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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663419 #
Numero do processo: 10746.902858/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITO DAS AQUISIÇÕES DE BOVINO DE PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2005. As alterações promovidas pelo art. 9º da Lei 11.051/2004, referem-se aos créditos presumidos de insumos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, limitados ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns decorrente da venda, no mercado interno. Não se apurando saldo a pagar para o PIS e Cofins, a partir de 1° de abril de 2005, referentes às operações de mercado interno, todos os créditos presumidos devem ser glosados, por força do disposto no art. 9° da Lei 11.051/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reverter as glosas de créditos relativos aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período; (ii) reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 CRÉDITO DAS AQUISIÇÕES DE BOVINO DE PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2005. As alterações promovidas pelo art. 9º da Lei 11.051/2004, referem-se aos créditos presumidos de insumos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, limitados ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns decorrente da venda, no mercado interno. Não se apurando saldo a pagar para o PIS e Cofins, a partir de 1° de abril de 2005, referentes às operações de mercado interno, todos os créditos presumidos devem ser glosados, por força do disposto no art. 9° da Lei 11.051/2004. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 2 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reverter as glosas de créditos relativos aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período; (ii) reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 3 Cuidam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo-Exportação, apurado no 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 586.935,97. O Despacho Decisório DRF/Palmas deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1º . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1º . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 4 utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8º . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 5 eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à nãocumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não- cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1a Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 6 Turma do Tribunal Federal da 4a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2a . Turma da 2a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei.Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. A DRJ/XX sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: Ao final, a 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 7 No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. FRETES DE ENTRADA DE GADO BOVINO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias e são inidôneos, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações.´ CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota correta incidente sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 8º da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido a ser utilizada, é a de 35%, uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. CRÉDITOS PRESUMIDOS A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2005. Como a Cooperfrigu no período fiscalizado não apurou saldo a pagar para o PIS e Cofins, a partir de 1° de abril de 2005, por força do disposto no art. 9° da Lei 11.051/2004 e do art. 9° da IN 660/2006, todos os créditos presumidos referentes às operações de mercado interno devem ser glosados. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ESTOQUE. O percentual a ser aplicado sobre o valor do estoque de abertura existente na data de início da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, referente aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, para fins de crédito presumido de estoque é 0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a Cofins. Esses créditos presumidos devem ser utilizados em 12 (doze) parcelas mensais e, iguais e sucessivas. CORREÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A instrução normativa da RFB dispõe expressamente que não incidirão os juros compensatórios no ressarcimento dos créditos de IPI, do PIS e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 8 Devidamente notificada (fl. 141), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 146 a 163), em 26/09/2018, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Da imunidade e decadência dos débitos apurados  Da alíquota a ser aplicada nos créditos presumidos da aquisição de Bovinos;  Do Direito de se creditar de 100% das Aquisições de Bovino de Pessoas Jurídicas  Da correção monetária É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Trata o presente recurso de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativo-Exportação, apurado no 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 586.935,97. IMUNIDADE E DECADÊNCIA DOS DÉBITOS APURADOS Preliminarmente, a recorrente alega os seguintes pontos: inconstitucionalidade de lançamento de crédito tributário de Cofins Exportação; além de teriam sido lançados sobre Fatos geradores que ocorreram há mais de 5 anos; homologação tácita, por falta de pronunciamento pela fiscalização sobre os PER/Dcomp por mais de 5 anos; e redução ilegal da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar o art 15 da MP 2.158-35/2001. Diferentemente do que afirma a recorrente. não houve lançamento pela fiscalização, nesse caso. Houve na verdade uma apreciação dos créditos das contribuições solicitados em pedido de ressarcimento e compensação referente ao período determinado, com o objetivo de apurar se a cooperativa detinha o direito ao que estava sendo pleiteado. Ademais, os créditos apurados pela recorrente em razão das exportações, foram acatados no processo de auditoria realizado. Relativo à homologação tácita, não tem razão a recorrente. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 9 A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 10 Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para a COFINS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Quanto à redução da base de cálculo dos créditos presumidos, será apreciado durante a análise do mérito. MÉRITO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÃO DE BOVINOS A recorrente, em resumo, argumenta que a fiscalização adotou uma interpretação errada quanto ao art. 8 o da Lei 10.925/2004, que trata da alíquota a ser adotada para apuração do crédito presumido na aquisição de insumos "Bois em Pé”. Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 11 poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º , do artigo 8º , dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § Io do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo - na produção agropecuária, produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6%), chegandose ao valor do crédito presumido de fato. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 12 Repare que o inciso I, do § 3°, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º , referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º , muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere-se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 13 Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria.” Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE BOVINO DE PESSOAS JURÍDICAS Solicita a Cooperfrigu a restauração do direito de se creditar de 100% da alíquota correspondente às compras de bovinos feitas de pessoas jurídicas, seja como crédito presumido ou ordinário, resultante dos insumos adquiridos para a industrialização. Argumenta que os percentuais reduzidos pela alteração da Lei 11.051/2004, art. 9, aplicam-se apenas às compras realizadas de pessoas físicas. Passamos a esclarecer a situação. A partir de 01 de abril de 2005, passou a vigorar as alterações promovidas pelo art. 9º da Lei 11.051/2004, em relação ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004. Neste ponto, assim esclareceu muito bem a fiscalização: O art. 9° da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e da IN 660 de 2006 dispõe que o direito ao crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns decorrente da venda, no mercado interno, de bens e de produtos derivados desses insumos. Como a recorrente não apurou saldo a pagar das contribuições a partir de 1º de abril de 2005, os créditos presumidos referente a todas as operações no mercado interno foram glosadas. No entanto, a cooperativa pleiteia o reestabelecimento de parte dos referidos créditos, pois alega que a restrição trazida pelo artigo 9º contemplava apenas as aquisições realizadas de pessoas física, e não de pessoas jurídicas, a partir de uma leitura literal do artigo 9º, o qual transcrevo a seguir: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 14 de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifo não original) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. No entanto, não concordo com a interpretação utilizada pela cooperativa, nesse caso. O art. 9° da Lei 11.051 faz menção expressa ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, que permite o crédito de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (caput) ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (§ 1º, III - introduzido pela Lei nº 11.051/2004). Passo a transcrever o trecho da lei: No caso em concreto, seria o crédito presumido referente ao insumo: boi vivo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (caput) ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (§ 1º, III - introduzido pela Lei nº 11.051/2004): "Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º ............................................................................ ............................................................................ III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, para o período analisado (2º trimestre de 2005), de uma leitura conjunta dos dois artigos, o termo “cooperado” referido no artigo 9º diz respeito aos cooperados PF ou PJ Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 15 de que trata o art. 8º da Lei 10.925. Assim, entendo que decidiu corretamente a fiscalização ao glosar a totalidade dos créditos. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.902858/2011-10 16 Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, as PER/DCOMP, objetos deste processo, foram transmitidas pela recorrente em 30/03/2010, tendo sido concluído o procedimento fiscal em 02/01/2013 e o Acordão de impugnação em 17/05/2018. Resta evidente a extrapolação do prazo razoável estipulado pelo judiciário. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para: (i) reverter as glosas de créditos relativos aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período; (ii) reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720090/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 4 Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no process o produtivo da Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 5 empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 6 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303-009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 7 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 8 paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 9 notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 10 O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria -prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 11 por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORI AS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica -se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 12 de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta L ei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 13 importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadr am no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 14 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no incis o II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo a mpliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribui nte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender -se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 15 integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa . Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, util izados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias -primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 16 O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl . 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl . 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essenciali dade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar -se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica -se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. Do mérito: Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 17 aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços util izados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 18 Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimida de de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA . CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 19 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apont ado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1 .215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedent e envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcr ito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de fret e relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 20 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda , razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda , nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 21 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 22 (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 23 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 -A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. Do mérito: Crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 24 É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos s e assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.385 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720090/2010-11 25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, em negar- lhe provimento; e em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.733917/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO A contribuição devida pela agroindústria , incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sem a previsão de qualquer exclusão, mormente do ICMS, dado que inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA Não cabe realização de diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-012.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interpostos e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento, cancelando o crédito destinado aoSENAR,incidente sobre a receita decorrente da exportação. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO A contribuição devida pela agroindústria , incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sem a previsão de qualquer exclusão, mormente do ICMS, dado que inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA Não cabe realização de diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interpostos e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento, cancelando o crédito destinado aoSENAR,incidente sobre a receita decorrente da exportação. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano

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BASE DE CÁLCULO A contribuição devida pela agroindústria , incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sem a previsão de qualquer exclusão, mormente do ICMS, dado que inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA Não cabe realização de diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interpostos e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento, cancelando o crédito destinado ao SENAR, incidente sobre a receita decorrente da exportação. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 753 a 778) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/04 consubstanciada no Acórdão nº 104-003.598 (p. 730 a 739), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado Do auto de infração Cuida-se de processo administrativo fiscal (PAF), constituído dos seguintes 2 autos de infração (AI), lavrados em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, relativos ao período de 01/2010 a 11/2010, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural: • AI DEBCAD 51.059.986-9 (fls. 13/17), para a exigência de contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa (SAT/RAT). Valor na lavratura R$ 1.163.052,76; • AI DEBCAD 51.059.987-7 (fls. 18/22), para a exigência de contribuições destinadas ao SENAR. Valor na lavratura R$ 111.832,00. Do relatório fiscal (fls. 5/11), transcrevemos excertos que descrevem as razões para o lançamento: Este relatório é parte integrante dos Autos de Infração DEBCAD n° 51.059.986-9 e 51.059.987-7 integrantes do processo 10480.733.917/2014-04, lavrados em razão da falta de recolhimentos de contribuições destinadas à Seguridade Social e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural, previstas no art. 22A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Tais autos de infração correspondem à diferença de contribuição lançada a menor nos Autos de Infração DEBCAD n° 51.028.196-6 e 51.049.681-4 integrantes do Processo n° 10480.733718/2013-15, lavrados em 14/11/2013. 4.2 O fato gerador da diferença de contribuição previdenciária e para o SENAR, ora lançada, foi apurado nos termos da Informação Fiscal n° IF 1451640-0102014, acostada ao Termo de Constatação n° 01 juntamente com seu anexo IF 2. O contribuinte tomou ciência da citada informação fiscal por meio do Aviso de Recebimento — AR n° SA821256900BR (anexo). 4.3 Adiante quadro demonstrativo com a base de cálculo (comercialização da produção rural) apurada a menor nos autos de infração supracitados, conforme dados inseridos na Informação Fiscal n° IF 14516400102014, segundo os registros contábeis do sujeito passivo: Mês CNPJ 10.414.848/0001-28 (fl. 29) CNPJ 10.414.848/0003-90 (fl. 30) CNPJ 10.414.848/0004-70 (fl. 30) Total da Base de Cálculo Apurada a Menor (fl. 15) Jan/2010 40.405,90 1.473.043,31 1.513.449,21 Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 4 Fev/2010 208.483,31 914.204,87 2.964.427,81 4.087.115,99 Mar/2010 1.449.650,48 1.449.650,48 Jul/2010 282.886,24 282.886,24 Out/2010 3.467.808,60 3.467.808,60 Nov/2010 9.884.821,30 9.884.821,30 Total 208.483,31 2.404.261,25 18.072.987,26 20.685.731,82 4.4 Em decorrência dos erros de lançamento contábeis, ou seja, a receita proveniente da venda de açúcar e álcool de uma unidade fabril contabilizada em outra, conforme alegações do contribuinte na impugnação dos autos de infração integrantes do Processo n° 10480.733718/2013-15, situação tratada nos itens 10 a 12 da informação fiscal supra, a diferença da base de cálculo, demonstrada no quadro acima, foi lançada no CNPJ da matriz n° 10.414.848/0001-28, sem que o lançamento fosse alocado por estabelecimento. 4.5 Assim, a contribuição previdenciária prevista no art. 22A da Lei 8.212/91 foi lançada no Auto de Infração DEBCAD 51.059.986/9 e a contribuição para o SENAR no Auto de Infração DEBCAD n° 51.059.987-7, Processo n° 10480.733.917/2014-04. Para instruir o feito, a auditoria juntou os seguintes documentos: termo de constatação nº 01 (fls. 23/24); Informação Fiscal n° IF 14516400102014 (fls. 26/37); Anexos da IF (fls. 38/178); termo de encerramento do procedimento fiscal – TEPF (fl. 179); contrato social e atas de assembleia (fls. 180/234); recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 235/245); requisição de cópia de escrituração contábil digital - sped (fl. 246); balancete extraído da escrituração contábil digital (fls. 247/320); GFIP 2010, entregue até do início do procedimento fiscal /0001-28 (fls. 321/396); GFIP 2010 filial /0002-09 (fls. 397/438); GFIP 2010 filial /0003-90 (fls. 439/517); GFIP 2010 filial /0004-70 (fls. 518/595); GFIP 2010 filial /0006-32 (fls. 596/675); correspondências com esclarecimentos prestados pelo contribuinte (fls. 676/680); AR (fls.681/682). Da matéria impugnada O recorrente apresentou impugnação aos autos de infração tratados no processo, em síntese, trazendo os seguintes questionamentos: 1. tempestividade; 2. Preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Erro na base de cálculo. Erro material. i O erro na base de cálculo representa vício material, erro na construção do lançamento fiscal, sendo nulo de pleno direito o lançamento; ii O erro na determinação da base de cálculo é erro de direito e gera nulidade absoluta, não podendo ser objeto de correção no curso do processo administrativo; iii A Lei Maior e o CTN estabelecem que os tributos devem ser exigidos na forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal sua cobrança Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 5 (inciso II, do artigo 5° e inciso I do artigo 150, ambos da CF/88, e inciso I, do art. 97 do CTN); 3. Erro de base de cálculo decorrente da metodologia utilizada pela fiscalização: a A par das reduções de bases de cálculo já realizadas pela diligência fiscal, a Contribuinte, mais uma vez, discorda da metodologia aplicada na Informação Fiscal n° 1451640-0102014, pois esta omitiu em relação a pontos relevantes para a redução da base de cálculo da exação; b Vamos tomar como exemplo a competência 12/2010. A diferença entre o valor declarado em GFIP e o que seria devido pela Autuada na competência 12/2010, segundo levantamento da fiscalização, é de supostamente R$ 22.248.166,74, valor agrupado no CNPJ - 02.414.858/0004-70. No entanto, considerando as GFIP's dos outros CNPJ's que foram agrupados pela fiscalização, a diferença apresentada pela Informação Fiscal seria de apenas R$ 5.505.026,63; c A fim de melhor apurar os valores supostamente devidos, necessário se faz analisar os pagamentos e demais declarações que a empresa efetuou por todas as competências fiscalizadas, não se limitando às contábeis de um ou outro CNPJ e expurgar da base de cálculo o valor majorado, sob pena de enriquecimento ilícito do erário; 4. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/01, que alterou a redação do art. 22-A, I e II da Lei 8.212/91; 5. Da não incidência do SENAR sobre a receita decorrente da exportação, como se observa do teor do art. 149, §2°, I da CF/88: o §3° do art. 170 da IN 971/09 é eivado de inconstitucionalidade; 6. Da necessária exclusão da parcela destacada a título de ICMS das bases de cálculo da contribuição previdenciária e do SENAR; 7. Caráter confiscatório da multa de 75%. Com a impugnação, juntou cópias dos seguintes documentos: GPS 12/2010 (fl. 713/714); GFIP 12/2010 (fls. 715); doc. Identificação (fl. 716/717); procuração (fls. 718/723). Do julgamento da DRJ A ementa do Acórdão recorrido foi apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO A contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sem qualquer exclusão, mormente do ICMS. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 CIÊNCIA DOS FATOS. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado, seu direito de resposta e contraditório restaram plenamente assegurados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 SENAR. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições para o SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Impugnação Improcedente . Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário apresentado O contribuinte introduz seu recurso apontando os itens da decisão recorrida: A impugnação foi rejeitado sob o argumento de que (i) a contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sem qualquer exclusão, mormente do ICMS; (ii) Não configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado, seu direito de resposta e contraditório restaram plenamente assegurados; (iii) No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade; e que (iv) Incidem contribuições para o SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômica Em resumo aborda os seguintes temas: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Erro na base de cálculo. Erro material. Alega que é patente a nulidade do processo administrativo fiscal em face do grotesco erro de base de cálculo, como será demonstrado quando do exame do mérito, consubstanciando-se preterição do direito de defesa, dificultando a elaboração de defesa por parte do contribuinte. É que o erro na base de cálculo representa vício material, erro na construção do lançamento fiscal, sendo nulo de pleno direito o lançamento, consoante acórdão proferido pelo E. CARF: NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 7 de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Preliminar acolhida. (1º Conselho de Contribuintes / 2ª Turma Especial / Acórdão 192-00.015 em 08.09.2008) Assevera que este tipo de nulidade não é passível de correção, pois não se trata de erro formal, mas de erro material, relacionado ao critério jurídico de base de cálculo do incentivo. Entende que o erro na determinação na base de cálculo trata se de erro de direito e gera nulidade absoluta, não podendo ser objeto de correção no curso do processo administrativo. O erro de Direito tem origem no erro do critério jurídico - fundamento - utilizado pelas autoridades fiscais para legitimar a autuação, uma vez que, como ato administrativo, esta somente terá validade quando for praticada conforme a legislação aplicável. Aponta uma série de jurisprudências atinentes a nulidade de processos com os destacados vícios. Além disto, destaca que o CTN estabelece que os tributos devem ser exigidos na forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a sua cobrança, assim como ser a atividade administrativa do Lançamento vinculada as previsões legais, nos termos do inciso II, do artigo 5º e inciso I do artigo 150, ambos da CF/88, e inciso I do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do CTN Alegação de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/01, que alterou a redação do art. 22-A, I e II da Lei nº 8.212/91. O recorrente repisa os argumentos tratados na fase de impugnação, acerca da alegação de inconstitucionalidade do artigo supra. A Recorrente alega estar sujeita às contribuições sociais previstas nos art. 22-A (agroindústria) e 25 (empregador rural pessoa física) da Lei n. 8.212/91 (acrescido pelo art. 1º da Lei 10.256/01) e à COFINS, regulada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 Como se vê, o lançamento tributário reflete a cobrança das contribuições sociais previstas nos art. 22-A da Lei 8.212/91, referente às agroindústrias.. Destaca que, da leitura de tais dispositivos, é indubitável que ambas as contribuições incidem sobre a mesma base de cálculo: a receita bruta apurada com a comercialização dos seus produtos. Erro de base de cálculo decorrente da metodologia utilizada pela fiscalização Questiona a recorrente ser a decisão recorrida, equivocadamente, aponta que os recolhimentos previdenciários espontâneos somente são apropriados às contribuições declaradas pelo sujeito passivo em GFIP, já que são esses os tributos reconhecidos como devidos pelo contribuinte, afastando indevidamente recolhimentos feitos anteriormente, sob o fundamento de que o presente lançamento somente se refere a valores que deixaram de ser declarados em GFIP e, quanto à queixa de que a auditoria teria deixado de Fl. 817DF CARF MF Original http://www.fiscosoft.com.br/docs.cfm?docid=cf88&seq=10 http://www.fiscosoft.com.br/docs.cfm?docid=cf88&seq=10 http://www.fiscosoft.com.br/docs.cfm?docid=cf88&seq=10 http://www.fiscosoft.com.br/docs.cfm?docid=cf88&seq=249 http://www.fiscosoft.com.br/docs.cfm?docid=cf88&seq=249 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 8 considerar declarações (GFIP), que as bases de cálculo apuradas pelo Fisco foram subtraídas dos valores declarados em GFIP, em cada competência e estabelecimento Repisa, na tentativa de demonstrar seus argumentos, dados r arrecadação e declaração de dezembro de 2010, refutados pelo julgador de piso por não pertencer ao período objeto da lide. Alega ainda que a divergência entre a Informação Fiscal e a verdade real exsurge da falha na metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o tributo supostamente devido: o Fiscal se limitou a colher informações contábeis, não se apegando aos pagamentos e demais declarações que a empresa efetuou por cada CNPJ. Neste sentido pugna pela realização de diligência Quanto à não incidência do SENAR sobre a receita decorrente da exportação Defende a recorrente, nos mesmos termos da impugnação, a não incidência do SENAR sobre a receita decorrente da exportação tem raiz constitucional, como se observa do teor do art. 149, §2º, I da CF/88: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Ocorre que a RFB, através da IN 971/2009, em seu art. 170, §3º, estabeleceu que a contribuição social de 0,25% referente ao SENAR incide sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos, por tratar-se de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. (...) § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O §3º do art. 170 da IN 971/09 é eivado de inconstitucionalidade. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 9 Neste passo, embora seja evidente o fato de que os agentes arrecadadores passarão a exigir a fração relativa ao SENAR sobre a totalidade das receitas das agroindústrias, o mesmo raciocínio empregado para as contribuições previdenciárias pode ser emprestado para as contribuições a terceiros (como é o caso do SENAR), ainda que tais exações possuam finalidade e destinação distinta daquelas Diante da flagrante inconstitucionalidade e da dúvida suscitada pela instância originária, quanto à existência ou não de receitas decorrentes de exportações, é de se converter o feito em diligência para que a autoridade lançadora revise seu lançamento, mediante apresentação de documentos pelo contribuinte, ora recorrente. Da exclusão da parcela destacada a título de ICMS das bases de cálculo da contribuição previdenciária e do SENAR: Sobre este capítulo, o acórdão recorrido se limitou a arguir que que a legislação é clara ao definir a base de incidência para cálculo da contribuição, tendo o art. 22-A da Lei n. 8.212/1991, elegido a receita bruta, sem qualquer exclusão, sustentando ainda não haver, na legislação, qualquer ressalva relativa à dedução de outros tributos, mormente o ICMS, que, sendo imposto calculado “por dentro”, integra o preço do produto, concluindo pela impossibilidade de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições (FUNRURAL e SENAR) da agroindústria incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural Ocorre que o Recorrente está sujeito tanto a contribuição previdenciária patronal (2,5%), como o SENAR (0,25%), incidem sobre a receita bruta, recolhendo mensalmente 2,85% (devido ao 0,1% do RAT) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Aponta que, historicamente, a Receita Federal entende que, ao recolher o tributo, é preciso incluir o ICMS no conceito de receita bruta, o que aumenta a base de cálculo das contribuições sociais à Seguridade Social e ao SENAR. Ocorre que o imposto estadual não é abrangido pelo conceito de receita bruta, já que esse valor não fica na conta bancária da Agroindústria. O mero ingresso para o repasse ao Fisco não deve justificar a incidência sobre esses valores. Assim, não deveria o ICMS ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SENAR, pois não se encaixa como receita bruta. Ressalta que a fiscalização não deduziu o valor referente ao ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SENAR. De fato, conquanto a competência conferida à União Federal tenha se cingido à instituição de contribuições sobre o faturamento e, após a edição da EC nº 20/98, sobre a receita bruta, a RFB estabeleceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante destacado a título de ICMS, em flagrante inobservância do art. 195, I, da CF/88. O mesmo se aplica à contribuição adicional destinada ao SENAR. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 10 É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: Preliminares de Nulidade Embora tais preliminares tenham sido rebatidas e afastadas na decisão recorrida, que entendo corretamente fundamentada, considero importante revisitar o auto de infração para validar ou invalidar os elementos essenciais do documento: No que tange à nulidade do ato, o Decreto 70235/72 traz as seguintes determinações: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 820DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 11 Assim, revisitando o Auto de Infração, mais detidamente na Informação Fiscal de Fls 23 a 37 e no Relatório do Auto de Infração (fls 03 a 22) e no Demonstrativo consolidado, verifica-se que o sujeito passivo está identificado corretamente, assim como as bases de cálculo, segregadas na Informação Fiscal e apontadas de forma consolidada no Relatório, por estabelecimento da recorrente, no item 4.3. As alíquotas a serem aplicadas estão apontadas no item 2 do Relatório, assim como os lançamentos e a fundamentação legal pertinente foram claramente delimitadas e compuseram o documento do qual a recorrente foi intimada. Sendo alegado erro de direito este seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada, o que não vislumbro para o caso em análise. Restaram cumpridos adequadamente os comandos legais do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que concernem à identificação da base de cálculo, tendo sido devidamente atendido o princípio da legalidade. O contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento, com a narrativa de todos os fatos, ocasião em que lhe foi aberto prazo para defender-se. Na sua impugnação ao lançamento, demonstra total conhecimento acerca dos lançamentos efetuados, de sorte que se afasta a alegação de cerceamento de defesa. No que concerne à alegação de erro de cálculo, observo que a mesma está inserida na análise de mérito, de sorte que afasto a alegação em sede preliminar. Afastadas as preliminares, passaremos à análise das questões relativas ao mérito em questionamento no presente recurso voluntário: Do mérito Alegação de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/01, que alterou a redação do art. 22- A, I e II da Lei nº 8.212/91 Em verdade, a motivação para não apreciar parte da impugnação é que versa sobre inconstitucionalidade de legislação tributária, conforme trecho da decisão abaixo transcrito. Nessa seara, assim prescreve o Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tendo sido regularmente aplicadas as normas veiculadas em leis e decretos vigentes à época dos fatos geradores, conforme consta do auto de infração, resulta impossível acolher as arguições de inconstitucionalidade feitas na defesa Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 12 Tendo sido regularmente aplicadas as normas veiculadas em leis e decretos vigentes à época dos fatos geradores, conforme consta do auto de infração, resulta impossível acolher as arguições de inconstitucionalidade feitas na defesa. Não há neste negativa de apreciação do assunto qualquer desvio da autoridade julgadora. Também no âmbito deste Conselho, nos termos da súmula CARF nº 02 destaco que não é competência deste Órgão apreciar a constitucionalidade de lei. Logo, não procede o argumento de que haveria qualquer tipo de nulidade ou necessidade de revisão por não ter a decisão de piso apreciado as questões que versavam sobre a inconstitucionalidade da norma tributária. Erro de base de cálculo decorrente da metodologia utilizada pela fiscalização Por se tratar de questão de quantificação, entendo prudente avaliar, no voto condutor da decisão recorrida a existência de incongruências que demandem a revisão daquele acórdão: Assim, analisando o voto, que traz, das folhas 736 a 738 o detalhamento acerca da estruturação do lançamento (transcrição da Informação Fiscal), demonstrando claramente a origem das divergências apontadas (visto tratar-se este de lançamento suplementar ao Auto de Infração que consta do Processo 10480.733718/2013-15, lavrados em 14/11/2013) e que demandaram a lavratura do auto de infração ora em debate. No Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte busca demonstrar eventual inconsistência trazendo documentos de período não abrangido pela auditoria realizada, de sorte que os mesmos não se prestam como instrumento útil, uma vez que não podem ser comparados com àqueles utilizados na composição da presente autuação. Da mesma forma, a recorrente não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem não aproveitamento de pagamentos que possibilitassem demandar um encontro de contas. Em que pese este relator ter ressalvas a tal ajuste, posto que existem procedimentos específicos para aproveitamento de pagamentos não apropriados (restituição e compensação), observo que não foi trazida à baila qualquer comprovação material que existisse, no período fiscalizado, divergência que demandasse questionamento sob a forma de diligência ou perícia. Neste contexto, considero que não cabe revisão à decisão recorrida em relação a tal quesito. Neste item, esposo a tese de que tais receitas (especificamente aquela destinado ao SENAR)devem ser mantidas, eis que a norma imunizante apontada pela recorrente é restrita às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. A contribuição ao SENAR, por outro lado, configura-se como uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 13 Tenho acompanhado como fundamento para casos análogos, as seguintes jurisprudências deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros tradings, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ª Turma da CSRF, Seção de 25/05/2021) RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo é devida, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Acórdão 2201-010.532 (1ª TO da Segunda Cãmara da Segunda Seção) em 06/04/2023 Quanto à não incidência do SENAR sobre a receita decorrente da exportação, o acórdão recorrido destaca que a penalidade foi aplicada de modo fundamentado, e em obediência a comando legal vigente e cogente, não podendo ser afastada sua incidência sob fundamento de inconstitucionalidade alegada pelo ora recorrente. No RV em análise, a recorrente também repete, os argumentos apresentados em sede de Impugnação, sobre a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR para agroindústrias. Alega, ainda, que a imunidade prevista no inciso I, § 2º do art. 149 da Constituição Federal contempla também a contribuição SENAR. Na discussão acerca de questionamento de inconstitucionalidade, entendo necessária a observação por parte deste colegiado da Súmula CARF 02, citada pelo julgador de piso. Da exclusão da parcela destacada a título de ICMS das bases de cálculo da contribuição previdenciária e do SENAR O voto condutor do acórdão recorrido traz as seguintes considerações: A contribuição da agroindústria, em substituição às contribuições previstas no art. 22 da Lei n o . 8.212/91, é estabelecida pelo art. 22-A do mesmo diploma legal: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001) . Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 14 I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). - grifamos Do exame do caput, observa-se que a contribuição incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Vê-se, portanto, que a legislação é clara ao definir a base de incidência para cálculo da contribuição. O art. 22-A da Lei n.º 8.212/1991, acima transcrito, não deixa dúvida de que se trata da receita bruta, sem qualquer exclusão. Não há, na legislação, qualquer ressalva relativa à dedução de outros tributos, mormente o ICMS, que, sendo imposto calculado “por dentro”, integra o preço do produto. Assim, é inadmissível que o intérprete, nesse caso, venha impor redução da matéria tributável. Nesses termos, fácil concluir que, por falta de previsão legal, o valor do ICMS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições (FUNRURAL e SENAR) da agroindústria incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Entendo que também neste caso não assiste razão ao recorrente. Isto porque, conforme destacado no acórdão recorrido, inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, (assim como do ISS e do PIS/COFINS) da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime do art. 22A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias1. Ora, se não existe base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio, não assiste razão ao pedido para permitir a exclusão do ICMS, da base de cálculo das obrigações patronais da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros (art. 22A da Lei n.º 8.212/91). Considero pois que tais exclusões dependeriam de análise da constitucionalidade do dispositivo legal em questão, inviável, por falta de competência, em sede de contencioso administrativo. 1 Cabe esclarecer que em seu recurso o contribuinte pretende equiparar o instituto da CPRB, esse previsto nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 12.456, inicialmente como regime optativo, com o regime do lançamento pautado no art. 22A da Lei n.º 8.212, o qual, inclusive, é de regime obrigatório não facultativo. Os institutos não são os mesmos, a despeito de serem equivalentes em sua lógica, considerando que ambos tratam de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em caráter substitutivo ao recolhimento sobre a folha de salários Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.818 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.733917/2014-04 15 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e, afastadas as preliminares de nulidade apresentadas pela recorrente, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662994 #
Numero do processo: 13962.720099/2018-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-008.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. S Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.550 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720099/2018-71 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) 11/2013 e 12/2013 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa confessa a prática da infração e alega a ocorrência de denúncia espontânea e nulidade por ausência de dupla visita (fl.2). Sobreveio o acórdão 14-94.511, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que entendeu pela improcedência da impugnação por não haver previsão para dupla visita em autos de infração de natureza tributária, bem como afastou a denúncia espontânea com fulcro na Súmula CARF nº 49 (fls. 17-23). Cientificada em 25/09/2020 (fl. 27), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/10/2020, com os mesmos argumentos da impugnação (fls. 30-32). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No entanto, o pleito da Recorrente não merece prosperar, como passo a expor. A fiscalização imputou a prática da conduta descrita no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, referente à não entrega da declaração GFIP no prazo legal. A Recorrente, embora afirme ter cumprido a destempo o dever instrumental, confirma que descumpriu o prazo legal. Pacificada a questão de fato, passo à análise dos argumentos jurídicos da Recorrente. Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.550 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720099/2018-71 3 No tocante à preliminar de nulidade em razão da suposta necessidade de dupla visita para lavratura de autos de infração em desfavor de microempresas e empresas de pequeno porte, que estaria prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Ocorre que este pleito não merece prosperar, pois o artigo 55 da referida Lei Complementar prevê que a fiscalização, “no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança (...) deverá ter natureza prioritariamente orientadora”. A redação literal do dispositivo, portanto, não traz qualquer limitação às questões de natureza tributária, o que leva à improcedência deste tópico do pleito recursal. Ultrapassado este ponto, verifico que a penalidade está prevista na legislação para a prática da conduta realizada pela Recorrente (omissão na entrega da declaração a tempo e modo), do que resulta na imperiosa aplicação pela autoridade fiscal quando verificar os pressupostos fáticos, dentro do prazo decadencial, sob pena de prevaricação. Assim, foi correta a aplicação da multa pela fiscalização ao verificar que a Recorrente transmitiu a destempo sua declaração GFIP, ainda que antes de qualquer intimação. Sob o prisma legal, a multa deve ser lançada, ainda mesmo que não tenha sido verificado prejuízo à fiscalização. No tocante à aplicação da denúncia espontânea para afastar a penalidade aplicada, também sem razão a Recorrente. Isso, pois conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, não se aplica denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Sobre os argumentos relativos à ausência de proporcionalidade da multa que justificariam a sua inconstitucionalidade, ressalto que também se trata de matéria à qual é vedada a apreciação nesta esfera de julgamento, como previsto na Súmula CARF nº 2. Veja-se, portanto, que as matérias de defesa trazidas no Recurso Voluntário não são aptas a ensejar a reforma do acórdão proferido pela DRJ. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.006346/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento exarado pelo STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um seus argumentos, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão (REsp 874793/CE). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSSIBILIDADE DE AS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO DECLARAREM A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VÁLIDA E VIGENTE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Significativas omissões em duas declarações, com proporção aproximadamente constante entre os valores declarados e os omitidos, aliadas ao fato de ter declarado corretamente os valores das vendas ao Fisco estadual, permitem concluir que a conduta omissiva não decorreu de mera inexatidão na prestação de informações, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda Pública federal a maior parte das operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO. Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é devida a sua responsabilização pelo crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. O ICMS não compõe a base de incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. O STF, por ocasião do julgamento do RE autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, assim decidiu, com trânsito em julgado em 17/19/2021. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. A decisão do STF que considerou constitucional o caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, por ocasião do julgamento do RE nº 585.235, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado em 12/12/2008, estabeleceu que apenas o faturamento da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. VALORES RETIDOS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se admite compensação com valores de Contribuições supostamente retidas e não comprovadas.
