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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8858002 #
Numero do processo: 19647.006561/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.210
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 244          1 243  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006561/2007­20  Recurso nº  000000  Resolução nº  2402­000.210   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COLÉGIO NÓBREGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Ana Maria Bandeira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa deixou de informar  em GFIP os seguintes valores:  •  Pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  verificados  nos  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo  —  RPA e nos registros contábeis, no período de 01/1999 a 09/2003, exceto  04/99 e nas competências de 04/2004, 09/2004 e 06/2006.   •  Valores de remunerações efetuadas aos segurados empregados a titulo de  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  de  funcionários  e  professores  identificados através dos lançamentos contábeis realizados nas contas de  despesas:  3.1.05.044  (Bolsa — Filhos  de  funcionários  e  professores)  e  3.1.05.053  (Bolsas  de  estudo)  e  considerados  como  salário  indireto,  sendo,  portanto,  salário­de­contribuição,  no  período  de  01/1999  a  12/1999 e 01/2002 a 12/2006.  •  Pagamentos efetuados à cooperativa de  trabalho de denominação social  Cooperativa  de  Prestação  de  Serviços  Múltiplos  do  Nordeste  Ltda.,  CNPJ  03.378.342/0001­38,  nas  competências  de  04/2000;  04/2003;  02/2005  e  05/2006  identificados  na  contabilidade  através  dos  lançamentos efetuados na conta 3.1.05.021.  •  Pagamento  efetuado  quando  do  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho  do  processo  trabalhista  n°  RE.07.001.00581/01  reclamante  Suely  Freitas  de  Morais  Vieira  em  13/06/2001  com  salário­de­ contribuição no R$ 1.725,56 e contribuição do segurado empregado no  valor de R$ 151,21.   A auditoria fiscal informa que foi verificada circunstância agravante prevista no  art. 290, inciso V do Decreto nº 3.048/1999.  A autuada teve ciência do lançamento em 03/07/2007 e apresentou defesa (fls.  199/202) onde alega que o Auto de Infração é lacônico ao descrever a infração cometida, não  chegando a dizer sequer o período e o fato gerador das contribuições previdenciárias, no caso.  Considera que a autuação prioriza a aplicação de penalidades em detrimento da  orientação ao contribuinte.  Alega  que  é  entidade  filantrópica  e  de  assistência  social,  estando  isenta  ou  imune as contribuições sociais à Seguridade Social, não tendo que se falar em recolhimento de  contribuições patronais.  No que toca à bolsas de estudos registradas, diz que ao admitir a hipótese de que  os  gastos  da  espécie  constituem  salário  indireto  resulta  inócuo  falar  sobre  contribuição  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.006561/2007­20  Resolução n.º 2402­000.210   S2­C4T2  Fl. 245          3 empresarial devida, eis que fulminada, no caso, pela imunidade constitucional (art. 195, § 7º,  CF), uma vez que a autuada é entidade de assistência social.  Considera  que  a  bolsa  de  estudo  constitui  a  colaboração  da  autuada  para  a  educação,  que  é  direito  de  todos  e  dever  do Estado  (art.  205, CF).  Por  se  tratar  de  garantia  constitucional  indiscriminada  e  assumir,  assim,  interesse  público,  não  pode  e  não  deve  constituir parcela salarial, sujeita a tributo.  Menciona o art. 458, § 2º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.  Entende que restou demonstrado que não deveria ser penalizada.  Pelo  Acórdão  nº  11­21.061  (fls.  220/224)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  considerou o lançamento procedente.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  229/237),  onde  efetua a repetição das alegações de defesa reforçando os argumentos a respeito de seu alegado  direito à isenção.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Da  análise  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  verifica­se  que  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram  constituídos  através  de  documentos  próprios que resultaram em processos separados.  Entretanto,  há  conexão  entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  dos  processos  relativos  à  obrigação principal.  Assim,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito  as  seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de  manifestação sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8843086 #
Numero do processo: 37330.006062/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.371
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:36:31Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:36:32Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f56bba69-ef53-44fa-9cbf-e986964db742; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:36:32Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:36:31Z; created: 2010-11-24T16:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-24T16:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:36:31Z | Conteúdo => S2-C4T1 F I 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37330.006062/2006-05 Recurso n° 147318 Voluntário Acórdão n° 2401-01.371 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S.A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa 2 Processo n° 37330.00606212006-05 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01371 Fl. 145 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre os valores pagos à título de "Previdência Privada", na modalidade "Pé de Meia"; sendo, no período de 08/1997, 01/1998, 07/1998, somente para os empregados que ocupam cargos de nível executivo da empresa e no mês 12/1998 somente para os demais empregados, cujos valores e nomes encontram-se demonstrados no ANEXO 1 do relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 23/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 46 a61, Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fis, 65 a 69. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fis, 78 a 107. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, tendo apresentado contra-razões às fls, 140 a 143. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 140, Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n `) 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Ari, 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus nembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, Ao declarar a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CIN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a 4 Processo ri° 37330.006062/2006-05 S2-C4T1 Acórdão w° 2401-01.371 Fl. 146 Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV' 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3," DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA, SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo ,fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2.. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24,02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610„2006; e AgRg no Ag .577068/GO, publicado no DJ de 28,08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09,2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ), 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, inaneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatkios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, áç 4, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623..659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7.. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras . jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sePn a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Processo n° 37330.00606212006-05 S2-C4TI Acórdão n." 2401-01.371 Fl. 147 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 1.50, sr 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a , fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançantento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 1 73, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 1 73, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido ent fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário, Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed,, Max Li171011ad pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado.. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do ar!. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anzdatória. 16 In MIL' (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por- homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimphda, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da kvratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01..09..1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributárias constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS.) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed,, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n°37330 006062/2006-05 S2-C4T1 Acárd5o n 2401-01371 Fl. 148 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do crN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Ar 1.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa:. § 1' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições pr evidenci ári as. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 2.3/09/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/09/2005. Os fatos geradores ocorreram nas competências 08/1997 a 12/1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicaçâo da decadência qüinqüenal. É como voto, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 10 ,N /MINISTÉRIO DA FAZENDA pr, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 373.30,006062/2006-05 .-Recurso n°: 147,518 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2401-01.371 Brasília, 2,1,de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.004350/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  14  a  16,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.417,73, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  e/ou  seus  dependentes  das  fontes  pagadoras  Sesma  ­Secretaria Municipal  de  Saúde  e Meio  Ambiente, CNPJ 07.917.818/0001­12 (R$12.317,20); Coopmed Cooperativa de Servs. Med. e     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.004350/2007­84  Resolução n.º 2801­000.065  S2­TE01  Fl. 63          2 Hospitalares  Ltda.,  CNPJ  47.092.697/0001­31  (R$0,85)  e  Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo, CNPJ 47.903.570/0001­55 (R$17.417,66). Foram computadas as diferenças de  IRRF relativamente às fontes pagadoras omitidas.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a  05),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  em  apertada  síntese,  que não  fora  intimado  a  prestar  esclarecimentos anteriormente ao lançamento. Pondera que os valores recebidos da Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo  –  Fundap  são  decorrentes  de  bolsa  de  estudos,  rendimentos  isentos  à  luz do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995. Embora  tal bolsa  fosse  advinda  de  residência  médica,  não  era  concedida  a  todos  e  poderia  ser  retirada  sem  prejuízo  à  pesquisas  da  doença  hanseníase.  Quanto  aos  rendimentos  percebidos  da  Sesma,  assevera que auxiliava financeiramente a genitora, remetendo­lhe valores para ajudá­la em suas  despesas habituais, inclusive as referentes à aquisição de medicamentos. Assim, entendeu que  poderia abatê­la como dependente em sua declaração de imposto de renda, mas a situação de  fato  é  que  o  contribuinte  não  se  beneficiava dos  rendimentos  auferidos  pela  genitora  e  seria  muito pesado arcar com IR decorrente.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  24  a  33,  julgou  procedente  o  lançamento.  Rebateu  que  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  do  Desenvolvimento Administrativo  não  preenchiam  os  requisitos  legais  atinentes  às  bolsas  de  estudo, sendo tributáveis. Quanto aos rendimentos informados em DIRF pela Sesma, assim se  posicionou:  O  entendimento  de  que  poderia  deixar  de  informar  os  valores  recebidos  da SESMA no  total  de R$ 12.317,20,  por que  destinados  a  auxiliar no  tratamento de saúde da sua mãe, que utilizava os valores  recebidos na compra de medicamentos e  tratamento médico para sua  moléstia não encontra amparo na legislação de regência do imposto de  renda.   RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/12/2008  (fls.  36),  o  contribuinte apresentou, em 19/01/2009, o Recurso de fls. 37 a 43, reafirmando, em síntese, os  argumentos da impugnação.  Instruindo o recurso voluntário foram juntadas cópias do acórdão recorrido, da  SRL que havia sido protocolizada e da Notificação de Lançamento contestada, comprovante de  endereço, Declaração  emitida pela Fundap  e  do Termo de Outorga  e Aceitação  de Bolsa  de  Estudos (fls. 44 a 60).  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  61,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.004350/2007­84  Resolução n.º 2801­000.065  S2­TE01  Fl. 64          3 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, registre­se que, inadvertidamente, não foi digitalizada a cópia das  fls. 25 (parte do relatório do acórdão de primeira instância). Entretanto,  tendo em vista que o  interessado instruiu seu recurso com cópia do referido acórdão e a folha em questão consta dos  autos  (fls.  45),  deixo de  sanear  a deficiência do  arquivo digital,  por não  acarretar prejuízo  à  análise do litígio.  No caso, em relação aos rendimentos pagos pela Sesma, compulsando os autos,  não  localizo  a  cópia  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  que  embasaria o lançamento, embora constem dos autos as cópias de Dirf de fls. 23. Na descrição  da  autuação verifica­se  que os  rendimentos  lançados  foram percebidos pelo  interessado e/ou  dependentes.   Desde  a  impugnação,  contestando  especificamente  a  omissão  de  rendimentos  informados  pela  Sesma,  o  contribuinte  assevera  que  não  se  beneficiava  dos  rendimentos  auferidos  pela  genitora  (Genoveva  Saraty  de  Oliveira,  CPF  615.410.792­72),  embora  a  ajudasse financeiramente, motivo pelo qual a declarou como dependente.   Portanto,  é  bastante  provável  que  a  beneficiária  dos  rendimentos  pagos  pela  Sesma seja a dependente declarada e não o contribuinte.   Ora,  os  pais  podem  ser  dependentes  dos  filhos  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 35, inc. VI).  Assim  sendo,  considerando  que  a  omissão  lançada  em  relação  à  Sesma  (R$12.317,20) está bastante próxima do limite de isenção anual (R$12.696,00), indispensável a  análise da DIRF em questão para a solução da lide.  Desse modo, os autos devem retornar à repartição de origem para a juntada da  DIRF  apresentada  pela  Sesma  ­Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio  Ambiente,  CNPJ  07.917.818/0001­12, para o ano­calendário 2004, tendo como beneficiário o interessado (CPF  397.107.772­20) e/ou sua genitora, Genoveva Saraty de Oliveira (CPF 615.410.792­72).  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 14098.000025/2007-61
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.
