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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753523 #
Numero do processo: 10940.001200/2003-74
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. Período de apuração: 01/01/199.3 a .31/12/1993 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA N" 8 DO STF. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A COFINS é tributo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Precedente da Súmula n" 8 do STF Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRI-CURITIBA - PR. Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. Período de apuração: 01/01/199.3 a .31/12/1993 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA N" 8 DO STF. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A COFINS é tributo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Precedente da Súmula n" 8 do STF Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Walber José da Silvla 7 Pfesidente GilendGudão Barreto - Relator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gutjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n° 06-12,456, de 10 de outubro de 2006 da DRJ — CURITIBA/PR, transcrito na integra: "Em ação fiscal direta, a empresa em referência foi autuada e intimada a recolher crédito Tributário no valor de R$5.321,67, sendo R$1. 549,08 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, e o restante a título de juros de mora e de multas lançadas de ofício. Segundo descreve a . fiscalização, às fls. 69/70, a pessoa jurídica em epígrafe deixou de recolher valores devidos a título de COF1NS, nos períodos de competência de janeiro a dezembro de 1993. Mais precisamente, relata a autoridade autuante ter o contribuinte ajuizado a Ação Ordinária ir" 22025.6 e a Ação Cautelar n," 22026,4 com vistas a que fosse declarada inexistência de relação . jurídica que o obrigasse a recolhei' . a CUPINS instituída pela Lei Complementar n,." 70, de 1991. Em face da mencionada discussão . foram realizados depósitos judiciais que foram, todavia, convertidos em renda da União, em 17/08/1995, por ter sido julgada improcedente a pretensão do contribuinte. Efetuada a imputação dos valores depositados aos correspondentes períodos de competência, foi verificada insuficiência dos depósitos para liquidar a contribuição devida em todos os períodos em apreço, sendo que somente foram considerados extintos os créditos Tributários quando os depósitos efetuados corresponderam ao montante integral do valor devido, aí incluídos encargos moratórias no caso de valores depositados após a data de vencimento. Aduz, .finalmente, a autoridade autuante que referidos depósitos judiciais .foram efetuados, em sua maioria, após a data de vencimento da contribuição. Em conseqüência, foi lavrado, em 02/05/2003, o Auto de Infração, de fls. 63 a 70, nos termos dos artigos 5", 15, 16 e 17, do Decreto a," 70,235/1972, com nova redação dada pela Lei n.." 8.748/1993, e alterações introduzidas pela Lei n." 9.532/1997, tendo por objeto os fatos geradores acima descritos, e com esteio na seguinte base legal: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CUPINS).- com base nos artigos, 1"e 2" da Lei Complementar a," 70/1991, artigos 2 0, 3" e 8" da Lei n." 9,718/1998, com as alterações da Medida Provisória n." 1,807/1999 e suas reedições, e artigos 151 e 161 do CTN Multa Lançada de Ofício: com _fulcro no art 10, parágrafo único, da Lei Complementar n." 70/1991 c/c o art.. 4", inciso 1, da Lei n" 8.218/1991, art. 44, inciso 1, da Lei ir" 9.430/1996, e ar!, 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n," 5 172/1966.. Juros de Mora: com base no art.. 59, § 2, ambos da Lei n." 8,383/1991, art. 38, capta e § 1", da Lei n," 9.069/1995, art. 84, capta e § 5", da Lei ir" 2 Processo n" I 0940001200/201)3-74 53-C312 Acórdão ri" 3302-00,574 Fl 1.30 8..981/1995, ar!. .26 da Medida Provisória ir" 1.542/1996 e reedições, art. 30 da Medida Provisória n." 1.621/1997 e reedições, art.. 30 da Medida Provisória n." [699/1998 e reedições, art. 30 da Medida Provisória ii." 1.770/1998, art. 30 da Medida Provisória n." 1.863/1999 e reedições, art.. 30 da Medida Provisória n." 1.973/1999 e reedições. Regularmente cientificada, em 14/05/2003 (AR de ft 74), o contribuinte irresignado apresentou, em 02/06/2003, por seu representante legal (fls. 43 e 89), a impugnação de fls. 77 a 80, juntamente com os documentos anexados às fls.. 81 a 87, onde, em síntese: 1) transcreve ementas de decisões administrativas prolatadas pelo Conselho de Contribuintes e alega a invalidade do lançamento em face da decadência do direito à constituição do crédito Tributário com . fidcro no ,5S"' 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional, ao que aduz não poder prevalecer o prazo de dez anos estabelecido no art. 45 da Lei n."8..212, de 1991, visto não caber à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas sim à lei complementar, nos termos do disposto pelo art. 146, inciso 111, letra "b", da Constituição Federal. 2) em outro plano, reclama que os valores descritas no cálculo de imputação diferem dos valores depositados, os quais alega terem sido recolhidos (sic) em montantes superiores às quantias mencionadas no auto de infração, tendo em vista o entendimento de que se deve realizar a conversão dos valores depositados na caba Econômica Federal pela UFIR da data em que o tributo (sic) foi depositado e, a seguir, deve-se multiplicar o resultado obtido pela UF1R do último dia do mês em que ocorreu o fato gerador do tributo.'' Por meio do Acórdão n°06 - 11456, fis. 91 a 100, a DRJ/CURITISA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento para manter o valor cobrado a título de COF IN S . Em apertada síntese, a decisão defendeu, preliminarmente, que não cabe argüição de decadência do lançamento referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1993 e 31/12/1993, com base no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, Defende que o lançamento é ex officio, previsto no inciso 1 do art. 173 do CTN, não se confundindo com o lançamento por homologação, e por conseqüência o prazo decadencial não é de cinco anos contados a partir do momento em que já seria possível efetuar o lançamento, mas sim, de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.. Rechaça a alegação de que os valores depositados pelo contribuinte teriam sido minorados pela fiscalização durante o procedimento de apuração, e afirma que, conforme exposto no auto de infração, o art. 5' da Lei Complementar n..° 70 de 1991 determina que a conversão dos débitos apurados se dê pelo valor da UFIR do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para os fatos geradores havidos entre 01/04/1992 e .31/10/199.3. Acresce por fim, que à exceção do montante depositado referente ao mês de dezembro/1993, que foi realizado em tempo, todos os demais depósitos foram efetuados após a 1_7(12( 3 data de vencimento da obrigação tributária, o que fez incidir sobre o valor devido encargos moratórios, tomando insuficientes os depósitos realizados frente ao valor devido. Por meio do Aviso de Recebimento de fls, 104, datado de 31/10/06, o contribuinte tornou ciência da decisão supracitada, o que motivou a interposição de recurso voluntário na data de 14/11/06, de fls. 108 a 111. Em resumida síntese, a requerente alega preliminarmente em seu recurso que no ato de lançamento o crédito tributário encontrava-se extinto com base no artigo 150, §4" do Código Tributário Nacional. Afirma ainda que os dados presentes no auto de infração estão incorretos, pois a empresa recolheu valores superiores aos descritos. Pede o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço. I — Da decadência O auto de infração foi lavrado em 2 de maio de 2003, relativamente a fatos geradores de janeiro a dezembro de 1993. Decaídos estariam esses valores, de acordo com o Art. 150 § 4' do CTN e de acordo com a Súmula 8 do STF. II- Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e de declarar decaídos os créditos tributários pretendidos 4

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Numero do processo: 00008.300290/37-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72329
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS ADIB ABI CHEDID: selho d r-Contrib - ?..:> , Sala das ges-.8-- (DF) em 21 de maio de 1981 ACuOi Rnt, oispo:emubn:::mrdadr:: ¡ ::t2771.:gda: IPprriorm=:: recurs _ ít"-) ///,--,, AMADOR • RE O rt ''''), It i RN.ruND702 PRESIDENTE / ,--- ''' / /;,,, CARLOS ALBÉ---R ' s 1.ÇA ' á UNES ,157./ RELATOR //7- (-/II 31Pg//// T' !, 111,_ VISTO EM ADHEMILSON BASr.S ID/C.:"VALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 21 MAI 151:1 ' i / ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente t .11 gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D2, ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SU - PLENTE). , .-r-".':'',- --W.:W. dr Nkoe '''',''-:'?flg? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/029.037/80 RECURSO N.° : 34.864 ACÓRDÃO N.°: 101-72.329 RECORRENTE: JESUS ADIB ABI CHEDID RELATóRIO JESUS ADIB ABI CHEDID, residente ã R. Brasil, 21, em Serra Negra - SP, CPF n9 013.900.158-15, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Campinas - SP, que, indeferindo a sua tempestiva impugnação, manteve o lançamento "ex officio" de fls. 3-v, relativo ao imposto de renda do exercício de 1977. O recorrente era sócio de Ensatur - Empresa Nossa Senhora Aparecida Turismo Ltda. que foi autuada por omis são de receita sob a forma de Passivo Fictício, no período ba- se de 1976, e, em conseqüência, a quantia de Cr$574.885,00,cor- respondente a sua partici pação no capital da sociedade (50%)foi incluída, como lucro distribuído, na cédula "F" de sua declara ção de rendimentos, pessoa física. Em seu recurso a este Colegiado,renova o pos- tulante a preliminar e as razões de mérito já expendidas na impugnação do feito (fls. 21). A preliminar consistia em nulidade do auto . porque antes do julgamento do litígio, constante do processo da g pessoa jurídica, não se poderia adotar procedimento fiscal con . / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600,,S771/ 3. sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/029.037/80 ACÓRDÃO N9 101-72.329 tra a pessoa física do seicio. Por outro lado, o "enquadramento le- gal" inserido pelo autor do feito nada tem a ver com o pretenso fa to infringente, não constituindo fundamento legal preciso. As razOes de mérito podem ser assim resumidas: a) a pretensa omissão de receitas não ocorreu, con- forme já demonstrara no processo da pessoa jurldi ca; b) as alíneas "a" e "b" do art. 34 do Decreto núme- ro 76.186/75 não dão suporte à exigência por _não versar sobre lucros efetivamente distribuídos (eis que a hipótese de lucro real e não presumido, ou arbitrado) e retiradas não escrituradas, ou mes- mo escrituradas se não corresponderem a servi- ços prestados; c) essas hipóteses legais não poderiam ocorrer no caso, pois pressupOem necessariamente a salda de caixa em favor do sócio e não a entrega de numerá rio do sócio para a empresa; d) mesmo aceitando a existência do passivo fictício e que o fato constituísse omissão de receita o‘dis positivo legal não teria aplicação no caso, por- que a empresa está sujeita a lucro real e não pre sumido e porque ele poderia ser incorporado à pes soa jurídica, sem 'ônus para a pessoa física. Esta Câmara, ao julgar o recurso interposto pela pessoa jurídica (Recurso 82.777 - Processo número 0830/051.159/80), através do Acórdão n9 11-72.267, houve por bem manter a decisão de primeira instânci.. É o rel. ório. 