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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796218 #
Numero do processo: 10930.001648/93-38
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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TI* MINISTÉRIO DA FAZENDA-.17;11..,:. ira Tfreit,:gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti;tiPiN> PROCESSO N°. : 10930-001 . .648/93-38 • RECURSO N°. : 88.645 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: DE 1988 E 1989 RECORRENTE: SANTOS COM., IND. DE PRODUTOS AGROPASTORIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR . SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.140 • Decorrência - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada a intima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de filio ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPASTORIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade& votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . MÁRIOJU EIRA RANCO JCTNIOR REL O • , FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 . . . , . . . , PROCESSO N°. : 10930-001.648/93-38 2. • ACÓRDÃO N°. : 108-03.140 • , • Parlidparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. A • • • • • • , • . . , • • • • •• • • • • • • • Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3.,Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.648/93-38 Acórdão n° 108-03.140 Recurso n° 88645 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do Finsocial. Para maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório do processo matriaz. "A matéria ainda em litígio nesta fase processual trata de omissão de receitas apurada através do maior saldo credor de caixa, este último determinado pela exclusão de cheques registrados a débito da conta caixa sem a correspondente contrapartida. Conforme Termo de encerramento às fls. 716, intimado a contribuinte a apresentar comprovação das contrapartidas dos pagamentos, não logrou fazê-lo. Desta maneira, através de recomposição da rubrica caixa, com a exclusão dos cheques relacionados, atingiu-se o maior saldo credor em 31/12/87, para o exercício de 1988 e 31/12/88, para o exercício de 1989. Outrossim, com relação ao exercício de 1988, ano-base 1987, retirou-se do caixa valores lançados a débito em junho e estornados em dezembro, observando-se que tais parcelas tinham como crédito, originalmente, contas de financiamento bancário, tudo conforme Livro Diário n° 3, fls. 36, 53, 74 e 76. Além disso, excluiu-se do caixa valor debitado em dezembro, cujo histórico informa estorno de lançamento feito a crédito de caixa em junho de 1987. Entretanto, concluiu a fiscalização que a respectiva contrapartida, a débito de caixa, já havia sido realizada, em data coincidente, conforme Livro Diário, n° 3, fls. 36,39 e 76. 71 b Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.648/93-38 Acórdão n° 108-03.140 • Recurso n° 88645 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agrrypastoris ltda. Devido a entrega, após intimação correspondente, das declarações de rendimento dos exercícios em foco e com saldo de imposto devido, tal valor foi incluso no montante lançado e sobre o mesmo foi imposta multa de ofício. Não obstante, lançou-se a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido e o apurado como omissão, por falta de entrega da declaração e com fulcro no art. 717 , inciso I, alínea "a", do RIR c/c art. 17 do Decreto-lei 1967/82. Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa procuro resumir abaixo: - Inicialmente levante preliminar de decadência com relação ao ano de 1987; - Contesta a apuração de omissão de receita através do expediente adotado pela fiscalização. Conduz raciocínio no sentido de ser injustificável considerar-se cheques emitidos e lançados no caixa como vendas não contabilizadas; - Afirma que "cheques lançados em caixa, além de não serem sonegação de receitas, tão pouco são fato gerador de imposto de renda". - Contesta também a tributação reflexa, lançamentos efetuados em processos distintos, para, ao final, pedir o integral cancelamento do auto. Decisão monocrática assim ementada: " OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - E DIFERENÇA APURADA EM . - Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda 5.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.648/93-38 Acórdão n° 108-03.140 Recurso n° 88645 Recorrente: Santos Com e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. CONTA DE ESTOQUES - Os cheques emitidos e levados a débito da conta caixa, devem ter como correspondência, na mesma data e valor, a contrapartida a crédito pelos pagamentos correspondentes. Incomprovado o lançamento a crédito da conta caixa e débito de pagamentos, implica em omissão de receita prevista pelo art. 180 do RIR/80. Entretanto, constatado pelo Fisco, através de levantamento de estoques num mesmo exercício, falta de registro de vendas, tributa-se a omissão de maior valor, compensando-se esta, com saldo credor da conta caixa." Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa original." Ut É o relatório. O/ - - - Serviço Público Federal 1/4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.648/93-38 Acórdão n° 108-03.140 Recurso n° 88645 Recorrente: Santos Com e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada aíntima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito. Diante do que aqui se mantém em litígio, por ter o I. Julgador monocrático acolhido a preliminar de decadência dos períodos de apuração correspondentes ao ano de 1987, e tendo em vista que ao remanescente foi negado provimento no processo matriz, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 11 de junho de 1996 f Mário J quei a(F/r: o Júnior, Relator.gj Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4796373 #
