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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142005 #
Numero do processo: 11080.725581/2010-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.
Numero da decisão: 9303-012.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 81 /2 01 0- 40 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725581/2010-40 Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 375 a 399), interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3302-008.833, de 29 de julho de 2020 (fls. 359 a 368), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, assim ementado: RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito paia o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório. desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação. por força do artigo 17. do Decreto n° 70.235/72. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Em relação à matéria que interessa ao recurso em análise - créditos extemporâneos – decidiu-se que não se cumpriram requisitos de retificação do Dacon e DCTF, tampouco teria sido demonstrado que tais valores não foram aproveitados em outros períodos de apuração. O sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (1) à nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa decorrente da ausência de análise probatória e (2) ao direito ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Indicou como paradigma, respectivamente, o Acórdão n° 1301-003.283, para a matéria 1 (um) e os acórdãos nº 9303-006.248 e 9303-008.635, para a matéria 2 (dois). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento para as duas matérias (Despacho às fls. 476 a 484). Inconformada, a contribuinte ROSINA ALIMENTOS LTDA interpôs agravo, que foi acolhido, dando seguimento ao recurso especial unicamente em relação à matéria: “direito de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas” (Despacho às fls. 504 a 516). A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando que o aproveitamento dos créditos extemporâneos deve ser efetivado mediante retificação do DACON e da DCTF. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725581/2010-40 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A matéria que foi dado seguimento é referente ao “direito de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas”, especialmente a necessidade de se retificar o Dacon para fins de utilização de crédito extemporâneo de Cofins. O voto condutor da decisão recorrida discorreu sobre a existência de autorização legal para o aproveitamento extemporâneo de créditos. Nada obstante, manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que “o direito a crédito de PIS/Cofins não-cumulativos em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do Dacon e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.” Transcrevo as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas: Acórdão n° 9303-006.248 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3o, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de "Ajustes Positivos de Créditos" e de "Ajustes Negativos de Créditos", contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 34/201C, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725581/2010-40 Acórdão n° 9303-008.635 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3o. § 4% da Lei n.8 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte Constata-se que as decisões apontadas como paradigmas vão no sentido de dispensar a prévia retificação do Dacon do período correspondente para viabilizar o aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o despacho de admissibilidade do recurso em análise: A decisão recorrida, a par da exigência de retificação prévia do Dacon do período do crédito, invocou um fundamento adicional para negar provimento ao recurso quanto à matéria: o fato de o recorrente não ter demonstrado/comprovado que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal. Todavia, a peça do recurso especial nada se referiu a esse segundo fundamento jurídico. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CDA. DEFEITO FORMA. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3.Não se conhece do recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido, evidência que atrai, mutatis mutandis, , a regra inscrita na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o agravo interno sob o argumento de prescrição do crédito fiscal e, também, de nulidade da CDA. As razões de Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725581/2010-40 recurso especial, todavia, apenas impugnaram a matéria referente à prescrição dos valores exigidos. (...)” ( STJ, 1ª Turma, REsp 704504 / RS, Relator: Ministro José Delgado) Nesta mesma linha já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. (Acórdão nº 910100.692, Relator: Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho) Digno de nota, os acórdãos indicados como paradigmas, se, por um lado, dispensaram a prévia retificação do Dacon como condição para a fruição extemporânea de créditos, nada aduziram em relação à retificação da DCTF, também requerida pela decisão recorrida. Tampouco decidiram pela desnecessidade de comprovação de aproveitamento do crédito extemporâneo em outros períodos, requisito alternativo erigido no Acórdão vergastado. Nessas condições, é impossível extrair o dissídio suscitado. Este colegiado apreciou fatos semelhantes no julgamento do processo nº 10835.720075/2008-15 e, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso (Acórdão nº 9303-010.665, sessão de 15 de setembro de 2020, relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos). Transcrevo excerto do voto condutor do referido acórdão: [...] parece claro, ao revés do que se entendeu no despacho de Agravo, que o acórdão recorrido impõe como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que não tenha sido já utilizado, mas não exige que essa demonstração se dê estritamente por meio da retificação do Dacon. Tal demonstração pode ser feita, materialmente, também por diligência fiscal ou em planilhas/demonstrativos do contribuinte. A ementa, ao utilizar a conjunção alternativa “ou” não deixa dúvidas quanto a essa interpretação. Desse modo, tem-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, isto é, de admitir o que pretende a recorrente em tese, isto é, que a mera ausência de retificação de Dacon não seja motivo exclusiva para glosa. Todavia, a motivação do acórdão recorrido para rejeitar o recurso, nesta parte, é pela falta dessa demonstração de que o crédito já não tenha sido utilizado, seja em Dacon, seja de outro modo qualquer. [...] Portanto, considerando que o acórdão recorrido e o paradigma apresentado não divergem em qualquer tese, e ainda, que a motivação do acórdão recorrido para rejeitar os créditos extemporâneos foi a falta de demonstração da não utilização do crédito pleiteado, por qualquer meio, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Dessa forma, afasto o fundamento do Despacho de Agravo, visto que a decisão recorrida entendeu como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que este não tenha sido utilizado anteriormente, que poderia ser feito por meio de outros elementos de prova além da retificação do Dacon. Portanto, conclui-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, inexistindo o dissídio jurisprudencial alegado. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.725581/2010-40 Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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4594182 #
Numero do processo: 11474.000130/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. ART. 62-A DA PORTARIA MF Nº 256/2009. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.112.467, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que o regime especial de tributação SIMPLES é incompatível com a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADOS MEDIANTE EMPREITADA GLOBAL. Não é devida a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas prestadoras de serviços de construção civil por empreitada global. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A empresa contratante de serviços realizados mediante cessão de mão de obra é responsável direta pelo pagamento das contribuições previdenciárias, mediante a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há arbitramento de base de cálculo quando os valores são calculados com base nas notas fiscais de serviços, nos estritos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos levantamentos R14 e R24 e negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.494          1 1.493  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000130/2007­77  Recurso nº  000.000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­02.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS  Recorrentes  ESTADO DE SANTA CATARINA ­  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA  INSCRITA  NO  SIMPLES.  IMPROCEDÊNCIA.  ART.  62­A  DA  PORTARIA MF Nº 256/2009. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.112.467,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  regime  especial  de  tributação  SIMPLES  é  incompatível  com  a  retenção  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PRESTADOS  MEDIANTE  EMPREITADA  GLOBAL.  Não  é  devida  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  de  construção civil por empreitada global.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/91.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  A  empresa  contratante  de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra é  responsável direta pelo pagamento das contribuições previdenciárias,  mediante a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços,  não havendo que se falar em responsabilidade solidária.  ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  arbitramento  de  base  de  cálculo  quando  os  valores  são  calculados  com base nas notas fiscais de serviços, nos estritos termos do art. 31 da Lei nº  8.212/91.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.     Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  dos  valores  correspondentes  aos  levantamentos R14 e R24 e negar provimento ao recurso de ofício.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11474.000130/2007­77  Acórdão n.º 2402­02.642  S2­C4T2  Fl. 1.495          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  04/01/2006  (fl.  134)  para  exigir  contribuição previdenciária decorrente da não retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais de serviços de construção civil e outros serviços contratados mediante cessão de mão­ de­obra, no período de 08/2001 a 12/2004.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  135/1176)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Florianópolis,  constatou  que  a  notificação  foi  dirigida  ao  Secretário  de  Estado  da  Saúde,  enquanto  que  deveria  ter  sido  encaminhada ao Procurador­Geral do Estado de Santa Catarina. Posto  isso, determinou  fosse  realizada nova intimação do representante  legal do Estado de Santa Catarina, bem como que  fosse identificado, como sujeito passivo da NFLD, o referido ente estatal (fl. 1179).  O  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  1182/1196)  requerendo  a  total improcedência do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, ao  analisar  o  processo  (fls.  1203/1206),  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização se manifestasse especialmente sobre a caracterização da cessão de mão­de­obra e o  percentual  de  mão­de­obra  aplicado  para  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  apresentou  informação fiscal (fls. 1304/1328) delimitando a natureza dos serviços e propondo retificações  do crédito tributário exigido.  O Recorrente apresentou manifestação (fls. 1338/1345), alegando a nulidade  da diligência, que os serviços de construção civil, de lavanderia, de colocação de divisórias e  de coleta de resíduos hospitalares não podem ser considerados como uma forma de cessão de  mão­de­obra.  Pontuou  também que  não  há  que  se  falar  em  retenção  quando os  serviços  são  prestados  por  empresas  inseridas  no  SIMPLES,  bem  como  que  as  bases  de  cálculo  foram  aferidas indiretamente.  A  d.  DRJ  em  Florianópolis  (fls.  1433/1470)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  não  houve  qualquer  nulidade  na  diligência;  (ii)  não  há  que  se  falar  na  ausência  de  responsabilidade  tributária,  porquanto  a  presente  exigência  foi  consubstanciada  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91;  (iii)  não  houve  arbitramento da base de cálculo, pois a retenção se deu sobre o valor bruto das notas fiscais de  prestação  de  serviços;  (iv)  os  valores  exigidos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  até  08/2002 devem ser excluídos do lançamento; (v) os serviços de construção civil prestados com  base em contratos de empreitada total devem ser excluídos do lançamento; (vi) os serviços de  coleta, transporte e destinação de resíduos hospitalares devem ser excluídos do lançamento, por  não representarem uma cessão de mão­de­obra; (vii) os serviços de lavanderia foram prestados  mediante cessão de mão­de­obra e devem  ter  suas bases de cálculo  retificadas por conta dos  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 materiais empregados; e (viii) devem ser abatidos os valores que foram pagos pelas prestadoras  de serviços de limpeza e vigilância.  O Recorrente interpôs recurso voluntário  (fls. 1473/1489), alegando que:  (i)  não pode se exigir a retenção das contribuições previdenciárias sobre as notas fiscais emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES;  (ii)  a  base  de  cálculo  do  lançamento  não  poderia  ter  sido  arbitrada;  (iii)  é  inaplicável  o  instituto  da  responsabilidade  solidária;  e  (iv)  não  houve  cessão de mão­de­obra.  É o relatório.    Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11474.000130/2007­77  Acórdão n.º 2402­02.642  S2­C4T2  Fl. 1.496          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que tanto o recurso de ofício como o recurso  voluntário  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Recurso Voluntário  O  Recorrente  defende  que  não  pode  se  exigir  a  retenção  da  contribuição  previdenciária de 11% sobre as notas  fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES,  porquanto este regime especial de tributação é incompatível com a retenção prevista no art. 31  da Lei nº 8.212/91.  Analisando o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp  nº 1.112.467, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC,  pacificou o entendimento de que o regime especial de tributação SIMPLES é incompatível com  a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. Veja­se:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).   