito de reconhecimento do indébito teve curso administrativamente, e indiretamente também contrastado no afastamento de concomitância promovido no Acórdão nº 9202-007.699, ao reformar o Acórdão nº 2102-00.961;  No Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 foi reconhecida a imunidade da Contribuinte apenas em relação ao IOF: entendimento afastado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.42552-8, em 02/09/2003, e implicitamente considerado insuficiente nos precedentes nº 9101-002.819 e 9101-003.521; Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52  A coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 foi rescindida por força do entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 20.700/DF, confirmado na Súmula STF nº 730, mormente no contexto presente, de incidência de ato legal não contemplado pela decisão judicial (Medida Provisória nº 2.222/2001). Esta Conselheira compreende que este último argumento bastaria para dar provimento ao recurso fazendário. A Contribuinte, embora afirmando judicialmente sua imunidade, ainda que confrontando exigências de IOF, optou por se sujeitar ao regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória nº 2.222/2001, e inclusive recolher, sob este formato, imposto de renda calculado sobre rendimentos auferidos antes da edição da referida Medida Provisória. A decisão de 1ª instância, por sua vez, bem demonstra as razões para este proceder: 30 Pois bem. Como já mencionado, trata-se de alegação de direito creditório com fulcro no pagamento de R$ 10.168.049,70, efetuado em 31.01.2002, no código de receita 8998, por força do regime de tributação previsto no art. 2 o da MP n° 2.222, de 2001. 31 Acerca do referido regime, a IN 126, de 2002, dispôs que os pagamentos efetuados sob o dito regime especial importariam confissão irretratável da dívida, senão vejamos: [...] 32 É verdade que, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 28 de dezembro de 2005, invocado pelo interessado, a confissão irretratável de dívida não poderia impedir que se reconhecesse o direito à restituição ou à compensação, se comprovada a ocorrência de pagamento superior ao devido. 33 Tal, contudo, aqui não se deu, uma vez que o pedido do interessado não se fulcra em razões de pagamentos superiores ao devido, porém, em alegação de que o pagamento efetuado em 2002 foi indevido porque desde 22.08.1991 transitara em julgado, em sede de Mandado de Segurança, decisão conferindo-lhe imunidade ampla, geral e irrestrita a todos os impostos do ordenamento jurídico. 34 Não colhe razão ao interessado, conforme se demonstrará. 35 A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, contém dispositivos expressos, segundo os quais, a partir de I o de janeiro de 1998, mesmo as pessoas jurídicas imunes e isentas ficaram obrigadas à retenção do IRRF sobre aplicações financeiras, senão vejamos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1" Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (...) Art.28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: (...) Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 § 9º O imposto de que trata este artigo incidirá à alíquota de vinte por cento, vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo. (...) Art. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do imposto de renda será de vinte por cento. 36 Não obstante tal comando legal, as entidades de previdência privada, em função de ações judiciais propostas com base na tese da imunidade, não sofriam retenções sobre tais operações. 37 Todavia, em sessão de 08.11.2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, dispositivo com base no qual o interessado ingressou no Judiciário para se eximir do IOF, e de cuja decisão transitada em julgado agora quer se valer para requerer a compensação/restituição em exame. 38 Com a sobredita decisão, o Supremo Tribunal Federal sinalizou que não prosperaria nenhuma outra ação com idêntica causa de pedir, o que explica o motivo por que, acolhendo os termos da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001 (cujo art. 5º abaixo se reproduz), o interessado, reconhecendo-se sujeito passivo do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, optou pelo parcelamento da dívida, e a confessou irretratavelmente, efetuando, entre outros, o pagamento cuja restituição/compensação ora requer. Art. 5º Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2º e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos, (sublinhas nossas) 39 Abrem-se parênteses para reprisar a disposição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, expressamente citada no artigo de lei acima, verbis: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. 40 Dessa forma, se é a própria lei ordinária que incluiu, desde 1º de janeiro de 1998, no campo de incidência do IRRF, as pessoas jurídicas imunes (tributação exclusiva), é inócuo discutir se o interessado era ou não imune à época em que efetuou (ano- calendário de 2002) o pagamento que hoje quer lhe seja restituído/compensado, uma vez que, qualquer que fosse a sua condição, eram devidas as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras, salvo se decisão judicial o contrário houvesse determinado. Tal, no entanto, como se verá, não ocorreu. Como se vê, diante da sinalização, pelo Supremo Tribunal Federal, de que sua atividade não mais seria reconhecida como imune a impostos, a Contribuinte aderiu ao regime Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 especial de tributação e recolheu o imposto de renda calculado sobre rendimentos auferidos até 31/08/2001. Posteriormente, em razão do desfecho do Mandado de Segurança por ela