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/029.037/80 ACÓRDÃO N9101-72.329 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Preliminarmente, não constituem nulidades pre vistas no art. 59 do Decreto 70.235/72 os fatos apontados no recur- so. Sequer poderiam caracterizar forma de cerceamento de defesa e tanto assim é que o apelante contestou a exigência em todos os seus termos. O julgamento de primeira instância só foi emi- tido após a decisão do processo principal e com base nela; a even- tualinadequação da norma legal em que se baseia o auto, por seu turno, também não ensejaria nulidade, mas improcedência do feito. No mérito, não tem razão o contribuinte quando pretende restringir a aplicação da regra inserta na alínea "a" do art. 34 do RIR/75 ã hipótese de distribuição formal de lucros pela pessoa jurídica, deixando livre de tributação os lucros que dela foram subrepticiamente desviados por seus dirigentes. A legislação do imposto de renda dispOe de for ._ ma genérica ao tratar da matéria, de sorte a albergar no conceito de lucros presumidamente distribuídos os que, omitidos na contabi- lidade da empresa, foram, sem dúvida, apropriados por seus sócios. E de outra forma não poderia deixar de ser, porquanto, mantidos à margem da contabilidade não comportariam distribuição formal. O lu cro e, aqui, considerado automaticamente distribuído independente_ mente de manifestação da pessoa jurídica e na proporção da partici- pação de cada sócio no capital da sociedade. A baixa do titulo já quitado a crédito de cai_ xa dá contornos definitivos à repassagem do lucro camuflado que, to_ davia, é sempre tributado no ano-base em que a fraude ocorreu. Em se tratando de lançamento reflexo, a . iieci- /. t, nIf ,i'/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/029.037/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.329 são de mérito proferida no processo concernente à pessoa jurldica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como decor- rência na pessoa fisica. W-\ Assim, nego provimento ao recurso interposto fi,"/ /1767~-S 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005700/84-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76134
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 17 de setembrcde 1985 ACORDÃO N,° 101-76.134 Recurso n.° 89.576 — IRPJ — EXS: 1979 a 1981 Recorrente REASA-REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA S/A SUC. DE: REASA-REFLORES TADORA DA AMAZÔNIA LIMITADA - Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - FISET - FLORESTA MENTO E REFLORESTAMENTO.- A empresa que administra projetos de florestamento e reflorestamento para terceiro, ainda que este seja uma sociedade em conta de par- ticipação da qual ela faça parte (110S ter mos da Portaria Normativa IBDF/PR de 20 de abril de 1979), não faz jus â aliquo- ta reduzida estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.382/79. Aplicação, ao caso, do dis- posto no item 5 do Parecer Normativo CST 30/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REASA-REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA S/A SUC. DE: REASA-REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado ' Sala das s (DF), em 17 de setembro de 1985 AMAs•R 0e---: o - RNÂNDEit - PRESIDENTE Pr vg. niikof 44.44.A.4, 05É EDUA-ãO RANG - • ALCK IN - RELATOR f, • AGOSTINHO LORES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 19 sEr 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 e 1 e e 1 1 1 e 2 5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10280-005.700/84-72 RECURSO N9: 89.576 ACÓRDMJN9: 101-76.134 RECORRENTE REASA REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA S/A SUC. DE: REASA - REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA LIMITADA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pelo fato de ter utili zado para o cálculo do imposto de renda, relativamente aos exercí- cios de 1979, 1980 e 1981, a ali:quota de 6%, a qual, segundo a Fis calização, não seria aplicável ã Contribuinte, uma vez que ela não é uma empresa rural. Impugnando a ação fiscal, asseverou a Autuada que a questão se resume em verificar se a Empresa pode ser enqua- drada entre as de exploração agrícola. Neste prisma, a Impugnante' argumentou que ela se situa entre as Empresas que dedicam ao reflo restamento para produzir essências destinadas ã indústria de trans formação, ao contrário de outras que se dedicam ao reflorestamento para repor a cobertura florestal explorada pelos empreendimentos madereiros, e assim, de acordo com o item 4 do Parecer Normativo CST 30/80, aplica-se ao caso a alíquota de 6%. A Fiscalização, chamada a se manifestar a res- peito da impugnação apresentada, salientou que, não obstante o bri lho com que se houve a Interessada em sua petição, o item 5 do Pa- recer Normativo 30/80 já esclareceu que o incentivo fiscal da redu ção da aliquota não alcança os lucros das empresas dedicadas ao florestamento e reflorestamento e a autuada só se dedica a reflo-- restamento, na qualidade de administradora, através de prestaçã,e DM F - DF/19 C-C - Se cg5raf.- 1 °I75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 3 Acórdão n9 101-76.134 de serviços. O ilustre Delegado da Receita Federal em Belém PA houve por bem manter a exigência fiscal, por considerar que, em primeiro lugar, de acordo com o Parecer Normativo CST 145/75, o re- gime tributário instituído pelo Decreto-lei n9 1.382/74 só se apli- ca às empresas agrícolas constituídas exclusivamente para a explora_ ção das atividades relacionadas no art. 19 do Decreto-lei 902/69 , com a exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos' e, em segundo lugar, não se aplicar ao caso em comento o item 4 do Parecer Normativo CST 30/80, uma vez que o item 5 do mesmo parecer é muito claro ao dizer que "o incentivo fiscal da redução de angu° ta tem por condição o exercício exclusivo, de atividades incentiva- das, razão porque o favor fiscal não alcança os lucros das empresas dedicadas a Florestamento e Reflorestamento que prestem serviços a terceiros, inclusive os de manutenção e administração de empreendi mentos florestais, ou que exercem quaisquer outras atividades não incentivadas. Irresignada, a Interessada interpôs recurso a es_ te Conselho, aduzindo, em suma, que possivelmente o raciocínio da ilustre autoridade de primeira instância tenha sido influenciado pe lo fato de no contrato que se juntou, ã título de exemplo, haver sido dado ã Recorrente a qualidade de administradora. No entanto, es clarece a Suplicante, a palavra "administradora" constante do con- trato tem por fim tão somente identificar a pessoa jurídica que exe cuta o projeto, não para terceiros, mas para a sociedade da qual é participe. Assim, não há de se falar em empresa administradora no presente processo, segundo a Requerente, com o fim de se aplicar o item 5 do Parecer Normativo 30/80. No mais, 4 eportou-se a _, Empresa aos argumentos expendidos na impugnação. kiv É o relatório. 7 j , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 4 Acórdão n9 101-76.134 VOTO 1 Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: " Cientificado da decisão de primeiro grau em 17 , de julho de 1985, a Recorrente protocolizou o seu apelo em 15 de , agosto seguinte. Tempestivo o recurso, dele tomo conhecimen_ to. Conforme se verificou do relatório, esteia-se a Contribuinte no disposto no item 4 do Parecer Normativo CST 30/80. Transcrevo aqui o teor do referido item: "Quanto ao primeiro aspecto, ou seja,so bre o alcance do Decreto-lei n9 1.382, de 26,12.74, o que se entende é que o _grande objetivo desse diploma foi incrementar as atividades de produção do setor agro-pecuá rio, criando para tanto, um regime espe, cial de tributação para tais empreendimen- tos quando desenvolvidas em base empresa-- riais. E entre as atividades produtivas e, por isso mesmo, incentivadas não há dúvida que se inclui a do platitio de árvores." A este argumento, a decisão decorrida opôs o item 5 do mesmo Parecer Normativo, que assim reza: "O incentivó fiscal da redução da ali- quota tem por condição o exercício exclusi vo de atividades incentivadas, razão po-r que o favor fiscal não alcança o lucro das empresas dedicadas a Florestamento e Reflo restamento que prestem, serviços a tercei= ros, inclusive os de manutenção e adminis- tração de empreendimentos florestais, ou que exerçam quaisquer_ outras atividades não incentivadas." Assim o referido parecer distinguiu duas situa-- • ções: a) as empresas que se dedicam ao plantio de árvores, que sujeitam-se ã aliquota r -, s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 5 Acórdão n9 101-76.134 duzida do Decreto-lei 1.382/74, entre as quais, alega a Recorrente se encontrar; h) as empresas que se dediquem a Floresta- mento e reflorestamento na qualidade de prestadora de serviços a terceiros, inclu- sive e expressamente os serviços de manu- tenção e administração, empresas essas que não gozam da referida redução de aliquota, e entre as quais afirma a decisão atacada se enquadra a Interessada. Desta forma, o deslinde da questão envolve o exa_ me de qual dessas situações se aplica à Requerente. Para exemplificar o tipo de suas atividades, a Empresa juntou às fls, um contrato social de uma sociedade em conta de participação, dele constando que a sócia-ostensiva é a Re- corrente, na qualidade de administradora. Na verdade, trata-se de contrato estabelecido na forma do Anexo IX da Portaria Normativa n9 001/IBDF/PR, de 20.04.79, da Presidência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, De fato, no preâmbulo do contrato lê-se que os contratantes são, de um lado, a ADMINISTRADORA; e, de outro o FUNDO DE INVESTIMENTO (FISET) e os investidores que a estes aderi_ rem, aqui denominados Sócios