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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9780504 #
Numero do processo: 18008.000184/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/03/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. VALOR INDIVISÍVEL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do quantum devido, vez que não foram apresentados documentos e prestados esclarecimentos à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 399          2   Fl. 409DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 400          3 Relatório  Trata­se de infringência ao artigo 33, § 2o da Lei n° 8.212/91, regulamentado  pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores, vez que a empresa acima identificada teria  deixado  de  exibir  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  período de 1993 a 2001. Do relatório fiscal da infração de fl. 02 e das fotocópias autenticadas  às  fls.  15/39  infere­se  que  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  uma  série  de  documentos,  embora regularmente intimada a fazê­lo por meio dos Termos de Intimação para Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD.  Não  houve  circunstância  agravante  prevista  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A multa está  prevista no art. 283, inciso II, alínea "j", do Decreto nº 3.048/99.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  14/03/2003,  fl.  46,  inconformado apresentou impugnação, fls. 49 a 112.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  decidiu  pela  procedência da autuação, fls. 130 a 147.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  21/01/2005,  fl.  149.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  02/02/2005,  fls.  152  a  209.  Em  síntese  alega  o  seguinte:  ­ o  recurso administrativo foi  interposto em nome dos responsáveis pessoas  físicas e não em nome da pessoa jurídica autuada, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.213/91;  ­ não há necessidade de depósito recursal no valor de 30% do débito;  ­ a autuação é nula em face de sua insubsistência, haja vista as omissões tidas  como  existentes  na  GFIP,  conforme  Relatório  Anexo  ao  Auto  de  Infração,  não  foram  especificadas de forma clara e precisa como exige a legislação previdenciária;  ­.a autuação foi realizada por elementos presumidos e por arbitramento fiscal  e  aferição  indireta,  tecendo  considerações.  A  aferição  indireta  requer  a  desclassificação  dos  documentos e da contabilidade no período fiscalizado. No caso em questão, o arbitramento não  é  cabível,  os  vícios  ou  omissões  na  contabilidade  da  recorrente  são  inexistentes.  Aborda  considerações sobre a desconsideração da contabilidade;  ­  resguardada  pelo  principio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, pleiteia a nulidade do crédito tributário;  ­  quanto  à  suposta  apresentação  deficiente  da  documentação  solicitada,  a  fiscalização  presumiu  como  deficiente  as  folhas  de  pagamento  apresentadas,  vez  que  a  documentação comprobatória solicitada para verificar as horas  trabalhadas (cartões de ponto)  foram destruídas em função de sua prescrição legal (5 anos);  ­  a  fiscalização  afirmar  que  os  erros  encontrados  comprometem  a  confiabilidade da escrita contábil dos exercícios de 1993 até 2001. É o mesmo que dizer que  Fl. 410DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 401          4 tais  erros,  de  fato,  alteram  a  Estrutura  Patrimonial  e  o  resultado  da  entidade,  tornando  impossível chegar­se a conclusões, baseadas no exame das demonstrações contábeis. Não foi  citado tal fato pela fiscalização. Portanto, não é cabida a desconsideração da contabilidade em  função de erros imateriais;  ­ o Sr. André Schechter é, de fato, gerente do Hotel Geriátrico Cristal Palace,  onde  a  AFE  desenvolve  atividades  de  amparo  a  idosos,  servindo  de  campo  de  extensão  universitária para alunos dos cursos da área de saúde. A relação é amparada por contrato, e este  percebia,  à  época,  remuneração  de  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais).  A  contabilização  destes  valores é regular e, de fato, no caso pontual registrado pela fiscalização, houve erro imaterial, o  que é facilmente perceptível à luz dos demais lançamentos destas verbas nos meses anteriores e  subseqüentes;  ­ os autônomos citados na hipótese enquadram­se de  fato nesta modalidade  de prestação de serviço. Os cálculos para pagamento dos mesmos eram planilhados juntamente  como  os  dos  funcionários  que  recebiam  comissionamento  e,  estes  sim,  encaminhados  para  inserção na folha de pagamentos da instituição;  ­  as  verbas  de  que  trata  o  item  em  análise  foram,  de  fato,  lançadas  como  despesas contratuais, por entender a contabilidade, conduzida pelos recibos encaminhados pelo  próprio  Carlos  Teixeira  Pereira,  e  por  informações  do  gerente  do  Cristal  Palace,  Sr.  André  Schechter, que se tratava de prestação de serviços autônomos;  ­  no  que  diz  respeito  a  supostos  erros  de  contabilização  de  Serviços  de  Construção  Civil.  Na  realidade  não  existiu  parcelamento  de  pagamentos  das  notas  fiscais,  como afirma a fiscalização. O que de fato existiu, foram diversos serviços de manutenção geral  nas  dependências  da  Associação  Fluminense  de  Educação  ­  AFE,  os  quais  para  serem  efetivamente pagos, necessitavam de sua devida medição periódica, dada a diversidade de sua  natureza  e  realização  por  etapas,  o  que,  inclusive,  dificultava  a  sua  contratação  formal  e  conseqüente emissão de notas fiscais regulares para sua provisão;  ­  no  exame  da  contabilidade  da  empresa,  a  fiscalização  registrou  a  constatação do desrespeito aos princípios fundamentais de contabilidade por parte da AFE. Tal  constatação levou a fiscalização a desconsiderar a contabilidade no período fiscalizado (1993 a  2001),  utilizando­se  do mecanismo  da  aferição  indireta  para  apuração  de  créditos  devidos  à  Previdência;  ­  não  sendo  cabível  o  arbitramento  não  é  possível  a mensuração  do  tributo  devido pela aferição indireta, logo o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes  e fere o disposto o artigo 37 dá Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991;  ­  para  melhor  fundamentar  a  defesa  de  descabimento  da  aferição  indireta  requer­se desde já a realização de perícia contábil como meio de defesa dos recorrentes, sendo  a  realização  desta  premissa  fundamental  para  a  validade  do  devido  processo  legal,  dada  a  prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  ­  uma  vez  não  tendo  a  fiscalização  instruída  o  TIAD mediante  documento  formal  que  comprove  a  delegação/solicitação  do  CNAS  para  a  verificação  dos  documentos  pertinentes  â  comprovação  da  gratuidade  (relação  de  bolsistas,  percentual  de  gratuidade,  comprovação de carência do aluno, motivo da concessão etc), que é competência exclusiva do  CNAS, é absolutamente ilegal e arbitrária a intimação que ora se sucede;  Fl. 411DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 402          5 ­  preenchidos  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  291,  parágrafo  1°  do  Decreto  3.048/99,  a  instituição,  dirigida  pelos  recorrentes,  tem  direito  à  exclusão  da multa  imposta;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação, com pedido alternativo de relevação  da presente multa, nos termos do artigo 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, e seja declarada a  nulidade da notificação fiscal NFLD.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 403          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  397;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  O  pedido  de  dispensa  do  depósito  recursal  foi  acatado  nos  termos  da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por intermédio da  Súmula Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009.   Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  reconhecida em parte; entretanto não irá alterar o valor da multa aplicada por ser fixa.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, prevista no art. 149, inciso  V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias, período de 1993 a 2001, conforme relatório fiscal da infração, fl.  02, infringindo o artigo 33, § 2o da Lei n° 8.212/91. Considerando que a ciência da autuação se  deu em 14/03/2003, fl. 46, encontra­se atingido pela decadência o período de 1993 a 1997, pois  para  o  ano  de  1997,  a  contar  de 01/01/1998  fluiria o  prazo  decadencial  em 01/01/2003,  nos  termos do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Destarte,  o período de 1998 a 2001 encontra­se válido  para a autuação, restando ser comprovados os seguintes documentos (fl. 02 dos autos) para o  período de 1998 a 2001:  Fl. 413DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 404          7 ­ Demonstrativos de origem e aplicação de recursos (1998 a 2001);  ­ Relação dos alunos bolsistas (1998 a 2001);  ­ Comprovação de  carência dos  alunos bolsistas  considerados  carentes pela  Entidade (1998 a 2001);  ­  Identificação  completa,  inclusive  filiação,  da  aluna  bolsista ANA LUCIA  HERDY TEIXEIRA;  ­ Contratos feitos com Andre Schechter e Carlos Teixeira Pereira;  ­  Contratos  de  Prestadores  de  Serviços,  a  saber:  Koleta  Ambiental  Ltda,  Koleta  Serviços  Técnicos  Lida,  Sebastião  de  Azevedo  Serviços  de  Segurança,  Cohelpro  Engenharia  Lida,  Campinho  Ferreira  Engenharia  Ltda,  ATS  Engenharia  e  Instalações  Lida,  JCS Engenharia e Participações Ltda, Jelg Engenharia, Construções e Saneamento Ltda, KBK  Serviços Técnicos Ltda, New Star Recursos Humanos Ltda, Construtora F. Rozental Ltda;  ­  Documentos  que  compõem  a  conta  3699  (Fornecedores  ­  Passivo  Circulante)  e  2288  (Despesas  diversas  ­  Resultado)  referentes  as  notas  fiscais  da  LUPI  RAÇÕES LTDA;  ­ Documentos que compõem as  seguintes contas: ano de 1998: conta 2525,  ano de 2000: contas 2525, 3357 e 3017;  ­ Laudo Técnico atualizado (fls. 02 e 20).   Observa­se que a  falta de apresentação de documentos não diz  respeito,  tão  somente, a relação de bolsistas, percentual de gratuidade, comprovação de carência do aluno,  motivo  da  concessão  etc,  que,  segundo  o  contribuinte,  é  competência  exclusiva  do  CNAS.  Ainda que se excluísse tais documentos, restaria configurado o auto de infração em razão aos  demais documentos relativos às contribuições sociais que não foram apresentados.  Observa­se que o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS tem competência  legal  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (Outras  Entidades  e Fundos),  aí  incluída o Salário­educação,  aplicando­se no que coube a  legislação  previdenciária, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.212/91.   Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  Fl. 414DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 405          8 Contudo,  o  valor  da  multa  é  indivisível,  sendo  um  valor  fixo  não  haverá  alteração do quantum devido. Uma vez que não  foram apresentados documentos e prestados  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal  em  relação  aos documentos não apresentados  no período  não decadente (1998 a 2001), estes sustentam a autuação fiscal lavrada.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi realmente cumprida.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Nesse  sentido  é  o  disposto no art. 136 do CTN.  O  contribuinte  apresenta  argumentos  genéricos  em  grau  de  recurso,  contrapondo­se a ato da autoridade fiscal que lavrou notificação (NFLD) e autuação fiscal (AI),  cujos argumentos, em sua maioria já foram analisados pela decisão de primeira instância.  No  processo  administrativo  fiscal  quem  tem  legitimação  para  apresentar  contestação contra ato da autoridade fiscal é o sujeito passivo da obrigação tributária, definido  no  arts.  121  e  122,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  como  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Esse sujeito passivo poderá ser o contribuinte,  o autuado, ou responsável.  Quanto  aos  argumentos  de  arbitramento  das  contribuições  lançadas  por  aferição  indireta  e  a  desconsideração  dos  registros  contábeis,  não  guardam  conexão  com  a  autuação em epígrafe, que é deixar de apresentar documentos à autoridade  fiscal,  assim, não  serão apreciadas. No mesmo sentido, não cabe razão a requerimento de pedido de perícia para  documentos que não foram apresentados pelo contribuinte, sendo indeferido tal pedido.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 415DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18008.000184/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.007  S2­TE03  Fl. 406          9 A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Deste  modo,  fica  demonstrada  a  diferença  entre  a  obrigação  principal  (representada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD), art. 114 do CTN, e a  obrigação acessória (representada pelo Auto de Infração – AI), art. 115 do CTN.  O pedido de relevação da multa não deve ser acatado, vez que o recorrente  não demonstrou ter corrigido a falta na sua integralidade, condição essencial para a relevação  da multa constante do art. 291, § 1o do Decreto nº 3.048/99.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 416DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08288.UCX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011 22:22:11. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08288.UCX4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8AF4C5C18DAF1F52A9A6C9A3D51F65A0DA7B7869 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18008.000184/2008-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13706.007257/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de planos de saúde, a documentação deve apontar expressamente os beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de planos de saúde, a documentação deve apontar expressamente os beneficiários dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-40.389 da 11ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (1)RJ (fls. 19 e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2006, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 9.044,98, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se imposto a restituir no valor de R$ 5.083,70. Da Impugnação 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento que tomou ciência em 27/08/2008, o interessado contestou o lançamento em 17/09/2008, através do instrumento de fls. 01 e anexo à fls. 07, argumentando em síntese: 3.1. O valor glosado refere-se ao Plano de Assistência Médica do IPES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 72 57 /2 00 8- 52 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007257/2008-52 3.2. “Nunca recebeu restituição dos tratamentos médicos realizados no Rio”. Do Pedido 3.3. Requer a retificação do lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 7. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;” II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário”. 8. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos: Instrução Normativa SRF nº 15/2001 “Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007257/2008-52 entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. § 2º A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes.(grifei) § 3º Não se incluem nesta dedução as despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. § 4º Caso a dedução esteja sujeita a ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. § 5º No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 6º Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar. § 7º Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: I - pernas e braços mecânicos; II - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. Art. 44. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Art. 45. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Art. 47. São admitidos os pagamentos realizados no exterior, convertidos em reais conforme o disposto no § 2º do art. 23. Art. 48. A despesa médica paga pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser por aquele deduzida na Declaração de Ajuste Anual.” RIR/1999 “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007257/2008-52 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;” 9. Por sua vez, o caput do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” (grifei) 10. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. 11. Conforme se verifica na complementação da descrição dos fatos (fls. 05), a autoridade fiscal esclarece que glosou, por falta de comprovação, os valores deduzidos a título de despesas médicas correspondentes aos pagamentos declarados em favor do Plano de Assistência a Saúde do Estado de Sergipe. 12. O contribuinte apresenta ficha financeira emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – IPESPREVIDÊNCIA (fls. 07). 13. O documento de fls. 07, emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – IPESPREVIDÊNCIA, CNPJ: 08.042.552/0001-74, não comprova a despesa declarada em favor do IPESSAUDE, CNPJ: 05.158.026/0001-86. 14. Além disso, não consta do documento apresentado a identificação dos beneficiários do plano de saúde em questão. Desse modo, não é possível identificar os valores relacionados a cada um dos segurados do plano de saúde, impossibilitando a comprovação de que as despesas restringiram-se ao contribuinte e/ou a seus dependentes, conforme determina a legislação acima citada. 15. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, mantém-se a glosa na forma como apurado na Notificação de Lançamento. CONCLUSÃO 16. Diante do acima exposto, NEGO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor a ser restituído ajustado no valor de R$ 5.083,70, conforme apurado no presente lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007257/2008-52 Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso em comento, a recorrente traz aos autos a “Ficha Financeira”, de fl. 12, emitida por Instituto de previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, que indica desconto do valor deduzido a título de despesa médica. Em seu Recurso Voluntário, a interessada esclarece tratar-se de plano de assistência à saúde IPESAÚDE. Entretanto, ainda que assim o seja, a recorrente não apresentou documento do plano ou da fonte pagadora indicando quem são os beneficiários dos serviços. É comum que o titular do plano inclua no contrato agregados não dependentes para fins do imposto de renda, destacando-se que a contribuinte não relaciona dependentes em sua DAA. Assim sendo, uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000587/2008-26
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 12/1999, inclusive. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Constatada a presença de trabalhadores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é devido o pagamento do respectivo adicional à seguridade social. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência referente às competências anteriores a 12/1999, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 205          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 12/1999, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 207DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 206          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  trabalharam  sob  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, assim consideradas para  fins de concessão da aposentadoria especial.  A  Decisão­Notificação  –  fls  139  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Inaplicabilidade de exigência do depósito recursal  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Reconhecido  foi  pela  DD.  Fiscalização  Previdenciária  que  os  elementos informadores sobre o ambiente nocivo constam do PPRA.,  documento esse foi elaborado em outubro de 2005. A avaliação então  efetuada em 2005 não pode servir de meio de convencimento sobre a  existência de ambiente prejudicial para período anterior àquela antes  citada data.  •  O  DD.  Fiscal  Previdenciário  não  se  encontra  arrolado  dentre  as  Autoridades competentes para efetuar o enquadramento do ambiente  de trabalho como sendo perigoso ou insalubre.  •  Não se apurou no caso concreto e de forma objetiva nenhuma situação  fática  que  pudesse  justificar  o  Lançamento  Fiscal  ora  objeto  do  presente apelo, já que conforme antes posto, na hipótese de que aqui  se trata haveria apenas presunção dessa antes mencionada situação, de  sorte  que,  na  ausência  deste  quadro  fático  objetivo,  consoante  já  anteriormente  mencionado,  improcedente  totalmente  a  autuação  ora  em exame. Também conduz à improcedência desse mesma autuação,  o  fato  de  não  ter  sido  ela  elaborada  por  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  do  Trabalho,  únicos  competentes  para  apuração  de  eventual  trabalho perigoso ou  insalubre, conforme previsão expressa  contida no Artigo 195 da Legislação Consolidada.  •  A  obrigação  de  emissão  de  PPP  nas  rescisões  contratuais  não  encontra, "data venha", nenhuma apoio Legal, considerando o quanto  antes  anotado,  de  sorte  que  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  Lançamento  Fiscal  em  exame,  a  única  conclusão  que  se  chega  é  o  mesmo  improcede  inteiramente,  daí  requerer­se  seja  ele  assim  entendido e julgado.  Fl. 208DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 207          4 •  A Taxa Selic não deve ser aplicada aos valores apurados e como tal  constantes da N.F.L.D.,  já que,  além de não  ter  sido  criada por Lei,  mas  antes,  através de Resolução do Conselho Monetário Nacional  e  definida  por  Resolução  e  Circular  do Banco Central  (BACEN),  sua  fixação  tem por  fim apenas  a  remuneração dos  papéis públicos,  não  alcançando os débitos tributários.  •  Requer a  recorrente o  reconhecimento da  improcedência da presente  NFLD.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 208          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 210DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 209          6 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  fls  04  e  ss,  constata­se a não ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a  aplicabilidade do art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  04/1999  a  07/2004,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 04/11/2005, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 12/1999, inclusive.   Fl. 211DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 210          7 Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 212DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 211          8 A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.    DO MÉRITO  O  relatório  fiscal  de  fls  74  a  90  detalha  as  razões  da  notificação  lavrada,  informando  que  a  empresa  apresentou  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  —  PPRA, para o período de 10/2004 a 09/2005 e Atestados de Saúde Ocupacional — ASO, onde  ficou evidenciada a exposição ao agente nocivo “ruído”.  Fica assim demonstrado que não foi o Auditor Fiscal que periciou o ambiente  e  sim que as  informações que embasaram a notificação  foram as apresentadas pela empresa.  No  TIAD  de  fls  91  temos  a  intimação  para  a  apresentação  da  documentação  referente  ao  gerenciamento dos riscos ambientais de todo o período fiscalizado. Não foram apresentados os  seguintes documentos:  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  —  LTCAT  e  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  —  PPRA  (instituído  pela  Norma  Regulamentadora  n°  09 — NR­09,  do Ministério  do Trabalho  e Emprego),  para  os  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003;  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  —  PCMSO (instituído pela Norma Regulamentadora n° 07 ­ NR­07, do Ministério do Trabalho e  Emprego),  para  os  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003;  Relatório  Anual  dos  Exames  Médicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, na forma do Quadro III da  Norma Regulamentadora n° 07 ­ NR­07, para os anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.  Pela  não  apresentação  da  documentação  retro,  foi  lavrado  o  Auto­de­  Infração n° 35.834.439­5.  Por  conta  da  documentação  deficiente,  impossibilitando  a  definição  individual  de  local  de  trabalho  de  cada  segurado,  a  fiscalização  considerou  as  costureiras  e  cortadeiras como expostas a níveis de  ruído acima do  tempo  limite permitido pela  legislação  vigente, apresentando relação com todos os empregados dos setores que onde foi observado o  agente nocivo acima dos limites – fls 78 e 86. – fato este não contestado.   Uma  vez  que  não  foram  apresentados  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais de Trabalho — LTCAT e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA   para  os  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  resumindo­se  a  apresentação  do  PPRA  de  10/2004  a  09/2005,  onde,  repisa­se,  ficou  evidenciado  o  agente  ruído,  tenho  como  correta  a  notificação lavrada, uma vez que as atividades eram desempenhadas desde 1999 e o PPRA de  2004 a 2005,  informando o agente nocivo, é bastante a  justificar o desempenho de atividade  sob condições especiais nos anos anteriores, em razão da falta de laudos contemporâneos que  afastem essa presunção.   Sobre a alegação da recorrente de que “A obrigação de emissão de PPP nas  rescisões contratuais não encontra, "data venha", nenhum apoio Legal”, a mesma não procede.  A lei 8213/91, em seu art. 58, assim traz:  Fl. 213DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000587/2008­26  Acórdão n.º 2803­00.769  S2­TE03  Fl. 212          9 (...)          §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse os fatos apresentados pela fiscalização.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  12/1999,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 214DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15148.YFEJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:42:34. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15148.YFEJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5440B0E01861CC881A3EF9FFEF8CD75340219A30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000587/2008-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.720354/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 06-43.014 da 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fl. 94) “Por meio da notificação de lançamento de fls. 04/07, exige-se R$ 9.712,76 de imposto suplementar, R$ 7.284,57 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 05, constatou deduções indevidas de despesas médicas, de R$ 35.319,15, por falta de comprovação. Consta que a contribuinte não atendeu à intimação. Regularmente cientificada do lançamento em 18/09/2008 (fl. 65), a interessada ingressou, em 20/10/2008, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com os anexos de fls. 09/52. Na narrativa dos fatos, descreve os fatos atinentes à infração imputada e as exigências postas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 54 /2 00 8- 05 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720354/2008-05 No mérito, diz que está apresentando cópias autenticadas dos comprovantes das despesas médicas pleiteadas na DIRPF, enumerando-as. Requer o acolhimento da impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. O processo foi encaminhado à origem para os procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, (fl. 69), tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fl. 79 e os despacho decisório de fl. 80, em relação aos quais a contribuinte, intimada (fls. 82/83), não apresentou manifestação (fl. 86). O processo retornou à Unidade de origem para diligências (fl. 87), que resultaram infrutíferas (fls. 90/92). “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Revisão de Ofício – Artigo 6-A, IN RFB 958, de 2009 O presente lançamento foi submetido aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Foi reconhecida parcial razão à impugnante, tendo sido ajustada a exigência, de ofício, conforme despacho decisório de fl. 80, para R$ 7.016,35 de imposto suplementar, R$ 5.262,26 de multa de ofício e acréscimos legais. A revisão de ofício manteve a glosa de despesas médicas de R$ 25.514,00 (fl. 79). Da Glosa de Despesas Médicas A revisão de ofício manteve as seguintes glosas de despesas médicas: Profissional/Pessoa Jurídica Valor Omar Seifler de Carvalho R$ 725,00 Sérgio Savytski R$ 200,00 Sung Hium Kim R$ 200,00 Ricardo Gama Monteiro R$ 250,00 Oriane de Borba R$ 600,00 Paulo J. M. Leite R$ 200,00 Instituto de Pneumologia do Paraná R$ 180,00 Cir. e Diag. em Oftalmologia do PR S/C Ltda R$ 120,00 Centro de Imagem Ecovile SC Ltda R$ 23.000,00 Hospital Santa Cruz S/A R$ 39,00 Total R$ 25.514,00 Para se enfrentar essa questão, é necessária, inicialmente, uma pequena digressão sobre a legislação aplicável às deduções de despesas médicas. A Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, “a”, estabelece que as despesas médicas poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual: (...) Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: (...) É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720354/2008-05 sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Inicialmente, em relação às despesas médicas a seguir, é de se acatar como suficientes à comprovação pretendida os recibos e documentos apresentados, por se tratarem de valores pequenos, prontamente identificáveis com os praticados pelo mercado, não evidenciando qualquer indício de irregularidade que pudessem ensejar a necessidade de comprovação do efetivo pagamento: Profissional/Pessoa Jurídica Valor Comprovante Omar Seifler de Carvalho R$ 725,00 fl. 10-superior Sérgio Savytski R$ 200,00 fl. 13 Sung Hium Kim R$ 200,00 fl. 14 Ricardo Gama Monteiro R$ 250,00 fl. 10-inferior Oriane de Borba R$ 450,00 fl. 12-sup/16 Paulo J. M. Leite R$ 200,00 fl. 12-inferior Instituto de Pneumologia do Paraná R$ 180,00 fl. 15 Cir. e Diag. em Oftalmologia do PR S/C Ltda R$ 120,00 fl. 11-superior Hospital Santa Cruz S/A R$ 39,00 fl. 11-inferior Total R$ 2.364,00 É de se esclarecer, quanto aos recibos da profissional Oriane de Borba, fls. 12-superior e 16, que um deles, o de fl. 16-meio, de R$ 150,00, não pode ser objeto de dedução nesse exercício, porque se refere a gasto do ano-calendário 2007. O presente processo trata do ano-calendário 2006, logo, somente despesas desse ano podem ser objeto de dedução. Com isso, a despesa que remanesce sob exame é aquela com o Centro de Imagem Ecoville S/S Ltda, de R$ 23.000,00, consoante nota fiscal de prestação de serviços de fl. 09. Trata-se de despesa de valor expressivo e a impugnante possuía dois planos de saúde, da Unimed e do Bradesco, sendo que o total das mensalidades desse último foram da ordem de R$ 7.736,75 no ano, o que evidencia ser um plano de grande cobertura. Assim, não se justifica que a contribuinte tivesse arcado, particularmente, com a colocação de stents, quando, certamente, seu seguro saúde cobria tal procedimento. Nesse sentido, foi intimada (fls. 90/91) a contribuinte para que fizesse prova do efetivo desembolso desse valor, já que poderia ter sido coberto pelos seus planos/seguros saúde, Unimed e Bradesco, o que veda a dedução pleiteada. No entanto, a contribuinte não Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720354/2008-05 envidou nenhum esforço no sentido de demonstrar o desembolso do valor dessa despesa, não tendo sequer respondido à intimação (fl. 92). Assim, é de se manterem as glosas da despesa médica de R$ 150,00, da profissional Oriane, por não ser do exercício a que se refere o lançamento, e aquela junto ao Centro de Imagem Ecoville S/S Ltda, de R$ 23.000,00 (fl. 09), por falta de comprovação do efetivo pagamento. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 105, sustentando, em apertada síntese, quanto à suposta despesa de R$ 23.000,00 com implantes de stents que o valor foi efetivamente pago, conforme documentos que anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas O contribuinte não recorre quanto à manutenção da glosa de R$ 150,00 referente à profissional Oriane de Borba. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se a nota fiscal e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Centro de Imagem Ecoville S/S Ltda. (R$ 23.000,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.277 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720354/2008-05 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Quanto à despesas em questão, no que pese a ponderação feita pela turma julgadora da instância de piso, é comum que planos de saúde, mesmo os de coberturas mais amplas, não contemplem a cobertura de determinados procedimentos, mesmo quando relevantes para a manutenção da saúde do participante. No caso em comento, a recorrente traz aos autos, além da nota fiscal de serviços prestados (fl. 109), cópia do cheque utilizado para pagamento (fl. 111), bem como extrato bancário indicando o desconto do cheque (fl. 110), afastando assim a única óbice apontada pela DRJ, qual seja, a falta de comprovação do efetivo pagamento. Assim sendo, uma vez que comprovadas, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o Centro de Imagem Ecoville S/S Ltda. (R$ 23.000,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.720348/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO PAGO DIRETAMENTE AOS HERDEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. HERANÇA. Os valores recebidos em ações judiciais pagos através de precatório diretamente aos herdeiros de autor já falecido, tal qual no caso dos autos, devem ser considerados como herança, não estando sujeitos à tributação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2202-009.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO PAGO DIRETAMENTE AOS HERDEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. HERANÇA. Os valores recebidos em ações judiciais pagos através de precatório diretamente aos herdeiros de autor já falecido, tal qual no caso dos autos, devem ser considerados como herança, não estando sujeitos à tributação do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13794.720348/2018-15, em face do acórdão nº 09-70.255, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 03 48 /2 01 8- 15 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 21 de março de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/08/2018, a Notificação de Lançamento de fls. 74 a 85, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, que resultou em imposto, no valor de R$ 64.775,19, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 48.581,39, e juros de mora, no valor de R$ 23.448,61 (calculados até 08/2018). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71: 1.1) No valor de R$ 31.859,00, pela diferença entre R$ 286.906,13 e R$ 255.047,13; e, 1.2) No valor de R$ 60.500,00, pela diferença entre R$ 545.468,17 e R$ 484.968,17. Contribuinte recebeu através de dois mandados de pagamento rendimentos provenientes do processo 0059973-15.1999.8.19.0001. O primeiro mandado de pagamento n. 2014005533 indica a quantia de R$ 596.827,15 acrescido de juros e correção monetária. Foi considerado valor da DIRF da fonte pagadora este valor majorado como Rendimento Tributável diminuído dos Honorários Advocatícios. O segundo mandado de pagamento n. 2014011784 indica a quantia de R$ 298.413,57 acrescido de juros e correção monetária. Foi considerado valor da DIRF da fonte pagadora como este valor majorado como Rendimento Tributável diminuído dos Honorários Advocatícios. 2) Número de meses relativo aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado, passando de 113 para 43 e 113 para 80. O n. de meses relativos as verbas tributáveis do processo 0059973-15.1999.8.19.0001 foi de 123 ( cento e vinte e tres). Este n. foi proporcionalizado com os dois valores recebidos do total recebido. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 14/08/2018 (fl. 87) e a interessada apresentou a impugnação de fls. 04 a 06, em 06/09/2018, alegando: 1) O valor declarado de R$ 255.047,18 está correto, não houve omissão, ele corresponde ao valor declarado na DIRF de R$ 318.765,13 , subtraído dos 4 recibos de honorários advocatícios totalizando R$ 63.718,00.Para comprovar estou apresentando a DIRF ,o mandado de pagamento e os 4 recibos dos honorários pagos em 17/12/2014(Anexo I) , a saber: - Cármem Lúcia Lourença Serra —> R$ 15.929,50; - Armando Monteiro --> R$ 15.929,50; - Juliana Santos Schiavo --> R$ 15.929,50; - Ana Celi Lima dos Santos —> R$ 15.929,50. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 2) O valor declarado de R$ 484.968,17 está correto , não houve omissão, ele corresponde ao valor declarado na DIRF de R$605.968,17 , subtraído dos 4 recibos de honorários advocatícios totalizando R$ 121.000,00.Para comprovar estou apresentando a DIRF , o mandado de pagamento e os 4 recibos dos honorários pagos em 17/12/2014(Anexo II), a saber: - Cármem Lúcia Lourença Serra —> R$ 30.250,00; - Armando Monteiro --> R$ 30.250,00; - Juliana Santos Schiavo —> R$ 30.250,00; - Ana Celi Lima dos Santos —> R$ 30.250,00. 3) N° de meses a que se refere os rendimentos: 123. Os valores recebidos como RRA foram assim distribuídos: - em março de 2014 R$ 596.827,15 mais acréscimos de juros , totalizando R$ 605.968,17 . Este valor me era devido diretamente conforme decisão judicial , pois sou pensionista do meu falecido pai .Portanto, recebi esses valores como diferenças de pensão que me foram pagas pelas fontes pagadoras do Estado do Rio de Janeiro e IPERJ (Anexo III); -em dezembro de 2014 recebi o valor de R$ 298.413,57, com acréscimos de juros R$ 318.765,13, mas que me foram devidos por motivo de falecimento de minha mãe Eurídice Anna Verbicário dos Santos. Portanto recebi como herança , ou seja ,referentes a direitos sucessórios, sendo o referido valor correspondente a metade do que era devido para a minha mãe . A outra metade foi paga ao meu único irmão Daniel Verbicário Santos (Anexo IV),já que somos os únicos herdeiros. Como os valores por mim recebidos vieram de fontes/origens diferentes, e considerando o que consta da IN RFB 1500 , de 29/10/2014,Art.42-1-b, tenho direito a considerar o total de 123 meses tanto no primeiro , como no segundo recebimento do RRA ,sendo indevida a alteração feita na notificação de lançamento ora impugnada, onde o número de meses foi indevidamente proporcionalizado. 4) Outro questionamento refere-se à aplicação da multa de 75 % na notificação lançada . Como está demonstrado nessa impugnação , não houve qualquer cometimento de infração e a multa , caso permaneça alguma exigência , deve ser a de mora . É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão (fls. 93/98) foi dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017.”. A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 74 a 85.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 104/106, reiterando as alegações expostas em impugnação. Resolveram os membros do colegiado, por unanimidade por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 229/345. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 Pela contribuinte, foi apresentada documentação em que alega ser isenta do imposto de renda por moléstia grave (fls. 350/353). Vieram os autos para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71: i) no valor de R$ 31.859,00, pela diferença entre R$ 286.906,13 e R$ 255.047,13; e, ii) no valor de R$ 60.500,00, pela diferença entre R$ 545.468,17 e R$ 484.968,17. A recorrente recebeu tais valores através de dois mandados de pagamento rendimentos provenientes do processo nº 0059973-15.1999.8.19.0001. Contudo, o lançamento em questão não é procedente. Na hipótese dos autos, resta demonstrado que os valores recebidos pela contribuinte não são tributáveis pelo IRPF, pois, no caso concreto, devem ser considerados como herança que a contribuinte recebeu de seu falecido pai (autor da ação judicial nº 0059973- 15.1999.8.19.0001). Verifica-se que a contribuinte recebeu diretamente o precatório de seu pai em ação judicial, em decorrência de substituição processual nos autos do processo nº 0059973- 15.1999.8.19.0001, no qual a contribuinte assumiu o polo ativo da ação. Desse modo, não se trata de incidência de imposto sobre a renda, mas sim de hipótese de incidência de tributação estadual (ITCD), o que acarreta na improcedência do lançamento objeto destes autos. Os valores recebidos em ações judiciais pagos através de precatório diretamente aos herdeiros de autor já falecido, tal qual no caso dos autos, devem ser considerados como herança, não estando sujeitos à tributação do imposto sobre a renda, mas à tributação do ITCD, sendo improcedente o lançamento realizado. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720348/2018-15 Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.004610/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES ALOCADOS PARA CUSTEIO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. SOBREVINDA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda documentação emitida pela operadora do plano de saúde suplementar, com a indicação dos beneficiários e do plano de partilha do prêmio, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Como o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, é impossível aproveitar os valores pagos em benefício ao cônjuge do sujeito passivo no cálculo do tributo devido, que não fora originariamente declarado como dependente para fins tributários, além de ter apresentado DAA/DIRPF própria.