Numero do processo: 10930.000130/92-23
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00774
Nome do relator: Não Informado
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4791783 #
Numero do processo: 10510.001847/92-15
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30798
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A realização de pagamentos em valores superiores a receita bruta declarada, quando o contribuinte não logra provar que a diferença tem origem externa, e de se considerar que os recursos foram gerados pela própria empresa e omitidos na declaracão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEQUE PEREIRA DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar Sala das Sessões (DF), em 2 2 de março de 1996 ANTÔNIO DEFn1 ITAS DUTRA-PRESIDENTE /, /• ri (,/ j .-C ./, , 0,...S A/ /L - '-:), JO ' É ' ' VIS - RÉLATOR FORMALIZADO EM: °). '1 mi\P ioo:::'4. 4 MAR ..,J,.5,,J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros URSULA HANSEN,MA- RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e. RAMIRO HEISE. - MINISTÉRIn DA wArzw,NnA PRIMPIRin frO:r.NET Hei DE ir írliNTRIBUINTI7 (iz 02 PROCESSO N° :10510 001847/92-15 RECURSO N°: - 2.997 ACORDÃO 102-30. 798 RECORRENTE: VALDEQUE PEREIRA DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em 11 de novembro de 1992 a empresa supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 11,62 UFIR de PIS DEDUÇÃO DO IRPJ, por ter a fiscalização em auditoria do IRPJ, constatado omissão de receitas caracterizado pela realização de gastos superiores à receita bruta declarada pela empresa optante pelo lucro presumido sendo devido o IRPJ e o PIS dele deduzido. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento onde realiza a negativa geral sem entrar no mérito legal ou factual O julgador monocromático manteve a autuação do processo de PIS DEDUÇÃO, aceitando a impugnação como tempestiva, apesar do termo de revelia de pagina 26, pois dentro do prazo previsto no Decreto 70235/72 a empresa pediu prorrogação, não tendo a autoridade se manifestado considerou como prorrogado o prazo para a defesa inicial Em 14 de junho de 1994 a empresa tomou ciência da decisão de primeira instância e, em 14 de julho do mesmo ano, interpos recurso ao Conselho de Contribuintes. Esta câmara julgou o processo matriz, IRPJ, cujo recurso recebeu o numero 109 116, em fevereiro do corrente ano quando por unanimidade negou provimento É o relatório. NNN MINISTÉRIO DA FAZE? NTDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10510 001847/92-15 Ac jiurão In19 102-30 . 798 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, havendo preliminares a analisar A alegação de cerceamento do direito de defesa, não pode prosperar visto que a fiscalização agiu dentro da Lei, pois ficou caracterizada a omissão de receitas, e diferentemente do que alega o nobre recursante este processo se refere a apenas um exercício não fazendo sentido levantamento de caixa de mais de um ano. As alegações apresentadas não encontram guarida na legislação para que se julgue nulo feito fiscal ou a decisão monocrática, assim rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa Considerando que o processo que exigiu IRPJ, do qual este tem a mesma base factual foi julgado em grau de recurso por esta Câmara em fevereiro de 1996, e o colegiado negou provimento ao recurso Tratando-se do processo decorrente ou reflexo, tendo o processo matriz determinada decisão, este uma parte deduzida daquele, e de se aplicar a mesma solução, pois tendo a mesma causa deve ter o mesmo efeito Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 22 de março de 1996 f _ffiPgjr~tt óbongel/bei,a- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000089/94-34
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40364
