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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736074 #
Numero do processo: 10725.000081/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Numero da decisão: 2802-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embora com fulcro em fundamentos diversos, ACOLHER A PRELIMINAR de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso. A Conselheira Valéria Pestana Marques apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embora com fulcro em fundamentos diversos, ACOLHER A PRELIMINAR de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso. A Conselheira Valéria Pestana Marques apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 50/57, que considerou procedente o lançamento decorrente da constatação de: “Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 27.789,27. Os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista RT nº 492/89, da Primeira Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes, com a denominação “Indenização Brasiletros”, declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis, foram considerados de natureza tributável”. No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que o contribuinte inconformado contestou que: 3.2-a verba declarada como “Indenização Brasiletros” refere-se tão somente ao resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CERJ, que é a gestora da Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria; 3.3-por ocasião do acordo nos autos da reclamação trabalhista RT nº 492/89, a AMPLA foi a única responsável pelos cálculos efetuados no processo, os quais teriam sido homologados pelo Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo firmado entre as partes; 3.4-que até a presente data pensava que o imposto de renda retido na fonte tinha sido regularmente recolhido pela CERJ (AMPLA), com recolhimento comprovado nos autos do processo em referência, conforme determinação judicial, de modo que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade; 3.5-que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da fonte pagadora, no caso em tela a AMPLA (CERJ), ex-empregadora do(a) impugnante. Cita artigos do CTN e ato da COSIT para atribuir a responsabilidade pelo não recolhimento da antecipação e do imposto definitivo à fonte pagadora; 3.6-que a verba recebida a título de “Indenização Brasiletros” refere-se a resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros. Cita instrução normativa da SRF, datada de 06/02/2001, para justificar que a verba em referência está isenta de tributação; 3.7-que todas as demais verbas estão sujeitas ao desconto na fonte e, sendo assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora. Afirma que o imposto de renda cobrado no auto de infração trata de recolhimento diretamente na fonte e que, assim, não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 74 3 empresa reclamada. Cita o Decreto-lei nº 5.844/43 e a IN nº 15 de 06/02/2001 para corroborar o seu entendimento; 3.8-que a ação fiscal deve ser julgada improcedente, uma vez que somente a AMPLA (CERJ) deverá ser responsabilizada e arcar com as penalidades previstas na lei por atos que porventura possam ser apurados como irregulares.” Na decisão de 1ª instância constou-se que: “ 5Inicialmente, o Autuado argumenta em sua defesa que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos previsto pelo art. 150, §4º do CTN, conforme Acórdão nº 106-14.028, da 6º Câmara do Conselho de Contribuintes. 6Improfícua a alegação de decadência, pois, em se tratando de lançamento de ofício para incluir rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial obedece aos ditames do art. 173, I, do CTN, iniciando-se somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do abaixo transcrito: .... 7Assim, em relação aos rendimentos omitidos no ajuste anual do ano- calendário de 2001, ao contrário do que aduz o Contribuinte, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 2002, a partir da data fixada para a entrega da declaração de ajuste, iniciando-se o prazo decadencial em 1º de janeiro de 2003. Portanto, não havia transcorrido cinco anos quando da ciência do auto de infração, efetuada em 11/01/2007, não se cogitando, assim, da hipótese de decadência, devendo-se afastar o pleito do Interessado. 8De análise aos autos, verifica-se que o contribuinte declarou em sua DIRPF/2002, relativa ao ano-calendário 2001, às fls. 37/41, o valor de R$ 27.789,27, como rendimentos isentos e não tributáveis. Declarou, ainda, como recebido da CERJ, a título de rendimentos tributáveis, o valor de R$ 14.535,07. Os documentos juntados aos autos demonstram que tais montantes foram recebidos em razão da reclamatória trabalhista RT nº 0492/89, movida contra a CERJ – Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. 9O(A) contribuinte, em sua impugnação, afirma que a parcela lançada pelo Fisco, e declarada a título de rendimentos isentos e não tributáveis, corresponde a “Indenização Brasiletros” e refere-se ao resgate de contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria. 10Entretanto, através de análise ao Acordo firmado entre as partes (fls. 19;23), as quais transacionaram com vistas ao encerramento do litígio, verifica-se, no item 8 (fls. 21), que os pagamentos efetuados correspondem a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recálculo de complementação da Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 aposentadoria ou pensão da Brasiletros, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo. 11Assim, apesar de o(a) contribuinte afirmar que o valor recebido a título de “Indenização Brasiletros” refere-se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada nos autos corrobora para tal assertativa, de modo que o valor correspondente não foi recebido da Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CERJ, como forma de desistência e renúncia a possíveis pleitos relativos a recálculo de aposentadorias ou pensões, no que concerne às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989, tratada no Acordo. 12Assim, o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas recebidas sob o título “Indenização Brasiletros” não se referem à resgate de contribuições para a previdência privada. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado pelo(a) interessado(a) qualquer documento que viesse a corroborar a sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que o(a) contribuinte, quando do Acordo firmado entre as partes, desligou-se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social. 13Assim sendo, caberia ao(a) Contribuinte a comprovação de que a parcela recebida em decorrência da reclamação trabalhista RT nº 492/89, com a denominação “Indenização Brasiletros”, seria de natureza isenta e não tributável, conforme lançado em sua declaração de rendimentos. 14Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. 15Dessa forma, como o(a) Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar a isenção pleiteada na impugnação, há que ser mantida a tributação do valor lançado pelo Fisco no presente lançamento. 16Com relação à argumentação do(a) impugnante de que a fonte pagadora seria a única responsável pelo recolhimento da antecipação e do imposto definitivo que deixasse de reter por liberalidade ou negligência, há que se esclarecer que, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a retenção de imposto de renda que fosse efetuada pela fonte pagadora seria mera antecipação do imposto devido. .... 19 O fato de a fonte pagadora não ter cumprido a obrigação de reter o imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, não exime o beneficiário dos rendimentos de incluí-los como tributáveis na correspondente declaração de rendimentos e submetê-los à tributação, por meio do cálculo do ajuste anual. 20A partir da edição da Lei n.º 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, na medida em que os rendimentos fossem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração de ajuste anual. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 75 5 21Portanto, a retenção do Imposto de Renda na fonte constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente na medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No entanto, o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, é de inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. A determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira do beneficiário dos rendimentos a qualidade de contribuinte. .... 23Dessa forma, VOTO pela PROCEDÊNCIA do presente lançamento.”(grifei) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 04/09/2.007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 61. À vista da decisão, foi protocolizado, em 10/09/2007, recurso voluntário de fls. 63/68, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte relatando as razões recursais, comenta a atuação do Judiciário Trabalhista que só homologa os acordos após estarem garantidos os recolhimentos dos tributos federais. Nesse sentido, afirma que, ao trabalhador, cabe apenas, aceitar ou não a proposta da empresa empregadora, à medida que fica a cargo desta e do Judiciário a certeza de que a lei seja cumprida. Confiando assim que os descontos foram respeitados, principalmente porque o imposto deveria ser descontado antes do recebimento de sua parte do acordo, entendeu estar recebendo o valor líquido. Questiona observar contradições na decisão recorrida, uma vez que os julgadores afirmaram ser a CERJ, hoje AMPLA, a empresa responsável pela gestação da Fundação CERJ de Seguridade Social – BRASILETROS e, assim sendo, é a única administradora da mesma, razão pelo que afirma: “Nesta condição está mais do que apta a receber e repassar valores que seria destinados a Brasiletros, até por que os recolhimentos da previdência privada de seus funcionários eram feitos diretamente pela CERJ e repassados à Brasiletros.” Contesta ser possível que o ex-empregador, ao celebrar o acordo trabalhista, ofereça a devolução de verbas recolhidas do empregado, a título de previdência privada, exigindo, em contrapartida, o desligamento do programa; não sendo necessária a rescisão do contrato de trabalho para se ter direito ao resgate de valores descontados no contra- cheque a título de previdência privada, bastando que os valores a tal título sejam levantados dentro de um processo trabalhista. Contrapõe-se quanto a afirmação de que é sua a responsabilidade em provar que os valores recebidos estariam isentos, à medida que os valores a título de indenização Brasiletros são isentos de acordo com a legislação. Afirma, ainda, que como os valores foram trazidos aos autos trabalhistas pelo empregador do recorrente, ele é quem deveria responder pelas condutas adotadas, não podendo se responsabilizar por erro da fonte pagadora, caso ela Fl. 81DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 tenha errado, já que era de inteira responsabilidade da ex-empregadora do recorrente (CERJ) o cálculo e recolhimento do IRRF, não podendo ser acusado de sonegação. Alternativamente, afirma, ainda, que, caso o imposto seja devido, tendo direito à restituição, tal valor deveria ser computado na compensação do imposto exigido. Finaliza por requerer a reforma da decisão, considerando indevida a exigência, ou caso não seja esse o entendimento, que o imposto seja exigido da ex- empregadora, responsável pelo não recolhimento do tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Centra-se o litígio na consideração de que os rendimentos recebidos como “Indenização Brasiletros” são isentos como declarados pelo recorrente, entendendo tratar-se de resgate de previdência privada; acrescenta, ainda que, caso seja outro o entendimento, que se compense o valor exigido com o a restituir que teria direito. Inicialmente, cabe a análise da decadência de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública além de ter sido suscitada na impugnação. Observa-se que a decadência, que cuida do direito de ação no tempo para constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, foi tratada no Código Tributário Nacional – CTN – de forma direta e indireta. De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta no artigo 173 quando da definição do prazo para lançamento de ofício. Diz-se, tratar de forma indireta da decadência, uma vez que o artigo 150 do CTN, cuidou, primordialmente, do lançamento por homologação, em seu caput, resultando a decadência, em verdade, como decorrência da inércia da Fazenda Pública, como a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 82DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 76 7 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(g.n.) Primeiramente, o artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN cuida da situação que caracterizaria o lançamento por homologação, mas observa-se na parte final do caput, a necessidade da autoridade administrativa tributária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar. Cabe considerar, neste caso, como atividade exercida pelo contribuinte, que a Fazenda deva tomar conhecimento, os fatos da vida sujeitos à tributação, bem como as deduções admissíveis da base de cálculo por ele pleiteadas, à medida que o imposto exigido mensalmente é considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo só é determinado na declaração de ajuste anual. Não basta, portanto, a mera antecipação do pagamento, uma vez que o legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo, em seu § 1º, a homologação, como se ressalva. Ainda, o § 2º também ressalva que os atos praticados pelo sujeito passivo, anteriormente à homologação, não influenciam na obrigação tributária, devendo apenas serem considerados na apuração do saldo porventura devidos: “§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.”(g.n.) Já o § 4º do artigo 150 seria a hipótese de homologação tácita, caso a autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador, a saber: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”(g.n.) Nesta hipótese, mister se faz registrar fato de vital importância a ser observada nos Processos Administrativos Fiscais de constituição do crédito tributário, ou seja, a data de ciência do Termo de Intimação de Início de Fiscalização ou do Pedido de Esclarecimentos, quando for o caso. Em se observando que a autoridade administrativa iniciou a análise das informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, dentro do prazo estabelecido no § 4º, com a intimação do contribuinte a prestar esclarecimentos relativamente à sua atividade/ declaração, fica registrado que a Fazenda Pública, através de seus auditores, se pronunciou, questionando as informações apresentadas e solicitando a devida comprovação; nesse caso, não consigo vislumbrar qualquer hipótese de homologação tácita. Sob o meu ponto de vista, não entendo como se interpretar que houve homologação tácita, se a autoridade administrativa não está inerte, mas exercendo a sua Fl. 83DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 8 atividade fiscalizadora vinculada? Ou como concluir que a Fazenda Publica tenha homologado tacitamente a atividade do sujeito passivo, se o mesmo está sob procedimento de fiscalização, intimado a comprovar as informações apresentadas na declaração de ajuste e a prestar esclarecimentos sobre as mesmas? A meu ver, não há como se admitir que a autoridade administrativa esteja avalizando as informações prestadas, se está a inquirir o sujeito passivo a apresentar documentação comprobatória dos fatos declarados. Assim, discordando dos que acatam as decadência com fundamento no § 4º do artigo 150, em cujo texto se expressa a necessidade de se expirar o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem a pronúncia da Fazenda Pública, para se caracterizar a ocorrência da homologação tácita, entendo que, iniciada a fiscalização dentro desse período, não há como acolher tal hipótese (de homologação tácita), tampouco a expressa, do que resulta, via de consequência, na obrigatoriedade de se verificar o atendimento ao prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de ofício, pela aplicação do disposto no artigo 173, como in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Necessário se faz, portanto, observar, nos processos administrativos fiscais de constituição do crédito tributário, se houve a entrega da declaração tempestivamente, apresentando as informações pertinentes à autoridade fazendária, para que ela tome conhecimento das atividades do sujeito passivo e, na sequência, as datas de ciência tanto do Termo de Início de Fiscalização ou Pedido de Esclarecimentos, para se verificar, neste caso, se houve ou não a homologação tácita. Na situação em que a hipótese da homologação tácita seja afastada, cabe verificar, então, a data da ciência do lançamento de constituição do crédito tributário, para a observância final do prazo decadencial disciplinado pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN, referente ao lançamento de ofício. É como interpreto as disposições legais estabelecidas para análise da decadência. Aplicando-se esse entendimento para o caso deste processo, em que se cuida de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, do ano-calendário de 2.001, cujo fato gerador se concretizou em 31 de dezembro e, considerando que o contribuinte tenha apresentado a sua declaração tempestivamente, com informação de rendimentos, pagamento do imposto, mesmo que em parte, e com o pleito de algumas deduções, o prazo para a Fazenda Pública se pronunciar, para a descaracterização da ocorrência da homologação tácita, se concluiria em 31 de dezembro de 2.006. Fl. 84DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 77 9 Como não há nos autos registros de qualquer intimação ao contribuinte antes de 31/12/2006 e, considerando ainda que o auto fora cientificado apenas em 11/01/2.007 (fl. 34), para esse ano-calendário o direito de lançar já havia decaído, por conta da homologação tácita, ou seja, falta de pronunciamento da Fazenda Pública dentro dos cinco anos a contar do fato Gerador. Resta, portanto, reconhecido de ofício a decadência para o ano-calendário de 2.001, devendo-se cancelar o lançamento a ele referente. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER DE OFÍCIO A DECADÊNCIA e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae- Relator Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 10 Declaração de Voto Em que pese o bem articulado voto do proferido pela Conselheira Relatora, peço vênia, para dele discordar. tão-somente quanto aos seus fundamentos. Tomando-se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar, por decurso de prazo, há que se considerar que a situação ora apresentada para apreciação é inconformismo do peticionário ante um Auto de Infração referente em parte ao ano-calendário de 2001, o qual foi regularmente cientificado-lhe em 11/01/2007, conforme fl. 34. Nesse diapasão, é de se fixar inicialmente qual seria o prazo para que a Fazenda Nacional possa exercer seu direito de constituir o lançamento do crédito tributário, sob pena de vê-lo decaído. A resposta é: geralmente de 5 (cinco) anos. Feito isso, é de se explicitar qual seria o termo de início para a contagem do interstício decadencial. Ou melhor, qual o critério de fixação do termo a quo da decadência. Para tanto, necessária se faz a referência à definição da modalidade de lançamento em que se enquadra o tributo em lide: o imposto de renda devido pelas pessoas físicas - ou o IRPF. Comunga esta relatora, pelas razões que passará a expor, do entendimento de que o IRPF se sujeita ao lançamento por homologação, conforme previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. E por quê? Haja vista que a legislação de regência do tributo em tela, conforme se pode observar pelo exame dos arts. 7º e 13 da Lei n.