impetrado, vislumbrando uma brecha interpretativa, afirmou indevidos aqueles recolhimentos sem demonstrar qualquer erro no recolhimento antes promovido. Como bem destacado pela autoridade julgadora de 1ª instância, quando os recolhimentos foram promovidos a Contribuinte já detinha decisão judicial reconhecendo-lhe a imunidade. Evidente, portanto, que os recolhimentos espontaneamente promovidos não o foram por erro na interpretação de sua sujeição passiva, mas sim sob a ótica de que a legislação tributária lhe conferia vantagens para regularização de impostos que eram devidos apesar de sua condição de entidade imune. Sob outra ótica, a PGFN também bem demonstra porque a alteração do cenário legislativo, com a edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, impede o reconhecimento do indébito sob a interpretação defendida pela Contribuinte: Na espécie, o contribuinte ajuizou demanda judicial, obtendo do Poder Judiciário, posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu caso), embora cobrando dos seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária. O cerne da questão cinge-se na abrangência temporal da decisão judicial proferida em favor do contribuinte, transitada em julgado, considerando a inadmissão de seus efeitos normativos, prospectivos e futuristas, tendo em vista: a) supervenientes alterações legislativas nos aspectos formais e materiais nas normas incidentes sobre a relação tributária continuativa e a relação com a coisa julgada material; b) decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, em caso alheio ao processo do contribuinte, decidindo que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade do contribuinte). Inicialmente, considera-se regime jurídico da coisa julgada as normas jurídicas responsáveis por seu perfil dogmático, por suas características próprias, sendo tal regime jurídico visualizado a partir dos limites subjetivos- quando se examina quem se submete aos seus efeitos; dos limites objetivos- momento em que se investiga o que se submete aos seus efeitos, e o modo de produção- analisando-se como ela se forma, sendo , via de regra, a coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida, se de procedência ou de improcedência. 4 Nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2434/2008, a adequada compreensão dos limites objetivos das decisões judiciais pode (deve) ser obtida a partir de uma análise que leve em conta, além do próprio conteúdo das decisões, os demais elementos integrantes da demanda sob análise. Isto porque, como sabido, a tutela judicial é concedida nos limites da pretensão formulada pelo próprio autor/impetrante. Segundo os fundamentos da teoria geral do processo, depreende-se que a interpretação a ser conferida ao caso deve reproduzir o princípio da congruência da decisão judicial à demanda que lhe deu causa (congruência externa), bem como manter a coerência interna da própria sentença (congruência interna). 4 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil- Volume 2. 2° Edição. Salvador: Ed. Juspodium, 2008. pp.560 e 565. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Elucida o mestre FREDIE DIDIER JR., analisando os requisitos da decisão judicial, afirma que a decisão judicial, para que seja válida, deve ser congruente. Completa seu raciocínio estabelecendo definições ao conceito de congruência, nos seguintes termos, in litteris 5 : “5.1 A congruência da decisão judicial A decisão judicial não precisa ser congruente apenas em relação à demanda que ela resolve: precisa também ser congruente em relação aos sujeitos a quem atinge e precisa ser congruente em si mesma. É por isso que se pode falar em congruência externa e congruência interna da decisão. A congruência externa da decisão diz respeito à necessidade de que ela seja correlacionada, em regra, com os sujeitos envolvidos no processo (congruência subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado (congruência objetiva). A congruência interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligência como ato processual. Nesse sentido, a decisão precisa revestir-se dos atributos da clareza, certeza e liquidez. (...) ”. Assim, imprescindível é a manutenção da inteligência das decisões judiciais, bem como respeite a intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa, e dela se extrair os demais elementos pertinentes, porém não evidenciados nas decisões judiciais. Ressalte- se, que, nos termos dos ensinamentos do professor FREDIE DIDIER JR, há entre elas [decisão judicial e demanda] um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve ter sempre como parâmetro a demanda e seus elementos 6 . Pois bem, a demanda impetrada trouxe como elemento fático e fundamento jurídico pautado no artigo 150, VI, letra "c", da Constituição Federal. Ocorre que a relação jurídico-tributária é de trato sucessivo, uma relação jurídica continuativa, que se projeta no tempo, de maneira que o decidido no mandamus não pode (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores, pois presentes modificações no estado de fato e de direito, bem como diante do comando normativo enunciador da força de lei da sentença presente nos limites da lide. Portanto, a imutabilidade da coisa julgada material existe sobre o pedido e sobre os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre aqueles que exsurgiram após o julgado, pois não há que se falar em coisa julgada sobre a situação jurídica nova, ante a ausência do nexo de referibilidade e em observância à inteligência do princípio da congruência da decisão judicial à demanda. Assim, modificado o quadro fático e/ou jurídico, necessário novo tratamento à relação jurídica, sendo as relações continuativas, como a relação jurídico-tributária, reguladas por normas jurídicas que se projetam no tempo os seus pressupostos, permitindo variações nos elementos quantitativos e qualitativos. Dessa maneira, a sentença atende aos pressupostos fáticos e jurídicos do tempo em que foi proferida, sem o condão de extinguir a relação jurídica, que continua sujeita a variações dos seus elementos constitutivos, ao longo do tempo. A bem da verdade, toda sentença proferida em tais situações contém em si a cláusula rebus sic stantibus, adaptando-a ao estado de fato e ao direito supervenientes. Logo, com a superveniência de alterações legislativas a regular a relação jurídica continuativa, surge nova equação 5 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil- Volume 2. 