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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811026 #
Numero do processo: 10980.005677/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8829
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RECURSO PROVIDO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRALHERIA MARINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam . a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que negava provimento, 1/11 Sala das Sess.:- , 19 de outubro de 1994 11" ii,I --.1 . " IVE / Ã,;- ..D0 H _ yist PA S ILVA - PRESIDENTE A" 4 c ile SA0 ARI1- f ii1 t- - RELATOR/1 f VISTO EM AFONSO AUGU.T . RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: NACIONAL 2 9 NOV 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fm4ywe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/005.677/92-01 ACORDO NR. 105-8.829 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO B B SA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LO 410.10P 1 PROCESSO N4 10980-005.677/92-01 RECURSO N4 105.763 ACÓRDÃO N4 105-8.829 RECORRENTE: SERRALHERIA MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 51/55), que manteve a exigência tributária de que trata o auto de infração de fls. 30/32. A exigência em questão decorre de ação fiscal levada a efeito a partir da informação de que a autuada lograra obter liminar e sentença em mandado de segurança, posteriormente confirmada pelo Tribumal Regional Federal da 4g Região, contra a incidência da contribuição social, de que trata a Lei n4 7.689, de 15.12.1988, sobre o lucro apurado no balanço de 31.12.1988, e diz respeito a despesa/custo considerado indedutivel pelo autuante, que assim descreveu a autuação: "glosa da contribuição social relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988, por ser essa despesa indevida em face da suspensão da exigib eade do tributo através da concessão da liminar em eado de segurança.". -411gOlisar PROCESSO N4 10980-005.677/92-01 2 Ac5rdãon9 105-8.829 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou impugnação (fls. 34/45), aduzindo, em resumo, 1) que a dedução da contribuição social foi feita com obediência à legislação de regência, 2) que não cabe glosa da contribuição social tendo em vista a efetiva ocorrência do fato gerador, 3) que, inobstante seu pleito tenha sido acolhido, preliminarmente e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4C1 Região, o mesmo se encontra ainda "sub-judice", em vista do recurso extraordinário interposto pela Fazenda e, ainda, 4) que a multa aplicada constitui autêntico confisco tributário. Na defesa do procedimento fisco-contábil, que reputa correto, lembra a ora recorrente que a própria Receita Federal entendeu que a contribuição social é despesa dedutivel no período-base a que competir, nos termos da Instrução Normativa n4 198/88, item 7, numa clara demonstração da prevalência do princípio do regime de competência, independentemente de pagamento. Aduz ainda que a ação judicial intentada se encontra em andamento, não tendo, portanto, transitado em julgado, motivo pelo qual entende inadmissível o auto lavrado, pois que sob apreciação do Poder Judiciário. S6 com a sentença definitiva, entende a recorrente, deverá reverter a despesa de contribuição social corretamente registrada no exercício encerrado em 31.12.1988, acatando o regime de competência. Ao contrário, se a sentença definitiva lhe for desfavorável, o Erário se dará por satisfeito tendo em vista os depósitos efetuados. A informação fiscal (fls. 38), opinando pela seL'e manutenção da exigência, foi acata pela autoridade singular, que assim ementou a sua deci o: Aligli2 watIeler 3 PROCESSO N4 10980-005.677/92-01 AcOrdão n9 105 -8.829 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1989, período-base de 1988. DESPESA INDEDUTIVEL - É indedutfvel a despesa registrada com a constituição da provisão da contribuição social cuja exigibilidade foi suspensa por mandado de segurança. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão supra, a empresa interpós o presente recurso a este Colegiado (fls. 59/62), reiterando os mesmos argumentos da peça impugnatória, e invocando, adicionalmente, a Lei n4 8.541/92, art. 84, em reforço ao seu entendimento sobre a vigência do regime de competéncia. III É o relató .410. ''. •.-- agá°. , 4 PROCESSO N4 10980-005.677/92-01 AcOrdão n9 105 -8.829 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A lide versa sobre uma única questão, qual seja, a indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro apurado em 31.12.88, quando a sua exigibilidade se encontrava suspensa por força de decisão judicial em Mandado de Segurança, que, à época da autuação, já se encontrava confirmada pelo Tribunal Regional Federal, mas pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto pela Fazenda. Como sabemos, hoje, a questão da ilegalidade da cobrança da contribuição social instituída pela Lei n4 7.689/88, sobre o lucro apurado em balanço encerrado em 31.12.88, é matéria dirimida na esfera do Poder Judiciário, desde que o pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela inconstitucionalidade do art. 84 do diploma legal em questão. Este Conselho tem seguido esta orientação emanada do Supremo, quase que unanimemente. Resta-nos, portanto, discutir somente a questão procedimental, ou seja, a legalidade da dedução da en contribuição social no referido exercício, face sistemática do regime de competência, em vigor naquela at . Át. orijraisí. 5 PROCESSO N4 10980-005.677/92-01 AcOrdão n9 105-8.829 Sobre o assunto, temos que a contribuição social, criada pela Lei n4 7.689/88, insere-se dentre aquelas despesas que obedece o regime do regime de competência, instituído pelo Decreto-lei n4 1.598/77, art. 16, como bem reconhece, aliás, a própria Instrução Normativa SRF n4 198/88, ao prever, em seu item 7, que "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutfvel no período-base a que competir.". Correto, portanto, o entendimento de que o regime de competência vigorou em nosso sistema jurídico-tributário até 31.12.92, pois, a partir de 01.01.93, passou a produzir efeitos a Lei n4 8.541/92, que em seu artigo 74 introduziu o chamado regime de caixa para os tributos e contribuições, e o seu artigo 84 dispôs sobre a indedutibilidade dos mesmos, quando objeto de discussão judicial. Examinemos o texto legal em questão: "Art. 82 - Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 62, § 52, alínea "b", do Decreto-lei n2 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade seja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia.". Este Conselho tem interpretado que a norma acima rompeu com o regime de competência nos casos que especifica, sendo de se concluir, portanto, que, até à data da mencionada Lei, vigia, na sua plenitude, o regime anter' tanto que motivou o dispositivo do novo dip om 4111fillP~ PROCESSO N4 10980-005.677/92-01 6 Acardao n9 105-8.829 contemplando, expressamente, a ora discutida hipótese de indedutibilidade. Assim, a presente ação fiscal penalizou um procedimento correto sob o enfoque de sistemática jurídico- fiscal, motivo bastante que me leva a propor voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. . Brasília (41, , em •utubro de 1994 r WillerSA0 A : IA RELATOR ara'? Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4810082 #
Numero do processo: 13706.000773/84-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2358
Nome do relator: Não Informado