º 9.250, de 1995, a seguir reproduzidos, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Art. 7º. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.” Art. 13. (...) Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10725.000081/2007-19 Acórdão n.º 2802-00.472 S2-TE02 Fl. 78 11 Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Ou seja, o art. 7º retro atribui às pessoas físicas o dever de apurar o imposto, o que conjugado com o art. 13, o qual estabelece a obrigação destas de efetuar o pagamento do saldo porventura verificado, dá ao lançamento do IRPF o contorno característico do lançamento por homologação. Ressalte-se que, sob meu ponto de vista, a atribuição de uma modalidade de lançamento a determinado tributo é operação que deve ser feita in abstrato, ou seja, há de se analisar a disciplina jurídica contida na legislação atinente à instituição da exação. Nessa esteira de raciocínio entendo que, salvo nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, uma vez tomado determinado tributo como amoldado ao lançamento por homologação, não há que se ter sua natureza jurídica alterada em face de fatos concretos ocorridos em relação a cada obrigação em particular, tais como a inexistência de pagamento ou falta da tempestiva entrega da declaração de rendas. Destarte, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o IRPF seria a data da ocorrência de seu fato gerador, nos termos do § 4º do já mencionado art. 150 do CTN, in verbis: § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E quando se tem ocorrido o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas? Para responder tal questionamento, mister transcrever alguns dos mais significativos comandos legais relativos à evolução da tributação das pessoas físicas a partir do ano de 1988, a saber: Lei n.º 7.713/1988 (...) Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifos não originais) (...) Lei n.º 8.134/1990 Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (grifos não originais) Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 12 percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (grifos não originais) (...) A inteligência da legislação supra me faz concluir que a Lei n.º 7.713/1988 instituiu para as pessoas físicas não só o fato gerador mensal relativamente aos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, mas também passou a assim tributar os valores auferidos. Tanto que após sua edição foram as pessoas físicas obrigadas a apresentar uma declaração anual com apuração mensal do imposto de renda devido. Todavia, com o advento da Lei n º 8.134/1990, as verbas recebidas a partir do exercício financeiro de 1991, inclusive, passaram a ser tributadas “na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei”. E qual foi principal modificação então introduzida? A criação da Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua o artigo 11 da precitada lei. De toda sorte, “o imposto de renda das pessoas físicas continuou devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos”, de acordo com o artigo 2º da referida lei. Ou melhor, a apuração dos rendimentos auferidos continuou a ser mensal. Anual passou a ser o reconhecimento de receitas e dos dispêndios, o ajuste da tributação dos resultados e a apresentação da declaração de rendas, tendo-se a partir de então para o IRPF um Fato Gerador Complexivo, que se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Em face do exposto, é de se concluir que, no caso concreto, o fato gerador do imposto em questão teria se dado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2001. Nesse contexto, tem-se que o interessado tomou ciência do Auto de Infração questionado quando já havia se expirado o prazo decadencial relativo à declaração do exercício financeiro de 2002 (ano-calendário 2001), haja vista que a data limite do interstício decadencial ocorreu em 31/12/2006 e a regular ciência da exação contestada só se deu em 11/01/2007 conforme, como já anteriormente dito, o elemento de fl. 34. Isto posto, é de se acolher de ofício a preliminar de decadência para o ano- calendário de 2.001, para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto.. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 11075.000690/2006-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 COFINS-IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. LEITE EM PÓ DESTINADO AO CONSUMO HUMANO. A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto importado mesmo quando utilizado na fabricação de outros produtos destinados ao consumo humano. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS-IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. LEITE EM PÓ DESTINADO AO CONSUMO HUMANO. A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto importado mesmo quando utilizado na fabricação de outros produtos destinados ao consumo humano.
