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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079038 #
Numero do processo: 10980.912682/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.703
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 68 2/ 20 12 -1 2 Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.511.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Original Processo nº 10980.912682/2012­12  Resolução nº  3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000041/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade fiscal. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. NUMERÁRIO SEM SUPORTE. Valores como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário quando devidamente declarados. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário(Súmula CARF n.5). Por ausência de previsão legal, não há que se falar em não incidência dos juros enquanto perdurar a suspensão do crédito tributário pela interposição de impugnação e recurso(Súmula CARF n.4). APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis(Súmula carf 163).
Numero da decisão: 2202-010.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T22:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T22:35:53Z; Last-Modified: 2023-08-30T22:35:53Z; dcterms:modified: 2023-08-30T22:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T22:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T22:35:53Z; meta:save-date: 2023-08-30T22:35:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T22:35:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T22:35:53Z; created: 2023-08-30T22:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-08-30T22:35:53Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T22:35:53Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000041/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.199 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente CARLOS ALBERTO RUSSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade fiscal. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. NUMERÁRIO SEM SUPORTE. Valores como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário quando devidamente declarados. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário(Súmula CARF n.5). Por ausência de previsão legal, não há que se falar em não incidência dos juros enquanto perdurar a suspensão do crédito tributário pela interposição de impugnação e recurso(Súmula CARF n.4). APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis(Súmula carf 163). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 41 /2 00 7- 17 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do relatório da eminente relatora 18a Turma da DRJ/SP1: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 436/438, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 37.153,82, sendo que R$ 12.779,90 a título de imposto, R$ 5.495,35 a título de juros de mora calculados até 31/01/2007, R$ 9.584,92 a título de multa proporcional e R$ 9.293,65 a título de multa exigida isoladamente. A presente Ação Fiscal teve início, conforme termo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.11.00-2006-00241-8 (fl. 02). Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais e Planilhas (fls. 404/432). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 437/438), foi efetuado o lançamento, conforme valores abaixo discriminados: Omissão de Rendimentos Fato Gerador 31/01/2003 28/02/2003 Valor Tributável ou Imposto Multa (%) R$ 45.135,14 75,00 R$ 8.388,05 75,00 31/03/2003 R$ 10.522,62 75,00 31/08/2005 R$ 888,04 75,00 Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/1988; Arts. 1° ao 4° da Lei n° 8.134/1990; Arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/1999; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. Multas Isoladas Fato Gerador 31/01/2003 28/02/2003 31/03/2003 30/04/2003 Valor Tributável ou Imposto Multa (%) R$ 6.333,83 50,00 R$ 1.282,84 50,00 R$ 1.581,95 50,00 R$ 95,03 50,00 Enquadramento Legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/88; Arts. 43 e 44, inciso II, alínea a, da Lei n° 9.430/96 e suas alterações posteriores. Cientificado do lançamento em foco, em 06/03/2007 (fl. 441), o interessado apresentou, em 03/04/2007, a impugnação de fls. 449/479, aduzindo o que se segue: 1) Tomou ciência do auto de infração em 06/03/2007, conforme Histórico do Objeto dos Correios, e o prazo começou a fruir a partir de 07/03/2007, com término em 05/04/2006, de forma que a presente impugnação afigura-se tempestiva, devendo, assim, ser processada e julgada. 2) Conforme se constata na apuração levada a efeito, a autuação teve como origem, em sua maior parte, o fato de o autuante ter considerado em sua Planilha do Movimento Financeiro — Regime de Caixa — Aplicações — fls. 410 dos autos, as seguintes aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil S/A, no período de Janeiro a Março de 2003, conforme a seguir especificado — fls. 202 a 210 dos autos: (...) esses valores, em 30/12/2002, foram sacados do Banco do Brasil e estavam em mãos do impugnante. Analisando o extrato da conta corrente n° 10.536-3 do Banco do Brasil S/A, referente ao período de 1° a 31/12/2002, verifica-se que no dia 30/12/2002, o impugnante sacou, contra recibo, a quantia de R$ 48.500,00, valor que se destinava a Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 aquisição de um bem imóvel cujo proprietário exigia que parte do pagamento fosse efetuado em espécie. A operação não foi concretizada e a importância ficou em mãos do impugnante que, por sua vez, não informou tal operação ao responsável pela elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003. Assim, desfeito o negócio e ante a perspectiva do surgimento e possibilidade de nova operação, o impugnante promoveu o depósito do dito valor em sua conta Poupança Ouro mantida junto ao Banco do Brasil, conforme demonstrativo acima, acrescido de outros recursos financeiros decorrentes de sua atividade profissional. Isto posto, deve ser considerado na Planilha do Movimento Financeiro — Regime de Caixa — RECURSOS, elaborada pela fiscalização, no item 9— Outros Recursos — as disponibilidades financeiras, em moeda corrente nacional, mantidas pelo impugnante em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$48.500,00. Dessa forma, deve ser refeita a planilha de fls. 411, que passa a ser a seguinte: "Em que pese à posição há muito adotada pelo o 1° Conselho de Contribuintes, órgão superior de julgamento da Administração Pública Fazendária Federal, através de suas Câmaras 2 a , 4 a e 6 a , vir, reiteradamente, decidindo pela improcedência da dupla aplicação de multa de oficio e multa isolada sobre o mesmo fato gerador — omissão de rendimentos do chamado "carnê-leão"-, as autoridades fiscais insistem em aplicá- las duplamente.'" É incabível a cobrança da multa isolada (incisos II, "a" e "h" do art. 44) cumulativamente com a multa prevista no seu inciso I, quando verificada a omissão de rendimentos ou receita da pessoa física ou jurídica em procedimento de fiscalização. A imputação da multa prevista no inciso I do Art. 44, juntamente com o tributo ou a contribuição devidos exclui, liminarmente, as multas isoladas previstas no seu inciso II, pois estas abrangem situações especiais e especificas. Não concorda com a incidência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC sobre os débitos objeto da autuação fiscal e ora contestada. Inconcebível que, ao tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa SELIC, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. " não se pode utilizar os juros remuneratórios como instrumento de sanção pelo inadimplemento do crédito tributário, dado que aqueles estão sujeitos a variação de um mercado especifico, voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação. Da forma como aplicados ditos juros chegam ultrapassar as raias da usura, o que é inadmissível em se tratando de sanção"' Os juros moratórios, como definido em lei, têm por finalidade ressarcir o credor pelo inadimplemento de uma obrigação no tempo certo. Configura uma indenização, pelo dano causado ao credor, pela não satisfação da divida ou da obrigação à época correta. O artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer juros de mora sobre os créditos tributários em atraso serão eles de1% (um por cento) ao mês na ausência de lei que os determine. Esse entendimento é sustentado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Franciulli Netto ao relatar o acórdão do Recurso Especial n° 439.040-SP. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Da forma como está aplicada no auto de infração ora impugnado, a Taxa SELIC assume caráter manifestamente confiscat6rio, o que é vedado pela Constituição Federal. Independente do acolhimento da improcedência da imputação dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, protesta pela suspensão de sua incidência e exigibilidade no período compreendido entre a data da protocolização da presente impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa - 1 a e 2 a Instâncias. Não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demora no julgamento dos procedimentos administrativos fiscais. Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada. "Cabe, portanto, à Administração Tributária, ser diligente e eficaz na defesa de seus interesses. E se, Administração, tarda em decidir sobre matéria de seu interesse, isto não pode se constituir em agravamento da situação do contribuinte, posto que este não concorreu para a inércia de julgamento do processo administrativo'" A propósito, é de se ressaltar, como paradigma o artigo 63, da Lei n.° 9.430, de 1996, no que pertine à imputação da multa moratória cujos débitos estejam com a exigibilidade suspensa por Medida Judicial. Em 13 de novembro de 2002, o Exmo Sr Juiz Federal Substituto da l a Vara da Justiça Federal em Uberaba - Minas Gerais, Dr. ELCIO ARRUDA em brilhante e justa decisão contida nos autos do Processo n.° 2002.38.02.000325-0, afastou a cobrança dos juros morat6rios motivada pela demora no julgamento de procedimento administrativo fiscal. Assim, requer o contribuinte que: Se acolha, no mérito, todas as razões de fato e de direito expendidas na impugnação e se declare a improcedência da Autuação Fiscal por estar fundada em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado; Se afaste imputação da multa exigida isoladamente por ser incabível e afrontar os princípios legais conforme demonstrado; Se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; Não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização da impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa. Por fim, protesta, com base no disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Art.'s 2 ° , 3°, Ill e 69, pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias. Ao analisar a impugnação apresentada, a DRJ deu-lhe parcial provimento em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade fiscal. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. NUMERÁRIO SEM SUPORTE. Valores como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário quando devidamente declarados. MULTA ISOLADA. O acréscimo patrimonial a descoberto não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório por falta de expressa disposição legal. Incabível, portanto, a aplicação da multa pela falta de seu recolhimento. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Por ausência de previsão legal, não há que se falar em não incidência dos juros enquanto perdurar a suspensão do crédito tributário pela interposição de impugnação e recurso. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão do julgado de origem em 11/06/2012 o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/07/2012 reafirmando as teses apresentada ao julgador a quo, alegando resumidamente que a origem dos recursos objetos do lançamento seria um saque realizado em 30/12/2003; que não deveria ser aplicada a taxa Selic ao crédito lançado; que não deveria incidir juros durante o período de suspensão; que seja oportunizado a produção de novas provas. Ao final, requer: no mérito se acolha todas as razões de fato e de direito expendidas nesta exordial impugnatória e no presente recurso, para declarar a improcedência da Autuação Fiscal, posto que fundada em bases inconsistentes e insustentáveis, conforme provado; mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização da impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa; É o relatório. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando detalhadamente o recurso voluntário apresentado, constato que não ocorreu qualquer inovação nos argumento já analisados pelo julgador de origem. Isto posto, e por concordar com os argumentos ali apresentados transcrevo partes do voto da eminente relator na forma do§ 3º do artigo 57 do RICARF: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS No que tange a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, dentre os dispositivos citados no Auto de Infração, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei. 7.713/1988 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifos nossos) Lei 8.134/1990 "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...) Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, 24) imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 25) - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; (-)" Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) "Art. 45. "São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (Grifos nossos). (...)" De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, a medida em que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, consequentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato integrante da atividade de lançamento, que por ser atividade vinculada (CTN, art.142, parágrafo único), deve ser exercida estritamente dentro da lei. A análise patrimonial realizada confrontou os recursos com as aplicações, ambos de acordo com os elementos apurados no curso da ação fiscal. Conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 428/432), o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, Planilha do Movimento Financeiro - Regime de Caixa - Recursos, Planilha do Movimento Financeiro - Regime de Caixa - Aplicações e Planilha de gastos realizados, juntando os respectivos documentos, considerando que informou em sua DIRPF mesmos valores de Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Física e Deduções de Livro Caixa, nos meses de maio a dezembro. Após análise da documentação apresentada, a Fiscalização elaborou Demonstrativo de Fluxo de Caixa, onde as Receitas e Despesas do Livro Caixa e demais Recursos e Desembolsos do contribuinte resultaram ou em saldo positivo acumulado, que foi aproveitado como Recurso no mês seguinte, ou quando negativos, em valores a tributar, pois indicavam Acréscimo Patrimonial/Gastos a Descoberto, por omissão de rendimentos. As Planilhas de fls. 423 a 427 demonstram detalhadamente as origens e as aplicações dos recurso, mês a mês, referente ao ano-calendário de 2003, que resultou em Variação Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto, nos valores de R$ 45.135,14, R$ 8.388,05, R$ 10.522,62 e R$ 888,04, respectivamente. Assim, perfeito o procedimento utilizado pela fiscalização na apuração do imposto devido relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Cabe, ainda, considerar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Assim, muito embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova àquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de refutá-las. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979-pág.806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°. Provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre à inversão do ônus da prova. Frise-se que cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." (...) Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 "Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte."(grifos nossos) À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações, sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Feitas estas considerações de cunho geral, analisam-se a seguir as alegações específicas da defesa. Alega o impugnante que no dia 30/12/2002 sacou a quantia de R$ 48.500,00, valor que se destinava a aquisição de um bem imóvel, porém a operação não foi concretizada e a importância ficou em mãos do impugnante que, por sua vez, não informou tal operação em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003. Alega que, desfeito o negócio e ante a perspectiva do surgimento e possibilidade de nova operação, o impugnante promoveu o depósito do dito valor em sua conta Poupança Ouro mantida junto ao Banco do Brasil (R$ 25.300,00 em 02/01/2003; R$ 10.000,00 em 22/01/2003; R$ 5.000,00 em 19/02/2003; R$ 10.000,00 em 19/03/2003), acrescido de outros recursos financeiros decorrentes de sua atividade profissional. Isto posto, deve ser considerado na Planilha do Movimento Financeiro — Regime de Caixa — RECURSOS, elaborada pela fiscalização, no item 9— Outros Recursos — as disponibilidades financeiras, em moeda corrente nacional, mantidas pelo impugnante em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$48.500,00. O interessado comprovou que efetuou saque de sua conta bancária, por meio de cópia do extrato bancário de fl. 494, mas não comprovou que esse valor sacado de sua própria conta bancária retornou, mais tarde, outra vez, à sua conta poupança, em forma de depósitos/transferências. É bastante estranho que alguém mantenha em seu poder, em espécie, essa quantia de recursos, sacado em 30/12/2002, com todos os riscos inerentes, deixando de aplicá-los às taxas de juros que o mercado paga, para depositar/transferir para sua conta poupança parte do valor em 02/01/2003 e em 22/01/2003 e o restante somente em 19/02/2003 e 19/03/2003 (fls. 208, 211 e 214), que somado com outros recursos perfaz o valor de R$ 50.300,00, conforme alega. Ademais, esse valor em dinheiro sacado em 30/12/2002 não consta na Relação de Bens e Direitos de sua Declaração de Ajuste em 31/12/2002. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Aduz o impugnante que não informou ao responsável pela elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004, Ano-Calendário de 2003 que a compra do imóvel, cujo proprietário exigia parte do pagamento em dinheiro, não foi concretizada e a importância ficou em suas mãos. Não pode o contribuinte transferir a outra pessoa a responsabilidade que lhe é atribuída no caso de declaração inexata ou na falta de informações contidas nas Declarações de Ajuste. Ao delegar a elaboração de sua declaração, o contribuinte assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária. Portanto, a apresentação do extrato bancário demonstrando o saque efetuado em 30/12/2002, do valor de R$ 48.500,00, não têm o condão de vincular o dito saque aos depósitos/transferências efetuados em sua conta poupança para comprovar recursos disponíveis no mês de janeiro, como alega o impugnante, pois somente se considera como recurso saldo de disponibilidade do ano-calendário anterior declarado e comprovado. Nesse sentido têm-se as jurisprudências administrativas abaixo: "SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDARIO - O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior." {2a Câmara, Ac. 102-42625, sessão de 08/01/1998) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Sendo o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e direitos e das dívidas e ônus reais. Contudo, os saldos remanescentes ao final de cada ano-base, em decorrência da obrigatoriedade da apresentação da declaração anual de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, somente se transferem para o ano-base posterior, caso sejam incluídos na referida declaração e sua efetiva existência seja devidamente comprovada com documentação hábil e idônea." (Acórdão 102-46574, de 01/12/2004) "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. "DINHEIRO EM CAIXA". Os valores declarados como "dinheiro em caixa" e outras rubricas semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 102-49250, de 10/09/2008) "GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário." (Acórdão 104-20416, de 28/01/2005) Em suma, o contribuinte não logrou comprovar, de forma cabal e inequívoca, seja no curso da ação fiscal, seja na impugnação, mediante documentação hábil e idônea, a origem de recursos, no anos-calendário de 2003, não podendo ser acatados os argumentos do impugnante. DA MULTA DE OFÍCIO. DA MULTA ISOLADA 0 contribuinte argumenta que é incabível a cobrança da multa isolada (incisos II, "a" e "h" do art. 44) cumulativamente com a multa de ofício prevista no seu inciso I, quando verificada a omissão de rendimentos ou receita da pessoa física ou jurídica em procedimento de fiscalização. Dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)" Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, que consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. No inciso II, depreende-se que não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. Entretanto, como se vê, por força do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n° 3.000/1999), no art. 55, inciso XIII, e seu parágrafo único, as quantias tributadas a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, apesar de apuradas mensalmente, devem ser incluídas no ajuste anual para fins de tributação: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86." (grifos nossos) Ademais, o regulamento deixou de incluir o acréscimo patrimonial entre os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (arts. 106 e 107 do RIR/99), disposição que constava do antigo RIR/94, decorrendo tal fato da impossibilidade de se poder afirmar que o rendimento omitido, apurado por meio da análise da evolução patrimonial, foi recebido de pessoa física ou de fonte situada no exterior, condição sine qua non para a exigibilidade do recolhimento mensal obrigatório conforme previsto no art. 8° da Lei n° 7.713/88. Portanto, não cabe, nos casos de acréscimos patrimoniais a descoberto, a aplicação da multa isolada, prevista no art.44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, que se refere ao recolhimento mensal (Carnê-leão), devendo essa multa ser exonerada e mantendo-se apenas a aplicação da multa de 75%, com base no inciso I do mesmo diploma legal. DOS JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC O contribuinte alega ser inconcebível a aplicação de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa SELIC, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Alega ter a taxa SELIC caráter remuneratório e sua aplicação tem caráter confiscat6rio, o que é vedado pela Constituição Federal. Com relação ao assunto, a manifesta discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) também não procede. Está preceituado no CTN, art. 161, que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Eis que a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 3°, serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Em relação a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1° de janeiro de 1997, não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento (Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de art. 26; MP 1.542-21, de 11 de abril de 1997, art. 29; MP 1542-25, de 7 de agosto de art. 30; MP 1.699-37, de 30 de junho de 1998, art. 30; MP 1.770-43, de 14 de dezembro de 1998, art. 30). Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário pelo atraso no recolhimento do débito tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita-se, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. Eles não são sinônimos nem de tributo nem de penalidade, assim, não se sujeitam à delimitação de 12% ao ano. A adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n° 5.172, de 1966, art. 161, § 1°. Oportuno registrar, a medida provisória tem força de lei, consoante expressamente disposto na Carta Magna, art. 62. Convém, ademais, lembrar que a Lei n° 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, se busca o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Esclareça-se, ainda, que, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão, deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Dessa forma, refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Portanto, correto o cálculo dos juros de mora calculados à taxa SELIC, em virtude de o mesmo estar de acordo com a legislação vigente. Requer, ainda, que não incida os juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização da impugnação até decisão final deste contencioso na esfera administrativa. É evidente que a apresentação de impugnação ou recurso no processo administrativo de exigência de ofício de crédito tributário suspende a exigibilidade desse crédito. Estando suspensa a exigibilidade do crédito, por óbvio fica suspensa também a possibilidade de se cobrarem isoladamente os seus acréscimos de multa e juros de mora, por força do inciso III do art. 151 do CTN, porquanto estes acompanham necessariamente o principal. Porém, retomando o crédito o curso da sua exigibilidade pelo trânsito em julgado administrativo e sua constituição definitiva, os juros devem ser calculados pelos índices mensais devidos contados desde o vencimento do prazo para o pagamento espontâneo até a data do seu efetivo recolhimento, justamente conforme prevê a norma hoje vigente, art. 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Cabe salientar, ainda, como o próprio impugnante aduz, não existe prazo para julgamento previsto no decreto 70.235/72. Sem dúvida, o ideal seria a apreciação imediata dos pedidos administrativos, o atendimento imediato dos contribuintes e dos cidadãos em geral. Tal objetivo, entretanto, somente seria possível se o número de servidores fosse proporcional à demanda por serviços públicos. Assim, sempre que houvesse alguém a ser atendido haveria alguém disponível para atendê-lo; sempre que alguém apresentasse à Administração Pública um pedido, haveria um servidor disponível para apreciá-lo (e o tempo de espera seria somente o necessário à apreciação do pedido). Entretanto, a manutenção, pela sociedade, dessa administração pública idealizada teria um custo demasiadamente elevado. Na impossibilidade de se implementar tal situação ideal, a administração pública envida esforços para que sejam efetuadas as análises dos processos administrativos no menor prazo possível. Assim, sendo a atividade administrativa de julgamento vinculada às normas legais vigentes, não há que se falar em não incidência juros de mora enquanto vigente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inoportuno o pedido nesse sentido. DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E PERÍCIA Por fim, protesta, com base no disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Art.'s 2 ° , 3°, 1ll e 69, pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Cabe esclarecer que o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n° 70.235/1992. Apenas para os casos em que não houver norma específica, a Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1.972, com suas alterações posteriores: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (...) refira-se a fato ou a direito superveniente; (...) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da lei n°9.532/1.997) §5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1.997)" Assim, a petição de produção adicional de provas não pode ser deferida por falta de amparo legal. Com relação ao pedido de perícias, dispõe o Decreto n° 70.235/1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. § 1° . Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (-)" De plano, já se constata que o pedido de perícias deixou de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 retro, ausentes os motivos, a formulação dos quesitos, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, devendo ser considerado não formulado. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Igualmente improfícuas as decisões judiciais trazidas pelo impugnante, porque essas decisões não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 inconstitucionalidade da legislação e aquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417/2006. Diante do exposto, voto por considerar a impugnação procedente em parte, mantendo parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 436/438, conforme abaixo demonstrado: Acrescento, para além dos já satisfatórios argumentos levantados pelo julgador de origem que o contribuinte não fez qualquer prova de que o suposto saque realizado em 30/12/2002, no valor de 48.500,00, seria o responsável pelo acréscimo patrimonial do ano de 2003. Além disso, cumpre notar que o nobre recorrente foi intimado por diversas vezes a preencher planilhas, complementar informações e, nem ao menos leva tal argumento a autoridade lançadora. Analisando os autos, é como se o contribuinte simplesmente omitisse tal informação. Cumpre notar que tal valor, em espécie, não constou em sua declaração para o ano de 2002, segundo o contribuinte por um equivoco. Assim, o contribuinte tenta validar o seu acréscimo patrimonial com um montante que nem ao menos existia em sua declaração do ano anterior. Neste ponto, seria necessário, ao menos, carrear aos autos provas robustas, capazes de por si validarem seus argumentos. Noto também que o contribuinte havia declarado um rendimento isento e não tributável no valor de R$ 52.345,00 e, ao ser intimado a esclarecer, simplesmente afirma que o rendimento não existia e que, agora, havia retificado a declaração de imposto de renda. Ressalta- se que estas alterações não tem valor e não foram consideradas pela autoridade lançadora mas demonstram a completa desordem das informações fiscais prestadas. Constato também que foram realizadas diversas intimações e reintimações para que o contribuinte esclarecesse os valores a descoberto sem, contudo, o contribuinte conseguir minimamente a sua comprovação. Assim, o lançamento foi absolutamente escorreito e deve ser mantido conforme já decidido. Em relação aos argumento de não incidência da Selic, trata-se de assunto sem grandes discussões e já pacificado em âmbito administrativo pela Súmula CARF nº 4 sendo devida a sua incidência : A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em relação ao argumento que de não incidência de juros durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é também assunto pacificado nos termos da súmula carf n. 5, sendo devida a incidência dos juros, senão vejamos: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao requerimento de juntada de novas provas esclareço que o momento processual oportuno para a juntada de provas é a fase de impugnação, estando preclusa tal possibilidade. A preclusão busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Ademais, destaco a Súmula CARF nº 163 aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 que bem esclarece que não há obrigatoriedade em deferimento de pericias desnecessárias: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202¬004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401¬006.103, 1301¬003.768, 2401-007.154 e 2202¬005.304. Entendo desnecessária a diligência pleiteada uma vez que já proporcionado amplo direito de defesa ao contribuinte e por trata-se de pedido claramente protelatório e sem fundamento claro. Nestes termos, indefiro-a. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 584DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000041/2007-17 Fl. 585DF CARF MF Original

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10079922 #
Numero do processo: 13204.000116/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-014.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 16 /2 00 4- 36 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000116/2004-36 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 215 a 220), contra o Acórdão 3201-009.314, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 181 a 213), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 238 a 241), a PGFN defendeu que não há direito ao crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados em veículos empregados no transporte de produtos acabados. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 248 a 254). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, à divergência, é patente já na ementa do Acórdão paradigma (nº 9303-011.413, de 15/04/2021). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, os com o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim, “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 152 e 153): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000116/2004-36 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000116/2004-36 EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000116/2004-36 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720069/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003, 31/10/2003 DCOMP. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF, compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu vencimento, está sujeito a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 3301-013.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003, 31/10/2003 DCOMP. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF, compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu vencimento, está sujeito a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, que não conheceu da manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF em Sete Lagoas/MG reconheceu o direito da recorrente ao ressarcimento do valor pleiteado. Contudo, homologou parcialmente a Dcomp sob o fundamento de que o valor declarado/compensado foi insuficiente para a homologação integral da compensação dos débitos declarados, conforme Despacho Decisório às fls. 94/95. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 69 /2 00 8- 11 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720069/2008-11 Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: 3. Cientificada em 22.12.2008 (AR fl. 98) a interessada apresentou, tempestivamente, em 15.01.2009, manifestação de inconformidade na qual primeiramente requer que o julgamento seja feito em conjunto com os processos 13609.720068/2008-77 e 13609.720070/2008-46, face manifesta conexidade entre os mesmos. 4. Em seguida, apesar de haver se referido corretamente ao presente processo no início da sua manifestação, aborda conteúdo estranho ao mesmo, mais especificamente objeto do processo 13609.720068/2008-11, único dos três em que foi feita glosa no valor requerido e cujo período em análise é o primeiro trimestre de 2003. Somente em alguns momentos cita o PER/DCOMP objeto deste processo, sem, no entanto, conexão alguma com o conteúdo de sua manifestação (procurou-se verificar se não havia ocorrido troca de manifestações entre os processos, mas foi constatado idêntico conteúdo em todos eles). Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não a conheceu sob o fundamento de que o ressarcimento pleiteado pela recorrente foi integralmente reconhecido pela Autoridade Administrativa e a fundamentação para a homologação parcial da Dcomp foi a exigência de juros e multa moratórios sobre os débitos compensados a destempo que não foi contestada, conforme Acórdão nº 01-18.634 às fls. 122/123. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento a fim de que seja reconhecida a insubsistência da exigência dos encargos moratórios (juros e multa) e, consequentemente, homologada, na íntegra, a Dcomp. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “2.2. Exigência indevida de multa e juros por entrega em atraso da PERDCOMP”, concluindo que o crédito financeiro declarado/compensado já estava à disposição do Fisco; assim a exigência de tais encargos é indevida e constitui enriquecimento ilícito do Estado. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se à incidência de juros e multa moratórios sobre débitos tributários vencidos, extintos mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos vencimentos dos débitos declarados/compensados. No presente caso trata-se de Dcomp transmitida na data de 29/12/2003, visando a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, ressarcimento de IPI, no valor de R$473.259,10, com três débitos tributários vencidos, um na data de 15/09/2003 e dois em 31/10/2003. A Lei nº 9.430, de 27/12/96, assim dispões sobre a incidência de multa e juros de mora sobre pagamentos de débitos efetuados a destempo: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720069/2008-11 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Segundo este dispositivo legal, os débitos referentes a tributos federais pagos depois das datas de seus respectivos vencimentos, fixados em lei, estão sujeitos a multa e juros moratórios. Embora o dispositivo não fale de compensação, esta, de fato, equivale a um pagamento. Ambos, compensação e pagamento, extinguem o débito tributário. Toda compensação de crédito financeiro líquido e certo contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, implica, em primeiro lugar, reconhecimento do ressarcimento do valor pleiteado e/ ou do valor do indébito a ser repetido; e, em segundo lugar, a extinção do débito declarado/compensado. No presente caso, os três débitos tributários foram compensados em data posterior às datas dos seus vencimentos. Assim correta a exigência de juros e multa moratórios, desde a data do respectivo vencimento até à data da compensação, ou seja, da transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 220DF CARF MF Original

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8305980 #
Numero do processo: 13204.000075/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA, DIREITO A CRÉDITO, DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. COFINS NÃO-CUMULATIVA, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO, CABIMENTO. A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração da Cofins Não-Cumulativa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. COFINS NÃO-CUMULATIVA, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO, CABIMENTO. A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração da Cofins Não-Cumulativa, CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amo Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra. / ek_ Ec? Magda ( 2Cardozo , Jo "é Lyi 115fdig—f-7 EDITADO EM: 16/09/2010 Paiticiparam do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jeike Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisâo recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cotins não cumulativo no valor de RS 655,809,23, feito pela empresa acima identificada (ft 01), a ser utilizado na compensação deli. 02. 2. A DRF Belém, conforme Parecei .' Seort 729, de 1610_2008, .fls 75/96 (cópia), procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao P1S/Pasep e à Cotins não cumulativos 3 Após diligência realizada pela Fiscalização da Unidade (cópia do Termo nas fls.. 63/72 do presente processo), .foi reconhecido o direito ao crédito de CO.fillS no valor de RS 445,056,66, sendo parcialmente homologada a compensação, até o limite do crédito. cabe destacar que os Anexos (I a IV) do referido Termo de Diligência encontram-se no processo n" 13204.00000912004-16, o qual deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente, 4. Cientificada em 17.11.2008 (AR ,fl, 95-v,), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.12.2008, manifestação de inconformidade (fls. 21/39), na qual, em síntese:- a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o principio da não cumulatividade, uma vez que os serviços e bens desconsiderados estão intimamente ligados ao processo produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento; b) Tece considera çôes acerca da contribuição, destacando que a legislação tratou de prever expressamente as hipóteses em que não há direito ao crédito (art. 3". ,§ 2', da Lei n" 10,637, de 2002), não devendo -pairar dúvidas sobre a possibilidade de creditamento da pessoa jurídica referente aos Processo ri° 13204 000075/2005-69 S3-TE01 Acórdão o 3801-00,482 Fl 141 bens e serviços utilizados corno insurnos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; c) Ressalta, ao conzentar a utilização pela Fiscalização do Parecer Normativo n" 65, de 1979, e da Instrução Normativa SRF n" 404, de 2004. que "qualquer definição de insunio trazido ao mundo jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída pelo Código Tributário Nacional". Acrescenta que tais veículos normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que tentam inovar o conceito constitucional e legal de insinuas"; d) Defende que "o conceito de h1511M0 está intimamente li-ado à idéia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto", sendo "a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem as quais não seria possível a obtenção do produto . final e acabado com suas características próprias"; e) Afirma estar claro que os bens e illS111110S glosados estão intrinsecamente (gretas à fabricação do produto caulim, procurando justificar a função de cada item, conforme tabela nas fis.. 31/32; f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da Fiscalização, na medida em que não teria lógica a adoção de bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de produção; g) Cita Solução de Consulta expedida no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem especificar de qual Região Fiscal, que manifesta juízo no sentido de que "os bens e serviços utilizados como insinuas na prestação de serviços, intrinsecamente relacionado com o objetivo da empresa e com o serviço prestado, podem ser considerados créditos na apuração do Pis/Pasep não cumulativo"; h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e serviços fere o principio da não cumulatividade previsto na Carta Magna, alertando que o fato de haver sido atribuída ao legislador ordinário a competência de definir os setores de atividade econômica sujeitos à não cumulatividade da contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do conceito "não-cumulativo"; i) Não se pode interpretar o conceito de instrui° exclusivamente a partir das legislações de 1PI ou ICMS, por falta de previsão legal e devido a divergência da materialidade desses impostos com relação à contribuição, j) Alerta para a violação do princípio constitucional do "não- confisco" sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou de propriedade do contribuinte; 3 lc.) Por fim, requer a revisão da decisão, sendo enquadrados como instemos os bens e serviços glosados. A Delegacia de Julgamento de Belém proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração. 01/12/2004 a 31/12/2004 INSUMO BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto .final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO, SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO. Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E:xercício: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 118 a 137, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: • Que o processo produtivo compreende não apenas e tão somente a modificação do mineral até que dele se extraia o caulim, mas sim todas as etapas necessárias à obtenção do produto final. • Que, para chegar-se ao produto final comercializável forem necessárias etapas como as aqui já referidas, retirada de vegetação e de solo para alcançar-se o mineral, abertura e conservação de vias para que o mineral chegue à linha de produção e transite nesta linha, manutenção das instalações e da mão de obra voltadas à produção, estaremos diante de um processo produtivo com múltiplas etapas, mas ainda assim, um único processo.. 4 5 Processo n° 13204000075/2005-69 53-TE01 Acórdiio n°3801-00482 Fl 142 • Que as despesas decorrentes de todas as etapas representariam desembolsos com insumos para o processo produtivo, sendo, portanto, passíveis de constituição de créditos de PIS, sob a sistemática do regime de apuração não cumulativo dessa contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator Trata-se, preliminarmente, das alegações de inconstitucionalidade trazidas pela interessada em sua defesa. Quanto a este aspecto, uma vez que se repetem àquelas apresentadas na peça impugnatória, considero que a matéria foi perfeitamente abordada no Acórdão 01-14.308 — 3 Turma da DRI/BEL, fls. 97 a 100, adotando-se por este Relator, com fulcro no art. 50 1 , §1°, da Lei n°9.784, de 1999, as disposições nele contidas. Como visto no relatório, a interessada requereu o ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente a 12/2004, no valor de RS 655.809,23, sendo reconhecido o valor de R$ 445.056,66, conseqüentemente a compensação foi homologada até o limite do referido crédito. Examinando-se os autos, verifica-se que o cerne do litígio está na definição de "insumos" para fins de abatimento, como crédito, na apuração da Cofins, modalidade "não- cumulativa". A glosa dos créditos sobre serviços e de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e óleo combustível) efetuados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), conforme o PARECER SEORT/DRF/BEL N° 0729/2008, mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), consoante Acórdão 01- 14.308 — 3" Turma, são os relacionados a seguir: (i) serviço de alteamento, (ii) serviço de limpeza e passagem, (iii) serviço de locação, (iv) fornecimento de jantar, (v) serviço de decapeamento, (vi) serviço de lavra, (vii) serviço de transporte, (viii) serviço especializado de vigilância, (ix) serviço de melhorias de estradas, (x) gasolina comum, (xi) óleo diesel e (xii) óleo combustível TP/A-BPF. Às folhas 133/136, a recorrente descreve os serviços que foram objeto de glosa pela DRF/BEL, os quais são aqui transcritos na íntegra: 1.. SERVIÇO DE ALTEAMENTO- consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeites. Por sua natureza, .fica claro que o serviço de alteamento representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior. A correta disposição de refeitos constitui-se em exigência primordial à atividade produtiva da Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: E ) I o A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão pkte integrante do ato. / recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de condições adequadas para executá-la, Dessa forma, as despesas com remuneração de pessoas jurídicas para a prestação desse serviço são passíveis de constituição de créditos de PISICOFINS 2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. Neste quesito, mais uma vez resta patente que a atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim Não há sequer que se falar em extração do mineral sem que as máquinas adequadas a isso tenham acesso franqueado às fontes naturais Para tanto, torna-se fundamental ao processo produtivo que sejam mantidas as vias de acesso desobstruídas. 