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PROCESSO N° 13608/000089/94-34 RECURSO N° 110.311 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE L M SERRALHERIA TOLEDO E TOLEDO LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.364 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L M SERRALHERIA TOLEDO E TOLEDO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado j/J ANTONIO DEIFREIT Á DUTRA PRESIDENTE ~-7 dr, , MARIA CLE IA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 O SE:flqc33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 #9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- aa, • PROCESSO N° 13608/000.089/94-34 ACÓRDÃO N° 102-40.364 RECURSO N° 110.311 RECORRENTE L M SERRALHERIA TOLEDO E TOLEDO LTDA - ME RELATÓRIO L M SERRALHERIA TOLEDO E TOLEDO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fimdamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se / caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, giv, 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 089/94-34 ACÓRDÃO N° 102-40 364 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãt, É o Relatório 4 - r", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000089/94-34 ACÓRDÃO N° 102-40364 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela inflação razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal — específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a 410,rmatéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão ••n• th: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000089/94-34 ACÓRDÃO N° 102-40 364 - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPÍ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Ca•_fe ^sclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto 6 r: 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000.089/94-34 ACÓRDÃO N° 102-40.364 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, e 10 de julho de 1996 r/ MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002433/95-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41841
Nome do relator: Não Informado
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIDES TRISCH REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator), Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. _//,, ANTONIO DIZi/FREITAS DUTRA PRE DENTE RS "ANSEN au,/if ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • 1v:g; • • e ".• : Processo n°. : 11065.002433/95-88 Acórdão rf). : 102-41.841 RECURSO N°. : 112.895 RECORRENTE : ORIDES TRISCH REPRESENTAÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO °RIDES TRISCH REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, jurisdicionada pela ARE - SÃO LEOPOLDO - RS, foi notificado pelo documento de fls. 05, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 08/11. Às fls. 14/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 19/25. Às fls. 30/31 contra razões da PEN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002433/95-88 Acórdão n°. : 102-41.841 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." e. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065. 002433/95-88 Acórdão n°. : 102-41.841 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização,. por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da e. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!s'P • ,2,„ • • Processo n°. : 11065.002433/95-88 Acórdão n°. : 102-41.841 multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-Ias um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n#7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior, o quê, de qualquer forma, a macularia de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentíssima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microem presas e as empresas de pequeno porte tratamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002433/95-88 Acórdão n°. : 102-41.841 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei 8981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a ela, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORREA CA NEIRO GIFFON1 6 , 2-4. - --f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002433/95-88• Acórdão n°. : 102-41.841 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o i imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; , II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 1 b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplica .(..dpv 7 .,, ,,,- k• =t, — - . ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,, #, 1- 1 nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: . : 11065.002433195-88 Acórdão n°. : 102-41.841 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniári . r8ji- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; Processo n°. : 11065.002433195-88 Acórdão n°. : 102-41.841 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento tr-Á7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. -` : 11065.002433/95-88 Acórdão n°. : 102-41.841 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. / i U'D ..,.Á,'- 0 , ANSEN( IF io

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Numero do processo: 13855.000406/92-84
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30372
