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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806059 #
Numero do processo: 10640.001434/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14515
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JUIZ DE FORA MG Insubsistindo a exigência fiscalfonau- lada no processo matriz, igual soft-g colhe o recurso voluntário interposto nos àutos do processo, que tem por oh jeto auto de infração lavrado por me- ra decorrência daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VIANINI S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994 11) • „"s“ - PRESIDENTE dais st :ralfiSa7 III - 4, - itimilwJVA - RELATOR 40Fr VISTO EM 4,:stal DE sai . I • - PROCURADOR DA SESSÃO DE:08 DEz è14 MUENNXNACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado), Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (Suplente Convocada), Flávio Almeida Migowski, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. J4545,, Oilfriwz..a., % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p R ommo N ! 10640/001.434/91-00 REcuRSONO: : 72.769 ~AO.: : 103-14.515 RECORRENTE: : CONSTRUTORA VIANINI SJA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, tempes tivamente, por CONSTRUTORA VIANINI S/A, pessoa jurídica inscrita' no CGC sob o n9 19.482.371/0001-85, com domicilio tributário em São João Dei Rei/DRF/JUIZ DE FORA/MG, em 29.04.92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 03.04.92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 03/06, mediante o qual foi constitulCode ofi- cio crédito tributário no valor de Cr$ 7.725.932,44, em 28.06.910 correspondente ã CONTRIBUIÇÃO SOCIAL devida nos exercícios de 1989 e 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50$. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10640/001.433/91-39. Este Relator, ao julgar o Recurso n9 103.125, a-- yresentado no processo principal, do qual este é mera decorrência, ro / .• provimento parcial do mesmo, escoimando da tributação a /(/ O SERVIÇO PÚBLICO FEDMAL PROCESSO N9 10640/001.434/91-00 3. ACÓRDÃO N9 103-14.515 parcela de Cz$ 3.249.115,20, relativamente ao passivo não comprova do e As parcelas relativas á glosa de contraprestações de arrenda- mento mercantil e correção monetária das contraprestações glosadas, através do AcórdãO n9 103-14.433, de 14.12.93. Entretanto, destaco que a autuação refere-se aos exercícios de 1989 e 1990 e no tocante ao primeiro dos exercícios' impõe-se Suscitar a questão relativa auinconstitucionalidade do dis_ positivo legal que da esteio ao lançamento em apreço, qual seja, o art. 89 da Lei n9 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Cole_ giado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguições dessa natureza, em relação a atos legais aprova- dos em consonância com o processo legislativo preconizado no pró-- prio.Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competên- cia para apreciação dessas argüições é reservada aos órgãos da jur risdiçãów, :.. .. Todavia, persistir nessa postura diante do presen- te caso, implicafá, creio, autêntico desserviço ã União com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrada' no art. 150, inciso.III, alínea "a" da Norma Fundamental, pois, co mo enfatizou o eminente Ministro José Carlos Moreira Alves, rela-- tor do acórdão paradigma sobre a matéria (RE-46.733-9-SP), a Lei n9 7.689/88, quer pelas regras prescritas no art. 195, § 69 daCbns tituição Federal, quer por efeito do comando inserto no art.34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entedimento,por 'que 1, (ltante da convicção unanimente manifestada em Ses gão Ple- 0 liOr (4I nmnonamonmmi PROCESSO N9 10640/001.434/91-00 4. ACÓRDÃO N9 103-14.515 nãria pelos Ministroseaguela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo( o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer' preliminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, na parte referente ã contribuição social incidente sobre o lucro apurado em 31.12'.88, em decorrência da inconstitucionalidade do art. 89 da Lei n9 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão pro ferido pelo Pretório Excelso, retromencionado, e dar provimento ao recurso. C B --0.0"rerrr -,...401) --iro de 1994 epismemi • RELATOR Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4802653 #
Numero do processo: 11030.000096/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09993
Nome do relator: Não Informado
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Aise. Á fi:-4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA . -AA... Sessão da 09..de Janeiro de 19 9° ACÓRDÃO Ne 1°3—°2*99? Recomona 95.676 - IRPJ - EXS: DE 1985 E 1986 Recorrente PENSIN & KRZYZANSKI LTDA %multi DRF em PASSO FUNDO / RS ,. IRPJ - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMONIO LIQUIDO.Incabivel e sem amparo legal sem reconhecimento. As infrações cometidas pelo Contribu inte, bem como o imposto lançado não • alteraram o efetivo e real Patrimô- nio Líquido da Empresa, nos anos-ba- se fiscalizados. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENSIN & KRZYZANSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ias Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1990.• ! / ..., "1"1"119!50 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE • if 4(:14g '.0 .INTO r UÁi - RELATOR Vt P 1 ii f i VISTO EM ZAÇ 4 ITO HO ANDA BRAGA - PROCURADOR DAPA- SESSÃO DE: : "nono , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ,FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ "-2 /7,RT0 CAVA MACEIRA. .... stftwomeuconmima Processo n9 11030/000.096/88-71 Recurso n9 95.676 Acórdão n9 103-09.993 Recorrente: PENSIN & KRZYZANSKI LTDA. RELATORI O . . ' O Contribuinte, PENSIN & KRZYZANSKI LTDA, com domicilio fiscal em Liberato Salzano (RS), interpôs tempestivo recurso (fls. 141/144) a este Conselho, em 22.09.89, contra a R.Decisão ( fls. 137/139) do Senhor Delegado da Receita Federal em Passo Fundo-RS,_ que, em 26.07.89, julgara procedente o lançamento constituído pe- lo Auto de Infração (fls.118), de 05.02.88, tempestivamente im- pugnado em 29.02.88, às fls. 124/130. 2. Foi reconhecida pelo Contribuinte a proceder:eia de to- das as infrações nos valores apurados pelo risco, exceto no que diz respeito à correção monetária a maior sobre o Patrimônio Lí- quido, tributada nos exercícios de 1985, na quantia de Cr$ .... 120.669.060, e de 1986, na quantia de Cr$ 404.458.336, conside- rando corretos os valores, respectivamente, de Cr$ 49.232.123, e de Cr$ 66.952.487. Na impugnação (lida em Plenário) comunica ter recolhido todo o crédito tributário devido no exercício de 1984, procura demonstrar com cálculos como a fiscalização deveria proce der para apurar a parcela tributável no exercício seguinte, de 1985, considerando, a correção monetária a maior apurada e tribu- tada, no exercício de 1984, na quantia de Cr$ 45.999.601, menos o imposto de 35%, já pago, na quantia de Cr$ 12.816.334, que, for- mando uma reserva de lucros de Cr$ 33.183.267, em 31.12.83, seria corrigida em 31.12.84, para Cr$ 104.620.204, geraria uma despe- sa de correção monetária de Cr$ 71.436.937. Esse valor, reduziria a correção monetária apurada pelo Fisco no exercício de 1985, pa- ra o valor de Cr$ 49.232.123, já aceito como correto, que somado aos demais apurados e também aceitos, transformaria o valor tri- butado, no exercício de 1985, de Cr$ 28.726.738, para um prejuízo fiscal de Cr$ 42.710.199, portanto nenhum imposto restaria a ser 2:pago nesse exercício de 1985. Já no exercic de 1986, considera SERVICO POOLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.096/88-71 2. Acórdão n9 103-09.993 que a correção monetária a maior apurada pelo fisco na quantia de Cr$ 404.458.336, deve ser reduzida de Cr$ 337.505.849, que repre- senta a despesa de correção monetária resultante da correção, em 31.12.85, do saldo da Conta de Reserva de Lucros de 31.12.84, na , quantia de Cr$ 153.852.327, para a quantia de Cr$ 491.358.176,em 31.12.85. A quantia acima de Cr$ 153.852.327, representa a soma da correção monetária a maior do Património Liquido, de 31.12.84, já aceita, mais o valor corrigido de Cr$ 104.620.204, em 31.12.84, que corresponde ao liquido da correção monetária, (menos o impos- to já pago de Cr$ 12.816.334) na quantia de Cr$ 33.183.267, em 31.12.83, como mencionado acima. Com esses cálculos, a correção monetária a maior no exercício de 1986, se reduziria a Cr$ ... 66.952.487, que somada às demais parcelas já aceitas e constantes do Auto de Infração, reduziria a quantia final tributada de Cr$ 389.679.726, para Cr$ 52.173.877, cuja tributação, por sua vez não seria devida ' ã vista do prejuízo fiscal compensãvel, em 31/ 12/85, em quantia superior, importando em Cr$ 136.403.562, regis trado no LALUR, já corrigido e correspondente ao prejuízo fiscal compensãvel, de 31/12/84, apurado acima, na quantia de Cr$ .... 42.710.199. 3. Apesar do signatário da Informação Fiscal ter opinado em favor do Impugnante, a Autoridade a quo, manteve o lançamento procedente no montante exigido, por entender que a lei permite é a correção monetária (devedora) dos saldos das contas integrantes do património liquido, registradas na contabilidade, sem extensão aos valores de correção monetária apurados na ação fiscal. 4. No Recurso, o Contribuinte, inconformado a R. Decisão de 1C1 Instância assim se manifesta in litteris: "Na impugnação feita, em primeira instãncia,a-qual faz parte integrante também do presenteS recurso, con - forme cálculos lá demonstrados, verifica-se que o va - lor tributado pela fiscalização e, que foi recolhido o imposto correspondente, deverá este valor, compor as contas do Património Liquido para futuras correções mo neta- rias, sob pena jde se estar penalizando duplamente o contribuinte. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.096/88-71 3z Acórdão n9 1034,9.993 A argumentação utilizada pelo contribuinte, so mente não foi aceita pelo Ilustre Julgador de pri - meita instância, pêlo único motivo de que : somente os saldos registrados na contabilidade poderão ser corrigidos monetariamente e, entendemos que esta de cisão está equivocada, porque, em primeiro lugar as contas estavam na contabilidade, porém agregadas ã conta sócios cV particular, classificada no Patrim8 nio Líquido e, em segundo lugar, mesmo não estando registrada na contabilidade, a tributação do valor, conforme já demonstrado, fa2 aflorar e regulariza a parcela oculta do lucro, que se constitui em parce- la do Patrimônio Líquido suscetível também de corre ção monetária, sendo neste sentido, a decisão prol" tada no Ac. n9 101-76.729/86 do 19 CC, publicado ri; DO de 12.05.88. A situação no presente processo, acreditamos ser idêntica 'àquelas já apreciadas, por esta colen- da Corte so o título iiImobilizações Registradas co- mo Despesa". 1Isto se depreende da leitura da , parte final da ementa do Ac. 101-76.815/86 do 19 CC, pu - blicado no DO de 18(.05.88, a qual reproduzimos "... A tributação do valor da correção monetária apurada em procedimento de ofício fa2 aflorar e regulariza parcela oculta de lucro componente do patrimônio 11 quido e que, no exercício seguinte, atualizada more tariamente, compensa, tanto por tanto, a falta de correção monetária da parcela acrescida ao valor o- riginal do bem pela correção monetária anterior". Assim, pelos argumentos invocados, pede a re- corrente a procedência do presente recurso, para restaurar a parcela do lucro no Património Líquido, com o que será feita a costumeira justiça, tornando insubsistente a decisão que determinou a tributação da correção monetária, o que na verdade se consti - tuiu numa medida injusta e improcedente." E o relatório. tv . SEDVICO MUCO FEDERAL Processo n9 11030/000.096/88-71 4, Acórdão n9 103-49.993 a VOTO ' Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relatos.: tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Como visto e relatado, o Contribuinte aceitou a pro cedência de todas as infrações, apenas discorda do quantum tributa do, como explicou em sua defesa. Não concorda assim com Parte da correção monetária a maior, considerando as repercussões no Patri- mônio Liquido dos valores tributados pelo Fisco e as despesas de correção monetária dal resultantes, para ao final concluir, pelos seus cálculos, que nenhuma tributação a mais que a por ele aceita, restaria devida. Doutro lado, a Autoridade a quo, apesar do apura- do na Informação Fiscal, a favor do Contribuinte, manteve integral mente a exigência, entendendo que,.no caso, a correção .monetária de natureza devedora que a lei permite como redutora do lucro 11 - quido é a dos saldos das contas integrantes do Patrimônio Liquido, registradas na contabilidade, sem extensão aos valores de correção monetária apurados na ação fiscal. 3. Apesar de interessante, a tese do Contribuinte não tem nenhum amparo legal. O beneficio requerido visa à dedutibilida .de de una despesa de correção monetária não autorizada, não contabi linda e calculada sobre um Patrimônio Liquido inexistente, . uma ver, que o efetivo Patrimônio Liquido da Empresa não se alterou,com a modificação da base-de-cálculo do imposto lançado. Isto Posto e Considerando tudo o mais quek,:és Autos consta, v.v. . . Nego provimento ao Recurso. C.O Bras Y ia-DF., e 09 de janeiro de 1.990. rigkRef0- PINTO - RELATOR. . . . . . . . . , . ., Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044178/89-02