3. SERVIÇO DE LOCAÇÃO.: consiste na locação de equipamentos para extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa inerente ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS 4 FORNECIMENTO DE JANTAR; no serviço de refeitório para os fiincionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extra tivistas de minério desenvolvidas pela Recorrente, faz-se necessário . fornecer alimentação aos responsáveis pela produção da planta industrial, uma vez não existir alternativa que não esta, gfomecimento de uma segunda refeição diária passa a integrar a atividade produtiva, pois, tratar-se de condição intrínseca a manutenção do fator mão-de- obra da atividade, 5. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. Trata-se do primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. Sem a retirada da cobertura vegetal e de solo, não é possível alcançar-se o minério, razão pela qual este serviço constitui parte importante do processo produtivo, sem a qual a extração não se ultima. 6. SERVIÇO DE LAVRA,' consiste na extração do minério da natureza. Aqui nos deparamos com mais uma etapa no processo produtivo. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. Uma vez tilais, reiteramos: não há que se falar de processo produtivo do caulim que não compreenda a preparação do terreno e a extração do minério de suas fontes naturais. 7.. SERVIÇO DE TRANSPORTE: consiste no serviço de transporte de funcionários. Uma vez mais, fica claro o aspecto de atividade meio do processo produtivo, sem a qual tal processo não se ultimaria. .T • ata-se de despesa decorrente da colocação de pessoal junto às áreas produtivas, atividade fundamenta/ para o próprio processo produtivo. Não há que se conceber produção 6 Processo if 13204 000075/2005-69 S3-TE01 Aduchio n " 3801-00.482 Fl. 143 sem mão de obra a ela vinculada, e para tanto, faz-se necessário seu deslocamento. 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÁNC1A: consiste no serviço de segurança patrimonial.. Encontramos aqui outro exemplo de atividade sem a qual não conseguiria a Recorrente completar seu processo produtivo. Dada sua localização geográfica e as características de sua planta produtiva, toma-se necessário o serviço de segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar-se de forma de garantir a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta. Vem daí a integração deste serviço ao processo produtivo. 9, SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às fontes de minério. 10, GASOLINA COMUM utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais. Todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina, Novamente nos deparamos com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, pais é da natureza deste processo a utilização de materiais das mais variadas naturezas, exigindo deslocamentos dos mesmos por toda a planta produtiva. I 1. ÓLEO DIESEL:- utilizado nos caminhões para transporte de caulim, Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção paio a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. 12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A-BPF, utilizado na ,fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível). A descrição da etapa do processo produtivo acima por si só já deixa claro que se trata de etapa do processo de obtenção do caulim a partir do mineral bruto, razão esta pela qual o óleo combustível consumido no processo constitui insumo do mesmo. Defende a recorrente, que todos os serviços e bens acima descritos estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado comprometeria sobremaneira ou mesmo inviabilizaria a qualidade final do produto. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância justifica a glosa dos créditos utilizados pela recorrente com os fundamentos abaixo transcritos: "INSUMO BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO. Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa". Para auxiliar na solução da lide, transcrevo, a seguir, excertos da legislação de regência: Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art, .3" Do valor apurado na .forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. ) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 0 da Lei n° 10,485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou imponador, ao concessionário, pela intennediação ou entrega dos veículos classificados nas posiçães 87.03 e 87,04 da Tipi, Instrução Normativa SRF n" 404, de 12 de março de 2004: Art. 82 Do valor apurado na . forma do art. 72, a pessoa .jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota, sobre os valores: 1- das aquisiçôes efetuadas no mês.' b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados conto ¡MIMOS: b..1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b 2) na prestação de serviços, a Processo n" 13204 000075/2005-69 S3-TE01 Acórdão ii "3801-00482 Fl. 144 42 Para os efeitos da alínea "h" do inciso I do capto, entende- se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgoste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) as serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços.' a) os bens aplicados ou consumidas na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço., (grifas acrescidos) Diante de tudo até aqui exposto, faz-se necessário responder a seguinte questão: Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para a Cofins não-cumulativa (art.. 3", II, da Lei n° 10.8.33, de 2003)? Antes de responder a pergunta acima formulada, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a sistemática da não-cumulatividade adotada pela Lei n o 10.833, de 2003. É forçoso reconhecer que a lei instituidora da contribuição em comento não trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de outro tributo para a busca do seu significado. Desse modo, resta-nos a opção de buscar no ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito. É sabido que o IPI e o ICMS usam a sistemática da não-cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a sistemática eleita pelo legislador para a manutenção da "neutralidade tributária" para a Cofins não-cumulativa difere daquela adotada no caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos. Para o IPI e o ICMS o método de apuração adotado pelo legislador foi o "Método do Crédito de Imposto" ou "Método de Imposto contra Imposto", traduzindo-se na possibilidade de compensar o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Já no caso da Cofins não-cumulativa, a forma de apuração do valor devido é obtido pela utilização do "Método Subtrativo Indireto", que consiste em atribuir crédito fiscal sobre custos/despesas definidas em lei, na mesma proporção da aliquota aplicada sobre as receitas. Partindo-se da explanação apresentada, poder-se-ia chegar a seguinte conclusão: uma vez que existem diferenças metodológicas entre a não-cumulatividade aplicada ao IPI (Método Crédito de Imposto) e a COFINS (Método Subtrativo Indireto), o conceito de insumos, para fins da legislação da Cofins não-cumulativa, não tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Desse modo, urna vez que a legislação que trata das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins tem relação direta com o faturamento, o conceito de "insumos" deveria guardar estreita referência com àqueles encontrados nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que assim dispõem: Art. 290 O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n 2 1 598, de 1977, art. 13, § 1- o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior,- II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 13, § 22) . Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art 47,f § 12 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4. 506, de 1964, art, 47, § 12). § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações' ou atividades da empresa (Lei n2 4,506, de 1964, art. 47, § 22). Mantendo-se essa linha de raciocínio, a conclusão a que se poderia chegar é a de que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços poderiam ser qualificados como "insumos" na acepção do art, 3 0, II, da Lei n° 10.833, de 2001 Nada mais falso, senão vejamos. lo Processo n° 13204.000075/2005-69 S3-TE01 Acórdão n 3801-00A82 Fl 145 Para desconstruir esse raciocínio, inicio reproduzindo parte do texto do referido artigo, que assim dispõe: "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" A partir da redação dada pelo legislador no artigo acima referido, é imperioso consignar que o mesmo não trata de qualquer "insumo" genericamente utilizado na cadeia produtiva da empresa, mas especificamente à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Ou seja, para que determinado "insumo" possa ser descontado como crédito no cálculo da Cofins não-cumulativa, deve, necessariamente, estar enquadrado no conceito ou de matéria-prima, ou de produto intermediário ou como material de embalagem. Assim, considerando todo o exposto até o momento, é meu pensar que o termo "insumos", no contexto do art, .3", II, da Lei ri° 10.8.33, de 2003, se refere àqueles bens e serviços que estão relacionados diretamente com a produção ou fabricação de outros bens ou produtos destinados à venda ou da prestação de serviços, Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa forma é que o valor dispendido pode ser usado como crédito na sistemática de apuração da Cofins não-cumulativa. Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na apuração da Cofins não-cumulativa, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste físico e/ou químico. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço. No caso presente, a partir da descrição, pela recorrente, da atuação dos insumos não considerados pelo fisco na composição do valor da Cofins não-cumulativa relativo a dezembro/2004, fica evidente, segundo a legislação acima colacionada, que o serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, fornecimento de .jantar, serviço de decapeamento, serviço de lavra, serviço de transporte, serviço especializado de vigilância, serviço de melhorias de estradas, gasolina comum e óleo diesel não se tratam de matéria-prima ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários. Quanto ao alargamento do sentido do termo "insumos" que a recorrente quer imprimir, é meu pensar que o mesmo não pode prosperar. O acolhimento pela legislação pátria do princípio da não-cumulatividade para a Cofins, não significa que todos os custos e as despesas da empresa, pertencendo ou não ao processo produtivo ou a prestação de serviço, podem gerar créditos, sem nenhuma limitação., É de se registrar que a Lei instituidora da Cofins não-cumulativa estabeleceu que, além dos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderão ser descontados créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" e "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". Portanto, se o conceito de "insumos" de que trata o art. 3 0, II, da Lei ri° 10,833, de 200.3, abarcasse todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos /fiel° J1 Jos'é Luiz Bor contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços, não faria sentido o legislador listar um conjunto detalhado de despesas e/ou custos passíveis de gerar créditos. Entretanto, no que se refere ao óleo combustível TP/A-BPF, utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por. evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível), o mesmo deve fazer parte no cálculo da Cofins não-cumulativa, devendo a glosa desse item ser revista,. Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar no cálculo da Cofins não-cumulativa o valor dispend ido a título de óleo combustível TP/A-BPF. É assim que, voy) / 12

