Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794004 #
Numero do processo: 10920.001120/93-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01115
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001120/93-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01115

nome_arquivo_s : 10801115_106509_109200011209397_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200011209397_4218422.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059795718145

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:50:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:50:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:50:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:50:33Z; created: 2009-09-03T11:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:50:33Z | Conteúdo => etT(eb 'iMe 4-Arg4534, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 17 de maio de 19 94 ACORDA() N9 108-01 115 Recurso n 9: - 106.509 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente - COMÉRCIO WERNER WINDISCH LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - ER RO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Ao mite-se, como pleiteada na declaração de rendimentos, a compensação de pre juízos anteriores, embora o respectivo valor não tenha 'sido consignado na de monstração do lucro real,rnas tenha con-, tado no LALUR e no cálculo do imposto devido revela ' que, na apuração deste foi considerado aquele valor. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por COMÉRCIO WERNER WINDISCH LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr: sente julgado. Sal,- das Sessi-o- es (DF), em 17 de maio de 1994 / Or JA SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 4,6220(• SANDRA e54 DI A N 5 - RELATORA VISTO EM MAII4e:ELId— • 'O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 4 9 AGO 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os seguintes Conselhe ros: ADELMO MARTINS SI A, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CA LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,Manainerao GA PIZOMICal c. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10920.001120/93-97 Recurso n9: 106.509 Acórdão ne: 108-01.115 Recorrente: COMÉRCIO WERNER WINDISCR LTDA RELATÉRIO Contra a empresa COMÉRCIO WERNER WINDISCH LTDA, inscrita no CGC sob o n2 86.326.121/0001-43, estabelecida na Praça Getúlio Vargas, 1413, Centro, em Taió/SC., foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 02/03, relativa ao exercício de 1991, período-base de 1990. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de que o imposto declarado pelo contribuinte não correspondia a _30% do lucro real apurado na Linha 34 do Quadro 14 da sua Declaração de Rendimentos - Formulário I, com infração ao artigo 10 da Lei ni2 7.689/88. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação (fls. 01) com os seguintes argumentos: - reconhece que, a partir dos dados constantes na declaração, a constatação do fisco está correta, uma vez que apurou lucro real. Todavia, justifica que o resultado final constante da demonstração do lucro real decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos no que se refere à compensação de prejuízos; - afirma que registrou da parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, o Prejuízo a Compensar referente ao exercício financeiro 1988, conforme se vê da fotocópia anexa. Esclarece que em 31/12/91 efetuou a compensação parcial deste prejuízo mediante exclusão na parte "A" do mesmo livro e que, por equivoco i esse valor deixou de constar na Linha 30 do Quadro 14; - alega que a simples omissão não pode imputar ao contribuinte a obrigação de recolher um tributo que não é devido. Para que o ato fiscal tivesse eficácia deveria haver proNLa 1 Ministérao da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.115 Processo n2 10920.001120/93-97 concreta do propósito do contribuinte de obter vantagem ilícita para si, o que inexiste neste caso, e como as provam indicam, não agiu de má fé. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n2 300/93 (f is. 22/25), julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 02. A decisão está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL Descabe a compensação de prejuízo fiscal de exercício anterior àquele que for objeto de lançamento de ofício, se a pessoa jurídica não tiver manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos objeto de revisão pela autoridade administrativa. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO/LANÇAMENTO SUPLEMENTAR A retificação da declaração da pessoa jurídica somente é admitida, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." No recurso interposto dentro do prazo regulamentar (f is. 28/29), o contribuinte contesta os argumentos utilizados pela autoridade monocrática, alegando que no presente caso a situação se apresenta cristalina quanto a intenção do contribuinte de compensar seu prejuízo fiscal do ano-base de 1987. Afirma que a compensação efetuada na parte "8" do LALUR espanca qualquer afirmativa em contrário, pois está dito pelo julgador singular que o LALUR é o livro adequado e exigido para controle do prejuízo. Esclarece, ao final, que apenas e por equívoco, deixou de informar a compensação na sua declaração de rendimentos, o que, em absoluto, significa deixar de manifestar intenção de compensar prejuízo. É o relatório/ 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.115 Processo n2 10920.001120/93-97 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O prejuízo fiscal, compensável com o lucro real dos quatro períodos-base subseqüentes, é o apurado na demonstração do resultado fiscal (lucro real ou prejuízo fiscal) e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. O Decreto-lei n 2 1.598/77 deixa claro que o prejuízo fiscal é inteiramente independente do prejuízo contábil: os critérios de determinação de cada um deles são diversos, e um pode subsistir sem o outro. É o que se vê do parágrafo 32 do artigo 64 (matriz legal do S 3 2 do artigo 382 do RIR/80): " A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo." Como condição à compensação dos prejuízos fiscais, a legislação exige que o contribuinte esteja sujeito à tributação com base no lucro real. O prejuízo há de ser apurado na determinação do lucro real. Do mesmo modo, o lucro a ser compensado será o lucro real. Considerando que o conceito de lucro real é eminentemente de Lar, 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 112 108-01.115 Processo n2 10920.001120/93-97 natureza fiscal, e que as pessoas jurídicas contribuintes do imposto com base no lucro real devem escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e fiscais, o Livro de Apuração do Lucro Real, buscamos no Decreto-lei n2 1.598/77 a sua definição bem como o seu disciplinamento: "Art. 6 2 - Lucro Real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. S lo S 22 S 39 - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64." (O dispositivo trata do prazo para compensação). Assim, o ponto de partida do resultado fiscal do contribuinte (lucro real) é o lucro líquido do exercício que, negativo, indica prejuízo fiscal compensável nos quatro períodos-base subseqüentes. Por seu turno, a Instrução Normativa no 28/78 aprovou o modelo do Livro de Apuração do Lucro Real, dispondo-o em duas partes: (1) a Parte "A" destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do exercício e à transcrição da demonstração do lucro real e (2) a Parte "B" destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e não constem da escrituração comercial, como por exemplo, os prejuízos fiscais a compensar. Os lançamentos efetuados na Parte "B" são efetuados concomitantemente com os lançamentos de ajustes da Parte "A", principalmente em se tratando de compensação de prejuízos fiscais cujo valor compõe, por definição, a apuração do lucro real. Embora não encontre nos autos a "Demonstração do Lucro Real" (Parte "A") relativa aos exercícios de 3.988 e 1991, per1odo:2r , 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.115 Processo ng 10920.001120/93-97 de 1987 e 1990, entendo que a recorrente exerceu a sua opcão em compensar os prejuízos fiscais no momento em que, segundo a lei, escriturou o Livro de Apuração do Lucro Real. O preenchimento incorreto da Declaração de Rendimentos não tem o condão de obstaculizar o direito de o contribuinte compensar prejuízos anteriores, até porque, além de ser o último exercício para compensação, a recorrente revelou esta intenção ao informar, no cálculo do imposto, nenhum valor a pagar. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tenpestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 17 de maio de 1994. tÁniti• ,607M SANDRA e IA DIAS NUNES Relatora. 5