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Processo n9 10768/044.178/89-02 11.1,grw aççr •x-arir MINISTÉRIO DA FAZENDA J1EQT senão do 1, 0 4e iAcatrçan 199 )- ACÓRDÃO N91 ° 3 -111..9.9 9 Recurso n? 60.744 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Rumuid DRF no RIO DE JANEIRO - RJ PRAZOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apre sentada fora do prazo legal, além de não ini-tauriE a fase litigiosa do procedimento fiscal, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer das razões de de fesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1991 Ii .1eMer 1-gr' • MAC • 00 • DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAIN1 BOLA DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 18 ABR 199/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PIN TO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SOWN;0 POOLO O I IÉRAI Processo n9 10768/044.178/89-02 Recurso n9 60.744 Acórdão n9 103-11.009 Recorrente: PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Planter-Arquitetura, Decoração e Construção Ltda., CGC n9 34.116.525/0001-09, estabelecida à Rua Alice, 290, no Rio de Janeiro-RJ, não se conformando com a decisão de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva e, manteve o lança mento constante do Auto de Infração de fl. 01, recorre a este Conse lho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 18/21. Discute-se, nestes autos, diferenças de PIS/Dedução do Imposto de Renda, do exercício de 1985, ano-base 1984 relacionada cam diferen oa de IRRi apurada e tributada no Processo n9 10768/044.177/89-31, que igualmen- te foi objeto de recurso Fera este CcnselhO Onde recebeu o n9 97.753. Ciente do Auto de Infração em 06/12/89, o contribuin te apresentou sua impugnação em 17/01/90, solicitando o cancelamen- to desta exigência, já que apresentara impugnação no processo ma- triz. A autoridade de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, por intemepstiva, conforme consta às fls. 14/15. Cientificada desta decisão em 19/06/90, foi apresen tado recurso, no qual o contribuinte alega que não se preocupou com o prazo para impugnação, na certeza de revisão da autuação, face à comprovação documental que anexa ao processo principal. Alega, ainda, que "o próprio poder judiciário onde, na maioria esmagadora das hipóteses, os prazos são letais, não raro releva a perda de um deles ao verificar que, diante das alegações, o direito assiste àquele que seria prejudicado com a decretação de, por exemplo, decadência, ou, prescriçã Process0 A9 10768/044.178/89-02 2. sento muco fEDFRAL Acórdão n9 103-11.009 Complementa suas razões de defesa argumentando que sendo o presente procedimento bem menos rigoroso e existindo prova da insubsistência do auto principal, não pode o Estado beneficiar- -se com a perda do prazo. O recurso do processo principal foi julgado na ses- são de 8/1/91 e esta Câmara através do Acórdão n9 103-10.981, deci- diu em negar-lhe provimento. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e, atendendo os demais requi sitos legais deve ser conhecido. Conforme visto no relatório, não resta dúvida quan- to ã intempestividade da impugnação, visto que o próprio recorrente a reconhece. A impugnação apresentada fora do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o processo ad- ministrativo fiscal, tem como consequência a não instauração da fa- se litigiosa dosProcedimento. Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mérito das razões de defesa, não só em primeira instância quanto nesta. O recurso, quando tempestivo, se singirã a analisar a tempes tividade ou não da impugnação. A argumentação da recorrente de que o procedimento administrativo é bem menos rigoroso não pode prevalecer, nem é ver- dadeira. A norma processual deve ser obedecida sob pena de subver- são do contencioso administrativo, podendo colocar em dúvida a sua credibilidade. É certo que a justiça deva ser promovida, mas den- SEAVIÇO POMPA FECtRAL Processo n9 10768/044.178/89-02 3. Acórdão n9 103-11.009 tro de um ordenamento jurídico que define a forma para o restabele- cimento do direito, quando violado. Apesar de constituido definiti- vamente o crédito, tributário, por força da preclusão processual, resta ao contribuinte a via judiciária. Ocorre, também, que o recurso do processo princi-s pai não logrou provimento nesta Câmara. Diante do exposto, considerando a intempestividade da impugnação e, que a justiça fiscal deve ser promovida dentro das normas processuais, voto no sentido de conhecer do recurso, por tem pestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. - Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1991 g - 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • PROCESSO Nr.: 13899/000.126/94-59 ,RECURSO MATERIA ; FINSOCIAL - - EXS: . 1991 e 1992 'RECORRENTE :.INDECA INDUSTRIA E COMERCIO DE CACAU LTDA. . . A , • RECORRIDA DRF EM OSASCO - SP BEIM' DE.: 07 de dezembro de 1995' . ACORDA() Nr.: 103-16.930 FTNAnn TATI - E ncabivel a majoração da alíquota do Fin- _• :social definida no Decreto-lei nr. 1.940/82, face. a - -:inconstitucionalidade 'do art. 9o. da Lei nr. 1.689/88, • declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, e, Por via de 'consequência, as alteraçaes feitas com relação àquela • aliquota e à allquota estipulada pela Lei.nr. 7.738/89. . Recurso parcialmente provido. . Vistos, • relatados .e discutidos os presentes autos de -recurso interposto por INDECA INDUSTRIA E COMERCIO DE CACAU LTDA.,. •. • ACORDAM os Membros.da'Terceira Câmara"do-Primeiro Con- - selha de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em DAR provimento parcial' ao irecurso para reduzir a allquota ap11.6avel Pará 0,5% (meio por cento), -nos termos-do-relatório-e voto-que passam a integrar o - -Presente,JUlgado. • "-Piãtgaggrri--"" VI - ..s:,LATOR • FORMALIZADO EM 29 FEV1996 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes . Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Maná Ilca Castro Lemos Diniz. PROCESSO Nr.: 13899/000.126/94-59 2. RECURSO Nr.: 02.007 ACORDA° Nr.: 103-16.930 RECORRENTE : INDECA INDUSTRIA E COMERCIO DE CACAU LTDA. RELAI2EID Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18/19, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de novembro de 1991 a marco de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 23 a 28), alegando inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial no que se refere à aliquota excedente a 0,5%. Afirma ainda, que nos me- ses anteriores efetuou recolhimentos com aliquota de 2%, e consideran- do-se credora das importâncias excedentes a aplicação da allquota de 0,5%, solicita compensação com os valores constantes do Auto de Infra- ção. do que resultará até mesmo crédito em seu favor. Pela decisão de fls. 37/38, a autoridade monocrática confirmou o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que a deci- são do STF somente se aplica às partes envolvidas no processo, assim como a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pe- las autoridades administrativas, conforme dispõem os artigos lo. e 2o. do Decreto nr. 73.529/74. Notificada da Decisão em 16.05.94 (AR de fls. 40), a contribuinte interpôs em 13.06.94 recurso a este Conselho (fls. 41/42), onde insiste nos mesmos argumentos apresentados na peça impug- natória. E o relatório. (1) PROCESSO Nr.: 13899/000.126/94-59 3. ACORDA() Nr.: 103-16.930 M412 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gitima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alIquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei nr. 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Mais recentemente, a Medida Provisória nr. 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquo- ta de 0,6%, por forca do artigo 22 do Decreto-lei nr. 2.397/87. Por último, ressalto que a recorrente não comprovou nos autos a sua condição de credora da Fazenda Nacional, em virtude de re- colhimento ou pagamento indevido ou a maior, de Finsocial, que lhe ga- rantisse o direito de compensação, conforme alegado em sua defesa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Br s •a (DF), e. 07 de iezembro de 1995 4( / -4/ IL 011 E 1,5 • - ' .LATOR Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006254/92-84
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17454
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Numero do processo: 10980.010553/87-71
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Sessão de 13 de julho ate 19...89.... ACÓRDÃO 1142-2.".92-°.9»..325 Rommen2 - 53.120 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1986. Recorrente - EMPRESA CRISTO REI LTDA. Recorm - DEI' em CURITIBA - PR IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR - Tratando-se de processo decorrente, aplica-se-lhe a de cisão proferida para o processo princi pal. Havendo alteração do Imposto de Renda no processo principal, o PIS/DEDU ÇA0 cobrado no processo decorrente deve" ser ajustado na mesma proporção. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CRISTO REI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par ciai ao recurso, a fim de se excluir da exigênc í a tributária, no pe- rlodo-base de 1985 . importância de 3,67 OTN. 'd Sala das Sessões o em 1340'ulho de 1989. I < _ —1:1,91. fii0 pA SILVA CABRAL -"PRESIDENTE , J(.9-LIC--0 4....C.,1 : , i- Ar S DE CLIVEI À' - RELATOR VISTO EM L III& aJ ,- :. z4 r ,:ert(Rek PINTO ... PROCURADOR SESSÃO PE: 1 0 AGO 198 1 FAZENDA NACIC Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE QLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, PICLER DE suwoço, FRANCISCO XAVIER DA tLVA GUIMARAES, BRAZ JANUÁRIO PINTO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. LRC/ sumpomumr PROC. N9 10980/010.553/87-71 RECURSO N9 53.120 ACÓRDÃO N9 103-09.325 RECORRENTE: EMPRESA CRISTO REI LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre cobrança da con- tribuição de PIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA, oriunda do processo n9 10980/009.589/87-11, relativa ao Exercício de 1986, período- base de 1985, no valor originário de CZ$ 1.337,59, equivalente a 16,71 OTN e constante do Auto de Infração de fls 29. 2. Em sua peça impugnatória de fls 32, apresentada tempestivamente, a recorrente pede que se aguarde o julgamento do processo principal. 3. A decisão da Autoridade Singular de fls 67/69 jul gou parcialmente procedente a autuação e tendo em vista a redu ção do Imposto de Renda cobrado no processo principal, fez es tender a este os efeitos daquele processo, ficando o débito re letivo a PIS/DEDUÇÃO reduzido para CZ$ 965,37, equivalente a 12,06 OTN. 4. Em sua peça recursal de fls 75 e 76 a recorrente reafirma o seu pedido no sentido de que o julgamento deste só ti seja procedido após o do proces o principal. É o relatório. - PROC. N9 10980/010.553/87-71 SERVIÇO neuco FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-09.325 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientifi cada da decisão da Autoridade Singular em 25/11/88 e o recurso foi apresentado em 23/12/88. Tratando-se de processo decorrente, pela' Intima relação de causa e efeito que guarda com o principal, a regra ob servada por esta Câmara é estender os efeitos da solução dada pa ra o processo principal ao decorrente. Na sessão plenãria de 10 de julho do correnteres ta Câmara, apreciando o recurso interposto para o processo prin cipal, pelo AcOrdão n9 103-09.242, da mesma data, deu-lhe pro vimento parcial, reduzindo a exigência tributãria relativa ao im posto de renda cobrado. Ora, reduzido o crédito tributãrio refe rente ao Imposto de Renda, automaticamente se reduz o PIS/..DEDU- ÇÃO, por ser este equivalente a 5% do outro. Em função da ocorrência comentada, o valor do PIS constante da decisão dm Autoridade Singular em 12,06 OTN 'ficou alterado para 8,39 OTN, equivalente a CZ$ 671,59. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par cial, para excluir da exigência tributãria no período-base de 1985, Exercício de 1986, o equivalente a 3,67 OTN. Brasília, 13 de julho de 1989 late1) nK- Ayres de Oliveir Relator Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13407.000036/92-18
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8113
