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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080656 #
Numero do processo: 10805.905371/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 71 /2 01 2- 10 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09485.83313.230412.1.7.04-1052, em 23.04.2012, e-fls. 78- 85, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0422, no valor de R$95.583,45 contido no DARF de R$272.382,69 recolhido em 15.07.2008 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 89-923: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 95.583,45 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-83.745, de 14.03.2019, e-fls. 140-144: Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram este acórdão. Recurso Voluntário Notificada em 10.04.2019, e-fl. 149, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.05.2019, e-fls. 151-168, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III— Do Mérito — Da Legitimidade e Suficiência do Direito Creditório 11. Conforme exposto anteriormente, o acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente, sob exclusivo argumento de que não teria sido devidamente comprovado, nos autos, que a Recorrente teria arcado com o ônus financeiro do recolhimento de IRRF realizado a maior. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 12. No entanto, conforme se passará a demonstrar, as provas carreadas aos autos comprovam, à saciedade, que a Recorrente não apenas possui legitimidade para pleitear o crédito indicado na aludida DCOMP em razão de ter assumido integralmente o ônus financeiro do recolhimento a maior realizado bem como em razão do crédito por ela indicado ser suficiente para quitação integral dos débitos compensados. 13. Como dito, trata-se de crédito decorrente de recolhimento a maior de IRRF incidente na remessa de valores ao exterior efetuada pela Recorrente, por meio do Contrato de Câmbio n° 08/064953 (fl. 12/14), firmado em 15/07/2008. 14. Cumpre destacar que referido contrato foi firmado em razão da remessa de valores, pela Recorrente, à sociedade SIAT SPA, situada na Argentina, em razão de operação classificada sob o código de operação 45711-50-0-95-90 "outros serviços técnicos-profissionais", aplicando-se sobre o montante transferido a aliquota de 15% (quinze por cento) a título de IRRF, o que resultou no imposto a pagar de R$ 176.799,24 (cento e setenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) [...]. 15. Ocorre que, por um lapso, o responsável pelo preenchimento do respectivo DARF, à época, equivocadamente indicou a quantia de R$ 272.382,69 no campo "valor total" do documento — em detrimento do valor de RS 176.799,24 — tendo a Recorrente efetuado, em 15/07/2008 (fl. 15), o recolhimento a maior do IRRF incidente sobre a operação no importe de R$ 95.583,45. [...] 16. É digno de nota que o recolhimento em valor superior ao devido sobre os valores remetidos por meio do aludido contrato de câmbio pode ser facilmente confirmado por meio da análise da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") retificadora, transmitida pela Recorrente à Receita Federal do Brasil em 04/01/2013 (fls. 48/52), no qual consta o valor do débito declarado como devido pela Recorrente e o valor do DARF efetivamente recolhido para sua quitação: [...] 17. Por esta razão, e confiante da legitimidade de seu direito creditório — uma vez que o próprio contrato de câmbio comprova que tão somente foi retido do pagamento efetuado à sociedade SIAT SPA. o valor de R$ 176.799,24 à título de IRRF (e não o valor de R$ 272.382,69 efetivamente recolhido) — a Recorrente pleiteou a diferença de R$ 95.583,45 recolhida a maior por meio de pedido administrativo de compensação de débitos próprios (fls. 25/34 e 35/42). 18. É digno de nota que, à época da emissão do Despacho Decisório de n° de rastreamento 041047648 (fls. 6), ainda não havia sido transmitida pela Recorrente sua DCTF retificadora, a qual somente foi apresentada às autoridades fiscais em 04 de janeiro de 2013, tendo sido essa a exclusiva razão pela qual o direito creditório ora pleiteado não foi imediatamente confluindo pela DRF em Santo André quando de sua análise do presente caso concreto. 33. No entanto, o mesmo não pode ser dito da análise feita pela C. 70 Turma da DRJ/BSB e consubstanciada no v. acórdão recorrido, uma vez que já constava dos autos a cópia da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente. Veja-se que neste documento consta ainda a informação de que os débitos de IRRF conjuntamente considerados no período sob exame totalizavam R$ 280.023,39, composto com base nos seguintes valores que consideraram os exatos valores de R$ 176.799,24 para o contrato de câmbio 08/064953: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 Contratos de Câmbio firmados pela Recorrente em julho/2008 e IRRF devido no período conforme informados na DCTF retificadora: [...] DCTF Retificadora [...] 19. Vê-se, portanto, que os documentos carreados aos autos (contratos de câmbio, DCTF etc.) comprovam, de maneira inequívoca, a ausência de repasse de ônus financeiro relativo ao recolhimento a maior do IRRF em discussão nos presentes autos à sociedade Siat SPA., sendo tal comprovação suficiente para afastar qualquer pretensão do Fisco em atrelar a legitimidade do presente direito creditório a uma suposta "autorização" do beneficiário do rendimento (Siat SPA.) sobre o qual este IRRF recolhido a maior foi calculado, não havendo que se falar, no caso concreto, em qualquer impedimento para que a Recorrente pleiteasse o aproveitamento do respectivo direito creditório para fins de compensação de débitos próprios. 20. A assertiva acima é comprovada, ainda, pelas anexas invoices e respectivos contratos de prestação de serviços filmados entre a Recorrente e a Siat SPA (doc. 01) restando preenchidos, portanto todos os requisitos previstos no artigo 18 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/17 para que esta C. Turma reconheça a legitimidade do direito da Recorrente de pleitear o crédito sob análise para fins de compensação de débitos próprios. 21. Resta, assim documentalmente comprovado nos presentes autos: (i) que o ônus financeiro do recolhimento a maior de IRRF que gerou o crédito em discussão jamais foi repassado pela Recorrente à sociedade SIAT SPA., razão pela qual não há que se falar, no presente caso, de suposta necessidade de "autorização" desse beneficiário da remessa para seu aproveitamento pela Recorrente por meio de DCOMP; (ii) que a Recorrente retificou seus lançamentos contábeis e suas declarações fiscais do período, em especial, a DCTF que reflete e informa à Receita Federal do Brasil não apenas os exatos valores pagos a título de contraprestação por serviços no período sob análise como ainda os exatos valores devidos pela Recorrente a título de IRRF; e portanto (iii) que o ônus financeiro do aludido recolhimento a maior de IRRF foi suportado exclusivamente pela Recorrente, sendo inequívoco seu direito creditório para fins de compensação administrativa de débitos próprios; e, por fim, (iv) que o recolhimento a maior de IRRF decorrente do DARF de fls. 15 gerou crédito histórico no exato valor utilizado pela Recorrente em sua DCOMP, sendo seu direito creditório, portanto, suficiente para compensação da integralidade do débito ali declarado. 22. Pelo exposto, não merece guarida o argumento do v. acórdão recorrido de que a Recorrente não teria comprovado fazer jus ao crédito indicado em sua DCOMP de fls. 25/34 e 35/42, razão pela qual espera e confia que, diante das inúmeras provas documentais carreadas aos autos, esta C. Turma dará provimento ao presente recurso voluntario para reconhecer não apenas a legitimidade do direito creditório por ela indicado na aludida DCOMP como ainda sua suficiência para quitação da integralidade dos débitos ali indicados. IV—Do Princípio da Verdade Material e da Presunção Relativa das Obrigações Acessórias na apuração da Liquidez e Certeza de Direitos Creditórios Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 23. Como é sabido, além do princípio da legalidade, o contencioso administrativo de apuração e exigência de crédito tributário é fortemente pautado pelo princípio da verdade material. [...] 25. Assim, em obediência ao princípio da verdade material, não pode a Autoridade Julgadora pautar-se unicamente pelo formalismo que rege o procedimento administrativo de apuração e exigência de crédito tributário e furtar-se à análise de provas carreadas aos autos mas, muito pelo contrário, deve sempre buscar a máxima elucidação dos fatos postos sob sua apreciação, inclusive com a apreciação de novos elementos probatórios apresentados quando a interposição de recurso. 26. Vale salientar que este entendimento é reiteradamente adotado este por este E. Conselho, que, em inúmeros julgados, já reconheceu a primazia da verdade material quando devidamente comprovado o direito creditório do contribuinte. [...] 27. Depreende-se das ementas dos julgados acima que ainda que a Recorrente sequer tivesse apresentado sua DCTF retificadora do período — o que se admite apenas hipoteticamente uma vez que suas declarações fiscais do período sob exame foram devidamente retificadas — tal situação configuraria mero equívoco material elidível por prova em contrário. 28. Desta feita, e à luz do princípio da verdade material, devem ser consideradas por esta C. Turma todas as inúmeras provas carreadas aos autos, seja por oportunidade da manifestação de inconformidade apresentada ou em instrução ao presente recurso voluntário, para que, ao final, seja provido o presente recurso voluntário para, reformando-se o v. acórdão recorrido, reconheça-se o crédito em favor da Recorrente, no valor histórico de R$ 95.583,45 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), homologando-se integralmente a compensação por ela declarada. V— Da Possibilidade de Conversão do Julgamento em Diligência 29. Conforme exposto anteriormente, o processo administrativo deve ser pautado pela busca à verdade material. 30. Neste contexto, a Recorrente esclarece todas as informações relativas ao direito creditório sob análise já se encontram à disposição desse C. CARF. 31. Não obstante, caso esta C. Turma Julgadora entenda pela necessidade de esclarecimentos adicionais sobre quaisquer elementos relativos ao direito creditório em questão, requer a Recorrente seja o julgamento do presente Recurso Voluntário convertido em diligência, hipótese admitida, inclusive, pelo inciso II, do artigo 61, do Regimento Interno do CARF. [...] 32. Com efeito, a conversão do julgamento em diligência possui relevante importância por ser tratar de instrumento adequado para a correta constatação de fatos controversos entre as partes (in casu, o Fisco e o contribuinte), representando verdadeira medida de realização de justiça (fiscal, no caso vertente). 33. Assim, e por aplicação analógica do disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/7211, a Recorrente apresenta, desde já, os seguintes quesitos [...]. 34. Caso o julgamento do presente Recurso Voluntário seja convertido em diligência esta C. Turma Julgadora, a Recorrente indica como assistente para acompanhamento da diligência a Sra. Tania Oliveira, inscrita no CPF sob n° 043.813.938-05, com telefone (55 12) 3644-9579, no mesmo endereço do domicílio fiscal da Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 35. Desta feita, a Recorrente entende estarem preenchidos os requisitos dispostos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 para que o julgamento do presente Recurso Voluntário seja convertido em diligência caso assim entenda esta C. Turma Julgadora. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI — Do Pedido 36. Diante do exposto, a Recorrente requer lhe seja oportunizada a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento, bem como o integral provimento do presente Recurso Voluntário para, reformando-se o v. acórdão recorrido, homologar, integralmente a compensação declarada pela Recorrente por meio da DCOMP [...], haja vista a patente comprovação da legitimidade e suficiência do crédito nela indicado. 37. Por fim, apenas caso esta C. Turma Julgadora entenda necessário, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, após a conversão do julgamento em diligência, em obediência ao princípio da verdade material, protestando-se, desde já, pela juntada de eventuais documentos de prova aptos a reforçarem os argumentos ora apresentados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, de pagamentos de assistência técnica e de direitos autorais a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de há pagamento indevido, conforme faturas, contratos de câmbio, DARF e DCTF Retificadora, e-fls. 08-23, 44-53 e 176-193. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.905371/2012-10 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.903884/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.769