Numero da decisão: 1301-007.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer (i.1) parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte e (i.2) na íntegra o do Responsável solidário; (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade; e (iii) no mérito, (iii.1) na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para exonerar (iii.1.1) a título de Cofins, o principal de R$ 30.648,49 e R$ 45.972,74 de multa de ofício e (iii.1.2) a título de Contribuição ao PIS/Pasep, o principal de R$ 6.640,51 e R$ 9.960,76 de multa de ofício, conforme tabelas de efls. 1058/1059; e (iii.2) em negar provimento ao recurso do Responsável solidário. Decidiu-se por unanimidade de votos que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento exarado pelo STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um seus argumentos, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão (REsp 874793/CE). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSSIBILIDADE DE AS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO DECLARAREM A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VÁLIDA E VIGENTE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Significativas omissões em duas declarações, com proporção aproximadamente constante entre os valores declarados e os omitidos, aliadas ao fato de ter declarado corretamente os valores das vendas ao Fisco estadual, permitem concluir que a conduta omissiva não decorreu de mera inexatidão na prestação de informações, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda Pública federal a maior parte das operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO. Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é devida a sua responsabilização pelo crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. O ICMS não compõe a base de incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins. O STF, por ocasião do julgamento do RE autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, assim decidiu, com trânsito em julgado em 17/19/2021. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. A decisão do STF que considerou constitucional o caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, por ocasião do julgamento do RE nº 585.235, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado em 12/12/2008, estabeleceu que apenas o faturamento da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 3 VALORES RETIDOS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se admite compensação com valores de Contribuições supostamente retidas e não comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer (i.1) parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte e (i.2) na íntegra o do Responsável solidário; (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade; e (iii) no mérito, (iii.1) na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para exonerar (iii.1.1) a título de Cofins, o principal de R$ 30.648,49 e R$ 45.972,74 de multa de ofício e (iii.1.2) a título de Contribuição ao PIS/Pasep, o principal de R$ 6.640,51 e R$ 9.960,76 de multa de ofício, conforme tabelas de efls. 1058/1059; e (iii.2) em negar provimento ao recurso do Responsável solidário. Decidiu-se por unanimidade de votos que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou o “Lançamento Procedente”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de Cofins (e-fls. 192/201) e de Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 467/476), referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, de que se deu ciência ao Contribuinte e ao Responsável solidário JORGE KHAYAT em 08/12/2005 (e-fls. 201 e 476). Adota-se como “Relatório” o proferido em sede da Resolução nº 1302-001.072, em sessão realizada em 08/12/2021 (e-fls. 1051/1055), por bem resumir a demanda: Nos termos da acusação fiscal, a motivação do lançamento está arrimada na omissão de receitas, que foi identificada através do cotejamento dos Registros de Apuração de ICMS [e-fls. 150/177] e Balancetes Mensais [e-fls. 126/149] e as DCTF’s [e-fls. 121/125] do período. Neste cotejamento, a fiscalização identificou que o contribuinte, nos anoscalendários em comento, ofereceu à tributação apenas 10% das receitas Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 4 auferidas, ou seja, foi constatada a omissão de grande parte das receitas que o contribuinte recebeu no período. Veja-se o que constou do Relatório Fiscal de fls. 180 [rectius, e-fls. 187]: [...] Importante destacar que a fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal [e-fls. 187/191], que a omissão de receitas só pode ser identificada porque houve o compartilhamento das declarações do contribuinte apresentadas ao Estado de Goiás, que compartilhou essas declarações com a Receita Federal do Brasil, nos termos autorizados pelo “Convenio de Mútua Cooperação celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, de 04/11/98)”. Mesmo sendo intimado para tanto [e-fls. 17], o contribuinte não comprovou a venda de produtos sujeitos a alíquota zero e a substituição tributária. Assim, não foram aceitas as deduções da base de cálculo das contribuições de valores com relação à venda dos produtos que poderiam estar sujeitos àquelas modalidades de tributação. Como houve a prática de reiteração das omissões das receitas, a fiscalização entendeu por bem qualificar a multa de ofício, aplicando-a no patamar de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, sendo, inclusive, formalizada a representação fiscal para fins penais. Ademais, o Sr. Jorge Khayat foi apontando como responsável pelo pagamento dos créditos tributários, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, uma vez que a fiscalização demonstrou que este era o sócio de fato da entidade e administrador desta, sendo o real beneficiário das operações da empresa, se utilizando, inclusive, de interpostas pessoas como sócias. Devidamente intimados, o contribuinte e o responsável apresentaram extensas Impugnações Administrativas [em 23/12/2005, e-fls. 211/244 e 251/272]. No apelo inicial da empresa contribuinte, esta alegou, em síntese, (i) a possibilidade de as instâncias de julgamento declararem a inconstitucionalidade de lei válida e vigente; (ii) a necessidade de ser tratado de forma igualitária com as instituições financeiras e revendedoras de veículos; (iii) a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS; (iv) a suposta majoração indevida da alíquota da COFINS por meio de lei ordinária; (v) a necessidade de aplicação do entendimento do STF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; (vi) o direito a exclusão dos valores já retidos em razão da substituição tributária; (vii) a inconstitucionalidade da Taxa SELIC; (viii) a inaplicabilidade da aplicação da TR como índice de correção monetária; (ix) o caráter confiscatório das penalidades aplicadas; (x) a necessidade de compensação Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 5 dos créditos decorrentes de recolhimentos a maior de PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nos. 2.445/88 e 2.449/88. Já o responsável, em sua impugnação, alegou (i) a nulidade do lançamento, uma vez que houve suposta quebra do sigilo bancário de forma indevida; (ii) a ilegitimidade para compor os Autos de Infração na condição de responsável; (iii) a não caracterização dos requisitos para imputação da responsabilidade com base no artigo 135, inciso III do CTN; e (iv) a afronta ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), contudo, ao analisar os apelos apresentados, entendeu por bem julgar como improcedentes as impugnações administrativas [em 19/05/2006, e-fls. 865/878], mantendo, na totalidade, os Autos de Infração lavrados em face do contribuinte principal e a responsabilidade atribuída ao sócio de fato da entidade. Devidamente intimados [em 17/08/2006, e-fls. 890], o contribuinte principal e responsável apresentaram Recursos Voluntários [em 06/09/2006, e-fls. 897/934 e 938/963], nos quais, em síntese, repisam os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, sendo que, no apelo da pessoa jurídica, não foi apresentado o tópico em que se manifestava pela violação do princípio da impessoalidade e em que pede a compensação dos créditos decorrentes de recolhimentos a maior de PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nºs. 2.445/88 e 2.449/88. Remetido os autos ao CARF, em um primeiro momento, estes foram distribuídos perante à 3ª Seção de Julgamento. Contudo, nos termos do despacho de fls. 1050, o presidente daquela seção entendeu por bem declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, sob o fundamento de que “as irregularidades apuradas no âmbito das contribuições sociais terem servido de base ao lançamento do IRPJ albergado no processo nº 10120.006347/2005-76”. (...) 3. Em atendimento à sobredita Resolução, a Autoridade Diligenciadora elaborou “Termo de Encerramento de Diligência Fiscal” (e-fls. 1057/1060), de que se deu ciência editalícia ao Contribuinte em 11/09/2023 (e-fls. 1064), que não se manifestou. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 6 4. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 890, 897 e 938), pelo que se conhece na íntegra o apresentado pelo Responsável e parcialmente o do Contribuinte, uma vez que a matéria “TR como índice de correção monetária” não foi aventada pela Fiscalização, como atesta a Autoridade Julgadora de piso: 24. Quanto à inaplicabilidade da TR, causa surpresa tal alegação, pois não há nos autos indicação de que a mesma tenha sido utilizada. PRELIMINARES DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA 5. Quanto à autuação, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: 36. A alegada nulidade das provas apresentadas pela autoridade fiscal, as quais serviram de base para a responsabilização do Sr. Jorge pelo crédito tributário, decorrente, segundo o interessado, de suposta violação do sigilo bancário, não tem qualquer fundamento. Passo a explicar o porquê deste entendimento. 37. Instaurado o procedimento fiscal e diante dos indícios de utilização de interpostas pessoas como sócias da pessoa jurídica, restou ao fisco socorrer-se da faculdade autorizada pelo art. 6°. da Lei Complementar n°. 105, de 2001, regulamentado pelo Dec. n°. 3.724, de 2001, medida que prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se depreende da leitura do próprio dispositivo legal, verbis: [...] 38. Não há dúvida que na espécie as condições previstas no referido artigo estavam presentes: a) procedimento fiscal em curso em relação à pessoa jurídica da qual solicitou-se informações bancárias, e b) necessidade das informações para fins de aprofundar a investigação quanto à colocação de interpostas pessoas como sócias da pessoa jurídica. (...) 6. Ademais, acerca de outro argumento da Interessada, no sentido de que a “questão a ser decidida, é se seria possível, frente à Constituição, ser quebrado o sigilo bancário de alguém, pela autoridade administrativa, sem a interferência do Judiciário”, esta teve resposta do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 601.314, que teve repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 11/10/2016 (de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, nos termos da alínea “b” do inc. II do art. 98 do RICARF), que assim dispôs, de modo contrário ao entendimento do Recorrente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 7 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Ainda quanto à responsabilidade tributária, a Interessada alega que “[d]iante dos argumentos trazidos à liça na peça impugnatória, sequer abordados pelo julgador singular, inegável ter havido cerceamento ao direito de defesa do recorrente, nulificando a decisão vergastada neste particular”. Para que o julgador se decida, não é necessário que contemple todos os argumentos da defesa se um ou alguns deles já forem bastantes para tanto; outra coisa é o cotejo desta suficiência, a ser feita adiante, na análise de mérito. Da jurisprudência recente desta Turma: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento exarado pelo STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um seus argumentos, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão (REsp 874793/CE) (Ac. nº 1301-006.678, s. 21/09/2023, v. u., Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza). MÉRITO Alegações de inconstitucionalidade de normas: (i) possibilidade de as instâncias de julgamento declararem-na no caso de lei válida e vigente; (ii) a necessidade de ser tratado de forma igualitária com as instituições financeiras e revendedoras de veículos; (iv) a suposta majoração indevida da alíquota da Cofins por meio de lei ordinária; (vii) a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC em débitos tributários; (ix) o caráter confiscatório das penalidades aplicadas 8. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: 9. Tendo em vista os argumentos relativos a legalidade e constitucionalidade de normas, toma-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: [...] 9. Há muito a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, desde a edição de seu enunciado sumular de nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 10. Especificamente quanto à taxa Selic, há as Súmulas 4 e 108: “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” e “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep 11. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: 19. Desse modo, por estrita previsão legal, a contribuição incide sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 9 receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida, e, no que se refere às exclusões, o ICMS não integra a receita bruta apenas quando o vendedor dos bens ou prestador de serviços revestir-se da condição de substituto tributário, o que não é o caso da autuada, em que o mencionado tributo estadual é cobrado “por dentro”, integrando o preço de venda, sendo o ônus assumido integralmente pelo adquirente do produto vendido. 12. Nessa esteira, sobreveio a sobredita Resolução, cujo “voto” condutor foi proferido nestes termos: (...) Importante destacar que essa decisão foi proferida em 19 de maio de 2006 e, de fato, naquela data, não havia nenhum precedente judicial que vinculasse a administração pública, no sentido de ser possível a exclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ocorre que, como sabido, após anos de debates perante os tribunais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, entendeu pela impossibilidade de o tributo estadual compor a base de cálculo daquelas contribuições. Veja-se a ementa que recebeu o julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 10 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Posteriormente, em 13/05/2021, ao analisar Embargos de Declaração opostos pela PGFN, o STF se manifestou que o ICMS que deveria ser subtraído das bases de cálculo das contribuições seria o destacado e não o efetivamente recolhido. Ainda, foi modulado os efeitos para que estes tivessem efeito a partir de 15/03/2017, ressalvadas, todavia, “as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. Confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) E mais: nos termos constantes no site do Supremo Tribunal Federal, houve o trânsito em julgado da decisão em 17/09/2021, ou seja, o entendimento consignado no RE nº 574.706, a partir do trânsito em julgado, vincula a administração pública, inclusive esse colegiado, nos termos do comando do inciso II, do § 1º, do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) [rectius, inciso II do § 1º, do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634, de 2023) e deve ser aplicado de forma obrigatória pelos julgadores administrativos. No presente caso, como relatado, a motivação do lançamento está arrimada na omissão de receitas, que foi identificada através do cotejamento dos Registro de Apuração de ICMS e Balancetes Mensais e as DCTF’s do período. Neste sentido, consta dos autos aqueles registros de apuração de ICMS, o que demonstra, a princípio, que houve o destaque do tributo estadual nas operações realizadas pelo contribuinte e que, nos termos do comando da legislação à época Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 11 (antes da manifestação do STF), a fiscalização considerou esses valores na base de cálculo das contribuições, cujos créditos tributários foram constituídos de ofício nos Autos de Infração ora em análise. Desta feita, se faz necessária a conversão em julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal do Brasil em que o contribuinte tem domicílio se manifeste acerca dos cálculos dos tributos e quais os efeitos da decisão do STF no RE 574.606 nesta quantificação. (...) 13. Em resposta, a Autoridade Diligenciadora elaborou o referido “Termo de Encerramento de Diligência Fiscal”, confeccionando “tabelas nas quais estão demonstrados os efeitos da decisão do julgamento RE nº 574.706/PR no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nos lançamentos dos Autos de Infração de PIS e COFINS” [em que (i) subtrai os montantes de “ICMS destacado” das bases de cálculo dos tributos e das multas e, em seguida, (ii) calcula os novos valores das Contribuições e das multas, em tabelas “de-para”], ressaltando que os “valores de ICMS foram extraídos do Livro de Apuração de ICMS”. Foi exonerado, então, no que respeita aos anos-calendário em comento, a título de Cofins, o principal de R$ 30.648,49 e R$ 45.972,74 de multa de ofício; e, a título de Contribuição ao PIS/Pasep, o principal de R$ 6.640,51 e R$ 9.960,76 de multa de ofício. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 14. Quanto à matéria, a Recorrente afirma que o “STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo [§ 1º do art. 3º] da Lei n° 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins”, uma vez que o “novo conceito de faturamento dado pelo dispositivo impugnado foi além do que previu a Constituição Federal”. 15. A Interessada tem razão. De fato, ao apreciar o RE nº 585.235/MG, com reconhecimento de repercussão geral e trânsito em julgado em 12/12/2008 (de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, nos termos da alínea “b” do inc. II do art. 98 do RICARF), assim dispôs quanto à matéria, de que se reproduz partes da ementa e do voto do Min. Cezar Peluso, Relator do Acórdão: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (...) Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 12 Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. VOTO (...) 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais [...] 16. Se a Recorrente acerta quanto à tese, esta não lhe ampara. É que, como visto, a autuação possui lastro, justamente, nas saídas de mercadorias escrituradas em seu Livro de Registro de Apuração de ICMS, a originar “receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Direito à exclusão dos valores já retidos em razão da substituição tributária 17. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: 20. No que se refere às exclusões da base de cálculo dos valores das contribuições supostamente retidas em razão da substituição tributária, esclareço que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovação ou até indício de que as mesmas tenham ocorrido. Fez referência a uma planilha onde estariam indicados os valores retidos, porém esta não foi anexada aos autos. 21. Houve, sim, a anexação a posteriori de um relatório de venda de produtos com PIS/Cofins retidos, que serve, unicamente, para indicar a provável realização de vendas aos clientes nele indicados, sem, contudo, permitir a verificação da ocorrência, ainda que indiciária, das retenções pleiteadas. Frise-se, inclusive, que neste relatório não há indicação dos produtos vendidos. 22. Ainda com relação a estas deduções, lembro que as mesmas são feitas em valor de tributo e não na base de cálculo. 23. Resta considerar como devida a não aceitação das exclusões efetuadas pelo contribuinte, haja vista a falta de comprovação documental da mesma nos termos do exigido no art. 16, III do Decreto no. 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°. da Lei no. 8.748/1993. 18. Uma vez mais, afirma que, “conforme planilha elaborada pela impugnante, a qual segue em anexo, verifica-se que foram desconsiderados relevantes valores já recolhidos pelo Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 13 regime da substituição tributária, a título de Cofins”. Novamente, não acosta tal documento aos autos. 19. Os referidos “relatórios de vendas de produtos com PIS/COFINS retidos e cujos valores não foram considerados para imputação dos valores apurados nos malsinados autos de infração” estão acostados às e-fls. 569/713 e repetidos às e-fls. 718/862. É documento produzido de modo unilateral, com aquelas características mencionada pela DRJ, não fazendo prova em seu favor. Qualificação da multa de ofício 20. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: 30. Em relação à qualificação da multa de oficio, diante das circunstâncias verificadas, em que a empresa, de forma reiterada, vinha ocultando do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, apresentando declarações inverídicas, o fato constatado subsume-se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. 21. A conclusão se baseia, em síntese, nesta assertiva do TVF: Ressalte-se que tal procedimento ocorre em todos os meses de todos os anos verificados (2002 e 2003), configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandis que a empresa utiliza com o evidente intuito de reduzir o recolhimento de tributos federais, utilizando-se de declarações, em tese, falsas, posto que nos Livros de Apuração de ICMS escritura valores de receita bruta de vendas efetuadas (escrituradas na parte de saída de mercadorias) em montantes significativamente superiores ao registrado nas declarações apresentadas (DCTF) ao Fisco Federal. Ora, tais valores de receita compõem as bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, e são diretamente proporcionais às do IRPJ e CSLL devidos com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, as quais se tornam, então, artificialmente menores, levando automaticamente à redução deliberada dos respectivos montantes de tributo a pagar. 22. Em sua defesa, a Interessada alega, em síntese, que somente se caracterizaria a qualificadora “se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal; nada disso foi constatado”. Ora, este foi, justamente, o substrato da autuação: notas fiscais foram escrituradas em livro fiscal estadual (Registro de Apuração do ICMS) e na contabilidade (Balancete Analítico) e não encontram reflexo na escrituração fiscal federal (DIPJ, de e-fls. 77/120, e DCTFs), face à dedução de vendas de produtos sujeitos à substituição tributária não comprovadas, ao longo de 24 meses consecutivos, como visto. 23. Não se trata de simples omissão de receita, nem de declaração inexata, portanto, mas de prestação sistemática de informações à Fazenda Pública federal que sabia não serem Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 14 verdadeiras, deixando vultosas receitas à margem da tributação, a caracterizar uma das condutas dolosas apta a atrair a qualificação da multa; apontar-se-á outra, utilização de interpostas pessoas, no próximo tópico. Responsabilidade tributária 24. A Autoridade Fiscal se referiu à matéria nestes termos, para atribuir responsabilidade na forma do inc. I do art. 124 e do inc. III do art. 135, ambos do CTN: Quanto à utilização de interpostas pessoas figurando no quadro social da empresa, o que nos levou a essa conclusão foram os seguintes fatos: 1. no decorrer dos trabalhos de fiscalização jamais houve contato com a sócia majoritária Alice Michel Khayat Paniago. Alegava o contador da empresa, por diversas vezes, que ela se encontrava em viagem de trabalho ou com problemas familiares; 2. certo dia, ao ligar para a sede da empresa a fim de falar com uma das sócias, a telefonista disse desconhecer a Sra. Alice, afirmando que o proprietário da empresa era o Sr. Jorge Michel Khayat; 3. realizando consulta nos sistemas da SRF, constatamos que os sócios da empresa não possuíam renda declarada na DlRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) compatível com a propriedade de uma empresa que teve faturamento de RS 10.699.549,01 em 2002 e R$ 13.099.910,43 em 2003. Bem como, o fato das sócias possuírem movimentação financeira ao longo dos últimos cinco anos irrelevante ou não possuir qualquer conta bancária; 4. diante da suspeita de tratar-se de interpostas pessoas figurando no quadro societário da empresa, foi emitido RMF (fls. 24 a 27) endereçadas as instituições financeiras para apresentarem a ficha cadastral das contas bancárias, bem como procurações e cartões de assinaturas. Com o recebimento da documentação citada, ficou constatado que o responsável pela movimentação bancária da empresa é o Sr. Jorge Michel Khayat (fls. 28 a 58, rectius, e-fls. 32/62). Além do que, consta procuração pública da sócia minoritária Sra. Renata Magela Ribeiro concedendo amplos e gerais poderes para o Sr. Jorge movimentar as contas bancárias da empresa e procuração da sócia majoritária Alice Michel concedendo amplos, gerais e ilimitados poderes ao Sr. Jorge para gerir e administrar todos os negócios e interesses da Jal Com. Atacadista de Prod. Veterinários Ltda (fls. 28 a 58); 5. foi coletado o depoimento da sócia minoritária Renata Magela [e-fls. 74]. Entre outros fatos, a mesma informou que o Sr. Jorge é irmão da Sra. Alice; que a sócia majoritária poucas vezes ficava na empresa, estando sempre em Brasilia; que sempre o Sr. Jorge encontra-se na empresa administrando-a; que também e empregada da empresa, recebendo unicamente salario de R$ 1.500,00 (fls.59 e 60). Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 15 Quanto à sócia majoritária, foi intimada a comparecer a sede da DRF-Goiânia a fim de prestar esclarecimentos [e-fls. 68], mas, de novo, esta não compareceu, alegando problemas particulares, conforme expediente enviado (fls. 61 a 64, rectius, e-fls. 69/72); 6. compareci no dia 29/11/2005 ao endereço residencial da Sra. Alice em Goiânia- GO na Rua 227, Qd. 67-E, Lote-13, apt° 1.202, Edf° Cumari, Setor Leste Universitário, conforme Termo de Constatação (fls. 65, rectius, e-fls. 72). O porteiro do prédio confirmou que a Sra. Alice residia no local, mas informou que ela não se encontrava naquele momento. Assim, responsabiliza-se o Sr. Jorge Michel Khayat pelos créditos tributários por ventura apurados na empresa, devido aos fatos anteriormente expostos, nos quais identificamos a existência de faturamento em valores bem superiores aos- informados indiretamente nas declarações entregues a Secretaria da Receita Federal (por meio das DCTF apresentadas no mesmo período), e a utilização de interpostas pessoas figurando como sócias da empresa, constatando-se, dessa forma, que o mesmo é o real beneficiário das operações da empresa. 25. Diante da acusação, a Interessada, então Impugnante, se manifestou nestes termos, em síntese, que seriam repetidos em sede de Voluntário: 25.1. A Autoridade Fiscal deturpou os fatos, pretendendo imputar a responsabilização por débitos da empresa da qual jamais compôs o quadro social, apenas com base em indícios e presunções. O Impugnante auxiliava sua irmã, Sra. Alice Khayat, na administração da empresa, nos momentos em que a mesma necessitava ausentar-se de Goiânia para resolver problemas particulares. A simples outorga de instrumento procuratório pelas sócias não significa que o mesmo tenha exercido os poderes outorgados cotidianamente. Tais fatos não indicam que o era o real proprietário ou que substituía sua irmã na condução dos negócios. Não há nos autos prova de que o impugnante tenha exercido a função de sócio ou gerente da empresa; 25.2. A pessoa jurídica possui personalidade distinta e, conseqüentemente, patrimônio distinto do de seus sócios e diretores, gerentes e representantes. Não se pode conceber, frente ao disposto no art. 20 do Código Civil, que o patrimônio dessas pessoas responda pela dívida tributária da pessoa jurídica somente pelo fato de mora no pagamento desta. Ademais, o Impugnante não agiu em nome próprio, sim em nome da sócia majoritária, tão somente para não deixar a empresa sem representação em raras ocasiões. Ato de gestão pressupõe habitualidade, o cotidiano exercício de poder da administração; 25.3. Ao ampliar-se a significação da expressão “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” até o sentido de que a mora também seja tipificada como um dos atos nela previstos, estar-se-á anulando a eficácia do art. 20 do CC, que prevê a distinção da personalidade da sociedade da de seus membros. O simples fato da empresa deixar de pagar os tributos na época devida não configura “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 16 estatutos”. A responsabilidade aí prevista é objetiva, no sentido de que os atos praticados o são pelos seus representantes, por interesse próprio, e não no interesse da pessoa jurídica. Não há que se relacionar a responsabilidade com a falta (culposa ou não) de pagamento do tributo, mas sim com a forma em que se deu o nascimento do crédito tributário não pago: os créditos tributários devem ser oriundos do cometimento da infração. Além disso, deve-se verificar quem auferiu o beneficio com o ato praticado. Se for a empresa, esta deve assumir as penalidades correspondentes; sendo a pessoa que praticou o ato quem se beneficiou, deve ele responder tanto pelo crédito tributário quanto pelos acessórios. 26. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: (...) 47. Conforme consta dos autos, no Termo de Depoimento no. 01 à fl. 59 [rectius, e- fls. 66], a sócia minoritária Sra. Renata Magela Ribeiro informou que a sócia majoritária Sra. Alice Khayat, irmã do impugnante, “ESTÁ SEMPRE EM BRASÍLIA”. O termo “sempre” passa a idéia de continuidade, de perenidade, o que nos leva a concluir, diferentemente do alegado pelo impugnante, no sentido de que ele SEMPRE substituía sua irmã na administração da empresa sediada em Goiânia. Será que os problemas entre o filho da sócia e sua nora, que foram utilizados para justificar a ausência da sócia na impugnação, são também perenes? 48. Tal fato analisado conjuntamente com a existência de procuração da sócia majoritária concedendo AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS poderes de gestão ao impugnante (fl. 33, rectius, e-fls. 37) e com o fato de que a documentação bancária às fl. 28/58 [rectius, e-fls. 32/62] demonstra que o impugnante é o responsável pela movimentação bancária da empresa (o cartão de assinatura da empresa está em nome do impugnante), indica claramente que o Sr. Jorge é efetivamente o administrador da empresa, conduzindo de forma continuada os negócios. E o proprietário de fato. 49. O Sr. Jorge, em sua peça impugnatória, definiu ato de gestão como pressupondo “habitualidade, o cotidiano exercício de poder da administração”. Utilizando, pois, da definição apresentada pelo próprio impugnante, ele PRATICAVA E PRATICA ATOS DE GESTAO. 50. Em reforço ao exposto acima, é importante registrar fatos não contestados em momento algum pelo impugnante ou pelo contribuinte quanto às ditas sócias: as mesmas não possuíam renda declarada em DIRPF compatível com a propriedade de empresa com faturamento acima de dez milhões, bem assim não possuíam movimentação financeira relevante nos últimos cinco anos ou não possuíam conta bancária. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 17 51. Não há dúvida, a meu ver, de que DE FATO o impugnante era o beneficiário dos negócios, ou melhor, o proprietário de fato, sendo sua irmã e a Sra. Renata figuras sem qualquer gerência na pessoa jurídica, ou seja, interpostas pessoas. 52. Em relação à alegação de que ante o art. 20 do CC não se pode conceber que o patrimônio do impugnante responda pela divida tributária da pessoa jurídica somente pelo fato de mora no pagamento da mesma, até porque este agiu em nome da sócia majoritária e não em seu nome, entendo que a mesma não procede. 53. Antes de mais nada é necessário esclarecer que não estamos tratando de mora, ou seja, de recolhimento espontâneo de tributo devido em atraso, mas sim de tributo omitido e não recolhido, ou, ainda, de infração praticada com intuito de fraude, conforme comprovado pela autoridade fiscal. 54. Dito isso, é sabido que, consoante previsão contida no art. 135, III do CTN, há a determinação legal da responsabilização dos gerentes, diretores, representantes e sócios das pessoas jurídicas pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes OU infração de lei, contrato social OU estatutos. (...) 57. Na espécie, o impugnante é o ÚNICO gestor da empresa, sendo, por óbvio, o responsável pela declaração a menor e continuada de receita para o fisco, violando, pois, lei tributária, o que acarretou a falta de recolhimento de quase a totalidade dos tributos devidos. 58. Tal fato concreto se subsume no disposto no art. 135, III do CTN, sendo devida a sua responsabilização consoante procedeu a autoridade fiscal. 59. O impugnante pretendeu estabelecer um outro alcance do citado dispositivo, no sentido de que não há que se relacionar a responsabilidade com a falta (culposa ou não) de pagamento do tributo, mas sim com a forma em que se deu o nascimento do crédito tributário não pago: os créditos tributários devem ser oriundos do cometimento de ilícitos (de infração de lei) cujas conseqüências constituem hipótese de incidência da norma tributária material. Ou seja, no seu entender o não pagamento do tributo é infração à lei, mas deve haver uma infração anterior que acarrete esta falta de pagamento. 60. Ainda nesta linha de entendimento, da qual eu discordo, a responsabilização seria devida, tendo em vista que foi cometido ato tipificado como crime (daí a representação fiscal para fins penais), concernente à prestação de declaração falsa ao fisco de forma continuada, com redução da receita tributada a 10% da efetivamente recebida. Em conseqüência de tal ato, em tese, criminoso, foram Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 18 reduzidas as bases de cálculos dos tributos aqui tratados e, por conseguinte, foram reduzidos substancialmente os tributos recolhidos. 61. Ainda quanto ao alcance do art. 135, III do CTN, o impugnante alegou que deve- se verificar quem auferiu o beneficio com o ato praticado. Se for a empresa, esta deve assumir as penalidades correspondentes; sendo a pessoa que praticou o ato quem se beneficiou, deve ele responder tanto pelo crédito tributário quanto pelos acessórios. 62. Ora, esta condição não está estabelecida no referido dispositivo, não podendo ser aplicada aqui. Em que pese isso, lembro que sendo o impugnante o proprietário de fato da empresa, por óbvio ele se beneficiou do ilícito fiscal. 27. Faço meu o entendimento do “voto” condutor proferido no Ac. nº 107-09.617, em sessão realizada em 05/02/2009, que tratava dos mesmos fatos, em relação ao IRPJ e à CSL, nos autos do processo nº 10120.006347/2005-76 (em que não foram admitidos Recursos Especiais, sendo definitivo, portanto), que vai no mesmo sentido do quanto expendido pela DRJ: O fato de não ser sócio de direito da autuada, não impede que lhe seja atribuída a sujeição passiva, uma vez que o sr. Jorge era o sócio de fato da empresa. Uma das provas que considero fundamentais é a procuração de fls. 33 [rectius, e-fls. 37/38] da JAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, datada de 30.10.95, naquele ato representada pela sra. Alice Michel Khayat Paniago. Por esse instrumento, foram conferidos poderes amplos, gerais e ilimitados para o Sr. Jorge Michel Khayat para GERIR E ADMINISTRAR todos os negócios e interesses da firma outorgante, onde com a procuração se apresentar, notadamente, perante clientes, fornecedores, bancos, etc. podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes, aplicações em geral, contrair empréstimos, etc. Essa procuração é datada de 30.10.95, logo após o início de atividades que segundo o contrato social se deu em 01.09.1995 [e-fls. 8]. O cadastro dos Bancos de contas em nome da empresa, evidencia: • Banco do Brasil, fls. 30 [rectius, e-fls. 34], ag. Marista (GO) data de cadastro: 17.04.98, dados complementares — contato: Sr. Jorge; • Banco do Brasil, fls. 34 [rectius, e-fls. 39] — cartão de autógrafos com assinatura do sr. Jorge como procurador, de 07.01.2002; • Banco do Brasil, fl. 36, 38 [rectius, e-fls. 41 e 44] — cadastro de cliente — data de abertura da conta: 05.03.2002, dados do representante: Jorge Miguel Khayat; data de abertura da conta: 25.02.99, data último acerto: 19.02.2002, dados do representante: Jorge Michel Khayat; Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 19 • Brasil, fls. 44 a 46 [rectius, e-fls. 49/51], cadastro de clientes, data abertura da conta 25.02.99, data último acerto: 19.02.2002, dados do representante: Sr. Jorge; • Bradesco, fls. 47/48 [rectius, e-fls. 52/54], conta 5025-3, data de abertura: 21.10.96, ficha de Alice sem assinatura, ficha de JAL e ficha de Jorge, com assinatura (a mesma), onde consta empresa em que trabalha: JAL (...); • Bradesco, fls. 49 [rectius, e-fls. 55/56], ficha proposta de abertura de conta de depósito, pessoa jurídica (JAL), ag. 2241-1, conta 8.142-6, nome do representante/procurador (Sr. Jorge), data de abertura: 01/99, os nomes dos sócios são apenas citados; fls. 50: cartão de assinaturas de 25.02.99, com a mesma assinatura do Sr. Jorge; • fls. 51, 52 [rectius, e-fls. 57] - cadastro de Banco, com assinatura e nome do representante/mandatário/preposto (sr. Jorge), datado de 05.03.2002; Esses documentos evidenciam que o Sr. Jorge participa da administração da empresa desde seu início (em 1999) e que abriu contas correntes bancárias, em nome da autuada, em 1999 e em 2002, ou atualizou cadastro, apresentando-se como representante da empresa e utilizando-se da procuração que lhe foi outorgada sócia majoritária. Outro fator que milita a favor da sujeição passiva atribuída ao sr. Jorge é o fato de não ter sido contestado que as sócias não têm renda declarada e movimentação bancária compatível com a propriedade de uma empresa que tem faturamento anual superior a R$ 10 milhões. O conjunto desses fatos favorece a conclusão de que o Sr. Jorge é o verdadeiro gestor da empresa e que as sócias de direito são interpostas pessoas, e é suficiente para manter a atribuição da sujeição passiva ao mesmo. Também deve-se registrar que a fiscalização foi iniciada em 02.09.2005 e os autos foram lavrados em 08.12.2005 (duração foi superior a dois meses) e que a sra. Alice foi procurada pela fiscalização durante o procedimento fiscal e não foi encontrada. Também de acordo com o que consta no relatório fiscal, o autuante informou que certo dia, ao ligar para a sede da empresa a fim de falar com uma das sócias, a telefonista disse desconhecer a sra. Alice, afirmando que o proprietário da empresa era o sr. Jorge Michel Khayat. Seu argumento de que houve uma simples mora no pagamento de tributos não é verdadeiro, pois, o que houve foi a declaração ao fisco federal de valores de receita que correspondem a aproximadamente 10% daquela que foi declarada ao fisco estadual e registrada em seus livros. Não houve uma simples mora, e sim a intenção Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.501 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.006346/2005-21 20 deliberada de ocultar do fisco federal valores que deveriam ser oferecidos à tributação, e ainda, por dois anos consecutivos. (...) Como visto acima, o conjunto dos fatos favorecei conclusão de que o Sr. Jorge é o real beneficiário das operações da empresa. Conforme 135, III, do CTN, acima transcrito, há a determinação legal da responsabilização dos gerentes, diretores e representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resulte s de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONCLUSÃO 28. Por todo o exposto, conheço (i) parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte e (ii) na íntegra o do Responsável solidário. Rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, (i) na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para exonerar, no que respeita aos anos-calendário em comento, (i.1) a título de Cofins, o principal de R$ 30.648,49 e R$ 45.972,74 de multa de ofício e (i.2) a título de Contribuição ao PIS/Pasep, o principal de R$ 6.640,51 e R$ 9.960,76 de multa de ofício, conforme tabelas de e-fls. 1058/1059; e (ii) nego provimento ao recurso do Responsável solidário. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663001 #