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Recorrente : DESTILARIA J. B. LIMITADA. Recorrida : DRF em RECIFE - PE. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇA0 - O lucro da explora- ção, de que trata o art. 412 do RIR/80, deve ser apurado após deduzido o valor da contribuição so- cial do lucro liquido, ao teor do contido na Lei nr. 7.689/88, interpretada pela Instrucão Normati- va SRF nr. 20/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTILARIA J. B. LIMITADA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos (rela- tor). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hissao Ari- ta. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 1 O p MO" CELI pf. Iiik ELDU HUE - PRESIDENTE ,d/ illb.. larsA0 ARITA - RELATOR DESIGNADO ,, e VISTO EM ,.. . Ï. vir% TO R I COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO D ----- I 1N1 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Ge- raldo Rosa (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nas- cimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. e, justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. SIQI o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.: 13407/000.036/92-18 Acórdão rir. 105-8.113 FELATORTO Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar 1990 de fls. 05, por ter o mesmo calculado a isenção do IR maior, tudo por que na determinação do lucro da explo- ração considerou o lucro líquido ANTES da Contribuição Social. Na sua impugnação tempestiva, a contribuinte alega que calculou corretamente a isenção e que considerou o lucro liquido AN- TES da Contribuição Social por que discorda da IN 20, de 21/02/90. pois ela acarretou redução da isenção a que tem direito. A IN 20, de 21/02/90 determina que o lucro da explora- ção, base de cálculo para isenção deve ser apurado APOS o cálculo da Contribuição Social. Diz ainda, que a IN 20/90 embasa-se no artigo lo., II da Lei 7988/89 que não trata, para efeito do lucro da exploração, -do deslocamento para DEPOIS do cálculo do lucro decorrente da Contribui- ção Social, tratando, tratando tão somente da não exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas de base de cálculo da Contri- buição Social. No julgamento, a autoridade - a quo - argumenta -que o contribuinte ao apresentar a sua declaração de rendimentos para o exercício fiscalizado já tinha em mãos o MAJOR, no qual ao tratar do preenchimento do Anexo 02, do Quadro 04, item 01, informa que o lu- cro líquido a ser informado para determinação do lucro da exploração deveria ser transportado do Quadro 13, item 27, consequentemente, já apurado DEPOIS da Contribuição Social instituída pela Lei 7687/88, mo- dificada pela Lei 7988/89". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13407/000.036/92 - 18 Acórdão nr. 105-8.113 O julgador também contra-argumenta sobre o que dissera o contribuinte com referência à vigência da Lei 7988/89, publicada no DOU de 29/12/89, que circulou somente no dia 02/01/90, dizendo que não compete à instancia singular tratar da constitucionalidade dela ou não. Afirma ainda, mais adiante , que "de conformidade com o CTN os Atos Normativos, instituídos pela autoridade administra- dora do tributo, retroagem à data da Norma Legal que está regula- mentando", isto em referência a IN 20/90. Por fim, julga procedente o lançamento, impõe multa de 50% e determina a cobrança de juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, devidos ate 01/91, mais encargo equivalente a TRD acumula- da desde 4/2/91 até o dia anterior ao efetivo pagamento. E o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13407/000.036/92-18 Acórdão nr. 105-8.113 VOTO VENCIDO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - RELATOR. O recurso é tempestivo. De tudo que foi exposto e, Considerando que a IN 20 de 21/02/90 revogou o item 08 da IN SRF 198 de 29/12/88, que determinava que o lucro da explo- ração seria apurado ANTES de ser levantado o valor da Contribuição Social; Considerando que a IN 20/90 de 21/12/90 determina que para efeito de cálculo do lucro da exploração a pessoa jurídica deve tomar por base o lucro liquido apurado DEPOIS de ter sido dedu- zida a Contribuição Social; Considerando conforme diz o Relator Sebastião Rodrigues Cabral, no Processo 72.912 e Acórdão 101-84.679 "que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao inicio de sua vigência . O fato impo/limei, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é em 31/12/88"; Considerando que o Código Tributário Nacional, artigo 103, I, muito ao contrário do que afirmou a autoridade - a quo" de que "os Atos Normativos instituídos pela autoridade administradora do tributo, retroagem à data da Norma Legal que está regulamentan- do, diz que os Atos Administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, entram em vigor na data da sua publicação; SERviC0 PUBLICO PEDERía 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13407/000.036/92-18 Acórdão nr. 105-8.113 Considerando entao que a IN 20 de 21/02790 era ina- plicável aos fatos ocorridos ou apurados em 31/12/89, pois alcança fatos anteriores à sua eficácia, ofendendo a segurança jurídica que deve presidir as relações entre o Fisco e o Contribuinte; Considerando que a IN 20 de 21/02/90, cum a modifiça- çáo da base de cálculo do lucro da exploraçde imr.licou em majoração de tributo e/ou reduziu a isenção deferida ao contribuinte, que so- mente a Lei pude estabelecer e com observancia do artigo 104 do CTN; Considerando ainda que a Lei 7988, de 28/12/89 somente 1 modificou a Lei 7689, de 15/12/88, revogando o rir. 03 da alinos - c -: do parágrafo 10. do art. 2o., dando-lhe a redução constante do arti- go lo., II, que nada dizem respeito ao presente litígio. Voto pelo provimento do recurso. Brasília - DF., em 21 de fevereiro de 1394 GILBERTO CONG , :ASTO RELATOR a ; PROCESSO NQ 13407-000.036/92-18 6 V O T O VENCEDOR Conselheiro HISSAO ARITA, Relator designado. A única matéria objeto da presente lide diz respeito à base de cálculo para determinação do lucro da exploração, a que se refere o art. 412 do RIR/80. Entende a Notificada que a Secretaria da Receita Federal, ao baixar a Instrução Normativa ri g 20, de 21.02.90, com validade a partir do próprio exercício de 1990, o fez com incorreto embasamento legal, eis que a Lei nQ 7.988/89 não tratou da matéria normatizada pelo Fisco, além de a própria Lei haver sido publicado em D.O.U. que só teria circulado em 02.01.90, o que impede a sua aplicação no mesmo exercício de 1990, tendo em vista o principio constitucional da anterioridade. De todo inaceitável a tese esposada pela Notificada. Com efeito, a Instrução Normativa em referência limitou-se a explicitar a metodologia de cálculo do Lucro de Exploração, a que se refere o art. 412 do RIR/80, na qualidade de norma complementar de que se reveste, à luz do que dispõe o art. 100 do CTN. Nessa qualidade, o Ato administrativo não cria direitos e/ou obrigações, razão pela qual, por força de sua própria natureza, sua vigência é a da norma legal que buscou normatizar. Além disso, frise-se q - as regras de preenchimento do MAJUR do exercício previa igualmente, esta mesma forma de cálculo, todas dadas 7 PROCESSO in 13407-000.036/92-18 conhecer antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, conforme bem lembrado na decisão da autoridade singular. Já a alegação de inconstitucionalidade da Lei em questão, conforme decidido reiteradamente por este Colegiado, foge à competência da esfera administrativa, não sendo, portanto, foro adequado para discussão deste tipo de questionamento. Face ao acima exposto, sou pelo improvimento do presente apelo e, consequentemente, pela manutenção da decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. III Brasília (DF), em 21 •, _vereiro de 1994 % A, , H SAO ARITA - RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000260/88-63
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Caracterizada hipótese de omissão de re- ceitas e escrituração a menor, no livro Diário,de receita de prestação de servi -- ÇOS. PASSIVO FICTÍCIO — OMISSA() DE RECEITAS A manutenção, no passivo, em conta de For necedores, por ocasião do levantamento d3 balanço, de obrigações já pagas caracteri za hipótese de omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILNAVE - SILVA & IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoS... Sa das Sessões, em 11 de jul e 1989 JNIO DA SILVA CABRAL ESIDENTE E RE LATOR VISTO EM LUI gf,.714A t A EZERRA PINTO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 3JUL1989 FAZENDA NACIONAL V.V. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con'selhe.: ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LõRGIO RIBEIRO, ANTONI( PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES, BRA% JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • . . sumo mouco FECCRAL Processo n9 10325/000.260/88-63 Recurso n9 94.238 Acórdão n9 103-09.279 Recorrente: SILNAVE - SILVA & IRMÃO, NAVEGAÇÃO LTDA RELATÓRIO SILNAVE - SILVA 8c IRMAORWEGAÇÂO LTDA, empresa com se- de em Macapá, Amapá, inscrita no CGC sob o n9 05.964.994/0001-80, não se conformando com a decisão de fls. 71/77, recorre a este Conselho, para ver reformada a decisão de primeira instância. A ação fiscal apontou as seguintes irregularidades: Exercício de 1985, ano-base de 1984 a) Omissão de receitas, caracterizada por escritura ção a menor no livro Diário de receita de prestação de serviços em confronto com os valores contidos nos manifestos de carga, totali zando o montante de Cr$ 200.000.000; b) não comprovação de dispêndio de custo e despesas operacionais, no valor de Cr$ 340.089.444. Exercício de 1986, ano-base de 1985 a) contabilização no mês de janeiro de custos não comprovados, no valor de Cr$ 96.700.000, a título de reparo e ma- nutenção de veículos e equipamentos; b) omissão de receitas caracterizada por passivo fic tício, em decorrência de não existência de documentos comprobató- rios de liquidação de obrigações com fornecedores relativamente ao mês de dezembro de 1985, no valor de Cr$ 187.980.909. Após solicitar e obter prorrogação de prazo para a impugnação, a empresa alegou, em resumo, o seguinte: I- a) no tocante ã não comprovação dos cu tos, no va- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10325/000.260/88-63 2. ACÓRDÃO N9 103-09.279 lor de Cr$ 340.089.444, possui todos os comprovantes e os colocou ã disposição do fisco; b) com relação ã omissão de receitas, no valor de Cr$ 200.000.000 (Demonstrativo I), as anotações destacadas nos manifestos apresentados ã fiscalização demonstram tratar-se de transporte de cargas sem valor comercial, anotações estas que de- vem constar dos manifestos com valor simbólico para efeito de afe rição de carga, os quais são apresentado, ã SUNAMAM em razão das exigências daquele órgão. Alegou, ainda,_que o frete marítimo é, na realidade, o conjunto de despesas em que incorre uma mercadoria para ser transportada de porto a porto e o presente sistema vem acarretan- do dificuldades para a emissão de conhecimentos de embarque e en- trave ã livre movimentação de mercadorias na navegação de cabota- gem. Ê necessário fazer com que os armadores participem com mais interesse e responsabilidade na carga e descarga das mercadorias, pelo que o procedimento da impugnante está em consonância com a legislação de regência; c) no tocante ao exercício de 1986, a não contabili zação dos Cr$ 96.700.000, como custos, tem sua razão de ser, con- forme prova a Nota Fiscal n9 4783, de 16.01.85; d) quanto ao valor de Cr$ 187.980.909, relativamen- te a passivo fictício, considera o seguinte: - a aquisição de óleo diesel e lubrificantes para os empurradores de balsas da empresa é feita diretamente no depó- sito da Petrobrás S/A, em Santana, contra emissão de nota fiscal e posterior pagamento pela rede bancária, com vencimento de dez a quinze dias; - de fato aconteceu que documentos não se encontra- vam na empresa por ocasião da fiscalização, pois foram arquiva - dos em separado para apresentação e prestação de contas ã SUNAMAM f e SUDAM. A seguir, mencionou as notas fiscais a ue se refere es- SERVIÇO PUOUCO FEDERAL Processo n9 10325/000.260/88-63 3. Acórdão n9 103-09.279 sa importância glosada. Acrescentou que houve, inclusive, erro contábil, já que se deu a inclusão dos acréscimos (despesa finan- ceira) em conta patrimonial (fornecedores). O Delegado da Receita Federal deu acolhida, parcial mente, às razões da impugnação, com base e pelos mesmos fundamen- tos da informação fiscal, que são os seguintes: a) com relação à omissão de receitas no valor de Cr$ 200.000.000, não cabe razão à impugnante, pois os atos baixa- dos pela SUNAMAM visam tão somente a disciplinar a emissão de co- nhecimentos de embarque e a livre movimentação de carga e descar- ga de mercadorias, tornando desta forma possível que os armadores, no caso a impungnante, se responsabilizem por tais operações. O argumento de que os valores são simbólicos não pode subsistir, da da a não comprovação deste fato. Ademais, teria o contribuinte a alternativa de fazer constar no documento fiscal individualizado para cada cliente, no conhecimento de carga, a indicação subtrati va de tais valores, na forma de desconto incondicional. Verificou a fiscalização que a impugnante não possui os conhecimentos de carga, existindo apenas a relação de clientes e respectivo valor do frete que denominou "manifesto de carga", sem fazer alusão ne- nhuma às diferenças de receitas encontradas ao longo dos meses de janeiro a junho de 1984; b) quanto ao dispêndio no valor de Cr$ 340.089.444 foram dados vários prazos (conf. docs. de fls. 1, 2 e 3) para que a empresa comprovasse com documentos hábeis a origem de tais dis- pêndios deduzidos na declaração de rendimentos, sem, no entanto, apresentar comprovação. Na fase impugnatõria, no entanto, a empre sa trouxe os documentos comprobatõrios; c) com relação ao custo, no calor de Cr$ 96.700.000, a nota fiscal n9 4783 realmente comprova a existência de tal gas- to; d) finalmente, quanto ao passivo, no valor de Cr$.. 