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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9839171 #
Numero do processo: 10920.002695/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. AGRAVANTE. DOLO. Constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator agido com dolo, fraude ou simulação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. AGRAVANTE. DOLO. Constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator agido com dolo, fraude ou simulação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 95 /2 00 9- 82 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-18.943 – 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 49 a 69. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O Auto de Infração (AI) em pauta (DEBCAD n° 37.225.182-0), de 30/06/2009, foi lavrado em razão do sujeito passivo acima identificado ter descumprido obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212, de 1991, por deixar de exibir livro ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. O Relatório Fiscal de 12 a 33 transcreve fatos apurados no auto de obrigação tributária principal DEBCAD n° 37.225.180-3, onde foram lançadas contribuições sociais devidas à Previdência Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que formalmente estiveram vinculados às empresas Pomar Têxtil Ltda. Me e Marchitex Malhas Ltda. EPP, mas que prestaram serviços, de fato, à autuada. Consigna que a empresa registrou no período fiscalizado, 01/2005 a 12/2008, receitas provenientes da industrialização de produtos têxteis e prestação de serviços a terceiros, entretanto, não registrou em seu nome qualquer vínculo empregaticio, nem custos ou despesas com mão de obra assalariada e encargos trabalhistas e sociais. Os gastos registrados nas contas contábeis relacionadas possuem valores irrisórios e se refere unicamente ao pro-labore dos sócios. Nesse contexto, verificou que o sujeito passivo incorreu nas seguintes condutas contrárias à legislação: a) deixou de apresentar os registros de empregados, as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de 01/2005 a 12/2005 e os recibos de pagamento de salários em nome da sociedade empresária Pomar Têxtil, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 01, de fl. 09. Consta que inicialmente intimou a própria Pomar Têxtil Ltda. ME para apresentar documentos e livros relacionados ao período de 01/2005 a 12/2008 e que lhe foram apresentadas apenas folhas de pagamento e GFIP do período de 01/2006 a 01/2007. Ocorre que, após ter constatado que a Pomar Têxtil Ltda. ME seria uma empresa fictícia, que funcionou no interior da Marchitex Malharia e Confecções Ltda, mediante o Termo de Intimação Fiscal de fl. 09, a fiscalização intimou esta última para apresentação dos citados documentos em nome da Pomar Têxtil Ltda. ME. Diante da negativa de apresentação de documentos obrigatórios, foi emitida a presente autuação; b) apresentação de documentos e livros com informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira: considerando que no período fiscalizado (01/2005 a Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 12/2008) a autuada manteve seus empregados em nome das empresas fictícias Pomar Têxtil Ltda. ME e Marchitex Malhas Ltda. EPP, constatou a fiscalização que a informação nos seus livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP e registros de empregados, bem como suas remunerações e respectivos encargos sociais e trabalhistas não correspondem à realidade. Por consequência, também não são verdadeiras as informações dos documentos e livros das empresas fictícias., que registraram a prestação de serviços por parte desses empregados. Os livros contábeis da autuada onde não há registro dos custos e das despesas com encargos trabalhistas são os Livros Diários n°s 28 a 34 e Razão n°s 28 a 31. A multa mínima prevista para a infração, no valor de RS 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a alínea "j", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e atualizada pela Portaria do Interministerial MPS/MF n° 48 (DOU de 13/02/2009), foi agravada em virtude do dolo, previsto no art. 290, inciso II do RPS, perfazendo RS 39.874,98 (trinta e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito mil). Acerca da circunstância agravante, consigna o REFISC que "verificou-se que os custos ou despesas omitidos foram contabilizados em empresa diversa. Além disso, em ações trabalhistas ajuizadas contra a Pomar e a autuada, esta reconheceu, por acordo, a responsabilidade solidária, como é o caso das AT n° 0682/2004 - LAURETE WOLPI, AT n° 0683/2004 - IDA SHAFFER KAMMERSe AT n° 1066/2005 - MARLENE NAIR KLEIN MULLER. O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 35 a 40, onde alega, em síntese, o que passo a expor: (a) Aduz que o enquadramento infracional foi vago e não discriminou pormenorizadamente o tipo de violação que a impugnante teria praticado; (b) Diz que não é obrigada a exibir documentos e registros contábeis da empresa Pomar Têxtil Ltda. já que esta empresa não se confunde com a impugnante e ambas possuem personalidade jurídica distinta, sendo irrelevante o fato da empresa Pomar Têxtil Ltda. ter lhe prestado alguns serviços, bem como de que seus sócios e os daquela primeira empresa terem vínculo de parentesco, inexistindo legislação civil, tributária ou comercial que impeça que vários parentes pratiquem atos de comércio e integrem sociedades empresárias; (c)Assevera que também não há impedimento para que estas empresas se relacionem comercialmente, e o fato da prestadora de serviços estar enquadrada no regime simplificado de recolhimento de tributos e a tomadora não, também não importa em violação à legislação tributária; (d) Afirma que a autuação é fulcrada em meras ilações, citando frases encontradas nos itens 3-2.7.1.2.2, 3.2.2.2.1.1 e 3.2.7.2.2.2 do Relatório Fiscal, onde o fiscal utiliza as seguintes expressões: "pode indicar", "fato atípico" e "o que é estranho"; (e) diz que a suscitação de dúvidas e indícios não é suficiente para a autuação, que deve estar amparada em provas c não cm eventos que causaram ao Fiscal estranhamento ou desconfiança; (f) diz que a autoridade lançadora não encontrou a empresa Pomar Têxtil no endereço declinado no contrato social porque a visita ocorreu em 2009, quando esta já havia encerrado formalmente as suas atividades, pois somente manteve movimentação e empregados até o final do ano de 2006, não sendo razoável supor que, após dois anos do encerramento de suas atividades, fosse localizada naquele endereço; (g) afirma que não procede a alegação de que a empresa Marchitex Malhas Ltda. ME possui o mesmo endereço da impugnante, podendo ter havido, de fato, uma confusão, já Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 que as empresas se encontram em locais próximos, porém a Marchitex Malhas está estabelecida no número 359 da Rua Jorge Czernicwicz, na cidade de Jaraguá do Sul, sendo que esse local possui registro imobiliário próprio, inclusive sujeitando-se à cobrança de IPTU pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul; (h) uma vez que as empresas Marchitex Malhas Ltda. e a Marchitex Malharia e Confecções Ltda. se encontram próximas, é certo que essa proximidade dá origem à confusões, inclusive quanto à entrega de correspondências, contudo, deste fato não é correto presumir que dita empresa não exista; (i) durante toda a fundamentação da autuação, a fiscalização apegou-se ao argumento de que as empresas teriam confundido suas personalidades jurídicas, e, a despeito desse argumento, a autuação viola, justamente, a existencia legal dessas empresas, e, se houve alguma violação da empresa Pomar Têxtil Ltda., a penalidade deve ser imposta a esta e não à impugnante; (j) é irrelevante o fato da impugnante não ter empregados registrados e ter se valido, em alguns casos, do serviço prestado por terceira empresa, no caso, a Pomar Têxtil Ltda, pois se a lei permite uma solução tributária menos onerosa, não se pode impor ao contribuinte a utilização de outras soluções que impliquem maior ônus tributário; (k) cita precedentes Primeira e da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, no sentido que os atos praticados, desde que lícitos e anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, devem ser considerados válidos, e, no que diz respeito à simulação, os entendimentos firmam-se no sentido de que ela somente se caracterizará se o ato praticado não pudesse ocorrer, se realizar, (1) diz que a presente autuação e a aplicação da multa à impugnante é indevida, pois ela se encontrava absolutamente impossibilidade de exibir documentos que jamais se encontravam em seu poder; (m) também é indevida a majoração da penalidade em três vezes, uma vez que o dolo não foi pormenorizado pelo Fiscal. A mera presunção não é elemento suficiente para caracterizar a existência do dolo, o qual não se presume jamais; (n) pugna pela produção de diligência visando comprovar que a empresa Pomar Têxtil Ltda. encerrou suas atividades de fato antes do início da fiscalização, e, também, de diligência para comprovar a existência física das instalações da empresa Marchitex Malhas Ltda e do endereço declinado por cia junto à Receita Federal. Requer, ao final, a nulidade do Auto de Infração, ou, alternativamente, seja reduzida a multa para o seu valor mínimo, face à inocorrência de dolo e a inexistência de qualquer elemento que a caracterize. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. AGRAVANTE. DOLO. Constitui circunstância agravante da infração, da qual dependerá a gradação da multa, ter o infrator agido com dolo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração; 01/01/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de provas, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 73 a 77, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação foi efetuada em razão do sujeito passivo acima identificado ter descumprido obrigação acessória no sentido de deixar de exibir livro ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Segundo a fiscalização, através do Relatório Fiscal (REFISC), fls. 14 a 35, a empresa registrou no período fiscalizado, 01/2005 a 12/2008, receitas provenientes da industrialização de produtos têxteis e prestação de serviços a terceiros, entretanto, não registrou em seu nome qualquer vínculo empregatício, nem custos ou despesas com mão de obra assalariada e encargos trabalhistas e sociais. Os gastos registrados nas contas contábeis relacionadas possuem valores irrisórios e se refere unicamente ao pró-labore dos sócios. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte ao entender que, apesar da mesma não ser obrigada à apresentação de documentos relativos à outra empresa, Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 cometeu infração à legislação previdenciária no sentido de apresentar contabilidade com informação diversa da realidade. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonstra insatisfações ligadas à suposta incoerência da decisão recorrida no sentido de reconhecer a existência da empresa Pomar Têxtil Ltda e ao mesmo tempo manter a autuação nos moldes apresentados pela autuação. Segundo a recorrente, o argumento utilizado no acórdão, de que a recorrente apresentou contabilidade com informações diversas da realidade não é compatível com o reconhecimento da personalidade jurídica da empresa Pomar Têxtil, pois, tendo a empresa Pomar Têxtil existência legal, e sendo ela a empregadora dos funcionários e prestadora de alguns serviços à recorrente, mediante terceirização, em razão da distinção entre as personalidades jurídicas, não se esperava outro comportamento da recorrente que não fosse o de não indicar na sua contabilidade o lançamento de salários e registros de funcionários que não eram seu I sim da empresa Pomar. No caso, para a recorrente, percebe-se que a presente autuação e a aplicação da multa à recorrente é indevida, pois ela se encontrava absolutamente impossibilitada de exibir documentos que jamais se encontraram em seu poder, e que, caso quisesse, o Sr. Fiscal poderia até mesmo apreender em poder da empresa que os detém, no caso, Pomar Têxtil Ltda e que, não tendo a recorrente posse dos ditos documentos e tendo personalidade distinta da empresa Pomar - fato reconhecido no acórdão - é absolutamente razoável que ela não possa também prestar informações contábeis que incluam dados e/ou documentos que se encontram em poder da empresa Pomar. Analisando os autos, confrontando com a decisão recorrida e com o recurso da contribuinte, percebe-se que o argumento basilar da autuação foi devido ao fato de que a fiscalização argumenta que empresa se utilizou de procedimentos simulatórios ao tentar fugir à tributação relacionada às contribuições previdenciárias, ao utilizar supostas interpostas pessoas jurídicas, no caso, a Pomar Têxtil Ltda e a Marchitex Malhas Ltda. Mesmo que os argumentos relacionados à distinção das pessoas jurídicas demandados pela recorrente vingassem, tem-se o fato, conforme demonstrado pela fiscalização, de que a contribuinte apresentou informações deficientes e inexatas relacionadas à sua movimentação contábil, onde ficou caracterizado que a mesma não registrou fidedignamente todos os fatos relacionados ao faturamento, como tal aconteceram. Por conta disso, como bem pontuou a decisão recorrida, apesar da autoridade lançadora ter considerado como empregados da autuada os segurados que se encontravam formalmente vinculados à empresa Pomar Têxtil Ltda ME, não houve a descaracterização da personalidade jurídica desta, sendo da Pomar a obrigatoriedade da apresentação de livros e documentos às suas atividades; no entanto, procede a autuação em relação à apresentação de documentação deficiente, uma vez provado pela fiscalização que a autuada, de fato, apresentou contabilidade com informação diversa da realidade, porquanto deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do voto desta turma de julgamento relacionada à simulação dos atos praticados pela contribuinte em relação a obrigação principal: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 1 – DA SIMULAÇÃO A recorrente alega que é absolutamente irrelevante o fato da empresa Pomar Têxtil Ltda ter prestado alguns serviços à recorrente e também o fato dos sócios da empresa recorrente e os sócios daquela primeira empresa terem vínculos de parentesco, pois não há na lei civil, na antiga lei comercial, e tampouco na legislação tributária qualquer impedimento que vários parentes pratiquem atos de comércio, e que integrem sociedades empresárias, não impedindo inclusive, que estas várias empresas se relacionem comercialmente, comprando mercadorias e/ou prestando serviços umas para as outras. Ainda chama de ilações os termos indiciários apresentados pela fiscalização, ao tentar demonstrar a simulação, entre eles, quanto ao fato, suscitado na autuação, de que a empresa Pomar Têxtil Ltda não se encontrava estabelecida no endereço declinado no seu contrato social, e que é mister registrar o fato que a fiscalização que precedeu à autuação somente ocorreu no ano 2009, sendo que na data em que o Sr. Fiscal efetuou a diligência (visita), a empresa em questão já havia encerrado informalmente as suas atividades. Por essa razão é que não foram encontrados indícios da empresa naquele local. No caso, é fato pacifico que a fiscalização chegou ao endereço da empresa Pomar Têxtil após o encerramento das suas atividades e que, cerca de três anos após o fechamento da empresa não é razoável supor que as suas instalações físicas se mantivessem exatamente da mesma forma. Demonstra insatisfação também, quanto ao fato, suscitado na autuação, de que a empresa Marchitex Malhas