PARTICIPANTES, e a finalidade do con- trato e a constituição de uma SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO da qual a ADMINISTRADORA é a SÓCIA OSTENSIVA (a Recorrente, no caso), nos termos do art, 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro. Por outro lado, ainda em obediência ao determinado no aludido Anexo IX, constando contrato as cláusulas de que "a ADMINISTRADORA se obriga promover a manutenção e a administração florestal" e, mais relevan- te ainda, que pelos serviços gerais de administração ao empreendi-- mento fará jus a Administradora a determinado percentual sobre o re_ sultado liquido. Alega, em seu recurso, a Empresa que a referên- cia ã ela como Administradora no referido contrato é tão somente pa ra efeito de diferençara sócia—ostensiva dos demais sócios, não )4 , §ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 6 Acórdão n9 101-76.134 dendo o termo ser tomado no sentido a ele dado pelo item 5 do Pare- cer Normativo CST 30/80. A meu ver, entretanto, não procede o __argumento expendido pela Recorrente. É que se impõe a distinção entre a atividade exercida pela sociedade em conta de participação (flores- tamento e reflorestamento) e a pela suplicante (administração do em preendimento). A primeira pode ser enquadrada entre as de alíquota' reduzida. A segunda, porém, é verdadeira prestadora de ser viços de administração do empreendimento, razão por que, nos termos do item 5 do Parecer CST 30/80, não tem direito à alíquota reduzida. É o que expressamente ressalta o contrato juntado por cópia pela própria Recorrente. A matéria não é nova nesta Câmara. Com efeito, ao julgar o Recurso 82.123, em sessão de 22 de outubro de 1980, __este Colegiado decidiu, conforme ementa do Acórdão 101-71.904, que: "EMPRESAS AGRÍCOLAS -As receitas auferidas' pelas reflorestadoras, em razão de reflores- tamento para terceiros ou como administrado— ias dos projetos de florestamento ou reflo-- .i.e.i.tamento não gozam do beneficio da aliquo- ta reduzida estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.74, para as atividades pró- prias de exploração agrícola ou pastoril.,Na- tureza das atividades por ela desempenhadas' e das receitas por ela auferidas; a quem é dirigido o beneficio fiscal; outras conside- rações sobre a matéria." No voto condutor do citado aresto, em tudo e por tudo aplicável ao presente processo, disse o eminente Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ: "A receita da autuada não tem origem na obtenção de qualquer produto agropecuário, mas na - prestação de serviços especializados' em florestamento ou reflorestamento para a qual está habilitada pelo IBDF. Isto é, não investe ela em reflorestamento como um fim próprio, mas como uma prestação de serxd_ços , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 7 Acórdão n9 101-76.134 para terceiros. O lucro dela advém do re- florestamento como um fim e não da obten- ção de um produto agrícola." E continua mais adiante: "Como já se assentuou em decisão unâni- me, de que nos dá conta o Acórdão número 103-02.860, datado de 19.03.80, em cuja emen _ ta se lê: "A alíquota favorecida (6%) seis por cento não é extensiva às pessoas jurídi cas cujas atividades consistam na pres- tação de serviços, ainda que no meio ru _ ral. Cumpre distinguir entre as atividades cujo fim é a produção de bens agrícolas e pastoris e as que locam serviços ou empreitam tarefas ligadas à agricultura, ou à pecuária." Portanto, despicienda se torna concei- tuar em que setor da economia se incluiria a exploração de árvores, visto que no caso dos autos, nos defrontamos com resultados decor- rentes da prestação de serviços, visto que a interpretação sistemática e teológica _afas- tam qualquer eventual dúvida quanto aos efe- tivos destinatários do incentivo de que se cuida nestes autos. No voto do Relator do Acórdão número 103-02,860, a unanimidade, como dissemos, foi consignado: "A legislação consolidada no art. 293 do RIR/75, contempla, com alíquota favoreci- da, os resultados das atividades agrícolas e pastoris que menciona. 1 Por atividades agrícolas ou pastoris,no caso, compreendem-se aquelas cujo fim é a produção de bens proporcionados pela agricul tura ou pelo pastoreiro. Da combinação orga- nizada dos elementos reais e pessoais aloca- dos hão de resultar produtos agrícolas ou pastoris. Não e esse o caso da recorrente. Sua atividade é a de prestação de servi ços. Os que com ela contratam obtêm dela s r , n - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 8 Acórdão n9 101-76.134 viços, embora de seus serviços possam re- sultar bens. Os que com ela contratam ficam na situa ção jurídica daqueles que ajustam, digamos, a contratação dos serviços de uma constru- tora de um edifício. Quem ficará com o edi fício são os locatários dos serviços, ma-s- o que os locadores prestaram foram servi-- ços. Pode, inclusive, ser o caso de os con- tratos celebrados pela recorrente assumi-- rem a natureza jurídica de contratos de empreitada, em que o que se quis não foi a prestação de serviços, mas sim o seu resul - tado, a obra, ou a tarefa. Assim mesmo, a produtora foi a contra-- tante, que ficou com o bem produzido, não a empreiteira, que o levou a cabo, nas con dições estabelecidas pela dona da obra. - ,Nessas condições, são irrelevantes os recursos materiais empregados pela recor- rente, bem como o enquadramento sindicalcu previdenciário de seus empregados, para al cançar seus objetivos. Estes, em qualquer circunstância, serão a prestação de servi- ços ligados às atividades agrícolas, mas não a produção de bens agrícolas. A distinção é evidente, embora possa passar desapércebida a alguns." Desnecessárias maiores considerações, em face dos termos do voto retrotranscrito. m face do exposto, voto pela negativa de provi- mento ao recurso. , 4i! I.. 4, ii, t :c ' lielbn À t:Ár;-4 ,00(GS EDUARDO RANGEL D r ALCKMIN - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000442/87-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79177
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). IRF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física deve ser consetãnea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributã ria as importâncias decorrentes das par- celas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por INSTALADORA GASPARENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$... 594,22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Cândido Rodrigues Neu- ber (Relator), José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes. Designado Relator para o Acórdão o Sr. Conselheiro Carlos Alberto' Gonçalves Nunes. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989. URGEL E LOPE. - PRESIDENTE 454 CARLOS ALBESITOwirÇALVES- UNES - RELATOR DESIGNADO AFC5VS-0 C - S0 I ERREIRA DE C4NPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM / ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 22 MAR 1990 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.108 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13.971-000.442/87-36 RECURSO NQ: 54.056 AWADÃON9: 101-79.177 , RECORRENTE : INSTALADORA GASPARENSE LTDA. RELATÓRIO_ Recorre a epigrafada, j& qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de f1s.04. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO dO imposto de renda pes- soa jurídica, relativa ao exercício de 1984, período-base de 1983, no valor de Cz$ 794,13, que mais os acrêscimos legais,elevou-se a Cz$ 61,525,52, atê 31,12.87, em decorrência de irregularidades apu radas atra-vês de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, pro- cesso n9 13,971.000-444/87-61, conforme descrito no verso do refe- rido auto. As fls cli/02, cOpia do auto de infração do processo' principal. Ciência no prOprj..o auto de infração, em 08.12.87. A contribuinte impugnou a exigência em 07.01.88, fls. 06/07, argumentandoaue recolheu parte da contribuição exigida, no valor de 26 0 48 OTN's, e que por ter impugnado a exigência remanes- cente solicita o sobrestamento do julgamento ate que seja julgado o processo principal referente ao IRPJ, de cuja impugnação junta c6- , Pia, fls. 10/13. Na informação fiscal, fls. 20, o autuante opina pelo 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,-911-0W,442/81-36 AcOrdão n9 101-79.177 agravamento da exigência, pelas mesmas razaes que propus:era agravamento no processo principal e junta ceSpia da informação fls, 15119, Decisão de primeiro grau, fls, 21 a 24, julgando o lançamento procedente, agravando a exigencia e reabrindo prazo para nova impugnaçâo, Cientificado da decisâo em 07,12,88, conforme "AR" de fls. 27, a contribuinte apresentou nova impugnação em 06,01.89 f fls, 28, ratificando o pedido de sobrestamento deste processo ate o julgamento do processo matriz, Novo julgamento em primeiro grau, fls, 32 a 34, de- cidindo pela procedência do lançamento, Sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO DO IR, O Fundo de Participação do PIS é constituído com re cursos pr6prios e de dedução do Imposto de Renda dê vido, inclusive sobre receitas omitidas, DECORR2NCIA, Tratando de processo decorrente ou reflexivo, de- ve-se proferir idêntica decisão a do principal, da- da a Zntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciência da decisão em 27,03.8 g , segundo "AR" de Lis', 37, Em 26,0-4,89, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 38, solicitando o sobrestamento deste processo atê julgamen to do processo matriz, de cujo recurso anexa côpia, fls. 39140. É o re1at8rio, & SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.442/87-36 4 Acórdão n9 101-79.177 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator designado: Acompanho o ilustre relador sorteado no voto por ele proferido, à exceção do reflexo correspondente a omissão de receitas por emissão de compras, pelas razões expendidas no voto apresentado ao ensejo do julgamento do Recurso n9 94.337 (Acórdão n9 101-79.104), quando foi excluída da tributação a quantia de Cr$ 33.955.729. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci - - são de mérito a ser proferida no processo referente ã pessoa jurí dica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. O lançamento do PIS-Dedução é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído ' aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, geran do simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurí dica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. A exclusão do PIS-Dedução correspondente ao impos to excluído no processo matriz é a seguinte: 33.955.729 x0,35 = Cr$ 11.884.505 11.884.505 x0,05 = Cr$ 594.225 (Cz$ 594,22) Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$ 594,22. (22-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEr4- MAIOR DES? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.442/87-36 5 Acórdão n9 101-79.177 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme consta do relatório, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo núme ro 13971-000.444/87-61, cujo recurso foi protocolizado neste Can_ selho sob n9 94.337. A recorrente nada aduziu de novo a este processo limitando-se a requerer o sobrestamento do julgamento até deci- são do processo matriz. O artigo 480, do RIR/80, dispõe que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. Confirmadas no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica,torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Como o presente procedimento "ex-officio n é de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado' processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití gio decorrente em razão da íntima vinculação de causa e efeito. Nego provimento ao recurso. 7)9 47, ,,___,.~...„...-....- ipprn CA n 1% . 1o 0 RODRI UES h... :ER - RELATOR .,- ,,,,, , ,: , „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000521/2005-81