1187.980.909, não cabe razão à impugna te haja vista que os docu - SERVIÇO Poeuco FEDERAL Processo n9 10325/000.260/88-63 4. Acórdão n9 103-09.279 mentos anexados ã sua petição são os mesmos que comprovam o paga- mento a fornecedores, também no mês de dezembro, da ordem de Cr$ 210.864.018. Em outras palavras, no mês de dezembro houve lançamen to de dois pagamentos contra a conta de fornecedores: um no valor de Cr$ 210.864.018 e outro no valor de Cr$ 187.980.909, totalizan_ do Cr$ 398.844.927, tendo como contrapartida um crédito na conta Caixa. Por conseguinte, o valor efetivamente comprovado, incluin- do os constantes na relação apresentada pelo contribuintesfoi exa_ tamente da ordem de Cr$ 210.864.018. No recurso voluntário a empresa solicitou apenas que este Tribunal tornasse a examinar as razões apresentadas na impug_ nação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci - são recorrida se deu em 16.03.89 (AR de fls. 79), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 13.04.89 (doc. de fls. 80). Quanto ao mérito, conforme ficou assinalado no Rela tório, das quatro infrações só restam duas a serem examinadas pois o próprio fisco reconheceu que a empresa juntou aos autos a docu- mentação comprobatória. Passo ã análise da matéria ainda ;sujeita a controvérsia. A primeira questão diz respeito a omissão de recei- tas caracterizada por escrituração a menor de receitas de presta- ção de serviços, no exercício de 1985, no valor de Cr$ 200.000.000. Disse o fiscal autuante, no termo de fls. 04, ter examinado manifestos de carga e livro Diário, relativamente aos meses de janeiro a junho de 1984, e ter verificado a existência de transcrição a menor dos manifestos de carga paraDo Diário. J- Pela , umwommumrwmt Processo n9 10325/000.260/80-63 5. Acórdão n9 103-09.279 . análise do quadro Demonstrativo I verifica-se que a empresa fre- ~tenente passava o montante constante do manifesto para o Diá- rio com uma defasagem de Cr$ 30.000.000. Assim, por exemplo, em janeiro o documento de prestação de serviços acusava uma receita de Cr$ 89.524.741 e a receita escriturada no Diário foi de apenas Cr$ 59.524.741. Como se vê, a matéria é de prova. Por que teria a empresa feito essa escrituração, nos meses de janeiro a maio de 1984, com a defasagem de Cr$ 30.000.000? A explicação de que as quantias representavam valor simbólico não convence. Primeiroppor que não comprovou a razão desse valor simbólico, já o fato de que ele deve constar, para efeito de aferição de carga a ser apresen- tado ã SUNAMAM, em razão de exigências daquele órgão, não foi do- cumentalmente comprovado. Em segundo lugar, a diferença específi- ca representada por quantia determinada não permite tal espécie de consideração. Em terceiro lugar, valor simbólico não seria tão elevado, pois se era simbólico haveria de fazer jus ao nome. Em quarto lugar, o detalhamento da importância está a demonstrar que não se tratava de valor irrisório. Não se deve perder de vista o que disse o autuante em suas considerações (f is. 65): "Ademais teria o Contribuinte em epígrafe a alternativa de fazer constar no documento fiscal indi- vidualizado para cada cliente, no caso o Conhecimento de Carga, a indicação subtrativa de tais valores, na forma de desconto incon- dicional. No entanto, na verificação fiscal constatou-se que a re querente não possui os conhecimentos de carga, existindo apenas a relação dos clientes e respectivo valor do frete que denominou de "Manifesto de Carga", sem fazer alusão nenhuma, ás diferenças de receita encontradas ao longo dos meses de janeiro a junho de 1984." Quanto ã matéria relacionada com passivo fictício o que ficou assentado pela fiscalização se resume na informação fiscal de fls. 66, nos seguintes termos: "As alegações da impug - nante não podem prosperar haja vista que os documentos na qual anexa a sua petição para comprovar, são os mesmos que comprovam o Pagamento de Fornecedores no mês de dezembro no valor total de Cr$ 210.864.018. Explicando melhor queremos dizer que no mês de )-- dezembro, houve lançamento de 2 (dois) pagamentos con a a conta • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10325/000.260/80-63 6. Acórdão n9 103-09.279 fornecedores um no valor de Cr$ 210.864.018 e outro no valor de Cr$ 187.980.909, totalizando uma baixa nesta rubrica no valor de Cr$ 398.844.927 tendo como contrapartida o Crédito da Conta Cai- xa. Portanto o valor efetivamente comprovado incluindo os constan tes na relação apresentada pelo contribuinte na sua peça impugna- tória fls. 29, foi exatamente Cr$ 210.864.018. Para fazer prova da nossa constatação, procedemos diligência ao contribuinte, ane- xei ã presente informação os demais comprovantes de liquidação de débito junto a fornecedores fls. 56 a 58 e cópia do livro diário e razão que fazem alusão aos citados registros contábeis." As fls. 67 o autuante relacionou o número de cada duplicata objeto da glosa, valor do titulo e folhas do processo eu que se acham os respectivos comprovantes, e mencionou quais docu- mentos provavam a favor da empresa. De tudo isto restou a impor - tãncia de Cr$ 184.389.134 que não foi comprovada. Logo, o passivo fictício é uma realidade. O vulgo costuma a dizer: "contra os fatos não há argumento". Ora, os fatos comprovam ter a empresa mantido, no pas sivo, obrigações já pagas. Por exemplo, a Nota Fiscal-Fatura n9 011277, no valor de Cr$ 22.809.120, aponta como data de vencimen- to: 26.12.85, conforme consta do doc. de fls. 37. Por outro lado, o recibo de pagamento de fls. 36 menciona, conforme carimbo de má quina registradora do BRADESCO, o dia 27.12.85 como a data do pa- gamento. Pergunta-se: por que esta fatura ainda constava, no ba lanço, como não paga? Este e os demais documentos relacionados pelo .7. au- tuante são no sentido de comprovar a existência, na conta Fornece dores, de títulos que já tinham sido pagos em 31 de dezembro de 1985. Qual a atitude da recorrente? Deveria ter trazido para os autos provas cabais de que os títulos só foram pagos no exercício seguinte. No entanto, não o fez. Assim~votonosentido de se negar provimento ao recurso. \/.): 1 . Bra lia-DF., em 11 de julho de 1989, , II 401 0 DA S *- 'TOR Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000062/87-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09981
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Independentemente do fato de a correção monetá- ria dos empréstimos entre coligadas e controla- das ser calculada diariamente ou de acordo com a correção mensal; uma vez que a própria empresase utilizou da correção diária é legal que o autuan te se tenha servido da própria fórmula empregada pela interessada para provar que a correção mone tária foi calculada a menor. DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS ATIVÁVEIS - FER- RAMENTAS Embora as ferramentas devam constar do ativo imo bilizado, as que são compradas para emprego em determinada obra e'se consomem durante a presta- . ção dos serviços, ou que têm seu prazo de dura- ção inferior a um ano, poderão ser lançadas dire támente ã conta de despesas operacionais. GASTOS ATIVÁVEIS - FERRAMENTAS - CORREÇÃO MONETA RIA. Uma vez que os gastos com as ferramentas foram legalmente lançados em conta de despesas do exer cicio, não há que se falar em ativação destas e, muito menos, em correção monetária. CISÃO E INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. No ano de 1985 não havia proibição de uma empre- sa deficitária incorporar outra que estivesse em situação económica estável e superavitária, de tal sorte que viesse a compensar seus prejuízos com os lucros advindos da empresa incorporadora. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CISÃO DE EMPRESAS. CAbe a glosa da, compensação de 41mposto de renda ,.. . . SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 1A. Acórdão n9 103-09.981 na fonte a maior do que o rendimentos cor- respondente, vertido por cisão e computado no lucro real. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, ____---- no exercício de 1985, a importância d Cr$ 23.380.057 e de Cr$.. 2.466.850.020, no e j rcício de 1986. / Sal das SessOese.OF„ em O e janeiro de 1990 IO DA SILVA CABRAL - uma=:R - . VISTO EM crakARIASAE SÃ ARAOJO - PROCURADORA DA SESSÃO DE: '15FE1f 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DI CLER DE ASSUNÇÃO, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SIL9 GUI- MARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , SERVIÇO PIMJC0 PIDERAL PrOceAn 11,9 13629/000.062/87-65 Recurso n9 92.203 Acórdão n9 103-09.981 Recorrente: CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., empresa= sede no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma de decisão de primeiro grau. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, apontando a fiscalização as seguintes irregularidades: ANO BASE DE 1984 - EXERCÍCIO 1985. 1. VARIAÇÕES MONETARIAS ATIVAS Variações monetárias com base nas ORTNs., calculadas sobre emprésti mos a pessoas jurídicas ligadas, conforme demonstrativos capeando as fichas de razão corresponden- res, como segue: - (Arts. 254, I, 387, II e 676, III, do RIR/80 c.c art. 21 do DL n9 2065/83.) Conenco - Convaço Eng. de corrosão Ltda. Variações Monetárias a serem reco nhecidas 459.996.782/ Valor Apropriado - Rec. de Cor. Monet. 288.740.329/ Var. Monetárias não reconhecidas 171.256.453/ 171.256.453 Conempar-Convaço Empreend. e Par- ticipações Ltda. Variações Monet. a Serem reconhe- cidas 359.567.419 - . ... , mnpo mmum nmomm. Processo 219 13629/000.062/87-65 2. Acórdão n9 103-09.981 Valor apropriado - Rec. de Cor. Monet. 211.695.408 Variações Monetárias não reco- nhecidas 147.872.011 147.872.011 Integral Mineração Ltda Variações Monet. a serem reco- nhecidas 105.257.109 Valor apropriado - Rec. de Cor. Monet. 84.124.061 Var. Monetárias não reconheci- das 21.133.048 21.133.048 2. GASTOS ATIVÁVEIS Gastos com aquisição de fer- ramentas componentes do con- junto necessário utilizado sistematicamente pela Empre- sa, apropriados, indevidamen te como despesa, como seque: (Arts. 193, § 29, 387, I e 676, III, do RIR/80 - PN. CST. 20/80.) 19 Trim. 84 321.040 29 Trim. 84 1.295.706 39 Trim. 84 12.948.002 49 Trim. 84 425.027 14.989.775 3. RECEITA DE COR.MONETARIA Cor, Monetárias dos bens aci ma. (Arts. 347, I, 387, II e 676, III, do RIR/80. Cálculo: 19 Trim. 84 321.040 x Coef. 2.6389 - 321.040 = 526.152 29 Trim. 84 1.295,706 x Coef, 1.9789 -1.295.706 1.268.366 -. amwomumnmma Processo n9 13629/000.062/87-65 3. Acórdão n9 103-09.981 39 Trim. 84 412948.0002 x Coef. 1.5060 - 12.948.002 = 6.551.689 49 Trim. 84 425.027 x Coef. 1.1037 - 425.027 = 44.074 Soma da Base de Cálculo . - 363.641.569 ANO BASE DE 1985 - EXERCÍCIO DE 1986 1. GASTOS ATIVÁVEIS Gastos com aquisição de Ferramentas • componentes do conjunto necessário utilizado sistematicamente pela Em • presa, apropriados, indevidamente com despesas, como segue: - (Arts. 193, § 29, 387, I e 676, III, do RIR/80 - PN. CST. 20/80). 19 Trim. 85 2.534.878 29 Trim. 85 2.564.968 39 Trim. 85 6.858.312 49 Trim. 85 444.500 12.402.658 2. RECEITA DE COR. MONETÁRIA Cor. Monetária dos bens acima- (arts. 347, I, 387. II e 676, III, do RIR/80). Cálculo: 19 Trim. 2.534.878 x Coef. 2.5753 - 2.534.878 = 3.993.193 29 Trim. 2.564.968 x Coef. 1.8516 - 2.564.968 = 2.184.326 39 Trim. 6.858.312 x Coef. 1.3243 - 6.858.312 = 2.909.981 49 Trim. 444.500 x Coef. 1.1007 - 444.500 = 44.761 9.132.261 3. RECEITA DE COR. MONETÁRIA Falta de Cor. Monetária do Ativo Imobilizado vertido por cisão da Empresa Integra-Mineração Ltda, conf. protocolo de Incorporação e Ciso de 30.10.85, sem que houves- 21j-- se reconhecimento de diferenças,no ... .., ZUNI® muco FEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 4. Acórdão n9 103-09.981 lucro real, nas empresas incor- poradora e cindida, demonstrati_ vo anexo: - (Arts. 37, I, 387, II e 676, III, do RIR/80). .... 318.386.627 4. DESPESA INDEVIDA DE COR. MONETA RIA. Glosa de despesa de Cor. Monetá ria do Capital da antinga Conen co, em virtude de ter sido ocor respondente Capital baixado no processo de incorporação: -(Art. 347, I, 387, I e 676, III, do RIR/80). Capital Baixado: - 13.000.000 Cálculo da Cor. Monetária 13.000.000 x Coef. 3.1937 - 13.000.000 = 28.518.100 5. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍ- ZOS. Compensação de Prejuízos Fis- cais da Empresa Conenco, incor- poradora (de fato) com lucro da Empresa Convaço, incorporadora (de fato), conforme termo de ve rificação, com infração ao dis- posto no Art. 382, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80: - Exercício de 1983 - (Prezuizo do) 955.859.648 Exercício de 1984 - (Prejuízo do) 1.142.550.726 2.098.410.374 6. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR-FON- TE. IR-Fonte compensado em propor- ção maior que o rendimento cor- respondente, vertido por cisão umwommornum Processo n9 13629/000.062/87-65 5. Acórdão n9 103-09.981 e computado no lucro real, coa forme demonstrativo: Valor em ORTNs 163,28 (Art. 514 e 676, III,db RIR/80). Soma da Base de Cálculo 2.466.850.020 Co-Responsáveis Art. 139,do RIR/80: Convaço-Construtora Vale do Np Ltda. CGC. 19.880.202/0001-01 Integral Mineração Ltda CGC. 16.691.560/0001-70. Em sua impugnação levantou a empresa a preliminar de nulidade do auto de infração, principalmente pelos seguintes motivos: a) o lançamento do crédito tributário foi levado a efeito em OTN, tornando-o líquido e impossível de determinação; b) os feitos apresentam evidentes erros de cálculo, crité- rio e contradições entre si. Quanto ao mérito: 1. a infração apontada no item 1 refere-se a va- riações monetárias com base em ORTNs calculadas sobre emprésti- mos a pessoas jurídicas ligadas.. Conforme demonstrativo, é impro cedente, sendo que as diferenças apuradas pela fiscalização (já que o contribuinte reconheceu variações monetárias, ao teor do art. 21 do DL 2.065/83) referem-se ao critério do cálculo:enquan to a impugnante utilizou o método linear sobre os saldos mensais existentes de CONENCO, CONEMPAR E INTEGRAL MINERAÇÃO, o fisco utilizou um método hermético, sendo que oart. 21 não determina a utilização de fórmulas esdrúxulas. Isto significa que o índicede vesea. mensal e não diário. O fisco pretende utilizar-se do PN CST ... .... SERVIÇO PEINJC0 FEDEM Processo n9 13629/000.062/87-65 6. Acórdão n9 103-09.981 n9 10/85, que sugere a aplicação do método hamburguês, conside- rando como variação a taxa diária da ORTN, ou ainda, a aplica- ção do Decreto-lei n9 2.027/83. Ocorre que o referido parecer foi publicado após a autuação. O DL n9 2.065/83 supõe a cor- reção mensal. 