Numero da decisão: 2001-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com a despesa de custeio de plano de saúde suplementar benéfico ao sujeito passivo, à razão da parte do prêmio alocado em seu favor. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES ALOCADOS PARA CUSTEIO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. SOBREVINDA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Sobrevinda documentação emitida pela operadora do plano de saúde suplementar, com a indicação dos beneficiários e do plano de partilha do prêmio, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Como o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, é impossível aproveitar os valores pagos em benefício ao cônjuge do sujeito passivo no cálculo do tributo devido, que não fora originariamente declarado como dependente para fins tributários, além de ter apresentado DAA/DIRPF própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com a despesa de custeio de plano de saúde suplementar benéfico ao sujeito passivo, à razão da parte do prêmio alocado em seu favor. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 46 10 /2 00 8- 10 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, lavrada em 09/06/2008, fls. 06/09, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 15.268,98, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/06/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, foi glosado o valor de R$ 23.776,83, a título de despesas médicas, abrangendo os pagamentos a realizados ao plano de saúde, sendo glosados o valor de R$ 1.851,03 referente à mensalidade de janeiro de 2003, que foi paga em 27/12/2002, bem como o valor de R$ 21.925,80 por não haver a discriminação dos beneficiários do citado plano. Cientificada do lançamento em 19/06/2008 (fls. 15/16), ingressou a contribuinte, em 10/07/2008, com sua impugnação (fls. 01), e respectiva documentação. Em síntese, a contribuinte alega que é a única beneficiária do plano de saúde Amil, acostando Declaração de Pagamento emitida pela operadora do plano, identificando-a em tal qualidade. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário lançado. Anexa aos autos os documentos de fls. 10/12. Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Em relação ao mérito do lançamento, verifica-se que a glosa de despesas médicas relativas ao plano de saúde contratado pela contribuinte foi realizada por dois motivos: o primeiro, em relação apenas à parcela com vencimento de 03/01/2003, pelo fato de a mesma ter sido paga em 27/12/2020, portanto, ainda no curso do ano-calendário anterior. Já o restante da glosa foi motivado pela ausência de especificação dos beneficiários do citado plano de saúde. Vejamos o que diz a Lei 9.250, de 1995, em seu art. 8º, onde diz que poderão ser deduzidas da declaração de ajuste anual: “Art. 8º (...); II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dão sustentação à autuação, na parte pertinente, rezam o seguinte: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. (...) (grifos nossos) Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dão sustentação à autuação, na parte pertinente, rezam o seguinte: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 I – (...) II – (...) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. (...) O mesmo dispõe a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Finalmente, o artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Não há dúvidas de que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos e declarações de pagamento fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, ou por pessoas jurídicas que prestem serviços na área de saúde, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Assim, são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente pagos a cada prestador, e que foram prestados a si mesmo ou a algum de seus dependentes, arrolados na sua Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, os elementos exigidos pela Fiscalização para comprovar as deduções realizadas não se prestam apenas para aferir requisitos formais, mas também para que se possa verificar a efetividade da ocorrência do fato que autoriza a dedução, qual seja, o efetivo dispêndio com o usufruto de um serviço médico ou odontológico, tal como previsto em lei. Foi por este motivo que o artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções declaradas, sendo que, neste momento, se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, o qual, como acima falamos, é a efetiva prestação e Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 pagamento pelo serviço prestado ao próprio contribuinte ou a algum de seus dependentes. Em sua defesa, a contribuinte esclarece que solicitou à operadora do plano de saúde uma declaração onde figura seu nome como beneficiária do mesmo. Acosta aos autos a Declaração de Pagamento, onde consta seu nome como titular e beneficiária do citado plano de saúde. Ocorre que, nos autos do Processo COMPROT 18239.004612/2008-17, cujo objeto da glosa também são as despesas médicas, em grande parte as efetuadas com o mesmo plano de saúde no ano-calendário 2006, verificamos que o Plano de Saúde Amil contrato n. 11995945 não tem como única beneficiária a contribuinte, mas também seu marido e seus três filhos. Cotejando as Declarações emitidas pela operadora do plano de saúde, verificamos que os valores pagos em 2006 são compatíveis com os valores deste ano-calendário, o que nos permite deduzir que o contrato não teve alterações, tais como acréscimo de beneficiários, deste ano-calendário para 2006. Ademais, também figura-se inverossímil que, contrariando o modus operandi dos contratos de planos e seguros de saúde, a beneficiária tenha uma redução no valor de sua contribuição à medida em que fica mais idosa, sendo improvável que a parcela referente ao custeio apenas do seu próprio plano de saúde, que em dezembro 2003 era de R$ 2.024,86, em janeiro de 2006 passe a ter o valor de R$ 807,19. É sabido que o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos, assim, nada impede que se faça uso da prova emprestada, no processo administrativo fiscal, desde que ela guarde pertinência com os fatos alegados e que se deseja comprovar, sendo ainda garantidos o contraditório e a ampla defesa. Temos, ainda, que o uso de provas emprestadas em processos administrativos fiscais é procedimento unanimemente admitido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio tribunal administrativo, como abaixo: PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO - DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO - O fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro processo administrativo fiscal ou mesmo processo judicial, inclusive em processo criminal. Não há necessidade de que a prova do Processo Administrativo Fiscal seja produzida por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Peças incidentais em língua estrangeira, as quais não criaram qualquer dificuldade para a defesa do recorrente, estando, ressalte-se, nos pontos que interessam à solução da presente lide, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Polícia Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. 1º CC. / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-17.029 em 07.08.2008. Publicado no DOU: 18.11.2008. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE) 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de renda então vigente (Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto nº 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista" 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (RTJ 559/265) 4. STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 199500631385 - 05/08/2004 - SEGUNDA TURMA Espécie: RESP - RECURSO Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 ESPECIAL - 81094. Data da Decisão: 05/08/2004. Data da Publicação: 06/09/2004.(grifos nossos) Assim, com base no entendimento unânime dos Tribunais Superiores, judiciais e administrativos, e com amparo no princípio da verdade material, tomamos emprestados os elementos de prova juntados aos autos do COMPROT 18239.004612/2008-17, e concluímos como insuficiente a indicação dos beneficiários contida no conjuunto probatório acostado a estes autos. Em consequência, consideramos não ter sido sanada a exigência feita pela Fiscalização, no sentido de identificar inequivocamente todos os beneficiários do plano de saúde Amil contrato n. 11995945. Logo, por ser impossível identificar a parcela referente ao custeio de suas próprias despesas, ou de seus dependentes legais, tal como previsto na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, fica mantido o crédito tributário na sua integralidade. Frise-se que a exigência acima pode ser suprida ainda em fase recursal, com a apresentação, por parte da Impugnante, de uma declaração da operadora do plano de saúde que informe expressamente quais são os beneficiários do plano, bem como o valor das despesas relativas ao custeio de cada um dos integrantes do contrato. Note-se, ainda, que a Impugnante não declarou nenhum dependente em sua DAA/2004, motivo pelo qual está autorizada a deduzir como despesas médicas apenas os valores que se referem ao custeio de seu próprio plano de saúde, ou, ainda, do plano de saúde de seu cônjuge, caso este não tenha utilizado esta despesa em sua DAA. Já em relação à glosa relativa à parcela com vencimento de 03/01/2003, cujo pagamento foi feito em 27/12/2003, conforme atestado também na Declaração de Pagamento emitida pela Amil, assiste razão à autoridade lançadora, eis que o Imposto de Renda da Pessoa Física obedece ao regime de caixa, o que significa que apenas podem ser utilizados para dedução, na Declaração de Ajuste Anual dos contribuintes, os pagamentos efetivamente realizados dentro do ano-calendário objeto da DAA. Assim, nos termos da legislação acima transcrita, bem como com base no art. 2o. da IN SRF n.15/2001, o critério apuração do imposto devido são todos os pagamentos e recebimentos ocorridos dentro de cada ano-calendário, ainda que se refira a antecipação de parcelas, ou a atraso na quitação das mesmas. Portanto, mantida também a glosa do valor de R$ 1.851,03, eis que o pagamento foi realizado no ano-calendário de 2002. Assim sendo, voto por negar provimento à Impugnação, para manter o imposto de renda suplementar lançado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. PROVA EMPRESTADA. IRPF. DEDUÇÕES. REGIME DE CAIXA. Cabível a dedução de despesas médicas, apenas se comprovada a partir dos documentos solicitados pelo auditor fiscal autuante, com a especificação do beneficiário e atendendo às demais formalidades legais. Na ausência de prova dos beneficiários do plano, mantém-se a glosa. Obedecendo ao regime de caixa, somente podem ser utilizadas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF as despesas médicas realizadas e pagas no curso do ano- calendário em que se realiza o ajuste do citado imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou a quantia paga em benefício próprio, para custeio de plano de saúde suplementar, cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo anexou ao recurso voluntário declaração de pagamento emitida pela operadora do plano de saúde, com o plano de alocação do prêmio em função dos respectivos beneficiários (fls. 37-42). Superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Porém, é impossível modificar a Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física para acrescer as despesas efetuadas em benefício do respectivo cônjuge, pois o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação, tampouco ele constaria como dependente do sujeito passivo para fins tributários, no ano em que ocorreu o fato jurídico tributário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a dedução com a despesa de custeio de plano de saúde suplementar benéfico ao sujeito passivo, à razão da parte do prêmio alocado em seu favor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004610/2008-10 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.000777/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2401-010.