score : 1.0
4796491 #
Numero do processo: 10240.001660/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01060
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.001660/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01060

nome_arquivo_s : 10801060_082309_102400016609131_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400016609131_4225625.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796491

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059799912448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:35Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:35Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:35Z; created: 2009-09-03T10:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:35Z | Conteúdo => _-. . --- - .t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 10210/001.660/91.31 Sess'Ab cl en 26 de abril de 199 g Ar/3r~ no. 108-01.060 Recurso no. 82.309 - Finsocial- FATURÂMENTO - EXS” DE 1987 A 1989 Recorrenten.AGROPECUARIA DRAGPi0 LTDA Recorrida u DRF EM PORTO VELHO - RO NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO -RECURSO PEREMPTO- O recurso da cl «:c de primeiro grau deve ser in- terposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele n:Ab se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso nAo Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . AGROPECUARIA DRAWO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava ~ara do Pri.meiro Conselho de .t.':ontribuintes, por unanimidade de votos, em n'ao conhecer do recurso, por intempestivo,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes-DF, em 26 de abril de 199g. / K jACKSC =E;;--1 EIRA - PRESIDENTE E RELATOR Arilagr VISTO EM MA ELII0ÇELIPFC REGO BRANDM - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSAO DF . a dr 11994,._ . ,7 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosu ADELMO MARTINS SILVA„PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, TOSE CARLOS PAS- SUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , ". • 2 MINISTERIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE coitm IF.4111:NITEs Processo no. 10240/001 .660/91 -31 Acórdão no.: 108.060 Recurso no.: 82-309 Recorrente r. AGROPIECUARIA DRAGAM 1...IDA. o REL.ATORIO • (•:.? fro r e Via a C. ima n O M :1. nada „ qual. :i. cada nos autos „ e co r. e a es te Eg regio Conselho de dee:152CD pr ote c- :Ida pc?? 1 a De 3. L??ga a cl a Re ce? :L (,..?Ci e ral em Por to ',fel Mc, Estado de Rem tf tinia „ a qual. to iTi OU C: ri c: ia em 24 .. 02 .. 93 Como se v(à s tis .21, a c: on ir :I buin te recebeu c:Ópi. a da cl c? s2Co de primeiro grau em 24..02.93 „ uma quarta-foi ra O recurso untado às -E 1.s 22/26 „ to :i. '3(o :toe:o" j. zado em 12.04.. 93„ uma ci t.t a r r. a E o r. e I. a t. ó ri (3 4%; 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, n 10240/001.660/91-31 Acórc=o no.: 108.01.060 VOTO Conselheiron jACKSON GUEDES FERREIRA,RelatorN Conforme visto no relatório, cópia da deciso de primeira instãncia foi efetivamente entregue â contribuinte em 24.02.93 uma quarta- feira (cf. AR de fis.21). O prazo de 30 dias para interposiç'ão de recurso voluntário (Decreto no .n 70.235/72, art. 33) exauriu-se em 26.03.93, uma sexta- feira. ConseguOntemente, o apelo protocolizado em 12.04.93 (cf. fls. 26) é perempto. Por isso, voto no sentido de que n2(b se conheça do recurso. Brasilia-DF, em 26 de abril de 1994. AC S<SON GUEDES FERRE I RA RE 1 ATOR Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

score : 1.0
4794373 #
Numero do processo: 13005.000007/92-33
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02235
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000007/92-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02235

nome_arquivo_s : 10802235_107509_130050000079233_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050000079233_4219501.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4794373