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18615
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ICMS E FPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § • 12 DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. 111 IL Clo o C.) O crédito presumido do ICMS e do In são parcelasalacionadas à redução de @ g (ui), z L:2 0- 52 custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade 8 ,tá • empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a C.) ca' inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, das parcelas r_ VI o > relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em ri t,i1 receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA A os membre s da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos, - dar provimento ao recurso. • ANTAARLOS A • UM Presidente NâJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ê . Processo o 13005.000521/2005-81 CCO2/CO2 • Acórdão o.' 202.18.615 Fls. 374 6-5 trUlia'n E. I CONFERE COMO ORIGINAL Braeiiia, 02 LS n'iL.L Ivana Cláudia Silve Castre ^I Relatório 157- t c-i^3 "24 23 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, com exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 2001 e dezembro de 2004. As irregularidades fiscais constante do auto de infração estão discriminadas no Relatório de Ação Fiscal, fls. 09/11, nas planilhas, fls. 12/15 e nos demonstrativos, fls. 16/24, que as relatam como falta de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados em decorrência da não adição à base de cálculo da contribuição de valores referentes ao crédito presumido de TI e cessão de créditos de ICMS, tendo como base legal os arts. 1 2 e 32 da Lei Complementar n2 07/70; art. 22, inciso I, art. 82, inciso I, e art. 92 da Lei n2 9.715/98; arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; arts. 1 2, 32 e 42 da Lei n2 10.637/2002; art. 62 da NE Corat/Cofis/Cosit n2 4/2004. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 223/250, na qual traz as suas razões de defesa a seguir resumidas: - aponta a nulidade da autuação pelos seguintes motivos: a) nos termos do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, é indispensável que o auto de infração seja instruido com os documentos necessários à comprovação dos fatos considerados no lançamento, especialmente quanto aos registros contábeis; b) o relatório fiscal aponta anexação de documentos que não constam do processo; c) a falta dos elementos importa em nulidade do auto de infração, de acordo com o art. 59 do PAF; d) a falta de prova da infração é causa de improcedência de lançamento; - no mérito, em longo arrazoado, defende que os créditos presumidos de TI e a cessão de créditos de ICMS não podem compor a base de cálculo da contribuição. Ao final requer o recebimento e acolhimento da impugnação, para efeito de julgar improcedente o lançamento formalizado, ou subsidiariamente, decretar-se a nulidade do auto de infração, desconstituindo em qualquer caso, o crédito tributário. A DRJ em Santa Maria - RS apreciou as razões de defesa postas na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 18-06.284, de 10 de novembro de 2006, assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 3/12/2004 ASSERTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE Não há que se falar de nulidade do auto de infração quando a exigência Fiscal foi lavrada por agente competente, sustentando-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração. 2 • • • MF - Processo n° 13005.00052112005 -81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.615 _0241 1-Cr 1 af as. 375 I Ivana Cláudia Silva Castro n) Si73C3. r" " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração • 01/01/2001 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo da Cofins é alargada, adotando-se então, uma base universal COFINS ICMS. BENEFICIO FISCAL COMERCIALIZ4ÇÃO. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo da Cofins e conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes da comercialização deste beneficio. COF1NS. BASE DE CÁLCULO: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita e não tendo sido expressamente contemplado com hipóteses de exclusões e isenção, sujeita-se à incidência da contribuição. Lançamento Procedente". Irresignada . com a decisão prolatada pela instância a quo que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa os argumentos de defesa da impugnação. É o Relatório. 3 . . . , . ,. Processo n° 13005.000521/2005-81 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.815 p, 10F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTENS "T CONFERE COF.1 O ORIGINAI libiltC . I Brasilia, _ 2. 1, f OS / ÇA . Nana Cláudia Silva Castro t, • / e 1'3:1. Si7-3 C213€ 1_ Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O. recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o presente de exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, em decorrência da não inclusão na base de cálculo da contribuição doá valores relativos à comercialização de créditos de ICMS e do crédito presumido de IN. - De plano, afasto a alegada nulidade do auto de infração questionada, uma vez que não se encontram presentes no mesmo os motivos de determinação de nulidade dos procedimentos fiscais. São duas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 de Processo Administrativo Fiscal — PAF, Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, quando os atos e termos forem proferidos por autoridade em conipetente e quando forem praticados com cerceamento do direito de defesa. No presente caso, o lançamento foi realizado •por Auditor-Fiscal da Receita Federal, que tem a competência legal de exigir o crédito tributário, nos termos do art. 142, caput e § único, do Código Tributário Nacional — CTN, bem assim cumpriu todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Processo Administrativo Fiscal, para formalização do lançamento de oficio. Diante do exposto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa alegado pela contribuinte, passo então à apreciação do mérito. Quanto ao mérito, no caso do crédito presumido de ICMS, não cabe a sua . inclusão na base de cálculo da Cofins, pois o mesmo configura-se como mero registro contábil redutor em conta de custos, não podendo ser tratado como receita para fins de ser tributado • pela contribuição, por não se tratar de ingresso de recursos, seja por Regime de Caixa ou por Regime de Competência, uma vez que não houve ingresso de recursos financeiros na empresa e tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da Cofins por força do beneficio fiscal estadual. Este é o entendimento da Administração Tributária Federal expresso na Decisão • SRRF/32 RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, esclarecedor sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação 4 . - ..._ ._. - SEGUNDO CON SELHO DE CC.,. Mia Processo n° 13005.00052112005-81 CONFERE CO..10 ORIG8481 tjaireS I 377 Eiral:ainii: —25—k;udiaifire. cla--stfoird • I ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.615 Fls. de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na • legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. • Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o sç 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo ' das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMSI. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo perrnutativo." Não existe dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo da Cofins a que se referem os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98 e o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. No tocante ao crédito do IPI, incluído pela fiscalização na base de cálculo da Cofins, não assiste razão ao lançamento realizado, a legislação que rege a matéria é expressa ao caracterizar o crédito presumido como tendo a natureza jurídica de ressarcimento de tributo, como reza o art. 12: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares :Cs de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de \‘.t 5 mf_sEcuma o —DE t.O.iTROublCc COtat'EP.E CO„ O ORiG . .NAL Processo n° 13005.000521/2005 -81 Bras Eia , j2±Lio5 /0( CCO2/CO2 Acórdio n.° 202-18.615 Fls. 378 lvana Cláudia Silva Castro ••' Mr.t. S1c23 C7.113 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Ademais, ressarcimento de parcela de tributo anteriormente pago não é passível de ser considerado como receita, unicamente porque se trata de parcela de tributo que compôs o custo dos insumos adquiridos, mesmo que de forma presumida, o qual deixou de ser devido por força de lei. Deixando de ser devido o tributo anteriormente pago, via preço, entendo não poder tal parcela receber o tratamento de componente da base de cálculo das mesmas contribuições nas quais teve origem. • O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento definitivo, pertinente ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98, solucionou definitivamente o litígio entre o Fisco e o contribuinte. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa, nesse quesito: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as parcelas relativas à comercializa* do beneficio fiscal do ICMS e do crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. v‘ NADJA RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020286/99-67
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA, A decadência fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte em relação a fatos diretamente vinculados à origem desse crédito.
