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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792816 #
Numero do processo: 10215.000470/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27725
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDELMÁRIO BEZERRA DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da SessOes(DF), em 26 de janeiro de 1993. IRINE SIMIANER,Ar - PRESIDENTE MARIA CLÉL A'DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 15 ABR 1993 v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Waldevan Alvesde Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula 'Hansen, Kazuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Julio Cesar GoMeS da Silva. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10215/000.470/91-11 RECURSO N9 70•318 ACORDA° Ne: 102-27.725 RECORRENTE: IDELMÁRIO BEZERRA DE ALMEIDA RELATÓRIO IDELMÁRIO BEZERRA DE ALMEIDA, jurisdicionado pela DRF em Santarém - PA., foi notificado do lançamento suplementar de fls. 21 e 23, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, anos-ba se de 1986è 1987. O lançamento teve origem pelo fato do contribuin- te ter deixado de incluir em sua declaração de rendimentos, a aqui- sição de um veículo, e por não apresentar os documentos referentes' à construção de um prédio e uma casa. A fiscalização para obter o custo da construção civil a fim de calcular o metro quadrado construído, e obter o mon- tante das obras realizadas, utilizou o SISTEMA MACIONAL DE PESQUISA DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. À fls. 20 e 22, foi feita a análise da evolução patrimonial, onde foi apurado um patrimOnio a descoberto no valor de Cz$ 227.853,00 e Cz$ 523.725,00, que lançados na cédula "H" gera ram imposto-; suplementar constantes das notificaçOes de lançamento' de fls. 21 e 23. ,f J.N. DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10215/000.470/91-11 3. AcOrdão n 2 102-27.725 Inconformado, o autuado apresentou impugnação, tempes tiva, fls. 26/27, demonstrando valores gastos com mão de obra e mate- rial, informando que parte da documentação ficou com o fiscal do IAPAS, quando da expedição de Certidão Negativa de Debito$;junta às fls. 28 a 44, os documentos que comprovam os gastos realizados nas consti-u- çOes. As notas fiscais, e recibbs- apresentados pelo impus nante perfazem um total de Cz$ 56.975,00 para o exercício de 1987 eCz$ 107.475,00 para o exercício de 1988, ficando muito abaixo do valor obtido pela tabela de pregos do SINAPI, bem como os documentos de fls. 14 e 15,não constam nenhuma expecificação das obras realizadas pelo in teressado. À fls. 49/51, consta a decisão da autoridade de pri- meira instancia que julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo" em 06.11.91, o contribuinte apresentou recürso voluntario em 02.12.91, a este colegiado4 Recurso lido na integra em sessão. É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10215/000.470/91-11 4. AcOrdão n 2 102-27.725 VOTO_ Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o litígio a um acrescimo patrimonial não jus tificado no valor de Cz$ 227.853,00, no exercício de 1987 e Cz$.... 523.725,00 no exercício de 1988, detectado por meio da análise da de claração de rendimentos do contribuinte nos mencionados exercíctos e tributado na cedula "H" conforme preceitua, o artigo 39, inciso III do Decreto n 2 85.450/80. Quando da decisão singular, fls. 49/51, a essencia da peça impugnatOria, fls. 26/27,prendia-se a alegação de que parte da do cumentação relativa as obras efetuadas ficou com o fiscal do IAPAS,por ocasião da expedição de Certidão Negativa de Debito, embora juntasse as fls. 28 a 44 os documentos relativos a gastos realizados -rias cone truçOes. A autoridade de primeilminstância, em sua decisão, observou que os recibos apresentados pelo impugnante foram no valor de CZ$ 56.975,00 para o exercício de 1987 e de Cz$ 107.475,00, para o exer cicio de 1988, ficando muito abaixo do valor obtido pela tabela de pre ços do SINAPI, assim como os documentos apresentados as folhas 14e 15, não i onstam nenhuma expecificação das obras realizadas pelo interessa- .1) Imprensa Nacional 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10215/000.470/91-11 5. Acórdão n 2 102-27.725 Consciente desses fatos, vem o sujeito passivo, no re curso de fls. 54/55, a reprisar as razões de defesa já utilizadas por ocasião da impugnação, aduzindo que não teve intenção de lograr o Lis co, que deixou de lançar a compra de um veículo usado por não ter efe tuado a transferencia para o seu nome. Questiona se os documentos con- siderados hábeis em relação à construção seriam apenas os fornecidos ' por empresas construtoras de Construção Civil, e não o recibo de traba lhadores humildes que não se baseiam por tabela de preços do SINAPE,pa ra cobrarem seus serviços. Embora atenta as razões alegadas pelo Contribuinte, não vejo como acolhe-las, uma vez que contra a apuração fiscal, nenhum dado concreto trouxe aos autos, capaz de modificar os resultado s apu rados, sendo a prova documental que anexa ao proceso, não e suficiente para comprovar os gastos com as construções realizadas, quanto à com pra do veiculo não declarada, as alegações usadas pelo recorrente são inaceitáveis. Em face do exposto, deve ser mantida a r. decisão sin gular, por seus prórios flandammtb.srazão-pêlallual, voto no sentido de ne gar provimento ao recurso. Brasília- DF, em 26 de janeiro de 1993. 40100, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4794784 #
Numero do processo: 10865.001239/92-36
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01638
