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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078248 #
Numero do processo: 10166.729005/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto na DAA os honorários advocatícios e periciais pagos, desde que relacionados ao recebimento de rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2001-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto na DAA os honorários advocatícios e periciais pagos, desde que relacionados ao recebimento de rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-63.051 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 60 e segs.). Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 07/11/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 19 a 22, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 05 /2 01 1- 40 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 exercício 2010, ano-calendário 2009, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 990,79 Multa de Ofício (passível de redução) 743,09 Juros de Mora (calculados até 30/11/2011) 168,03 Total do Crédito Tributário 1.901,91 O lançamento foi decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde do DF, no montante de R$ 25.999,45, correspondente à diferença entre o valor informado em DIRF, R$ 409.552,60, e aquele declarado pelo Contribuinte, R$ 383.553,15. Cientificado do lançamento em 05/12/2011 (Aviso de Recebimento de fls. 35), o Interessado protocolou, em 19/12/2011, a impugnação de fls. 02 a 06, juntamente com os documentos de fls. 07 a 16, alegando que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de pagamentos de honorários advocatícios e periciais relativos à Reclamação Trabalhista nº 162/86, que resultou no recebimento dos rendimentos da Secretaria de Saúde do DF. Sustenta que a exclusão de tais pagamentos da base de cálculo do imposto de renda tem fundamento no art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988. Diante do exposto, requer que seja acolhida sua impugnação e cancelada a respectiva Notificação de Lançamento. Conforme Termo Circunstanciado de fls. 39 a 42 e Despacho Decisório de fls. 43, o lançamento foi revisto, tendo sido decidido pela sua manutenção parcial, por considerar que “Os valores dos honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução no ajuste anual correspondem a 80,93% do total pago, tendo em vista que, para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos isentos/não-tributáveis e créditos sujeitos a ganho de capital (cessões)”. Após a revisão do lançamento, restou um saldo de imposto a restituir de R$ 4.795,32. Cientificado da decisão acima citada em 18/02/2013 (Aviso de Recebimento de fls. 50), o Interessado não se manifestou. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O Impugnante alega que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de pagamentos de honorários advocatícios e periciais relativos à Reclamação Trabalhista nº 162/86, que resultou no recebimento dos rendimentos da Secretaria de Saúde do DF. Acerca da dedução de tais despesas dos rendimentos recebidos, confira-se o disposto parágrafo único do art. 56, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, cuja matriz legal era o art. 12, da Lei nº 7.713, de 1998, vigente à época do fato gerador. “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” Como bem observado pela autoridade revisora, no Termo Circunstanciado de fls. 39 a 42, no caso de recebimento de rendimentos tributáveis e não tributáveis, os valores dos honorários advocatícios e periciais pagos devem ser proporcionalizados no mesmo Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 percentual dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual em relação ao total dos rendimentos recebidos, haja vista que somente são passíveis de dedução os honorários pagos sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Por conseguinte, correto o procedimento da autoridade revisora, que efetuou o cálculo devido e apurou o montante dos honorários passíveis de dedução (80,93% dos valores pagos) – R$ 14.463,56 a título de honorários advocatícios, e R$ 6.576,86 a título de honorários periciais (vide recibos de fls. 12 e 13) – posto que os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual correspondem a R$ 80,93% dos rendimentos recebidos (fls. 40). Por tais razões, deve ser mantida a omissão de rendimentos calculada pela autoridade revisora, no montante de R$ 4.959,05. Insta salientar que o Interessado não alegou que os valores recebidos da Secretaria de Saúde do DF se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente e, pelos documentos contidos nos autos, não há como constatar esse fato. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, o que resulta no não reconhecimento do direito creditório do Contribuinte, além daquele já reconhecido pela autoridade revisora, correspondente a um saldo de imposto a restituir de R$ 4.795,32. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 21/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 75, sustentando, em apertada síntese, o direito à dedução da totalidade das despesas advocatícias, uma vez que a lei não estabelece limitação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Honorários advocatícios e periciais – dedução da base de cálculo REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em breve retomada da matéria objeto do presente julgamento, o recorrente pretende ter deduzidas de sua base de cálculo o total de despesas com honorários profissionais, alegando não haver limitação legal para tal benefício. A turma julgadora na DRJ proporcionalizou, do total das despesas pagas, o que foi de fato referente ao valor tributável dos rendimentos recebidos na ação judicial, permitindo então a dedução dessa parcela. Correta a interpretação da turma julgadora de piso. A despesa a ser deduzida deve ser somente aquela que se refere à obtenção da parte da receita que é tributável, devendo ser glosadas deduções de despesas relacionadas a receitas isentas. Nesses sentido o parágrafo 2º do art. 12-A da lei 7.713/88, citada pelo recorrente em sua peça de defesa: § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) grifo nosso Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, portanto, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 Fl. 95DF CARF MF Original

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5204542 #
Numero do processo: 13807.010719/00-99
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES LEGAIS. DESCONTOS CONDICIONADOS A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os descontos condicionados a eventos futuros não podem ser excluídos da composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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DEDUÇÕES LEGAIS. DESCONTOS CONDICIONADOS A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os descontos condicionados a eventos futuros não podem ser excluídos da composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • aLesie, m.:da Cotta Cardozo - Presidente -Andreia Dantas Lacerda Moneta - R atora EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 268/285) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 04/01/2008, contra o acórdão de n.° 06.583, proferido pela 9' Turma da DRJ em São Paulo/SP I, datado de 01 de março de 2005, que manteve o lançamento autuado, nos termos da ementa (fl. 247), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS — ANTERIORIDADE NONA GESIMAL Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nona gesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP. n°1212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, sendo que, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se a Lei Complementar n° 7/1970. DESCONTOS CONDICIONADOS A EVENTOS FUTUROS — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Inexiste norma jurídica que ampare a exclusão da base de cálculo do PIS de descontos concedidos aos clientes, condicionados a possíveis eventos futuros. Lançamento procedente", Em 11/05/2000 o contribuinte fora intimado através do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°. 0813200.2000.00336-6 (fl. 01) que, ao ser concluído autuou créditos tributários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (01/12/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999), no valor total (à época da autuação) de R$ 20.381,26 (vinte mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Tempestivamente - conforme ciência aportada no Auto de Infração à fl. 217 - o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 223/230, a qual gerou o Processo Administrativo n°. 13807.010719/00-99, aduzindo que excluiu alguns valores da composição da base de cálculo do PIS, haja vista ter sido obrigada a conceder descontos posteriores à emissão das Notas Fiscais de venda, quando o comprador verificava que peso do produto vendido não correspondia ao que ele (comprador) havia inicialmente solicitado e pago. Assim, argüiu que a legislação em vigor "disciplina que não integra a base de cálculo para a contribuição as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos a qualquer título, incondicionalmente" (sic). A DRJ manteve o Lançamento, julgando-o procedente, nos temos da Ementa já transcrita. Inconfounado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, reiterando os telluos da Impugnação anteriolinente interposta, alegando, em suma: a) — a inc /idência da prescrição intercorrente, com fulcro no § 1° do art. 1°..,,______, 2 Processo n° 13807.010719/00-99 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.372 Fl. 389 da Lei n°. 9.873/99 e b) — em não sendo acolhida a tese da prescrição, reiterou os termos da Impugnação primeiramente interposta, reafirmando que procedeu à exclusão do desconto concedido ao comprador da base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prima facie, não assiste razão ao Recorrente no que toca à preliminar de incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1° do art. 1° da Lei n°. 9.873/99, que assim dispõe: "Art. 1°. (.) § 1°. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". A uma, porque o contribuinte suscita que se passou quase 7 (sete) anos entre o inicio da contagem da suposta prescrição intercorrente e a decisão recorrida. Ocorre que entre o inicio do suposto prazo prescricional (qual seja, 08/12/2000, data da interposição da Impugnação) e seu término (01/03/2005, data em que o acórdão recorrido fora prolatado), passou-se apenas 4 (quatro) anos e 3 (três) meses (fl. 247). Em segundo lugar, e por fim, porque o art. 5° da própria noima exclui sua aplicação aos processos de natureza tributária, não havendo previsão para seu enquadramento ao caso em testilha: "Art. 5°. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O caso é de fácil deslinde. Argumenta o contribuinte que: - pratica atividade comercial, realizando venda de "aço laminado plano"; - no ato da venda, o produto é pesado rigorosamente e é emitida a respectiva Nota Fiscal; - o produto vendido é pesado, mais uma vez, no estabelecimento do comprador, para que este confira a peso do produto que adquiriu; 3 - havendo diferença entre o peso do produto comprado e o recebido, o contribuinte-recorrente concede um abatimento/desconto ao comprador, a fim de adequar/equiparar o valor do produto comprado à quantidade efetivamente recebida; - "o procedimento de devolução da mercadoria, para posterior emissão de nova nota fiscal, ocasionaria prejuízos para ambas as partes" (fl. 281), - procedeu à exclusão dessas diferenças para fins de compor a base de cálculo do PIS, já que a legislação prevê que as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos não integram a base de cálculo. Contrariamente ao que alega o contribuinte, NÃO há previsão legal para excluir os descontos por si concedidos da base de cálculo do PIS. A norma em vigor somente possibilita a exclusão das VENDAS CANCELADAS, DEVOLVIDAS e os DESCONTOS concedidos a qualquer título, INCONDICIONALMENTE, ou seja, os descontos dispensados ao comprador benemeritamente. In casu, os descontos somente foram concedidos porque o comprador verificou que recebeu quantidade de produto inferior à que lhe havia sido cobrada. E, para dirimir a situação, o contribuinte decidiu abater do pagamento a diferença entre a mercadoria faturada e a recebida, cobrando do comprador apenas pelo produto que lhe entregou. O comprador não fora agraciado com um abatimento/desconto/dedução na aquisição do seu produto. O desconto somente fora concedido sob a CONDIÇÃO de se realizar eventual e futura diferença de peso do produto, afastando, assim, a incidência de norma jurídica válida a ensejar a exclusão a que o contribuinte entende fazer jus. Noutro norte, no que se refere à aplicação da alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) para apuração do PIS nos fatos geradores de 31/12/1995, 31/01/1996 e 29/02/1996, inexistem reparos a serem feitos nas razões do julgamento realizado pela Delegacia de origem. De fato, para os fatos geradores aqui recorridos, há de ser aplicada a alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), tal qual detennina a Lei Complementar n°. 7/70, então vigente, em consonância com o parágrafo único do art. 10 da IN 6/2000. A aliquota de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) apenas pode ser aplicada aos fatos geradores a partir de 01/03/1996, em atendimento ao prazo nonagesimal ao qual se encontram submetidas às leis que tratam das contribuições sociais, como é o caso da Medida Provisória 1212, publicada em 28/11/1995. Diante do exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. da4;t- 2À fr--4 Andréia Dantas Lacerda Moneta 4

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10077480 #
Numero do processo: 11020.002734/2004-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência da COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não se constituindo receita. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Magda Cotta Cardozo e José Luis Bordignon.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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CONSEI,I-10 ADMINISTRKFIVO DE RECURSOS FISCAIS 4420rOok TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.002734/2004-43 Recurso n" 252,943 Voluntário Acórdão n° 3801 -09.430 — 1' Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO / COM PENSAÇÃO COTINS Recorrente Cf TIFS CHIES & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTO: CONTRIBUIÇÃO PA RA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDA DL SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a .31/07/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência da COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não se constituindo receita, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso,. Vencidos os conselheiros Magda Cotta Cardozo e José Luis Bordignon. , . „„. Magc a Ootta Cat . - Presidente - ndréia Dantas Lacerda PlMoneta - Relato a 1 ,DITADO EM: 25/06/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros M.agda Cotia (i.ardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). Processo n" 11020 (M2731/2004-43 53-1 E:01 Acôrd:lo ii' 3801-00.430 II 2 Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti . Relatório 'I rata-se de recurso voluntário (Ils. 112/127) inteiposto pelo contribuinte acima. identificado, em 11/02/2008, contra acórdão n" 0-14L743 2" Turma da DR.' de Porto Alegre/RS, datado de 20 de dezembro de 2007, que indeleriu o pedido de ressarcimento, bem corno não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls.. 107), abaixo transcrita: "4.8,5'UNI CONTRIBUIÇÃO PuRA O PINANCIAMEN1'0 DA SEGURIDADE SOCIAL — COMTS P(.7lodo de afim-ação . 01/07/2004 a 31/07/2004 CESSÃO DE 1C714S— INCIDÊNCIA DL PLS/PASEP E CONNS A cus.são de diteitos de ICMS compõe a 1- cedia do contribuinte, sendo baw de cálculo para o PIS/PASEP e a COELNS. 1?i,s-t/Res's.. Adejei ido Comi) não homologada Em 25/10/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição de credito da COVINS não cumulativo, com fulcro nos §§1(' e 2', do art. 6", da Lei n" 10.833/2003, no valor total de R$ 94.606,94, relativo ao mês de julho de 2004, referente à ilegalidade da inclusão das cessões de créditos de leMS na base de cálculo da contribuição, e, ao tini, requer a subseqüente compensação dos valores recolhidos a maior, com débitos existentes, conforme. DComp's, constantes dos autos (ris 01/45). A autoridade local, por considerar a cessão de créditos de lCMS a terceiros COMO auferimento de receitas, base de cálculo da contribuição para a COVINS, glosou os referidos valores, reconhecendo parcialmente o direito creditório da. contribuinte, ao valor de R$ 78.942,03, homologando parcialmente as compensações efetuadas (lis 54/59), tendo esta interposto Manifestação de Inconfinmidade ui Delegacia da Receita Federal do Brasil de .Julgamento em Porto Alegre, suscitando, preliminarmente, a inexistência de lançamento pala a cobrança do suposto débito, nos termos do an 142, do Ci N e, no mérito, intOrina que a Lei ir" 10.833/2003, juntamente com a IN Sia . 600 de 2005, que regulamentam a compensação e ressarcimento de créditos oriundos da contribuição para COF1NS, estabelecia que as pessoas jurídicas que realizassem exportações, com esse um especifico, poderiam compensar débitos vencidos ou vineendos junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 69/93), Por um argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as ,R1...CEITAS auferidas pelo contribuinte, essalvando as DLS.P.ESAS, inclusive as decorrentes de pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de TeM.S. A DRJ/P0A indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada eom a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: ser ilegal a inclusão do crédito do 1rMS cedido a terceiros como receita da mesma, incidindo assim a COHNS, pugnando pelo Processo n" 11020.002731/2004-43 53-1-E01 AcórcEio n." 3801-00.430 Ël 3 reconhecimento integral do crédito pleiteado bem como a homologação das compensações efetuadas, É O relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário merece provimento. Insurge-se a. recorrente contra a incidência da COFINS sobre os valores recebidos a titulo de ICMS transferidos a terceiros.. Assiste razão a recorrente Transcrevo, abaixo, parte da ementa. e dos fundamentos da Decisão SRIZV/YRÉ/Disit n'47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadmias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do IC,MS, inclusive transferência a terceiros: ".A.s.sunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Ementa. RECUPERA00 DE CR.ÉDITO DO Kr`MS. INCIDÊNCIA O recebimento, em forma de créditos do 1C44S, de direitos. decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do IC11 ,1,5, mediame qualquer da.s modalidades previstas na legislação especifica, não constituem falo ,gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP Dispositivos Legais: Artigos 2" e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3' do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto a' 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos nã.o- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita .fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. 3 Processo n" 1 1020.02734/2001-43 S3-1 11:01 Acórdão ' 3801-00 .430 II 4 ATcse .sentido. sendo o ICMS não-cumulatii 2O, os valores pago.s na aquisição de matérias primas e mercadoria.s não integram o respectivo custo, constituem er .edito compensável com o que fór devido na salda subseqüente. Entretanto, ocorrendo (i hipótese de não incidência na saída subseqüente com níantilenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercador ias inclusive produtos primarias e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela NiVernálica usual, re.stando à empresa adotar as forma alternativa..y de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do 1(.."i1/1S2 Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do 1-01.1S,, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar ., mediante qualquer das modalidades prevista.s legislação de regência, ums-tinei fato administrativo perna-inativa uma vez. que apenas modifica a composição das bens O direitos integrados ao património, não altera a situação líquida da empresa Da mesma forma, não altera O poli . imdnio líquido, o recebimento, em /Orme] de créditos do _1(..MS, de direitos decorrentes' de transações rçqlizrulaS pela etripresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por balar-se de fato administrativo perminativo" .Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COEINS. Outra argumentação também merece destaque. sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o 1CMS devido e lança-se cru conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuinte se credita dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICM.S a recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAI'l, 6" edição, página 334, "o ICMS O UM 1-111pOsto incidente .sobre o valor wyegado em cada etapa do processo de induwriahraçi'ío e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto O s. c..1- pago pelas empresas é representado pelas difereurça y entre o imposto incidente nas vendas- e o imposto pago na aquisição das nwrcadoi ias que integram o processo produtivo, ou para .serem revendidas" Prossegue, "por definição legal, o /('MS integra o preço de venda a .ser colmado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não havei. recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS mio é receita nem despesa.. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICM.S, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram "débitos" de outra pessoa Processo «1 002734/2004-43 53-1 EU! AcOI dão n " 3801-00.430 I 5 .jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS/COFINS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais, Mimar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista eontabil e, consequentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o IGMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS pala terceiros, em operação denominada cessão de créditos Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados eni seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, por exemplo, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comer ciai, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pela COVINS. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio, tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social Sobre o Lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição a COHNS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição a COF1NS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico, tampouco dos princípios fundamentais de contabilidade. Reconhecendo a atrocidade que cometia para com os contribuintes, o Governo Federal editou a MP n", 451, de 16 de dezembro de 2008, onde em seu art. 7 0, deu nova redação ao art. .3", da Lei n". 9.718/98, dispondo: 7 O art. $o da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998, pas yx a vigorar com a wguinte redação. " 2( - a receita decortente da transférência onerosa, a outros contribuúnes do inVLS', de créditos de ICAIS originados de operaçãe de exportação, conforme o disposto no inciso II do rrocesso n" I 1020 002734/2001 -13 Acórdão 11" 3801-00.430 Fl 6 .lo do ar! 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de .s-etembro de 1996. Diante do exposto, voto no sentido de dar movimento ao recurso, reconhecendo o direito do contribuinte para o rim de declarar a não incidência da (X)FINS sobre os valores recebidos a título de ICMS transferidos a terceiros. Andi eia 14 '2 Dantas 'Lacerda Moneta •

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10078478 #
Numero do processo: 17613.720012/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em matéria inovadora, ausente tanto da motivação do lançamento quanto da decisão tomada pelo órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2001-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em matéria inovadora, ausente tanto da motivação do lançamento quanto da decisão tomada pelo órgão julgador de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar – código 0211, no valor de R$ 2.388,16, relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 00 12 /2 01 3- 71 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720012/2013-71 calendário 2009, em virtude da apuração de compensação indevida de imposto de renda na fonte, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 04 e seguintes). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. Compensação indevida de imposto de renda na fonte Do imposto apurado na declaração de rendimentos, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, V). Foi glosado o imposto de renda na fonte declarado referente à fonte pagadora Solidus Serviços e Construções Ltda no valor de R$ 2.425,26. No comprovante de rendimentos da referida fonte pagadora(fl. 13) e nos sistemas informatizados da RFB não consta a retenção de imposto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto suplementar em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Do imposto apurado na declaração de rendimentos, poderá ser deduzido o imposto na fonte, comprovadamente retido, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro na transmissão da declaração, e deve-se alterar o modelo completo para modelo simplificado, por ser menos oneroso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto as razões recursais estão dissociadas do quadro fático-jurídico projetado a partir do lançamento, e examinado pelo órgão julgador de origem. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o órgão julgador de origem examinou a rejeição da compensação pertinente aos valores supostamente retidos pela fonte pagadora. Em sentido diverso, a recorrente pede a modificação do regime de tributação, da forma completa à simplificada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720012/2013-71 Fl. 42DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724633/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-012.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor de ROBERTO CABRAL CESAR foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2015, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 46 33 /2 01 9- 23 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 calendário 2014, que alterou o imposto a restituir declarado no valor de R$ 6.669,96 para imposto a pagar no valor de R$ 5.138,02. O imposto a pagar, de R$ 5.138,02, corresponde ao valor de R$ 4.908,14 (sujeito à multa de ofício e juros de mora - Código Guia DARF 2904) juntamente com o valor de R$ 229,88 (sujeito à multa de mora e juros de mora - Código Guia DARF 0211). De acordo com a Notificação de Lançamento, foram apurados rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, em razão de que o contribuinte comprovou ser portador de enfermidade passível de isenção do imposto de renda pessoa física apenas a partir de 16/07/2016, conforme Despacho da Gerência Executiva do INSS em Recife, com data de emissão em 08/08/2018. Desse modo, foi considerado, para o exercício 2015, ano-calendário 2014, o valor de R$ 68.040,61, que foi recebido do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, como rendimentos omissos na Declaração de Ajuste Anual. Pelo fato de que o contribuinte não estava isento no ano-calendário 2014, foi apurada a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, pois a tributação é exclusiva na fonte, e apenas poderia haver a compensação, na Declaração, se os rendimentos fossem considerados isentos. Com isso, foi glosado o valor de R$ 528,28, relativo à retenção efetuada pela fonte pagadora Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (CNPJ 03.789.272/0001-00). O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/04. Em sua impugnação, narra os fatos relacionados à dificuldade em obter um Laudo Médico a atestar sua doença em estágio evolutivo, observando que, inicialmente, apenas possuía um parecer, particular, emitido pela Dra. Cristina L. Tavares Q. Marques. Expõe que conseguiu somente um parecer de junta médica estadual, e que, até o momento, não teria obtido retorno do laudo solicitado junto ao INSS. Exercendo seu direito de defesa, diz que apresenta documentos no sentido de que estaria isento nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Observa que tanto o laudo anterior quanto o mais novo, em anexo, trazem todos as informações segundo a referida lei. Por outro lado, fala que está sedimentado não ser necessário laudo médico para a concessão da isenção, bastando, para tanto, a apreciação das provas trazidas aos autos, eis que o objetivo é de desonerá-lo de encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. Ainda registra que todos os laudos e exames, apresentados, foram emitidos por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina. Cita jurisprudência referente à isenção de imposto sobre a renda de pessoa portadora de moléstia grave, inclusive a que dispensa a apresentação de Laudo Médico Oficial, para requerer o cancelamento do débito e a restituição do imposto, considerando que, conforme documentação anexa, é pessoa portadora de Neoplasia Maligna da Próstata (CID C 61), e de Neoplasia Maligna do Pâncreas (CID C 25). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, deve ser conhecida. De início, registra-se que, administrativamente, o julgador deve observar o enunciado da lei, devido ao princípio da estrita reserva legal, razão pela qual jurisprudências não podem conduzir a presente decisão, até mesmo porque, tratando-se de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, para a hipótese, o julgamento vai se ater ao contido na legislação do imposto de renda pessoa física, e de acordo com os dispositivos abaixo. Lei nº 7.713, de 22/12/1998: Art. 6 Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n.) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (g.n.) Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (g.n.) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; (...) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (g.n.) I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. À fl. 13, do presente processo, o contribuinte juntou Despacho, do INSS, com característica de Laudo Médico Pericial, pois esse órgão identifica a pessoa com moléstia; descreve as doenças (CID) citando os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988; indica os elementos (os documentos médicos apresentados) que fundamentaram o Despacho; e contém o nome da médica perita, a sua matrícula e o seu registro no CRM. Nesse Despacho, que foi emitido em 08/08/2018, a moléstia grave é com data a partir de 16/07/2016. Já, às fls. 14/25, o contribuinte junta guia de encaminhamento e relatório médico do Hospital Universitário Oswaldo Cruz onde grifa que desde de 20 de abril de 2009 está tratando de câncer de próstata. Ainda junta, nessas folhas, exames laboratoriais e relatório de tratamento, datados no ano de 2009. Por fim, à fl. 15, junta Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social solicitando a revisão das datas de enquadramento para a isenção de imposto de renda conforme os laudos médicos emitidos pelo Hospital Oswaldo Cruz. Esses laudos, que foram emitidos pelo Hospital Oswaldo Cruz, são a guia de encaminhamento, à fl. 19, e o relatório médico, à fl. 20 e à fl. 21. É importante observar que esses documentos, do Hospital Oswaldo Cruz, não são Laudos Médicos Periciais, segundo o citado artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, mas sim guia de encaminhamento e relatório médico, já que não fazem nenhuma referência à isenção do imposto de renda pessoa física, conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88. Portanto, a situação é a apresentada pela fiscalização, de que o Despacho - Laudo, do INSS, a amparar a isenção, na forma da legislação do imposto de renda, acoberta o contribuinte somente a partir de 16/07/2016. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 Voltando a dizer que jurisprudências não vinculam a administração, e que o contribuinte apresentou Laudo Médico Pericial a ampará-lo somente a partir de 16/07/2016, deve ser mantida a revisão feita na Declaração de Ajuste Anual - DAA, do exercício de 2015, ano-calendário 2014. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou documentos que demonstram ser portador de doença grave desde 2009, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 76DF CARF MF Original