Numero da decisão: 1103-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:06:37Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:06:38Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:adffaf4f-30f4-4d93-a24a-0d169f704217; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:06:38Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:06:37Z; created: 2010-09-02T12:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T12:06:37Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:06:37Z | Conteúdo => SI-Cl 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -N PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.020286199-67 Recurso n° 154,396 Voluntário Acórdão IV 1103-00.213 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ - pedido de restituição Recorrente Construtora Hoss L,tda Recorrida Turma/DRJ/São Paulo-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO,. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA, A decadência fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte em relação a fatos diretamente vinculados à origem desse crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tem s do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO J 1 DA SILVA — Presidente e relator EDITADO EM: 5 AG0 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Gervásio Nicolau Recketenvald, Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero (Vice Presidente) Relatório Trata-se de pedido de restituição de IRF sobre aplicações financeiras "destinado a compensação de débitos a vencer do PIS e COF1NS" (fls. 01/02). Adicionalmente, foram apresentados novos pedidos de compensação, em 10/10/2000 (fis.. 30/33), e de retificação de valores, em 10/11/2004 (fls, 36), alterando os valores dos débitos relacionados para compensação. O pedido, que na verdade teve por alvo saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1998, foi parcialmente deferido pela Derat/SP, mediante despacho (fls.. 100), reconhecendo-se o direito creditório de R$ 34,312,78 com a conseqüente homologação das compensações até esse valor. No referido despacho, refez-se a apuração do IRPJ com o acréscimo de parcela de receita tributável não incluída na DIR1/99, identificada nos sistemas de controle da SRF, sem, contudo, a realização do lançamento tributário, em razão de decadência. A contribuinte havia declarado como outras receitas financeiras (ficha 07, item 23 — fis, 97) o valor de R$ 1.857.165,18 enquanto o correto seria R$ 5,166.080,91 (fls. 99). Do total de IRE- declarado, acolheu-se como .117.F comprovado o valor de R$ 305.564,87, em vez dos R$ 848,962,77 informados na DM (fis. 98), valor proporcional à receita financeira declarada, daí obtendo-se o montante do saldo negativo do IRPJ aceito, reconhecido como direito ereditório da contribuinte, R$ 34,312,78, substituindo os R$ 577.708,68 apurados na declaração. A interessada manifestou inconformidade com o decidido (fis, 120), alegando decadência quanto ao exame dos pedidos de compensação, que as receitas corresponderiam ao período entre 1994 e 1998 e incorreção no valor do IRF, que seria de R$ 1.261.281,09 em vez dos R$ 848.962,77 informados na DIN. Apresentou duas DIPJ retificadoras em 2005 (fls. 145), após a ciência do despacho, nas quais informou o valor do IRF aumentado para R$ 1..261,281,09, mantendo as receitas financeiras em R$ 1..857.165,18, o que resultou na majoração do saldo negativo do IRPJ para R$ 990.027,00 (fls. 151/161). O órgão de primeira instância julgou parcialmente procedente a contestação, segundo Acórdão n" 8.966/2006 (tis. 199), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ..Turidica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRR.F. DIREITO CREDITORIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá . ser. Processo e 10880. 020286/99-67 S1-C1T3 Acórdão n ." 1103-00.213 Fl 2 compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDOS DE. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS, Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido, o que se verificou apenas em relação ao primeiro pedido. Incomprovada a procedência do crédito, não remanesceu direito creditório em favor do contribuinte, e, portanto, não se homologa os demais pedidos." No acórdão, foi considerado tacitamente homologado o pedido de compensação (convertido em DCOMP) de fis, 02, excluídos os valores informados como "a apurar", por falta de previsão legal para compensação de débitos ilíquidos e sem prazo definido, segundo registrado no voto condutor do acórdão (§10.4.2 — fls. 216). A turma recorrida tomou por incomprovadas a inclusão do total das receitas financeiras na apuração do lucro real e a majoração do valor do 1RF e desconsiderou as declarações retificadoras, em razão da apresentação após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4', do CTN. Cientificada da decisão em 12/04/2006 (fls. 230-verso), a requerente interpôs recurso voluntário no dia 12 do mês seguinte (fls. 236). Preliminarmente, alegou decadência, o que impediria a redução do valor do 1RF, tendo em vista que o órgão julgador, ao adotar R$ 5A66.080,91 como base de cálculo, teria admitido expressamente a impossibilidade de realização de lançamento. No mérito, informou que ofereceu à tributação as receitas financeiras dos anos-calendário 1994 a 1998, demonstradas nos comprovantes de rendimentos juntados, segundo alterações introduzidas na forma de tributação dos fundos de aplicações financeiras pelos art. 28 e 29 da Lei 9,532/97. É o relatório. Ai! 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A recorrente não se insurgiu contra a indicação da receita de R$ 5.166,080,91. Contestou apenas a utilização do referido valor como base de cálculo, o que seria impossível em razão da ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário. O que se constata é que a repartição recalculou o valor do IRPJ devido com base na receita financeira apurada, mas não constituiu o crédito tributário mediante lançamento, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art, 150, §4 0, do CTN, A recorrente entende ser impossível a revisão dos valores declarados após a caducidade do direito de constituir o crédito tributário. Penso de outra forma. A decadência fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte. No caso concreto, o erro identificado na declaração de rendimentos da contribuinte não originou lançamento para constituição de crédito tributário, conforme corretamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido. Diversamente, o que ocorreu foi a verificação obrigatória dos requisitos de liquidez e certeza do valor requerido, ajustando-o conforme a comprovação ofertada pela contribuinte, o que, obviamente, não se confunde com o lançamento tributário., Destaque-se a direta vinculação entre o valor requerido para restituição e a irregularidade identificada pelo Fisco, A infração indicada surge do mesmo fato originário do pedido: registro contábil do rendimento auferido e respectiva retenção na fonte do imposto de renda.. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência, ratificando a decisão recorrida nesse particular. No mérito, a parcela do IRF que não correspondeu a receitas financeiras declaradas foi desconsiderado na apuração promovida pelo órgão competente, A questão foi assim enfrentada pela DRJ: "13.1, A Recorrente alega que a receita financeira sobre aplicações foi acumulada durante os exercícios de 1994 a 1998. Segundo afirma (fl. 122; subitem 4.2), os Informes de Rendimento que se referem apenas ao ano de 98 são os de fls. 13, 15, 16,17 e 20 ("caso A"), enquanto que o de fl. 14 diz respeito ao período de 1994 a 1998 ("caso 13"), e os de fls. 18 e 19, ao período de 1995 a 1998 ("caso C"), Processo n" 10880.020286/99-67 SI-C113 AcóRIiio n " 1103-00.213 H 3 á 13.11 Seguindo as informações prestadas pela Recorrente, tem-se que, no "caso A", os totais de Rendimento Tributável e de IRRF somam R$ 2.187.478,16 e R$ 358,250,36, respectivamente, Portanto, mesmo não considerando os demais informes de rendimento ("caso 13" e "caso C"), observa-se que o valor do rendimento apurado supera o informado à Linha 23 da Ficha 07 (Outras Receitas Financeiras), que foi de R$ 1,857.165,18. 13.12, A Recorrente juntou planilha (que reproduzem os valores informados na tabela acima; fi, 125), cópia da DRE (que informa o valor de R$ 1,857,165,18 de Receita Financeira; fi. 24), do Livro Diário referente a despesas de juros e variações monetárias passivas (fls. 127 a 135), e tabela reproduzindo a Ficha 13 da DIPJ/99 (em que aumenta os valores de IRRF para R$ 1.261.281,09 e de imposto de renda a pagar para R$ 990,027,00, negativo; fi. 1.36). 13.1.3. No entanto, esses documentos não provam as alegações formuladas pela Recorrente, muito menos o aumento no valor de 1RRF de R$ 848,962,77 para R$ L261,281,09 e a conseqüente elevação no saldo negativo de IRPI de R$ 577,708,68 para R$ 990,027,00, enquanto que mantido o informado na Linha 23 da Ficha 07 ("Outras Receitas Financeiras"), no montante de RS 1.857.165,18 - valores este informados nas DIP,1/99 retifleadoras entregues em .2005, após ciência do Despacho Decisório (conforme subitem 9,4; fls. 151 a 161), 13.1.4 Nesse ponto, importa enfatizar que o contribuinte não trouxe documentos de prova demonstrando que as receitas financeiras relativas ao IRRF informado na DIP.199 foram incluídas no Lucro Real, Veja que a empresa deveria ter juntado aos autos documentos que comprovassem o oferecimento desses valores à tributação," (destaques do original) COM efeito, os documentos trazidos aos autos, listados no voto acima transcrito, não são suficientes para alterar o valor apurado pela própria contribuinte na sua declaração original. No meu entendimento, houve-se bem a turma julgadora no enfrentamento da matéria, considerando na apuração apenas o IRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, de acordo com o comando expresso do art. 37, §3 0, "c", da Lei 8.981/95 e art. 2 0, §40, III, da Lei 9.430/96.. Conclusão Pelo exposto, riego provimento ao recurso,.n ALOYSIO IOQA SILVA

