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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10721276 #
Numero do processo: 13656.720084/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé.
Numero da decisão: 3302-013.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose RenatoPereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso JoseFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 84 /2 01 0- 19 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. O interessado transmitiu o Per e as Dcomps relacionadas na fl. 92, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 0634/2011 no qual, com base no Termo de Constatação SAORT, não reconhece parcialmente o direito e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) O Princípio da Não-Cumulatividade e a Manutenção do Crédito Ordinário de Insumos Adquiridos por Operações com Cooperativas; a.1) O Recolhimento do PIS/Cofins por Cooperativas; a.2) O Princípio da Não-Cumulatividade; b) A Manutenção do Crédito Presumido da Lei 10.925/2004 Industrialização por Terceiros; c) Da Validade do Crédito de Fornecedores Declarados Inidôneos e da Necessidade de Diligências; c.1) A Irretroatividade da Declaração de Inaptidão de Empresas Fornecedoras de Insumos; c.2) A Impossibilidade de Glosa dos Créditos de Empresas que Foram Objeto de "Circularização"; d) A Formação dos Custos de Aquisição do Café; Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 e) A Incidência de Correção Monetária Sobre os Créditos que Foram Objeto de Glosas; f) A Juntada de Documentos e a Realização de Diligências pela Autoridade Fiscal; g) Da Conexão/Apensamento com Outros Processos; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA, em 28 de junho de 2013, mediante Acórdão nº 09- 44837, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Pois bem, como sempre, tratarei em partes. Da nulidade do acórdão da DRJ Afirma o recorrente que a decisão da DRJ é nula em razão de alteração indevida do critério jurídico da glosa efetivada, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o despacho decisório trouxe em sua motivação tão somente à inidoneidade dos fornecedores. De início, destaco que entendo haver nulidade da decisão da DRJ, mas por outras razões, que não a alteração do critério jurídico. Há nos autos, vasta documentação oriunda das intimações fiscais, que somam impressionantes 13 volumes (cada um com duas partes), entre declarações, notas fiscais, registros contábeis, e outros documentos, sejam relativos à empresa objeto da glosa, sejam relativos às empresas fornecedoras de café. Bem como, é possível verificar que a recorrente colaciona aos autos também farto conjunto probatório, para elidir as afirmações relativas a todos os pontos de glosa apresentados pelo Termo SEORT. São quase 600 páginas de documentos, nas quais constam, a título de exemplo, declarações das cooperativas fornecedoras, livro razão analítico correspondente ao período da glosa, inúmeras notas fiscais que demonstram a existência de outros fornecedores também correspondente ao mesmo período; notas fiscais dos fornecedores que foram considerados inaptos pela Receita Federal, comprovantes de pagamentos, consultas realizadas no cartão CNPJ e cadastro estadual (à data das operações) das empresas consideradas inidôneas, dentre outros. A decisão da DRJ não analisou nenhum dos documentos juntados, limitando-se, tão somente, às afirmações iniciais postas pelo despacho decisório e Termo SEORT, sem adentrar também aos documentos constantes no início do processo, relativos às respostas das intimações fiscais. Inclusive, supramencionado Termo dispõe de escassa argumentação, tão quanto no acórdão de manifestação de inconformidade: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Certamente que se verifica o prejuízo às provas colacionadas, em momento oportuno, pelo contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, especialmente porque tais provas poderiam ter o condão de demonstrar a boa-fé quanto às operações realizadas com os fornecedores declarados inaptos, considerando a expressa afirmação pela fiscalização da impossibilidade de afirmar a existência de conluio entre as empresas relacionadas no presente processo administrativo. Vê-se que as considerações iniciais da DRJ são generalizadas quanto às operações realizadas com interpostas pessoas (limitam-se a explicar o que significam tais operações): DO MÉRITO Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. (...) Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. (...) Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (...) As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. (...) Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diversos pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região, notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poços de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de que em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? Dessa forma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que têm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando seja instaurado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SAORT anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de fornecedores que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima além de outras situações que analisaremos a seguir. Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Seja em relação aos créditos oriundos das supostas operações fraudulentas, seja em relação aos créditos presumidos, não houve qualquer manifestação da DRJ que demonstre o cotejo dos argumentos de defesa, os argumentos postos no Termo SAORT e as provas colacionadas nos autos, limitando-se a: Quanto às aquisições de café com o compromisso de exportação, a autoridade fiscal destaca que em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. (...) No tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. A decisão da DRJ, ainda que tenha tido acesso a suficientes documentos para firmar seu convencimento quanto às presunções levantadas de início, e permeadas em razão de grandes operações de fiscalização relacionadas às aquisições de café (o que traz um viés, de certa maneira), e mesmo assim não o fez. As nulidades são previstas o artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Evidente que não basta que a decisão de primeira instância se baseie nos anexos constantes ao Termo de Constatação SAORT, há de se considerar as provas colacionadas pelo Fl. 317DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 recorrente, para analisá-las de forma efetiva, a embasar a afirmativa jurídica posta como ratio decidendi. Além disso, a inexistência de análise de provas não se limita ao ponto relativo à inidoneidade dos fornecedores, mas também em relação aos créditos oriundos das operações com cooperativas (inúmeras declarações de cooperativas foram juntadas), em relação à inexistência de operações destinadas à revenda para exportação (inúmeras declarações e notas fiscais afirmando a não suspensão, e a efetiva incidência das contribuições), bem como da recomposição do custo realizado pela fiscalização. E, inexistente análise de tais provas – e aqui se verifica, como inicialmente já afirmado, um farto conjunto probatório, resta configurado o cerceamento de defesa do recorrente, posto que, em análise superficial da qualidade das provas, afirma-se que as notas fiscais, documentos contábeis, declarações, e outros documentos afins podem ter o condão de elidir os indícios apontados pela fiscalização. Nesses termos, voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando que o vasto conjunto probatório colacionado aos autos – seja em sede de fase fiscalizatória, seja em sede de manifestação de inconformidade, sequer foi mencionado em sua decisão, configurando-se evidente cerceamento de defesa. Do mérito Cinge-se a controvérsia, no mérito, nos seguintes pilares argumentativos: ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Do crédito presumido Aquisições de cooperativas agroindustriais Afirma a fiscalização que, em relação ao crédito presumido da agroindústria, a recorrente comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda, o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizariam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. O citado crédito presumido – agroindústria, é tratado no artigo 8º, da Lei 10.925/2004, que aduz em seu parágrafo 6º, que para fazer jus ao crédito presumido – agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades nele previstas. Pelas informações nos autos, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente, portanto não faz jus ao crédito presumido. Infere-se dos dispositivos, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Não basta, para demonstrar que os requisitos são descumpridos, que a entrega da mercadoria seja feita na empresa Armazéns gerais Sul Mineiro Ltda. Para além das notas fiscais, a recorrente colaciona aos autos declarações das cooperativas, afirmando a tributação de alíquota cheia para as contribuições PIS e Cofins: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Bem como, na fase fiscalizatória, é possível verificar que as notas foram emitidas sem qualquer suspensão, e, além disso, o Termo SEORT, que dispõe sobre a glosa, traz no bojo de suas razões apenas a inexistência de previsão legal para tanto: Em sentido contrário já decide esse tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTAS FISCAIS Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 INIDÔNEAS. GLOSA. Nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para que notas fiscais consideradas inidôneas possam produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o adquirente dos bens, direitos e mercadorias deve comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. VENDAS DE COOPERATIVAS. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. CRÉDITO INTEGRAL. À época dos fatos geradores a que se referem o pedido de ressarcimento, as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011). Verificando-se que a sociedade cooperativa vende café beneficiado por ela, se enquadra na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. A não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). (Processo nº 10845.721005/2011-52, Acórdão nº 3402-009.046, publicado em 05 de novembro de 2021, rel. Lázaro Antonio Souza Soares) No mencionado acórdão, o voto vencedor, da ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Delignem, afirma que a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, e concordando com tal argumento, me utilizo tais razões de decidir como minhas: Contudo, a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, veiculando uma injustificada discriminação entre as cooperativas que adquirem produtos de seus cooperados em relação às cooperativas que adquirem seus produtos de terceiros. Ora, as cooperativas são sociedades de pessoas que buscam a inclusão de seus cooperados em um determinado ambiente econômico de acordo com seu objeto social, com o propósito de angariar negócios e oportunidades para o grupo de pessoas. Seu objetivo não é gerar lucro ou resultado para a própria sociedade, mas sim para o cooperado, onde a riqueza é efetivamente tributada. Nesse sentido, as cooperativas se apresentam como um meio de passagem para o cooperado, intermediando seus negócios. Ao contrário do que busca desenvolver a fiscalização, uma cooperativa que realiza atividades com seus cooperados (seja de forma exclusiva – do item 1.2 – seja de forma parcial – do item 1.3) não pode ser injustificadamente discriminada em relação à outras cooperativas que realizem atividades apenas com terceiros. De fato, a não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976 e dos precedentes judiciais trazidos pelo relator) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). Nesse sentido é a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Numero do processo: 15987.000676/2009-61. Acórdão 9303-006.701Relator Rodrigo da Costa Pôssas Data da sessão: 15/05/2018 - grifei) Pelo contrário, em especial nos fatos geradores objeto do presente processo (2006), as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS na venda, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições. É o que se depreende do art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Portanto, reverto as glosas relativas às aquisições de cooperativas agroindustriais, para reconhecimento do crédito ordinário em sua integralidade. Da industrialização por encomenda Afirma a fiscalização que, “no tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado.” Já o recorrente, aduz que: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito está no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 A Câmara Superior tem entendimentos paradoxais sobre o tema, que, adianto, m alinho à tese vencedora, utilizando o voto da Conselheira Tatiana Midori Migyiama como razões de decidir: Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-creditopresumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Por tais razões, voto por reverter a glosa de créditos relativos à industrialização por encomenda. Da aquisição com fins de exportação Afirma a fiscalização que não tem direito ao crédito a compra com o fim de exportação, conforme se verifica em diversas notas fiscais que as empresas vendedoras fazem constar, sem incidência das contribuições e com ICMS diferido. Ainda, dispõe que, analisando a situação fiscal das empresa que efetuaram as vendas glosadas neste item e constata-se o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. O recorrente, neste ponto, se limita a dizer que não há demonstração efetiva de que houve operação com fins específicos de exportação, pois: (i) – as notas fiscais das empresas claramente atestavam a tributação e inexistência de suspensão, sendo requisito fundamental constar que era para tal finalidade; (ii) – a venda com fins específicos de exportação exige diversos requisitos, inclusive, venda para armazém alfandegário e/ou mesmo direto para o porto para tal finalidade. Contudo, não junta aos autos nenhuma prova que tenha o condão de elidir a afirmativa posta – e comprovada, pela fiscalização, quando da verificação do conteúdo das notas dessa operação. Portanto, inexistente a prova de que as aquisições foram realizadas sem qualquer fim de exportação – o que enseja incidência das contribuições e consequente direito ao crédito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, pelo ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário – artigo 170, do Código Tributário Nacional, voto pela manutenção da glosa. Do crédito dos fornecedores inaptos baixados e suspensos Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Afirma a fiscalização que a recorrente não tem direito ao crédito pleiteado, porque se enquadra na perspectiva de um esquema fraudulento, e utilização de interposta pessoa (empresas de fachada), com objetivo de emissão de notas e confecção de créditos de PIS/Cofins fictícios, considerando as operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, denominadas tempo de colheita e broca, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Noutro lado, afirma o contribuinte que a presunção de fraude ou simulação é indevida, porque a inaptidão das empresas foi declarada muito tempo após as operações realizadas entre eles, foi comprovado, mediante os documentos nos autos, que as operações verdadeiramente ocorreram, com a entrega dos produtos e a realização dos respectivos pagamentos. De fato, neste ponto, a razão, e as provas, assistem ao contribuinte. Em que pese a existência de diversas empresas, apelidadas de noteiras, nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, em que há demonstração da inexistência das operações, através de diversos elementos de prova - sem qualquer respaldo documental, seja em relação a comprovantes de pagamentos, seja em relação aos registros contábeis, bem como demonstrado o conluio entre as empresas que fechavam tais negócios, mediante testemunhas, e estruturas evidentemente insuficientes ao sustento de toda operação, há de se considerar que a afirmação e desconsideração dos créditos pleiteados por todos adquirentes não deve ser generalizada. É necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Além da autoridade fiscal ter ficado aquém de sua obrigação de motivar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado, o recorrente demonstrou de forma inequívoca, através das notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de pagamento a existência da operação – e a título do pleito quanto ao crédito, é suficiente, se inexistente prova de sua invalidade para consequente desconsideração do negócio jurídico. A fiscalização baseia-se, integralmente, em suposições e presunções, lastreadas no comportamento empresarial de empresas que foram descobertas no bojo das operações supramencionadas, além do Termo de Constatação Fiscal SEORT – constante no Volume 13 do presente processo, tecendo longas considerações sobre o panorama geral das fraudes deflagradas no setor cafeeiro, sem indicar em que medida a recorrente e suas operações fariam parte disso: Acórdão da DRJ: Termo SEORT: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Não há qualquer LASTRO DOCUMENTAL que comprove que a recorrente tenha relação direta com a fraude constatada das empresas fornecedoras envolvidas no esquema de confecção de créditos de pis/cofins. Contrário do que conduz a decisão da DRJ, geralmente nos processos que temos evidentes operações fraudulentas, não há qualquer resquício contábil concreto e coerente das operações realizadas entre adquirente e fornecedor, de fato, existem diligências que comprovam que as empresas de fachada não carregam qualquer estrutura que sustente o volume das operações, além da demonstração inequívoca de dolo e conluio, feita através de outras formas de prova, como a juntada de depoimentos de envolvidos na operação, e mais diligências realizadas nos pequenos municípios que se situavam as empresas de fachada. A exemplo disso, o acórdão julgado no CARF em 2023 é explícito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. (CARF 16366720441201345 3301-012.452, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) Afirma a decisão da DRJ: Pelos documentos acostados aos autos, a título de exemplo, consta que a recorrente, para aquisição de café perante as empresas consideradas inaptas pela Receita Federal, à época da operação (vê-se que a data da consulta foi realizada em 02 de fevereiro de 2009), realizou consultas perante o site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, bem como perante o site da Receita Federal, em consulta ao cartão CNPJ: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Seguida da documentação que acoberta respectiva operação, como as notas fiscais e o comprovante de pagamento, recebimento da mercadoria no local de armazenagem, além do razão analítico do período: Indaga-se, como pode o recorrente valer-se de outras formas de comprovar a idoneidade de seus fornecedores, senão pela conduta já adotada, de verificação de seus cadastros fiscais estadual e federal, além de resguardar toda documentação relativa às operações realizadas? Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Não cabe ao adquirente, numa operação comercial, considerando ainda mais as numerosas operações comerciais realizadas pela recorrente, dirigir-se ao estabelecimento para verificar se suas instalações são suficientes ao que supostamente é demandado, tão menos fariam contato com os sócios, para averiguar se o nível cultural e educacional de cada um corresponderia à abertura e manutenção de uma empresa – e mesmo se assim o fizessem, e constatassem que são pessoas que não carregam o nível esperado, certamente não aprofundariam uma investigação, porque não é função precípua de uma exportadora tal atividade. Não só, não há como afirmar que sua defesa está pautada somente nas notas fiscais que foram consideradas inidôneas, conforme demonstrado com o exemplo acima, nos autos estão os documentos que comprovam pró-atividade quando da realização da operação, ao menos em consulta aos cadastros das pessoas jurídicas pretendidas como fornecedoras, além de toda escrituração contábil, e comprovantes de pagamento. A simulação supostamente ocorrida, implica em um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, considerando a existência de conluio de ambas as partes, com objetivo de desviar-se de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não condiz com a vontade real dos sujeitos, e a realidade operacional. Nesse contexto, as partes formalizam ato não praticado (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa), atos que não se confundem com fraude à lei, a qual decorre da prática de ato doloso para afastar vedação estipulada pela lei. De todo e qualquer modo, a fraude ou simulação devem ser comprovadas, pois a conduta dependa da existência da intenção clara do agente (dolo) de praticar o ato delituoso, não comportando a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Na própria decisão da DRJ, para além de outros argumentos genéricos utilizados, é afirmado que não é possível comprovar a existência de conluio, extraindo-se disso a impossibilidade de comprovação do dolo quanto à participação direta e consciente da recorrente no esquema fraudulento para aproveitamento indevido de créditos de pis/cofins: Nesse sentido também entende este Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não estando Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 comprovada a simulação ou a fraude à lei das operações praticadas, o crédito não cumulativo das contribuições sociais, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, não pode ser glosado. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. (CARF 10660902324201397 3402-009.038, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 21/09/2021, Data de Publicação: 19/10/2021) Como dito, inicialmente, é necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. A Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça – ainda que não tenha aplicabilidade obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo, aduz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ora, ainda que fale sobre ICMS, extrai-se que a boa-fé é presumida, e que qualquer movimento ou entendimento contrário à operação realizada, deve ser carreada de prova para sua desconsideração. Para além da Súmula 509, há de se considerar o precedente de caráter vinculante a este Conselho Administrativo – REsp 1148444, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo – Tema 272, sob a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Afirma o acórdão, de forma clara, que a nota considerada inidônea em momento posterior à operação, que restou comprovada pelo adquirente de boa-fé, não tem o condão de embasar a desconsideração do negócio jurídico: Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ainda, e importante destacar que tal presunção deve ser elidida mediante provas suficientes e hábeis para tanto, e que a mera inidoneidade das notas fiscais, em momento posterior não é suficiente, se comprovado o pagamento e a efetividade da operação com a entrega da mercadoria, por força do artigo 82, parágrafo único, da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Extrai-se da supramencionada norma que os efeitos tributários serão produzidos e mantidos, ainda que para notas fiscais consideradas inidôneas, quando há efetiva comprovação do pagamento e da realização da operação desconsiderada pela fiscalização. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Portanto, nesse sentido, considerando a inexistência de provas suficientes a comprovar o dolo e a ocorrência de conluio entre as empresas consideradas inaptas/baixadas e a recorrente, bem como pelas provas colacionadas aos autos – que cabalmente, em quantidade e qualidade, demonstram a efetividade das operações, seja em relação à comprovação do pagamento, a emissão de notas fiscais, e entrega da mercadoria, não há que se falar em simulação ou fraude, presumindo-se a boa-fé de terceiro adquirente, com a manutenção dos efeitos tributários pertinentes à operação, conforme exposto. Nesse sentido, e enfim, reverto a glosa para reconhecer o direito ao crédito nas operações realizadas com empresas inaptas/baixadas. Conclusão Ante o exposto, em resumo às considerações tecidas em cada um dos tópicos do presente acórdão: i) Voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando evidente cerceamento de defesa, disposto pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a inexistência de análise do conjunto probatório presente nos autos pelos auditores; ii) Se vencida na nulidade, voto por: - Reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; - Reverter as glosas de crédito relativas à industrialização por encomenda; - Manter a glosa relativa aos créditos de aquisições com fins de exportação; - Reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda; - Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco; - Reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à nulidade do Acórdão da DRJ arguida pela recorrente, bem como pela possibilidade de creditamento ordinário/integral de PIS/COFINS sobre aquisições de café cru das cooperativa. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido - alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 1 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Do mérito - crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: Segundo a fiscalização, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, do Termo de Constatação Fiscal, juntado aos autos do processo nº 13656.720077/2010-17, referente o crédito pleiteado pela empresa ora recorrente, relativo ao 1º trimestre de 2009, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsi Gameiro, analisado conjuntamente com outros processos, inclusive este, julgado nesta mesma sessão, demonstrando que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: - Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Ainda, segundo informação constante do citado TCF, foram acostados nos autos do Processo nº 13656.720077/2010-17, às fls. 2609/2617, as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé demonstrando que elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 5 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 6 . Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. Do dispositivo: Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ arguida, e no mérito nego provimento quanto ao aproveitamento de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 5 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 6 IN SRF nº 660/2006 DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720084/2010-19 Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13601.000542/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Y•s 2° CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000542/2003-14 de Recurso n2 : 130.324 MF-Segundo COnSelhDContribuirás* DiMo Ma da tinki0 1 Acórdão : 204-02.407 1 d•=_12—/--£22—̀ Runs 45• Recorrente : CODEME ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , fitrr Es t IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES reinDo c -Ntra ::: 'DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO • - PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da 5 lião-cumulatividade do IPI é implementado pelo 'sistema de tompettsação do débito ocorrido na saída de produtos do Luzi . L11 n•`-'‘ats Ésnan • ttabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao Ni.0 posto que fora cobrado na operação anterior referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições - desses insumos, por serem eles isentos, tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do catmpo de incidência do imposto,• não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem , desgastes em contato • fisico direto com esse produto. TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEME ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack votaram pelas conclusões. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. Hennque Pinheiro Torres Presidente e Relator • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, 4 Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhot. 1 • e . 1 • n ' . 4 n • r• 1 . • '• • . 1 I . l• • 4 • 1 • • r CC-MF r•- .:( Ministério da Fazenda n ,Segundo Conselho de Contribuintes •zr--,4 NT Processo n2 : 13601.000542/2003-14 • • Recurso n2 :130324 ": . 10 Acórdão n2 : 204-02.407 _ _ • Recorrente : CODEME ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita • Federal de Julgamento:, Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos • Industrializados — IPI, formalizado em 25/07/2003 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 43.049,38 (II. 01), correspondente ao montante total, atualizado monetariamente nos moldes do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, de créditos do imposto decorrentes da aquisição, no segundo trimestre de 2001, de insumos isentos, não tributados ou de alíquota reduzida a zero e de compras para comercialização e de bens para o ativo fixo e' material de uso e consumo, sob a• fundamentação do art. 153, inciso IV e §3°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), para utilização na compensação de futuros débitos e contribuições federais. Expendeu a requerente o arrazoado de fls. 02/23, com cálculo do valor pleiteado nos demonstrativos de fls. 42/51. Foram anexadas às fis. 52/60 cópias do Livro Registro de Apuração do IPI — Mod. 8, , escriturado por decêndio, onde constam os valores objeto do presente pedido de ressarcimento, lançados na coluna Operações sem Crédito de Imposto / Isentas ou Não Tributadas l e do pleito pela Seção de - Orientaçãoaanálise e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Contagem, a autoridade fiscal indeferiu a solicitação por meio do Despaclio Decisório de fls. 130/132, sob o argumento de ausência de amparo legal, assinalando que: n "Em análise do pedido constatamos que se trata de apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos e/ou tributados à alíquota zero, referente ao 3° trimestre de 1998, não estando, portanto, contemplado pelo disposto na IN SRF 33/1999 que dispõe ser insumos adquiridos a partir de 01/01/1999. Além do mais, mesmo que a referida IN SRF 33/1999, nada dissesse a respeito de datas,ainda assim não caberia o • ressarcimento, vez que a legislação do referido imposto não contempla apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de irisamos isentos Wou tributados a alíquota zero, conforme pode-se observar das hipóteses elencadas nos artigos 147 e 148 do RIPI/1998, Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, repetidos nos artigos 164 e 165 do RIPI/2002, Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, tendo em vista que são mera reprodução dos artigos 25 da Lei 4.502, de 1964, e 6° de Decreto-Lei n° 400, de 1968. Dentre elas, não se encontram as aquisições de insumos em que não houve a cobrança de imposto". Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 04/12/03, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado por cópia à fl. 155, a requerente, por meio de preposto legal, apresentou, em 18/12/2003, a manifestação de inconformidade delis. 135/154/ na qual, em síntese: - informa que em razão das disposições contidas nos artigos 100, inciso I, alínea "a" do Decreto 87.981/82, e 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n°2.637/1998, a empresa está obrigada ao estorno dos créditos do IPI nas aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero anteriores a janeiro de 1299, bem como nas compras de bens para o "te 2 •• • • 4 • • - • - • ' • •o . • •• • . o " o 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl..14.);:..:,̀--;:,;,4" Segundo Conselho de Contribunsta •;;a2e-ie IS" 10 Processo n2 : 13601.000542/2003-14 Recurso n2 : 130.324 • t,Ltri. /, • Acórdão n2 : 204-02.407 . • ativo permanente e material de uso e consumo e, em razão disso, não pôde aproveitar integralmente os créditos a que tem direito, como lhe é concedido incondicionalmente pelo artigo 153, inciso IV e 5 3°, inciso II da Constituição Federal; - sustenta a possibilidade de utilização de tais créditos em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as entradas isentas geram crédito de IPL sob pena de violação do artigo 153, inciso IV, f 3°, inciso II, da Constituição, • acrescentando que " se considerarmos que a própria Constituição Federal em seu artigo 153, f 3°, inciso II, estabeleceu sem restricões. a aplicação da técnica da não- cumulatividade à incidência do In é fácil concluir que a norma infraconstitucional não • • pode alterar o referido comando, limitando, no tempo, por exemplo, aquela característica peculiar dos impostas indiretos, sob pena de grave violação à Magna Carta". (negrito original) - alega que "a decisão recorrida revela que os fimdamentos apresentados pela requerente não foram apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, justamente porque o contribuinte, neste caso concreto, requereu a manutenção e o aproveitamento de créditos do IPI gerados na aquisição de insumos iséntos, empregados na composição de seus produtos nanbasado em decisão do Supremo Tribunal Federal; (negrito original) - afirma que o artigo 11 da Lei 9.779/99 reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)" e que a • citada Lei "é norma meramente intapretativa, que . veio para regular a aplicação da técnica da não-cumulatividade" e, portanto, "pode alcançar operações anteriores à sua edição", conforme disposição contida no artigo 106, inciso I, do C77V; (negrito original) - deduz que o direito de aproveitamento dos créditos de IPI decorre do comando constitucional da não-cumulatividade do imposto, definitivamente interpretado pela Lei • 9.779/99, e, portanto, "terh o direito indiscutível de rever todas as suas operações industriais, ou a elas equiparadas, para recuperar todos as créditos que deixaram de ser aproveitados por determinação regulamentar". • - manifestou que pretende utilizar seus créditos para compensar futuros débitos e contribuições federais, com amparo nos artigos 21 da IN 210/2002 e 74 da Lei 9.430/96; - afirma que os créditos relativos ao IPI devem ser corrigidos na forma prescrita no artigo 39, ,f 4°, da Lei 9.250/95; - conclui, afirmando quf tem direito de obter o ressarcimento, sob a forma +de compensação, em cumprimento à técnica da não-cumulatividade consagrada no artigo . 153, inciso IV e ,sç 3°, inciso II da Constituição Federal; Por fim, requer; - a anulação integral da decisão impugnada; - o deferimento do ressarcimento dos valores relativos aos créditos de IPI oriundos de operações de aquisição de insumos isentos de qualquer natureza; - a correção pela taxa Sella; - a compensação com futuros débitos de tributos e contribuições federais. Decidindo o feito, os membros da Delegacia da Receita Federal indeferiram a manifestação de inconformidade, por meio da decisão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 3 • 4 • • _ . - • ._•, • • • • 4 • • I • R • e 7P h> r7G;•••-n : Cnir."1!INTF..: 5 CC-MF »-,; f..-(,1 Ministério da Fazenda ' :• isftif;4:- Segundo Conselho de Contribuintes' " • /0 !CR- ..3. •Processo n2 : 13601.000542/2003-14 04—, • Recurso n2 : 130.324 • Luttr• Novais Acórdão n2 : 204-02:407 • / Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a n'do-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto • incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. • Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no • entendimento da Secretaria de Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a • contribuinte recorreu a este Conselho, paretanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. • - • - à • 4 • • • • • 4 • ••,– — • • 'k . - • • •• . .I • . • e • r "r e" I "' ei Crra'r h; a, CC-MF Ministério da Fazenda k C — ' Fl. ,Pirn 6egundo Conselho de Contribuintes 5 /0 o 4. • Processo n2 : 13601.000542/2003-14 • in ;á-Ne:vats •Recurso n2 : 130.324 MaciaL ./ • ”:‘ 11 • • Acórdão n2 : 204-02.407 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o .presente processo sobre pedido de ressarcimento de • • créditos básicos de 1PI referentes às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados (NT), de bens destinados ao ativo permanente e ao consumo. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT). Todavia, para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses, o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada • operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabqlecimentos industriais e o que lhes são equiparados 'fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saldas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. • A não-cumulatividade do 'PI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do FPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos • tributados de seu estabelecimento. • • A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos inClustrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. • • Art. 49. O imposto é não...cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 5 è • —• .1 • — _ _ - • • . n• ••. . • . • • rs--- dth iN":- • , c: .‘ • :" ' I. L ' 2° CC-MFMinistério da Fazenda • • Fl.vs.."..;:t Segundo Conselho &Contribuintes / / o ; 0)- Processo n2 : 13601.000542/2003-14 1 Recurso n2 : 130.324 . 1 , erTt.43,1vais • • Acórdão : 204-02.407 • • • Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período ,os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto 1NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°'4302/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I: do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RI21/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. Si Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a 'matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização àe produtos tributados, exceton as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto éb as aquisições das matérias-primas, dos produtds intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo TPI, pois não há o que • compensar, porquanto o sujeito passivo não aicou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IN reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero ou isenção, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IN, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) Essa última sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus 6 • • . • 4_ .• — — 4 . • • • • . I • 2° CC-MF Ministério da Fazenda S's " Segundo Conselho de Contribuintes °. S _10 I c) Processo n2 : 13601.00054212003-14 Mana .164, Recurso n2 : 130.324 . Acórdão n2 : 204-02.407 • insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descarácteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do LPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. 4 Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma, fase da cadeia produtiva é inverso ao dai anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo 1PI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. • Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se Onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de aliquota zero ou NT, a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. 7 I 4 . _ 4 • - - •- • • . . • • . • . . . . • • • •• •. • , - SEGUNDO r C,NF. 21 ..mnir Gn"T ‘ . 1 hITFã' cc-MF Ministério da Fazenda C 1e,-; ".1 4 Fl. na' Se;undo Conselho de Contribuintes •, :th2e.e • ....- • Processo n2 : 13601.000542/2003-14 * S- " Mar:11..ufir. Ir NovaisRecurso n2 130.324 91641 • Acórdão n2 : 204-02.407 • Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- ctunulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em fimção da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-c'umulatividade do IPI ou a qualquer outro 'dispositivo constitucional. Observe-se ainda 'que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, e •squeceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as • • bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela , população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à aliquota zero. • Tanto em 'um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que og adquirentes desses insumos teriam direito.• Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificiá de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes' : (..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da ' Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo': Afias, 2000. p. 59 At' 8 • • • • • • •• .__ • . • k •• 49 • •• 3 CC-MFMinistério da Fazenda ce:C•7":"' CS- . ...1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );prik•;# I 5— /O - L. Processo n2 : 13601.000542/2003-14 A g, cfr_in •Recurso n2 : 130.324 •¡ • Acórdão n2 ": 204-02.407 • • seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos princípio da razoabilidadel e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à ali quota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). Por outro lado, ainda que não houvesse o óbice acima debatido, ainda assim, o pedido não poderia ser deferido pelas razões seguintes: • A reclamante incluiu na apuração do montante pleiteado créditos oriundos de aquisição de ativo fixo e de material de uso e consumo. Tanto em um caso, como no outro, não há crédito, pois quando se trata de materiais que não compõe o produto final, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, o creditamento só será lícito se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, toma-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. O Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as mdtérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato _ flsico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou • por este diretamente sofrida. Tal entendimento também é extraído do Parecer Normativo CST n° 4 n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13; Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e • ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lamina de serra, * mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e • - lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais de uso e consumo e de bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso Ido artigo 147 do RIP1/1998, nos termos seguintes: Art. 141 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 'Na soluçãà de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro • 9 • 1 $ # . — _- • • • • . . • • . • ft Ministério da Fazenda - tc2. 2CC-MF C....C....n 'ar: IC;'"E-1Tr'n/.. . ter;.,;,1r Segundo Conselho de Contribuintes:: ! 09: E. • 1/4 Processo n' : 13601.000542/200344 "t •Mãnj r: ..it t.ew.118 •Recurso n' : 130.324 ' . mut sv, I Acérdá- o n2 : 204-02.407 • • 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos •intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo Produto, forem consumidos no processo de industrializaçãoalsacap: reendidos entre os benssk ativo permanente." (Grifamos). • Quanto à incidência da taxa Selic pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. n . Com essas considerações, nego provimento ao recurso. ,Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. 1 .N---RIQUE PINHEIRO TORR,ES • • 1 • • • • • • • • • • 10 • 1 • . _•- - _ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721134/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, nos termos do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02.
Numero da decisão: 3402-011.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos dar Provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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A CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, nos termos do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos dar Provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Fl. 16396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-015.407, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 06 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA A remessa ao exterior, a qualquer título, de rendimentos da exploração de direitos autorais classificados como royalties constitui fato gerador da CIDE, independentemente de não haver transferência de tecnologia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: O auto de infração a folha 16.094 a 16.102 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 36.747.001,93, assim discriminado: Descrição da infração imputada O autuante atribui à autuada a seguinte infração: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CIDE INCIDENTE SOBRE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR - Valores apurados em decorrência da falta/insuficiência de recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE devida, em virtude da transferência de recursos para residentes ou domiciliados no exterior. Datas dos fatos geradores: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016 e 31/12/2016. Enquadramento legal: Art. 22, alínea d, Lei nº 4.506/1964; Art. 149 da Constituição Federal de 1988; art. 2º, § 4º, art. 3º e art. .7º, todos da Lei nº 10.168/00, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01; art. 10 do Decreto nº 4.195/2002; Fl. 16397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 3 Art. 17 da IN RFB nº 1.455/2014, além de todos os enquadramentos legais mencionados no TVF, parte integrante e inseparável do AI. Termo de verificação fiscal No termo de verificação fiscal a fls. 16.005 a 16.043, o autuante apresenta a motivação do lançamento. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. INTRODUÇÃO  O procedimento foi instaurado em razão de os sistemas de acompanhamento da RFB terem observado que, no AC 2016, a GLOBOSAT apresentou elevado volume de importações de direitos com pessoas vinculadas/interpostas/países com tributação favorecida e pagamentos ao exterior, a princípio incompatíveis com os débitos de CIDE – Remessas informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs.  A fiscalizada GLOBOSAT Programadora Ltda, CNPJ: 00.811.990/0001-48, foi incorporada por Globo Comunicação e Participações S/A – GCP. Assim, o TDPF inicial, cadastrado em nome da sucedida, foi substituído, dando continuidade ao procedimento fiscal já iniciado na agora extinta GLOBOSAT. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE foi instituída pela Lei nº 10.168/2000, destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. O artigo 2º e respectivos §§ 2º a 4º – com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001 – tratam do campo de incidência e alíquota da CIDE.  Já o artigo 3º e seu parágrafo único, mesma Lei, estabelecem a competência da Receita Federal do Brasil na administração e fiscalização da CIDE e sujeição, subsidiariamente, às disposições da legislação do imposto de renda. O Decreto nº 4.195/2002 regulamenta a Lei nº 10.168/2000.  No tocante à definição de royalties, o artigo 22 da Lei nº 4.506/1964, assim preceitua: serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como, a exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Os direitos autorais são definidos e outorgados pelo Estado, com o objetivo de proteger o autor e a sua criação, que pelo seu valor intelectual propiciam o desenvolvimento humano. Assim, a definição de royalties acima deve ser conjugada com o disposto no art. 7º da Lei n" 9.610/98 que, entre outras providências, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. O artigo 5º da lei dos direitos autorais também traz algumas definições de interesse para o caso em tela.  