Numero do processo: 15746.720352/2022-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2018 CONCEITO DE EXPORTAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11/10/2018. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. OPERADOR PORTUÁRIO. CPRB. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A prestação de serviços por operador portuário a tomadores domiciliados no exterior não configura exportação se não atender os demais pressupostos apontados no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01 de 11/10/2018. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2201-011.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa regulamentar do art. 12 da Lei nº 8.218/91, vencidos os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital, que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Gomes Favacho manifestou interesse em apresentar declaração de voto.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T17:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Weber Allak da Silva; language: pt; dcterms:created: 2024-08-15T17:09:31Z; Last-Modified: 2024-08-15T17:09:31Z; dcterms:modified: 2024-08-15T17:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:18FA2E59-6FFB-4EEC-8100-D2A53AB825A1; Last-Save-Date: 2024-08-15T17:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T17:09:31Z; meta:save-date: 2024-08-15T17:09:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-15T17:09:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Weber Allak da Silva; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Weber Allak da Silva; dc:language: pt; meta:author: Weber Allak da Silva; meta:creation-date: 2024-08-15T17:09:31Z; created: 2024-08-15T17:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-15T17:09:31Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Weber Allak da Silva; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T17:09:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720352/2022-52 ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/08/2018 CONCEITO DE EXPORTAÇÃO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11/10/2018. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. OPERADOR PORTUÁRIO. CPRB. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A prestação de serviços por operador portuário a tomadores domiciliados no exterior não configura exportação se não atender os demais pressupostos apontados no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01 de 11/10/2018. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa regulamentar do art. 12 da Lei nº 8.218/91, vencidos os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital, que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Gomes Favacho manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 20/04/2022 pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Receita Bruta – CPRB. O contribuinte é classificado no código CNAE 5231-1/02 - atividade de operações de terminais. Segundo informado no Relatório Fiscal (fls. 556/567), na qualidade de operador portuário desenvolve atividades de atracação, movimentação de carga, pesagem, inspeção não invasiva, controles e monitoramentos diversos, prestação de informações para os órgãos competentes de contêineres destinados e/ou provenientes do Comércio Internacional ou cabotagem. Foram objetos do lançamento os valores excluídos da base de cálculo da CPRB, considerados pelo contribuinte receita de exportação no período de 01/2018 a 08/2018, portanto não sujeitos à incidência da CPRB. A Autoridade Lançadora entendeu que os serviços prestados não se enquadravam no conceito de exportação, na medida que todo o serviço prestado pela BTP é realizado dentro das dependências dos terminais, iniciando com a colocação dos contêineres dentro do terminal, e encerrando com a saída do navio, no caso de exportação, ou iniciando com a atracação do navio, e terminando com retirada dos contêineres, no caso de importação. Argumenta no Relatório Fiscal: A legislação efetivamente retira da base de cálculo da CPRB as receitas de exportação, conforme o art. 9º, II, "a" da Lei n° 12.546/2011. No entanto, diferentemente da exportação de mercadorias, não há como aferir fisicamente Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 3 quando um serviço transpõe as fronteiras do País, destinando-se ao exterior, de modo que para que se possa reconhecer a ocorrência de uma exportação de serviços, é indispensável que se demonstre a conexão do serviço, por um lado, com o território brasileiro na sua origem e, por outro, com territórios estrangeiros no seu destino. Por isso, para ser enquadrada como receita de exportação, o serviço tem que ser executado no exterior, ou, se desenvolvido em território nacional, que, pelo menos, os seus efeitos se completem em território estrangeiro. Não é suficiente que o contratante seja estrangeiro, nem tampouco que o pagamento represente ingresso de divisas no Brasil para enquadrar o pagamento desses serviços como tal. No que tange à legislação que versa sobre a CPRB, o cerne da questão é o local em que o serviço é executado e onde ele se completa. A análise das condições gerais da prestação de serviços descritos na Tabela Pública de Serviços confirma a conexão do serviço desde a sua origem até seu término dentro do território nacional, dentro das dependências do terminal portuário. Sendo assim, a totalidade dos serviços tiveram a sua execução e o seu resultado em território nacional. Desta forma, se torna irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, os serviços prestados pela BTC, no que concerne à CPRB, não se enquadram na hipótese de exportação de serviços. Diante da desconsideração do enquadramento da parcela da Receita Bruta que o contribuinte considerou como sendo de exportação, foi realizado o lançamento de ofício da Contribuição Sobre Receita Bruta – CPRB no período de 01/2018 a 08/2018 sobre os valores excluídos da base de cálculo, apurados com base nos dados constantes nas escriturações fiscais (EFD-Contribuições, EFD –REINF e na ECF) enviadas à RFB pelo contribuinte. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre os valores lançados referentes à CPRB não recolhida. Entendeu a Autoridade Fiscal que, ao excluir da base de cálculo da CPRB a receita auferida dos tomadores de serviços domiciliados no exterior, o contribuinte buscou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal . Por fim, foi lançada multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/2018 a 06/2018, tendo em vista a exclusão indevida da receita auferida na prestação de serviços a tomadores do exterior, considerando como exportação de serviços na EFD-Contribuições 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 24/05/2022 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: - Alega que os serviços prestados aos tomadores de serviços se enquadram no conceito de exportação. Que em todas as normas o pressuposto básico é de que a exportação de serviços é aquela com beneficiários no exterior; - Que a Autoridade Fiscal pretende aplicar à base de cálculo da CPRB, uma exceção ao conceito de exportação prevista única e exclusivamente na legislação do ISS (LC 116); Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 4 - Que a jurisprudência e as decisões administrativas corroboram o entendimento manifestado na impugnação; - Alega subsidiariamente que seja aplicada a legislação e as normas vigentes à época da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.655/2018. Que agiu conforme as normas e orientações existentes à época, não devendo ser penalizada com a cobrança de juros e multas; - Protesta contra a aplicação da multa qualificada, na medida que não incluiu a receita auferida dos tomadores domiciliados no exterior na base de cálculo da CPRB por entender que se trata de receita de exportação. Que tais valores estão discriminados na escrituração fiscal, não configurando omissão dolosa com intenção de sonegação fiscal; - Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, alega que não houve a prestação de informações incorretas, incompletas ou omitidas; - Protesta contra a concomitância da multa de ofício com a decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. 3 - DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA A Impugnação foi julgada procedente parcialmente em 29/03/2023 pelo Acórdão 108-037.252 – 28ª TURMA/DRJ08 (fls. 1.094/1.114), retirando a qualificação da multa de ofício. Adiante transcrevemos os principais trechos da decisão: A Lei nº 12.546/11 nada menciona sobre o conceito de exportação de um serviço, de forma que coube à legislação infralegal esta definição. Não se discute se os serviços exportados compõem ou não a base de cálculo da CPRB, vez que esta determinação decorre da lei, mas sim se os serviços prestados pelo contribuinte se enquadram como um serviço exportado. Para a solução da controvérsia, há que se recorrer ao Parecer Normativo Cosit n° 01, de 01/11/2018. .................................................................................................................................... . Portanto, a questão relevante não é a condição dos sujeitos, uma vez que o critério da nacionalidade não é um fator de determinação da natureza transnacional do serviço. O aspecto relevante é o local da prestação do serviço e a produção do seu resultado, onde ele se completa. A prestação de um serviço, como negócio jurídico próprio, envolve uma atuação de um sujeito na consecução de uma atividade requerida por outro, no sentido de aproveitamento útil desta realidade material. Em que pesem os argumentos tecidos pelos impugnantes, a análise das condições gerais da prestação de serviços descritos na Tabela Pública de Serviços (obtida no Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 5 site da autuada) confirma a conexão do serviço desde a sua origem até seu término dentro do território nacional, dentro das dependências do terminal portuário. Uma vez que, a totalidade dos serviços prestados pela autuada foram executados no território nacional, irrelevante saber se foram prestados por amadores nacionais ou estrangeiros; os serviços prestados pela autuada, no que concerne à CPRB, não se enquadram na hipótese de exportação de serviços. A decisão recorrida utiliza como fundamento o entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 01 de 11/10/2018, combinado com a Solução de Consulta Cosit nº 117, de 12/05/2015, para o caso específico da apuração da base de cálculo da CPRB. Acrescenta que tal entendimento é dotado de efeito vinculante no âmbito da RFB por força da Portaria RFB nº 2.217/2014, substituída pela Portaria RFB nº 1.936/2018, inexistindo possibilidade de adoção de critério distinto em sede de julgamento de primeira instância. A alegação de impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício com multa por descumprimento de obrigação acessória foi julgada improcedente, como se observa nos trechos transcritos: A aplicação da multa de ofício não impede a aplicação simultânea da multa regulamentar pela falta de declaração ou declaração inexata ou omissa em ECD- Contribuições. A multa de ofício é devida quando, além da falta de pagamento ou recolhimento, o contribuinte também não declara a contribuição devida. Acontece que a multa regulamentar aplicada compreende os períodos de 01/2018 até 06/2018 e até esta competência os valores devidos, que representavam a confissão de dívida do contribuinte, eram declarados em DCTF, que não estavam integrados com os valores declarados na EFD-Contribuições. No presente caso, não houve a declaração das contribuições devidas em DCTF. Uma vez que as declarações em DCTF e em EFD-Contribuições não estavam integradas, a multa de ofício seria devida, ainda que este débito estivesse declarado em EFD-contribuições. Portanto, perfeitamente possível a aplicação da multa de ofício concomitante com a multa regulamentar, caso o contribuinte omita ou declare incorretamente valores devidos em EFD Contribuições. Por fim, a alegação quanto à impossibilidade de qualificação da multa de ofício foi julgada procedente, conforme trechos transcritos: Considerando os conceitos acima descritos, entendo ausente nos autos a demonstração da conduta dolosa necessária à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada. Isso porque as condutas apresentadas pelo Auditor Fiscal reportam-se à ausência de declaração e recolhimento, ou seja, ao descumprimento de obrigações principais e acessórias, as quais já possuem os devidos acréscimos e punições previstos em lei, estabelecidos à alíquota de 75%. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 6 Nesse contexto, entendo que o fato de a conduta do sujeito passivo ter se repetido ao longo de determinado tempo, configurando a denominada ‘reiteração’ dos atos, não se revela suficiente à majoração prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº9.430/96 acima transcrito. Destaque-se que os valores relativos às exportações foram obtidos pela fiscalização a partir de esclarecimentos fornecidos pela própria pessoa jurídica ao ser questionada sobre valores informados em sua EFD a título de “Exclusões”. Entendo que o fornecimento de informações pelo sujeito passivo se revela incompatível com utilização de qualquer artifício ou ardil que pudesse demonstrar a intenção do sujeito passivo em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Conclui-se que a mera ausência de declaração dos fatos geradores não constitui motivação suficiente à qualificação da multa de ofício, tratando o caso de hipótese de incidência da multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. 4 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 05/06/2023 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância., trazendo as seguintes alegações: - Preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não foi enfrentado o argumento sobre o cancelamento de juros e multas, nos termos do art. 100 do CTN. A Recorrente teria afirmado que sua conduta foi baseada em prática reiterada da Administração Pública, não podendo ser penalizada por agir conforme disposições da legislação e a jurisprudência sobre o conceito de exportação de serviço para fins de incidência da norma de imunidade/isenção das contribuições sociais (inclusive a CPRB). Que seria o caso de cancelamento do lançamento ora combatido, observado o disposto nos artigos 24 da LINDB e 146 do CTN; - Alega que os serviços prestados aos tomadores domiciliados no exterior se enquadram no conceito de exportação. Discorda do fundamento adotado pela DRJ, que utilizou o Parecer Normativo da Cosit nº 1, de 11/10/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 117. Que SC 117 envolve empresa que atua em ramo diferente da Recorrente, vez que possui como o objeto social o transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional e agenciamento marítimo, enquanto no cenário da Recorrente verifica-se função única e indispensável no processo de exportação de cargas; - Que muitos dos conceitos utilizados no PN 1 para a caracterização da exportação foram importados da legislação do Imposto Sobre Serviços, especialmente o critério de territorialidade relacionado ao “resultado” físico do serviço. Não obstante, essas regras não poderiam ser aplicadas à CPRB, na qual o critério a ser observado para conceituar a “exportação de serviço” haveria de ser a teleologia da norma constitucional. - Que o legislador fez opções diferentes ao prever a desoneração das exportações para fins de CPRB, PIS, Cofins e ISS. Em todas as normas o pressuposto básico é de que a exportação Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 7 de serviços é aquela com beneficiários no exterior; no entanto, a desoneração para CPRB é ainda mais ampla, na medida que a legislação não estabelece requisitos específicos. Assim considera que uma exceção prevista na legislação do ISS, com base em fundamento constitucional distinto, não pode ser aplicada à CPRB por absoluta falta de amparo legal; - Alega que o lançamento violou o princípio da legalidade ao lançar tributo não previsto em Lei; - Reforça suas alegações apresentando trechos de decisões administrativas; - Renova a alegação quanto à observância das normas existentes à época do fato gerador no que se refere à aplicação de juros e multa, nos termos do art. 100 do CTN, já exposta na preliminar de defesa; - Protesta contra a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, decorrente da prestação de informações incorretas, incompletas ou omitidas nas declarações fiscais; - Por fim, alega a impossibilidade de aplicar concomitantemente a multa por descumprimento de obrigação acessória com multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar O Recorrente requer a nulidade do acórdão recorrido com a alegação de que não foram enfrentados todos os argumentos da defesa, mais especificamente em relação ao disposto no art. 100, parágrafo único do CTN. O contribuinte argui em sua peça de defesa que agiu em observância estrita às Normas Complementares vigentes à época do fato gerador. Analisando a peça de defesa contida nos autos (fls. 1.126/1.149), constatamos que não foram apresentados elementos probatórios que possam confirmar o fiel cumprimento das normas vigentes à época. Sendo apresentadas apenas narrativas, citações doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas ao tema. É importante pontuar que o cumprimento ou não das normas complementares vigentes à época do fato gerador é vinculado à análise da questão de mérito, que trata da extensão Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 8 do conceito de exportação aos serviços prestados pela Brasil Terminal Portuário. Portanto trata-se de questão enfrentada pela DRJ por ocasião do julgamento de mérito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Como exemplo, cito decisão proferida, em 08/03/2012, no AgRg no AREsp 57508/RN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com os precedentes desta Corte, "(...) é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp 1.283.425/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).(grifamos) Trata-se, também, de tema já enfrentado por este Conselho, como se observa na Ementa do Acórdão adiante transcrito: Acórdão nº 3002-001.576 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Portanto não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando os requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972 foram atendidos, como no caso dos presentes autos. Mérito Vencida a questão preliminar, passamos à análise do mérito por matéria impugnada. Conceito de exportação de serviços aplicado à CPRB O ponto central da autuação fiscal gira entorno do conceito de exportação a ser aplicado aos serviços prestados aos tomadores de serviços domiciliados no exterior. O recorrente alega que para fins de contribuições sociais, há uma desoneração ampla sobre as receitas de exportação, assim entendidas as receitas decorrentes da prestação de serviços tendo como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas sediadas no exterior. O artigo 149, § 2º, inciso I da CF ao afastar a incidência de impostos e contribuições sobre a receita de exportação utilizou uma norma aberta, dependente de complementação pelo Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 9 legislador ordinário. Ao contrário da exportação de mercadorias, a delimitação do conceito de exportação de serviços se apresenta como assunto tortuoso, diante de muitas indefinições. A legislação infra constitucional não estabeleceu um conceito único para exportação de serviços, sendo adotados conceitos distintos, conforme o tributo. A Lei nº 10.833/2003, que trata do COFINS, define como exportação a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Assim, o enquadramento no conceito de exportação é condicionado apenas ao domicílio do tomador de serviços e à entrada de divisas. Por sua vez, a Lei Complementar n° 116/03, que dispõe sobre o imposto sobre serviços - ISS, apresenta conceito um pouco diverso ao estabelecer que o resultado do serviço prestado deve ser verificado no Brasil. Com relação à CPRB, a Lei 12.844/2013, ao prever a exclusão da receita de exportação da base de cálculo da contribuição, não delimitou o conceito de exportação a ser aplicado. Como forma de solucionar dúvidas, prechendo as lacunas decorrentes da omissão do legislador, a Coordenação de Geral de Tributação vem emitindo Soluções de Consulta e Pareceres Normativos sobre o tema. Em 12/05/2015 foi emitida a Solução de Consulta nº 117, envolvendo empresa com atividades de agenciamento marítimo; operações de terminais; comissária de despachos; depósitos de mercadorias para terceiros; transporte rodoviário de cargas: Solução de Consulta nº 117 - Cosit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. A não-incidência da CPRB relativa às operações de exportação de serviços se mantém ainda que o pagamento dos serviços prestados seja realizado por terceiros domiciliados no país, desde que agindo na condição de meros mandatários.(grifamos) As operações de exportação de serviços devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), salvo se a empresa prestadora estiver dispensada, nos termos da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012. Percebe-se que a Solução Consulta citada adotou o conceito mais restritivo de exportação ao condicionar que o resultado do serviço não pode se dar em território brasileiro. Além de exigir que a operação seja registrada no SISCOSERV. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 10 Com objetivo de uniformizar o conceito de exportação, a COSIT emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01, estabelecendo o conceito geral e ser aplicado: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. Assunto. NORMAS DE INTERPRETAÇÃO - CONCEITOS EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.