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059802009600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:04Z; created: 2009-09-03T11:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:04Z | Conteúdo => ..-MINISTERIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Promàuão no, U006/000.00742'1@ Acórdão no. 108-02.235 Sessão de: 24 de agosto de 1995. Recurso : 107.509 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: COMPENSADOS FB LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) DRSPRSAS OPRRACTONATS Os tributos e contribuições sociais são dedutíveis, como custo ou despesa ope- racional,no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar em mandado de segurança sus- pende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPENSADOS FB LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, DF, em 24 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JAN- COSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente o Conselheiro MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR. • 'MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.007/92-33 Acórdão no. 108-02.235 Recurso : 107.509 Recorrente: COMPENSADOS FE LTDA. RELATORTO COMPENSADOS FE LTDA., inscrita no CGC sob o no. 90.023.169/0001-50, recorre a este Conselho de Contribuintes da De- cisão do Sr. Delegado da Receita Rederal em Porto Alegre (RS), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 18. O procedimento fiscal consistiu na glosa de despesas a titu- lo de contribuição social sobre o lucro, relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em face de não ter a empresa autuada pro- cedido ao recolhimento da referida contribuição, posto que impetrou mandado de segurança com vistas a obter a declaração de inconstitucio- nalidade daquela cobrança, reduzindo, em consequência, indevidamente o lucro liquido e o lucro real do referido exercício, este, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. A decisão recorrida está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA NORMAS PARA APURACAO DO LUCRO LIQUIDO CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NORMAS GERAIS. DESPESAS COM A PROVISAO PARA O PA- GAMENTO DE TRIBUTO. GLOSA DA DESPESA - E indedutí- vel do lucro líquido a provisão para pagamento cu- ja exigibilidade esteja suspensa por decisão judi- cial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu, embora autorizados e reali- zados os depósitos em Juízo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma ' .. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.007/92-33 Acórdão no. 108-02.235 vez que depósitos em dinheiro para garantir o cré- dito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litígio. ACÃO FISCAL PROCEDENTE No recurso a suplicante basicamente repisa as argumentações expendidas na impugnação, no sentido de que a legislação de regência, notadamente o art. 225 do RIR/80, estabelece que, para que o tributo ou contribuição social seja passível de dedução como custo ou despesa operacional é necessária apenas a ocorrência do fato gerador, não ha- vendo que se indagar do pagamento ou não da exação no prazo legal. Informa, ainda, a recorrente que o mandado de segurança que deu sustentáculo ao depósito judicial transitou em julgado, sendo con- vertido em renda em favor da impetrante, que já o reconheceu como re- ceita na apuração do resultado do ano-base de 1992. • E o relatório. ' P MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.007/92-33 Acórdão no. 108-02.235 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, o litígio diz respeito à possi- bilidade ou não de se deduzir como despesa operacional a contribuição social sobre o lucro que o contribuinte deixou de recolher, preferindo discutir em juízo a sua constitucionalidade. A matéria é por demais conhecida e já mereceu inúmeras mani- festaç5es deste Conselho de Contribuintes, que, à unanimidade / tem en- tendido que até o ano-base de 1992 os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência que ocor- rer o fato gerador da obrigação tributária, e que a concessão de limi- nar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tribu- tário, mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro real. Peço vênia à ilustre conselhheira Dra. Sandra Maria Dias Nu- nes. para transcrever trecho do voto que proferiu no Acórdão no. 108-01.231, de 05/07/94, por muito bem elaborado e esclarecedor: -Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecu- niária. fato gerador da obrigação tributária, por sua vez, é a situação definida em lei como neces- sária e suficiente à sua ocorrência (artigos 113, parágrafo lo. e 114 do C.T..N.);.n 610- -'MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.007/92-33 Acórdão no. 108-02.235 A Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei nr. 7.689/88, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resulta- do, antes da provisão para o imposto de renda, ob- tido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados. Assim, uma vez con- figurada a hipótese de incidência, materializa-se um vínculo obrigacional correspondente ao tributo. Nasce a obrigação tributária e com ela a obrigação de pagar o tributo. Entretanto, discordando com a cobrança da referida contribuição por entendê-la inconstitucional, a recorrente ingressou com medida judicial obtendo liminar em mandado de segurança mediante depósito de suas quotas à ordem da Justiça Federal, suspen- dendo, nos termos do artigo 151, II IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se concluir que se a exigibilidade de um crédito tri- butário está suspensa inevitavelmente ocorreu o fato gerador da obrigação principal. A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com suspensão do fato gerador, situação não contempla- da pelo direito tributário brasileiro. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, no trabalho publi- cado na coletânea Imposto de Renda - Estudos acer- ca do assunto (Editora Resenha Tributária, nr. 29, out/92) esclarece que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário apenas impe- dem, temporariamente, que o credor promova a li- quidação forçada do patrimônio do devedor para ob- ter o cumprimento da obrigação. A obrigação, por- tanto, surge e deve ser consignada na escritura- ção, pois os efeitos suspensivos da exigibilidade de seu cumprimento não a afetam, como se dá conta o artigo 140 do CTN." Vencida esta primeira etapa, resta-nos analisar, para os efeitos da determinação do lucro real, a. dedutibilidade da Contribuição Social depositada em juízo por força da concessão de medida liminar efiem mandado de segurança. 'MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.007/92-33 Acórdão no. 108-02.235 O antigo tratamento dado à citada despesa ante- riormente à vigência do Decreto-lei rir. 1.598/77, pautava pelo regime de caixa, nos termos do dis- posto no artigo 165 do antigo Regulamento do Im- posto de Renda de 1975 (Decreto nr. 76.186/75). Posteriormente, com o advento do citado Decreto- lei nr. 1.598/77, o reconhecimento da despesa para fins de apuração do lucro real passou a ser feito pelo regime de competência, e nesta constatação reside, a meu ver, os fundamentos da minha conclu- são. O Decreto-lei nr. 1.598/77 teria, portanto, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legisla- ção do imposto de renda das pessoas juridicas, as alterações trazidas pela Lei nr. 6.404/76, esten- dido às despesas com o pagamento de tributos o mesmo tratamento às demais despesas, ou seja, o reconhecimento pelo regime de competência. O artigo 187 da Lei nr. 6.404/76 é, na verdade, o fundamento último das disposições contidas no ar- tigo 16 do Decreto-lei nr. 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Em todos os dispositivos citados consagra-se o re- gime de competência no reconhecimento das despesas relativas a tributos tornando uniforme a interpre- tação a ser dada às normas que orientam a matéria. Tributo passa a ser, a partir da vi gência do De- creto-lei nr. 1.598/77 até a data da recente Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, uma despesa como outra qualquer do ponto de vista contábil e fiscal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação far-se-à, nos mesmos termos dos demais dispêndios, pelo regime de competência. Portanto, a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obri- gação, independente de seu pagamento. Ademais dis- so, a própria administração tributária autoriza a dedução da provisão, segundo o regime de competên- cia, quando dispõe, no item 7 da Instrução Norma- tiva rir. 198/88, que:o .- . MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.007/92-33 Acórdão no. 108-02.235 "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir." Ressalte-se, por fim, que o artigo 7o. da recente Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, corrobo- ra essa convicção, eis que alterou por completo o tratamento tributário dos tributos e contribui- c3es, ao estabelecer que estes somente serão dedu- tiveis, na determinação do lucro real, quando pa- gos. Assim, a partir de lo. de janeiro de 1993, tributos e contribuições seguem, para fins de apu- ração do lucro real, o regime de caixa. Nas palavras do Conselheiro Dr. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA "o mesmo raciocínio deve ser adotado re- lativamente às disposições do artigo 80. da mesma lei que veda a dedutibilidade, a titulo de despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exi- gibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, o que importa afirmar que anteriormen- te a tal vedação legal a dedução daqueles valores era permitida" (Acórdão nr. 107-0.781/93)." Feitas essas considerações é de se considerar correto o procedimento da recorrente de reconhecer, como receita operacional, o valor dos depósitos judiciais efetuados, acrescidos da respectiva cor- reção monetária, no mês em que a ação transitou em julgado. A vista do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso_ Brasília-DF, em 24 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