Retornando ao royalty, trata-se de um conceito de natureza essencialmente econômica, que, no “Dicionário de Economia”, publicado pela Editora Bloch, é assim definido por Arthur Seldon: pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica, ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original, para o privilégio de explorá-lo comercialmente. É, essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a habilidade de comercialização e os que contribuem com a propriedade intelectual sob a forma de uma realização original. Fl. 16398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 4  Os direitos do autor sobre qualquer obra intelectual de sua criação são compostos de duas partes. A primeira são os direitos morais, que correspondem ao direito da paternidade, isto é, o direito de ser reconhecido como o autor da obra; assim, o autor de qualquer obra, seja intelectual, ou científica, ou descoberta, ou feitos esportivos, ou qualquer outro feito, tem o direito de ser reconhecido como autor da obra criada. Os direitos morais da obra intelectual são perpétuos, irrenunciáveis, inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. O direito de paternidade é transmissível aos sucessores, por morte do autor. Estão definidos no Brasil pelos incisos I a VII e parágrafos, do artigo 24 da Lei nº 9.610/98.  A outra são os direitos patrimoniais, que são os direitos de utilização das obras intelectuais sejam elas, artísticas, científicas, literárias. Pertencem ao autor, que poderá fazer amplo uso, fruição e disposição da obra. Dessa forma, pode o autor utilizar-se diretamente da obra e promover por sua conta a sua exploração patrimonial. Porém, essa não corresponde à situação como regra, haja vista a existência de um mundo complexo em que vivemos, nas relações comerciais complexas, interligados por meios de comunicação e tecnologias mais desenvolvidas, que através de transmissão e retransmissão de sinais eletromagnéticos e digitais, via satélite, recepcionam e retransmitem os sinais das obras em escala planetária. Resta ao autor, caso queira se beneficiar do recebimento de direitos autorais – royalties – ceder a exploração patrimonial de sua obra a terceiros. A transferência da exploração patrimonial da obra a terceiros pode ocorrer em caráter total ou parcial, a título universal ou singular, através de licenciamento, cessão, concessão ou outros meios.  O Capítulo III do Título III da Lei nº 9.610/98 trata dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração.  A Instrução Normativa - IN RFB nº 1.455/2014 dispõe acerca da incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Seu artigo 17 dispõe sobre royalties.  Resta, pois, clarificado que os valores pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior pelo direito de transmitir obras audiovisuais, tais como filmes, programas e outros eventos de televisão, têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação pelo uso, exploração e/ou transmissão de obras intelectuais de autoria de terceiros, que são as pessoas físicas autoras ou criadoras das referidas obras.  Por consequência, quando os pagamentos, créditos ou remessas são feitos às pessoas jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, detentoras dos direitos autorais (patrimoniais), que os exploram e cedem a licença para outras sociedades empresárias explorarem essas obras, caracterizam-se como royalties, sujeitando-se à incidência da CIDE sobre tais montantes.  O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – tem manifestado categoricamente o entendimento de que estão sujeitos à CIDE os valores pagos, creditados e/ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, a título de pagamento pelos serviços decorrentes de licença e uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão, assim como na transmissão de sinais de televisão por assinatura, que são classificados como royalties. Pode-se consultar alguns dos acórdãos que evidenciam este entendimento através do seguinte endereço eletrônico: Fl. 16399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 5 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJ urisprudenciaCarf.jsf.  Não obstante o artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 trazer um rol de situações em que a CIDE é devida sem, entretanto, enumerar os royalties a qualquer título ou mesmo sem tratar dos royalties decorrentes de exploração de direitos autorais, o entendimento do CARF segue o sentido lógico de que a interpretação deve ser efetivada conforme o disposto na Lei nº 10.168/2000, uma vez que a norma infralegal não deve trazer qualquer restrição à incidência da contribuição sobre os royalties realizados pela empresa brasileira a fornecedores no exterior em razão da aquisição de direitos sobre o licenciamento para transmissão de programas de televisão – materialidade expressa no artigo 2º, § 2º da Lei nº 10.168/2000.  Nesse sentido, transcreve-se parte do Voto Vencedor no Acórdão CARF n" 3201- 001.485, onde restou consignado que o rol de contratos previstos no artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo (e não taxativo), sendo a hipótese de incidência tributária definida nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.  Com relação à transferência de conhecimento tecnológico, no Acórdão supra o CARF manifesta que tal transferência não é condição sine qua non para a incidência da CIDE e, tampouco, que o decreto possa se sobrepor à lei na definição do fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o inciso III, artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN. Este mesmo entendimento foi também expresso nos Acórdãos 3201-003.036 e 3102-002.020, cujas ementas são transcritas. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR – Serviços Técnicos  O artigo 2º, § 2º da Lei nº 10.168/2000 dispõe que a partir de 01/01/2002 a CIDE também é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Já o § 3º determina que a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  O artigo 3º e respectivo parágrafo único, mesma lei, estabelecem a competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na administração e fiscalização da CIDE.  O Decreto nº 4.195/2002 regulamentou o artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, estabelecendo que tal contribuição incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, cujos objetos constam relacionados nos cinco incisos do artigo 10.  A alínea “a” do inciso II, artigo 17 da IN RFB nº 1.455/2014 dispõe que considera serviço técnico como a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.  Resta clarificado, portanto, que valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior – a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 – têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação Fl. 16400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 6 por serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes. Como consequência, tais transferências se sujeitam à incidência da CIDE sobre o montante pago, creditado ou remetido.  Nesse mesmo sentido aponta a Súmula CARF nº 127, com efeito vinculante para a Administração Tributária Federal – conforme Portaria ME nº 129/2019, DOU de 02/04/2019 – ao esclarecer que a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.  Citam-se algumas manifestações do CARF, onde restou explícito que os valores pagos, creditados e/ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, a título de pagamento como contraprestação por serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes, sujeitam-se à incidência da CIDE. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR – BASE DE CÁLCULO  No tocante à base de cálculo da CIDE, a Receita Federal – por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 13 de outubro de 2004, em que analisou a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil – estabeleceu, categoricamente, que a base de cálculo da CIDE é o valor total da operação, ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços.  A Solução de Divergência – SD Cosit nº 17 também é categórica quanto à inclusão do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte na composição da base de cálculo da CIDE.  Este assunto também foi objeto da Solução de Consulta – SC nº 99 - Cosit, que ratificou explicitamente o entendimento da SD COSIT nº 17/2011, além de ressaltar que ele está contido no Acórdão nº 9303-004.142 (CSRF/3ª Turma do CARF).  Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula CARF nº 158: “O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.  Apenas a título ilustrativo, transcrevem-se excertos de ementas de alguns acórdãos do CARF. CIDE X CONDECINE – Inocorrência de Bis in idem  A CONDECINE foi instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001. O artigo 34 dispõe sobre sua finalidade: a destinação ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocação em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas ao Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro – PRODECINE, ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV e ao Programa de Fl. 16401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 7 Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual – PROINFRA.  As contribuições de intervenção no domínio econômico são modalidades tributárias que visam arrecadar receitas para viabilizar a atividade. Na definição de José Eduardo Soares de Melo, são “... tributos vinculados cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado (...) cuja receita é destinada a fundos, entidades, categorias profissionais, beneficiando indiretamente a terceiros, que não os seus contribuintes (in Curso de Direito Tributário, 7ª edição, São Paulo: Dialética, 2007, p. 87).  As contribuições diferenciam-se das demais espécies tributárias pela destinação de sua receita, eis que objetivam dotar a União de instrumento capaz de influir na livre oferta de bens e serviços, no desenvolvimento regional e nacional ou de algum segmento da economia, como por exemplo, na defesa de mercados estratégicos.  A Constituição Federal, ao discorrer sobre as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômica, afastou a ocorrência do bis in idem ao permitir, como regra, a incidência de mais de uma contribuição sobre a mesma hipótese de incidência. O parágrafo 2" do artigo 149 dispõe especificamente sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, enquanto que o parágrafo 4" preceitua sobre a obrigatoriedade de lei que defina as hipóteses em que as contribuições incidirão apenas uma vez.  Há outras situações similares no ordenamento tributário brasileiro, como em relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS cumulativos, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, onde se configuram a mesma hipótese de incidência: a obtenção de faturamento, nos termos da Lei nº 9.718/1998, mas com destinações específicas, da mesma forma como ocorre no caso da CIDE e da CONDECINE.  A CIDE tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infraestrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos do Decreto n" 4.195/2002 (que regulamenta a lei instituidora da CIDE).  A eleição dos sujeitos passivos – determinados tanto pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE) quanto pela MP nº 2.228-1/2001 (CONDECINE) – não viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, uma vez que as incidências observaram a espécie de atividade e os serviços beneficiados seja pela política de fomento científico-tecnológico, seja pela política de fomento às atividades culturais, de cinema e do audiovisual.  O CARF tem manifestado categoricamente o entendimento de que inexiste dupla tributação (bis in idem) na exigência conjunta da CIDE e da CONDECINE, já que a primeira contribuição incide sobre a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior – seja pelo pagamento de royalties na comercialização de direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, seja pela remuneração por serviços técnicos contratados – enquanto que a CONDECINE incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação das obras audiovisuais. Fl. 16402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 8 DOS FATOS GERADORES E APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS– REMESSAS AO EXTERIOR  Os valores informados no Registro Y520 (pagamentos/recebimentos do exterior ou de não residentes) constituem o Anexo II deste TVF. Em 07/02/2020 a contribuinte buscou detalhar os valores ali registrados e que foram relacionados no TIAF, apresentando a planilha eletrônica “DOC.1.xlsx” (anexada às fls. 106 do presente processo), que contém as seguintes abas: Planilha «PAGTO OUTROS” 4 com as seguintes colunas (entre outras): Natureza da Operação (Transmissão de Eventos, em sua quase totalidade); Recebedor/Beneficiário e respectivo País de Residência; Data do Pagamento/Remessa; Valor Bruto em R$; Valor da Remessa; IRRF (BC, Valor, Alíquota, Código e Data de Recolhimento) e Nº do Contrato de Câmbio. Planilha “PAGTO DIREITOS” 4 contendo as seguintes colunas (entre outras): Natureza da Operação (Direitos Autorais); Recebedor/Beneficiário e respectivo País de Residência; Data do Pagamento/Remessa; Valor Bruto em R$; Valor da Remessa; IRRF (BC, Valor, Alíquota, Código e Data de Recolhimento) e Nº do Contrato de Câmbio.  Analisando as traduções juramentadas do conjunto de contratos celebrados pela GLOBOSAT (fls. 107 a 3.679 deste processo), verificamos que os direitos ali previstos versam, em resumo, sobre licenciamento (em alguns casos também sublicenciamento) de direitos para captação; fixação; edição; exibição; transmissão; retransmissão e difusão, no território brasileiro e em canais específicos, de conteúdos audiovisuais relativos a séries ou programas de TV; filmes; eventos esportivos ou musicais, na forma de televisão por assinatura, utilizando-se de tecnologias/plataformas diversas, incluída a transmissão através da internet; dispositivos móveis; direitos de tela grande; etc.  Os contratos de câmbio apresentados (fls. 3.680 a 14.131) também contribuem para esclarecer sobre a natureza de cada uma dessas operações. Analisando os campos “Códigos de Natureza da Operação” e “Descrição do fato natureza”, pode-se verificar que tais remessas, em sua grande maioria, referem-se a pagamentos de direitos de autor (royalties) e serviços técnicos profissionais, conforme classificação do Banco Central do Brasil (Anexo VI da Circular Nº 3.690/2013, que pode ser obtida em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&num ero=3690). Nestes contratos, a fiscalizada descreveu a natureza de tais operações se utilizando dos seguintes códigos: DIREITOS AUTORAIS: 47568 - Licença para Cópia e Distribuição – Outros 47575 - Cessão ou Uso de Programas de Computador 47582 - Cessão ou Uso – Outros SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS 47018 - Serviços de Telecomunicações 47180 - Outros Serviços de Fornecimento de Informação 47197 - Outros Serv. Técnicos, Profissionais e Administrativos  Todos os códigos acima constam indicados na coluna “Observações” do Anexo III deste TFV (planilha elaborada pela fiscalização, tomando por base naquela apresentada pela contribuinte). Fl. 16403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 9  Conforme se depreende da legislação aplicada para a CIDE – instituída pela Lei nº 10.168/2000 e pormenorizada no Tópico IV.1 deste TVF – restou cabalmente demonstrado que os valores pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior pelo direito de transmitir obras audiovisuais, tais como programas de TV, filmes e outros eventos de televisão, têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação pelo uso, exploração e/ou transmissão de obras intelectuais de autoria de terceiros.  A CIDE incidirá quando tais valores forem remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração como contraprestação por serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes, nos termos da legislação mencionada no Tópico IV.2 do TVF.  Nos contratos apresentados em atenção ao TIAF, restou configurado que a GLOBOSAT é prestadora de “Serviço de Acesso Condicionado”, nos termos da Lei nº 12.485/2011.  Como contrapartida aos direitos e serviços técnicos contratados a fiscalizada efetuou remessas para os respectivos pagamentos (inclusive taxas de licenciamento e taxa técnica de transmissões, etc.). Assim, remunerou pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, prestadoras de serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes ou detentoras dos direitos autorais de obras intelectuais, que são por elas explorados e que, ao cederem onerosamente tais licenças para a GLOBOSAT, esta passou a explorá-las comercialmente junto a seus assinantes.  Caracterizada, portanto, a ocorrência de remunerações efetuadas a título de royalties, configurando-se, tais remessas, como fatos geradores da CIDE.  Resta demonstrado o equívoco cometido pela fiscalizada na carta resposta ao TIAF, quando afirmou que “... com relação aos pagamentos/remessas sobre a aquisição/licenciamento de direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos, esclarece, por oportuno, que não é devido o recolhimento da CIDE- Remessa, uma vez que os referidos pagamentos/remessas não constituem fato gerador do tributo”.  Em eventual impugnação futura, onde a fiscalizada possa vir a argumentar – e até demonstrar – não ter ocorrido transferência de tecnologia em algumas das operações, ainda assim resultará totalmente inócua a pretensão, uma vez que tal transferência não é condição sine qua non para a incidência da CIDE sobre tais operações, conforme já demonstrado no 3º parágrafo, pág. 18 deste TVF.  Evidentemente que o licenciamento de conteúdo de programação não pode estar associado à transferência e/ou absorção de tecnologia, visto se tratar apenas da disponibilização de obras intelectuais e/ou artísticas audiovisuais para a utilização na prestação do referido “Serviço de Acesso Condicionado”. O disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, deixa claro que a transferência de tecnologia está interligada à exploração de patentes ou de uso de marcas e ao fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Licenciamento de uso, portanto, caracteriza-se como royalties.  Desta forma, todas as remessas ao exterior – efetivadas pela GLOBOSAT às pessoas jurídicas a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos; de assistência administrativa e semelhantes ou pagamento de royalties pelo licenciamento de Fl. 16404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 10 conteúdo de programação do exterior – configuram-se como fatos geradores da CIDE. DA APURAÇÃO DA CIDE DEVIDA – REMESSAS AO EXTERIOR (AC 2016)  A fiscalizada (em atenção ao TIAF, que solicitara o detalhamento dos valores informados no Registro Y520 da ECF AC 2016) disponibilizou a planilha “DOC.1.xlsx”. Tomando por base esta planilha, a fiscalização apurou a CIDE devida em cada remessa para o exterior, conforme se pode ver em detalhes no ANEXO III deste TVF, sendo certo que foram indicadas, na coluna “Observações”, todas as remessas que compuseram as bases de cálculo mensais da CIDE devida, levantada pela fiscalização.  Os valores informados na coluna intitulada “VALOR DA REMESSA EM R$” se referem às REMESSAS LÍQUIDAS, não correspondendo, portanto, aos totais a serem considerados em cada operação, uma vez que também deve ser computado, na base de cálculo da CIDE, o IRRF relativo a cada remessa (informado na coluna “VALOR DO IRRF R$”).  Assim, foram incluídas colunas de apoio no Anexo III, onde se pode verificar a alíquota aplicável (10%) e o “Valor da CIDE Devida” (valor da remessa acrescido do respectivo IRRF) sobre o valor de cada operação.  Na planilha que disponibilizou (ver abas “PAGTO OUTROS” e “PAGTO DIREITOS”) a fiscalizada informou o código de receita 9427 para a quase totalidade das remessas (cerca de 91% do total), com uma pequena parcela sob o código 0422 (cerca de 0,20%). Tais códigos são utilizados para recolhimento do IRRF relativo à “Remuneração de Direitos” de residentes no exterior, direitos estes – como ficou demonstrado – relativos ao pagamento de royalties pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras ou pela prestação de serviços/assistência técnica por estrangeiros, ratificando, com isso, a ocorrência dos fatos geradores da CIDE.  Os montantes integrais dos valores das operações com cada uma das pessoas jurídicas do exterior se configuram como bases de cálculo da CIDE, ainda que não sejam totalmente enviados ao exterior. Assim, o valor do IRRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto.  É oportuno destacar o disposto no tópico IV.4 deste TVF (pág. 27), onde restou evidenciada a inexistência de dupla tributação (bis in idem) na incidência conjunta da CIDE e da CONDECINE, uma vez que a CIDE incide sobre as remessas de valores a residentes ou domiciliados no exterior – seja pelo pagamento de royalties na comercialização de direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, seja pela remuneração por serviços técnicos contratados – enquanto a CONDECINE incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação das obras audiovisuais, tendo ainda as referidas contribuições destinações específicas que se coadunam com as atividades prestadas pela fiscalizada.  O passo seguinte é totalizar a CIDE devida e levantada na forma acima descrita para cotejo com os débitos apurados e respectivos créditos vinculados informados nas DCTFs mensais, transmitidas pela GLOBOSAT sob o código 8741-01 – CIDE/Remessas ao Exterior (anexadas às fls. 08 a 10 do processo em epígrafe). CIDE DEVIDA x DCTFS TRANSMITIDAS (AC 2016) Fl. 16405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 11  Quadro constante no termo de verificação fiscal (TVF) mostra a consolidação mensal dos valores constantes do Anexo III deste TVF para, em seguida, cotejá-los com os valores informados nas DCTFs mensais e, com isso, apurar as diferenças de CIDE a Recolher DAS MULTAS E JUROS APLICÁVEIS  Uma vez demonstrada a efetiva ocorrência dos fatos geradores das contribuições ora lançadas, deve-se aplicar, no presente lançamento, a multa de ofício de 75%, conforme dispõe a Lei nº 9.430/96, que também determina os seguintes acréscimos moratórios: multa de mora e juros de mora sobre o valor devido do principal da contribuição lançada, equivalentes à variação da taxa SELIC. Ciência do lançamento e sua impugnação Conforme termo a folhas 16.108, a ciência do sujeito passivo fez-se por meio eletrônico em 18/12/2020. Em 15/01/2021, conforme termo a folhas 16.111, foi apresentada a impugnação juntada a folhas 16.113 a 16.163. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. DA TEMPESTIVIDADE  A IMPUGNANTE tomou ciência do AUTO em 18.12.2020 (sexta-feira), conforme atesta o Termo de Ciência juntado às fls. 16.103 a 16.108; logo, observada a regra de contagem de prazos no processo administrativo tributário (art. 5°, caput, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72), o prazo de 30 dias para a apresentação de impugnação termina em 19.01.2021 (terça-feira), razão por que é tempestiva a presente impugnação, já que protocolada dentro do referido prazo. DOS FATOS  A GLOBOSAT era empresa que se dedicava, entre outras atividades, a produção e programação de conteúdo a ser disponibilizado por qualquer plataforma de mídia, principalmente televisão por assinatura, internet e celular.  Para execução de suas atividades, a GLOBOSAT celebrou, com empresas domiciliadas no exterior, contratos de licenciamento e sublicenciamento de direitos para captação, fixação, edição, exibição, transmissão, retransmissão e ou difusão, no território brasileiro, de conteúdos relativos a séries, programas, filmes e eventos (inclusive, esportivos).  