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme os valores dos débitos constantes da DCTF retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.768, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10735.903888/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T16:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T16:48:33Z; Last-Modified: 2023-09-08T16:48:33Z; dcterms:modified: 2023-09-08T16:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T16:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T16:48:33Z; meta:save-date: 2023-09-08T16:48:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T16:48:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T16:48:33Z; created: 2023-09-08T16:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-08T16:48:33Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T16:48:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.903884/2012-67 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.769 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Assunto PIS/PASEP E COFINS. PER/DCOMP. Recorrente FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme os valores dos débitos constantes da DCTF retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.768, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10735.903888/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 03 88 4/ 20 12 -6 7 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903884/2012-67 A Recorrente buscou via PER/DCOMP a compensação de seus débitos, contudo a autoridade administrativa não homologou a compensação, em função da inexistência de saldo no pagamento indicado, o qual havia sido integralmente utilizado na extinção de débito confessado pela própria contribuinte em DCTF. A Recorrente interpôs sua manifestação de inconformidade, na qual alegou ter efetuado recolhimentos referentes a serviços aeronáuticos, que na realidade estariam isentos da contribuição como informado em seu Dacon. Acrescentou que, tendo constatado o equívoco do recolhimento, retificou a DCTF lançando o valor correto do COFINS e do PIS em questão. Todavia, tal retificação só teria sido feita em data posterior ao despacho decisório. No julgamento do acórdão recorrido, foi decido improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo a r. decisão o seguinte fundamento: (...) Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existe débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto da declaração de compensação. Não existe, portanto, saldo passível de repetição. Para que existisse algum saldo, seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhimento, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. No tocante à DCTF retificadora, apresentada somente após a ciência do despacho decisório, ela não produz o efeito pretendido pela contribuinte. Primeiro, porque como se viu, sua apresentação só foi providenciada após se tomar conhecimento da não homologação da compensação. Depois, porque a eventual retificação nessa situação exige que ela seja acompanhada de documentação comprobatória do erro cometido. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e o Dacon retificador, sem qualquer documentação que os lastreasse, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903884/2012-67 Assim, não restando comprovado o direito creditório, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, tempestivo, pede a reforma da decisão da DRJ e a homologação da compensação procedida, com base nas seguintes razões e provas: i. que o crédito informado pela pessoa jurídica na PER/DCOMP está correto. Efetuou o pagamento da Cofins referente ao período de apuração com base em faturamento de serviços aeronáuticos, serviços estes que possuem isenção fiscal em relação às referidas contribuições, conforme revela a Lei nº 12.249/2010 e o respectivo DACON do período; ii. retificou a DCTF, com lançamento do valor correto da Cofins; iii. anexa DCTF retificadora; iii. houve erro de forma, pois a DCTF retificadora apresenta o mesmo valor já consignado na Dacon do mês de apuração; iv. anexa a Dacon do período de apuração em análise; v. anexa todas as notas fiscais do período que ensejaram o crédito (notas fiscais dos serviços tributados a alíquota normal e notas fiscais dos serviços aeronáutico) e vi. anexa planilha esclarecendo a origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O ponto central da controversa Fisco versus contribuinte está no fato de ter sido transmitida DCTF retificadora em data posterior ao da ciência do Despacho Decisório, o que teria acarretado a perda da espontaneidade. Dessa forma, só a apresentação de DCTF retificadora não seria mais suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito, necessitava trazer elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF originalmente transmitida. O julgador a quo decidiu pela improcedência, justificando que a defesa deveria vir acompanhada da documentação comprobatória, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte. Também destacou que a defesa limitou-se a apresentar a Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903884/2012-67 DCTF retificadora e o Dacon (transmitida antes do pedido de compensação), sem qualquer documentação que os lastreasse, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. É que, agora, com o recurso voluntário, a Recorrente procurou reafirmar as razões que a levaram a ingressa com a PER/DCOMP, carreando aos autos a apresentação de novas provas (isto é, documentação comprobatória), a saber: notas fiscais do período e demonstrativo de apuração em planilha. Reitero que o Dacon do período em análise (transmitida antes do pedido de compensação) e a DCTF retificadora já tinham sido apresentados no recurso inaugural. Pois bem, avançando no feito, não cabe ao CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Assim estabelecem os artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021: Art. 15. Os valores informados na DCTF e na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna. Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. Não podem as autoridades administrativas omitir-se de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.325/1972. O fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento assentado na jurisprudência deste Conselho. Cita-se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. De onde se extrai: que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório. Por outro lado o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903884/2012-67 nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF retificadora e no Dacon do período com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903884/2012-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme os valores dos débitos constantes da DCTF retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913165/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA/IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que na reconstituição da escrita fiscal, levando-se em conta os débitos apurados pela Fiscalização (vendas de emulsões asfálticas - produto tributado), bem como o aproveitamento integral dos créditos na amortização dos débitos do imposto, não se apurou saldo credor, não há que se falar em ressarcimento/compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3301-013.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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(IPIRANGA ASFALTOS S.A.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA/IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que na reconstituição da escrita fiscal, levando-se em conta os débitos apurados pela Fiscalização (vendas de emulsões asfálticas - produto tributado), bem como o aproveitamento integral dos créditos na amortização dos débitos do imposto, não se apurou saldo credor, não há que se falar em ressarcimento/compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação às fls. 02/05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 65 /2 00 6- 32 Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913165/2006-32 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Uberlândia (MG) não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro declarado, conforme Despacho Decisório às fls. 62/63. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que tem direito ao ressarcimento pleiteado, tendo em vista que a emulsão asfáltica fabricada por ela é imune ao IPI, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 155, § 3º; assim, não pode ser tributada, na saída do estabelecimento industrial, à alíquota de 5,0 %, conforme entendeu a Fiscalização; também, a própria Secretaria da Receita Federal, já reconheceu a imunidade tributária desse produto, por meio do processo 10168.002400/93 – Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP Nº 854; requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, objeto da Dcomp em discussão, até a decisão definitiva nos processos administrativos 10675.002281/2004-98 e 10970.000335/2008-70. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão nº 09-26.343, às fls. 744, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A apuração de saldos devedores do IPI em reconstituição da escrita fiscal, ao computar débitos apurados pela fiscalização (vendas de emulsões asfálticas - produto tributado), bem como o aproveitamento integral dos créditos na amortização dos débitos do imposto, inviabiliza o ressarcimento do saldo credor originalmente apurado pela contribuinte. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 748/763), requerendo a sua reforma, a fim de que se homologue a compensação declarada e, na hipótese da não homologação, a suspensão do débito tributário, até a decisão definitiva nos processos administrativos 10675.002281/2004-98 e 10970.000335/2008-70, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que não procede a tributação da emulsão asfáltica, à alíquota de 5,0 %, adotada pela Fiscalização, tendo em vista a imunidade desse produto. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. O crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão foi o saldo credor trimestral do IPI, apurado em decorrência da não tributação, por parte da recorrente, das saídas do produto, denominado emulsão asfáltica, de seu estabelecimento industrial, por entender que se tratava de produto imune a esse imposto. No entanto, a tributação da massa asfáltica por aquele imposto e sua exigência foram objeto do lançamento de ofício, formalizado por meio do processo administrativo nº 10970.000335/2008-70. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913165/2006-32 A exigência do IPI sobre a massa asfáltica, no trimestre em que foi apurado o saldo credor do IPI declarado/compensado na Dcomp em discussão, foi impugnada pela recorrente, sendo que a decisão de primeira instância lhe foi desfavorável. Inconformada com essa decisão, apresentou recurso voluntário para o CARF. Levando-se em conta que a certeza e a liquidez do saldo credor do IPI declarado/compensado na Dcomp em discussão estavam diretamente relacionadas à decisão no processo em que discutia a tributação da massa asfáltica, o Relator propôs a conversão do julgamento em diligência à DRF em Uberlândia/MG, para que se aguardasse a decisão administrativa definitiva no processo administrativo nº 10970.000335/2008-70 em que se discutia aquela tributação. A resolução foi então aprovada e os autos devolvidos àquela DRF para que se aguardasse a decisão administrativa definitiva daquele processo e, posteriormente, este fosse instruído com cópia do respectivo acórdão e devolvido a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Proferida a decisão administrativa naquele processo e cumprida a resolução, o processo retornou para o CARF e foi redistribuído a este Relator. Do exame do Acórdão nª 3301-004.871 às fls. 797/804, verificamos que a decisão administrativa definitiva no referido processo foi desfavorável à recorrente, conforme provam a ementa e o resultado, reproduzidos, literalmente: FALTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de oficio. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Essa decisão tornou-se definitiva em 26/06/2019, quando a recorrente tomou ciência do Agravo interposto por ela contra o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial que negou seguimento ao recurso especial interposto por ela no referido processo. A título de esclarecimento, ressaltamos que no recurso especial cujo seguimento foi negado, a recorrente não questionou a tributação da massa de emulsão asfáltica, mas apenas a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A falta de impugnação da tributação desse produto, no recurso especial, implicou concordância tácita da recorrente com o entendimento da Câmara Baixa, ou seja, com a incidência do IPI sobre tal produto. Conforme já relatado e demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão decorreu exclusivamente do entendimento equivocado da recorrente de não tributar a saída (venda) de emulsões asfálticas do seu estabelecimento industrial. Se tivessem sido tributadas, não seria apurado o saldo credor declarado/compensado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913165/2006-32 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e da liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado era incerto e ilíquido, ou seja, a recorrente não dispunha de sado credor trimestral passível de ressarcimento/compensação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 824DF CARF MF Original

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10082935 #
Numero do processo: 11080.724713/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECEITA DE ALUGUEIS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A tributação da receita de aluguel deverá ser feita na pessoa física do proprietário, se não houver provas da transmissão da propriedade e tributação na pessoa jurídica - tais como a integralização do capital ou depósito em conta corrente da empresa.