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10065-001.269/92-;/6 Sessão de 06 de dezembro de 1994 AU:RW:0 N2 108-01.638 RECURSO N2 : 100.971 - IRPj - EX2 DE 1990 RECORRENTE : CIVEMASA - INDUSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPJ - VARIAÇõES MONETARIAS ATIVAS E PASSIVAS- Se o contribuinte mantiver na sua escrituração valores desind•xados correspondentes ao depósitos judicial e o SUirlA tempestivo provisionamento, nenhum efeito fiscal provocar,t, no resultado do exercício. Vistos relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por CIVEMASA - INDUSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM Os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCles, em 06 de de .x.embro de 19W4 i . MANOEL ANTOOP GADELHA DIns - PRESIDENTE , RICARDO "Nc .SKI - RELATOR isVW/Iil.! VISTO EM MAN,::._ '-..IP.:. :tiNJ BRANDAí0 - PROCURADOR DA rA SESS" DE: 2 7 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento. Os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONçALVES PANTOJA, MARIO :JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO cAyA MACEIRA. . 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865/0001.239/92-36 Recurso nr. : 108.971 'Acórdão nr. : 1 08-01 . 638 Recorrente : CIVEMASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA-SP. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho de-decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, que considerou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 1/5. A referida exigência versa sobre o não reconhecimento por parte do contribuinte, no exercício de 1990 / ano-base 1989, de receita decorrente de variação monetária ativa, em função de depósito judicial efetuado em 28.06.89, relativo a contribuição social e acréscimos legais, no valor original de NCZ $ 64.531,66, contrariando o disposto no inciso I do art. 254 do RIR/80, o que redundou em variação no montante de NCZ$ 480.538,39, conforme doc. às folhas 10. Na impugnação alega o contribuinte, que " relativamente aos depósitos judiciais, enquanto submetido à tutela do juízo, incutiste para o contribuinte o direito de crédito, que suporia de parte do depositário (CEF) a obrigação de restituir-lhe as quantias depositadas a tempo e modo certos. Faz citação a Pontes de Miranda em Tratado de Direito Privado, tomo XXII, Ed. Rev. dos Tribunais, 3° edição, 1984 pg. 18, que afirma começar a e- xistir o crédito desde o momento em que a prestação é devida." Argumenta ainda a impugnante que não há prestação devida ao depositante, na espécie, porquanto o depósito permanece no curso da demanda, à disposição do juízo, a quem incumbe destiná-lo, ao tesouro ou ao contribuinte, segundo a decisão no processo seja favorável a um ou a outro, como dispõe o art 687 do RIIU80. Acrescenta que " a circunstância de permanecer titular do depósito no curso da -demanda é de nehuma relevância para impor-lhe o reconhecimento da sua atualização como PROCESSO N9 10865-001.239/92-36 3. ACÓRDÃO N9 108-01.638 . receita tributável, porque o fato gerador do imposto de renda reclama a disponibilidade do acréscimo patrimonial, não bastando a simples titularidade dos fatores que o produzem (art 43 (CTN). Declara que adotou o procedimento de congelamento, na contabilidade, das verbas depositadas com igual congelamento no passivo fiscal, tempestivamente provisionado, não advindo qualquer distorção no resultado fiscal do período e_dos posteriores. Para concluir a impugnante requer a realização de diligência, a fim de comprovar o provimento tempestivo dos passivos fiscais, relaciandos com o objeto da autuação. Seguiu-se então a r. decisão de primeiro grau. Por ela a autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal, calcada nos seguintes argumentos: - a jurisprudência mansa e pacífica do órgão colegiado entende que na determinação do lucro operacional a empresa deverá incluir a correção monetária dos depósitos judiciais; - traz a colação ementas de julgados do aludido órgão colegiado, que tratam do mesmo tema, para embasar sua decisão, tais como o acórdão nr. 101-79.781 - Sessão de 20-02-90, primeira câmara; nr. 105-5-002 - sessão de 19.11.90 - quinta câmara; nr.105.5.794 - Sessão de 8.7.91 - quinta câmara; e finalmente nr. 101-79,781. Quanto ao pedido de diligência requerida pelo contribuinte, aduz que a sua realização em nada contribuirá para a solução da lide considerando o que dispõe o art 254 do RIR /80. Em grau de recurso, pleiteia a recorrente seja julgado improcedente o auto de infração mantendo em linha geral de pensamento os argumentos oferecidos na fase da impugnação, que em sintese se resumem no seguinte: - quanto a consolidação de jurisprudência do órgão colegiado, afirma que agora opõe entendimento oposto, a 3' câmara, já manifestado pelo Ac. 103-11961, sessão de 10.1.92 cujos fundamentos vem em apoio à tese da recorrente; - reitera entendimento da existência de condição suspensiva, quanto ao patrimônio disponível; - traz afirmações de Pontes de Miranda em Tratado do Direito Privado, absolutamente favoráveis a sua tese, bem como do Min. Cunha Peixoto, no RE 89.791-71 - e, deixa a decisão deste Conselho a determinação da diligência solicitada e negada, na primeira instância, para auferir a neutralidade do procedimento contábil adotado. y É o relatório. 