2. As infrações apontadas nos itens 2 e 3 do au- to se referem a gastos com aquisição de ferramentas componentes do conjunto necessário utilizado sistematicamente pela empresa, apropriadas indevidamente como despesas, ao invés de ter ocor- rido imobilização. Acontece que os objetos glosados pela fisca- lização são, entre outros: machos, brocas, rebolos, cadeados, martelos, almotólias, trenas, soquetes, alicates, chaves de fen da, bicos para maçaricos, parafusos, limas, escadas de duraluml nio, serras, arcos de serra, enxadas, dobradiças, tesouras, etc. São objetos diretamente consumidos para a concretização &s objetivos da impugnante, todos com período de vida útil inferior a um ano (art. 183, I, do RIR/80). Além do mais, oart. 193 do RIR/80 supõe que o prazo de vida útil não ultrapasse a um ano. Por isso mesmo, também não há razão para se tributar a respecti_ va correção monetária (item 3 do Auto de Infração). 3. O item 4 do auto se reporta a glosa de despe- sa de correção monetária do capital da antiga CONENCO, em virtu_ de de ter sido o correspondente capital baixado no processo de incorporação. Houve equivoco não só no quantitativo do capital como também no fato de o capital social da CONENCO não ter sido baixado no processo de incorporação/cisão, pois a CONENCO (anti_ ga denominação da impugnante é sucessora, e não sucedida. Além do mais, como bem esclarece o item 3 do "Pro tocolo de Incorporação e Cisão" (doc. n9 26), a participação da CONVAÇO (empresa sucedida) na CONENCO foi baixada no processo de incorporação da primeira, nos termos do art. 325, I, do RIR/80, sendo tal perda de capital oferecida a tributação. A participa- ção da CONEMPAR no capital da impugnante, de Cr$ 1.921.567 (an- 1tes da versão da p rcela cindida da INTEGRAL) foi baixada englo samommucommata Processo n9 13629/000.062/87-65 Acórdão n9 103-09.981 badamente quando da eliminação da participação recíproca gerad com a operação, consoante demonstra o item 9 do Protocolo de In- corporação e Cisão. Por conseguinte, a impugnante realmente bai- xou sua conta de capital, entre outros valores, em Cfl13.000.000. Ocorre que a correção monetária das referidas baixas da conta Ca_ pital social sequer foi contabilizada. Por estas e outras razões, a impugnante não aceitou a glosa dos Cr$ 28.518.100 do item 4 do Auto de Infração (Ex. 1986). 4. O item 5 do auto se reporta a compensação de prejuízos fiscais da empresa CONENCO, incorporada de fato com lu cro da empresa CONVAÇO, incorporadora de fato, com infração do art. 382 do RIR/80. Esta parte foi alvo de equívocos: a) em primeiro lugar porque os autuantes concluíram, sem qualquer suporte, que a CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. (empresa sucedida pela impugnante) incorporou CO- NENCO-CONVAÇO ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA. e não o con- trário. Basearam-se em evidências como: o nome da incor- poradora permaneceu; a sede da incorporadora permaneceu; a situação patrimonial é praticamente a mesma; os sócios são os mesmos, etc. b) não cabe ao fisco "presumir" este ou aquele fato. O que ocorreu acha-se no Registro do Comércio e poderá ser com provado pela documentação respectiva; c) a incorporação é um método legítimo, produto de política econômica e fiscal e foi isto que levou à criação da CO- PIE. A incorporação de empresa lucrativa por uma empresa com tendência deficitária não desnatura um dos objetivos da incorporação que é o de permitir os seus efeitos si- nérgicos dos quais talvez o menos importante é o de per- mitir a utilização de lucros das incorporadas para aba- ter prejuízos da incorporadora. É a única forma de se sa nar empresa deficitária, sem ingresso de recursos. No ca so, a impugnante teve um incremento enorme, passando seu pi capital de Cr$ 13.000.000 para Cr$ 4.0 0.000.000. ...'... Processo n9 13629/000.062/72-65 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-09.981 d) Quanto ã adoção da denominação da CONVAÇO, que estava sen_. do incorporada, já ficara claro no Protocolo que: "No mesmo ato das operações a CONENCO-CONVAÇO ENGE MIARIA DE CORROSÃO LTDA. alterará sua denominaçãO- social para CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. Isto porque o nome CONVAÇO é identificado como tra dicional, experiente e conceituado no seu ramo de autuação e, pelo próprio fato, não deve sofrer so lução de contabilidade." 5. Quanto ã objeção da fiscalização, no sentido de que a situação patrimonial da antiga CONVAÇO, se comparada com a empresa resultante da incorporação e cisão (nova CONVAÇO) é prati.._. camente a mesma, é o que geralmente acontece, pois os efeitos pa- trimoniais da investida já estavam refletidos nas demonstracõesda investidora pelo método da equivalência patrimonial. 6. Quanto ao fato de a incorporadora e incorporada terem em seus quadros as mesmas pessoas físicas, a impugnante coa tinuou investida por quem sempre a controlou, apenas que na condi ção de pessoa física e não mais como pessoa jurídica. Isto porque CONENCO era investida por CONVAÇO (85,22%) e CONEMPAR (14m78%).Lo go, os controladores da antiga CONVAÇO eram, via reflexa, contro- ladores da CONENCO, já que a CONENPAR é controlada pela CONVAÇO. Combateu a afirmação dos autuantes no sentido de que a operação constituiria artifício ilegal para usufruir vanta- gens fiscais. Perguntou: onde a lei proibe a operação realizada? Citou o item 5.3 do PN CST n9 10/81, no qual se disse: "5.3 - po exposto resulta que, não obstante inadmi tida compensação entre o prejuízo e o lucro real de sucessora e sucedidas, reciprocamente, como adverte o item 5 da IN SRE n9 007/81, nada obsta a que a empresa sucessora continue a gozar do di- reito a compensar seus próprios prejuízos, ante- / riores ã data da absorção, com fundamento no já citado artigo 382 do RIR." • 7... sumo PÚBLICO MORAL Processo n9 13629/000.062/72-65 9. Acordão n9 103-09.981 Logo, uma empresa deficitiria poderá incorporar uma empresa que esteja em boa situação. Somente com o Decreto-lei n9 2.341/87 é que ficou vedada a compensação dos prejuízos fis- cais da sucessora com os lucros da sucedida. Lembrou que, mesmo que se quisesse aplicar retroativamente este decreto-lei dever-se- -ia notar que os documentos da operação foram protocolizados no Registro Comercial em 30.12.85, fora, portanto, do exercício que poderia, quem sabe, ser abrangido pelo diploma citado. 7. O último item do auto se reporta 4 compensação indevida de imposto de renda na fonte em proporção maior do que o patrimônio vertido na cisão. Esta infração não ocorreu porque: a) não há lei determinando que o imposto de fonte s6 possa ser transferido na proporção do patrimônio vertido; • b) o imposto de renda na fonte a recuperar é um crédito como outro qualquer; c) o imposto de fonte, existente no momento da cisão não tem qualquer correspondência com os resultados transferidos posto que devidos e incidentes sobre aplicações financei- ras e não sobre os resultados da sociedade cindida; d) as aplicações financeiras existentes na Integral foram to_ talmente transferidas ã impugnante, consoante item 6 do protocolo da Incorporação e cisão (doc. 26); e) a proporção encontrada pela fiscalização não tem qualquer embasamento, pois 69,55% não corresponde ao ativo diferi- do transferido ao patrimônio cindido. Em sua informação fiscal de fls. 519/524, o autuan_ te mostrou sua indignação contra as palavras ofensivas e maldosas da impugnante e se pronunciou pela manutenção do auto. 2 O julgador t singular entendeu aco ( lher, em parte,as razões da empresa, pelos seguintes fundamentos: __ . ..... SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13629/000.062/72-65 10. Acórdão n9 103-09.981 1. sobre a preliminar de nulidade procedimental, ressaltou que no art. 32 do Decreto n9 70.235/72 não está pre- vista qualquer nulidade de ato processual, matéria esta tratada expressamente nos arts. 59 a 61. Alem disso, os erros de cálcu- lo não existem, conforme demonstrativOs de fls. 124/125. Quanto A conversão da base de cálculo em ORTN (OTN), é iMposição do De creto-lei n9 1.967/82, suspensa com o Plano Cruzado e restabele cida com o Decreto-lei n9 2.323/87; 2. Com relação As variações monetárias ativas so_ bre os empréstimos A pessoas ligadas o autuante simplesuenteapli cou o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. O procedimento da fis_ calizaçâo se baseou no PN CST n9 10/85, que determinou se cohsi derassem os valores mutuados diariamente e que preconizou a ado ção do método hamburguês ou o valor diário da ORTN, na forma do art. 59 do Decreto-lei n9 2.072/83; 3. com relação A glosa de despesas com aquisição de ferramentas, salientou que a autuada possui um departamento de ferramentaria onde são arrolados os conjuntos deferramentas, motivo pelo qual esses bens acabam durando mais de um ano.Afis calização se preocupou em tributar apenas bens que fossem fer- ramentas. Entendeu a fiscalização que essas ferramentas são ad- quiridas em grandes quantidades e são utilizadas em conjunto. Por via de consequência, caberá também a cobrança da correção mone- tária sobre esses bens não ativados; 4. com relação A falta de correção monetária do ativo imobilizado vertido por cisão da empresa Integral Minera- ção Ltda., as diferenças encontradas advêm das baixas que a im- pugnante alega não terem sido consideradas pela fiscalização. A este respeito, o autuante informou (f is. 379): "os valores de incorporação, no mapa de fls. 379, das contas do sistema de Bri tagem, veículos e Máquinas e Equipamentos não coincidem com os valores de incorporação do protocolo (f is. 86) e balanço da In- tregral em 31.08.85 (f is, 525), como deveriam coincidir; nos ma pas não estão registradas quaisquer baixas após a data-base pa- 1ra as operações de 31.08.85, o que per ite corrigir os valores WWIÇO MUCO FEDERAI. Processo n9 13629/000.062/72-65 11. Acórdão n9 103-09.981 de incorporação pelo coeficiente pleno de agosto a dezembro." Ente:ti ojulgador, igualmente, que os lançamentos de baixas por obsolescência, de fls. 354, 358 e 349v., não devem ser conside- radas, pois são lançamentos sem documentação comprobatória; 5. quanto à tributação da despesa de correção mo netãria do capital da CONENCO merecem acolhida as razões apre- sentadas pela impugnante, pelo que excluiu da tributação a im- portância de Cr$ 28.518.100; 6. a respeito da compensação de prejuízos fis- cais, ficou comprovado que a CONENCO não incorporou a CONVAÇO - - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. Foi praticado formalmente ato jurídico sob certo manto legal, mas com o objetivo de encobrir Ato de natureza jurídica diversa. Veja-se o que ficou patente (fls. 76): a) em 30.11.85, CONENCO E CONVAÇO realizam alteração con- junta de seus contratos (fls. 06/118) para efetivar a operação de incorporação cuja alteração só foi registra da na Junta Comercial em 08.01.86; b) a sede da empresa resultante das operações ficou sendo a da antiga CONVAÇO; c) o capital social da CONENCO que era de Cr$ 13.000.000 foi baixado e substituido pelo capital da CONVAÇO, ouse ja, Cr$ 4.000.000.000; d) os sócios da empresa resultante acabaram por ser os mes mos da antiga CONVAÇO; e) a empresa que se pretendeu extinguir (CONVAÇO) partici- pava com 85,2188% do capital da CONENCO, conforme equi- valência patrimonial; f) a situação patrimonial da antiga CONVAÇO se comparada com a da empresa resultante da ncorporação/Cisão (nova í ..g... SERVIÇO ~CO ~AL Processo n9 13629/000.062/72-65 12. Acórdão n9 103-09.981 CONVAÇO) é praticamente a mesma (ver balanço de fls. 119/123); g) não vale o argumento de que a empresa cumpriu os requi sitos legais, pois segundo o art. 109 do CTN o que im porta é o substrato econômico, e não a forma jurídica; h) improcede o argumento de que ocorreram razões de ordem empresarial, para salvar uma empresa deficitária, pois a CONENCO teve incremento enorme em suas operações com a absorção da CONVAÇO (sucedida), apresentando, hoje, excelente, situação econômica. O que a fiscalização afirmou é que a incorporação existiu no campo meramen- te formal; i) sobre a compensação do imposto de renda a maior, con- forme esclarecido pela fiscalização a Instrução Norma- tiva SRF n9 17/85 determina que só na hipótese de os rendimentos correspondentes terem sido oferecidos àtri butação é que o imposto da fonte poderá ser compensado. Ora, os rendimentos que geraram o imposto não foram ia tegralmente oferecidos ã tributação na declaração de 1986, visto que