score : 1.0
10074458 #
Numero do processo: 11080.729604/2018-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/07. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fl. 02), formalizada em 02/08/2018, na qual se exige multa por compensação não homologada, no valor de R$ 72.176,08, com fundamento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A cobrança decorre dos fatos apurados nos autos do processo de compensação nº 16327.901977/2015-98, onde a DEINF/SP, em 02 de junho de 2015, proferiu Despacho Decisório, onde decidiu NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas, no valor total de R$ 144.352,15, sendo esta a base de cálculo da multa, sobre a qual incidiu o percentual de 50% previsto em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 04 /2 01 8- 42 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729604/2018-42 A interessada foi cientificada do lançamento em 05/11/2018 (fl. 06), apresentando, em 04/12/2018, a impugnação de fls. 09/11, onde alega, em apertada síntese, que: - em sede de preliminar defende a necessidade de sobrestamento do julgamento presente processo, bem como de sua exigibilidade, nos termos do § 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, até que seja definitivamente julgada a manifestação de inconformidade apresentada no processo 16327.901977/2015-98; - no mérito sustenta que a autuação deve ser cancelada por dois motivos; - o primeiro motivo diz respeito ao fato de que somando-se a multa já formalizada nos autos do processo 16327.901977/2015-98, com aquela constante do presente lançamento, se configurará o bis in idem, na medida que ambas as multas incidem sobre a mesma base de cálculo – o valor do débito “indevidamente compensado”; - a segunda razão pela qual o débito deve ser cancelado está ligada a ofensa direta ao direito de petição, que acaba sendo prejudicado pela cobrança de uma punição exorbitante e desproporcional, consistente na aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito que se pretendeu compensar, que somente deveria ser aplicada nos casos em que fosse comprovada a má-fé na utilização de créditos, o que não é o seu caso; - a multa de 50% é ilegítima e arbitrária. Elucido ainda que, na sessão de 22 de julho de 2020, esta Turma proferiu o acórdão 12-118.505, por meio do qual se deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos autos do citado processo 16327.901977/2015-98, para reconhecer um direito creditório no valor de R$ 41.849,14. Destaco que, na mesma data, o presente julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 12-001.432 (fls. 26/28), para que a Unidade Competente: a) tomasse as providências determinadas pelo Acórdão n°12-118.805 e informasse eventual saldo remanescente relativo aos débitos declarados nos PER/DCOMP nºs 18552.75498.150813.1.3.02-.0545 e 23763.74932.110913.1.3.02- 0719, bem como juntasse extrato do processo de cobrança correspondente, após o processamento das compensações; b) cientificasse a interessada do inteiro teor das provas ou fatos que, em decorrência da diligência ora determinada, viessem ser trazidos aos autos, concedendo-lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar novas razões de defesa ou provas, relativamente à matéria complementada; c) Retornasse em seguida os autos à DRJ RJ para que este órgão desse prosseguimento ao julgamento administrativo. Em resposta à Resolução, a Divisão de Gestão do Crédito Tributário – DIRAT, da DEINF/SP, efetivou a compensação com base no crédito reconhecido pelo Acórdão DRJ RJ 12-118.505 e, em 10/12/2020, juntou aos autos a Informação nº 478/2020 (fls. 33/34), da qual destacamos o seguinte trecho: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729604/2018-42 Esclareço ainda que a interessada foi cientificada do resultado da diligência e dos documentos anexados aos autos em 14/12/2020 (fl. 37), não havendo aditado novas razões de defesa, conforme informação de fls. 38: A Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-007.317, de 15 de abril de 2021 (e-fls. 39). Irresignado, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 57, cujos fundamentos são reproduzidos a seguir, em apertada síntese. Como preliminares alega: - a necessidade de reconhecimento da vinculação ao processo administrativo nº. 16327.7901977/2015-98 por relação de decorrência: art. 9º, §1º, do Decreto nº. 70.235/72; - a nulidade material do Auto de Infração em razão do erro na apuração da base de cálculo da multa isolada lançada; - o transcurso do prazo legal para a exigência da multa isolada; No mérito, argui: - a inaplicabilidade de penalidade sobre fato sub judice; - a inaplicabilidade da multa instituída pela Medida Provisória nº. 656/2014, consoante os princípios da legalidade e da irretroatividade; - a impossibilidade de cobrança conjunta da multa isolada com a multa de mora; - a alteração do critério jurídico: a violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; - que a multa isolada ora exigida fere a boa fé e o direito de petição da Recorrente; - a necessária aplicação da interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de empate quando do julgamento do presente Recurso Voluntário; - a cessação da fluência dos juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias. Ao final, requer o integral provimento do presente Recurso Voluntário, cancelando-se, por conseguinte, a Notificação de Lançamento, ou, alternativamente, o acolhimento dos argumentos subsidiários. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações relativas às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, bem como sejam enviadas cópias à Impugnante, no endereço constante dos autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729604/2018-42 I – do Requerimento do Recorrente para intimação do resultado do julgamento na pessoa do seu Advogado O Recorrente requer a intimação do resultado do julgamento na pessoa do seu advogado. Segundo o art. 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72) - o qual regula o processo administrativo fiscal - a intimação é efetuada no domicílio do sujeito passivo. Veja-se o dispositivo em comento: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) O mesmo dispositivo legal, em seu § 4°, considera como domicílio tributário o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Portanto, a intimação dos atos processuais é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, e não ao advogado indicado por aquele. Assim, não prospera o requerimento do Recorrente para que as intimações sejam feitas em nome do procurador. II – Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729604/2018-42 de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. III - Mérito Como dito no preâmbulo, trata o presente processo de Notificação de Lançamento formalizada em 02/08/2018, na qual era exigida multa por compensação não homologada no valor de R$ 72.176,08. Conforme se constata da decisão recorrida, os débitos não compensados foram reduzidos de R$ 144.352,15 (fls. 02/03) para R$ 100.335,24, motivo por que a base de cálculo da multa isolada exigida por compensação não homologada ficou reduzida ao montante de R$ 50.167,62. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729604/2018-42 Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Diante desta conclusão favorável ao Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados no recurso. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 187DF CARF MF Original

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10078114 #
Numero do processo: 11065.722164/2016-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 154/158), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano- calendário de 2012. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 156, foi apurada a glosa sobre a compensação indevida de IRRF realizada pelo contribuinte relativamente à fonte pagadora Schmidt Irmãos Calçados Ltda, no valor de R$ 20.316,52 (tendo em vista que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa, o contribuinte deveria ter apresentado os comprovantes de recolhimento do IR retido na fonte, além de eventuais pedidos de compensação/DCTF, conforme intimação fiscal). A Notificação apurou o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 20.316,52 sujeito a juros de mora e multa de ofício de 20%. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 16 4/ 20 16 -2 9 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.149 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.722164/2016-29 Regularmente cientificado da presente autuação na data de 28/06/2016 (fl 160), o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 21/07/2016 (fl 02), onde discorda da glosa efetuada e apresenta as cópias dos documentos de fls 24/138 visando a elidir o crédito apurado. Ainda, apresenta cópia de “solicitação de regularização de ofício malha dirf/darf/compensações exercício 2013” protocolada na data de 20/07/2016 (fls 03/09), através da qual informa que a fonte pagadora Schmidt Irmãos Calçados apurou algumas divergências entre débitos confessados em DCTFs (devidamente compensados através de Dcomps) e Dirfs informadas à RFB, tendo sido devidamente recolhidos os saldos de IR resultantes das diferenças apontadas, o que justificaria a compensação do IRRF glosada relativamente contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724/2017 Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, julgo imprescindível converter o julgamento em diligência, para que o setor competente possa se manifestar sobre a extinção do crédito tributário pertinente à retenção na fonte dos valores que o contribuinte deseja compensar (fls. 180-216). Sem prejuízo de informações e esclarecimentos que julgar adequados, solicita-se ao setor competente que responda se o crédito tributário pertinente à retenção na fonte do IR encontra-se integralmente extinto, segundo os recolhimentos e compensações correlacionados pelo recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 222DF CARF MF Original

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10088217 #