No ano de 2016, a GLOBOSAT remeteu ao exterior valores para pagamentos desses contratos. A autoridade entendeu que tais remessas teriam natureza de royalties e estariam sujeitas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) criada pela Lei n° 10.168, de 29.12.2000, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001.  Como se verifica, a autoridade tratou as remessas genericamente como direitos autorais e, com suposto apoio no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 10.168/00, justificou a incidência da CIDE sobre os referidos pagamentos com base no art. 22, alínea d, da Lei n° 4.506, de 30.11.1964, que, exclusiva e especificamente para fins de incidência do Impostos de Renda da Pessoa Física (IRPF), equipara a royalties os rendimentos pagos pela exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo próprio autor ou criador da obra.  A autoridade justifica a referida cobrança com alguns Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que decidiram pela incidência da CIDE sobre pagamentos remetidos ao Fl. 16406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 12 exterior em decorrência da exploração de direitos autorais, inclusive de obras audiovisuais estrangeiras.  A autoridade também computou, na base de cálculo da CIDE, remessas efetuadas pela GLOBOSAT ao exterior no decorrer do ano de 2016 que, segundo informações extraídas dos respectivos contratos de câmbio (mais especificamente do campo "Descrição do fato natureza", conforme codificação BACEN), configurariam contraprestação por serviços técnicos e profissionais, os quais também estariam sujeitos à incidência da referida contribuição, nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei n° 10.168/00, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332/01. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 10.168/00  Importante esclarecer o alcance do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 10.168/00, que foi citado pela autoridade para justificar a aplicação, para os fins da CIDE, do conceito de royalties utilizado pela legislação do IRPF (mais especificamente pelo art. 22, alínea d, da Lei n° 4.506/64).  O art. 11, inciso III, da Lei Complementar (LC) n° 95, de 26.02.1998 (que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis), já existente à época em que publicada a Lei n° 10.168/00, estatui que (i) cada artigo de lei deve ter conteúdo restrito a um único assunto ou princípio, e (ii) os parágrafos devem expressar aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecidas.  Vê-se, portanto, que a norma enunciada no caput do art. 3° da Lei n° 10.168/00 trata de um único assunto, qual seja: a competência atribuída à antiga Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil - RFB) para administrar e fiscalizar a arrecadação da CIDE.  O parágrafo único do art. 3º complementa à norma enunciada no caput e determina, em sua parte inicial, que, ao processo administrativo de constituição do crédito tributário relativo à CIDE, aplicam-se as regras e o rito do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.  Já a parte final do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 10.168/00, ao prever a aplicação subsidiária e no que couber das disposições da legislação do IR à CIDE, "especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis", complementa a regra do caput e se refere aos acréscimos legais incidentes sobre a CIDE inadimplida, que poderão ser eventualmente exigidos pela autoridade em decorrência da competência a ela atribuída pelo caput.  Logo, tendo em vista o objeto do art. 3° da Lei n° 10.168/00, qual seja, a competência da RFB para administrar e fiscalizar a arrecadação da CIDE, e o fato de que o parágrafo único contém aspectos meramente complementares à norma do caput, resta evidente que esse dispositivo não define o conceito do fato gerador da CIDE.  A administração e fiscalização da arrecadação da CIDE e a definição do fato gerador são "coisas completamente distintas".  Mas, ainda que o art. 3° da Lei n° 10.168/00 importe, por si só, na observância do conceito de royalties da legislação do imposto de renda, o que se admite apenas para fins de argumentação, isso não significa que o conceito de royalties adotado Fl. 16407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 13 para incidência da CIDE seria o do IRPF, mas o do IRF sobre remessas ao exterior, por expressa remissão da lei da CIDE, como será demonstrado nas seções seguintes desta impugnação. O CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CIDE É O CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DO IRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR  O legislador deixou expresso que a instituição da CIDE sobre royalties a qualquer título está atrelada à legislação do IRF nas remessas ao exterior sobre royalties de qualquer natureza, devendo a base de incidência daquela contribuição (CIDE) coincidir "plenamente" com a base de incidência deste imposto (IRF), que teve concomitante redução da respectiva alíquota.  Com efeito, em 30.11.2000, foi reeditada a Medida Provisória (MP) n° 1.459, de 21.05.1996 (sob o n° 2.062-60), que assim dispôs: "Art. 3 Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. § 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2º A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas Importâncias. § 3º A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição."  Por sua vez, na Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei (PL) n° 5.484, de 2001, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE), foi esclarecido que: "O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo."  As supratranscritas MP n° 2.062-60 e Mensagem que acompanhou o PL convolado na Lei n° 10.332/01 são categóricas em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título (base de incidência) para fins da CIDE tem que "coincidir plenamente" com aquele previsto para o IRF sobre remessas ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE.  Assim, a CIDE deve incidir sobre as remessas de royaltíes a qualquer título tributadas pelo IRF à alíquota de 25% e que tiveram redução desta alíquota para 15% pela instituição da referida contribuição.  Não fosse o início da cobrança da CIDE, o IRF assim incidiria sobre as seguintes remessas ao exterior: (a) 15% sobre os rendimentos em geral (neles compreendidos os direitos autorais), nos termos do art.  28 da Lei n° 9.249, de 26.12.1995; (b) 15% sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais, inclusive, películas cinematográficas, nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249/95; (c) 15% sobre as importâncias remetidas ao exterior em razão da aquisição, a qualquer título, de direitos de transmissão, Fl. 16408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 14 inclusive de filmes e eventos (tais como os esportivos), nos termos do art. 72 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996; e (d) 25% sobre os royalties de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da supratranscrita MP n° 2.062-60/00.  Logo, de acordo com a própria Lei da CIDE, tal contribuição não incide sobre as importâncias referidas nos itens (a), (b) e (c) do item acima, porque não são royalties de qualquer natureza para fins do IRF sobre remessas ao exterior nem estavam sujeitas à alíquota de 25%.  De fato, se o próprio legislador deixou expresso que a instituição da CIDE sobre royalties a qualquer título está atrelada ao IRF nas remessas ao exterior sobre royalties de qualquer natureza, e que a base de incidência da CIDE deve necessariamente coincidir "plenamente" com a base de incidência do IRF, que teve concomitante redução da respectiva alíquota, o conceito de royalties a qualquer título é o da legislação tributária do IRF, e não do IRPF (que nada tem a ver com a CIDE).  Dessa forma, é descabida a pretensão da autoridade de exigir a CIDE com fundamento no conceito de royalties previsto no art. 22, alínea d, da Lei n° 4.506/64, o qual não se aplica ao IRF sobre remessas ao exterior e não teve alíquota alterada pela MP n° 2.062-60.  Nesse sentido, o Decreto n° 4.195/02, que é a interpretação oficial e autêntica do Chefe do Poder Executivo (vinculante para os órgãos da administração pública), regula a incidência da CIDE. Seu art. 10, ao interpretar e regulamentar a Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/01, não incluiu os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos autorais e de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão entre as hipóteses de incidência da CIDE.  Portanto, a autoridade ofende o disposto no art. 3º da MP n° 2.062-60, na Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01, e no art. 10 do Decreto n° 4.195/02. DA ATIVIDADE VINCULADA DO LANÇAMENTO  O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem que o sistema tributário brasileiro rege-se pelo princípio da legalidade, segundo o qual somente a lei pode definir o conceito do fato gerador da obrigação tributária.  Ao definir o fato gerador da CIDE, a própria lei da CIDE atrelou o conceito de royalties àquele adotado pela legislação do IRF sobre remessas ao exterior, e não pela do IRPF.  Como demostrado na seção anterior, o legislador da CIDE deixou claro que a instituição da CIDE sobre royaltles a qualquer título está atrelada à legislação do IRF sobre as remessas dessas mesmas importâncias, devendo a base de incidência da CIDE coincidir "plenamente" com a base de incidência do IRF.  A expressão "royalties a qualquer título" para fins de incidência da CIDE, por força expressa e específica da Lei da CIDE, está atrelada, sim, à legislação do imposto de renda, e especificamente a do IRF sobre remessas ao exterior, a qual não equiparou direitos autorais, direitos de transmissão nem os direitos de exploração de obras audiovisuais a royalties de qualquer natureza e sempre lhes atribuiu tratamento tributário diferenciado. Fl. 16409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 15  Esse conceito de royalties para fins de incidência da CIDE ainda foi confirmado pelo art. 10 do Decreto n° 4.195/02, o qual, como reconhecido pela própria autoridade, explicitou que a expressão royalties a qualquer título refere-se a royalties relativos a marcas e patentes ou decorrentes do fornecimento de tecnologia, e não é equiparada a direitos autorais.  Não obstante, para justificar a cobrança da CIDE, a autoridade, de forma discricionária, (i) utilizou o conceito de royalties previsto na legislação do IRPF (e não a do IRF sobre remessas ao exterior), e, ainda, (ii) não observou o art. 10 do Decreto n° 4.195/02, o qual é de observância obrigatória (efeito vinculante) pela administração tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72.  Ao assim proceder, a autoridade desrespeitou a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Com efeito, se o lançamento é atividade administrativa vinculada, a autoridade deveria ter atuado em estrita observância ao que dispõe a lei.  Ou seja, não cabe à autoridade definir, ela própria, o conceito do fato gerador da CIDE de acordo com sua pretensão arrecadatória, mas, sim, observar estritamente o fato gerador da obrigação tributária conforme previsto em lei e explicitado em Decreto. DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DO IRF (A QUE A CIDE ESTÁ ATRELADA), O QUAL DEMONSTRA QUE AQUELAS IMPORTÂNCIAS MENCIONADAS ACIMA NÃO FORAM CONSIDERADAS ROYALTIES DE QUALQUER NATUREZA PARA FINS DO IRF SOBRE REMESSAS  Na vigência do DL n° 5.844, de 23.09.1943, com a redação dada pela Lei n° 154, de 25.11.1947, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior estavam sujeitos à tributação genérica do IRF, à alíquota de 15% (art. 97), salvo os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, que estavam sujeitos ao IRF à alíquota de 20%, calculado sobre uma base ajustada (art. 98).  O Decreto n° 24.239, de 22.12.1947, aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, e reproduziu, em seus arts. 97, 98 e 100, as regras acima transcritas.  Posteriormente, o art. 30 da Lei n° 2.354, de 29.11.1954, alterou o art. 97 do referido Decreto 24.239/47, aumentando para 20% a alíquota genérica do IRF incidente sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, e estabelecendo uma alíquota específica de 25% para o IRF incidente sobre os royalties pagos ao exterior.  Registre-se que a Lei n° 2.354/54 não alterou o art. 98 do Decreto 24.239/47, que, como visto, previa destacadamente os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas e estabelecia sua tributação pelo IRF à alíquota específica de 20%.  Primeira conclusão: os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas (art. 98 do Decreto n° 24.239/47) não estavam contidos no conceito de royalties (art. 97, item 2), e permaneceram sujeitos à alíquota de IRF de 20%, a eles não se aplicando a alíquota de 25% instituída para os royalties pelo art. 30 da Lei n° 2.354/54. Fl. 16410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 16  Em 31.12.1956, foi baixado o Decreto n° 40.702, aprovando um novo Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda. Esse novo Regulamento confirmou que os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas (que passaram a estar previstos no art. 97, § 3°) não se confundiam com royalties (que foram mantidos no item 2 do art. 97), tanto que se submetiam à tributação pelo IRF sob alíquotas distintas.  Posteriormente, os arts. 77 e 78 da Lei n° 3.470, de 28.11.1958, alteraram o item 1° do referido art. 97 do Decreto n° 40.702/56 (ou seja, aquele item 1 que tratava dos rendimentos em geral auferidos por residentes no exterior, aí não compreendidos os royalties, por estarem estes previstos no item 2° daquele dispositivo), para nele aglutinar os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas e elevar a alíquota de IRF incidente sobre aqueles rendimentos em geral, inclusive oriundos da exploração de películas, de 20% para 25%.  Segunda conclusão: vê-se, mais uma vez, que os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas não estavam contidos no conceito de royalties, que já eram tributados à alíquota de 25%.  Em seguida, o art. 45 da Lei n° 4.131, 03.09.1962, com a redação dada pelo DL n° 862, de 1966, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas para o exterior, majorou a alíquota do IRF sobre os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas para 40%, mantendo, pois, a distinção, para fins de IRF, do tratamento dado pelo legislador aos referidos direitos de exploração de películas cinematográficas e os royalties em geral, que se mantiveram destacados e tributados pelo IRF à alíquota de 25%, com fundamento no art. 30 da Lei n° 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2, do Decreto n° 24.239/47).  Em 30.11.1964, foi publicada a já citada Lei n° 4.506/64, que, como visto, ao tratar especificamente do IRPF, determinou que seriam classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, inclusive aqueles relativos à exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  A técnica adotada pelo legislador, ao dispor que os rendimentos listados no referido art. 22 serão classificados "..como royalties.." (para o fim específico de classificação como rendimento tributável pelo IRPF), demonstra que a legislação não os considera royalties por sua natureza, e sim por equiparação, o que reforça a distinção (e não a identidade) entre royalties e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem".  Por meio do Parecer n° 520, de 02.06.1989, a Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST) corroborou o entendimento acima, concluindo que o art. 22, alínea "d", da Lei n° 4.506/64 revela a distinção (e não a identidade) entre royalties e direitos autorais, e que a definição feita, por equiparação, pelo referido dispositivo (para os fins do IRPF) não se aplica às pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal.  O fato de o art. 22 da Lei n° 4.506/64 ter sido posteriormente reproduzido no art. 52 do RIR/99 (equivalente ao art. 44, IV, do atual RIR/18, aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22.11.2018), o qual integra o Livro I do RIR, que trata especificamente da "Tributação das Pessoas Físicas", confirma que o objetivo do legislador foi o de estabelecer a definição do termo royalties, por equiparação, para o fim específico de classificação como rendimento tributável pelo IRPF. Fl. 16411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 17  Tanto é assim que, mesmo após o advento do art. 22, inciso d), da Lei n° 4.506/64, os pagamentos efetuados ao exterior pela exploração de direitos autorais, para fins do IRF, continuaram tratados de forma distinta dos royalties (ou seja, não foram a eles equiparados).  Com efeito, a Portaria do Ministro da Fazenda n° 181, de 28.09.1989, ao tratar dos direitos autorais pagos ao exterior, esclareceu que eles continuariam tributados na forma do então vigente art. 555 do RIR/80, que estabelecia a alíquota genérica de 25%, com fundamento no art. 77 da Lei n° 3.470/58 (ou seja, aquele citado no item 6.8, acima, que tratava dos rendimentos em geral auferidos por residentes no exterior, lá não compreendidos os royalties).  Terceira conclusão: mesmo após a publicação do referido art. 22 da Lei n° 4.506/64, para fins de IRF nas remessas ao exterior, os direitos autorais continuaram considerados destacadamente dos royalties, os quais permaneceram previstos no art. 30 da Lei 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2, do Decreto n° 24.239/47), embora sujeitos à mesma alíquota de 25%.  Também continuaram tratados de forma distinta dos royalties os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de películas cinematográficas, que, como visto, se mantiveram destacados no art. 45 da Lei n° 4.131/62, com a redação dada pelo DL 862/66 (e tributados pelo IRF à alíquota de 40%), enquanto os royalties permaneceram previstos no art. 30 da Lei 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2, do Decreto n° 24.239/47) e tributados pelo IRF à alíquota de 25%.  O art. 13 do Decreto-Lei (DL) n° 1.089, de 1970, com a redação dada pelo DL n° 1.741, de 1979, reduziu de 40% para 25% a alíquota do IRF incidente sobre valores remetidos aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior em decorrência dos rendimentos relativos aos direitos de exploração de películas cinematográficas, acentuando que os referidos rendimentos não estavam compreendidos no conceito de royalties para os fins da legislação do IRF, os quais já eram tributados sob a alíquota de 25% (art. 30 da Lei n° 2.354/54, na parte em que alterou o art. 97, item 2, do Decreto n° 24.239/47).  A Lei n° 8.685, de 20.07.1993, alterou a redação do supratranscrito art. 13 do DL n° 1.089/70, que passou a englobar todo e qualquer rendimento decorrente de direitos de exploração de obras audiovisuais estrangeiras, inclusive aqueles relativos às películas cinematográficas.  Quarta conclusão: para fins de IRF, os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais (que, como visto, passaram a enfeixar aqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas) também permaneceram destacados dos royalties em geral, os quais continuaram a estar previstos no art. 30 da Lei 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, item 2, do Decreto n° 24.239/47), embora sujeitos à mesma alíquota de 25%.  Quinta conclusão: vê-se que os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais não se confundem com os royalties, pois, se fossem espécie do gênero, já estariam tributados à alíquota de 25% pelo IRF.  Por outro lado, o art. 70 do Decreto-Lei n° 1.814, de 28.11.1980, passou a tratar expressamente de importâncias remetidas ao exterior pela aquisição dos direitos à transmissão de competições desportivas das quais fazia parte representação brasileira, estabelecendo uma alíquota de IRF de 20%. Fl. 16412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 18  Sexta conclusão: para fins de IRF, os rendimentos decorrentes de direitos de transmissão de competições desportivas das quais fazia parte representação brasileira também continuaram destacados do conceito de royalties de qualquer natureza, já que tributados à alíquota de 20% (art. 7º do DL n° 1.841/80), enquanto os royalties de qualquer natureza permaneceram disciplinados no art. 30 da Lei 2.354/54 e tributados sob a alíquota de 25%.  Com a edição da Lei n° 9.249/95, a alíquota genérica do IRF sobre os rendimentos em geral pagos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como a alíquota sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais (que, como visto, passaram a enfeixar aqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas) passaram a ser de 15% (art. 28).  Mas o Ato Declaratório Normativo n° 05, de 01.03.1996, esclareceu que tal alíquota genérica de 15% não se aplicava aos royalties, que continuavam sujeitos ao IRF sob a alíquota de 25%, nos termos do art. 30 da Lei n° 2.354/54 (na parte em que alterou o art. 97, § 2°, do Decreto 24.239/47).  Posteriormente, o Governo Federal baixou a MP n° 1.459, de 21.05.1996, a fim de reduzir para 15% a alíquota do IRF sobre royalties de qualquer natureza, os quais, repise-se, estavam destacados no art. 30 da Lei n° 2.354/54.  Sétima conclusão: as reduções de alíquotas para 15% promovidas pela Lei n° 9.249/95 (no que se referem ao IRF incidentes sobre os rendimentos em geral e sobre os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras) e pela MP n° 1.459/96 (quanto ao IRF incidente sobre os royalties de qualquer natureza) não abrangeram os rendimentos decorrentes de direitos de transmissão de competições desportivas das quais fazia parte representação brasileira, cuja alíquota do IRF se manteve em 20%, com fundamento no art. 7° do DL n° 1.814/80).  O referido art. 7º do DL n° 1.814/80 veio a ser expressamente revogado pela Lei n° 9.430/96, que passou a estabelecer, no art. 72, uma alíquota de IRF de 15% sobre importâncias remetidas ao exterior em razão da aquisição, a qualquer título, de direitos de transmissão de filmes e quaisquer eventos, inclusive esportivos.  Tal dispositivo demonstra, mais uma vez, que o legislador considerava que, a exemplo dos direitos de exploração de obras audiovisuais (aglutinadores dos direitos de exploração de películas cinematográficas), os direitos de transmissão (não só os de eventos esportivos dos quais faziam parte representação brasileira, mas também dos de filmes e quaisquer outros tipos de eventos) não estavam abrangidos pela norma legal que tratava do IRF incidente sobre royalties de qualquer natureza.  Oitava conclusão: caso aqueles rendimentos decorrentes de direitos de transmissão (sobretudo os de filmes e demais eventos, que sequer estavam destacados no art. 7° do DL n° 1.814/80) estivessem abrangidos pelo conceito de royalties de qualquer natureza, não haveria necessidade de sua alíquota de IRF ser nova e especificamente reduzida para 15%, uma vez que essa redução já tinha sido concedida aos royalties de qualquer natureza pela MP n° 1.459/96 (item 6.27, acima).  