2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”  (STJ, REsp nº  1.112.467, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, DJe 21/08/2009)  Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20091,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o  referido entendimento ao presente caso, para  reconhecer a  improcedência de  todos os valores exigidos em decorrência da  falta de retenção sobre as notas  fiscais emitidas  por empresas prestadoras de serviços inseridas no SIMPLES.  De acordo com a decisão recorrida (fl. 1446), apenas as empresas Diviart e  Lavamed são optantes pelo SIMPLES:  “Conforme  consultas  efetuadas  no  sistema  CNPJ  da  SRF,  juntadas de fls. 1341/1359, constata­se que somente as empresas  Diviart  Divisórias  e  Acabamentos  Ltda.  EPP,  CNPJ  81.516.106/0001­44,  fls.  1355,  e  Lavamed  do  Brasil  Serviços  Ltda.,  CNPJ  02.374.194/0001­10,  fls.1359,  são  optantes  do  regime SIMPLES.”  Em  vista  disso,  devem  ser  excluídos  todos  os  valores  exigidos  no  “Levantamento R14” e no “Levantamento R24”.  O  Recorrente  sustenta  também  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  foi  arbitrada,  por  não  abranger  apenas  o  salário  de  contribuição  efetivo  dos  trabalhadores,  mas  também materiais que teriam sido utilizados na prestação dos serviços.  Pontua, assim, que o arbitramento não atendeu aos pressupostos  legais, não  podendo subsistir.  Contudo,  ao  contrário  do  que  defende  o Recorrente,  tem­se que  não  houve  arbitramento de base de cálculo, haja vista que as contribuições exigidas foram calculadas com  base nas notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas contratadas, em estrita observância  ao art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Cabe  ressaltar  também  que,  de  acordo  com  a  “Planilha  de  Lançamento  da  Base de Cálculo da Retenção Apurada” (fls. 80/130), houve a devida delimitação do tipo dos  serviços  prestados  e  o  percentual  considerado  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo,  de  acordo com os atos normativos vigentes à época.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11474.000130/2007­77  Acórdão n.º 2402­02.642  S2­C4T2  Fl. 1.497          7 Constata­se  também  que,  neste  ponto,  as  alegações  da  Recorrente  são  esparsas  e  não  demonstram  eventual  equívoco  cometido  pela  fiscalização, motivo  pelo  qual  nego­lhes provimento.  Sustenta  o  Recorrente  que  é  inaplicável  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  bem  como  que  não  houve  qualquer  ação  fiscal  dirigida  contra  as  empresas  prestadoras de serviços.  Apresenta  também  certidões  negativas  de  débitos  de  determinados  prestadores de serviços, durante o período de contratação.  Entretanto,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária, mas  sim  em  responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante retenção.   Destaca­se que, de acordo com o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o desconto  da  contribuição  “sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo  com o disposto nesta Lei.”  Diferentemente  da  solidariedade  que  se  verifica  nas  exigências  realizadas  com  base  no  art.  30,  inc. VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  tem­se  que,  neste  caso,  o Recorrente  está  sendo exigido por ser o responsável direto pelo recolhimento das contribuições, obrigação esta  que lhe impõe o dever de buscar comprovar a ocorrência dos respectivos pagamentos.  Não obstante,  cabe  salientar que  juntar  as  certidões negativas das  empresas  contratadas  em  nada  ajuda  a  demonstrar  que  os  créditos  tributários  ora  exigidos  teriam  sido  pagos, mormente quando não  identificam quais  foram os fatos geradores declarados e pagos,  tampouco a relação destes com os serviços tomados pelo Recorrente.  Alega genericamente o Recorrente que as atividades de construção civil não  são compatíveis com a cessão de mão­de­obra, haja vista que são realizadas mediante contratos  de  empreitada  global.  Pontua  também que  os  serviços  de  lavanderia  e  de  coleta  de  resíduos  hospitalares não podem ser considerados cessão de mão­de­obra.  No que se  refere aos serviços de construção civil, verifica­se que apenas os  valores consubstanciados no “Levantamento – R30” ainda permanecem devidos (haja vista que  o  “Levantamento  –  R14”  está  sendo  excluído  em  sua  totalidade,  por  se  referir  à  empresa  optante pelo SIMPLES).  Os serviços de que tratam o “Levantamento – R30” versam sobre empreitada  de mão­de­obra,  haja  vista  que  visam  à manutenção  e  reforma  das  unidades  hospitalares  da  SES  (fl.  128),  motivo  pelo  qual  entendo  devida  a  exigência  de  retenção  nesse  caso.  Vale  salientar que o Recorrente também não apresentou qualquer elemento ou fato que mudasse esse  entendimento.   Em  relação  aos  serviços  de  coleta  e  transporte  dos  resíduos  hospitalares,  temos que as únicas  rubricas que se  referiam a  esses  serviços  (Levantamentos – R15, R16 e  R31) foram excluídas por ocasião da decisão de 1ª instância, não havendo mais motivação por  parte  do  Recorrente  em  ver  apreciada  essa  matéria,  motivo  pelo  qual  não  há  como  se  dar  provimento às razões de recurso quanto a este ponto.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Já  quanto  aos  serviços  de  lavanderia,  como  bem  delimitado  pela  decisão  recorrida  (fls.  1459/1460),  tem­se que estes  se  revestem numa cessão de mão­de­obra,  posto  que  prestados  de  forma  contínua,  utilizando­se  dos  materiais  fornecidos  pelo  Recorrente  e  mediante a supervisão deste.   Em razão do exposto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário apenas  para excluir do lançamento os valores de contribuição apurados no “Levantamento R14” e no  “Levantamento R24”.  Recurso de Ofício  Os  i.  Julgadores  de  1ª  instância  entenderam  que  os  valores  exigidos  de  empresas optantes pelo SIMPLES até 08/2002 devem ser excluídos do lançamento, haja vista  que durante a vigência da IN INSS/DC nº 08/2000 (01/01/2000 a 31/08/2002) não se aplicava o  instituto da retenção nos serviços executados por empresas optantes pelo SIMPLES.  No entanto, como já exposto acima, todos os créditos exigidos sobre as notas  fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES devem ser excluídos do lançamento, nos  termos do entendimento pacificado no Resp nº 1.112.467.  Assim,  como  os  créditos  tributários  excluídos  pela  decisão  recorrida  (anteriores a 08/2002), deveriam, de fato, ter sido excluídos, não há que se dar provimento ao  recurso de ofício quanto a este ponto.  Os  i.  Julgadores  de  1ª  instância  entenderam  que,  nos  casos  de  serviços  de  construção civil por empreitada global, não se aplica a retenção, nos termos do contido no art.  185, inc. II, da IN INSS/DC nº 100/2003, in verbis:  “Art. 185. Não se aplica o instituto da retenção: (...)  II ­ a empreitada total, quando a empresa construtora assume a  responsabilidade direta e  total  por obra de  construção civil  ou  repasse o contrato integralmente a outra construtora, aplicando­ se, neste caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições  previstas da Seção III do Capitulo X deste Titulo.”  “Art. 427. Considera­se: (...)  XX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil, com registro no CREA, na forma do art. 59 da Lei n°5.194,  de 1966; (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;”  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11474.000130/2007­77  Acórdão n.º 2402­02.642  S2­C4T2  Fl. 1.498          9 Partindo  dessa  premissa,  foram  excluídos  do  lançamento  todos  os  levantamentos que a fiscalização sugeriu quando da realização da diligência (fls. 1304/1305),  haja vista que presentes os requisitos para a configuração de serviços de construção civil por  meio de empreitada global.  As  rubricas  excluídas  com  base  na  análise  da  fiscalização  são:  R05,  R07,  R08, R09, R10, R11, R12, R13, R14, R17, R20, R23, R25, R26 e R27.  Como não há mais sequer suporte probatório para se exigir as contribuições  sobre essas rubricas, por terem sido excluídas após a análise pormenorizada do auditor fiscal,  entendo que não há que se fazer qualquer reparo na decisão recorrida.  Já  no  caso  do  “Levantamento  R21  –  JEW  Empreiteira  de  Mão  de  Obra  Ltda.”,  que  tinha sido mantido pela  fiscalização  quando da  realização da diligência,  entendo  que  foi  correta  sua  exoneração  pela  decisão  de  1ª  instância,  haja  vista  que  os  elementos  probatórios  contidos  no  processo  levam  à  conclusão  de  que  esta  empresa  presta  serviços  de  construção civil por meio de empreitada global.   Nesse  sentido,  pontua­se  que  tal  empresa  é  uma  construtora  inscrita  no  CREA, tal como informado às fl. 1453, nos seguintes termos:  “Em  que  pese  a  diligência  ter  concluído  pela  manutenção  do  levantamento  "R21— JEW Empreiteira de Mão de Obra Ltda",  por  tratar­se de  serviços prestados por  empreiteira de mão­de­ obra, o fato é que a prestadora de serviços arrolada no Relatório  Fiscal, na planilha, fls 110, é empresa construtora, com a razão  social  JW  Engenharia  e  Construção  Ltda,  CNPJ  83.256.727/0001­61,  conforme  dados  cadastrais  juntados  as  fls.1338/1339, e é inscrita no CREA conforme cópia da consulta  efetuada no site desse órgão as fls. 1340, razão pela qual, deve  ser também excluído da notificação, o levantamento R21.”  Outrossim, destaca­se que a  fiscalização não  teceu maiores alegações  sobre  essa  empresa  quando  da  realização  da  diligência,  limitando­se  a  informar  que  ela  prestava  serviços de empreitada (fl. 1307).  Por  estas  razões,  entendo que não  deve  ser dado  provimento  ao  recurso  de  ofício também quanto a esta questão.  No que se  refere aos serviços de coleta,  transporte e destinação de resíduos  hospitalares, a decisão recorrida entendeu que estes não se referem à cessão de mão­de­obra,  tendo  em  vista  que:  (i)  o  lixo  hospitalar  é  transportado  para  local  não  determinado  pela  contratante;  (ii)  a  contratada  deverá  assumir  todas  as  responsabilidades  e  tomar  as medidas  necessárias ao atendimento de seus funcionários acidentados; (iii) a contratada deve possuir um  serviço de apoio que proporcione a seus funcionários condições necessárias à devida realização  do trabalho, tais como a utilização de EPI’s, higienização e manutenção dos veículos, lavagem  e desinfecção dos EPI’s e higienização corporal; (iv) todos os materiais serão fornecidos pela  contratada;  (v)  o  contrato  fixa  a média mensal  de  quilometragem  a  ser  percorrida,  que  é  de  2.200 Km; (vi) o veículo coletor deverá atender os requisitos exigidos pela NBR 12810/93 da  ABNT;  (vii)  o  valor  do  contrato  é  fixado  em R$  2,20  por KM  rodado  e  de R$  336,00  por  tonelada de  resíduos com destino final; e  (viii)  a contratante não poderá ser  responsabilizada  caso não haja o cumprimento dos requisitos previstos na NBR 12810/93 da ABNT.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10 Posto isso, me filio ao entendimento consignado na decisão recorrida, de que  os contratos  celebrados não podem ser  considerados como uma cessão de mão­de­obra, haja  vista que os pagamentos  independem da hora/homem  trabalhada, de preço  fixo, ou  ainda da  quantidade de trabalhadores fornecida.   Ao  contrário  disso,  vislumbra­se  que  os  preços  são  fixados  em  razão  da  quantidade de quilômetros rodados ou de toneladas de resíduos que tiveram seu destino final,  não  guardando  qualquer  relação  com  a mão­de­obra  empregada,  requisito  essencial  de  uma  cessão.  Outrossim, cabe pontuar que, como exposto pelo auditor fiscal às fl. 1307, os  serviços  em  questão  são:  “serviços  prestados  de  alta  complexidade,  com  o  requinte  de  cuidados técnicos especiais, caracterizados pelo processo de coleta até o seu destino final.”  Ou seja, é forçoso concluir haver cessão de trabalhadores quando os serviços  realizados  possuem  alta  complexidade  e  inúmeras  responsabilidades  por  parte  da  empresa  contratada, bem como visam transportar toneladas de resíduos hospitalares.   Em  razão  disso,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  fim,  os  i.  Julgadores  de  1ª  instância,  após  consultarem  o  Sistema  Informatizado  de  Arrecadação,  constataram  haver  recolhimentos  realizados  pelo  Recorrente  que não tinham sido reconhecidos pela fiscalização.   Assim, realizaram, de ofício, a revisão do crédito ora exigido, abatendo­se os  montantes pagos pelo Estado.  Com base nessas informações, não há qualquer reparo a ser feito na decisão  recorrida.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  o  “Levantamento  R14”  e  o  “Levantamento R24” sejam excluídos do lançamento, bem como pelo CONHECIMENTO do  recurso de ofício para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 35087.000329/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. FISCALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial favorável ao contribuinte, devem as autoridades julgadoras acatarem a referida decisão ou justificar os motivos de afastar sua incidência na hipótese dos autos. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado nos termos do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado nos termos do artigo 173,  I  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35087.000329/2007­27  Acórdão n.º 2402­002.643  S2­C4T2  Fl. 378          3   Relatório  Trata­se de NFLD, lavrada em 29/06/2006, decorrente da não retenção ou da  retenção a menor de 11% sobre os valores pagos a empresas contratadas para a prestação de  serviços mediante cessão de mão de obra, no período de 01/12/1999 a 31/12/2004.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  88/185)  requerendo  a  nulidade  do  crédito constituído.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo,  ao  analisar  o  processo  (fls.  193/194),  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  em  relação aos documentos anexados pelo contribuinte.  Em  resposta  a  diligência  proposta  (fl.  206),  a  Autoridade  Fiscal  retirou  da  NFLD os períodos dentre os quais os prestadores de serviços estavam resguardados por medida  judicial autorizando a não retenção dos 11%, bem como excluiu as notas fiscais e/ou faturas de  situações que não ensejam a retenção da contribuição previdenciária.  