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Numero do processo: 13888.000149/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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B. MENDES & CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o ' decorrente, mantido o primeiroje não a- presentando o contribuinte matéria novai igual medida se impOe quanto ao segundo. Vistos . , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. B. MENDES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar: provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .1 presente julgado .i- 1' Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1988 41! • URGEL D ER IR , LOP;S - PRESIDENTE Jon- Ee. R n GEL D 'ALCKMIN RELATOR • gV '1;7X VISTO EM MAR' or 4V 4 0 1 10 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 AG01988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA . e RAUL PI MENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.888-000.149/87-18 RECURSO N9: 50.210 ACÓRDÃO N9: 101-77.926 RECORRENTE : O. B. MENDAES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente aos a- nos de 1983 a 1986, por omissão de receitas caracterizada_ por supri- mentos de numerários feitos pelos sócios, cuja origem e efetividade' não foram comprovadas, bem como por venda de mercadorias sem o res- pectivo registro contábil. Cientificada da exigência em 12.06.87, a empresa for- mulou impugnação, mediante petição protocolizada em 13.7.87, argumen tando com a inconsistência da capitulação legal das infrações aponta das no Auto de Infração, a qual, asseverou, não pretendia discutir tendo em vista que o fato gerador da própria obrigação tributária é de origem duvidosa. Aduziu igualmente que por si só este processo não poderia prosperar, sob Pena de nulidade. Isto posto, requerendo a observância do princi pio da decorrência, reportou-se aos argumen- tosexpendidos na - 'relação atinente ao processo principal. Às fls. 09/13 encontra-se cópia da decisão de primei- ro grau referente ao processo matriz, cuja ementa é a seguinte: /21 DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.149/87-18 Acórdão n9 101-77.926 "OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação, atra- vés de documentação hábil e idônea, da operação que originou os recursos supridos pelos sócios e de sua efetiva entrega; autoriza a presunção de omissão de receitas. EFEITOS FISCAIS - Provado, pelo confronto entre as últimas aquisiçoes efetuadas no ano-base e os talo- nãrios de notas fiscais de saídallivro registro de inventário, que ocorreu venda de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais, tributa-se a dife- rença a título de omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No que pertine ao presente, o ilustre Julgador de primeiro grau assim ementou 'o seu decisum: "Mantida parcialmente a imposição no processo matriz, a exigência derivada há de ser tida por procedente na mesma proporção. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO." Em sua fundamentação, a referida Autoridade anotou que cuidando-se de lançamento reflexo, o decidido em relação ao lan_ çamento principal deveria ser observado. E Tendo sido intimada da decisão de primeiro grau em 26.02.86, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, consoan- te petição protocolizada em 28 de março seguinte. Em seu apelo re- portou-se aos fundamentos de sua peça recursal quanto â exigência de imposto de renda da pessoa jurídica. Esclareço, finalmente, que a colenda Quinta Câmara deste Conselho, julgando o Recurso 92.381, houve por bem negar pro- vimento ao recurso da contribuinte epigrafada, consoante assinala ementa do Acórdão n9 105-2.686,in_verbis: "Omissão de Receita - Suprimentos - Emprêstimos de sócios - Se' a pessoa jurídica não provar, com docu- mentação hábil e idônea, a efetiva entrada do di_ nheiro e sua origem, coincidente em datas e valo- res, a importância suprida será tributada como omis_ 1são de receitas."/ É o relatório. ?4)) , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.888-000.149/87-18 04. AcOrdão n9 101-77.926 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este_Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresig- nação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma nica base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extrai-- das devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o cortribuin te apresenta elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido [ demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão 1 deste Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Desta forma, impõe-se a manutenção da exigência de corrente, razão por que voto pela negativa de provimento do recur 11 r- Q / -,/ a,Ruc, JÓS'à EDUARDO RANG,p' DE ALCKMIN - RELATOR. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:42:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:42:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:42:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:42:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:42:32Z; created: 2009-07-07T19:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:42:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855-001.894/39-17 L *114; MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 16 abril de 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.409- Recurson2 - 97.925 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1989 Recorrente _ SELECTA MINERAÇÃO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP). IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - As despesas com prestação de serviços são indedutíveis se não compro- vada a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CORREÇÃO MONETUIA DO BALANÇO - É procedente a tributação sobre a contra-- partida da correção monetária de bens classificados no ativo imobilizado, po rem, não corrigidos desde a data de sua aquisição. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPE- T2NCIA NA APROPRIAÇÃO DE DESPESAS - Se o auto de infração foi lavrado antes do encerramento ao período-base seguinte quele da indevida antecipação no regi-s- tro de despesas, fica afastada a hipErte- se de postergação do pagamento do impos- to para o exercício seguinte, sendo pro- cedente a exigência tributária. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS INTER- LIGADAS - Para o reconhecimento da corre ção monetária sobre mútuo entre empre- sasinterligadas, quitado antes do en- cerramento do mês, deve ser utilizado o - valor diário da OTN. Rejeitada a preliminar arçfflida - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SELECTA MINERAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar ;)v.v argfiida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 16 de abril de 1991 URGEL- PEREpA nop s - PRESIDENTE ROD D IONe aEUBER - RELATOR VISTO EM AFONSO CE..,So FERREIR, E CAMPOS-PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 j M41 100, r ../14 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUMES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI -S- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PrIENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL: CWIIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES PE T- TOSA.42 ,ír r n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10855-001.894/89-17 RICURSOW: 97.925 ARORDÃOW : 101-81.409 RECORRENTE: SELECTA MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a enigrafada, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 80, em virtude das se-, guintes irregularidades: "I)- EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1934: a)- Glosa de despesa de prestação de serviços por falta de com provação quanto a efetividade dos mesmos, conf. T. Constata ção 03 -Cz$ 25.452,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTAVEL APURA- DO Cz$ 25.452,00 II)- EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1983: a)- Glosa de despesa indevida de correção monetária do balanço conforme Termo de Constatação n9 01 Cz$ 8.129.340,00 b)- Glosa de despesa de prestação de serviços por falta de efe- tividade dos serviços no ano- -base, conf. T. Constatação n9 02 Cz$ 3.000.000,00 c)- Omissão de receita de corre- ção monetária sobre emprésti- mos para interligada, conf. Termo de Constatação n9 04 Cz$ 7.520.758,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTÃVEL APURA- DO Cz$23.650.598,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 157 e seu g 19, 172, 1'DAMEFP/OF - SECOS N 9 065/90 SERVIÇO rüSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 3. Acórdão n9 101-81.409 parag. único, 191 e seus parag. 