Em resumo, para fins de IRF: (i) inicialmente, a legislação tratava genericamente os rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior, com exceção daqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas; (ii) em seguida, o legislador destacou, dos rendimentos em geral auferidos por residente ou Fl. 16413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 19 domiciliado no exterior, os montantes devidos a título de royalties de qualquer natureza; (iii) mesmo após essa segregação, os direitos autorais continuaram a ser tributados na forma dos rendimentos em geral, evidenciando a sua distinção dos royalties de qualquer natureza; (iv) posteriormente, o legislador veio a aglutinar aos rendimentos em geral aqueles decorrentes da exploração de películas cinematográficas, mantendo os royalties de qualquer natureza em separado; (v) os direitos de exploração de películas cinematográficas passaram a novamente estar previstos em norma específica, ou seja, não mais naquela que tratava dos rendimentos em geral, o que acentua ainda mais sua desvinculação aos royalties de qualquer natureza; (vi) os direitos de exploração de películas cinematográficos passaram a estar enfeixados naqueles decorrentes da exploração de obras audiovisuais, que, de igual modo, continuaram disciplinados em norma específica, isto é, distinta daquela dos royalties de qualquer natureza; e (vii) finalmente, o legislador, a par da norma específica dos direitos de exploração de obras audiovisuais, tratou em norma própria os direitos de transmissão de filmes e eventos, os quais, portanto, continuaram segregados dos royalties de qualquer natureza.  Em 30.11.2000, deu-se a reedição, sob o n° 2.062-60, da MP n° 1.459/96 (a qual, como visto acima, havia reduzido de 25% para 15% a alíquota do IRF incidente sobre royalties de qualquer natureza).  A reedição em causa acrescentou parágrafos ao art. 3° da MP n° 1.459/96, os quais: (i) determinaram que, a partir de 01.01.2001, a alíquota de IRF incidente sobre royalties de qualquer natureza voltaria a ser de 25%; e (ii) previram a redução dessa nova alíquota de 25% para 15%, na hipótese de instituição da CIDE sobre essas mesmas importâncias, a partir do início da cobrança da CIDE.  Seguiram-se reedições à referida MP n° 1.459/96, tendo a de número 2.062-63, de 26.02.2001, introduzido novas alterações ao art. 3°, que passou a ter o seguinte teor: "Art. 3 ° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000." -se: os royalties de qualquer natureza tratados pela MP n° 1.459/96 e suas reedições, particularmente as supracitadas de números 2.062-60 e 2.062-63, não têm relação com os direitos autorais nem com os direitos de transmissão ou de exploração de obras audiovisuais, que continuaram tratados separadamente pela legislação do IRF.  Prova disso é que, apesar de a alíquota do IRF sobre a remessa de royalties de qualquer natureza ter sido reduzida para o mesmo percentual daquela aplicável aos direitos autorais (15%), o Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte (MAFON) de 2001 indica, como fundamento legal da alíquota aplicável aos royalties, a MP n° 2.062-63/01 (equivalente à regra específica do art. 710 do RIR/99) e, como fundamento da alíquota aplicável aos direitos autorais, a regra genérica prevista no art. 685 do RIR/99.  Tal particularidade demonstra que, para fins de tributação pelo IRF, os direitos autorais remetidos ao exterior são tratados de forma diferenciada dos royalties de qualquer natureza. Fl. 16414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 20  No que se refere aos direitos de transmissão e de exploração de obras audiovisuais, é evidente também tal distinção, pois o próprio RIR/99 previa em artigos diferentes o IRF incidente sobre os rendimentos decorrentes de "royalties a qualquer título" (art. 710), de direitos de transmissão (art. 709) e de exploração de obras audiovisuais (art. 706). Tal distinção é mantida no atual RIR/18, nos arts. 767, 766 e 764, respectivamente.  Portanto, para fins do IRF incidente sobre remessas ao exterior, os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais e os direitos de transmissão não se confundem com os royalties de qualquer natureza nem foram a eles equiparados, estando historicamente segregados dos royalties a qualquer título e sujeitos a alíquotas diferenciadas do referido imposto.  Como visto na seção anterior, a partir de 01.01.2001, se não fosse o início da cobrança da CIDE, os fundamentos legais e as alíquotas do IRF sobre as remessas sob análise seriam as seguintes: (i) 15% sobre os rendimentos em geral (neles compreendidos os direitos autorais), nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249/95 (antes de 1995, a alíquota era de 25%, consoante o art. 77 da Lei n° 3.470/58); (ii) 15% sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais, inclusive, películas cinematográficas, nos termos do art. 28 da Lei n° 9.249/95 (antes de 1995, a alíquota era de 25%, consoante o art. 13 do DL n° 1.089/70); (iii)15% sobre as importâncias remetidas ao exterior em razão da aquisição, a qualquer título, de direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos, nos termos do art. 72 da Lei n° 9.430/96 (antes de 1996, a alíquota para direitos de transmissão de competições esportivas das quais participassem representação brasileira era de 20%, consoante o art. 7° do DL n° 1.814/80); e (iv) 25% sobre os royalties de qualquer natureza, nos termos do art. 3° da MP n° 2.062-60/00 (antes da referida MP, a alíquota era de 15%, consoante o art. 5° da MP n° 1.459/96).  Com a edição da Lei n° 10.168/00, que previu a incidência da CIDE, houve uma simultânea redução da alíquota do IRF aplicável aos royalties de qualquer natureza de 25% para 15% (MPs n's 2.062-60 e suas reedições).  Ou seja, o legislador atrelou, em todos os seus aspectos, a base de incidência da CIDE à base de incidência do IRF de royalties de qualquer natureza (os quais, repise- se, não abrangiam nem abrangem os direitos autorais, os de transmissão e os direitos de exploração de obras audiovisuais).  Nesse sentido, confira-se, ainda (e mais uma vez), o seguinte trecho da Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei n° 5.484/01, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE): "O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do considerando que a incidência da CIDE tem que coincidir "plenamente" com a do IRF, a expressão "royalties a qualquer título" representa aquelas remunerações compreendidas no conceito de royalties a qualquer título de que tratava o art. 710 do RIR/99 (atual art. 767 do RIR/18), as quais seriam tributadas pelo IRF à alíquota de 25% mas que, com o advento da CIDE, tiveram a referida alíquota reduzida para 15%.  Registre-se, neste particular, que o artigo 710 do RIR/99 (cuja redação é idêntica ao art. 767 do RIR/18, já transcrito no item 6.39, acima) utilizou a mesma "dicção legal" prevista na Lei n° 10.332/01, qual seja, "royalties a qualquer título", sendo que, Fl. 16415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 21 conforme exaustivamente demonstrado acima, nela não estão abrangidos os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão.  Os Acórdãos do CARF e da CSRF citados pela autoridade não analisaram a incidência da CIDE sob tal perspectiva.  A previsão contida no art. 17, § 1°, inciso I, da IN RFB n° 1.455, de 06.03.2014, citada pela autoridade, não tem amparo em lei do IRF, mas apenas replica o conceito dado, por equiparação, pela Lei n° 4.506/64, cuja regra, como visto, trata especificamente do IRPF.  E a IN RFB n° 1.455/14, pela sua parte dispositiva, apenas se aplica às hipóteses que menciona e, nela, não foram mencionadas as hipóteses de remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras (prevista no art. 706 do RIR/99) e pela remuneração de direitos de transmissão (prevista no art. 709 do RIR/99), que sempre foram tratadas de forma específica e segregada dos royalties a qualquer título previstos no art. 710 do RIR/99 (hipótese a que se refere o art. 17, § 1°, inciso I, da IN RFB n° 1.455/14).  Em suma, por ter a Lei da CIDE feito a plena adequação da base de incidência da CIDE com as bases de incidência do IRF sobre remessas ao exterior, a CIDE absorve integralmente o conceito próprio de "royalties a qualquer título" do IRF sobre as respectivas remessas, o qual não compreendeu os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais e os de transmissão de filmes e eventos, evidenciando descabida e ilegal a pretensão da autoridade, dos Acórdãos do CARF/CSRF e da IN RFB n° 1.455/14 de utilizar o conceito de royalties do art. 22 da Lei n° 4.506/64, para exigir a CIDE. DA DISTINÇÃO FEITA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA  A exemplo da legislação do IRF e da CIDE, a legislação civil também nunca equiparou direitos autorais a royalties.  No direito brasileiro, sempre foi corrente o uso da expressão "direitos autorais" para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos, ficando a expressão royalties reservada para descrever a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial.  Com efeito, o antigo Código de Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n° 5.772, de 21.12.1971, utilizou o vocábulo royalties, nos seus arts. 30, parágrafo único, e 90, § 4°, ao se referir à remuneração pelo uso de privilégios de invenção e de marcas de indústria e comércio.  A antiga Lei n° 5.988, de 14.12.1973, editada dois anos depois para tratar dos direitos autorais, empregou a expressão "direitos autorais" para exprimir a forma de remuneração devida aos titulares de direitos autorais e conexos.  E a Lei n° 9.610/98 (atual lei de direitos autorais), por sua vez, continuou a empregar a expressão "direitos" para designar a remuneração pela exploração dos direitos autorais, não tendo a caracterizado como royalties (tal expressão - "royalties" – sequer consta do referido diploma legal).  Há, ainda, outras iniciativas legislativas que reforçam a diferença entre direitos autorais e royalties, tais como a do Decreto n° 7.766, de 25.06.2012, que aprovou o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, cujo art. 12, ao enumerar Fl. 16416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 22 as parcelas que constituem recursos financeiros da referida empresa, distinguiu as receitas de royalties das de direitos autorais, confirmando a natureza distinta de ambas.  Vê-se, pois, que a legislação civil não equiparou nem nunca tratou os direitos autorais como royalties.  Em razão disso, a equiparação dos direitos autorais a royalties depende da existência de previsão específica em lei e só se dá para os fins determinados na respectiva lei.  Por mais essa razão, é descabida a pretensão da autoridade de exigir a CIDE com base no art. 22, alínea d), da Lei n° 4.506/64, cuja regra se aplica exclusivamente para os fins do IRPF. DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CIDE E DA SUA NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM A IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA ESTRANGEIRA, NAS MAIS VARIADAS FORMAS  Por outro lado, ainda que se entenda que os direitos autorais estariam abrangidos pelo conceito de royalties, o que se admite apenas para argumentar, fato é que não configura fato gerador da CIDE a remessa para o exterior a título de pagamento de direitos autorais, de direitos de transmissão ou de direitos de exploração de obras audiovisuais, que não se relacionem, de alguma maneira, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira.  Com efeito, todas as hipóteses de incidência da CIDE previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.168/00 pressupõem a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, fornecimento, comercialização, transferência ou aplicada em determinado tipo de serviço).  A IMPUGNANTE não está alegando que a transferência de tecnologia seria "condição sine qua non" para a incidência da CIDE.  O que se demonstra é que, nos termos do caput do art. 2° da Lei n° 10.168/00, as hipóteses de incidência da CIDE pressupõem a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, fornecimento, comercialização, transferência ou aplicada em determinado tipo de serviço).  Esse mesmo pressuposto (qual seja, o de estar relacionado com a importação de tecnologia estrangeira, nas mais variadas formas) se aplica às hipóteses de incidência previstas no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/00, inclusive nas remessas de royalties a qualquer título, pois, conforme determina o art. 11 da LC n° 95/98, os parágrafos devem conter os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo.  Ora, pretender ampliar o âmbito de incidência da CIDE para toda e qualquer remuneração que possa ser equiparada por lei a royalties, independentemente de estar relacionada com a importação de tecnologia estrangeira (nas suas mais variadas formas), seria o mesmo que - nas palavras de MARCO AURÉLIO GRECO - dar vida própria ao § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/00, desvinculando-o da regra contida no caput, o que não seria possível nos termos da LC n° 95/98, além do que violaria o próprio objetivo do citado diploma legal.  Nesse sentido, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.642.249-SP, em 15.08.2017, de que foi relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ao analisar as hipóteses de incidência da CIDE, firmou a premissa de que a referida contribuição onera a importação de Fl. 16417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 23 tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento/comercialização ou transferência) e o seu objetivo é fazer com que a tecnologia seja adquirida no mercado nacional, e não no exterior.  A partir dessa premissa (de que a CIDE deve onerar a utilização interna da tecnologia desenvolvida no exterior em todas as suas vertentes), o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES discorreu sobre cada uma das hipóteses de incidência da CIDE previstas no art. 2° da Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/02, concluindo que: (i) a expressão "licença de uso" (referida no caput do art. 2°) é complementada pela expressão "de conhecimentos tecnológicos" (também contida no caput do art. 2°); e (ii) a expressão "royalties a qualquer título" (referida no § 2° do art. 2°) compreende apenas as remessas de royalties derivadas da importação de tecnologia estrangeira (ainda que sem a transferência da respectiva tecnologia).  Observe-se, ainda, que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, de 23.08.2016, que dispõe sobre aspectos tributários na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior, deixa claro que a CIDE apenas incidirá na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, reconhecendo que a cessão de direitos que não envolvem tecnologia não configura fato gerador da referida contribuição.  Ou seja, não configuram fatos geradores da CIDE as remessas efetuadas no presente caso pela exploração de direitos, visto que não têm por objeto a importação de tecnologia estrangeira nas suas diversas vertentes, como reconhece a autoridade no item 61 do TERMO, ao afirmar que "o licenciamento de conteúdo de programação não pode estar associado à transferência e/ou absorção de tecnologia, visto se tratar apenas da disponibilização de obras intelectuais e/ou artísticas audiovisuais".  Também não configuram fatos geradores da CIDE as remessas efetuadas ao exterior relativas aos serviços que constam das Planilhas "PAGTO OUTROS" e "PAGTO DIREITOS" (contidas no Anexo III do AUTO), na medida em que foram prestados sem que também tivesse havido a importação de tecnologia estrangeira nas suas mais variadas formas.  Vê-se, pois, que todas as hipóteses de incidência da CIDE pressupõem, de alguma maneira, a importação de tecnologia estrangeira, em consonância com o objetivo da Lei n° 10.168/00 e em linha com o entendimento do STJ, o que não ocorreu nos casos envolvendo as remessas sob análise. DO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PREVISTO NO DECRETO Nº 4.195/02, QUE REGULAMENTOU A LEI DA CIDE  O exame das normas infra legais baixadas para regular a base de incidência da CIDE também leva à confirmação da necessária e pressuposta coincidência plena determinada pela lei com a base de incidência do IRF sobre royalties.  Na vigência da redação originária da Lei n° 10.168/00 (isto é, antes das alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01), a incidência da CIDE era regulada pelo Decreto n° 3.949, de 03.10.2001.  Após o advento da Lei n° 10.332/01, que, como visto, ampliou o âmbito de incidência da CIDE, a referida contribuição passou a ser regulada pelo artigo 10 do Decreto n° 4.195/02. Fl. 16418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 24  A única inovação do art. 10 do Decreto n° 4.195/02 em relação ao que já estava previsto no art. 8° do Decreto n° 3.949/01 foi a inclusão dos contratos relativos a serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes entre aqueles cuja remuneração está sujeita à CIDE.  Assim, o Decreto n° 4.195/02 explicitou que, para fins da CIDE, a expressão royalties a qualquer título refere-se a royalties relativos a marcas e patentes ou decorrentes do fornecimento de tecnologia, e não é equiparada a direitos autorais.  Dessa forma, validar a exigência da CIDE lançada implicaria em desconsiderar também a norma do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, a qual é de observância obrigatória (efeito vinculante) pela administração tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. Em situação análoga, assim decidiu a 2a Turma do STJ, ao julgar o REsp n° 88.179 (Revista do STJ n° 111, de 1998, p.117).  Não obstante, a autoridade alegou que o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 seria meramente exemplificativo, já que, se entendido de outra forma, teria modificado a Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/01, o que não poderia ser aceito.  Pela leitura do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, verifica-se que não foi utilizado qualquer termo ou expressão que pudesse indicar um rol aberto, exemplificativo; pelo contrário, o legislador foi categórico e preciso ao especificar, de forma taxativa, quais os contratos estariam sujeitos à incidência da CIDE.  O entendimento de que não incide CIDE sobre remessas ao exterior a título de direitos autorais já foi acolhido pela jurisprudência administrativa, conforme se verifica nos julgados transcritos.  Não obstante, ainda que se considere o art. 10 do referido Decreto n° 4.195/02 meramente exemplificativo, o que se admite apenas para fins de argumentação, o fato é que ele não tem nenhum elemento indicativo de que os royalties poderiam compreender direitos autorais, direitos de transmissão, direitos de exploração de obras audiovisuais e, muito menos, esses direitos desatrelados da importação de tecnologia estrangeira.  Por conseguinte, o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 é taxativo, mas, ainda que fosse exemplificativo, como supôs a autoridade, não se poderia incluir no rol dos contratos listados os de direitos autorais, de direitos de transmissão nem os de exploração de obras audiovisuais, face a ausência de elementos aproximativos.  Vê-se, pois, que o lançamento viola o art. 10 do Decreto n° 4.195/02, que é de observância obrigatória pela administração tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE OS VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR PELO DIREITO DE TRANSMISSÃO DE EVENTOS  Por outro lado, ainda que se entenda que o conceito de royalties previsto no art. 22, alínea d), da Lei n° 4.506/64 pudesse ser aplicado para fins do âmbito de incidência da CIDE e que a referida contribuição pudesse incidir sobre remessas que não se relacionem, de alguma maneira, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira, o que a IMPUGNANTE admite novamente apenas para argumentar, ainda assim a referida contribuição não poderia incidir sobre os pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida ao direito de transmissão de eventos, inclusive esportivos. Fl. 16419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 25  Como se verifica dos documentos acostados aos autos e relatado no TERMO, a GLOBOSAT celebrou com empresas estrangeiras contratos de licenciamento que lhe garantiram o direito de transmitir no país diversos eventos, tais como partidas de futebol, tênis e vôlei.  Tais contratos, diferentemente daqueles que têm por objeto exploração de direitos de filmes e outras obras audiovisuais, não estão protegidos pela legislação de direitos autorais, por não tratarem - por óbvio - da cessão de direitos autorais ou direitos que lhes são conexos, como os direitos dos artistas, intérpretes e produtores (tal qual definido pelo art. 89 da Lei n° 9.610/98).  No passado, a antiga Lei n° 5.988/73 que tratava dos direitos autorais em geral, chegou a prever, em seu art. 100, o direito pertencente às entidades desportivas de autorizar a transmissão de eventos esportivos, resguardando aos atletas o repasse de um percentual sobre os valores obtidos com a cessão daquele direito de transmissão.  Contudo, o mesmo dispositivo não veio a ser reproduzido na nova lei de direitos autorais (de n° 9.610/98), publicada em 20.02.1998, a qual deixou de fora do ramo do direito autoral o que se convencionou chamar de direito de arena, que foi previsto no art. 42 da Lei n° 9.615 ("Lei Pele"), de 24.03.1998, instituída para tratar das normas gerais sobre desporto.  Tal segregação demonstra que o próprio legislador ordinário reconheceu que o direito de arena não tem nenhuma relação com os direitos autorais, os quais visam proteger criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.  O direito de arena, por sua vez, pertence às entidades de prática desportiva, que é quem tem o direito de autorizar a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagem de eventos esportivos, conforme o art. 42 da Lei Pelé.  Com efeito, um dos próprios co-autores do Projeto de Lei de conversão que deu origem àquela antiga Lei de direitos autorais (de n° 5.988/73), o professor ANTONIO CHAVES, já havia criticado a inserção do chamado direito de arena no diploma legal referente à proteção de direitos autorais, justamente por entender que seriam institutos distintos, não tendo o direito de arena qualquer relação às criações artísticas que demandam proteção do direito autoral.  Nessa conformidade, os pagamentos realizados pela GLOBOSAT em contrapartida ao direito de transmissão de eventos (inclusive, esportivos) não se qualificam como direitos autorais e, consequentemente, não se caracterizam como royalties inclusive nos termos do art. 22, alínea d), da Lei n° 4.506/64, utilizado como base legal do AUTO pela autoridade.  Assim, na hipótese de se entender que o conceito de royalties previsto no art. 22, alínea d), da Lei n° 4.506/64 poderia ser aplicado para determinar o âmbito de incidência da CIDE, o que se admite apenas para fins de argumentação, o valor do AUTO teria que ser retificado, já que exige a referida contribuição sobre pagamentos que não se enquadram nesse conceito. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMULAR A INCIDÊNCIA DE DUAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Fl. 16420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 26  Independentemente dos argumentos expostos nas seções anteriores, a IMPUGNANTE ainda ressalta que a manutenção do presente lançamento importará na incidência cumulativa de duas contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE e CONDECINE) sobre o licenciamento de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais. Contudo, a autoridade entendeu que a CF/88 não proibiria a incidência de mais de uma contribuição sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo (art. 149, §§ 2° e 4°).  A questão que se coloca, no presente caso, é a seguinte: ainda que a CF/88 não tenha proibido expressamente o bis ín idem de contribuições, é legítima a incidência sobre o mesmo fato gerador de duas contribuições de intervenção no domínio econômico que objetivam intervir em setores distintos da economia?  