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CARZ AGOSÁTIMO , Am, •LIVETO - PRESIDENTE 1 I il • • Y ND dir5: .1111-.• 1 e Ir 1' - RELATOR , n' Ál V VISTO EM MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR SESSÃO DE:, FAZENDA 7 ASO 1987 . NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz• Alberto Cava Maceira °-"-----) . • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.773/84-18 RECURSO?" 90.030 ACÓRDÃO N9: 105-2.358 RECORRENTE ARI JOAQUIM MIGUEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ARI JOAQUIM MIGUEIS (EMPRESA INDIVIDUAL), jurisdicio nada na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (RJ), estabe lecida em Cosmópolis (SP), inscrita no C.G.C. ME' sob n9 50.084.995/ /0001-94, não conformada com a decisão da autoridade de primeiro grau que negou provimento ã sua impugnação interposta contra a exi gência fiscal, apresenta recurso voluntário endereçado a este Cole- giado objetivando a reforma do decisório recorrido. A ação fiscal referente ao exercício 1980, ano-base de 1979, lastreia-se no Auto de Infração constante de fls. 03, que assim consigna, "verbis": "No exercício das funções do Fiscal de Tributos Federais, verifiquei que o contribuinte ARI JOAQUIM MIGUEIS, conquanto inscrito no Cadastro Geral de Con tribuintes em 28/04/81, muito antes, ou seja, em a- gosto de 1979, já iniciara as operações de venda de lotes do loteamento denominado "Vila José Kalil Aun", estando, portanto, a partir daquela época, equipara- 4 do ã pessoa jurídica (arts. 98, inciso III, 101,102, 115, inciso I e 118 do RIR) e, por consequência, o- 4; brigado a manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados pelo órgão compe- tente da SRF (art. 103, parágrafo único do RIR), e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.773/84-18 2. Acórdão n9 105-2.358 a apurar o resultado das alienações de todas as unida des imobiliárias ao término do exercício (art.120, ciso II). Por força dessas operações, e em virtude do des- cumprimento de todos aqueles mandamentos legais, e, ainda, de acordo com a MINUTA DE CALCULO, anexa, o re ferido contribuinte teve o seu lucro arbitrado em Cr$ 770.012,00, na forma do que preceitua o art. 399, inciso I, do Decreto n9 85.450, de 04/12/80, discipli nado pelas Portarias MF n9s 29/79 e 217/83, resultan- do, daí, um imposto de Cr$269.504,00 (duzentos e ses- senta e nove mil, quinhentos e quatro cruzeiros), so- bre o qual incide a multa prevista no art. 728, inci- so II e a atualização monetária de que trata o art. 704, §§ 29 e 39, do referido diploma legal, tudo como demonstrado no verso." Em sua impugnação a autuada considera válida a exigõn cia, salientando, contudo, sua discordância quanto ao percentual so bre o qual incidiu a base tributária - sobre 50% (cinqüenta por cen to) da receita auferida com a alienação dos lotes - alegando ser detentor de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do loteamento, co mo faz prova a certidão cartorária de fls. 68 a 70. Na informação fiscal, anexada às fls. 186 a 197, a au— toridade autuante descarta a possibilidade aventada pela autuada, pois esta é efetivamente detentora de 50% (cinqüenta por cento) do loteamento, já que existem duas áreas loteadas, ou seja, uma com 719 lotes, situada no Núcleo Colonial Canpos Sales, pertencente a Orlando e Lídia, cunhados do titutar da firma individual e outra com 1020 lotes, situada no Sitio Boa Vista, sendo esta de propriedade de Ja- cira, mulher de Ari Joaquim Migueis e Jacinto, irmão da referida se nhora Jacira. A decisão singular que subscreveu as informações fis- cais constantes de fls. 186 a 191 e 193 a 194, ficou assim ementada, "verbis": • ¡ir "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Equipara -se a pessoa jurídica, a pessoa física que promover lotea- 1 e_41P, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.773/84-18 3. Acórdão n9 105-2.358 mento de terrenos. Mantem-se o lançamento quando as razões invocadas na impugnação, tendentes a ilidi-lo, não se fazem acompa nhar de documentação que as comprovem. IANÇAMENTO PROCEDENTE." O decisório recorrido fundou-se nas seguintes conside randas, "verbis": "CONSIDERANDO o que consta do parecer de fls. 193/194, que aprovo por seus legais fundamentos e que fica fazendo parte integrante desta decisão; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; INDEFIRO a impugnação de fls. 64/67 e, por via de consequência, matenho o lançamento impugnado, fls. 03 observados os termos da IN (SRF) n9 19/84 e Porta- ria MF n9 122/86." Aos 17 de outubro do ano pretérito a recorrente é cientificada da decisão que lhe desfavorece e, aos 18 de novembro, protocoliza suas razões recursais insurgindo-se contra a cobrança de Cr$ 269.504,00 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e qua- tro cruzeiros), valor originário do débito, pelas mesmas razões já consignadas na fase impugnatõria. Efetua o recolhimento da parcela de Cz$ 118,58 (cento e dezoito cruzados e cinqüenta e oito centa- vos), por entender ser este o valor devido, pedindo o provimento do recurso quanto ã exigência restante. , # É o relatOrio.K 4)) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.773/84-18 4. Acórdão n9 105-2.358 VOTO- Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes- tivo "ex vi" do disposto no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido aos 17 de outubro de 1986, sexta-feira, e razões recur- sais protocolizadas aos 18 de novembro do mesmo ano. Como se depreende do exame dos autos e do que se consignou no relatório, a matéria objeto do recurso é exclusivamen te probatória, ouseja, se a recorrente é ou não detentora de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do loteamento. Tal prova poderia ser feita através da anexação aos autos de todos os instrumentos particulares de compromisso de com- pra e venda dos lotes, pois do exame deles se concluiria quantos são efetivamente os promitentes vendedores dos lotes. Além disso a certidão atualizada da Matricula do Imóvel, de n9 23.011, do 39 Registro Imobiliário de Campinas - S.P., também forneceria tais ele mentos. Contudo, nota-se que a presente pretensão está anis tiada, pois de valor originário inferior aCz$ 500,00 (quinheatcs cru zados). Por isso, e com base no disposto no artigo 29, inci so II, do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986, voto pe lo cancelamento da exigência fazendãria, determinando o arquivamen to dos autos. É o meu voto. (DE'), de agy • o de 1987 /I/ ir ri( .-- -o4 D:S DO - RELATOR A)

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Numero do processo: 00835.051026/81-05
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PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - INAPLI CABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 106, INC. 117 ALÍNEA "A", DO C.T.N. - A norma que, derrogan do legislação anterior, introduz alteraçoe nos elementos que concorrem para a determina- ção do montante do tributo a pagar (v.g.: re- tirando o produto do campo da incidência, re- duzindo a base de celculo ou a aliquata, esta belecendo compensações ou reduções antes não autorizadas etc,) não se confunde com as nor- mas de natureza penal, Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retro ativo. Entendimento do T.F.R. e da C.S.R.F.s5 — bre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- /-, do o Cons. Jose Geraldo de Sousa Júnior (Rela or)/. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Amador Outerelo Fern:f ezÁ? n çl Sala das SeM gj / de7aies I ., ), em 17 ço de 1983.r)/ ,4/ AMADOR OU Y'' w F • , •1 ;EZ - PRESIDENTE E RELA-N. jt‘4 TOR DESIGNADO PARAO ACÓRDÃO. LUIZ FERN A,, 110 OL ' A DE MORAES - PROCURADO DA / FAZENDA NACIONAL .. .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE AL MEIDA, PAULO CÉSAR DE liVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au sente justificadamente o Cons. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Mt5;: =%.W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/051.026/81-05 RECURSO w°,-RP/201-0.063 ACÓRDÃO Nho,CSRF/02-0.063 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, RELATóRIO A decisão contra a qual opSe a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional guarda a seguinte ementa: "IPI - 1) ESPONTANEIDADE: A comunicação de que tra ta o art. 94 do RIPI - Decreto n9 83,263/79 não se confunde com o instituto da consulta nem pro- duz os efeitos da denuncia espontânea referida no art. 138 do CTN, O Crédito efetuado nas condições estabelecidas nessa comunicação é feito sob intei ra responsabilidade do contribuinte e sujeito --ã- prova de sua legitimidade quando submetido a exa- me fiscal, 2) CRÉDITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS- Produtos que, â época dos fatos, não conferiam di reito ao crédito, direito que, entretanto, passou a ser reconhecido a partir da vigência do RIPI/79: exige-se o imposto que deixou de ser recolhido (CTN, art. 144), com dispensa da multa (CTN, art. 106, II, a). Recurso provido em parte. Decisão por maioria." O recurso é, portanto, contra aspecto parcial da decisão, contido na aplicação pelo Colegiado a quo, do principio da retroatividade benigna previsto no CTN, art. 106, II, a, na me dida em que entendeu o ilustre relator quanto aos produtos em discussão, ajustarem-se eles ao entendimento oferecido com a com- binação das orientações constantes do Parecer Normativo CST n - ,44- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.026/81-05 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.063. 