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DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30372 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não comprovado o empréstimo consignado na declaração, nem o pagamento dito realizado, presume-se a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO SEBASTIÃO ALBANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ JÚLIO CÉSAR Is k j e à -SIL-N)A RELAT — FORMALIZADO EM. -14 JUN 11996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-:••= PROCESSO N° 13855/000.406/92-84 ACÓRDÃO N° 102-30372 RECURSO N° 87 596 RECORRENTE MÁRCIO SEBASTIÃO ALBANO RELATÓRIO Processo, iniciado com intimação do Contribuinte para comprovar o empréstimo recebido da VENASA no ano base de 1987 e o resgate em 22/02/88 A folha 5, o termo de encerramento da ação fiscal que justifica o Auto de Infração de fls 14, no valor de 1146,42 UFIR, com base no art. 676, incisos II e III, 679, inciso II e III Em impugnação tempestiva o Contribuinte alega que a fiscalização não aceitou a alegação de que o empréstimo fora liquidado, por falta de documentos hábeis e coincidente em data e valor, mas aceitou, como verdadeiro, o empréstimo, que também não foi comprovado na forma pretendida pela fiscalização. Não é justo nem legal a utilização de 2 pesos e 2 medidas para apreciar a mesma dita infração A informação de fls 23/26, esclarece que a declaração de ERPF do Contribuinte consigna a existência da divida com a VENASA de CZ$ 500 000,00, mas não aparece qualquer outro patrimônio, que não um veiculo usado, ano 1986, nem rendimentos que justifiquem o valor emprestado Portanto fica evidente que o Contribuinte não teria recursos financeiros em 31/12/87, nem auferiu rendimentos financeiros para pagar a divida em 22/02/88 Assim, evidenciado o crime de sonegação fiscal em conluio com a VENASA, propugna pelo agravamento da multa e pela representação criminal do Contribuinte. ) • -, - 2 *rf,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000406/92-84 ACÓRDÃO 102-30372 A decisão às fls 28/30, mantém o lançamento original, sob a alegação em questão, caracterizando assim, omissão de rendimentos Em recurso voluntário o Recorrente reitera os argumentos contidos na impugnação. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zc.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000406/92-84 ACÓRDÃO N° 102-30372 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Discute-se neste processo, o acréscimo à renda liquida, de CZ$ 500 000,00 declarados pelo Contribuinte na declaração IRPF, com empréstimo, empréstimo este declarado quitado no ano subsequente Não comprovou o Contribuinte, todavia, com documentos hábeis, nem o empréstimo nem o pagamento O empréstimo, segundo a empresa empregadora, foi feito a 4 empregados, todos eles vendedores, sem qualquer comprovação, sem garantias e, inclusive, sem correção monetária Não é crível que tal tenha ocorrido havendo a presunção, corroborada pela declaração do Contribuinte, de que recebeu a importância dita mutuada como rendimento Assim, uma vez declarado o recebimento da importância de CZ$ 500 000,00 temos duas hipóteses a aventar 1 - que o recebimento não correspondeu a um empréstimo, ou 2 - o Contribuinte quitou-o e não tinha rendimento para tal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 13855/000406/92-84 ACÓRDÃO N°. 102-30 372 Ante a falta de comprovação, a falta de correção do valor dito mutuado e do próprio pagamento, optou a autoridade fiscal por admitir que houve o recebimento daquele valor no decorrer do ano de 1987, valor este não oferecido à tributação, o que seria vantajoso para as duas partes pelo não pagamento dos ônus trabalhistas Assim, concordando com a decisão recorrida, nego provimento ao recurso., Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995 - 6— JÚLIO CÉSAR GOMES DA SJVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001047/92-46
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00649
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . , IRPJ - ERRO DE CALCULO - Comprovado o erro na apuraçáo do prejuízo compensavel, / no momento de • troca da expressáo monetéria através do corte de .- . trtA's zeros, °lançamento deve ser mantido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto cor LAPIDAÇA0 POGUERI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a intenrar o presente jul(~. Sala cl em 12 de novembro de 1993 ri or. JACRSA,- 4 GUEDES FEEIRA - PRESIDENTE MP : gs.: if•f • 'D JUNIOR - RELATOR ~%°/ 277 VISTO EM MANOEL FR.IPE REGJ BRANDAD - PROCURADOR I) DE r., 1 9 M A i 1995 ZENDA NACIONAL Partici param, ainda, do oresente julgamento, os seguintes COnselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ADELMO MARTINS SILVA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes pay. 2. PROCESSO no 10640-001.047/92-46 ACORDAI] no 108-00.649 RECURSO no 104.524 RECORRENTE: LAPIDA00 PEQUERI LTDA. RELATÓRIO Lapidação Pequeri Ltda., estabelecida na Rua São Pedro no 120, Pequeri/MG., tempestivamente recorre a este Conselho contra a Decisão no 10640-649/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a impugnação apresentada contra a notificação de Lançamento Suplementar no 01.04459 que exige tributo por erro na apuração do lucro liquido do período e na compensação de prejuízos informados na declaração de rendimentos do exercício de 1990, ano-base de 1989. Tempestivamente, impugnada com o pedido de acolhimento de declaração retificadora para corrigir erros da declaração anterior, objeto de notificação impugnada, esclarecendo que a retificação não envolve mudança no resultado anteriormente apurado. A decisão manteve