score : 1.0
4792397 #
Numero do processo: 10768.024790/94-81
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40851
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.024790/94-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40851

nome_arquivo_s : 10240851_008074_107680247909481_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680247909481_4213760.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4792397

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059807252480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:54:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:54:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:54:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:54:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:54:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:54:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:54:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:54:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:54:16Z; created: 2009-07-07T16:54:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:54:16Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:54:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PROCESSO N°. : 10768/024.790/94-81 RECURSO N°. : 08.074 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989 a 1993 INTERESSADO : JOSÉ CARLOS MONASSA BESSIL RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - Rj SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.851 RECURSO DE OFÍCIO - Depósitos Bancários, por si só , não se caracterizam como rendimentos, mormente quando comprovado beneficiário do depósito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO WFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES D RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA 9;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES, PROCESSO N°. : 10768/024.790/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.851 RECURSO N°. : 08.074 INTERESSADO : JOSÉ CARLOS MONASSA BESSIL RELATÓRIO O presente processo de Auto de Infração no valor de 12.828.350,41 UFIR, por omissão de rendimentos recebidos da Câmara Municipal de Niterói e da firma Pedágio Comércio e Diversões Ltda, com base nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 7' e parágrafos, da Lei n° 7.713/88. art. 1° e 3° da Lei n° 8.134/90 e arts. 4° e 5° parágrafo único da Lei n° 8.383/91, e omissão de rendimentos evidenciada em depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 39, V, do RIR/80 e art. 6°, parágrafo 5°, de Lei n° 8.021/90. Em impugnação tempestiva, o Contribuinte alega em síntese que: a) a fiscalização baseando-se em duas Dirfs dos exercícios de 1990 e 1992, apura os rendimentos tributados mas o faz também em relação aos de 1991 e 1993, com base em mera presunção o que é vedado por lei; b) sem os Dirfs, não justifica o lançamento, principalmente por ser a fonte pagadora uma entidade pública, além do que é próprio autuante que afirma que tais rendimentos por si só não gerariam imposto; c) com relação aos rendimentos derivados da sociedade Pedágio Com. e Diversões Ltda, nas declarações dos exercícios de 1990 a 1992, é evidente a bi-tributação uma vez que o art. 397 do RIR/80, foi revogado pela Lei n° 7.450/85, que permite, expressamente a opção pela tributação de fonte, nas empresas que paguem imposto com base no lucro presumido; 2 , -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.790/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.851 d) quando a tributação sobre depósitos bancários ( e nenhum outro elementos foi articulado) tal prática sempre repudiada na justiça, veio a ser reprovada pelo Dec. Lei n° 2.471/81, que determinou o cancelamento de autos que tais; e) mesmo admitindo-se que a lei n° 8.021 de 12/04/90, autorizou a tributação incidente sobre os créditos bancários, nem mesmo aí estaria correta a tributação, pois sua vigência teria início em 01/01/91, não lançado os anos base de 1989 e 1990; O depósito bancário, não é renda, não faz prova de renda e nem é objeto de incidência tributária, g) que houve erro no enquadramento legal porque, na hipótese dos autos não existe o pressuposto de aplicação de norma legal, o método e o critério de arbitramento não estão de acordo com a lei; h) a lei só admite a incidência sobre a renda presumida com base no sinal exterior de riqueza que, segundo a própria lei, é a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível; i) não foi utilizado a forma de arbitramento mais favorável ao Contribuinte como determina a lei; j) além do mais, grande parte dos créditos bancários não pertenciam ao Contribuinte mas sim ao G.R.E.S. Unidos do Viradouro, do qual era diretor; 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681024.790194-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.851 k) é ilegal e inaplicável a TRD como taxa de juros conforme decisão do S.T.F., anteriormente a vigência da Lei n° 8.218/91; 1) a lei ampara o lançamento tem que estar em vigência na data da ocorrência do fato gerados. O Contribuinte entra com nova petição, juntando os estatutos do G.R.E.S. Unidos do Viradouro, que autoriza seu presidente movimentar contas bancárias em seu próprio nome ou no da escola e a ata da assembléia que lhe deu poderes para tal. A decisão monocrática de fls. 396/424, julga a ação fiscal procedente em parte, sob os seguintes fundamentos: a) quanto a omissão dos rendimentos auferidos na Câmara Municipal de Niterói, o Contribuinte questiona somente o critério da apuração, admitindo assim o recebimento das quantias levadas a tributação; b) quanto ao rendimento decorrente de distribuição de lucros da Pedágio, que o Contribuinte pretende seja de tributação exclusiva, não o é em face do art. 7° da Lei n° 7.713/88 e da I.N. n° 49/89 que não enquadra o lucro distribuído com àqueles submetidos a tributação exclusiva; c) quanto a omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários, procede a tributação porque o Contribuinte não comprovou sua origem apesar de intimado e que o cancelamento desta tributação pelo D.L. n° 2.471/88 se referem a débitos já constituídos; 4 ''í; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.790/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.851 d) que foram excluídos da base de cálculo os cheques nominativos ao G.R.E.S. Unidos do Viradouro; e) que está correta a aplicação da TRD, pois de acordo com os dispositivos legais citados. Frente a decisão que beneficiou o Contribuinte, o Sr. Delegado recorre de oficio a este Conselho, destacando deste processo a parte do lançamento que julgou procedente. É o relatório. 5 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.790/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-40.851 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Trata-se este processo de recurso de oficio do Sr. Delegado da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro, uma vez que a parte julgada procedente ultrapassou o limite de 150.000 UFIR. Não há o que se contestar na decisão monocrática uma vez comprovado que o valor dos depósitos abatidos da base de cálculo foram devidamente comprovados através de cheques nominativos em que o Contribuinte não era o beneficiário. Por tais razões, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 6

