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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743292 #
Numero do processo: 11080.737542/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade da multa isolada pela não homologação de compensação declarada, prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não impede a lavratura de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário relativo a essa multa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-011.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo onde se discute a compensação declarada repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade da multa isolada pela não homologação de compensação declarada, prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não impede a lavratura de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário relativo a essa multa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo onde se discute a compensação declarada repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 42 /2 01 8- 42 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada contra a ora recorrente para exigência de multa isolada por compensação não homologada. De acordo com o Despacho Decisório que consta no processo onde se discute a compensação, não foi reconhecido o crédito pleiteado e nem homologadas as DCOMP, o que ensejou a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito lá apontado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tendo sido cientificada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação à Notificação de Lançamento, onde argumentou: a) que está sendo questionada, em sede de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796.939, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, sob a alegação de que esses parágrafos afrontam o direito de petição, consagrado no inciso XXXIV do art. 5º da CF; b) que a imposição de penalidade automática pelo indeferimento, ou pelo deferimento parcial, de pedido de ressarcimento/compensação revela o intuito do legislador de inibir o livre exercício do direito de o contribuinte reaver o valor de tributos pagos indevidamente; c) que também há ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; d) que os créditos tributários, além de legítimos, se encontram em fase de apreciação pelas instâncias administrativas julgadoras; e) que a desproporcionalidade entre o meio adotado pela Lei (multa isolada automática) para atingir o fim por ela ambicionado (coibir pedidos infundados de restituição/compensação) repercute de forma inconstitucional; f) que houve a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o TRF4, onde foi reconhecida a invalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por serem atentatórias ao direito de petição e ao postulado da proporcionalidade; g) que devem ser respeitadas as normas de Direito tributário, seus institutos jurídicos e fundamentos, sem que recaiam sob suas balizas quaisquer vícios quanto à forma de interpretação e aplicabilidade; h) que o Despacho Decisório relativo à compensação fez tábua rasa de conceitos cristalinos e primordiais que deram origem ao pagamento indevido ou a maior Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 que o devido, dando ensejo à aplicação ilegal da penalidade prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; i) que se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, o Fisco tem o dever de lhe devolver, sob pena de enriquecimento indevido; e j) que, não sendo o caso de imposição de multa punitiva por fraude no procedimento de compensação, é incabível a aplicação dessa multa isolada automática, em razão da sua inconstitucionalidade. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Impugnação, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que, no caso de compensação não-homologada, aplica-se a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, situação em que serão aplicadas as penalidades previstas no caput e parágrafos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003; b) que o dispositivo legal é claro no sentido de que, para sua aplicação, não se exige má-fé ou intenção de compensar o que se sabe ser indevido; c) que comprovada má-fé, a multa a ser aplicada é a de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003; d) que a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação cujos créditos a serem utilizados não existam ou não sejam suficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados; e) que as questões de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, ficando essa apreciação reservada ao Poder Judiciário; f) que as questões a serem apreciadas pelo julgador administrativo dizem respeito a considerações materiais e formais concernentes à situação fática do lançamento, em consonância com a sua legislação de regência, e eventualmente envolvendo aspectos hermenêuticos que possam daí surgir, sempre em consonância com o princípio da verdade material, mas nunca com o afastamento da lei tipificadora da infração, por sua suposta inconstitucionalidade; g) que o processo onde se discute a compensação, de onde se originou o presente lançamento, teve a Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ; e h) que a decisão no processo onde se discute a compensação deve se refletir no presente processo, e que a exigibilidade da multa discutida neste processo Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 somente ocorrerá se houver decisão definitiva que confirme a não homologação naquele processo. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que a afirmação da DRJ de que “a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1991 (sic!) tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação cujos créditos a serem utilizados não existam ou não sejam suficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados” não condiz com os preceitos delineados no inciso III do art. 151 do CTN, uma vez que os créditos objeto de compensação se encontram suspensos, ainda em discussão administrativa, não se podendo dizer, nesse instante, que os créditos não existem ou não são suficientes para a compensação declarada; b) que, em razão do Recurso Voluntário apresentado no processo onde se discute a compensação, mais uma vez resta claramente solidificado o entendimento de que a exigibilidade da multa se encontra suspensa, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN; c) que o art. 62 do Regimento Interno do CARF se posiciona no sentido de que a instância administrativa, no que diz respeito às discussões tributárias, está obrigada a seguir a jurisprudência do STF, fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida; d) que a matéria objeto de discussão – aplicação de multa por compensação indevida, é tema de repercussão geral reconhecida pelo STF; e) que a punição automática pelo exercício do pedido de ressarcimento, compensação ou repetição de indébitos tributários constitui-se em lamentável arbítrio, na medida em que a norma peca por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito constitucionalmente assegurado; f) que não é difícil vislumbrar a afronta perpetrada pelos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao disposto no inciso XXXIV do art. 5º da CF, na medida em que a aplicação automática da multa isolada, em razão do mero indeferimento do pedido administrativo de restituição/compensação, acaba por desencorajar o contribuinte de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal; g) que os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ofendem também os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; h) que os créditos tributários, além de legítimos, se encontram em fase de apreciação pelas instâncias administrativas julgadoras; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 i) que a origem da penalidade reside na presunção de que os pedidos de restituição e compensação administrativos seriam, em regra, eivados de má- fé, a justificar automática e incontestável imposição de multa; j) que a desproporcionalidade entre o meio adotado pela Lei (multa isolada automática) para atingir o fim por ela ambicionado (coibir pedidos infundados de restituição/compensação) repercute de forma inconstitucional; k) que devem ser respeitadas as normas de Direito tributário, seus institutos jurídicos e fundamentos, sem que recaiam sob suas balizas quaisquer vícios quanto à forma de interpretação e aplicabilidade; e l) que a DRJ fez tábua rasa de conceitos cristalinos e primordiais que deram origem ao pagamento indevido ou a maior que o devido, dando ensejo à aplicação ilegal da penalidade prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário A recorrente reclama que a afirmação feita pela DRJ de que “a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1991 (sic!) tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação cujos créditos a serem utilizados não existam ou não sejam suficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados” não condiz com os preceitos delineados no inciso III do art. 151 do CTN, uma vez que os créditos objeto de compensação se encontram suspensos, ainda pendentes de decisão administrativa definitiva, não se podendo dizer, nesse instante, que os créditos não existem ou não são suficientes para a compensação declarada. Nesse ponto, a recorrente parece confundir o crédito tributário de que trata o art. 151 do CTN com crédito discutido no processo de compensação. Enquanto o art. 151 do CTN trata de um crédito já constituído em favor do ente tributante, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a discussão administrativa, o crédito pleiteado pela recorrente na declaração de compensação é um direito que ela pleiteia junto a esse mesmo ente tributante. O que se encontra suspensa naquele processo de compensação é a exigibilidade do débito lá declarado, que, do ponto de vista do ente tributante, é um crédito tributário constituído a seu favor. No presente processo, a multa constituída pela Notificação de Lançamento também se encontra com a exigibilidade suspensa, até que seja proferida uma decisão definitiva Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 no processo em que se discute a compensação, não apenas por força do inciso III do art. 151 do CTN, mas, principalmente, pelo disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 09.430, de 1996: Art. 74. .............................. .............................. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) É importante ainda observar que a precariedade da decisão prolatada no processo em que se discute a compensação não impede a lavratura da Notificação de Lançamento para a constituição do crédito tributário relativo à multa isolada pela não homologação da compensação declarada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo contrário, a multa de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser lavrada no prazo decadencial de cinco anos, sob pena de a RFB não mais poder fazê-lo. Além disso, por decorrência lógica, quando o § 18 desse mesmo art. 74 fala em suspensão da exigibilidade, isso pressupõe que o crédito tributário (no caso a multa isolada) já esteja constituído. Dessa forma, não há qualquer equívoco na constituição do crédito tributário, relativo à multa isolada pela não homologação da compensação declarada, por meio da Notificação de Lançamento discutida nestes autos, desde que seja observada, até a decisão definitiva no processo em que se discute a compensação, a suspensão da sua exigibilidade. Das normas constitucionais, da afronta a direitos fundamentais e da repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 736) Contra a posição da DRJ de que as questões envolvendo a inconstitucionalidade de lei não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, a recorrente argumenta que a orientação contida no art. 62 do Regimento Interno do CARF se posiciona em outra direção. Na interpretação da recorrente, a instância administrativa para discussões tributárias está obrigada a seguir a jurisprudência do STF, fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida. Acrescenta a recorrente que a matéria objeto de discussão – aplicação de multa por compensação indevida, é tema de repercussão geral reconhecida pelo STF, de tal forma que ela se encontra circunscrita ao preceito contido no art. 62 do Regimento Interno do CARF. A recorrente reclama ainda que a punição automática pelo exercício do pedido de ressarcimento, compensação ou repetição de indébitos tributários constitui-se em lamentável arbítrio, na medida em que a norma peca por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito constitucionalmente assegurado. Acusa a afronta perpetrada pelos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao disposto no inciso XXXIV do art. 5º da CF, na medida em que a aplicação automática da Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 multa isolada, em razão do mero indeferimento do pedido administrativo de restituição/compensação, acaba por desencorajar o contribuinte de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal. Aponta ainda ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Reclama da desproporcionalidade entre o meio adotado pela Lei (multa isolada automática) para atingir o fim por ela ambicionado (coibir pedidos infundados de restituição/compensação), dizendo que isso repercute de forma inconstitucional. Sobre a possibilidade de o julgador administrativo analisar a inconstitucionalidade de lei tributária, a recorrente erra na premissa. A alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, referida no Recurso Voluntário, não permite a este Colegiado adentrar em questões constitucionais, mas sim determina, entre outras hipóteses, a aplicação das decisões definitivas prolatadas pelo STF em sede de repercussão geral: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: .............................. II - que fundamente crédito tributário objeto de: .............................. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) .............................. Mas, como bem apontou o Acórdão recorrido, as questões relativas à constitucionalidade da lei não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que reservadas ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, a Súmula CARF nº 2 é expressa em afirmar que falece competência para este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de tal forma que, enquanto não declarado inconstitucional, este Colegiado deve garantir a aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos termos que lá estão dispostos. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente traz à balha, ainda, o RE 796.939-RS (tema 736), de relatoria do Ministro Edson Fachin, onde foi reconhecida pelo STF a repercussão geral na discussão que envolve o afastamento da aplicação do disposto no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos em que não há má-fé do contribuinte. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 A questão é que, mesmo que o Ministro Relator tenha fixado a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, não há como este Colegiado aplicá-la antes de concluído o julgamento. Destaca-se que, atualmente, o processo está em vista para o Ministro Gilmar Mendes. E também não há previsão para que seja suspensa a exigibilidade da multa isolada enquanto restar pendente a apreciação pelo STF da matéria objeto desta discussão, como requer a recorrente. Diante do exposto, não pode este Colegiado, sob o argumento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. É nesse sentido que tem decidido este Conselho, conforme pode ser visto nas ementas a seguir reproduzidas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. (Acórdão 3301-006.211, de 23/05/2019 – Processo nº 16692.729966/2015-14 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. (Acórdão 3201-008.149, de 25/03/2021 – Processo nº 13888.723194/2017-85 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada. (Acórdão 3301-007.794, de 23/06/2020 – Processo nº 13888.723481/2012-81 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado. (Acórdão 3201-005.489, de 24/07/2019 – Processo nº 15943.720004/2017-91 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737542/2018-42 Da conexão com o processo onde se discute a compensação declarada Por fim, é preciso fazer a ressalva de que, face a conexão do presente processo com aquele onde se discute a compensação declarada, que, inclusive, enseja a suspensão da exigibilidade da multa aqui discutida, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, qualquer decisão exarada naquele processo, no sentido de homologar, mesmo que parcialmente, a compensação declarada, deverá repercutir proporcionalmente neste processo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo onde se discute a compensação declarada repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 79DF CARF MF Original

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9746189 #
Numero do processo: 16682.722798/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.
Numero da decisão: 3301-012.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

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IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 98 /2 01 6- 28 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722798/2016-28 Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que compreendeu como possível a cominação da multa isolada e da multa de mora por não compensação. Assim, constou a ementa da DRJ: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada decorre da inexistência dos créditos utilizados em compensação e não se confunde com a multa de mora. Depreende-se que as condutas objeto de aplicação das multas são diversos e, por isso, sua aplicação concomitante é possível. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) sobrestamento até o julgamento do Supremo Tribunal Federal; b) nulidade por não julgamento do processo que originou a multa; c) inconstitucionalidade da multa isolada; d) bis in idem da multa isolada e de mora; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. 1 DO SOBRESTAMENTO Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Nego provimento. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722798/2016-28 2 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Em que pese o argumento da nulidade diante da não apreciação do PAF principal que decorreu a presente penalidade, não merece prosperar, eis que encontra-se com o julgamento conjunto de ambos os processos na mesma sessão. Nego provimento. A contribuinte requer em seu pleito pela inaplicabilidade da multa isolada e invoca questões constitucionais, esse CARF assim assentou entendimento: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. 3 DO BIS IN IDEM Reclama a recorrente que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem. Também aqui não assiste razão à recorrente. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, o alegado bis in idem. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: Numero do processo:16692.729966/2015-14 Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.211 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro. Nego provimento. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722798/2016-28 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 203DF CARF MF Original

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9762711 #
Numero do processo: 13609.000099/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001435/2010-54, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001435/2010-54, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.