exige:ncia por entendê-la não impugnada e por ser, legalmente, vedado retificar declaração de rendimentos após a notificação do lançamento de ofício. Esclarece que o artigo 16, III, do Decreto no 70.235/72, exige a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e que o artigo 616 do RIR/80 impede a retificação da declaração por iniciativa do declarante depois de iniciado o processo de lançamento de ofício. No apelo contra tal decisão a recorrente repudia a fundamentação da decisão recorrida pois embora tecnicamente imperfeita, a impugnação evidencia o ânimo da defendente. Esclarece que os valores encontrados pelo fisco para os prejuízos compensados não foram por ele corrigidos e por isso mesmo, deturpam o resultado. Na declaração de rendimentos o valor transportado do item 11/27 é negativo e assim, o resultado corretamente apurado para o item 27/13 é o da declaração entregue Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag. 3. PROCESSO no 10640-001.047/92-46 ACORDO no 108-00.649 RECURSO no 104.524 RECORRENTE: LAPIDAçA0 PEQUERI LTDA. e não o da notificação resistida. Os prejuízos dos itens 31 e 32/14, corrigidos, perfazem os valores que indica e o lucro real após a compensação de prejuízos fica igual ao prejuízo também indicado. Tais valores, não foram antes apurados porque os p rejuízos de 88 e 89 já haviam sido compensados. Pede o cancelamento do crédito exigido Pela notificação e o arquivamento do processo. o Relatório. , • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pag.4. PROCESSO no 10640-001.047-92-46 ACORDO no 108-00.649 RECURSO no 104.524 RECORRENTE: LAPIDAG g0 PEQUERI LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Os prejuízos apurados pela recorrente nos anos de 1987 e 1988 equivalem a Cz$ 1.591,00 e Cz$ 3.678,00 respectivamente. Ao serem convertidos para a moeda da declaração sofreram o ajuste necessário no corte de três (3) zeros. Sendo assim, estão corretos os cálculos efetuados em lançamento suplementar. • Os demais argumentos levantados pela recorrente a ela só p rejudicariam, como a restauração do lucro do exercício para maior. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. E. o meu voto. Brasília, 17 de nove bro de 1993. Mário Ju ue . - c Fran c o Junior Relatar • -c • • r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10660/001.354/91-62 /jrc. : Sessão de 17 de novembrà 19 94 ACORDÃO Nd 108-00.650 Recumon e: 104.990 - IRPJ - Ex: de 1987 Recorrente: INDUSTRIALIZADORA DE FRUTAS CUBATÀO LTDA. Recorrida DRF EM VARGINHA - MG IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausencia de escrituração do livro Diário autoriza o arbitramento do lucro. Inexistindo arbi tramento condicional, o ato administrati- vo do lançamento não ;. modificável pela posterior apresentação da escrituração,cu ja recusa ou inexistencia foi a causa do arbitramento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ENTREGA FORA DO PRAZO - Incabível a imposição da multa de que trata o art. 17 do DL 1967 / 62 ,vez que a declaração entregue espontaneamente com atraso nào apresentava imposto devido, ba se de cálculo dessa multa,e a matária tri butável apurada pelo Fisco ensejou a corre ta aplicação da penalidade prevista no .art. 728, II, do RIR/80, por declaração inexata. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIALIZADORA DE FRUTAS CUBATÀO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de 1% relativa a atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatário e voto' P'que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses óes, em 17 de novembro de 1993 JACKSON eEs FERREIRA - PRESIDENTE e RELATOR "7/ VISTO EM MANO FELIP -REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: ;2 4 MAR 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselne- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ ,CA LOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIA 5 NUNES. Ausentes justificadamente os Cons. RENATA GONÇALVES PANTOJ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ ,

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Numero do processo: 10880.002816/90-39
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Numero do processo: 10845.006263/93-81
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04685
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Santos - SP Sessão de : 17 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.685 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tomada parcialmete insubsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Indevida a exação no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, no ano de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764-1/PE). Inaplilcável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n°8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. •• ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.574, de 17/09/97, reduzir a alíquota da contribuição a 0,5% no ano de 1989 e afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10845/006.263/93-81 Acórdão n°. : 108-04.685 (1 .