As contribuições têm como característica comum (e que as distingue dos impostos) o fato de terem destinação específica. Por outro lado, a característica que distingue a CIDE das demais contribuições é a finalidade a que ela se destina, qual seja, a de servir como instrumento de intervenção da União no domínio econômico.  O termo "intervir", consoante definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, significa "ingerir-se (em matéria, questão etc.), com a intenção de influir sobre o seu desenvolvimento; interferir; interceder, interpor sua autoridade, usar de seu poder de controle (...)".  Ou seja, a União instituiu a CIDE para exercer seu poder de controle sobre um setor específico da economia, de forma a assegurar que o seu desenvolvimento se harmonize, entre outros, com os princípios previstos nos arts. 170 e seguintes da CF/88.  A utilização da CIDE como instrumento de intervenção da União em determinada área é feita a partir da escolha do próprio âmbito de incidência da contribuição, daí decorrendo que a incidência da CIDE deve, necessariamente, circunscrever-se a fatos que guardem pertinência com a área do domínio econômico escolhida.  Os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.168/00 dispuseram de forma clara sobre a finalidade da CIDE em exame: servir de instrumento à intervenção da União na área da tecnologia.  Já o art. 32, inciso I e parágrafo único da MP n° 2.228-1, de 06.09.2001, alterada pela Lei n° 12.485, de 12.09.2011, estabelecem que a CONDECINE tem como fato gerador, entre outros, (i) "a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais e (ii) "o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo".  Ou seja, é extreme de dúvidas que a CONDECINE e a CIDE prevista na Lei n° 10.168/00, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01, são contribuições de intervenção no domínio econômico que objetivam intervir em setores distintos da economia, quais sejam: o audiovisual e o de tecnologia, respectivamente.  O fato de se tratar de contribuições que objetivam intervir em setores distintos da economia já seria mais do que suficiente para demonstrar a impossibilidade de se exigir ambas as contribuições sobre o mesmo fato gerador. Fl. 16421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 27  Com efeito, neste caso, a União estaria utilizando a CIDE para intervir em outra área já sujeita a um instrumento de intervenção específico (a CONDECINE), desvirtuando o objetivo pretendido com a criação da CIDE, indo para além das fronteiras balizadas pelo art. 218 da CF/88. 11.13. Neste sentido, é o entendimento de MARCO AURÉLIO GRECO.  Esse entendimento já foi corroborado pela jurisprudência administrativa, que entendeu não ser possível a incidência cumulativa de CIDE e CONDECINE sobre as mesmas remessas, devendo prevalecer esta última, por ser a mais específica.  Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza todo o ordenamento jurídico é o de que deve prevalecer a incidência da CONDECINE, por se tratar de contribuição específica, destinada a intervir no mercado de exibição e exploração de obras audiovisuais, do qual a IMPUGNANTE faz parte. DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO PELA EXCLUSÃO DO VALOR DO IRF  Mas, ainda que se entenda pela manutenção total ou parcial da CIDE exigida no lançamento, o que a IMPUGNANTE admite mais uma vez apenas para fins de argumentação, a sua base de cálculo também deverá ser retificada, para dela ser expurgado todo e qualquer valor relativo ao IRF.  Como visto, de acordo com o § 3º do art. 2° da Lei n° 10.168/00, com as alterações introduzidas pelas Lei n° 10.332/01, a CIDE incide sobre "os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração".  O IRF incidente sobre remessas não é valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior (isto é, não é remuneração da pessoa no exterior recebedora dos rendimentos), mas sim valor destinado ao Erário e que jamais deixa o território nacional.  Em situação similar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, sob a sistemática de repercussão geral, já decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderia compor a base de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) por não corresponder ao faturamento da empresa, mas sim receita do Estado.  No mesmo sentido foi o entendimento adotado recentemente pela ia Seção do STJ no REsp n° 1.624.297, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que, reproduzindo aquele entendimento do Plenário do STF, decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), por não se caracterizar como receita.  Portanto, ainda que fosse válida a exigência da CIDE lançada, o que se admite apenas a título de argumentação, ela não poderia incidir sobre o valor do IRF, pois o respectivo IRF não é valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior, mas sim valor destinado ao Erário.  Vê-se, pois, que na hipótese de se manter total ou parcialmente a CIDE lançada, a respectiva base de cálculo deve ser retificada, para dela ser expurgada toda e qualquer valor relativo ao IRF. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA Fl. 16422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 28  O procedimento adotado pela IMPUGNANTE está amparado: (i) no art. 10 do Decreto n° 4.195/02, que, ao interpretar e regulamentar a Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/01, não incluiu os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos autorais e de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão entre as hipóteses de incidência da CIDE; e (ii) no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, de 23.08.2016, que, ao dispor sobre aspectos tributários na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior, deixa claro que a CIDE apenas incidirá na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia e, que, portanto, a cessão de direitos que não envolva tecnologia não configura fato gerador da referida contribuição.  Nessa conformidade, e nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, não pode haver imposição de multa de ofício e de juros de mora no caso concreto, já que qualquer decreto se sobreporia às próprias normas complementares cuja observância tornaria descabida a imposição desses acréscimos.  Ainda que venha a prevalecer o entendimento de que o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 seria meramente exemplificativo, o que a IMPUGNANTE admite apenas para argumentar, é inconteste que o referido dispositivo, no mínimo, induziu os contribuintes de boa-fé a um suposto erro, porquanto não relacionou os contratos de direitos autorais, de direitos de transmissão nem os de exploração de obras audiovisuais entre as hipóteses de incidência da CIDE, nem utilizou quaisquer expressões que pudessem indicar que o seu rol seria meramente exemplificativo.  Tanto é assim que grande parte da doutrina e da jurisprudência (citadas nas seções anteriores desta impugnação) diverge do entendimento da autoridade, com fundamento justamente no art. 10 do Decreto n° 4.195/02.  Ademais, considerando que, nos termos do art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, nenhuma penalidade poderia ser exigida da IMPUGNANTE, por mais essa razão.  Portanto, tendo a GLOBOSAT, de boa-fé, observado o disposto no art. 10 do Decreto n° 4.195/02, o qual está em linha com o entendimento da própria RFB manifestado no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7/2016, é descabida a cobrança de multa de ofício de 75% e de juros de mora no caso concreto. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Caso os argumentos acima sejam superados, o que a IMPUGNANTE admite novamente apenas para argumentar, é descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício de 75% lançada pelo AUTO, por falta de amparo legal, conforme entendimento já adotado pela jurisprudência administrativa (Acórdãos n's 1201- 000.587, de 03.10.2011, 9202-002.600, de 07.03.2013, entre outros). DO PEDIDO  Por todo o exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que o AUTO seja julgado improcedente, com a consequente extinção do crédito tributário. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/07/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 16.275), apresentando o Recurso Fl. 16423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 29 Voluntário em 11/08/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 16.278), no qual pediu pela reforma da decisão e cancelamento do auto de infração, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para lançamento de crédito tributário originado de falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) devida em virtude da transferência de recursos para residentes ou domiciliados no exterior. A autuação objeto deste litígio tem fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016 e 31/12/2016. Conforme relatório, o procedimento foi instaurado em razão de os sistemas de acompanhamento da RFB terem observado que, no AC 2016, a GLOBOSAT (prestadora de “Serviço de Acesso Condicionado”), apresentou elevado volume de importações de direitos com pessoas vinculadas/interpostas/países com tributação favorecida e pagamentos ao exterior, a princípio incompatíveis com os débitos de CIDE – Remessas informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs. O lançamento ocorreu sobre valores remetidos a residentes ou domiciliados no exterior para o licenciamento de direitos para transmissão de filmes, séries, programas de entretenimento, eventos (inclusive, esportivos) e direitos de exploração de obras audiovisuais. Entendeu a Fiscalização que no pagamento, creditamento, entrega ou remessa ao exterior para fruição de tais direitos, há a incidência da CIDE, uma vez que se enquadram no conceito de royalties estabelecido pelo art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, que assim dispõe: Fl. 16424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 30 Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Para tanto, concluiu que o comando legal previsto na regra de incidência relacionada à CIDE-Remessas vinculada a pagamento de royalties (§2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação da Lei nº 10.332/2001), independe de qualquer condição (como a transferência de tecnologia, por exemplo) para sua aplicação. No mesmo sentido, considerou o ilustre julgador de primeira instância que “a partir da vigência da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º supra transcrito, porém, o campo de incidência da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 foi ampliado, de tal modo que passaram a ser contribuintes da obrigação também as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Confira-se como ficou a redação da Lei 10.168/2000, depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001”. De outro turno, defende a Recorrente que: (i) O art. 22, alínea d), da Lei nº 4.506/64 não pode ser utilizado para fins de exigência da CIDE, pois o conceito de royalties que deve ser adotado para incidência dessa contribuição é o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) sobre remessas ao exterior, e não o do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), e o referido art. 22, que é norma aplicável exclusivamente para fins de incidência do IRPF, tanto que veio a ser reproduzido no art. 52 do RIR/99, dentro do “LIVRO I”, que trata da tributação das pessoas físicas; (ii) Por força da própria lei (art. 3º da MP nº 2.062-60 e a Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01), a CIDE somente incide sobre as remessas de royalties a qualquer título que, se não fosse o início da sua cobrança, seriam tributadas pelo IRF à alíquota de 25%, remessas essas que não compreendem os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão de filmes e eventos, os quais já eram tributados pelo IRF à alíquota de 15% (e, portanto, não tiveram concomitante redução de alíquota do IRF atrelada à instituição da CIDE); (iii) Essa diferença (e não identidade) entre “royalties a qualquer título” (mesmo termo utilizado pela Lei da CIDE) e direitos autorais, rendimentos decorrentes de exploração de obras audiovisuais estrangeiras e direitos de transmissão de filmes e eventos para fins do IRF é corroborada pelo RIR/18, que os trata de forma segregada; (iv) Os direitos de transmissão de eventos esportivos não são direitos autorais (protegidos pela Lei nº 9.610/98), e sim direitos de arena previstos no art. 42 da Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé”). Assiste razão à defesa. Fl. 16425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 31 A Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, ao instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabeleceu: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) Fl. 16426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 32 Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão de despesas contratuais com instituições de ensino e pesquisa relacionadas à participação em cursos ou atividades de treinamento ou qualificação profissional de servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) (sem destaque no texto original) A partir de 1º de janeiro de 2002, conforme alteração do §2º, do art. 2º do diploma legal em referência, introduzida pela Lei nº 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também: (a) por pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e (b) por pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por sua vez, o artigo 10 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que regulamentou a Lei nº 10.168/ 2000, assim especificou: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. (sem destaque no texto original) Não está contemplado na lista taxativa de fatos tributáveis que regulamentou o art. 2° da Lei n° 10.168/2000, o objeto dos contratos que ensejaram a autuação, reitero: direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos, direitos para exibir e produzir programas de entretenimento, dentre outros. Fl. 16427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 33 Igualmente importante destacar a redação do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 10.168/2000: Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis. (sem destaque no texto original) Aplicando subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda, na forma autorizada pelo dispositivo acima, temos que é conferido aos direitos sobre obras audiovisuais tratamento específico, distinto de royalties. Vejamos que dispõe o Decreto-Lei nº 3.000/1999, incidente sobre os fatos geradores objeto deste litígio: Subseção II Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72). Subseção III Royalties Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). No mesmo sentido está o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, e prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo imposto sobre a renda da fonte. Vejamos: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; Fl. 16428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 34 II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “a”); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “b”); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único doart. 17(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “c”; eLei nº 9.718, de 1998, art. 12,caput,inciso I); e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição(Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014 confirma a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre pagamentos ou remessas ao exterior, incluindo royalties. Vejamos: CAPÍTULO XV DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Art. 16. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), ressalvado o disposto no art. 17. CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer Fl. 16429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 35 natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 2º Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de que trata o caput sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram. § 3º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Destaco, ainda, Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que assim prevê: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; Fl. 16430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 36 II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Consigna-se que o fato gerador da CONDECINE não foi alterado pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 (que dispõe sobre remissão desta Contribuição de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001), tampouco pela Lei nº 12.485/2011. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) foi instituída pela Medida Provisória nº 2298 de 6 de Setembro de 2001 com o objetivo de fomentar a indústria cinematográfica brasileira e ao audiovisual, atividades que são diretamente desenvolvidas pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e pelo Ministério da Cultura – através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE). Por sua vez, as Contribuições para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos arrecadados por entidades paraestatais, diversas das pessoas jurídicas dotadas de competência para instituir tributos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – instituídas pela União Federal1 com a finalidade de regular as atividades econômicas que não são de exclusiva competência estatal por meio da exigência de contribuição aos particulares. 1 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Fl. 16431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 37 Inclusive, existe controvérsia sobre a possibilidade de a CONDECINE ser classificada como espécie de CIDE, uma vez que referida contribuição tem como finalidade precípua a regulamentação de atividade econômica que não é de exclusiva competência estatal – a atividade cinematográfica, regulamentada pela ANCINE – sendo que a intervenção econômica ocorre por meio da exigência de contribuição vinculada ao setor cinematográfico e audiovisual. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - CONDECINE - CONTRIBUIÇAO SOCIAL DE INTERVENÇAO NO DOMINIO ECONÔMICO - INEXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – CONSTITUCIONALIDADE I - A Medida Provisória nº 2.228- 1, de 06/09/2001, estabeleceu princípios gerais da Política Nacional de Cinema, criando a Agência Nacional de Cinema - ANCINE e, em seu artigo 32, caput, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - a CONDECINE. II - A CONDECINE tem por objetivo incentivar setor econômico ainda bastante fragilizado no país, fazendo-o através da atuação estatal. Foi criada para financiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, tendo seu objetivo voltado para a educação e para a cultura, muito embora tenha forte conotação econômica, no sentido de geração de lucros III - Trata-se de espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico, cujas regras estão delineadas no art. 149 da CF/88. IV - A hipótese de incidência da CONDECINE é uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta. V - Não há previsão constitucional para que a criação de contribuição de intervenção no domínio econômico se dê somente por lei complementar. A obrigatoriedade dessa espécie normativa é tão somente no que diz respeito a normas gerais em matéria de legislação tributária e não, especificamente, em relação à instituição de tributos, concluindo-se, portanto, que não existe vício de inconstitucionalidade formal da CONDECINE, por ter sido criada por Medida Provisória, que tem força de lei ordinária, nos termos do art. 62 da CF/88. VI - No que concerne à retroatividade da exação em relação a contratos anteriores à sua vigência, deve a exação ser exigida, uma vez que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme dispõe o art. 105 do CTN. VII - Apelações e remessa necessária providas. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fl. 16432DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670874/artigo-149-da-constituicao-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1503907193/constituicao-federal-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1503907193/constituicao-federal-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10577199/artigo-105-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91647/codigo-tributario-nacional-lei-5172-66 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 38 (TRF2. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 200251010028207 - Relatora: Juíza Tania Heine) Entendo que não é possível a incidência conjunta de CIDE-Tecnologia e CONDECINE sobre um mesmo fato gerador. Em resumo, conjugando: (i) O artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que estabeleceu o conceito de royalties; (ii) O artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou a Lei nº 10.168/ 2000 e não prevê como hipótese de incidência os pagamentos efetuados para licenciamento e sublicenciamento de programação televisiva; (iii) O Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, e prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo imposto sobre a renda da fonte; (iv) A Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014 confirma a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre pagamentos ou remessas ao exterior, incluindo royalties; (v) A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que instituiu a CONDECINE sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação. Concluo que o licenciamento de direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos é fato gerador da Condecine e do IRF, e não se subsume à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00. Neste mesmo sentido: ACÓRDÃO N.º 3302-007.622: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. Os pagamentos efetuados pela Embargante à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial. Não foi atendida a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. Fl. 16433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 39 Por consequência, não está configurado o critério material da hipótese de incidência tributária passível de tornar exigível a CIDE lançada de ofício neste litígio, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. ACÓRDÃO Nº º 3302-011.909: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2013, 2014,2015 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE/royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por forçado comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02 BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. No v. Acórdão nº 3302-011.909, ao julgar o PAF nº 16561.000055/2009-41, cujo litígio versou sobre remessa de valores pela empresa SKY Brasil Serviços Ltda à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual), através do r. voto condutor de relatoria do ilustre Conselheiro Walker Araujo, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção igualmente concluiu que não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE-remessa de royalties a qualquer título. Diante das razões acima, entendo que não está configurado o critério material da hipótese de incidência tributária passível de tornar exigível a CIDE-royalties lançada de ofício neste litígio, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. Fl. 16434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.938 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721134/2020-28 40 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 16435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13886.720009/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO PRO RATA DO DIREITO. Uma vez apresentados os documentos cuja ausência impedira o reconhecimento do direito às deduções pleiteadas, deve-se restabelecer a pretensão do contribuinte, à razão das quantias comprovadas.