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4602167 #
Numero do processo: 15922.000268/2007-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 339          1 338  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000268/2007­00  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.631  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOPI HARI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do  art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário, nos termos do voto do(a)  Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000268/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.631  S2­TE03  Fl. 340          2   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra as empresas supracitada,  referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados e  patronal, período de 01/1998 a 03/1998.   São fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações relacionadas  com os empregados envolvidos na execução dos serviços concretizados pela empresa Vilhena  Agro Florestal S/C LTDA, contratada pela empresa HOPI HARI S.A. para a execução de obras  de  construção  civil —  contenção  e  canalização  ­,  com  cessão  de mão  de  obra,  realizada  no  estabelecimento 21.569.05496/74 da contratante.  A empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra, devedora  solidária,  responde  com  a  prestadora  de  serviços,  devedora  principal,  pelas  obrigações  decorrentes da mão­de­obra colocada à sua disposição, nos termos do artigo 31 e parágrafos da  Lei n°8.212/91, nas redações anteriores à Lei n°9.711/98.  Antes  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal  realizaram­se  diligências  pertinentes no sentido de se verificar eventual apuração de débito já quitado ou parcelado junto  ao prestador de serviços, relacionado com a presente cessão de mão­de­obra, como não havia  ação  fiscal  na  empresa  para  o  período  do  lançamento,  nem  a  comprovação  de  regular  recolhimento das contribuições apurou­se a  remuneração envolvida na contratação através de  aferição  indireta,  com  base  em  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas de serviços, com respaldo no artigo 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91 e  alterações  introduzidas pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  15/03/2005,  fl.  26.  Inconformado  apresentou  impugnação.  O  prestador  dos  serviços  foi  cientificado  em  19/08/2005, fl. 125.  A  Decisão­Notificação  21.426.4/056/2005,  fls.  162/177,  manteve  integralmente  o  lançamento.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando em síntese a decadência do lançamento fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  em  Jundiaí  apresentou  contrarrazões.  A  4a  Caj  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  Decisório  232/2006,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  A  diligência  foi  respondida  pela  SRP  em  Jundiaí.  O  contribuinte  HOPY  HARI  S/A  apresentou  contrarrazões  alegando  a  decadência.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000268/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.631  S2­TE03  Fl. 341          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, passo a análise dos autos.  O  lançamento  fiscal,  período  01/1998  a  03/1998,  já  estava  decadente  tanto  pela  regra  do  art.  150,  §  4o,  quanto  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN  (Lei  5.176/1966),  pois  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  lançamento  fiscal  pelo  contribuinte em 15/03/2005, fl. 26.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11075.002173/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/08/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.
Numero da decisão: 3301-013.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/08/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-10T13:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-10T13:57:25Z; Last-Modified: 2023-09-10T13:57:25Z; dcterms:modified: 2023-09-10T13:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-10T13:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-10T13:57:25Z; meta:save-date: 2023-09-10T13:57:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-10T13:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-10T13:57:25Z; created: 2023-09-10T13:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-09-10T13:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-10T13:57:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.002173/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.290 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente PORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/08/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução nº 3001-000.512: Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 21 73 /2 00 8- 71 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1347529-0 registrada em 29/08/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. denominada impugnante. As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (itens 01 e 06 da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização reclassificou na NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTASMETALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrario, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 Com base na reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a impugnante foi intimada a retificar a declaração de importação e recolher as diferenças de tributos e impostos decorrentes da referida retificação e as respectiva multa de ofício e juros de mora, assim como a multa por classificação fiscal incorreta. Uma vez que a impugnante não atendeu a referida intimação, a fiscalização com base na reclassificação fiscal, procedeu a desqualificação de parte do certificado de origem referente aos itens 01 e 06 da Adição 001, e lavrou o auto de infração em comento, com o lançamento do imposto de importação, e diferença de IPI, além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Segue tabela com os valores lançados no auto de infração Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 19/09/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 29/09/2008. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações: DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam- se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI, NCM 4504.90.00 está correta. - Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que o mesmo não se encontra devidamente fundamentado, não existindo nele nenhuma indicação de qual a norma de classificação, adotada pela fiscalização, para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário Acerca da Validade dos Princípios da Administração - Quando o agente deixa de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse retificado no certificado de origem e também contrariou o princípio da segurança jurídica, uma vez que sobre a impugnante foi adotado um procedimento que não se enquadra com o padrão normal com o qual ela está vinculada. Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re) classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, permanecida a cobrança do IPI e da multa de ofício de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso: A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 126), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o breve relatório. Examinadas às provas e às informações produzidas pela Autoridade Fiscal, entendeu o Colegiado que o processo não estava maduro para julgamento, justamente por guardar o tema ‘classificação fiscal’. Por essa razão, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução nº 3001-000.512), para que à Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: Conclusão. Diante do que fora longamente exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Esclareça se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, 2. Se respondido para o item 1 a segunda parte, faz-se necessário providenciar laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do jogo ou sortidos “kit” e especificações técnicas (inclusive química) de aplicação/uso na atividade automobilística; 3. Apresente fotos ilustrativas; e, 4. Informe se houve pagamento dos tributos inerentes a autuação. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência pela Recorrente de seu teor para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Inexistentes amostras, à diligência não foi cumprida, vejamos: RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Trata-se de pedido do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para realizar Diligência nas Amostras da DI 08/1347529-0. O auto de auto de infração foi lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n°08/1347529-0, Adição 1, Item 1 e 6, regis trada em 29/08/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003- 31. Ocorre que o prazo para a conservação das amostras, conforme o § 5ºe § 6º do Art. 4º da IN 1063 de 2010 é de 90 dias. Ainda assim, declaro que procurei as amostras no setor de amostras do Serviço de Despacho Aduaneiro, do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana e não localizei as mesmas. Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 À Recorrente foi intimada do teor do resultado supra através de edital. Excedido o prazo, e sem manifestação, os autos retornaram a este CARF para conclusão de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento de nulidade da autuação constante na peça recursal, matéria preliminar ao mérito, já foi apreciado quando convertido o feito em diligência por meio da Resolução nº 3001-000.512. Sendo assim, neste momento não há o que ser examinado sobre o tema, e prossigo com a análise do caso. O lançamento foi parcialmente mantido pela DRJ sob as seguintes razões: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ............................................................................................. .......................... O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 Jà multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal da mercadoria referente aos itens 01 e 06 da Adição 01 da DI n° 08/1347529-0. Dito isto, com base na reclassificação fiscal, que alterou a NCM 4504.90.00 informada na referida declaração de importação, para a NCM 8484.90.00, e no entendimento proferido neste acórdão, de que não cabe a desqualificação do certificado de origem, os valores dos impostos, multas de ofício e juros lançados no auto de infração sofrerão alterações, conforme demonstrativo que segue: - Redução na Base de Cálculo do IPI A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 2255,93, passa para R$ 1944,77. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 270,71 para R$ 233,37. - Não Cobrança- Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados ((2) Novo Valor Devido), são inferiores aos pagos quando do registro da D.I. ° 08/1347529-0., conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. (grifos nossos) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 De acordo com o decisum, o Certificado de Origem foi aceito por ser válido, mas mantido o lançamento por classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado está adstrita a (re)classificação fiscal das mercadorias “Jogo de juntas sortidas” indicadas na Declaração de Importação nº 08/1347529-0, com reflexos na manutenção ou não da multa de 1% por erro de classificação e exigência do IPI. Dos autos extraímos as seguintes imagens das mercadorias importadas: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 As referidas imagens que dão suporte ao lançamento, com fins de corroborar o que afirma a fiscalização, a seguir transcrita: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). (grifos nossos) Além delas, foram acostados aos autos: (a) Declaração de Importação, (b) Fatura Comercial, (c) Certificado de Origem, (d) Conhecimento de Transporte, (e) Termo de Retirada de Amostra pela RFB, (f) Declaração de Trânsito Aduaneiro, (g) Intimação pela RFB para que a contribuinte retifique a DI, (h) Resposta da contribuinte informando que o material predominante no produto é cortiça (mais de 50% da composição), (i) Nova resposta da fiscalização; e, (j) Resposta da contribuinte discordando da classificação fiscal adotada pela fiscalização. Segundo a fiscalização (item i acima), a classificação indicada está baseada na Regra Geral Interpretativa nº 1 do Sistema Harmonizado, vejamos trecho: c) Esta mercadoria é formada por um jogo de juntas de matérias diferentes. Para que se comprove que as juntas são dependentes uma da outra, basta que se retire uma junta que a mercadoria fica descaracterizada e não cumpre sua função que é vedar. Portanto, comprova-se que é um jogo único. d) A definição supracitada dada pelo importador de que o material predominante na fabricação é a cortiça ( com mais de 50%) é inexata. Na realidade, há uma peça de cortiça somente e outras duas de borracha somente, conforme citado no item "a' Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 acima, sendo que a de cortiça é maior em tamanho e as de borracha são menores, ou seja, a quantidade de cortiça é claro que é maior que 50%, porém, se não houver as juntas d borracha a mercadoria PERDE A FINALIDADE. O que foi citado pelo representante induz a entender que a mercadoria e as peças possuem uma forma única composta de cortiça e borracha, tipo mistura, e que a cortiça é predominante. Com esta declaração, faz-se com que se classifique a mercadoria petas RGI n° 26, 3A e 36. Não é verdade, pois a mercadoria, ratifico novamente, é formada de várias juntas de matérias diferentes, resultando em um jogo. Veja as regras abaixo: 2B - QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REG 3. Já seria eliminada a classificação por tal regra, pois a mercadoria NÃO É MISTURA, NEM ASSOCIADA A OUTRA MATÉRIA, NEM É UM ARTIGO COMPOSTO. Cada peça do jogo de junta é única e possui sua matéria constitutiva, seja ela cortiça ou borracha separadamente. 3A - A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. 3B - OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERSTfCA ESSENCfAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALfZAR ESTA DETERMINAÇÃO (grifos nossos) Tem-se indicadas pelas partes, então, as classificações abaixo descritas: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER PARA MOTOR FORD FIESTA) NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Diante da celeuma, e com base nos elementos que suportam à validade da autuação, o Colegiado entendeu necessário a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse, principalmente “se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, (...)”. A diligência decorre, portanto, da inevitabilidade de aclaramento por parte da Fiscalização da efetiva composição das mercadorias importadas (especificidade/peculiaridades dos produtos das imagens), já que inexiste declaração ou elementos complementares nos autos capazes de demonstrar se os produtos estão em forma de ‘kit’ ou ‘unidade’, e aponte através de laudo técnico a composição do produto que compõe supostamente o ‘kit’, se com duas juntas de composições diferentes (uma de cortiça e duas de borrachas), ou se de mesma composição (aglutinantes), dentre outras e, assim, ser possível enfrentar a classificação fiscal adequada. No entanto, a Autoridade Fiscal informa da dificuldade de cumprir a diligência dada à falta de amostra: Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. (grifos nossos) E a meu ver, a falta de diligência prejudica uma análise mais pormenorizada da matéria, explico. De um lado, a fiscalização declara que os produtos são kits contendo juntas de matérias diferentes e mais, que são dependentes umas da outras, ou seja, a falta de uma peça impossibilita o desempenho da função que é vedar. No entanto, pelas fotos observamos que há (i) um “pacote/volume” contendo peça isolada, (ii) em outra contendo “conjunto” com peças de mesma matéria, e (iii) uma terceira, sim, em forma de “jogos” com peças diversas. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 De todo modo, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. E como bem afirma a fiscalização, a NCM 8484.90.00 compreende jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes e, aqui, reitero que não me parece estar claro ao confrontarmos as imagens com os dados prestados pela fiscalização junto a NESH 1 , esta colacionada abaixo: Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., que contenham, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição. C.-JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS As juntas de vedação, mecânicas(juntas de anéis deslizantes e juntas de anéis- mola, por exemplo) constituem conjuntos mecânicos que asseguram uma junção estanque entre duas superfícies planas e rotativas, impedindo assim as fugas de líquidos de alta pressão das máquinas ou aparelhos nos quais são montadas, apesar das pressões e desgaste que possam sofrer, quer da parte dos órgãos de movimentação, quer pelas vibrações, etc. Estas juntas têm uma estrutura geralmente bastante complexa. Comportam: 1º)partes fixas que, quando a junta é colocada, tornam-se partes integrantes da máquina ou do aparelho; e 2º)partes suscetíveis de se moverem: elementos rotativos, elementos de molas, etc. É precisamente em razão da presença dessas partes móveis que elas são denominadas de "juntas de vedação, mecânicas". Tem-se ainda a seguinte exceção: Excluem-se desta posição: a)As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). E sendo juntas de vedação mecânica, segundo a própria fiscalização, seria possível uma terceira classificação sendo 8484.20.00: 1 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nesh/consulta?id=121498&dataPesquisa=2023-08- 24T02:25:09.000Z&tipoNota=3&tab=11692844179771 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 Logo, a falta de diligência e mais elementos de prova pela autoridade fiscal, resta prejudicado desqualificar a classificação adotada pela contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.727553/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.
Numero da decisão: 2401-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 75 53 /2 01 2- 85 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 Relatório Trata-se de processo ao Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.291.255-9, de valor principal de R$ 91.809,75, lavrado em 11/06/2012. Informa o Relatório Fiscal(fls. 11 a 20), as planilhas anexas (fls. 21 a 26) e o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito(fls. 07 e 08), que o crédito previdenciário foi constituído com fundamento no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, redação da Lei 9.876/1999, referindo-se a contribuições da parte da empresa incidentes à alíquota de 15% sobre o valor de notas fiscais de serviços emitidas por cooperativas de trabalho médico. Os médicos cooperados prestaram seus serviços através das cooperativas de trabalho aos associados, assim como a seus respectivos dependentes, do tomador de serviços INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL, sendo que tais valores não foram informados no campo “VALORES PAGOS COOP TRABALHO” nas GFIPs do tomador de serviços. O contribuinte apresentou impugnação(fls. 293/343), com base nos seguintes tópicos, em síntese: I-Dos Fatos II- PRELIMINARMENTE -Da nulidade do Auto de Infraçã0-Cerceamento do direito de defesa da impugnante; III-Do Mérito III.1-Da forma de autuação da impugnante e da sua Não Caracterização como tomadora de serviços prestados por cooperativas. III.2-Da impossibilidade de Exigência da Contribuição com Base na Lei nº 9.876/99 III.2.1- Da Inexistência de Previsão constitucional instituída pela Lei nº 9.876/99 no art. 195 da Constituição-Exercício da Competência Residual III.2.2- Do não enquadramento da contribuição na previsão do art. 195, inciso I, alínea ‘a’ da constituição-Ausência de Pagamento/creditamento a Pessoa Física III.2.3- Da necessidade de instituição por Lei Complementar de Contribuição social não prevista no art. 195 da Constituição. III.2.4- Da impossibilidade de instituição de nova contribuição com fato gerador ou base de cálculo de tributo discriminado na constituição. III 2.5. Da Ofensa à Isonomia e da Determinação Constitucional de Estímulo ao Cooperativismo IV-Da Equivocada aferição da base de cálculo nas faturas autuadas-Extrapolação da base legal. IV.1- Faturas Central Nacional Unimed-CNU IV.2-Unimed Cabo Frio IV.3-Unimed Araruama V-Da multa e juros aplicados Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 V.1-Do caráter Confiscatório da Multa V.2- Equivocada Aplicação da MP nº449/08, convertida na Lei nº 11.941/09- Correta Dosimetria da Multa na Retroação Benéfica V.3- Da impossibilidade de exigência de juros sobre Multa de ofício VI-Do Pedido Da DILIGÊNCIA FISCAL Foram os autos remetidos em diligência, vide fl.473/474, para emissão de Relatório Complementar ao REFISC de fls. 11/20, de forma a melhor esclarecer as bases de cálculo do lançamento. A diligência foi cumprida, vide fls. 476/492, com ciência à empresa e reabertura do prazo de defesa, vide fl. 494, esclarecendo o Auditor Fiscal: 1 – Trata o presente processo de débito referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte a cooperativas de trabalho e por ser os contratos firmados por custo operacional, o valor devido é de 15% do serviço prestado incluindo a taxa de administração conforme artigo 291 da IN nº 03. 