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2401­000.630  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de  determinar  a  vinculação  dos  autos  e o  sobrestamento  do  processo  na Câmara,  até  o  julgamento  do  processo  principal  nº  13609.001435/2010­54,  nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Fernanda  Melo  Leal,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 09 9/ 20 11 -1 1 Fl. 481DF CARF MF Original Processo nº 13609.000099/2011­11  Resolução nº  2401­000.630  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.290.673­7, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 43.283 (fls. 427/431):  ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas  em  geral.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE   As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS   A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do crédito tributário no valor  total de R$ 302.299,47  (AI DEBCAD nº 37.290.673­7 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo  às contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos,  denominados terceiros, do período de 01/2006 a 05/2007, apuradas em decorrência da exclusão  da  empresa  UAU  Serviços  Ltda.,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 229/242) a Auditora Fiscal  diz que:  1.  Foram  criadas  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  frutos  do  desmembramento da Cera  Ingleza,  com a  razão  social  de Cera Frascos  Serviços  Ltda.,  Ingleza  Logística  Ltda.,  UAU  Serviços  Ltda.,  C.I.  Fl. 482DF CARF MF Original Processo nº 13609.000099/2011­11  Resolução nº  2401­000.630  S2­C4T1  Fl. 4            3 Serviços  Ltda.,  Cera  Service  Ltda.,  Newwax  Serviços  Ltda.  e  Servlog  Serviços Ltda.;  2.  Em  15/06/2007  as  empresas  criadas  foram  incorporadas  pela  Cera  Ingleza;  3.  A  incorporação  está  compreendida  nos  casos  de  sucessão  universal,  implicando na  transferência de  todos os bens, direitos e obrigações das  sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são  lavrados  no  nome  do  contribuinte  sucessor,  ainda  que  os  documentos  probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos;  4.  As  empresas  criadas  transmitiram,  no  período  sob  fiscalização,  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  como  sendo  “optantes”  do  Simples,  mesmo  estando  enquadradas  nas  hipóteses  de  vedação/exclusão,  ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal  em  relação  aos  valores  das  remunerações  declaradas  para  seus  empregados;  5.  Considerando a exclusão das sucedidas da opção pelo SIMPLES, foram  apuradas as diferenças de contribuições previdenciárias, parte patronal e  terceiros, incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP;  6.  Os  valores  correspondentes  ao  “Desconto  de  Segurados  Empregados”  relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados  pela empresa sucedida;  7.  Foram  deduzidos  dos  créditos  apurados,  os  pagamentos  das  contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos,  bem  como  os  valores  objeto  de  retenção  de  11%  que  não  foram  compensados pela empresa UAU Serviços Ltda.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio, em  25/02/2011 (AR ­ fl. 245) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação de  fls. 249 a 417.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  faz  um  resumo  dos  fatos,  demonstra  a  tempestividade e, em seguida, aduzir que:  1.  Diante  da  opção  pelo  SIMPLES,  nada  justifica  o  lançamento  fiscal,  razão pela qual este deve ser cancelado;  2.  Decorrendo  a  exigência  da  exclusão  do  Simples  e  impugnado  o  respectivo ato administrativo (cópia da inconformidade anexa), suspenso  deve  ser  o  pronunciamento  da  Delegacia  até  o  pronunciamento  da  autoridade a respeito da exclusão;  3.  Declarada  a  ilegalidade  da  exclusão  do  Simples,  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  reduzidas,  parte  patronal  e  Fl. 483DF CARF MF Original Processo nº 13609.000099/2011­11  Resolução nº  2401­000.630  S2­C4T1  Fl. 5            4 terceiros, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, serão  indevidas, em razão da completa incompatibilidade de sua cobrança com  a sistemática prevista na Lei 9.317/96;  4.  As  compensações  realizadas,  mormente  aquelas  a  que  se  referem  as  retenções de 11%, já compensadas pela sucessora da impugnante – Cera  Ingleza Indústria e Comércio Ltda. ­ que foram glosadas pela autoridade  fiscal, deverão constituir­se em créditos, então passíveis de compensação  e devida homologação.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.290.673­7;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, que, através do Acórdão nº 02­43.283, decidiu pela improcedência da impugnação  e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este foi lavrado  de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar sua  improcedência ou cancelamento.  Foi  dado  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/BHE,  via  correio,  em  23/05/2013 (AR ­ fl. 433).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 434 a 457, onde:  1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  da  distribuição  por  dependência  deste  processo  ao  processo  nº  13609.001435/2010­54,  que  discute  a  validade  da  exclusão  do  SIMPLES,  para  que  sejam  julgados  simultaneamente, uma vez que existe uma intima e estreita relação entre  as demandas;  2.  Diz  que  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  deduziu  dos  valores apurados e lançados os valores objeto das retenções;  3.  Argumenta  ser  fundamental  a  suspensão  deste  processo  a  fim  de  aguardar  o  pronunciamento  do  CARF  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  discutida no processo nº 13609.001435/2010­54.  4.  Argúi  a  impossibilidade, do ponto de vista  legal  ou mesmo prático,  do  julgamento da matéria em questão enquanto não for decidido, de forma  definitiva, a exclusão do SIMPLES;  Fl. 484DF CARF MF Original Processo nº 13609.000099/2011­11  Resolução nº  2401­000.630  S2­C4T1  Fl. 6            5 5.  Fala  que  a  exclusão  foi  pautada  em  03  (três)  premissas  sem  que  as  mesmas fossem confirmadas.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  O Processo n° 13609.000099/2011­11  seja distribuído por dependência  ao Processo nº 13609.001435/2010­54;  2.  Seja recebido, conhecido, processado e julgado o presente Recurso;  3.  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  nos termos do que dispõe e prevê o inciso III do art. 151 do CTN;  4.  Sejam recebidos os documentos apresentados;  5.  Sejam acolhidas as preliminares;  6.  Uma vez ultrapassado o pedido precedente, seja cancelado o lançamento  fiscal.    É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Original Processo nº 13609.000099/2011­11  Resolução nº  2401­000.630  S2­C4T1  Fl. 7            6 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  A  empresa  sucedida  foi  excluída  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STL n° 10, de 11 de fevereiro de 2011 (fls. 228) e encontra­se discutindo a sua  exclusão através do processo administrativo nº 13609.001.435/2010­54, ainda em andamento  na 1ª Seção.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em seu  artigo 6º, parágrafo 5º, abaixo transcrito, estabelece que se o processo principal e o decorrente  estiverem em Seções diferentes do CARF, o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que o presente processo, que é decorrente,  seja vinculado ao principal e  fique  sobrestado até o  julgamento do processo principal nº 13609.001.435/2010­54, devendo  este ser remetido para a Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam  adotadas.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 486DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.904206/2015-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ORIGEM DOS DÉBITOS A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, assim, uma vez que o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido não cabe qualquer analise quanto aos débitos declarados e/ou remanescentes.