19 é 29, 347, 353 e 387, Incisos I e II, todos do Regulamen- to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto fl.9 35.450/80." Ciência no próprio auto de infração, em 06.12.1989. A exigência foi impugnada, fls. 84/83, mais os ane- xosde fls. 89/91, em 22.01.90, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 83 e verso, argumentando, em resumo que: "a) preliminarmente, que, em relação ao exerci— cio de 1989, ano-base de 1988, os fiscais autuantes' - não deduziram, pata éfertb dó cálculo, do imposto de renda, a parcela da contribuição social exigida em auto de infração específico, inobservando, dessa for ma, as normas que regem o tributo; b) quanto ã glosa de despesas de prestação de serviços, sob a justificação de falta de comprovação da efetividade dos mesmos, a não apresentação do re- latório dos serviços prestados pela empresa Brascom- pla deu-se em razão da não localização do mesmo até a presente data; c) com relação ã glosa parcial de despesa de cor reção monetária do balanço, relativa ao ano-base de 1988, alega que o fato lhe foi bastante surpreenden- te, ensejando de sua parte uma completa análise do processo de correção monetária de seu balanço en- cerrado em 31.12.88, a qual ainda não foi concluída; d) quanto ã glosa de despesa no valor de Cz$ 8.000.000,00, a fiscalização se atem exclusivamente' ã inexatidão quanto ao período-base de competência daquela dedução, acrescentando que deveria ser consi derado somente a postergação do imposto; complemen- ta dizendo que, mantida a glosa, lhe cabe a exclu- são, no exercício de 1990, desse valor, do seu lu- cro líquido; e) no concernente ã omissão de receita de corre- ção monetária sobre mútuo com interligada, a impug nante alega que o seu credito foi atualizado com ba- senaOTN do mês de novembro/88, enquanto que a fisca- lização entende que o mesmo deveria ser atualizado pela OTN apurada para o dia 29 de novembro, através do critério "pro-rata-tempore", sistemática esta que não encontra amparo legal, visto que o artigo 21, do Decreto-lei n9 2.065/33, assim não estabelece." Informação fiscal, fls. 93/96, opinando pela manuten A / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 4. Acórdão n9 10181.409 ção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 97/100, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IRPJ/85 e 89 - Auto de Infração por irregularida des constatadas nos exercícios de 1985 e 1989, anos-base de 1984 e 1988. A dedutibilidade de despesa com prestação de serviços está condiciona da ã comprovação dos serviços prestados. O valor: de adiantamento para aquisição de bens do ativo permanente está sujeito ã correção monetária des- de a data em que efetuado. A despesa de presta- ção de serviços é condicionada ao regime de compe tência, ou seja, somente é dedutível no período-- -base em que prestados os serviços. Conforme nor- mas do art. 21, do Dec.-lei n9 2.065/83, c/c o art. 59, do Dec.-lei n9 2.072/83 e a orientação prevista no PN-CST n9 10/85, no cálculo da corre- ção monetária sobre mútuos entre interligadas, há de se utilizar o valor diário da OTN. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciência da decisãoem , 18.07.90, fls. 102. Inconformada, a contribuinte, em 09.08.90, inter- pôs o apelo de fls. 103/113, mais os documentos de fls. 114/117. Alega em resumo: . preliminarmente, que sem qual quer embasamento legal a decisão recorrida desconsiderou a argumentação da recor reente relativa ã não dedução do valor da contribuição social na determinação do IRPJ. Ãs fls. 105, demonstra a diferença de imposto que entende exigido a maior e afirma estar convencida de que este Colegiado dará provimento ã preliminar arqüida . no mérito, reitera as razões de sua impugnação, as quais requer sejam consideradas parte integrante das razões de recurso; . quanto ã glosa da despesa e relativa a presta 71-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/39-17 5. AcOrdão n9 101-81.409 .ção de serviços pela empresa Brascompla, é espantosa e surpreen dente a determinação do fisco no sentido de admitir a dedu-- tibilidade das despesas somente quando duplamente comprovada: a efetiva prestação do serviço e com documentação fiscal; entende que basta a emissão de documento hábil e idõneo; cita jurispru- dência administrativa que entende favorável à sua tese; _ . com relação à nota fiscal n9 892, no valor de Cz$8.000.000,00, emitida pela Gaplan, a sua apropriação como despesa no ano-base de 1988, configura inexatidão quanto ao pe- ríodo-base de competência, caracterizando postergação do paga- mento do imposto; a inexatidão não causou prejuízo ao fisco a mantença da glosa resulta em bis - in - idem no pagamento do tributo, constituindo inegável injustiça contra a recorrente; cita jurisprudência administrativa. • no que se refere ã glosa da parcela de Cz$... 8.129.840,00, parte de correção monetária correspondente aos bens adquiridos em 01.12.88, reconhece o seu equivoco, mas pleitea o reconhecimento de suas respectivas depreciações, no montante de Cz$ 1.005.660,00; • relativamente à verba de Cz$ 7.520.758,00, cor- . respondentes à omissão de receita de correção monetária sobre empréstimo à interligada, obdeceu à legislação pertinente, ten- do, inclusive, oferecido à tributação valor maior do que o devi _ do; elaborou demonstrativo a respeito; os auditores fiscais va- leram-se de critério de cálculo prOprio, pessoalcontrariando as próprias normas que em se apoiaram; cita jurisprudência ad- ministrativa. , Ao final, pede sejam acolhidas suas razOes, deter _ minando-se o provimento do recurso, epelÇquanto à preliminar,quer quanto ao mérito, como imposição inelutável da mais impostergá- vel justiça. _ 2 o relatório. , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 6. Acórdão n9 101-81.409 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Inicialmente, a recorrente argüiu preliminar ale- gando que a decisão recorrida desconsiderou a argumentação da recorrente relativa ã não dedução, da base de cálculo do IRPJ , da Contribuição Social. Os dispositivos legais citados pela recorrente,ar tigo 29 da Lei n9 7.689/88 e itens 1 e 7 da Instrução Normati va-SRF n9 193/88, definem a base de cálculo da contribuição e os critérios de sua determinação num regime de regular escritu- ração. A matéria foi decidida com bastante propriedade' pela autoridade julaadora a_quo, que em suas razaes de decidir assim se manifestou, in verbis: "CONSIDERANDO que, em relação ã preliminar argüida pela interessada, não cabe, em lançamen- to de oficio, dedução de despesa com tributos não provisionada tempestivamente e, portanto não assu mida pela empresa;" Esta decisão é consentânea com o pensamento des te Colegiado. Rejeito a preliminar suscitada. As questOes de mérito serão apreciadas na ordem em que constam do auto de infração. Com relação ã glosa de despesa relativa ã presta- ção de serviços pela empresa BRASCONPLA, no valor de Cr$ 25.452.989,00, no exercício de 1985, a tributação é procedente Na impugnação a autuada alegou que não encontrara 7)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/39-17 7. Acórdão n9 101-31.409 relatório dos serviços prestados. Em grau de recurso limitou-se' a achar espantosa e surpreendente a posição do Fisco em exigir a dupla comprovação. De fato, para que seja admitida a dedutibilidade como despesas operacionais os dis pêndios devem atender aos pres- supostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade às ati vidades desenvolvidas pela empresa, comprovados com documentação hábil e idônea. Entretanto não basta apresentar a documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos. É indispensável comprovar que os desembolsos correspondam a bens e/ou serviços, efetivamen te entregues ou prestados à contribuinte. Esta comprovação a recorrente não conseguiu car- rear aos autos. guanto à glosa de despesa indevida de correção mo netária em virtude da não correção monetária de bens do imobili- zado, adquiridos em 30.11.88, a recorrente reconhece a procedên- cia da exigência, mas pede seja excluído do valor tributado de Cz$ 8.129.840,00 a importância de Cz$ 1.005.660,00, que alega corresponder à depreciação dos bens, no mês da correção, não con siderada pelos autuantes. O pedido não pode ser atendido pois, a recorren- te não tratou da questão quando da impugnação, excluindo, desse modo, a apreciação da matéria pelo autuante, quando da informa- ção fiscal, e do julgador singular, quando poderia ser verifica da a procedência ou não do pedido, face aos exames :,_-_.realizados' quando da ação fiscal. Em grau de recurso, além de :_não demonstrar a for , mação do citado valor, o pedido é extemporâneo. Mantém-se a exigência. . Relativamente à glosa de despesa de prestação de serviços pela GAPLAN, no valor de Cz$ 8.000.000,00, apropriada ' ,: indevidamente no ano-base de 1988, por se referir a serviços /7 : ,. n i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 8. Acórdão n9 101-81.409 prestados no ano-base de 1989, não há que se falar em mera pos- tergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte. a- ção fiscal encerrou-se em 06.12.89, antes da ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa jurídica relativo ao ano-base de 1939, exercício financeiro de 1990, não tendo a empresa, até então, efetuado nenhum pagamento postergado, não ocorrendo por- tanto a figura do bis in idem: A exigência, nesta parte, tem amparo nas dispo-, siç6es do artigo 171 do RIR/80. Resta ã. apreciação a questão da exigência sobre o valor de Cz$ 7.520.758,00, omissão de receita de correção mone- tária sobre empréstimo a empresa interligada. O demonstrativo elaborado pela recorrente no bo jo do recurso voluntário é incorreto. O valor da OTN "cheia" dó mês de novembro de 1983, engloba a variação ocorrida no mês ante - rior e serve para corrigir os saldos existentes em 31.10.38. Co- mo o crédito foi resgatado em 29.11.38, era necessário reconhe- cer a correção monetária com base na variação diária da OTN, ocorrida no período de 19.11 a 29.11.88. Nesta parte a exigência é consentânea com as dis- posições legais que disciplinam a questão, artigo 21 do Decreto- -lei n9 2.065/83, c/c o artigo 59 do Decreto-lei n9 2.072/33 e com o entendimento expresso no item 4.4 do Parecer Normativo - CST n9 10/35. A tributação deve ser mantida. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscita- da e, no mérito, negar provimento ao recurso. C_Alor--- O RODR GUES .neBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000285/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM TAUBATÊ — SP CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL — LANÇAMENTO REFLE- XO: Tratando-se de lançamento reflexo objeti- vando a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL dõm base no Imposto de Renda devido, o julga- mento do processo no qual foi exigido aquele, • tributo, tido como processo principal,faz sa julgada no processo decorrente, ante a IR- tima relação de causa e efeito existente enr. tre ambos. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, da provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro- cesso principal, através do acOrdão n9 101-85.263, de 15.06.93. :.la oas Sessões, em 29 de julho de 1993 Ar,. MA 1 SYF — PRESIDENTE P,M , EL — RELATOR 41, ANTONIO WALAS VOD0 5' ES — PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2 9 GUT 1993 Particiapram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, - Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ‘p 1;4 , ,•;A• = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13884/000.285/91-70 RECURSO N9 : 72.827 ACAROU NQ : 101-85.447 RECORRENTE: MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Majos Saneamento Construções Ltda., com sede em São José dos Campos - SP. recorre de Decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal em Taubate - SP através da qual foi confir mado o lançamento da contribuição devida ao FINSOCIAL Calculada so bre parcelas do Imposto de Renda exigido em procedimento, ex offi cio, através do processo n9 13884/000.281/91-19. Correspondente aos exercícios de 1987 e .1988 acrescida de encargos legais, tudo de acordo com o art. 19 29 do Dec. lei n9 1.940/82, item II, a, da Portaria MF 119/82 e art. 29 39 II, 15, 23, 37 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Dec. 92.698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 15/16, tendo a interessada se reportado às razões oferecidas na defesa do pra cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin- cipal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 30/31 fundamentado-se a autoridade a quo no princípio da de- corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da no procesdo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. (\, 2 o relatOrio.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13884/000.285/91-70 3. Acórdão n9 101-85.447 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 103.151 interposto pela in teressada nos autos do Processo 13884.000.281/91-19 do qual este decorre, esta Câmara, atraveã,xios Acórdãos n9s 101-85.263 em Ses são de 15.06.93, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento par cial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 139.821,66; Cz$ 10.936.209,91; Cr$ 1.549.882,00 e Nc2$ 18.049,30, nos exe±c1 cios de 1987, 1988, 1989 e 1990. No caso trata-se de contribuição devida ao FINSO- CIAL com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigido atra- vês daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado critalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ão que foi decidido no Acórdão no 101-85.263 e 15.06.93. Brasília-DF., em 29_de julho de 1993 RE OR 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001528/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune; pela pessoa juridica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplicase aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13603
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Odassi Guerzoni Filho
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- _ __ - - - - -• •Papel Imuhé; pela -peSsbà jiiiidfc-a-- obrigada, sujeita 6 infrator à -_ multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SÚMULA N° 2. • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. •Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO" v BUIN -‘ :, por R •:oria sorvi. tos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos ,Or •Í:Ito daRe dor. Ve • - do o i 2. -( eiro Ociassi Guerzoni Filho. G í NBURG FILHO °residente Mr..CE(31», C1 CONSEI. HO fA; Ca b.i :: n 13UiNTE4 CONFERE: COM O Oil3:F2,1v, "............._ Drasilla, ai ".__23 1 o9— ] Madde Cll c4no de Oliveira - • Mat. Siem: 91650 n 1 (4 Processo n° 10183.001528/2005-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 135 .. JOSÉ ADÃO sfik 1114 li DE MORAIS Relator II ifrParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cl ter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO GE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGatt4L Brasi!la, íj d/ 02 / '09 je-MarMde Cu—an de Oliveira Mat. Siape 31650 . _ . . . _ . _ . - - • 2 • / e ai Processo n° 10183.001528/2005-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 136 MF-Tig7.5"-ECTInF;EC.R6L,TE CONFER.E COM O CRTG‘1/1.;;;;(i“c1”..it E4 Bras;lia._ .(5_4_. _7 .(2a___/ 0 9 MariMe •eCIE:: ., (1 n-lh-efrat. . Mat. Siapa 91E50 . . Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 20/23, exigindo- lhe crédito tributário, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), por falta de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes aos 3° e 4° trimestres de 2003 e aos 1° e 2° de 2004. Cientificada do lançamento e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs impugnação (fls. 28/35), requerendo o seu cancelamento, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DR,1 em Juiz de Fora, in verbis: "19 a partir do 3°/trimestre/2003 não teve qualquer movimento com papel imune; 29 a DIF do 3' trimestre de 2003 não fora entregue por ocasião do prazo estabelecido em razão de se tratar de Declaração Sem Movimento, cuja transmissão fora "bloqueada" pelo sistema,. - - _: - _ _ _ _ _ _ _ _ - . 39 a- multa aplicada- fere os princípios do não-confisco, da legalidade, da - capacidade contributiva e da isonomia; 49 por fim, pleiteia o cancelamento do auto de infração e requer a produção de provas em direito admitidas." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n°09-15.238, datado de 11/01/2007, às fls. 84/92, assim ementado: "DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158- 3.5. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE E CONSTITUC1ONALIDADE. As normas e determinações previstas - na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com esse acórdão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 99/106, requerendo a reforma do acórdão recorrido para que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, que não houve omissão de sua parte, mas caso fortuito e ingfilvo de força maior na transmissão das DIF e, ainda, que a multa lançada e exigida tem efeito df , ,1 'II Processo n° 10183.001528/2005-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 137 contrariando o disposto na CF11988, art. 150, IV, violando também o princípio da isonomia, previsto no art. 50 dessa Constituição. É o relatório.r t, I tas,iff-éTlisT)-(3-63-N>FUrru---- tir/ R:firrCONFERE 14Liot :,-9, n fiatf is Brnsflie. . .-LS ... L______ ltia;lide Cnn-ft IV] , ,-.t.?.fk.)?It.tra 4 - - :., Processo n°10183.001528/2005-71 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.603Fls. 138 isIF-5.5EGt1/ ir4-1:—.0LI%40 -5/1:7170IiMIETI.INTEti g I O ORiG:PIAL Drasllia, (5___:_n _± /__Q S___J 03 . Marildn Cu .„ ,c• dr, Olivei Alm. 8Iape 91650 ra --------------- Voto . Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à suscitada inconstitucionalidade da multa regulamentar, exigida com fundamento em lei vigente, sob as alegações de infringência a princípios constitucionais, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbais: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de . . . - - legislação tributária' .. - No entanto, no presente caso, entendo que a legislação em que se fundamentou o lançamento, comporta mais de uma interpretação na graduação da penalidade mais favorável ao acusado. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n°2.158-35, de 2001: "Ar!. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das , seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; 11 - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. I Parágrafo única Na hipótese de pessoa jurídica optante peli 741 SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo será . . III reduzidos em setenta por cento." ,, 5 - , .,--S-ECTIC DO JOTTS.11;11317` Figi•arf-2-- • i CONFERE COM-0 -0R A1-"-IG7NI.Ign-rE43i • Processo n° I 0183.001528/2005-71 arasilia.- / 03 / 93 CCO2/CO3 Ac6rdão n.° 203-13.603 --___ ________ Fls. 139 -ile Marilda Cortino de Ot • ' Mat. Siope 916 :50 " eira Lei n° 9.779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n"71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 - da MP n°2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas instruções . . Normativas SRÉ n° 325, de 30/04/2003; n° 3 ,6, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão . DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma nzesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela É infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz irsi com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluí' a 01 em alguma fiscalização. /7„..------ ..lil AF 6 CONSELHO CC1,.1Ril3LIINTEis CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10183.001528/2005-71 Edeallie. Ca d._ 03 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 140 Madide Cursino de 011/eira Mat. Slape 91650 Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega: podendo chegar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas vezes superior ao patrimônio liquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: _ _"Art. 112. A lei tributária- que -define -infrações, ou lhe comina — - penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme se verifica do auto de infração, a requerente não é optante pelo Simples, não tendo, portanto, direito à redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 21, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, as DIF-Papel Imune referentes aos 3°e 4° trimestres de 2003 e aos 1° e 2° trimestres de 2004, ficando sujeita a multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cada trimestre, totalizando R$ 60.000,00. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Sala das Sessões, e.. 2 de dezembro de 2008 JOSÉ ADÃO .Áiy° • " ORAIS 7

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