Numero da decisão: 3803-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS­IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  LEITE  EM  PÓ  DESTINADO  AO  CONSUMO HUMANO.  A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto  importado mesmo  quando  utilizado  na  fabricação  de  outros  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS­IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  LEITE  EM  PÓ  DESTINADO  AO  CONSUMO HUMANO.  A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto  importado mesmo  quando  utilizado  na  fabricação  de  outros  produtos  destinados  ao  consumo  humano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC que julgou procedentes os autos de infração referentes à Contribuição para o  PIS e  à Cofins  incidentes na  importação de  leite  em pó utilizado como  insumo na atividade  industrial do contribuinte (fls. 1 a 11).  A autoridade autuante afastou a “isenção” de que trata o art. 1º, inciso XI, do  Decreto nº 5.630/2005, com base no fato de que o leite em pó importado não se destinaria ao  consumo humano, nos  termos previstos  no Decreto, mas  à  fabricação de  chocolate  e queijo,  conforme informado pelo próprio contribuinte.  Não se conformando com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação  (fls. 44 a 53) e  requereu a declaração de  improcedência dos autos de  infração,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a)  em  nenhum momento  a  regra  do  decreto  exige  que  o  produto  não  seja  industrializado, sendo a única exigência que o produto seja destinado ao consumo humano;  b) todos os produtos fabricados por ele são destinados ao consumo humano;  c)  se  a  norma  isencional  não  se  encontra  limitada  por  nenhum  aspecto  relativo à industrialização ou não do produto, não cabe à autoridade fiscal fazê­lo;  d) não existe exigência legal de consumo humano direto;  e) inaplicabilidade da taxa Selic para fins de exigência de juros de mora, dada  a sua natureza remuneratória, bem como o fato de ter sido instituída por meio de uma simples  circular do Banco Central.  A DRJ Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da Impugnação (fls. 75  a 78), cujo acórdão foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/03/2006  Cofins­Importação.  Pis­Importação.  Aliquota.  Redução.  Destinação da Mercadoria.  Fica  afastada  a  redução das  aliquotas  da Cofins­Importação e  PIS  ­  Importação,  na  importação  de  leite  em  pó  integral  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11075.000690/2006­43  Acórdão n.º 3803­01.335  S3­TE03  Fl. 121          3 destinado  ao  consumo  humano,  no  caso  de  o  mesmo  ser  destinado a servir de insumo na fabricação de outros produtos,  mesmo que estes últimos sejam destinados ao consumo humano.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No que se  refere à  insurgência do  então  Impugnante quanto  à  exigência  de  juros  com  base  na  taxa Selic,  ressaltou  a  autoridade  de  piso  que,  nos  autos  de  infração  sob  análise, inexistiria a exigência de juros de mora.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 81 a 100) e reitera seu  pedido de declaração de  improcedência dos autos de infração, alegando a inaplicabilidade da  restrição imposta pelo art. 111 do CTN por se tratar de hipótese de redução de alíquota e não  de isenção e que a interpretação a ser privilegiada no caso seria a sistemática e não a literal.  Em  relação  ao  contido  na  decisão  a  quo  sobre  os  juros  de mora,  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  e  salienta  que,  nos  autos  de  infração,  consta  a  afirmativa de que o montante discriminado seria recalculado na data do efetivo pagamento, o  que denotaria a eventual aplicação dos juros de mora no futuro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De pronto, ressalte­se que os institutos da isenção e da alíquota zero não se  confundem,  inobstante  terem  como  resultado  final  o  não  pagamento  de  tributo  previamente  instituído por lei.   Enquanto  que  a  isenção,  da  forma  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, sempre veiculada em lei; a alíquota  zero é uma técnica franqueada por lei ao Chefe do Poder Executivo para alterar as alíquotas de  determinados  tributos  como  medida  de  intervenção  nos  setores  sócio­econômicos  por  eles  afetados, dado o caráter extrafiscal de tais exações.  A  isenção  é  sempre  veiculada  por  lei  stricto  sensu,  guardando  intrinsecamente um ânimo de permanência, ainda que não absoluta, enquanto a alíquota zero  pode ser manejada por simples decreto, tendo em vista o caráter interventivo que a caracteriza,  a demandar ações mais imediatas que favoreçam os resultados perseguidos.  Dessa forma, afasta­se a aplicação ipsis litteris do art. 111 do CTN, uma vez  que a regra contida no dispositivo se destina à outorga de isenção.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  fundamentação  legal  da  autuação  foi  o  art.  1º,  inciso  XI,  do Decreto  nº  5.630/2005 que prevê a redução de alíquota a zero nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  XI –  leite  em pó,  integral  ou desnatado, destinado ao consumo  humano.  O cerne da controvérsia presente nos autos é o alcance do  termo “consumo  humano”  que,  para  a  Fiscalização,  se  restringiria  aos  casos  de  consumo  direto  do  produto  importado, não alcançando as hipóteses de sua utilização como insumo na fabricação de outros  produtos, e que, para o ora Recorrente, tal diferenciação não encontraria respaldo no texto do  decreto, pois o produto importado poderia muito bem ser utilizado como insumo na fabricação  de outros destinados ao consumo humano.  No  meu  entender,  ao  apontar  que  o  produto  deva  se  destinar  ao  consumo  humano, o Poder Executivo buscou diferenciá­lo em relação aos produtos de uso veterinário.  Tal conclusão encontra respaldo no § 1º do mesmo artigo sob exame, em que se estabelece que  a  redução  de  alíquotas  de  que  trata  o  caput  não  se  aplica  à  receita  bruta  de  produtos  classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes) destinados ao uso veterinário.  Se  se  refererisse  necessariamente  ao  consumo  humano  direto,  acredito  que  melhor  teria  a  autoridade  se  referido  ao  consumo  final  e  não  ao  consumo  humano,  pois  o  antônimo desse adjetivo, que estaria, por conseguinte, excluído da regra, é o não humano, ou  seja, aquilo relativo ao animal irracional; enquanto que o oposto de final é aquilo que pode ser  intermediário,  ou  numa  visão  econômica,  aquilo  que  pode  ser  utilizado  como  insumo  na  fabricação de outros produtos.  Apenas  para  registrar  que  tal  entendimento  é  o  mais  consetâneo  com  o  espírito da norma, tem­se que, em 21 de maio de 2008, o Decreto nº 6.461 incluiu no art. 1º do  Decreto nº 5.630/2005 o § 3º cuja  redação prescreve que as hipóteses dos  incisos X e XI do  artigo  abrangem  os  produtos  discriminados mesmo  quando  utilizados  na  industrialização  de  outros produtos destinados ao consumo humano.  