estão representados proporcionalmente no lucro tributável do exercício pelo lucro parcial re cebido por cisão da Integral, na proporção de 69,55 (f is. 85), sendo que o imposto de fonte foi totalmente transferido (fls. 29). No recurso voluntário a empresa tornou a alegar a preliminar de nulidade do lançamento. Lembrou que não se re- portou it nulidade com base no art. 32 do Decreto n9 70.235/72, mas nos arts. 243 a 250 do Código do Processo Civil. Além do mais, o art. 59 do Decreto n9 70.235/72 cogita da nulidade de atos procedimentais praticados dentro da atividade fiscalizado ra, quando da inexistência dos requisitos da legitimidade ecom petência, sendo que o art. distingue nulidade de irregularida de. I Quanto aos Decretos-le n9 1.967/82 e 2.323/87, • -.. SERMO POBLICO PEDERAL Processo n9 13629/000.062/72-65 13. Acórdão 103-09.981 referem-se eles a lançamento por declaração e jAMais lançamento de ofício. A respeito do mérito: 1. reiterou sua inconformidade com a tributação da variação monetária ativa nos empréstimos concedidos. A deci- são se baseou no PN CST n9 10/85, mas parecer não é lei, nem po daria um parecer retroagir para prejudicar a empresa; 2. sobre a ativação das ferramentas, pretender que ferramentas das mais variadas espécies sejam computadas em seu conjunto, para fins de imobilização, é um absurdo. Como de- fender que uma broca, um martelo, uma serra tenham vida útil superior a um ano? Mesmo tendo um departamento de ferramentaria, não é possível fazer com que uma ferramenta aumente seu prazo de vida útil; 3. quanto à correção monetária do ativo, por ci- são, a fiscalização não levou em conta as baixas, as transferén _ cias e os acréscimos ocorridos. A autoridade fiscal se reporta gá falta de documentação comprobatória, mas por que não solici- tou essa documentação durante os trabalhos de fiscalização? os mapas acostadas aos autos espelham a realidade contãbil da em- presa; 4. sobre a correção monetária da conta Capital, tal item já foi declarado insubsistente; 5. sobre a compensação de prejuízos fiscais, não é verdade que CONENCO-CONVAÇO ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA. não incorporou CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. De acordo com o julgador singular, as operações foram as seguintes: a) em 30.11.85, CONENCO e CONVAÇO realizaram alteração con_ junta de seus contratos para efetivar a operação de in- corporação cuja alteração só foi registrada na Junta Co ti mercial em 08.01.86; SERVIÇO MOUCO FEDERAI. Processo n9 13629/000.062/87-65 14. Acórdão n9 103-09.981 b) a sede da empresa resultante das operaçoes ficou sendo a sede da antiga CONVAÇO; c) o capital social da CONENCO aumentou; d) os sócios da empresa resultante acabaram por ser os mes mos da antiga CONVAÇO; e) a empresa que se pretendeu extinguir (CONVAÇO) partici- pava com 85,2188 do capital, e conforme equivalência pa trimonial; f) a situação patrimonial da antiga CONVAÇO se comparada com a da empresa resultante da incorporação/cisão (nova CONVAÇO) é praticamente a mesma. Ressaltou que a data da operação foi 31.11.85 e a alteração foi protocolada em 30.12.85. Logo, para todos os efei tos, operação foi realizada em 1985, na Junta Comercial, a teor do art. 39 da Lei n9 4.726/65. Lembrou que a operação de cisão/ /incorporação é operação complexa, que envolve o protocolo e a Proposta. E um absurdo pretender-se que a operação só se reali- ze quando a Junta Comercial realmente registrar o instrumento respectivo. Quanto ã circunstância de que a sede da empresa resultante ficou sendo a da antiga CONVAÇO, não tem a menor re- levância e, pois a lei não obriga que a incorporadora fique ou não no mesmo local. Quanto ao fato de o capital de Cr$ 13.000.000 ter sido baixado e substituído pelo capital da CONVAÇO, de Cr$ 4.000.000.000 deve-se notar que: - o capital da antiga CONENCO jamais foi baixa- do; antes, foi aumentado em Cr$ 2.987.000.000, consoante as pro vas do processo; o capital da emp esa resultanteclNoperação não ... MERA MOUCO FEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 15. Acórdão n9 103-09.981 resultou da soma dos capitais das empresas incorporadora e incor porada em razão da eliminação da participação recíproca. Ver nis_ so baixa de capital é um absurdo sem precedente. A empresa está sendo tributada exatamente pelo que sempre acontece quando se procede a uma cisão. Quanto ao fa- to de os sócios serem os mesmos, a sociedade continua controlada por quem sempre a controlou, apenas que, agora, na condição de pessoas físicas e não mais como pessoas jurídicas. Quanto ã circunstância de que a incorporadora par ticipava em 85,2188% do capital da incorporadora nada tem a ver com o caso, pois a lei não veda que tal espécie de incorporação se realize. O art. 109 do CTN não vem em desfavor da recor- rente, eis que esse dispositivo há de ser interpretado dentro do principio da estrita legalidade. Deste modo, tendo a empresa rea lizado uma operação de acordo com a lei civil e comercial não po de aceitara interpretação dada pelo julgador singular. Citou tre cho de AMILCAR ARAUJO FALCÃO para lembrar que ao contribuinte é dado organizar seus negócios como melhor lhe convier. A &U-são fiscal é permitida no direito brasileiro. Citou, por fim, o tre- cho 5.3 do PN CST n9 10/81, jâ transcrito acima, terminando com a afirmação de que, no caso, teria ocorrido abuso de formas. 6. A respeito da compensação do impostd de renda na fonte, lembrou que instrução normativa não é lei. Além dis- so, os rendimentos das aplicações financeiras foram oferecidos ã tributação, parte na cindida e parte na empresa que recebeu o pa trimOnio cindido. A instrução normativa, além do mais, não se re_ portou a cisão. O feito veio a julgamento nesta Câmara, no dia 06 de junho de 1988, a qual houve por bem baixar o processo em dili gência, conforme a Resolução n9 103-0846, a fim de que a fiscal! ile zação trouxesse para os autos ele ntos esclarecedores sobre as e~COMMUL Processo n9 13629/000.062/87-65 Acórdão n9 103-09.981 ferramentas que foram lançadas como imobilizado e se junta: documentos para se evidenciar a efetiva data da cisão e dos lores mencionados pela empresa e pelo autuante. Na informação de fls. 593/610 o fisco reconhece a improcedência, em parte.da receita de correção monetária, prt pondo se reduzisse a correção monetária de 147.221.894 para ape nas 49.348. Sobre as ferramentas elaborou a lista das peças ob- jeto da glosa, propondo, igualmente, algumas modificações na au tuação. O informante deixou expressamente consignada, no documento de fls. 592, sua perplexidade com "o festival de acu- sações infundadas" trazidas ao processo pelos representantes da empresa, fazendo suas palavras do fiscal que igualmente protes- tara contra os termos utilizados pelos advogados da recorrente (fls. 519). A empresa se manifestou As fls. 761/763, alegan- do que, mesmo considerando-se a diminuição proposta pelo dili- genciante, o procedimento do fisco afronta o Parecer Normativo CST n9 06/85. A questão relacionada com o sistema de britagem, suscitada por este Relator, lembrou que tal sistema foi adquiri do para pagamento a prazo, com a correção monetária a partir dos pagamentos, na forma do art. 349, § 39, do RIR/80. Lamentou não ter a diligência sido feita no local e onde a empresa está se- diada, o que teria levado o fiscal que efetuou a diligência a uma visão mais perfeita dos fatos. Além disso, o fiscal que efe tuou a diligência de fls. 592/610 modificou o auto de infração, o que não é aceitável. As baixas, que a autoridade fiscal teima em não verificar, encontram-se documentadas nos autos (docs. 17 a 20). A autoridade incumbida da diligência não entendeu,ounão quis entender, os mapas e os comparou com dados do Diário, sem correspondência temporal, ou seja, comparou saldos iniciais,des considerando as baixas, ocorridas no período-base, saldos de 31.08 e 30.11 com dados de 30.12 do próprio ano e do ano ante- rior, para concluir que os mapas foram preparados de maneira )? , .,. samonsucomma Processo n9 13629/000.062/87-65 17. Acórdão n9 103-09.981 proposital para fazer prova nos autos. Pelos docs. de fls. 8 a 21 prova-se o acerto da empresa, pois a diminuição proposta pe- lo fiscal que elaborou a diligência vem a provar que o bem foi comprado a prazo. Na parte relativa a ferramentas, para que não restem dúvidas, o procedimento da empresa era o seguinte: R - as caixas de ferramentas (14 aquisição) são imobilizadas (vide Doc. 22); - as peças de reposição (compras subsequentes ã 14) são registradas como custo das obras; - as peças desaparecidas são descontadas dos empregados, sendo o valor da receita ofereci..... do ã tributação." Mais adiante acrescentou: "Fosse como pretende o fisco, caberia indagar mal euticamente o que seria considerado custo da." obras? Não devem compor o custo dos serviços executados as ferramentas manuais ou intermutã- vais neles consumidos, nos termos do art. 183, I do RIR/80? Não têm valor os Pareceres Normati vos CST n9 65/79 e 18/80, que expressamente dii põem não integrarem o ativo permanente as fer- ramentas manuais e intermutiveis? Não haveria uma aberração contábil e jurídica na imobiliza- ção de ferramentas com prazo de vida útil infe- rior a um ano?" Juntou, a seguir, inúmeros documentos, para com- provar o alegado. 1-É o relatório. somp paucormum Processo n9 13629/000.062/87-65 18. Acórdão n9 103-09.981 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, eis que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 13.01.88 (AR de fls. 559), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 12.02.88 (doc. defls.560). PRELIMINAR DE NULIDADE Invocou a recorrente a nulidade do auto de infra ção, em primeiro lugar, por ter sido levado a efeito "em títu- los públicos (OTN)", e não em cruzados. Esta prática, como sesa be, foi imposta pelo Decreto-lei n9 1.967/82, suspensa com a ira plantação do assim chamado "Plano Cruzado", mediante o Decreto- -lei n9 2.284/86, e restabelecida pelo Decreto-lei n9 2.323/87. Ao contrário do que afirma a recorrente, a fisca lização reportou-se, a todo instante, a quantias em cruzeiros, convertendo, apenas, a base de cálculo do imposto e o próprio ira posto em OTN. Além do mais, as infrações se referem aos anos de 1984 e 1985, quando não havia, ainda, a discussão acerca apart. 18 do Decreto-lei n9 2323/87. Em segundo lugar, o auto teria sido nulo porque vários erros de cálculo foram cometidos, acarretando autêntica inexatidão material, que deveriam ter sido corrigidos pelo Dele gado da Receita Federal, na forma do art. 12 do Decreto n9 70.235/72. A própria recorrente já respondeu a esta objeção, ao demonstrar saber que erro material não acarreta nulidade do au- to, exigindo, apenas, seu saneamento. O que mais importa, no en tanto, é que até o momento a interessada só mencionou o fato de existirem erros de cálculo, mas não os apontou, o que desfaz qualquer possibilidade de apreciar esta parte a seu favor. O único erro, segundo sua ótica, foi o item 11.2 da impugnação, no qual se afiímo que os Autos de Infrações n9s Processo n9 13629/000.062/87-65 19.umNpmm.mommw Acórdão n9 103-09.981 1718, 1719 e s/n9 apuraram imposto da ordem de 10.786,04 OTN pa ra o cálculo do PIS e FINSOCIAL; o Auto de Infração n9 1681 par tiu de um total de 15.358,88 OTN, sem demonstrar como foi calou lado. Isto, porém, não corresponde à realidade dos autos, pois às fls. 124 se acha demonstrativo dos cálculos dos fiscais, on- de está dito que o total de 15.358,88 OTN se refere ao valor total do imposto de renda devido, abrangendo os dois exercícios fiscalizados, enquanto o valor de 10.786,04 OTN é o total do imposto apenas para o exercício de 1986. Não apontou a recorrente em qual hipótese, das previstas nos arts. 243 a 250 do CPC, estaria a nulidade do au- to da infração. Deste modo, não há como se acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nem há como se corrigir erros materiais. Os erros apontados pela recorrente, pelo contrário, têm por objetivo recorrer contra a exigência fiscal, mas isto não será motivo de nulidade e sim pertencerá ao exame do mérito. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A primeira infração apontada diz respeito à cor- reção monetária de empréstimos calculada a menor pela empresa. Conforme se observa pelo doc. de fls. 19, a con- ta "112,11.01 e, COLIGADAS E CONTROLADAS", que tem por subconta "EMPRÉSTIMOS A CONENCO", apresentava, em 31.12.84, um saldo equi valentea 32.470,65 ORTN, a qual valia, nessa ocasião, Cr$ ... 22.110,46, pelo que se justifica o seguinte cálculo (fls. 19): - Saldo em ORTN - 32.470,65 x 22.110,46 = 717.941.008 - Saldo em cr$, conf. contabilidade: 257.944.226 - Variação monetária 459.996.782 - Correção monet. apropriada como receita 288.740.329 - Valor a menor 171.256.453 . . ,. SERVIÇO PÚBLICO nomm Processo n9 13629/000.062/87-65 20. Acórdão n9 103-09.981 A mesma espécie de raciocínio se acha às fls. 21, para a apuração da correção monetária a menor, na CONENPAR-CONVA ÇO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,novallordeCY$147.872.001. Por fim, a correção monetária a menor, no valor de Cr$ 21.133.048, obedeceu aos cálculos de fls. 23, de acordo com os dados da contabilidade da empresa. Nestes cálculos, observa-se que a fiscalização es pecificou mês a mês, cada "desembolso" efetuado e o transformou em ORTN, a mesma coisa fazendo com relação a cada "resgate", daí surgindo saldo dos empréstimos, em ORTN, no final de 1984. Sa- bendo-se que o valor da ORTN, em 31.12.84, era obtido pela multi plicação de um valor pelo outro, bastaria efetuar-se tal opera- ção para se obter o total em cruzeiros, no fim do ano. No caso da CONENCO, por exemplo, o desembolso,nês a mês, totalizou Cr$ 57.568.012, que correspondem a32.508,47 ORM Considerando-se que houve um resgate da ordem de 37,82 ORTN, res tou, em 21.12.84, a soma de 32.470,65 ORTN, ou seja, os Cr$ .... 