Numero da decisão: 2202-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO PRO RATA DO DIREITO. Uma vez apresentados os documentos cuja ausência impedira o reconhecimento do direito às deduções pleiteadas, deve-se restabelecer a pretensão do contribuinte, à razão das quantias comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.720009/2012-14 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 18 a 26), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.674,74, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de: 1) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.803,15; 2) dedução indevida com dependente (João Pedro Bezerra), no valor de R$ 1.516,32; 3) dedução indevida com despesas com instrução, no valor de R$ 2.311,92; 4) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.868,00. Acerca das despesas médicas, a autoridade lançadora destacou (fl. 24): Glosa de dedução com as seguintes despesas médicas, por falta de apresentação do recibo original, conforme requerido no Termo de Intimação Fiscal nº 2007/608353848301212: Reinaldo de Luiz de Oliveira Resende (R$220,00) e Instituto de Olhos Reynaldo Rezende Ltda (R$7.883,00). O contribuinte apresentou apenas cópias dos recibos, não sendo possível verificar se tais despesas foram de alguma forma ressarcidas por plano de saúde; Glosa de dedução com plano de saúde UNIMED DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AMERICANA COOP DE TRAB MEDICOS, no valor de R$2.765,00, por falta de apresentação dos comprovantes de pagamentos. Cientificado do lançamento em 12/12/2011 (fl. 27), o contribuinte apresentou impugnação parcial (fl. 2), em 10/1/2012, instruída com os documentos de fls. 3 a 26. Alega, em síntese, que discorda da glosa de despesas médicas próprias, no valor de R$ 8.003,00. Afirma: - O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. - CF. RELATÓRIO DA UNIMED ONDE CONSTA O NÃO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS OCORRIDAS. FICANDO PROVADO QUE FORAM PAGAS PELO CONTRIBUINTE, POIS CORRIA O RISCO DE PERDER A VISÃO, SENDO A CLÍNICA NÃO POSSUIR CONVÊNIO COM QUALQUER PLANO DE SAÚDE SOMENTE PARTICULAR. A exigência decorrente da parcela não litigiosa foi transferida para o processo de nº 13886.720062/2012-97 (fls. 40 e 41), remanescendo em litígio, nestes autos, imposto suplementar no valor de R$ 3.025,80 e acréscimos (fl. 41). Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.720009/2012-14 3 legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para manter parcialmente o lançamento, o órgão julgador de origem adotou a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto a possíveis reembolsos, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas e não obteve ressarcimento de qualquer espécie. O contribuinte, na impugnação, não apresentou os originais dos documentos de fls. 8, 9 (em ambos valor e carimbo de recebemos ilegíveis) e 10 e nem declaração Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.720009/2012-14 4 de reembolsos emitida pelo plano de saúde para fins de preenchimento da declaração de IRPF. Os relatórios apresentados (fls. 5 e 6) intitulam-se “Produção Médica - Relatório de Auditoria Médica (por usuário) Período 01/2006 até 12/2006”, tendo sido emitidos dois relatórios com informações distintas relativos ao mesmo período 01/2006 a 12/2006, sem maiores esclarecimentos. Observa-se que no relatório de fl. 5 foram destacados valores para os procedimentos ali enumerados. Já no relatório de fl. 6, o valor é igual a zero. Em ambos os relatórios, a participação do usuário é zero. Entretanto, nada impede que existam outros relatórios para o mesmo período indicando procedimentos para os quais a participação do usuário seja diferente de zero. Pelos motivos acima, não foram suficientemente esclarecidas as faltas apontadas pela autoridade lançadora (fl. 24), como relatado, devendo ser mantidas as glosas referentes aos documentos de fls. 8 a 10. Quanto à nota fiscal fatura de prestação de serviços, de fl. 7, emitida pelo Instituto de Olhos Reynaldo Rezende S/S Ltda., no valor de R$ 30,00, objeto de pagamento em 9/10/2006, por ter sido apresentado o documento original no momento da protocolização da impugnação, acata-se a dedução em questão, refazendo-se o demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido (Tabela 1). Tabela 1: Imposto Suplementar em Litígio Mantido (Valores em Reais) Exercício 2007 1) Total dos Rendimentos Declarados (fl. 31) 49.892,76 2) Deduções Declaradas (fl. 31) 25.434,65 3) Deduções Glosadas (fl. 25) 19.499,39 4) Deduções Restabelecidas 30,00 5) Total das Deduções (2 – 3 + 4) 5.965,26 6) Base de Cálculo (1 – 5) 43.927,50 7) Imposto Devido 6.086,33 8) Imposto Devido Declarado (fl. 31) 1.419,84 9) Imposto Suplementar Apurado (7 – 8) 4.666,49 10) Imposto Suplem. Transf. Proc. 13886.720062/2012-97 (fl. 41) 1.648,94 Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.720009/2012-14 5 11) Imposto Suplementar em Litígio Mantido (9 – 10) 3.017,55 Diante do exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação, para reduzir o imposto suplementar em litígio ao valor de R$ 3.017,55, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Documento assinado digitalmente Em resposta, o recorrente juntou os seguintes documentos: Documento Valor Fls. Nota Fiscal emitida pelo Instituto de Olhos Reynaldo Rezende S/S Ltda. R$ 1.293,00 63 Nota Fiscal emitida pelo Instituto de Olhos Reynaldo Rezende S/S Ltda. R$ 6.440,00 64 Declaração da Unimed a apontar que o recorrente não recebeu qualquer ressarcimento pelas despesas incorridas. Sem valor indicado 65 Com a apresentação de documentação adicional, o recorrente supriu parcialmente os obstáculos identificados pelo órgão julgador de origem, de modo a permitir o restabelecimento das deduções pleiteadas, à razão dos valores comprovados. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer as deduções com as despesas médicas indicadas nas notas fiscais de fls. 63-64, bem como as despesas relativas ao custeio do plano de saúde complementar administrado pela Unimed (fls. 65). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.785 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.720009/2012-14 6 Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.000715/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega injustificada de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 3102-002.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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EM REC JUD INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega injustificada de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 2 RELATÓRIO Por bem descrever o caso, transcrevo trecho do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório nº 17/2020-RF04/EREC/FAC (fls. 123/124), que não tomou conhecimento do pedido de ressarcimento de IPI. Em 12/2/2007, a contribuinte requereu em formulário-papel o ressarcimento de IPI no valor de R$ 23.191.715,26, relativo a crédito-prêmio de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, (fls. 2/122). O despacho decisório supramencionado, de 29/1/2020, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maceió/AL, considerou o pedido de ressarcimento como “não formulado” porquanto apresentado em desacordo com a legislação, isto é, em formulário, sem a utilização do programa eletrônico PER/DCOMP. Segundo o mesmo despacho, a contribuinte estava obrigada, à época do pedido de ressarcimento, nos termos dos arts. 31 e 76, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, a comprovar a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP, o que não fez, portanto, a análise do mérito do pedido ficou prejudicada. O interessado tomou ciência do despacho decisório em 19 de fevereiro de 2020 e, em 20 de março de 2020, apresentou manifestação de inconformidade em que aduz , em síntese, o que segue. Alega inexistência de lei em sentido estrito prevendo que os pedidos de compensação devem ser feitos de forma eletrônica. Argui que, uma vez comprovada a inexistência de lei específica criando a obrigação única de pedido de compensação em meio digital, ou mesmo de lei exigindo do contribuinte a comprovação inequívoca de que estaria impossibilitado de entregar o pedido por esse mesmo meio, a Receita Federal não poderia editar ato criando, ela mesma, esse tipo de obrigação, sob pena de desatender ao princípio da legalidade, exacerbando seu poder regulamentar. Assim, a IN RFB nº 600, de 2005, extrapolou os ditames da lei. Discorre sobre o princípio da instrumentalidade das formas e sua incidência, repisando que, se o ato de entrega física do pedido compensatório atinge sua finalidade natural, demonstrando a existência de crédito e do respectivo débito perante a RFB, não se mostra razoável que se indefira a medida com base em questão que não chega nem perto de tangenciar o mérito da demanda administrativa. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja conhecida e julgada procedente para que se reforme o despacho decisório que não conheceu a compensação almejada, reconhecendo-se os créditos em sua integralidade.” Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 10 (DRJ10) não conheceu da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório conforme acórdão 110-001.223, cuja ementa está transcrita abaixo: ACÓRDÃO Nº 110-001.223 - 3ª TURMA DA DRJ10 DATA DA SESSÃO 7 DE OUTUBRO DE 2020 PROCESSO Nº 10410.000715/2007-79 INTERESSADO TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF 12.733.937/0001-55 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO-PAPEL. RITO PROCESSUAL. RECURSO HIERÁRQUICO. O rito processual a ser aplicado nos casos em que a decisão administrativa considerar o pedido de ressarcimento “não formulado” e a compensação “não declarada” é o da Lei nº 9.784, de 1999, mais especificamente o artigo 56, cujo §1º estabelece que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 01/03/21 por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Em 30/03/21 apresentou recurso voluntário onde solicita: Pelo exposto, a Recorrente posta a REQUERER que o presente Recurso Voluntário seja conhecido a fim de reformar o acórdão para conhecer o mérito do recurso e superar as argumentações superficiais até então suscitadas para deferir a compensação almejada, reconhecendo os créditos de IPI em sua integralidade. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade devendo, então, ser conhecido. O recurso – assim como a impugnação – não trata de questões afetas ao alegado crédito, mas apenas de questões relativas à possibilidade ou não de entrega de pedido de ressarcimento por meio físico. A seguir, excertos do recurso: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 4 “Os autos remontam a pedido de compensação sobre créditos de IPI obtidos pela Recorrente em sua atividade empresarial. Em despacho decisório, foi sustentado provimento de inadmissibilidade do PER/DCOMP e o único motivo para isso foi o fato de tal requerimento ser entregue através de vias físicas. Era do entendimento da autoridade fiscal que o pedido só era cabível em plataforma virtual, cabendo a entrega da documentação física em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de instauração digital do feito. Através de manifestação de inconformidade, a Recorrente buscou demonstrar a impropriedade de tal argumento. Haveria de ser considerado princípio da legalidade, na medida em que as exigências soerguidas pelo auditor fiscal não se encontravam previstas em lei, onde deve emanar todo tipo de obrigação entre Administração Pública e administrado. Ainda que se considerasse válida a obrigação constante nas normas infralegais, a sua natureza é apenas acessória, fazendo atrair o princípio da instrumentalidade das formas em prol do contribuinte. (...) Como visto, tanto no despacho decisório como no acórdão que o seguiu, as autoridades fiscais optaram por inadmitir os pleitos da Recorrente com fulcro no descumprimento de atos infralegais. Para recusar o conhecimento dos pedidos de compensação, foi suscitado o escólio da IN RFB n. 600/2005, enquanto a recusa no conhecimento da manifestação de inconformidade lastreou-se nos termos da IN n. 1.717/2017. Nos dois provimentos decisórios o que se observa é o patente desatendimento ao princípio da legalidade, caracterizada no excesso de poder regulamentar. Antes que a Recorrente explicite cada uma dessas inconformidades, cumpre encetar análise sobre os limites da legalidade no âmbito administrativo-tributário, mormente quanto à criação de obrigações diante do contribuinte. Em relação à compensação tributária e toda a matéria que a permeia – o que decerto engloba todo o procedimento administrativo para o seu requerimento e subsequente apreciação. (...) Portanto, em atendimento ao princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito pode criar obrigações tributárias acessórias, como são as que permeiam o pedido de compensação junto à Receita Federal. (...) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 5 A inconformidade surge quando a mesma IN se arvora no papel de definidora das situações que ensejam a entrega física do pedido de compensação. O ato elenca um leque restrito de situações e mesmo prevê que não haverá o conhecimento da compensação caso não seja cabalmente demonstrada essa impossibilidade. (...) A mesma lógica empregada contra o não conhecimento do PER/DCOMP pode ser estendido ao não conhecimento da manifestação inconformidade. O acórdão cita um suposto desatendimento aos termos do art. 135, da IN RFB n. 1.717/2017, cujo teor impediria o emprego do recurso utilizado pela Recorrente. (...) À luz do exposto, tanto no caso do não conhecimento do PER/DCOMP, como no que se sucedeu em relação à manifestação de inconformidade, tem-se a quebra da legalidade por parte das autoridades fiscais. No primeiro caso, o cotejo entre a legislação de regência e a Instrução Normativa da RFB permite crer que este último ato criou obrigação não contemplada em lei, como igualmente aventou hipótese de não conhecimento de compensação inaudita aos escólios legais. (...) Tanto num como noutro caso, além da quebra da legalidade num aspecto eminentemente tributário, fica também evidenciada seu desatendimento com base no próprio abuso de poder regulamentar, situação inerente à atuação da Administração Pública como um todo (não somente a Fazendária), tendo por base a previsão geral de legalidade, inscrita no art. 5º, II, da CF. Se o objeto-mor de um regulamento é complementar a lei, no intuito de otimizar sua interpretação e consequente aplicação ao caso concreto, não está inserida nessa esfera a prerrogativa de instituir obrigações que não tenham sua origem no próprio texto legal (mesmo que de forma perfunctória). (...) Para além da quebra da legalidade, as condutas adotadas pelo Fisco – seja na não homologação do PER/DCOMP, seja na inadmissibilidade da manifestação de inconformidade – há a quebra de outro princípio caro ao processo administrativo, inclusive o fiscal, que é a instrumentalidade das formas. Ao longo desse item, ficará demonstrado que a entrega do pedido de compensação em seu formato físico não é capaz de inibir a finalidade básica Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 6 do instrumento em análise e que a entrega de uma manifestação de inconformidade ao invés de um simples recurso administrativo tampouco traz qualquer prejuízo ao andamento do processo fiscal. (...) Tendo em vista que a finalidade do pleito foi devidamente cumprida através da entrega por meio físico e a manifestação de inconformidade cumpriu com todas as formalidades legais para um recurso administrativo qualquer, não subsistindo qualquer dificuldade para que a RFB proceda à análise meritória e efetivo deferimento da medida, não há justificativa plausível para que se suscite questão acessória e, com base nela, denegue-se todo o pedido apresentado.” Não assiste razão à recorrente. Como já relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI protocolado em fevereiro/07 e instruído com um formulário em papel e com uma pequena listagem, não revestida de qualquer formalidade, com números de notas fiscais que dariam direito a crédito prémio de IPI (DL 491/69) no período compreendido entre jul/02 e mar/04. Nenhuma referência a mais foi feita e nenhum documento a mais foi apresentado com relação ao suposto crédito pleiteado. O contencioso restringiu-se, assim, à forma de entrega do pedido de ressarcimento pelo contribuinte – em papel, ao invés de utilizar o meio eletrônico. Não foi alegada nenhuma impossibilidade, dificuldade ou empecilho para utilização do programa PER/DCOMP. A DRJ analisou o cerne da questão, que é a entrega injustificada de pedido de ressarcimento em papel sem utilização do programa PER/DCOMP, não reconheceu o direito creditório e não conheceu da manifestação de inconformidade por conta do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, em vigor na data da decisão de primeira instância, que deixava claro que o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, aplicava-se nos casos de indeferimento do pedido de ressarcimento e não aos casos de não conhecimento ou de pedido considerado não formulado: Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ocorre que a IN RFB nº 1.717 foi revogada pela IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que dispôs, em seu artigo 140, que: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 7 Art. 140. O sujeito passivo poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, ou contra a decisão que não homologou a compensação por ele efetuada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da referida decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não há, assim, atualmente, normativo que disponha que pedidos de ressarcimento considerados como não formulados não se submetam ao rito do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual o recurso voluntário é aceito. Adoto, ratifico e reforço o entendimento do acórdão de primeira instância, conforme segue. Sobre a legislação a ser observada, aos pedidos de ressarcimento aplicam-se as normas vigentes à época do próprio pedido, portanto, no caso, datando o pedido de 12/2/2007, deve-se observância aos dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 600, de 17 de outubro de 2005. A normativa estabelecia que o pedido de ressarcimento, como regra, deve ser efetuado mediante o Programa PER/DCOMP. O uso do formulário só é autorizado quando identificada a impossibilidade de uso do primeiro método, sob pena de considerar o pedido não formulado. Com fundamento no disposto no art. 31 – caput, da supracitada IN, vigente à época do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária corretamente considerou como não formulado o pedido do interessado tendo em vista a inobservância do disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, da mesma Instrução Normativa: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. [...] 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 8 requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF nº momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. Não existe, então, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco. Pelo contrário, foi todo feito de acordo com o normativo vigente e baseado em atos perfeitamente válidos, lembrando que eventuais matérias constitucionais não são analisadas por este CARF conforme súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inúmeras decisões do CARF corroboram o entendimento de que somente é cabível a utilização de pedido de restituição ou de ressarcimento em papel quando demonstrada, pelo contribuinte, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP e que, em caso de não comprovação, o pedido é considerado não formulado e o crédito, não reconhecido. Abaixo, apenas algumas delas: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 9 Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 10 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.000715/2007-79 11 Considerando o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.008713/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei.