Referida  alteração  da  norma,  por  ser  posterior  à  data  do  fato  gerador  das  contribuições  sob  análise,  não  se  aplica  ao  presente  caso, mas  denota  que  sua  inserção  veio  tornar mais claro aquilo que já se encontrava ínsito no dispositivo reducional.  Diante do  exposto,  voto  por PROVER o Recurso Voluntário,  considerando  que  a  regra  de  redução  de  alíquota  a  zero  abrange  o  produto  importado  mesmo  quando  utilizado na fabricação de outros produtos destinados ao consumo humano.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11075.000690/2006­43  Acórdão n.º 3803­01.335  S3­TE03  Fl. 122          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11075.000690/2006­43  Interessada:  KRAFT FOODS BRASIL LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.335, de 01 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6                   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9540379 #
Numero do processo: 13976.000039/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração da Cofins não­cumulativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Em  3  de  fevereiro  de  2005,  o  contribuinte  protocolizou  junto  à  Receita  Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833/2003, relativo ao quarto trimestre de 2004 (fls. 1 a 10), em relação ao qual se solicitou a  compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 12).  Após  análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  23  de março  de  2006  (fls.  13  a  117),  a  Seção  de Orientação  e Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 118 a 151).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 154 a 158) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 160 a 167), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da Cofins não­cumulativa, abrangeria apenas a embalagem que valoriza e agrega  valor comercial ao produto, ou seja, aquela que impacte na decisão de compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 170 a 178) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 3803.000.975  S3­TE03  Fl. 188          3 O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De  início,  registre­se que,  não  obstante  o  despacho decisório  de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  restringe ao direito de crédito na apuração da Cofins não­cumulativa dos valores  relativos às  embalagens  utilizadas  pelo  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.833/2003  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração da Cofins não­cumulativa   Tal dispositivo foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004  que  delimitou  o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 128), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 176 a 178).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente,  constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  fins  de  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  dos  valores  relativos  a  material  de  embalagem  destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.    Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime  da  não­cumulatividade  na  apuração  da  Cofins,  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados  à  exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/20031,  os  seus  contornos  no  texto  dos  incisos  I  a X  e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória  n° 413, de 3 de janeiro de 2008)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 3803.000.975  S3­TE03  Fl. 189          5 creditamento nos parágrafos  segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que delimitou o conceito de insumos no sentido de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens consumidos e utilizados de forma direta no processo de industrialização,  segundo o conceito da legislação do IPI, contorno este que não estava desenhado na sua matriz  legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como  créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.                                                                                                                                                                                            I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de  insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o  ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 404/2004.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  Belchior Melo de Sousa  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000039/2005­64  Acórdão n.º 3803.000.975  S3­TE03  Fl. 190          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000039/2005­64  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803.000.975, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8   Fl. 194DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.729704/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE FATURAMENTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A LUCRO E/OU PREJUÍZO. A lei definiu de forma objetiva o conceito de faturamento mensal: total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em seguida, definiu que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O contribuinte, após contabilizar suas receitas, despesas, e as contas retificadoras de ambos, poderá apurar saldo negativo, incorrendo em prejuízo fiscal; caso esse saldo seja positivo, em lucro. Este resultado será relevante para o IRPJ e a CSLL, que tributam o lucro, pois um eventual prejuízo implicará não apenas na inexistência de base de cálculo para estes impostos, mas até mesmo na apuração de crédito a ser descontado em períodos subsequentes (saldo negativo de IRPJ/CSLL). CRÉDITO. CONCEITO DE BENS E SERVIÇOS. A recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU, motivada pela flutuação do índice médio anual de “Industrial Goods” e “Consumer Prices” dos Estados Unidos da América não se caracteriza como um bem ou serviço sobre o qual possa ser apurado crédito de Cofins.