65/79 e Parecer Normativo CST n9 181/74, presente ainda a alteração conceitual introduzida pelo Decreto n9 83.263/79. Do exame das considerações constantes desses textos, entendeu o relator e com ele a maioria do Colegiado que as ferramen tas citadas nominalmente no PN/CST n9 181/74 como excluídas, são, no entendimento corrente, passíveis de ensejar direito a crédito, verificando entre as indicações dos autos coincidência de produtos. Nessas condições, concluiu o relator, invocando pre cedentes, "ser aplicável à espécie o princípio da retroatividade be nigna prevista no artigo 106, inciso II, letra a, do CTN. Isso por- que, no vigente RIPI os produtos referidos passaram a abrigar-se no conceito de PRODUTOS INTERMEDIARIOS levando a que o aproveitamento do crédito decorrente de sua aquisição deixasse de constituir-se em infração à legislação do tributo. E em assim sendo, e considerando que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", voto pelo provimento parcial do recurso..." Diz o recurso sobre a argumentação desenVOlvida no acórdão que ela lavra em equívoco, conduzindo na mesma esteira a maioria do Colegiado. Com efeito, diz o ilustre Recorrente: "na esteira do pensamento do eminente relator desig nado, conclui (a maioria) pelo contrasenso de considerar, de um la- do, válida a manifestação da administração através do PN/65/79 quan do estabelece que a abertura do art. 66, 1, do RIPI/79, no que diz respeito aos insumos, somente dão direito a partir da vigência do novo regulamento e, por outro lado, retira toda a eficácia desse ato normativo ao sustentar que, em decorrência da própria abertura verificada, incidiria o art. 106, II, a, do CTN. Explicitando me- lhor, o que, na vida prática, se chama de credito indevido foi ele- vado à categoria de infração tipificada no RIPI. "De lege ferenda", isso poderia acontecer, sem dúvida e, então, o Título VI, "Das In- frações e Penalidade", do PIPI, mencionaria o tipo "creditamen o i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.026/81-05 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.063 , devido" ou "credito indevido" ou qualquer outra denominação que fos- se escolhida. Teríamos, então, uma infração perfeitamente tipifica- da". Ao contrario, acrescenta o recurso, caracterizando- -se o chamado credito indevido, como nada mais que uma falta de re- colhimento de imposto devido, não se caracterizando como infração ti_ pificada de molde a permitir a aplicação do princípio da r :roativi- dade invocado, segundo a regra do art. 106, II, a, 7 CTN.(0, ' /71 É o Relatório /-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.026/81-05 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.063 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator designado para o Acór - • dão: Como vimos pelo Relatório, a questão gira exclusiva- mente sobre a dispensa da multa, tendo sido invocado o disposto no - Art. 106, II, "a", do C.T.N.. No caso concreto, até a superveniência do novo Regu- lamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o contribuinte, em manifesta afronta ao texto legal, vinha calculando e recolhendo o tributo com insuficiência, em razão de, sem previsão legal, creditar_ -se de parcelas não autorizadas em lei. Matéria semelhante a que se discute nestes autos já foi objeto de reiteradas decisões deste Colegiado, através de sua Primeira e Segunda Turmas, como faz certo, entre outros, o consigna- do na ementa do Acórdão CSRF/02-0.037, de que fomos Relator: in ver- ! bis: "PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - INAPLICABILI- - DADE DO DISPOSTO NO ART, 106, INC. II, ALÍNEA "A",do C.T.N. - A norma que, derrogando legislação anterior, introduz alterações nos elementos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar (v.g.: retirando o produto do campo da incidência, reduzin- do a base de cálculo ou a aliquota, estabelecendo compensn8es ou reduções antes não autorizadas etc.) não se confunde com as normas de natureza penal. Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retroativo. Entendimento do T.F.R. e da C.S. R.F. sobre a matéria." Portanto, nesta oportunidade ,já l agora, em companhia . do prestigioso voto, proferido pelo competente, dedicado e probo Pre- sidente do Colendo Conselho recorrido, Dr. Lourierdes Fiuza dos San- tos - reiteramos o entendimento antes manifestado, solicitando que, a Secretaria da Câmara acoste aos autos cópia do voto que proferimos no julgado, cuja ementa foi acima transcrita, para que passe a inte- grar o presente decisório,camo se aqui transcrita estivesse par IÉ.odoo45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.026/81-05 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.063 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR A rigor, o presente recurso se insere na confluência de duas ordens de aplicação do principio da retroatividade benigna, como tais estabelecidas nesta Câmara Superior. A primeira delas, inspirada na distinção entre lança mento e creditamento, para ater-se à hipótese, ensejadoras, cada uma dessas atividades, per se, a caracterizar, em face do regulamento, . diferentes condições de inobservância de preceitos e por conseguinte, no caso de descumprimento, situações diversas de infração tributária . A segunda, liderada pelo nobre Presidente da Câmara, conduz a sua maioria no entendimento segundo o qual, em mataria de aplicação do principio da retroatividade benigna, "a norma que, der- . rogando legislação anterior, introduz alterações nos elementos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar não se confunde com as normas de natureza penal", não se lhe podendo reco- nhecer qualquer efeito retroativo. Sobre a base desse entendimento já se firmaram signi ficativos precedentes, dentre eles, por exemplo, os acórdão n9-CSRF/ /02-0.030 e n9-CSRF/01-0.184 como se vê, representativos de diferen- tes composições da Câmara Superior, nos quais se estabeleça as se- guintes "Atentar para a sistemática que rege a determinação ! do imposto a pagar (incidência, base de cálculo, aliquota aplicável e eventuais creditos que proporcionarão o cumprimento do preceito constitucional da "não cumulatividade u ) etc." e, "Ressaltar que no Direito Tributário convivem normas de natureza obrigacional, que estebelecem as prestações devidas pelo . sujeito passivo, e normas de natureza penal, a fixam sanções, vi- . - sando assegurar o cumprimento das primeiras". ! --., • Filiado que sou â primeira corrente, lavro aqui, pois, o meu voto vencido, a despeito de reconhecer a enfibrada e erudita manifestação contrãria, entretanto, a que responde a douta maioria. . ,, Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 deAarço de 983. /// I JOSÉ GERALDO DE7 SOWA J - RELATOR VENCIDO. ( ,10m // - '--- 7 .:d - , • -., _ i_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000897/93-76
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10508