Numero da decisão: 1003-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ORIGEM DOS DÉBITOS A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, assim, uma vez que o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido não cabe qualquer analise quanto aos débitos declarados e/ou remanescentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-69.625 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 95/100). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 42 06 /2 01 5- 06 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904206/2015-06 Nos autos tem-se a emissão de Despacho Decisório (DD) que não reconheceu o direito creditório decorrente do pagamento indevido ou maior declarado na Dcomp nº 21538.69747.161015.1.3.04-0401 (fls. 02/06). O contribuinte pretendeu compensar o débito nela informado utilizando-se do crédito de pagamento indevido de IRPJ presente no DARF de código 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), de valor original de R$ 47.568,07, cujo crédito representaria R$ 15.803,26. Por meio do DD eletrônico (fls. 7) não foi reconhecido o direito creditório para compensar o débito constante na Dcomp acima referida. A razão do não reconhecimento é a falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, passível de ser utilizando em compensação, conforme quadro 3 do Despacho Decisório (DD) reproduzido a seguir: Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a efetiva existência do direito creditório. Esclareceu ter cometido um equívoco, só verificado após ser intimada pela RFB. cuja providencia adotada foi retificar a DIPJ do ano calendário (AC) 2010. O erro teria sido a transmissão de um Pedido de Restituição (PER) de saldo negativo do AC em questão, quando em realidade o seu crédito estava consubstanciado em pagamento indevido do 4º trimestre de 2010. E prosseguiu asseverando que como não teria sido possível retificar a declaração para alterar o tipo de crédito, providenciou o cancelamento do PER de saldo negativo (34610.19789.171011.1.2.02-2392) e outras (2) Dcomp da mesma família, e ato contínuo entregou a Dcomp 26720.97814.161015.1.3.04-2500 e a Dcomp objeto deste processo administrativo. Entendeu a Manifestante pela suficiência do crédito, já que, no seu sentir, o encontro de contas deveria se dar na data da entrega da primeira vez em que mencionou o seu crédito (11/11/2011, sic), e não as Dcomp entregues em 16/10/2015 que mencionavam o tipo de crédito correto. Em suma não reconhece os saldo devedor decorrente da compensação dos débitos com os acréscimos moratórios decorrentes. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904206/2015-06 A d. DRJ esclareceu que o pretendo direito creditório teria reconhecido, contudo, não suficiente para homologar a integralidade os débitos, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. De plano cabe mencionar, ao contrário do que refere o impugnante, que a Dcomp nº 27620.9781161011.3.04-2500, após duas retificações, teve seu crédito confirmado, em sua integralidade, anteriormente à Dcomp 21538.69747.161015.1.3.04-0401, conforme abaixo se observa em extrato do Sistema de Controle de Créditos (SCC): Assim a controvérsia se restringe a diferença apontada no DD, referente a Dcomp nº 21538.69747.161015.1.3.04-0401, que se originou sobretudo do acréscimo decorrente da incidência da multa de mora incidente sobre os débitos compensados na data de entrega da Dcomp, em 16/10/2015. O procedimento levado a efeito pela manifestante, seguindo o solicitado na intimação, de ter cancelado as declarações cujo crédito consistia de Saldo negativo de IRPJ/CSLL, e transmitido outras com o crédito corretamente preenchido (pagamento indevido ou a maior), visto que possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes, foi o correto para o caso. Mas, por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil (no prazo de vencimentos dos débitos), sob pena de incorrer em acréscimos moratórios inevitáveis na extinção dos débitos a destempo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 8.12.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 106), apresentou Recurso Voluntário, em 28.12.2020, assim manejado (fls. 109/115). A Recorrente voltou a insistir no equívoco ao informar a natureza de crédito como “saldo negativo de IRPJ” sendo que o correto seria “pagamento indevido ou a maior”. Asseverou que os débitos teriam sido quitados em 11/11/2011 e 12/12/2011, e não na data em que foi transmitida a nova declaração (16/10/2015), ou seja, não se vislumbra que em nenhum momento a recorrente alterou ou acrescentou os débitos informados nos primeiros PER/Dcomps. Sustentou que as retificações teria sido efetuadas tão somente para alterar o tipo de crédito, e mais, ao receber a primeira notificação para cobrança a recorrente percebeu o equívoco consistente justamente na indicação da natureza do crédito e procedeu os ajustes, os quais foram entendidos como corretos na r. decisão, conforme trecho do v. acórdão acima mencionado. Defendeu que como o motivo dos cancelamentos das declarações foi apenas e tão somente para alteração do tipo de crédito, o crédito que lhe seria de direito já estava em poder da Receita Federal na época do envio, e era suficiente para quitar os débitos de ambos os PER/Dcomps, o que ressalta que as cobranças de acréscimos moratórios em face a recorrente não devem persistir. Afirmou que o Despacho Decisório acrescido de encargos moratórios demonstraria que, o Fisco não teria considerado que os débitos teriam sido quitados nas datas corretas, sendo que em outubro de 2015 houve apenas a alteração do tipo de crédito, conforme Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904206/2015-06 restou comprovado por meio dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade (fls. 11/17). Para a Recorrente como o valor considerado pelo Fisco como sendo “principal” trata-se de uma base de cálculo correspondente aos encargos acrescentados na PER/Dcomp e não imposto propriamente devido, o lançamento de novos valores de juros e multa representariam uma dupla penalização da recorrente em decorrência do mesmo fato. Nesse aspecto, inclusive, vale lembrar que a atuação da administração deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a penalidade imposta ao contribuinte não implique em dano maior do que o necessário à indução de determinado comportamento. Afirmou que, na contramão dos princípios que norteiam a administração, a imposição de penalidade pelo Fisco não guarda proporção com a conduta praticada. No pedido de compensação a recorrente já havia informado ao Fisco a existência de um débito (quitado por meio de compensação), dispensando qualquer esforço das autoridades fiscais de investigação quanto à sua existência. Assim, para a Recorrente, a titulo de argumentação e como não houve omissão por parte do contribuinte no tocante à apuração do tributo ou mesmo de suas receitas, a situação imposta implicaria “num bis in idem quanto a aplicação dos encargos, que como se vê, acabaram por agravar, excessivamente, o valor cobrado, motivo pelo qual, mesmo que a cobrança tivesse cabimento (o que se admite apenas a título de argumentação), os demais acréscimos dever ser desconsiderados ou, no mínimo, substancialmente reduzidos”. Com base no principio da Verdade Material, no entender da Recorrente, quando da análise de uma compensação, esta apenas poderá ser não homologada quando não houver encontro entre créditos e débitos do contribuinte ou, alternativamente, a situação de fato recair em uma daquelas hipóteses cuja compensação é expressamente vedada. Como no caso concreto, porém, tal situação não foi observada o precioso princípio da verdade material não foi aplicado pela Fiscalização, uma vez que a existência do crédito da recorrente, em valor suficiente para saldar os débitos de ambos PER/Dcomps é incontroversa, razão pela qual tal montante deveria ter sido observado, em apoio ao princípio da verdade material. Portanto, como bem demonstrado e provado, a recorrente cumpriu estritamente com o seu dever de diligência, sendo forçoso concluir que há verdadeiros indícios de que a acusação fiscal é flagrantemente injusta, motivo pelo qual a decisão proferida deve ser reformada, com vistas ao afastamento das cobranças de encargos moratórios em face a recorrente. Ao final requereu o provimento do Recurso Voluntário. Outrossim, caso persista o entendimento sobre a existência de valores em aberto devidos pela recorrente, requereu seja reconhecida a existência de dupla cobrança em relação aos encargos moratórios (juros e multa), de modo que os mesmos sejam afastados, por ser medida de direito e justiça. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904206/2015-06 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte PROFICENTER TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS EIRELI. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide 1 , a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência de débito em valores originário da ordem de R$ 2.613,35, tendo em vista que o direito creditório pleiteado e reconhecido da ordem de R$15.803,26, relativo pagamento a maior 2 , não foi suficiente para homologar as compensações declaradas. Pois bem. Em sede recursal buscou o Recorrente tão somente demonstrar que teria providenciado a regularização a tempo os débitos declarados no PER/Dcomp, bem como a inocorrência de encargos sobre débitos de encargos. As argumentações trazidas pelo Recorrente no seu bem elaborado recurso trata-se de matérias não afetas à esta instância de julgamento, posto que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a competência para julgar os pedidos de compensação segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do art. 7º, § 1º, do Anexo II da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Assim, uma vez que o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido não cabe qualquer análise quanto aos débitos declarados e/ou remanescentes. Não se conhece do recurso voluntário. 