Numero da decisão: 2402-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 25 /2 00 7- 61 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 25/07/2007 mediante a NFLD – DEBCAD 37.084.617-6 – período de apuração 01/01/2000 a 31/08/2004 – valor total de R$ 113.638,00 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social, parte da empresa e do segurado, pela remuneração de contribuintes individuais, em face das remunerações pagas aos sócios da empresa, contabilizados irregularmente em várias contas e com diversos históricos, dentre eles "distribuição de lucros aos sócios", fato detectado pela análise dos documentos que originaram os lançamentos contábeis, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/05/2009, aduzindo, em apertada síntese, excesso de exação fiscal; legalidade da distribuição de lucros; não aplicação da taxa Selic; multa punitiva; princípio da Administração Pública e o Procedimento Administrativo; levantamentos fiscais; fato gerador; e materialidade da hipótese de incidência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se aos seguintes tópicos enumerados no recurso voluntário: excesso de exação fiscal; legalidade da distribuição de lucros; não aplicação da taxa Selic; multa punitiva; princípio da Administração Pública e o Procedimento Administrativo; levantamentos fiscais; fato gerador; e materialidade da hipótese de incidência. Inicialmente, por bem retratar a presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.084.617-6 e anexos de f. 01-64, através do qual se exige o valor consolidado em 21/05/2007 de R$ 113.638,00 (cento e treze mil seiscentos e trinta e oito reais), com ciência em 25/07/2007, conforme aviso de recebimento postal de f. 202. A exigência se refere às contribuições ao Fundo de Previdência e Assistência Social, parte da empresa e do segurado, pela remuneração de contribuintes individuais. De acordo com o relatório fiscal de fls. 69-81, o lançamento tem por fato gerador as remunerações pagas aos sócios da empresa, contabilizados irregularmente em várias Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 contas e com diversos históricos, dentre eles "distribuição de lucros aos sócios", fato detectado pela análise dos documentos que originaram os lançamentos contábeis. O termo de encerramento de ação fiscal encontra-se às f. 67-68. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 148-212, em 20/08/2007 através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, preliminarmente argúi excesso de exação fiscal, por não ter o lançamento observado o teto do salário de contribuição individual, prosseguindo em sua defesa nos seguintes pontos: DA LEGALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Defende a interessada a legalidade da distribuição dos lucros, por estarem todos seus débitos suspensos, por força de parcelamento especial, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, além de estarem totalmente garantidos por arrolamento de bens. A seguir, faz histórico da Lei 4.357/64, com extensa digressão se pode ser seu art. 32 interpretado no sentido de impedir a distribuição de dividendos e sua recepção pela Constituição Federal de 1988, concluindo pela impossibilidade do Fisco proibir a distribuição de lucros de sociedade em débito para com a União e suas autarquias ligadas à Previdência e Assistência Social. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Argumenta a impugnante pela abusividade dos índices de correção monetária, por sinal, não existentes no presente lançamento, e pela inaplicabilidade da taxa SELIC, que afirma ter sido julgada inconstitucional e que entende ter de se submeter ao art. 192 da CF. Historia a criação da taxa, salientando que não houve explicitação de sua natureza e dos casos em que seria empregada, além de não ter sido criada por lei para fins tributários (apenas para apurar rendimento de títulos federais), o que desrespeita o princípio da legalidade. Cita ilustre doutrinador e acórdão judicial para sustentar seus argumentos. Conclui este ponto dizendo que não há porque manter a incidência da taxa SELIC e, prevalecendo o auto de infração, deve ser extirpada a correção monetária e juros aplicados, devendo ser julgado insubsistente tal exigência pela ilegalidade que lhe permeia. MULTA PUNITIVA Trata a impugnante da multa dizendo que sua natureza jurídica é de sanção, tendo por finalidade punir o contribuinte pelo atraso no pagamento. Apresenta lições sobre os princípios e entende aplicável ao caso o da proporcionalidade, adentrando na seara constitucional e dos direitos fundamentais do homem, cuja contraposição com o do Estado ao tributo leva à formação de outro direito, o de não confisco, traduzido em princípio constitucional. Cita juristas e enumera valores por ordens dando primazia à preservação do trabalho humano e da empresa sobre a preservação do Estado. Fala da pesada carga tributária, da qual pode resultar a destruição da empresa, arrazoando também que as sanções devem ser proporcionais ao tributo, e não à sua base de cálculo, trazendo jurisprudência acerca da matéria. Assevera quanto à possibilidade da Administração e do Judiciário ajustar o valor da multa, por ser punição draconiana, o que não constitui declaração de inconstitucionalidade, mas simples exercício do poder de auto-tutela. Invoca o princípio da proporcionalidade, explicando-o e concluindo que a multa é necessária para coibir a inexecução da obrigação tributária, mas inadequada por sua grandeza, no sentido de não atingir a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejado. Transcreve ementa e trechos de acórdãos pertinentes à matéria. Conclui dizendo que a multa tem efeito de confisco e viola princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade, devendo ser excluída ou, ao menos, reduzido seu percentual. PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A interessada palestra sobre a evolução do Estado de Direito, do que decorreu a ampliação da legalidade e redução do campo de arbítrio da administração fazendária, enfatizando o princípio da legalidade, para o que cita veneráveis doutrinadores, com a finalidade de dizer que o lançamento tributário deve se pautar pela estrita legalidade. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 LEVANTAMENTOS FISCAIS Neste ponto, reconhece a impugnante o direito-dever do Fisco em realizar procedimentos tendentes a verificar o regular cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, não podendo, contudo, realizar os procedimentos que enumera: arbitrar com desprezo à documentação idônea do contribuinte; efetuar levantamentos desconsiderando quebras ou perdas normais aos processos; desconsiderar valores contabilizados, devidamente apoiados em documentos idôneos; e efetuar o arbitramento ou levantamento com quebra ao princípio do contraditório. Diz então que o arbitramento só cabe como medida excepcional, exercido de modo cauteloso e prudente, observadas regras que garantam o equilíbrio jurídico entre as partes, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, antes de lavrada a notificação. FATO GERADOR Leciona a impugnante sobre o fato gerador, tanto como norma abstrata, a hipótese de incidência, quanto sobre a norma concreta, o fato imponível, decorrendo a primeira necessariamente de lei, sob o princípio da estrita legalidade. Por isso, a peça fiscal deve descrever o fato gerador, sua materialização e as provas que atestem sua ocorrência, de molde a permitir a ampla defesa. Aponta que qualquer ficção legal ou fática, presunção ou suposição, retirará do lançamento sua validade administrativa e eficácia jurídica. MATERIALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Com relação à materialidade da hipótese de incidência, diz a interessada que somente ocorrerá o fato gerador quando da existência da folha de pagamento, que entende deva ser investigada e submetida a perícia com vistas a comprovar a ocorrência material do fato gerador. Por isso considera indispensável que o lançamento contenha o nome do segurado e o período de contribuição, sob pena de transformá-lo em uma coleta de dinheiro a esmo, desvirtuando o princípio da finalidade e da utilidade, servindo apenas para o locupletamento ilícito da autarquia. Argumentando que nulo é o lançamento que empregar interpretação analógica e extensiva, sem prova material, documental ou pericial contábil da ocorrência do fato gerador, infere que a notificação afronta princípios fundamentais do direito, devendo ser julgada nula em todos os seus termos. PEDIDO Pelo que expôs, requer a interessada a procedência da defesa, declarando a insubsistência da notificação; a juntada posterior de documentos; que a decisão enfrente todas as questões postas, sob pena de nulidade; que seja observada a plenitude do direito de defesa; e que as intimações e notificações sejam realizadas no endereço que indica, sob pena de nulidade. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância. Pois bem. Preliminarmente, impende destacar que a decisão a quo reconheceu a decadência em face das competências compreendidas entre 01/2000 a 11/2000, inclusive, com fulcro na regra especial do art. 150, § 4º., do CTN. Destarte, efetuado o recorte pela DRJ, remanesce em litígio o crédito tributário relacionados às competências 12/2000 a 08/2004. Passo à análise. Do mérito A Recorrente, no seu recurso voluntário, abre um capítulo intitulado “Preliminares”, que, na verdade, aduz questões que se confundem com o próprio mérito, e, portanto, com este será apreciado. Com relação ao excesso de exação, em sede de julgamento de impugnação, a DRJ enfrentou a matéria de forma exaustiva e conclusiva: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 O item 28 do relatório fiscal esclarece que a contribuição dos segurados foi incluída no lançamento, observado o teto do salário de contribuição vigente em cada competência. Entretanto, argüiu a impugnante que houve excesso de exação justamente por não se observar tal limite. Confere-se a seguir. Pelo demonstrativo analítico de débito da NFLD constata-se que foram lançadas as contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, parte do segurado, nas seguintes competências (valores em Reais - R$): No quadro anterior foram também indicados os limites do salário de contribuição e a contribuição que sobre ele seria exigível, percebendo-se que somente nas competências 05/2004 e 06/2004 o valor lançado seria superior ao máximo de contribuição exigível de um contribuinte individual. Portanto, a alegação de excesso de exação, quando muito, poderia prosperar somente nessas competências, mas, como a remuneração diz respeito a mais de um contribuinte individual, é necessário analisar a quantos deles corresponde a exigência nessas competências, o que se faz no quadro a seguir (valores em Reais- R$): Conforme se vê no quadro, as contribuições lançadas nas competências 05/2004 e 06/2004 são inferiores ou iguais à contribuição máxima que incidiria considerando o limite do salário de contribuição para os contribuintes individuais. Desta forma, não prospera a alegação de excesso de exação, tampouco, em relação a essas competências. Não merece reparo a decisão recorrida nesse ponto. No que diz respeito à distribuição de lucros, impende esclarecer que a autoridade lançadora ao efetuar o lançamento, apenas fez a devida subsunção do fato à norma (na espécie, art. 52 da Lei n. 8.212/1991), que, na redação vigente à época dos fatos, é de uma clareza indiscutível. Senão vejamos: Art. 52. À empresa em débito para com a seguridade social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000025/2007-61 Essa redação só viria a sofrer alteração apenas em 4 de dezembro de 2008 com a publicação da Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, oportunidade em que o débito a obstar distribuição de lucros passou a ser aquele não garantido. Nessa perspectiva, são despiciendas as alegações da Recorrente, tendo em vista que resta comprovado nos autos que à época da lavratura da NFLD em apreço ocorreu distribuição de lucros aos sócios-cotistas, aplicando-se a norma então vigente (art. 52 da Lei n. 8.212/1991). Quanto ao questionamento relativo à aplicação da taxa Selic, não merece maiores considerações, vez que se trata de matéria já consolidada neste Conselho, a teor do Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. As demais alegações aduzidas pela Recorrente relativas ao princípio da Administração Pública e o Procedimento Administrativo; levantamentos fiscais; fato gerador; e materialidade da hipótese de incidência, foram devidamente abordadas pela DRJ, e, ademais, não tratam de matérias fáticas ou de direito que possam ilidir o lançamento em lide. Assim, em face de tais alegações, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, que conferiu o tratamento adequado aos argumentos aduzidos pelo Impugnante, agora Recorrente. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8869706 #
Numero do processo: 13804.008932/2003-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  O processo tem início com a petição à fl. 01, assinada pelo contribuinte acima  identificado, com protocolização em 26/11/2003, cujo objetivo é o reconhecimento da isenção  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, uma vez que afirma o interessado ser portador de  cardiopatia grave. Acompanhou o seu pedido de restituição a declaração à fl. 02, emitida pela  Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.  Em  decisão  às  fls.  06/08,  a  DERAT/SP  negou  o  pedido  formulado  pelo  requerente,  sob o  fundamento de que a documentação apresentada não  atendia  às  exigências  legais para o reconhecimento da isenção.      Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.008932/2003­48  Resolução n.º 2801­000.045  S2­TE01  Fl. 48          2 Notificado  desse  indeferimento,  o  contribuinte,  tempestivamente,  protocolou  a  manifestação de inconformidade às fls. 10/12, juntando aos autos os documentos às fls. 13/22 e  26.  A  6a  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação, nos termos da decisão às fls. 34/38, baseando­se nas seguintes considerações:   [...]  5.1 O doc. de fl. 15, que o recorrente cita na manifestação, com o título  de Laudo Médico, não apresenta timbre de qualquer órgão oficial;  5.2 O único documento que contém indicação do Hospital do Grajaú é  uma  cópia  de  um  cartão,  com  dados  do  contribuinte,  com  dados  de  marcação de consulta;  5.3 Já o doc. de fl. 15 corresponde a um relatório médico, efetuado em  uma folha de receituário da Secretaria da Saúde;  5.4 O doc. de fl. 16 com o timbre da Clínica e Cirurgia Cardiovascular  atesta ter o paciente antecedentes de infarto e os de fls. 17/18 cuida do  uso contínuo dos remédios elencados;  5.5  Os  docs.  de  fls.  19/22  retratam  apenas  exames  realizados  pelo  recorrente;  5.6 Não há dúvidas que a IN SRF n° 15/2001, em seu artigo 50 dispõe  serem isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os rendimentos  recebidos  pelos  portadores  de  cardiopatia  grave, mas  nas  condições  do § 2°, não restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos para a  concessão da isenção;  5.7 Assim,  ressaltando que à Administração Pública cabe obedecer a  lei, e sendo a atividade tributária totalmente vinculada, não podem os  seus servidores deixar de cumpri­la, seguindo todos os procedimentos  legais previstos para bem executar o seu  trabalho, atuando com base  nos  princípios  da  igualdade,  motivação,  do  interesse  público,  bem  como  da  impessoalidade,  não  se  tratando  de  excesso  de  formalismo,  mas de obediência aos ditames legais   [...]              (destaque original)  Cientificado  em  07/12/2007  da  decisão  exarada  pela  DRJ/SPO  II,  conforme  “AR”  à  fl.  39,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo, em 27/12/2007, por meio do documentação às fls. 40/45. Assim se manifestou  o recorrente:   [...]  vem  respeitosamente  no  prazo  legal,  apresentar  o  documento  comprobatório,  qual  seja  exame  pericial  com  parecer  conclusivo  assinado  por  médico  perito  especialista  na  patologia  (cardiopatia  grave)  ­ LAUDO PERICIAL, o qual  foi emitido por médico perito do  INSS, conforme determina o artigo 30 da Lei 9.250/95.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.008932/2003­48  Resolução n.º 2801­000.045  S2­TE01  Fl. 49          3 Desta feita, com a apresentação dos respectivos documentos, entende­ se que se encontra devidamente cumprida a exigência do artigo 30 da  lei 9.250/95, e ainda, com relação a Instrução Normativa SRF n° 15,  de 06/02/2001, e por conseqüência requer­se seja deferido o PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  ISENÇÃO  DO  IRRF,  tendo  em  vista  a  comprovação inequívoca de ser portador de doença incapacitante, qual  seja,  CARDIOPATIA  GRAVE,  nos  termos  da  lei  vigente,  estando  preenchido todos os requisitos legais á sua concessão.[...]  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  não  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  recebidos  por  portador de moléstia  grave encontra­se  expresso no  artigo 39,  inciso XXXIII,  do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos  4º  e  5º,  que  definem  critérios  a  serem  devidamente  observados  para  o  reconhecimento  da  isenção:  Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base  em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XIV, Lei n.º 8.541, de  1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de  moléstias passíveis de controle;  § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­se  aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.008932/2003­48  Resolução n.º 2801­000.045  S2­TE01  Fl. 50          4 I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia,  se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial.  (grifos nossos)  Verifica­se  claramente  que,  para  a  aplicação  da  isenção  veiculada  no  referido  dispositivo,  é  necessário  que  sejam  atendidas  cumulativamente  as  seguintes  condições:  i)  os  proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão; e ii) o beneficiário  seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal.  No presente caso, muito embora o contribuinte tenha juntado nesta fase recursal  novos  documentos  (Ofício  e  Laudo  Médico  de  Exame  Pericial  emitidos  pelo  INSS,  às  fls.  42/44)  visando  demonstrar  ser  portador  de  moléstia  grave  elencada  no  artigo  39,  inciso  XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, cabe destacar que não consta do presente processo qualquer  documentação  comprobatória  de  que  os  rendimentos  por  ele  auferidos  no  período  em  que  declara  encontrar­se  albergado  pela  isenção  são  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   Sendo  assim,  com  vistas  ao  saneamento  do  processo  e  elucidação  da  questão  acima  posta, VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  que  os  rendimentos  auferidos no período em que pleiteia a isenção (a partir de novembro de 2000) são decorrentes  de aposentadoria, reforma ou pensão.                                    Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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8888131 #
Numero do processo: 13971.720491/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os sócios, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou que apresente irregularidades ou vícios insanáveis que a tornem imprestável para determinação do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos.