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : FINANCRED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPO GRANDE/MS ACóRDÃO No. : 105-10.508 SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. HRT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A intempestividade da peça de impugnação é elemento que não instaura o processo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FINANCRED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .4101 VERIN II HE e • E IDA SILVA PRES, Ei g 1 AFO C: L • fs 'e; •URENÇO RE • FORMALIZAbtÍEM27 o e 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 101401000.897193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.508 RECURSO No.: 108.231 RECORRENTE : FINANCRED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular de fls. 440/441, de seguinte teor A empresa já caracterizada foi intimada através do Auto de Infração às fls. 01 a 11 a recolher o crédito tributário no valor de 10.070,97 UFIR, composto de: 3.542,58 UFIR relativo ao IRPJ, 3042,57 UFIR de multa e 3.485,82 UFIR a titulo de juros de mora, calculados até 08/93. A autuação teve origem em "blitz" realizada no estabelecimento do contribuinte onde foram retidos documentos (fls. 12) a partir dos quais constataram-se irregularidades nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, anos-base de 1989, 1990 e 1991, qual seja a omissão de receita operacional conforme descrito e capitulado às fls. 02/03. Regularmente cientificado do Auto em 19/08/93 e, inconformada com a exigência fiscal, a autuada vem requerer dilação de prazo para a apresentação da impugnação em 15/09/93, (fls. 302), o que fez, através de seu representante legal, em 05/10/93, portanto intempestivamente. Em seu arrazoado, de fls. 303 a 308, a impugnante, em síntese, relaciona divergências em alguns valores apurados pelo fiscal autuante e requer sejam deduzidas das receitas encontradas parte dos valores sob a rubrica "Despesas Reembolsáveis" e as despesas constantes dos anexos 01, 02 e 03, fls. 310 a 432, as quais não haviam sido consideradas oportunamente na apuração de resultados; conclui pela necessidade de recomposição dos cálculos da qual resultará na improcedência da ação fiscal. A autoridade lançadora, apesar da extemporaneidade do feito impugnatório, o aprecia propondo a procedência parcial do auto de infração, pelas razões expostas na informação de fls. 434 a 438. A autoridade singular, através da decisão de fls. 440/445, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, para san r, d 'ofício, incorreções e H RT 2 15/07/96 .. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 101401000.897/93-76 ACÓRDÃO No: 105-10.508 omissões constantes do Auto, apesar de não conhecer da impugnação por intempestiva. Inconformada, a autuada, interpôs recurso às fls. 477/481, instruído com os documentos de fls. 482/509. É o relatório. / /..)ç(p FIRT 3 15/07/96 .‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 101401000.897193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.508 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso de fls. 477 não ataca a intempestividade da peça de impugnação, motivo pelo qual não conheço do mesmo, já que não instaurado o processo fiscal. Entretanto, face à documentação de fls. 4821509, pode a autoridade fiscal efetuar a revisão de oficio do lançamento, em que pese a intempestividade da impugnação. Não conheço do recurso. É o meu voto. Sala da- S iessões(DF), em O* de julho de 1996. i i / I ( 4, vtt? AFO '1/4 e .0 MATTO- LOU r eÇO HRT 4 15/07/96 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:24Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:24Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:24Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:24Z; created: 2009-08-20T18:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10945/001.541/91-22 SESSA0 de : 11 DE AGOSTO DE 1993 ACORDA° N. 105-7.680 RECURSO n.: 103158 : IRPj - EXs.DE 1987 a 1989. RECORRENTE: COMERCIAL ISSA LTDA. RECORRIDA: DRF- em FOZ DO IGUAçU-PR. IRPJ- OMISSO DE RECEITAS - TRIBUTA00 SIMPLIFICADA. O confronto dos elementos que correspondem aos in- gressos e às saidas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação que possa apu- rar a ocorrencia da omissão de receitas operacio- nais, não serve de embasamento para a tributação da pessoa jurídica desobrigada de manter escrituração contábil. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto COMERCIAL ISSA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 11 de Agosto de 1993 • O O S/ " -g , CELI DEI ir 'rir *ELDUr-: PRESIDENTE ifsii 11 AFONST, 4 trif . r is LOI-V. TO - RELATOR 001/ IQ Aro --lif VISTO EM =-e S. AUG S • RIBEI a COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: O J U L 1995 A"1491* ti"NATI ‘f Al3 ''' ~ao NACIONAL PfCar da I ano fl 4: PROCESSO No.10945/001.541/91-22 Acordão:105-7.680. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, HISSAO ARITA,30SE GERALDO ROSA, (Suplente convocado)GILBERTO CONGRO 03 BASTOS. Ausente o Conselheiro 30Se DO NASCIMENTO DIAS 3 PROCESSO No.10945/001.541/91-22 Acord2(o:105-7.680. RECORRENTE: COMERCIAL ISSA LTDA. RELATORIO COMERCIAL ISSA LTDA, contribuinte jurisdicionada â D.R. F. em Foz do Iguaçu/PR, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau. Em conseguencia de aço fiscal iniciada em 04.06.91, foi lavrado o Auto de InfraçWo de fls. 39, com data de 31.07.91, exi- gindo um crédito tributário no montante de CR$ 1.329.226,77. O lança- mento é decorrente de omissa() de receitas operacionais, relatadas no Termo de Verifica0o, Esclarecimento e Encerramento de Aflo Fiscal (fls.32/34), caracterizada por saldo credor de caixa, nos montantes de Cz$ 372.058,51, WS 743.510,00 e Cz$ 3.798.578,81, apurados mediante a comparaçWo do montante dos ingressos de recursos e o total dos dis- pendias, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, períodos-base 1986, 1987 e 1988, respectivamente. O embasamento legal da autuaflo caracteriza-se como in- frigência do disposto nos artigos 180, 389, 397,396, 676, 678 do RIR/80; item 15 da portaria 24/79 e item 8 "a" do Parecer Normativo no.97/78. Aplicou-se a multa prevista no art. 728, iniso II, do RIR/80, aprovado pelo já mencionado decreto. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a impugnaçab de fls. 42/49 onde, em síntese, alega que:cv 4 PROCESSO Mc. 10945/001.541/91-22 Acordo: 105-7.680. RECORRENTE: COMERCIAL ISSA LTDA. 1) NMo foi considerado o valor declarado como Devoluflo de Mercadorias em nenhum dos tres exercícios fiscalizados e autuados; 2) O imóvel ocupado pela empresa é de propriedade dos sócios, que o cederam gratuitamente à mesma, nos períodos-base de 1986,1967 e 1988; 3) O fisco nXo considerou o saldo "Fornecedores" em dez/86, como ingressos, entretanto o tomou como dispOndio no exercício seguinte; 4) O valor correto do FGTS é o apurado pelo Autuante; 5) O saldo de"Fornecedores" em dez/86 era de CZ$ 341.161,61 e foi constatado o valor de CZ$ 405.028,81; que o saldo de "Fornecedores" em dez/67 era de CZ$ 992.353,45 e foi constatado o va- lor de CZ$ 1.333.055,10; que o saldo de "Fornecedores" de dez/88 era de CZ$ 8.254.129,11 e foi constatado o valor de CZ$ 12.050.216,18; 6) A conta "Tributos Federais" foi lançada em duplici- dade, pois a mesma já estava desmembrada, nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base 1987 e 1988. Contradita fiscal de fls. 51/54, acatando, em parte, as razCes de defesa apresentadas pela contribuinte, propondo a manutenflo parcial do Auto de InfraçXo, pois, em síntese: A autuante concorda com a contribuinte em 5 PROCESSO No. 10945/001.541/91-22 Acord(o:105-7.680. a) desconsiderar o saldo "Fornecedores" dez/86 (doc. fls. 27) no valor de CZ$ 341.161 0 61, considerado pela mesma como dis- pendi° no exercício de 88/87 (ref. item 3 retro); b) deduzir os valores lançados na rubrica "Tributos Fe- derais", por terem sido lançados em duplicidade, referente aos exercí- cios de 1988/87 e 1989/68, (item 6, retro); c) modificar o Quadro de Informaçffo Gerais (doc. fis.18), ref. ao exercício de 1988/87, onde o total de despesas apura- do passa de CZ$ 721.993,52 para CZ$ 693.828,52, com a deduçWo de CZ$ 28.165,00. Com referencia ao exercício de 1989/88 (doc. fls. 25), o total de despesas passa de CZ$ 5.104.216,00 para CZ$ 4.884.216,00. Re- faz o "Demonstrativo de Fluxo de Recursos" dos Exercícios 1988/87 e 1989/88, passando a apresentar omisso de receitas nos montantes de CZ$ 374.163,48 e CZ$ 3.471.026,78 (*), respectivamente. A autuante reWo concordou com a contribuinte quanto as demais alegaçffes. DecisWo de primeiro grau julgando parcialmente proce- dente o lançamento. Concordou com a autuante em relaçWo as letras "a", "h" e "c" retro mencionadas mas impes a correa do valor de CZ$ 3.471.026,76 (*) (acima mencionado) por haver dois equívocos: lo.) quanto ao"total dos dispendios" (fls.54) erro na soma. 2o.) quanto à transcriçWo do valor dos "lucros distri- buídos", que (conforme fls. 10 e 31v) é CZ$ 572.372,00 e no 464.820,00 erro de transcrigWo. (Rubrica no impugnada). ).12f 6 PROCESSO No. 10915/001.541/91-22 Acord(o:105-7.680. As demais alega0es também no foram acatadas pela au- toridade julgadora de primeira int2ncia. Declarou extinta a parcela do crédito tributário no valor de CZ$ 84.156,21 a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, CZ$ 