O  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  219/285),  demonstrando  que  existem  outras  notas  fiscais  e/ou  faturas  de  situações  que  não  ensejam  a  retenção  da  contribuição previdenciária de 11% e que haveria duplicidade em relação à inclusão da quantia  de  R$  610.961,80,  uma  vez  que  já  foram  incluídas  em  outro  lançamento  as  mesmas  notas  fiscais cuja soma perfaz a quantia indicada.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  298/321)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo que (i) a autoridade fiscal não pode afastar a aplicação de lei em razão da suposta  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade;  (ii)  as  decisões  administrativas  e  judiciais,  mesmo  que  reiteradas, não têm efeito vinculante às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da  Receita Federal  do Brasil;  (iii)  o prazo decadencial  das  contribuições previdenciária  é de 10  anos;  (iv)  os  efeitos  do mandado  de  segurança  coletivo  somente  alcançam  os  associados  da  entidade  impetrante;  (v)  as  empresas Engeglobal Construções Ltda.  e Terraplanagem Centro  Oeste  Ltda.,  filiadas  ao  SINDUSCON/MT,  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.01.00.051498­5, cuja  liminar e sentença beneficiaram os seus associados no período de  06/08/1999 a 29/11/2002, devem ser excluídas da apuração nos períodos de 02/2001 a 11/2002;  (vi) em relação a empresa Construtora Quebec Ltda., que impetrou o Mandado de Segurança nº  1999.38.00.039516­2,  cuja  liminar  e  sentença  a  beneficiaram  no  período  de  13/01/2000  a  03/05/2002,  devem  ser  excluídos  da  apuração  os  períodos  compreendidos  entre  05/2001  a  02/2002; (vii) a Recorrente apresentou documentos inidôneos quando alegou que a quantia de  R$ 610.961,80 se trata de adiantamento ao cliente e não faturamento; (viii) quanto as alegações  de que existem lançamentos em duplicidade, devem ser excluído do montante relativo a nota  fiscal nº 738, a qual já fora lançada na competência 09/2002; (ix) existe a obrigação legal para  que as empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra efetuem a  retenção do valor correspondente a 11% dos valores das notas fiscais ou faturas de prestação de  serviços;  (x) parte  dos  serviços  prestados  não  estão  sujeitos  à  retenção;  (xi)  na  prestação  de  serviços de construção civil, executados com utilização de equipamentos, sem comprovação de  seu valor, mediante contrato, não poderá o valor dos serviços, sujeitos a retenção, ser inferior a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     4 30%  do  total,  quando  não  especificado  percentual  diverso;  (xii)  é  cabível  a  retenção  dos  contribuintes  optantes  pelo SIMPLES;  (xiii)  a  obrigação  de  reter  11% dos  valores  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  é  uma  hipótese  de  substituição  tributária  e  não  cobrança  em  duplicidade;  (xiv)  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC;  e  (xv)  a  produção  de  provas  fora  do  prazo  da  impugnação  e  o  pedido de perícia ficam a critério do julgador.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  329/346).  Entretanto,  através  da petição de fl. 369, o Recorrente desiste do seu recurso, com exceção das parcelas abrangidas  pela decadência.   É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35087.000329/2007­27  Acórdão n.º 2402­002.643  S2­C4T2  Fl. 379          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que tanto o recurso de ofício como o recurso  voluntário  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  tomo  conhecimento, porém destaco que o recurso do contribuinte  terá análise apenas em relação à  matéria de decadência, em razão da desistência parcial do recurso manifestada à fl. 369.  Recurso Voluntário  A  Recorrente  alega  que  parte  do  crédito  tributário  estaria  atingida  pela  decadência,  haja  vista  que  deve  ser  aplicado  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  decadencial trazido pelo art. 150, § 4º do CTN e não o do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois considerando que houve o pagamento antecipado, mesmo que parcial, das contribuições  previdenciárias (fls. 41/45), o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, conforme  art. 150, § 4º, do CTN, para lançar o tributo.  Vale  considerar que havia,  na época da  lavratura da notificação,  a previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo assim, aplicando­se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do  CTN  –,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  no  período  compreendido entre 12/1999 a 06/2001, por estarem decaídos.                                                                  1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 381DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     6 Recurso de Ofício  Os  i.  Julgadores da DRJ em Campo Grande – MS  acataram os  argumentos  trazidos pelo contribuinte, de que havia ações judiciais que autorizaram a ausência de retenção  do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto das  notas fiscais ou faturas de prestação de serviços.  Além disso, a DRJ acatou a alegação de que diversas notas fiscais não seriam  decorrentes  de  prestação  de  serviço,  o  que  não  configuraria  a  exigência  da  retenção  do  percentual de 11%.  Vale  destacar  que,  antes  de  os  autos  serem  encaminhados  para  julgamento  pela DRJ, o próprio fiscal já havia reconhecido os equívocos no lançamento (fls. 206), tanto em  relação  aos  períodos  onde  os  prestadores  de  serviços  estavam  resguardados  por  decisões  judiciais, quanto em relação às notas fiscais que não ensejariam a retenção dos 11%.  Com base nessas informações, não há qualquer reparo a ser feito na decisão  recorrida, haja vista que ficou devidamente demonstrado nos autos que diversas notas  fiscais  realmente  não  ensejariam  a  retenção  de  11%,  e  que  havia  decisões  judiciais  autorizando  o  procedimento adotado pelo contribuinte ao não efetuar as retenções.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário para, nesta parte, DAR­LHE PROVIMENTO,  a  fim de  reconhecer a decadência  dos créditos tributários exigidos no período compreendido entre 12/1999 a 06/2001, bem como  pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35087.000329/2007­27  Acórdão n.º 2402­002.643  S2­C4T2  Fl. 380          7 Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Conselheiro Relator no que  tange  ao  reconhecimento de decadência parcial pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre 12/1999 a 12/2004 e foi efetuado em 29/06/2006.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35087.000329/2007­27  Acórdão n.º 2402­002.643  S2­C4T2  Fl. 381          9 2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente  não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN,  tem­se  que  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  se  operou  para  todas  as  competências até 11/2000, já que o lançamento ocorreu em 08/2006.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA     10 Por  fim,  destaco  que,  em  relação  às  demais  matérias  apreciadas  neste  processo,  filio­me ao entendimento do Conselheiro Relator,  tornando­o parte  integrante deste  voto.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário para, nesta parte, DAR­LHE PROVIMENTO,  a  fim de  reconhecer a decadência  dos créditos tributários exigidos no período compreendido entre 12/1999 a 11/2000, nos termos  do  art.  173,  inc.  I,  do CTN, bem como pelo CONHECIMENTO  do  recurso de ofício,  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10120.909430/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 30 /2 01 1- 47 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909430/2011-47 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.388, de 28/01/2020 (fls.291/308), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de PER/DCOMP’s, em que o Contribuinte postula Ressarcimento e Compensação de créditos de PIS, regime não-cumulativos (mercado interno), com débitos próprios, referente ao 2º trimestre de 2006. No procedimento fiscal de análise dos aludidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos e das correspondentes Declarações de Compensações (PER/DCOMP), a DRF em Goiânia (GO) homologou parcialmente o pleito da Contribuinte, nos termos do Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito (fls. 29/41) e do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 28. Consta do Relatório Fiscal, em resumo que, a Fiscalização apurou que determinadas operações realizadas não dariam direito a crédito, dentre elas as seguintes: (i) frete sobre compras de insumos; (ii) frete de transferências entre estabelecimentos da própria empresa (mesma PJ); (iii) material reputado como de uso ou consumo, entendidas como em relação às embalagens para acondicionamento dos produtos, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados; (iv) armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias-primas), e (v) despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. Assim, por reconhecer apenas parte dos créditos, homologou parcialmente as compensações declaradas e exigindo aquilo que foi considerado como compensação indevida. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 3/17 (anexa documentos), relatando em síntese, que todos os bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecido, pelos seguintes motivos: - sobre os fretes na aquisição de insumos: defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, devem ser considerados insumos à atividade produtiva; manteve os mesmos argumentos ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - do crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga), alega que a armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas em carga e descarga de navios; - por fim, acerca dos materiais glosados de uso e consumo, considera que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda e, quanto às embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, afirma que trata-se de itens obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-42.917, de 11/05/2018 (fls. 228/246), considerou improcedente a Manifestação apresentada, para: (i) falta de previsão legal para a apuração de créditos em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral e em relação aos gastos Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909430/2011-47 com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa; (ii) é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados; (iii) por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva; (iv) os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; (v) quanto às embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade; (vi) os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos; e (vii) os materiais de segurança, a despeito de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 260/284, em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do Contribuinte através de Instrução Normativas da RFB, tece considerações sobre o conceito de insumos, elabora arrazoado fazendo referencias à todos os itens glosados e que no caso dos materiais reputados pela Fiscalização como de uso ou consumo, afirma que esses produtos, em sua maioria, são materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados na produção das mercadorias destinadas à venda, bem como as embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos. Requer realização de diligência. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301- 007.388, de 28/01/2020 (fls.291/308), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF, para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: (i) fretes sobre compras de insumos (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição); (ii) fretes sobre transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) serviços de armazenagem e desestiva (descarga); (iv) gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos, pois constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito; (v) gastos com análises laboratoriais; (vi) material de segurança, por ser obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado produto fabricado. Com relação aos “materiais de uso e consumo” glosados pela Fiscalização, para tais itens manteve-se as glosas por uma razão técnica: não teve o julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um Laudo técnico. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.388, de 28/01/2020, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 310/326, apontando divergência com relação à seguinte matéria: tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “gastos com embalagens de acondicionamento dos produtos industrializados”. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909430/2011-47 Apresenta como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.312, de 2019 e 9303- 007.845, de 2019, argumentando que: No Acórdão recorrida, assentou que o direito ao crédito da Contribuição Social sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido e reconheceu que os gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, gerando crédito na não cumulatividade. No Acórdão paradigma nº 9303-009.312, de 14/08/2019, a Turma entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como os “pallets”, não podem ser considerados insumos de produção. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do PN Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/08/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 330/335), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.388, de 28/01/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 342/347, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial e, por consequência, mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que “(...) os gastos com embalagem para acondicionamento que, conforme se infere das notas fiscais contidas às fls. 68, 83, 84 e 85, referem-se a BIG BAGs, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos industrializados”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909430/2011-47 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 03/08/2020 às fls. 330/335, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia à tomada de créditos de PIS, regime não cumulativo, sobre os “gastos com embalagens de acondicionamento (para armazenamento ou transporte) dos produtos acabados”. Na decisão recorrida, a Turma reconheceu o direito ao crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento ou transporte, por se constituírem, diante da atividade exercida, em gastos essenciais para o processo produtivo,. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tias glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois o mesmo encontra-se acabado. Primeiramente, cabe informar que do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social: “Cláusula Segunda: A empresa tem como objetivo social: (2013-4/00) – Fabricação de Adubos e Fertilizantes; e (4683-4/00) Comércio atacadista de defensivos, adubos, fertilizantes e corretivos de solo (...)”. Consta no Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito (fls. 29/41), em que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com às embalagens para acondicionamento (conforme se infere das Notas Fiscais anexadas aos autos), referem-se a “sacarias e sacos tipo BIG BAG’s”, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos industrializados. Confira-se trecho: De outro lado, o Contribuinte, em suas contrarrazões, informa que o material em questão (embalagem para armazenagem/transporte dos produtos, sacos, etiquetas, lacres) são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador. No entanto, entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909430/2011-47 Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento. Entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com as embalagens de acondicionamento (sacarias, sacos tipo BigBags, lacres, etc.), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção dos “adubos e fertilizantes”. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909430/2011-47 E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros ou produtos alimentícios, teríamos a obrigatoriedade legal (como exigência fitossanitária, Anvisa) de utilização de tais embalagens para garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Em suma, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento do PIS, regime não cumulativo, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois a luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de PIS os gastos efetuados com às aquisições de embalagens para acondicionamento (sacarias de tecidos flexíveis, lacres e sacos tipo BIG BAGs)”, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados (adubos e fertilizantes), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate, mantendo-se a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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9138450 #