1 4 . Processo rir. 10.865/001.239/92-36 ACÓRDÃO NR. 1 0 8-0 1 .638 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão porque tomo conhecimento. A exegese do art. 254, I, do RIR/80, que embasa a exigência tributária em debate, incorpora entendimento manifestamente claro no sentido de dar às variações monetárias ativas, decorrentes de depósito judicial, tratamento de receita a ser obrigatoriamente computada no resultado do período-base, a que competirem, considerando gue por disposição legal, a titularidade do rendimento continua de propriedade do depositante. Entretanto, assim como as variações monetárias ativas, as passivas decorrentes de obrigações registradas no passivo, poderão ser levadas a resultado, por opção do contribuinte, que por pertencerem ao grupo de valores circulantes, terão as atualizações tratadas como variações monetárias ou cambiais, conforme o caso. Por via de consequência, mantidas equivalentes as taxas de atualização monetária, em aplicação às contas sob a obrigatoriedade de serem corrigidas por ocasião do balanço, (Decreto nr. 332/91) ou quanto à titularidade de crédito (direitos) e aos passivos (obrigações), a que alude o art. 254 do RIR/80, é de se entender que os efeitos fiscais se neutralizam, concomitantemente, no momento da execução do lançamento contábil, não gerando efeito tributário, quer por aumento ou redução. Da leitura ao art. 347 do RIR/80, depreende-se o entendimento que o efeito da correção monetária tem como escopo a demonstração em valores reais, tanto dos componentes patrimoniais grafados nas demonstrações financeiras como da base tributável. Não se tributa portanto, a correção monetária mas sim o ganho e o lucro real. Dos argumentos recursais, infere-se que a recorrente registrou no passivo, quantia equivalente relacionada com os depósitos judiciais que efetuou, mantendo os saldos correspondentes em valores históricos.Tal procedimento portanto manteve inalterado o resultado para fins tributários, levando em consideração o efeito da neutralização das variações monetárias. Pelas razões expostas e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a manutenção na contabilidade, de valores representativos de depósitos judiciais e a k/correspondente provisão, sem correção da expressão monetária, não descaracterizam o : PROCESSO N9 10865-001.239/92-36 5. ACÓRDÃO N9 108-01.638 resultado para fins fiscais, mantendo inalterado a base de cálculo do imposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF em de dezembro de 1994. L ik:i.--.Ricar 3 Ici - relator Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001452/92-66
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:17:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:17:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:17:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:17:56Z; created: 2009-07-05T22:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T22:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:17:56Z | Conteúdo => C44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,0) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808/001.452/92-66 RECURSO N°. : 110.119 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1992 RECORRENTE: INTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.348 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - Incabível a compensação de restituição de IRPJ apurada em declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 - ano-base 1991 com débitos subsequentes por contrariar orientação consubstanciada na legislação de regência. ( art. 9° IN 67/92 - AD - CST n° 88/86). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /LL ANTONIO In FREITAS DUTRA PRESIDENTE WALDEVAN Á IV S DE OLIVEIRA !,..12,11 IR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ri), MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808/001.452/92-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.348 RECURSO N° :110.119 RECORRENTE :INTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO INTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA., com sede na cidade de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRJ em São Paulo, que indeferiu o seu pedido de compensação de imposto formulado às fls.01/02. Iniciou-se o procedimento com a petição de fls. 01/02 onde requer a recorrente desistência da restituição de ofício em favor da compensação do Imposto de Renda Fonte por impostos devidos em exercícios subsequentes. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão às fls. 22/23, indeferindo a pretensão da contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ APURADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1992, ANO-BASE DE 1991 COM DÉBITOS SUBSEQUENTES - PEDIDO INDEFERIDO." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 25/28, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o Relatório. 2 ,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 `;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808/001.452/92-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.348 VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR Consoante se depreende do relatório, a questão submetida ao julgamento desta Câmara, diz respeito a compensação do imposto de renda com direito a restituição, que a recorrente pretende seja compensado com o imposto de renda apurado em exercícios subsequentes. Do exame dos elementos que instruem o processo, se conclui que não assiste razão a recorrente. É bem verdade que o pedido, à primeira vista, não poderia encontrar resistência, não fosse a determinação expressa no artigo 9° da IN 67/92. Com efeito, a decisão da autoridade recorrida, foi proferida de conformidade com a legislação de regência, não merecendo reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que pedimos vênia para transcrevê-los como razões de decidir: "O pedido se baseia, no entanto no disposto no artigo 66 da lei N° 8.383/91 que por engano foi citado como sendo o artigo 86, e na IN 67/92. Junta cópia da declaração de rendimentos do referido exercício, às fls. 11 a 18. Com referência à compensação de tributos objeto do pedido, cabe destacar o artigo 90 da IN 67/92: "Os créditos relativos ao IR Pessoa Física e IR Pessoa Jurídica apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência". Assim, de acordo com o dispositivo acima citado, constata-se que o pedido do contribuinte não encontra amparo legal, uma vez que não se trata de crédito por pagamento indevido, com o qual queira compensar os débitos de período subsequente, e sim de crédito relativo ao IRPJ a restituir, apurado na declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1992, e cuja devolução será automática, devendo o contribuinte aguardar o processamento eletrônico, de acordo com o citado artigo 9° da IN 67/92. ,\ 3 4..