42.078,11 a titulo de multa, e demais acréscimos legais, conforme cálculo até 30.07.91, haja vista os valores acatados na impugnacWo, relativos aos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. Diante dos novos fatos apresentados/acatados, determi- nou o novo crédito tributário devido a partir da nova base de cálculo (conforme o Demonstrativo de item 10 de fls. 60 deste processo): CZ$ 440.834,68 a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e CZ$ 220.416,06 a titulo de multa, e demais acrécimos legais, relativos aos exercícios de 1987 0 1988 e 1989/ períodos-base de 1986, 1987 e 1988, cujos valores deverWo ser atualizados conforme a legislaflo vigente quando do seu efetivo pagamento. Ciente em 02.04.92 a contribuinte internos o recurso voluntário de fls. 66/162 protocolizado em 04.05.92 alegando em sínte- se que: 1) O valor da conta fornecedores em dez/86 era de CZ$ 405.028.81 (anexa cópias das Duplicatas do ano-base 1986, pagas em 87 às fls. 93/126); o valor da conta fornecedores em dez/87 era de CZ$ 1.333.055,10 (anexa cópias das Duplicatas no ano-base 1987, pagas em 88, às fls. 127/141); o valor da conta fornecedores em dez/88, era de CZ$ 12.050.216,11 (anexa cópias das Duplicatas no ano-base 1988, pagas em 1989, às fls. 142/159); 7 PROCESSO No.10945/001.541/91-22 Acordo:105-7.680. 2) Na conta aluguel, a empresa está no imóvel como comodataria gratuita, relativamente aos anos de 1986, 1987 e 1988. Anexa cópia do contrato de comodato às fls. 161/162. 3) Tanto em 1986, 1987 e 1988, o valor das Devolu- cffes de mercadorias, estão excluídas da base de cálculo do IRPJ, mas representa uma compra de mercadorias, que deixou de ser paga ou um va- lor restituído. Anexa cópia do livro de entrada de mercadorias, onde diz comprovar as devoluçffes das mesmas (doc. 77/92). Refaz o Quadro de Informa0es Gerais de Despesas e De- monstraao de Fluxo de Recurso em 1986, 1967 e 1986 (doc. de fls. 68/69, 71/72 e 74/75, respectivamente). E O RELATORIO r 8 PROCESSO No.I0945/001.541/91-22 Acord2Co:105-7.680. VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENO - RELATOR. Recurso tempestivo e dele conheço Em análise procedimento inerente à omissào de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, apurada mediante a comparaçào do montante dos ingressos de re- cursos e o total dos dispêndios. Conforme já manifestado em diversos votos, entendo que o trabalho fiscal na forma do realizado nos presentes autos é de todo incipiente, no apresentando elementos sólidos para consubstanciar a exigência tributária. Tenho este entendimento pelo fato de que a apuraçào efetiva por dados de saldos de contas nem sempre será correta, para efeito de determinaçào do "quantum" tido como devido. Tal falha ocor- reu também neste processo, onde o valor lançado teve que ser alterado por considerados "lapsos" no levantamento. Neste sentido, adoto e transcrevo o seguinte trecho do voto da ilustre Conselheira Mariam Seif, com a qual concorthW . plena- mente, constante do AcórdWo 105-4674, de 12.07.90, de seguinte teor: 9 PROCESSO No.10945/001.541/91-22 Acordeão:105-7.6SO. "Como se infere do relato, a questWo submetida ao des- linde desde Colegiado diz respeito à omissWo de receita capituladda no artigo 396 do RIR/80, vez que trata-se de empresa que no exercício objeo da autuaçãb tributou seus resultados com base no lucro presumi- do, tendo apresentado sua declaração de rendimentos no Formulário A fiscalização, em face a ausência de escrituração re- gular por parte da empresa, facultada pelo próprio regime de tributa- Oto adotado, caracterizou a ocorrência da omisso de receitas mediante confronto de valores representativos de desembolsos (fornecedores, lu- cros distribuídos, pró-labore, e despesas necessárias à atividade) com o valor das vendas declaradas. Desse confronto resultou um montante de gastos superiores às vendas levando o fisco a concluir que a empresa subtraiu tal diferença dn crivo da tributa o. Em exame de casos semelhantes transitados por este Con- selho, tenho me posicionado pela inadequaflo do método de apuração eleito pela fiscalizaçãO na caracterização da irregularidade, vez que além de denotar um regime híbrido de caixa e de competência no tem respaldo em uma investigação mais minuciosa nos regyistros e documen- tos da empresa, seno vejamos. Como acima enfatizado, na apuraçãO da máteria tributá- vel foram eleitas determinadas contas representativas de recebimentos e pagamentos efetuados pela empresa no respectivo período-base.As ven- das declaradas foram consideradas como recebimentos, enquanto que os pagamentos foram caracterizados por diversas rubricas constantes da declaraçWo de rendimentos apresentada no exercício autuado e das rela- çoes de fls. 09/11. 10 PROCESSO No.10945/001.541/91-22 AcordWoR105-7.680. Ora, como se sabe, as receitas declaradas em cada pe- riodo-base obedecem ao regime de competencia, o que significa que ne- las sWo computadas todas as vendas faturadas no período, independente- mente do efetivo ingresso do numerário na empresa, ou seja, sem levar em conta sua forma de pagamento pelo cliente: se à vista ou à prazo, ou se em dinheiro, cheque, ou qualquer outro meio ajustado entre as partes. Daí se infere que a receita declarada desserve por si só, para representar as efetivas disponibilidades do período. De igual forma, nem todas as rubricas representativas de despesas correspondem a efetivos desembolsos do período. A titulo exemplificativo temos o lucro distribuido aos sócios e, bem assim, o pró-labore, os quais, conforme admitido pela autoridade "a quo", sua atribuiçWo decorre de disposiflo legal, significando com isso que, independentemente de seu efetivo pagamento, a pessoa Jurídica e res- pectivos sócios deverWo reconhecer, para efeito de tributaflo, os per- centuais definidos em lei como distribuídos e percebidos no período- base correspondente". Neste processo, em que pese a farta documenta0o acostada aos autos pela contribuinte, entendendo que o lançamento pe- ca desde a sua constituía°, já que autoridade fiscal, apesar do ja incipiente valor técnico do levantamento, ainda entendeu por arbitrar determinadas import*ncias, que teve por incomprovadas pela autuada conforme descrito às fls. 32. E evidente que tal procedimento relativo do lan- çamento todos os seus critérios de certeza, elemento indispensável pa- ra a sua legitimidade. NWo vejo como prosperar, portanto, a exigencia tributária, face à total precaridade dos elementos que a embasam. 11 PROCESSO No. 10945/001.541/91-22 Acórdão no. 105-7.680 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi mento ao recurso. E o meu voto. Brasil 1)) d agi o de 1993 AFONS•1 oi Sb TTOS OU "À NÇO - RELATOR Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000175/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7812
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PROCESSO N9 13054/000.175/91-44 ..- . . t . .-.... ...„ -.; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . MAES _ •18 de outubro de /9 93 Sessão de ACORDÃON2 105-7.812 Recurso n e : 101.663 - IRPJ - EX. DE 1991 . Mmorme~ VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A. , Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO - •RS ,, ,, , -IRPJ ' ,..:LANÇAMENTO 'POR 'DECLARAÇÃO - "IMPUGNAÇA0 - A concordancia do'Fis ,, co com os valores ou -indexadore-S- utilizados e declarados impede a , impugnação. O argumento de erro, segundo O próprio contribuinte, po de ser objeto de exame por meio c:i pedido de retificação. . . • Vistos ,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular a deciãão , de primeira instância, retornando os autos ã unidade preparadora, para ser analisada a impugnação como pedido de retificação de de- claração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,, presente julaado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira i. e Gilberto Congro Bastos que não acolheram o recurso por falta de objeto. , Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993. 1 1 1 • , 0 ,J ,, 1 ,,, , CELI D PINE ....