Numero do processo: 16327.904433/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. PROVA. O alegado erro no preenchimento da DCTF somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-005.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.411, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904464/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. PROVA. O alegado erro no preenchimento da DCTF somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.411, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904464/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 33 /2 00 8- 59 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904433/2008-59 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. A Administração Tributária verificou que o pagamento apontado estava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que errou ao realizar o recolhimento de IRRF, pois o pagamento que lhe deu causa não está sujeito a retenção na fonte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação (DCOMP) em que aponta o direito crédito no valor de R$ 3.363,87, oriundo de alegado pagamento indevido de IRRF (código 5286) recolhido em 08/12/2003, por meio de DARF de mesmo valor. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte em sua DCTF e indeferiu o pedido. O contribuinte alega que errou ao realizar o referido recolhimento de IRRF. Segundo informado na manifestação de inconformidade, a retenção teve como motivação o ganho de capital em operação de compra e venda de ações em bolsa de valores realizada pela empresa estrangeira "Banque de Louxembourg S/A", situada em Luxemburgo. Todavia, essa empresa não estava sujeita a tal retenção, uma vez que esta é devida apenas para empresas de Luxemburgo que possuem a natureza de “Holding Company”, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 188/2002. Acrescenta que retificou a correspondente DCTF. A decisão recorrida não questionou a alegada não incidência do IRRF, mas não reconheceu o direito de crédito pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado que as operações que deram causa ao IRRF apontado como indevido foram efetuadas pelo Banque de Luxembourg. No presente recurso voluntário, o recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904433/2008-59 1 Despacho decisório – motivação – nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório que não reconheceu o seu alegado direito de crédito deixou de apontar os motivos que levaram a tal deliberação, assim prejudicando o contraditório e a defesa do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 182): Aqui, evidente que o mero apontamento do valor como "não comprovado" não demonstra a motivação do ato decisório. Durante todo o despacho, observa-se a alegação de que o valor do crédito haveria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, sem maiores informações. Diante de toda a documentação exposta no presente Recurso, estas afirmações diretas e pontuais não se mostram coerentes com o processo administrativo previsto para a compensação de créditos tributários. Inexiste qualquer justificativa fática ou legal sobre as conclusões negativas à DCOMP (Doe. 03). [...] Ora, como pode o contribuinte saber a razão da não homologação de seu Pedido de Compensação se no despacho é dito, meramente, que o auditor não concorda com a existência dos mesmos? É impossível, inclusive, que se defenda efetivamente, já que não se sabe onde a discordância do fiscal nasce. Não há argumentação fática e jurídica explícita nem congruente. O referido despacho decisório assim apontou o motivo do não reconhecimento do alegado direito de crédito (fls. 15): Verifico que o despacho decisório aponta como motivo para o indeferimento do pedido o fato de o DARF apontado pelo contribuinte (pagamento 4200681758) ter sido totalmente utilizado para quitar o débito de código 5286 do período de apuração 08/12/2003. Entendo que estas são informações suficientes para o exercício do contraditório e afasto a alegada nulidade. Ademais, como exaurimento desta constatação, verifico que o recorrente reconheceu que apresentou DCTF em que confessou o referido débito, defendendo-se com a alegação de que teria errado nessa declaração e que já a teria retificado. Portanto, o contribuinte entendeu plenamente o fundamento do despacho decisório, não havendo fundamento fático para a reclamação de nulidade, uma vez que esta é devida apenas quando houver prejuízo ao direito subjetivo de o contribuinte exercer o seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904433/2008-59 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mais adiante, em novo tópico, o recorrente insiste na existência de cerceamento de sua defesa, apontando a ausência de um termo de verificação fiscal que apontasse a razão de não terem sido admitidos os créditos “declarados na DIPJ da empresa incorporada detentora do crédito” (fls. 186). Nesse ponto, o recorrente se desassocia totalmente do cenário fático do presente processo, uma vez que o presente feito não trata de créditos oriundos de sucessão de empresas. Não tendo ocorrido efetiva preterição do direito de defesa, a reclamação do recorrente deve ser afastada. 2 Direito de crédito - legitimidade O recorrente defende que o seu direito de crédito é legitimo, uma vez que a retenção que realizou sobre pagamento ao Banque de Luxembourg foi indevida. Acrescenta que reembolsou o seu cliente pelo valor indevidamente retido e que, agora, tem direito à repetição desse indébito, conforme o seguinte excerto (fls. 187): O crédito de IRRF objeto da PER/DCOMP em questão foi gerado por recolhimento a maior do tributo no montante de R$ 3.363,87 (Três mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), sob o código 5286, decorrente de ganho de capital em operações de compra e venda de ações em bolsa de valores, onde a Recorrente reteve indevidamente imposto de renda da empresa Banque de Louxembourg S.A., empresa situada em Luxemburgo. [...] Ocorre que tal recolhimento foi realizado pois a Recorrente considerou a empresa, por ser situada em Luxemburgo, como residente em pais de tributação favorecida (paraíso fiscal). Isso, segundo os art. 40, §1°, inciso I e 43, da IN 25/019, implicaria na tributação da mesma. [...] No entanto, na lista de países com tributação favorecida descrita na IN 188/02 (Revogada pela IN 1.037/10)10 não existia previsão para considerar empresa sediada em Luxemburgo que não seja Holding Company como empresa sediada em paraíso fiscal. Dessa forma, como a Banque de Louxemburg não é uma Holding Company, conforme comprovado pela Declaração do Representante da Entidade (Doe. 04), não está sujeita à retenção de IR, motivo pelo o qual toda retenção de IR realizada no presente caso foi efetuada indevidamente. Uma vez identificado o erro, a Recorrente realizou a devolução dos valores à Banque de Louxembourg S.A. e procedeu com a compensação desse montante recolhido indevidamente, conforme se observa pela PER/DCOMP não homologada. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904433/2008-59 Prossegue afirmando que “a documentação apresentada é mais do que suficiente para atestar o direito de crédito da Recorrente, inclusive presente na DCTF retificadora apresentada inicialmente”. Contudo, a decisão recorrida entendeu que a documentação apresentada pelo contribuinte sequer comprovava que a retenção do IRRF foi feita em face do apontado Banque de Louxemburg, conforme o seguinte excerto (fls. 170): No caso, não consta dos autos qualquer documento que comprove que as operações que deram causa ao IRRF apontado como indevido foram efetuadas pelo Banque de Luxembourg. No presente recurso voluntário, o contribuinte não apresentou qualquer esforço para suprir essa deficiência probatória. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCTF pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Contudo, para isso, é necessário que o recorrente demonstre, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Essa prova se faz necessária porque a inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte afeta a própria constituição de um crédito tributário, dando ensejo à aplicação da regra contida no artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Tal entendimento foi pacificado neste Tribunal Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164, verbis: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Na espécie, o recorrente não traz qualquer evidência de que o apontado recolhimento de IRRF foi indevido, na medida em que não foi demonstrado que ele é congruente com a situação fática relatada no recurso. Não havendo o necessário elemento de conexão entre os fatos e os relatos, não se pode acatar a tese do recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904433/2008-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001690/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória punível com multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MULTA – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – INAPLICABILIDADE A multa pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social não sofreu qualquer alteração para que se pudesse falar em aplicação retroativa da lei mais benéfica Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001690/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.748  S2­C4T2  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c  art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  60),  empresa deixou de  incluir  em folha de pagamento os seguintes valores:  Remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  outras pessoas físicas por serviços prestados de natureza urbana em caráter não eventual, sob  sua subordinação.  Valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título de vale  transporte  pago  em  dinheiro em desacordo com a legislação, horas extras, comissões e outros serviços prestados.  Valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  serviços  prestados e vale transporte pago em dinheiro em desacordo com a legislação.  Para  os  sócios  não  foram  incluídos  os  pagamentos  de  pro  labore  e  outras  despesas pagas sem comprovação.  Não  foram  incluídos  em  Folha  de  Pagamento  os  segurados  caracterizados  como empregados Antonio Paulo dos Santos, Ricardo Aparecido Cirillo e Braulio dos Santos  Neto  por  preencherem  os  pré  requisitos  de  pessoalidade,  eventualidade,  subordinação  e  remunerados mensalmente sob a forma de salários, abonos, férias e décimo terceiro salário.  É informada a inexistência de circunstâncias agravantes.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/06/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  83/101),  onde  alega  cerceamento  de  defesa  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  quaisquer documentos que comprovassem a ocorrência dos fatos geradores apontados no Auto  de Infração e Imposição de Multa.  Argumenta  que  a  auditoria  fiscal  teria  entregue  diversos  documentos  (extratos),  os  quais  verifica­se  tratar­se  de  meras  planilhas,  o  que,  sem  dúvida,  prejudica  a  possibilidade de conhecer os fatos que embasam a autuação, e, conseqüentemente sua defesa.  Solicita  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  tange  à  multa em face das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008.  No julgamento de primeira instância o lançamento foi mantido pelo Acórdão  nº 16­24.567 (fls. 112/123) da 12ª Turma da DRJ/São Paulo I.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  127/145),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001690/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.748  S2­C4T2  Fl. 150          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  cerceamento de defesa  em  face da  entrega,  por parte  da  auditoria  fiscal  de  diversos  documentos  (extratos),  os  quais  entendeu  tratar­se  de  meras  planilhas,  impossibilitando­a  de  conhecer  os  fatos  que  embasaram  a  autuação  e,  conseqüentemente,  sua  defesa.  Alega  também  que  não  lhe  foram  apresentados  quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados  no  Auto  de  Infração  Verifica­se que a alegação é desprovida de fundamento.  A autuação ocorreu pelo fato de a recorrente não haver incluído em folha de  pagamento os fatos geradores de todas as contribuições, quais sejam, valores pagos a segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os dispositivos legais que contém tal obrigação acessória bem como aqueles  que  disciplinam  a  penalidade  aplicada  em  caso  de  descumprimento  foram  devidamente  informados à recorrente.  