Ltda possui o mesmo endereço que a empresa recorrente, essa alegação não procede, pois pode ter havido, de fato, confusão, uma vez que as duas empresas se encontram em locais próximos, contudo, a empresa Marchitex Malhas Ltda. se encontra estabelecida no número 359 da rua Jorge Czerniewicz, na cidade de Jaraguá do Sul. No caso, uma vez que a empresa Marchitex Malhas Ltda e a Marchitex Malharia e Confecções Ltda se encontram próximas, é certo que este fato dá origem a confusões, inclusive quanto a entrega de correspondências, contudo, deste fato não é correto presumir que a dita empresa não exista. Analisando os autos deste processo, em especial, o relatório fiscal do lançamento - REFISC, fls. 42 a 73, entendo que não assiste razão aos argumentos utilizados pela contribuinte neste recurso, pois, o referido relatório, de uma forma bem clara e específica, enumera vários elementos de convicção que desmerecem os argumentos utilizados pela contribuinte neste recurso, entre esses argumentos caracterizadores da simulação de interpostas pessoas utilizados pela fiscalização, pode-se citar, a evolução do faturamento da empresa autuada, onde a mesma obteve receitas com vendas de produtos industrializados, principalmente, mas também com prestação de serviços a terceiros e, no mesmo período (01/2005 a 12/2008) não há qualquer registro de custos ou despesas com mão-de-obra e encargos trabalhistas e sociais, além do pró-labore do(s) sócio(s) administrador(es) e os respectivos encargos; a movimentação dos empregados entre as empresas, sendo que a maioria dos demitidos da MARCHITEX MC foram imediatamente "contratados" pela POMAR; a sede social, capital social e participações, objeto, movimento contábil, documentos fiscais, ações trabalhistas e não apresentação de livros e documentos, além de outros argumentos. Por conta da análise dos autos, entendo, como bem pontuou a decisão em ataque, que ao manter a autuação no que se refere à simulação na contratação de empregados, a referida decisão, ao se debruçar sobre os elementos caracterizadores da simulação, apontados pela fiscalização, entendeu que no presente caso, não se trata de desconstituição da personalidade jurídica das empresas, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados perante à Previdência Social, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Marchitex Malharia e Confecções Ltda. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 Portanto, não se trata, no presente caso, de desconstituição da personalidade jurídica das empresas, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão- de-obra de segurados perante à Previdência Social, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Marchitex Malharia e Confecções Ltda, devendo ser mencionado, inclusive que, o fato dos colaboradores em questão se encontrarem materialmente vinculados á autuada, conduz à conclusão de que os registros formais da empresa em pauta (contabilidade, folhas de pagamentos, registros de empregados) são deficientes, pois não refletem os fatos ocorridos, bem como não demonstram o valor das remunerações pagas aos segurados a seu serviço de 01/2005 a 12/2008, justificando no caso, o procedimento do auditor para apurar o valor dessas remunerações, baseando-se nas folhas de pagamento, Gfip e RATS das empresas interpostas. Portanto, uma vez caracterizada a simulação através da utilização de interpostas pessoas, não tem por que prosperarem os argumentos da recorrente no sentido da anulação da multa aplicada ou mesmo a sua redução ao valor mínimo. No que diz respeito às decisões administrativas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002695/2009-82 Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901790/2012-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 90 /2 01 2- 47 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.930, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901790/2012-47 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.902383/2013-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-013.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 83 /2 01 3- 98 Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301- 008.927, de 25 de setembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3o. §2°. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos. serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 produto em si. enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o, § 2o. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si. integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF no 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15. VI. da Lei n° 10.833. de 2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País. para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar. manutenção de temperatura de contêineres; b-material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres. controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E. por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira. com relação a frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial quanto as seguintes matérias: O Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi admitido parcialmente conforme despacho de fls.392, apenas em relação às divergências: (2) quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das despesas com pallets, e (3) quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos materiais de limpeza.. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, o não conhecimento, e caso conhecido no mérito, a sua negativa de provimento. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 Foi interposto Embargos de Declaração pelo Contribuinte que foi rejeitado. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi admitido parcialmente apenas em relação às divergências:  quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das despesas com pallets (Acórdão paradigma nº 3801- 001.367); e  quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos materiais de limpeza.(Acórdão paradigma nº 3302- 002.025) Quanto a segunda matéria, que trata da possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos materiais de limpeza.(Acórdão paradigma nº 3302-002.025), entendo que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte em suas contrarrazões informa que o Acordão paradigma nº 3302- 002.025 foi reformado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme acordão de nº 9303-008.216, julgado em sessão realizada em 20/02/2019, que adequando-se ao Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 entendimento proferido pelo SJT no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, reformou o acordão paradigma de nº 3302-002.025, de 23/04/2013, reconhecendo-se a essencialidade dos gastos com matérias de limpeza na agroindústria. Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO. Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) custos com materiais de limpeza e desinfecção; (b) despesas decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c) aquisição de produtos para movimentação de carga - pallets; e (d) aquisição de combustível empregado em máquinas e equipamentos - óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido de PIS/COFINS corresponde a 60% em função do produto fabricado e (iii) por maioria de votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Analisando os autos, verifico que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi interposto em 22 de dezembro de 2020. Ou seja, quando da propositura do Recurso Especial o Acórdão paradigma já tinha sito reformado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Portanto, o Acórdão Paradigma não serve para fins de divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do Recurso Especial, conforme art. 67, §º15 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação ributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Diante disto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional somente com relação a matéria: ) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das despesas com pallets. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das despesas com pallets. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS da COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005, formalizados em PER/DCOMPs referentes ao 4º trimestre de 2009 e aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010. Dá à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das despesas com pallets, O Acórdão Recorrido, cujo relator foi o Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, entendeu que bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos por considerar que tais gastos podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. Trata-se, portanto, de Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Segue os trechos do Acordão: Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destinofinal; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Ademais, o Contribuinte trouxe aos autos um Laudo de Descrição e Controle do Processo,fls.256/323, segundo o qual os pallets: são estruturas com bases de madeira ou galvanizadas, protegidas lateralmente com travessas galvanizadas, para estocagem de produtos. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 Verifica-se que não se trata de embalagem para transporte de mercadorias acabadas, mas tão somente embalagem de proteção dentro do processo de produção dos produtos, que devem permanecer resfriados em -25ºC até o transporte para venda final. Diante disto, entende que deve ser mantida a decisão recorrida. Do Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e na parte conhecida nego provimento ao Recurso. É como voto. Érika Costa Camargos Autran (documento assinado digitalmente) Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.902383/2013-98 Fl. 755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.724030/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo ao DEBCAD 51.026.022-5. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo ao DEBCAD 51.026.022- 5. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 30 /2 01 2- 18 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724030/2012-18 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-46.628 - 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 112 a 117. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Compõem o processo 13603.724030/2012-18 os seguintes autos de infração: 1) AI 51.026.023-3, no valor de R$ 28.248,24, referente à contribuição da empresa incidente sobre valor pago a contribuinte individual, conforme folhas de pagamento e valores declarados na DIPJ 2010, ano calendário 2009. Ficha 04-A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em geral e Ficha 05 A - despesas Operacionais - PJ em Geral, no período de 01/2009 a 12/2009. A empresa não informou na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social os valores pagos aos contribuintes individuais, nas competências 01/2009 a 12/2009, constantes das folhas de pagamento. 2) AI 51.026.022-5 - CFL 24- o contribuinte, tributado com base no lucro real. não entregou a escrituração contábil no prazo previsto na Instrução Normativa RFB 787/2007. Em decorrência da infração, foi aplicada pela fiscalização, multa no valor total de RS 145.000.00, com base na Lei 9.779/1999, artigo 16 e Medida Provisória 2.158-35/2001, artigo 57, inciso I. O contribuinte teve ciência da autuação em 12/12/2012 e apresentou impugnação em 10/1/2013, fls. 86 a 91. Alega que não ocorreu fato gerador de contribuição previdenciária por se tratar de pagamento feito a profissional sem vínculo empregatício e em caráter eventual, não constituindo hipótese de incidência de contribuição. Ressalta que para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da hipótese de incidência, mas é preciso que alguém realize (em concreto) o fato que se encaixe perfeitamente na hipótese de incidência que a lei instituiu. Argui que a situação praticada pelo impugnante - feitura de pagamentos eventuais a terceiros, sem vínculo empregatício - não configura hipótese de incidência descrita na legislação de regência. No que tange a transmissão da Escrituração Contábil Digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, diz que ao ser constatada a omissão do contribuinte, Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724030/2012-18 caberia a fiscalização, antes, intimá-lo para solucionar a situação, e, só depois, se não atendida a intimação poderia ser autuado. Argumenta que a falta de intimação fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que não agiu com má fé e que a falta de entrega do documento em nada prejudicou a fiscalização. Cita julgados. Requer seja julgada procedente a impugnação e cancelado o auto de infração. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2009. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PRODUÇÃO DE PROVAS Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto 70.235/1972 para sua aceitação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 122 a 127, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724030/2012-18 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação diz respeito à contribuição da empresa incidente sobre valor pago a contribuinte individual, onde a empresa não informou na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social os valores pagos aos contribuintes individuais e também devido ao fato de que a contribuinte, tributada com base no lucro real, não entregou a escrituração contábil no prazo previsto na Instrução Normativa RFB 787/2007. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação da contribuinte, sob os argumentos de que a Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual e que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, reduzindo a multa originalmente aplicada de R$ 145.000,00 para R$ 43.500,00, devido à alteração legislativa mais benéfica introduzida pela Lei 12.766, de 27/12/2012. Em seu recurso voluntário, no tocante à contribuição da empresa incidente sobre valor pago a contribuinte individual, de uma forma, além de genérica e bem resumida, a contribuinte repisa os argumentos apresentados perante à impugnação, argumentando que não ocorreu a hipótese de incidência tributária no presente caso, por se tratar de pagamento feito a profissional sem vínculo empregatício com a autuada, o que não constitui hipótese de incidência da indigitada contribuição, pois, para o nascimento da obrigação tributária não basta a só descrição pela lei da hipótese de incidência, mas é preciso que alguém pratique ou realize, no caso concreto, o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na "forma" ou hipótese de incidência que a lei modelou ou instituiu. Nesta parte do recurso, ao desarrazoar a recorrente em relação a este item do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: O auto de infração 51.026.023-3 refere-se à contribuição da empresa incidente sobre valor pago a contribuinte individual. De acordo com o artigo 12 da Lei 8.212/1991: Art.22. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V- como contribuinte individual: [...] Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724030/2012-18 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; O art. 22, inciso III da Lei 8.212/1991, prevê a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos contribuintes individuais: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] Ill - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ao contrário do que alega o impugnante, os valores pagos às pessoas físicas que lhe prestaram serviços, caracterizadas como segurados contribuintes individuais, constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias. estando a empresa obrgada a arrecadar e recolher as contribuições devidas por esses trabalhadores, bem como as contribuições a seu cargo, na forma determinada pela legislação previdenciária. Continuando em seu recurso voluntário, no tocante ao DEBCAD 51.026.022-5 - CFL 24, a contribuinte, sem apresentar questionamentos ou razões factuais concretos para a anulação da multa, mesmo a decisão recorrida tendo reduzido significativamente a multa aplicada, argumenta que a multa isolada, ainda se encontra com o valor muito elevado (R$ 43.500,00), isto é, em patamar irrazoável e desproporcional com o dano causado ao ente tributante que foi inexistente, cujos argumentos principais giram em torno dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, onde a fiscalização deveria primeiro intimar a contribuinte a corrigir a falta. Apesar das alegações ligadas às inconstitucionalidades das leis tributárias, no tocante ao respeito aos princípios Constitucionais, não serem de competência dos órgãos administrativos de julgamento, nesta parte do recurso, entendo que assiste razão à recorrente no sentido de que seja excluída do lançamento, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991, pois, existe entendimento sumulado deste CARF, cuja decisão desta turma de julgamento não pode ir de encontro a este entendimento. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Portanto, deve ser provido o recurso da contribuinte no tocante à referida multa. Quanto à intimação prévia para a correção da falta, entendo não ser cabível, pois, a fiscalização, de posse da informações constantes em seu banco de dados, agiu de acordo com a legislação, imputando a multa conforme previsto na legislação. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724030/2012-18 outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo ao DEBCAD 51.026.022-5. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37183.004645/2006-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.030