‘. • *.*• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808/001.452/92-66 ACÓRDÃO N°. : 102-30.348 A alegação quanto a estar amparado pelo disposto no AD CST N° 88 de 22.10.86, não procede, pois que, conforme o previsto, exerceu o direito concedido para compensar o imposto de fonte na declaração de rendimentos em tela. Portanto prevalece para o caso em exame o entendimento estabelecido no artigo 9° da IN 67/92, de que os créditos alegados pelo requerente não se encontram disponíveis a fim de possibilitar a compensação pleiteada. Assim sendo e, CONSIDERANDO que o pedido foi formulado dentro do prazo a que se refere o artigo 168 inciso I do CTN aprovado pela Lei N° 5.172/66; CONSIDERANDO que o pedido do contribuinte não encontra amparo legal, uma vez que não se trata de pedido de compensação de pagamento indevido com débito subsequente, de acordo com o artigo 66 da Lei N°8.383/91; CONSIDERANDO que, o artigo 9° da IN 67/92 prevê que os créditos apurados na declaração de rendimentos de IRPJ objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 , WALDEVAN A BS DE OLIVEIRA 11 I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022857/92-31
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04294
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.294 PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Afastada a acusação de omissão de receitas no processo principal, cancela- se o lançamento de contribuição exigida por via reflexa. PIS FATURAMENTO - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM INTERLIGADAS: A variação monetária exigida pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83 constitui-se em mero ajuste extra-contábil (LALUR), não interferindo no resultado do exercício e, por conseqüência, não influindo na base de cálculo da contribuição ao PIS. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <i—el MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111,f O li J eittik: • N ONIO MI i ATEL R. • -, FORMALIZADO EM: JUL 1997 Processo n°. : 10880.022857192-31 Acórdão n°. : 108-04.294 Recurso n°. : 02.678 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.4 C\CV\ Processo n°. : 10880.022857192-31 Acórdão n°. : 108-04.294 Recurso n°. : 02.678 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS Faturamento, em decorrência de fatos apurados pela fiscalização no exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que motivaram a autuação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme processo administrativo n° 10880.022856/92-78, do qual o presente é mero reflexo. No processo principal mencionado apurou-se falta de reconhecimento de variação monetária sobre mútuos com empresas interligadas, e omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovados pelos sócios, infrações que se espraiaram nos dois períodos indicados. A impugnação da autuada foi formalizada mediante a juntada de cópia da • mesma peça oferecida no processo principal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o lançamento pelo princípio da decorrência, consignando na ementa de fl. 54 que ' a a receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição do Programa de Integração Social". Cientificada da decisão em 31.03.94 (AR de fls. 62, verso), através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou a empresa recurso voluntário pela petição protocolizada em 03.05.94, onde se limitou a deixar registrado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo" (fl. 63) É o Relatório. çPnf Processo n°. : 10880.022857/92-31 Acórdão n°. : 108-04.294 Recurso n°. : 02.678 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como está registrado no relatório, trata-se de exigência decorrente de outro processo, cuja matéria já foi submetida ao exame dessa C. Câmara através do recurso n° 109.018, oportunidade em que deduzi meu voto no sentido de suscitar a preliminar de decadência para o primeiro período lançado naquele processo (1.986) e, para excluir da base tributável nos demais períodos, as parcelas lançadas a título de omissão de receitas, no item dos suprimentos não comprovados. Tratando-se de processo reflexo, bastaria trasladar os fundamentos proferidos naquele voto para ajustar a tributação formalizada nestes autos. Todavia, vejo que o auto de infração não se limitou a exigir a contribuição do PIS, prevista nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 e alterações supervenientes, sobre a omissão de receitas por suprimentos não comprovados. A fl. 03 consta demonstrativo que indica que a contribuição do PIS foi calculada pelo autuante para toda a matéria tributada no processo principal, nos anos de 1.988 e 1.989, ou seja, está sendo exigida a contribuição do PIS Faturamento também sobre as variações monetárias dos empréstimos à interligadas (mútuos), assim como sobre as receitas consideradas omitidas pelos suprimentos não comprovados. Não tenho dúvidas de que o lançamento contempla impropriedade inequívoca. Isto porque, a variação monetária ativa dos negócios de mútuo se constituíam, ainda naqueles períodos-base, em ajuste extra-contábil específico para cálculo do lucro real (LALUR), não influindo na apuração do resultado