Numero da decisão: 3402-009.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CONCEITO DE FATURAMENTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A LUCRO E/OU PREJUÍZO. A lei definiu de forma objetiva o conceito de faturamento mensal: total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em seguida, definiu que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O contribuinte, após contabilizar suas receitas, despesas, e as contas retificadoras de ambos, poderá apurar saldo negativo, incorrendo em prejuízo fiscal; caso esse saldo seja positivo, em lucro. Este resultado será relevante para o IRPJ e a CSLL, que tributam o lucro, pois um eventual prejuízo implicará não apenas na inexistência de base de cálculo para estes impostos, mas até mesmo na apuração de crédito a ser descontado em períodos subsequentes (saldo negativo de IRPJ/CSLL). CRÉDITO. CONCEITO DE BENS E SERVIÇOS. A recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU, motivada pela flutuação do índice médio anual de “Industrial Goods” e “Consumer Prices” dos Estados Unidos da América não se caracteriza como um bem ou serviço sobre o qual possa ser apurado crédito de Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 04 /2 01 2- 71 Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Em 12/11/2010, a contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 09404.29525.121110.1.3.04-3174 com o objetivo de compensar pretenso crédito no montante de R$5.374.984,92 decorrente de pagamento supostamente efetuado a maior de COFINS referente ao período de apuração Jun/2009 no valor de R$7.893.658,00, com débito de PIS referente ao período de apuração Set/2010, arrecadado em 24/07/2009, no valor original de R$ 2.900.000,00. Em seguida, em 12/04/2012, transmitiu a DCOMP n° 39928.21529.120412.1.3.04-3994, utilizando-se do saldo remanescente da compensação acima descrita para compensar débito de CSLL referente ao período de apuração Dez/2011 no valor original de R$2.621.114,23. As DCOMPs foram transmitidas em 12/11/2010 e 12/04/2012, e se utilizam de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins efetuado em 24/07/2009, no valor de R$ 7.893.658,00. Em consulta ao sistema SIEF, o referido pagamento foi confirmado, sendo que o valor de R$ 5.374.984,92 encontra-se disponível, estando a outra parte, no montante de R$2.518.673,08, alocada ao débito de COFINS referente ao período de apuração 06/2009. Foi realizada a análise da documentação trazida aos autos do processo pela requerente em resposta à intimação n° 1261/2012, notadamente o demonstrativo da apuração da COFINS referente ao período de apuração Junho/2009, a planilha de composição dos saldos informados no demonstrativo de apuração supracitado e na DACON, e o plano de contas. Na apuração da COFINS sobre faturamento, constatou-se que o valor zerado, informado no DACON, decorreu da contabilização de Receita com Energia Elétrica com valor negativo, no montante de R$ 521.653.824,12, acarretando em uma base de cálculo negativa para o referido tributo. Na planilha de composição dos saldos informados no demonstrativo de apuração supracitado e na DACON, a requerente discriminou as contas contábeis englobadas, cujos saldos correspondem aos valores escriturados nas respectivas contas contábeis no SPED. A contribuinte foi então intimada a apresentar justificativa, acompanhada da devida fundamentação legal, para a dedução do referido valor da base de cálculo da COFINS sobre faturamento. Em resposta, o sujeito passivo alega que o valor de R$ 521.653.824,12 está incluído na base de cálculo da COFINS, em “bases negativas”, posto que se trata do saldo do grupo das contas decorrentes da atividade de comercialização de energia elétrica, no qual se insere a conta 611.02.9.01.00, relativa à recomposição da tarifa de comercialização de energia de Itaipu, a qual seria flutuante, podendo ser positiva (receita) ou negativa (despesa) no período, devido à flutuação do índice médio anual de “Industrial Goods” e “Consumer Prices” dos Estados Unidos da América. Apresentou ainda diversos instrumentos legais que fundamentam sua argumentação. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 Analisando as alegações apresentadas pela contribuinte, verificou-se que não existe respaldo legal para a dedução de tais receitas. O fato de a conta poder ter natureza negativa não autoriza sua dedução na base de cálculo do tributo, pois as receitas não se enquadram nas exclusões permitidas no cálculo da COFINS não-cumulativa dispostas no § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003. Assim, concluiu-se que deveria ser glosado o valor de R$ - 1.366.429.292,59 que foi deduzido das receitas que compõem a base de cálculo da COFINS sobre faturamento no período. Desta forma, obteve-se uma base de cálculo de R$844.775.468,47 para o referido tributo e, aplicando-se o percentual de 7,6%, apura-se a COFINS sobre faturamento no montante de R$ 64.202.935,60. Por meio de Despacho Decisório DRF/BSB, de 25/02/2013, a Unidade Preparadora não homologou a compensação declarada sob o fundamento, resumidamente, de que: 19. Assim, conclui-se que deve ser glosado o valor de R$ - 1.366.429.292,59 que foi deduzido das receitas que compõem a base de cálculo da COFINS sobre faturamento no período. Desta forma, obtém-se uma base de cálculo de R$844.775.468,47 para o referido tributo e, aplicando-se o percentual de 7,6%, apura-se a COFINS sobre faturamento no montante de R$64.202.935,60, conforme abaixo detalhado. 20. Com isso, verifica-se que a COFINS não-cumulativa devida no período de apuração Junho/2009 é de R$ 66.721.608,68, conforme detalhado na Tabela 03 abaixo. 21. Diante disso, constatou-se a inexistência do crédito alegado pela contribuinte, tendo em vista que o valor apurado supera largamente o pagamento efetuado pela contribuinte (R$ 7.893.658,00). Cientificada em 13/03/2013 a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/04/2013 aduzindo que nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei n° 10.438, de 2002, a ELETROBRÁS ficou responsável pela aquisição da totalidade da energia elétrica produzida pela usina de ITAIPU, que é regida por regime jurídico de direito internacional, conforme tratado celebrado entre o Brasil e Paraguai. Como Agente Comercializador de Energia de ITAIPU, ficou a ELETROBRÁS encarregada de realizar a comercialização da totalidade dos mencionados serviços de eletricidade, nos termos da regulamentação da Aneel. O resultado da comercialização, nos termos do Decreto 4.550/2002, observadas as alterações introduzidas pelo decreto 6.265/2007, tem a seguinte destinação: a) se positivo, deverá ser destinado, mediante rateio