Numero da decisão: 3402-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS­ GASMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI  12431/2011.  O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado  à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de março  de  2002  e  até  a  data  anterior à publicação desta Lei.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI  12431/2011.  O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado  à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de março  de  2002  e  até  a  data  anterior à publicação desta Lei       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).      Relatório    Trata  de  autos  de  infração  objetivando  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  relativos aos períodos de março a dezembro/02 em virtude de  insuficiência de recolhimentos  destas  contribuições  por  ter  a  contribuinte  excluído  indevidamente  da  base  de  calculo  dos  tributos  a  receita  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia elétrica pelas usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT),  com base no disposto no art. 1º da Lei nº 10.312/01, que, por sua vez, não teve eficácia tendo  em vista que não foi publicado o ato conjunto dos Ministros de Estado das Minas e Energia e  da Fazenda previsto no dispositivo legal em questão.  A contribuinte apresenta impugnação alegando:  1.  Discorre  sobre  a  eficácia plena  e  imediata  do  disposto  no  art.  1º  da  Lei nº 10312/01,  já que  a  redução de  alíquota do PIS e da COFINS  está plenamente definida no texto legal, independente de qualquer ato  a  ser  expedido  pelos Ministros  de Estado  das Minas  e Energia  e da  Fazenda;  2.  O ato  em questão  refere­se  à definição de  critérios do PPT,  e não  à  redução de alíquota já constante da lei;  3.  O conjunto de medidas a serem proferidas pelos Ministros não possui  o  alcance  de  adiar  a  vigência  da  lei,  muito  menos  estabelecer  condições  restritivas  nela  não  contidas,  não  podendo  se  admitir  a  delegação de faculdades legislativas ao Executivo;  4.  Os atos administrativos do Executivo que tenham natureza normativa  em  matéria  submetida  a  reserva  constitucional,  como  alíquotas  de  tributos,  devem ser  considerados  inconstitucionais,  tendo em vista o  principio da legalidade. Cita jurisprudência do STF;  5.  Há  necessidade  apenas  de  regulamentação  do  PPT,  que,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  já  se  encontra  devidamente  regulamentado,  não  se  justificando  a  participação  do  Ministro  das  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.008713/2006­67  Acórdão n.º 3402­001397  S3­C4T2  Fl. 2          3 Minas  e  Energia  ­  que  detem  o  conhecimento  técnico  para  regulamentar  o  PPT  ­  para  regulamentar  a  redução  de  alíquota,  assunto exclusivamente pertinente ao Ministro da Fazenda;  6.  O art. 4º da lei em questão é cristalino ao determinar que o beneficio  fiscal produz efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir do  1º  dia  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  sem  condicionar sua eficácia a eventual regulamentação pelo ato conjunto  ministerial;  7.  Não  se  pode  imaginar  que  a  lei,  destinada  a  estabelecer  beneficio  imediato  a  quem  investe  em  usinas  termoelétricas  (considerando  a  crise no setor de energia elétrica  iminente)  fique restrita à edição de  um ato administrativo que até hoje não foi editado e que pode nunca  vir a sê­lo;  A DRJ em Belo Horizonte manifestou­se no sentido de  julgar procedente o  lançamento.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razões da inicial acrescendo ainda:  •  Inexistência de analogia entre o disposto na Lei nº 10.312/01 e a Lei  nº 9718/98, art. 3º, §2º, inciso III aplicada pela decisão recorrida;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  pretensão de a recorrente de reduzir a zero a alíquota do PIS e da COFINS prevista no art. 1º da  Lei  nº  10312/01,  por  entender  que  a  redução  da  alíquota  das  referidas  contribuições  está  plenamente  definida  no  texto  legal,  independente  de  qualquer  ato  a  ser  expedido  pelos  Ministros de Estado das Minas e Energia e da Fazenda.  O  referido  art.  1º  da Lei  nº  10312/01  refere­se  à  redução  de  alíquota  (para  zero) da COFINS e do PIS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural  canalizado destinado à produção e energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda.  Entretanto,  na parte  final  do  referido dispositivo  legal verifica­se que havia  uma condição, imposta pelo legislador que concedeu o beneficio fiscal, para que a redução de  alíquota  nele  prevista  pudesse  ser  aplicada,  qual  seja:  ato  conjunto  a  ser  expedido  pelos  Ministros  de Estado de Minas  e Energia e da Fazenda,  estabelecendo os  termos  e condições  para fruição do beneficio.  A  norma  jurídica  invocada  encontrava­se,  pois,  com  a  sua  eficácia  condicionada à  regulamentação pelos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda,  sem a qual, não produziu qualquer efeito jurídico, embora, vigente, razão pela qual não se pode  aplica­lá de imediato.  Todavia, em 24/06/2011  foi promulgada a Lei 12431/11 que no seu art.  50  determinou que o art. 1° da Lei 10312/01 passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gas  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa prioritário de Termoeletricidade (PPT)  §  1o  O  disposto  no  caput  alcança  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia elétrica pelas usinas termoelétricas integrantes do PPT.  §  2o  As  receitas  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  referem­se  à  cadeia de suprimentos do gás, abrangendo o contrato de compra  e venda entre a supridora do gás e a companhia distribuidora de  gás  estadual,  bem como o  contrato  de  compra  e  venda  entre  a  companhia distribuidora de gás estadual e usina.  §  3o  Nos  contratos  que  incluem  compromisso  firme  de  recebimento e entrega de gás, nos termos das cláusulas take or  pay  e  ship or pay,  a alíquota 0  (zero)  incidirá  sobre a parcela  referente  ao  gás  efetivamente  entregue  à  usina  termelétrica  integrante  do  PPT,  bem  como  sobre  as  parcelas  do  preço  que  não estiverem associadas à entrega do produto, nos termos das  cláusulas take or pay e ship or pay.  § 4o Entende­se por cláusula take or pay a disposição contratual  segundo  a  qual  a  pessoa  jurídica  vendedora  compromete­se  a  fornecer,  e  o  comprador  compromete­se  a  adquirir,  uma  quantidade  determinada  de  gás  natural  canalizado,  sendo  este  obrigado a pagar pela quantidade de gás que se compromete a  adquirir, mesmo que não a utilize.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.008713/2006­67  Acórdão n.º 3402­001397  S3­C4T2  Fl. 3          5 §  5o  Entende­se  por  cláusula  ship  or  pay  a  remuneração  pela  capacidade de transporte do gás, expressa em um percentual do  volume contratado.” (NR)  Depreende­se daí que restou mantida a redução a zero da alíquota do PIS e da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gas  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  prioritário  de  Termoeletricidade  (PPT),  retirada,  todavia,  a  necessária  regulamentação  imposta  pelo  dispositivo  anterior,  já que nos  parágrafos  pertinentes  ao  artigo  restaram,  agora,  definidas  as  regras para fruição deste beneficio.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não  fez  a  acusação  de que  a  contribuinte  não  cumpria  tais  regras,  até  mesmo  porque  elas  não  existiam  quando  foi  efetuado  o  lançamento.  Todavia, o art. 52 da já citada Lei 12431/11 concede remissão aos débitos de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  à Contribuição  para o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  PPT,  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos  a partir  de 1o  de março de 2002 e  até  a data  anterior  à publicação  desta  Lei,  sem  especificar  que  para  ser  beneficiário  de  tal  remissão  a  contribuinte  deveria  atender as regras agora definidas pelo art. 50 do mesmo dispositivo legal.  Art.  52.  Fica  concedida  remissão  dos  débitos  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em Dívida Ativa  da União,  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a  partir  de  1o  de  março  de  2002  e  até  a  data  anterior  à  publicação desta Lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição  de valores pagos.  A conclusão a que se chega é que basta que a pessoa jurídica vendesse gás  natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas  integrantes do PPT,  no período de março de 2002 ate 23 de junho de 2011, para que tivesse a alíquota do PIS e da  COFINS reduzida a zero e que os créditos tributários relativo a tais operações em relação aos  tributos mencionados constituídos ou não, inscritos ou não na DAU, foram remissos.  È  exatamente  esta  a  situação  dos  autos,  razão  pela  qual  foi  concedida  remissão  para  os  créditos  tributários  objeto  deste  processo  nos  termos  do  art.  52  da  Lei  12431/11.  Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto,  nos termos do voto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6   Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10718757 #
Numero do processo: 11080.735598/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/11/2014 IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996, PELO STF. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 - incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 -, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Numero da decisão: 1301-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996, PELO STF. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 - incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 -, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735598/2018-62 2 RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 2/3, face à não homologação de Declaração de Compensação (DComp), de nº 30184.36603.171114.1.3.04-5187, em decorrência da não confirmação do crédito nela indicado, objeto de Despacho Decisório proferido no processo nº 10880.918171/2015-77, conforme previsão do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dele o Contribuinte foi cientificado em 07/12/2018 (e-fls. 11). 3. Irresignado, em 07/01/2019 (e-fls. 13), o Contribuinte apresentou Impugnação (e- fls. 14/19), em que aduziu, em síntese, que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada deve permanecer suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; que não merece prosperar, uma vez que aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; que a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco; e cita que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 16-96.744 - 5ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão realizada em 25/06/2020 (e-fls. 65/72), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/09/2022 (e-fls. 76), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 17/10/2022 (e-fls. 79), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 81/90), em que, em síntese, repisa as razões de Impugnação. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735598/2018-62 3 VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 76 e 79), pelo que dele se conhece. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 7. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes), entendimento este de observância compulsória no julgamento deste recurso administrativo, nos termos do inc. I do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13886.000283/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Ausente prova de que o imóvel relacionado ao recebimento dos aluguéis fosse comum, ou que o regime de bens impusesse a comunhão patrimonial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-010.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Ausente prova de que o imóvel relacionado ao recebimento dos aluguéis fosse comum, ou que o regime de bens impusesse a comunhão patrimonial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000283/2009-60 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2005, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 18, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis omitidos, no total de R$ 36.705,99, resultando crédito tributário constituído no valor de R$ 19.137,04, abarcando imposto, multa de ofício e juros moratórios. A contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou a impugnação de fls. 02/03 argumentando, resumidamente, que os valores recebidos a título de aluguéis, de pessoas físicas, tidos como omitidos na Notificação de Lançamento não o foram de fato, pois, tratam-se de 50% de valores de aluguéis pagos por terceiros, sendo que esse montante foi declarado por sua esposa, Edna Terezinha Bazanelli Buck, CPF 125.012.028-48, por se tratar de renda comum. Não concorda com o entendimento da fiscalização de que deveria haver a comprovação de que trata de bem comum. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 BEM COMUM. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendiment os próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000283/2009-60 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal recai sobre o modo de tributação do recebimento de aluguéis, oriundos de imóvel em copropriedade. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Quanto ao mérito, trata de omissão de rendimentos de aluguéis, dos quais, a parte recebida de pessoas físicas, segundo o impugnante, foi declarada pela esposa do contribuinte em epígrafe, Edna Terezinha Bazanelli Buck, CPF 125.012.028-48. O impugnante rejeita a exigência da fiscalização de que se comprovasse tratar de bem comum, pois, entende que a renda é comum e, em sendo assim, pode se proceder a declaração de ajuste na proporção de 50% para cada cônjuge. Em vista da questão posta, necessário se faz uma análise da legislação tributária a fim de se verificar como devem ser declarados os bens comuns do casal e como é tributada a obtenção dos frutos desses bens. Os arts. 7º e seus parágrafos e o 48, § 3º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, prescrevem: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000283/2009-60 4 Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 798. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). § 1º Devem ser declarados (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 1º): ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. ... Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que, no caso de os contribuintes casados apresentarem declaração em separado, os bens e direitos adquiridos na constância de casamento em regime de comunhão parcial devem ser relacionados na declaração de bens de um dos cônjuges, se ambos apresentarem declaração, devendo o outro cônjuge informar esse fato em sua declaração. Ainda, há a determinação de que “Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.(...)” No caso concreto, constata-se que o contribuinte não seguiu a determinação legal de que “Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.”. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000283/2009-60 5 O impugnante não diz claramente, mas dá a entender que os imóveis alugados a pessoas físicas, que proporcionaram os rendimentos que foram objeto de tributação, pertenciam privativamente ao Sr. Geraldo Benedito Buck, em sendo assim, já que não há comprovação por meio de documentação hábil de que os bens são comuns ao casal, tais rendimentos deveriam, em sua totalidade, ser declarados na Declaração de Ajuste do Sr. Geraldo. Não cabe o argumento de que a renda era do casal, pois, não é isso que a legislação diz, uma vez que a renda só será comum se o bem for comum. É certo que a esposa declarou parte dos rendimentos omitidos em sua Declaração de Ajuste, entretanto, tratou-se de erro, não cabendo discricionariedade da administração pública na análise de uma situação isolada. No caso do erro cometido pela esposa ao declarar rendimentos tributáveis que não eram seus, comporta pedir a restituição dos valores do imposto de renda pagos além do devido, respeitando o prazo decadencial. O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao princípio da legalidade. O processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Correto, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal da omissão de rendimentos tributáveis. Conforme se observa, a questão de fundo não decorre de dúvida na interpretação legal, mas na circunstância de comprovação da titularidade do imóvel e do rendimento produzido a título de aluguel. No caso em exame, não há comprovação de que o bem fosse de propriedade comum do casal, de modo a atrair ao quadro a aplicação da mesma orientação firmada no seguinte precedente: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000283/2009-60 6 Numero do processo: 13971.004702/2009-73 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Numero da decisão: 2402-011.731 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716803 #
Numero do processo: 12326.002580/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-007.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002580/2009-22 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-52.201 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 47 e segs.). Trata-se de impugnação à notificação de lançamento, referente ao ano calendário de 2006, em que segundo o relato da fiscalização, foi constatada omissão de rendimentos de R$ 5.525,00 correspondente aos rendimentos recebidos em Ação Trabalhista e incorreu em dedução de despesa médica no valor de R$ 11.277,01 com pessoa não incluída como dependente na DIRPF. Em sua impugnação afirma que de acordo com o memorial de cálculo que consta nos autos do processo trabalhista há incidência de verbas não tributáveis e honorários advocatícios. Quanto às despesas médicas, sustenta que incluiu as despesas do cônjuge mediante as informações recebidas do plano de saúde. Requer a revisão do lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da omissão de rendimentos Nos termos da Legislação em vigor, até o último dia útil do mês de abril do exercício correspondente, o contribuinte deve apurar o total dos rendimentos recebidos no ano calendário incluindo todos os demais rendimentos e oferecer este total à tributação. No que concerne à tributação incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente tem-se a seguinte disposição nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88, vigente à época: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(Vide Lei nº 8.134, de 1990)(Vide Lei nº 8.383, de 1991)(Vide Lei nº 8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002580/2009-22 3 Em que pesem suas alegações quanto aos valores, é inequívoco que o valor creditado foi de R$ 57.625,11 na data de 21/12/2006 conforme documento de fls. 15. Entretanto, o contribuinte pretende a dedução de despesas advocatícias sobre o total que engloba parcela não tributável. Não há sentido em deduzir despesas sobre aquilo que não foi tributado. Por outro lado, o valor das despesas com honorários advocatícios foi aquele constante às fls. 14 no total de R$ 8.640,00 dos quais, a parcela dedutível matematicamente corresponde a 89%, ou seja, R$ 7.689,60 e não R$ 3.115,00, que gera uma diferença de R$ 4.574,60 que deve ser subtraído da base de cálculo do lançamento. Assim tem-se novo demonstrativo aplicando o valor tributável: Valor Recebido (fls. 15) R$ 57.625,11 Imposto retido (fls. 19) R$ 18.158,63 89% Honorários Adv (fls. 14) R$ (7.689,60) Valor tributável R$ 68.094,14 TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 113.036,00 OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA NO JULGAMENTO 950,40 (-) TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS 18.736,39 (+) GLOSA DE DEDUÇÕES 11.277,01 (=) BASE DE CÁLCULO APURADA 106.527,02 (X) ALÍQUOTA (27,5%) 29.294,93 (-) PARCELA A DEDUZIR 5.993,71 (-) DEDUÇÃO DE INCENTIVO 536,00 (=) IMPOSTO CALCULADO 22.765,22 (-) IMPOSTO PAGO DECLARADO 18.802,84 (=) NOVO IMPOSTO APURADO NO JULGAMENTO 3.962,38 (-) IMPOSTO A PAGAR DECLARADO 599,82 IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO NO JULGAMENTO 3.362,56 Despesas médicas O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Sendo inequívoco que o contribuinte efetuou dedução do valor das despesas com plano de saúde de pessoa não incluída entre os dependentes, há que se manter a glosa levada a efeito pela fiscalização. A alegação de que seguiu o conteúdo do informe do plano de saúde não isenta o impugnante. Conclusão Diante do exposto, voto pela procedência em parte impugnação mantendo o em parte lançamento tal como demonstrado: (...) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002580/2009-22 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2015, Recurso Voluntário, fl. 60, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação na DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Dedução Indevida de Despesas Médicas. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, exceto no tocante à forma de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, que a seguir avalio. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002580/2009-22 5 RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em ação na Justiça do Trabalho, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002580/2009-22 6 Honório Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756281 #
Numero do processo: 10860.000035/98-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/12/1988 a 06/01/1993 NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75 % incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.453
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator), e Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:06:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:06:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:06:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:06:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:06:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:06:49Z; created: 2009-09-01T18:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T18:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:06:49Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 286 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-.^.~ QUARTA CÂMARA Processo n° 10860.000035/98-03 Recurso n° 136.574 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 204-02.453 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente JÔ CALÇADOS LTDA. Recorrida DRF em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/12/1988 a 06/01/1993 NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.z— boi S COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.ai o tno 9s fl. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição o 0.9 tll (-0 para o PIS deve ser calculada observando-se que a aliquota era de IQ ?c Ç"\ 0,75 % incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o r: O faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato o gerador, sem correção monetária. Lii = •Ji tL 02 Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator), e Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor. • , (Elnrid-WE PINHEIRO 'filftRES Presidente Processo n° 10860.000035/98-03 CCO2/CA4 • Acórdão n.° 204-02.453 Fls. 287 RU? I BERNARDES ir E CARVALHO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). /11 , . •0 Vfr- 1(-.0.A;:pc-0-:, o ar _ d urna ,41,019 :og S aP 2 Processo n° 10860.000035/98-03 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.453 S. 288 I mF_sE.12;.::-. c• :..- ...7.r. L NI.' , ZlE CONTRMINTES I e ijM O ORIGINAL •. E ta. o bpI e ! I 0 g !1 Relatório I E?3 AI: Andrade Lima Mat. Sapa 05500 i Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente solicitação de restituição de PIS recolhido a maior entre os meses de outubro de 1989 e abril de 1992 formalizada em 02 de janeiro de 1998. O contribuinte era domiciliado na jurisdição da DRF em Taubaté/SP. Por isso, ali foi inicialmente analisado o seu pleito, o qual foi denegado com base em disposição de medida provisória que vedava a restituição de pagamentos a maior do PIS em face da sistemática dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449. Foi interposta manifestação de inconformidade à DRJ em Campinas/SP, a qual concluiu pela procedência do pedido, já que, então, mudara a norma mencionada Não se ateve, nessa decisão, ao prazo decadencial e determinou o retomo à DRF em Taubaté/SP para promover as necessárias diligências que apontassem o montante a ser restituído. Ao efetuar os cálculos, porém, a DRF em Taubaté/SP concluiu pela inexistência de créditos a restituir. E assim se deu por não considerar que a base de cálculo seria o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, naquilo que se costumou chamar de semestralidade do PIS. Com base nessas informações, a Saort da DRF em Bauru/SP expediu despacho decisório em que indeferiu o pleito do contribuinte, sob a alegação de que teria ocorrido a decadência do seu direito, uma vez que os pagamentos foram efetuados há mais de cinco anos do pedido. Aplicou-se, desse modo, a norma do art. 168, I do CTN, consoante determinação expressa do Ato Declaratório n° 96, de 30/11/99, do Secretário da Receita Federal, baixado com base no Parecer PGFN/CAT n° 550/99. Vale, nesse ponto, indicar que a DRF em Bauru/SP passara, nesse ínterim, a jurisdicionar o contribuinte em face de mudança no domicílio deste. Inconformada, a empresa formalizou manifestação de inconformidade alegando que o prazo decadencial dever-se-ia contar a partir da data da homologação do pagamento efetuado, sendo, pois de até dez anos, e, no mérito, argüindo a semestralidade para justificar a existência de indébitos a serem restituídos e compensados. Estes argumentos não foram acolhidos pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que manteve o entendimento já manifestado no despacho decisório. Ainda que, com isso, o mérito não devesse ser enfrentado, fê-lo e nesse ponto ratificando integralmente as conclusões da DRF quanto á semestralidade. Em seu recurso, vem a empresa insistir na aplicaçãuydo prazo de dez anos e que- a base de cálculo seja considerada o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária, consoante jurisprudência desta Casa. - É o Relatório. /( 3 • s Processo n° 10860.000035/98-03 CCO2/C04 Acórdão 11.° 20402.453 Fls. 289 " . .*:.wr, DE CONTRIBUINTES O ORIGINAL Brasil:ó Voto Vencido EIzine Anca Andrade Lima Mat. Siaoe 05509 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator A empresa foi cientificada da decisão da DRJ em 01/9/2006 (fl. 256) e apresentou o seu recurso no dia 15 do mesmo mês. Tempestivo, portanto, dele se há de tomar conhecimento. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido C'TN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçado em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3'; veja-se: - Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & 1° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua • publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o inicio do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam, do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido, valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o principio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de ineonstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, 'o caso dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a 4 _ C,ON3ELHO DE CONTRIBUINTES C •7:?TERE COM O ORIGINAL Processo n° 10860.000035/98 -03 _/ 06 / CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.453C Eis. 290 Elane Alice Aerade Urna Mal Siape 95509 declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n°5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. A declaração de inconstitucionalidade da lei torna todos os pagamentos sob ela praticados indevidos; não os faz, porém, restituíveis em sua totalidade. — Não nos sensibilizamos nem mesmo com o argumento de que, assim contado o prazo, pode-se tomar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade. É certo que pode; veja- se o caso do PIS: expedida a Resolução pelo Senado em 2000 somente poderiam ser obtidos em restituição pagamentos feitos sob a lei afastada entre 1995 e 2000. Reconhecemos que assim é, mas nisso não vemos qualquer injustiça. Com efeito, estão os contribuintes sendo beneficiados por uma extensão de decisões reiteradas do STF. Cabia, pois, a quem desejasse um beneficio maior, requerê-lo diretamente ao Poder Judiciário. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final no processo fixar o prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação pode tomar as providências para uma eventual restituição. Assim, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituídos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que se limitaram a se beneficiar de extensão proferida pelo Poder Legislativo. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de _ rCEnRiecEolt41001)0ERC IGOINNATRIB VINTES ! E fe07 ("SrcisiNa Processo n°10860.000035/98-03 / O.---112i12i-42-6_Hzzguna CCO21C04 • Acórdão n.° 204-02.453 Fls. 291 (4.4. Siape inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eve direito a restituição por parte do contribuinte. Assim, sem entrar no mérito do direito em si, voto pelo não provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 2 JÚLIO CÉSAR ALVES MOS Voto Vencedor Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Fui designado para redigir o voto que afasta a decadência e reconhece a semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. Em relação à decadência, compartilho posição majoritária pelo qual o termo inicial do prazo de decadência é a publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Este entendimento é antigo nos Conselhos, confira: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 2000 o último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de restituição foi feito em 07 de janeiro de 1998, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos Decretos-leis. Quanto à base de cálculo, entendo que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no fatw-amento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. 6 — Processo n° 10860.000035/98-03 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.453 Fls. 292 Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANIL4 MARTINS al 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que deve ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. •É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • Re RIGO BERNARDES DE CARVALHO • mp.sEGur,1/450,,:FCEOtScEoLHNiOoDoEseig INNTALRIBUINTES Gt42 Elaine Alice Andrade Lima Mat. Siape 95509 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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