Numero da decisão: 1401-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente e pelo apontado como Responsável Solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente e pelo apontado como Responsável Solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T15:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T15:25:33Z; Last-Modified: 2021-07-16T15:25:33Z; dcterms:modified: 2021-07-16T15:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-16T15:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T15:25:33Z; meta:save-date: 2021-07-16T15:25:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T15:25:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T15:25:33Z; created: 2021-07-16T15:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-07-16T15:25:33Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T15:25:33Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720491/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente DEL MONDO CONFECCOES LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os sócios, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou que apresente irregularidades ou vícios insanáveis que a tornem imprestável para determinação do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 91 /2 01 2- 15 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente e pelo apontado como Responsável Solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Acórdão 02-51.654 - 2ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-51.654, fls. 279 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. A Autoridade Fiscal arbitrou o lucro, porquanto considerou imprestável a escrituração mantida pelo contribuinte (cf. “Razão do arbitramento” com fulcro no art. 530, inciso II do RIR/99 — fl. 184; e tópico 2 “DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA COMERCIAL” — fls. 221 e ss.). Em síntese, verificou: 1. Livro Diário sem autenticação obrigatória do Registro do Comércio; sem assinatura do sócio-responsável nos termos de abertura e encerramento; e sem registro do plano de contas; 2. Balancete anual acostado no Livro Diário apresenta movimentação em contas que não são encontradas no Livro Razão, ou, se encontradas apresentam valores absolutamente divergentes. Como não foram apresentadas as declarações (DIPJ e DCTF), foram utilizados os dados do SINTEGRA fornecidos pela Secretaria de Fazenda de SC ), contendo a movimentação operacional da empresa. Para determinação do lucro sujeito à tributação pela incidência do percentual legal. Foram considerados nos demonstrativos fiscais constantes do TVF (fls. 219 e ss.) apenas os códigos que compõem a apuração da receita bruta. As multas de ofício aplicadas foram qualificadas, no percentual de 150%, porque a Fiscalização identificou: (i) omissão na entrega de declarações ao Fisco Federal, o que não ocorreu em relação ao Fisco Estadual (cumpridas as obrigações com a entrega da DIME) e (ii) extinção irregular da empresa, o que lhe propiciou omitir receitas e reduzir indevidamente os Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 tributos devidos. Concluiu a Autoridade Fiscal que tais fatos caracterizam o dolo específico e a sonegação, hipótese legal necessária para qualificação da multa. Discordando, tanto o contribuinte como a pessoa arrolada como responsável pelo crédito lançado apresentaram argumentos de defesa, onde, em síntese, alegam: (a) ilegalidade no arbitramento do lucro; (b) exigência de multa de ofício com efeito confiscatório; (c) ausência de solidariedade da pessoa arrolada como responsável; (d) desconsideração da personalidade jurídica sem autorização judicial; e (e) ausência de prova da fraude ou dolo ou que o sócio arrolado como responsável tenha praticado atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Na sequência os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Do Relatório da Decisão Recorrida (Acórdão 02-51.654, fls. 279 e ss) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: I – DO LANÇAMENTO. Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos, de fls 181/218, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$354.140,64, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 05/2012. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$527.452,37, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 05/2012. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$189.145,14, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 05/2012. Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$114.281,36, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 05/2012. I.1 – DESCRIÇÃO DOS FATOS. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: “LANÇAMENTO DO IRPJ. “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de ofício, nos termos dos arst. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas, detalhadas no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 1. Livro Diário sem autenticação obrigatória do Registro do Comércio; sem assinatura do sócio-responsável nos termos de abertura e encerramento; e sem registro do plano de contas; 2. Balancete anual acostado no Livro Diário apresenta movimentação em contas que não são encontradas no Livro Razão, ou, se encontradas apresentam valores absolutamente divergentes. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos. A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso II, do RIR/99. 001 – OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a vendas de produtos de fabricação própria, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007 Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 537, do RIR/99. I.2 - DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (FLS. 219/229). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. 1. CONTEXTO - Trata-se de procedimento de fiscalização instaurado sob nº 0920400.2011.00370-8, para apurar indícios de omissão de receitas auferidas no AC (ano-calendário) 2007, caracterizadas pela falta de apresentação de declaração ao Fisco Federal, conforme extrato de fl. 002, e concomitante entrega à Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, de declaração com valores de receita bruta auferida, conforme DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico). - Ao tempo da intimação inicial, a empresa não foi localizada no domicílio tributário cadastrado, onde se constatou funcionar a empresa SUED TÊXTIL LTDA. - De fato, o imóvel foi adjudicado pela TÊXTIL GOITACAZ LTDA, empresa com sede em CATAGUAZES/MG, CNPJ nº 28.613.685/0001-60, credora de dívidas contraídas e não liquidadas pela DEL MONDO que motivaram o ajuizamento da ação de execução hipotecária nº 008.07.003997-3 junto à 1ª Vara Cível de Blumenau, com decisão adjudicatória prolatada em 25/04/2008, sobrevindo alienação, em 17/07/2008, à SANTA CLRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, empresa também ligada a TEXTIL GOITACAZ por vínculos familiares, e posteriormente transferido, em 11/03/2010, à MFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa coligada à SUED TÊXTIL pela composição de sócios comuns nos respectivos quadros societários. Nesse percurso, o imóvel tornou-se efetivamente disponível ao atual ocupante. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 - Ocorre que, em relação à adjudicação, OSWALDO DE ARAUJO, CPF nº 047.633.436-53, figurou em 2007 no quadro social de ambas empresas como sócio- administrador, conforme atos constitutivos e alterações da DEL MONDO, às fls. 020- 081, e da TEXTIL GOITACAZ, às fls. 084-117, exercendo monocraticamente plenos poderes administrativos a partir do afastamento, por decisão judicial prolatada em 26/03/2007, de fls. 121-123, do outro sócio, CARLOS ROBERTO ZEFERINO. - Nessa condição, OSWALDO DE ARAÚJO foi intimado (fls. 130/131) a indicar a atual localização da empresa e regularizar o endereço cadastral, além de apresentar atos constitutivos e alterações e livros e documentos da escrituração obrigatória, sucedendo apenas a entrega intempestiva dos livros e documentos, ainda após prorrogação requerida (fls. 133), eximindo-se portanto da obrigatória atualização cadastral requisitada, ressaltando-se que a apresentação dos livros implica reconhecer o controle administrativo sobre a empresa DEL MONDO, ainda com paradeiro ignorado, afastando, de imediato, qualquer justificativa para a resistência à regularização do endereço cadastral. - Essas circunstâncias motivaram a declaração de inaptidão consignada no ADE RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 002/2012 (fls. 177), na dupla condição de omissa, de que trata a Lei nº 9.430/96, art. 81, e IN RFB nº 1.183/2011, art. 37, I, c/c o art. 38; e de não localizada, art. 37, II e §2º, c/c o art. 39, II e §§ 2º e 4º, tudo conforme os autos do processo nº 13971.722705/2011-15. - Não obstante, os livros apresentados foram examinados e considerados imprestáveis para a apuração do lucro real, tendo-se recorrido aos registros do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), obtidos através do convênio firmado entre a RFB e o Estado de Santa Catarina, pelo qual apuraram-se receitas omitidas. Instado a justificá-las (fls. 170/175), o contribuinte não se manifestou, embora tenha solicitado prorrogação por meio da carta de fls. 176. 2. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA COMERCIAL - No exame das formalidades extrínsecas do Livro Diário constatou-se ausência de autenticação obrigatória no órgão competente do Registro do Comércio; de assinatura do sócio-administrador, OSWALDO DE ARAÚJO, nos termos de Abertura e Encerramento (fls. 80 e 90); e de registro do plano de contas. - O balancete anual (fls. 136) acostado ao Livro Diário apresenta saldos anteriores nulos em todas as contas. E totais de débitos e créditos divergentes dos mesmos valores no Livro Razão, como se verifica, por exemplo, no confronto dos valores do grupo 81 (Caixa), no balancete, onde consta movimento da ordem de R$581 mil, com os valores da conta 98 (Caixa Geral), no Livro Razão, onde consta (fls. 178) movimento da ordem de R$90 mil, observando-se que a conta 98 é a única que se apresenta dentro do grupo 81, razão pela qual os valores deveriam coincidir. O mesmo ocorre no grupo 135 (Bancos/Contas correntes, fls. 179/180), e em diversas outras contas, senão todas, o que revela a falta de sincronismo entre os livros Diário e Razão, e compromete múltiplos aspectos essenciais da escrituração que se apresenta imprestável para a apuração do lucro real, impondo-se a tributação pelo regime arbitrado, nos termos do art. 530, I, do RIR. 3. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A receita bruta informada no balancete das contas de resultado (fls. 137) é da ordem de R$1,3 milhão, mas os valores informados por alguns clientes em suas respectivas declarações (DIPJ), apresentam-se conforme demonstrados abaixo: - (...) ... TOTAL R$2.514.480,51. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 - Observa-se que o total de compras efetuadas apenas por alguns dos seus clientes, declaradas nas respectivas DIPJ, é da ordem de R$2,5 milhões e supera de longe a receita bruta contabilizada pelo contribuinte, configurando de forma imponderável a omissão de receitas. - Essa discrepância, conjugada com as deficiências da escrituração já relatadas, motivaram a utilização dos dados do SINTEGRA para tributação das receitas omitidas por meio do arbitramento do lucro, tendo sido fornecidos pela Secretaria de Fazenda de SC por meio de convênio e encaminhados em meio eletrônico pelo Ofício DIAT nº 14/12, em atendimento ao Ofício 336/2011 SRRF09/Gabin. - O contribuinte deixou de apresentar a DIPJ e DCTF do período fiscalizado, contudo o movimento operacional constante do SINTEGRA apresenta os seguintes valores: - (...) ... Total Geral R$ 5.813.060,81. - As operações consideradas no demonstrativo restringem-se aos códigos que compõem a apuração da receita bruta, e revelam um faturamento da ordem de R$ 5,8 milhões. - Os valores mensais compuseram a base de cálculo trimestral do IRPJ e tributados pelo regime do lucro arbitrado, com reflexos na tributação da CSLL, PIS e COFINS, conforme autos de infração e respectivos demonstrativos de apuração. 4. DA MULTA QUALIFICADA - Conforme já relatado, o contribuinte não apresentou as principais declarações ao Fisco Federal, mas não se furtou a cumprir suas obrigações com o Fisco Estadual, entregando a DIME regularmente preenchida. Obviamente o contribuinte subestimou o risco da irregularidade, optando em não se expor perante o Fisco catarinense, de reconhecida presença fiscal. - A existência da DIME com valores de receita bruta informados regularmente demonstra que a empresa dispunha das informações e conhecia a obrigação principal. Esse fato, associado à omissão de declarações federais e à extinção irregular da empresa, comprovam o evidente intuito de se eximir do pagamento dos tributos federais, bem como o dolo específico e a sonegação fiscal, na acepção do art. 71 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: - (...) - Essa conduta atrai, por via de consequência, a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que comina a majoração da multa de ofício, nos seguintes termos: - (...) - Em razão disso foi aplicada a multa qualificada de 150%, sobre o montante dos tributos devidos em decorrência da irregularidade, bem como lavrou-se a correspondente Representação Fiscal para fins penais (processo nº 13971.721309/2012- 43), tendo em vista a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.13790, imputável a OSVALDO DE ARAÚJO, pela condição de sócio- administrador. 