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 07 77 /2 00 8- 11 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC/15). Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 447 e ss). Pois bem. Trata-se de auto de infração, no valor de R$ 190.711,82, lançado contra o sujeito passivo em epígrafe, referente às contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas em folha de pagamento da empresa, referente ao período de 01/2004 a 10/2008. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 60 a 63), em 27 de novembro de 2008 foram emitidos os Atos Declaratórios Executivos n° 61 e 62, com base em auditorias fiscais desenvolvidas nas empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., Olga Betinelli Pedrini ME e Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Kaekós Confecções, determinando a exclusão da segunda do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples (Processo 13962.000731/2008/94), a partir de 01/01/2004, e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional (Processo 13962.000732/2008-39), a partir de 01/07/2007. Em virtude das exclusões, passaram, então, a ser devidas pela excluída as contribuições sob exame. Cabe salientar que, além da autuada, responde também pelo crédito tributário a sociedade Kaekós Confecções Ltda., à qual foi atribuída responsabilidade solidária, em conformidade com o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 02 (fl. 58 e 59). Expõe a auditora-fiscal que restou caracterizado grupo econômico entre as três empresas citadas anteriormente, em face do que foi atribuída a responsabilidade solidária pelo débito às pessoas jurídicas integrante do referido grupo de empresas, conforme descrito nas Representações Administrativas elaboradas contra as empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini ME (fls. 364 a 381), com vistas a informar ao Delegado da Receita Federal do Brasil a ocorrência de uma suposta situação impeditiva de ingresso das empresas no Simples e Simples Nacional, as quais foram extraídas dos processos nº 13962.000731/2008-94 e 13962.000732/2008-39. Nas ditas representações consta que, em auditoria-fiscal desenvolvida nas empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., Olga Betinelli Pedrini e Kaekós Confecções Ltda., constatou-se que as fiscalizadas integram, de fato, um grupo econômico, evidenciado em virtude da unicidade de comando exercida pelo Sr. Jadir Pedrini e conseqüente utilização de interpostas pessoas, que não consistiam nos verdadeiros donos, na constituição das empresas mencionadas. Tais subterfúgios, segundo a agente fiscal, foram utilizados com o intuito de afastar a incidência de contribuição previdenciária (cota patronal) sobre as remunerações dos segurados empregados, por meio das opções indevidas pelo Simples e Simples Nacional. Os fatos que levaram o agente fiscal a chegar a tal conclusão foram os seguintes: A Tinturaria e Lavanderia Pedrini iniciou suas atividades em 26/05/1999, apresentando como sócios a Sra. Vânia Regina Wilbert Schlindwein e Valmor Herber, cujo objeto social era o beneficiamento, a tintura e o acabamento de artigos têxteis e serviços de Lavanderia. Em 05/08/2003, os sócios acima retiram-se da sociedade e ingressam a Sra. Roselis Otília Goedert Pedrini, com 99% de participação, e o Sr. Ademir Pedrini, com apenas 1% de participação. Em 04/11/2007, o Sr. Ademir Pedrini retira-se da sociedade e transfere suas cotas para a sócia Zilma Deodato Goedert. Segundo a fiscal, a empresa é optante pelo Simples desde a sua constituição. A empresa Olga Betinelli PedriniME, inscrita no Simples desde 01/01/1997, iniciou suas atividades em 05/06/1994. A titular é a mãe do Sr. Jadir Pedrini, sócio da empresa Kaekós Confecções Ltda. A empresa Kaekós Confecções Ltda. iniciou suas atividades em 19/06/90, cujos sócios fundadores foram o Sr. Jadir Pedrini e Roselis Otília Goedert Pedrini, que administravam a empresa conjuntamente, ambos com 50% das quotas de capital. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Em 04/06/2003, a Sra. Roselis retira-se da sociedade, sendo admitido da oportunidade o Sr. José Pedrini, com 1% das quotas do capital social, enquanto que o Sr. Jadir Pedrini passou a deter 99%. Logo, após a sua saída da Kaekós, a Srª Roselis passou a fazer parte do quadro societário da Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., exercendo a atribuição de sócia- administradora. A empresa Kaekós Confecções Ltda. não esteve inserida no Simples. Em diligência realizada nas empresas Olga Betinelli Pedrini e Kaekós, ficou constatado que estas são vizinhas, localizadas na mesma quadra. Relata que a sede do empreendimento é composta por galpões, onde funciona, na parte da frente, o setor administrativo da empresa. Na parte posterior, está instalado o setor produtivo. Há uma porta e um corredor que dão acesso a um outro galpão, dando continuidade ao estabelecimento. Nesta diligência, a fiscalização foi atendida pelo Sr. Jadir Pedrini e pela Sra. Dorotéia Pedrini, que se apresentou como empregada da empresa e irmã do Sr. Jadir Pedrini. Realizou-se, da mesma forma, diligência na Tinturaria e Lavanderia Pedrini. De início, a auditora foi atendida pela secretária, que a informou que o Sr. Jadir Pedrini já havia saído. Assim, quem a atendeu foi o Sr. Rogério Goedert Júnior, gerente da empresa e cunhado do Sr. Jadir Pedrini. A Sra. Roselis Goedert Pedrini, que formalmente é a sócia-gerente, esposa do Sr. Jadir Pedrini, estava ausente. Desse modo, concluiu a agente fiscalizadora que houve um verdadeiro rodízio entre os sócios (esposa, mãe, cunhado, irmã e irmão do Sr. Jadir Pedrini) nas empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini. Inferiu a fiscal que a administração das empresas é única, sendo exercida pela empresa Kaekós Confecções Ltda, na pessoa do Sr. Jadir Pedrini, e que havia ali um grupo econômico de fato. Expôs que as escritas contábeis são realizadas pelo mesmo prestador de serviço. Além disso, na análise dos documentos contábeis das três empresas envolvidas, verificou que vários deles eram assinados pelos sócios da Kaekós, sobretudo os que se referiam à gestão de pessoal, confirmando a assertiva antes realizada, inclusive com a assinatura da Srª Roselis em documentos da Kaekós, em período em que já figurava no contrato social como sócia da Tinturaria e Lavanderia Pedrini. Conta a fiscal que, na Ação Trabalhista n° 737/2008, movida por Marco Antonio Debrassi, evidenciou a formação de grupo econômico entre as empresas sob exame. De acordo com a auditora, o Sr. Jadir é quem possui procurações outorgadas pelas empresas, conferindo-lhe amplos e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses das outorgantes, evidenciando-se novamente a unicidade de comando nas empresas. Em análise do faturamento das empresas e de suas folhas de pagamento dos anos de 2004 a 2007, observou a agente fiscal que na empresa Olga Betinelli Pedrini o valor da folha de pagamento ultrapassou o do faturamento. Já com relação à Kaekós, verificou que seu faturamento é muito alto em relação ao número de empregados, o que a levou a concluir que ela utilizava mão-de-obra alocada nas outras empresas do Grupo. Dessa forma, entendendo que as empresas fiscalizadas compõem um grupo econômico, considerou que a Kaekós Confeções deve responder solidariamente pelos débitos fiscais e trabalhistas. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Ao fim, deduziu a auditoria que as empresas Tinturaria Pedrini e Olga Betinelli Pedrini, ambas optantes pelo Simples e Simples Nacional, são meras extensões da Kaekós Confecções Ltda (não sujeita ao regime do Simples), pois esta possui um faturamento alto em relação ao número de empregados, ao mesmo tempo em que aquelas (optantes pelo Simples) têm insuficiência de recursos para pagamento de despesas, conforme Demonstrações de Resultado do Exercício respectivas. O grupo Pedrini, ao seu ver, não se enquadra nas condições exigidas pela legislação para ingresso no Simples e Simples Nacional, dado que apresenta um faturamento superior aos limites nela estabelecidos, e que apenas se beneficiou dos sistemas por não ter incluído em seus quadros sociais, os verdadeiros sócios das empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini. Segundo a autoridade lançadora, os elementos contidos no Relatório Fiscal dão conta da configuração, em tese, de crime de sonegação fiscal, motivo pelo qual seria objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, comunicando o fato à autoridade competente. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou instrumento de impugnação (fls. 168 a 197), por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: 1. Ataca o procedimento fiscalizatório realizado, asseverando que a auditora extrapolou os limites da fiscalização estipulados no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que apenas autorizava as investigações que tinham pertinência com a verificação da regularidade da empresa em relação às contribuições previdenciárias, não lhe competindo representá-la pela exclusão do Simples, sob o argumento de existência de grupo econômico. 2. Alega que, mesmo tendo sido concedido prazo apresentação de defesa contra os ADEs de exclusão do Simples e Simples Nacional, a atribuição de imediato dos efeitos do alijamento dos citados regimes de tributação, sem antes aguardar a decisão definitiva no âmbito administrativo, causando prejuízos a esta, com reflexos diretos no patrimônio da sociedade, retratam antecipação da pena, violação do princípio de devido processo legal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse tocante, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o ulterior julgamento definitivo do processo. 3. Aduz que não poderia o ato de exclusão retroagir para alcançar fatos pretéritos, como ocorreu no presente caso. Segundo a fiscalizada, esta retroação do ato normativo agride o art. 150, III, “a”, da CF, que contempla o princípio da segurança jurídica. 4. Sustenta que não há que se falar em responsabilidade solidária, pois não estão presentes os requisitos legais aplicáveis à hipótese. Segundo a impugnante, para configuração da solidariedade, deve-se haver duas ou mais pessoas que possuam interesse direto na ocorrência do fato gerador e que o interesse comum não se confunde com interesse econômico do resultado. Assim, para restar aplicável o instituto da solidariedade, exige-se o interesse jurídico, que se revela como sendo a realização conjunta que constitui o fato imponível tributário. 5. Garante que não há nenhum interesse comum entre as pessoas jurídicas fiscalizadas, as quais militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros societários, contam autonomia administrativa, financeira e contábil, possuem seus próprios colaboradores, que exercem as suas funções apenas perante os seus respectivos empregadores. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 6. Sustenta que o art. 2º, § 2º, da legislação obreira, não tem o condão de estabelecer qualquer responsabilidade de ordem tributária no caso em tela. 7. Contesta a caracterização de grupo econômico entre as empresas fiscalizadas, pois elas, em conformidade com a defendente, possuem estrutura administrativa própria, não havendo nada que comprove o contrário. Argui que embora os sócios tenham laços de parentesco, isso não é suficiente para configurar grupo econômico. 8. Ressalta que a caracterização de grupo econômico demanda a existência de duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 9. Desse modo, para a fiscalizada, não há grupo econômico, porque seria formado por uma empresária individual, não há interesse comum, nenhuma delas sofre interferência na administração por outra, não há nenhum compartilhamento de informações, tecnologia ou material humano entre as pessoas jurídicas e porque não existe pessoa jurídica controlada, controladora ou de simples participação. 