-IZ DEL QUE -. :PRESIDENTE • .., 1-11. e . JACK ME S DEll'OS.DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR .1 , • VeV. -- - - __ _ , i \ JIM. DAMEFP/DF- SECOS NI 064/90 . • • ) VISTO EM _ NSO TO R B iR0 COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 OU 1 19941 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conse- lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anita e 'Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose do Nascimento co1/41(Dias. - , , _ . _ --.... . - ..... . ...... 47.-z= O PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 13054/000.175/91-44 RECURSO N9: 101.666E1ln"3 ACORDA° 189: 105-7.812 RECORRENTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO VALE VERDE EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica se diada na cidade de Esteio-RS, recorre a este Colegiado (f is. 89/ /100), inconformada com a decisão (85/87), prolatada pelo .titu- lar da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo que conside rou improcedente a impugnação apresentada (f is. 01/51). O presente litígio originou-se em contestação in- terposta quanto "á exigência constante do Recibo de Entrega e No- tificação de Lançamento (f is. 57), relativa à declaração de ren- dimentos tempestivamente apresentada do exercício de 1.991, peZ.- ríodo-base de 1.992. Preliminarmente, a peça impugnatória argue seu di- reito a impugnar a exigência objetivada no Recibo de Entrega e Notificação de Lançamento citando entendimento anterior deste Con selho. No mérito insurge-se quanto à obrigatoriedade de utilização, para proceder ao cálculo da correção monetária do ta lanço, de índice fornecido pela variação do Bónus do Tesouro Na- cional Fiscal (BTNF), conforme previsto na Lei 7.799/89. \„ d/ DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/ 90 4.M. " SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.175/91-44 3. Acórdão n9 105-7.812 Através de extenso arrazoado, pleiteia a utilização do IPC (ndice de Preços.ao Consumidor) como indexador para proce der a referida correção patrimonial. Após tecer comentários sobre a origem e natureza do processo inflacionário, enumera a divergência entre as variaWes do BTNF e IPC, reputando este último índice, como o único a-ex- . pressar a verdadeira variação do nível de preços. Prosseguindo, detalha o funcionamento e objetivos do sistema de correção monetária do balanço que visaria éliminar distorções inflacionárias nos balanços levantados, e .consequente obtenção de lucros fictícios, situação que no seu entender, viria a ocorrer se adotado índice diverso do IPC. Finalmente, argue que 'a pretensão de efetuar a cor- reção monetária do balanço com a variação do BTNF no referido emar cicio aonde, segundo seu entendimento, não teria refletido a real variação do ní'irel de preços, iria de encontro aos princípios cone titucionais de respeito à capacidade contributiva, vedação de tri buto com fins confiscatórios e de irretroatividade e anteriorida- de da legislação tributária. - A pretensão da requerente não logrou êxito junto ao sentenciante singular, que indeferiu a impugnação em decisório as sim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO BASE E MÉTODOS O resultado do exercício deve ser apurado atra vês das demonstrações financeiras com correçá-5 monetária calculada com base na variação do BTNF (Lei 7.799/89-arts. 49 e 109. A inconsti- tucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa por ser uma prerrogativa do Poder Judiciário CST 329/ /70). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE:" \\\n)„ Imprensa ~RI 4. SEIRV1C0 PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.175/91-44 Acórdão n9 10$.7:31.2 A peça recursal contesta inicialmente a posição da decisão de primeira instãncia sobre a não,apreciação, na efera'ad_. ministrativa da arguição de inconstitucionalidade. Continuando, renova sinteticamente todo, o arrazoa- da expendido na peça impugnatória sobre a impropriedade de aplica_. ção da variação do BTNF na correção das demonstrações !financei- ras. Ressalta, a edição posterior da Lei n9 8200/91 aon- de, implicitamente a únião teria reconhecido que o BTNF não se constituiria em índice para es pelhar a real variação do nive.,1 de preços, uma vez que veio a admitir que os contribuintes procedes- sem uma correção monetária especial "com base em índice que refli- ta, a nível nacional, variação real de preços". Registra que o mesmo diploma legal, ao permitir, em seu artigo 39, a dedução da diferença entre a correção lefetuada . . pela variação do IPC e a levada a efeito pelo BTNF, reconheceurde forma explícita, a alteração do montante tributável no período-ba_ se de 1990. , Finalmente, reitera sua argumentação sobre ,o desr. reÈpeito:laos princípios de legalidade, irretroatividade e-anterio_ ridade da lei majoradora de tributos. É o relatório. , , Imprensa Nacional , ,. - SE/MCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.175/91-44 5. Acórdão n9 105-7.812 • . . •VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator i I Em preliminar. Como relatado, a ora. Recorrente entregou a Declara- I I ção de Rendimentos do Im posto de Renda da Pessoa Jurídica do exer _ cicio de 1991 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exi- gência do Imposto informado nesta mesma Declaração, alegando dis- cordar do índice de correção monetária do balanço adotado pelo 'Go _ verno. Este procedimento já foi examinado com profundidade por parte deste Colegiado, notadamente na Primeira Cãmara, que,' reiteradas vezes, tem decidido não conhecer do Recurso, entenden- do que a peça impugnatória deva ser tomãda como mero pedido de re _ . tificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do • voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que peço vênia para adotar na integralidade tAcórdão n9 101-84.283 , aqui anexa por cópia), bem como para transcrever a sua conclusão, nos termos seguintes: "Por isso, tendo a Recorrente apresentado declara- ção de rendimentos e a seguir -mostrado-set:em desa-- córdo com o dados por ela mesma fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorri-- da, oom rétorno dos autos ão julgador singular, pa- ra o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de Mérito das questões como colocados." I Este também é o meu voto para o presente caso. Brasíli ( F), 18 de outubro de 1993 41. L Iwet .,..i.L'Ilt, JACK MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATORiON Imprensa Nacional ) Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000541/92-17
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7991
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000977/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7672
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DE 1987 a 1990 Recorrente: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO JOSÊ DO RIO PRETO - SP OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CA- PITAL E EMPRgSTIMO DE SÓCIO - PROVA DE ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos entregues pelo socio á empresa, têm - que:ter sua origem plenamente com- provada em outra fonte de rendimen- tos estranha ã sociedade ou, se da própria empresa, submetidos ã regu- lar contabilização. Os rendimentos constantes da Declaração de Imposto de Renda do sócio, atesta a capaci- dade financeira do contribuinte, não sendo a declaração do IRPF, por si só, suficiente para provar que os recursos supridos efetivamente se o riginaram naqueles declarados. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE .RENDA CONSTITUIDA A MENOR - A provisao constituída a menor tem como con- sequência a majoração ficta do . pa trimónio liquido, gerando contrapar tida devedora na correção monetária dos balanços dos exercícios.seguin- tes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membrcsda Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao v.v. 091 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 , • CELI DEPINE 1 • RIZ DE UQUE - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM RICARDO PY 'FIES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZEN SESSA0 DB:1 65E1 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anita, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Jose Geral do Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço.Au sente o- Çonselheiro . Jose do NaScimento Dias. 1"-- \ "Les" -Y--.