5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE OSWALDO DE ARAÚJO - Ao tempo da 20ª Alteração Contratual da empresa TEXTIL GOITACAZ LTDA (fls. 84 e seguintes), firmada em 01/03/2001, OSWALDO DE ARAJÚJO já figurava como sócio-administrador da empresa TEXTIL GOITACAZ, possuindo quase 81% das cotas de capital e ocupando o cargo máximo de diretor-presidente, até sua retirada da Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 sociedade, em 20/01/2008, quando transfere a totalidade de suas cotas por meio da 22ª Alteração Contratual. - Antes porém, por meio da 6ª Alteração Contratual da DEL MONDO (fls. 56/73), firmada em 03/07/2003, OSWALDO ARAÚJO ingressa na sociedade adquirindo 50% das cotas de capital, compondo assim o quadro societário com CARLOS ROBERTO ZEFERINO, destituído da administração da empresa por decisão judicial prolatada em 26/03/2007 (fls. 121/123), nos autos de uma ação de dissolução de sociedade limitada movida por OSWALDO contra CARLOS ZEFERINO. Ressalte-se portanto que a partir de abril de 2007, o sócio remanescente passou a administrar monocraticamente a empresa DEL MONDO, sendo o único responsável pelas decisões ou omissões que constituíram as infrações já detalhadas, bem como pela extinção irregular da empresa, expropriando judicialmente o ativo da empresa em benefício de uma coligada, momento em que sabidamente deveria ter iniciado o procedimento de baixa junto aos órgãos de controle (Junta Comercial, RFB, SEF/SC, etc), com a prévia liquidação de eventuais débitos e demais pendências. - Mantendo-se inerte, OSWALDO DE ARAÚJO permitiu que a empresa se tornasse apenas uma ficção jurídica sem paradeiro certo, e nesse sentido a Súmula nº 435 do STJ esclarece: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. - A responsabilidade preconizada no texto está prevista no art. 135, I, do CTN, que assim dispõe: - (...) - Dentre as “pessoas referidas no artigo anterior” encontra-se, no inciso VII do art. 134, “os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. - Assim é que os atos praticados com excesso de poderes por OSWALDO DE ARAÚJO, que levaram à sonegação fiscal e à extinção irregular da empresa, constituem infração à legislação tributária, penal e também civil, especialmente às normas contidas no art. 1.011 e 1.109 do Código Civil, que assim dispõe: - (...) - Consoante o disposto no art. 1.109, a Cláusula Décima, caput e Parágrafo Único, do Contrato Social da empresa, vigente desde 2006 a partir da 7º alteração, impunha a nomeação de liquidante, nos seguintes termos: - (...) - A imposição do liquidante implica, obviamente, na liquidação regular, que consiste, além do cumprimento dos requisitos legais, no ajuste das pendências de caráter tributário. - Portanto, certo é a responsabilidade solidária de OSWALDO DE ARAÚJO pelo crédito tributário ora lançado, em face das decisões que levaram à extinção irregular da DEL MONDO, como também das omissões que deram causa às infrações cometidas, razão pela qual cabe, por derradeiro o ato do presente procedimento, a lavratura do correspondente Termo de Sujeição Passiva Solidária, na forma do art. 135, I, do CTN, ressaltando-se que o disposto legal alcança a multa de ofício. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 6. CONCLUSÃO - Tendo sido apurada infração à legislação tributária lavrou-se os correspondentes autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. II – DA IMPUGNAÇÃO Lavrado o presente Auto de Infração e feito o correspondente Termo de Sujeição Passiva Solidária da pessoa arrolada como responsável pelo crédito tributário lançado, consoante o TVF (vide documentos de fls. 230), esses foram enviados pelo correio e recebidos no endereço do responsável OSWALDO DE ARAÚJO, em 17/05/2012, conforme atesta o “AR”, de fls. 233. Cientes todos do lançamento, foram apresentadas, em 15/06/2012, defesas, em nome da empresa DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA. ME (fls. 254/266) e de OSWALDO ARAÚJO (246/253). Adiante compendiam-se suas razões. DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA. ME. I. DO AUTO DE INFRAÇÃO. - (...) - 3. A Fiscalização utilizou-se do arbitramento para apuração do lucro,alegando que a escrituração mantida pela Impugnante é imprestável para determinação do Lucro Real. - 4. Contudo, a Impugnante não concorda com os autos lavrados. II. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. II.1 DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. - (...) - 6. O arbitramento de tributos devidos e de sua base de cálculo é modalidade excepcional de lançamento, só admitida em casos especialíssimos, tanto pelo CTN como pelo art. 529 do RIR/1999, nos quais haja impossibilidade da autoridade fiscal determinar o valor das receitas auferidas pela empresa. - (...) - 10. Das lições acima transcritas, conclui-se que a técnica do arbitramento só se justifica nos casos em que a autoridade fiscal encontra-se sem a possibilidade de aferir o real fluxo econômico do contribuinte. Não basta que a escrita esteja irregular, até porque erros são inerentes à espécie humana, mas faz-se necessário que essas irregularidades acarretem obstáculos insuperáveis para a aferição dos fatos geradores e das bases de cálculo efetivamente ocorridos. - 11. Ressalta-se que os documentos solicitados pela Fiscalização foram apresentados e, em nenhum momento, estes poderiam ser considerados imprestáveis para apuração do lucro real. A Fiscalização não demonstra claramente porque os referidos documentos foram considerados imprestáveis e qual a impossibilidade de efetuar a apuração do lucro real. - 12. Ou seja, o Agente Fiscal possuía todos os elementos materiais e quantitativos necessários para serem apurados sem fazer recurso à técnica do arbitramento. - (...) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 - 15. Dificuldades na fiscalização, irregularidades sanáveis na escrita contábil, não podem e não são causas aptas a acarretar a desconsideração da contabilidade da empresa e o emprego do arbitramento. II.2 DA MULTA DE OFÍCIO COM EFEITO DE CONFISCO. - 16. Quanto à multa de ofício, imposta no percentual de 150%, não obstante prevista em lei, deve ser reduzida! Sua imposição nos patamares pretendidos encontra óbice no texto constitucional, mais precisamente no art. 150, IV da CF/88, face o seu evidente caráter confiscatório. - (...) - 25. Desta forma, diante do acima mencionado, deve-se afastar o percentual arbitrado a título de multa, entendendo-a onerosa, desproporcional e abusiva. III. DOS REQUERIMENTOS. - 26. Face o exposto nesta peça impugnatória, requer-se de Vossa Senhoria o recebimento da presente impugnação administrativa e seu processamento, sendo anulado o lançamento fiscal, por ofensa aos fundamentos jurídicos apontados em cada um dos tópicos acima argüidos. OSWALDO DE ARAÚJO. I. DO AUTO DE INFRAÇÃO. - (...) - 2. Aos dezessete dias do mês de maio de 2012, o Impugnante foi cientificado do Termo de Sujeição Passiva Solidária. - 3. Tal procedimento ocorreu pelo fato do auditor fiscal julgar ter elementos suficientes para atribuir responsabilidade tributária solidária ao Impugnante. Em síntese, sob a ótica da autoridade fiscal, “os atos praticados com excesso de poderes por OSWALDO DE ARAÚJO, que levaram à sonegação fiscal e à extinção irregular da empresa, constituem infração à legislação tributária, penal e também civil (...)”. - (...) - 6. Contudo, o Impugnante não concorda com o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado, requerendo desde já o seu CANCELAMENTO, de acordo com exposto a seguir. II. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. - (...) II.3 DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO IMPUGNANTE. - (...) - 29. Com base no art. 135, I, do CTN, a Fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Impugnante Oswaldo de Araújo: - (...) - 30. Ocorre que o referido artigo não é aplicável ao presente caso,conforme se passa a demonstrar. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 31. O art. 20 do Código Civil estabelece que “as pessoas jurídicas têm existência distinta dos seus membros”. - (...) - 33. Em razão da grande autonomia e independência da pessoa jurídica em relação à responsabilidade limitada dos sócios, em algumas situações são desviados os objetivos estabelecidos no ato constitutivo da empresa, usufruindo desta autonomia patrimonial para mascarar atos ilícitos e abusivos por parte de uma pessoa física que tem poderes para representar a sociedade. - 34. Quando da ocorrência destes fatos surge a figura da desconsideração da pessoa jurídica, ou, o “disregard of the legal entity”. - (...) - 37. Vale dizer que se trata de medida excepcionalíssima, pois a regra é que prevaleça a autonomia patrimonial, sendo uma exceção a desconsideração. Apenas se comprovado cabalmente o desvio no uso da pessoa jurídica é que cabe falar em desconsideração, e sacrificar a autonomia patrimonial. - 38. Ou seja, em razão da individualização da pessoa jurídica, a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou, a exceção é que tal responsabilidade possa ser transferida para terceiro – sócio ou administrador. - (...) - 42. Evidente, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica deve preceder de processo judicial aplicável ao caso, a fim de que a decisão seja prolatada por um JUIZ, conforme disposto no artigo supramencionado. - (...) - 44. Apesar de, na prática, a Fiscalização ter agido, no seu entendimento, como se houvesse existido a desconsideração da personalidade jurídica, esta não ocorreu. Isto porque, a Fiscalização lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do ora Impugnante,d e modo a fazer que o sócio respondesse pro obrigação não cumprida pela sociedade, Del Mondo Confecções Ltda. ME. - 45. Portanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica sem que fosse precedida de decisão judicial prolatada por um juiz, conforme prevê o art. 50 do Código Civil. Assim, totalmente nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado, devendo este, conseqüentemente, ser cancelado!! DA AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE OU DOLO - 46. A responsabilidade pessoal do sócio somente ocorrerá quando ficar comprovado que o sócio praticou atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou seja, se houve ação realizada com má-fé objetivando lesar o Fisco. Caso estas condutas não sejam comprovadas, a responsabilização pelo pagamento do tributo não pode persistir ao sócio. - 47. E este é o caso dos autos, visto que a Fiscalização não comprovou cabalmente o dolo praticado pelo Impugnante Oswaldo de Araújo e, nem mesmo, sua intenção de lesar o Fisco. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 - (...) - 50. O Impugnante não possui qualquer relação com o fato gerador, visto ter sido a empresa Del Mondo Confecções Ltda, ME, autuada pelos tributos por ela supostamente devidos à Fazenda Nacional. Da mesma forma não há qualquer disposição de lei que estabeleça a condição de responsável do mesmo pelo débito da empresa. - (...) - 56. Além disso, o principal pressuposto para a responsabilidade tributária dos sócios ou administradores das pessoas jurídicas reside no dolo. É imprescindível a comprovação da intenção do sócio em fraudar a lei ou contrato social para auferir uma vantagem indevida em nome próprio. - 57. E absolutamente não foi o que se deu no caso concreto, visto que não ficou comprovado o dolo do Impugnante e nem mesmo que este tenha auferido alguma vantagem econômica com a situação em apreço. - 58. Portanto, a Fiscalização lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do ora Impugnante sem carrear aos autos qualquer prova da infração a lei ou do excesso de poderes praticados pelo sócio. - (...) - 62. Assim, o ordenamento tributário brasileiro não adotou a responsabilidade objetiva como forma de cobrança do crédito tributário. - 63. Logo, é manifestamente ilegal a atribuição da responsabilidade tributária do então Impugnante Oswaldo de Araújo pelos débitos em questão, através do Termo de Sujeição Passiva Solidária contra sua pessoa, uma vez que não estão presentes os requisitos que a justificariam. III. DOS REQUERIMENTOS. - 64. Face o exposto nesta peça impugnatória, requer-se de Vossa Senhoria o recebimento da presente impugnação administrativa e seu processamento, sendo anulado o lançamento fiscal ou o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ofensa aos fundamentos jurídicos apontados em cada um dos tópicos acima argüidos. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os sócios, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou que apresente irregularidades ou vícios insanáveis que a tornem imprestável para determinação do lucro real. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos. Do Recurso Voluntário (Sr. Oswaldo de Araújo — fls. 372 e ss. e Recorrente — fls. 383 e ss.) Em essência, apresentam as mesmas razões expostas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, os recorrentes (pessoa jurídica autuada e responsável solidário) apresentam os mesmos argumentos expostos na impugnação. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida, o qual enfrentou adequadamente as questões levantadas pelos recorrentes. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (fls. 290 e ss.) ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 1 o ). No art. 15 consta que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Também é importante ressaltar o contido na Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, em especial os seguintes dispositivos: “Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria. Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. [...] Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. [...] Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante.” (Grifos acrescentados) Considerando os autos de infração lavrados e o Termo de Sujeição Passiva Solidária, anexado aos autos, conforme documentação já citada, constata-se que o procedimento de intimação dos interessados para a ciência do lançamento seguiu estritamente as normas do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 3 o , parágrafo único, da Portaria RFB nº 2.284, de 2010. A intimação da exigência ocorreu por via postal, enviados os Autos de Infração, TVF e Termo de Sujeição Passiva em 14/05/2012, que foram recebidos em 17/05/2012, no endereço do sócio Oswaldo de Araújo (“AR”, de fls. 233). Foram apresentadas impugnações, as quais foram entregues na repartição fiscal em 15/06/2012. Constata-se, pois, obediência ao prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 7º, “caput”, da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. RESUMO DA LIDE. Cuida o presente lançamento das exigências do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e respectivos reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A tributação decorreu das infrações constatadas no curso do procedimento fiscal, tendo a Fiscalização procedido ao arbitramento do lucro, descartando a possibilidade de apuração do lucro real, feita a desclassificação da escrita comercial do contribuinte, tendo em vista as diversas irregularidades extrínsecas e intrínsecas constatadas e devidamente apontadas no TVF, no item “2”: “DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA COMERCIAL”. Para determinação do lucro sujeito à tributação pela incidência do percentual legal previsto nesses casos, levando-se em conta que o contribuinte não apresentou no período fiscalizado nem DIPJ nem DCTF, foram utilizados os dados do SINTEGRA, fornecidos pela Secretaria de Fazenda de SC (em razão de convênio), contendo a movimentação operacional da empresa. Nesse sentido, foram considerados nos Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 demonstrativos fiscais constantes do TVF os códigos que compõem a apuração da receita bruta. As multas de ofício aplicadas foram qualificadas, no percentual de 150%, com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996), porque a Fiscalização entendeu que a conduta do contribuinte, notadamente, pela (i) omissão na entrega de declarações ao Fisco Federal, o que não se deu em relação ao Fisco Estadual (cumpridas as obrigações com a entrega da DIME) e (ii) extinção irregular da empresa, lhe propiciaram omitir receitas e reduzir indevidamente os tributos devidos. Tais fatos caracterizam o dolo específico e a sonegação, hipótese legal necessária para qualificação da multa. Em relação a um dos aspectos formais do lançamento, mormente no que diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 142 do CTN), a Fiscalização, além da pessoa jurídica do próprio contribuinte, a empresa DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA ME, normalmente identificada na primeira folha dos Autos de Infração, arrolou ou identificou como responsável solidário pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, I, do CTN, mediante o Termo de Sujeição Passiva Solidária (documento de fls. 230), o Sr. OSWALDO DE ARAÚJO. O procedimento fiscal foi muito bem realizado, feitas as intimações de praxe e produzidas nos autos provas soberbas e robustas das irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte. Nesse sentido, a ação fiscal encontra-se minuciosamente narrada no TVF, acompanhado dos correspondentes demonstrativos e tabelas que consolidam as bases de cálculo dos tributos lançados. Discordando, tanto o contribuinte como a pessoa arrolada como responsável pelo crédito lançado apresentaram argumentos de defesa, onde, em síntese, alegam: (a) ilegalidade no arbitramento do lucro; (b) exigência de multa de ofício com efeito confiscatório; (c) ausência de solidariedade da pessoa arrolada como responsável; (d) desconsideração da personalidade jurídica sem autorização judicial; e (e) ausência de prova da fraude ou dolo ou que o sócio arrolado como responsável tenha praticado atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. As narrativas contidas tanto no TVF como na Impugnação encontram-se resumidas no relatório que antecede ao presente voto. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, documento de fls. 230, com fulcro no art. 135, inciso I, do CTN, no qual foi arrolado como responsável solidário, pelo crédito tributário lançado o Sr: OSWALDO DE ARAÚJO. No TVF, item 5 (titulado como: Da Responsabilidade Solidária de Oswaldo de Araújo), o Fisco relata o porquê adotou tal medida e quais os fundamentos e bases legais que a ancoram. Na impugnação apresentada, tal medida levada a cabo pela Fiscalização foi rebatida, tendo sido alegado, em síntese, que não há prova do dolo ou da fraude ou que o sócio tenha agido com excesso de poder, infração à lei ou estatuto social. Alegou-se ainda questão afeta à desconsideração da personalidade jurídica que somente é válida mediante autorização judicial. Primeiramente, quanto às alegações postas pela defesa acerca da desconsideração da personalidade, diga-se que no caso vertente, não se pode dizer que houve simplesmente a descaracterização da personalidade jurídica da empresa autuada, mas a atribuição de responsabilidade tributária a outra pessoa física, que na condição de sócio agiu com excesso de poder e infração à lei. Note-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é, em primeiro lugar, a pessoa jurídica, DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA. ME. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 Em relação ao tema, vale lembrar que a existência das pessoas jurídicas, dentre elas estão as sociedades comerciais, começa com a inscrição de seus atos constitutivos no registro que lhes é peculiar (para o comércio, tal registro deve ser feito nas Juntas Comercias). Portanto, as sociedades comerciais que arquivam seus contratos ou atos constitutivos no Registro do Comércio adquirem, assim, personalidade jurídica própria, distinta, pois, das pessoas que a constituem. Desse modo, a sociedade transforma-se em um novo ser, estranho à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio e possuindo órgãos que deliberam e executam, fazendo, assim, cumprir sua vontade. Todavia, certo é que, ocorrendo abuso de direito ou fraude através da personalidade jurídica, segundo a doutrina da penetração, deve-se desconsiderar a personalidade jurídica, isto é, não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios. Em qualquer caso, focaliza-se a doutrina da superação da personalidade jurídica com o propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores (inclusive o Fisco) e pela teoria do abuso de direito. No caso concreto, pelas provas carreadas nos autos, ficou demonstrado que a pessoa jurídica, por meio de ações comandadas pelo seu sócio administrador (que detinha plenos poderes), sonegou tributos, por artifícios que impediram ou retardaram, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Então, em defesa do interesse público, é possível que o próprio Fisco, sem necessidade de socorrer-se ao Poder Judiciário, aja, promovendo a desconsideração da personalidade jurídica, em processo administrativo, como forma de responsabilizar os verdadeiros sócios do empreendimento comercial. A despeito da discussão que envolve a descaracterização da personalidade jurídica, vale notar que a Fiscalização, à luz do art. 135, I, c/c o art. 134, VII, do CTN, deu enfoque à responsabilidade solidária e pessoal do sócio OSWALDO DE ARAÚJO que, passando a administrar monocraticamente a empresa DEL MONDO, foi o único responsável pelas decisões ou omissões devidamente relatadas no TVF. O dispositivo legal invocado pelo Fisco, art. 135, do CTN, preceitua que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. " Desta forma, este dispositivo legal determina que qualquer das pessoas citadas nos incisos I, II e III, que praticar determinado ato, com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatutos, responde pelo crédito tributário que dele advier. Deste modo, prevalece na doutrina e na jurisprudência a responsabilidade tributária subjetiva dos administradores. O administrador, de fato ou de direito, somente é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. Neste sentido, transcreve-se abaixo o voto vencido do Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.674/GO: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 "(...) não basta, para tipificar a responsabilidade do sócio-gerente, o inadimplemento da sociedade, porque este pode decorrer do risco natural aos negócios (...) a falta de pagamento de tributos, quando resulta de álea natural aos negócios, não pode ser assimilada à infração prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional; esta é modalidade restrita de infração à lei, aquela em que o sócio-gerente da pessoa jurídica, através de procedimentos ilícitos, visa a encobrir a própria obrigação tributária (v.g.. falta de escrituração regular) ou a diminuir as garantias do crédito tributário (v.g..dissolução irregular da sociedade) (...) (grifo nosso) . " Também configura hipótese de que trata o art. 135, por se tratar de infração à lei e ao contrato social, a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ pacificou o entendimento no tocante à pessoa jurídica não localizada caracterizar dissolução irregular: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Quanto à natureza da responsabilidade derivada do art. 135, III, CTN, a interpretação sistemática deste artigo conduz ao reconhecimento da responsabilidade solidária dos administradores, da mesma forma que os arts. 124 e 125 do CTN. O Novo Código Civil, exemplarmente, assim determina: Art. 1.016. "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (grifo nosso)". Enquanto que a Lei n° 6.404/1976 já dispunha o seguinte: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § Io O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2o Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles (grifo nosso). (...)” Finalmente, o Parecer PGFN/CRJ/CAT N° 55/2009, aprovado em 14/01/2009, elucida a questão, ao considerar a responsabilidade do art. 135, III como solidária, ainda que imprópria: “(...) q) Quando incide o art. 135, III, do CTN, não se tem uma obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias; trata-se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas são atadas pelo nexo de adimplemento. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 (...)” No caso vertente, é bom lembrar que constitui infração à lei a sonegação, a fraude ou o conluio, práticas ilícitas caracterizadas, à luz dos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. No TVF, a Fiscalização descreve detalhadamente as condutas praticadas pelo Impugnante, sócio administrador da empresa e único responsável pelos seus atos, que levaram à qualificação da multa de ofício (questão apreciada mais adiante). Nesse sentido, fica evidente o dolo específico do administrador da empresa DEL MONDO, o Sr. Oswaldo de Araújo, que (a) a dissolveu irregularmente, (b) omitiu declarações ao Fisco Federal, e não ao Fisco Estadual, e (c) manteve escrituração contábil que apresentou diversas irregularidades extrínsecas e intrínsecas constatadas e devidamente apontadas no TVF. É inegável que as referidas condutas devem ser atribuídas, na sua totalidade, ao gerente, administrador e representante da empresa DEL MONDO, o Sr. OSWALDO DE ARAÚJO. Enfim, fica com base no art. 135, I, c/c o art. 134, VII, do CTN, solidariamente e pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, o Sr. OSWALDO DE ARAÚJO arrolado como tal no Termo de Sujeição Passiva Solidária anteriormente citado. DO LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Segundo prescreve o art. 44 do CTN, o lucro, como base de cálculo do IRPJ, pode ser medido pelo seu montante real, arbitrado ou presumido. Sendo assim, uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e na impossibilidade de apurar-se o montante real ou presumido, o lucro, para efeito de tributação, deve ser arbitrado. Isso porque, à luz do art. 142 do mesmo CTN, o Fisco, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento em atividade vinculada e obrigatória, está obrigado a determinar a matéria tributável e calcular o montante devido do imposto. A base legal para o arbitramento do lucro consta do art. 47, I, II, III e VII, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (matriz legal do art. 530, do RIR/1999), que dispõe o seguinte: “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único. (...) Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”. (Grifou-se) Portanto, a falta dos livros fiscais e comerciais obrigatórios e da documentação que lhes dê fundamento ou se a escrituração mantida contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira e bancária ou constituir-se em fator impeditivo da correta apuração do lucro real e verificação da regularidade dos procedimentos do contribuinte, são hipóteses que legitimam, à luz das normas legais já mencionadas, o arbitramento do lucro nos períodos considerados. No TVF, item “2”, foram apontadas diversas irregularidades contidas na contabilidade da empresa DEL MONDO, ora Impugnante, que embasam o arbitramento do lucro levado a cabo pela Fiscalização. Em síntese, vejam-se algumas das irregularidades apontadas: (i) Irregularidades Extrínsecas: ausência de autenticação do Diário; falta de assinatura do sócio-administrador, Sr. OSWALDO DE ARAÚJO, nos Termos de Abertura e Encerramento; e de registro de plano de contas. (ii) Irregularidades Intrínsecas: o balancete anual acostado ao Diário apresenta saldos anteriores nulos em todas as contas; totais de débitos e créditos do Diário divergentes dos mesmos saldos no Livro Razão; e falta de sincronismo entre os livros Diário e Razão. Diante da legislação citada, os motivos narrados na descrição dos fatos complementada pelo TVF são mais do que suficientes para garantir a legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco. Ocorre que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta à determinação do lucro real, porque contém vícios insanáveis. E, segundo prescreve o art. 532, do RIR/1999, “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei Nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei Nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”. Então, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a partir da receita bruta conhecida, que no caso corresponde aos valores levantados com base nos dados contidos no SINTEGRA. Conforme se viu, todo o procedimento fiscal está pautado nas normas regulamentares e foi realizado em consonância com as disposições do art. 142 do CTN. Evidencia-se, portanto, que o contribuinte relegou a segundo plano as suas obrigações fiscais, tornando-se inadimplente no tocante ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro, ficando, soberbamente, comprovado, nos autos, que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do lucro real. LANÇAMENTOs REFLEXOS. No caso, portanto, constatada a omissão de receitas, não sendo possível a apuração do lucro real ou presumido, a tributação do IRPJ e da CSLL deve ser levada a efeito com base no lucro arbitrado. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.” (Grifos acrescentados) DA MULTA DE OFÍCIO. No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, “in verbis”: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007).” (Grifos acrescentados) Diante dos fatos narrados no TVF, a Fiscalização entendeu presente, no caso concreto, os pressupostos definidos em lei e necessários à qualificação. À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos: (i) sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; (ii) fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 (iii) e conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude. Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa. Ocorre que as diversas irregularidades existentes na contabilidade da empresa, devidamente apontadas pela Fiscalização no TVF, aliadas à omissão na entrega de declarações ao Fisco Federal e à extinção irregular da pessoa jurídica, indubitavelmente caracterizam a conduta dolosa perpetrada pelo Impugnante, no intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributos. Ainda, as circunstâncias de omissa e extinção irregular motivaram a declaração de inaptidão, Ato Declaratório Executivo – ADE RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 002/2012 (fls. 177), na dupla condição (a) de omissa, de que trata a Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, e IN/RFB nº 1.183/2011, art. 37, I, c/c art. 38; e (b) de não localizada, de que trata a mesma instrução normativa em seus artigos 37, II e §2º, c/c art. 39, II e §§ 2º e 4º, consoante processo º 13971.722705/2011-15. Vislumbra-se, nessa montagem, a sonegação ou a fraude, nos termos definidos na Lei 4.502, de 1964 (acima transcrita), fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. DEMAIS QUESTÕES. O Impugnante argumentou ainda que a imposição da penalidade fere a princípios constitucionais, tais como, Não-Confisco, Proporcionalidade e Capacidade Contributiva. Entretanto, vale considerar que o princípio contido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1 o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998). No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício lançada sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. DA CONCLUSÃO. Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, para CONFIRMAR como responsável pelo crédito tributário lançado, solidária e pessoalmente, a pessoa arrolada como tal no correspondente Termo de Sujeição Passiva Solidária, constante dos autos. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 MANTER, integralmente, as exigências do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS, acrescidas de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. Belo Horizonte, Sala das Sessões 2 da DRJ/BHE, 26 de novembro de 2013. Documento assinado digitalmente Marcos Antônio Pires/Relator. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Considerações acerca da Responsabilidade Solidária No que toca à responsabilização do sócio, cabe destacar que a imputação de responsabilidade não se trata de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de imputação direta de responsabilidade tendo em vista os atos praticados com infração de lei (art. 135, inciso I, do CTN). É importante realçar que, de fato, “a existência da DIME — Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (Estado de Santa Catarina), com valores de receita bruta informados regularmente demonstra que a empresa dispunha das informações e conhecia a obrigação principal”. Ainda, como bem realçou a Autoridade Lançadora “esse fato, associado à omissão de declarações federais e à extinção irregular da empresa, comprovam o evidente intuito de se eximir do pagamento dos tributos federais, bem como o dolo específico e a sonegação fiscal”. Acrescenta que “a partir de abril de 2007, o sócio remanescente passou a administrar monocraticamente a empresa DEL MONDO, sendo o único responsável pelas decisões ou omissões que constituíram as infrações já detalhadas, bem como pela extinção irregular da empresa, expropriando judicialmente o ativo da empresa em benefício de uma coligada, momento em que sabidamente deveria ter iniciado o procedimento de baixa junto aos órgãos de controle (Junta Comercial, RFB, SEF/SC, etc), com a prévia liquidação de eventuais débitos e demais pendências Mantendo-se inerte, OSWALDO DE ARAÚJO permitiu que a empresa tornasse apenas uma ficção jurídica sem paradeiro certo” e nesse sentido destaca a Súmula nº 435 do STJ. Entendo, portanto, que a Autoridade Lançadora evidenciou que o sócio administrador agiu com dolo, furtando-se de suas obrigações fiscais, como também praticou ato ilícito ensejador da responsabilização prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional. Para se extinguir uma empresa, necessariamente há de se observar o procedimento previsto na legislação. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720491/2012-15 Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, bem como ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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4638813 #
Numero do processo: 10830.004552/2002-48
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.O acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-00192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nanci Gama
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e e é Adão Vitorino de Morais, • - c nheciam do recurso. EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rêgo, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Julio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Júnior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez LOpez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.934, proferido pela Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, o qual apresentou a seguinte ementa (fl. 113): "DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, começa afluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/11/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado." Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 9° e 43 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, interpôs, tempestivamente, Recurso Extraordinário, evidenciando a divergência jurisprudencial, e, portanto, reiterando que o entendimento a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão paradigma, o qual apresentou a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Nesse sentido, a Recorrente se fundamentou, em síntese, na aplicabilidade dos artigos 165, caput, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, os quais s Processo n0 10830.004552/2002-48 CSRF-PL Acórdão n.° 9900-00.192 Fl. 134 tratariam dos únicos dispositivos legais a definir o termo inicial de contagem do prazo para a restituição do indébito. Alem disso, reiterou também a necessidade de observância ao disposto no Ato Declaratório SRF n" 96, de 1999, o qual considera que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base ern lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Em despacho de fls. 132/133, a presidência da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Cientificado do acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o Interessado apresentou contra-razões, alegando que o inciso I do artigo 168, do CTN, estipula o termo inicial referente a pagamentos indevidos ou a maior, e que, portanto, não apresentam qualquer relação para com os indébitos nascidos da declaração de invalidade da norma tributária, devendo, portanto, o ten-no inicial do prazo ser dado a partir da data de publicação de referida declaração de invalidade. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca da definição referente ao termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, cujo pagamento foi reconhecido como indevido pela Instrução Non-nativa SRF 165, publicada em 06/01/1999. E o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Inicialmente, faz-se necessária a análise acerca do conhecimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.934, proferido pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida, como já observado, entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos, que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, seria dado a partir do ato que reconheceu referido pagamento como indevido, ou seja, a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165. O acórdão de número 02-02.088, proferido pela Segunda Turma da CSRF, o qual foi equivocadamente considerado como "paradigma" pela Fazenda Nacional, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, deveria ser dado a partir da data da publicação do ato senatorial que reconheceu o pagamento como indevido, como pode ser observado através dos ditames finais de referida decisão, os quais se mostram a seguir transcritos e ressaltados: "Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo paramento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n.° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Dessa forma, a Fazenda Nacional, na tentativa de estabelecer o dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos por diferentes turmas da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, se limitou A observância da ementa do acórdão tido como "paradigma", deixando de analisar a integra de seu voto, o qual não discrepa do acórdão recorrido. Em face ao exposto, voto por não conhecer o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional por não preencher os requisitos de admissibilidade, no que diz respeito A não configuração da divergência jurisprudencial, permanecendo a decisão recorrida por seus próprios termos. cs...—...s... Nasci Ga 4