10. Assinala, ainda, que as pessoas jurídicas possuem quadros societários distintos uma da outra, desenvolvem as atividades empresariais de forma independente, têm número de colaboradores suficientes para o exercício das suas respectivas atividades empresariais, são dotadas de maquinários e bens próprios para a execução do seu objetivo social e os administradores recebem remuneração para o exercício de suas funções. 11. Afirma que a Kaekós é, de fato, administrada pelo Sr. Jadir, enquanto a Tinturaria e Lavanderia Pedrini, pela sua esposa: Srª Roselis, e que a legislação não impede que os cônjuges sejam sócios de empresas diversas ou da mesma empresa. 12. De acordo com a impugnante, o fato de as três empresas terem contratado o mesmo escritório contábil não indica que pertencem a um mesmo grupo econômico. 13. Esclarece que o Sr. Rogério Goedert Júnior é gerente da sociedade empresária Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., mas não integra o seu quadro societário. 14. Assevera que as assinaturas constantes dos documentos anexados pelo fiscal, supostamente pertencentes ao Sr. Jadir e pela Srª Roselis, são dissonantes das assinaturas constantes nos atos constitutivos da Kaekós e são de autoria do Sr. Rogério Goedert Júnior. 15. Assegura que possui numerários suficientes para fazer frente ao pagamento das obrigações e o seu faturamento é suficiente para cobrir as suas despesas e que, em relação à Kaekós, esta possui nove lojas espalhadas pelo estado o que contribui sobremaneira para o faturamento constatado pela autoridade fiscal. 16. Desse modo, persevera no sentido da impossibilidade jurídica de se imputar a existência de grupo econômico. 17. Por fim, requer ainda o prosseguimento do processo até seu ulterior termo, concedendo à impugnada o direito a produção de provas de todo o alegado retratado na defesa, em homenagem ao postulado constitucional da ampla defesa e ao contraditório, especialmente a documental que ora se junta e demais que se fizerem necessárias para a solução definitiva do presente contencioso administrativo. A Kaekós Confecções Ltda., responsável solidária pelos tributos ora discutidos também apresentou impugnação, por meio do qual ataca as mesmas questões combatidas pela Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 interessada Olga Betinelli Pedrini ME, utilizando-se dos mesmos argumentos, exceto no que se refere à atribuição dos efeitos imediatos dos ADEs de exclusão e da retroatividade dos mesmos atos, sobre os quais deixou de se manifestar. Dessa sorte, deixo de reproduzir a síntese do instrumento de defesa trazido por aludida sociedade. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 447 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 AI nº 37.204.727-0, de 15/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade em relação a Ato Declaratório Executivo que excluiu empresa do Simples e Simples Nacional deve ser apresentada no processo em que tem como objeto os respectivos afastamentos, não sendo possível efetivá-la em processo que cuida de determinação e exigência de crédito tributário decorrente do ato. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influenciando na legitimidade do Ato de Exclusão do Simples. Não representa extrapolação aos limites do MPF que ordena auditoria para verificação de contribuições previdenciárias a elaboração de representação administrativa noticiando autoridade competente a respeito de fatos que, em tese, ocasionariam à exclusão da fiscalizada do Simples. SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS EM LEI. Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que falar em demonstração de interesse comum da responsável solidária na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto nº 70.235/1972 para sua aceitação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, apenas a empresa autuada (Olga Betinelli Pedrini ME) interpôs recurso, fls. 477/487, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) A autoridade de fiscalização se excedeu no seu ofício, porquanto procedeu a fiscalização de atos que não estavam previstos no Mandado de Procedimento de Fiscalização; b) A nulidade que há sobre o Mandado de Procedimento Fiscal é capaz de nulificar todo o ato administrativo, por haver vício na origem, fulminando todos os atos subsequentes, em especial, o lançamento tributário; Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 c) Os critérios norteadores da obrigação solidária, em sede de direito tributário, são aqueles previstos no Código Tributário Nacional, e não aqueles previstos no art. 30 da Lei 8.212/1991; d) As pessoas jurídicas Olga Betinelli Pedrini, Lavanderia Pedrini e Kaekós militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros societários, bem como, contam com autonomia administrativa, financeira e contábil; e) Desta feita, a recorrente nunca almejou qualquer interesse na ocorrência de fatos geradores tributáveis perante as demais pessoas jurídicas, principalmente no tocante às contribuições devidas ao INSS; f) O art. 981 do Código Civil exige que o grupo econômico se dê através de sociedades. E no caso em tela, como visto, a Recorrente se trata de empresária individual, não sendo composto de duas ou mais pessoas, ínsito às sociedades; g) Ademais não há a demonstração da existência de interesse comum entre as empresas, haja vista que cada uma cuida apenas de seu faturamento e correspondente lucro; h) Por outro lado, não há qualquer compartilhamento de informações, tecnologia ou material humano entre as pessoas jurídicas, tampouco há pessoa jurídica controlada, controladora ou de simples participação; i) A bem da verdade, a única coincidência que há é o grau de parentesco entre os sócios das pessoas jurídicas, cujo fato não é vedado por lei; j) Todas as pessoas jurídicas aventadas desenvolvem as suas atividades empresariais de forma independente, com propósitos gerenciais negociais próprios. Possuem número de colaboradores suficientes para o exercício das suas respectivas atividades empresariais, sendo que jamais houve um revezamento de colaboradores entre as ditas pessoas jurídicas; k) Além do mais, são dotadas de maquinários e bens próprios para o exercício das suas atividades. A Recorrente exerce a sua atividade empresarial de modo lícito e com propósito econômico e negociai, não sendo a simples assertiva de que recolhe menos tributos destinados a seguridade social, que poderá ser considerada integrante de grupo econômico; l) A Recorrente é empresa de pequeno porte, daí porque buscou a tributação simplificada, conforme faculta a legislação tributária de regência; m) Deve-se sopesar que o fato de a Recorrente estar localizado no mesmo endereço da pessoa jurídica Kaekos, não se mostra suficiente para configurar grupo econômico, porque, conforme já exposto, são pessoas jurídicas distintas entre si, com objetos e finalidades negociais próprias; n) No caso in auaestio não há possibilidade jurídica de se imputar à Recorrente e as demais sociedades empresariais autuadas a existência de conglomerado econômico. Em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2015, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.446, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Cumpre observar, primeiramente, que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Todavia, o resultado do presente auto de infração, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, convertida em diligência nesta mesma sessão e onde foram lançadas as contribuições patronais, qual seja: Processo 13962.000776/2008-69. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Identificada a conexão entre os processos, destaca-se que o encaminhamento dar-se-á no mesmo sentido do processo principal em relação aos fatos geradores que constituem base de cálculo da contribuição destinada a terceiros. Pela análise dos autos identifica-se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos de infração nos moldes em que se encontram, foi indevido enquadramento no SIMPLES de acordo com informações prestadas pelo próprio auditor fiscal em seu relatório e na Representação de Exclusão, face a caracterização de grupo econômico de fato. Importante mencionar que o presente processo encontra-se vinculado ao processo n. 13962.000731/2008-94 e 13.962.000732/2008-39, onde foi lançada a obrigação principal. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou o AI procedente, destacando que embora exista manifestação de inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito tributário, podendo este ser anulado em caso de decisão transitada em julgado a favor do contribuinte. Todavia, ao contrário do que entendeu referido julgador e mesmo considerando terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte da Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES, Processo n. 13962.000731/2008-94 e 13.962.000732/2008-39, considerando que as contribuições aqui lançadas deram-se exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES. Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a respeito das mesma, ou mesmo ter sido o processo distribuído. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível primeiro a análise da Representação de Exclusão, para só então julgar-se a procedência da presente autuação e de todas as suas correlatadas. (...) Conclusão Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração na origem até o trânsito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão do SIMPLES, Processo n. 13962.000731/2008-94 e 13.962.000732/2008-39. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Tendo sido instruído o presente processo em face da Resolução com juntada das decisões definitivas dos processos concernentes à Exclusão do Simples e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para inclusão em lote de sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Posteriormente, sobreveio Despacho de Saneamento (e-fls. 580 e ss), com o intuito de verificar se a devedora solidária Kaekós Confecções Ltda teria sido devidamente intimada acerca da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Cumprida a determinação disposta no Despacho de Saneamento (e-fls. 580 e ss), os autos retornaram a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento do feito. É o relatório. Voto Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto pela empresa autuada (Olga Betinelli Pedrini ME) é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que a devedora solidária Kaekós Confecções Ltda, embora regularmente intimada acerca da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não apresentou seu apelo recursal. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o sujeito passivo pleiteia o a decretação da nulidade do acórdão a quo, por não ter examinado as teses alusivas ao ato de exclusão da Recorrente do regime simplificado de tributação, malferindo o disposto no art. 5º, LV da Carta Magna. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, verifico que a decisão de piso está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A propósito, cumpre pontuar que a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Mandado de Procedimento de Fiscalização. Preliminarmente, o sujeito passivo alega a nulidade do lançamento tributário, sob o fundamento no sentido de que ocorreu a fiscalização de atos que não estavam previstos no Mandado de Procedimento de Fiscalização que, em momento algum, teria se reportado à eventual investigação de grupo econômico. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Conforme bem pontuado pela decisão de piso, não houve extrapolação dos limites estabelecidos no Mandado de Procedimento Fiscal, eis que, no decorrer dos trabalhos de auditoria, a fiscal constatou, ao seu juízo, a presença de expedientes que visavam ocultar quem eram os verdadeiros sócios da empresa examinada e quem a administrava efetivamente. A conduta adotada pela autoridade lançadora está consonante com o que previa a legislação para os procedimentos a serem realizados durante auditoria fiscal de contribuições previdenciárias, bem como está voltada para a sua cobrança, que se constituía no objeto da fiscalização ordenada. E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. Ademais, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 3. Mérito. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que não estariam presentes, na hipótese dos autos, os requisitos legais para a solidariedade tributária e, mesmo que houvesse grupo econômico, necessário seria a demonstração da ocorrência dos requisitos do art. 124, do Código Tributário Nacional. Pois bem. Antes de adentrar no exame de mérito das alegações do sujeito passivo, cumpre pontuar que os processos que tratam da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foram julgados no âmbito deste Conselho, de forma desfavorável aos interesses do sujeito passivo, tendo operado o trânsito em julgado e o arquivamento dos feitos. É de se ver: ADE PROCESSO ACÓRDÃO DRJ ACÓRDÃO CARF ADE nº 60/2008 e ADE nº 62/2008 Processo n° 13962.000732/2008-39 Acórdão n° 07-27.441 6ª Turma da DRJ/FNS Acórdão nº 1001- 002.624 ADE nº 59/2008 e ADE nº 61/2008 Processo n° 13962.000731/2008-94 Acórdão 07-27.440 6ª Turma da DRJ/FNS Acórdão nº 1301003.362 Aqui, cumpre pontuar que a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade nos processos atinentes às exclusões do SIMPLES. Para além do exposto, sobre a tentativa de o sujeito passivo afastar a hipótese de responsabilidade tributária solidária, ao caso dos autos, cabe pontuar, inicialmente, que é incabível ao devedor principal pleitear a exclusão da responsabilidade tributária atribuída a terceiros, eis que estaria a pleitear direito alheio em nome próprio, o que somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Nesse sentido, o art. 18, do CPC/15 é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual por serem pessoas jurídicas distintas, não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a terceira pessoa. Ainda que assim não o fosse, embora o recorrente tenha alegado a inexistência de grupo econômico, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que a prova dos autos, bem colhida durante o procedimento investigativo e examinada pela DRJ, aponta em direção justamente contrária. A meu ver, o trabalho realizado pela fiscalização foi no sentido de agregar diversos indícios e circunstâncias que apontam para a existência de um grupo econômico de fato, sem a conotação de qualquer prática de ato ilícito. Assim, partiu-se para a análise da composição societária das empresas, seus administradores e procuradores, pelas atividades econômicas por elas exercidas e pelas relações entre elas estabelecidas. A propósito, é de se destacar os pontos mais relevantes a caracterizar a existência do grupo econômico de fato, no caso dos autos: (i) Jadir Pedrini detinha 99% do capital social da pessoa jurídica Kaekós Confecções Ltda; (ii) Jadir Pedrini, em decorrência de um mandato que lhe conferia poderes de gestão e de disposição patrimonial, controlava também a empresa individual Olga Betinelli Pedrini; (iii) Roselis Otília Goedert Pedrini, cônjuge de Jadir Pedrini, detinha 50% do capital social da Kaekós Confecções Ltda, e se retirou desta sociedade, passando a ser sócia majoritária da Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda, detendo 99% de seu capital social; (iv) em suma, Jadir Pedrini e seu cônjuge, Roselis Otília Goedert Pedrini, tinham o controle das três empresas, que eram administradas como uma única entidade empresarial. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] Em relação à caracterização do grupo econômico, tem-se a seguinte situação fática em relação às empresas envolvidas: A empresa Tinturaria e Lavanderia Pedrini, desde 2003, apresenta como sócia majoritária, com 99% das quotas, a Srª Roselis Otília Goedert Pedrini, esposa do Sr. Jadir Pedrini, e também o Sr. Ademir Pedrini, irmão do Sr. Jadir, com 1% das quotas. Vale salientar que a Srª Roselis, um pouco antes de ingressar na Tinturaria, era sócia da Kaekós, juntamente com o seu marido, o Sr. Jadir Pedrini. A empresa Olga Betinelli Pedrini –ME possui como titular a mãe do Srº Jadir Pedrini. A Kaekós possuía em seu quadro social, desde 1990, a Srª Roselis e o Sr. Jadir, cada qual com 50% das quotas. Em 2003, retira-se da sociedade a Srª Roselis, passando a integrar a sociedade Tinturaria e Lavanderia Pedrini, e ingressa o Sr José Pedrini, irmão do Sr. Jadir Pedrini. Na oportunidade, a sócia transfere 98% de sua participação para o Sr. Jadir e 2% para o Sr. José. Perceba-se que, embora não haja proibição legal para tal, a composição societária das três empresas sempre continha pessoas fortemente ligadas ao Sr. Jadir Pedrini, tendo como maiores detentores do capital social a sua esposa, a sua mãe e ele próprio. Quanto ao objetivo social, o da Tinturaria se resume ao beneficiamento, acabamento, tingimento de produtos têxteis e serviços de lavanderia industrial, ao passo que o das empresas Olga Betinelli Pedrini e da Kaekós são praticamente os mesmos: confecção de artigos de vestuário. No que se refere à localização, a Kaekós e Olga, segundo a auditora, estariam ligadas entre si ou, até mesmo, teriam funcionamento nas mesmas instalações, não havendo Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 separação física entre elas. Haveria também apenas um setor administrativo para as duas empresas, embora possuíssem endereços diversos. A auditora-fiscal trouxe aos autos, ainda, documentos pertencentes às três empresas examinadas, principalmente referentes a atos de admissão, desligamento, avisos de férias, aviso-prévio, os quais demonstram que o Sr. Jadir Pedrini e a Srª Roselis Otília Goedert Pedrini estão assinando por empresas das quais não têm participação societária. O Sr. Jadir Pedrini., que é sócio-administrador da Kaekós, assina em documentos da Olga Betinelli Pedrini e da Tinturaria e Lavanderia Pedrini, e a Sr Roselis, que é sócia- administradora da Tinturaria e Lavanderia Pedrini, também assina pela Olga Betinelli Pedrini e Kaekós. Na peça inicial da ação trabalhista movida por Marco Antônio Debrassi contra a Tinturaria e Lavanderia Pedrini e Olga Betinelli Pedrini ME, o autor da ação afirma que foi admitido pela primeira ré, da qual foi desligado, sendo, dias após, contratado pela segunda ré, e que prestava ainda serviços de auxiliar de escritório para a empresa Kaekós Confecções Ltda. e todas as suas filiais. Segundo o demandante, prestava diversos outros serviços para o grupo de empresas. No mesmo processo trabalhista, foi juntado procuração pública, por meio da qual Olga Betinelli Pedrini outorga poderes para Jadir Pedrini “gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses da ora Outorgante”. A fiscal também apresentou quadro comparativo entre faturamento e despesas com folha e pagamento referente ao ano de 2004 a 2007. Por meio deste, verifica-se que o valor gasto com colaboradores da empresa Olga Betinelli Pedrini é bastante alto em relação ao seu faturamento. Pois bem, analisando os temas de forma isolada, talvez eles não nos forneça uma visão abrangente a respeito da real situação que os circundam, mas quando abordados de forma concatenada com os demais elementos, desvendam a existência de agrupamento de sociedades, que é controlado por apenas uma delas, a Kaekós, na pessoa do Sr. Jadir Pedrini. Primeiramente, é de se ressaltar, embora não proibido legalmente, o fato de três empresas instituídas por distintas pessoas unidas por laços familiares tão fortes, marido/esposa, mãe/filho, nora/sogra, como são os casos da Tinturaria e Lavanderia Pedrini, Olga Betinelli Pedrini ME, e Kaekós Confecções Ltda., se dediquem as mesmas atividades ligadas ao ramo têxtil, competindo entre si na prestação de serviços e fabricação de produtos. Além disso, tem-se que duas delas (Kaekós e Olga Betinelli Pedrini) situam-se lado a lado, sem haver uma separação física entre elas e constituindo-se em único parque fabril, havendo no local apenas um setor administrativo para atender as necessidades das duas empresas. Não é razoável crer que duas empresas autônomas que, teoricamente, disputam o mesmo mercado e que têm membros de uma família como sócios ou empresário individual sejam tão harmônicas a ponto de dividirem o mesmo estabelecimento e se utilizarem da mesma estrutura administrativa tendo uma administração inteiramente segregada uma da outra. Ao meu ver, reside nessas constatações um forte indício de que a situação aparente não reflete a verdade dos fatos. Veja-se que há uma lógica que se encaixa perfeitamente no que se está afirmando. A Kaekós, a que tudo indica, é a empresa mãe. Sua atividade principal é a confecção de roupas de jeans. Juntamente com ela, auxiliando na produção de tais artigos têxteis, está empresa Olga Betinelli Pedrini, a qual atua na mesma atividade, está em nome da mãe do sócio majoritário da Kaekós e compartilha das mesmas instalações. Já a Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. se dedica à atividade preliminar à fase de confecção das roupas, beneficiando os tecidos, tingindo e realizando as lavações nos jeans utilizados pela Kaekós. Efetivamente, existem indicativos importantes de que as três empresas formam, de fato, um grupo econômico, sendo administradas e controladas por uma delas, que seria Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 aquela que comanda as atividades das outras duas, a Kaekós, na pessoa do Sr. Jadir Pedrini. Esta situação é ratificada na ação trabalhista movida pelo ex-funcionário das empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda e Olga Betinelli Pedrini. De maneira categórica, ele afirma na inicial que as empresas citadas constituem grupo econômico e, em seguida, assegurou que, mesmo não formalmente registrado na Kaekós, para ela trabalhou. Contudo, as provas cabais de que o Sr. Jadir Pedrini, de fato, é quem controla a Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda. e Olga Betinelli Pedrini ME estão contidas nos documentos relativos à gestão de pessoal e na procuração que possui da Olga Betinelli Pedrini. O Sr. Jadir Pedrini e a Srª Roselis Goedert Pedrini, conforme assinatura nos documentos, que, por semelhança, conclui-se que a eles pertencem, são as pessoas que contratam os empregados, oficializam as férias, demitiam os funcionários, bem como realizavam outros atos relativos aos colaboradores das empresas. Além disso, o Sr. Jadir tem poderes para praticar qualquer ato de administração na Olga Betinelli Pedrini ME, o que evidencia quem é a pessoa que está a frente dos negócios das empresas envolvidas. Não é de aceitar a tese de que uma pessoa que detém 99% do capital social de uma empresa que tem faturamento considerável, o que demanda uma série de funções para administrá-la, se ocupe com atividades corriqueiras de outra, como o de decidir sobre concessão de férias e de aviso-prévio, contratação de empregados e outras, somente por possuir laços de parentesco. De todo o exposto, os fatos que foram levantados em fiscalização, os quais foram examinados como um todo, não levam a outro caminho senão à conclusão de que o Sr. Jadir Pedrini é, de fato, quem controla e gerencia o funcionamento das três empresas, dando ensejo à caracterização de um grupo econômico de fato entre a empresas sob exame. Assim sendo, considero correta a caracterização de grupo econômico realizado pela fiscalização. Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. No caso concreto, vislumbro legítima a responsabilização solidária, eis que comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos à autuada. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000777/2008-11 Nessa situação, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, e existindo elementos nos autos que demonstram a confusão patrimonial na condução dos negócios, determinados concretamente pela direção unitária, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes. Dessa forma, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do devedor solidário. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 605DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13637.000176/2010-15
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. ALÍQUOTA RAT. Para a determinação alíquota da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos, incluindo-se aqueles que prestam serviços em atividade meio.
