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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208269 #
Numero do processo: 10880.668604/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 86 04 /2 01 1- 12 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.461 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668604/2011-12 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.461 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668604/2011-12 Julgando a lide, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-005.856, de 23 de outubro de 2019, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.461 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668604/2011-12 Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.461 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668604/2011-12 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 255DF CARF MF Original

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4605597 #
Numero do processo: 10480.000212/2003-46
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Gui e Quei el-VITT? ua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 7Presidente LSON MAC DO ROSENBU G FILHO Alex ndre Kern elator MF-6:1GUNIX) CON sa.Ho DE COr.iii;.a.ai, ! CS' CONFERE COM O ORIC-INTI.I. r_:02 / 0 9 Mailde C no de Oliveira Mt Slope 91650 Conclui, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DIU-SDR, para o efeito de se fazer incidir juros à taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos a IPI já deferido. Modo sintético, é o relatório_.!vi\ Processo n° 10480.000212/2003-46 Acórdão n.° 293-00.092 CCO2/T93 Fls. 196 Relatório Trata-se de recurso (fls. 182 a 189) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.448, de 4 de dezembro de 2007, da DIU-SDR, fls. 168 a 173, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇA MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art. 108, inc. I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação à lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sérgio Feltrin Corrêa e de Oliveira Ascenção. CON'zaii.FID DECO'il CC;NFERE COM O ORK..lilf-,L Dtaaja, 1 c) 03 Marlitie Ciruii do Ottvoira Mat. Slope 91650 c-At- 2 Processo n° 10480.000212/2003-46 Acórdão n.° 293-00.092 CCO2/T93 Fls. 197 Ma1de Cumin . .t43t. s ia1 f:r591iveira Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 182 a 189 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n 2 15-14.448. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde corn os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa corn o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroido pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tern qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERG ÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. as Sessões, em 21 e novembro de 2008. 3

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4634443 #
Numero do processo: 10980.009766/2004-59
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE COMPROVANTE - GLOSA - Se o contribuinte não apresenta documento comprobatório da retenção do imposto pela fonte pagadora, incabível o restabelecimento da compensação. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção por moléstia grave diz respeito a proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo a rendimentos recebidos em atividade (art. 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1998, e art. 30 da Lei n°9.250, de 1995). Recurso negado
Numero da decisão: 194-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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I 4I4U44, ty • , ";", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.009766/2004-59 Recurso n° 158.820 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.078 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente OSVALDO ARLINDO SCHADECK Recorrida 4" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE COMPROVANTE - GLOSA - Se o contribuinte não apresenta documento comprobatório da retenção do imposto pela fonte pagadora, incabível o restabelecimento da compensação. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção por moléstia grave diz respeito a proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo a rendimentos recebidos em atividade (art. 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1998, e art. 30 da Lei n°9.250, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ARLINDO SCHADECK. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ENA COTTA CARDOZ Preside arde of MARCE G • ' • ÃES PEIXOTO Relator Processo it 10980.0097662004-59 CCOUT94 Acórdão n.• 194-00.078 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 6 JAN 1009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques )31 Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 10980.009766/2004-59 CC01/T94 Acórdão n.° 19400.078 F. 3 Relatório O contribuinte foi autuado, exigindo-se R$ 1.438,03 de imposto, R$ 1.078,52 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, em face de glosa do IR-Fonte a compensar no valor de R$ 1.458,36. Alega ser portador de cardiopatia grave e, portanto seria isento do imposto, nos termos da Lei n°7.713, de 1988. O contribuinte foi intimado a comprovar a retenção pleiteada em sua DIRPF (fls. 48/60) e não o fez. Não foi a fonte pagadora localizada conforme documentos às páginas 55/59. A DRJ manteve o auto de infração. O contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. É o Rela • t 1 Ir4ri, 3 Processo n°10980.009766/2004-59 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.078 Fls. 4 Voto O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Como se observa no processo, o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a retenção do imposto pela fonte pagadora, embora tenha sido intimado, não sendo possível por conseguinte a compensação na declaração de pessoa fisica, conforme dicção da Lei n°7450/85, em artigo 55. Descabida a alegação de isenção do IRPF devido a ser portador de moléstia grave, eis que os rendimentos declarados (fls.36/44) são provenientes da fonte pagadora Industrial Madeireira Carapa Ltda, e a legislação concede isenção aos portadores de moléstias graves desde que estes se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1- Rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e 2- Existência de uma das seguintes doenças: • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) • Alienação mental • Cardiopatia grave • Cegueira • Contaminação por radiação • Doença de Paget em estados avançados (Osteite deformante) • Doença de Parkinson • Esclerose múltipla • Espondiloartrose anquilosante • Fibrose cística (Mucoviscidose) • Hanseníase • Nefropatia grave • Hepatopatia grave • Neoplasia maligna 4 Processo n° 10980.009766/2004-59 CO31 /T94 Acórdão n.° 194-00.078 Fls. 5 • Paralisia irreversível e incapacitante • Tuberculose ativa Assim, não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma ou de outra natureza que não os de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais para o gozo da isenção, é necessário reconhecimento oficial, não bastando apenas a juntada de exames privados. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS. Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR199, como ficou comprovado neste autos. Acórdão 102-48953, Segunda Câmara do Segundo Conselho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - DUPLO REQUISITO QUE DEVE SER IMPLEMENTADO SIMULTANEAMENTE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPORANEIDADE - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o beneficio da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O beneficio isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Eventuais estipêndios recebidos acumuladamente por precatório judicial de período em que o recorrente estava no exercício de seu cargo efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador da moléstia especificada em lei, mesmo que pagos após o reconhecimento da doença grave, devem ser normalmente tributados.Recurso voluntário negado. Acórdão 106-16824, Sexta Câmara do Segundo Conselho. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a exigência consubstanciada no auto de infração. Sala das - es - DF, e 2 - outubro de 2008 jap 0111 MARCE liéte4VirPEIXOTO

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10208798 #
Numero do processo: 10380.731117/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. GLOSA. Comprovado nos autos que a exclusão efetuada na apuração ao lucro real veio a neutralizar receitas não tributáveis, cancela-se a glosa . EXCLUSÃO AO LUCRO REAL EFETUADA A TÍTULO DE RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ESSÊNCIA ECONÔMICA DA RUBRICA. Comprovado nos autos que os valores contabilizados como resultado de equivalência patrimonial correspondem, em sua essência, a ganho de capital tributável, cabível a glosa da exclusão ao lucro real realizada a título de equivalência. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFASAGEM DE VALORES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL A permuta de participações acionárias com valor desigual implica incidência do IRPJ sobre a diferença entre o valor contábil do ativo cedido e o valor maior do ativo adquirido. EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REAVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA . O art 4º da Lei 9.959/2000 tornou sem efeito o art 439 do RIR/1999, uma vez que condiciona a tributação referente à contrapartida da reavaliação de todo e qualquer bem da pessoa jurídica à sua realização MULTA ISOLADA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. É devida a multa isolada por falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, ainda que haja exigência de multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto apurado no final do período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, adota-se para ambos a mesma decisão, ressalvados eventuais aspectos específicos
Numero da decisão: 1301-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, em lhe negar provimento, no que respeita à autuação e à concomitância de multas de ofício e isolada, vencidos os conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. GLOSA. Comprovado nos autos que a exclusão efetuada na apuração ao lucro real veio a neutralizar receitas não tributáveis, cancela-se a glosa . EXCLUSÃO AO LUCRO REAL EFETUADA A TÍTULO DE RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ESSÊNCIA ECONÔMICA DA RUBRICA. Comprovado nos autos que os valores contabilizados como resultado de equivalência patrimonial correspondem, em sua essência, a ganho de capital tributável, cabível a glosa da exclusão ao lucro real realizada a título de equivalência. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFASAGEM DE VALORES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL A permuta de participações acionárias com valor desigual implica incidência do IRPJ sobre a diferença entre o valor contábil do ativo cedido e o valor maior do ativo adquirido. EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REAVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA . O art 4º da Lei 9.959/2000 tornou sem efeito o art 439 do RIR/1999, uma vez que condiciona a tributação referente à contrapartida da reavaliação de todo e qualquer bem da pessoa jurídica à sua realização MULTA ISOLADA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. É devida a multa isolada por falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, ainda que haja exigência de multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto apurado no final do período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, adota-se para ambos a mesma decisão, ressalvados eventuais aspectos específicos

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GLOSA. Comprovado nos autos que a exclusão efetuada na apuração ao lucro real veio a neutralizar receitas não tributáveis, cancela-se a glosa . EXCLUSÃO AO LUCRO REAL EFETUADA A TÍTULO DE RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ESSÊNCIA ECONÔMICA DA RUBRICA. Comprovado nos autos que os valores contabilizados como resultado de equivalência patrimonial correspondem, em sua essência, a ganho de capital tributável, cabível a glosa da exclusão ao lucro real realizada a título de equivalência. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFASAGEM DE VALORES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL A permuta de participações acionárias com valor desigual implica incidência do IRPJ sobre a diferença entre o valor contábil do ativo cedido e o valor maior do ativo adquirido. EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REAVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA . O art 4º da Lei 9.959/2000 tornou sem efeito o art 439 do RIR/1999, uma vez que condiciona a tributação referente à contrapartida da reavaliação de todo e qualquer bem da pessoa jurídica à sua realização MULTA ISOLADA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. É devida a multa isolada por falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, ainda que haja exigência de multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto apurado no final do período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, adota-se para ambos a mesma decisão, ressalvados eventuais aspectos específicos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 11 17 /2 01 8- 01 Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, em lhe negar provimento, no que respeita à autuação e à concomitância de multas de ofício e isolada, vencidos os conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 12-109.268, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação, para considerar devidos os valores a seguir discriminados: (a) IRPJ e CSLL nos valores de R$ 7.490.587,15 e 2.705.251,37, respectivamente, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora; (b) Multa isolada sobre estimativas recolhidas a menor - (julho/2013) de IRPJ e CSLL, respectivamente, nos valores de R$ 3.875.491,87 e R$ 1.397.697,07. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo dos autos de infração de fls 02/17, referentes ao IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), por meio dos quais foi constituído o crédito tributário a seguir discriminado : a) IRPJ e CSLL nos valores de R$15.115.638,33 e R$5.450.269,80, respectivamente, ambos acrescidos da multa de ofício de 75% e juros de mora; b) Multa isolada por estimativas recolhidas a menor nos valores de R$ 7.081.427,44 (IRPJ) e R$ 2.553.633,88 (CSLL). 1. Da autuação As infrações imputadas à interessada, referentes ao ano de 2013, foram em síntese, as seguintes: Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 1.1 Exclusão indevida na apuração do Lucro real e da base de cálculo da CSLL, referente a receita regularmente contabilizada e posteriormente excluída – R$ 6.358.204,75; 1.2 Exclusão indevida na apuração do Lucro real e base de cálculo da CSLL, referente a ganhos em operações de aquisição/alienação de participações societárias – R$ 17.039.470,31; 1.3 Exclusão indevida na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, referente a ganhos na aquisição de participações acionárias – R$14.381.876,67; 1.4 Exclusão indevida na apuração do Lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 24.142.000,00, referente a ganhos na reavaliação de participações acionárias; 1.5 Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada O somatório das bases de cálculo apuradas foi de R$ 61.921.551,73 , antes do aproveitamento de prejuízo fiscal/base negativa do próprio período (R$ 1.362.998,38). Quanto às multas isoladas, os valores mensais são os que seguem: Os fundamentos e fatos que respaldaram a autuação, relatados às fls 19/60, foram sintetizados a seguir, por infração : Infração 01 - Glosa de exclusão na apuração do Lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 6.358.204,75, contabilizado como dividendos recebidos , sem que tenha havido a efetiva comprovação da natureza deste recebimento - Mediante o Termo de Intimação Fiscal 02/2017 foi solicitada a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis verificados na conta 11080304 - Dividendos a Receber; - Em uma primeira resposta, datada de 15/09/17, a empresa informou que um dos lançamentos na conta auditada teria sido estornado e pediu prazo complementar. Em 28/09/17 foi apresentada documentação relativa a vários registros, sendo que em relação ao valor de R$ 6.358.204,75, excluído na apuração do lucro real, foi mais uma vez solicitada renovação de prazo. O montante em referência consta da contabilidade conforme abaixo retratado: - Em 09/10/2017 foi formalizada nova resposta que informa que o lançamento acima representaria parcela de dividendos recebidos da investida Nordeste Refrigerantes SA no total de R$ 11.494.586,81. Esta mesma explicação foi reiterada em 09/07/2018; - conforme Ata da AGE da Nordeste Refrigerantes SA, datada de 01/07/13, de fato foi deliberada a distribuição de dividendos para a interessada no total de R$ 11.494.586,81. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Este valor, porém, conforme prevê a própria ata e outros lançamentos contábeis, teriam sido recebidos parceladamente, sendo R$ 8.127.178,68 em dinheiro e R$ 3.367.332,00 em crédito : - O lançamento acima demonstra que a receita no valor de R$ 6.358.204,75 não representa parte dos dividendos no total de R$ 11.494.586,81, recebidos da Nordeste Refrigerantes SA. Diante de tal fato e considerando que, apesar de intimada, a interessada não comprovou e nem justificou a exclusão, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 6.358.204,75, contabilizado em conta de receita ( cta 440101001- “dividendos recebidos”), procedeu-se à glosa da exclusão. Infração 02 - Exclusão indevida na apuração do Lucro real e base de cálculo da CSLL, referente a ganhos em operações de aquisição/alienação de participações societárias – R$ 17.039.470,31; - o valor acima representa parte do total de R$ 55.594.062,27, excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, que pode ser assim decomposto: - Ganho de capital na aquisição/alienação de partc. Soc. em Solar – R$ 17.039.470,31 - Ganho de capital na aquisição da participação acionária em Renosa – R$ 14.381.876,67 - Ganho na reavaliação de participação societária em JPar – R$ 24.142.000,00 - Resultado apurado na escrituração contábil societária – R$ 55.563.346,98 - A sociedade Solar BR Participações SA é a Joint venture responsável pelas operações da Coca Cola Company no Nordeste, sob o controle compartilhado dos grupos Calila (representado pelas empresas TJ Participações SA e Calila Investimentos SA), Renosa e Coca Cola . Sua Constituição resultou de operações de reorganização societária entre as mencionadas pessoas jurídicas e foi objeto de investigação, em diligência específica; - A partir de documentação obtida por ocasião da diligência, pesquisas à base de dados da RFB e outras pesquisas à internet foi possível apurar os seguintes fatos: 1 - Em 25/03/2013 a Solar foi constituída mediante aprovação do capital social de R$ 1.000,00, representado por 1000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 950 ações subscritas pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda pelo valor de R$ 950,00 e as demais 50 ações subscritas pela Coca Cola Indústrias Ltda, pelo valor de R$ 50,00; 2- Por Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 01/07/2013, 02/07/2013 e 03/07/2013 o capital da Solar foi aumentado por três vezes: (a) – 01/07/2013 – aumento do capital de R$ 241.815.351,25 feito à conta de capital social, representado por 96.740.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 67.061.501 subscritas pela TJ Participações SA, pelo valor de R$ 167.629.732,50 e as demais 29.678.499 ações subscritas pela Calila Investimentos SA, pelo valor de R$ 74.185.618,75; (b) - 02/07/2013 – aumento do capital social de R$ 610.361.918,54, sendo R$ 549.918.704,35 à conta de capital social e R$ 60.443.214,19 à conta de reserva de capital, representado por 219.999.