2° Edição. Salvador: Ed. Juspodium, 2008. p. 281. 6 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil- Volume 2. 2° Edição. Salvador: Ed. Juspodium, 2008. p. 282. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Desse modo, a decisão que reconhece a inexistência do dever de pagar tributo permanece eficaz enquanto permanecer o mesmo quadro normativo do mencionado tributo. Se o painel normativo do tributo sofrer alteração no exercício posterior, a decisão que houver reconhecido a inexistência do dever de contribuir no exercício anterior não mais se aplica em razão dessa alteração. Doutos julgadores, verificou-se, como demonstrado, a modificação na legislação pertinente ao caso, o teor do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.222/2001, convertida na Lei nº 11.053/2004, e cuja disciplina hospedou os recolhimentos efetivados pela ora recorrente, in verbis: “Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho apropriada ao participante ou assistido pelo plano não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.” Ressalte-se, por razões óbvias, que a ação judicial invocada pelo contribuinte não apreciou as alterações posteriores, não integrando a causa de pedir da demanda, motivo pelo qual não integram a lide, ensejando o surgimento dos créditos tributários, oriundos da subsunção dos fatos geradores posteriores à decisão às hipóteses de incidência. A persistir na exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, na relação tributária continuativa, conferindo efeitos prospectivos, “ter-se-ia por portas travessas uma ISENÇÃO ATÍPICA, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5°, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I)”. 7 Estar-se-ia, outrossim, a romper com a Constituição Federal, tendo em vista a concordância com o tratamento desigual e injusto entre contribuintes, inobservando o princípio da isonomia tributária, erigido à CLÁULUSA PÉTREA, nos termos do art. 60, parágrafo 4°, inc. IV da CF/88. Cito 8 : “não constitui obstáculo ao exercício da pretensão estatal de cobrança da contribuição social sobre o lucro em período subseqüentes àquele que foram abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado”. E, mais: “fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do Supremo Tribunal Federal, é subversão da hierarquia problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial”. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar em ruptura da Constituição Federal, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia”. 7 BORGES, Souto Maior. In RT-Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas- Vol. 27, 1999, págs. 170 e segs. 8 Ibidem. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Ressalto, ainda, a frutificação do defendido pelo mestre citado, in verbis 9 : “(..) a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime (Recurso Especial nº 233662/GO; Relator: Ministro José Delgado), valeu-se da relativização da coisa julgada em matéria tributária, com a justificativa de evitar um tratamento desigual e injusto entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, o que feriria princípios constitucionais fundamentais, conforme parte do acórdão a seguir: "1. Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 2. Os Tribunais de qualquer grau podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas pela Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 4. Recurso especial provido." Diante do exposto, restaria ao contribuinte demandar judicialmente para se eximir da obrigação tributária, desta feita, insurgindo-se contra as alterações legislativas ulteriores, por meio de uma nova ação judicial. Contudo, fadada estaria ao insucesso, porquanto o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 202700/DF, realizado em 08/11/2001, consolidou entendimento de que entidades fechadas de previdência privada não fazem jus à imunidade dos impostos. Veja-se: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido.” A respeito dos efeitos temporais da coisa julgada sobre as relações jurídicas tributárias continuativas, o acima detalhadamente explanado se encontra de acordo com o entendimento desta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo sido, inclusive objeto de Parecer PGFN/CRJ nº 2434/2008 e Parecer PGFN/CRJ nº 2363/2008. De todo o exposto, pode-se concluir pela obrigatoriedade da exação tributária recolhida voluntariamente pelo contribuinte, tendo em vista as alterações legislativas posteriores, os limites objetivos do trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado, bem como em observância aos entendimentos judiciais e administrativos citados, destacando-se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (destaques do original) 9 Artigo: SANTOS, Andrea Alves dos. Relativização da coisa julgada em matéria tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 08 de novembro de 2008. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 O acórdão recorrido, adotando as razões do voto condutor do Acórdão nº 9101- 004.729, firma o entendimento de que somente se poderia cogitar de rescisão da coisa julgada formada em favor da Contribuinte a partir da publicação da Súmula nº 730 do Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2003. E, com respeito à legislação superveniente, pondera que: Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP n° 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. De fato, a decisão do Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 foi proferida não só depois da inovação legislativa, mas também da opção da Contribuinte pelo regime especial de tributação e da efetivação do recolhimento aqui em discussão. Mas, vale recordar, referido recurso judicial foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que afirmara o alcance da imunidade para qualquer incidência de IOF, vez que instituições financeiras limitavam a aplicação da decisão judicial. Será com base nesta decisão, que rejeitou a argumentação da Fazenda Nacional afirmando não se tratar de legislação infraconstitucional, tendo sido declarada a imunidade tributária da recorrida, por sentença transitada em julgado, com base em dispositivo constitucional, que a Contribuinte peticionará nos autos da ação judicial para exigir que a União Federal acate a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços da ora Requerente, e não apenas ao IOF criado pela Lei 8.033/90. Assim, quando o agravo de instrumento da Contribuinte nº 2002.02.01.42552-8 é provido em 02/09/2003 para compreender que pelo princípio da razoabilidade, o reconhecimento da imunidade afasta os impostos indistintamente, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, tal decisão não tem o condão de desconstituir a opção pelo regime especial de tributação previsto inclusive para rendimentos auferidos por entidades imunes ou isentas. O processo judicial decorrente do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 refere, por duas vezes, manifestações judiciais contrárias à incidência sobre rendimentos de entidades consideradas imunes: i) na petição inicial do Mandado de Segurança, a Contribuinte aduz que teve a imunidade reconhecida quanto à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras por decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969; e ii) no julgamento da apelação, o TRF/2ª Região afirmou a imunidade da Contribuinte sob a ótica da reformulação do entendimento lá adotado em face do art. 6º do Decreto nº 2.065/83, que excluiu da isenção conferida às entidades de previdência privada dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades. É este o conteúdo do processo judicial que transita em julgado em 22/08/1991 e que, em razão de outras intercorrências, suscita decisões interlocutórias que afirmam o reconhecimento da imunidade em face de impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, e não apenas do IOF. Neste ponto, se mostra pertinente, também, a seguinte oposição expressa no paradigma nº 9101-003.521: Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90.0010071-2 foi no sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, logo não caberia a ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado. A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de ofício, os quais conferem imunidade a todo e qualquer imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões judiciais. Quanto às decisões proferidas em sede dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, tratam-se de decisões interlocutórias no processo. E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil – NCPC, cumpre observar: Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei) Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo e não nas decisões interlocutórias. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais. (destaques do original) Não se vislumbra, assim, qualquer possibilidade de a coisa julgada formada em 22/08/1991 no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 prestar-se a afastar a incidência prevista na Medida Provisória nº 2.222/2001, mormente em face de opção da Contribuinte por regime especial de tributação nela previsto. Frente a recolhimentos promovidos em observância a legislação vigente, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, inadmissível o reconhecimento administrativo do indébito alegado. Frise-se: não se trata de negar a existência de indébito em face da irretratabilidade da opção trazida com a Medida Provisória nº 2.222/2001. A possibilidade de reconhecimento de indébito por erro em tais recolhimentos restou pacificada administrativamente. O que se constata, aqui, é que a coisa julgada formada em favor da Contribuinte, e reconhecida em relação a todos os impostos, formou-se antes da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, que inovou ao instituir um regime especial de tributação sobre rendimentos específicos da atividade por ela exercida, e que, assim, somente pode permitir o reconhecimento de erro de opção mediante reconhecimento da inconstitucionalidade de referido regime em face da imunidade tributária reconhecida à Contribuinte, o que é defeso a este órgão administrativo de julgamento, nos termos da Súmula CARF nº 2. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para desconstituir o reconhecimento do indébito expresso no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.626 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000268/2009-52 Fl. 1162DF CARF MF Original

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