O Relatório Fiscal da Infração informa com clareza quais os valores deixaram  de ser incluídos nas folhas de pagamento.  O  que  a  recorrente  chama  de  meras  planilhas  são  anexos  ao  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF nº 07 (fls. 34), onde a auditoria fiscal intima o contribuinte a declarar  em  GFIPs  relativa  ao  ano  2004,  bem  como  adicionar  às  folhas  de  pagamento,  os  fatos  geradores constantes das citadas planilhas, sob pena de autuação  O TIF mencionado foi emitido no decorrer da ação fiscal e a cópia deste foi  anexada aos autos, tal qual os demais TIF e outros documentos relativos à ação fiscal.   O objetivo da emissão do TIF nº 07 foi oportunizar ao contribuinte a correção  das  faltas  correspondentes  à  não  inclusão  dos  fatos  geradores  em  GFIP  e  na  folha  de  pagamento, o que não ocorreu.  Assim,  as  planilhas  em  questão  referem­se  às  relações  de  pagamentos  efetuados segurado a segurado, por competência, data e origem de tais pagamentos.  Cumpre ressaltar que foram observados todos os prazos legais estabelecidos  para manifestação por parte do contribuinte.  Assim, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Quanto  à  solicitação  de  que  seja  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  tange  à  multa  em  face  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008, melhor sorte não cabe à recorrente.  De fato, a MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009  efetuou alteração no cálculo da multa de algumas obrigações acessórias, especialmente àquelas  relacionadas à GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  No  entanto,  com  relação  à  obrigação  acessória  em  referência,  não  houve  qualquer modificação nos dispositivos  legais que  amparam a aplicação da multa  em caso de  descumprimento, quais sejam, Lei n. 8.212/1991, art. 92 e art. 102 e Decreto nº 3.048/1999 art.  283, inciso I, alínea “a” e art. 373.  Lei nº 8212/1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto nº 3.048/1999  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim, não há que se acolher tal alegação.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001690/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.748  S2­C4T2  Fl. 151          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11610.007343/2003-94
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 07 34 3/ 20 03 -9 4 Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.007343/2003­94  Resolução nº  1103­000.089  S1­C1T3  Fl. 2.136          2     Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls.03/04), protocolizada em 14/05/03,  sendo o crédito originado de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002, no valor  de R$ 19.540.622,43.  Conforme  Despacho  Decisório  (fls.462/471),  vincularam­se  ao  presente  processo  os  PER/Dcomp  nº  41585.67804.150803.1.7.02­6766  e  29790.19115.150803.1.7.02­ 4739.  Deferiu­se parcialmente o pleito com base nas razões abaixo (fls.462/471):  ­  o  montante  de  “IRRF”  e  “IRRF  por  Órgãos  Públicos”,  no  valor  de  R$58.531.166,37,  é  compatível  com  os  registros  nos  sistemas  da  RFB.  Quanto  ao  oferecimento  à  tributação,  o  montante das receitas financeiras, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos, está  declarado  na  Linha  24  da  Ficha  06  A  da  DIPJ/2003  (“Outras  Receitas  Financeiras”);  as  receitas  de  prestações  de  serviços,  na  Linha  08  da  Ficha  06  A  (“Receita  de  Prestação  de  Serviços”), e as decorrentes de revenda de produtos, na Linha 07 da mesma Ficha (“Receita de  Revenda de Mercadorias”);  ­  nos  meses  de  janeiro,  julho  e  setembro  de  2002,  o  contribuinte  apurou  bases  de  cálculo  negativas. Nos meses de maio, junho e agosto de 2002, apurou­se saldo negativo;  ­ nos meses de fevereiro, março e abril, apurou­se IRPJ a pagar, cujos débitos foram declarados  em  DCTF  e  compensados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­calendário  2000,  que  foi  objeto  do  processo  nº  13807.003567/2002­74,  em  que  foi  reconhecido  o  montante  de  R$7.510.786,59,  bem  como  a  compensação  parcial  da  estimativa  de  fevereiro/2002,  no  valor  de  R$9.002.427,89,  restando  em  aberto  as  estimativas  de  março  e  abril/2002;  ­  considerou­se  como dedução,  na determinação  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  2002,  o  montante  de  R$9.603.204,85,  composto  pelo  IRRF  (R$600.776,96)  e  extinção por compensação da estimativa de fevereiro/2002 (R$9.002.427,89);   ­  conforme  sistemas  SAPLI  e  Decisões­W,  constatou­se  a  existência  de  auto  de  infração  (processo  nº  19515.000234/2005­06),  por meio  do  qual  se  reduziu  o  prejuízo  fiscal  do  ano­ calendário 2002, de R$228.426.880,02 para R$43.667.455,71, mantido pela DRJ­SPOI, sob o  fundamento  de  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  excesso  de  benefícios  previdenciários  complementares  em  relação  ao  salários  dos  empregados  e  à  remuneração  dos  dirigentes  (art.361, §2º, do RIR/99);  ­ conforme diligência realizada pela DEFIC, o contribuinte tributou 10% (parcela mínima) do  saldo  remanescente  à  alíquota  de  6%,  que  resultou  no  imposto  devido  no  montante  de  R$1.877.428,00;  ­ quanto à dedução a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, a diligência realizada  pela DEFIC confirmou sua conformidade com a legislação;  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.007343/2003­94  Resolução nº  1103­000.089  S1­C1T3  Fl. 2.137          3 ­  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  2002  restou  alterado  de  R$102.099.678,25 para R$65.731.263,96, sendo reconhecido nos seguintes termos:  Prejuízo Fiscal   43.667.455,71  Imposto sobre o Lucro Real    01. Alíquota de 15%  0,00  02. Alíquota de 6%   1.877.428,01  03. Adicional  0,00  Deduções    05 (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   75.097,12  13 (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  57.759.238,40  14 (­) Imp. de Renda Retido na Fonte por Órgão Público  171.151,01  16 (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  9.603.204,85  18. Imposto de Renda a Pagar  (65.731.263,37)  ­  as  compensações  objeto  do  processo  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  interpôs Manifestação  de  Inconformidade  (fls.484/491),  não  acolhida pela Quarta Turma da DRJ – São Pulo  (SP),  em  acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.548/557):  DIPS.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVA.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES. A compensação de saldo credor do IRPJ condiciona­se  à demonstração da existência  e da  liquidez do direito,  o que  inclui a  comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do  IRRF levado dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos  pelas fontes pagadoras e do conseqüente oferecimento dos respectivos  rendimentos  na  apuração  do  lucro  real.  Não  comprovadas  as  alegações  da  manifestante,  mantêm­se  as  conclusões  da  autoridade  administrativa.  Na oportunidade, o voto condutor restou assim redigido:  “[...] A Autoridade Administrativa verificou que o montante do saldo  negativo apurado no ano­calendário de 2002  foi R$ 65.731.263,37, e  não  R$  102.099.678,25.  A  razão  da  diminuição  foi  a  glosa  das  estimativas,  que  foram  reduzidas  de  R$45.971.619,73  para  R$9.603.204,85.  A  justificativa  da  glosa  foi  que  as  estimativas  haviam  sido  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  analisado  no  Processo  n°  13807.003567/2002­74,  que  reconheceu  apenas parcialmente o crédito tributário. As compensações declaradas  e  vinculadas  ao  processo  foram  homologadas  parcialmente,  tendo  apenas  a  estimativa  de  fevereiro  de  2002  sido  compensada,  até  o  montante de R$ 9.002.427,89. Não se tendo efetivado as compensações,  por falta de saldo negativo, considerou­se não extintos os débitos.  A  Manifestante  alega,  em  síntese,  que  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2000  é  legitimo  em  seu  mérito  e  que  a  exigência  dos  débitos  está  suspensa  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada naquele processo.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.007343/2003­94  Resolução nº  1103­000.089  S1­C1T3  Fl. 2.138          4 Ocorre  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  determina que:  "Art.  170. A  lei pode, nas  condições  e  sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  a  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (..)”  O processo em questão  foi objeto de Acórdão por esta 4° Turma, por  meio  do  qual  foi  indeferida  a  solicitação  da  empresa  de  que  fosse  reformada a decisão da DIORT (fls.512/547).  Obviamente,  cabe  recurso  contra  esse  resultado  de  julgamento.  Todavia,  mesmo  que  eventual  Manifestação  confira  suspensão  de  exigibilidade dos débitos constantes de DCOMP (e somente estes), há  que se lembrar que estes não se encontram extintos, não podendo ser  conferida liquidez e certeza ao crédito nessa situação.  Assim,  não  tendo  sido  confirmadas  as  compensações  com  as  estimativas  mensais  devidas  no  ano­calendário  de  2002,  conforme  tratado acima, não deve ser alterada a decisão da DIORT.”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/09/08  (fl.558),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  Recurso Voluntário  em  15/10/08  (fls.559/568),  em  que sustenta, em síntese:  ­  as  estimativas  referentes  aos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2002  teriam  sido  devidamente  compensadas  com  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  2000,  objeto do processo nº 13807.003567/2002­74;  ­  quanto  à  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  poderia  ter  deduzido  integralmente as despesas com custeio de plano de previdência de seus empregados, nos termos  do RIR/94, o que foi objeto de questionamento por parte do Fisco federal, tendo resultado no  auto de infração formalizado no processo nº 13808.001185/2002­04;  ­  o  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  teria  provido  em  parte  o  recurso  voluntário  interposto no processo nº 13808.001185/2002­04, nos seguintes termos: “Por unanimidade de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  que  seja  restabelecida  as  deduções  concernentes as contribuições pagas pela Recorrente em face do Contrato de Ajuste, na parte  relativa  aos  aposentados,  bem  como  aos  funcionários  que  foram  transferidos  para  outras  sociedades resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade”;  ­ preenchera equivocadamente a DIRPJ/1997, não havendo incompatibilidade com os valores  informados em DCTF;  ­ seriam inexigíveis os débitos objeto do processo nº 13807.003567/2002­74, tendo em conta a  interposição de recurso voluntário que os suspendem, de forma que não poderia a fiscalização  proceder  a  “quaisquer  ajustes  no  montante  de  créditos  declarados,  restando,  portanto,  ilegítimas  as  alterações  realizadas  no  saldo  credor  declarado  na  DCTF/2001,  que  modificaram os créditos constituídos nos anos­calendários de 1998 e 1999 para saldo a pagar,  bem como reduziu sensivelmente o saldo credor apurado no ano­calendário de 2000”.  É o relatório.  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.007343/2003­94  Resolução nº  1103­000.089  S1­C1T3  Fl. 2.139          5   Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Como  visto  no  relatório  supra,  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário 2002 vincula­se intimamente ao saldo negativo do ano­calendário 2000 (processo nº  13807.003567/2002­74),  pois  este  teria  sido  parcialmente  empregado  nas  compensações  das  estimativas de fevereiro a abril/2002.  Nesta  assentada,  este  colegiado  decidiu,  quanto  ao  processo  nº  13807.003567/2002­74,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  se  há  saldo  negativo adicional a ser  reconhecido quanto ao ano­calendário 2000, haja vista a decisão em  parte  favorável  ao  contribuinte  relativa  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  13808.001185/2002­04 (acórdão nº 101­96.868, de 14/08/08).  Portanto,  como medida  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento  e  em  homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário,  faz­se necessário conhecer qual a repercussão de eventual reconhecimento adicional de saldo  negativo  do  ano­calendário  2000  (processo  nº  13807.003567/2002­74)  na  compensação  das  estimativas de fevereiro a abril de 2002 e,  consequentemente, na apuração do saldo negativo  em 2002.   Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a)  verifique, à vista das providências requeridas no processo nº 13807.003567/2002­74, se foi  reconhecido adicionalmente saldo negativo apurado no ano­calendário 2000;  b)  em caso afirmativo, informe se tal valor é suficiente para a compensação das estimativas de  fevereiro  a  abril  de 2002  e  consequente  deferimento  de  saldo  negativo  adicional  apurado  ao  final  de  2002,  passível  de  restituição/compensação,  devendo  tal  valor,  se  for  o  caso,  ser  explicitado;   c)  descreva,  em  relatório  circunstanciado,  acompanhado  das  respectivas  provas,  as  constatações decorrentes dos exames realizados;  d) cientifique o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo  legal de 30 (trinta) dias, nos  termos do art.35, parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19515.002724/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1103-000.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de origem para a realização de diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente,o conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegádo, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de origem para a realização de diligência, nos termos do voto do relator, Ausente,justificadamente,o inselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, ALOySIO r N R-C' °: A SILVA — Presidente e Relator EDITADO EM: O 1 sET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero (Vice- Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. Processo o" 19515.002724/2004-58 si-C1 T3 Resolução ri "' 1103-00.017 Fl 2 Relatório 'llata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 140), relativo ao ano-calendário 1999, com multa de 75% prevista no art.. 44, 1, da Lei 9.430/96, lavrado em razão de compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%. Mediante tempestiva impugnação (11s, 145), o sujeito passivo requereu, preliminarmente, a reunião deste processo (19515.002724/2004-58) e o de no 19515,002729/2004-81, que trata de auto de infração de CSLL, por economia processual, tendo em vista que ambas as exigências seriam originárias do mesmo termo de intimação. No mérito, alegou violação de princípios e dispositivos constitucionais além de defender, na hipótese de se julgar indevida a compensação, a ocorrência de postergação de pagamento do imposto. O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n" 16-14550 (fis, 239), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999 ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%, POSTERGAÇÃO. A glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas superiores ao limite de 30% na apuração do IRPJ e CS LL não configura hipótese de postergação de tributo." Cientificada da decisão em 12/02/2008 (fis. 251), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 13 do mês seguinte (fls. 252), no qual renovou os argumentos de contestação contidos na impugnação.. É o relatório. 