score : 1.0
4792534 #
Numero do processo: 11040.000369/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29161
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000369/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214105

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29161

nome_arquivo_s : 10229161_074872_110400003699218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400003699218_4214105.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792534

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:09:28Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:09:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:09:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:09:28Z; created: 2009-07-06T01:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T01:09:28Z; pdf:charsPerPage: 270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:09:28Z | Conteúdo => : e. . • • • . • .. • , _ . • „, e, • , , e , ,„ :••• . • • • • .• .• .• • • • • . • • e, • • e • e • , , e,e e :e •e,• e . :e e ee e • • e , ,„ e. e e e e . e e . ' .•, ",." !-L31 , .) „ e . : : . ... • • • • , • e, . . .. . ' • Á w- :: :e:: e,- - • - -e.' :.• • „ .,„, • . . , „ • L. „... •„, • „ , „ „, • „ . ".. . ;2, - , ••• , . • • • • , •• „• • , • • • „ • , •• , • •, _ •••, • • • • •• • , •!, • • •• „ , • • •, , • , ; • • • • , • , ; • • „, • , „,„ :,• • ,,•; r• ,,• • • „,•• ••• ••• ',Jc 3. Ac jtdão n(.) 102-29.161 _ 4 . • . . , . . , . . , , : • , , . . . . . . . . . • • • • . . . . . • . _ . . . _ . . . . . . 5 . F;:;:r ", (' • - • ' • •:;"";:"."..;:" • „: . „: „ . . - , „ r . ••, . • __• • . • ; • _ , , • . r. • _ : • ; : • " : E - • • •:." • - , . , r • . , _ • ' • .:""; "•"' • • : • • • , : ; , • r • , • ,...„ ••••• . : k„^- 6 . . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

_version_ : 1714076059814592512

score : 1.0
4794009 #
Numero do processo: 10670.000513/92-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRAZOS - Se, por equívoco da repartição fiscal, a intimação fixa dois prazos para apresentação de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.220
Decisão: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado.
Nome do relator: jacson Guedes Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRAZOS - Se, por equívoco da repartição fiscal, a intimação fixa dois prazos para apresentação de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000513/92-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5748510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.220

nome_arquivo_s : 10800220_106700005139219_199305.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : jacson Guedes Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 106700005139219_5748510.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4794009