do exercício e, por conseqüência, não interferindo na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS anos de 1.988 e 1.989. -4CV , Processo n°. : 10880.022857/92-31 Acórdão n°. : 108-04.294 Recurso n°. : 02.678 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Sendo certo que a outra exigência também não pode prosperar, porque proferi voto no processo principal entendendo não estar caracterizada a omissão de receitas, por coerência e pela estreita relação de causa e efeito, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral da exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 N„ OP -.0 OP G, I 4JO . - e NIO MINATE O- Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:50Z; created: 2009-08-28T18:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 2139SO-000.134/92-65 RECURSO NR.:74.453 MATERIA - EX DE 1991 RECORRENTE NjAIME RICARDO BENTHFIFN RECORRIDA 2DRF EM 30AÇADA-SC SESSNO DE n24 DE FEVEREIRO DE 1994 ACORDMO NR. :108-00.926 IRPF - Ao processo decorrente, aplica-se a decisap do matriz, quando nao se encontra qualquer nova ques- ta° de tato ou de direito. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por áAIME RICARDO BENT•EI•N ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento pal :cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acorda° ir.. 108-00.866, de 21/02/94, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (relator), que o provia 1n- tegraimente, e ar osé Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e :Jack- son Guedes Ferreira, que lhe negavam provimento. Designado para redi- gir. o voto vencedor a Conselheira Renata Gonalves Pantoja. •)9 .00 áAC 'DESTERRÉ-IRA PRESIUMTE jewcal---Gc G' .?accdori., RENATA GONÇALVES PANTWA REEATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM2 12,8R 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR :;13904-000.134/92-65 ACORDMO NRa::108-00.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os segtv.i.ntes Conselhei- ros 2 ADELNO MARTINS SILVA, NAIU0 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALIA...EF:• TO CAVA NACEIRA„ /Pa)-ickr- ÇA) dvi 2 : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.1398,4-000.13q/92-65 (COR= NR.100-00.926 RECURSO NR n74.1453 RECORRENTE .:JAIME RICARDO BENT•EIEN RELATORIO O presente processo decorre do de nr. 13984-000.252/91-19, iwstaurado contra a empresa SKP - INDUSTRIA E CO- MERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, da qual o recorrente é sócio e contra quem foi lavrado auto de infraçao relativo o IRP3, pretendendo o fisco, neste processo, haver o imposto da pessoa física, por lucros presumi- damente distribuídos. O feito principal foi julgado por esta Câmara no dia 21 de fevereiro Ultimo. Os fatos e o enquadramento legais esta° des- critos nos autos e a impugnaçao e o recurso nWo tempestivos. &PL'S)r E o Relatório 3 j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.g13904-000.134/92-65 ACORDA.° NR.2108-00.9iS5 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA- RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamen- te instruído e o recurso ê tempestivo. Apesar do presente processo decorrer de outro cujo pro- vimento do recurso foi apenas parcialmente provido por- esta Câmara, restando, pois, naquele processo " crédito tr~arin em favor (:I Nacional, entendo que a presente decorrência deva ser desvincu- laria do resultado daquele, visto que, neste caso, o pretendido crédito tributário sup ítie apenas uma distribuiçao de lucros considerados havi- dos pela empresa titular do processo principal, do que n(c.) se tem pra- va haver acontecido. Por outro lado, entendo, que a falta que gerou a autua- çao referente ao processo principal, com a tributaçao determinada na pessoa jurídica respectiva " já foi satisfeita quanto ao fato gerador que gerou o crédito do fisco, sendo a falta objeto desta decorrência, outra, que " se ocbrrida, deve ser demonstrada claramente e na'o presy- mida, sendo injusto tributar por decorrência de fato havido em outrem, outra pessoa que juridicamente tem outra personalidade e nao foi parte naquilo que pode, perfeitamente " nab ter recebido tal distribuiçao que, nesse caso, pode ter ficado com a própria empresa que, neste ca- so, com a tributaçao que sofreu face â decisao do processo principal!, já pagou o seu tributo. 77;- 4 .? PROCESSO NR.n13984-000.134/92-65 ACORDPO 11R.n100-00. 926 - isto posto, conheço du n~..so por tempestivo, pa- ra, no merito, baseado nos preceitos objeto do artigo 43 do CTN, o qual vincula o fato gerador do imposto de renda A efetiva "disponibi- lidade econÔmica ou jurídica", o que se tem de provar, dar-lhe provi- mento intknra.L. E o meu voto. Sala das Sesffes (DE)„ em 24 de fevereiro de 1914. /ir a.... n PAULO E. y iN DE CrtrriVALHO rudiNA- RELATOR 5 : .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.:13984-000.134/92-65 ACORDWO NR.100-00..926 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA DESIGNADA Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrOncia em matéria tri- Ou-tarja e devido à estreita relaço de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, mantida parcialmente a imposi0o fiscal naquele, idéntica d•ci~ estende-se ao lançamento reflexo a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adequada a exigéncia ao decidido no processo principal através do AcOr~ nr. 108-00.066 de 21.02.94. E O meu voto. Sala das SessUes (DE), em 24 de fevereiro de 1994. /eu-Laia_ G .9nwl-vakei_ ,RENATA GONÇALVES PANTOjA- RELATORA 6, Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000320/95-19
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40842