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Numero do processo: 13558.000679/2007-67
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2005 GFIP. FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para,caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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GFIP MENSAL. Recorrente FRISA FIRGORÍFICO RIO DOCE S.A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2005 GFIP. FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009. LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). 2 Processo n° 13558.000679/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.128 Fl. 320 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Vitória da Conquista / BA, fls. 0233 a 0243, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 013 a 014, a autuação refere-se a recorrente ter descumprido obrigação legal tributária acessória, pois não entregou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social nas competências e nos estabelecimentos listados no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 09/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 082 a 093, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a -autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0250 a 304, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O Fisco deveria ter aberto prazo para a recorrente se defender da conceituação de Grupo Econômico, cerceando o direito de defesa da recorrente e maculando de nulidade o lançamento; A decisão inovou o lançamento ao trazer o Parágrafo Único, do Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), motivo de nulidade da autuação; A decisão é nula, pois não enfrentou argumento da impugnação, sobre a conceituação como grupo econômico, cerceando o direito à ampla defesa, motivo de nulidade; A existência de Grupo Econômico não foi comprovada; A fundamentação legal para a conceituação como grupo econômico está equivocada; Há impossibilidade na utilização da Taxa SELIC; Por todo exposto, não há como subsistir o presente lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente afirma que o Fisco deveria ter aberto prazo para a recorrente se defender da conceituação de Grupo Econômico, cerceando o direito de defesa da recorrente e maculando de nulidade o lançamento. Esclarecemos à recorrente que o presente processo trata de infração por descumprünento de obrigação 'tributária acessória. Infração cometida pela empresa citada na capa da autuação. A conceituação como Grupo Econômico surge na legislação. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Portanto, a conceituação como grupo econômico serve, na legislação previdenciária, para que as empresas integrantes do grupo respondam solidariamente pelas obrigações determinadas pela Legislação. Essa conceituação possibilita, também, que as empresas que integram o grupo possam exercer direito à defesa, como no presente processo, em que não foi a autuada que apresentou recurso, mas sim outras coobrigadas. Saliente-se que analisando o termo, anexo, que conceitua o grupo econômico verificamos que o Fisco realizou detalhado trabalho, demonstrando que as empresas formam verdadeiro grupo econômico. Essa afirmativa decorre da identidade de procuradores; realização de negócios; participação fortemente majoritária no capital; falta de patrimônio; realização de serviços de uma empresa por trabalhadores segurados de outra; identidade de endereços; comercialização por terceiros dentro do grupo; etc. Esses fatos isolados não possuem o condão de provar a existência do grupo, mas analisados em conjunto comprovam a existência de um grupo econômico de fato. Assim, notamos que o Fisco seguiu o que determina a Legislação. 4 Processo n° 13558.000679/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.128 Fl. 321 Instrução Normativa 3/2005: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Portanto, não há razão no argumento. Em outra preliminar a recorrente alega nulidade da decisão, devido a decisão ter inovado o lançamento ao trazer novo fundamento legal, o Parágrafo Único, do Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há razão no argumento da recorrente. Como ressaltado no termo lavrado pelo Fisco e já citado acima, é a legislação previdenciária que determina que as empresas que compõem grupo econômico respondem solidariamente entre si por obrigações determinadas na legislação. A recorrente também afirma que a decisão é nula, pois não enfrentou argumento da impugnação, sobre a conceituação como grupo econômico, cerceando o direito à ampla defesa. A recorrente pode não compactuar com a tese adotada pela decisão, mas houve o enfrentamento do argumento, fls. 0239 e 0240. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, ressaltamos, como já citamos, que não há equívoco na fundamentação legal para a conceituação como grupo econômico. A fundamentação decorre da Legislação citada. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Primeiramente, cabe esclarecer que em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. O presente processo trata de obrigação tributária acessória, que tem a multa calculada conforme a legislação, conforme demonstra o Relatório Fiscal da Multa Aplicada. No presente processo não há a aplicação da Taxa Selic. Portanto, equivocada a alegação da recorrente. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, para registro, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Ressaltamos, por fim, que - por determinação do Art. 106 do Código /161Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. 6 Processo n° 13558.000679/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.128 Fl. 322 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, pois a multa deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. Sala das Sessões, d, setembro de 2009 , • L IRA—Relator 4.0f; 7

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Numero do processo: 10840.001270/2002-70
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Sendo improcedente o lançamento original, não é admissivel como forma de saneamento processual, em sede de "revisão de lançamento", cue a Delegacia de origem altere a sua fundamentação com desatenção aos recjuisitos formais do lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de lançamento definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Sendo improcedente o lançamento original, não é admissivel como forma de saneamento processual, em sede de "revisão de lançamento", cue a Delegacia de origem altere a sua fundamentação com desatenção aos recjuisitos formais do lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de lançamento definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Câmara! 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. JOSEFA MARIAtC ELHO MARQUES - Presidente /t--/ i JOSÉ A00 RANCISCO - Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco (Relator), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 349 a 376) apresentado em 13 de junho de 2006 contra o Acórdão n° 10.551, de 27 de janeiro de 2006, da DRJ Ribeirão Preto / SP (fls. 339 a 343), do qual tomou ciência a Interessada em 16 de maio de 2006 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de PIS dos períodos de abril a junho de 1997, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos da contribuição ao Pis, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF (ano-calendário 1997), enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 1 Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 18 de fevereiro de 2002, e, segundo o termo de fls. 26 e 27, o processo judicial n. 92.030.0503-0, vinculado a exigibilidade suspensa dos débitos declarados, não teria sido comprovado. Nas fls. 323 e 324, a Sacat destacou a concessão de medida liminar autorizando a efetuação de depósitos judiciais. Ademais, em 2 de fevereiro de 2000, teria sido determinada a conversão dos depósitos em renda da União, mas a Interessada apresentou recurso obtendo a suspensão da determinação. Segundo o despacho, foram efetuados cálculos (fls. 225 a 254 e 258 a 274) que demonstraram a insuficiência dos depósitos. Os períodos de abril a junho de 1997 estariam acobertados por depósitos integrais e a Interessada, posteriormente, teria efetuado levantamento parcial dos depósitos (27,5%), tendo sido o restante convertido em renda da União. Os valores foram informados no sistema DEPJUD (fls. 275 e 276). //// 410k_ 2 Processo n° 10840.001270/2002-70 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.149 Fl. 465 Além disso, foi constatado que os débitos dos períodos de janeiro a setembro de 1991 eram cobrados no processo 10840.000463/96-59, tendo sido solicitado à PFN a exclusão da cobrança. Por fim, concluiu que os saldos devedores deveriam ser cobrados e propôs a revisão de oficio do lançamento. O despacho de fl. 332, de 20 de junho de 2005, efetuou uma "revisão de oficio" do lançamento, reduzindo o valor conforme proposto no despacho acima citado. A DRJ, conforme já informado, manteve o lançamento. No recurso, a Interessada alegou que o auto de infração seria nulo, por exigir débitos extintos na forma do art. 156, VI, do CTN. Acrescentou que os depósitos judiciais foram efetuados tempestivamente e que os valores levantados referiram-se à parcela excedente ao devido segundo o critério da semestralidade da base de cálculo da contribuição. Ademais, o auto de infração também seria nulo à vista dos arts. 10 e 11 do Decreto n. 70.235, de 1972, por ausência do local, hora e data da lavratura. Também alegou que a exigência do PIS somente poderia ser efetuada de acordo com a sistemática da Lei Complementar n. 7, de 1970; que a exigência de juros com base na Selic seria indevida e que não seria aplicável a multa, em face da suspensão da exigibilidade dos créditos. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme reiteradas decisões da antiga 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, a causa do lançamento não pode ser alterada no curso do processo administrativo, sem a realização de lançamento complementar ou suplementar. Ainda que, em revisão de lançamento, o valor do crédito tributário lançado tenha sido reduzido, a alteração da fundamentação exige novo lançamento. No presente caso, o sistema de malha das DCTF não encontrou o processo judicial informado pela Interessada em sua declaração e, por isso, emitiu o auto de infração sob a acusação de que aquele processo informado não fora comprovado. Em sua impugnação, a Interessada demonstrou a existência do processo, no âmbito do qual foi concedida medida cautelar para a depósito. e(-A/ 3 A DRF constatou o fato e fez os cálculos da imputação, sem, entretanto, efetuar a revisão de lançamento prevista no art. 149 do C'TN, absolutamente necessária no caso por ter havido mudança da fundamentação legal do lançamento, que passou de processo não comprovado para insuficiência de créditos. A DRJ manteve o lançamento pelos novos fundamentos, desconsiderando o fato de que a acusação inicial era improcedente. Conforme decidido no Ac. 201-81.364: Ainda preliminarmente cabe analisar a questão da nulidade da autuação. A interessada requer a adoção do entendimento do voto vencido do acórdão de primeira instância. Nesse contexto, é importante notar que a acusação que inicialmente fundamentava ao auto de infração foi a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados. A denominada revisão de lançamento que ocorreu posteriormente à apresentação da impugnação alterou a fundamentação do lançamento, ao considerar outros fatos que o lançamento desconsiderou. Em relação a essa matéria, o entendimento desta Câmara tem sido firme em considerar inadmissível a alteração dos fundamentos do lançamento pela primeira instância, conforme Acórdãos n°201-80.845 e 201-80.940, dentre outros. Ademais, nos termos do primeiro acórdão acima citado, esta Câmara, na linha defendida pelo voto vencido do acórdão de primeira instância, a revisão de lançamento tem que ser efetuada por servidor competente e por meio de notificação formal de lançamento, sob pena de nulidade. Observe-se, por fim, que a "revisão de lançamento" a que se refere o presente voto é a prevista no art. 149 do C'TN e representa, na realidade, novo lançamento, que deve atender a todos os requisitos formais e materiais do art. 142 do CTN, dos arts. 10 e 11 do Decreto n. 70.235, de 1972, e deve ser realizado antes de ocorrida a decadência, conforme exigido pelo parágrafo único do citado art. 149. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. -7/01\110 FRANCISCO (# 4

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Numero do processo: 10840.004378/2003-03
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadêncai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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