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059815641088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800220_106700005139219_199305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-01T14:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800220_106700005139219_199305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800220_106700005139219_199305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-01T14:41:18Z; created: 2017-08-01T14:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-01T14:41:18Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-01T14:41:18Z | Conteúdo => •MINIITERIO DA ECONOMIA, FAZENDA I! PLANE.JAIIENTO Sessõo de 12 de maio de 19 _9_3__ ACOROÃO N9 ,108-00.220 Recurso n2: - 104.189 - IRPJ - EX:" DE 1992 Recorrente: - ALPHA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBurÁRIO- PRA- ZOS - Se, por equIvoco da repartição fi cal, a intimação fixa dois prazos par- apresentação de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por ALPHA LTDA.: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado. PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL - PRESIDENTE E RELATOR 2 4 FEV 199,5 .. ..,'" .'\ 12 de maio dé.1993 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSO VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVE PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.513/92-19 2. RECURSO N9: 104.189 RECORRENTE: ALPHA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E~1MONTES CLAROS (MG) ACÓRDÂO N9: 108-00.220 R E L A T Ó R I O ALPHA LTDA., qualificada, nos autos, recorre da de- cisão do Sr. De~egado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que julgou procedente a notificação de fls. 05, através da qual foi lan çada multa no valor equivalente a 650,34 UFIRs, prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, com aLterações posteriores, face ao não atendimento a intimação 005/92 (fls. 2). Trata-se de .intimação recebida pela empresa em 28 de maio de 1992 (fls. 3), mediante a qual foram solicitadas,além de livros fiscais - Registro.de saida de ICMS e/ou Prestação de Servi- ços, documentos comprobatórios de recolhimento de Finsocial, por DARFs e através de depósitos juGiliciais. Quanto ao prazo estabelecido para resposta à intim~ çao, consta, no primeiro parágrafo de seu texto, o de 10 (dias), h.5!; vendo, todavia, ao fim do mesmo, a observação consignando que o pr.5!; zo seria de 5 (cinco) dias contados de seu recebimento. Através da tempestiva impugnação de fls. 07/08, a contribuinte protestou em razão do -ato de a via da intimação entre gue no estabelecimento não possuir, ao contrário da que ficou em p~ der da Repartição, a data de emissão. De qualquer modo, suponho a extensão do prazo como de.dez dias, julgou atendido em tempo hábil o solicitado. Com efei- to, partindo da.premissão de que a contagem do prazo teve como ter- mo inicial 29.05.92, ou seja, o dia seguinte ao da emissão da inti- maçao, concluiu que o mesmo teve por termo "ad quem" o diJal07.06.92, quando atendeu ao solicitado (fls. 11). A autoridade singular, ao destacar que, conforme es tipulado ao fim do texto da. intimação, seria de 5 (cinco) dias o prazo para atendimento, indeferiu a impugnação., conforme decisão de fls. 14/15, assim ementada: SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO.N9 10670-000.513/92-19 3. ACÓRDÃO N9 108-00.220 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇê>ES E PE NALIDADES ,...Aos contribuintes que deixarem de forne cer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pela autoridade competente,se= r& aplicada a-multa prevista no artigo 99 do Decre- to-lei n9 2.303/86, por infringência ao artigo 652 parágrafo 19 do RIR/80". Quanto ã circunstância de nao oonstar a data na via da intimação en~regue ã empresa, a autoridade "a quo" disse que tal "em nada altera o feito, visto que de acordo com o inciso I do art. 758 do RIR/80, as intimações ou notificações serao consideradas fei tas, na' data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente corno é o casQ presente, apesar do recibo constar em AR". E, concluiu, o termo inicial para contàgem do prazo ocorreu em 28.05.92, conforme AR de fls. 03. Cientificada da decisão em 05.08.92, conforme AR de fls. 17, a interessada apresentou, em 04.09.92,0 recurso de folhas 18/19. Inconformada pelo fato de no corpo da intimação con~ tarem dois .prazos, com,menor destaque.para o de cinco dias, manife~ tou sua insegurança quanto a qual deles deveria obedecer. E, conte~~. tou a afirmação da autoridade singular no que se refere a ausência de data na intimação, entende, a teor do art. 758, inciII ,do RIR/SO,/ que deveria prevalecer o prazo de quinze dias, contados da entrega da intimação ou notificação.~.Solicita, ao firn,o cancelamento da multa. É o relatório. SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10670...,.000.513/92-19 Ac6RDÂO N9 108-00.220 v O T O Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: No mérito, entendo assistir razao a recorrente. 4. Primeiro porque, como alegado no apelo a este Cole- giado, a Intimaç~o n9 005/92 {fls. 02), que gerou o litigio em exa- me, é realmente 'ambigua em relaç~o ao .prazo fixado para o ,<Icont.ri- buinte apresentar os documentos nela indicados. Com' efeito ,nessa:r~i~ timação l~-se, verbis: "De acordo como artigo 652 do Regulamento do Impos to de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80,ficã (m) V. S'il(S) INTIMADO a, no prazo de 10:.0(de'Zh:dias con tados.do recebimento desta, apresentar os documen= tos abaixo assinalados: ••••••••••••••••••••••• " ••••••••••• ti •••••••••••••••• O n~o atendimento a esta intimaç~o no prazo estipu- lado, estar~ sujeita (sic) a penalidade prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 e alterações pos teriores" - ('IOBS:o prazo será O5 (cinco) dias contados do rece bimento desta" (grifou-se). Ante a existência de dois prazos, obviamente por e- quivoco da repartiç~o da Receita Federal,.o contribuinte observou o maior deles (dez dias). Com isso n~o concordou o Fisco e, com base no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, aplicou-lhe a multa de 650,34 UFIRs objeto da notificação de fls. 05. Em sua decis~o, a autoridade monocrática manteve re ferida penalidade sob o mero argumento de que "o prazo para atendi- mento à intimação' é de 05 (cinco) dias". Ocorre que a aludida decisão deixou de mencionar a norma legal que determina expressamente que, em casos como este, o contribuinte é obrigado a cumprir o menor prazo. À vista desse Sup0Í'.:be.legal, imprescindivel na esp~ cie em exame, parece-me descabida a aplicação da penalidade questi~ nada, até porque o CTN (Lei n9 5.172/66), em seu artigo 112, ao cui dar da interpretação da lei tribut~ria que define infrações, adota o principio, não observado na decisão recorrida, de que .em caso de PROCESSO N9 10670~000.513/92~19 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 108~00.220 5. dúvida deve-se interpretara norma de maneira mais favorável ao acu sado. Outra questão que se levanta diz respeito a conta- gem.do prazo para cumprimento da intimação. De acordo com o AR de fls. 03, o contribuinte teve ciência da intimação em 28.05.92 e, apresentou a documentação exig~ da pelo fisco em 08.06.92. Sobre o assunto, o próprio RIR/80, em seu 759, reproduzindo o artigo 210 do CTN, reza, verbis: artigo "Art. 759 - Os prazos fixados neste Regulamento se- rãocontinuos, excl utndo ..•<se;~":~em sua contagem, o dia de "inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em .~que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Por força do que determina a norma legal ora trans- crita, os dez dias fixados na intimação seriam contados de 29/05/92 _ (;) .•.a 07/06/92. Como este ultim~ recalra num domingo, o dia do vencimen to do prazo seria efetivamente 08/06/92, data em que, como provado nos autos (fls. 11), a recorrente atendeu ao solicitado na intima-- çao de fls. 02. Ante o exposto, e tendo em vista que a recorrente nao cometeu a infração que lhe é imputada ,pelo Fisco, voto pelo pr~ vimento do recurso, para que seja cancelada a multa objeto da noti- ficação de fls. 05. É o meu voto. JAC maio de 1993 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4791939 #
Numero do processo: 13154.000151/92-57
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29899
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13154.000151/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29899

nome_arquivo_s : 10229899_081857_131540001519257_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131540001519257_4212534.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4791939