Numero da decisão: 2201-010.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)dos Conselheiros.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RECEITA DE ALUGUEIS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A tributação da receita de aluguel deverá ser feita na pessoa física do proprietário, se não houver provas da transmissão da propriedade e tributação na pessoa jurídica - tais como a integralização do capital ou depósito em conta corrente da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)dos Conselheiros. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2012, no valor original de R$ 26.925,49, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de omissão de rendimento de aluguel recebido de pessoa física, R$ 100.920,63; Administradora de Imóveis: Imobiliária Comerlato Ltda – EPP, CNPJ n. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 13 /2 01 5- 21 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724713/2015-21 88.096.136/0001-98, conforme registrado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Na Impugnação o contribuinte alega que os rendimentos de aluguel de pessoa física apontados como omitidos foram auferidos pela pessoa jurídica A&S Maraschin Empreendimentos Imobiliários Ltda, da qual o impugnante é sócio majoritário, tendo sido informado por erro da imobiliária como sendo rendimento da pessoa física do sócio. Afirma, então, que não houve omissão de rendimento, mas apenas divergência nas informações. Aduz, ainda, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV). Impugna, alternativamente, a aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios, por entender que apresentam caráter confiscatório, em ofensa ao princípio da capacidade contributiva. O Acórdão 15-42.995 – 5ª Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 27/07/2017, julgou a Impugnação improcedente. Julgou-se que: Não obstante o Contrato Social da pessoa jurídica A&S Maraschin Empreendimentos Imobiliários Ltda indique a operação de transferência de propriedade de vários imóveis para sociedade, a título de integralização de capital social, as informações prestadas pela Comerlato Imobiliária (por meio da Dimob) indicam como locador dos imóveis o sr. Abel Rineo Lorenzoni Maraschin; os “demonstrativos de aluguéis” juntados pelo impugnante, emitidos pela Comerlato Imobiliária, indicam como proprietário dos imóveis e destinatário dos pagamentos o sr. Abel Rineo Lorenzoni Maraschin; não ficou comprovado o efetivo recebimento pela pessoa jurídica dos valores correspondentes aos aluguéis; bem como se constata que imóveis indicados na Dimob, situados na rua Edmundo Bittencourt, nº 77, encontram-se relacionados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012 do sujeito passivo sem referência a transferência de propriedade para integralização de capital (declaração de bens e direitos). Os imóveis indicados na Dimob e nos “demonstrativos de aluguéis” juntados pelo impugnante, situados na Rua Celeste Gobbato, nº 120, não se referem a apartamentos ou garagens, sendo indicados pela abreviatura “sl”, próprias para “sala”, e “lj 105”, sugestivo de “loja 105”. Os citados imóveis, de fato, apresentam unidades comerciais, para lojas, além das unidades habitacionais (apartamentos) e das garagens. As unidades comerciais não se encontram referidas no Contrato Social da A&S Maraschin Empreendimentos Imobiliários Ltda como integralização de capital, que incluiu apenas os apartamentos e as garagens do citado endereço. O contribuinte, cientificado em 14/08/2017 interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2017, em que aduz: (a) que a Imobiliária Comerlato informou pagamentos a pessoa física do ora Recorrente, sendo que o correto seria ter informado na pessoa jurídica A & S Maraschin Empreendimentos Ltda, em que é sócio majoritário e que recolheu a referida tributação. Os imóveis Celeste Gobato, 120, e Edmundo Bittencourt, 77, foram todos tributados na pessoa jurídica A & S Empreendimentos Imobiliários. Constam inclusive no Razão-Societário da empresa, e no IRPJ. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724713/2015-21 (b) o recorrente não pode ser penalizado a pagar o mesmo imposto na pessoa física e na pessoa jurídica, além de caráter excessivo e desproporcional da multa de ofício aplicada; É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2017, tempestivamente, após ciência da Intimação do resultado da impugnação em 14/09/2017. Atesto, assim, a tempestividade da peça recursal. Rendimento de aluguel recebido por pessoa física Desde a Impugnação o contribuinte mantém como argumento principal que os rendimentos de aluguel de pessoa física, apontados como omitidos, foram auferidos pela pessoa jurídica A&S Maraschin Empreendimentos Imobiliários Ltda, da qual é sócio majoritário, tendo sido informado por erro da imobiliária como sendo rendimento da pessoa física do sócio. Pela decisão de 1ª instância, não ficou comprovado o efetivo recebimento pela pessoa jurídica dos valores correspondentes a nenhum dos aluguéis em questão. Pelo contrário, os pagamentos realizados por meio de depósito constam na conta corrente do ora Recorrente, indicada no rol de bens da sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012. Observo que o Contrato Social constante nos autos trata do que se convencionou chamar de holding imobiliária, do qual o ora Recorrente é detentor da quase totalidade das cotas (Cláusula Quinta). Pela decisão de 1ª instância, não ficou comprovado que os imóveis situados na rua Edmundo Bittencourt, n. 77 são de propriedade da empresa. De fato, o imóvel sito à Rua Celeste Gobbato n. 120 consta no item 62 do Contrato Social da empresa, sem constar na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Também consta no Demonstrativo de Aluguéis da Comerlato Imobiliária. Já os da Rua Edmundo Bittencourt (“Bitencurt”) consta na Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2013 Ano-calendário 2012 – Declaração de Bens e Direitos do ora Recorrente. Também consta no Demonstrativo de Aluguéis da Comerlato Imobiliária, sem constar no Contrato Social da empresa. A DIPJ 2013 demonstra receita de aluguel de imóveis próprios, bem como Razão – Societário apresentado, todavia não há discriminação maior dos valores recebidos. Não é possível saber, com os documentos constantes nos autos, se houve efetivo pagamento de IRPJ pela pessoa jurídica dos valores correspondentes a estes específicos aluguéis. Quanto aos da Rua Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724713/2015-21 Edmundo Bittencourt, sem que haja sequer comprovação da integralização do capital, a propriedade (in casu, o usufruto) pertence ao ora Recorrente. Finalmente, cabe lembrar que o recebimento na pessoa jurídica obriga a sociedade empresária a recolher o imposto de renda na fonte, o que poderia ter sido demonstrado pelo contribuinte. Por outro lado, como bem levantado em 1ª instância, os “demonstrativos de aluguéis” indicam que os pagamentos foram realizados por meio de depósito na conta-corrente nº 27053857 (agência 027-/POA, City), que também se encontra indicada no rol de bens do sujeito passivo da sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2012. Dada as provas constantes nos autos, deve ser mantida a decisão de 1ª instância. Multa de ofício e juros A multa de ofício aplicada, no percentual de 75,00% (setenta e cinco por cento), encontra-se conforme determinação legal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I), assim como os juros moratórios, em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §3º). Qualquer raciocínio que leve à alegação de inconstitucionalidade também possui a barreira da Súmula CARF n. 2. Especialmente quanto a Taxa SELIC, abe ressaltar a Súmula CARF nº 4, Aprovada pelo Pleno em 2006: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Mantém-se, portanto, a decisão de 1ª instância também nesses dois pontos. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 184DF CARF MF Original

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10088306 #
Numero do processo: 10980.721650/2010-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que dava provimento parcial em relação às despesas médicas da dependente Allana Sallum Semaan no valor de R$ 4.500,00 pagos à psicóloga. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T16:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T16:49:20Z; Last-Modified: 2023-09-13T16:49:20Z; dcterms:modified: 2023-09-13T16:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T16:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T16:49:20Z; meta:save-date: 2023-09-13T16:49:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T16:49:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T16:49:20Z; created: 2023-09-13T16:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-13T16:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T16:49:20Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721650/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.874 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MAURÍCIO SALLUM SEMAAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que dava provimento parcial em relação às despesas médicas da dependente Allana Sallum Semaan no valor de R$ 4.500,00 pagos à psicóloga. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 16 50 /2 01 0- 30 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 calendário 2007, para a exigência de imposto suplementar de R$ 10.023,17, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 2.480,66, em nome de YASMIN G. SEMAAN, que não consta como dependente na declaração; (b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 9.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal; e (c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.967,24, compreendendo (c.1) R$ 1.647,24 com o COMANDO DA AERONÁUTICA, por falta de apresentação de comprovante, (c.2) R$ 220,00 com CRIANÇA EM FOCO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, em nome de FABIANA SEMAAN, que não consta como dependente na declaração, (c.3) R$ 1.800,00 com o HOSPITAL CRUZ VERMELHA, por falta de apresentação de comprovante, (c.4) R$ 4.500,00 com MARINA ABDULLAH, por falta de comprovação do efetivo pagamento, (c.5) R$ 4.300,00, com JORGIA ABDULLAH, por falta de comprovação do efetivo pagamento, (c.6) R$ 2.000,00 com MÉDICOS ANESTESISTAS ASSOCIADOS, por falta de comprovação do efetivo pagamento, (c.7) R$ 5.900,00 com o HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ LTDA, por se tratar de despesa em nome de MOUSSA NASSIM SEMAAN, que não consta como dependente na declaração, e (c.8) R$ 4.600,00 com FABIANA SALLOUM, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado, por via postal, em 11/05/2010 (fl. 62), o interessado apresentou, tempestivamente, em 25/05/2010, impugnação (fls. 02/04), instruída com documentos (fls. 05/43), na qual, em síntese, alega que: as despesas com o convênio de saúde estabelecido pelo Comando da Aeronáutica é deduzida dos seus proventos, conforme contracheques, salientando que tais documentos não foram solicitados na intimação; a despesa de R$ 220,00 com CRIANÇA EM FOCO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA, da filha ALLANA SALLUM SEMAAN, consta em nota fiscal em nome da esposa, FABIANA SEMAAN, esclarecendo que são gastos ocorridos no período de férias da psicóloga MARINA, acrescentando que, caso necessário, pode obter prontuário ou declaração da empresa; a comprovação da despesa com o