717.941.008, acima citados. A empresa, ao contrário, chegou ao montante de Cr$ 257.944.226 porque simplesmente efetuou a soma algébrica do saldo da correção monetária do balanço encerrado em 31.12.83 (Cr$ 201.212.639) mais os desembolsos efetuados no período (a$... 57.568.012), menos o resgate no período (Cr$ 836.425). Não explicou a recorrente como chegou ao Valor oferecido à tributação de Cr$ 288.740.329,00. Toda a questão, no entanto, está em saber seofis cal poderia ter-se utilizado da ORTN diária, conforme o fez para chegar ao valor global de Cr$ 717.941.008. Antes de tudo, cumpre assinalar o que disse o ali- tuante, na informação fiscal de fls. 52 : . . .-. SERVIÇO MOUCO PEDEM Processo n9 13629/000.062/87-65 21. Acórdão n9 103-09.981 "A "fórmula exdrúxula" que a impugnante alega ter sido utilizada pela fiscalização é apenas uma entre as inúmeras afirmações maldosas contidas na impugnação. A tal fórmula foi utilizada pela própria empresa autuada - veja dbc.defls.156/157, juntados pela impugnante, onde está a memória de cálculo que serviu de base para o reconhecimen- to de correção monetária dos saldos das coliga- das do grupo empresarial. Observa-se neste docu mento, que a infração não decorreu da fórmula utilizada mas sim de sua aplicação correta. Ve- ja por exemplo o número de dias utilizado no resgate do saldo de balanço, COMPAR X CONVAÇO, de Cr$ 76.961.836 . 25 dias; em seguida, con- fronte com a ficha razão, a data em que ocor- reu a primeira amortização do saldo (f is. 161): somente em 27.04.84, ou seja, 117 dias após e ainda restando muito saldo a amortizar. Assim, o procedimento utilizado pela fiscalização - me todo hamburguês com ORTN diárias (f is. 18 a 23Y foi o mais apropriado para corrigir tais distor çaes, de modo que a Fazenda Nacional não fosse lesada nos negócios de mútuo entre as empresas do grupo." Como se vê, a própria empresa utiliza o sistema de contagem da correção monetária diária. O Parecer Normativo CST n9 10/85 reconhece a validade do método hamburguês. Esse mesmo ato também reconhece a possibilidade de se apurar a cor- reção monetária diária de acordo com as regras do art. 59 do De_ creto-lei n9 2.072, de 20.12.83. O importante, pois, é a apura- ção correta da correção monetária, mas dia a dia. Não foi o re- ferido parecer que criou tal metodologia. Disciplinou, apenas, sua aplicação. O Colegiado já teve oportunidade de examinar es- ta matéria, no Acórdão n9 103-08.325, de 11.04.88, relatado pe- lo Cons. CARLOS A. DE VILHENA, o qual invocou o disposto noart. 59 do Decreto-lei n9 2.072/83, assim redigido: "Art. 59 - Para fins deste Decreto-lei, a cor- reção monetária das obrigações ou títulos de cré dito será calculada a partir da data de sua emfg são ate a data de sua negociação ou resgate,teR do por base o valor diário da ORTN. Parágrafo único - o valor diário da ORTN, por 1- ocasião da emissã , negociação ou resgate, será .. e /, somprosuconmat Processo n9 13629/000.062/87-65 22. Acórdão n9 103-09.981 determinado mediante o seguinte procedimento: a) do valor da ORTN no mês em que se situar o dia da emissão, negociação ou resgate, será subtraído o valor da ORTN fixado para o mês que lhe for imediatamente anterior; b) a diferença será dividida pelo número de dias do mês da emissão, negociação ou resga- te; c) o quociente será multiplicado pelo número de dias transcorridos no mês até o dia em que o valor da ORTN estiver sendo determinado; d) o produto será adicionado ao valor da ORTN fixado para o mês anterior e o resultado se- rá o valor da ORTN no dia." Vejamos se o autuante obedeceu a este regra. Pa- ra tanto, tomemos o empréstimo concedido em 02.01.84 (f is. 158). Sabendo-se que a ORTN de janeiro/84 equivalia a 7,545,98 e que a ORTN de dezembro/83 era de 7.012,99, teremos, em obediênciaao art. 59 do Decreto-lei n9 2.072/83: 7.545,98 - 7.012,99 . 0,532,99 0,532,99 : 30 . 0,017,76 0,017,76 x 2 . 0,035,52 7.012,99 + 0,035,52 . 7,048,51 Se abrirmos o processo às fls. 158, veremos que o autuante utilizou-se do índice de 7,048,51 para, aplicando-o sobre Cr$ 200.000, obter o valor da dívida em ORTN, a saber: Cr$ 200.000 .1. 7.048,51 . 28,37 ORTN Não há, aqui, utilização de "fórmula exdrúxula". O fiscal seguiu a lei. Este item da autuação deverá, pois, ser mantido. GASTOS ATIVÁVEIS ál A segunda infração diz respeito a gastos com aqui .. ':.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 23. Acórdão n9 103-09.981 sição de ferramentas componentes do conjunto utilizando sistema _ ticamente pela empresa. O autuante se serviu do Razão onde se encontra escriturado o seguinte: 112 - DIREITOS REALIZÁVEIS 112.12 - ALMOXARIFADO 112.12.12 - FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS Considerou os valores ai escriturados como sedo imobilizado fossem, sem sequer, especificar quais os itens que considerava do imobilizado, isto porque, de acordo com suas pala vras (f is. 520), o caso presente enquadra-se entre as hipóteses previstas no Parecer Normativo CST n9 20/80, assim ementado: "O direito de registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacio nais, previsto no art. 15 do D.L. 1.598/77, não tem cabimento quando as atividades constituti- vas do objeto da pessoa juridica exijam o empre go de uma certa quantidade de bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explora da em razão da pluralidade de seu uso. Contagem do prazo de um ano da aquisição do bem. Comple- menta o PN CST n9 100/78." Este parecer dá como exemplos: • "I) os engradados, vasilhames e barris utiliza- dos por empresas distribuidoras de águas mi- nerais, refrigerantes, cervejas e chopps; In as cadeiras que empresas de diversões públi- cas empregam em cinemas e teatros, e iin os botijóes usados por distribuidoras de gás liquefeitos de petróleo." A orientação não é nova. Já no Parecer Normativo CST n9 214/73 se dizia: "A classificação de bens, para fins de sua inclu são no ativo fixo ou circulante, decorre da fuR ção desempenhada pelos mesmos no desenvolvimen- to das atividades normais da empresa. Os bens des dt tinados ã utilizaçã na exploração do objeto sc7 SERMO ~CO ~UI Processo n9 13629/000.062/87-65 24. Acórdão n9 103,09.983, dial são classificados como bens de capital fl.- xo. Dentro desta conceituação as guarnições de cama, mesa e banho e louça de propriedade de em presas que exploram serviços de hotelaria, por serem destinados à utilização nas atividadesnor mais da pessoa jurídica, devem ser contabiliza- dos no ativo imobilizado," O autuante considerou as ferramentas como perten centes ao ativo imobilizado pelos seguintes motivos (f is. 520): (a) a empresa, para atingir os objetivos de suas atividades em- presariais(operação e manutenção de aparelhos e equipamentos si derúrgicos, manutenção industrial, eletromecãnica e hidraúlica etc.) necessita indubitavelmente de grande quantidade de conjun tos de ferramentas e seus acessórios; (b) a empresa possui um verdadeiro departamento - a ferramentaria - onde são controla- dos os conjuntos de ferramentas e seus acessórios, motivo pelo qual os bens acabam durando mais de um ano. O raciocínio do autuante é perfeito, no tocante a ferramentas. Aliás, os estudiosos da matéria citam as fer- ramentas como bens do ativo imobilizado, Em trabalho intitulado "Problemas Fiscais sobre Depreciações" (Res. Trib. 1.3, Comentá rio, n9s 7 a 10, de 1970) o tributarista NOE WINELER anotou o seguinte: "Ferramentas - Regra Geral 15% Facas, alicates, tombes de plaina, tornos, rebolos e limas 20%." No meu entender, porém, faltou à fiscalização trabalho mais profundo do que simplesmente somar os valores da conta "Ferramentas e Utensílios". Conforme disse a recorrente (f is. 135), nessa conta encontram-se machos, brocas, rebolos, cadeados, martelos, almotólias, trenas, soquetes, alicates, cha ves de fenda e de boca, bicos para maçaricos, parafusos, limas, escadas de duraluminio, serras, arcos de serra, serrotes, mandris, pistolas de pintura, soquetes, enxadas, transformado- res, níveis, esquadros, talhadeiras, re istências, punções, ca- libradores, dobradiças, tesouras etc. amo PÚBLICO RIVAL Processo n9 13629/000.062/87-65 Acórdão n9 103-09.981 A respeito destes itens impae-se considerar o disposto no art. 193 do RIR/80, segundo o qual o custo de aqui- sição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitá rio não superior a determinado limite. Para o ano de 1984 foi fixado o valor unitário não superior a Cr$ 66.000 e para o ano de 1985 o valor não superior a Cr$ 172.000. Quem abrir o pro- cesso às fls. 24/27, notará, de imediato, que quase todos os lançamentos estão abaixo destes valores. Isto sem contar os ca- sos em que esse objetos têm vida útil inferior a um ano, verifi_ cação esta impossível se de fazer porque o processo não fornece dados suficientes, mesmo após as diligências realizadas. Restaria, portanto, saber se, embora tendo valor unitário inferior ao previsto na legislação, as ferramentas de- veriam ser escrituradas no imobilizado, por representarem hipó- tese semelhante aos engradados, aos vasilhames, às guarniçóes empregadas em hotéis, às cadeiras de cinema etc. Não é esta a opinião dos estudiosos. Professores da U$P, por exemplo, no "Ma nual de Contabilidade das Sociedades por Ações" (FIPECAFI, Ed. Atlas, já na 19 ed., 1979, pág. 238), após mencionarem° item"Fer ramentas" como integrante do Ativo Imobilizado, escreveram: "FERRAMENTAS, conta em que se registram as fer- ramentas de vida útil superior a um ano. É acei tável a prática de lançar diretamente em despe- sas as ferramentas e similares de pequeno valor unitario, mesmo quando de vida util superior a um ano" (grifei). No caso objeto de julgamento foi ocpe aconteceu Por ocasião das diligências encetadas por determinação desta C mara, a relação de ferramentas de fls. 598/610 demonstra que quantidade dos objetos apontados pela fiscalização é de pea no valor, muito abaixo do valor previsto em lei. Outro aspecto a ser considerado é a explic fornecida pela empresa, às fls. 762, isto é, a aquisição de ramentas, como regra, é levada ao obilizado. As ferram SERVIÇO ~CO ruem Processo n9 13629/000.062/87-65 26. Acórdão n9 103-09.981 que são adquiridas Riar,A cada obra, no entanto, são consideradas como custos daquela obra. Entendo que o comportamento da empre- sa se situa, portanto, dentro dos preceitos contábeis e se acha amparada pela lei. Deve-se excluir da tributação, pois,no exercício de 1985, a importância de Cr$ 14.989.775; no exercício de 1986, deverá ser excluída a importância de Cr$ 12.402.658. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo o fisco, uma vez que as ferramentas men- cionadas deveriam compor o ativo imobilizado, impunha-se, ainda, corrigi-los monetariamente. Como, no item anterior, ficou comprovado que a empresa levou essas pequenas quantias diretamente à conta de re sultado e, portanto, legalmente as considerou como despesas de- dutiveis, não há razão para se manter esta parte da exigência. Assim devem ser excluídas da tributação as impor tâncias de Cr$ 8.390.282, no exercício de 1985, e de Cr$9.132.261, no exercício de 1986. CORREÇÃO MONETÁRIA - RECEITA - CISÃO Após tantas investigações, chega-se ã conclusão de que o auto partiu se premissa falsa, a saber, a de que a to- talidade do ativo imobilizado, no montante de Cr$ 2.391.431342, constante do item 5 do PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO E CISÃO, de fa to teria passado para a incorporadora CONVAÇO. Na realidade, isto não aconteceu. O protocolo es tá datado de 30.10.85 e a incorporação e cisão aconteceram em 30.11.85. Antes de se dar, definitivamente, a incorporação e a cisão, vários bens, em relação aos quais se tinha a intenção de 0): passar de uma empresa para outr , foram, na realidade, baixados , , • r. KMX0 FM" Processo n9 13629/000.062/87-65 Acórdão n9 103-09.981 por obsolescência, conforme consta dos registros contábeis. Por não observar estas circunstancias, o autua te promoveu a correção monetária integral dos saldos existente na CINDIDA, em 31.08.85, sem levar em consideração as baixas.C_ be razão, pois, ã recorrente, quando anotou esta falha, que c diligenciante tentou remediar, mas sem êxito. Se essas baixas estão corretas ou não, está o re lator impossibilitado de afirmar ou negar, já que a fiscaliza- ção não diligenciou para que este ponto fosse esclarecido, ale- gando simplesmente que o contribuinte não trouxe elementos para o processo. Como o autuante tinha cometido um visível engano na maneira de calcular a correção monetária, entendo que competia ao fisco ter ido ã empresa para verificar esta parte. De qualquer forma, o problema das baixas não é da recorrente, mas da INTEGRAL MINERAÇÃO LTDA. ponto este que a fiscalização também não atentou. Nem se perca de vista que a IN_ TRAGRAL MINERAÇÃO LTDA. continua existindo, o que teria permiti do ã fiscalização, se o quisesse, ter verificado, in loco, esta questão. A verdade é que a baixa realizada por esta empresa afe_ tou o seu resultado. A parte de seu patrim5nin liquido que foi transferida para a CONVAÇO não tem nada a ver com a questão aqui discutida. O ponto fulcral da questão está em que o DEMONS- TRATIVO de fls. 75, que fixou a matéria tributável, partiu de premissa falsa. Nem se pode deixar de ressaltar que as variações . patrimoniais ocorridas após a data base (isto é, 31.08.85), fo- ram, inclusive, previstas no referido PROTOCOLO, conforme se po de observar pela leitura de seu item 13. Não é possível, assim, prosperar o auto nesta parte, devendo ser e cluída da tributação a importância dt de Cr$ 318.386.627. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 28. Acórdão n9 103-09.981 DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Deixo de analisar esta parte, porque foi provi- da, tendo o julgador singular excluído da tributação a importân cia de Cr$ 28.518.100. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS A fiscalização autuou a empresa por compensação de prejuízos fiscais da empresa CONENCO, incorporada (de fato) com lucro da empresa CONVAÇO, incorporada de fato. Esta matéria foi analisada recentemente na Câma- ra Superior de Recursos Fiscais, no dia 28 de junho de 1989, no Recurso RP/105-0.101, sendo sujeito passivo a empresa CONDOR EM PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sendo objeto do Acórdão n9 CSRF/01.0.892. Nesta ocasião, houve por bem o Relator, Cons. Ur gel Pereira Lopes, demonstrar que não se pode transformar uma cisão ou uma incorporação de direito, realizada de acordo com a lei, em uma "cisão de fato", ou em uma "incorporação de fato", sem maiores exames. Com razão a empresa, quando afirmou que a fisca- lização concluiu, em desacordo com toda a documentação de supor te, que a CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. incorporou a CO NENCO-CONVAÇO ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA. O fisco de baseou em circunstâncias como, por exemplo, o fato de o nome da incorpora dora tdr permanecido, a sede da incorporadora ter continuado a mesma, a situação patrimonial ter continuado a mesma, os sócios serem praticamente os mesmos, como se tudo isto pudesse, por si só, desnaturar a incorporação. Entendo caber razão ã recorrente quando diz que a incorporação se deu conforme protocolo, houve registro na Jun_ ta Comercial, propostas de incorporação da CONVAÇO para CONENCO (docs. 29 e 30), alterações contratuais de CONENCO. Conforme lerou a então impugnante, a incorpora ibl .. i_ ... SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 29. Acórdão n9 103-09.981 ção trouxe um grande beneficio para a CONENCO, ao incorporar a CONVAÇO, pois seu capital aumentou de Cr$ 13.000.000 para Cd... 4.000.000.000. Quanto à adoção da denominação social da CONVA- ÇO, esta matéria já foi objeto do referido acórdão da CSRF, no qual se disse nada impedir que a incorporadora passe a adotar a razão social da incorporadora. No caso em exame, constou do Protocolo: "No mesmo ato das operações a CONENCO-CONVAÇO EN GENHARIA DE CORROSA0 LTDA. alterará sua denomi- nação social para CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. Isto porque o nome CONVAÇO é identifi cado como tradicional, experiente e conceituado no seu ramo de autuação e, pelo próprio fato, não deve sofrer solução de continuidade." Dou razão à recorrente, quando diz que este por- menor não significa ter havido "incorporação de fato". Bem pode ria, a incorporadora, em momento posterior, ter voltado a se de nominar CONVAÇO, pois a lei não impede que isto aconteça. Também o fato de a CONVAÇO ter os mesmos sócios não desnatura a operação. Conforme disse a impugnante, ela con- tinuou investida por quem sempre a controlou - apenas passaram a fazê-lo na condição de pessoas físicas e não através de pessoas jurídicas como até então. Isto porque CONENCO era investida por CONVAÇO (85,22%) e CONEMPAR (14,78%). Logo, os controladores da antiga CONVAÇO eram, via reflexa, controladores da CONENCO, já que a CONEMPAR é controlada da CONVAÇO. Certamente o maior argumento dos autuantes foi o fato de uma empresa deficitária ter incorporado uma empresa su- peravitária. Esta questão também foi objeto do Acórdão CSRF 01.0.892/89, entendendo o Colegiado que a lei não proíbe talooi..._ sa. Proíbe, isto sim o contrário, ou seja, uma empresa que apre senta lucros incorporar uma deficitária, pois o que estava acon tecendo, ao tempo do Decreto-lei n9 1.598/77, que havia permiti do tal coisa, era que empresas em bi situação "compravam" ara- ' .• WWW~CORMAL Processo n9 13629/000.062/87-65 30. Acórdão n9 103-09.981 presa com prejuízos só para fugir ã tributação. Não se pode ser tão ingênuo ao ponto de se negar a possibilidade de, no caso em julgamento, a intenção ter sido a de compensar prejuízos. Embora isto não tenha ficado comprova do, pergunta-se: que lei proibia que uma empresa deficitária in corporasse uma empresa superavitâria? Qualquer tributarista pátrio diria que, na hipó- tese, houve elisão fiscal, que não sé proibida por lei. Aliás, por questão de lógica, é de se perguntar: se a fiscalização concluiu que a recorrente foi de fato a incor porada e não incorporadora, como poderia ela continuara existir "de fato" para essa fiscalização? Abra-se a Lei n9 6.404/76 e ver-se-á que o art. 227 determina o seguinte: "Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga- ções." Ora, a recorrente observou este mandamento. Na realidade, o primeiro efeito da incorporação é a extinção da so ciedade incorporada: . É o que determina o § 39 desse mesmo ar- tigo: "§ 39 - Aprovados pela assembléia geral da incor poradora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo ã primei- ra promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação." No caso em julgamento não há dúvida que a incor- porada se extinguiu. Houve, no caso, igualmente, o aumento de capital da incorporadora e o próprio fisco se valeu dos dados respecti- - • SERVIÇO ICFEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 31.POBLO Acordai:, n9 103-09.981 vos, tudo em obediência ao art. 227, § 19, da Lei n9 6.404/76. O autuante tentou embasar sua presunção no fato de os sócios da incorporada e da incorporadora serem praticamen te os mesmos. Pergunta-se: que lei proíbe que isto aconteça? No te-se quea subscrição e a consequente integralização de capital não é feita pelos sócios da empresa incorporada, mas pela empre sa incorporadora. Na realidade, a incorporadora é sucessora da incorporada, conforme determina o art. 227, transcrito, de tal sorte que todas as obrigações da empresa que se extingem e to- dos os"direitos dela passam para a incorporadora. Entendo que, sendo a incorporadora sucessora nos "direitos" da incorporada tem, inclusive, o .direito de usar o narreda incorporada. Deve-se dar provimento a esta parte, excluindo-se da tributação a importância de Cr$ 2.098.410.374. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IR NA FONTE O autuante alegou que se caracterizou esta infra ção pela circunstância de ter ocorrido imposto de renda de fon- te compensado em proporção maior que o rendimento corresponden- te, vertido por cisão e computado no lucro real, equivalente a 163,28 ORTN. As fls. 28 encontra-se o demonstrativo do Impos- to de Renda cobrado na Fonte e que foi compensado a maior na de claração. Isto porque não houve proporcionalidade entre o rendi mento correspondente e o oferecido à tributação na declaração de CONVAÇO, que equivale a 69,55%, e não a 100%, conforme o "Proto colo de Cisão". Entendo caber razão ao fiscal autuante, quando afirmou, às fls. 524; "A empresa in ingiu a norma mais básica para ,- --. , c SERVIÇO POBLICIO FEDERAL Processo n9 13629/000.062/87-65 32. Acórdão n9 103-09.981 compensação de imposto de renda na fonte, qual seja, a de que os rendimentos que geraram o im- posto só podem ser compensados se forem ofereci dos à tributação, consoante regra do item 1.5 ' da Instrução Normativa SRF n9 42/85 (em vigor à época da compensação). Ora, os rendimentos que geraram o imposto não foram integralmente ofere cidos à tributação na declaração de 1986, vista" que estão representados proporcionalmente no lu cro tributável do exercício pelo lucro parcial' recebido por cisão da Integral na proporçao de 69,55% (fls. 85)." Pode parecer, num primeiro momento, que a recor- rente tenha razão, pois o § 19 do art. 229 da Lei n9 6.404/76de_ termina que "a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações rela- cionados no ato da cisão", o que significa dizer ser possível, por princípio, passar para a empresa sucessora o direito de com pensar o imposto de renda pago na fonte. Acontece, entretanto, que o art. 514 do RIR/80 determina que o imposto cobrado na fon te sobre rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, aufe ridos pela pessoa jurídica e integrantes do respectivo lucro 1i quido poderá ser compensado com o imposto devido segundo a de- claração de rendimentos anual, na mesma proporção que existiren_ tre o prazo em que o título houver permanecido no ativo durante o período-base e o prazo total que seu vencimento. Vale aqui, portanto, a velha parêmia do Digesto: jus publicum privatorum pactis mutari non potest. Embora as em- presas envolvidas tenham pactuado a transferência do direito de compensar imposto, na realidade este direito é de ordem pública e não pode ferir o direito público. Fosse assim, toda equalquer empresa negociaria o "crédito" de imposto pago em outra empre- sa, pois seria um "direito" seu, o que é um absurdo. Não se po- de perder de vista o art. 123 do CTN. Assim sendo, voto no sentido de a se rejeitar apre liminar de nulidade do auto de infração e, no Márito, dar provi_ mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 23.380.057, bem como de se excluir a importância de C$ 2.466.850.020 com relação 1..._ , ao exercício de 1986. B iísília-DF., em 08 de janeiro de 1990 r TOMA SILVA CABRAL -i atTOR • MFCT. 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Numero do processo: 13767.000309/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : : DRF EM VITORIA - ES REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no proces so matriz do qual decorre. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JOTESIL AUTO PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, -por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nosi.termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assun ção. Sala das SessOes, em 18 de novembro de 1992 -4,05.-.:-;---":".= 4ipoCr-, O ROD S NEUBER jOgMPR, - PRESIDENTE 1111,-. -414. enteadjOG415 4' '/INWArIA_MEILO amem - RELATORA /... VISTO EM MARLDN,ALBERTILWEICHERT - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 16 SEI' 1993 .ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Luiz ,Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Frei- re, Sonda Nacinovic, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado), e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior", g ‘fcs, _....;4*.I.:- .45-- wfiv ...4W-4 • ,t,,,:s••'Al SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13767/000.309/90-91 RECURSOW: : 69.554 ACORDA() Me : : 103-13.211 RECORRENTE: : JOTESIL AUTO PEÇAS LTDA. RELATGRIO 0 presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13.767/000.306/90-01,cu jo recurso recebeu neste Conselho o n4 101.721, e foi objeto de apre ciação por esta Câmara na sessão de 16.11.92, tendo-lhe sido negado provimento, tudo conforme o Acãrdão n9 103.13145, juntado por cOpia is fls. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, inci- dente sobre lucros distribuidos, face apura“o de omissão de recei- tas e aumento do lucro liquido em fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Juridica procedida na empresa e estã fundamentado no artigo 89 do Decreto-Lei nQ 2.065/83 e artigo 35 da Lei 7.713/88,tudo con-- forme o Auto de Infração de fls.01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigencia is fls.23, requerendo se es tendesse a este processo as razaes de defesa apresentadas no proces_ so principal. . Informado is fls.25, subiu o processo ã apreciação da Auto ridade Singular, que julgou o lançamento procedente em parte, acompa nhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 35 e 36. Notificada dessa decisão em 26.09.91, conforme AR ãs fls. 37, em 14.10.91 a empresa interpãs contra ela o recurso de fls.38,re querendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razEles de defesa apresentadas no processo matriz. £ o relatOrio. -(:)11.....- - Gn 4 ~FP la "Saha llt 015./ ia "InICO PUIL)C0 iEDERM. Processo n9 13.767/000.309/90-91 2. 'N• Acórdão n9 103-13.13.211 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora; O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- i mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo .matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-13.145 juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se tam bem neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Ili asilia-DP., em 18.d nov mbro de 1992. MARIA 'esru E aLSGReecti TIMA PESSOA MELLO TAXO - RELATORA. Imprensa NICIOnal Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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