1 art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. 2 Originado de DARF recolhido em 31/01/2011, a título de IRPJ - LUCRO PRESUMIDO (código de receita 2089), no valor total de R$ 47.568,07, referente ao período de apuração 31/12/2010 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904206/2015-06 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16027.720137/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-42.880 que não conheceu da manifestação de inconformidade apresenta contra o indeferimento do pedido de Compensação de Créditos Tributários realizado através do Despacho Decisório Saort nº 557/2016. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/08/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 01 37 /2 01 6- 91 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.089 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720137/2016-91 O termo inicial para a contagem do prazo para Manifestação de Inconformidade é a data de recebimento do Despacho Decisório constante do AR (Aviso de Recebimento). Expirado o prazo de trinta dias, a manifestação de inconformidade será considerada intempestiva e não será conhecida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntario interposto contra o Acordão 15-42.881, que não conheceu da impugnação apresentada contra o lançamento da multa isolada de 150% por compensação indevida, está controlado no processo nº 16027.720176/2016-99. A Representação Fiscais para Fins Penais está controlada no processo nº 16027.720175/2016-44. A ciência do indeferimento da compensação foi em 11/07/2016 (e-fl. 132). A manifestação de inconformidade o foi apresentada em 11/08/2016 (e-fls. 140 a 141). Ela se limitou a informar que o contribuinte não tinha advogado tributarista em seus quadros e requereu a reabertura de prazo do procedimento fiscal. Foi lavrado termo de revelia (e-fl. 179), contudo o processo foi enviado à DRJ para apreciação. O Acórdão (e-fls. 201 a 204) apreciou a impugnação mas não conheceu em razão da falta de tempestividade. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/07/2017 (e-fl. 202). Em 29/08/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 222 a 226. Em preliminar alegou a tempestividade do Recurso, posto que foi recebido em uma sexta feira. No mérito discorre sobre princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e menciona do cabimento da compensação realizada. Encerra solicitando o cancelamento da glosa e pede a reabertura do prazo do procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminar Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.089 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720137/2016-91 Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, estará precluso o direito de contestar novas matérias ou apresentar novos fatos ou motivos, a exceção de se referir a fatos ou direito comprovadamente superveniente. A autoridade julgadora em 2ª instância não tem competência para apreciar matérias não submetidas a primeira instância. O alcance de sua competência tem limites no do efeito devolutivo do recurso, de reapreciar as matérias já debatidas na instância anterior. No presente caso, os argumentos de ofensa à princípios constitucionais e cabimento da compensação não estavam dispostos na manifestação inicial. Ademais, ela foi considerada intempestiva, assim, não conhecida. O recurso poderia tão somente abranger alegações que contestasse o julgamento por falta de tempestividade, mas não debateu o tema, logo não há conteúdo a ser apreciado. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso. Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.007273/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3201-010.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.182, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.728264/2013-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.182, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.728264/2013-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 72 73 /2 00 9- 69 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007273/2009-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Impugnação protocolada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O AI é nulo por falta de motivação clara dos fatos; Deve ser aplicado o prazo de 30 dias para a prestação de informações após a atracação da embarcação; A interessada não é sujeito passivo da obrigação por falta de legitimidade; A presente multa fere princípios constitucionais; Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007273/2009-69 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este Conselho aprovou e publicou as Súmulas CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 49, que estabelecem os seguintes enunciados, frutos de diversos julgados que analisaram as mesmas matérias e alegações semelhantes às do presente caso: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007273/2009-69 Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Conforme enunciado sumular, este Conselho não deve aplicar a prescrição intercorrente, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei e a denúncia espontânea não pode ser aplicada no caso em concreto, que versa exatamente sobre o atraso na entrega de declaração aduaneira, com penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Não ocorreu nenhuma das nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 no lançamento e nem mesmo na decisão de primeira instância, pois, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados em impugnação, abordou a matéria principal e também as preliminares. E sobre o mérito principal, considerando que o contribuinte não comprovou e nem mesmo demonstrou indícios de que o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, após a atracação foi que o contribuinte procedeu com a desconsolidação da carga prevista no Sub-Master (MHBL), CE150805182063259 9, às 17:07:46 do dia 26/09/2008, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805182583090, carga trazida ao Porto de Santos e acondicionada no Container INKU2668789 , pelo Navio M/V " LIBRA MEXICO ", em sua viagem 835S, no dia 20/09/2008 , com atracação registrada às 02:48:00 h. Os fatos, portanto, subsomem ao tipo legal capitulado e a responsabilidade, por ser objetiva e não subjetiva, está caracterizada com a mera prestação de informação fora do prazo estabelecido, com base no disposto no Art. 107, inciso IV, alínea ""e" do Decreto-lei 37/66. Por tal razão, devem ser negados ambos os pedidos de ausência de responsabilidade e de responsabilidade de terceiro. Fl. 109DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007273/2009-69 Para a configuração do tipo elencado não há exclusão de responsabilidade mesmo que a antecipação da atracação tenha ocorrido por culpa do armador e sem aviso prévio à recorrente. Não há nenhuma razão para reformar o Acordão de primeira instância. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15754.000144/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA CARF Nº 106. Nos termos da Súmula CARF nº 106, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES. TRIBUTO. INTENÇÃO DO AGENTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA. IRRELEVANTES. Uma vez ocorrido o fato gerador, o tributo é devido, sendo irrelevante a intenção e a situação econômica da recorrente ou mesmo a eventual possibilidade de encerramento das atividades da recorrente. FOLHA DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO DIRETA. A aferição da base de cálculo a partir das folhas de pagamento constitui-se em aferição direta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo à defesa demonstrar a alegação de as folhas de pagamento não corresponderem à prática executiva dos contratos de emprego. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das competências 08/1995, 11/1995, 13/1996, 13/1997 e 13/1998; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o Cons. Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento iniciado em novembro de 2022, tendo, na ocasião, o Cons. Relator Gustavo Faber de Azevedo deixado de se manifestar sobre a preliminar de prescrição intercorrente, limitando-se a votar por negar provimento ao recurso voluntário, embora na fundamentação de seu voto também declarasse a decadência das competências lançadas anteriores a 11/1999, a significar que, em verdade, votou, no mérito, para apenas declarar a decadência das competências 08/1995, 11/1995, 13/1996, 13/1997 e 13/1998, não tendo participado da reunião de fevereiro de 2023 em razão de renúncia ao mandato. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T23:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-07T23:24:32Z; Last-Modified: 2023-03-07T23:24:32Z; dcterms:modified: 2023-03-07T23:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T23:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T23:24:32Z; meta:save-date: 2023-03-07T23:24:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T23:24:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-07T23:24:32Z; created: 2023-03-07T23:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-03-07T23:24:32Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-07T23:24:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15754.000144/2008-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.797 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO CAETANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA CARF Nº 106. Nos termos da Súmula CARF nº 106, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES. TRIBUTO. INTENÇÃO DO AGENTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA. IRRELEVANTES. Uma vez ocorrido o fato gerador, o tributo é devido, sendo irrelevante a intenção e a situação econômica da recorrente ou mesmo a eventual possibilidade de encerramento das atividades da recorrente. FOLHA DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO DIRETA. A aferição da base de cálculo a partir das folhas de pagamento constitui-se em aferição direta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo à defesa demonstrar a alegação de as folhas de pagamento não corresponderem à prática executiva dos contratos de emprego. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. RE-RG 582.461/SP. REsp. 879.844/MG AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 4. 00 01 44 /2 00 8- 86 Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das competências 08/1995, 11/1995, 13/1996, 13/1997 e 13/1998; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencido o Cons. Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento iniciado em novembro de 2022, tendo, na ocasião, o Cons. Relator Gustavo Faber de Azevedo deixado de se manifestar sobre a preliminar de prescrição intercorrente, limitando-se a votar por negar provimento ao recurso voluntário, embora na fundamentação de seu voto também declarasse a decadência das competências lançadas anteriores a 11/1999, a significar que, em verdade, votou, no mérito, para apenas declarar a decadência das competências 08/1995, 11/1995, 13/1996, 13/1997 e 13/1998, não tendo participado da reunião de fevereiro de 2023 em razão de renúncia ao mandato. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Como Relator ad hoc, sirvo-me da minuta do relatório do Relator original, Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, a seguir reproduzida, apresentada na reunião de novembro de 2022, disponibilizada no diretório corporativo do CARF. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Recife, acórdão nº 11-31.173, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AUTUAÇÃO A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.753.449-7 (e-fls.05/32) se refere à exigência de contribuições sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassada em época própria à Seguridade Social, consolidado em 04/04/2005, abrangendo as competências 08/1995 a 11/2004. Extrai-se do relatório fiscal (e-fls. 45/48): Levantamento- FP O valor equivalente ao montante das contribuições sociais arrecadadas pelo empregador, mediante desconto nos pagamentos efetuados aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, encontram-se expressos nas folhas de pagamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo contribuinte, no período de 08/95 a 11/2004, inclusive do décimo terceiro salário. Foram glosados os valores deduzidos indevidamente das contribuições relativas à parte dos segurados empregados, sobre o décimo terceiro salário, nas competências 13/96, 13/97 e 13/98, em virtude da falta de apresentação de documentos que comprovassem a procedência dessas deduções. Levantamento - FPG Essas remunerações também foram informadas na GFIP - Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações a Previdência Social, no período de 01/99 a 11/2004, documento instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei 9.528/97), c/c o art. 1.° do Decreto 2.803/98, informando o contribuinte os valores das contribuições destinadas à Seguridade Social. Consignou a autoridade fiscal que a ausência do repasse à Seguridade Social das contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração nas competências 08/1995 a 11/2004, configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 95 da lei n° 8.212/1991 e art. 168-A da Lei nº 2.848/40 com redação dada pela Lei n. 9.983 de 14/07/2000. Às folhas 86/101 foi juntada a Informação Fiscal que tratou do descumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991: V – CONCLUSÃO 56. Conforme relatado e documentado, verificamos que a entidade não atende, cumulativamente, a todos os requisitos do art. S5 da Lei 8.212/91, mais precisamente os incisos II, III e IV, bem como o § 6° . 57. A presente constatação foi efetuada através da escrituração contábil, Atas de reunião do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e outros documentos subsidiários, cuja conclusão indicou. que os fatos ocorreram nos períodos a seguir discriminados: Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 - a partir de 01/01/2001 -_ Descumprimento do inciso II - 01/01/1995 a 31/12/2003 -Descumprimento do inciso III - 01/01/1995 a 31/12/2003 - Descumprimento do inciso IV - a partir de 01/09/2003 - Descumprimento do §6° Às folhas 114/117 foi juntada a decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo quanto ao cancelamento isenção: EMENTA - O INSS PODERA CANCELAR A ISENÇAO DE SOCIEDADE BENEFICENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Ng 8.212/91. Em respeito ao princípio da legalidade, deve a Fiscalização cancelar a isenção de sociedade filantrópica prevista em lei, ante a falta de requisitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do lançamento em 05/04/2005 (e-fl.05), em 20/04/2005 (e-fl.111) o sujeito passivo postou impugnação (e-fls. 105/110), alegando que: - A NFLD foi lavrada com fundamento numa suposta retenção realizada diretamente da folha de pagamento dos empregados da autuada. Mas estes valores não foram retidos. - Foram somente teoricamente retidos, pois na prática não ocorreu retenção. A autuada tem vivido uma crise institucional enorme. - Não houve retenção e recolhimento pois para manter um nosocômio aberto, pagou simplesmente a remuneração líquida devida a seus empregados, destinando o numerário restante do mês para pagamento essencialmente de seus médicos e medicamentos. - O lançamento por arbitramento é uma anomalia que a lei admite, em hipóteses especialíssimas. - Não foram levados em consideração, para lavratura da NFLD, os pagamentos realizados em Juízo da contribuição previdenciária relativa à cota do empregado. Há muitos recolhimentos realizados em Juízo, através de homologação de acordo judicial de ações reclamatórias trabalhistas. - Requer a expedição de ofício às 1ª e 2ª Varas do Trabalho de São Caetano do Sul, para que forneça as guias referentes aos recolhimentos da contribuição exigida. - Há ainda a prescrição quinquenal - contribuições relativas a período anterior ao ano de 2001 estão prescritas; - Espera que a taxa SELIC seja afastada; - A multa aplicada é confiscatória. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 DECISÃO NOTIFICAÇÃO Conforme relatado, sobreveio, a Decisão Notificação nº 21.434.4/0041/2006, às e- fls. 118/131, que considerou o lançamento procedente. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (fls.171/177): DA TAXA SELIC E DA MULTA. A sujeição das contribuições previdenciárias incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento à multa de mora e aos juros equivalentes à taxa SELIC encontra-se prevista em legislação própria, cabendo à autoridade administrativa fazer cumprir o que nela está determinado face ao caráter obrigatório e vinculante da atividade de lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2006 (e-fl.134), em 05/04/2006 (e-fl.137), o sujeito passivo protocolou recurso ao CRPS (e-fls. 137/145), repisando as alegações de primeira instância. Na preliminar, acerca do depósito prévio de 30% da exigência fiscal; (...) a recorrente alegou que não efetuou nenhuma retenção na folha de pagamento de seus empregados, pois não possuía os recursos financeiros necessários para pagar as contribuições sociais, sem prejuízo de sua própria subsistência; (...) o pagamento prévio de 30% do valor da exigência fiscal como pressuposto de admissibilidade do recurso, apesar de revelar-se inconstitucional, pois fere de morte o sagrado direito ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5°, incisos XXXIV e LV, CF; (...) oferece, em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, o imóvel sede da Sociedade, localizado em São Caetano do Sul, na rua Espírito Santo n° 277, que garante não apenas 30% do valor da exigência fiscal, mas 100% dela, conforme revela o lançamento fiscal de IPTU para o exercício de 2006, expedido pelo Município de São Caetano do Sul. (...) que seja deferida a substituição do depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal pela caução do imóvel sede da sociedade, admitindo o recurso e dando seguimento ã ele nos efeitos devolutivo e suspensivo. No mérito o recorrente alega que: (...) a recorrente é importante sociedade beneficente hospitalar estabelecida na cidade de São Caetano do Sul; (...) atestados anexos, expedidos pela Diretoria de Saúde do Município de São Caetano do Sul, e pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; (...)viu de perto a possibilidade de encerramento das suas atividades. A NFLD foi lavrada com fundamento numa suposta retenção realizada diretamente da folha de pagamento dos empregados da recorrente. Mas estes valores não foram retidos. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 A recorrente tem vivido uma crise institucional enorme. Atualmente, tem um passivo de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), englobados nestes valores os ora discutidos, além de dívidas com os próprios funcionários que têm um crédito a receber de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); médicos e clínicas médicas que têm a receber mais de R$ 4.000.000,00, bem como, dívidas bancárias, fiscais e previdenciárias, todas em processo de acordo e parcelamento. (...) a recorrente, para manter um nosocômio aberto, pagou simplesmente a remuneração líquida devida a seus empregados destinando o numerário restante do mês para pagamento essencialmente de seus médicos e medicamentos. (...) o lançamento por arbitramento ê uma anomalia que a lei admite, em hipóteses especialíssimas. A recorrente realizou dezenas de recolhimentos previdenciários perante a Justiça do Trabalho, através de homologação de acordo judicial de ações reclamatórias trabalhistas, conforme revelam os termos de audiências e as respectivas GPS's, devidamente recolhidas, todos em anexo. Esses recolhimentos espontâneos, feitos pela recorrente e comprovados perante a Justiça do Trabalho, não foram considerados pela fiscalização, mas certamente eles devem ser levados em consideração e devem ser deduzidos da exigência fiscal. As auditoras, em nome da autarquia, estão exigindo o pagamento de contribuições vencidas entre os anos de 1995 e 2004. As contribuições relativas a período anterior ao ano de 2001 estão prescritas, ou já caducaram, por haver decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Tais pagamentos são inexigíveis, por estarem revestidos de natureza tributária, que caduca em 5 anos. Além do mais, espera que a taxa SELIC seja afastada, bem como a multa aplicada. A multa, podendo chegar a 60% do valor do débito, numa economia estável é uma sangria que reveste características de verdadeiro confisco, contrariando a proibição legal da instituição de cobrança de tributos com efeito confiscatório. No pedido, o recorrente espera admissão do efeito suspensivo, conhecido e provido, fazendo-se justiça. É o relatório. Aqui, enquanto Relator ad hoc, encerro a reprodução da minuta do relatório disponibilizado no diretório corporativo do CARF e lida de forma resumida pelo Relator original, Conselheiro Gustavo Faber Azevedo, na reunião de novembro de 2022. Acrescento que a recorrente apresentou as petições de e-fls. 887/890 e 922/924 em 04/06/2019 e 26/09/2019 a solicitar o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como que as intimações sejam encaminhadas no endereço do advogado representante legal da recorrente. É o relatório. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator ad hoc Como Relator ad hoc, sirvo-me da minuta do voto do Relator original, Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, a seguir reproduzida, apresentada na reunião de novembro de 2022, disponibilizada no diretório corporativo do CARF. Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Após a interposição do recurso voluntário pelo sujeito passivo, em 05/04/2006 (e- fl.137), foi editada a Súmula Vinculante de nº 21, afastando a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Diferentemente do que ocorre em âmbito da justiça comum, no processo administrativo fiscal a única exigência pecuniária era a realização de depósito em grau recursal, declarada inconstitucional, conforme já narrado. Assim não há o que falar em apresentação de depósito ou arrolamento de bens para se ver admitido o presente recurso. Em tempo, o recurso voluntário foi postado dentro do prazo legal, assim deve ser conhecido. DECADÊNCIA O contribuinte se insurge contra a decisão da primeira instância alegando estarem decaídos os períodos anteriores ao ano de 2001 por haver decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A DN considerou que a Lei n° 8.212/1991 prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos, não se sujeitando ao art. 174 do Código Tributário Nacional. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; De pronto, verifico que restou caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, uma vez que o sujeito passivo alegou em sua defesa, que não efetuou a retenção e recolhimento das contribuições ora lançadas por estar em situação de dificuldade econômica “(...) a recorrente, para manter um nosocômio aberto, pagou simplesmente a remuneração líquida devida a seus empregados destinando o numerário restante do mês para pagamento essencialmente de seus médicos e medicamentos.” Assim, nos termos da Súmula CARF nº 106, considero presente o dolo de sonegar quando as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais não são recolhidas: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Logo, no presente caso, a regra decadencial a ser aplicada é a prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se a regra do art. 173, I, como a ciência do lançamento ocorreu em 05/04/2005, o lançamento poderia retroagir a 12/1999 (vencimento da obrigação em 01/2000). Para esta competência, o prazo decadencial começou a fluir em 01/2001, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2005. Já para a competência imediatamente anterior, 11/1999 (vencimento em 12/1999), o prazo decadencial começou a fluir em 01/2000, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2004 (a ciência do lançamento ocorreu em 05/04/2005). Portanto, não se operou a decadência em relação às competências 12/1999 e seguintes, estando fulminados os períodos anteriores. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Concluindo, dou provimento à preliminar de decadência, para excluir do presente feito, os lançamentos dos períodos 11/1999 e anteriores, por terem sido atingidos pelo decurso de prazo decadencial, nos exatos termos da Súmula CARF nº 106. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS O recorrente insiste no recurso que realizou dezenas de recolhimentos previdenciários perante a Justiça do Trabalho, através de homologação de acordos judiciais de ações reclamatórias trabalhistas, conforme documentos acostados de audiências e GPSs. Alega que esses recolhimentos espontâneos, realizados pelo recorrente e comprovados perante a Justiça do Trabalho, não foram considerados pela fiscalização, mas certamente eles devem ser levados em consideração e devem ser deduzidos da exigência fiscal. Em que pese os argumentos, não assiste razão o sujeito passivo. Em primeiro lugar, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Constituição Federal/1988: Art. 114. Compete â Justiça do Trabalho processar e julgar (...) VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 194, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. Assim, a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil e eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Para além do exposto, ainda que fosse possível a dedução das contribuições apuradas na Justiça do Trabalho, não restaria comprovado pelo sujeito passivo que tais contribuições (recolhidas na justiça) teriam sido descontadas a maior do que o devido a cada Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 segurado, e nem se o objeto discutido em cada uma das ações judiciais estava ou não registrado em folha de pagamento do recorrente, tendo em vista a apresentação tão somente de recolhimentos por GPSs e dos acordos judiciais. MULTA CONFISCATÓRIA O recorrente alega que a multa, podendo chegar a 60% do valor do débito, numa economia estável é uma sangria que reveste características de verdadeiro confisco, contrariando a proibição legal da instituição de cobrança de tributos com efeito confiscatório. Ocorre que, a imposição da multa é realizada com base em previsão legal expressa, só podendo ser afastada nos casos em que a legislação correspondente deixa de ser aplicada, quando incorre em ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. E nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC Por último, o recorrente se insurge quanto a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação trazida pela autoridade autuante, também no relatório “fundamentos legais do débito” essencialmente no art. 239, II, do Regulamento da Previdência Social. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Gustavo Faber Azevedo Aqui, enquanto Relator ad hoc, encerro a reprodução da minuta do voto disponibilizado no diretório corporativo do CARF e lida de forma resumida pelo Relator original, Conselheiro Gustavo Faber Azevedo, na reunião de novembro de 2022. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator ad hoc Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Considerando que o ilustre Conselheiro Relator original não mais integra o colegiado e nem o presente Conselho, apresento meu voto a versar sobre a integralidade da lide. Admissibilidade. O recurso voluntário (e-fls. 137/145) é tempestivo (Regulamento da Previdência Social, art. 305, § 1°, na redação do Decreto n° 4.729, de 2003), eis que a decisão recorrida (e-fls. 118/131) foi cientificada em 06/03/2006 (e-fls. 132/134) e o recurso interposto em 05/04/2006 (e-fls. 136/137). Diante do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (e- fls. 878/884), da Súmula Vinculante n° 21 do STF e do art. 42, I, da Lei n° 11.727, de 2008, não há que se exigir depósito recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Prescrição Intercorrente. Nas petições de e-fls. 887/890 e 922/924, protocoladas respectivamente em 04/06/2019 e 26/09/2019, postula-se a extinção do processo pela demora em seu julgamento. O argumento não prospera, eis que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não tendo o princípio consagrado no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República o condão de afastar a vinculação do presente colegiado ao entendimento consagrado na Súmula CARF n° 11. Além disso, o presente colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Decadência. Diante da classificação do documento como “Apropriação Indébita Previdenciária” (e-fls. 8), a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF n° 106). Logo, cientificado o lançamento em 05/04/2005 (e-fls. 05), restam atingidas pela decadência as competências 08/1995, 11/1995, 13/1996, 13/1997 e 13/1998, Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 considerando-se que o lançamento anterior à competência 12/1999 envolve apenas essas competências (e-fls. 08/14). Situação econômica. De plano, ressalte-se que, uma vez ocorrido o fato gerador, o tributo é devido, sendo irrelevante a intenção e a situação econômica da recorrente ou mesmo a eventual possibilidade de encerramento das atividades da recorrente (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 113 a 116, 136 e 142). Ausência de retenção e reclamatórias trabalhistas. A recorrente afirma que a folha de pagamento não corresponde ao ocorrido na prática, pois a contribuição previdenciária dos segurados não teria sido retida e nem recolhida, uma vez que “pagou simplesmente a remuneração líquida devida a seus empregados”. Acrescenta ainda que o lançamento veicularia aferição indireta e que deveria considerar os recolhimentos havidos em reclamatórias trabalhistas. A aferição da base de cálculo a partir das folhas de pagamento constitui-se em aferição direta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe à recorrente demonstrar sua alegação de as folhas de pagamento não corresponderem à prática executiva dos contratos de emprego (Decreto n° 70.235, art. 16). Além disso, a argumentação é contraditória, eis que “remuneração líquida” significa o pagamento do valor devido já com o desconto da contribuição previdenciária de titularidade dos segurados. Portanto, a própria recorrente acaba por atestar o desconto da contribuição do segurado empregado, na media em que reconhece o pagamento da remuneração líquida. Não detecto nos autos prova a demonstrar que o pagamento da remuneração era efetuado pelo valor bruto da remuneração, ou seja, sem o desconto da contribuição devida pelo segurado. Com as razões recursais, foram carreadas aos autos (e-fls. 156/837) guias da previdência social a recolher contribuições previdenciárias advindas de decisões em reclamatórias trabalhistas. Contudo, não foi apresentada prova capaz de vincular tais recolhimentos para com as contribuições previdenciárias objeto da presente NFLD n° 35.753.049-7, não sendo o caso de se converter o julgamento em diligência em razão de ser ônus da impugnante/recorrente instruir a defesa com a prova documental (Decreto n° 70.235, art. 16). Acrescente-se que a alegação de ser cabível a dedução dos recolhimentos efetuados em reclamatórias trabalhistas também não prospera em razão de a competência da Justiça do Trabalho se limitar às contribuições previdenciárias dos segurados a ter por base de cálculo salário objeto da condenação constante de sentença ou acordo homologado (Súmula Vinculante n° 53 do STF) e não ao salário já pago (bruto ou líquido) ao tempo da prestação de serviços, tendo a própria recorrente reconhecido que a NFLD versa sobre remuneração líquida anteriormente paga aos segurados. Selic. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449 , de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Multa. A recorrente sustenta que a multa deve ser de no máximo 2% do valor do débito, sob pena de abusiva inconstitucionalidade e ilegalidade. A multa de mora foi aplicada segundo a legislação vigente ao tempo da lavratura da NFLD, especificada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito. Devemos ponderar, contudo, que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15754.000144/2008-86 Intimação. A intimação deve observar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, havendo jurisprudência sumulada sobre a intimação dirigida ao endereço de advogado a representar a recorrente: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR de prescrição intercorrente e, no mérito, julgar o recurso voluntário PROCEDENTE EM PARTE para a) declarar a decadência das competências 08/1995, 11/1995, 13/1996, 13/1997 e 13/1998; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 964DF CARF MF Original

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9731921 #
Numero do processo: 10380.721853/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 3201-010.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 104 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 183, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 177, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 174. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 18 53 /2 01 0- 95 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721853/2010-95 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Em Recurso Voluntário o contribuinte arguiu pela tempestividade da sua manifestação de inconformidade e pela nulidade da decisão de primeira instância. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721853/2010-95 Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas somente preenche os requisitos de admissibilidade com relação ao argumento a respeito da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, considerada como intempestiva no acórdão recorrido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma precisa, demonstrou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade e registrou sua posição a respeito da legalidade da intimação no domicílio tributário do contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721853/2010-95 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721853/2010-95 Diante de inúmeros processos julgados com a mesma matéria e alegações próximas às da presente lide administrativa fiscal, este Conselho formou a Súmula CARF n.º 9, reproduzida a seguir: “Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000.” Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721853/2010-95 Entende-se, pela leitura da súmula e dos diversos precedentes que à formaram, que a ciência no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte é válida, ainda que o domicílio indicado não seja do representante legal. Conforme previsto no Art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo de protocolo do recurso administrativo fiscal é de 30 (trinta) dias da data da intimação da exigência: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)” O prazo de 30 dias expirou antes da data de 17/10/2013, dia em que o sujeito passivo protocolou seu recurso administrativo fiscal. Inclusive, seja a pessoa jurídica de direito provado ou de direito público, a legislação a ser aplicada para a contagem dos prazos é somente a do processo administrativo fiscal, consubstanciada no Decreto 70.235/72 e na Lei 9.784/99. Portanto, intempestiva a Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, o Recurso Voluntário deve ser negado, para manter a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.002645/2001-38
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.785
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Numero do processo: 10580.722011/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 11 /2 00 8- 80 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 150/155 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 327.326,70, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Uma parte destes rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Uma segunda parcela dos rendimentos classificados indevidamente pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde se pretendia a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004. Da Impugnação Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 150): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 160/245 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 266): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF N° 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana n° 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local as quais, no caso do Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis n° 10.477/2002 e n° 9.655/98, como supedâneo na Resolução STF n° 245/2002, conforme Parecer PGFN n° 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2° da Lei Federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificativamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual n° 20/2003 Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 276/282, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 288/290. O contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 295/307. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 336): Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. (....) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722011/2008-80 Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no RE 855.091/RS (tema 808). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 376DF CARF MF Original

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