HOSPITAL CRUZ VERMELHA não havia sido solicitada, acrescentando que o valor é de R$ 2.000,00 e não de R$ 1.800,00, conforme nota fiscal; a despesa de R$ 4.300,00 com a fisioterapeuta JORGIA ABDULAH é relativa a sessões (três por semana) da filha, ALLANA SALLUM SEMAAN, em face de escoliose idiopática, esclarecendo que os pagamentos foram efetuados em espécie, quinzenalmente ou por mês, conforme recibos apresentados e como consta de declaração da profissional, considerando, assim, estar comprovado o efetivo pagamento; as despesas de R$ 4.500,00 com a psicóloga MARINA ABDULAH são relativas a sessões de ludoterapia de aprendizado da filha ALLANA, em face de “déficit de atenção na escola”, dizendo comprovar o efetivo pagamento, ocorrido em espécie, por meio de recibos e declaração; os gastos de R$ 2.000,00 com MÉDICOS ANESTESISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA foram deduzidos dos rendimentos auferidos no HOSPITAL CRUZ VERMELHA, consoante nota fiscal apresentada, acrescentando que tal grupo não mais trabalha no hospital; os gastos de R$ 4.600,00 com a dentista FABIANA SALLUM decorreram de manutenção, troca de resinas e clareamento dental, conforme recibos e declaração da profissional confirmando o pagamento em espécie; efetivamente pagou os gastos com instrução da filha e dependente YASMIN G. SEMAAN, embora resida com a mãe, no total de R$ 5.031,70, conforme recibos; os gastos de R$ 5.900,00 com o HOSPITAL DE OLHOS é relativo ao pai, MOUSSA NASSIM SEMAAN, submetido a cirurgia de catarata e que não possuía condições mínimas para suportar a despesa; a pensão alimentícia de R$ 9.000,00 encontra-se comprovada por depósitos em conta corrente, apesar de não estar homologada em juízo, estando o processo em trâmite, razão pela qual pede compreensão, dizendo que disporá em breve da decisão judicial. Pelo exposto, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 Ano-calendário: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITO. É admissível apenas a dedução de despesas com instrução própria do contribuinte ou de seus dependentes. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A despesa decorrente de pensão alimentícia é dedutível desde que relativa a pagamentos comprovadamente efetuados em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de dependente não declarado são dedutíveis; b) a dedução de pensão alimentícia é devida, pois o acordo extrajudicial independe de homologação da Justiça; c) as despesas médicas, no valor de R$ 5.900,00, tendo como beneficiário Moussa Nassin Semann, foram suportadas pelo contribuinte, devido a ausência de recursos de seu pai, logo a referida despesa é dedutível; d) as despesas médicas com FAMG-SARAM estão comprovadas, uma vez que houve desconto em seu contra-cheque; e) as despesas médicas com Criança em Foco Psicologia, no valor de R$ 220,00, podem ser deduzidas em sua declaração, ainda que o recibo esteja em nome da mãe do dependente; f) as despesas médicas glosadas com os profissionais Marina Abdullah (R$ 4.000,00), Jorgia Abdulah (R$ 4.300,00), Fabiana Salloum (R$ 4,600,00) e com Médicos Anestesistas Associados (R$ 2.000,00) devem ser restabelecidas, uma vez que o Recorrente efetuou os pagamentos em espécie, sendo que os valores pagos por essas despesas médicas são inferiores ao valor da declaração de disponibilidade de moeda corrente nacional do Recorrente; g) por fim, requer que todas as intimações sejam feitas na pessoa do procurador do Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas com instrução A respeito da dedução de despesas com instrução, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, com redação dada pela Lei nº 11.482, 2007, previa: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: (...) “b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; ” (Grifou-se) Como se constata, a faculdade de deduzir despesas com instrução diz respeito a despesas do contribuinte e de seus dependentes, junto a estabelecimentos de ensino, o que, no caso concreto, exclui a possibilidade de serem acolhidos como dedutíveis os valores pagos com a educação de YASMIN GAVRON SEMAAN, que não foi relacionada na declaração de ajuste anual como dependente para fins de imposto de renda (fl. 47). Pensão alimentícia Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, a norma aplicável é o art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, que estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – (…) II - das deduções relativas: (…) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (…)” (Grifou-se) Portanto, pela norma legal, o requisito básico para a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia é que o pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso, o impugnante não apresentou comprovação de que alegados pagamentos ocorreram em face de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, descabendo reconhecer direito à dedução. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 Despesas médicas Quanto à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Em face da restrição legal, somente podem ser deduzidos os pagamentos relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, o que afasta, de plano, a possibilidade de se reconhecer o direito em relação aos alegados gastos com o tratamento do pai, MOUSSA NASSIM SEMAAN, no valor de R$ 5.900,00, junto ao HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ LTDA, porquanto não se trate de dependente do contribuinte para fins de imposto de renda (fl. 47). O mesmo se aplica em relação ao gasto indicado na nota fiscal de fl. 32, de R$ 220,00, junto ao CRIANÇA EM FOCO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA, que se encontra em nome de FABIANA SEMAAN, que não consta como dependente do contribuinte para fins de imposto de renda (fl. 47), acrescentando-se que, em que pese alegue, o impugnante não produziu prova alguma de que se trata de despesa da dependente ALLANA SALLUM SEMAAN. No que tange à despesa médica declarada como sendo relativa ao “FAMH – SARAM” (fl. 47), no valor de R$ 1.647,24, o impugnante alega descontos no contracheques, às fls. 14/18, nos quais se verificam rubricas “FAMHS” e “FAMHS-DEPEND”, sendo que esse segundo tem a designação adicional “03 DP”. A siglas, por si sós, não contêm identificação de que tais descontos decorreriam de despesas médicas, salientando-se que a fonte pagadora, se fosse o caso, indicaria os montantes anuais no campo de “Informações Complementares” do Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, que o impugnante não trouxe aos autos. Por outro lado, na página na internet da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Força Aérea Brasileira (http://www.sdpp.aer.mil.br/index.php?pagina=avisosIR) é possível verificar o seguinte esclarecimento a respeito das rubricas alegadas: “Contribuições para a Previdência Social da União Conforme preceitua a Portaria 526/SC-5, de 28 de fevereiro de 1991, consideram-se contribuições para a Previdência Social da União os descontos mensais dos servidores Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 militares referentes à Pensão Militar (caixa M02) e ao Fundo de Saúde - FAMHS (caixas L30 e L80). Em razão desse fato, a SDPP totalizou os valores descontados a título das caixas supracitadas, disponibilizando a soma no campo ‘Contribuição Previdenciária Oficial’, do Comprovante de Rendimentos. Vale ressaltar que esse procedimento não causa qualquer prejuízo à contabilização das deduções efetuadas pelos militares quando da confecção da Declaração de Ajuste de 2010. Por oportuno, a SDPP informa que os valores descontados a título da caixa L90 (SARAM) continuam sendo totalizados no quadro ‘Informações Complementares’, do Comprovante de Rendimentos, e podem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como despesas médicas pagas ao CNPJ da SARAM. De forma análoga, as despesas médicas, eventualmente efetuadas nos hospitais da Aeronáutica, podem ser lançadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física como despesas médicas pagas ao CNPJ do referido hospital.” Como se constata, as rubricas FAMHS e FAMHS-DEPEND, que constam dos contracheques, às fls. 14/18, como relativas às “caixas” “L30” e “L80”, teriam sido consideradas pela fonte pagadora como sendo contribuição à previdência oficial e assim teriam sido totalizadas no comprovante de rendimentos e deduzidas pelo contribuinte, no total informado na declaração, à fl. 45. De outra parte, não se identifica dedução alguma da “caixa” “L90” nos contracheques, como também não trouxe o impugnante o comprovante anual com a indicação de despesas médicas na “Informações Complementares”. Portanto, por falta de comprovação de que se tratam de despesas médicas, não há como se acatar a dedução a esse título dos valores alegados. No que diz respeito à dedução de despesas pretendidas de R$ 4.500,00 com MARINA ABDULLAH, R$ 4.300,00, com JORGIA ABDULLAH, R$ 2.000,00 com MÉDICOS ANESTESISTAS ASSOCIADOS, e R$ 4.600,00 com FABIANA SALLOUM, perfazendo o montante de R$ 15.400,00, a discussão é relativa à falta de comprovação do efetivo pagamento. Nesse aspecto, é equivocado entender-se que, com base no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço aos contribuintes ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva contratação dos serviços. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, que o art. 73 e § 1º do RIR/1999, com a correspondente matriz legal indicada, devidamente citado na notificação de lançamento, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos citados que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, verificando que as deduções em litígio são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Constata-se, portanto, que a exigência de comprovação de efetivo pagamento é uma prerrogativa legal garantida à autoridade lançadora, cabendo ressaltar que a fiscalização, por ocasião da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, tem a prerrogativa de livre convencimento a respeito da prova eventualmente colacionada, cabendo aos interessados, em caso de discordância quanto à força probante de algum documento, submetê-lo ao órgão julgador, ao qual, em matéria de prova, também assiste igual faculdade, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (Grifou-se) Nesse contexto, esclareça-se que meros recibos ou declarações dos pretensos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. E a exigência proposta tem sua razão de existir nos valores elevados que o contribuinte pretendeu deduzir, os quais, caso realmente existentes, mesmo se pagos em espécie, seriam facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente pelos valores significativos que cada um dos recibos alegados conteriam e quando se verifica que o contribuinte declarou auferir rendimentos preponderantemente de pessoas jurídicas, que efetuam pagamentos por intermédio de instituição bancária, por onde transitariam seus recursos para fazer frente às despesas alegadas. Ressalte-se que, pelos valores alegados, se verdadeiros, os tratamentos seriam de complexidade razoável, passíveis de comprovação de efetivo tratamento por meio de registros formais de atendimento, como receituários, exames, laudos, avaliações, fichas dentárias e de acompanhamento, radiografias, etc., espécie de prova que o interessado não apresentou, embora fosse de seu interesse, acaso existentes. Acrescente-se que FABIANA SALLOUM SEMAAN, a quem o interessado alega haver pago R$ 4.600,00 por serviços de odontologia, é, segundo alega (fl. 02), sua esposa, mãe de ALLANA SALLUM SEMAAN, o que suscita dúvida quanto aos supostos montantes que viriam a ser pagos em eventual atendimento profissional, o que poderia ser dirimido pela comprovação dos valores efetivamente pagos. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.874 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721650/2010-30 De outra parte, o impugnante sustenta, à fl. 03, que o tratamento de sua filha ALLANA com psicóloga decorreria de “sério déficit de atenção na escola”, o que é de se estranhar, posto que a dependente nasceu em 02/09/2006 (fl. 47) e tinha cinco meses, por ocasião suposto tratamento psicológico, em fevereiro de 2007 (fl. 29). Quanto à alegada despesa com MÉDICOS ANESTESISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA, o interessado aventa ter sido descontada dos proventos do HOSPITAL CRUZ VERMELHA, local em que diz trabalhar há mais de treze anos (fl. 03), porém o interessado não apresenta a comprovação correspondente e nem consta haver declarado rendimentos daquela instituição (fl. 45). Portanto, havendo dúvidas quanto à sua existência fática, a exigência de comprovação do efetivo pagamento encontra-se amparada na legislação, razão pela qual deve ser mantida a glosa correspondente. Intimação do advogado Já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, rejeito o pedido para que as intimações sejam encaminhadas ao seu procurador. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.013105/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2003-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF. Recurso voluntário parcialmente provido.