Numero da decisão: 2005-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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GRAU DE RISCO. ALÍQUOTA RAT. Para a determinação alíquota da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos, incluindo-se aqueles que prestam serviços em atividade meio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.196.624-8, para a apuração de diferenças de i) contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); e ii) contribuições incidentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 01 76 /2 01 0- 15 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.008 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000176/2010-15 sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, parte patronal. Considerando-se que não houve contestação em relação às contribuições incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, a lide restringe-se às diferenças de RAT apuradas pela Fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/33), embora a empresa tenha se enquadrado no grau de risco médio (alíquota RAT de 2%), seu correto enquadramento seria no grau de risco grave, com alíquota RAT corresponde a 3%. Destaca a autoridade autuante que para fins de enquadramento “não foram considerados os empregados que prestam serviços em atividades meio, assim entendida aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, como por exemplo: administração geral”. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 67/69) em que contesta o lançamento, por entender desarrazoado que a Fiscalização tenha desconsiderado os empregados que trabalham na “administração geral” na determinação alíquota RAT, uma vez que suas remunerações são computadas para fins de recolhimento da referida contribuição. Aduz a Recorrente que os empregados que prestam assistência à atividade de oficina estão diretamente ligados à manutenção e reparação de veículos automotores e foram considerados dentro do CNAE 50.20-2, enquanto os demais - administração geral - são enquadrados no CNAE principal da empresa, 50.10-5, por estarem diretamente relacionados com o comércio por atacado e varejo de veículos automotores. Considera que, incluídos os empregados da administração, a atividade preponderante da empresa seria enquadrada no CNAE 50.10-5, conforme quadro que apresenta. Pelo Acórdão nº 09-32.680 (fls. 89/94), a DRJ/JFA julgou procedente o lançamento, conforme é possível extrair da ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2006 RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. A empresa deve efetuar mensalmente o seu auto-enquadramento no grau de risco para recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com sua atividade econômica preponderante. Verificado erro no auto-enquadramento, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento da diferença da contribuição devida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 07/01/2011 (fl. 96) o Sujeito Passivo, em 08/02/2011 (fl. 98), interpôs recurso voluntário (fls. 98/101), em que repisa os argumentos suscitados na peça impugnatória. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.008 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000176/2010-15 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como dito no relatório, a lide refere-se a diferenças de contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), em virtude de a Fiscalização haver considerado como atividade preponderante da empresa “venda de combustíveis, lubrificantes e GNV, lavagem e lubrificação de veículos, loja de conveniência, comercialização e vendas de pneus e acessórios”, descrita na CNAE 50.50-4, de risco grave e sujeita à alíquota de 3% (três por cento). No período objeto da autuação a empresa havia se auto enquadrado em atividade de risco médio, sujeita à alíquota de 2% (dois por cento). O Sujeito Passivo insurgiu-se contra o lançamentos, por entender inadequada a metodologia utilizada pelo Fisco, que não considerou na determinação da atividade preponderante os empregados que prestaram serviços em atividade meio, os quais auxiliavam ou complementavam as diversas atividades econômicas da empresa. A respeito desse tema, as alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 estabelecem: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação vigente à época dos fatos geradores, trazia a definição de atividade preponderante no § 3º de seu art. 202: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.008 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000176/2010-15 III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Grifou-se) [...] Exsurge dos normativos em referência que a atividade econômica preponderante praticada pela empresa é aquela que ocupa o maior número de empregados ou trabalhadores avulsos, cabendo ressaltar que o dispositivo do RPS em destaque não faz nenhuma referência à exclusão de determinada espécie de empregados para sua determinação. A despeito disso, a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 86 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 estabeleceu sistemática de definição da atividade preponderante em que os segurados que prestam serviços em atividades meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros, são desconsiderados na apuração do grau de risco. Ao que tudo indica, regra estabelecida na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 foi inspirada na Orientação Normativa INSS/AFAR nº 2, de 21 de agosto de 1997, que em seu subitem 2.2.1 entalhava regra semelhante para a apuração do grau de risco e definição da alíquota RAT. Senão vejamos: 2. O enquadramento da empresa se dará em conformidade com a “RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), anexa ao Decreto nº 2.173, de 05.03.97, obedecidas as disposições constantes dos subitens subsequentes. [...] 2.2.1. Para fins de enquadramento não serão considerados os empregados que prestam serviços em atividades meio, assim entendida aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, como por exemplo: administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, etc... [...] Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao se posicionar a respeito do tema, nos autos do Recurso Especial n° 2002/0017236-7, considerou ilegal a exclusão dos segurados empregados que labutam na atividade meio, para fins de enquadramento da pessoa jurídica no grau de risco, consoante se extrai da ementa de citado julgado: REsp 412789 / SC Relator Ministro GARCIA VIEIRA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação/Fonte DJ 27/05/2002 p. 141 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT) — DISCUSSÃO EM TORNO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DA LEI N° 8.212/91 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL — RECURSO ESPECIAL — NÃO CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/97 – EXCLUSÃO DE EMPREGADOS DA ÁREA MEIO - ILEGALIDADE. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.008 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000176/2010-15 Se, no contexto do acórdão recorrido, debateu-se sobre matéria essencialmente constitucional, não há como conhecer do recurso especial quanto a tais aspectos. É descabida e ilegal a exclusão dos empregados que laboram na atividade meio, para fins de enquadramento da empresa no respectivo grau de risco estabelecido pela Instrução Normativa 02/97 - INSS. (Grifou-se) Recurso especial interposto por Moinho Catarinense S/A não conhecido. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social conhecido, mas desprovido. Constata-se, assim, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a exclusão, por meio de ato normativo, de parcela de empregados para fins de enquadramento da empresa no grau de risco correspondente constitui afronta ao princípio da legalidade, por impor restrição não prevista em lei. Com efeito, se a lei não previu a exclusão de determinada parcela segurados, para fins de enquadramento da empresa, tampouco o RPS atreveu-se a fazê-lo, não me parece adequado inserir esse tipo de previsão em norma hierarquia inferior, a exemplo de orientação ou instrução normativa. Ademais, o posicionamento da administração tributária foi inclusive alterado, tendo em vista que a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (ato que sucedeu a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005) adequou-se ao disposto na Lei nº 8.212/1991 e no RPS, e não mais prevê a exclusão dos empregados da atividade meio para fins de enquadramento da empresa no grau de risco e determinação a alíquota RAT correlata. Em vista disso, e considerando que os quadros de fls. 37/40 denotam que os funcionários ligados à administração geral laboravam no estabelecimento matriz da empresa, com a inclusão desses segurados na determinação da atividade preponderante da empresa, constata-se que essa atividade passa a ser a descrita na CNAE 50.10-5 (grau de risco médio), com alíquota RAT de 2% (dois por cento), consoante entendimento da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12893.000109/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3401-011.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-56.661 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 09 /2 01 0- 07 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000109/2010-07 Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) nº 41694.01159.051207.1.3.11- 7746; nº 25329.43248.051207.1.3.11-9170, nº 08318.05387.051207.1.3.11-2710, e nº 05138.23302.051207.1.3.11-9047, às fls. 06/27, transmitidas em 05/12/2007, visando à compensação de crédito financeiro decorrente dos saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria da Cofins não-cumulativa, apurados para os 1º, 2º e 3º trimestres de 2007, com débitos tributários vencidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, SP, não homologou as Dcomp sob o fundamento de que os créditos presumidos da agroindústria de Cofins não-cumulativa somente podem ser aproveitados para dedução da própria contribuição apurada e devida sobre o faturamento mensal, inexistindo amparo legal para o ressarcimento/compensação de saldos credores, conforme despacho decisório às fls. 602/603, datado de 04/04/2012. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 608/622), insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.925, de 2004, e, ainda, que o despacho decisório tomou como base o ADI/SRF nº 15, de 2005, violando a hierarquia entre as normas do sistema pátrio, extrapolando o texto da Lei nº 10.925, de 2004. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "1 - FATOS; II - DO DIREITO DA REQUERENTE À RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO; II.1 - Legislação Aplicável ao Caso; II.2 - Ilegitimidade do ADI/SRF nº 15/2005 - Violação à Hierarquia das Normas. II.3 - A Lei nº 10.925/2004 não trouxe qualquer modificação em relação ao texto da Lei nº 10.637/2002 que justifique a edição do ADI/SRF nº 15/2005; II.4 – A Compensação é Procedimento Previsto em Lei para Aproveitamento de Créditos Presumidos de Cofins; III - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM FUNÇÃO DA COMPENSAÇÃO; IV - CONCLUSÕES; V - PEDIDO", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento/ compensação dos saldos credores dos créditos presumidos da Cofins agroindústria. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para a Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000109/2010-07 (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega a alteração de critério jurídico vedada nos termos do art. 146 do CTN, que poderia ser assim resumida: Sustenta ainda que a Lei n. 10.925/04 reintroduziu o crédito presumido, não trazendo qualquer alteração em relação ao texto da Lei n. 10.833/03, de sorte que os dispositivos aplicados anteriormente para a última devem ser aplicados à primeira. Subsidiariamente alega a ilegalidade do ADI SRF n. 15/2005 por violação à hierarquia das normas, bem como a ausência de prejuízo ao erário. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente que haveria alteração de critério jurídico, pois enquanto o r. despacho decisório seria baseado na ADI 15/2005, a r. DRJ teria embasado a r. decisão recorrida nas leis 10.833/03, 11.033/2004 e 11.116/2005. Data máxima vênia ao esforço argumentativo da recorrente, a preliminar suscitada não merece acolhida. Embora a passagem transcrita pela Recorrente leve a crer que o ADI SRF 15/2005 seja o fundamento do despacho decisório, a leitura do mesmo, principalmente da “Decisão e Ordem de Intimação” demonstram o contrário: Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000109/2010-07 Veja-se que são os mesmos fundamentos que embasaram a r. decisão recorrida, conforme relato da própria Recorrente. Assim, não vislumbrando a alteração de critério jurídico indicada. Afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, trata o presente processo de pedidos de ressarcimentos de COFINS - Não Cumulativo - Mercado Interno - do 1 o ao 3o trimestre de 2007 pleiteados respectivamente nos valores originais R$4.039,57, R$133.632,22 e R$776.202,00: A questão central cinge em torno a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de crédito presumido previsto para agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/04. Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000109/2010-07 E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000109/2010-07 (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000109/2010-07 períodos diversos de apuração. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo 16366.720120/2012-60, Data da Sessão 29 de janeiro de 2020, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, Nº Acórdão 3402- 007.241) Importante destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme se pode verificar da leitura da ementa do acórdão nº 9303.006.138, da lavra do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Portanto, não há lei que discipline o aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. Por fim, insta ressaltar que a presença ou ausência de prejuízo ao erário não é fundamento que preserve o pretenso direito da recorrente, ausente legislação autorizadora. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 692DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900483/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3301-012.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T00:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T00:56:19Z; Last-Modified: 2023-01-12T00:56:19Z; dcterms:modified: 2023-01-12T00:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T00:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T00:56:19Z; meta:save-date: 2023-01-12T00:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T00:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T00:56:19Z; created: 2023-01-12T00:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-12T00:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T00:56:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900483/2010-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.318 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-40.527 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe. Na origem, as compensações do contribuinte foram homologadas parcialmente, em razão da glosa dos créditos de empresa optante pelo SIMPLES, a COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/0001-89, empresa optante até a data de 30/06/2007, conforme se vê do Relatório Fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 83 /2 01 0- 08 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900483/2010-08 2. A auditoria foi motivada por demanda do sujeito passivo e determinada pelo MPF/RPF 0811300-2010-00047-0 para a operação 91131 IPI – VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC; 3. Os PER/DCOMP analisados foram: 4. Foi detectada a ocorrência de 51 notas fiscais de aquisição de insumos do fornecedor COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ nº 05.434.992/0001-89, empresa esta optante do Simples até a data de 30/06/2007, para as quais a Perfil creditou-se do IPI correspondente. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento. O montante glosado foi de R$ 553.014,09, distribuído nas PER/DCOMP anteriores à exclusão do Simples. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito de IPI relativo a MP, PI e ME, conforme estabelece o art. 166 do RIPI (Regulamento do IPI). O detalhamento de cada nota fiscal e respectivos valores glosados foi fornecido ao contribuinte juntamente com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte sustentou que: (i) desconhecia que o fornecedor era optante do SIMPLES; (ii) no documento fiscal, constava que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual fora pago ao fornecedor; (iii) a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa-fé e (iv) a legislação do SIMPLES ofende o princípio da não-cumulatividade, portanto, seria inconstitucional. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que a legislação não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os termos de sua defesa anterior e defende o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos. Este turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal juntasse os autos a cópia do procedimento fiscal mencionado no Despacho Decisório e o respectivo Termo de Verificação Fiscal. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900483/2010-08 A informação fiscal trouxe o “Relatório Perfil SCC” e a relação das notas fiscais com as DCOMPs e, informou que os referidos documentos tratam da verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento de IPI dos períodos de apuração 1º trimestre de 2006 ao 1º trimestre de 2008, conforme os anexos citados nos Despachos Decisórios relativos aos processos n° 10882.900481/2010-19, 10882.900482/2010-55, 10882.900483/2010-08, 10882.900484/2010- 44, 10882.900485/2010-99. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, na análise das compensações da Recorrente, houve glosa de créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos de estabelecimento optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317/1996. O SIMPLES FEDERAL era sistema no qual a tributação do IPI é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. O art. 5° da Lei nº 9.317/1996 prescrevia: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Logo, a optação pelo Simples Federal proíbe a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. Em seguida, a Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes do regime simplificado: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900483/2010-08 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se o recolhimento no regime simplificado é centralizado quanto a todos os tributos devidos pela empresa, com base em receita bruta, não há falar-se em apuração de débitos x créditos ou recolhimento na etapa anterior (que só é aplicada na forma normal de tributação), por isso a vedação legal não macula o princípio da não-cumulatividade. O fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. art. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento, após essa data, houve a exclusão da empresa do regime. As pesquisas anexadas aos autos pela Recorrente referem-se ao ano de 2010. Logo, não há o que se deferir quanto às alegações de desconhecimento ou punição da Recorrente por fato de terceiro. No que se refere ao fundamento de inconstitucionalidade, a restrição imposta pela norma não afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, como posto acima. De toda a sorte, case se entendesse procedente este argumento, estar-se-ia diante de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 02, que prescreve: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 217DF CARF MF Original

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