-?;* b`e-tL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE330 N! 10850/000.977/90-08 RECURSO Ne : 10 0.138 ACORDÃOO: 105-7.672 RECORRENTE: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO DATA PIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, pessoa jurídi ca jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Sâsõ José do Rio Preto, recorre a este Colegiado (fls. 122/128), inconformada com a decisão de primeira instãncia (f is. 111/117), que considerou impro cedente a impugnação interposta contra auto de infração (fls. 45/ /46). Segundo a peça fiscal, a contribuinte teria omitido receitas, caracterizada a omissão pela falta de comprovação da ori gem e da efetiva entrega dos numerários ao caixa da pessoa jurídi- ca, conforme a seguir discriminado; Período-base Espécie Valor Cz$ 1986 Aumento de Capital 6.700,00 1987 Contrato de mútuo 200.000,00 A fiscalização apontou,também, contabilização inde- vida de despesa de correção monetária em decorrencia da manutenção no Patrimônio Líquido, na conta de Lucros Acumulados, de valores relativos ã provisão para o imposto de renda em 31.12.1986, apuran_ do despesas indevidas na rubrica de correção monetária nos seguin- tes valores: 3. SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.977/90-08 Acórdão n9 105-7.672 Período-base valor 1987 Cz$ 24.837,00 1988 Cz$130.953,00 1989 NCz$ 819,89 Notificada, ingressou tempestivamente com impugnação argüindo em síntese que: Quanto às despesas de correção monetária, reputa in- correto o procedimento do fisco. Considera no que, embora não tenha provisionado o valor do tributo, não haveria que se falar em redu- çãoda base tributável, pois a partir do período seguinte, por oca- sião do recolhimento efetivo do tributo, o lançamento ã débito de conta de resultado teria reduzido o respectivo lucro a ser corrigi- do, bem como nos períodos subsequentes, raião pela qual, não se po- deria falar em patrimônio líquido indevidamente majorado. No que se refere à comprovação do aumento de capital, repele a posição do feito de não aceitar o fato de que o aporte de recursos ter sido efetuado em dinheiro e não por cheque, lembrando o seu reduzido montante. Registra, também, que o referido aumento de capital, teria constado regularmente das declarações de rendimentos dos só- cios (anexa cópias), e foi considerado nos respectivos aéréscimos patrimoniais das pessoas físicas. Com relação à parcela de Cz$ 200.000,00, entregue pe lo sócio, reputa como devidamente justificada, acusando o fisco de estar procedendo a inversão do anus da prova, presumindo a omissão ao inV-és de provar sua ocorrência. Junta aos autos cópias do Livro Diário, extrato ban- cário que comprovaria a transação e cópia do contrato de mútuo fir- (/ mado com a pessoa física do sócio. mvicommucon~ PROCESSO N9 10850/000.977/90-08 4. Acórdão n9 105-7.672 Prosseguindo, insurge-se pelo que entende compostu- ra casuística da fiscalização de não aceitar outra prova a nãõ ser um extrato bancário ou cheque, aduzindo mais uma vez, que a decla- ração de rendimentos do sócio mutuante comprovaria a origem do nume rário. Por fim, argfie como inconstitucionalidade a postura da fiscalização de não aceitar a explicação de que os fornecimen- tosde numerários foram feitos em dinheiro, pois se estaria fazen- do distinção entre diferentes pessoas físicas e jurídicas que uti- lizam ou não cheques em suas transaõóes. Atendendo disposto no artigo 19, do Decreto n9.... 70.235/72, manifestou-se o autuante (f is. 109/110), ratificando a exigência fiscal. A decisão monocrãtica manteve o lançamento nos ter- mos de sua constituição não acatando o arrazoado quanto ao efeito nulo da falta da provisão para o imposto de renda, bem como " não acolheu as provas argüidas na peça impugnatOria para justificar o ingresso dos numerários. Cientificada da decisão, interpôs recurso voluntá-- rio,renovando todo o arrazoado expendido na impugnação. ciim\ É o relatório. ummoruncon~ PROCESSO N9 10850/000.977/90-08 5. Acórdão n9 105-7.672 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. O primeiro item do litígio refere-se a omissão de receita decorrente da não comprovação da origem dos recursos utili zados por sócio, para realizar aumento de capital em setembro de 1986, e empréstimo á empresa em janeiro de 1987, sempre em . moeda corrente. Pela análise dos autos, conclui=se que realmente não ficou comprovada a origem dos recursos supridos, pelas seguintes razões: a) Tendo sido os suprimentos realizados em moeda corrente, era necessário que a recorrente tivesse demonstrado o re cepimento de valores pelo sócio supridor, em dias tão próximos da realização de cada suprimento, que não justificasse a aplicação fi nanceira dos mesmos e nem mesmo o depósito em conta corrente; b) Convivemos com uma economia inflacionária, e é notório que ninguém mantém moeda corrente guardada em casa, muito menos um empresário; c) Em relação ao valor do aumento de capital, reali zado em 1986, envolvendo a quantia de Cz$ 6.700, que a contribuin- te afirma ser de diminuto valor, é importante destacar que tal quantia equivale a aproximadamente 42% dos rendimentos mensais do sócio, com base nos rendimentos declarados e com destribuição li- near pelos doze meses do ano; d) As declarações de rendimentos comprovam disponi- bilidade financeira, estaticamente apurada. Entretanto, não são su G009 Processo n9 10.850/000.977/90-08 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.672 ficientes para comprovar a efetiva origem do numerário. No caso em tela, agrava-se a situação, já que, no exercício de 1988, o "sócio não tem, em sua declaração, recursos para ter-se mantido e a sua família (seis dependentes) durante o ano. Em relação ao exercício de 1987, o sócio e sua família devem ter passado por sérias dificul dades financeiras, já que restaram somente cerca de Cz$4.300 men sais para a manutenção de todos. e) Não logrando a recorrente esclarecer a origem dos recursos supridos, inclusive durante a ação fiscal (termo de fls. 35), é lícito ã fiscalização tributar como omissão de receitas, já que não restou provado que os recursos foram percebidos de fontes estranhas a recorrente, e, se auferidos da própria empresa, não fo- ram regularmente escriturados, daí, a omissão de receitas. Por todas as razões apresentadas, fica mantida e exi- gência fiscal quanto a esse item da autuação. O segundo item do litígio refere-se à constituição a menor da provisão para o pagamento do IR, significando um acréscimo ficto do Patrimônio Líquido, fazendo com que a fiscalização apuras- se uma indevida despesa de correção monetária nos exercícios subse- quentes.(1988, 1989 e 1990). A recorrente, tanto quando da impugnação como do ire- curso,traz diversas alegações, tentando explicar o procedimento ado tado, mas em momento algum é convincente. Não restou provado nos autos que a contribuinte tenha regularizado sua situação contábil, com a realização, no exeralcio seguinte, de lançamentos de ajustes com efeitos retroativos ao iní- cio do exercício. Assim sendo, os efeitos da majoração fictícia do pa- trimónio líquido, consequência do provisionamento a menor, se farão sentir no resultado da correção monetária nos balanços do exercícios el Processo n9 10.850/000.977/90-08 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.672 seguintes, justificando-se, portanto, a exigência fiscal constan- te dos autos. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993. II 1 141A-C/ CELI DEPINE — IZ DELDU UE - RELATORA ., Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:56Z; created: 2009-08-21T12:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:56Z | Conteúdo => ' • , ...-- 1 ..4-- , .'',.',....• ~.z.4 --1:g,-; - Nt‘ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13.858/000.016/91-01 MGPJ ACORDÃO011)5—n7 772Sessão de 15 de sát:Prnhrn de 1.99-i i Recurso n 2: 69.668 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989. Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVANI LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) , • ' CONTRIBUIÇÃO 'SOCIAL '- DECORRÊNCIA - . A decisão proferida no processo prin cipal estende-se ao decorrente, mi- medida em que não há fatos ou argu- 'mentos novos e ensejar conclusão di versa. Entretanto, quanto ao exer: cicio de 1989, a aplicabilidade do disposto no artigo 89 da Lei n9.... 