2 – Passo agora a analisar os elementos trazidos pela empresa em atendimento ao solicitado pela 14 Turma da DRJ/RJI Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I. 3 – É certo que as notas fiscais apresentadas pela empresa são compostas por diversos itens de cobrança, sendo necessária a análise da natureza de cada um dos referidos itens, para verificar se há incidência de contribuição previdenciária em relação a cada rubrica/item elencada na nota. Este procedimento aplica-se principalmente ás UNIMEDs Central Nacional e Cabo Frio, por conterem suas notas fiscais várias rubricas. Assim sendo, foi elaborada planilha demonstrativa discriminando cada item que compõe as notas fiscais, que integram a base de calculo do débito.(vide anexo I) 4 - Para as notas fiscais da UNIMED Cabo Frio foram considerados como base de cálculo os seguintes itens: consultas, serviços diversos e taxa administrativa. 5 – Para as notas fiscais da UNIMED Central Nacional foram considerados como base de cálculo os seguintes itens : Serviços Outras UNIMEDs, Diagnose, Complemento da Nota, Administração, Honorários e Taxa de Administração. 6 – Os valores referentes às Notas Fiscais 35798 (comp 03/2008) e 38602 (comp 12/2008) da UNIMED Cabo Frio, foram apurados em planilha (abaixo) entregue pelo contribuinte e abaixo reproduzidas, já que não localizou as mesmas . Análise de cada item consta do anexo I, de acordo com a rubrica informada pelo contribuinte. [...] 8 - Os valores das competências 01/02/03/04/05/09 e 11/2008, ficam limitados ao valor do lançamento original, ficando as diferenças a maior a critério da Administração de efetuar lançamento complementar.Portanto, poderão ser alteradas as competências 06/07/08/10 e 12/2008, tendo em vista que houve redução da base de cálculo. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 9 – O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, quanto ao teor deste Relatório Fiscal, bem como da Resolução nº 327, da 14 turma da DRJ/RJI. O impugnante apresenta, em resposta à diligência fiscal, aditivo à impugnação(fls. 499/518). Foi proferido Acórdão nº 12-70.645 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, (fls. 736/754), a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PAGAMENTO A COOPERATIVA DE TRABALHO Sobre valores pagos a Cooperativas de Trabalho incidem contribuições patronais para a Seguridade Social (art.22, IV da lei 8.212/91). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, em 31/12/2014, conforme despacho às fl. 1447, apresenta Recurso Voluntário em 27/01/2015, fls. 765/782, que contém as seguinte alegações, em síntese: Tempestividade Nulidade da Decisão Por ausência de fundamentação. A decisão é nula em virtude de não ter sido devidamente fundamentada, a teor do art. 93, inciso X da CRFB/88, e 3º e 50 da Lei 9.784/99. Fatos Direito Possibilidade de Revisão dos Atos Administrativos de Reconhecimento de Inconstitucionalidade já Declarada pelo E.STF. Em virtude da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n º 595838, submetida à repercussão geral, bem como os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010 e PGFN/CDA nº 2025/2011 e os arts. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput e inciso XXII da CRFB/88, deverá ser reformada a r. decisão recorrida a fim de que a cobrança integral da exação seja afastada por ser manifestamente inconstitucional. Insubisência da Multa Aplicada- O mesmo raciocínio anteriormente traçado se aplica aqui a multa utilizada e seu efeito confiscatório. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 A multa não pode ser confundida com tributo. Aliás, as Leis nº8.981/95 (art. 84 inciso I) e 9.065/95 (art. 13) são expressas em afirmar que a taxa Selic é aplicável apenas e tão somente aos tributos e não às eventuais multas. Ao manter a retroação da multa de 75% em detrimento das multa previstas no art. 35, inciso II da Lei. 8.212/91 e art. 32, § 5º da Lei nª 8.212/91, a r. decisão recorrida manteve a Recorrente prejudicada, retroagindo uma multa que não existia a época dos fatos geradores e que penaliza forma mais gravosa do que as multas anteriores. O Recurso deverá se provido para que seja reformada a decisão recorrida para que: i) seja afastada a multa de 75% mantendo apenas a multa de 24% prevista no art. 35, inciso II da Lei nº 8.212/91 e ; II seja afastada a taxa Selic aplicada indevidamente sobre a multa. Confusão da Lei Quanto a Sujeição Passiva A decisão recorrida ainda defende a sujeição passiva da recorrente sob o argumento de que não haveria qualquer motivo para que a FIOPREV não se enquadrasse na previsão do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. A Constituição Federal em seu art. 195 autoriza a cobrança de contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadas apensa sobre a Folha de Salários e demais rendimentos do Trabalho pagos ou creditados, É a cooperativa e não o cooperado que se compromete perante o usuário final do serviço pela execução dos serviços realizados, de modo que não poderia ter art. 22, inciso IV da Lei 8.212/1991. Quanto à composição das Notas Fiscais-Faturas da Unimed Cabo Frio e Araruama. A Recorrente não se contradisse ao defender que a cobrança da contribuição deveria se resumir às operações relacionadas ao “Ato 1”, ou ato principal. Pedido Por todo exposto, serve a presente para requerer a V.Sa. que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade da r. decisão recorrida por ausência de fundamentação (art.s 93, inciso X da CRFB/88 e 3º e 50 da Lei 9.784/99) devendo a mesma ser cassada com a devolução dos autos para novo julgamento. b) Em virtude da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 595838, submetida à repercussão geral, bem como os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010 e PGFN/CDA nº 2025/2011, e os Arts. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, e inciso XXII da CRFB/88, seja reformada a r. decisão recorrida para cancelamento imediato do auto de infração lavrado. c) Seja Reformada a r. decisão recorrida para o cancelamento do auto de infração lavrado em virtude de manifestas ilegalidades e inconstitucionalidades acima mencionadas (arts. 145, §1º, 154, inciso I, 195, inciso I, §4º, todos da CRFB/88 e art. 110 do CTN); d) Sucessivamente, caso mantida a cobrança, o que não se acredita, seja reformada a r. decisão recorrida para que os valores cobrados a maior acima indicados[ serviços prestados por médicos não cooperados, profissionais de assistência a saúde não cooperados e outras despesas que não se enquadram no fato gerador, dentre outros] sejam afastados a fim de que se mantenha a cobrança do tributo sobre as exações indicadas expressamente no art. 22, Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 inciso IV da Lei. 8.212/91, ou seja, sobre os serviços prestados apenas pelo médios cooperados e taxa administrativa; e) Sucessivamente, ainda que mantida a autuação, o que não se acredita, seja reformada a r. decisão recorrida para que a multa seja revista para:i) afastar a multa de 75% (art. 35ª da Lei nº 8.212/91 e o art. 44 inciso I da Lei 9.430/96), mantendo apenas a multa de 24% prevista no art. 35, inciso II da Lei 8.212/91 e; ii) afastar a taxa Selic cobrada indevidamente sobre a multa, uma vez que só poderá ser cobrada sobre a obrigação principal, isto é, o tributo. É o relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O Auto de infração foi constituído por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que é a autoridade competente para tal. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O auto de infração em questão se encontra revestido das formalidades legais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. No auto de Infração e no Relatório Fiscal estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos. Foram apresentados os anexos à presente autuação e todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem das contribuições previdenciárias lançadas. Entendo que não procede a alegação de nulidade. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 Do Mérito. O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014). Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II, 'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, uma vez indevida a contribuição, também desnecessário prestar a informação em GFIP, sendo improcedente a autuação. Diante do exposto, desnecessário apreciar os demais argumentos apresentados no recurso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 1456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900843/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 43 /2 01 7- 96 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.261, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.261 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900843/2017-96 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10740.720021/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 21 /2 01 4- 49 Fl. 9190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, discorrendo: “2. PRELIMINARMENTE: 2.1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAME1VTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS; 2.2 DA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POR ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, E DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA; 2.3 DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL Fl. 9191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 2.4 DA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219- 93.2013.4.02.5001 E DA OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS PELO CONTRIBUINTE; e, no mérito: 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS); 4.1. DA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS DA RECORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.2. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.3. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.1. DA OBRIGAÇÃO DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES; 6. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 6.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ; 6.2. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 7. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 8. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014; 9. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL; 10. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, requereu a nulidade do Parecer/Despacho Decisório e, caso não atendida neste pedido, sejam os autos devolvidos à origem para recalcular os créditos informados nos “Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar” constantes nos dezesseis processos em que discute glosas, inserindo neles, os créditos integrais sobre aquisições de café, realizadas em 2010 e 2011, de cooperativas agropecuárias, conforme determina a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; trata- se de providência indispensável, uma vez que decisões favoráveis nos processos de PER/Dcomp, implicarão alterações nos processos nºs 10740.720010/2014-69 (multa isolada) e 10740.720008/2014-90 (lançamento decorrentes de glosas); ultrapassadas essas questões, requereu a unificação de todos os dezoito processos de sua responsabilidade (16 de manifestações de inconformidade e 2 de impugnações); e, adicionalmente, requereu a juntada aos processos de todos os procedimentos que levaram a inaptidão ou cassação dos CNPJ dos fornecedores de café, e, ainda, outros pedidos listados na manifestação de inconformidade; e, finalmente, requereu o deferimento do PER e a correção monetária do valor deferido, conforme sentença proferida no mandado de segurança nº 0011219-93.2013.4.02.5001. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 012-69.086 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 9192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a unificação de seus 18 (dezoito) processos, para julgamento em conjunto; o deferimento integral dos créditos descontados sobre aquisições de cooperativas agropecuárias; a reversão das glosa dos créditos sobre as aquisições de café de todas as pessoas jurídicas; e, caso, não atendidos esses pedidos, sejam homologados os saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar”, constante dos autos; e, por fim, se negados os pleitos principais, visando afastar a prescrição da restituição do IRPJ e da CSLL pagos sobre os créditos não homologados, seja determinada a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “1. DA SÍNTESE FÁTICA, DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUAS REFUTAÇÕES PRELIMINARES; 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE UNIFICAR AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE (GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS) ÀS Fl. 9193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS (MULTAS), VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA; 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219-93.2013.4.02.5001; 2.3. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 E DE SUA CONFIRMAÇÃO PELO PARECER PGFN CAT N. 1.425/2014; 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N°10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS): 4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 4.2. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 5.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ- FÉ; 5.2. DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.3. DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 6. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 7. DA PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU 20.06.2014) - PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS; 8. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 9. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO — DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, concluiu que todos os seus dezoito processos devem julgados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias; faz jus à correção monetária dos créditos nos termos da sentença no mandado de segurança 0011219-93.2013.4.02.5001; faz jus aos créditos sobre aquisições de cooperativas agropecuárias, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), conforme entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014; as provas que a Fiscalização utilizou para considerar as empresas fornecedoras de café como empresas “de fachada”, inaptas ou baixadas no Sistema da RFB, foram de períodos anteriores aos dos trimestres em discussão, além disto tais provas não se encontram nos autos; são provas relacionadas à operação broca e tempo de colheita, referentes a períodos de competência anteriores; ressaltou ainda que tais operações não levaram em conta a realidade do mercado de café; as provas apresentadas são de exercícios anteriores e estão vinculadas à ação penal nº 2008.50.05.000538-3 na qual o TRF da 2ª Região concedeu ordem para trancá-la; a recorrente agiu de boa-fé e não sonegou tributo nem praticou fraude; cabe à Fazenda Pública provar as suas alegações e as condutas ilícitas dos fornecedores e da recorrente; a documentação fiscal apresentada atende a todos os requisitos legais; todos os fornecedores estavam ativos, conforme comprovam as consultas ao CNPJ e Sintegra dos respectivos emitentes; cabe ao Fisco cobrar os tributos das empresas fornecedoras do café e não penalizar a recorrente, glosando os créditos descontados; a Lei nº 12.995, de 29/06/2014, permite a compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria com outros tributos; é necessária a realização de perícia para ouvir os fornecedores da recorrente sobre as operações realizadas em 2010 e 2011, bem como a realização de perícia e, para tanto, indicou o perito e os quesitos; em face da escrituração dos créditos, visando recalcular e pedir restituição Fl. 9194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eles, lançados como receitas, não homologados, levando-se em conta que tais importâncias integraram a base de cálculo de ambos os tributos, não sendo homologados tais créditos, o IRPJ e a CSLL compensados com estes mesmos créditos terão de ser restituídos, esse procedimento administrativo visa afastar a prescrição do direito de pedir a restituição dos tributos citados. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares As suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Vitória/ES, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do contribuinte, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está fundamentado no Parecer Fiscal e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 06-1605/2012 – Custódio Forzza Com. E Exp. Ltda. que instruíram o processo 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente e que são objeto do PER em discussão. No Parecer e no Termo de Encerramento constam todos os diplomas legais que fundamentaram a glosa dos créditos descontados, bem como sua motivação. Já a decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade julgadora competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu PER/Dcomp. Ambas as decisões permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa, tanto o é que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário combatendo a glosa dos créditos que entendeu indevida. Assim, não há que se falar em nulidades do despacho decisório nem da decisão recorrida. Quanto à reunificação dos processos, ressaltamos que os processos nºs 10740.720008/2014-90 e 10740.720010/2014-69 já foram julgados por esta 1ª Turma Ordinária. Fl. 9195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Os outros 15 (quinze) processos de PER estão sendo julgados na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o presente processo cuja decisão será aplicada a todos eles, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Já em relação à solicitação de diligência para realização de perícia, o art. 16 do referido decreto, assim dispõe, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, as provas deveriam ter sido apresentadas juntamente com a impugnação; quanto à perícia, não vejo necessidade da sua realização. Assim, rejeito as duas solicitações. II) Mérito Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do valor pleiteado e/ ou declarado/compensado. Assim, a apreciação e julgamento de questões não relacionadas diretamente com aquelas matérias, restituição do IRPJ e da CSLL compensados com créditos de PIS e de Cofins, ficaram prejudicados. No presente caso, as questões de mérito opostas nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de: 1) pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; e, ainda: 3) o direito de atualizar o saldo credor trimestral ressarcido pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 9196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Fl. 9197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. II.1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos do PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Fl. 9198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 009/2014, às fls. 83/87, em que a Autoridade Administrativo fundamentou o Despacho Decisório, consta expressamente no item II – Fundamentação que: A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Ao final, a fiscalização lavrou o TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 06-1605/2012, no qual apontou as seguintes infrações apuradas: 1) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A CUSTÓDIO FORZZA E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA; 2) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO; 3) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO; O referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012 instruiu o processo nº 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente pela recorrente e que são objeto dos PER/Dcomp em discussão, Naquele Termo, a Fiscalização identificou as empresas “de fachada”, inaptas, baixadas no cadastro da RFB e/ ou inativas cujas compras de café foram consideradas simuladas e, consequentemente, os créditos descontados foram glosados. No Termo de Encerramento, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 85 (oitenta e cinco) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais e, consequentemente, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas comerciantes de café. A Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a Fl. 9199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos de beneficiamento, de galpões industriais, de armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunham de empregados e de nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram considerada simuladas: 1) A M Alves: apresentou apenas DIPJ como inativa; seu titular Antônio Marcos Alves, segundo declaração de Kleimpaul, é corretor. 