2 Processo n" 19515.002724/2004-58 S [-Cl 13 Resolução n " 1103-00,017 I' I 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, deve, portanto, ser conhecido e julgado. Inicialmente, entende-se que este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo a Súmula CARF n" 2, com o seguinte enunciado: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A aplicação do limite à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL é matéria pacificada neste Conselho, tendo em vista a Súmula CARF n" 3: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A recorrente defendeu a ocorrência de mera postergação de pagamento do tributo no caso de compensação integral, por absorver todo saldo de prejuízos fiscais, não permitindo o seu aproveitamento em períodos posteriores. Afirmou ter apurado lucros expressivos nos anos seguintes, restando comprovado com os documentos acostados, a seu ver, que as bases de cálculo dos anos subseqüentes foram majoradas em razão da utilização integral dos prejuízos fiscais no ano de 1999. Com efeito, o excesso de compensação no ano-calendário 1999, de R$ 2.747.949,69, seria absorvido ainda antes da lavratura do auto de infração, em 23/11/2004 (fls. 140), pelos lucros declarados nos anos-calendário 2000 (lis. 271), 2001 (fls. 196) e 2002 (fls.. 212), mesmo observando-se o limite legal de .30% em cada ano. O tema também já foi objeto de súmula, com o seguinte teor.: "Súmula CAIU n" 36. A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CRI, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior., caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente." 3 Processo o" I 95 I 5.002724/2004-58 SI-C1'1,3 Resolução o 110.3-00.017 Fl No meu entendimento, a postergação está, em tese, demonstrada. Entretanto, a efetiva ocorrência de postergação pressupõe a confirmação de pagamento do tributo em período posterior, o que não se comprova com os elementos constantes dos autos Conclusão Pelo exposto, prestigiando-se o principio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem para confirmação dos pagamentos de 1RPJ realizados até 24/11/2004 (antecipações mensais, 1RF e quotas). A autoridade fiscal deverá intimar a recorrente a comprovar os referidos pagamentos e elaborar relatório conclusivo a respeito da sua efetividade, podendo, a seu critério, acrescentar outras informações que venha a considerar relevantes Ao final, entregar cópia do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de contra-razões, após o que os autos devem retornar a este Conselho para continuação do julgamento. Sala das Ses s, em 19 de maio de 2010 4LOYS10111 •.!É R rN e A SILVA 4

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Numero do processo: 11077.720052/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda, por constarem dos autos todos os elementos necessários à solução da lide. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso do desembaraço aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2017, 2018 COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. A eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre mercadorias limita-se a aspectos técnicos de sua competência, não se considerando aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF nº 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. LEGALIDADE (SÚMULA CARF Nº 02). Estando a multa de ofício prevista em lei, não compete ao CARF apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02:
Numero da decisão: 3301-011.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda, por constarem dos autos todos os elementos necessários à solução da lide. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso do desembaraço aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2017, 2018 COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. A eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre mercadorias limita-se a aspectos técnicos de sua competência, não se considerando aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF nº 161). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 00 52 /2 01 9- 47 Fl. 6785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. LEGALIDADE (SÚMULA CARF Nº 02). Estando a multa de ofício prevista em lei, não compete ao CARF apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-63.923 - 8ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte a Impugnação contra os Autos de Infração lavrados em 08/02/2019, lavrados em razão de reclassificação fiscal de mercadorias, por intermédio dos quais foram lançadas as seguintes exigências: Auto de Infração - II Principal: 12.022.300,11 Juros de Mora (Até 01/2019): 3.161.728,26 Multa de Ofício (75%): 9.016.725,08 Multa Regulamentar (1%) 5.373.771,52 Valor do Crédito Tributário: 29.574.524,97 Auto de Infração - IPI Principal: 601.096,04 Juros de Mora (Até 01/2019): 158.062,22 Fl. 6786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Multa de Ofício (75%): 450.822,03 Valor do Crédito Tributário: 1.209.980,29 Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A empresa Caterpillar Brasil Comércio de Máquinas e Peças Ltda., CNPJ nº 04.754.557/0001-79, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Caterpillar”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Caterpillar classificou incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro nas Adições das Declarações de Importação (DI) de interesse. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 1000100/01777/18, objetivando lançar (i) Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e multa de ofício; (ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescido de juros de mora e multa de ofício; e (iii) multa por mercadoria classificada incorretamente na NCM (multa por erro de classificação fiscal). O valor total lançado foi, em valor original, R$ 30.784.505,26 (trinta milhões setecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos). As Adições de interesse são elencadas entre as folhas 4.210 e 5.108. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. É apresentada a fundamentação legal para o AI de interesse, arts. 2º, 69, 70, 72, caput, 73, 75, 77 a 79, 90, 94, 97, 104, 107, 108, 542 a 545, 546, 549, 551, 569, 570, 638, 673, 674, incisos I a VI e parágrafo único, 675, inciso IV, 711, incisos I e III, §§ 1º, inciso III e §§ 2º a 6º, 725, 768, 784 e 813 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA); arts. 44, inciso I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, com alterações da Lei nº 11.488/2007; art. 80, caput, da Lei nº 4.502/1967, com alterações da Lei nº 11.488/2007; Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado (SH), texto das Posições, Notas de Seção, Notas de Capítulo, Regras Gerais Complementares (RGC) do SH, Itens, Subitens da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela então vigente Instrução Normativa (IN) RFB nº 807/2008; Resolução Camex nº 43/2006, nº 94/2011 e nº 125/2016; art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 combinado com arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003; arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 181, 182, inciso I, alínea ‘a’, inciso II, alínea ‘a’, 183, parágrafo único, inciso II, 184, 186, 189, 190, inciso I, alínea ‘a’, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 548 a 550, 552, 554 a 556, 569 do Decreto nº 7.212/2010, Regulamento do IPI (RIPI); Decretos nº 7.660/2011 e nº 8.950/2016; e na alínea ‘c’ do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, arts. 194 a 196 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), no art. 94 da Lei nº 4.502/1964, no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 34 a 38 da Lei nº 9.430/1996, no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), e nos arts. 19, 638 e 768 do RA; 2. Demonstra-se a apuração do crédito tributário do AI de interesse; Fl. 6787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 3. É esclarecido que o procedimento fiscal que resultou na lavratura do AI de interesse foi a revisão aduaneira prevista no art. 638 do RA; 4. Detalham-se aspectos operacionais da condução da ação fiscal e DI objeto da ação fiscal; 5. É explanada, de forma didática, (i) a importância da classificação fiscal de mercadorias; (ii) a metodologia da classificação fiscal de mercadorias; e (iii) a legislação pertinente à classificação fiscal de mercadorias; 6. Ressalta-se que as mercadorias objeto da ação fiscal foram “partes de lagartas mecânicas” classificadas no Subitem NCM 8431.49.29; 7. São identificados aspectos técnicos das mercadorias de interesse, em especial, que a “lagarta” é formada por “corrente” e “sapatas”, e a “corrente” é formada por “elos”, “buchas de esteira” e “pinos”; 8. Exibe-se o parecer da Organização Mundial das Aduanas que conceitua “lagarta”; 9. É informado que, apesar da classificação fiscal adotada pela empresa Caterpillar ter sido “outras partes de máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30, excluindo Cabinas, Lagartas, Tanques de Combustível e outros reservatórios”, o próprio catálogo on-line da empresa deixa claro que as partes importadas se destinam às “lagartas”; 10. Recorre-se à RGI-1, à Nota 2b da Seção XVI da TEC, ao texto da Posição NCM 84.31, ao item B da Parte II das Considerações Gerais das NESH da Seção XVI, à RGI-6, aos textos das Subposições NCM 8431.4, 8431.41, 8431.42, 8431.43 e 8431.49, à RGC-1, aos textos dos Itens NCM 8431.49.10 e 8431.49.2, e aos textos dos Subitens NCM 8431.49.21, 8431.49.22, 8431.49.23 e 8431.49.29; 11. Somos alertados que, por força do art. 68 da Lei nº 10.833/2003, as mercadorias descritas de forma semelhante nas declarações de importação presumem- se idênticas para fins de determinação do tratamento tributário e aduaneiro; 12. Informa-se que a alíquota do II na classificação fiscal adotada pela empresa Caterpillar era 0%, e que a da classificação fiscal apontada pela Fiscalização Aduaneira era 14%; 13. É lecionado que (i) os valores supostamente devidos à Fazenda Nacional são pagos de forma antecipada no registro da respectiva DI, independentemente do canal de parametrização da mesma; (ii) o desembaraço aduaneiro não configura homologação de lançamento, posto que este deve ocorrer por expresso ato da Autoridade Fiscal ou tacitamente pelo decurso do prazo quinquenal; (iii) não há lei que equipare o desembaraço aduaneiro a uma homologação de lançamento; (iv) a revisão aduaneira é o procedimento, após o desembaraço aduaneiro, pelo qual são apuradas a regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador na respectiva DI; e (v) a responsabilidade pela infração em tela tem caráter objetivo; e 14. Refere-se à legislação de regência para o lançamento da multa por erro de classificação fiscal, do II, do IPI vinculado, da multa de ofício e dos juros de mora. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Afirma-se que a impugnação teria sido apresentada no prazo legal; Fl. 6788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 2. É argumentado que (i) as mercadorias de interesse teriam sido objeto de cento e quarenta e nove despachos aduaneiros no período abrangido pela ação fiscal; (ii) não teria havido nenhuma autuação fiscal por erro de classificação fiscal relativamente às operações do item imediatamente anterior; (iii) em alguns casos do item (i) teriam sido solicitadas informações sobre as mercadorias de interesse; (iv) a Administração Aduaneira teria chegado à conclusão de que a classificação fiscal Subitem NCM 8431.49.29 estaria correta; (v) o art. 564 do RA definiria a conferência aduaneira como sendo o procedimento destinado à verificar a exatidão das informações relativas à classificação fiscal, dentre outras; (vi) no caso do item imediatamente anterior, uma vez “liberada do canal vermelho”, a Administração Aduaneira não poderia mudar o critério adotado; (vii) o fato relatado no item (i) implicaria na validação e ratificação da classificação fiscal adotada pela empresa Caterpillar; (viii) não haveria evidências de que a Administração Aduaneira teria sido induzida a erro; (ix) o art. 146 do CTN apresentaria claro óbice aos lançamentos efetuados no AI de interesse; e (x) doutrina especializada, decisão administrativa e decisão judicial suportariam seus argumentos; 3. Defende-se que (i) a Fiscalização Aduaneira não teria solicitado a confecção de laudo técnico para confirmar o erro de classificação fiscal; (ii) a ação fiscal não teria obedecido aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa; (iii) em virtude do item (i), o AI guerreado não teria provas suficientes para imposição de penalidades; (iv) decisão judicial e decisão administrativa apoiariam sua tese; (v) diante do item (iii), a Fiscalização Aduaneira se apoiou em presunções para efetuar o lançamento; (vi) a medida adotada pela Fiscalização Aduaneira teria sido desproporcional, tendo ocorrido abuso de poder; (vii) doutrina especializada daria apoio a seu entendimento do item imediatamente anterior; e (viii) decisão administrativa corroboraria com a afirmação do item (iii); 4. É arguido que (i) as “lagartas” e as “partes de lagartas”, por serem produtos distintos, deveriam ser classificados distintamente; e (ii) os dois laudos técnicos apresentados demonstrariam que a classificação apontada pela Fiscalização Aduaneira seria incorreta; 5. Arrazoa-se que (i) a multa por erro de classificação fiscal deveria ter sido lançada uma única vez; e (ii) não haveria previsão legal para o lançamento da multa referida no item imediatamente anterior por Adição de DI; e 6. É solicitada a elaboração de um “laudo pericial de classificação fiscal”. É o que basta relatar. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o recurso, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator e declaração de voto, conforme Acórdão nº 11- 63.934, datado de 10/07/2019, na forma da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/02/2014 a 28/09/2018 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO-FORMULAÇÃO. A impugnação mencionará as perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos antes mencionados. Fl. 6789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 PRELIMINARES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A Fiscalização Aduaneira de Zona Primária, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. PRELIMINARES PROCESSUAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRELIMINARES DE MÉRITO. CANAL AMARELO OU VERMELHO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. MÉRITO. CÁLCULO DA MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Na ocorrência de erro de classificação fiscal, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parte exonerada do crédito tributário, no valor de R$ 2.324.205,25, resulta do recálculo da multa por erro de classificação fiscal, com fulcro no inciso I do §4º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, o qual estipula que, ocorrendo mais de um erro de classificação fiscal para os quais a classificação fiscal resultante seja a mesma, a multa deve ser calculada pelo somatório dos valores aduaneiros das respectivas mercadorias, e não individualmente por adição da Declaração de Importação. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, cuja estrutura reproduzo a seguir, em que repisa as alegações constantes de sua Impugnação. I) RESUMO ESTRUTURADO DOS FATOS, DO DIREITO E DO PEDIDO II) DO MÉRITO 1. Da correta classificação fiscal – Laudos técnicos 2. Da ausência de laudo pericial indispensável a reclassificação e do ônus da prova da Fiscalização 3. Da modificação do critério jurídico – Artigo 146 do CTN 4. Da inaplicabilidade e do caráter confiscatório das multas III) DOS PEDIDOS Segue a transcrição do pedido constante da parte final do Recurso Voluntário: III) DOS PEDIDOS Frente a todos os fatos e fundamentos contemplados na presente peça recursal, a Recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja remetido ao CARF, para o seu conhecimento e, no MÉRITO, lhe seja dado total provimento para reformar o acórdão proferido pela DRJ e declarar a improcedência do lançamento, com Fl. 6790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 consequente extinção do crédito tributário lançado no presente auto de infração e respectiva baixa no sistema. Nestes termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Da ausência de laudo pericial indispensável a reclassificação e do ônus da prova da Fiscalização A Recorrente alega que a Fiscalização deveria ter solicitado a confecção de laudo pericial técnico para poder confirmar o erro de classificação fiscal das mercadorias, pois, sem o referido laudo, o Auto de Infração é ausente de provas para a atribuição da responsabilidade imputada, decorrendo de mera presunção. Menciona que a autuação fiscal desrespeitou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da eficiência administrativa. Vejamos o desenrolar desta argumentação nos trechos do Recurso Voluntário: [...] No Auto de Infração em comento, é patente a total ausência de provas para qualquer atribuição da responsabilidade imputada à Recorrente, decorrendo de mera presunção. Cabe salientar, ainda, que não é lícito à Fiscalização presumir que as operações da Recorrente estavam equivocadas, uma vez que se exige provas para sua constituição. Veja-se: a Fiscalização baseou-se única e exclusivamente em seu entendimento, afirmando que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está incorreta, desincumbindo-se, contudo, de provar o quanto alegado. Desta forma, o autor de um processo administrativo é o Fisco, sendo assim, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo-lhe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido, conforme determina o Código de Processo Civil, no art. 373, I. Portanto, devido ser fato constitutivo da sua pretensão, é flagrante caber ao agente fiscal o ônus de provar o quanto alega, não bastando a mera afirmação desprovida de qualquer suporte. Não basta que o auto de infração mencione o procedimento adotado sobre determinada circunstância, é imprescindível que haja neste documento a fundamentação próxima e remota e as provas que a sustentam, representadas pelos fatos praticados e a eventual subsunção destes ao dispositivo legal pertinente. De outra forma, estar-se-ia aplicando inversão indevida do ônus da prova, Fl. 6791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 cujo exercício é atribuído de forma exclusiva àquele que imputa a outrem determinada infração administrativa. Violadas as regras que regem o ônus da prova, a nulidade deve ser declarada de pronto, pois está caracterizado o vício insanável, que implica na denegação, ao contribuinte, do direito fundamental do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo texto constitucional. [...] [...] Cita julgados administrativos da RFB que amparariam sua tese e conclui que o laudo pericial é indispensável à reclassificação e sua ausência conduz à declaração de nulidade do Auto de Infração ou, ao menos, ao seu cancelamento, mantendo-se a classificação tarifária adotada pela Recorrente, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito, permitindo atos incorretos, arbitrários e ilegais da Administração Pública. Aprecio. Sobre a necessidade de laudo pericial ou parecer técnico para a Fiscalização promover à reclassificação fiscal do produto, entendo, no caso, desnecessários, em razão do que foi exposto no Relatório Fiscal quanto à correta compreensão da mercadoria em análise. A necessidade de laudo pericial faria sentido caso houvessem dúvidas quanto à identificação da mercadoria em questão, pois a sua realização pressupõe que o fato a ser provado e a dúvida a ser esclarecida necessitem de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos de fatos considerados obscuros no processo. Todavia, não é o caso dos autos, eis que Relatório Fiscal demonstra ter a Fiscalização o correto entendimento da mercadoria, sendo tal fato não contestado pela Recorrente na presente lide administrativa. Vale transcrever trecho do Recurso Voluntário em que a Recorrente ratifica o entendimento do Fisco quanto à mercadoria em discussão (destaques acrescidos): [...] Sob o título “Análise das mercadorias” do item 5 do Relatório, é feita um amplo detalhamento sobre lagartas e as partes de que são compostas, o que leva a um preciso entendimento sobre os artigos tratados. Em 5.1.7 – “Sobre a definição de lagartas”, é anotada a inexistência, na Tarifa Externa Comum (TEC), de definição direta sobre o que constitui uma lagarta mecânica classificada no subitem 8431.49.22. [...] Pelo que se vê, a Recorrente pretende que a Fiscalização se vincule a uma pretendida classificação apurada em laudo pericial, o que, porém, não é a finalidade de tal documento, pois este se presta a identificar e quantificar mercadorias, tão somente em casos específicos, que demandem dilação probatória, a critério da autoridade administrativa. Ademais, sabe-se que a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência dos Auditores-Fiscais da RFB, autoridades tributárias e aduaneiras do país, consoante Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 20/12/2018, conforme ementa a seguir Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 6792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. [...] Dessa forma, como antes da reclassificação do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a Fiscalização buscou conhecê-lo em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura, descabem alegações de que tal procedimento foi feito ao arredio do regramento sobre o assunto e com base em presunções da autoridade fiscal. Neste ponto, ressalto que a Fiscalização levou em consideração todos os esclarecimentos técnicos do produto fornecidos pela própria Recorrente, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 212/2018, às fls. 5.109-5.112, e Informação Fiscal – Termo de Prorrogação de Prazo nº 216/2018, à fl. 6.084, bem como as informações dos produtos constantes no catálogo da Recorrente, obtidas a partir de sua página da Internet, no sítio https://parts.cat.com/pt/sotreq. Além disso, caso a Recorrente entendesse que a solução da controvérsia na classificação realmente dependesse de perícia para esclarecimentos de aspectos técnicos do produto, deveria (o que não o fez) ter seguido a regra estabelecida no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, a fim de que a autoridade julgadora pudesse, depois de fazer a avaliação descrita no art. 18 do citado Decreto, determinar a realização de diligências ou perícias, se as entendesse necessárias. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 6793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Não há que se falar, igualmente, em desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de ter sido proporcionado à Recorrente contestar o lançamento fiscal em todo o seu teor. Por fim, inexistentes razões para a decretação da nulidade do lançamento, nos termos das normas que regulam essa questão, em especial do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, considero improcedentes as alegações constantes desta parte do Recurso Voluntário. II.2 Da modificação do critério jurídico – Artigo 146 do CTN A Recorrente alega que vinha efetuando a classificação da mercadoria, no código NCM 8431.49.29, em Declarações de Importação (DI) anteriores, as quais, inclusive, foram parametrizadas em canais de conferência “amarelo” e “vermelho”, o que pressupõe que a RFB teve a oportunidade de analisar física e documentalmente a mercadoria, chancelando a classificação adotada com o devido desembaraço aduaneiro. Destaca que, em diversas importações realizadas pela Recorrente e por outras empresas do Grupo Caterpillar, parametrizadas em canal “amarelo” e “vermelho”, a mercadoria foi desembaraçada seguindo o código NCM 8431.49.29, com a concordância do Fisco com a classificação utilizada. Para a Recorrente, isso significa que, analisando as mercadorias, a Fiscalização as valorou juridicamente, em mais de uma ocasião, ratificando os critérios jurídicos que definiram como correta a classificação fiscal dentro do subitem 8431.49.29 da NCM, adotada para as peças em comento. Por coerência, tais critérios se estendem a todas as operações de importação realizadas pela Recorrente, não podendo o Fisco modificá-los para autuação retroativa, sob pena de deturpação da segurança jurídica e violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN) Portanto, defende haver nítida mudança de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do CTN. Considera que a análise física e documental das mercadorias importadas implica a homologação expressa do lançamento realizado pela Contribuinte e também a consolidação de critério jurídico que servirá de norte para classificar futuras mercadorias da mesma característica e qualidade. Entende que a Revisão Aduaneira é aplicada apenas nos casos em que a mercadoria é submetida ao canal verde, ou seja, quando não há a efetiva conferência pela Fiscalização, que não chancela as informações inseridas na DI pela Contribuinte. Ainda, tal procedimento seria possível apenas nas hipóteses de erro de fato, e não nas de erro de direito. Cita ensinamentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais que amparariam sua tese. E, enfim, conclui que não merece prosperar a cobrança pretendida pela Fiscalização por meio do Auto de Infração em comento, eis que a aplicação de modificação de critério jurídico está vedada em relação aos fatos geradores pretéritos, nos exatos termos do art. 146 do CTN. Aprecio. O procedimento adotado pela Fiscalização, que resultou no Auto de Infração destes autos, foi a revisão do enquadramento da mercadoria, decorrente do processo de Revisão Fl. 6794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Aduaneira, previsto em lei e devidamente regulamentado. Dessa forma, desde logo, esclareça-se que não se trata de revisão de lançamento. Administração Tributária Federal pode e deve proceder à Revisão Aduaneira, dentro do prazo quinquenal legal, com o fito de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo importador. Esse procedimento é realizado após o desembaraço aduaneiro, ocasião em que a DI, independentemente do canal em que foi parametrizada, pode ser submetida à revisão para apuração de quaisquer irregularidades relativas ao despacho. Transcrevo o regramento que embasa o procedimento adotado pelo Fisco: Decreto-Lei nº 37/66 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Assim, esclareço que, no presente caso, não houve, na ocasião do desembaraço aduaneiro (Canal Verde, inclusive), lançamento contra a Recorrente definindo o código NCM 8431.49.29 como critério jurídico para a classificação fiscal da mercadoria. Portanto, não há desrespeito ao estabelecido no dispositivo legal citado pela Recorrente, art. 146 do CTN. Importante elucidar que Revisão Aduaneira não se confunde com a revisão de ofício, pois, enquanto a Revisão Aduaneira faz parte do despacho aduaneiro, em que, em regra, não há lançamento fiscal, a revisão de ofício tratada no art. 149 do CTN pressupõe a existência de um lançamento de ofício anterior, sobre o qual este procedimento incidirá, valendo-se de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Fl. 6795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Não havendo critério jurídico firmando pela Administração Tributária quanto ao caso, não há que se falar em sua alteração para impossibilitar a aplicação do código NCM 8431.49.22 no presente caso. Nesse sentido, e pela didática apresentada, cito o seguinte julgado deste Conselho: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. [...] (Acórdão nº 3402-002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula; Sessão de 25/02/2016) Portanto, mostram-se incabíveis as alegações da Recorrente quanto a esta parte de seu Recurso, inexistindo razões para impedir o procedimento de Revisão Aduaneiro no caso em discussão. III MÉRITO III.1 Da correta classificação fiscal A Recorrente defende ser correto o código NCM 8431.49.29 a ser aplicado às mercadorias em discussão. Afirma que a mercadoria envolve partes de lagartas, caracterizada pela reunião de correntes (resultante da montagem de partes individuais, como pinos, buchas, elos, espaçadores, retentores etc.) e sapatas, não sendo razoável admitir que a corrente ou a sapata, tomadas isoladamente, preencham a condição de lagartas, tal como designada no código NCM 8431.49.22 utilizado pelo Fisco. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos de seu Recurso Voluntário quanto a este item: [...] adotar um código que é reservado a um subconjunto ou conjunto (lagarta) para um componente isolado desse subconjunto ou conjunto (corrente de rolamento ou sapata), sem que essa condição esteja expressamente prevista em texto de posição ou subposição do SH ou em item ou subitem da NCM, é prática desautorizada que conduz ao equívoco cometido pela Autoridade Fiscal atuante no presente processo, tanto mais pelo fato de que o item NCM 8431.49.2 admite a classificação de outras partes das máquinas a que se destinam no subitem residual “Outras” (8431.49.29), desde que não se tratem de cabinas (8431.49.21), lagartas (8431.49.22) e tanques de combustível e demais reservatórios (8431.49.23). Por aquilo que até aqui foi exposto, resta demonstrada a impropriedade do código de classificação (8431.49.22) apontado no Relatório Fiscal como sendo o Fl. 6796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 correto para correntes chamadas de rolamento pela OMA e para as sapatas, uma vez que este código de subitem é reservado unicamente ao artigo definido na NCM como lagartas (esteiras). Os componentes principais das lagartas – corrente de rolamento e sapatas, por bem e reconhecidamente tratarem-se de partes de máquinas como bulldozers, algo admitido no próprio Relatório, em sua página 12, têm cabimento no código NCM residual 8431.49.29, não se configurando nas DIs da empresa autuada o pretenso cometimento de infração. No que se refere às partes das correntes de rolamento, também contempladas no Auto como objeto de infração, mas também reconhecidas como partes das máquinas na página 12 do Relatório Fiscal, compete traçar um paralelo com as correntes de elos articulados da posição 73.15, eis que umas e outras apresentam constituição similar, ainda que se diferenciem na aplicação. [...] Em virtude da semelhança de constituição e por igualdade no tratamento da codificação, fica patente que as partes designadas por elos, pinos e buchas das correntes constitutivas das lagartas devem ser classificadas na mesma posição 84.31 em que cabem as essas correntes. Neste caso o código de subitem que abriga o subconjunto aplica-se igualmente às suas partes componentes, uma vez que tanto esta quanto aquele não são contemplados por códigos próprios que os identifiquem para uma classificação específica. [...] Considera evidente a ausência de infração por erro de classificação e de declaração e faz referência aos laudos anexos à Impugnação, que corroboram suas conclusões. Finda sob a alegação de não se sustentarem as conclusões da Fiscalização quanto ao equívoco da classificação fiscal utilizada, sendo insubsistente o lançamento realizado. Analiso. As mercadorias objeto da reclassificação efetuada pela Fiscalização Aduaneira são partes de lagartas mecânicas, a saber: correntes de rolamento e sapatas, sendo as correntes basicamente formadas por elos unidos através de buchas de esteira e pinos. Vejamos a duas partes de uma lagarta: Corrente Sapata Lagarta Vejamos, agora, as partes de uma corrente: Fl. 6797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Bucha Elos Pinos A descrição das referidas mercadorias, segundo o Laudo Caterpillar, às fls. 6.141- 6.151, são as seguintes:  Lagartas de Aço: São constituídas por vários segmentos rígidos unidos uns aos outros e que formam em conjunto uma cadeia fechada. Possuem componentes como: sapatas, elos, pinos, buchas e espaçadores.  Sapatas: São placas em aço temperado conformadas em formas distintas com uma ou mais garras. Seu formato varia de acordo com o tipo de trator em que irá ser montada, que, por sua vez, depende do tipo e grandeza do serviço. As sapatas são fixadas aos elos por parafusos, suportam o peso da máquina e fornecem tração e flutuação necessária.  Corrente: Conjunto formado pelo agrupamento de vários elos, pinos, buchas e espaçadores. Uma mesma corrente pode ser usada em várias lagartas através do uso de sapatas de formas e tamanhos distintos.  Bucha: Elemento tubular em aço usinado e tratado termicamente.  Elos: Elementos rígidos em aço usinados e tratados termicamente. Um elo direito e um esquerdo, um pino e uma bucha forma uma seção de corrente. Seções de corrente são ligadas em conjunto para formar uma corrente de esteira.  Pinos: Elemento cilíndrico em aço tratado termicamente. Para melhor entendimento da aplicação da mercadoria, abaixo segue foto da lagarta de uma máquina Caterpillar: Fl. 6798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Faz-se, então, necessário vermos as aludidas NCMs em discussão: Pois bem. Do acima exposto, percebe-se que a discussão travada nos autos envolve divergência apenas quanto ao Subitem (oitavo dígito) do código NCM. Até o Item (sétimo dígito) do referido código não há discordância entre a Fiscalização e a Recorrente. Entendo, da mesma forma, que a classificação fiscal firmada até o primeiro dígito do desdobramento regional não apresenta qualquer polêmica. Por esta razão, valho-me, neste voto, da análise procedida pela Fiscalização até esta parte da codificação, conforme a seguir: 5.3. Sobre a Correta Classificação Fiscal das Partes de Esteiras (Lagartas) Como vimos anteriormente, para a correta classificação fiscal da mercadoria deveremos considerar, além da estrutura de códigos do Sistema Harmonizado e Desdobramentos do Mercosul, também ao disposto nas Regras Gerais e Notas Complementares. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (1ª RGI/SH), a classificação de mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 (RGI1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Fl. 6799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes… Conforme mencionado, as mercadorias que aqui serão analisadas são lagartas e suas partes, e que por sua vez são partes de máquinas escavadoras, bulldozers, etc., da posição 84.29. Inicialmente, ainda que de forma meramente indicativa, a classificação é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI. 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas. a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Como os itens esteiras, correntes, sapatas, elos, pinos e buchas, não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; O produto “Esteira”, caso esteja completa, é a própria lagarta. As Correntes, Sapatas, Elos, Pinos e Buchas são partes de lagartas. Todas estas mercadorias são, por sua vez, partes de máquinas classificáveis na posição 8429. Assim, de acordo com a RGI-1, os produtos objetos das importações se classificam na posição 84.31, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 Note-se que as NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: Fl. 6800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. Para prosseguimento desta análise, cabe o uso da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 6 (6ª RGI/SH) para determinação da subposição correta, através da análise dos seus textos: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 6 (RGI6) A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: Assim, por não corresponder aos textos precedentes, os produtos aqui analisados devem ser classificados na subposição residual de 2º nível 8431.49. Neste ponto cabe a utilização Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) que define como as Regras Gerais de Interpretação serão utilizadas para definição do enquadramento nos itens e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1 (RGC1) 1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição 8431.49 encontra-se desdobrada em nível regional (Mercosul) nos seguintes itens: Portanto, o item 8431.49.2, é o que corresponde aos produtos sob análise. [...] [...] A partir deste ponto encontra-se o conflito entre o Fisco e a Recorrente. A Recorrente entende que o subitem a ser adotado seria o residual, a saber, 8431.49.29, enquanto a Fiscalização considera correta a classificação na NCM 8431.49.22. Fl. 6801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 É fato que partes de lagartas (correntes, sapatas, buchas, elos e pinos) não se confundem com a própria lagarta e, como visto acima, inexiste código com literalidade expressa para essas partes. Uma leitura rápida do desdobramento do Item 8431.49.2 facilmente leva a classificação para o Subitem residual, 8431.49.29, como desejado pela Recorrente. No entanto, a Fiscalização deixou bem claro que a conclusão para a classificação correta da mercadoria demanda a utilização do RGC-1, a qual estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para a determinação do Item, e dentro deste último, do Subitem correspondente. Essa regra conduz novamente à Nota 2 b) para a determinação da classificação dos produtos, em razão de que estes são exclusivos ou principalmente destinados a lagartas, devendo ser classificados conjuntamente com as lagartas no código 8431.49.22. Cumpre, novamente, transcrever a citada nota: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Destaque-se que, antes de serem considerados partes de máquinas ou aparelhos da posição 84.29, os produtos em comento são partes da própria lagarta, devendo ser com base nessa premissa efetuada a classificação fiscal correta. Assim, sem reparos a classificação realizada pelo Fisco. Por fim, no que diz respeito à classificação fiscal constante dos laudos apresentados aos autos pela Recorrente, corroboro as conclusões da decisão de piso de que tal atividade (classificação fiscal) não deve constar de laudos técnicos, conforme art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ressalvo, porém, que os aspectos técnicos desses documentos, quanto aos produtos em análise, foram considerados tanto pela DRJ quanto por este Colegiado. Dessa forma, nada a prover no presente tópico. III.2 Da inaplicabilidade e do caráter confiscatório das multas A Recorrente aduz que a aplicação da multa por meio do Auto de Infração possui caráter confiscatório, abusivo e desproporcional, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Socorre-se do princípio do não confisco, legalidade, capacidade contributiva e direito a propriedade, bem como cita jurisprudência judicial com o intuito de amparar suas alegações. Fl. 6802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Analiso. De inicio, destaco que essas alegações não constaram do recurso inaugural (Impugnação) da Contribuinte, o que acarreta a preclusão de matéria não contestada, conforme dispõe o art. 16, III, c/c o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por outro lado, não vejo prejuízo às partes em prestar os esclarecimentos a seguir, apenas a título elucidativo quanto ao presente caso. Pois bem. O Recurso Voluntário não é claro quanto à multa questionada, ou seja, se diz respeito à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em razão da reclassificação fiscal, ou se envolve a multa de ofício de 75% sobre a falta de tributos devidos no ato de registro das DIs. Por tais razões, tecerei considerações quanto às duas exigências.  Multa Regulamentar O lançamento fiscal em análise serviu, ainda, para lavratura da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, decorrente de erro na classificação fiscal adotada pela Contribuinte. Houve exoneração parcial desta exigência no âmbito da DRJ, no montante de R$ 2.324.205,25, resultante do recálculo da multa por erro de classificação fiscal, com fulcro no inciso I do §4º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, o qual estipula que, ocorrendo mais de um erro de classificação fiscal para os quais a classificação fiscal resultante seja a mesma, a multa deve ser calculada pelo somatório dos valores aduaneiros das respectivas mercadorias, e não individualmente por adição da Declaração de Importação. No que diz respeito à parte remanescente, há pacificação neste Colegiado quanto à manutenção dessa exigência, quando o julgamento do Recurso Voluntário concluir que a classificação correta da mercadoria não é a adotada pela Recorrente, até mesmo na hipótese em que o órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta, consoante Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.  Multa de Ofício No que diz respeito à multa de ofício (75%), as conclusões do Relatório Fiscal que embasaram esta exigência nos Autos de Infração estão assim expostas: [...] A falta de recolhimento dos tributos devidos no ato do registro da Declaração de Importação enseja também a aplicação da multa de ofício sobre, prevista no artigo 44 e § 1º da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07: [...] Transcrevo a citada fundamentação para a multa de ofício, art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 6803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Estando a referida multa prevista em lei, não compete a este Conselho apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 6804DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902856/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 56 /2 00 9- 15 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.490 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902856/2009-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.615 – 8ª Turma da DRJ/SP1, de 10 de junho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara c concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o debito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.490 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902856/2009-15 ... A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 127.219,72 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorre do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados cm DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Sendo assim, resta improfícua a alegação de erro na declaração do débito, mormente porque, in casu, referido débito figura em DCTF entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados elementos que comprovem a incorreção alegada. Embora as constatações acima sejam suficientes para justificar o indeferimento do seu pleito, releva observar que o pagamento indicado pelo contribuinte como indevido ou a maior (dados do DARF às fls. 18 e 21) foi efetuado após o vencimento, incluindo os juros de mora, mas desacompanhado do recolhimento da multa de mora prevista na legislação de regência, a sugerir que, em vez do reclamado crédito, pode haver débito remanescente, em razão da aparente insuficiência do recolhimento. Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original não contemplava o valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista e a parte teria incorrido em equívoco ao promover o recolhimento do IR efetivamente devido. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.490 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902856/2009-15 É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.490 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902856/2009-15 Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.490 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902856/2009-15 Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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