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais 183.660.760 foram subscritas pela Recofarma pelo valor de R$ 509.545.970,68 e as demais 36.338.240 ações pela Coca Cola pelo valor de R$ 100.815.947,86; Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 (c) 03/07/2013 – aumento do capital social de R$ 684.702.486,63, sendo R$ 493.054.839,05 à conta de capital social e R$ 191.647.647,58 à conta de reserva de capital, representado por 183.260.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, integralmente subscritas pela Renosa Participações SA pelo montante de R$ 684.702.486,63; 3- Por Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Renosa em 03/07/2013 seu capital foi aumentado no valor de R$ 297.355.688,75 à conta de capital social, representado por 136.902.149 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais 94.902.455 foram subscritas pela TJ Participações, pelo valor de R$ 206.131.058,40 e as demais 41.999.694 ações foram subscritas pela Calila Investimentos, pelo valor de R$ 91.224.630,35. 4 – No que se refere às operações de que participou a interessada (itens “2.a” e “3”, acima) constatou-se que: (a) a subscrição do aumento de capital social em Solar, no valor de R$ 74.185.618,75, realizada pela Calila em 01/07/2013, se deu mediante o pagamento de R$ 54.421.189,98 em moeda corrente nacional e os restantes R$ 19.764.428,76 pela transferência de 22.409.630 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Nordeste Refrigerantes SA avaliadas pelos mesmos R$ 19.764.428,76 por laudo elaborado pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda (b) Já a subscrição do aumento de capital em Renosa, no valor de R$ 91.224.630,35 foi realizada em 03/07/2013 mediante a transferência das 29.678.499 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Solar, adquiridas em 01/07/2013, cujo valor patrimonial foi avaliado pela mesma Apsis por R$ 91.224.630,35. 5- Nas operações acima, realizadas num intervalo de apenas 02 dias, a fiscalizada obteve um acréscimo patrimonial de R$ 17.039.011,60, representado pela diferença entre o valor de transferência das ações da Solar, por ocasião da subscrição do aumento de capital na Renosa (R$ 91.224.630,35) e o custo de aquisição destas mesmas ações (R$ 74.185.618,75). Este acréscimo referente a diferença entre preço de transferência (R$ 91.224.630,35) e de aquisição das ações ( R$74.185.618,75) representa ganho de capital sujeito à tributação; 6- Conforme Parecer PGFN/CAT/Nº 1.722/2013, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda em 29/05/2015, a permuta constitui forma de alienação, devendo ser tributado o ganho de capital caso o valor recebido seja superior ao custo de aquisição dos ativos cedidos na permuta; 7- Analisando-se as atas das Assembléias da Solar, realizadas nos dias 01, 02 e 03 de julho de 2013, verifica-se que os aumentos de capital nelas aprovados foram realizados mediante emissão de ações, nas quantidades e preços abaixo: 8- Comparando-se os preços médios de emissão das ações em cada assembléia (col 04) com o seu valor patrimonial (col 05) verifica-se um claro desalinhamento, que contraria o art 170, § 1º, inciso II da Lei 6.404/76. Note-se que tal desalinhamento não poderia ser explicado pela perspectiva de rentabilidade futura devido ao curto intervalo em que se Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 realizaram as operações (dois dias) e, ainda, pela ausência de qualquer estudo que embase a tese de perspectivas positivas de rentabilidade; 9- a explicação para a inconsistência acima assinalada é a de que as emissões realizadas pela Solar nos dias 01,02 e 03 de julho, embora formalizadas em 03 assembléias distintas, fizeram parte, na realidade, de uma única operação em que o preço médio das ações foi de R$ 3,07, coincidente com o valor patrimonial das ações - (última linha da tabela). Esta conclusão é corroborada até pelos textos das atas das assembléias. A título de exemplo, vide itens 1,2 e 1,3 da AGE de 01/07/2013. 10- O valor total das ações que seriam emitidas pela Solar, os percentuais de participação de cada investidor e as ações que seriam transferidas à Solar em integralização ao aumento de capital foram objeto de cuidadoso planejamento, sendo as assembléias mera formalização de uma única operação : a subscrição do aumento de capital em Solar, pelas empresas TJ Participações, Calila, Recofarma, Coca cola e Renosa Participações, no valor total de R$ 1.536.897.756,46. Assim considerando, os valores que deveriam ter sido contabilizados pelas empresas envolvidas são os seguintes : 11- Relativamente à Calila foi apurado deságio de R$ 17.039.011,60 o qual deveria, nos termos do art 426 do RIR/99, compor o cálculo do ganho de capital por ocasião da baixa do investimento conforme abaixo: Valor de Alienação do Investimento: R$ 91.224.630,35 (-) Valor de patrimônio líquido registrado na contabilidade: R$ 91.224.630,35 (+) deságio na aquisição: R$ 17.039.011,60 (=) ganho de capital a tributar: R$ 17.039.011,60 Infração 3 - Exclusão indevida na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 14.381.876,67, referente a ganhos na aquisição de participações acionárias - conforme relatado na infração 02, acima, a interessada possuía 29.678.499 da Solar Br Participações adquiridas em 01/07/2013 sem ágio, pelo valor patrimonial das mesmas de R$ 74.185.618,75; - em 03/07/2013 as ações da Solar possuíam valor patrimonial de R$ 91.224.630,35 e foram conferidas em subscrição de capital com emissão de 41.999.694 ações de Renosa Participações que possuíam, na data, valor patrimonial de R$ 105.606.507,02; Sobre esta última operação a interessada assim se manifestou em resposta ao termo de intimação fiscal 04/2017: iii) .... em 03/07/2013 a peticionária conferiu seus investimentos em Solar ao capital Social de Renosa Participações pelo valor de R$91.225 mil (doc 04). Sob a perspectiva Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 exclusiva da escrituração contábil societária, reconheceu um resultado positivo de R$ 14.381 mil, pois o valor dos investimentos adquiridos em Renospar era de R$ 105.606 mil” - conforme informação acima, o valor de R$ 14.381.876,67 referente à diferença entre o valor do ativo adquirido (ações da Renosa Participações – valor patrimonial de R$ 105.606.507,02) e do ativo alienado (ações da solar – valor patrimonial de R$ 91.224.630,25) foi lançado a débito de investimentos, corrigindo o ativo, e a crédito de resultados. Este mesmo valor (R$ 14.381.876,67) foi excluído na apuração do lucro real e é justamente esta a glosa objeto deste item da autuação. A alienação onerosa de ativos, por transferências recíprocas de participações acionárias (permuta de ações) gerou um ganho de capital tributável no valor de R$ 14.381.876,67, sendo portanto ilegítima a exclusão de mesmo valor efetuada pela interessada. Infração 04- Exclusão indevida do valor de R$ 24.142.000,00 referente a reavaliação de participação societária - Intimada acerca da exclusão, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 24.142.000,00, a interessada afirmou que de decorreu de ajuste a fim de retificar erro de superavaliação na conta de ativo representativa dos investimentos em JPAR (Jereissati Participações), conforme abaixo - (item 2.c do TIF 04/2017): (...) No início do ano calendário 2013 a peticionaria era titular de investimentos representativos de 14,96% do capital total de JPAR, decorrente de sua titularidade de 27,64 % do total de ações ordinárias de emissão da JPAR. Durante o ano calendário 2013, subscreveu e integralizou aumento de capital em JPAR no valor de 5.185 mil, aumentando sua participação no capital social de R$ 14,96% para 17,55% (decorrente do aumento de sua participação no capital ordinário de 27,764% para 31,75%) . (...) Ocorre que , por um equívoco, no ano calendário 2013 apenas, a peticionaria utilizou o percentual de participação referente às ações ordinárias após o aumento de capital ocorrido nesse período para refletir as mutações patrimoniais verificadas no patrimônio de JPAR e ajustar o saldo final de investimento. Em razão da utilização do seu percentual de participação no capital social ordinário ( 31,75%) e não do capital social total (17,55%) a peticionaria registrou um resultado positivo de equivalência patrimonial a maior em seu resultado no valor de R$ 24.142 mil (...) (sic) - em exame à conta 13010102- “ Holnor Part SA/Jereissati Participações” indica que o equívoco não ocorreu conforme alegações. O maior valor ( R$ 18.548.199,76) que eleva o saldo desta conta de investimento ocorre não a crédito de “equivalência patrimonial” mas a crédito da conta 13010107 – “ TJ Participações” que, portanto, estava superavaliada. Intimada , especificamente a esclarecer a natureza e explicação deste lançamento a fiscalizada calou; - Como restou demonstrado ao longo da auditoria o valor em tela (ou a maior parte dele) foi inicialmente contabilizado a crédito de “Equivalência Patrimonial” e posteriormente é reclassificado a crédito da conta 440101006- “Ganho na Aquisição de investimento” cujo histórico do lançamento se assentana expressão “ Reclassificação dos ganhos na aqui invés Holdco Repar e Jpar” , reconhecendo-o como ganho de natureza diversa da de ganho de equivalência patrimonial , embora relativo a investimentos. - seja em decorrência de equívoco, como alegado pela interessada, seja em decorrência de qualquer outro motivo, o investimento em Jpar restou sobrevalorizado, configurando reavaliação de participação societária. Deste modo, o valor em exame deve ser computado na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme art 438 do RIR/1999. Infração 05- Multa isolada em função da falta de recolhimento sobre base estimada ( IRPJ e CSLL) Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Tendo em vista que a apuração das infrações descritas implica a recomposição das bases tributáveis de IRPJ e CSLL, em seus correspondentes meses de apuração, resultando em estimativas não pagas, procedeu-se ao lançamento das multas isoladas ( art 44, inciso II, “b”, da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo art 14 da Lei 1.488/07. 3. Da impugnação Em 21/01/2019 (fls 1014) a interessada interpôs a impugnação de fls 1015, na qual alega a seu favor que : Infração nº 01 – Exclusão não justificada de receita no valor de R$ 6.358.204,75 - cometeu equívocos nos registros contábeis referentes à liquidação dos dividendos pagos por Norsa, mas tais equívocos não causaram prejuízo ao fisco; - em relação à investida Norsa, foi necessário reconhecer os seguintes fatos: (a) participação nos seus resultados de R$ 5.370.000,00 ( valor obtido pela multiplicação de R$ 104.699.000,00 , que foi o lucro do período – pelo percentual de participação no capital social – 5,129%) – doc 04; (b) redução da conta de investimentos em razão da distribuição de dividendos, por Norsa, no valor de R$ 11.494.510,68 (conforme AGE de 01/07/2013) - Os lançamentos acima deveriam ter sido refletidos na contabilidade conforme a seguir: - D - Dividendos a receber ( 1.1.08.0304) - R$ 11.494.510,68 - C – Resultado de Equivalência Patrimonial ( 4.6.01.01002) – R$ 5.370.000,00 - C – Investimentos em Norsa ( 1.3.01.0105) – R$ 6.124.254,81 - Não obstante, conforme razão da conta 1.3.01.0105 (Investimentos em Norsa), apenas creditou o saldo de seus investimentos na investida no montante de R$ 6.069.943,44 em contrapartida aos resultados do período. Deixou, portanto, de registrar na conta dividendos a receber o valor de R$ 11.494.510,68 e, por outro lado, gerou distorção nos resultados de R$ 11.439.943,44, em decorrência do registro de uma perda de R$ 6.069.943,44 ao invés de um ganho de equivalência de R$ 5.370.000,00 - (doc 05); - Para ajustar o saldo da conta 1.1.08.0304 (dividendos a receber), seria necessário debitá-la em R$ 11.494.510,68, em contrapartida a crédito em conta de resultado (Resultado de equivalência Patrimonial); - O ajuste na conta Dividendos a receber foi feito pela diferença de R$ 6.358.204,75, já que a referida conta já estava majorada (à débito) em R$ 5.140.887,29; - conforme AGO de 19/08/2013 ( Ata de Assembléia Geral Ordinária ) da investida TJ, esta distribuiria à interessada dividendos de R$ 11.155.938,36, sendo que R$ 5.140.887,29 em cessão de créditos e o remanescente em moeda – ( docs 06 e 07); - Por ocasião do efetivo recebimento do valor de R$ 5.140.887,29, ao invés dar baixa à conta de dividendos a receber (creditando-a), a interessada mais uma vez creditou a conta de investimentos na TJ (doc 08); - Do exposto resultou que, conforme acima, a conta dividendos a receber ficou indevidamente majorada em R$ 5.140.887,29; - pelos motivos expostos, fica comprovado que o valor de R$ 6.358.204,75 foi registrado em conta de resultado como mero ajuste em função de equívocos cometidos no registro dos dividendos recebidos por Norsa. Infração 02 - Exclusão indevida na apuração do Lucro real e base de cálculo da CSLL, referente a ganhos em operações de aquisição/alienação de participações societárias – R$ 17.039.470,31; - a constituição da Solar se deu no contexto de associação dos diferentes grupos econômicos que atuavam no sistema Coca-Cola na região nordeste, no Estado do Mato Grosso, Tocantins e Goiás. Em operações deste tipo não se espera a realização de ganhos tributáveis; Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 -ao reunir os ativos referentes ao segmento de bebidas do sistema Coca-Cola, os grupos optaram por fazê-lo sem que a referida associação importasse na realização financeira destes ativos, justamente para se evitar a geração de ganhos ou perdas de capital tributáveis. Por esta razão, o capital social de Solar teve que necessariamente ser integralizado mediante a transferência dos ativos por seus valores contábeis, em contrapartida a ações da Solar emitidas por preços diferenciados; - não há na legislação norma que imponha aos contribuintes a obrigação de realizar o conferimento de bens em integralização de capital a valor de mercado. Conforme Lei 6.404/76 deve prevalecer o valor atribuído ao bem pelo subscritor quando os peritos avaliem o bem por valor superior. Portanto, basta que o bem seja avaliado por valor suficiente à realização do capital pela sociedade; - ainda que o conferimento de bens ao capital importe, na prática, em uma troca de ativos, diversamente do que ocorre nas permutas, na transferência de bens em permuta de capital há valores envolvidos. Enquanto na permuta não se observa obrigatoriamente os valores dos bens permutados, no aumento de capital inicia-se pela definição de um valor- o do aumento do capital – e do número de ações que o representarão, ações estas que terão um preço de emissão; -é inconteste, nos autos, que a interessada subscreveu 29.678.499 ações da Solar e as integralizou mediante a transferência de R$ 54.421.189,99 em dinheiro e de R$ 19.764.428,76 em ações ordinárias da Norsa, conforme se confirma pelo Boletim de Subscrição. Como R$ 19.764.428,76 correspondeu exatamente ao valor contábil de seu investimento em Norsa, não houve ganho tributável; - a lei das SA apenas pretende, no art 170, § 1º, proteger antigos acionistas de uma diluição injustificada. Logo, a contrario sensu, quando a diluição é justificada, as ações podem ser emitidas por critérios diversos daqueles previstos, especialmente quando todos os acionistas nada tem a opor. Nada impede a emissão de novas ações com preço muito superior ao resultante de quaisquer dos critérios estabelecidos pelo art 170 da Lei das SA para que sejam subscritas por alguém que tenha interesse em aderir às condições ofertadas; - ao afirmar que o preço de emissão das ações foram calculados com base no art 170, § 1º, inciso II da Lei das SA, as atas de assembléias pretenderam afirmar que o valor de patrimônio líquido da ação foi um ponto de partida para a fixação do respectivo preço. E de fato foi, uma vez que o preço das ações da Solar entregues aos subscritores correspondeu ao valor de mercado dos bens transferidos à Solar; - não há por que a fiscalização desconsiderar os aumentos de capital realizados em 01/07/2013, 02/07/2013 e 03/07/2013 para qualificá-los como operação única, atribuindo aos fatos efeitos tributários; - o procedimento da impugnante de reconhecer um resultado positivo de equivalência patrimonial no valor de R$ 17.039.011,60 não merece reparos; - a impugnante e as demais empresas envolvidas na operação são livres para escolherem a ordem da integralização do capital da Solar, sendo incabível que a fiscalização reverta ou altere a ordem escolhida; Infração 3 - Exclusão indevida na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 14.381.876,67, referente a ganhos na aquisição de participações acionárias - a interessada reconheceu, para fins exclusivamente societários, ganho de R$ 14.381.876,67, originário de operação de permuta de ações, em virtude da diferença entre o valor patrimonial das ações alienadas (ações da Solar – R$ 91.224.630,35) e o valor patrimonial das ações adquiridas (ações da Renosa Participações - R$ 105.606.507,02); - O reconhecimento do valor de R$ 14.381.876,67 decorreu do processo de convergência com o IFRS. Como estavam em vigor as normas de neutralidade tributária Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 do RTT, a interessada desconsiderou o valor de R$ 14.381.876,67 via exclusão no lucro real; - Renosa Participações possuía, em sua contabilidade, ágio no valor de R$ 127.155.437,35, originado por ocasião da aquisição das ações da Solar Participações (03/07/2013). Como tal ágio não estava associado a qualquer fundamento econômico específico, Renosa procedeu à baixa do mesmo (doc 09), fato este que teve como reflexo a diminuição de seu PL para R$ 869.132.364,62 e, ainda, a diminuição do valor da participação acionária adquirida pela interessada (10,60%) , que ao invés de R$ 105.606.507,02, passa a corresponder a R$ 92.128.030,65 . Quando muito, a tributação deveria incidir sobre R$ 903.400,30 (92.128.030,65 – 91.224.630,35); - a fiscalização sustenta que ainda que fossem adotadas as regras contábeis vigentes até 31/12/2007, o Patrimônio Líquido de Renosa em 03/07/2013, seria de R$ 996.288.000,00, em virtude da desconsideração da baixa do ágio. Segundo afirma a autoridade autuante, não haveria, na legislação, norma que autorizasse a mencionada baixa do ágio. - a autorização, porém existe. Consta do art 14, § 5º da Instrução CVM 247 de 27/03/96, com a nova redação dada pela Instrução CVM 285, de 31/07/98 e do Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01, de 14/02/2007. Conforme legislação mencionada, Renosa agiu corretamente ao baixar o ágio já que não estava amparado por qualquer fundamento econômico; - O registro de deságio (em Calila) não importa na tributação imediata deste valor. O deságio em foco decorreria da diferença entre o valor patrimonial das ações da Solar conferidas à Renosa e o valor de PL do investimento recebido. Deságios desta natureza (“outras razões econômicas” ) somente são amortizáveis na alienação ou baixa do investimento. É o que dispõe o art 14, § 4º da Instrução CVM 247/96; - Em síntese, a autuação é improcedente seja em razão da aplicação do RTT e da conseqüente correção da baixa do ágio por Renosa ou, ainda, pelo fato de eventual deságio, na Calila, originado por ocasião da aquisição do investimento em Renosa, só ser tributável quando realizado. Infração 04- Exclusão indevida do valor de R$ 24.142.000,00 referente a reavaliação de participação societária - equivocou-se ao atualizar seus investimentos na Jpar pelo Método de Equivalência Patrimonial ( MEP). Ao invés de aplicar sobre o capital social o percentual de 17,55 aplicou 31,75; - conforme razões contábeis anexos ( Doc 11) a interessada creditou a conta de ativo representativa dos investimentos em Jpar em contrapartida a débito da conta de resultado. Este fato por si só justifica a improcedência da autuação; - ainda que assim não fosse, os resultados do MEP são neutros para fins de apuração das bases tributáveis de IRPJ e CSLL. Assim, tendo o valor de R$ 24.142.000,00 sido objeto de erro na aplicação do MEP, não pode ser tributável; - o art 438 do RIR/1999 não se aplica a meros erros na elaboração do MEP; - o art 4º da Lei 9.959/2000 revogou o art 438 do RIR/1999 no que diz respeito às normas que impunham a tributação das reservas de reavaliação em momento anterior à efetiva realização do bem; - ainda que se entenda que erros no cálculo do MEP equivaleriam a uma reavaliação, o que se admite apenas por argumentação, não haveria que se falar em exclusão indevida na ausência de realização dos investimentos; - o fato de o montante de R$ 18.548.199,76 ter sido contabilizado a crédito da conta que registrava os investimentos em TJ apenas revela um ajuste na contabilidade em razão de um primeiro lançamento equivocado a débito da mesma conta e a crédito de resultado. Sendo assim, após o ajuste resta apenas o reconhecimento do ganho de MEP em conta de resultado em contrapartida a débito de Jpar; Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 - no que diz respeito à reclassificação do “ganho de equivalência patrimonial” para “ganho na aquisição de participação acionária”, a forma como se deu o registro do ganho do MEP não é apta a alterar a sua natureza jurídica. Afinal, a forma de contabilização de determinada transação não tem o condão de criar realidades jurídicas novas; Infração 05- Multa pela falta de recolhimento das Estimativas de IRPJ e CSLL - em razão dos mesmos fatos foram cobradas duas multas distintas : multa isolada e multa de 75% sobre o tributo tido como pago a menor. Tal procedimento configura bis in idem conforme jurisprudência administrativa já consolidada; - incabível a cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela procedência parcial da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. GLOSA. Comprovado nos autos que a exclusão efetuada na apuração ao lucro real veio a neutralizar receitas não tributáveis, cancela-se a glosa . EXCLUSÃO AO LUCRO REAL EFETUADA A TÍTULO DE RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ESSÊNCIA ECONÔMICA DA RUBRICA. Comprovado nos autos que os valores contabilizados como resultado de equivalência patrimonial correspondem, em sua essência, a ganho de capital tributável, cabível a glosa da exclusão ao lucro real realizada a título de equivalência. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFASAGEM DE VALORES. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL A permuta de participações acionárias com valor desigual implica incidência do IRPJ sobre a diferença entre o valor contábil do ativo cedido e o valor maior do ativo adquirido. EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REAVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA . O art 4º da Lei 9.959/2000 tornou sem efeito o art 439 do RIR/1999, uma vez que condiciona a tributação referente à contrapartida da reavaliação de todo e qualquer bem da pessoa jurídica à sua realização JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. É devida a multa isolada por falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, ainda que haja exigência de multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto apurado no final do período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, adota-se para ambos a mesma decisão, ressalvados eventuais aspectos específicos Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo deferimento de seu pleito. Contra a decisão acima também foi interposto o Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Síntese dos Fatos Trata-se de autos de infração, para exigir diferenças de IRPJ e CSLL, relativas ao ano-calendário de 2013, acrescido de multa e juros de mora, em razão da exclusão considerada indevida dos seguintes valores do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL: i) R$ 6.358.204,75, que corresponderiam a receitas regulamente contabilizadas, excluídas posteriormente, mas a Recorrente não teria logrado êxito em demonstrar os motivos de suas exclusões; ii) R$ 17.039.011,60, que corresponderiam ao ganho auferido na alienação de participações societárias; iii) R$ 14.381.876,67, que seriam referentes ao ganho auferido na aquisição de participações societárias; e iv) R$ 24.142.000,00, que decorreria de uma reavaliação espontânea de participações societárias. Quanto à primeira infração, antes mesmo da lavratura do auto, conforme TVF, esclareceu a Recorrente que o montante de R$ 6.358.204,75 compunha o valor dos dividendos distribuídos por sua investida, Nordeste Refrigerantes S.A. (“Norsa”), conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária, de 01.07.2013, que aprovou a distribuição total de dividendos à Recorrente no montante de R$ 11.494.510,67. A Fiscalização não acolheu os esclarecimentos prestados porque a escrituração mercantil da Recorrente indicava o recebimento de dividendos no mesmo montante (R$ 11.494.510,67), por meio dos seguintes lançamentos contábeis: (i) em 01.07.2013, crédito de dividendos a receber em contrapartida a débito em bancos de R$ 8.127.178,68; e (ii) em 31.12.2013, crédito de dividendos a recolher em contrapartida a débito de investimentos em TJ Participações Ltda (“TJ”) por R$ 3.367.332,00. Concluiu a Fiscalização que os R$ 6.358.204,75 não corresponderiam a dividendos recebidos de Norsa e, por conseguinte, que tal montante não poderia ter sido excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o que resultou na INFRAÇÃO 01. As infrações mencionadas nos itens (ii) e (iii) acima estão relacionadas ao contexto de reestruturação de empresas do denominado “Sistema Coca-Cola”. Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 No que interessa à presente análise, a atuação do “Sistema Coca-Cola” era desenvolvida: (i) pelo próprio GRUPO COCA-COLA, por meio de Recofarma Indústria do Amazonas (“Recofarma”) e de Coca-Cola Indústrias Ltda (“CCIL”); e (ii) e por GRUPOS INDEPENDENTES, como era o caso (ii,a) do Grupo Jereissati, que controlava a TJ por meio da Recorrente; e (ii.b) do Grupo Mello, que, através de Refrigerantes do Noroeste (“Noroeste”), detinha investimentos em Renosa Participações S.A. (“Renosa”) juntamente com outros investidores. Neste contexto, o Grupo Coca-Cola, Renosa e a Recorrente (conjuntamente com a TJ), por meio de um Acordo de Associação, comprometeram-se a formar um joint venture com vistas à concentração, em uma única entidade, de todos os ativos relacionados ao segmento de bebidas. Assim, após a avaliação prévia da totalidade dos ativos do segmento de bebidas e, consequentemente, a definição dos percentuais que cada grupo teria na referida joint venture, em 25.03.2013, eles constituíram Solar BR participações S.A. (“Solar”). O capital de SOLAR foi integralizado mediante a transferência de ativos dos referidos grupos por seus valores contábeis, em contrapartida da integralizações de ações de SOLAR emitidas em datas diferentes e os aumentos de capital foram realizados em etapas, e teve seu capital social aumentado na seguinte ordem: (i) em 01/07/2013, pela Recorrente e pela TJ no montante de R$ 241.815.351,25, sendo: (i.a) R$ 74.185.618,75 integralizados pela Recorrente, mediante a contribuição de R$ 54.421.189,99 em dinheiro, e R$ 19.764.428,76, mediante conferimento das 22.409.630 ações ordinárias de NORSA; e (i.b) 167.629.732,50, integralizados pela TJ, mediante a contribuição de R$ 33.255.508,39 em dinheiro, e R$ 134.374.224,11 mediante conferimento das 152.360.033 ações ordinárias de NORSA. (ii) em 02/07/2013, por RECOFARMA e CCIL, no montante de R$ 610.361.918,54, mediante conferimento da participação de 60% em NORSA, e das participações que elas detinham em REGUA e SUCOVALE; (iii) em 03/07/2013, por RENOSA, no montante de R$ 684.702.486,63, por meio da transferência de sua participação em CMR. Tendo as ações representativas dos dois últimos aumentos de capital, mencionados em (ii) e (iii) acima, sido emitidas por preço superior ao correspondente valor de PLC, a Recorrente registrou, em decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial (”MEP), ganhos nos seus investimentos em SOLAR em razão da variação do seu percentual de participação no capital da mesma no valor de R$ 17.039.011,60. Após as operações mencionadas acima, foram implementados os seguintes atos: (a) em 03/07/2013, a Recorrente conferiu seu investimento em SOLAR – cujo valor contábil já havia sido afetado em razão das subscrições por RECOFARMA, CCIL e RENOSA – ao capital social de RENOSA; e (b) como o capital de RENOSA também era detido por outros investidores que não o Grupo Mello, NOROESTE (holding do Grupo Mello), a Recorrente e TJ conferiram seus Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 investimentos em RENOSA a HOLDCO, empresa que permitiu a formação do bloco de acionista entre o Grupo Jereissati e o Grupo Mello. Após a reestruturação, o “Sistema Coca-Cola” passou a apresentar o seguinte organograma societário: Quanto ao aumento de capital de RENOSA referido acima, considerando que o valor contábil das ações que a Recorrente detinha em Solar já havia sido afetado em R$ 17.039.011,60, em razão da aplicação do MEP, aduz a Recorrente que o conferimento das mesmas foi realizado pelo valor patrimonial de R$ 91.224.630,35 (R$ 74.185.618,75 + R$ 17.039.01,60). Ainda no que se refere a esta operação, noticia ainda que, em procedimento de revisão e ajustes para elaboração das demonstrações financeiras referentes ao encerramento do exercício, foi verificado que o PLC de RENOSA, em 03/07/2018, apurado de acordo com as novas normas vigentes no Brasil após o processo de convergência com os Internacional Financial Reporting Standards (“IFRS”), seria de R$ 966.288.000,00. Em razão desta constatação, aduz a Recorrente que reconheceu exclusivamente para fins societários um ganho no valor de R$ 14.381.876,67, correspondente à diferença entre o valor contábil da participação em SOLAR conferida ao capital de RENOSA (91.224.630,35) e o valor dos investimentos adquiridos em RENOSA apurado (R$ 105.606.507,02, correspondente a R$ 996.288.000,00 x 10,60%). Mas, como estavam em vigor as normas do Regime de Transição (“RTT”) – no qual se maninham (para efeito de tributação) a mesma estrutura contábil/fiscal existente em 31/12/2007, considerou a Recorrente, para fins de desdobramento do custo de aquisição de seu investimento contábil/fiscal de seu investimento em RENOSA, apenas o valor de PLC apresentado na escrituração contábil-fiscal de sua investida (RENOSA), o qual, não levava em consideração aquele ganho de R$ 14.381.876,67. Ao analisar os atos descritos nos itens anteriores, a Fiscalização concluiu que a Recorrente teria incorrido nas duas infrações mencionadas acima, relacionadas a ganhos Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 supostamente auferidos: (i) na alienação da participação em SOLAR para RENOSA (“INFRAÇÃO 2”); e (ii) na aquisição de participação de RENOSA (“INFRAÇÃO 3”). Eis os argumentos utilizados pela Fiscalização para justificar a lavratura dos autos em relação a estas duas infrações: (i) INFRAÇÃO 2 (“ITEM 2 DOS AUTOS) (i.a.) a Fiscalização desconsiderou a ordem em que foram realizados os aumentos de capital em SOLAR, e concluiu que, na verdade, teria ocorrido uma única operação de aumento de capital pela Recorrente e pelas empresas TJ, RECOFARMA, CCIL e RENOSA, no valor total de R$ 1.536.879.756,43, o que considerando o número de ações subscritas (499.999.000), equivaleria a um preço por ação de R$ 3,07; (i.b.) como a subscrição das ações de SOLAR pela Recorrente teria ocorrido pelo valor de R$ 2,50 por ação, a Fiscalização entendeu que a Recorrente teria registrado um deságio na referida operação, no valor de R$ 17.039.011,60, correspondente a diferença entre o valor patrimonial das ações (de R$ 3,07 por ação) e o preço efetivamente praticado pela Reciorrente na subscrição (de R$ 2,50 por ação; e (i.c) tal deságio, em seguida, teria sido por ela (Recorrente) realizado quando do conferimento de suas ações de Solar ao capital da RENOSA. (ii.) INFRAÇÃO 3 (“ITEM 3 DOS AUTOS”): a Fiscalização ignorou por completo os efeitos do RTT e, tendo levado em consideração o valor de PLC de RENOSA de acordo com as novas normas contábeis (IFRS), concluiu que a Recorrente teria auferido um ganho de capital quando da operação mencionada acima: (a) subscrição de ações de RENOSA, no valor de R$ 14.381.876,67. A Fiscalização considerou, ainda, cabível a tributação do montante de R$ 24.142.000,00, considerando inconsistentes os esclarecimentos da interessada de que o mesmo decorreu de equívoco por ela quando da aplicação do percentual de participação no capital social de Jereissati Participações S.A. (“JPAR”) para fins do ME (“INFRAÇÃO 4”). Irresignada com o auto, a Recorrente apresentou impugnação, tendo argumentado, em síntese, que: (i) em relação à INFRAÇÃO 1, os equívocos por ela cometidos nos registros contábeis referentes ao recebimento dos dividendos pagos por NORSA, devidamente comprovados pela documentação suporte anexada à impugnação, não causaram prejuízo aos cofres públicos; (ii) em relação à INFRAÇÃO 2, haveria uma contradição no argumento da Fiscalização, na medida em que, de um lado, ela desconsidera os aumentos de capital realizados em SOLAR para concluir que, no caso, teria ocorrido uma única operação, com a subscrição de ações pelo preço médio de R$ 3,07 por ação, mas, de outro, ela reconhece que o valor pago pela Recorrente em contrapartida das 29.678.499 ações da SOLAR por ela subscritas seria de R$ 74.185.618,75, o que equivaleria a um preço de emissão de R$ 2,50 por ação; (iii) admitindo-se que teria ocorrido um único aumento de capital com preço de emissão de R$ 3,07, como sugere a Fiscalização, somente três situações seriam possíveis e nenhuma delas levaria ao registro de um deságio pela Recorrente: Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 (iii.a) A Recorrente, mediante a contribuição de R$ 74.185.618,75, teria subscrito uma quantidade menor de ações pelo preço de R$ 3,07 por ação, sem o registro de qualquer resultado positivo ou negativo; (iii.b) A Recorrente teria subscrito a quantidade correta de ações, mas ainda deveria realizar parte do preço de subscrição; ou (iii.c) A Recorrente teria conferido o seu investimento em NORSA ao capital social de SOLAR por valor superior ao seu valor contábil, de modo a fazer jus ao recebimento das 29.678.499 ações da SOLAR pelo preço de R$ 3,07 por ação; sendo que, neste caso, SOLAR teria regi9srado um ágio interno ao desdobrar o custo de aquisição de seu investimento em NORSA, avaliado pelo MEP; (iv) em operações de associação do gênero não há realização de ganhos tributáveis; (v) daí que, ao reunirem seus ativos referentes ao segmento de bebidas do “Sistema Coca-Cola”, os grupos optaram por fazê-lo sem que a referida associação importasse na realização financeira desses ativos, justamente para se evitar a geração de ganhos ou perdas de capital tributáveis para qualquer um deles; para tanto, o capital social de SOLAR teve que necessariamente ser integralizado mediante a transferência de ativos por seus valores contábeis, em contrapartida do pagamento de ações de SOLAR emitidas por preços diferenciados; e, as partes ainda optaram por realizar os aumentos de capital em etapas e em ordem crescente doss respectivos custos de aquisição; (vi) não há na legislação norma que imponha aos contribuintes a obrigação de realizar o conferimento de bens em integralização de capital de empresa a valor de mercado; (vii) o art. 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 15/12/76 (Lei das Sociedades por Ações) é norma que visa a proteger antigos acionistas de uma diluição injustificada e os parâmetros de fixação de preço nele (dispositivo) elencados não são de observância obrigatória, mas tão-somente servem como ponto de partida, admitindo-se que outros fatores sejam levados em conta na determinação do preço de emissão de ações, especialmente quanto todos os acionistas estão de acordo com o preço por fim praticado; (viii) logo, não há porque a Fiscalização desconsiderar os aumentos de capital realizados em 01/07/2003, 02/07/2013 e 03/07/2013 – tal como descritos nas respectivas Atas de Assembleia e Boletim de Subscrição – para então requalificá-los como uma única operação de subscrição, apenas para lhes atribuir efeitos tributários diversos e mais onerosos; (ix) no que se refere à INFRAÇÃO 3, estava correto o registo de um ganho de R$ 14.381.876,67, exclusivamente para fins societários (e não fiscais); (x) em relação à infração 4, tendo o montante de R$ 24.142.000,00 decorrido de evidente erro de cálculo do MEP, ele (montante) jamais poderia ser objeto de tributação em razão da própria neutralidade fiscal de tal sistemática de avaliação de participações societárias. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação da Recorrente para (i) cancelar os autos no tocante às infrações 1 e 4, e (ii) manter a autuação em relação às infrações 2 e 3. No que se refere à infração 2, a decisão manteve a autuação sob a justificativa de que as partes envolvidas na reorganização societária que resultou na criação da SOLAR seriam Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 integrantes de um mesmo grupo econômico e teriam planejado a criação da joint venture (SOLAR) em etapas sequenciadas, tão-somente para escapar da tributação que adviria se a criação de SOLAR tivesse se realizado pelo “caminho mais natural e direto”, mediante uma única operação de aumento de capital. Para a decisão recorrida, cada etapa que deu causa à criação da SOLAR não teria motivação econômica, se examinada isoladamente, que não a mera obtenção de economia fiscal; daí ter concluído que estaria correto o procedimento adotado pela Fiscalização de desconsiderar a ordem em que foram realizados os aumentos de capital em SOLAR e, consequentemente, tributar o valor de R$ 17.039.011,60 como um deságio que teria sido realizado pela Recorrente quando do conferimento das ações de SOLAR ao capital de RENOSA. Quanto à infração 3, a decisão recorrida justificou a manutenção da autuação com base nos seguintes argumentos: (i) ao integralizar aumento de capital em RENOSA mediante o conferimento de suas ações de SOLAR, a Recorrente teria realizado uma permuta de ações; (ii) como permuta é uma espécie do gênero alienação, ao trocar ações da SOLAR, cujo valor contábil era de R$ 91.224.630,25, por ações da RENOSA, cujo valor contábil era de R$ 105.606.507,02, a Recorrente teria realizado ganho de capital tributável de R$ 14.381.876,67, correspondente a diferença entre o valor contábil das ações entregues (SOLAR – R$ 91.224.630,25) e o valor contábil das ações recebidas (RENOSA – R$ 105.606.507,02); (iii) “como a emissão das ações de RENOSA ocorreu por valor patrimonial”, nenhum ágio ou deságio deveria ter sido registrado pela Recorrente, nos termos do art. 386 do Decreto 3.000, de 26/03/99, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do encerramento do período-base coberto pelo Autos; logo, seria improcedente a alegação da Recorrente de, quando muito, aquele ganho de R$ 14.381.876,67, deveria ser tributado como deságio, apenas por ocasião da liquidação ou baixa do investimento em RENOSA; (iv) o PLC de RENOSA apurado com base nas regras contábeis vigentes até 31/12/2007 (por aplicação do RTT), seria de R$ 996.288.000,00, pois a RENOSA não poderia ter reconhecido a baixa de ágio como redutor do referido PLC, quando o respectivo ágio está fundamentado em “avaliação contábil” do investimento, nos termos do art. 14, da Instrução nº 247, baixada pela CVM em 27/03/1996. Inconformada parcialmente com a decisão proferida, a Recorrente apresenta suas razões de recurso, renovando seu pleito de extinção da integralidade dos créditos tributários lançados nos autos. Da Análise do Recurso Voluntário Infração 2 - Exclusão indevida na apuração do Lucro real e base de cálculo da CSLL, referente a ganhos em operações de aquisição/alienação de participações societárias – R$ 17.039.470,31. A parcela do suposto ganho de capital auferido pelo Contribuinte, no montante de R$ 17.039.470,31, foi originado nas operações societárias implementadas pelos Grupo Coca- Cola e Grupos Independentes, os quais tinham a finalidade a constituição de um joint venture representada na figura da Solar Participações. Conforme já mencionado, a Solar Participações teve seu capital social aumentado três vezes, em dias sequenciais (01 a 03 de julho de 2013). Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 A divergência entre o Fisco e a contribuinte decorre do tratamento fiscal a ser dado a este acréscimo patrimonial de R$ 17.039.470,31, resultante da diferença entre o valor patrimonial da SOLAR PARTICIPAÇÕES (R$ 91.224.630,35) e o custo de aquisição das ações da SOLAR PARTICIPAÇÕES (R$ 74.185.618,75). Segundo a Fiscalização, os R$ 17.039.470,31 deveriam ter sido contabilizados como deságio, uma vez que a contribuinte adquiriu as ações da SOLAR PARTICIPAÇÕES pagando um valor (custo de aquisição) inferior ao valor patrimonial do investimento adquirido – situação típica de deságio. Por sua vez, sustenta a contribuinte que o acréscimo no valor patrimonial das ações da SOLAR PARTICIPAÇÕES surgiu após a CALILA ter adquirido investimento na SOLAR, em virtude das capitalizações realizadas nos dias 02/07 e 03/07/2013. Essas duas capitalizações, segundo a contribuinte, tiveram por consequência dois efeitos: a) o aumento do valor patrimonial das ações da SOLAR PARTICIPAÇÃO; e b) a diluição do percentual de participação que a CALILA detinha na SOLAR PARTICIPAÇÕES. De acordo com o contribuinte, o referido acréscimo deveria ter sido contabilizado como ganho de variação de participação societária, o qual é excluído da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – nos termos do art. 428 do RIR/99. A decisão recorrida manteve a infração sob a justificativa de que as partes envolvidas na reorganização societária que resultou na criação da Solar seriam “integrantes de um mesmo grupo econômico” e teriam planejado a criação da joint venture (Solar) em etapas sequenciadas apenas para escapar da tributação que adviria se a criação da Solar tivesse se realizado mediante uma única operação de aumento de capital. Assim, para a decisão recorrida, cada etapa que deu causa a criação da Solar não teria motivação econômica, se examinada isoladamente, e sim uma mera economia fiscal. Em recurso, a Recorrente alega existir uma contradição contida na argumentação da Fiscalização, na medida em que: (i) de um lado, esta desconsiderou os aumentos de capital realizados em Solar para concluir que, no caso, teria ocorrido uma única operação, com a subscrição de ações pelo preço médio de R$ 3,07 por ação, mas, (ii) de outro, a Fiscalização reconhece que o valor pago pela Recorrente em contrapartida das 29.678.499 ações de Solar por ela subscritas seria de R$ 74.185.618,75, o que equivaleria a um preço de emissão de R$ 2,50 por ação. Esclarece que a criação de Solar se deu no contexto de uma formação de uma joint venture entre grupos econômicos independentes, mediante a transferência de ativos pelos correspondentes valores contábeis, sem o reconhecimento e muito menos a realização financeira de ganho de capital, verificando-se apenas a reunião em uma única empresa (Solar) de ativos dos grupos envolvidos na associação, com o objetivo de criar uma nova unidade de produção e comercialização dos produtos explorados pelo “Sistema Coca-Cola”. E, que o capital de Solar foi integralizado mediante a transferência dos ativos por seus valores contábeis, em contrapartida do pagamento de ações de Solar emitidas por preços diferenciados, optando as partes, inclusive, por realizar os aumentos de capital em etapas e em ordem crescente dos respectivos custos de aquisição. No caso, aduz que subscreveu 29.678.499 ações de Solar e as integralizou mediante a transferência de R$ 54.421.189,99 em dinheiro e de R$ 19.764.428,76 em ações ordinárias de Norsa, conforme se confirma pelo exame do Boletim de Subscrição, e conclui que como o valor de R$ 19.764.428,76 correspondeu ao valor contábil de seu investimento em Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Norsa, a Recorrente não registrou nenhum ganho tributável na referida operação, pugnando pelo cancelamento da exigência. Tem razão a Recorrente. Com efeito, restou esclarecido que a constituição de Solar se deu no contexto de uma joint venture entre diferentes grupos econômicos, independentes, mediante a transferência de ativos avaliados por seus valores contábeis, sem o reconhecimento ou a realização financeira de ganho de capital. Pelo que se espera, a associação de empresas, mediante a formação de uma joint venture, ocorre com um ou mais dos seguintes objetivos: expansão de capacidade produtiva; entrada em novos mercados; compartilhamento de novas tecnologias; ganhos de eficiência em termos de recursos humanos; capacidade administrativa e organização comercial, entre outros. E, justamente por permitir ganhos em escala e expansão de empreendimentos, que tais associações são utilizadas no mundo dos negócios. Em associações desse tipo, não se espera a realização de ganhos tributáveis, ou seja, elas devem ser neutras em termos fiscais, justamente pois delas não decorre a realização financeira de receita. É o caso em análise. Os grupos Jereissati, Coca-Cola e Mello reuniram os seus ativos referente ao segmento de bebidas do “Sistema Coca-Cola”, e optaram sem que a associação importasse na realização financeira desses ativos. Por essa razão, o capital social de Solar foi integralizado, mediante a transferência dos ativos por seus valores contábeis, em contrapartida do pagamento de ações de Solar emitidas por preços diferenciados. E, as partes ainda optaram por realizar os aumentos de capital em etapas e em ordem crescente dos respectivos custos de aquisição. Ou seja, diferente do que entendeu a Fiscalização, os aumentos de capital em etapas e em ordem crescente dos respectivos custos de aquisição, não me parece que tiveram o objetivo de dar aparência de equivalência patrimonial a um ganho de capital líquido e certo. Pelo contrário, o objetivo foi justamente o de permitir que a associação entre os diversos agentes do mercado efetivamente ocorresse, já que a tributação de ganhos meramente potenciais poderia impedir a própria operação de associação. Portanto, afasta-se aqui a premissa adotada de que as partes integrariam o mesmo grupo econômico. Logo, não há o que se falar em tributação na formação de uma joint venture entre grupos econômicos independentes, mediante a transferência de ativos pelos correspondentes valores contábeis, sem o reconhecimento e muito menos a realização financeira de ganho de capital. De igual forma, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, não vejo anormalidade no fato da mesma companhia, no caso a Solar, em apenas três dias, deliberar preços díspares nas ações que emitiu. A diferença se justifica pelo fato de as partes envolvidas terem optado por realizar a subscrição das ações mediante o conferimento de bens por seus valores contábeis. Logo, o preço de emissão das ações subscritas refletirá necessariamente o valor contábil dos bens entregues em contrapartida à subscrição das ações, não se fazendo necessário qualquer laudo a justificar a oscilação dos preços das novas ações emitidas. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Com efeito, inexiste na legislação norma que imponha aos contribuintes a obrigação de realizar o conferimento de bens em integralização de capital de empresa a valor de mercado. Muito ao contrário, a Lei nº 6.404, de 15/12/76 (Lei das Sociedades Anônimas) prevê que, nas subscrições em bens, o subscritor indique o valor pelo qual pretende conferi-lo à sociedade, que peritos o avaliem e que prevaleça o valor atribuído ao bem pelo subscritor. Confira-se: Art. 8º - (...) §4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. Tanto é assim que a própria Fiscalização não questionou o fato de a transferência dos ativos para a Solar ter se dado por seus valores contábeis. Ademais, consigne-se que as permutas e as transferências de bens em realização de capital são negócios jurídicos completamente distintos. No caso, é inconteste que a Recorrente subscreveu 29.678.499 ações de Solar e as integralizou mediante a transferência de R$ 54.421.189,99 em dinheiro e de R$ 19.764.428,76 em ações ordinárias de Norsa, conforme Boletim de Subscrição carreado aos autos. Assim, na medida em que o valor de R$ 19.764.428,76 correspondeu ao valor contábil de seu investimento em Norsa, a Recorrente não registrou nenhum ganho tributável na referida operação. Quanto à alegação do Fisco, no sentido de que os preços médios de emissão das ações não teriam respeitado o disposto no art. 170, §1º, inciso II, LSA, penso também que não prospera, pois compreendo que o referido dispositivo legal visa tão-somente a proteger os antigos acionistas de uma diluição injustificada, como se vê claramente no dispositivo em causa: §1º. O preço de emissão dever ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente (...)” A LSA não impõe a observância dos parâmetros apresentados pelo referido dispositivo legal. Tanto assim é que, a contrario sensu, admite que as ações sejam emitidas por preços diversos dos resultantes dos critérios que prevê, quando a diluição é justificada. De fato, o objetivo do legislador foi apenas o de indicar critérios como ponto de partida para fixação do preço e, desta forma, permitir que os acionistas prejudicados com o aumento de capital postulem sua anulação. A LSA não impede que outros fatores (diferentes daqueles elencados no seu art. 170, §1º) sejam levados em conta para fins de determinação do preço de emissão das ações, especialmente quando todos os acionistas estão de acordo com o preço por fim praticado, como é o caso dos autos. Portanto, ao indicarem que os preços de emissão das ações foram calculados com base no inciso II do §1º do art. 170 da LSA, as Atas de Assembleia apenas tiveram a intenção de afirmar que o valor de patrimônio líquido da ação foi um ponto de partida para fixação do respectivo preço. E de fato foi, pois ele fez com que o valor do patrimônio líquido a preços de mercado das ações de Solar entregues a todos os subscritores correspondesse exatamente ao valor de mercado dos bens que os grupos Coca-Cola, Jereissati e Mello transferiram a Solar. De qualquer forma, é inconteste que o preço de emissão aprovado especificamente na Ata de Assembleia de 01/07/2013, em que aprovado o aumento de capital subscrito pela Recorrente, correspondeu exatamente ao valor de patrimônio líquido da ação. Assim, não há porque a Fiscalização e a decisão recorrida, desconsiderarem os aumentos de capital realizados em 01/07/2013, 02/07/2013 e 03/07/2013, tal como descritos nas respectivas Atas de Assembleia e Boletim de Subscrição – para então requalificá-los como uma Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 única operação de subscrição, apenas para lhes atribuir efeitos tributários diversos e mais onerosos. O procedimento adotado pela Recorrente, de reconhecer um resultado positivo de equivalência patrimonial, no valor de R$ 17.039.011,60, em virtude da diluição de seu percentual de participação em solar não merece reparos. Não há como a Fiscalização pretender atribuir àquele resultado positivo de equivalência patrimonial a natureza de um deságio, pois a operação societária proposta pela Fiscalização para lhe atribuir essa natureza (de deságio) sequer seria viável. A Fiscalização ainda chega a sugerir uma inversão na ordem em que realizadas as subscrições para reforçar que a Recorrente teria registrado um deságio e não um resultado positivo de equivalência patrimonial, como segue: Ou seja, aparentemente, a Fiscalização até aceitaria que as operações fossem realizadas em etapas, desde que tais etapas fossem efetivadas em uma ordem que produzisse um efeito mais gravoso ao contribuinte. A Recorrente e as demais empresas envolvidas na operação são livres para escolherem a ordem de integralização do capital de Solar e, no caso, as partes optaram por fazê- lo em ordem crescente dos respectivos custos de aquisição dos ativos que seriam transferidos à Solar. Logo, não há como a Fiscalização pretender inverter a ordem escolhida apenas para atribuir um efeito fiscal diferente. Ora, não há dúvidas de que, no presente caso, a Fiscalização também desconsiderou a escolha realizada pela Recorrente (e demais empresas envolvidas) de realizar a integralização do capital social de Solar mediante três diferentes aumentos de capital, tendo apontado outra alternativa para constituição de Solar, apenas porque a alternativa por ela (Fiscalização) sugerida importaria um gerar tributação. Compreendo que o fato de o Fisco indicar opções diversas e válidas não torna, de forma alguma, inválida a opção efetuada pelo Contribuinte, pelo simples fato de culminar em menor tributação. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Assim, reconheço a improcedência dos autos quanto à alegação de suposta realização de ganho de capital quando do conferimento pela Recorrente, do seu investimento em Solar ao capital de Renosa. Por consequência, cancela-se a infração. Infração 3 – Exclusão indevida na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a R$ 14.381.876,67 A parcela do ganho de capital auferido pelo contribuinte, no valor de R$ 14.381.876,67, foi originado também no contexto da constituição da joint venture representada na figura da Solar Participações. Após a terceira capitalização da Solar, que aconteceu no dia 03/07/2013, o Contribuinte detinha 29.678.499 ações da Solar, adquiridas pelo valor de R$ 74.185.618,75 (custo de aquisição), mas cujo valor patrimonial correspondia a R$ 91.224.630,35. Segundo a Fiscalização, a alienação onerosa de ativos, por transferências recíprocas de participações acionárias (permutas de ações), geram ganho de capital tributável. Deste modo, como as ações da Solar dadas em subscrição do patrimônio da Renosa possuíam valor contábil de R$ 91.224.630,25 e foram permutadas por ações da investida, cujo valor patrimonial era de R$ 105.606.507,02, foi exigido a diferença de R$ 14.381.876,67. Em sua defesa, a Recorrente sustenta, entre outros argumentos, que as ações permutadas teriam valor equivalente, uma vez que os sócios recebem um bem, no caso, ações da Renosa, cujo valor é o mesmo do bem entregue em contrapartida, no caso, ações da Solar; que o registro efetuado em seu ativo, das ações adquiridas pelo valor de R$ 105.606.507,02, bem como o consequente reconhecimento do ganho de R$ 14.381.876,67, poderia ser atribuído à aplicação dos métodos e critérios contábeis introduzidos na legislação societária a partir do advento da Lei nº 11.638/2007; que a diferença ora tributada ( R$ 14.381.876,67 ) entre o valor das ações cedidas ( R$ 91.224.630,25) e das adquiridas ( R$ 105.606.507,02), quando muito, configuraria deságio a ser tributado apenas e tão somente quando da realização dos ativos. Pois bem.: Em primeiro lugar, é preciso consignar que ainda que o conferimento de bens ao capital de uma empresa importe, na prática, em uma troca de ativos, e, em termos econômicos, tenha alguma semelhança com as operações de permuta, uma vez que em ambas o proprietário de determinado bem procede à sua alienação e, em contrapartida, recebe um outro bem, em vez de moeda, as permutas e as transferências de bens em realização de capital são negócios jurídicos distintos. Na permuta, não há preço, porque “um dos figurantes promete um bem, que não é dinheiro” (PONTES DE MIRANDA, “Tratado de direito privado”, 1ª ed., atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas, SP: Bookseller, 2005, vol.39, p. 491). Por outro lado, no conferimento não ocorre, por exemplo, “(...) a transferência da propriedade do bem de um permutante ao outro e simultânea transferência de outro bem do segundo ao primeiro”. Com efeito, a companhia a quem o bem é conferido não é proprietária das ações entregues ao subscritor; elas surgem naquela oportunidade, com a subscrição, e desde sua origem pertencem ao subscritor. Os negócios jurídicos ora em confronto são diferentes e é essa diferença eu viabiliza, em determinadas situações, por exemplo, a tributação imediata de um deles (o conferimento) e não a do outro (a permuta), uma vez que, diversamente do que ocorre nas Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 permutas, na transferência de bens em realização de capital há valores envolvidos. Com efeito, o processo de aumento de capital inicia-se pela definição de um valor e do número de ações que o representam, ações essas cujo preço de emissão é então definido. De acordo com LSA, ainda que o aumento de capital seja realizado em bens, o direito de preferência dos acionistas da companhia é preservado, sendo facultado aos mesmos exercer esse direito mediante a transferência – à companhia – de recursos correspondentes ao valor da parcela do aumento de capital que teriam direito de subscrever. Nessa eventualidade, cabe à companhia repassar o valor recebido ao proprietário dos bens que seriam utilizados na integralização do aumento de seu capital social. Daí que, a partir do momento em que subscreve ações representativas de aumento e capital, surgem, para o subscritor, uma dívida de valor perfeitamente definido, para com a companhia, cabendo-lhe liquidá-la, sob pena de se tornar responsável pelo pagamento de penalidade específica, nos termos do art. 106 da LSA. O que se está a demonstrar é que, em um conferimento de bens em realização de capital, o preço de alienação do respectivo bem é o valor atribuído às ações recebidas pelo subscritor, i.e., o preço de alienação para fins de cálculo do ganho de capital corresponderá exatamente ao preço emissão das ações liquidado com a transferência dos bens, nos termos do boletim de subscrição. No caso em análise, para fins de apuração do suposto ganho de capital tributável, a Fiscalização e a decisão recorrida adotaram como preço de alienação do investimento o valor de R$ 105.606.507,02, o qual corresponderia a participação da Recorrente no PLC de Renosa apurado. Ocorre, como se vê dos autos, esse não foi o valor atribuído pela Recorrente ao seu investimento em Solar quando do seu conferimento ao capital de Renosa. Como se verifica no respetivo boletim de subscrição – fls. 172 dos autos -, a Recorrente adquiriu seu investimento em Renosa mediante o conferimento de seu investimento em Solar pelo valor de R$ 91.224.630,35. Portanto, ainda que o conferimento de bens ao capital de outra enquadre-se no conceito amplo de alienação, já que os bens conferidos se desligam do patrimônio de seu anterior titular para integrarem-se ao da empresa que os recebe como contrapartida das novas ações emitidas para representar o aumento de capital, no caso, ao conferir as ações de Solar ao capital de Renosa pelo valor de R$ 91.224.630,35, a Recorrente recebeu, em troca, ações de Renosa Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 pelo mesmo valor de R$ 91.224.630,35, sendo este, portanto, o preço de alienação do investimento em Renosa. Nestes termos, concluo pelo cancelamento desta infração. Como fui vencido, passo a abordar a questão da multa isolada. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois compreendo que ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. Acrescente-se a isso que o STJ possui entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Nestes termos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício Recurso de Ofício Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifico que superam este limite, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao exame de mérito deste recurso, verifica-se que a DRJ acolheu parte dos argumentos apresentados pela defesa para cancelar as infrações 1 e 4 (R$ 6.358.204,75 e 24.142.000,00), bem como reduzir a infração 05 (Multa pela falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, em razão da repercussão do cancelamento das infrações 1 e 4. Com relação à infração 1, como visto, tem como objeto a glosa de exclusão feita na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 6.358.204,75, contabilizado como dividendos recebidos, sem que tenha havido a efetiva comprovação da natureza deste recebimento. A DRJ acolheu as alegações trazidas em impugnação, no sentido de que a interessada teria incorrido em dois erros envolvendo a contabilização de dividendos: o primeiro que diz respeito ao reconhecimento, na conta de investimento, dos resultados positivos auferidos por NORSA, e ainda ao reconhecimento de dividendos por esta distribuídos à interessada; e o segundo que se relaciona com o recebimento de dividendos da investida TJ Participações. Não há reparos a fazer a esta decisão. A sequência de erros apontados pela fiscalização foi devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Por concordar com seus termos, adota-se as razões de decidir da DRJ, a seguir transcritas: Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Considero que a sequência de erros alegada foi devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Em relação ao primeiro dos erros , constato que o resultado positivo da equivalência patrimonial na Norsa, no montante de R$ 5.370.000,00, foi devidamente reconhecido em DIPJ espontaneamente entregue para o ano calendário 2013, havendo ainda sido juntado aos autos (doc 04-fls 1089) demonstrativo do valor do lucro líquido apurado pela Investida no período . Também foi juntado aos autos, às fls 1083 (doc 02) Ata da Assembléia realizada pela Norsa Refrigerantes SA em 01/07/2013, deliberando a distribuição de dividendos no total de R$ 11.494.586,81, referentes aos resultados apurados no período findo em 31/05/2013. Por outro lado, a interessada também juntou aos autos às fls 1091 (doc 05) o razão da conta “investimentos em Norsa Refrigerantes SA,” indicando que de fato nela não foi registrado qualquer crédito referente aos dividendos a receber ( R$ 11.494.586,81). O segundo dos erros teria provocado, segundo alegações, um saldo devedor da conta “dividendos a distribuir” majorado em R$ 5.140.887,29. Conforme afirma a interessada, a TJ Participações teria distribuído dividendos no total de R$ 11.155.938,36, sendo que R$ 5.140.887,29 seria quitado por cessão de créditos e o remanescente em moeda. Assim comprova a Ata da Assembléia Geral Da TJ, realizada em 19/08/2013 - (fls 1093 -doc 06), bem como o débito feito à conta “dividendos a receber” , no valor de R$ 11.155.938,36 (fls 1098 – doc 07). Ainda segundo alegações, quando do recebimento de R$ 5.140.887,29, a interessada, ao invés de creditar a conta “dividendos a receber”, mais uma vez creditou a conta de investimentos, que já continha crédito do total de R$ 11.155.938,36. O razão desta conta, acostado às fls 1.100 (doc 08) assim o demonstra. O resultado é que a conta “dividendos a receber” ficou com um saldo devedor majorado em R$ 5.140.887,29, conforme alegado. Diante da demonstração dos erros incorridos, que considero ter sido feita nos termos dos documentos acima mencionados, constato que a correção deles por um lançamento único, conforme alega a interessada, de fato explicaria o lançamento à conta “dividendos a receber” no valor de R$ 6.358.204,75 em contrapartida a conta de resultados. O lançamento neste valor teria como referência o recebimento de dividendos da Norsa, no total de R$ 11.494.510,68, efetuado pelo remanescente de R$ 6.358.204,75 tendo em vista que o saldo devedor da conta “dividendo a receber” já estaria aumentado de R$ 5.140.887,29. A decisão recorrida também cancelou a infração 4, que se refere à exclusão indevida do valor de R$ 24.142.000,00, referente à avaliação de participação societária. Na origem, a autoridade autuante teria constatado que a interessada efetuou lançamento à débito da conta de ativo representativa de seu investimento em Jereissati Participações (Jpar) no valor de R$ 24.142.000,00 e que tal valor teria sido excluído da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Segundo a autoridade, a mencionada exclusão teria indevidamente reduzido as bases tributáveis dos mencionados tributos, uma vez que eram efetuados débitos à cta 13010102 ( Holnor Participações SA/Jereissati Participações) e créditos a outra conta de investimentos ( TJ Participações). E, com base nesses fatos, concluiu a autoridade autuante (...) “que o investimento em Jpar restou valorizado, o que configura reavaliação da participação acionária. Deste modo, o valor em exame deve ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme determinado no art 439 do RIR/1999.” (sic). Sobrevindo a decisão recorrida, foi cancelada a autuação, ante à constatação de que o art 4º da Lei 9.959/2000 tornou sem efeito o art 439 do RIR/1999, uma vez que condiciona Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 a tributação referente à contrapartida da reavaliação de todo e qualquer bem da pessoa jurídica à sua realização. A redação do mencionado art 4º é a que segue : Art 4º - A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado Concordo com este entendimento. Por fim, faz parte do recurso de ofício a redução da infração 05, qual seja, Multa pela falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, em razão da repercussão do cancelamento das infrações 1 e 4. Ora, em função do entendimento do Colegiado da DRJ, foram canceladas as bases tributáveis referentes às infrações 01 e 04 – ( R$ 6.358.204,75 e 24.142.000,00), ambas atribuídas, no cálculo das estimativas não pagas, ao mês de dezembro de 2013. Portanto, remanesceu a cobrança, apenas e tão somente, da multa isolada no valor de R$ 3.875.491,87 (multa estimativa IRPJ não paga ) e R$ 1.397.697,07 (multa estimativa CSLL não paga), ambas referentes ao mês de julho de 2013. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente as infrações tratadas nestes autos e negar provimento ao Recurso de Ofício (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza . Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado Peço vênia para divergir do eminente Relator, no que se refere às infrações 02 e 03 e a respeito da análise de concomitância de multas de ofício e isolada. Entendo que devem prevalecer as autuações dos dois ganhos de capital - um na operação de aquisição/alienação de participação na SOLAR e o outro na permuta do mesmo investimento com participação na RENOSA, diante dos fatos relatados que denotam operações sequenciadas de formas usadas apenas e tão somente para escapar da tributação. Infração 02 - Exclusão indevida na apuração do Lucro real e base de cálculo da CSLL, referente a ganhos em operações de aquisição/alienação de participações societárias - R$ 17.039.470,31. A autuação consistiu na glosa de exclusão, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, feita pela Recorrente de resultado positivo declarado como equivalência patrimonial no valor R$ 17.039.470,31, exclusão tida como indevida pela Fiscalização. Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Concordo com a DRJ e com a autoridade autuante, que concluíram que a mencionada reorganização societária teria ocasionado ganho de capital sujeito à tributação (e não resultado positivo de equivalência) naquele mesmo valor de R$ 17.039.470,31. O ganho de capital apontado decorreu da aquisição e posterior alienação de 29.678.499 ações da Solar Participações. Tanto a aquisição quanto a alienação das ações foram realizadas com base no valor patrimonial das ações da Solar, que variou significativamente nos dias 02 e 03 de julho, segundo um conjunto de fatos que demonstraram a artificialidade econômica das formas adotadas e autorizaram a interpretação, para efeitos tributários, de que teria havido, na realidade, uma única operação na qual ocorreu a subscrição, por parte de Calila, Recofarma, Coca Cola e Renosa, de ações da Solar, com ganho de capital a ser pago pela recorrente apurado nestes autos. Por concordar integralmente com seus termos reproduzo a seguir a Decisão Recorrida quanto a esta infração: Infração 02 - Exclusão indevida na apuração do Lucro real e base de cálculo da CSLL, referente a ganhos em operações de aquisição/alienação de participações societárias - R$ 17.039.470,31. A autuação em análise tem como base glosa de exclusão tida como indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em síntese, em função das operações de reorganização societária das quais resultou, em 25/03/2013, o nascimento da Solar BR Participações SA, a interessada apurou, conforme alega, resultado positivo de equivalência patrimonial no valor R$ 17.039.470,31 e excluiu este mesmo valor na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em posição oposta, afirma a autoridade autuante que a mencionada reorganização societária teria ocasionado ganho de capital sujeito à tributação (e não resultado positivo de equivalência) naquele mesmo valor de R$ 17.039.470,31, de forma que a exclusão feita na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, teria sido indevida. O ganho de capital apontado pela auditoria decorre da aquisição e posterior alienação de 29.678.499 ações da Solar Participações. A aquisição se deu em 01/07/2013, por ocasião da subscrição, pela interessada, do aumento de capital em Solar, no valor de R$ 74.185.618,75 e a alienação ocorreu em 03/07/2013, pelo valor de R$ 91.224.630,35, por ocasião da subscrição de aumento de capital em Renosa, efetuada mediante a transferência das ações anteriormente adquiridas da Solar. Tanto a aquisição quanto a alienação das ações aqui mencionadas teriam sido realizadas com base no valor patrimonial das ações da Solar, que variou significativamente nos dias 02 e 03 de julho, conforme laudo emitido pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. O significativo aumento do valor patrimonial das ações da Solar em apenas 02 dias (dias 02 e 03 de julho) decorreu do aumento de capital promovido por esta, mediante emissão de ações por valor superior ao patrimonial, conforme demonstra a tabela a seguir Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Note-se que os fatos econômicos relatados no TVF e até aqui resumidos são incontroversos. A lide versa sobre os efeitos tributários de tais fatos. Segundo a interessada, o acréscimo patrimonial da Solar demonstrado na tabela acima, em especial nos dias 02/07 e 03/07, constituiria, para ela, receita (não tributável) do resultado de equivalência patrimonial devidamente reconhecida em contrapartida ao ativo representativo do investimento em Solar. Sob este ponto de vista, o mencionado valor de ativo teria alcançado em 03/07, após atualização pelo MEP, o próprio valor da alienação (R$ 91. 224.630,35) e não haveria, nos termos do art 426 do RIR/1999, ganho de capital a tributar. Segundo a autoridade autuante o conjunto de fatos relatados demonstraria a artificialidade econômica das formas adotadas e autorizaria a interpretação, para efeitos tributários, de que teria havido, na realidade, uma única operação na qual ocorreu a subscrição, por parte de Calila, Recofarma, Coca Cola e Renosa, de ações da Solar a preço médio de R$3,07, perfazendo o total de R$ 1.536.879.756,43 (conforme última linha da tabela ). Sob este enfoque, a interessada teria apurado deságio de R$ 17.039.011,60, que nos termos do art 426 do RIR 1999, autorizaria a conclusão de que, por ocasião da alienação das ações da Solar, a interessada teria apurado ganho de capital a tributar em igual montante. Abaixo demonstro: Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 É certo que são diversos os efeitos tributários ao se considerar as operações tais quais foram formalizadas pela interessada ou de forma única, como pretendido pela auditoria fiscal. E também inconteste que para se atribuir aos fatos efeitos tributários diversos daqueles revelados pelas operações efetivamente formalizadas, cabe a autoridade o ônus da prova de que as formas não se adequam a essência econômica. O primeiro fato a considerar, neste contexto, é o de as partes envolvidas na reorganização societária da qual resultou a Solar BR Participações terem interesses em comum na medida em que integram um mesmo grupo econômico. Tal fato se evidencia a partir de vários dos documentos acostados aos autos, que indicam participações recíprocas. O pequeno período de tempo em que foram registradas as operações ora em foco ( aumentos de capital em Solar por emissão de novas ações e a alienação das ações da Solar, por parte da interessada) também não é, por si só, prova da artificialidade das operações, mas dependendo do conjunto em que inseridas, constituem mais um indício a apontar nesta direção. Neste contexto, a questão principal a ser elucidada é se cada uma das etapas da reorganização societária em foco (cada uma das subscrições na Solar BR Participações) foi fundamentada por motivos autônomos, com finalidade própria, envolvendo decisões de agentes independentes, ou se todas elas foram planejadas porque possuíam um único objetivo, pré-concebido, que determinou todo o conjunto. A fim de elucidar a mencionada questão assume importância a fixação do preço de emissão das ações da Solar. Conforme art. 14 da Lei das SA, a companhia é a única responsável por tal fixação, deliberada em Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, que procederá à tomada de decisões tendo em vista o valor patrimonial das ações a serem emitidas, valor de mercado das mencionadas ações (bolsa), perspectivas de rentabilidade futura e outras variáveis de mercado consideradas relevantes. Sendo assim, causa estranheza o fato de que, em apenas dois dias (de 0/07/2013 a 03/07/2013), considerando a racionalidade econômica que deve permear as decisões empresariais, a mesma companhia (Solar) tenha deliberado por preços tão díspares nas ações que emitiu. Entre a primeira e a última emissão verificou- se uma defasagem de 49,6%, sem que tenha sido observada (e nem sequer alegada, pela defesa) uma significativa alteração da conjuntura econômica ou das perspectivas de rentabilidade futura que justifiquem tais tomadas de decisões. Também chama atenção o fato de as emissões posteriores àquela de que participou a Calila terem sido feitas por valor superior ao de patrimômio líquido e em ordem crescente de custo sem qualquer estudo, a nível de perspectiva de rentabilidade futura, que justifique o ágio pago pelas investidoras que subscreveram nos dias 02 e 03 de julho. A fim de elucidar o tema, volto a transcrever tabela elaborada pela auditoria que claramente expõe o que foi aqui abordado: Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Em 03/07/2013, apenas dois dias após a subscrição de 29.678.499 ações da Solar BR Participações, por parte de Calila, pelo valor de R$ 74.185.618,75 - (aquisição), foram estas conferidas em subscrição de capital com emissão de 41.999.694 ações de Renosa pelo valor de R$ 91.224.630,35 - (alienação). Tanto a aquisição quanto a alienação das ações da Solar foram baseadas em valor patrimonial das mesmas nos dias 01 e 03 de julho, respectivamente, conforme Laudo da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. Ressalte-se que o preço de emissão das 41.999.694 ações, por parte de Renosa - (fixado pelos órgão deliberativos desta Cia), foi absolutamente coincidente, em montantes totais, com o valor patrimonial das ações da Solar por ocasião da alienação destas. Tal coincidência fala por si. O conjunto de fatos fartamente aduzidos no termo de verificação fiscal e aqui resumidos permitem ratificar as conclusões da autoridade autuante no trecho seguinte (fls 33) : " ... os percentuais de participação que caberiam a cada investidor e a definição das participações societárias que seriam transferidas a Solar em subscrição ao aumento de capital a ser realizado foram objeto de cuidadoso planejamento, sendo as assembléias mera consecução de uma formalidade'" A própria interessada expressamente reconhece o planejamento efetuado em sua impugnação. Abaixo transcrevo o trecho (fls 1029, itens 5.13 e 5.14) : " ..... ao reunirem seus ativos referentes ao segmentos de bebidas do "sistema Coca Cola" os grupos optaram por fazê-lo sem que a referida associação importasse na realização financeira destes ativos, justamente para evitar a geração de perdas e ganhos de capital tributáveis para qualquer deles. Por esta razão, o capital social da Solar teve que necessariamente ser integralizado mediante a transferência dos ativos por seus valores contábeis, em contrapartida do pagamento de ações da Solar emitidas por preços diferenciados. E as partes ainda optaram por realizar os aumentos de capital em etapas e em ordem crescente dos respectivos custos de aquisição" Conforme acima, o grupo pretendia investir na Solar, aumentando seu capital até limite previamente estipulado. A operação, porém, foi parcelada "e em ordem crescente dos respectivos custos de aquisição" sem que cada etapa tivesse motivação econômica própria, com o objetivo único de escapar ao inevitável ganho tributável que decorreria de uma operação única. Por pertinente, cito aqui a lição do Professor Marco Aurélio Greco no capítulo XVII do livro "Planejamento Tributário": "Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, anterior à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 conjunto. Nestes casos, cumpre examinar se há motivos autônomos ou não, pois se inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas." De fato, conforme alega a interessada, em sua impugnação, a liberdade das formas negociais é a regra geral, sendo que, exceção feita aos direitos dos acionistas que tem suas participações diluídas, não há na legislação norma que imponha aos contribuintes limites quanto ao preço de emissão de suas ações. Não obstante, quando em operações sequenciadas as formas são usadas apenas e tão somente para escapar da tributação que decorreria caso fosse adotado caminho mais natural e direto, o fato a ser enquadrado, na lição do Professor Greco, é o conjunto e não cada uma das etapas. Finalizo destacando que a própria interessada, na DIPJ retificadora (AC 2013) que entregou em 03/10/2018 (ND 1700344) informou o valor em tela ( R$ 17.039.011,60) na Ficha 06-A, linha 67 ( "Demonstração do Resultado - PJ em geral" / "Ganho de capital por variação percentual em participação societária avaliada pelo PU") e, ainda, como exclusão ao lucro real na Ficha 9A, linha 61. Por todo o exposto, concluo por ratificar a glosa à exclusão ao lucro real no valor de R$ 17.039.011,60. Infração 03- Exclusão indevida na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 14.381.876,67, referente a ganhos na aquisição de participações acionárias Trata-se de ganho de capital na permuta do mesmo investimento da CALILA na SOLAR, que deu razão à infração anterior, com participação na RENOSA, da qual conclui-se, também diante dos fatos relatados, que denotam operações sequenciadas de formas usadas apenas e tão somente para escapar da tributação. Em 03/07/2013 deu-se subscrição de aumento de capital em Renosa, efetuada mediante a transferência das ações anteriormente adquiridas da Solar cujo valor contábil (na recorrente - Calila) era de R$ 91.224.630,35. Como as ações da Solar dadas em subscrição do patrimônio da Renosa possuíam (no ativo da Recorrente - Calila) valor contábil de R$ 91.224.630,25, e foram permutadas por ações da investida cujo valor patrimonial era de R$ 105.606.507,02, foi tributada corretamente a diferença de R$ 14.381.876,67 como ganho de capital. Por concordar integralmente com seus termos reproduzo a seguir a Decisão Recorrida quanto a esta infração: Infração 03- Exclusão indevida na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 14.381.876,67, referente a ganhos na aquisição de participações acionárias Os fatos relatados na infração