(grifamos) Nos parece que a norma administrativa citada estabeleceu um conceito geral, que não se aplica aos casos em que a legislação específica dispor de forma diversa, como no caso da Lei 10.833/2003. Considerando que a Lei 12.844/2013 não previu expressamente o conceito de exportação, entendo que no caso da CPRB a aplicação da regra geral manifestada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 01 /2018 se mostra mais adequada. Entende o Recorrente que deve ser aplicada por analogia a legislação prevista na Lei 10.833/2003, na medida que a CPRB tem a mesma matriz constitucional que a contribuição ao PIS e a COFINS. Como objetivo de corroborar tal entendimento, cita a Solução de Consulta nº 25 – COSIT/2020: Solução de Consulta nº 25 – Cosit COFINS EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. ISENÇÃO. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.(grifamos) A legislação ordinária aplicada à Cofins, tanto no regime cumulativo quanto na não cumulatividade, define a exportação de serviços como sendo a “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas". Ocorre que Solução de Consulta citada envolve tributação de PIS e COFINS, cuja legislação previu um conceito específico para serviços exportados. Neste caso não se aplicaria a regra geral prevista no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 01. Tal entendimento é manifestado de Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 11 forma clara na fundamentação da Solução de Consulta nº 25. Portanto, não se deve aplicar as mesmas disposições previstas para a COFINS à CPRB no que diz respeito ao conceito de serviços exportados. Em decisão recente, esse órgão julgador se manifestou em caso concreto semelhante, conforme se observa na ementa do acórdão nº 2401-011.775: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL COM RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se considera receita imune a ser excluída da base de cálculo da CPRB a receita decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando os serviços são desenvolvidos no Brasil e o resultado se verifica no Brasil. (2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA de 08/05/2024, relatora designada Miriam Denise Xavier) Assim sendo, acompanho o entendimento da DRJ de que os serviços prestados pela Brasil Terminal Portuário a tomadores domiciliados no exterior não se enquadram no conceito de exportação. Violação ao princípio da legalidade Alega que o princípio da legalidade foi violado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ, na medida que teriam aplicado à base de cálculo da CPRB uma exceção ao conceito de exportação, prevista única e exclusivamente na legislação do ISS, seguindo a linha do Parecer Normativo 01/2018. Os motivos e fundamentos legais para o lançamento foram descritos no Auto de Infração (fls. 548/552) e no Relatório Fiscal (fls. 556/567). Quanto à aplicação do disposto no Parecer Normativo não há qualquer impedimento legal, constitui Norma Complementar nos termos do art.100 do CTN. Os motivos para aplicação da referida norma ao caso concreto já foram expostos na análise da matéria anterior. Posição da Administração e da Jurisprudência. A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Portanto não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Observância pela Recorrente da legislação e das normas existentes à época dos fatos geradores LINDB, Art. 100 do CTN Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 12 Trata-se de matéria já enfrentada por ocasião da preliminar apresentada pelo Recorrente. Ademais, poderia o Recorrente formular Consulta à Receita Federal do Brasil quanto ao correto enquadramento do conceito de exportação aos serviços prestados, nos termos do art.46 do Decreto 70.235/1972. Tal procedimento resguardaria a empresa de ser penalizada com fundamento em interpretação diversa da adotada pelo fisco. Além do mais, a Súmula CARF 169, que possui efeito vinculante, dispõe quanto a não aplicação do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (LINDB) ao PAF: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente volta a apresentar apenas narrativas, citações doutrinárias e jurisprudencial relacionadas ao tema. Não sendo apresentado nenhum fato concreto, não acato tal alegação. Não cabimento da aplicação da penalidade: Ausência de omissão, inexatidão ou incorreção do valor. Alega que não houve a prestação de informações incorretas, incompletas ou omitidas, não devendo ser aplicada a multa por descumprimento de obrigações acessórias. Dispõe o art. 10 da IN RFB Nº 1252, de 01/03/2012: Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019)(grifamos) Entendeu a autoridade julgadora de 1ª instância que, embora os valores recebidos dos tomadores de serviços domiciliados no exterior não tenham sido omitidos, o enquadramento incorreto, acarretando uma redução da contribuição devida, já constitui infração por descumprimento de obrigação acessória, cabendo a aplicação da multa prevista nos art.11 e 12 da Lei 8.218/1991. Ocorre que tal matéria já foi objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho, considerando incabível a aplicação da referida penalidade. Tal entendimento reiterado deu origem a Súmula nº 181, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 181 Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 13 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Portanto, com base no disposto na citada Súmula, a multa lavrada pela declaração incorreta na EFD Contribuições deverá ser excluída do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a multa por descumprimento de obrigação acessória. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho. Em que pese a relevância e inteligência dos argumentos trazidos pelo Conselheiro Relator, discordo quanto a conceituação de exportação baseada no Parecer Normativo 01/2018, pelos motivos que seguem. Entendo que a regulamentação do conceito de exportação mediante Parecer Normativo não é adequada, em especial quanto à natureza do tributo discutido. A ausência de definição de conceito acerca de exportação para a CPRB não permite as chamadas delegações impróprias, ou seja, a delegação de poder para fazer a lei, fixando competência ao Poder Executivo ou a um corpo administrativo destinado a alterar a regra-matriz de incidência de um tributo. E nenhum texto pode ser transposto de forma bruta se existem contextos diferentes, como escreve a Dra. Cecília Priscila de Souza, dedicada à intertextualidade: De modo geral, podemos concluir ainda que: (i) o legislador e o julgador sempre criam, contudo encontram-se inseridos em determinado contexto linguístico que não pode ser ignorado; (ii) para um conceito evoluir e ser aceito, deve haver coerência e consistência, até sob pena de impossibilitar a comunicação; (iii) um enunciado sempre é modulado pelo falante para o contexto social, histórico, cultural e ideológico; e (iv) conceitos não podem simplesmente emprestados de legislações diferentes, de tributos com materialidades diferentes. (Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a “novilíngua” no direito tributário. In: Tributação: democracia e liberdade. Editora Noeses, 2014, página 1.071.) Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 14 Conforme expresso pelo Contribuinte em Recurso Voluntário, o conceito adotado deve ser aquele expresso na Solução de Consulta n. 25/2020, aplicável a PIS e à COFINS, dado que possuem a mesma matriz constitucional – ambas, contribuições com destino à Previdência. A Solução de Consulta COSIT n. 25/2020 assim dispõe: COFINS EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. ISENÇÃO. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. A legislação ordinária aplicada à Cofins, tanto no regime cumulativo quanto na não cumulatividade, define a exportação de serviços como sendo a “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas". (grifos meus) Levo em conta como vetor axiológico que, para fins de contribuições sociais, há uma desoneração ampla sobre as receitas de exportação (artigo 149, § 2º, inciso I da CF). Com relação à CPRB, a Lei 12.844/2013, ao prever a exclusão da receita de exportação da base de cálculo da contribuição, não delimitou o conceito de exportação a ser aplicado. Como forma de solucionar dúvidas, preenchendo as lacunas decorrentes da omissão do legislador, a Coordenação de Geral de Tributação vem emitindo Soluções de Consulta e Pareceres Normativos sobre o tema. A Solução de Consulta n. 117 adotou conceito restritivo de exportação, como o próprio Conselheiro Relator entende em seu voto. Mesmo a decisão citada pelo Conselheiro Relator, como fundamentação, não foi unânime: o Acórdão 2401-011.775, julgado em 08/05/2024, teve como Relator ad hoc Matheus Soares Leite, e em seu Voto Vencido, acompanhado pela Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, traz: O Parecer caminhou no sentido de usar a legislação do ISSQN e a jurisprudência dos tribunais pátrios sobre quando o serviço será considerado prestado no território nacional e quando será considerado exportação (isento), apesar de estar-se avaliando aqui imunidade para contribuição previdenciária incidente sobre receita bruta. Esta ressalva é relevante porque, em se tratando de imunidade, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado a importância da intepretação teleológica da norma. Vale citar os precedentes sobre o tema (Tema 329 - variações cambiais positivas e Tema 674 – exportação por trading companies): (...) Ora, as contribuições ao PIS e a COFINS são da espécie contribuições sociais, e têm a mesma base imponível que a CPRB: receita. Ademais, as bases de cálculo das Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.851 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720352/2022-52 15 contribuições são informadas na mesma obrigação acessória – qual seja a EFD Contribuições. Portanto, apesar do esforço do Parecer Normativo nº. 1, de 11/10/2018 em utilizar a legislação do ISSQN, tributo de competência dos Municípios, para trazer uma solução para a tributação de serviços prestados a pessoas jurídicas localizadas no exterior, entendo que tal raciocínio não está correto. Não há como se entender que as receitas decorrentes de serviços prestados para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas sejam consideradas receitas de exportação para fins de PIS e COFINS e não sejam assim consideradas para fins de CPRB. Portanto, ao contrário da intepretação apresentada no Parecer COSIT nº. 1/2018 e acatada pela decisão de piso, entendo que apesar de a legislação da CPRB não especificar o que seria considerado receita de exportação na prestação de serviços, há que se adotar as disposições do GATS e da legislação do PIS e da COFINS, que também são contribuições sociais e que incidem sobre a mesma base, cuja legislação definiu que será considerada exportação de serviço a prestação a tomador residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Neste sentido, estou acompanhado pelo Conselheiro Thiago Álvares Feital, desta Turma, e pelo Acórdão n. 2401-007.575, em Sessão de 04/03/2020, Rayd Santana Ferreira – Relator, conforme ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Concluo que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes da exportação de serviços abrange a CPRB. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 1202DF CARF MF Original

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10663007 #
Numero do processo: 11543.002916/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANDOS QUE SUPERARAM A IDADE DE 24 ANOS. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS, OU EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO RESTABELECIDO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Nos termos da Súmula 358/STJ, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. O transcurso etário da idade de 24 anos não desconstitui, por si só (tout court, ipso facto), a obrigação alimentar, pois o título judicial permanece existente, válido, vigente e eficaz até que sobrevenha novo provimento jurisdicional. Nesse sentido, os pagamentos realizados pelo alimentante não se traduzem em mera liberalidade, pois eles continuam cogentes e acionáveis. Se não foi exigida prova da persistência do título judicial, a simples passagem à idade superior aos 24 anos não justifica a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2202-010.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura que davam-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANDOS QUE SUPERARAM A IDADE DE 24 ANOS. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS, OU EM AÇÃO REVISIONAL. DIREITO RESTABELECIDO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Nos termos da Súmula 358/STJ, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. O transcurso etário da idade de 24 anos não desconstitui, por si só (tout court, ipso facto), a obrigação alimentar, pois o título judicial permanece existente, válido, vigente e eficaz até que sobrevenha novo provimento jurisdicional. Nesse sentido, os pagamentos realizados pelo alimentante não se traduzem em mera liberalidade, pois eles continuam cogentes e acionáveis. Se não foi exigida prova da persistência do título judicial, a simples passagem à idade superior aos 24 anos não justifica a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura que davam-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 3.177,18 Multa de Ofício (passível de redução) 2.382,88 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2009) 171,25 Total do Crédito Tributário 5.731,31 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por AFRFB da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 3 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - Glosa do valor de R$ 24.000,00, indevidamente deduzidos a titulo de Pensão Alimentícia Judicial. Foram glosados os valores deduzidos a titulo de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. A pensão alimentícia paga aos filhos maiores (Denise Azevedo Rozindo com 39 anos e Daniel Azevedo Rozindo 36 anos) deve decorrer de nova decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente em razão das normas do Direito de Família. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 27/11/2009, conforme documento de fls. 75 e, em 17/12/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02 a 12, acompanhada dos documentos de fls. 13 a 74, por meio da qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que a constituição do crédito tributário é fruto de equívoco, pois há previsão legal para a dedução da pensão alimentícia judicial na composição da base de cálculo do IRPF, como comprova nos autos; - que é impossível concluir pela falta de previsão legal para o pagamento da pensão paga pelo impugnante à sua ex-esposa e aos seus dois filhos, decorrente da sentença proferida na Ação de Separação Consensual nº 530/79, razão pela qual a pensão é legal (transcreve legislação); - que, em 12/09/1979, foi distribuída a Ação de Separação Consensual nº 530, pela qual o impugnante e sua ex-esposa (Janete de Azevedo Rozindo) colocaram fim ao vínculo matrimonial e os filhos (Denise Azevedo Rosindo e Daniel Azevedo Rozindo) ficaram sobre a guarda da mãe; - que o Juízo da Vara de Família de Vitória (ES) homologou as condições estabelecidas na petição inicial, incluindo as que se referiam à pensão; - que, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, a maioridade dos alimentandos não exonera o impugnante do dever de prestar os alimentos que ficou judicialmente obrigado (transcreve jurisprudência); - que, segundo as normas do direito de família, inexiste idade para que uma pessoa seja favorecida com a prestação de alimentos; - que a sentença não foi desconstituída até a presente data, sendo ato válido entre as partes com plena vigência, pois não ocorreu ajuizamento de ação de revisão/exoneração de alimentos; - que as pensões foram definidas, à época da sentença, em “15 ORTN´s” para cada filho, mas jurisprudência do STJ já admite a revisão com base em novos indexadores sem a necessidade de ação revisional da pensão (transcreve jurisprudência); Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 4 - que a pensão atual que o impugnante é obrigado, considerando a correção e as necessidades atuais dos filhos é de R$ 1.180,00 para o filho Daniel e R$ 820,00 para a filha Denise (R$ 2.000,00 no total); - que comprova, para o ano-calendário 2008, por meio das cópias de cheques e comprovantes de depósitos anexos, que pagou 12 vezes R$ 2.000,00, totalizando R$ 24.000,00, como foi informado em DIRPF; - que, caso seja conveniente aos julgadores, fica requerida a diligência, nos termos do art. 16, IV, Decreto nº 70.235/1972, para o fim do Banco Itaú, Ag. 070, Conta 60159-6, fornecer os beneficiários dos cheques compensados entre jan/2008 e dez/2008; - que na presente hipótese fica clara a ocorrência do bis in idem (faz referência a jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - que, face ao exposto, seja considerado improcedente o lançamento, posto que a dedução no valor de R$ 24.000,00 da base de cálculo do IRPF, a título de pensão alimentícia, que está judicialmente obrigado a prestar, e de fato prestou, está comprovada; - que pede a manutenção da DIRPF/2009 na forma originalmente apresentada. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para manter o lançamento, o órgão julgador de origem adotou a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal previsto pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 5 Trata-se de lançamento decorrente de deduções indevidas a título de pensão alimentícia judicial. O impugnante discorda do lançamento e afirma anexar a documentação comprobatória necessária. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial O art. 78, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) O contribuinte declarou R$ 33.600,00 a título de pensão alimentícia judicial, em DIRPF/2009, da seguinte forma: Beneficiário Valor Daniel de Azeredo Rozindo 9.840,00 Denise de Azeredo Rozindo 14.160,00 Janete Carvalho de Azeredo 9.600,00 Total 33.600,00 Do total declarado, a autoridade fiscal glosou R$ 24.000,00, referentes à pensão paga a Daniel e Denise, com a seguinte motivação: “a pensão paga aos filhos maiores deveria decorrer de nova decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente em razão das normas do Direito de Família.” O contribuinte visa se deduzir, para fins de Imposto de Renda, da pensão alimentícia paga aos filhos Denise e Daniel, que completaram, respectivamente, 39 e 36 anos de idade no ano de 2008. Ocorre que, no presente caso, o próprio acordo de separação, fls. 18 a 22, homologado pela justiça conforme Sentença de fls. 24, de 19/09/1979, definiu que o objetivo da pensão alimentícia seria a educação e criação dos filhos menores. Vejamos o que ficou pactuado entre o casal à época: 4- Que o requerente marido contribuirá, mensalmente, como pensão alimentícia para a requerente mulher, JANETE DE AZEVEDO ROZINDO, de 50 (cinqüenta ORT´s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional); e para a educação e criação dos menores, também com 30 (trinta) ORTN´s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), ou seja, 15 (quinze) ORTN´s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para cada menor, (...) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 6 (Grifei). Da análise da sentença, conclui-se que a finalidade da pensão (educação e criação dos menores) já havia sido cumprida pelo contribuinte anteriormente ao ano- calendário 2008, período em que filhos já contavam com a idade de 39 e 36 anos naquele período. Assim, entende-se que a pensão referente ao ano-calendário 2008 foi paga pelo impugnante por mera liberalidade. Registre-se que os valores pagos por liberalidade, como se sabe, não são dedutíveis para fins de imposto de renda. Essa questão já havia sido objeto de esclarecimento por meio do Perguntas e Respostas do exercício 2009, conforme abaixo: PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE 337 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Quanto à decisão proferida pelo STJ e aventada pelo interessado em sua impugnação, que trata do alongamento do pagamento da pensão após a maioridade dos filhos, cabe ressaltar que as decisões judiciais apenas aproveitam às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto às matérias ora tratadas, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pois age vinculadamente. De acordo com o exposto, conclui-se que os pagamentos feitos pelo contribuinte aos seus filhos a título de pensão, no decorrer do ano-calendário 2008, ocorreram por liberalidade e, portanto, não são dedutíveis para fins de imposto de renda, assistindo razão à autoridade fiscal. Logo, mantenho a glosa no valor de R$ 24.000,00. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente CÍNTIA GONÇALVES DE ASSIS TELES Relatora – AFRFB Mat. 1220530 Porém, a legislação de regência não determina, ipso facto, nem ex ivre, a desconstituição do título judicial com o transbordo da idade, seja ela 21 ou 24 anos. Não há limite etário à concessão de alimentos na legislação civil. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 7 Nesse sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o título judicial somente poderá ser desconstituído mediante ação própria (revisional de alimentos), ou no curso da própria ação de alimentos. A propósito, confira-se o teor da Súmula 358/STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Como o título judicial não foi desconstituído automaticamente pela passagem etária dos alimentandos, a autoridade lançadora não poderia ter dispensado a observância da sentença judicial existente, válida, vigente e eficaz, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É com o voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora designada. A matéria não é estranha no âmbito desta Turma que, por diversas vezes, em outra composição, já se manifestou em sentido contrário àquele do Relator. Inclusive em recente julgamento de caso semelhante tive a oportunidade de proferir voto vencedor. Refiro-me ao Acórdão 22202-010.511, julgado em 6 de março de 2024. No voto vencedor proferido no Acórdão 2003-000.029, o ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz proferiu voto vencedor no qual analisou com profundidade a temática, cujos fundamentos peço vênia para transcrever na íntegra, adotando-os como razões de decidir: Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que a fiscalização deveria "investigar a situação vivenciada pela alimentada Bruna Rossi", como também da conclusão, embora concordando com a tese paradigmática do eminente voto. Como se há verificar, a presente análise tratará de indagações acerca das circunstâncias em que o pagamento de pensão alimentícia a filho maior de idade estará resguardado pelas normas do Direito de família, condição necessária para a dedutibilidade pretendida pelo Recorrente. Nessa Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 8 perspectiva, verificando a jurisprudência deste Conselho sobre reportado assunto, constatamos haver três suposições postas como respostas possíveis para a problemática suscitada, as quais guiarão as diretrizes do diagnóstico que se busca realizar. Assim entendido, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz reportada norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. A primeira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2201-003.406 da 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, infere: A administração não dispõe de competência para estender as regras da dedução com dependente às de pensão alimentícia, estando a atividade fiscal limitada a certificar-se do efetivo pagamento e do cumprimento das normas do Direito de família. Eis as evidências que sustentam patenteada inferência: 1. a administração pública deverá aplicar a lei de ofício, sendo-lhe vedado exceder aos limites por ela impostos, porquanto legislar sobre direito tributário se traduz atividade estranha à sua esfera de competência; 2. a Lei impõe regras próprias e distintas para a dedutibilidade de dependente e pensão alimentícia, cujo ônus atribuído ao contribuinte também implica direitos que lhes deve ser respeitados pela administração pública; 3. ao estender as regras da dedução com dependente para a de pensão alimentícia, a administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos, contexto vedado pelo art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar direitos do contribuinte, como para definir o ônus a ele imposto pela administração; 4. a administração deverá valorar a adequação do caso concreto ao preceito legal abstrato, aí se incluindo as motivações por que referida pensão foi concedida. A exemplo: formação acadêmica, desemprego involuntário, incapacidade laborativa, etc. Por conseguinte, a atividade fiscal está limitada a verificar: a existência do acordo/sentença/escritura pública; se seus pressupostos de validade continuam a existir (condições expressamente fixadas em seu texto) e se houve o efetivo pagamento. A segunda hipótese, representada pelo Acórdão nº 9202-007.117 da 2ª Turma da CSRF do CARF, em síntese, afirma: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 9 Enquanto não cancelada judicialmente, a despesa com pensão alimentícia concedida dentro das normas do Direito de família é dedutível, independentemente da idade atingida pelo alimentando. Eis suas evidências de origem: 1. no Direito de família, a pensão alimentícia se conforma com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso, independentemente da idade de seu beneficiário; 2. ainda que afastadas as causas justificadoras de sua concessão, a pensão alimentícia deverá continuar sendo paga até a respectiva exoneração judicial - Súmula 209 (sic) do STJ; 3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi-la para fins de dedução tributária. Portanto não se deve confundir limite de idade para fins da relação de dependência no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia. A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401-005.793 da 1º Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta: A pensão alimentícia concedida conforme normas do Direito de família, assim como o abatimento com dependentes estão vinculadas à concepção de dependência econômica, motivo por que a dedução da primeira está condicionada à observância das regras de dedutibilidades da segunda, ainda que vigente o comando judicial. Eis seus fundamentos: 1. mencionada dedução não está condicionada apenas ao decidido ou ratificado judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal; 2. a lei tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação alimentar decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal; 3. a conferência do cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária para a dedução da pensão alimentícia não implica negação de validade do decidido ou acordado judicialmente. Oportuno registrar que a acepção do enfrentamento das reportadas questões se dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios ao escopo do presente estudo. Dessa forma definida, entendemos razoável sistematizar a pensão alimentícia sob os seguintes horizontes: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 10 1. da legislação tributária - Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018); 2. do Direito Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único. Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária Posta assim a questão, confira-se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] III - a quantia, por dependente, de: [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...]; b) pagamentos de despesas com instrução [...]; c) à quantia, por dependente, de: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 11 [...] § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes [...]. (grifo nosso) Registre-se, ainda, que o Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§ 4º e 5º - vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 - ao regular o mandamento legal presente no § 3º acima disposto, esclarece: Art. 78. Na determinação [...], poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia [...]. [...] § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade atinente à pensão alimentícia judicial na apuração do imposto de renda devido terá de acatar tão somente os seguintes requisitos: 1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); 2. a comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); Fl. 145DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D3000impressao.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D3000impressao.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 12 3. as quantias pagas a título de despesa médica e de educação dos alimentandos, quando em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nessa concepção, plausível evidenciar as 03 (três) rubricas distintas apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam: 1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f"); 2 "despesa médica", destinada para a declaração do pagamento dos dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, § 3º); 3. "despesa com educação", destinada para a declaração do pagamento dos dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, § 3º). Conforme se depreende do até então exposto, aludida ordem legal somente vai além do objeto da presente análise - pensão alimentícia - exclusivamente quanto às despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama, remete tais deduções para os preceitos dispostos nas alíneas "a" e "b" do apontado art. 8º, II, respectivamente, quedando silente quanto à alínea "c" desse mesmo artigo, que trata da dedução com dependentes. Ademais, de igual modo, não se observa qualquer referência direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de dedutibilidade do imposto devido. A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda condicionar a dedutibilidade de pensão alimentícia ao cumprimento das regras destinadas àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando funcional ali presente - art. 8º inciso II, alínea "f", § 3º - assim o quis, já que extremamente preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família, excepcionando apenas as condicionantes para a dedutibilidade das despesas médica e de instrução com alimentando. Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f", - o qual preserva sua autonomia normativa. Assim sendo, embora pareça que ela ali está parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar-se do pagamento de despesas médica e com educação de alimentando, e não da dedução de dependente. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 13 Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita pretendidas dedutibilidades somente à obrigatoriedade de serem declaradas em suas próprias rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de dependente. Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer a configuração que a Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo nosso) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. (grifo nosso) Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso) Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. (grifo nosso) Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. (grifo nosso) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 14 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. (grifo nosso) Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; (grifo nosso) Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade; (grifo nosso) Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifo nosso) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso) Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. (grifo nosso) Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido Fl. 148DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art244 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 15 ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...]; Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil. Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber até onde o pagamento de pensão alimentícia resulta do cumprimento da obrigação de alimentos, e não de liberalidade do alimentante. Aquela, dedutível na apuração do imposto devido, porque decorrente do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal. Nessa ótica, aproprio-me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, solucionando definitivamente os litígios civis e criminais, exceto quando a contenda envolva matéria constitucional ou da justiça especializada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ART. 538 DO CPC/1973. MULTA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A filha maior de idade tem legitimidade ativa para postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. Precedentes.4. [...]. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 970.461 - RS (2016/0220501-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevaghi. j. 27.02.2018, unânime, DJe 08.03.2018) (grifo nosso) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del1608.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 16 PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 3. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1505079/MG (2015/0001500-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 13.12.2016, unânime, DJe 01.02.2017) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - REsp 1587280 / RS Recurso Especial 2014/0332923-0, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevas, 05.05.2016, unânime, DJe 13.05.2016) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS- Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 17 GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP (2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0247311-8 , Terceira Turma do STJ, Relator Marco Aurélio Bellizze, 19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso) Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 18 nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) Oportuno ressaltar que a doutrina não diverge do STJ, conforme se pode verificar nos excertos transcritos na sequência, da lavra de Maria Berenice Dias e de Flávio Tartuce. Confirma-se: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil, 2015: No caso de menores, a obrigação alimentar é extinta quando atingem a maioridade. Entretanto, por questão de justiça, essa extinção não ocorre de forma automática, sendo necessária uma ação de exoneração. (grifo nosso) Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, 2015: Distingue a doutrina obrigação alimentar do dever de sustento, que se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de idade (CC 1.566 III e 1.568). Uma vez cessado o poder familiar, pela maioridade ou emancipação, termina o ciclo do dever de sustento e começa o vínculo da obrigação alimentar. Dita mudança de natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação, que precisa ser desconstituída judicialmente. No entanto, para persistir o encargo, indispensável a prova da necessidade do credor. [...] Enquanto o filho se encontra sob o poder familiar, o pai não lhe deve alimentos, o dever é de sustento. Trata-se de obrigação com assento constitucional (CF 229): os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação. Entre sustento e alimentos há considerável diferença. A obrigação de sustento é imposta a ambos os pais. Trata-se de obrigação de fazer que não possui relação com a guarda. Normalmente a obrigação alimentar é imposta ao não guardião [...]. O encargo de prestar alimentos é obrigação de dar, representada pela prestação de certo valor em dinheiro. Os alimentos estão submetidos a controles de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694, § 1º). Enquanto os filhos são menores, a presunção de necessidade é absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não requeridos alimentos provisórios, deve o juiz fixá-los (LA 4º). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 19 O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5º), ainda que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática do encargo alimentar. Após a maioridade é presumível a necessidade dos filhos de continuarem a perceber alimentos. No entanto, a presunção passa a ser juris tantum, enquanto os filhos estiverem estudando, pois compete aos pais o dever de assegurar-lhes educação (CC 1.694). Posta assim a questão, consoante os preceitos transcritos anteriormente, sintetiza-se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível: 1. o casamento, a união estável ou o concubinato do alimentando, como também seu comportamento indigno em relação ao alimentante são as únicas hipóteses previstas em lei de supressão automática do pagamento da pensão alimentícia. Logo, nas demais circunstâncias, manifestada cessação estará condicionada, obrigatoriamente, à prévia ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante (art. 1.708, caput e § único); 2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos, independentemente da situação conjugal estabelecida, quais sejam: (a) a suportada na obrigação legal de exercício do poder familiar atinente aos filhos menores de idade, aí se incluindo o dever de sustento, guarda e educação (arts. 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703); (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos pais, no sentido de prestarem assistência aos filhos maiores de idade que ainda careçam da ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade dos alimentos em virtude da incapacidade civil do alimentando; aquela assentada no "dever solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto necessitado; 4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar, implicando extinção da causa justificadora do dever obrigacional de sustento, mas o cancelamento de reportada imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358); Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 20 5. afastada a causa da obrigação de sustento pela maioridade do credor da pensão, cabe ao seu devedor peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos; 6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando-se como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Afinal, quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do maior com até 24 (vinte e quatro) anos frequentando curso técnico ou graduação universitária; 7. entende-se como prova suficiente para afastar citada liberalidade a comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão; 8. a jurisprudência e a doutrina se alinham no sentido de que o filho maior com até 24 (vinte e quatro) anos de idade tem direito à assistência baseada no dever de solidariedade entre parentes, desde que prove a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou de graduação universitária; 9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e quatro) anos, já graduado, mas cursando pós-graduação; 10. autorizada judicialmente a continuidade do pagamento de pensão alimentícia ao credor maior de idade - por impossibilidade de prover a própria subsistência ou porque frequentando curso técnico ou de graduação universitária - muda o fundamento da obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento” (arts. 1.565 e 1.566, inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 11. na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título de exemplo, intimação supostamente expedida em 2014 exigindo a comprovação de pensão declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere-se ao decidido ou acordado a partir de análise do Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 21 binômio "necessidade x possibilidade" por parte do magistrado em face de petição exoneratória do alimentante, nada se referindo ao dever de sustento próprio do filho menor. Admitida a compreensão dada pelo Direito de família à presente questão, quanto às hipóteses representativas dos entendimentos dados ao assunto neste Conselho, com todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por discordar das teses apontadas nas segunda e terceira proposições. Nestes termos: 1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem-se: (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração; (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de sustento do menor - cuja necessidade é legalmente presumida - e aquela decorrente do dever de solidariedade entre parentes - em que a determinação é precedida de ponderação do binômio "necessidade" x "possibilidade" por parte do juiz. A primeira não se transmudando automaticamente para a segunda, porquanto dependente de petição exoneratória do alimentante. Logo, afastados os dois contextos, um pelo alcance da maioridade do credor (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação do já citado binômio (pensão no dever de solidariedade entre parentes), para a legislação tributária, nada mais ocorreu, senão pagamento continuado por mera liberalidade do devedor; (c) há, sim, limite de idade para o pagamento de pensão alimentícia no Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de sustento). Contudo, a jurisprudência do STJ tem acatado a extensão do citado encargo até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico ou de graduação universitária. Esta não mais no dever de sustento, em que a necessidade é presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária; 2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem-se: (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já afasta o condicionamento da dedução de pensão alimentícia ao cumprimento dos preceitos específicos na relação de dependência; Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 22 (b) considerando que a definição legal deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria Lei assim não se pronunciou; (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal com enquadramento legal de pensão alimentícia deduzida indevidamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso. Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi dito, oportuno o entendimento do modo como a situação fática se subsume aos preceitos legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls. 52), a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas do Direito de família, porquanto o acordo homologado judicialmente apresentado, datado de 30/04/2002, tratava de obrigação alimentar prestada no dever de sustento à alimentanda menor de idade Bruna Rossi, já com 27 anos na data do fato gerador da reportada autuação (ano-calendário de 2013). A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por conseguinte, no caso, o Recorrente teria de ter apresentado nova decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, decorrente de parametrização do binômio "necessidade" da filha maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade, porém inexiste no caso concreto qualquer comprovação de que o pensionista estaria inapto ao labor. Ainda nesse mesmo sentido os Acórdãos 9202-008.382, 9202-007.824, 9202007.736. Isso posto, é de se negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.798 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.002916/2009-20 23 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720321/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto remanescente deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto remanescente deduzido no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações suscitadas não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto remanescente deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.263 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720321/2012-61 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 123/128): Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 06/01/2012, conforme Aviso de Recebimento (fl. 117). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar - Multa de Ofício (passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 29/12/2011) - Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora 16.782,12 Multa de Mora (não passível de redução) 3.356,42 Juros de Mora (cálculo até 29/12/2011) 2.990,57 Crédito Tributário Apurado 23.129,11 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Foi considerado o valor do IRRF informado pela Caixa Econômica Federal, através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. Valor glosado: R$ 16.782,12. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.263 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720321/2012-61 3 O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 06/02/2012, no pedido de impugnação (fl. 02), acompanhado dos documentos de fls. 03/97, a contribuinte alega que: - o valor corresponde a retenção do imposto de renda retido sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial; - protocolou petição na 4ª Vara Federal do Trabalho solicitando ofícios para regularização das informações para retificação da sua declaração. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. As verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial constituem rendimento tributáveis e dever ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, executadas as verbas isentas e não tributáveis e as tributadas exclusivamente na fonte. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantem-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, a título de imposto de renda retido na fonte não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificada da decisão em 11/09/2013 (fls. 138/139), a contribuinte, em 09/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 139), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, pugnando pela correção da declaração de ajuste anual apresentada, para contemplar corretamente o valor tributável recebido acumuladamente decorrente da ação trabalhista ajuizada, cujo valor do imposto devido e apurado no ajuste anual já foi recolhido aos cofres públicos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 140/148. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrido em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 150), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.263 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720321/2012-61 4 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, decorrente de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 16.782,12 (relativo a diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF: R$ 41.572,93 – R$ 24.790,81), apurada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o ajustamento dos rendimentos recebidos acumuladamente na aludida demanda judicial trabalhista. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 123/128), atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 112/115), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução pleiteada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários para efeito de confirmar as informações declaradas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação dedução realizada, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.263 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720321/2012-61 5 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que pelos documentos acostados, não restou demonstrada a retenção remanescente do IRRF glosado, cujos valores lançados em DIRF pela CEF sob tal rubrica foram aquiescidos pela própria contribuinte, conforme, aliás, certificado na decisão de piso, impossibilitando assim o respectivo aproveitamento conforme declarado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 126/128), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Analisando os documentos juntados aos autos constata-se que se trata de demanda trabalhista com o objetivo de receber diferenças salariais e de FGTS. A contribuinte, em petição protocolada em 02/02/2012 junto à 4ª Vara do Trabalho do Espírito Santo afirma que houve erro da Caixa Econômica Federal quando da informação dos rendimentos pagos à Receita Federal (fls. 11/15). Será, portanto, analisado se os valores informados na Declaração de Ajuste Anual estão corretos. Primeiramente, será calculado o percentual de rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis (FGTS) recebidos. Em termos de valor original, tem-se a seguinte proporção, conforme tabela de cálculo (fl. 77): A contribuinte recebeu, líquido de imposto de renda e de honorários advocatícios, R$ 103.579,33 e R$ 45.160,66, perfazendo um total de R$ 151.739,99, conforme Alvarás 28/2009 e 538/2009 (fls. 69 e 80), respectivamente. Será feita, portanto, a proporcionalização dos valores recebidos, a fim de determinar os rendimentos tributáveis líquidos recebidos: Foi retido R$ 16.782,12 e R$ 7.460,95 de imposto de renda na fonte, totalizando R$ 24.243,07 (fls. 69 e 80). Discriminação Valor Percentual Rendimentos Tributáveis (diferenças salariais) 62.661,51 86,51% Rendimentos Isentos e não Tributáveis (FGTS) 9.770,79 13,49% Total 72.432,30 100,00% Discriminação Valor Percentual Rendimentos Tributáveis (diferenças salariais) 131.270,27 86,51% Rendimentos Isentos e não Tributáveis (FGTS) 20.469,72 13,49% Total 151.739,99 100,00% Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.263 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720321/2012-61 6 Cabe ressaltar que ao valor líquido recebido, deverá ser acrescido o valor recolhido a título de imposto de renda retido na fonte, conforme dispõe o art. 725, do Decreto nº 3.000/99: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). O rendimento correto a ser declarado seria o seguinte: Constata-se uma omissão de rendimentos de R$ 1.691,86 que não foi lançada pela autoridade lançadora e que, também, não poderá ser realizada nesta instância de julgamento, o que caractezaria uma inovação. Portanto, a contribuinte informou rendimentos em valor menor do que aquele que deveria ter sido declarado. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, foi comprovada a retenção de R$ 24.243,07 (fls. 69 e 80). A impugnante informou R$ 41.572,93 de imposto de renda retido na fonte. Foi glosado R$ 16.782,12, restando R$ 24.790,81, valor superior ao encontrado, mediante análise deste acórdão, mas idêntico ao valor informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf (fl. 122). A contribuinte não trouxe documentos adicionais para demonstrar que foi retido valor superior ao apurado. Ademais, a impugnante concorda com a retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 24.790,81, conforme petição dirigida ao Juiz Federal da 4ª Vara do Trabalho de Vitória (fl. 13): É imperioso destacar, desde logo, que os valores do IR que foram retidos da Reclamante, estão corretos, ou seja: R$ 17.329,86 + R$ 7.460,95 = R$ 24.790,81 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos). Portanto, está correta a infração apurada de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Discriminção Valor 1 Rendimentos Tributáveis Recebido (Líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte) 131.270,00 2 IRRF 24.243,07 3 Rendimentos Tributáveis (1 + 2) 155.513,07 4 Rendimentos declarados 153.821,21 5 Omissão de rendimentos (3 - 4) 1.691,86 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.263 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720321/2012-61 7 Portanto, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente e hábil acerca da retenção do IR Fonte remanescente relativo ao ano-calendário autuado, bem como levando-se em conta que o rendimento a ser declarado deverá corresponder aos valores brutos recebidos, com base no art. 725 do RIR/99 – sendo certo que a própria Recorrente confirma expressamente a correção do IR Fonte total retido, o qual, por sua vez, juntamente com os rendimentos recebidos, estão literalmente registrados na DIRF apresentada pela CEF para o ano-calendário autuado (fls. 122) – correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10662203 #
Numero do processo: 10980.900717/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.

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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900717/2010-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900717/2010-09 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900717/2010-09 4 Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665039 #
Numero do processo: 19515.720860/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. É insubsistente o lançamento decorrente de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL que foi cancelada no julgamento proferido em outro processo.
Numero da decisão: 1201-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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É insubsistente o lançamento decorrente de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL que foi cancelada no julgamento proferido em outro processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720860/2018-29 2 RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata-se de recurso voluntário interposto por BABY RENOVAÇÃO EIRELI contra Acórdão nº 02-91.771, exarado pela 4ª Turma da DRJ/BHE, às fls. 387/404, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada diante de autos de infração de IRPJ e reflexos, referentes ao ano-calendário de 2013, no montante de R$ 452.127,98, lavrados no âmbito da Defis/SP. Consoante Termo de Constatação, às fls. 184/194, as questões fáticas verificadas pela fiscalização são as mesmas que ensejaram a representação fiscal para fins de exclusão da empresa no regime do SIMPLES NACIONAL, a partir de 11/05/2012, consubstanciada no processo nº 19515.720484/2018-72 (ao qual o presente processo foi apensado consoante determinação da Portaria RFB nº 1668/2016). No que toca aos lançamentos de ofício combatidos, conforme descrito nos Autos de Infração de IRPJ e reflexos, às fls. 117/180, e Termo de Constatação, às fls. 184/194, denota-se que decorreram de arbitramento do lucro, em razão da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Os montantes devidos foram calculados a partir dos seguintes valores: a) receita omitida referente a depósitos bancários de origem não comprovada; e b) receita bruta de prestação de serviços em geral. A partir dessas mesmas bases de cálculo, foram determinadas as quantias devidas dos demais tributos. Foram ainda atribuídas responsabilidades solidárias pelo crédito tributário constituído às seguintes pessoas físicas e jurídicas: SUELI MARIA BRAVI CONTE, CPF 472.496.258- 53; BRAVICONTE HOLDING FAMILIAR E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 23.521.715/0001-95; MARCOS EDUARDO BRAVI CONTE, CPF 180.035.148-86; COLEGIO RENOVACAO LTDA, CNPJ 46.361.663/0001-32; e EZIO CONTE, CPF 211.297.118-20. Em 27 de dezembro de 2018, a Recorrente e os responsabilizados, em uma mesma peça, acostada às fls. 347/352, impugnaram os lançamentos, da qual merece destaque: a) Pugnam pela decadência do direito de constituir os créditos tributários exigidos para todos os fatos geradores ocorridos antes de 29.11.2013, em face de sua ciência ter ocorrido em 29.11.2018 e diante do que dispõem o artigo 150, § 4º , do CTN e a Súmula 622 do STJ; b) Destacam que as exigências decorrem de exclusão do Simples Nacional tratada no processo administrativo nº 19515.720484/2018-72, que foi devidamente impugnado, defendendo que “enquanto não houver decisão final administrativa sobre o ato de exclusão do SIMPLES, impossível a constituição do crédito tributário, calculado como se a impugnante não estivesse na sistemática de apuração do SIMPLES”. Assinalam que nenhum lançamento houve naquele Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720860/2018-29 3 processo administrativo. Alegam que o lançamento de ofício com o intuito de prevenir a decadência, não mencionado nos Autos de Infração, torna descabida a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, por força do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Pregam então que: Não se tratando, pois, de lançamento para prevenir a decadência, é de rigor decretar sua nulidade, em razão da suspensão de exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de ato administrativo de exclusão do SIMPLES, devidamente impugnado na esfera administrativa; c) Apresentam em seguida as razões pelas quais entendem indevida a exclusão do Simples Nacional. Afirmam que as suposições da fiscalização beiram a má-fé; que, do simples cotejo entre os objetos sociais das empresas, constata-se que não há sobreposição de atividades; que o instituto do mandato não foi banido do ordenamento jurídico; d) Sustentam ser ônus da fiscalização demonstrar o interesse comum (CTN, art. 124, I), no caso de devedores solidários, ou o excesso de poderes ou infração a lei ou contrato social no caso dos responsáveis tributários (CTN, art. 135), aduzindo que: Para justificar a inclusão dos demais impugnantes na condição de solidários e responsáveis, a Fiscalização limitou-se a literalmente transcrever as hipóteses previstas em abstrato nos artigos 124 e 135 do CTN, sem indicar qualquer ato ou fato que pudesse se subsumir àquelas normas; e) Contestam a imputação das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e referidas no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por serem personalíssimas e exigirem dolo específico, invocando a Súmula CARF nº 14, segundo a qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo; e f) Por fim, consideram que, na hipótese de admitido o lançamento para prevenir a decadência, não é aplicável a multa de ofício por disposição do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, e que, ainda que se entenda cabível, os percentuais acima de 20% têm sido afastados pelo STF, por denotar natureza confiscatória. Da Decisão Recorrida Depois de apreciar o Auto de Infração, o Termo de Constatação e as Impugnações apresentadas pela contribuinte e responsáveis tributários, a 4ª Turma da DRJ/BHE exarou, então, Acórdão nº 02-91.771, em 27/03/2019, às fls. 387/404, mantendo na integra a autuação e a responsabilidade solidária do COLÉGIO RENOVAÇÃO LTDA. Afastou, entretanto, as responsabilidades das demais pessoas. A ementa assim figurou: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720860/2018-29 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o decurso do prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação iniciase no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Presentes os elementos que caracterizam a ocorrência do fato gerador não pode a autoridade administrativa deixar de constituir o crédito tributário, ainda que a exclusão do Simples Nacional esteja pendente de decisão administrativa definitiva. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É necessário comprovar-se a participação comissiva ou omissiva, além de consciente, na configuração do ato ilícito de que resulte prejuízo ao Fisco. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA QUALIFICADA. Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa de ofício será aplicada no percentual de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Tomaram ciência da sobredita decisão: a recorrente em 24/04/2019, consoante Aviso de Recebimento – AR, às fls. 430; e o responsável solidário COLÉGIO RENOVAÇÃO LTDA, em 03/05/2019, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, às fls. 429. Indignados, em 07/05/2019, a Interessada e o apontado responsável solidário, em peça única, apresentaram recurso voluntário, às fls. 438/453, onde, essencialmente, repetem suas Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720860/2018-29 5 alegações contra a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL deduzidas no processo nº 19515.720484/2018-72. Afora isso, fizeram considerações acerca: da decadência de alguns períodos lançados; da inaplicabilidade da multa de ofício por entender que os tributos estariam com a exigibilidade suspensa enquanto não julgada definitivamente a exclusão do SIMPLES e, portanto o lançamento foi efetivado com o intuito único de prevenir a decadência; pelo afastamento da responsabilidade atribuída ao COLÉGIO RENOVAÇÃO, arguindo inexistência de sonegação, fraude ou conluio; e pela natureza confiscatória da multa aplicada. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator DOS PROCESSOS PRINCIPAL E DECORRENTES A priori, importar ressalvar que essa Turma Julgadora julgou juntamente com o recurso voluntário relativo ao processo administrativo fiscal - PAF principal (19515.720484/2018- 72) - exclusão do SIMPLES NACIONAL – os decorrentes da exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL cujos números são: 19515.720860/2018-29 (estes autos) e 19515.720861/2018-73 (contribuições sociais previdenciárias). DA TEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Dos Lançamentos de Ofício Conforme citado no relatório e no voto, estes autos foram apensados ao processo administrativo fiscal nº 19515.720484/2018-72, que tratou da exclusão da recorrente da Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.032 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720860/2018-29 6 sistemática do SIMPLES NACIONAL, em estrito cumprimento ao determinado no art. 3º, II, e § 1º, “b”, da Portaria RFB nº 1668/20161. Quer dizer, os lançamentos de crédito tributário do presente processo, referentes ao ano-calendário subsequente, são efetivamente decorrentes da exclusão do SIMPLES NACIONAL discutida no mencionado processo. Inobstante, de acordo com o voto proferido no julgamento daquele processo (que foi pautado para esta mesma sessão), entendo que o ato de exclusão padeceu de mácula material insuperável ao enquadrar o caso na hipótese de empresa constituída por interpostas pessoas. Nessa linha, recomendei o cancelamento daquele ato. Por consequência, tendo em conta que os autos de infração lavrados no presente processo são decorrentes daquela exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, em outras palavras, o regime de tributação considerado para os lançamentos de ofício em questão - lucro arbitrado - só permaneceria se fosse confirmada a exclusão. Por conseguinte, há que se dar guarida à pretensão recursal. Por decorrência lógica, é desnecessário o enfrentamento das demais alegações contrárias aos demais aspectos da autuação. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para considerar insubsistentes os lançamentos efetuados. Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO 1 Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; (...) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: (...) b) o de exclusão do Simples Nacional, no caso do inciso II; Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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