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.320/95-19 RECURSO N°. : 110.348 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1992 RECORRENTE : JÓ TAUBATÉ CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.842 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nula é a notificação de lançamento que deixa de mencionar a disposição legal infringida (art. 11 do Decreto Lei N° 235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.sâ TA'UBATÉ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento, nos termos do voto da relatora. eLitc____ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE Ê , inwilPfirn,1 I r VIA IhNDES DE BRITTO •RA/ FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS .* - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.320/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.842 RECURSO N°. : 110.348 RECORRENTE : J45 TAUBATÉ CALÇADOS LTDA RELATÓRIO JÓ TAUBATÉ CALÇADOS LTDA, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 62.010.079/0001-99, estabelecida em Taubaté - SP, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 09, da contribuinte se exige um imposto líquido correspondente a 29.148,93 UFIR, em função de alterações efetivadas em sua Declaração de Rendimentos - IRPJ exercício 1992, período-base 01/01/91 a 31/12/91. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 10/11, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EX 92 Lucro Arbitrado - O lucro arbitrado, no ano-base 1991, exercício de 1992, será tributado à alíquota de 30%. Sobre a parcela desse lucro que exceder a Cr$ 35.000.000.00 incidirá o adicional de: a) 5% sobre a parcela de lucro arbitrado que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00; b) 10% sobre a parcela do lucro arbitrado que exceder a Cr$ 70.000.000,00." Cientificado em 24/04/95, protocolou o recurso anexado às fls. 20, onde argumenta que não concorda com a alteração do imposto a pagar de 27.467,15 UFIR para 29.148,95 UFIR, solicitando a revisão dos cálculos. É o Relatório. Y/2 2 ..." MINISTÉRIO DA FAZENDA P,1-° - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.320/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.842 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso apresentado preenche os requisitos legais. Como preliminar, cabe-me analisar a notificação de lançamento, cópia às fis. 04, em que o recorrente impõe um novo valor de imposto a pagar. Nela constam, entre outros, os seguintes dados: "O valor do imposto a pagar constante da declaração foi alterado. Fica, essa empresa, de acordo com o Art. 886 do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94 e com o parágrafo 20 do artigo 23 do decreto 70.235/72, notificada a cumprir as exigências determinadas neste documento." De imediato, salta aos olhos a ausência de enquadramento legal e a descrição do fato que ampare a diferença de imposto cobrada, pois os dois dispositivos legais indicados referem-se a aspectos formais da notificação. Como se isso não bastasse, a autoridade julgadora de primeira instância em seus fundamentos, registrou: "De acordo com a legislação vigente à época, consolidadas no MAJUR/92/FORMULÁRIO III, o lucro arbitrado, no ano-base 1991, exercício 1992, será tributado à alíquota de 30%. Sobre a parcela desse lucro que exceder a Cr$ 35.000.000,00 incidirá o adicional de: a) 5% sobre a parcela de lucro arbitrado que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.320/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.842 b) 10% sobre a parcela do lucro arbitrado que exceder a Cr$ 70.000.000,00 (item 6.7, pág. 9 do citado MAJUR). À partir da cópia da declaração 1RPJ/92, que gerou a notificação em tela, constata-se a indicação do lucro arbitrado no valor de Cr$ 55.073.786, sujeita, portanto, ao adicional de 5%, sujeição essa para a qual não atentou a contribuinte." (grifei) Conclui, sua decisão, com o demonstrativo consignado às fls. 11, sem, também, indicar o fato . erador ou o dis sositivo legal que originou a diferença lançada. Lembrando que o Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração de TRPJ, por si só, não tem o condão de criar obrigações tributárias, ao omitir o dispositivo legal infringido, as autoridades, tanto lançadora quanto julgadora, deixaram de observar o principio da legalidade definido na Constituição Federal, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", que assim determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" (grifei) 4 1°-:) MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10860/000.320/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.842 Embora a recorrente não tenha argüido cerceamento de defesa, em nome dos princípios constitucionais da Legalidade, acima transcrito, e da "AMPLA DEFESA"(ART. 50 INCISO LV CF.), sou obrigada a reconhecê-la pois, pelo conteúdo da impugnação e do recurso, ficou demonstrado que, a recorrente, não teve oportunidade de contestar devidamente o mérito. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento da defesa. Sala das Sessões - DF, em 18 de Outubro de 1996. Á / gol E W 4.1.,/ 4 G IA N E: D BRITTO 5

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4792209 #
Numero do processo: 13974.000057/95-60
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40989