anterior (infração 02) introduzem o tema desta terceira infração. A mesma operação (já descrita) gerou ganho de capital tributado (de forma complementar ) em dois itens da autuação, conforme abaixo. O ganho de capital objeto dos autos decorre da aquisição e posterior alienação de 29.678.499 ações da Solar Participações. A aquisição se deu em 01/07/2013, por ocasião da subscrição, pela interessada, do aumento de capital em Solar, pelo valor de R$ 74.185.618,75 e a alienação ocorreu em 03/07/2013, mediante subscrição de aumento de capital em Renosa, efetuada mediante a transferência Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 das ações anteriormente adquiridas da Solar cujo valor contábil (em Calila) era de R$ 91.224.630,35. Em função destes fatos, na infração intitulada , neste voto, como "infração 02" foi tributado parte do ganho de capital auferido ( R$ 17.039.011,60), conforme abaixo : Valor da alienação do investm. - R$ 91.224.630,25 (-) Valor de PL registrado na contabilidade - R$ 91.224.630,35 (+) deságio na aquisição - R$ 17.039.011,60 (=) Ganho de capital - R$ 17.039.011,60 Na infração ora em análise ( "infração 03") o foco é a segunda parcela do ganho de capital oriundo da mesma operação : Como as ações da Solar dadas em subscrição do patrimônio da Renosa possuíam (no ativo da investidora Calila) valor contábil de R$ 91.224.630,25 e foram permutadas por ações da investida cujo valor patrimonial era de R$ 105.606.507,02, está sendo tributada a diferença de R$ 14.381.876,67. Questionada sobre o tratamento contábil/fiscal dado ao mencionado valor , interpretado pela fiscalização como ganho tributável, a interessada afirmou , em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 04/2017 que: (iii) .... em 03/07/2013 a peticionária conferiu seus investimentos em Solar ao capital Social de Renosa Participações pelo valor de R$91.225 mil (doc 04). Sob a perspectiva exclusiva da escrituração contábil societária, reconheceu um resultado positivo de R$ 14.381 mil, pois o valor dos investimentos adquiridos em Renospar era de R$ 105.606 mil" (sic) Portanto, conforme afirma a interessada, o valor de R$ 14.381.876,67 referente à diferença entre o valor do ativo adquirido (ações da Renosa Participações - valor patrimonial de R$ 105.606.507,02) e do ativo alienado (ações da solar - valor patrimonial de R$ 91.224.630,25) foi lançado a débito de investimentos, corrigindo seu próprio ativo, e a crédito de resultados. Este mesmo valor (R$ 14.381.876,67) foi excluído na apuração do lucro real e é justamente esta a glosa objeto deste item da autuação. Segundo a autoridade autuante, a alienação onerosa de ativos, por transferências recíprocas de participações acionárias (permuta de ações) gerou um ganho de capital tributável no valor de R$ 14.381.876,67, conforme acima, sendo portanto ilegítima a exclusão de mesmo valor efetuada pela interessada. O primeiro ponto a esclarecer é o de que a permuta é espécie do gênero alienação. Segundo a definição encontrada no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, " ..alienação é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação. Também indica o ato por que se cede ou transfere um direito pertencente ao cedente ou transferente. " Ainda acerca da permuta, Maria Helena Diniz afirma que : A troca ou permuta é, segundo Clóvis Beviláqua, o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Apresenta os seguintes caracteres jurídicos: é contrato bilateral, oneroso, comutativo, translativo de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi, gerando, para cada contratante, a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação, e, em regra, consensual, embora excepcionalmente possa ser solene. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 (Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21 edição. São Paulo: Saraiva. p 225) Conforme acima, permuta implica alienação . Ademais, pelas características que possui, acima apontadas, se aproxima do contrato de compra e venda. Não é por acaso que o Código Civil determina que à permuta se aplicam as disposições referentes à compra e venda (art 533). Cumpre ainda ressaltar que a troca ou permuta realizada com bens de valores desiguais não a descaracteriza como tal, conforme é possível depreender do art 533, inciso II do Novo Código Civil : Art. 533. Aplicam- se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Em relação à tributação , pelas pessoas jurídicas, dos ganhos de capital, o art 418 do RIR/1999, cuja base legal é o art 31 do Decreto Lei 1.598/77, assim dispõe : Art 418 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente § 1° - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada Portanto, conforme legislação, por ocasião da alienação dos bens do ativo permanente, inclusive bens mobiliários, o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor de alienação,que no caso, ocorreu por permuta, e o de aquisição, deve ser tributado. Note-se que é incontroverso nos autos que as ações da Solar dadas em subscrição do patrimônio da Renosa possuíam (no ativo da investidora Calila) valor contábil de R$ 91.224.630,25 e foram permutadas por ações da investida cujo valor patrimonial era de R$ 105.606.507,02. Sem negar tais fatos, a autuada fundamenta sua defesa sob outros enfoques. O primeiro deles é o de que o registro , efetuado em seu ativo, das ações adquiridas pelo valor de R$ 105.606.507,02, bem como o conseqüente reconhecimento do ganho de R$ 14.381.876,67 poderia ser atribuído à aplicação dos métodos e critérios contábeis introduzidos na legislação societária a partir do advento da Lei n° 11.638/2007, de forma que a exclusão feita ao luco real se justificaria pela neutralidade tributária imposta pelo Regime de Transição Tributária (RTT - Lei 11.941/2009, art 15, § 1°). O lançamento não violou a regra da neutralidade tributária. O que efetivamente aconteceu é que a contabilização, por parte da interessada, do valor das ações adquiridas, pelo seu efetivo valor patrimonial, superior ao das ações cedidas - (valor justo), evidenciou o ganho de capital. O acréscimo patrimonial tributável tem origem na diferença entre o valor da coisa entregue e o valor da coisa recebida. A avaliação a valor justo apenas mensurou essa diferença; não criou a realidade, apenas possibilitou sua constatação. Se a recorrente não estivesse Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 obrigada pela legislação societária a fazer tal avaliação, ainda assim o ganho de capital teria ocorrido. A diferença é que ao Fisco caberia o ônus dessa avaliação e a prova do acréscimo patrimonial. Também não procede a alegação de que a diferença ora tributada ( R$ 14.381.876,67 ) entre o valor das ações cedidas ( R$ 91.224.630,25) e das adquiridas ( R$ 105.606.507,02) configuraria deságio a ser tributado apenas e tão somente quando da realização dos ativos. Se não, vejamos : A operação de compra e venda é similar à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que na compra e venda se troca um bem por moeda ( que não deixa de ser também um bem). Por outro lado, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Assim, nos casos, como o presente, de troca de ações de valor desigual, é na primeira operação de compra e venda que se apura o ganho de capital. Nesta primeira etapa a parte aliena suas ações por valor superior ao de ativo, auferindo ganho (ou perda) de capital , em troca de moeda, e na segunda etapa adquire ações da outra parte , que tendo sido emitidas pelo valor patrimonial, como no caso o foram, não geram registro de ágio ou deságio. Note-se que o registro de ágio /deságio diz respeito à aquisição de ações - "segunda etapa" da permuta, em que se adquire ações em troca da quantia em moeda auferida na primeira etapa da operação. Vale transcrever o art 386 do RIR/1999 : Art 386 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada por valor de patrimônio Líquido, deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em : I - Valor de PL na data da aquisição^ determinado conforme artigo seguinte; II- ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior (grifei) Seria possível até mesmo, em uma única operação de permuta de ações com valor desigual, gerar registro de ganho de capital e, ainda, deságio (caso as ações adquiridas tenham sido emitidas por valor inferior ao patrimonial). Não é este, porém, o caso dos autos. Como a emissão das ações de Renosa ocorreu por valor patrimonial não há, nos termos do art 386 do RIR/1999, que se falar em ágio ou deságio. Pelos motivos expostos, afasto a alegação da interessada de que o valor em tela - R$ 14.381.876,67 - deveria ser tributado como deságio, à medida em que as ações adquiridas fossem realizadas. Ressalto que a própria interessada não procedeu, conforme determina o art 385 do RIR/1999, à contabilização em separado de rubrica referente a deságio, com especificação do respectivo fundamento econômico. Por fim, alega ainda a interessada que a pessoa jurídica com a qual efetivou a operação de permuta ( Renospar) possuía, em- sua contabilidade, ágio no valor de R$ 127.155.437,35, originado por ocasião da aquisição das ações da Solar Participações (03/07/2013). Como tal ágio não estava associado a qualquer fundamento econômico específico, Renosa procedeu à baixa do mesmo (doc 09), fato este que teve como reflexo a diminuição de seu PL para R$ 869.132.364,62 e, ainda, a diminuição do valor da participação acionária Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 adquirida pela interessada (10,60%) , que ao invés de R$ 105.606.507,02, passou a corresponder a R$ 92.128.030,65 . Seguindo esta racicínio, quando muito, a tributação deveria incidir sobre R$ 903.400,30 (92.128.030,65 - 91.224.630,35). Segundo a interessada, a fiscalização considerou que o patrimônio líquido da Renospar em 03/07/2013 era de R$ 996.228.000,00 em virtude da desconsideração da baixa do ágio, por falta de norma autorizativa. Porém, conforme afirma, a mencionada autorização existiria conforme art 14, § 5° da Instrução CVM 247 de 27/03/96, com a nova redação dada pela Instrução CVM 285, de 31/07/98 . Abaixo transcrevo : Art. 14. O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou. § 1° O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de parte ou de todos os bens do ativo da coligada e controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento desses bens ou do investimento. § 2° O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma: a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro - no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio; e b) o ágio decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público - no prazo estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento. § 3° O prazo máximo para amortização do ágio previsto na letra "a" do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos. § 4 ° Quando houver deságio não justificado pelos fundamentos econômicos previstos nos parágrafos 1° e 2°, a sua amortização somente poderá ser contabilizada em caso de baixa por alienação ou perecimento do investimento. § 5° O ágio não justificado pelos fundamentos econômicos, previstos nos parágrafos 1° e 2°, deve ser reconhecido imediatamente como perda, no resultado do exercício, esclarecendo-se em nota explicativa as razões da sua existência. No caso concreto, a interessada afirmou, em resposta à intimação formalizada ao longo da auditoria ( fls 944) que " ...o ágio apresentado na escrituração comercial no valor de R$ 127.155 mil... foi registrado por Renospar como perda para fins de elaboração de seu Fcont em razão de seu fundamento econômico ser o previsto na redação, que vigia, à época, do art 20, § 2°, "c " do Decreto lei 1.598, de 26/12/1977" . O fundamento econômico a que se referiu a interessada (previsto no art 20, § 2°, letra "c" do DL 1.598/1977) diz respeito a "fundo de comércio, intangível e outras razões econômicas". Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Por outro lado, foi juntado aos autos às fls 1.108 (doc 09) o Razão da Renosa Participações com o lançamento contábil da baixa do ágil em foco, no valor de R$ 127.155.437,35, constando do histórico deste registro "baixa de ágio decorrente de avaliação contábil". Conforme lançamento contábil da própria Renosa, coincidente com explicação fornecida pela interessada ao longo da auditoria, o fundamento do ágio baixado teria sido, justamente, defasagem entre valor contábil e de mercado, ocasionada por fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Portanto, tal qual afirmou a autoridade autuante, Renosa não poderia se beneficiar do permissivo tratado no § 5° do art 14 da Instrução CVM 247 de 27/03/96, baixando integralmente o ágio contabilizado já que o fundamento do mesmo decorria de "avaliação contábil' obviamente inferior ao mercado , já que se trata de ágio. Por todo o exposto, concluo pela integral manutenção do item de lançamento em análise. No que se refere à propalada concomitância de multas de ofício e isolada, tem razão a decisão recorrida de que se trata de multas direcionadas para reprimir fatos diferentes, devendo prevalecer ambas. Ou seja, se o sujeito passivo pagou a menor ou deixou de pagar o imposto/contribuição na apuração das estimativas mensais e na apuração anual, duas foram as infrações cometidas e, portanto, duas devem ser as penalidades exigidas. Nos termos da DRJ: No que tange à alegada penalização dobrada ( multa de ofício e multa isolada), em função dos mesmo fatos, faço as considerações que seguem. O sujeito passivo que opta pela apuração anual do IRPJ e da CSLL deve recolher mensalmente o imposto e a contribuição calculados mediante base de cálculo estimada, antecipando desta forma o tributo que for apurado como devido ao final do ano. Em relação a este sujeito passivo, podemos ter quatro comportamentos distintos: (1) aquele que paga corretamente as estimativas mensais e o imposto/contribuição apurados ao final do ano-calendário; (2) aquele que paga a menor ou deixa de pagar as estimativas mensais, mas, ao final do ano-calendário, paga o imposto/contribuição corretamente; (3) aquele que paga de modo correto as estimativas mensais, mas não o faz em relação à apuração anual do imposto/contribuição; e (4) aquele que paga a menor ou não paga as estimativas mensais, nem o imposto/contribuição apurados ao final do ano-calendário. Assim, o sujeito passivo que, por exemplo, omitiu receitas na apuração mensal das estimativas, mas as ofereceu na apuração anual do imposto/contribuição (situação descrita no item 2) não pode ter o mesmo tratamento daquele que corretamente as ofereceu nos dois momentos de apuração (situação descrita no item 1). De igual modo, o sujeito passivo que, por exemplo, inseriu despesas indevidas somente na apuração anual do imposto/contribuição (situação descrita no item 3) não pode ter o mesmo tratamento daquele que indevidamente as utilizou no cálculo das estimativas e na apuração anual do imposto/contribuição (situação descrita no item 4). Logo se vê que não se está diante de um mesmo fato, como crê a interessada. O comportamento descrito nas quatro situações acima é distinto e deve ter tratamento diferenciado. Se o sujeito passivo pagou a menor ou deixou de pagar o imposto/contribuição na apuração das estimativas mensais e na apuração anual, duas foram as infrações cometidas e, portanto, duas devem ser as penalidades exigidas. Contudo, se a falta foi na Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 apuração das estimativas mensais ou na apuração anual, apenas uma infração ocorreu e, neste caso, apenas uma penalidade deve ser imposta. Nessa seara, dispôs o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, que a falta de recolhimento das antecipações mensais e/ou do imposto/contribuição apurados ao final do ano-calendário dá origem a penalidades distintas, in verbis: Lei n°9.430, de 1996 (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) (... ) (Grifos não constam no original) Esse entendimento também consta de forma expressa desde a Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, no art. 16, e nos atos normativos que a sucederam (Instrução Normativa RFB n° 1.515, de 2014, art. 17 e Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, art. 53), quando dispõem sobre as multas nos lançamentos de ofício : Instrução Normativa SRFN° 093, de 24 de Dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (destaques não constam no original) Instrução Normativa RFB N° 1.515, de 24 de novembro de 2014 Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (destaques não constam no original) Instrução Normativa RFB N° 1.700, de 14 de março de 2017 Fl. 1383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm%23art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm%23art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm%23art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm%23art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm%23art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm%23art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm%23art14 Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731117/2018-01 Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. (destaques não constam no original) Deste modo, por todo o exposto, o lançamento da multa isolada deve ser mantido em relação aos meses em que a autoridade administrativa apurou falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Documento assinado digitalmente) Lizandro rodrigues de Sousa Fl. 1384DF CARF MF Original

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10169716 #