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até maio/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEXTA CÂMARA Processo n• 37183.004645/2006-24 Recurso e 142.222 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão e 206-01.030 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente CLIMEDI - CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - ARACAJU/SE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DÍVIDA. Com animo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4 0, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de divida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. •CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's rins 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ("") _ 2" COME - Sexta Cemara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37183.0046452006-24 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.030 F1s. 286 - ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até maio/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidr al4 1(44~ _ _ riri. RYC • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 4. zo - Se x c•Itimi•rapa_ • Processo yr 37183.004645/2006-24 CONFrat COM O OR Gehl CCO2C06 Acórdão o.' 208-01.030 atifir / -St Fls. 287 13rae liÉa /"Org Macia r, Relatório CLIMEDI - CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE, DN n° 22.401.4/0103/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das GFIP 's, em relação ao período de 01/2000 a 11/2005 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 165/167. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/06/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 231.775,37 (Duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP's e os recolhidos em GPS's. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 225/236, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212191 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com nomiatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob o argumento de possuir sentença judicial, exarada nos autos da Ação mandamental n° 97.0000330-2, concedendo o direito da contribuinte promover compensações dos recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos autónomos e administradores, com base no artigo 3°, da Lei n° 7.787/89, sobretudo tratando-se de tributo da mesma espécie. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. • 3 _ _ 20 CG/M E Se %.!...3 06-aftján ai NAra cOn1PrRe CC" g"'Processo n° 37183.004645/2006-24 / as 0202/C06 Acórdão n.• 206-01.030 Brasioa Fls. 288 - I A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 275/284, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido arrolamento de bens em substituição do depósito recurso', por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculado a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 CC/NIF - Sexta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 37183.004645/2006-24 Brasilia. Zn CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.030Els. 289 Maria ue 1- atinas F . saiu Man Sanpt• 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). •• CC/Mr - Sexta C:Amara CONFI - RE COM O ORIGINAL. Processo n° 37183.004645/2006-24 Brasolcs 2-0 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.030 ••• • Fk. 290 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 11.1. Hl- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: f b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos. _ 2" CC/MF - Sexta barnara CONFERE COM O °RIOS Processo n• 37183.004645/2006-24 edi CCO2C06 • Acórdão n.°206-01.030 Brassno Fls. 291.agsr, AI< Mana ou w(4•K. ,4`0". "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, as normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: (...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, I. Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente. no que diz respeito à obrigação lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (CF., art. 146, inciso 111. N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (S7F, RE 396.166-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CT1V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. 11.1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, IlL B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IIL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a ?*\/ fixação dos respectivos prazos. Con.yeqüentemente, padece de 7 2'9 CC/mF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL-. Processo? 37183.004645/2006 -24 Sn:talha .7101 /e: ", CCO2/C06 Acórdão n.9 206-01.030 reit 1:23, Fls. 292 inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CiN, igualmente, para as contribuições previdenci árias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n"s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, crN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/06/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta parcialmente fulminado pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/2000 a 05/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. • \ 2" CC/MF - Sexta C-a n Processo e 37183.004645/2006-24 CONFERE COM O ORIGatNr:1/41_ CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.030 j Brasilia Sei "feia / Fls. 293 Man., „, _ AP707-2 - . 1 -'"' MÉRITO Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto possuir sentença judicial, exarada nos autos da Ação mandamental n° 97.0000330-2, concedendo o direito da contribuinte efetuar compensações dos recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos autônomos e administradores, com base no artigo 3°, da Lei n° 7.787/89, mormente tratando-se de tributo da mesma espécie. Em que pesem as razões recursais da contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Conforme se depreende dos autos, não obstante a contribuinte ter trazido à colação a decisão judicial que concedeu o direito de compensação de contribuições recolhidas indevidamente, com arrimo no artigo 3°, da Lei n° 7.787/89, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência do indébito ou mesmo seu valor. Com efeito, para que a contribuinte tenha direito à compensação, primeiramente deverá comprovar o recolhimento do tributo indevido, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, sobretudo quando não se tem conhecimento de eventuais indébitos já foram anteriormente compensados. Nesse sentido, não há como se acolher o pleito da recorrente, tendo em vista inexistir prova nos autos de pagamentos promovidos com base no artigo 3°, da Lei n° 7.787/89, de maneira a corroborar a pretensão da contribuinte, impondo seja mantido o lançamento na forma constituída. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Quanto às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refinadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. • • • 9 _ 2" CC/Mir e I 'X Ia C^111.-• rfl n . I CONFERE Cdtv) O ORIGINK i- e PTOCCSSO ris 37183.004645/2006-24 Brasil/a A. , 4- i7zz . CCO2/C06 Acórdão n.• 208-01.030 97> Fls. 294 ...r.-- Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação 01/2000 a 05/2001 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 ' iiiile.1,Nlb RYCARI3 e ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I ...) ii i I , . " • 10 . _ . . Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35284.001233/2006-79
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/08/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa (contribuintes individuais) deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Ficam excluídas do lançamento, as verbas relativas à aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, bem como aquelas decorrentes de descontos nas mensalidades (auxílio educação). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa que entende que deve ser aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/08/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 191          1 190  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35284.001233/2006­79  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.554   –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA ­ FURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/08/2006  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,   determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  A  multa  (contribuintes  individuais) deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº  8.212/91  (na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/09),  tendo  em vista  tratar­se  de  situação mais  benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do     Fl. 654DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 192          2 Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Ficam  excluídas  do  lançamento,  as  verbas  relativas  à  aquisição de produtos  rurais de produtores pessoas físicas, bem como aquelas decorrentes de  descontos nas mensalidades (auxílio educação). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira  Costa que entende que deve ser aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 193          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, por ter a empresa deixado de apresentar a empresa o documento a que se refere a  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo  5º,  também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo  4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  11  de  outubro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2006    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  PREENCHIMENTO  DA  GFIP    A  falta  de  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias na GFIP constitui infração A  legislação previdenciária prevista no § 5º do  inciso  IV do  artigo 32 da Lei 8.212/91.    O  cumprimento  da  obrigação  acessória  independe  da  situação  de  isenta.  A  exclusão  de  crédito  previdenciário  pela  isenção  não  dispensa  cumprimento  de  obrigação  acessória dele decorrente.    A  redução  de  50%  do  valor  da  multa  em  fase  de  defesa  somente  é  concedida  quando  o  recolhimento  se  referir  ao  total da penalidade aplicada em relação a cada ocorrência.  0 valor recolhido, no entanto, será abatido do valor total da  autuação.    Lançamento Procedente      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 194          4   ­ Em atenção às  condições  recursais previstas na decisão  recorrida,  cumpre  registrar, preliminarmente, que o STJ pacificou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do  depósito prévio para a interposição do recurso administrativo.      ­ Considerando as  recentes decisões, que pacificaram jurisprudência no STJ  requer, preliminarmente, seja recebido o recurso administrativo, com a finalidade de conhecer  e acolher a preliminar, igualmente pacificada, de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos e  provimento no mérito, para descaracterizar a obrigação fiscal acessória, uma vez que inexistem  salários indiretos na Fundação, como também decidido em sede de recursos especiais.      ­ A decisão ora recorrida, afirma que restou descumprida obrigação acessória  da  FUNDAÇÃO  REGIONAL  INTEGRADA,  no  sentido  de  declarar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  entre  as  quais  encontra­se  incluída,  na  concepção  expressa  no  Acórdão  ora  recorrido,  os  salários  indiretos  referentes  aos  descontos  das  mensalidades  escolares,  concedidos  aos  dependentes  dos  professores  e  funcionários,  por  força  do  dissídio  coletivo das categorias profissionais.      ­ Neste aspecto, igualmente, ao contrário do que sustentam os integrantes da  câmara  julgadora,  no  Acórdão  referido,  há  decisões  que  uniformizaram  a  jurisprudência,  também no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, negando a integração na base de cálculo  da contribuição previdenciária dos gastos pela empresa a titulo de bolsas de estudos destinadas  a  seus  empregados. As mais  recentes  decisões  colegiadas  no  STF  constituem  sem  dúvida  a  razão maior que torna indiscutível esta questão, sendo as decisões favoráveis ao provimento do  recurso ora interposto, conforme demonstrativo que sustenta as razões recursais.      ­  Em  sendo  reconhecido  nas  diversas  decisões  colacionadas,  que  os  gastos  despendidos em estudos não integram a base de cálculo para as contribuições previdenciárias, e  sendo esta a obrigação principal,  resta  inexistente eventual obrigação acessória, atendendo­se  ao milenar principio de direito, segundo o qual "o acessório segue o principal". O artigo 458 §  2°, inciso II da CLT, igualmente, sequer considera salário "a educação em estabelecimento de  ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático"  ­  dispositivo  legal  que  endossa  o  posicionamento  da  Fundação recorrente.      ­  Por  todo  o  exposto,  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  citados  na  exposição, e demais disposições legais de aplicação à espécie, requer seja recebido, processado  e  julgado  o  presente  recurso,  sem  a  necessidade  do  depósito  prévio,  em  cumprimento  ao  Principio da Legalidade, conforme decisões judiciais colacionadas.      ­  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  administrativo  interposto  para  declarar,  no mérito,  que  as  bolsas  de  estudo,  consistentes  nos  percentuais  de  descontos  das  mensalidades escolares dos dependentes e/ou de professores e funcionários da instituição não  integram  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias,  respeitando­se,  assim,  as  decisões  publicadas  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem compete a última palavra sobre as questões ora recorridas.       ­  Em  alternatividade  sucessiva,  requer,  somente  em  não  sendo  acolhido  o  mérito,  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  fiscalização  aplicando­se  o  prazo  legal  de  cinco  anos,  igualmente  de  acordo  com  as  respeitáveis  decisões  do  STJ,  reconhecendo­se  o  vicio da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei Previdenciária citada nestas razões.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 195          5   ­  Reiteram­se  e  requer  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  todas  as  razões  até  agora  apresentadas  aos  órgãos  da  fiscalização,  para  dar  integral  provimento  no  mérito ao recurso administrativo tempestivamente interposto.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 196          6   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 197          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Acato  a  primeira  preliminar  que  diz  respeito  à  desnecessidade  de  depósito  prévio para a  interposição de recursos  administrativos,  tendo em vista  tratar­se de matéria  já  sumulada pelo STF.    No que se  refere  à  segunda preliminar  cuidando da decadência de parte  do  lançamento,  embora  sem  efeitos  práticos  na  hipótese  destes  autos,  também  a  acato,  reconhecendo­a para as competências anteriores a 20 de agosto de 2001.    Segundo  informa  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  o  contribuinte  é  uma  entidade  educacional  e  filantrópica  com  isenção  das  contas  patronais.  Apesar  dessa  constatação,  a  entidade  deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, bem como  salários indiretos concedidos aos seus empregados sob a forma de descontos nas mensalidades  dadas aos seus dependentes.    Seguindo  os  mesmos  critérios  da  fiscalização,  os  julgadores  de  primeira  instância administrativa também consideram que os levantamentos levados a efeito em face da  entidade  estavam  corretos  e,  em  sessão  datada  de  11  de  outubro  de  2007,  mantiveram  o  lançamento.  Com  efeito,  entendo  que  somente  os  valores  correspondentes  aos  contribuintes individuais devem ser mantidos. A parte referente à aquisição de produtos rurais  provenientes  de  produtores  pessoas  físicas,  bem  como  as  bolsas  concedidas,  consideradas  como  salários  indiretos  não  são  passíveis  de  integrarem  o  salário­de­contribuição  na  forma  pretendida pelo fisco.    A questão envolvendo a aquisição de produtos  rurais de produtores pessoas  físicas  já  foi  resolvida  pelo  e.  STF,  onde  restou  consagrada  a  inconstitucionalidade  da  cobrança. In casu, o julgador de segunda instância administrativa deverá observar o resultado  da Corte Maior, consoante dispõe o inciso I do art. 62 do RICARF.    No que se refere às bolsas de estudo, divirjo do posicionamento daqueles que  me antecederam, porquanto tratar­se de matéria já pacificada no STJ (AgRg no Ag 1.330.484 –  Relator:  Min.  Luiz  Fux  –  DJe  de  01/12/2010),  como  verba  de  caráter  indenizatório  e  não  integrante do salário­de­contribuição.    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.    Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 198          8 1. "O auxílio­educação, embora contenha valor econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto não retribui o  trabalho efetivo, não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min.  Denise  Arruda,  DJ  de  17.12.2004).  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos,  é  paga  pela  empresa  e  destina­se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação do pagamento às  instituições de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de devolução  do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.      Nota­se, portanto, como já referido anteriormente, que prevalecerá somente o  lançamento em face dos contribuintes individuais, nos termos lançados pela fiscalização.           Todavia,  na  parte  referida  no  parágrafo  anterior,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 199          9 cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o   A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Contudo, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35284.001233/2006­79  Acórdão n.º 2803­001.554   S2­TE03  Fl. 200          10   Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.     CONCLUSÃO.      Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  A  multa  (contribuintes  individuais)  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Ficam  excluídas  do  lançamento,  as  verbas  relativas  à  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas,  bem  como  aquelas  decorrentes  de  descontos  nas  mensalidades  (auxílio educação).         É como voto.        (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 37324.007964/2006-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.974
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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' ccovcos Fls. 2.067 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiLir‘r).-Ii,:je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr SEXTA CÂMARA Processo e 37324.007964/2006-30 Recurso n° 149.601 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.974 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. • É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 2° Cerni° - Si)xta carrilara • CONFN COM C. C.:oh: iOANAL I fi • 04• Processo n° 37324.007964/2006-30 Brasília, aí , , CO2/c06 Acórdão n.° 206-00.974 "IV orno i Fls. 2.068Maria de FÉdani.; • .• a Mau Slauc ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ‘110011111é dt RYCA • DO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza 2 • Processo n° 37324.007954/2006-31) CCO2JC062° C r"."-/nn - ”c to Cl-",rnara Acórdão n.° 206-00.974 Co Fr E COM O CR.O, AL Fls. 2069. Brat:lila, .2y ir Marict de FAtirricz Fer d._ ti..owe 7:)1C23 Relatório IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21.424.4/0307/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, inclusive adicional de RAT, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), em relação ao período de 01/1995 a 09/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 894/911, concernentes aos seguintes levantamentos: a) FP1 — Folha de Pagamento de Salários anterior a GFIP- incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento; b) FP2 — Folha de Pagamento de Salários Declarados em GFIP — incidentes sobre as remunerações concedidas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento, bem como informadas em GFIP; c) CB1 e CB3 — Cesta Básica — fornecidas aos segurados empregados, sem a devida inscrição no PAT, caracterizando-se salário indireto; d) VR1 e VR2 — Verbas de Representação de Diretoria — relacionadas aos valores fixos pagos mensalmente ao Dr. Walter de Arruda Toledo — Provedor do Hospital, sem a correspondente prestação de contas por parte do beneficiário; e) DA2 — Caracterização dos Prestadores de Serviços Pessoas Físicas (Área Administrativa) como segurados empregados — caracterização dos prestadores de serviços pessoas fisicas como segurados empregados, em virtude da constatação da existência dos elementos do vínculo empregatício, inscritos no artigo 12 da Lei n° 8.212/91; O MAI, MA2 MR1, MR2 e MR3 — Caracterização dos Prestadores de Serviços Pessoas Físicas (Médicos) como segurados empregados — igualmente, em decorrência da constatação dos requisitos da relação empregatícia, inseridos na legislação de regência; g) DR1 e DR2 — Caracterização de Médico-Residentes como segurados empregados — idem levantamento acima; h) PJ1 — Caracterização dos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas (Sociedade Civil) como segurados empregados — a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços pessoas jurídicas, em decorrência da existência dos elementos essenciais à configuração do vínculo laborai; i) RAT — Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial — do exame dos Laudos Técnicos — LTCAT, PPRA e PPP apresentados pela contribuinte, constatou-se que alguns segurados empregados laboram com efetiva exposição em atividades sujeitas a agentes nocivos químicos, fisicos, biológicos e riscos ambientais, fazendo jus a referido adicional; )/i(/ 3 2° C CM"- - l3 u)xta C:fumara Cel•;•:::t- • - C NI C.t...GINAL Processo n° 37324.007964/2006-30 arasuila 00. / ./Sea / CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-00.974 CÃ;mons Lie Fs, n mc. ' 1-1• J 4-tno Fls. 2.070 Matr tiapo 751C93 j) PT1 e PT3 — Processos Trabalhistas — incidentes sobre as verbas pagas em Acordos Trabalhistas ou composições amigáveis Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/1212005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 46.493.236,75 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.997/1.2.031, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender encontrar-se desamparado por Mandado de Procedimento Fiscal — MPF válido, eis que lavrado por entidade inexistente, qual seja, a "prematura (e finada) Receita Federal do Brasil", instituída pela "naui morta Medida Provisória n° 258/05 ". Requer seja reformada a decisão de primeira instância, a qual não reconheceu a isenção da notificada, trazendo à colação histórico da IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS, ora recorrente, concluindo ser entendida beneficente de assistência social, em observância à legislação de regência, possuindo, por conseguinte, isenção das contribuições previdenciárias concernentes à cota patronal, sobretudo por ser detentora de Certificado definitivo de entidade de fins filantrópicos. Vindica a declaração da nulidade do feito, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, mais precisamente quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre as cestas básicas concedidas pela contribuinte aos segurados empregados, alegando que referido beneficio, na condição de verba indenizatória, não pode ser incluído na base de cálculo dos tributos ora exigidos, independentemente da inscrição no PAT, por não se revestir da natureza salarial. Quanto a verba de representação, igualmente, considerada como salário de contribuição, infere que destinava-se a suprir gastos advindos dos Irmãos Administradores, em decorrência da própria atividade exercida, sem qualquer natureza salarial, não podendo prosperar a pretensão fiscal. à\/ 4 2° c PIA r - CA c-Amara CO:,, Cr C.RaCtIVAL • Processo n°37324.007964/2006-30 E3rasiha, 71// 1:111À /ar) CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.974 45,11 Fls. 2.071Man,. ue Fátionr. f- t“eit).— Ya1(.93 Contrapõe-se ao presente lançamento, mormente em relação à caracterização dos prestadores de serviços pessoas fisicas e pessoas jurídicas como segurados empregados, sob o argumento de inexistirem os pressupostos legais do vínculo empregatício, inscritos no artigo 12 da Lei n° 8212/91, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, notadamente em razão dos serviços prestados não se relacionarem à atividade fim da empresa (no caso do pessoal da área administrativa). No que tange à contribuição do adicional para aposentadoria especial, defende ser ilegal e inconstitucional a sua cobrança, razão pela qual deve ser excluída do crédito previdenciário ora exigido, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência transcrita na peça recursal. Opõe-se à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas em decorrência de acordos ou sentenças trabalhistas, asseverando inexistir qualquer suporte legal para referida exigência, além de o fiscal autuante deixar de discriminar precisamente o período objeto do lançamento. Relativamente à aferição indireta levada a efeito na constituição do crédito previdenciária, sustenta que tal procedimento é ilegal, não encontrando arrimo nos artigos 148 e 149 do CTN, uma vez que não se fizeram presentes as hipóteses permissivas do arbitramento insculpidas nos dispositivos legais supra. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 2.055/2.061, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, em razão da inconstitucionalidade de referida exigência, declarada pelo STF, nos autos dos RE's n's 389.383/SP e 390.513/SP, dentre outros, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. _ - ao i Processo n°37324.00796412006-30 aia / 11 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.974 4r,/ Or Fls. 2.072 Mair 751r;,33 Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões da SRP em defesa da manutenção do crédito previdenc-iário, há nos autos vicio sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 1.967. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou robusta Informação Fiscal, às fls. 1.969/1.976, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para se manifestar a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seus sagrados direitos do contraditório e da ampla defesa, inscritos no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5". LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;' A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "A ri. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra 1 natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o • seguinte: 6 Processo n° 37324.007964/2006-30 CCOVC06 Adora° n. • 206-00.974 Fls. 1073 29, 422 • Irét An. 59. São nulos: os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa,'" (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve 11.1". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia sela a requerimento da parte. seja por determinação de Oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrucão do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrucãa" (NEDER, Marcos Vinícius I LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002- pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294- D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para pronunciamento acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente à medida que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face às razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu consagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente tomar conhecimento de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possam atingir-lhe em seu patrimônio. 7 _ Cc li- Processo n° 37324.007964/2006-30 i 1 Irt I 2C7 / CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.974 ifiso-f yr,/ Fls. 2.074 nacif Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte ser cientificada de seu resultado para se pronunciar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 1.969/1.976, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 tf_ktnS__k_ RYCA IR • • ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.721792/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. DECADÊNCIA. O prazo decadencial a ser aplicado às contribuições previdenciárias quando não existe antecipação de seu pagamento pelo sujeito passivo é o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APURAÇÃO DOS FATOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para identificar o real contratante dos serviços prestados pelos trabalhadores, apurando o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos na realidade fática, na prática executiva da relação de trabalho, e não a partir de atos existentes meramente no plano formal, até porque estes atos, mesmo em face do direito privado, são nulos de pleno direito, uma vez caracterizada a hipótese legal do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESA ARTIFICIAL INTERPOSTA. Os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, não prospera o pedido formulado pela empresa autuada de dedução no lançamento de ofício de contribuições recolhidas indevidamente em nome de outra empresa.