Numero do processo: 11543.000816/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.626,68. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T14:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T14:50:49Z; Last-Modified: 2023-09-13T14:50:49Z; dcterms:modified: 2023-09-13T14:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T14:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T14:50:49Z; meta:save-date: 2023-09-13T14:50:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T14:50:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T14:50:49Z; created: 2023-09-13T14:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-13T14:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T14:50:49Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.000816/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.848 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CLÁUDIO HENRIQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.626,68. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 635,91 Multa de Ofício (passível de redução) 476,93 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 16 /2 01 0- 01 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000816/2010-01 Juros de Mora (cálculo até 31/03/2010) 127,81 Total do Crédito Tributário 1.240,65 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por AFRFB da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas - Glosa do valor de R$ 15.387,37. Intimado a apresentar o comprovante das despesas médicas do plano de saúde, com valores especificados por beneficiário, o contribuinte não o fez. (Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público). o contribuinte teve ciência do lançamento em 23/03/2010, conforme AR de fls. 12, e, em 08/04/2010, apresentou impugnação, em petição de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls. 04/05. Em sua impugnação, o contribuinte alega que foi o beneficiário das despesas glosadas e afirma que apresenta a documentação comprobatória. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções com despensas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) anexa documento do plano de saúde demonstrado sua despesa médica com plano de saúde de R$ 12.626,69; b) concorda com a glosa de despesas médicas com plano de saúde de R$ 2.760,69, por não ser do próprio contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas parcialmente de R$ 12.626,69, uma vez que o Recorrente não contesta a infração de dedução indevida de despesas médicas parcialmente de R$ 2.760,68, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000816/2010-01 Compulsando os autos, constata-se que a despesa médica com o plano de saúde do próprio contribuinte (fls. 34/35) foi de R$ 12.626,68, logo deve ser restabelecida essa despesa médica comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.626,68. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.001233/2005-92
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. INADMISSIBILIDADE. Constatada a viabilidade de se requerer a restituição por meio eletrônico, considera-se não formulado o pedido apresentado em formulário impresso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO„ FORMULÁRIO IMPRESSO. INADMISSIBIL1DADE. Constatada a viabilidade de se requerer a restituição por meio eletrônico, considera-se não formulado o pedido apresentado em formulário impresso. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EaÁLQAmàà-dr-cia Cardozo - Presidente lávio ro Pon e - Relato-fl EDITADO EM: 26/07/2010 Processa n° I 0907.001233/2005-92 S3-7 E01 Acórdão n 3801-00.459 F I 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Carreio Gonçalves de Aquino (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Adoto, parcialmente, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de Pedido de Restituição do PIS, protocolado em 08/06/2005, cujo valor total pleiteado é de R$6.6,51,71 (Seis mil, seiscentos e cinqüenta e uni e setenta e um centavos), motivado pela alegação de inconstitucionalidade da incidência do PIS sobre a receita financeira e outras receitas operacionais, dos seguintes pagamentos/períodos de apuração: Pagamentos- Período de Apuração 12/02/1999 a 15/03/1999 14/05/1999 a 14/01/2000 15/08/2000 a 15/09/2000 15/12/2000 a 15/01/2001 - 01/01/1999 a 28/02/1999 - 01/04/1999 a 31/12/1999 - 01/07/2000 a 31/08/2000 - 01/11/2000 a 31/12/2000 Em 21/11/2005 foi proferido o Despacho Descisório n"262/DRF/PGA/SAORT pela Delegacia da Receita Federal em Paranaguá (fl.s. 38/42) que INDEFERIU o Pedido de Restituição (fls...1), sem apreciação do mérito, por considerar extinto o prazo para pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 09/06/2000 com fundamento no art.168, inci do CTN Com relação aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/2000 o Pedido de Restituição . foi considerado como NÃO FORMULADO com .fidcro no ar.t31 da IN/SRF n"460 de 18/10/2004 Tempestivamente, conforme despacho às fls 62, o contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade ante ao Despacho proferido. A DRJ no Rio de Janeiro II indeferiu a solicitação, fls. 64 a 74, nos termos da ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário,. 9 3 Processo n" 10907.001233/2005-92 s3-TEo1 Acórdão n.° 3801-00.459 Fl. 3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO, APRESENTA çÃo APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. ILEGALIDADE. 1NCONSTITUCIONALIDADE., JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 79 a 98, instruído com os documentos de fls. 99 a 104, alegando, em síntese, que: - o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, inobstante a sapiência de seus prolatores, indeferiu o Pedido da recorrente em total desarmonia com as normas legais que regem a matéria, cujo entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete e guardião da legislação infraconstitucional; - o Superior Tribunal de Justiça - Órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretar as normas infraconstitucionais já consolidou seu entendimento no sentido de que, quanto ao.s tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, o prazo para restituição .somente começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, em face da homologação tácita do lançamento,' - com o advento da LC 118/2005, o prazo decadencial passou a nortear-se pelo pagamento antecipado do tributo, nos termos dispostos pelo art.. 168, Ido Código Tributário Nacional; - a nova sistemática - ao contrário do que sustenta o Fisco - não retroage para acobertar situações efetivadas antes do advento da L,C 118/2005, cujos efeitos somente incidiram à partir de 09/06/200.5; - para o Superior Tribunal de Justiça, a LC 118/2005 possui natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3°, motivo pelo qual, suas modificações têm efeitos prospectivos, não podendo ser aplicadas retroativamente; - o art. 4" da LC 118/2005 foi declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 2° e 5°, )MVI da Constituição Federal; - em relação aos fatos geradores ocorridos após 08/06/2000, a recorrente viu-se impossibilitada de transmitir o pedido de restituição via Gerador PER/DCOMP, tendo em vista que o pagamento indevido deu-se por meio de 11017,1a 4 Processo n" 10907.00123312005-92 S3-1. E01 Acórdão n " 3801-00A59 Fl 4 que até então não havia sido julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo campo no programa PER/DCOMP para solicitar a restituição cor?' base em tal argüição; - os fatos geradores ocorridos após 08/06/2000, cuja restituição .foi formulada em papel, deve ser aceita pela Receita Federal, ante a impossibilidade de utilização do gerador PER/DCOMP;. - é de conhecimento público que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do yç 1°, do art. 3°, da Lei 9.718/98. Tal decisão, independentemente de ter sido proferida no controle abstrato ou concreto de constitucionalidade, indene de dúvidas é revestida de efeito vincidante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; - em relação ao efeito vinculante, entende o Supremo Tribunal Federal que ele não fica subsumido ao dispositivo da decisão, atingindo, também, os chamados fundamentos determinantes da decisão, - as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, possuem eficácia que transcende o âmbito da própria decisão, produzindo efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário; - o alcance do efeito vinculante das decisões de mérito proferidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não pode estar limitado à parte dispositiva da decisão, devendo ser considerados os fundamentos determinantes da mesma, a medida que se impõe é a vincula ção da declaração de inconstitucionandade do ,sç 1°, do art. 3°, da Lei 9.718/98 proferida pela Corte Suprema, na medida em que não cabe ao Fisco se julgar incompetente para conhecer da matéria, cumprindo à tal órgão, unicamente, o dever de observância às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Por fim, requereu que: a) fosse afastada a decadência declarada pela decisão recorrida, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria; b) fosse afastado o não conhecimento do Pedido de Restituição formulado em papel, em relação aos fatos geradores ocorridos após 08/06/2000, tendo em vista que, em relação aos períodos anteriores, a Delegacia de Julgamento considerou legal a sistemática empregada pela recorrente; e) no mérito, fossem julgados totalmente procedentes os créditos almejados pela recorrente, em face da inconstitucionalidade, do alargamento da base de cálculo da exação, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório., 5 Processo n° 10907 001233/2005-92 S3-TE01 Acórdão n "3801-00A59 Fl. 5 Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele torno conhecimento. O litígio tem corno primeira controvérsia o prazo que o sujeito passivo tem para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o devido. A requerente sustenta, com base no entendimento do SIT, que não havendo homologação expressa, esse prazo é de dez anos a contar do fato gerador. Não assiste razão à recorrente. A propósito, o art. 165, inciso 1, do Código Tributário Nacional — CTN estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos.: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido einface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 c/c com o 156 do CTN fixa esse prazo em cinco anos, in verbis: "Art. 156 Extinguem o crédito Tributário' 1— o pagamento; "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,'" Desta forma, o CTN fixou um prazo decadencial de cincos anos, contados do pagamento, para a devolução de valores recolhidos a maior ou indevidos. Em que pese a tese da recorrente, prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tese dos "cinco mais cinco", o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação, caso da contribuição para o PIS, é a data do pagamento. Ora, se o pagamento extingue o crédito tributário, é a partir deste que deve ser contado o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o aludido artigo 168, do CTN, para que o 6 Processo n" 10907 001233/2005-92 S3-TE01 Acórdão n" 3801-00459 Fl 6 interessado formule seu pedido de restituição/compensação, ou realize a compensação, sob pena de não mais poder exercer seu direito pela ocorrência da decadência. Cabe, mais, acrescentar que a Lei Complementar n° 118, de 2005 dispôs nos arts., 3' e 4" que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de restituição é a data do pagamento: Art 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o .sç. 1" do art. 150 da referida Lei Art. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional Outrossim, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I, do CTN: Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Assinale, ainda, que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que o controle das constitueionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto n°70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo efiscal, .fica vedado aos órgãos d e julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009)(grifou-se) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou cito normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 1 — que já tenha sido declamdo inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11,941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de.'(Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declamatório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 7 Processo ri' 10907.001233/2005-92 83-1-E01 Acórdão n " 3801-00.459 Fl 7 19 da Lei ti' 10.522, de 19 de julho de 2002;(1ncluldo pela Lei n" 11,941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Inclu(do pela Lei n" 11 941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ir' 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Vale observar que, ia casu, não ocorreu nenhuma das situações previstas no § 6" desse artigo, em especial a declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao prazo extintivo, Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 1 l a ed. — São Paulo: Saraiva, 2005, p, 427, esclarece: A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contadas do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados "da data da extinção do crédito tributário". Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) "extingue o crédito, sob condição resohaória" (§1') (..) Deste modo, conforme bem assentou a decisão recorrida, a interessada não tem direito à restituição dos pagamentos efetuados antes de 09/06/2000, visto que o pedido de restituição foi protocolizado em 09/06/2005. A outra controvérsia consiste em verificar, pagamentos posteriores a 09/06/2000, se a requerente poderia ter apresentado o pedido de restituição mediante a utilização de formulário, em papel, em detrimento da utilização obrigatória por meio eletrônico. Quando o contribuinte apresentou o seu pedido de restituição estava em vigor a Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, que em seu art. 3°, §1°, estabelecia: Art. 3"A restituição a que se refere o art. 22 poderá ser efetuada.. 1 — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; 12 A restituição de que trata o inciso 1 será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o ,formulário Pedido de Restituição Processo n° 10907 0012.33/2005-92 S3-1E01 Acórdão n " 3801-09.459 Fl 8 constante do Anexo 1, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditó rio (grifim-se) Outrossim, o art 76 disciplinava a utilização de formulários quando a restituição não pudesse ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF por meio da utilização do programa PER/DCOMP: Ar!. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pa.sep, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cotins, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI — Missões Diplomáticas e Repartições Consulares e Declaração de Compensação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, § 12 A SRF disponibilizará, no endereço <http./Anvw,receitalazendagov.br>, os formulários a que se refere o capta § 22 Os fOrmulárias a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida au declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Progrania PER/DCOMP, para fins do disposto no áç' 22, no § 12 do art. 32,no § 32 do art 16 e no § 1 2 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação § 42 A . falha a que se refère o § 32 deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 52 Aos formulários a que se refere o capta deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório, Por outro lado, o art 31 da aludida Instrução Normativa dispunha: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos ,g 22 a 42 do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para . formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação,(grifou-se) 9 Processo n° 10907.001233/2005-92 83-TE01 Acórdão " 3801-00459 El 9 Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 517, de 25 de fevereiro de 2005, aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação e estabeleceu as hipóteses de sua utilização. O art. 2° dispôs: Art. 22 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, nas seguintes hipóteses: (-) IV - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa Jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão .judicial transitada em Julgado, bem assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a... (,,) c) pagamento indevido ou a maior de (.,) Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), (...) efetuado há menos de cinco anos mediante qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição, inclusive multa moratória e juros moratório,s(.); (grifou-se) Do exame dessa norma, constata-se que não havia qualquer impedimento para que a interessada requeresse sua restituição eletronicamente. O requisito formal é que o pagamento a maior tinha que ser efetuado há menos de cinco anos. Essa é a situação para os pagamentos posteriores a 09/06/2000. Desta forma, ao contrário do alegado pela interessada, o fato dos pagamentos terem sido decorrentes de norma inconstitucional, não julgada em definitivo pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), não constituía um óbice para a apresentação do pedido eletronicamente. De sorte que a justificativa apresentada é insubsistente, pois o pedido de restituição poderia efetivamente ter sido apresentado por intermédio do programa gerador, uma vez que nenhum obstáculo ficou efetivamente caracterizado. Destarte, a requerente tinha que, obrigatoriamente, apresentar seu pedido de restituição por meio eletrônico, com a utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 517/2005, sob pena de ter seu pedido considerado não formulado, art. .31 da Instrução Normativa n° 460/2004, como de fato ocorreu. Vale lembrar que as aludidas Instruções Normativas têm como suporte legal o parágrafo 14, do art. 74, da Lei n" 9,430/96, que atribuiu a Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar a restituição, o ressarcimento, e a compensação de créditos tributários no âmbito da administração pública. Processo o' 10907 001233/2005-92 S3-TE01 Acórdão 3801-00.459 F I 10 Assim sendo, não há reparos a serem feitos no despacho decisório e na decisão recorrida, que consideraram não formulado o pedido de restituição referente aos pagamentos efetuados após 09/06/2000, visto que a apresentação do pedido de restituição em formulário de papel somente é admissível na impossibilidade de utilização do Programa P ER/DCOMP Registre-se, por oportuno que, embora respeitáveis, as jurisprudências administrativas e judiciais colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por tais razões, deixa-se de apreciar o mérito do direito creditório. Em âce do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. C / Flávio de Castro Pontes 10

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Numero do processo: 10580.728336/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução de despesas médicas. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução de despesas médicas. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 36 /2 01 4- 14 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento, onde foi verificada a dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 15.000,00, tendo em vista ausência de comprovação da efetividade do pagamento das referidas despesas pelo contribuinte regularmente intimado a fazê-lo (fls.35 do dossie fiscal nº 10010.009254/0914-07), bem como dedução indevida de previdência privada. Discordando da notificação de lançamento, o contribuinte apresenta tempestivamente (fls.45) a impugnação de fls02/05. A impugnação é parcial, tendo a contribuinte concordado com a glosa da dedução de contribuição para previdência privada. O crédito tributário foi transferido para o processo nº 18050.720465/2014-64. .Afirma que efetuou o pagamento das despesas de fisioterapia em moeda corrente nacional. Alega que por ser profissional liberal (dentista) também recebe valores em espécie, os quais não transitam por suas contas bancárias. Anexa recibos e exames/relatório médico (fls.11/20). Os extratos bancários do ano de 2012 constam do dossiê fiscal anexado ao processo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 02/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução – Despesas médicas Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Todavia, a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Segundo o art. 73 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, §3º). Mesmo diante de recibos que obedeçam as formalidades legais, pode a autoridade fiscal exigir reforço de prova visando à comprovação do efetivo pagamento. Nesse sentido é o Acórdão nº 9202- 005.117, de 14/12/2016, emitido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão julgador de segunda instância administrativa encarregado de uniformizar a jurisprudência daquele conselho. Nessa decisão é ressaltado, inclusive, que o próprio legislador, ao eleger expressamente o cheque nominativo como meio de prova, evidenciou a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Segue a ementa do Acórdão nº 9202-005.117: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. (...) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, a seguinte motivação para as glosas implementadas: Glosa da despesa declarada como paga a MONIQUE CAMPELO CATARINO DE MOURA,R$15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, A documentação apresentada não comprova o efetivo pagamento como solicitado em termo de intimação fiscal de 18.08.2014, pois os valores constantes a débito nos extratos bancários não guardam correspondência em datas e em valores com recibos apresentados. A prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. O contribuinte, embora intimado a comprovar o efetivo pagamento da despesa, não o faz, tal como solicitado. É indispensável que o contribuinte apresente, no caso de pagamentos em espécie, cópia de seus extratos bancários que indiquem saques coincidentes em datas, pelo menos aproximadas, e em valores aos despendidos, conforme informações constantes dos recibos apresentados, comprovando a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos nas datas da realização dos mesmos. Como já mencionado. esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, pois existem vários acórdãos, que exigem a prova do pagamento para aceitar a dedução das despesas médicas contidas em recibos, conforme se verifica na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações não têm o condão de suprir as provas mencionadas. Recurso negado (Acórdão 2201002.684 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 11 de fevereiro de 2015) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) Assim, sem a prova do efetivo pagamento dos serviços prestados, entendo não ser possível reconhecer referida dedução. Observo, por fim, que, ao recurso voluntário, foram anexadas declaração do profissional, relatório médico e exames médicos. Relativamente ao pedido de intimação ao advogado, deve ser indeferido, com supedâneo na Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/POA, em 13 de junho de 2019, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: recibos e declarações da profissional Monique Campelo Catarino de Moura, no valor de R$15.000,00, com indicação de seu registro em órgão de classe e endereço profissional, nos quais constam, de maneira clara e irrestrita, que os serviços foram prestados em face da contribuinte, bem como seus correlatos pagamentos foram por ela feitos. Além disso, há uma série de relatórios e exames médicos, em nome da Recorrente, que afirmam e confirmam as provas ora citadas. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de restablecer a dedução das despesas médicas glosadas. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728336/2014-14 Fl. 131DF CARF MF Original

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