Numero do processo: 10680.721360/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 3302-013.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-03T11:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-03T11:53:12Z; Last-Modified: 2023-11-03T11:53:12Z; dcterms:modified: 2023-11-03T11:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-03T11:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-03T11:53:12Z; meta:save-date: 2023-11-03T11:53:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-03T11:53:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-03T11:53:12Z; created: 2023-11-03T11:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-11-03T11:53:12Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-03T11:53:12Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.721360/2006-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.646 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 60 /2 00 6- 94 Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Trata o presente processo de Declarações de Compensação, relacionas às fls. 233/234, as quais foi vinculado crédito inicial de R$ 131.563.402,10, em 22/08/2006, calculado sobre os insumos adquiridos no período de 1991 a 2001, cujo direito foi reconhecido na sentença prolatada no processo judicial 2001.38.00023042-4/MG. Em 10/05/2006, o contribuinte protocolou, por meio do processo nº 10680.004652/2006-69, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido Judicialmente, nos termos da Instrução Normativa nº 600/2005, tendo sido proferido o Despacho Decisório nº 214/2006, fls. 82/83, por meio do qual o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) deferiu o pedido. Em 05/03/2009, o processo nº 10680.004652/2006-69 foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização (Sefis) da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, juntamente com o processo sob análise, para que fossem adotados os procedimentos quanto à apuração do efetivo crédito do contribuinte considerando o teor da Sentença Judicial, tendo retornado, em 10/06/2011, com o crédito já apurado, para a adoção das medidas complementares quanto à compensação. Por meio do Despacho Decisório de fls. 232/237 foi reconhecido ao contribuinte o crédito total de R$ 78.400.905,12 consolidado em agosto/2006, conforme fls. 207/211. O referido valor consolidado teve por base os créditos apurados conforme planilhas de fls. 6632/6642 do processo 10680.004652/2006-69. No relatório do Despacho Decisório nº 1.083 - DRF/BHE, consta que em 22/06/2011, a contribuinte protocolou naquela Delegacia, o documento intitulado “denúncia espontânea”, por meio do qual informa, em síntese, ter recalculado o seu crédito e encontrado diferença compensada a maior, tendo efetuado recolhimentos diversos, no total de R$ 24.597.941,69, relativos aos débitos compensados a maior, segundo seus cálculos. Na fundamentação do despacho decisório a unidade de origem elaborou um quadro onde relaciona os recolhimentos, e em seguida, diz: os valores foram imputados aos respectivos débitos que se encontram sob controle do processo 10680.721360/2006-84, excetuando aquele referente débito relativo ao código 2430, PA 12/2009, vencimento em 31/03/2010, no valor de R$1.374.784,98, que foi alocado ao débito no Fiscal, em vista do cancelamento da Dcomp respectiva, tendo sido, portanto, excluído do Profisc. Cientificado do mencionado Despacho Decisório em 18/08/2011, a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade em 14/09/2011 (fls. 252/275), e apresentou cópia de diversas Notas Fiscais de aquisição de insumos (360/630), sendo que a falta de apresentação de notas fiscais foi uma das causas para deferimento parcial do pleito e homologação parcial das Dcomp. Tendo em vista os documentos juntados pela contribuinte para comprovação dos créditos pleiteados, o presente processo foi remetido à Unidade de Origem (fls. 2597/2605), juntamente com o PAF nº 10680.004652/2006-69 no qual está sendo discutido o crédito apontado nas Dcomp. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01-32.364, de 29/09/2015 (fls.2632/2642), que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade apresentada, para que sejam homologadas as compensações até o limite do crédito adicional demonstrado nas planilhas constante das fls. 9327/9337 do PAF nº 10680.004652/2006-69, que se encontra apensado ao processo ora analisado, mantida a multa de mora sobre os débitos declarados em DCOMP, após Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 os prazos de seus vencimentos, afastando a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Considera-se homologada apenas parcialmente a Declaração de Compensação quando insuficiente o crédito apontado como compensável. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Somente se considera denúncia espontânea aquela ocorrida nos limites definidos no art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, quando haja comunicação de infração relativa a fato desconhecido por parte da Administração Tributária, antes de qualquer iniciativa de ofício a ela relacionada e acompanhada do pagamento do tributo e dos respectivos juros, se for o caso. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 2689/2775, no qual após a síntese dos fatos ocorridos, repisa os argumentos deduzidos na sua Manifestação de Inconformidade, a saber: (i) as compensações já homologadas não poderão ser questionadas (art. 156, II e V do CTN; (ii) quanto a atualização dos crédito, deve ser aplicada a UFIR do mês em que os créditos foram gerados, e não aquela vigente no mês subsequente; (iii) defende que diversos itens (óleo combustível, produtos químicos, placas isolantes, alcatrão, brita, cascalho, entre outros) que são empregados na atividade industrial são efetivamente consumidos no processo de fabricação do produto final comercializado pela empresa; (iv) impossibilidade de se considerar as operações de exportação para fins de cálculo dos crédito de IPI; e, (v) inexigibilidade de multa em razão da denúncia espontânea. Por meio da Resolução de n° 3302-000.747, de 21/05/2018 (fls. 2814/2832), o processo foi novamente convertido em diligência, para que seja emitida informação fiscal sobre a metodologia utilizada na apuração dos créditos de IPI. Em atendimento à Resolução, foi juntado aos autos Relatório Fiscal às fls. 2835/2855, contendo um resumo dos trabalhos realizados pela Fiscalização e a informação sobre a nova metodologia utilizada na apuração dos créditos de IPI, levando em consideração a “apuração da alíquota média de saída apenas nas vendas tributadas no mercado interno, não mais considerando as receitas de exportação, nem as comuns nem as de draw-back”. Às fls. 2863/2866, consta Demonstrativo de Correção dos Créditos fornecidos pela Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec), a informação que do valor total de crédito de IPI de R$ 131.563.402,10 pleiteados pela contribuinte, foi reconhecido pela Fiscalização existência de novo saldo credor complementar no valor de R$ 27.909.922,22 (valores originais de agosto/2006), totalizando a quantia de R$ 108.825.127,88. Cientificada do Despacho nº 05/2019 - PGIM-DICRED de fls. 2867/2868, contendo o resumo da lide, a contribuinte apresentou manifestação às fls. 2875/2882 e memoriais às fls. 2890/2895. É o relatório. Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/06/2016 (fl. 2687) e protocolou Recurso Voluntário em 14/07/2016 (fl. 2688) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da limitação da lide: Conforme relatado, trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos tributários federais, transmitidas entre agosto/2006 a janeiro/2007, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 02/01/2003, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.38.00.023042-4. A discussão acerca do direito creditório de IPI apurados correspondem à entrada de insumos, produtos intermediários e matérias-primas isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em relação ao período compreendido entre julho de 1991 e março de 2001, está sendo tratado no PAF nº 10680.004652/2006-69 (apenso a este), e apesar repetir os mesmos argumentos opostos naquele processo, os tópicos relativos as matérias relacionadas ao crédito deixarão de ser analisados. Dentro os quais destaco abaixo: IV.2 (a) a incorreta atualização dos créditos de IPI: utilização da UFIR do mês subseqüente àquele em que os créditos foram originados, IV.2.(b) a suposta ausência de comprovação de parte dos créditos de IPI e a invalidade da redução dos créditos de IPI por suposta não caracterização de determinados materiais como insumos ou produtos intermediários incorporados aos bens produzidos pela Recorrente; IV.2.(c) a impossibilidade de se considerar as operações de exportação para fins de cálculo dos créditos de IPI; Dessa forma, ficar reservado ao presente processo a contestação sobre a homologação das compensações declaradas pela contribuinte. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão, acerca da inexigibilidade de multa em razão da denúncia espontânea. III – Da Denúncia Espontânea: Afirma a recorrente que reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo às competências de junho/2006, efetuou a compensação em análise, acrescido de juros de mora, e após realizou a retificação da declaração na DCTF, com fundamento no art. 138 do CTN, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal, consequentemente, deve ser excluída a responsabilidade pela infração cometida. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Salienta a recorrente que tanto o pagamento quanto a compensação são modalidades de extinção dos créditos tributários, prevista no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual mostra-se incabível a distinção pretendida pela autoridade julgadora. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no voto vencedor do acórdão nº 9101-005.513, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Como bem noticiou o I. Relator, a matéria acerca da qual a PGFN logrou demonstrar dissídio jurisprudencial foi recentemente analisada por este Colegiado, no Acórdão nº 9101-005.420, no qual prevaleceu o voto condutor desta Conselheira, cujos fundamentos aqui também se prestam ao reconhecimento do direito pleiteado pela recorrente. De forma semelhante ao verificado naqueles autos, nestes o acórdão recorrido afastou a multa de mora acrescida aos débitos em atraso indicados para compensação sob o entendimento de que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e que, em tais condições, equivale a pagamento apto a atrair os efeitos da denúncia espontânea previstos no art. 138, do CTN. Assim, levando em consideração que a DCOMP foi apresentada antes da confissão dos débitos em DCTF, reconheceu a denúncia espontânea da infração em favor da Contribuinte. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101- 004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 2 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte e validar a pretensão da PGFN: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 2901DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados Fl. 2902DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 3 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: Fl. 2910DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. Fl. 2911DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será Fl. 2912DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Observe-se, ainda, que a Contribuinte alega que para o crédito objeto da compensação já se encontrava em poder da Receita Federal do Brasil desde o final de 2004, antes, portanto, do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Fl. 2915DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. Nessa seara, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos da denúncia espontânea no presente caso, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, em 21 de agosto de 2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 233, que veda a compensação de tributos objeto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Vejamos: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Dispositivos Legais: art. 138,156 e 170 CTN; art. 16, Lei nº 9.779, de 1999; art. 74, Lei n. 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB nº 1.396/2013. No mesmo sentido, cito os Acórdãos nºs. 9303-010.865, 9303-011.050, 9303- 011.049, 9303-010.736, 9303-012.653, dentre os quais destaco o Acórdão nº 9303-013.146, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO OCORRÊNCIA. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu, ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (Acórdão nº 9303-013.146 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 16682.721091/2014-32, Conselheiro Redator Designado Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 12 de abril de 2022). Portanto, resta demonstrado que a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência, consequentemente, não há como acatar a alegação do contribuinte e a r. decisão recorrida deve ser mantida sem alteração. IV – Do dispositivo: Fl. 2916DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721360/2006-94 Tendo em vista as considerações desenvolvidas no voto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 2917DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720045/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 45 /2 01 3- 10 Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720045/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720045/2013-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2237DF CARF MF Original

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10162893 #
Numero do processo: 10530.900477/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-010.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 77 /2 01 7- 17 Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900477/2017-17 O interessado transmitiu a Dcomp nº 24124.90232.031205.1.2.04-4735, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito referente a pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/08/2002; A DRF/FEIRA DE SANTANA/BA, emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 1. Os fatos; 2. Preliminarmente. Falta de aprofundamento da investigação dos fatos; 3. A base de cálculo da contribuição; 4. Pedido; É o breve relatório. A 17ª Turma da DRJ-06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-003.377, com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1088/1099. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele não conheço. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos, verbis: O interessado apresenta Dcomp na qual utiliza como crédito pagamento efetuado a maior em 14/01/2000 no código 2172, em função da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A manifestante alega que: Assim decidiu a autoridade administrativa: a partir da fundamentação do r. despacho decisório ora em tela, pode-se extrair apenas que o Sr. AFRFB não constatou valor algum a ser restituído à Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900477/2017-17 requerente, pois o recolhimento por ela realizado foi integralmente utilizado para quitar o correspondente débito da contribuição em análise, sem que fossem tecidas quaisquer outras considerações a fim de embasar o indeferimento do crédito pleiteado. No entanto, diferentemente do que afirma a empresa, o Despacho Decisório não traz a decisão informada por ela. A sua simples leitura mostra que o motivo pelo não reconhecimento do direito creditório foi que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Nele consta também que “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho". No documento “Análise do Crédito" que integra o Despacho Decisório consta que o crédito requerido já foi usado na Dcomp nº 16686.89451.040411.1.7.04-0320, objeto do processo administrativo nº 10530-900510/2013-77. A manifestação de inconformidade apresentada no citado processo foi julgada nesta mesma sessão de julgamento e considerada parcialmente procedente. Temos então que o crédito requerido na Dcomp ora em análise foi indeferido nos termos do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que estabelece que “§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Assim, a análise das alegações da manifestante ficam prejudicadas. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso nos seguintes termos, litteris: 3. As razões de reforma do v. acórdão recorrido 3.1 Do processo de compensação O v. acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade afirmando que o crédito requerido já foi utilizado na declaração de compensação objeto de outro processo administrativo. Ocorre que, o mérito da discussão ainda não foi encerrado de forma definitiva no âmbito do processo de compensação indicado pela decisão, de modo que o direito creditório da recorrente deve ser devidamente analisado. Diante disso, requer-se a análise do mérito discutido no presente processo, o que levará ao reconhecimento integral do crédito pleiteado. 3.2 A base de cálculo da contribuição (...) Ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110 do Código Tributário Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900477/2017-17 Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a recorrente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9718, conforme se verifica pela análise da seguinte ementa, proferida quando do julgamento do RE n. 390.840/MG, em 9.11.2005: (...) Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Assim é que na base de cálculo das contribuições somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Dessa forma, não restam dúvidas quanto ao conceito de faturamento para fins de aplicação do art. 3º da Lei n. 9718, qual seja: a totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. No caso concreto destes autos, a recorrente faz jus a um crédito que foi calculado sobre receita que não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência da mencionada contribuição. Ora, da análise dos documentos anexos e daqueles apresentados em sede de manifestação de inconformidade, não resta outra conclusão a não ser pelo total deferimento do pedido de restituição apresentado, haja vista que somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Assim, requer-se que v. acórdão recorrido aqui atacado seja reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição ora em análise. Da leitura da decisão recorrida e do Recurso Voluntário imediatamente constata-se que, enquanto a DRJ nega provimento ao recurso alegando que o crédito solicitado já se encontra em discussão em outro processo, o contribuinte fundamenta sua discordância tão somente na alegação de que “somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718”. Ora, este é exatamente o mesmo fundamento utilizado na Manifestação de Inconformidade e que a DRJ afirmou que não possui qualquer relevância no presente julgamento, cuja razão para o indeferimento foi o fato de que o crédito Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900477/2017-17 está sendo solicitado em duplicidade. Contra este argumento, o recorrente não se manifestou em nenhum trecho do seu recurso. Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido, conforme determina o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Neste sentido, trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 2016, 13ª ed., pág. 124: 8.3.7. Regularidade formal. A regra da dialeticidade dos recursos Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se". Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (...) A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery em Código de Processo Civil Comentado, 2018, 17ª ed., pág. 1.950, em comentário ao art. 932, inciso III, do CPC: 10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900477/2017-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1108DF CARF MF Original

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10163076 #