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MENEGAZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dâ', AS DUTRA PRESIDE n \ /Ar op t'% e4 S • VES LATOR FORMALIZA6 • EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS " .• 9'1) ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.057/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.989 RECURSO N°. : 09.286 RECORRENTE : ANTONIO MENEGAZZI RELATÓRIO ANTÔNIO MENEGAZZI, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na localidade de Rio da Anta SN, município de Santa Terezinha - SC, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 48,75 'UFIR constante da notificação de folha 007, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata-se da exigência de multa por não cumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a declaração não apresentou imposto a pagar, ancorada nos artigos 984 e 999 inciso II letra "a" do RIR/94. Inconformado com a penalidade o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, argumentando em sua inicial, em resumo, o seguinte: 1) Que não é devida a multa pois a entrega da declaração se deu no ano da publicação do Decreto no qual a Receita se baseou para exigência da penalidade, não podendo a legislação retroagir para prejudica-lo. Cita trecho da obra de Sacha Calmon Navarro Coelho, comentando o referido princípio constitucional. 2) Cita o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 como base para seu argumento e mais o artigo 106 do CTN. 3) Cita o artigo 53 da Lei n° 7.713/88 e artigo 59 da Lei n° 8.383/91 para demonstrar que a multa quando devida é calculada sobre o valor do tributo ou contribuição devida, não sendo devida a multa exigida por não haver tributo a ser lançado. 2 ià MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.057/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.989 Tendo a multa sido exigida já com 50% de desconto, nova notificação foi emitida, por ordem da autoridade julgadora tendo o contribuinte novamente impugnado o lançamento utilizando os mesmos argumentos apresentados na primeira impugnação. O julgador monocrático enfrentou as argumentações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação e manteve o lançamento baseando-se, em epítome nos seguinte arrazoado. A multa não é tributo e por esta razão não está sujeita ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150-III letra "h" da Constituição Federal, sendo portanto cabível sua exigência no mesmo exercício em que foi publicada a lei que a estabeleceu. O RIR194 aprovado pelo Decreto 1.41 de 11.01.94 passou a vigorar a partir de 12.01.94, data em que foi publicado no Diário Oficial da União. A multa exigida com base no artigo 984, já estava prevista no DL n° 401/68. O Decreto n° 1.041/94 não criou ou inovou penalidade, apenas incorporou ao Regulamento o que já existia. Passa a citar a legislação que trata da obrigatoriedade de apresentação e a penalidade para quem deixar de cumprir a referida obrigação acessória. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 37/38, onde pede que se examine os quesitos da inicial e apresenta, em resumo, os mesmos argumentos nela contidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional em arrazoado de folha 41 analisa o recurso e pede a manutenção da decisão singular pelos seus próprios fundamentos. É o Relató 'o / a MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.057/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.989 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3°, I). Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei d's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 4109V/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , I ‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.057/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.989 b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inedste multa. Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.057/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.989 Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. Assim, conheço o recurso com tempestivo e, no mérito, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessõ - em 04 de Dezembro de 1996. op ; LOS/IS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000408/93-51
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04584
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13573.000001/93-75
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30225
Nome do relator: Não Informado
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(DL 1968/82 art 60) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDINALDO COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto4, DAR jotovímento ao neactuo. Saia da Se -6 em 22 de -tembito de 1995 ) WALDEVAN Á é E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE tiloy JO 1 S -1 P- -RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 1995 LENDA NACIONAL SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MaJula Cl .j .e.,La de Andtade F-i.gue-L)Ledo, JiTtlío C -e-Aat GomeA da Sítva, Jo3E Cafuto4 Pais 1-(anen, Sue.eí EV.9 -enía Mende4 de B)U-tto e Jo4e- Getaldo Roa (Sup/ente). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13573000001/93 -75 RECURSO N°: - 86.574 ACORDÃO N°: 102-30 . 225 RECORRENTE: JOSE EDINALDO COSTA RELATÓRIO Em 03 de outubro de 1991, o contribuinte supra identificado, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa fisica, relativa ao ano base de 1990, onde declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de CR$ 40.022.999,00, relativo a distribuição automática da empresa Pop Show Tecidos Ltda, até o ano base de 1989 tributada pelo lucro presumido A entrega da declaração de 1RPF ocorreu antes da de IRPJ da empresa mencionada que por força da legislação teve que apresentar sua declaração do exercício de 1991, ano base de 1990 pelo lucro real, o que ocorreu em 20-12-91 Em 27 de dezembro de 1991, o contribuinte retificou sua declaração de PRPF, reduzindo o montante recebido de pessoa jurídica para CR$ 684.500,00 Em 31 de outubro de 1992 foi expedida a notificação de fl. 07 Em 04 de janeiro de 1993, quando o contribuinte impugnou o lançamento, a Agência da Receita Federal em Lagarto, enviou a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte em 27 de dezembro de 1991, conforme declarado pelo agente, no documento de folha 41 O chefe da DIVTRI DRF Aracaju remeteu o processo para a ARF/Lagarto - SE, orientando para que o contribuinte fosse intimado a prestar informações que justificassem a pretensão de retificação da declaração, conforme documento de folha 23 O contribuinte prestou as informações, fl 28, e juntou a documentação comprobatória, inclusive DARFs que comprovam o recolhimento do IRPF e a multa pelo atraso na entrega da declaração O julgador monocrático negou o pedido de retificação, pelos motivos que em síntese, passaremos a relatar Que o contribuinte incluiu rendimentos de sua mulher que não constavam da declaração inicial Que a alteração do regime de tributação na pessoa jurídica, não explica e nem justifica a queda substancial dos rendimentos Que o contribuinte realizou dispêndios no ano de 1990 superiores à renda apresentada, e que os rendimentos inicialmente declarados mostravam-se mais compatíveis com o nível de vida usufruído pelo interessado, complementando diz. a menos que se trilhe o caminho da variação patrimonial a descoberto e na ausência de quaisquer doações, é de se rejeitar a declaração retificadora Faz ilações quanto aos rendimentos provenientes da venda de tecido em feiras livres, achando um absurdo que um sócio de empresa tributada pelo lucro real tenha a maior parte de seus rendimentos, advindos da venda referida, entendendo como irrisórias as de N. .4., 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACRDÃO N q 1O-3O.225 PROCESSO N° :13573 000001/93-75 retiradas no valor de CR$ 301 000,00 para o declarante e a mesma quantia para a esposa, outra sócia da empresa Tempestivamente o contribuinte apresentou a este Conselho, recurso contra a decisão do Delegado, o qual relatamos sinteticamente A partir do ano base de 1990 a empresa da qual é sócio foi obrigada a efetuar escrituração e apresentar declaração pelo lucro real, por ter ultrapassado o limite para opção pelo lucro presumido nos anos-base de 1988 e 1989 Somente depois da entrega da declaração de LRPF é que a empresa concluiu a escrituração pelo lucro real e, que as retiradas durante o ano totalizaram CR$ 30 000,00 para si e o mesmo valor para sua esposa Que logo, por equivoco, os valores das retiradas dos respectivos sócios foram informados como se a tributação continuasse a ocorrer pelo lucro presumido, o que obrigaria a distribuição de no mínimo 5% da receita bruta operacional, no caso especifico, CR$ 40 022 999,00 (5% sobre 800 980,00) Que apresentou a declaração de 1RPF retificadora em 27 de dezembro de 1991, antes de qualquer procedimento de oficio e antes do deferimento ou não de sua retificação, fora notificado para o recolhimento do IRPF declarado inicialmente Junta os comprovantes do recolhimento do 1RPF apurado na declaração retificadora e cópia de parte do livro diário onde contém o balanço e as retiradas pro-labore É o relatório "PP , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13573 000001/93-75 RECURSO N°: - 86.574 ACORDÃO N°: 102- 30. 225 RECORRENTE: JOSÉ EDINALDO COSTA VOTO Conselheiro . José Clóvis Alves, Relator, O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar O contribuinte, ora recursante, apresentou em 02/10/91 a sua declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1990 e, antes de qualquer procedimento de oficio, solicitou a sua retificação, mediante a entrega de nova declaração em 27/12/91, conforme determina o parágrafo único do artigo 880 do RIR/94 A declaração retificadora não foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Aracaju-SE antes da emissão do aviso de cobrança emitido em 31/10/92, só ocorrendo em 04 de janeiro de 1993, quando o contribuinte solicitou o cancelamento do aviso valendo como impugnação, página 01, conforme textualmente declarado pelo agente da Receita Federal em Lagarto, no despacho de folha 41 A retificação da declaração não foi admitida ou negada pela autoridade administrativa antes da emissão da cobrança, por culpa do Sr Agente que demorou mais de um ano para encaminhar o pedido de retificação a ele apresentado As alegações da autoridade monocrática para negar o pedido de retificação não tem cabimento, pois foi apresentado antes de qualquer procedimento administrativo e o contribuinte provou ter cometido erro na primeira declaração. Se a renda do contribuinte não está condizente com os seus gastos, a autoridade pode, a qualquer momento, fiscaliza-lo e, apurando-se qualquer infração à legislação do imposto de renda, deve exigir o correspondente crédito tributário e os acréscimos legais cabiveis. A matéria de aumento patrimonial a descoberto é estranha a este processo, não estando portanto em discussão Considerando que o contribuinte provou ter cometido erro na primeira declaração apresentada, ao juntar a declaração de IRPJ e as folhas do diário contendo as retiradas pr o-labore MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁCRDÃO 10 102-30.225 PROCESSO N° :13573000001/93-75 VOTO- Continuação Considerando que pagou o IRPF declarado e a multa pelo atraso na entrega da declaração Considerando que o contribuinte não pode ser penalizado pela desídia de funcionários que não cumprem o seu dever de encaminhar a tempo os documentos Considerando finalmente que o contribuinte apresentou o pedido de retificação, mediante a entrega de nova declaração, antes de qualquer procedimento de oficio, conforme faculta o artigo 880 § único do RIR/94 Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE provimento Brasília DF, 22 de setembro de 1995 e -e- .gi&T* - reht~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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