2) Adailton Chambela ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 3) Adelson Bonifácio dos Santos: nunca recolheu tributo federal de qualquer espécie; 4) C P da Costa: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; 5) Cafeeira São Sebastião Ltda.: declarada inapta; sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; sem qualquer imobilizado e pagamento de fretes e armazenagem, movimentou R$1,0 bilhão entre 2006 e 2010; 6) COCACES Com de Café Cereais e Sacarias Ltda.: desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 7) Comércio de Café Vargem Grande: conforme demonstrado no Termo de Encerramento, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um escritório na Pedro Givisiez nº 539, apenas para emitir Notas Fiscais; 8) Comissária de Café Rio Grande Ltda. ME: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a cerealista Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão; 9) D F Teodoro: idem; teria exercido suas atividades funciona ou funcionava em um apartamento residencial; funciona ou funcionava em na sala 01 de um prédio comercial na Av. Rio Branco nº 181, em Manhuaçu, MG; 10) Daniel Barbosa de Freitas: empresa suspensa por inexistente de fato; 11) E V Pontes Filho: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 12) F DA Fonseca Nunes: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto); está omissa na apresentação de DIPJ; Fl. 9200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 13) Flora Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, sala 202, Jardim André, em Varginha/MG. 14) Francisco Apolinário Neto – Cafeeira Montesa: demonstrado no Termo de Encerramento por meio de cópia de Nota Fiscal Avulsa de Produtor que as vendas de café dos produtores rurais Murilo Araújo e Elias do Carmo, figurou como destinatário esta empresa, quando, de fato, as vendas foram para a recorrente; 15) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.: declarada inapta; 16) G B dos Santos: desde 2008, quando foi inscrita no cadastro da RFB se encontra omissão quanto à entrega de DIPJs; 17) E Ribeiro: a matriz está localizada na Rua Silas Pacheco, 63, sala “A”, em Manhuaçu, MG, e a filial na Av. Princesa do Sul, 446, sala “03”, MG, ambas as instalações, salas comerciais, não possuem estrutura física para operar com a quantidade de café que teria vendido para a recorrente e outros clientes; tanto é verdade que nunca efetuo recolhimento de tributo federal; 18) G de Assis: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num imóvel que, no máximo, comportaria um pequeno escritório de corretagem de café de pequeno município (foto); 19) Gildo Borges de Siqueira; desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 20) Gold Coffee Comércio de Café Ltda.: segundo depoimentos colhidos trata- se pseudo atacadista; 21) Grande Minas Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; declarada inapta pela DRF/Varginha; 22) Grão Sudeste Comércio e Representações de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro; 23) Hallfa Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades no térreo de um edifício comercial na Rua Francisco Fialho nº 35; apresentou DIPJ de inativa; 24) I F Brito Comércio de Cerais: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades na Rua Pe. José Bueno, 72, Centro, Três Corações, MG; este imóvel foi alugado para Ivan Ferreira Brito que era funcionário de farmácia e todos os negócios eram realizados por ele e seu filho por meio de computador; 25) J B da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto) na Av. Barão do Rio Branco nº 239 B”; inativa e inapta; 26) José Carlos Teixeira Dias: omissão quanto à apresentação de DIPJ; Fl. 9201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 27) Karine Helen Miranda Xavier Ferreira ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 28) LF de Oliveira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades no 1º andar de um prédio na Av. Felipe Nascif nº 52; só apresentou DIPJs como inativa; 29) L R S de Oliveira Marinho: idem; teria exercido suas atividades num cômodo comercial na Ava Melo Viana, nº 603, “B”; apresentou DIPJs como inativa; 30) Leite e Silva Comércio de Café Ltda. ME: emitiu mais de R$21 milhões em notas fiscais somente para recorrente, contudo apresentou DIPJs zerados e nada recolheu de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; 31) Luiz Ferreira Longo: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno imóvel na Rua Teócrito Pinheiro nº 186 “C”; 32) Styllus Comércio de Café: indicou com endereço um pequeno cômodo comercial localizado na Av. Felipe Nascif nº 10, letra “B”, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda, conforme se depreende de sua foto reproduzida no TEAF; 33) MA Ferreira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um apartamento residencial; 34) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; empresa declarada inapta. 35) M B P da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 181, sala 01; apresentou somente DIPJs como inativa; 36) MCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “A”, mesmo endereço da Camifra Comércio Ltda.; apresentou DIPJs como inativa; 37) MML da Silva: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 148; suspensa e declarada inapta por inexistente de fato; 38) Minas Grão Comércio e Representações Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial no qual estava funcionando a “CASA DO MEL!”; apresentou uma única DIPJ como inativa; 39) Miranda Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel Fl. 9202DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, Jardim André, em Varginha/MG. 40) Nova Esperança Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Francisco Fialho, nº 12, sala 01, que dividia com mais três cerealistas; apresentou DIPJs como inativa para os anos de 2004 e 2005 e nada mais, ou seja, omissa para os demais anos; foi também declarada inapta; 41) P A de Cristo: idem; em 2008 e 2009 movimentou R$117,0 milhões e R$173,0 milhões, respectivamente, contudo, não declarou um centavo de receita; nas informações à Previdência e nas DIPJ não informou um único empregado; declarada inexistente de fato pela DRF/VIT; 42) Paranaíba Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Alfredo Braga de Carvalho, 170, sala 05, em Varginha/MG; 43) Paulo José de Oliveira: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num pequeno escritório de corretagem de café; 44) Porto Real Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Felipe Nascif nº 34, sala 101; omissa quanto à DIPJ em 2010; 45) R & G Comércio de Café: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-C (foto); 46) R Ferreira: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco nº 353, sala 204: apresentou DIPJ como inativa; 47) R L de Souza: idem; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-B (foto); apresentou DIPJ como inativa e, 2008 e 2009; 48) R S Lopes: idem; com endereço na Rua Wad Assad, 85, apresentou uma única declaração, mesmo assim como inativa (2008); 49) Sersantos Com. Imp. Exp. de Café e Cereais: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro (foto); 50) Terra Mineira Comercial e Serviços Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 330, sala 206; apresentou somente DIPJs como inativa e foi declarada inapta; 51) Viegas Comércio de Café Ltda.: constituída em 20/04/2010, apresentou todas as DIPJs como inativas; o imóvel onde teria exercido suas atividades na João Batista, 140, Martins Soares (foto), não oferece a estrutura mínima para a Fl. 9203DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 atividade de receber, armazenar, beneficiar/industrializar café em coco em padroniza-lo; 52) Weberton do Carmo Calincani: inscrita no cadastro da RFB em 27/05/2010, apresentou todas as DIPJ como inativa; 53) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; DIPJ de 2008 a 2012, com valores zerados; de fato, suspensa por inexistência; 54) JCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “B”; omissão quanto às DIPJs; em 03/12/2009, seu proprietário constitui a JCM Comércio de Café Ltda. que também se encontra omissa; 55) Mescafé Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades em sala comercial na Av. Melo Viana, nº 560, sala 09; apresentou somente DIPJs como inativa; 56) Quintão e Gonzaga Comércio Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 353, sala 207; 57) Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão Ltda. EPP: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a Comissária de Café Rio Grande. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as aquisições de café dessas 57 (cinquenta e sete) empresas, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. No entanto, em relação à glosa de créditos sobre as operações realizadas com as empresas, a seguir listadas, não encontramos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012, quaisquer informações sobre os fundamentos para a glosa: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; Fl. 9204DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda. 17) D G da Silva Café. Assim, não tendo a Fiscalização apresentado elementos e informações que indiquem que as operações realizadas com essas 17 (dezessete) empresas foram simuladas nem os motivos da glosa dos créditos, esta deve ser revertida. 2) Aquisições de Sociedades cooperativas” A recorrente pleiteia o direito de descontar créditos da contribuição determinado à alíquota cheia, 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS e Cofins. As operações realizadas pela cooperativas de produção com seus cooperados, ou seja, a recepção (compra), beneficiamento e venda do café, constituem atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, consequentemente, não implicam operações de mercado. No julgamento do REsp nº 1.141.667, julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Dessa forma, todas as vendas efetuadas pelas sociedades cooperativas são desoneradas das contribuições para o PIS e para a Cofins. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues por eles. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) Fl. 9205DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, ela não tem direito ao desconto de crédito básico das contribuições, calculado às alíquotas cheias, mas ao crédito presumido da agroindústria, nos termos do inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado de conformidade com o disposto no inciso III do § 3º deste mesmo artigo, conforme já reconhecido pela Fiscalização. Dessa forma, a glosa de créditos descontados às alíquotas cheias, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de café de cooperativas agropecuárias e/ ou agroindustriais, deve ser mantida. 3) Incidência da Selic Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a atualização monetária do ressarcimento pleiteado/compensado é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandado de segurança nº 0011219- 93.2013.4.02.5001. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado de sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica- se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos pedidos: 1) de retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra de sigilo bancário não autorizada; 2) de homologação dos saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar” constantes dos autos; e, 3) da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os Fl. 9206DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720021/2014-49 valores pagos indevidamente, não compete a esta Turma Julgadora se manifestar tais pedidos. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e dou-lhe provimento parcial apenas e tão somente para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas seguintes: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.: e, 17) D G da Silva Café. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9207DF CARF MF Original

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