Numero do processo: 10380.722367/2010-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, médicas e com instrução própria e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, médicas e com instrução própria e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 67 /2 01 0- 94 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722367/2010-94 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 69/74): Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 25 a 31, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 11.810,58. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 26 a 29), a autoridade fiscal informou, em suma, que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu intimação, e, assim, o lançamento de ofício decorreu da apuração das seguintes infrações: · Dedução indevida de dependente: foi glosado o valor de R$ 14.902,92, deduzido indevidamente, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Despesas Médicas: foi glosado o valor de R$ 337,64 deduzido indevidamente, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Pensão alimentícia Judicial ou por Escritura Pública: foi glosado o valor de R$ 5.649,97, deduzido indevidamente, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Instrução: foi glosado o valor de R$ 18.146,03, deduzido indevidamente, por falta de comprovação. Na impugnação de fls. 02, apresentada em 30/06/2010, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 09, o interessado alegou, em suma, que a Notificação apurou imposto de R$ 6.402,79 e depois de devidamente retificada, foi apurado o valor de R$ 1.576,73; e que as deduções de dependentes são estritamente daqueles a que tem direito, bem como a dedução de pensão alimentícia está acompanhada da devida homologação e as despesas médicas estão devidamente deduzidas no seu contracheque. Em observância ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, o Serviço de Fiscalização da DRF/FORTALEZA/CE analisou as questões de fato constantes na manifestação do contribuinte e, por meio do Despacho Decisório datado de 26/03/2013 (fls. 18), decidiu deferir a proposta de manutenção parcial da exigência tributária, alterando o imposto suplementar para R$ 5.492,06, com base no Termo Circunstanciado de fls. 14 a 17, no qual constou, em suma, que, da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se que: · Dedução com dependentes: o contribuinte apresentou certidão de nascimento dos seguintes filhos: Davi José Rodrigues Augusto, nascido em 19/05/2005, e João Rodrigues Augusto, nascido em 11/02/2003, justificando a dedução com estes dependentes; quanto à Helena Braga da Costa Augusto, nascida em 17/05/1987, é filha do contribuinte, porém, não constou na relação de dependentes informados na declaração e não será considerada na revisão; · O contribuinte não apresentou documentos referentes aos demais dependentes, razão pela qual será mantida a glosa dos dependentes: 1.Brenda Stefanie de Oliveira Rodrigues, 2.Kauã Braga da Costa Augusto Santana, 3.Wendel Igor de Oliveira Ferreira, 4.Maria Iraci Augusto, 5.Bruna Sthephani de Oliveira Rodrigues, 6.Willian Axel de Oliveira Rodrigues, e 7.Morggana de Oliveira Augusto. · O contribuinte não apresentou documentos para comprovar Despesas com Instrução no valor de R$ 18.146,03, razão pela qual a glosa deve ser mantida; · O contribuinte não apresentou documentos para comprovar Despesas Médicas no valor de R$ 337,64, razão pela qual a glosa deve ser mantida. · Dedução indevida de Pensão Alimentícia: o contribuinte apresentou comprovante anual de rendimentos onde consta o pagamento da pensão, porém, não apresentou a Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722367/2010-94 homologação da pensão ou acordo homologado judicialmente para comprovar que a dedução pode ser utilizada na declaração do imposto de renda, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Cientificado do Despacho Decisório em 11/04/2013 (fls. 19/20), o contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 33/34), em 09/05/2013, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 65, onde argumentou, em suma, que a Receita Federal do Brasil apurou imposto de R$ 5.492,09 quando, da verdade devidamente apurada e comprovada, o saldo a pagar é de R$ 3.905,54; que, conforme demonstrado, o valor do INSS foi colocado para ser deduzido e a pensão alimentícia também, tudo conforme a legislação vigente; e que, por isso, requer a reconsideração do Termo Circunstanciado É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Mantida a glosa das deduções relativas a despesas médicas e despesas com instrução, por falta de comprovação. Cabe restabelecer em parte a dedução com dependentes, de acordo com previsão legal e comprovantes apresentados. É permitida a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução de contribuição à previdência oficial se limita ao valor efetivamente pago pelo contribuinte e/ou retido pelas fontes pagadoras. Cientificado da decisão, em 27/08/2014 (fls. 78), o contribuinte, em 26/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 80), insurgindo-se contra a manutenção das despesas glosadas, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/87. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722367/2010-94 Da glosa das despesas de dependentes, com instrução e médicas declaradas: O litígio recai sobre as glosas de dependentes (R$ 11.591,16), com instrução (R$ 18.146,03), médicas (R$ 337,64) e com previdência oficial (R$ 5.829,52), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 69/74), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 25/31) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 14/18), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a revisão da decisão recorrida, contudo sem apresentar, como lhe competia, o suporte probatório a justificar a eventual revisão pretendida – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 71/74), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: DEDUÇÃO – DEPENDENTES A dedução de dependentes na apuração da base de cálculo do IRPF encontra previsão no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que permite considerar como dependente, entre outros, o cônjuge, o companheiro ou a companheira com quem o contribuinte conviva há mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (incisos I a III). O interessado informou em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2009 dedução com dependentes no valor de R$ 14.902,92, correspondente a nove dependentes (o valor permitido por dependente nesse Exercício era de R$ 1.655,88). No trabalho de malha dessa declaração, a dedução respectiva foi glosada por falta de comprovação. Em sede Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722367/2010-94 de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora considerou comprovada a relação de dependência de duas das pessoas declaradas pelo contribuinte, acolhendo em parte a alegação contida na impugnação, e manteve a glosa da dedução relativa a sete dependentes. Cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento, o contribuinte não discordou do valor da dedução mantido em sede de revisão de ofício do lançamento, não havendo justificativa para alteração desse item do lançamento. DESPESAS MÉDICAS (...) No caso aqui tratado, o contribuinte deduziu em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2009 despesas médicas no total de R$ 337,64, que foram totalmente glosadas por falta de comprovação. Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora considerou que não foram comprovadas as despesas médicas declaradas. Cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento, o contribuinte não se manifestou sobre o assunto e nem apresentou comprovante para análise, não havendo justificativa para alteração desse item do lançamento. (...) DESPESAS COM INSTRUÇÃO (...) O ora interessado deduziu em sua DAA-IRPF/2009 despesas com instrução no valor total de R$ 18.146,03, glosadas por falta de comprovação. Em sede de revisão de ofício do lançamento, a autoridade lançadora considerou que não foram comprovadas as despesas com instrução declaradas. Cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento, o contribuinte não se manifestou sobre o assunto e nem apresentou comprovante para análise, não havendo justificativa para alteração desse item do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL A dedução pela pessoa física de contribuição para Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra previsão no art. 8º, inciso II, letra “d”, da Lei 9.250, de 27/12/1995. O interessado deduziu em sua DAA 2009 o valor de R$ 5.660,10 a título de Contribuição Previdenciária Oficial. Além de essa dedução não ter sido objeto de glosa no trabalho de malha da declaração, o valor declarado pelo contribuinte corresponde exatamente à soma dos valores retidos por todas as fontes pagadoras declaradas e informados por elas nas respectivas DIRFs. Na segunda impugnação, apresentada em 09/05/2013, o contribuinte solicitou a inclusão entre as deduções da previdência oficial no valor de R$ 5.829,52. Tendo em vista que o valor retido pelas fontes pagadoras a título de Contribuição Previdenciária Oficial no ano-calendário 2008 foi devidamente deduzido pelo interessado em sua DAA 2009, não há justificativa para se permitir alteração desse item da declaração. Com efeito, e corroborando o acerto da decisão recorrida, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas com dependentes, instrução e médicas, bem como restou certificada a correção da dedução da contribuição à previdência oficial com base nas DIRF e na própria declaração de ajuste apresentada, razão pela qual e à mingua de comprovação efetiva das aludidas despesas, mesmo que neste momento processual, urge a manutenção das glosas e do crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.379 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722367/2010-94 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.000779/2005-77
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ERRO DE FATO — PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Cabe ao contribuinte - comprovar, com outros meios de prova, o preenchimento da declaração de rendimentos. Se o contribuinte declarou prejuízo e lucro que alega ser de atividade rural como de atividade geral, cabe a ele comprovar que efetivamente só exerceu atividade rural, com outros documentos. Não assiste razão ao contribuinte que não comprova o quanto alega.
Numero da decisão: 197-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:37:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:37:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:37:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:37:11Z; created: 2009-09-03T12:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:37:11Z | Conteúdo => Ir 1 CCO la97 t Eis.! 't ---n .r...y. MINISTÉRIO DA FAZENDA uktAçtt-- .t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;'''Sr.e> ÉS TIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.000779/2005-77 Recurso n° 161.592 Voluntário Matéria IRPJ - Exs: 2000, 2002 Acórdão n° 197-000135 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente AGROPECUÁRIA VILELA DE QUEIROZ LTDA . Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ERRO DE FATO — PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Cabe ao contribuinte - comprovar, com outros meios de prova, o preenchimento da declaração de rendimentos. Se o contribuinte declarou prejuízo e lucro que alega ser de atividade rural como de atividade geral, cabe a ele comprovar que efetivamente só exerceu atividade rural, com outros documentos. Não assiste razão ao contribuinte que não comprova o quanto alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGROPECUÁRIA VILELA DE QUEIROZ LTDA. ACORDAM os M- bros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidal e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa i a, -grar o presente julgado. / I MA • • S/ INICIUS NEDER DE LIMA Pre. e -nte , f / 4---- - (MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA je.z - atora Formalizado em: 28°A1 2009 1 Processo n° 13855.000779/2005-77 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00135 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em 19/04/2005, a Delegacia da Receita Federal em Franca/SP lavrou auto de infração (fls. 01 a 08) decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias logradas pelo Recorrente (Contribuinte - Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda.), já qualificada nos autos. O auto evidenciou a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a insuficiência de saldo de prejuízos anteriores para compensar, consoante consulta no sistema de acompanhamento de prejuízos fiscais — SAPLI (fls. 11 a 29), que demonstrou a insuficiência de saldo a compensar. O lançamento de oficio promovido pela DRF em Franca/SP seguiu os termos do • art. 926 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), incorrendo na glosa de prejuízos compensados indevidamente e saldos de prejuízos insuficientes, consubstanciando a autuação nos enquadramentos legais contidos no art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR199, somados aos enquadramentos legais de atualização monetária e penalidades aplicadas ao caso. Em fase de fiscalização, o Contribuinte foi intimado para apresentar justificativa para a insuficiência de saldo de prejuízos fiscais na forma declarada na suDIPJ (fls. 40 a 49), que fora atendida com a apresentação de cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) (fls. 30 a 39). Ainda, instruíram o presente processo administrativo os formulários de alteração do prejuízo fiscal e do inflacionário (50 e 51). Em 26/04/2005, com base no relatório da Delegacia da Receita Federal em Franca/SP, foi encerrada a ação fiscal, observado o prazo regulamentar para que o Contribuinte lograsse o recolhimento do crédito tributário constituído ou a interposição de impugnação ao auto de infração. Tempestivamente, em 23/05/2005, o Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração (fls.54 a 59) acompanhado de cópias do LALUR (fls. 60 a 77). O Contribuinte esclareceu, naquela oportunidade, que tem como única e exclusiva atividade a exploração de atividade rural, tendo direito à compensação da base de cálculo negativa e prejuízos fiscais, consoante art. 14 da Lei 8.023, de 1990 (artigo 512 do RIR199), combinado com o art. 6° da Lei 7.689, de 1988, aliado ao fato da entrega das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ tempestivamente e nelas constarem, de forma inequívoca, a exploração de atividade rural, o que por si só justificaria o aproveitamento do saldo existente e suficiente para as citadas compensações, com o relato final de que não ocorreu a compensação acima do limite permitido, segundo art. 3, §4°, da Instrução Normativa —114 SRF n.° 11, de 1996. Dadas as razões, a Contribuinte pede para que o auto de infração seja desconstituído e, consequentemente, cancelada a exigência do crédito tributário cobrado. Em 06/06/2007, a Turma da DRJ — Ribeirão Preto/SP recorrida proferiu sua decisão (fls. 80 a 84) em que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, \çÍbt 2 - - - Processo n° 13855.000779/2005-77 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00135 Fls. 3 mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto, parte integrante do acórdão. Nessa decisão a DRJ alega que a compensação integral de prejuízos fiscais, nos casos• de atividades rurais, está restrito aos lucros decorrentes da atividade rural, especificamente, posto que a compensação integral de prejuízo de lucro apurado na atividade em geral somente poderia ocorrer com lucros do mesmo ano-calendário. Ademais, constou na aludida decisão que as informações utilizadas para a constituição dos créditos tributários de IRPJ foram constatadas pelas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, sistema SAPLI, que, por sua vez, é instrumento hábil para a fiscalização promover a verificação dos controles dos prejuízos fiscais, devendo o contribuinte, para contraditá-lo, fazer prova. Nesse passo, a DRJ — Ribeirão Preto/SP esclareceu as razões pelas quais o lamento merece procedência, in verbis: "Analisando o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — Sapli (fls. 12/29), verifica-se que, nos períodos autuados, a contribuinte apurou lucro decorrente de atividades rurais. Nessa mesma data, a impugnante possuía saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores a compensar da atividade geral e da atividade rural. O lucro real da atividade gral não pode ser compensado com prejuízos da atividade rural. Este lucro somente poderia ser compensado com prejuízos desta atividade (compensação limitada a 30% do lucro liquido ajustado), ou integralmente com prejuízos da atividade rural desde que averiguado no mesmo período de apuração." "Interpretando a IN SRF n." 138, de 28 de dezembro de 1990, que é posterior à Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, verffica-se que Wa estabeleceu, em seu item 39.2, que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." "Repisando, ao analisar o Sapli (fls. 12/29), verificou-se que, nos períodos autuados, a contribuinte apurou lucro decorrente de atividades rurais e esse lucro teria sido compensado com prejuízos fiscais de anos anteriores a compensar da atividade geral e da atividade rural. Ocorre que o saldo de prejuízos acumulados da atividade geral somente poderia ser compensados com os lucros decorrentes da atividade rural se apurados no mesmo período, como já foi falado, ou poderia ser reconsiderado, de oficio, caso a impugnante comprovasse que tais valores decorressem , na realidade, de atividade rural. No entanto, em nenhum momento foram juntados documentos que comprovassem, por meios hábeis, que os valores anteriormente escriturados e consignados nas D1PJs dos exercícios anteriores e que foram utilizados pela requerente correspondiam a resultados de atividades rurais e não de atividades geral Por fim, restou registrado que o lançamento impugnado consubstanciou-se em informações prestadas pelo próprio Contribuinte em suas declarações, em anos anteriores. Da 3 Processo n°13855.000779/2005-77 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00135 Fls. 4 análise fiscal, restou constatado que o saldo desses prejuízos era insuficiente para as compensações pretendidas. Ciente da decisão em 19/07/2007 (fls. 90), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 17/08/2007, tempestivamente (fls. 91 a 96), em que reprisa, em termos, os fatos e as razões de seu inconformismo em face da lavratura do auto de infração em comento. Restaram reiterados os mesmos argumentos e fundamentos constituintes da impugnação administrativa em primeira instância. O contribuinte afirma que só exerce atividade rural, portanto seus prejuízos e lucros são integralmente da atividade rural, conforme aponta sua DIPJ e as demonstrações financeiras nela consignadas. O pedido, igualmente, requereu a desconstituição do crédito tributário apurado na autuação. Esse é o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preencheu os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos limites impostos pelos fatos e documentos comprovados nos autos, entendo que a análise da matéria controversa não se limita à interpretação normativa do direito, rendendo-se, em sua totalidade, à comprovação da natureza do prejuízo compensado. Ao contrário do que alega o contribuinte, a DIPJ não traz a demonstração de qualquer lucro ou prejuízo da atividade rural e as informações sobre ativos e passivos dessa declaração não são suficientes para constatar que a empresa exerceu, unicamente, atividade rural nos anos- calendários em que gerou prejuízo e depois o aproveitou. É exatamente por isso que o contribuinte sofreu autuação. Diante do suposto erro de declaração, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável a este caso, caberia ao contribuinte comprovar o erro alegado e comprovar que, de fato, só exerceu atividade rural nesses períodos. Dentre outros, o contribuinte poderia ter apresentado: balancete contábil analítico com histórico das contas de ativo, passivo e resultado, como próprias de atividade rural pura; razão contábil com descrição analítica de lançamentos, próprios puramente da atividade; abertura dos contratos de compra de insumos, dos custos e das despesas da produção e atividade rural; abertura dos estoques; notas fiscais de venda e contratos de fornecimento que representassem a grande maioria de suas receitas demonstrando que são de atividade rural, etc. Apenas pela análise desses documentos, dentre outros, é que se poderia verificar se assiste razão à alegação do contribuinte. Os documentos disponíveis no processo (DIPJ) não nos permitem comprovar tal alegação. Assim, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alega, razão pela qual não lhe assiste razão de mérito. Alinha-se ao meu entendimento a jurisprudência deste Conselho. DCTF . II øI zE PREENCHIMENTO. ÓNUS DA PROVftEventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos 4 . . . _ .. Processo n° 13855.00077912005-77 Cal /T97. Acórdão n.° 197-000135 Fls. 5 necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. • 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-17.135 em 10.10.2008, DOU 18.12.2008 ER-WDE FATO - PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO - ÓNUS DA PROV lin-' - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idóneos a comprovar a verdade dos fatos. .. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.538 em 13.08.2008, DOU em: 06.10.2008 Nessa linha, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 , -- iny...- ir M//' s ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA,,ir . . . 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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10170728 #
Numero do processo: 10983.720104/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2013, 23/05/2014, 28/05/2014, 10/06/2014, 22/06/2014, 22/07/2014, 06/08/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 04 /2 01 7- 28 Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720104/2017-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720104/2017-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 974DF CARF MF Original

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