• LUIZ ALB," TO CAVAM EIRA RELATO- FORMALIZADO EM: 17 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 Processo n° : 10845.006263/93-81 Acórdão n° : 108-04.685 • Recurso n° : 02.754, Recorrente : CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO , , CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA., empresa com sede na Av. Marginal da Via Anchieta, n° 2.521, Jardim São Manuel, Santos/SP, inscrita no C.G.C. sob n°61.513.743/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIAL, referente aos exercícios de 1989 e 1990, com base no art. 1°, parágrafo 1°, do decreto-lei 1940/82 e arts. 16, 80 e 82 do RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo matriz, acrescentando que: - É nulo o Auto de Infração, pela falta de indicação do , embasamento legal no qual se fundamenta. , - É inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5%, fixada pelo decreto-lei 1940/82, conforme Decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal. i - Não pode incidir a TRD na cobrança de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. - Requer seja dado provimento à impugnação, cancelada a exigência fiscal e arquivado o processo. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. ". ;0 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. I • É o relatório. . .- , 2 . • Processo n°. : 10845.006263/93-81 Acórdão n°. : 108-04.685 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente deve ser . rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela Recorrente, pois não restaram tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, nem resultou óbice qualquer ao pleno exercício da defesa. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos e face ao princípio da decorrência em sede tributária, julgada parcialmente insubsistente a imposição no processo principal conforme Acórdão n° 108-04.574, de 17.09.97, mesma.sorte assiste a este que dele decorre. Considerando, também, as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à aliquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a aliquota a percentual superior a 0,5%, exceto em relação ao ano de 1988 no qual incide a aliquota de 0,6%. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente assiste razão em parte à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem entendendo não aplicável no que exceder a 1% ao mês a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e, mais recentemente, a própria Administração Tributária através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da TRD incidente no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, no 3 631( Processo n°. : 10845.006263/93-81 Acórdão n°. :108-04.685 excedente ao juro de 1% ao mês, portanto, merece reconhecimento parcial o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustada a exigência ao decidido no processo principal, para excluir o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento) no ano de 1989 e para excluir a cobrança da TRD, no que exceder a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 1997. 1" / e 4#i ,LUIZ A : RTO CAVA M • CEIRAGlft 4

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Numero do processo: 10925.001617/91-94
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03218
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10925-001.617/91-94 RECURSO N°. : 108.621 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : SUPERMERCADO LUMA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.218 IRPJ-LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS: A não comprovação da origem dos recursos que foram utilizados para pagamento dos dispêndios comprovados, autoriza inferir que advieram de receitas não registradas. TRD-INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao principio da irretroatividade das normas admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei nr. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO LUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a: julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgacko. 0;1, 2 PROCESSO W. : 10925-001.617191-94 ACÓRDÃO : 108-03.218 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J éNIO MIIn1ATEL • . O • ( FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 3 Ministério da Fazenda 1 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.621 Acórdão n° 108-03.218 Processo n° 10925.001617/91-94 IRPJ: Exerc. 1.987 e 1.988 Recorrente: SUPERMERCADO LUMA LTDA Recorrida- DRF EM JOAÇABA (SC) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 12/19, para exigência do imposto de renda e acréscimos legais, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos períodos-base de 1.986 e 1.987, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.987 e 1.988: 1 - omissão de receita pela demonstração de que os dispêndios superam as receitas registradas nos períodos fiscalizados, evidenciando pagamentos efetuados com recursos obtidos com vendas não escrituradas; e 2 - atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.988, pelo que foi aplicada a multa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o imposto lançado, com base no art. 17 do Decreto-lei 1.967/82 e IN -SRF n° 11/83. Cientificada em 29/10/91 