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059817738240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:56:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:56:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:56:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:56:04Z; created: 2009-07-07T14:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T14:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:56:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13154/000.151/92-57 ME Sessão de 18 de maio de 1995 ACORDA() Na 102-29.899 Recurso NQ. : 81.857 - IRPF - EX.: 1992 Recorrente : LUIZ TARABINI MACHADO Recorrida : DRF - CUIABA - MT IRPF - CORRECAO NVNETARIA DE SALARIOS PAGOS In ATRASO - Mantém-se o lançamento decorrente da in- clusão, como matéria tributável, da correção mone- tária paga aos salários em atraso, conforme esta- tuído na legislação de regência. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ TARABINI MACHADO. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. .8 de aio de 1995 ---4-4111111. __ 414~1111 -- - - 1[1001WANTOS PAIVA - PRESIDENTE 4101,-Y / , - 41. - Li A .L, ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA "\--À--À----(---2-----" VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 07 JU L 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, José Clóvis Alves, Jú- lio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 2; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13154/000.151/92-57 RECURSO Na : 81.857 ACORDA() Na : 102-29.899 RECORRENTE : LUIZ TARABINI MACHADO RIILLI2RIQ LUIZ TARABINI MACHADO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, foi notificado, fls. 07, da exigência tributária no valor originário de 2.551,98 UFIR, relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis na Declaração. Inconformado, o interessado apresentou, tempestivamen- te, sua impugnação de fls. 01/06, solicitando o cancelamento da exi- gência. A fls. 22/23, consta a decisão da autoridade de Primei- ra Instância que destaca= "O abono pecuniário percebido por pessoa fí- sica não contemplado no Regulamento do Imposto de Renda, sua isenção, de forma geral. Portanto, para que o abono possa ser isento, é neces- sário lei especifica. A Lei NQ 8.178, de 01.08.91, a que se refere o Manual do IRPF/92, é específica para os servidores Federais, não po- dendo ser extensiva a outras categorias. A tributação da correção mo- netária por atraso no pagamento, deve-se ao fato desta possuir a mesma natureza jurídica da obrigação principal a que corresponde, estando compreendida no valor definido como rendimento bruto pela Lei No. 7.713 de 22.12.88, em seu artigo 3, l. e 4o." Decidiu por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão sing lar, o contribuinte interpôs re- curso voluntário a este Co1egiado.0 Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13154/000.151/92-57 ACORDA() Na 102-29.899 Q. Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso preenche os req uisitos legais, merecendo ser conhecido, Cinge-se o litígio a correção monetária de salário re- cebido com atraso incluído como rendimento tributável na notificação de lançamento de fls. 07. Embora atenta ao longo arrazoado das peças de defesa do recorrente não vejo como acatá-las. A matéria em exame é por demais conhecida deste Conse- lho de Contribuintes, tendo, inclusive, inúmeros Acórdãos desta Câmara que decidiu por unanimidade de votos que a correção monetária de ven- cimentos pagos em atraso é parte integrante dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, não tendo como receber tratamento distinto, vez que no caso presente a correção monetária paga pelo atraso de salários tem a mesma natureza jurídica da obrigação principal. O que determina a tributação da correção monetária de salários pagos em atraso, não é o significado dos verbos - perceber" e "receber" como argument .:, o recorrente e sim a aplicação da Lei Na 7.713/88, que estatui:1" 7 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13154/000.151/92-57 ACORDA() Na 102-29.899 "Artigo 151 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1. de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modi- ficações introduzidas por esta Lei." "Artigo 3Q - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigos 9. e 14 desta Lei." Parágrafo 4. - A tributação independe da deno- minação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bas- tando para a incidência do imposto, a beneficio do contribuinte Por qualquer forma e. &qualquer títu- lo." (grifos nossos). Quanto ao pedido do interessado, no sentido de que se aguarde a decisão do processo judicial relativa a mesma questão, con- vém ressaltar que o julgamento na esfera administrativa só poderia ser obstaculizado por ordem judicial, vez que não há vinculação entre as jurisdição administrativas e judicial. -Ademais, nenhum prejuízo haverá para o contribuinte, eis que a decisão judicial prevalecerá sobre o julgamento do Tribunal Administrativo, Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 18 de maio de 1995 —110"//0;1 Maria Clélia d Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4795993 #
Numero do processo: 10865.001233/91-79
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00281
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.001233/91-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00281

nome_arquivo_s : 10800281_072026_108650012339179_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650012339179_4224123.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4795993