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É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 05 /2 01 0- 90 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013105/2010-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/08. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 130.334,85, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.997,79. Consta da Descrição dos Fatos: ACERTO DE VALOR Inclusão de rendimentos tributáveis (alugueis), pagos por: JB BIASI AÇOUGUE E MERCEARIA LTDAEPP, CNPJ 07.672.498/000188, no valor de R$ 38.400,00 (informado em DIRF pela própria empresa); e COINVEST CIA. DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, CNPJ 61.460.762/000165, no valor de R$ 91.934,85 (informado em DIMOB por Terra Imóveis Ltda., CNPJ 46.758.165/000128). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 03/04, e dos documentos de fls. 09/14, alegando, em síntese, que: O valor relativo a JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP foi declarado, no CNPJ 02.718.236/000193 em nome de ANDRE N DE S B DE BIASI. Item numero 5 da declaração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo valor de 50% liquido de comissão de cobrança de R$ 2.688,00, compensando-se o IRRF também na proporção de 50%, sendo R$ 17.995,50 de aluguel e R$ 2.040,15 de IRRF, sendo igual valor declarado pelo cônjuge Cristina Maria Mingone Correia; Os valores corretos relativo ao aluguel acima é de R$ 38.400,00 menos R$ 2.688,00 de taxa cobrança, liquido de R$ 35.712,00, cabendo 50% ao declarante, valor de R$ 17.856,00 e IRRF de R$ 1.993,90. Resultando ao final que declarou rendimento a maior de R$ 139,54 e compensou a maior IRRF de R$ 41,32, não causando no total da declaração, s.m.j, alterações quanto ao imposto originalmente pago; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013105/2010-90 O valor relativo a COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, é indevido, pois foi informado pela administradora o CNPJ antigo relativo a Elevadores Atlas S/A, no CNPJ 00.028.986/000108, estando a administradora efetuando a correção da DÍMOB, alocando o CNPJ correto; Declarou 50% do valor liquido de comissão de cobrança, de R$ 45.967,43 e IRRF deR$ 10.311,43 (item 11 da declaração de rendimentos pessoa jurídica), e os demais 50% declarados pelo cônjuge já nomeado. Anexa cópia da DIMOB retificada pela administradora e listagem consolidada dos alugueis recebidos e declarados no ano de 2008. Pelo exposto, requer o cancelamento da notificação vez que não ocorreu a omissão de rendimentos pretendida. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2013, a qual julgou improcedente a impugnação ofertada, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário de fls. 141/143 é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de rendimentos de aluguéis de bens comuns serem declarados pela metade em cada declaração individual de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens. A decisão de piso reconhece que os rendimentos declarados pelo contribuinte autuado correspondem a 50% (cinquenta por cento) dos valores indicados como omitidos pela acusação fiscal, mantendo-se a glosa de R$ 66.371,92: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 130.334,85, das fontes pagadoras abaixo discriminadas, compensado o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.997,79. (...) A alegação do Impugnante de que declarou os rendimentos no CNPJ 02.718.236/000193 será acatada, uma vez que não consta em DIRF nem em DIMOB informação de rendimentos recebidos do CNPJ 02.718.236/000193. (...) De acordo com a legislação acima colacionada é facultado ao contribuinte, na constância da sociedade conjugal, oferecer à tributação os rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de cinqüenta por cento para cada cônjuge. Os documentos acostados aos autos não fazem prova do regime de casamento adotado e da propriedade comum do bem produtor dos rendimentos, portanto, não ficou provado nos autos o direito à declaração dos rendimentos da forma adotada. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013105/2010-90 COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS – CNPJ 61.480.762/000166 O Impugnante alega que o valor relativo a COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, é indevido, pois foi informado pela administradora o CNPJ antigo relativo a Elevadores Atlas S/A, no CNPJ 00.028.986/000108, estando a administradora efetuando a correção da DÍMOB, alocando o CNPJ correto. A consulta à DIMOB revela que não houve correção e que continua informando os rendimentos no valor de R$ 91.934,85 (R$ 98.854,70 R$ 6.919,85) no CNPJ da Elevadores Atlas S/A. Declarou 50% do valor liquido de comissão de cobrança, de R$ 45.967,43 e IRRF deR$ 10.311,43 (item 11 da declaração de rendimentos pessoa jurídica), e os demais 50% declarados pelo cônjuge já nomeado. (...) De fato, houve declaração pelo Impugnante de metade dos rendimentos considerados omitidos como se depreende acima, devendo-se excluir o valor declarado do lançamento de omissão de rendimentos. Aqui, da mesma forma que no tópico anterior, não ficou provado nos autos o direito à declaração dos rendimentos na forma adotada, uma vez que não há nos autos prova do regime de casamento adotado e da propriedade em comum do bem produtor dos rendimentos. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento de acordo com os quadros abaixo: (...) O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e vigente à época dos fatos, dispunha que, na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na forma por ele disposta em seu artigo 6º, in verbis: “RIR/99 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Da mesma forma, dispõe a IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 4º: Rendimentos comuns Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013105/2010-90 III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Há certidão de casamento na fl. 155, demonstrando que o contribuinte é casado com Cristina Maria Mingone Correia desde 1971, sob o regime de comunhão de bens. A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (AC 2008) de Cristina Maria Mingone Correia (fls. 156/158) informa os valores declarados de R$ 17.995,50 (CNPJ 02.718.236/000193) e R$ 45.967,43 (CNPJ 00.028.986/000108) – fl. 156, nos exatos termos indicados pelo seu consorte, totalizando o valor declarado de R$ 63.962,93. Assim, evidencia-se o oferecimento integral da tributação sobre o rendimento objeto da acusação fiscal sob fundamento de omissão de rendimentos. Ademais, observo que há comprovação das despesas deduzidas pelo contribuinte de R$ 2.408,99 a título de “comissão de cobrança” nas fls. 52 (R$ 2.709,00) e 58 (R$ 6.919,85), razão pela qual afasto a exigência fiscal em relação a esta parcela. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a omissão de rendimentos sobre o valor de R$ 63.962,93 e R$ 2.408,99. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 170DF CARF MF Original

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10078890 #
Numero do processo: 10855.004165/2007-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Nos termos do acordo pactuado, os rendimentos pagos em decorrência de processo judicial no ano-calendário devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. RESPONSABILIDADE. Após a data final da entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte é responsável pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora, mediante a inclusão dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Nos termos do acordo pactuado, os rendimentos pagos em decorrência de processo judicial no ano-calendário devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. RESPONSABILIDADE. Após a data final da entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte é responsável pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora, mediante a inclusão dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Nos termos do acordo pactuado, os rendimentos pagos em decorrência de processo judicial no ano-calendário devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. RESPONSABILIDADE. Após a data final da entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte é responsável pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora, mediante a inclusão dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 41 65 /2 00 7- 38 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004165/2007-38 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-37.096 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 53 e segs.). Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 15/10/2007, auto de infração de fl. 05, relativo ao ano-calendário de 2002, em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de Mediplan Assistencial Ltda., no valor de R$ 7.740,00. Explica a fiscalização que foi declarado o valor de R$ 33.400,00 pelo contribuinte, sendo que foi efetivamente recebido o valor de 48.400,00, devendo ser descontado o valor de R$ 7.260,00, pago a título de honorários advocatícios. Além disso, a fiscalização glosou a fonte declarada como retida no valor de R$ 8.233,04, pela mesma fonte pagadora, informando que só foi comprovado o valor de R$ 347,24. Cientificada em 29/11/2007 (fl. 36), a contribuinte apresentou em 21/12/2007, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que: 1 – efetuou acordo na reclamatória trabalhista nº 729/1998, onde receberia R$ 65.000,00. Deste valor, recebeu, no ano de 2002, a quantia de R$ 33.400,00; 2 – no acordo entabulado, a fonte pagadora ficou responsável pelo pagamento do INSS e do IRRF, em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, que venceria em 10/04/2003, sendo que discriminaria o caráter das verbas que se refere o acordo; 3 – a reclamada absteve-se do direito de discriminar as verbas incidentes sobre o acordo, entendendo assim, que o acordo incidiria sobre a totalidade das verbas pagas. A obrigação do recolhimento cabia à Mediplan que recolheu o imposto em valor infinitamente menor que o devido. Às fls. 49 e 50, a impugnante faz nova petição ao Poder Judiciário, informando que os recolhimentos de IR realizados pela fonte pagadora não atingem a totalidade dos valores incidentes sobre o acordo. À fl. 52, consta conclusão do juiz responsável pelo processo nº 729/98, atestando que não há amparo legal para possibilitar a execução, pela Justiça, de eventuais valores devidos de imposto de renda, não sendo possível compelir o executado a comprovar o montante devido. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnante não contesta especificamente a omissão de rendimentos, limitando-se a afirmar que recebeu, no ano de 2002, a quantia de R$ 33.400,00. No entanto, não é o que consta da documentação acostada aos autos. O acordo formalizado nos autos do processo nº 729/1998-8, às fls. 10 a 13, discrimina o pagamento de 12 parcelas à impugnante no ano de 2002, perfazendo o total de R$ 48.400,00. Não há provas nos autos de que os pagamentos não foram realizados nos termos pactuados no acordo supra mencionado. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004165/2007-38 Desta forma, é correta a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo sido, inclusive, descontado o valor dos honorários advocatícios, como determina a legislação. Quanto à glosa do IRRF declarado, a impugnante alega que era obrigação da fonte pagadora o pagamento do IR retido e que a mesma o fez em valores muito menores do que o devido. Neste aspecto, cumpre esclarecer que à fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido, podendo ser penalizada pelo não envio desse comprovante, bem como por informação incorreta prestada, mas isso não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. Ao interessado, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora e, portanto, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento do IR incidente sobre verbas pagas em decorrência de decisão judicial, a legislação a atribui à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que por qualquer forma o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme dispõe o RIR/1999, art. 718, caput: “Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei no 8.541, de 1992, art. 46)”. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre os rendimentos pagos, ainda que não o tenha retido, é o que dispõe o RIR/1999, art. 722: “Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei no 5.844, de 1943, art. 103).” No entanto, a interpretação do art. 722 há de ser feita sistematicamente, considerando os aspectos relacionados à responsabilidade tributária e ao momento de incidência do imposto. A definição do momento da incidência do imposto consta no citado Regulamento, art. 2º, § 2º, nos termos a seguir: “§ 2o O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2o ).” Ressalte-se que nenhum dos dispositivos legais transcritos menciona que a retenção é exclusiva na fonte, mesmo porque se referem também aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, que devem ser consignados na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da edição da Lei n.º 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste e sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Diversas situações poderão advir em decorrência dessas duas modalidades de incidência, refletindo na responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, se a fonte Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004165/2007-38 pagadora retiver o imposto na fonte e não recolher aos cofres públicos, o que caracterizaria, inclusive, crime de apropriação indébita, ficará sempre sujeita ao recolhimento, independentemente do tratamento tributário dado pelo contribuinte, aos respectivos rendimentos auferidos, na declaração anual de ajuste. Verificada a falta de retenção ou recolhimento do imposto antes da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física beneficiária do rendimento, será efetuado o lançamento de ofício do imposto contra a fonte pagadora, de acordo com o RIR/1999, arts. 841, IV, e 722. Nesse caso, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo e atribuído à fonte pagadora o ônus do imposto, a qual deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, para que este possa, se for o caso, solicitar a retificação de sua declaração. Desonera-se do imposto a fonte pagadora, caso efetue o pagamento sem a retenção do imposto e o contribuinte ofereça os rendimentos à tributação na declaração de ajuste (RIR/99, art. 722, parágrafo único). Nesse caso, sujeita-se a fonte pagadora à multa de ofício, prevista no RIR, art. 957, sem prejuízo dos juros de mora pelo atraso no recolhimento do imposto. Esclareça-se que a dispensa do recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário. De qualquer modo, caso os rendimentos devam compor a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste, na forma prevista na Lei n.º 9.250, de 1995, arts. 7º e 8º, em nenhuma hipótese o contribuinte poderá eximir-se de tributá-los, alegando tratar-se de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Esse entendimento foi explicitado no Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, cuja ementa é transcrita a seguir: “Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004165/2007-38 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste.” (Grifos acrescidos). Às fls. 22 a 33, encontram-se cópias de DARF´s recolhidos sob o código 0561, referente aos “Rendimentos do trabalho assalariado”, onde consta o nome da impugnante e o nº do processo judicial, totalizando o valor de R$ 347,24, já considerado pela fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e procedente o lançamento objeto deste processo, devendo ser mantido o crédito tributário ora constituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2012, Recurso Voluntário, fl. 65, sustentando, em apertada síntese, que a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004165/2007-38 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000203/2008-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PItEVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/08/2006. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Contudo, nos casos de dolo, fraude ou simulação há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. No caso, houve prestação de informações de compensações inexistentes, o que impedia a inscrição do crédito confessado em GFIP em Dívida Ativa. Houve inclusive representação fiscal para fins penais. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.364
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §, 4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:59Z; created: 2009-08-06T20:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:59Z | Conteúdo => • ,/ •* CONFERE CCILÁ O . • BrasIlla 0/5 / 0 5 / Oq CCO2/035 iSIS Sousa M.Jura Fls. 617• Matr. 4295 ,'-tn e;-.1:vir. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.> QUINTA CÂMARA Processo n° 16095.000203/2008-90 Recurso e 155.569 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão e 205-01.364 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente MULTIPORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRP - GUARULHOS / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PItEVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do ml. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Contudo, nos casos de dolo, fraude ou simulação há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. No caso, houve prestação de informações de compensações inexistentes, o que impedia a inscrição do crédito confessado em GFIP em Dívida Ativa. Houve inclusive representação fiscal para fins penais. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVE1S, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores Não foi objeto de análise no re ório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou viol de QJn 2" CC./ .0 ORIGINAL CONF ErZE GO‘VI o q• Processo ir 16095.000203/2008-90 Brasiita 0 3 • CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01364 isis cousa Maura # Fls. 618 Matr. 4295 contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüi( de 2 2° Ger CONFERE CC. 1V O Processo n" 16095.000203/2008-90 CCO2/COSBrasiIia, 4,5 03 09 n.Acórdão • 205 -01364. Fls. 619 Isis Sousa M3ur0 Matr. 42515 contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • 3 • Processo n°16095.000203/2008-90 CONFERE CL..,vi O c.•.:,....N..,.,_ CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-01364 . Brasiba. às / 03 / 09 Fls. 620 leis seus:, IV -v_ s r a Ifr 1•11 -t:. -:?,:.1!, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §, ° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos 44 v , , , do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. ,. AIO 9A ily ,T,4" JÚLIO A lir 'IRA GOMES • • President ij _orar aps ,apfirt .. .(4" re-1)01, - • .A, Relator * Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) • . \\I 44 , Processo tf 16095.000203/2008-90 20 CG, r: Tr(S 'S;:. I CCO2/CO5 CONFERE. NI C Acórdão ri.• 205-01364 Fls. 621 Brasília, 45 0 3 t 03 Isis Sousti CJI,Nurn 11- Mati 62:ar; Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1996 a agosto de 2006, fls. 159 a 161. A fiscalização verificou que houve compensação indevida. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, tls. 167 a 247. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 439 a 446. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 451 a 527. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. É ilegal e inconstitucional a exigência do depósito recursal; O crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; Não é possível a inclusão dos sócios e da ex-sócia como co-responsáveis; IV. É inconstitucional a exigência do SAT à aliquota de 3%; V. É indevida a contribuição destinada ao Salário-educação; VI. É indevida a contribuição para o INCRA; VII. É indevida a contribuição para o Sebrae; VIII. A recorrente possui direito à compensação; IX. É inconstitucional a exigência da multa; X. Não é possível a aplicação da taxa Selic.; XI. É possível à autoridade conhecer da inconstitucionalidade; XII. Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. É o relatório. 1(ti 5 Processo n.16095.000203/2008-90 C -c2;r2FE tr.:Er ;:, CCO2JCO5 Acórdão n7 205-01364 ris. 622 Brasffia. stg / g ' °g Isis Sou', 1 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator - O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 601; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vineulante 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei £212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de glicio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bens como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Unia vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO . FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADFOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FA. TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. )1))(1 INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 6 — - - - — r. k, n -) . Processo o° 16095.000203/2008-90 O CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.364 Dm cIS Q Fls. 623 Isis 1'P rL:t diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.082006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/57:1 (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de .26.10.2006; e REsp 445)37/MG, publicado no al de 01.09.2000. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória. providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. .4ssentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário. termo inicial. maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do S7'J, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/57F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa exultava do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrnfo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A ká(l decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 7 • CONFERE CC-.. Processo n°16095.000203/2008-90 oBrasilia, cI S 1 '9 3 , 09Acórdão n.° 205-01.364 Fls. 624 Isis Sousa M. ,jrJ Mstr. 4 (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado: (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que . há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (lis: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a gni) diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CM), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato impo nível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo deeadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos (2 lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), lendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C7N. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender á correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo ,final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 8 Processo n• 16095.000203/2008-90 CaNFEIRE ce.:4 CCOVCOS Acórdão n.• 205-01.364 Brasolta. 35 I P5 / c29 Fls. 625 lues zr ,, , J .; ri Ira 1` • ;:t: — perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Sarai, 3" Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do dúvito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administratii ,a, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis. pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao • lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Entretanto, o dolo restou caracterizado pois o contribuinte prestou informações erradas na GFIP ligadas à compensação inexistente 9 • • CONFINICLL.. Processo n• 16095.000203/2008-90 CCO2/CO5 Acórdão tet 205-01364 Brasilia _c2,E1Si_a _9 ___ F14. 626 ra ti n r P.': r', confessando menos do que efetivamente devia; inclusive a fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais. Assim aplica-se o disposto no.art. 173 do CTN; a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória para investigação e apuração da fraude, do dolo ou da simulação; contando-se a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Somente no curso da ação fiscal foi possível apurar as informações prestadas em GFIP que não corresponderam à realidade. A compensação alegada não foi demonstrada por meio de qualquer documento; a informação foi prestada apenas para ludibriar a Receita Previdenciária, que não poderia inscrever o crédito em Dívida Ativa. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a agosto de 2006, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do MPF/Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em agosto de 2006, fls. 143. Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2006. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1" de janeiro de 2002, a qual findaria em 1° de janeiro de 2007. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciá rio, os seguintes relatórios e documentos: 1.)?") . _ Processo e 16095.000203/2008-90 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.364 Brasilia, as / 03 / 09 fls. 627 isio sotiF ,_1 -.ufa X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - ViNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, 11 da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 13, é de: • II - para o financiamento tio beneficio previsto nos arts. 57 e .58 da Lei n" 8213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total dás remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja con.sidcrado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos ens. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora tiva ' decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso! I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; .11 CONW:11.:., Cc. Bra o ilia 5o 09 o, Processo n° 16095.000203/2008-90 I CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01364 Isis Sous-A Moura VIFls. 628 N.17 t 4 9 5 - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio: ou III - três por cento para a empresa eu, cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1" As alíquotas constantes do capta serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de • contribuição. sç 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. g 4" A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa. observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional - do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. g 6" Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento . indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do capta do art. 9', § 80 Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do capta do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9" (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais. a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade 4 Bra„, n 7„ 025', P3 03_ _ Processo e 16095.000203/2008-90 CCO2JCO5 Acórdão n.205-0t.364 Fls. 629 exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do § II. será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de setviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parãmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4",. LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195„§ 4"; ART. 154, II; ART. 5", II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAI': Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91. art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art 195, § 4", c/c art. 154. I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4"da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desiguahnente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22. II, definem. . satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, CF, art. 5", II, e da legalidade tributária, CF., art. 150.1. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. 13 • CONFCRS": COM_ , Processo e 16095.000203/2008-90 Brasilia, r / 03 / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0 I .364 Fls. 630 Isis SOUS:ti M ,ura 11" Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei it ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Ar: 22(4 § 3" ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 3" do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. • No presente caso o enquadramento foi realizado de acordo com o código CNAE, bem como foi afirmado pela fiscalização que 90% dos empregados exercem atividade na área industrial (item 14 do relatório fiscal à fl. 160). A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras: SÚMULA N" 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 133 a 140, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, • conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Processo ris 16095.000203/2008-90 °menta, C25 / 03 , Ø9 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.364 Fls. 631 lois , Distrito Federal e tios Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. • Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 48 Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senoc, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais .jávorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termas do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de . Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do • SESC e SENAC para as empresas prestadoras de sen4ços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3..4gravo regimental improvido. . Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. 15 2' CG, MI: - .. . C . is C ar ZI CONFERE COM1 O ORiCANAL Processo n° 16095.000203/2008-90 Brasioa, 45 I 03 I O g CCO2/CO5 . Acórdão C205-01364 Fls. 632Isis S.ousa Moura NA:AV. 4295 Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8", § 3". • Lei 8.154, de 2812.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; • art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4". 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, • de intervenção no domínio económico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4", CF, • decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154. I, ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III, - A . contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8", 3", redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC', SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. . Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto à compensação, a recorrente não demonstrou a origem do suposto crédito, os valores pagos; portanto, não há provas de que a compensação foi realizada de maneira correta. A recorrente apenas colacionou dispositivos legais. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria viola -o ao .16 - o CONFLRE CC ri. O 0-Fite.:NAL • o3 09 Processo n• 16095.000203/2008-90 Grasdia CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01364 isis SOLISH Moura Fls. 633 MzItf. 4295 principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n"9.876/99,). • c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n"9.876,99). 11- para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei 17" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notcação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n"9.876/99). - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelnmento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876(99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c)oitenta por cento, após o ajztizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Ii - CGaNCFCÉ F-Z.r .1; ,. • 09 Processo n• 16095.000203/2008-90 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01364 Fls. 634 " Bras i I Capuz e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no para grafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP is" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no ntés de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n"9.876/99) A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros mortuários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA. Rla EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a finição de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I". do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 18 CC:. CL_ .:•Átz.— '• Bra- II a 03 pg Processo n• 16095.000203/2008-90 iur.a CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.364 Fls. 635 é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N O 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Sinnula N "3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 2000, inclusive esta, em função da fluência do prazo decadencial. É COMO v010. Sala das Sessões e •e dezembro de 2008 Arir v IRA •