Numero da decisão: 2201-010.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. DECADÊNCIA. O prazo decadencial a ser aplicado às contribuições previdenciárias quando não existe antecipação de seu pagamento pelo sujeito passivo é o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APURAÇÃO DOS FATOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para identificar o real contratante dos serviços prestados pelos trabalhadores, apurando o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos na realidade fática, na prática executiva da relação de trabalho, e não a partir de atos existentes meramente no plano formal, até porque estes atos, mesmo em face do direito privado, são nulos de pleno direito, uma vez caracterizada a hipótese legal do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESA ARTIFICIAL INTERPOSTA. Os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, não prospera o pedido formulado pela empresa autuada de dedução no lançamento de ofício de contribuições recolhidas indevidamente em nome de outra empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 92 /2 01 3- 40 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 188/202, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionado ao período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02) tem por objeto impugnação aos seguintes Autos de Infração, lavrados em face da empresa PADRÃO GRAFIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Padrão Grafia), acima identificada: 1.1 Auto de Infração nº 37.389.132-6, fls. 03/11 e 31/34, referente às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais e empregados, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho –Sat/Rat, no período de 07/2007 a 12/2008 e valor de R$ 1.888.140,12, consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros e multa de mora, excetuadas as competências 13 e 12/2008 em que se aplicou juros de mora e multa de ofício de 75%. 1.2. Auto de Infração nº 37.389.133-4, fls. 12/19 e 35/37, referente às contribuições descontadas pela empresa de segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 07/2007 a 12/2008 e valor de R$ 777.595,66, consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros e multa de mora, excetuadas as competências 13 e 12/2008 em que se aplicou juros de mora e multa de ofício de 75%. 1.3. Auto de Infração nº 37.389.134-2, fls. 20/27 e 38/40, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no período de 07/2007 a 12/2008 e valor de R$ 474.598,45, consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros e multa de mora. 1.4. Auto de Infração nº 37.389.131-8, fls. 28, referente à multa por apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 07/2007 a 11/2008, no valor de R$ 309.128,40, consolidado em 17/04/2013, por ser mais benéfica. 2. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados, bem como a fundamentação legal, estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 41/64) e nos demais anexos dos Autos de Infração e documentos constantes dos autos (fls. 29/30 e 65/145). Do Relatório Fiscal, extraem-se, em síntese, as seguintes considerações: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 - De 07/2007 a 06/2012, a empresa Padrão Etiquetas Ltda ME (Padrão Etiquetas), optante pelo Simples, gerou receita para pagar apenas 10% de sua folha de pagamento (Receitas Brutas Declaradas em PGDAS: R$ 2.194.525,25; e Total da Remuneração Declarada em GFIP: R$ 21.220.923,97). A continuidade e existência da Padrão Etiquetas era garantida por empréstimos mensais feitos pela Padrão Grafia. A Padrão Etiquetas tinha uma mínima movimentação em aquisição de matéria prima, gerando baixa produção de produtos para venda, e, conseqüentemente, Custo de Mercadorias Vendidas quase nulo. Não se identificou custo de serviços vendidos, o que indica ter a Padrão Etiquetas pouquíssima atividade mercantil própria. Praticamente todo o recurso financeiro da Padrão Etiquetas advém de empréstimos da Padrão Grafia. Portanto, há total dependência econômica da empresa Padrão Etiquetas em relação à Padrão Grafia. Assim, a análise das informações contábeis revela que a Padrão Etiquetas é uma fração da Padrão Grafia, sem existência autônoma, existindo basicamente para servir a Padrão Grafia.- As duas empresas pertencem aos mesmos sócios e possuem atividades semelhantes e estão localizadas na mesma quadra, estando fisicamente interligadas, conforme mapa aéreo. Todo o maquinário de impressão e corte é de propriedade da Padrão Grafia, não havendo pagamento de aluguel pela Padrão Etiquetas para uso do imóvel, dos maquinários e nem das instalações. Durante todo o período fiscalizado, 01/07/2007 a 30/06/2012, a empresa Padrão Grafia gastou apenas R$ 144.349,63 com empregados (contas 3201020007 - SALÁRIOS E ORDENADOS e 3201020018 - FGTS - R$ 14.157,08) uma média de R$ 2.000,00 por mês. Faturou, no mesmo período, R$ 27.129.920,30, com média mensal de R$ 376.805,00. Portanto, fica claro o desequilíbrio entre as empresas: uma existe para faturar e outra apenas para registrar e pagar os empregados. - Padrão Etiquetas é optante pelo Simples, declarando um baixo faturamento e um alto número de empregados, média de 215 por mês, e os dois sócios administradores. Por exemplo, na competência 06/2012, tinha 225 trabalhadores: 160 na atividade gráfica, 11 em vendas, 40 na administração e o restante em manutenção e atividades de apoio. Padrão Grafia apura seu lucro pelo regime de Lucro Presumido, tendo faturamento alto e baixo número de empregados, em média 3 empregados (dois gerentes e um trabalhador em impressão gráfica), e os dois sócios administradores. Os documentos de gestão de recursos humanos e tributários das empresas são emitidos em formulários idênticos e pelo mesmo sistema de informática. Identificou-se que Padrão Grafia efetuava pagamentos aos empregados da Padrão Etiquetas, saindo os valores das contas bancárias da Padrão Grafia diretamente para as contas dos trabalhadores. A Padrão Grafia processava, emitia as folhas de pagamento, e efetuava os pagamentos diretamente aos empregados da Padrão Etiquetas, bem como gerava e transmitia GFIPs com mesmo usuário e mesma senha; RAIS e CAGED. - Diante desses fatos, fica evidente que os empregados da Padrão Etiquetas estão a serviço da Padrão Grafia e que o controle gerencial, financeiro e administrativo das empresas era único e centralizado na Padrão Grafia, a demonstrar que a Padrão Grafia contratou a prestadora Padrão Etiquetas, com grande número de empregados, empresa optante pelo Simples Nacional, para que esta se beneficiasse de regime favorecido de tributação, havendo sonegação das contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de pagamentos dos empregados e contribuintes individuais. - A prova colhida revela que a Padrão Grafia para reduzir seus custos tributários utilizou-se do artifício da criação da pessoa jurídica aparentemente independente Padrão Etiquetas. - Constituiu-se contra a empresa Padrão Grafia as contribuições previdenciárias e para terceiros incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais da Padrão Etiquetas, cuja responsabilidade é da Padrão Grafia. - A base de cálculo foi apurada a partir das GFIPs apresentadas pela Padrão Etiquetas, não tendo a Padrão Grafia recolhimentos referentes aos fatos geradores lançados. - Aplicaram-se a multa de mora e a multa por descumprimento à obrigação do art. 32, IV e §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.528, de 1997, por ser Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 a penalidade do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Medida Provisória nº449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, mais severa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 106, II, c). Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. Cientificada dos lançamentos em 24/04/2013 (fls. 03, 12, 20, e 28), a empresa apresentou em 21/05/2013 (fl. 150), a impugnação de fls. 150/166, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 187), acompanhadas dos documentos de fls. 167/181 alegando, em síntese, que: a) Do devido processo legal. Ao desconsiderar o vínculo empregatício dos trabalhadores com a empresa Padrão Etiquetas e atribuí-lo à impugnante, o fisco carece de proporção e razoabilidade e ofende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que a defesa resta prejudicada, não dispondo a impugnante de documentos e nem de detalhes relativos às relações de emprego e nem de poderes de fiscalização para buscar elementos de defesa. A empresa Padrão Etiquetas, esporádica prestadora de serviços da impugnante, informou ter pago todos os tributos previdenciários, assinou declaração e forneceu documentos espontaneamente, mas isso não é suficiente para a plena defesa da autuada. Para observar o devido processo legal material, o fisco deveria ter constituído a exigência contra a empresa Padrão Etiquetas e chamado a impugnante ao processo administrativo fiscal como responsável solidária, em litisconsórcio passivo. O fisco não observou todas as contribuições previdenciárias patronais e de empregados, não observou todos os documentos previdenciários e fiscais entregues, não observou as ações judiciais com trânsito em julgado. Curiosamente, o fisco não se utilizou das GFIPs para favorecer ou descontar valores da impugnante, mas delas se valeu para apurar a base de cálculo. Se a impugnação não for totalmente procedentes, haverá enriquecimento ilícito da União pela cobrança de valores já pagos pela empresa Padrão Etiquetas, sendo impossível para a impugnante, sem expressa autorização, buscar a restituição dos valores já pagos pela Padrão Etiquetas. Na absurda hipótese de ser mantida alguma exigência tributária, não poderá a impugnante fazer ratificação de GFIP e nem poderá pedir a restituição de valores pagos, pois quem pagou tais valores foi a empresa Padrão Etiquetas. Dessa forma, para se atender ao devido processo legal e se evitar decisão e ato normativo ofensivo à proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a nulidade do lançamento fiscal. b) Incompetência para a desconsideração de vínculo. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil descaracterizou as relações de emprego celebradas pela empresa Padrão Etiquetas, estabelecendo o vínculo com a impugnante, em usurpação da competência dos Auditores Fiscais do Trabalho (Lei n° 10.593, de 2002, art. 11; e Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 e 631). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência apenas para proceder ao correto enquadramento do trabalhador como segurado empregado e não para desconsiderar a relação de emprego com um empregador para caracterizá-la com outro, não constando dentre as atribuições e competências da Secretaria de Receita Federal do Brasil autorização para desfazer e estabelecer vínculos empregatícios (Lei n° 11.457, de 2007, arts. 2° a 6°; Lei n° 8.212, de 1991, arts. 33, caput, 125A, caput e §§ 1° e 3°; e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 c) Decadência. De acordo com o § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 1966, os fatos geradores anteriores a 25/04/2008 foram homologados tacitamente, não podendo ser objeto de exigência. d) Não caracterização da utilização de pessoa interposta. A conclusão pela utilização de pessoa interposta resulta de análises de cunho subjetivo e de uma visão ultrapassada e que desconhece o setor da impugnante. A impugnante não conhece todas as relações comerciais que detinha a empresa Padrão Etiquetas, mas, mesmo na hipótese de tal empresa ter, à época, sua continuidade e existência advindas de empréstimos mensais feitos pela Padrão Grafia, tal fato é extremamente comum no mercado empresarial, sendo um erro utilizá-lo como fundamento do lançamento. A utilização de um mesmo endereço nada comprovaria. De qualquer forma, as empresas se utilizavam de áreas completamente separadas, sendo distintos os endereços, conforme mapa de localização constante dos autos, estando em ordem as autorizações municipais e os alvarás de funcionamento. Além disso, as empresas atuam em ramos diferentes (uma na impressão de etiquetas e adesivos, material plano; e a outra impressão de material plástico em alto relevo e emblemas tridimencionais), com emprego de maquinário diverso em razão de suas atividades. É inverdade a alegação de uma empresa existir apenas para faturar e outra apenas para registrar e pagar os empregados, embora o faturamento dos serviços efetuados pela empresa Padrão Etiquetas fosse insuficiente para pagar a folha de pagamento. A Padrão Etiquetas honrava todos os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais mediante endividamento, comprovadamente contabilizado nas duas empresas, conforme item 17 do Relatório Fiscal, a comprovar a correção e conduta das empresas envolvidas. Não há prova de que a impugnante pagava diretamente os salários dos empregados da empresa Padrão Etiquetas. A