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:49Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:49Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:49Z; created: 2009-08-28T19:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:49Z; pdf:charsPerPage: 840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865/001.233/91-79 SESSAO DE 16 DE JUNHO DE 1993 ACóRDA0 N2 108-0.281 RECURSO 72.026 - IRF ANO DE 1990 RECORRENTE - MARGAM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RECORRIDO - D.R.F. EM LIMEIRA- SP CMFL PROCEDIMENTO DECORRENTE - A decisão exarada no processo principal projeta-se sobre os procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGAM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessbes, em 16 de junho de 1993. JACK EDE FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR 4!,mer VISTO EM Ilim . mace-Elmemo _ - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 124MA 1994 2. PROCESSO N9: 10.865/001.233/91-79 ACORDA0 N2 108-0.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E ADELMO MARTINS SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros EDSON VIANNA DE GRITO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 3. PROCESSO N2: 10.865/001.233/91-79 RECURSO N20 : 72.026 AC6RDA0 NP: 108-0.281 RECORRENTE: MARGAM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima nominada, devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão exarada a fls. 20/23, referente a lançamento de Imposto de Renda na Fonte. Recurso a fls. 27/28. A exigëncia é derivada de ação fiscal processada sob n c2 10865/001.234/91-31, já decidida neste Conselho através do Recurso n2 102.798, que mereceu o Acórdão n2 108-0.248, que Julgou improcedente o lançamento. É o relatório. 4. PROCESSO n2 10865/001.233/91-79 ACóRDRO n2 108-0.281 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relatar: Por força de lei e segundo a melhor jurisprud?ncia administrativa, a decisão exarada no processo principal projeta- se sobre o feito decorrente ou reflexo, eis que este nasce daquele. Isto posto, deve o presente processo merecer o mesmo destino de sua matriz, dando-se provimento ao recurso. Brasília , 6 de junho de 1993. JACKSON EDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

_version_ : 1714076059826126848

score : 1.0
4795683 #
Numero do processo: 10835.002614/91-41
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03498
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.002614/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03498

nome_arquivo_s : 10803498_080510_108350026149141_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350026149141_4223222.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4795683

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059828224000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:02:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:02:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:02:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:02:34Z; created: 2009-09-03T12:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:02:34Z | Conteúdo => - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835-002.614/91-41 RECURSO N°. : 80.510 MATÉRIA : PIS/FAT. EX.: DE 1992 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LIDA RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.498 jrc/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - Insubisistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM .), ,LOL :;SSO .`'. : 10835-002-614/91-41 RECURSO 14°. : 80.510 ACÓRDÃO N°. : 108-03.498 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 53.336.244/0001-06, teve contra si auto de infração lavrado em 19/11/91, em face da constatação da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa aos meses de apuração de março a outubro de 1991, decorrente da não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da referida contribuição. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega que recolheu a menor a contribuição para o PIS referente aos períodos citados, por entendê-la inconstitucional, porque a sua exigência por meio de decreto-lei fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico. Decisão de primeiro grau às fls. 32/41, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Discussão da inconstitucionalidade da lei. Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração (51) para apreciação da matéria. 3 PROCESSO N°. : 10835-002-614/91-41 RECURSO N°. : 80.510 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS, está sendo fundamentada nos Decretos-lei ?fs. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° s. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/FtJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que, recentemente, o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos decretos- lei n° s. 2.445 e 2.449, de 1988, operando efeitos ex tune. À vista do exposto, voto pelo cancelamento da exigência. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1

score : 1.0
4792017 #
Numero do processo: 10580.000975/94-25
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30895
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.000975/94-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30895

nome_arquivo_s : 10230895_109983_105800009759425_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800009759425_4212745.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4792017

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059832418304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:28:18Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:28:18Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:28:18Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:28:18Z; created: 2009-07-04T18:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:28:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.975/94-25 RECURSO N° 109.983 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE BARACHiSIO SPORT LAZER COM DE ART. ESPORTIVOS LTDA RECORRIDA DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° 102-30.895 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARACHÍSIO SPORT LAZER COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido os Conselheiros Ramiro Heise e Júlio César Gomes da Silva _71 '1117 ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE riASEN RELÂTORA FORMALIZADO EM 18 ABR 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.975/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30 895 RECURSO N° 109.983 RECORRENTE BARACHISIO SPORT LAZER COM DE ART. ESPORTIVOS LTDA RELATÓRIO BARACHISIO SPORT LAZER COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 16 304 545/0004-74, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 519,39 UF1R. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° e 3 0 da Medida Provisória n° 391, de 24 de dezembro de 1993, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, alegou, em síntese, que a diferença detectada pela fiscalização correspondia a CR$ 46 965,00, conforme Nota Fiscal emitida em 22/01/94 paga com cheque pré datado emitido com erro e trocado em 04/02/94, e a sobra de caixa - CR$ 828,34, pelo que requer o cancelamento do lançamento A autoridade julgadora singular, após examinar a impugnação, considerando que a contribuinte apenas alega os fatos sem provas, mantém o lançamento Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 23/24, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, juntando declaração firmada pela Sra. Leila M José Ribeiro É o relata 2 •,:. 'k. `;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. 10580/000.975/94-25 ACÓRDÃO N° - 102-30895 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Determina a Medida Provisória n° 391/93, (à similaridade da Medida Provisória 374/93) posteriormente convertida na Lei 8 846/94, verbis. "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2° , ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." Realizada a Auditoria de Caixa perante os representantes da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia, conforme conferência realizada pela Gerente da ora Recorrente (Termo de fis 03), foi constatada uma diferença entre o numerário e os documentos fiscais emitidos de CR$ 47 793,34, que a ora Recorrente atribui à substituição de um cheque para pagamento de compra realizada em 22/01/94, que teria sido emitido com erro na d4.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,-1-"1/45. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.975/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30.895 Além da cópia da nota fiscal, a contribuinte junta uma declaração, firmada em 9 de fevereiro de 1995, em que a Sra. Leila M José Ribeiro, afirma ter efetuado a troca de um cheque, sem que, no entanto, seja informados dados que possibilitem a comprovação desta operação, como o número do cheque, da conta bancária, contra qual Agência e Banco foi sacado Conforme já assinalado pela autoridade julgadora singular, a contribuinte se mantém no terreno das alegações, não fornecendo provas concretas que embasem sua defesa Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 ÉRSU EN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0