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Numero do processo: 12326.005828/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS À SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS À SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão- recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 58 28 /2 01 0- 41 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento (fls.09 a 13) em que lhe foi exigido o imposto suplementar no valor de R$ 1709,25, relativo ao ano- calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas A autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação das despesas médicas declaradas: DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES AS DESPESAS MÉDICAS: CPF OU CNPJ/NOME/CÓDIGO DE PAGAMENTO/VALOR GLOSADO(R$)/JUSTIFICATIVA 528.784.147-72 Tit. SIDNEY GOMES DE CARVALHO 10 3.840,00 não atende as formalidades legais necessárias (sem data do recebimento) 528.784.147-73 077.393.187-28 Tit. FLAVIA RAMOS 11 120,00 sem previsão legal 528.784.147-74 689.129.357-04 Tit.ELIZABETH JUREMA GOlS 11 870,00 não atende as formalidades legais necessárias 01.518.211/0001-83 Tit. GOLDEN CROSS 26 1.385,46 sem comprovação de pagamento” O contribuinte impugna (fls.03 e 04), tempestivamente, o lançamento, juntando a documentação de fls 14 a 27, com o intuito de comprovar as despesas médicas glosadas. Não apresenta contestação quanto à dedução da despesa paga a Flávia Ramos, efetuando o recolhimento da parte incontroversa (fls.42/43). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A dedução de despesas médicas, está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Dessa forma, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos e próteses ortopédicas e dentárias, destinados ao tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Também, na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas com hospitalização , médicas, odontológicas e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. O documento de fls. 15 emitido pela Golden Cross confirma o pagamentos de todas as mensalidades do plano de saúde no ano de 2007, totalizando o valor de R$ 16.198,32, devendo ser restabelecida a dedução glosada no valor de R$ 1.385,46. A declaração emitida pelo fisioterapeuta Sidney Gomes de Carvalho (fls.16), em que pese indicar a existência de despesa médica oriunda de sessões de fisioterapia domicilar realizadas no período de 04 de janeiro a 28 de dezembro de 2007, não aponta as datas em que foram efetuados esses pagamentos, informação necessária para que a dedução seja implementa no ano de 2007, falha que deu origem a glosa, conforme apontado na notificação de lançamento. Observo que os recibos devem espelhar a realidade dos fatos indicando individualmente as datas em que foram prestados os serviços e implementados os pagamentos, uma vez que a dedução só pode ser implementa no ano em que ocorreu a despesa. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Nesse caso, mantenho a glosa efetuada. Já os recibos de fls.17/27, emitidos pela psicóloga Elizabeth Jurema V de Góis, de forma individualizada contendo todas as formalidades exigidas pela legislação (nome, endereço, cpf, registro profissional do prestador) além da data em que foram efetuados os pagamentos, comprovam a despesa médica R$ 3.240,00, devendo ser mantida a glosa apenas quanto à parcela não comprovada de R$ 60,00 (R$ 3.300,00 - declarado - R$ 3.240,00- comprovado). Como a glosa efetuada foi de R$ 870,00, entendo que R$ 810,00 devam ser confirmado, mantendo-se a glosa de R$ 60,00. Com relação à glosa de R$ 120,00, a contribuinte não apresentou constestação. Refazendo o demonstrativo de apuração do imposto devido, obtemos o seguinte: 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 143.956,02 2)Total de deduções Declaradas 27.359,28 3) Glosa de deduções indevidas notificação de lançamento 6.215,46 4) Deduções comprovadas na impugnação 2.195,46 5) Base de cálculo Apurada (1-2+3-4) 120.616,74 6) Imposto apurado após alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 26.867,28 7) Total do imposto a pagar/pago Declarado 25.168,08 8) Contrib. Prev. A Emp. Doméstico Declarado 593,60 9) Parte incontroversa/pagamento efetuado 32,99 10) Saldo do Imposto a pagar (6-7-8-9) 1.072,61 Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, quanto à parte litigiosa, mantendo o imposto de R$ 1.072,61 e os acréscimos legais correspondentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos e foram realizadas no ano-calendário da respectiva declaração; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, a recorrente pretende ver restabelecidas as deduções com o custeio dos serviços prestados pelo fisioterapeuta Sidney Gomes de Carvalho. O órgão julgador de origem manteve a glosa, com o seguinte fundamento: A declaração emitida pelo fisioterapeuta Sidney Gomes de Carvalho (fls.16), em que pese indicar a existência de despesa médica oriunda de sessões de fisioterapia domiciliar realizadas no período de 04 de janeiro a 28 de dezembro de 2007, não aponta as datas em que foram efetuados esses pagamentos, informação necessária para que a dedução seja implementa no ano de 2007, falha que deu origem a glosa, conforme apontado na notificação de lançamento. Observo que os recibos devem espelhar a realidade dos fatos indicando individualmente as datas em que foram prestados os serviços e implementados os pagamentos, uma vez que a dedução só pode ser implementa no ano em que ocorreu a despesa. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Nesse caso, mantenho a glosa efetuada. Com os documentos de fls. 81-104, a recorrente apresenta recibos de pagamento, referentes aos serviços indicados, de modo a superar o obstáculo (48 recibos de R$ 80,00, a perfazer R$ 3.840,00. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução pleiteada, a título de custeio de serviços de saúde, na quantia de R$ 3.840,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.730962/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-010.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.972, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.724631/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.972, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.724631/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 09 62 /2 01 1- 28 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 Trata-se de Notificação de Lançamento referente a imposto de renda pessoa física. Em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual (DIRPF), foi detectada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos recebidos do exterior, informados em Declaração de rendimentos pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento contestando apenas a omissão de rendimentos pagos por organismo internacional porque seriam isentos, como informados em sua declaração de ajuste anual no campo próprio, indeferida. O contribuinte apresentou Impugnação, alegando a isenção dos rendimentos pagos pela Unesco, órgão da ONU, como base no comprovante rendimentos anexado. O Acórdão julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Julgou-se que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por nacionais contratados no país a organismos internacionais são tributados quando faltar-lhes a condição de funcionários de organismos internacionais. O contribuinte, cientificado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que são isentos os valores recebidos da UNESCO. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O contribuinte foi cientificado em 12/04/2013 (fl. 40). Em 06/05 do mesmo ano, interpôs Recurso Voluntário. Conheço, portanto, da peça recursal. Destaco, inicialmente, que o litígio dos autos se restringe à questão do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), não engloba assim a questão do parcelamento quanto aos débitos reconhecidos pelo contribuinte. Solicitação de parcelamento e pagamento da dívida Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.995-78, da fonte pagadora CNPJ 03.674014/0001-89; assim como, os rendimentos pagos pelo CNPJ Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 03.871.465/0001-06, o contribuinte expressamente admite ser devedor de tais débitos. Como já havia sido afirmado em 1ª instância: A legislação tributária dispõe que o contribuinte deve submeter ao ajuste anual os rendimentos próprios e os rendimentos dos seus dependentes, e nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consta que Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.99578, regularmente declarada como dependente, na condição de filha, recebeu, no ano-calendário 2006, rendimentos tributáveis, de R$ 7.028,87. Registrase que esta dependente não apresentou declaração de ajuste anual em separado, portanto, resta caracterizada a omissão apontada no lançamento. Também não houve descaracterização da omissão relativa aos rendimentos de trabalho assalariado recebidos pelo contribuinte conforme informações fornecidas pela fonte pagadora em Dirf, de R$ 11.622,84. Nada foi apresentado. Mantida, portanto, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, de R$ 18.651,71. Desta forma, trato como precluso qualquer argumento sobre tais temas. Cabe observar unicamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. Rendimentos recebidos de organismos internacionais (UNESCO). Isenção de IR. O contribuinte alega, desde a 1ª instância, que o art. 5º da Lei nº 4.506/1964, dispõe que os rendimentos recebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte são isentos de imposto. Aduz que no próprio contrato firmado com a Unesco está estabelecido que os rendimentos são isentos de imposto de renda, e a própria RFB, na IN 208, de 2002, art. 21, §1º dispõe que rendimentos percebidos por serviços prestados à ONU são isentos. Em 2ª instância, traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª instância entendeu que somente o trabalho com vínculo empregatício é isento de Imposto de Renda: No caso em questão, os rendimentos foram pagos ao contribuinte como consultor de organismo internacional, e não a título de trabalho com vínculo empregatício e, devidamente informados em Declaração de Rendimentos pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Salienta-se que as Perguntas n. 137 e 138 da publicação “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2007”, editada pela Receita Federal, a seguir reproduzidas, esclarecem o tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições – serem funcionários do Organismo Internacional, no caso em concreto, ser funcionário da UNESCO, e ter seus nomes relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Cabe ressaltar que o contribuinte nada apresentou para comprovar que pertencia ao quadro efetivo da Unesco. Daí, não cabe a isenção pleiteada e tais rendimentos são tributados em conformidade a legislação tributária brasileira, como ocorrido no lançamento. De fato, o tema não é novo. Em 2010 foi editada a Súmula CARF nº 39, que reconhecia que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não eram isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A súmula foi revogada pela Portaria CARF n. 03, de 09/01/2018. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n. 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n. 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n. 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. A dúvida persistia em 2013, à época do Acórdão. Por isto, escreveu-se que (fl. 39) Já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. Hoje o entendimento é de que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsome à situação tratada no recurso repetitivo. Com isso, assiste razão ao Contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original

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