7.689/88 fere o principio constitu cional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarada pe- lo Pleno do Supremo Tribunal Fede- ral /RE.... 14.733-9-SP)., . Recurso provido. ' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVANI LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votosTDAR provimento ao • recurso, mvs_termos do relatório e voto que passam a integrar o préSente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1993 . I 1 . - O 1• , c • I DE>NE 14 ''IZ DE 1 UQUE ç , L..- - PRESIDENTE E RELATO-.ry RA VISTO EM RICARD4 'Y GeMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 OU I 1993 DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ._ -314111~-.414C411 41-R 4~40 ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con- selheiro José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. _ • • ,?; e:Á • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13,858/000.016/91-01 RECURSO w: 69.668 ACORDÃOW: 105-07.772 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.04/06 - Trata-se de tributação decorrente de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob 13.858/000.014/91-78 , no qual se apurou redução indevida do lu cro líquido do(s) exercício(s) de 1989. - Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 37/38. \, dát. j DAIIEFP/OF - SECOS N I 055/10 3. SERVICO PUISLICO FEDEIRal. PROCESSO N9 13.858/000.016/91-01 Acórdão n9105-07.772 Como razões do recurso, a contribuinte. se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. • kninenaa Nacional Processo n9 13.858/000.016/91-01 4. seevico Pueuco FEDERAL Acórdão n9 105-07.772 VOTO _ Conselheira: DELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pa- gamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. • Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, tara bém, o períocb-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com funda mento no artigo 89 da Lei n9 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Pie nária, e, em decisão unãnime, considerou a cobrança da contribui- ção social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no -ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributa' rias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Consti- tuição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: ado ta já insubsistgáciados lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acre dito que podem ser aplicados ás suas decisões, na dosagem adequa- da, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu li- vro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: " Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos impfimee semeai . • Processo n9 13.858/000.016/91-01 5. SERMO MILICO FEDERAL Acórdão n9 105-07.772 sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e in- dependente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realida- de das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reco- nhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulasle gais, esforço este em que influi e transparece o coe- ficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma rela ção que entre o dramaturgo e o ator. Deve este aten- der às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pes soai à representação, empresta às cenas um certo colo rido, variações de matiz quase imperceptíveis; e de. tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores mara- vilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplica dor mecânico de dispositivos; porém órgão de aperfeir. çoamento destes, intermediário entre a letra morta dos. Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria- prima da lei, uma opra de elegância moral e útil sociedade. Não o consideram autómato; e, sim, " árbi tro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes 7 mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." • A nossa realidade mostra que a manutenção dos lança mentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder públi co, já que de pronV, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Naci lona. _ - . • . - Por todo cz,expósto, dou provimento ao recurso. Brasília, (DF), 15 de setembro de 1993. • II 1 cl(ÁrJE. CELI DEPINE MA*IZ DELDU - RELATORA

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Numero do processo: 13899.000309/93-48
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.909 VIA JUDICIAL - A eleição, pelo contribuinte, da via judicial, impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H d-re UE DA SILVA PRESIDENTE fr/ ,, 4 JOSÉ • RL /S PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: paz 1997 PROCESSO N° : 13899.000309193-48 ACÓRDÃO N° : 105-11.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO D s BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justifi •Ainme os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. 2 PROCESSO N° : 13899.000309/93-48 ACÓRDÃO N° : 105-11.909 RECURSO N.°. : 111.150 RECORRENTE : DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal d Julgamento em Campinas, SP, que não conheceu de impugnação relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica relativa ao exercício de 1991. A exigência decorreu do uso, pela recorrente, do IPC no cálculo da correção monetária de suas demonstrações financeiras, quando a fiscalização entendeu dever ser limitada à variação do BTNF. Anteriormente à ação fiscal, a empresa socorreu-se via mandado de segurança, obtendo liminar que a beneficiava para assim proceder. Autuada, impugnou alegando falha de intimação e abrigo em medida judicial. Apesar de constar a inconformidade com relação ao imposto de renda de pessoa jurídica e à contribuição social, o processo diz respeito exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau considerou legal a intimação e não conheceu da impugnação diante da eleição, pelo contribuinte, da via judicial. Assim, intimou o contribuinte a apresen certi•E o do estado do processo e da decisão, conforme AR de fls. 79. O AR e I. id• em O 05.95 não apresenta indicação da data de recebimento. PROCESSO N° : 13899.000309/9348 ACÓRDÃO N° : 105-11.909 O recurso, interposto em 08.06.95 reitera a nulidade do feito por falha de intimação e pede o seu sobrestamento pelos efeitos suspensivos da liminar concedida no mandado de segurança impetrado. PA É o relatório. / 4 PROCESSO N° : 13899.000309/93-48 ACÓRDÃO N° : 105-11.909 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A falta de indicação no Aviso de Recebimento postal da data da entrega da intimação leva o início da contagem do prazo processual a 15 dias da postalização. Assim, o recurso interposto em 08.06.95 é tempestivo. Dois aspectos devem se apreciados. O primeiro diz respeito à preliminar de nulidade da intimação de fls. 35 e o segundo se refere ao procedimento judicial impetrado pela recorrente antes do procedimento fiscal. O segundo aspecto é determinante do destino a ser dado ao recurso, motivo pelo qual deixo de apreciar o primeiro, que se apresenta, no caso, irrelevante. O trânsito do pleito da recorrente, pela via judicial, tira a possibilidade de ser o mesmo apreciado por este Colegiada já que a opção é de exclusiva manifestação da interessada e deve ser respeitada em seus efeitos jurídicos. Ainda, se a disputa judicial estiver amparada pela suspensão da exigibilidade do tributo, o prosseguimento da cobrança somente poderá ocorrer após o deslinde da questão, o que assegura a manutenção e amparo dos direitos do contribuinte, não provocando a decisão ora votada desamparo efetivo a seus direitos, mas, tão somente a possibilidade do resguar o d- • pção feita pelo contribuinte, em cujo foro eleito terá a solução da pendenga. PROCESSO N° : 13899.000309/93-48 ACÓRDÃO N° : 105-11.909 Como fundamento do voto, adoto a legislação de regência, ou seja, o art. 1°, par. 2° do Decreto-lei n° 1.737f79 e o art. 38, parágrafo único da Lei n°6.830/80, com seguinte redação: Decreto-lei n° 1.737, art. 1°, § 2o: e § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer da esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Lei n° 6.830, art. 38, parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim, pelo que consta do processo, voto, por não conhecer do recurso, por ter a recorrente eleito a via judicial para a apreciação de seu direito, na forma da lei. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. 'fr I/141 i JOSÉ ? AR (4 OS ~ PASSUELLO 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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