e discordando do lançamento, apresentou a autuada a impugnação de fls. 24/38, argüindo, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, pela falta de clareza na descrição dos fatos que motivaram a exigência e a nulidade do auto pela atualização monetária com base na TRD. No mérito, indicou que não foram considerados os recursos obtidos com dois contratos de financiamentos, firmados com o Banco do Brasil e Banco Econômico e que a multa de 50% aplicada é descabida, uma Gi. vez que o imposto está sendo lançado por presunção. \fujv \ _ 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO: 10925/001.617/91-94 ACÓRDÃO : 108-03.218 Após a manifestação do autuante que propunha a manutenção integral da exigência (fls. 63/64), vieram aos autos a Decisão n° 104/94, pela qual a autoridade de primeira instância repeliu as preliminares suscitadas e, no mérito, reconheceu os recursos originados de contratos de empréstimo do Banco do Brasil e Banco Econômico (fls.58/59), reduzindo o valor da omissão no ano calendário de 1.987, de Cz$ 752.702,04 para Cz$ 511.082,04, em decisão assim ementaria: "RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS. Verificando, com base na documentação e informações fornecidas pela própria contribuinte, e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. LUCRO PRESUMIDO. Na ocorrência de omissão de receita, deverá o fisco considerar como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, na forma do disposto no artigo 396 do RIR/80." Cientificada da decisão em 02.05.94 (A.R. de fls. 79), interpôs recurso voluntário pelo arrazoado de fls. 80/82, onde reitera as objeções expendidas na peça inaugural, insistindo na impossibilidade de cobrança da TRD e multa de 50% lançada, que entende confiscatória, culminando com o pedido para "seja declarado totalmente improcedente o débito". É o relatório. 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.621 Acórdão n° 108-03.218 Processo n° 10925.001617/91-94 IRPJ: Exerc. 1.987 e 1.988 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Não merece prosperar o alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que a descrição da matéria tributável, assim como os demonstrativos elaborados com base em informações da própria recorrente, permitem identificar, com clareza, a insuficiência de recursos registrados para fazer face aos pagamentos informados. Tanto era claro o conhecimento da recorrente sobre a matéria que, já na fase da impugnação, apresentou documentos para reduzir a base tributável, que foram prontamente acatados pela autoridade julgadora singular. A outra preliminar, de inaplicabilidade da TRD, é matéria de mérito e assim será examinada. Quanto aos fatos que sustentam a matéria de mérito, não trouxe a recorrente qualquer objeção factível de alterar a acusação fiscal, uma vez que os documentos juntados ao recurso, com a cômoda alusão "para que sejam analisados", são os mesmos já levados em consideração pela autoridade julgadora de primeira instância e que já serviram para reduzir a base tributável e)no exercício de 1.988, período-base de 1.987. 4.1V\ PROCESSO: 10925/001.617/91-94 6 ARDO : 108-03.218 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Restou comprovada nos autos a insuficiência de receitas declaradas, para fazer face ao volume de pagamentos informados. Não logrando a recorrente comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos comprovados, é legítimo inferir que advieram de vendas não registradas, mormente quando a empresa apresenta declaração de rendimentos pela modalidade do Lucro Presumido, cuja legislação admitia a dispensa da escrituração contábil que, se efetuada, evidenciaria a omissão pela tradicional figura do "saldo credor de caixa". Contrariamente ao que alega a recorrente, a multa de 50%, aplicada de oficio, não se equipara ao confisco que, por sua vez, também é uma penalidade. O que o nosso sistema jurídico não admite é "utilizar o tributo com efeito de confisco" ( C.F. art. 150, IV), que não é a hipótese dos autos. De outra parte, registro que, apesar de constar da descrição dos fatos um item específico para "MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO" (Fls. 14), vejo que essa multa não foi aplicada, pois o demonstrativo de fls. 17 atribui valor zero para a linha correspondente, o que é confirmado pelo demonstrativo do crédito apurado na folha de rosto do auto de infração que só contém a multa de oficio de 50% sobre o imposto apurado. Por último, resta analisar, resta examinar a pretensão da recorrente, que se insurge contra a aplicação da TRD no período de 1.991. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCL4 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTINI e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." j clizrirj\ 7 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pr4JCESSO: 10925/001.617/91-94 ACÓRDÃO : 108-03.218 Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, 09 de julho de 1996 R...._ oP J O i4 ONIO M , ATEL - relator , Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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