própria fiscalização reconheceu a correção da contabilidade da Padrão Etiquetas e detalhou que o pagamento da folha adveio de empréstimos mensais da Padrão Gráfica, totalizando em 30/06/2012, o montante de R$ 18.759.902,56. O Relatório Fiscal não cita o contrato de mútuo apresentado em 12/03/2013, em anexo. Sendo uma prática comercial comum que se encontra disciplinada na lei civil brasileira, o mútuo de dinheiro realizado dentro dos conformes legais é perfeitamente viável, caso seja necessário para sobrevivência econômico-financeira das empresas, não havendo qualquer ilícito a ser aplacado. Ambas as empresa possuem contrato de prestação de serviços contábeis e trabalhistas com o mesmo escritório de contabilidade, responsável pela escrituração da contabilidade, controle e emissão de todos os documentos trabalhistas e previdenciários das duas empresas. Afirmar que todos esses documentos eram gerados e emitidos pela Padrão Grafia é desespero para fazer valer a tese de que as duas empresas são uma só. A fiscalização cai em contradição ao desconsiderar as relações jurídicas da empresa Padrão Etiquetas e ao mesmo tempo utilizar as GFIPs declaradas por essa empresa para apuração da base de cálculo. É lógico que o fiscal não pode tratar o mesmo documento de forma contraditória, ou seja, é bom e válido para ser usado contra o contribuinte, mas é inválido para ser usado em seu favor. Além disso, fiscalizou-se a empresa Padrão Etiquetas pelo fato de a mesma não ter apresentado toda a documentação requerida pelo Fisco o que comprova a existência dessa empresa e validade do seu relacionamento jurídico com seus funcionários. e) Dos valores pagos e GFIPs apresentadas. Conforme declaração da pessoa jurídica Padrão Etiqueta, foram pagos todos os tributos previdenciários devidos, conforme alguns comprovantes de pagamento, sendo esse fato de conhecimento do fisco. Destarte, o lançamento fiscal como efetuado acarreta o inegável enriquecimento ilícito da União, eis que se exige tributos já recebidos. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 Na hipótese de ser mantida a exigência fiscal, requer o desconto dos valores já pagos a título de contribuição dos segurados, terceiros e empresa, devendo recair a mesma sorte sobre qualquer multa lançada por suposta omissão de GFIP, pois a impugnante não poderia apresenta-las para funcionários registrados por outra empresa. Ademais, o objetivo e a função declaratória/informativa da GFIP foi cumprida pelas GFIPs entregues pela Padrão Etiquetas, utilizadas inclusive para a definição da base de cálculo, sendo plenamente válidas para a Previdência Social e para o FGTS. f) Pedidos. Preliminarmente, requer a improcedência da autuação por ofensa ao devido processo legal e por incompetência da autoridade lançadora para “criar” vínculo empregatício e, no mérito, pela total improcedência dos autos de infração fundados em meras suposições e, subsidiariamente, o correto e justo desconto dos valores já pagos. Pretende provar o alegado por todas as provas admitidas, em especial os documentos anexados e outros que porventura venha a alcançar. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 188) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. O prazo decadencial a ser aplicado às contribuições previdenciárias quando não existe antecipação de seu pagamento pelo sujeito passivo é o previsto no artigo 173, I, do CTN, contando-se tal prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUDITORFISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS FATOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente (Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a) para identificar o real contratante dos serviços prestados pelos trabalhadores (Lei n° 8.212, de 1991, art. 15, I), apurando o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos na realidade fática, na prática executiva da relação de trabalho, e não a partir de atos existentes meramente no plano formal, até porque estes atos, mesmo em face do direito privado, são nulos de pleno direito, uma vez caracterizada a hipótese legal do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESA ARTIFICIAL INTERPOSTA. Os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, não prospera o pedido formulado pela empresa autuada de dedução no lançamento de ofício de contribuições recolhidas indevidamente em nome de outra empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, pela procedência em parte da impugnação, cancelando do Auto de Infração n° 37.389.1326 o valor de contribuição de R$ 253.886,28 (duzentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), bem como os respectivos juros e multas de mora ou de ofício, conforme o caso, cancelando do Auto de Infração n° 37.389.1334 o valor de contribuição de R$ 104.195,68 (cento e quatro mil e cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), do Auto de Infração n° 37.389.1342 o valor de Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 contribuição de 64.609,89 (sessenta e quatro mil e seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como os respectivos juros e multas de mora ou de ofício, conforme o caso, e cancelando do Auto de Infração n° 37.389.1318 o valor de multa por descumprimento de obrigação acessória de R$ 103.042,80 (cento e três mil e quarenta e dois reais e oitenta centavos); em razão da declaração de decadência em relação às competências de 07 a 11/2007 e 13/2007, nos termos do Voto Vencedor do Redator Designado (e dos Demonstrativos Analíticos dos Débitos Retificados DADRs, a serem emitidos quando do cadastramento do Acórdão no sistema informatizado, em relação aos Autos de Infração n° 37.389.1326, 37.389.1334 e 37.389.1342). Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 219/245, alegando em síntese: (a) decadência; (b) do desrespeito ao devido processo legal e o consequente cerceamento de defesa; (c) ilegitimidade da parte; (d) do cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de outras provas; (e) incompetência para desconsideração do vínculo laboral; (f) da inexistência de pessoa interposta; (g) da contabilidade autônoma das empresas. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. 5. Preliminares. Nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. 5.1. Incumbe à Receita Federal, portanto, a execução da atividade de fiscalização das contribuições em tela. Tal atividade envolve o dever de efetuar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5.1.2. Ao estabelecer o dever de a autoridade fiscal efetuar o lançamento, a legislação tem por objetivo a identificação do verdadeiro sujeito passivo. 5.1.3. A verdade formal emergente dos documentos escritos, ainda que firmados pelo trabalhador, não prevalece sobre a prática executiva do contrato de emprego. 5.1.4. Portanto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente (Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a) para identificar o real contratante dos serviços prestados pelos trabalhadores (Lei n° 8.212, de 1991, art. 15, I), apurando o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos na realidade fática, na prática executiva da relação de trabalho, e não a partir de atos existentes meramente no plano formal, até porque estes atos, mesmo em face do direito privado, são nulos de pleno direito, uma vez caracterizada a hipótese legal do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1.5. Assim, se, no entender da fiscalização, a prova colhida revela que o real empregador da mão-de-obra formalmente a serviço da empresa Padrão Etiquetas era a autuada, cabível o lançamento do crédito tributário contra a empresa Padrão Grafia. 5.2. Segundo a impugnação, por não dispor de documentos e nem de detalhes relativos às relações de emprego e nem de poderes de fiscalização para buscá-los, o direito de defesa da impugnante estaria prejudicado. 5.2.1. A argumentação da autuada tem por premissa não ser a empresa Padrão Grafia a efetiva contratante da mão-de-obra. 5.2.2.. A defesa no sentido de não ser a real contratante dos trabalhadores foi apresentada pela impugnante, estando ao alcance da autuada a demonstração desse fato, mediante a desconstituição das constatações fáticas apresentadas pela fiscalização. 5.2.3. Destarte, diante da verificação de não ser a autuada a efetiva contratante da mão- de-obra, não se configurará o cerceamento do direito de defesa, mas a improcedência do lançamento. Por outro lado, sendo a verdadeira contratante, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 5.3. A fiscalização não imputou a existência de grupo econômico entre as empresas Padrão Etiquetas e Padrão Grafia para justificar o lançamento por solidariedade. 5.3.1. Segundo o Relatório Fiscal, apenas a empresa Padrão Grafia assumiria o risco da atividade econômica e seria a efetiva contratante da mão-de-obra. Isso justificou o lançamento em face da autuada. 5.4. Apesar de considerar tratar-se de empresa artificial, a fiscalização não afastou a personalidade jurídica da empresa Padrão Etiquetas, o que justifica a não apropriação dos valores recolhidos pela Padrão Etiquetas, bem como exige a retificação das GFIPs de ambas as empresas e pedido de restituição pela Padrão Etiquetas de valores por ela recolhidos indevidamente. Logo, a não ser que o autuado confesse que a Padrão Etiquetas não tem existência jurídica própria, não há como se cogitar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou em enriquecimento ilícito. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 5.5. Afastam-se, portanto, as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por ofensa a princípios constitucionais e por incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (...) 7. Mérito. Ressaltando desconhecer todas as relações comerciais da empresa Padrão Etiquetas (qualificada na defesa como esporádica prestadora de serviços), a autuada sustenta ser comum no mercado a utilização do contrato de mútuo entre empresas, a assegurar a sobrevivência econômico-financeira de uma delas. Assim, a empresa Padrão Etiquetas honraria todos os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais, mediante endividamento devidamente comprovado, tendo a própria fiscalização reconhecido a pendência do empréstimo de R$ 18.759.902,56, até a data de 30/06/2012. 7.1. De fato, a legislação brasileira contempla o contrato de mútuo, sendo comum as empresas se valerem desse contrato. 7.2. Entretanto, o contrato celebrado pelas empresas foge ao que ordinariamente acontece, pois as partes expressaram a vontade de desenvolver “um sistema de ARRANJO PRODUTIVO LOCAL” “para reunir melhores condições de competitividade comercial na exploração do objeto social das sociedades” e para tanto firmam o contrato a fim de “regular as atividades da administração de valores pecuniários, por meio de contas correntes, e o conseqüente suprimento de numerário, RECIPROCAMENTE, entre todos os CONTRATANTES, para efeito de auto financiamento e gestão de necessidades financeiras recíprocas, pertinentes à afinidade individual desempenhada”. 7.3. O contrato estabelece ainda que o “suprimento e administração dos valores pecuniários far-se-á segundo as necessidades de caixa de cada um dos contratantes, mediante a entrega de cheque, moeda corrente ou outro meio idôneo, impresso ou eletrônico, devidamente comprovado”. Além disso, a “devolução dos valores transferidos, retornarão para o caixa da credora, sempre que esta solicitar porem, desde que haja disponibilidade financeira da devedora”, sendo “vedado à credora, exigir da devedora os valores entregues, enquanto esta não possuir situação de solvência” e tendo o contrato “prazo INDETERMINADO” de vigência. 7.4. Esses dispositivos contratuais revelam não se tratar de um simples contrato de mútuo entre empresas e muito menos de acordo firmado entre uma empresa e sua prestadora de serviços esporádicos. 7.5. Em especial, não é compatível com o contrato típico de mútuo a disposição de ser o prazo do mútuo aquele que o credor (mutuante) a qualquer tempo declarar, desde que tenha o devedor (mutuário) disponibilidade financeira e seja solvente. 7.6. Essa norma afronta o propósito negocial de um contrato de mútuo. 7.7. Além disso, a prática executiva desse contrato demonstrou que o que ocorreu foi simplesmente a transferência mensal de valores da empresa Padrão Grafia para a empresa Padrão Etiquetas, a gerar no período de 01/07/2007 a 30/06/2012 uma dívida de R$ 18.759,902,56, fato reconhecido pela defesa. 7.8. Em todo o período, o crédito do mutuante não era exigível, eis que a Padrão Etiquetas gerava aproximadamente a receita mensal de apenas dez por cento de sua folha de pagamento e o contrato condicionava a possibilidade de vencimento da dívida aos requisitos de disponibilidade financeira e solvência do devedor Padrão Etiquetas. 7.9. Note-se que o contrato outorga à autuada o poder de conhecer a situação comercial e financeira da Padrão Etiquetas, eis que é a situação comercial e financeira (solvência e disponibilidade financeira) que condiciona a possibilidade de vencimento do empréstimo. 7.10. Como apontado pela fiscalização e como reconheceu a própria defesa, a empresa Padrão Etiquetas somente honrava os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais em razão de endividamento perante a Padrão Grafia. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 7.11. Além disso, é fato incontroverso nos autos que a empresa Padrão Grafia era proprietária do imóvel e de todo o maquinário de impressão e corte, conforme a contabilidade da Padrão Grafia, não havendo pagamento de aluguel por parte da Padrão Etiquetas pela utilização dos mesmos. 7.12. A situação se agrava quando se verifica que a Padrão Etiquetas e a Padrão Grafia são fisicamente interligadas, conforme mapa apresentado pela fiscalização. A defesa alegou que as áreas são completamente separadas, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, tendo apenas se referido ao mapa apresentado pela fiscalização. 7.13. Acrescente-se ainda que a defesa corrobora a constatação fiscal de que as atividades exercidas elas empresas são similares, ambas atuando no ramo de impressão em adesivos e etiquetas ou em material plástico. De qualquer forma, essa diferenciação formal no objeto social das empresas não afasta a constatação de interligação física e de não ter a Padrão Etiquetas titularidade dos bens de produção, móveis e imóveis. 7.14. Igualmente não impugnado o fato de a contabilidade da autuada revelar que, de 01/07/2007 a 30/06/2012, a empresa Padrão Grafia gastou apenas R$ 144.349,63 com empregados e faturou R$ 27.129.920,30 (em média mensal de R$ 376.805,00), tendo, segundo suas GFIPs, em regra, apenas um trabalhador na atividade de impressão gráfica, embora empregasse dois gerentes, além dos dois sócios administradores, estes também sócios da Padrão Etiquetas. 7.15. Paralelamente, a contabilidade e as GFIPs da empresa Padrão Etiquetas revelam vários trabalhadores alocados nas áreas de gráfica e de vendas, mas um baixo faturamento, uma mínima movimentação em aquisição de matéria prima e baixa produção de produtos para venda, apesar de contar com vendedores. 7.16. De fato, a fiscalização não carreou aos autos prova de que a Padrão Grafia pagava diretamente os empregados a serviço da Padrão Etiquetas. Contudo, o contrato de mútuo invocado pela defesa autorizava o empréstimo via entrega de cheque, a possibilitar o repasse de cheques emitidos pela Padrão Grafia para trabalhadores formalmente a serviço da Padrão Etiquetas. 7.17. A autuada não nega que os documentos de gestão de recursos humanos, em especial folha de pagamento, são emitidos em formulários idênticos e pelo mesmo sistema de informática e nem que GFIP, RAIS e CAGED são emitidos pelo mesmo usuário e senha. Defende-se afirmando que tais fatos se justificam pela contratação do mesmo escritório de contabilidade por ambas as empresas. Prova, contudo, apenas a contratação pela Padrão Grafia. 7.18. Nesse contexto fático, emerge que não houve um contrato de mútuo e nem uma conta corrente entre empresas para se financiarem reciprocamente, mas um “arranjo produtivo local”. 7.19. A dependência econômica da Padrão Etiquetas em face da Padrão Grafia é inequívoca, mas, além disso, aflora que a empresa Padrão Etiquetas ocupava imóvel fisicamente interligado com a Padrão Grafia e sem ter a titularidade dos bens de produção, móveis e imóveis (de propriedade da Padrão Grafia), ainda que mediante locação, e, além disso, a Padrão Etiquetas possuía vários empregados, inclusive na área de vendas, mas não gerava quase produtos e tinha baixa receita. Por outro lado, a Padrão Grafia possuía, além dos sócios administradores, dois gerentes para um único trabalhador, tendo um elevado faturamento. 7.20. A terceirização da gestão de recursos humanos (folha de pagamento) e de cumprimento das obrigações acessórias (GFIP, CAGED e RAIS) para um mesmo escritório de contabilidade e o fato de as empresas terem dentre seus sócios as mesmas pessoas físicas, fatos que isoladamente não teriam relevância, ganham relevo no contexto fático evidenciado pela fiscalização. 7.21. Portanto, a estrutura empresarial da Padrão Etiquetas não apresentava consistência, eis que: (1) tinha mão-de-obra, mas não arcava efetivamente com seus custos e nem com os riscos da atividade econômica, sendo artificialmente mantida por “empréstimos” mensais da Padrão Grafia, responsáveis pelo custeio de cerca de noventa Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 por cento de sua folha de pagamento; (2) quase não gerava produtos e nem receitas, apesar de formalmente ter elevado número de trabalhadores; (3) tinha, por liberalidade, a posse de imóvel (interligado com o formalmente ocupado pela Padrão Grafia) e maquinário da Padrão Grafia; e (4) tinha sócios em comum com a Padrão Grafia e a administração de recursos humanos e o cumprimento de obrigações acessórios efetuada pelo mesmo escritório de contabilidade, ressaltando-se que a autuada não comprovou a contratação do mesmo escritório pela Padrão Etiquetas. 7.22. Ao lado disso, a estrutura da Padrão Grafia confirma ser esta empresa a real contratante da mão-de-obra formalmente a serviço da Padrão Etiquetas, pois: (1) tinha apenas um trabalhador na atividade de produção, mas dois gerentes, além dos dois sócios administradores, tendo seu estabelecimento interligado ao da Padrão Etiquetas; (2) tinha a propriedade dos bens de produção, móveis e imóvel, mas aparentemente os cedia, por liberalidade, para utilização pela Padrão Etiquetas; (3) tinha receita sem vendedores e sem quase mão-de-obra, custeando mediante contrato sem propósito negocial e sem racionalidade econômica a mão-de-obra formalmente a serviço da Padrão Etiquetas. 7.23. Verifica-se, destarte, que o “arranjo produtivo local” consiste na Padrão Grafia se utilizar de pessoa jurídica artificial e apenas aparentemente independente para ocultar o fato de ser a verdadeira contratante da mão-de-obra apenas formalmente a serviço da Padrão Etiquetas. 8. Não há contradição em se utilizar as informações veiculadas nas GFIPs apresentadas pela empresa Padrão Etiquetas, eis que a fiscalização considerou incorreta a vinculação da mão-de-obra à Padrão Etiquetas. 8.1. Essa circunstância, entretanto, não convalida as GFIPs apresentadas pela empresa Padrão Etiquetas, pois essa empresa não era efetivamente a contratante dos trabalhadores constantes de suas GFIPs e nem afasta a obrigação da autuada de apresentar GFIP com a mão-de-obra efetivamente a seu serviço. 8.2. Não estando os trabalhadores efetivamente vinculados à empresa Padrão Etiquetas, impõe-se a constituição das contribuições da empresa e dos segurados contra o real contratante da mão-de-obra, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 9. Não há amparo legal para que contribuições recolhidas pela empresa Padrão Etiquetas, inclusive no âmbito do Simples Nacional, sejam aproveitadas pela empresa Padrão Grafia. 10. Indefere-se o requerimento genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pois, conforme disposto no art. 16, III, IV e § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnante já deveria ter especificado, em sua impugnação, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância, as razões e as provas de que dispõe, instruindo-a com prova documental e/ou requerendo perícia ou diligência, com a observância dos requisitos legais, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses das alíneas do referido § 4°. 11. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Voto Vencedor 1. Este voto restringe-se à forma de contagem do prazo decadencial (Prejudicial de Mérito tratada no item 6. acima), acompanhando o voto do relator quanto às demais matérias. 2. A contribuição previdenciária é um tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o contribuinte calcular o valor devido e antecipar o seu pagamento, sem qualquer participação do fisco, que, posteriormente, ao examinar os fatos geradores e a correção dos recolhimentos realizados, homologa o lançamento e a quitação da obrigação, nos termos do Art. 154 do CTN, in verbis: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3. No caso sob exame não houve antecipação de pagamento da contribuição devida, pois o contribuinte nem ao menos reconhece a existência da obrigação apontada, portanto não se pode cogitar em lançamento por homologação, mas sim em lançamento de ofício, realizado pela Fazenda em razão da omissão do contribuinte (com fulcro no Art. 149, Inc. V do CTN), não se aplicando ao caso a forma de contagem decadencial prevista no Art. 150, §4o, do CTN, mas a explicitada pelo Art. 173, I e Parágrafo Único, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4. Em consonância com esse dispositivo e visando dirimir dúvidas a respeito do termo inicial para contagem da decadência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 (aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008), no qual consta do seu item 49, entre outras, as seguintes conclusões: “d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;” 5. Assim, com fulcro no Art. 173, I e Par. Único, do CTN e no Parecer acima apontados, entende-se que o termo de inicio para a contagem do prazo quinquenal da decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias relativas às competências de 07/2007 a 12/2008 ora examinadas, é o primeiro dia do exercício Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721792/2013-40 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, que no caso dos fatos geradores ocorridos ao longo do ano de: • 2007 (exceto 12/2007, cuja obrigação somente venceu em 01/2008), foi o dia 01.01.2008; e • 2008 (incluindo 12/2007, cuja obrigação somente venceu em 01/2008 e exceto 12/2008, cuja obrigação somente venceu em 01/2009), foi o dia 01.01.2009. 6. Tendo como termo de contagem inicial tais datas e considerando os fundamentos acima esclarecidos, fica afastada a possibilidade de sobrevir decadência se, nos cinco anos seguintes, for realizada a notificação (ciência do contribuinte) do lançamento referente aos tributos incidentes (conforme Art. 173, Par. Único do CTN) que, no caso em apreço ocorreu em 24/04/2013. 7. Diante disso, entende-se que os débitos incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nas competências de 07 a 11/2007 e 13/2007 não poderiam ter sido lançados, visto que já havia ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir tais débitos em 01.01.2013, devendo, por isso, ser feitas as seguintes exclusões dos Autos de Infrações aplicados: (...) Portanto, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 268DF CARF MF Original

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9839101 #
Numero do processo: 10880.955768/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO IMPRECISA E GENÉRICA. INEFICÁCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não cumpre os requisitos exigíveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO JULGADOR. DESCABIMENTO. A diligência não se presta a suprir comprovação falha pela parte a quem incumbe o ônus probatório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SOLICITAÇÃO IMPRECISA E GENÉRICA. INEFICÁCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não cumpre os requisitos exigíveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO JULGADOR. DESCABIMENTO. A diligência não se presta a suprir comprovação falha pela parte a quem incumbe o ônus probatório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 57 68 /2 01 0- 98 Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 12-108.752, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Na origem, o contribuinte apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2005, este levantado no montante de R$ 71.380,43. Autoridade tributária da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal (“RFB”) que jurisdiciona o sujeito passivo pronunciou-se pelo reconhecimento parcial do crédito postulado pela pessoa jurídica, no valor de R$ 55.921,59, sob a justificativa de que parcela das retenções do imposto sofridas na fonte não foi confirmada. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, mediante a qual o contribuinte alegou que: (i) as divergências constatadas eletronicamente pela RFB não retratam a realidade dos fatos; (ii) as retenções sofridas foram demonstradas na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), bem como encontram-se refletidas em seus Livros Razão (contas 1.8.8.45.05.000-1 e 1.8.8.45.25.000-7) e nos informes apresentados pelas fontes pagadoras; (iii) diante do conjunto probatório pertinente, é evidente o erro cometido pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações em suas DIRFs (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte); (iv) a autoridade administrativa se omitira de intimar o contribuinte a esclarecer os fatos previamente à prolação de sua decisão; (v) e que, prestigiando-se o princípio da verdade material, deve ser afastado o erro material cometido pelas fontes pagadoras em declarações prestadas ao Fisco e revisto o ato administrativo. Concluiu pedindo pela procedência integral de seu recurso, reconhecendo-se o crédito denegado na origem e a homologação das compensações. O contribuinte instruiu seu recurso inaugural com a documentação nela referida: relação das fontes pagadoras, indicando o código de retenção, o valor do rendimento e do IRRF (fls. 173/174 do processo); Livro Razão das contas de ativo que controlam o IRRF (fls. 272/288); comprovantes anuais de rendimentos emitidos por fontes pagadoras, com indicação de retenção do imposto e/ou de contribuições sociais (fls. 289/397); e as demais declarações fiscais. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre a Manifestação de Inconformidade em 10 de julho de 2019, considerou-a em parte procedente, reconhecendo direito creditório adicional de R$ 3.815,70. Tal valor espelha as retenções sofridas na fonte informadas em um dos muitos comprovantes acostados aos autos pelo contribuinte, as quais não haviam sido inicialmente Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 confirmadas pela unidade de origem. Segue o correspondente trecho do voto condutor do Acórdão: 23. Primeiro, foram apresentados vários comprovantes de retenção de contribuições sociais (fls. 300/312, 314, 316, 319/346), que não podem servir como comprovante já que não podem compor as parcelas de antecipação do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo do período. 24. Segundo, foram apresentados 07 (sete) comprovantes de retenção que não foram informados nem na Dcomp nem na DIPJ (fls. 290, 349, 372, 374, 376, 377 e 388), ou seja, não compuseram o saldo negativo do período. 25. Terceiro, apenas um comprovante diz respeito a uma retenção não comprovada no Despacho Decisório (fl. 296). 26. Quarto, os demais comprovantes de retenção apresentados e indicados na coluna "g" da tabela 3 acima se referem às retenções que já haviam sido confirmadas no Despacho Decisório, conforme Análise de Crédito às fls. 28/30. Assim, também não podem comprovar as retenções que são objeto da lide, quais sejam, aquelas retenções não confirmadas no Despacho Decisório e apresentadas na coluna "e" da tabela 3 aima [sic]. 27. Concluindo, tem-se que foram apresentados 122 comprovantes de retenção na fonte pela manifestante. No entanto, apenas um comprovante diz respeito a valor não confirmado no Despacho Decisório e que são objeto do litígio. [...] 33. Vale ressaltar que, embora a manifestante tenha informado em Dcomp o código de retenção 1708, foram confirmadas em DIRF no exato valor duas retenções, sob código 6800, no valor de R$269,00 e de R$ 3.351,69. Assim, foram reconhecidas tais retenções, mas como sendo derivadas de receitas financeiras e não de serviços. A decisão recorrida não conferiu força probante aos demais elementos trazidos pelo contribuinte, dado que, na visão do colegiado, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seria elemento indispensável, nos termos da legislação que cita. Irresignada, recorre a pessoa jurídica ao CARF, alegando: que a Súmula CARF n° 143 admite a prova da retenção do imposto por outros meios; que a decisão recorrida não faz qualquer menção aos Livros Razão e aos Informes de Rendimentos apresentados em sede do recurso inaugural; que atendera ao enunciado da Súmula CARF n° 80, à medida que oferecera as receitas à tributação; que o indeferimento do direito creditório fora pautado, exclusivamente, em função da perversa limitação de seu sistema de cruzamento eletrônico entre PER/DCOMP x DIRF’s, o que não se sustentaria diante de uma análise manual e mais abrangente que necessariamente deveria ter sido realizada; que restando evidenciada a ocorrência de erro material ou inexatidões, cabe à administração a revisão, de modo a promover adequação à realidade fática; que o acórdão recorrido incorrera na incompletude da atividade fiscalizatória, não exaurindo a análise da documentação acostada aos autos, o que permitiria a revisão da exigência, nos termos do art. 149 do CTN; que, em reforço, traz, em anexo ao Recurso Voluntário, descritivo extraído de sua escrituração contábil, no qual são relacionadas as notas fiscais emitidas contra clientes, cujas retenções não foram confirmadas, cópia das notas fiscais e de cartas a eles enviadas dando conta dos honorários líquidos a serem pagos à Recorrente em razão das notas emitidas; que, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT n° 16/2012, é dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo; que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se pronunciara, por meio do Parecer PGFN/CAT n° Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 591/2014, pela hipótese de retificação de ofício da declaração apresentada pelo contribuinte quando restar caracterizada a prova inequívoca de erro; que o Parecer Normativo RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014, autoriza a revisão de ofício de despacho decisório na hipótese de haver ocorrido erro de fato no preenchimento da DComp, tudo, citando precedentes deste Conselho, em obediência ao princípio da verdade material; e que caso ainda persistam dúvidas a respeito do direito creditório, deve o julgamento ser convertido em diligência. Requer a Recorrente, por fim, que seja dado provimento integral ao Recurso Voluntário, para reconhecimento do direito creditório. Adicionalmente, protesta pela juntada de eventual documentação adicional. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. E, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nas notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais, bem como nas cartas enviadas aos clientes, revestem-se de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se prestam a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de escrituração contábil minimamente suficiente (dado que resumiu-se a instruir o processo com razões das contas que controlam o IRRF, quando deveria alimentá-lo, ao menos, dos registros dos valores efetivamente recebidos de seus clientes, líquidos do tributo retido na fonte), tampouco de prova, em comprovantes de recebimento/extratos bancários, de que houvera recebido os rendimentos líquidos. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Logo, tenho que os documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar a efetiva retenção do imposto. Ademais, o fato de a decisão recorrida ignorar os documentos inicialmente anexos à Manifestação de Inconformidade deveu-se tão somente à convicção daquele colegiado, embasada na legislação que entendeu cabível, de que apenas os informes emitidos pelas fontes pagadoras seriam hábeis a demonstrar as retenções que o contribuinte defende haver sofrido, entendimento que, como visto, encontra-se superado, sem que se abra mão, por sua vez, de outros meios a assegurar que os fatos ocorreram tal como narrados pelo interessado. Quanto a estes meios, faço especial reverência aos comprovantes dos recebimentos dos rendimentos, a exemplo de extratos bancários, por se tratarem de documentos em regra emitidos por terceiros. A Recorrente sustenta, de outra banda, que a Administração Tributária deve retificar de ofício os erros materiais e inexatidões prestadas pelo contribuinte em declarações, mas sequer indica especificamente que erros e inexatidões seriam esses. Em primeira hipótese, o erro detectado no preenchimento da DComp em testada foi relativizado pela decisão recorrida, admitindo-se a dedução do IRRF em face do equívoco cometido pelo contribuinte ao informar o código de retenção, como consta do Relatório retro. Segunda, os supostos erros no preenchimento de DIRFs pelas fontes pagadoras não trariam prejuízo à Recorrente caso estivessem presentes nos autos os elementos necessários à comprovação da retenção. Terceira, as retenções que não compuseram o crédito postulado (tal como assentado na decisão recorrida) não podem, de ofício, serem alcançadas ao contribuinte, pois é a postulante quem delimita sua pretensão, não se tratando, portanto, de mero erro escusável (como um código de retenção incorreto, um Cnpj incorreto alusivo a uma fonte pagadora, e outros erros materiais semelhantes, sem que se altere a composição ou a mensuração do crédito em si, sem que se acresça o quantum a ser destinado ao contribuinte). Portanto, a alegação genérica e imprecisa de revisão de ofício de declaração pela Administração Tributária não se aplica ao presente litígio. Por último, o contribuinte protesta pela apresentação de novas provas e, no corpo do Recurso, por conversão do julgamento em diligência. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 O Processo Administrativo Fiscal é orientado pela formalidade moderada, o que nem de longe poderia redundar em informalidade generalizada, pois daí resultaria a desordem, a instabilidade, a ineficiência da administração pública e feriria de morte a razoável duração do processo, com idas e vindas intermináveis. No curso do PAF, há tempo e lugar para as manifestações, há tempo e lugar para apresentação de provas, como disposto no já referido art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na realidade dos autos, não se negou conhecimento dos documentos juntados pelo contribuinte, mesmo em sede de Recurso Voluntário, já que se faz referência a direito superveniente, consubstanciado na edição da Súmula CARF n° 143. Apenas não foi dado aos mesmos o valor probante almejado pela Recorrente. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, o mesmo não merece acolhimento, quer pela sua ineficácia, já que não atendidos os requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto n° 70.235, de 1972, quer pela sua desnecessidade e descabimento, haja vista que o estado dos autos permite que o julgador se convença de que a procedência do crédito em litígio não restou provada pelo autor do feito, a quem, pelo já aqui esposado, incumbe o ônus da prova, não se justificando, portanto, um retorno na marcha processual. Nesse sentido, e a título ilustrativo também da necessária comprovação da efetiva retenção do imposto, trago à colação excertos da ementa do Acórdão n° 1301-005.074, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, sessão de julgamento realizada em 9 de fevereiro de 2021: IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou comprovação alternativa que comprove a efetiva retenção. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.882 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955768/2010-98 Fernando Beltcher da Silva Fl. 710DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001210/2005-18
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/02/2004, 26/06/2004, 24/07/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.100
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:03:53Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:03:53Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:03:53Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:03:53Z; created: 2010-03-29T19:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:03:53Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA á CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 14TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO %,.... ' Processo n° 11128.001210/2005-18 Recurso n° 143.923 Voluntário - Acórdão n° 3802-00.100 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/02/2004, 26/06/2004, 24/07/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,- REGIS £0,0 NyA - Presidente / ALEX OLIV RA ODRIG S DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda., Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 IJ Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 05/07/2004 e 14/05/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque e, o registro efetuado em 26/07/2004 ocorreu dentro do prazo estabelecido pela IN 510/05. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalício (fls.79/82). É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 11128.001210/2005-18 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.100 1(z..9; Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1 0 Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do vôo;III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls.80182 não comprovou o registro tempestivo, asseverando: Razões alheias à vontade, como atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores. Pequeno atraso das DDEs no Siscomex descaracteriza a infração. Houve denúncia espontânea efetivada com a entrega das DDEs. Não é transportadora, mas apenas agência de navegação. A responsabilidade da agência é cristalina e decorre do DL37/66: É responsável solidário: II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Data maxima venha, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODRIG S i\ LIMA 4

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