proporcional ao consumo individual, a crédito de bônus nas contas de energia elétrica dos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado, integrantes das classes residencial e rural, com consumo inferior a 350 kwh; b) se negativo, é incorporado pela Aneel no cálculo da tarifa de repasse de potência contratada no ano subseqüente à formação do resultado. A tarifa de energia, compreende serviço pelo preço estabelecido no Decreto n° 4.550/2002, que regulamenta a comercialização da energia elétrica gerada por ITAIPU Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 Binacional. Nos incisos VI e VII, do art. 2º deste decreto, a parcela da tarifa (receita de venda de energia) é composta por fator anual do índice de reajuste da inflação americana (EUA) conforme procedimento estabelecido na Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia n° 313/2007. A cada ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão regulador do setor elétrico, estabelece a tarifa de repasse (receita de venda de energia) a ser praticada pela ELETROBRÁS na comercialização da energia proveniente de ITAIPU, podendo ser positiva (receita) ou negativa (despesa), em estreito vínculo ao processo inflacionário dos EUA. É o que dispõe os arts. 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D e 12-E, do Decreto n° 4.550/2002. A empresa foi intimada a esclarecer sobre o valor negativo do grupo de contas equivalente a R$521.653.824,12. Na informação prestada justificou que esta dedução é decorrente da recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU, motivada pela flutuação do índice médio anual de "Industrial Goods" e "Consumer Prices" dos Estados Unidos da América, que no caso específico, sofreu uma depreciação em seus índices. A 6ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/04/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-92.745, às fls. 770/783, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Dado que a base de cálculo da contribuição corresponde à receita bruta entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes sua denominação e a classificação contábil adotada, descabida a exclusão de despesas na apuração. CRÉDITO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. FACULDADE NÃO EXERCIDA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se afigura razoável o contribuinte, em sede de contencioso administrativo fiscal, pretender a tomada de créditos em relação a despesas que não foram objeto de glosa e que o próprio contribuinte abdicou de apurar, vale dizer, na hipótese em que foi o próprio contribuinte quem deu causa a não utilização dos créditos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 30/04/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 786), apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2019, às fls. 804/817, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 Conforma consta do DACON, à fl. 18, o contribuinte apura a Cofins pelo regime não-cumulativo, previsto na Lei nº 10.833, de 2003. Tendo em vista que o cerne do litígio está na apuração da base de cálculo desta contribuição, vejamos o que estabelece a legislação de regência, considerando que o período sob análise é o mês de Junho/2009: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, a lei definiu de forma objetiva o conceito de faturamento mensal, que deve ser entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em seguida, definiu que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Verifica-se, de imediato, que é possível uma empresa não ter faturamento, ou seja, que este possa ser igual a zero. Contudo, é impossível que o faturamento de uma empresa seja negativo. Para a apuração das contribuições sociais, cuja base de cálculo é o faturamento, e não o Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 lucro, o fato do contribuinte ter apurado contas de receita com saldo negativo (contas retificadoras/redutoras de resultado) é absolutamente irrelevante. Caso o contribuinte, após contabilizar suas receitas, despesas, e as contas retificadoras de ambos, apurar saldo negativo, terá incorrido em prejuízo fiscal; caso esse saldo seja positivo, em lucro. Para o IRPJ e a CSLL, que tributam o lucro, um eventual prejuízo implicará não apenas em não haver base de cálculo para estes impostos, mas até mesmo na apuração de crédito a ser descontado em períodos subsequentes (saldo negativo de IRPJ/CSLL). Assim, a legislação trazida pelo Recorrente para embasar suas alegações sobre a apuração de saldos negativos é relevante na apuração do IRPJ e da CSLL, cuja tributação, como dito, incide sobre o lucro, mas não para o PIS/Pasep e a Cofins, cuja tributação se dá sobre faturamento, conceito completamente distinto de lucro/prejuízo. Assim, uma empresa com prejuízo fiscal poderá não recolher IRPJ/CSLL, mas se obteve faturamento, mesmo que este tenha sido inferior às suas despesas, deverá apurar PIS/Pasep e a Cofins. Além disso, a lei especifica expressamente, no art. 1º, § 3º, em rol exaustivo, todas as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição; e dentre estas, não se encontram “tarifas de repasse negativas” ou “receitas de venda de energia negativas”. Por fim, alega o Recorrente que, mesmo que a recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU não possa ser considerada um redutor/retificador das contas de resultado, deverá ser deduzido por se constituir como um direito creditório seu: IV – DECISÃO RECORRIDA (...) Ao contrário do que ficou consignado a recorrente não abdicou da faculdade de apurar e descontar créditos em relação às despesas que geram créditos. No DACON retificador de junho de 2009 o grupo de contas das Receitas negativas foi considerado no cálculo da base, no entanto o grupo de contas das suas despesas com comercialização (base de crédito) foi desconsiderado. Sendo assim, a digna autoridade julgadora deveria levar em consideração o regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS. (...) Em resumo, se após a correção do lançamento com a dedução do respectivo valor da receita bruta o resultado prático é o mesmo, por esta ótica, impõe-se afastar a justificativa da Receita de glosar o montante negativo de R$ 1.366.429.292,59. Cabe enfatizar que em hipótese alguma a recorrente abdicou da faculdade ou abriu mão de descontar um crédito que a legislação lhe confere. Concluindo, se na sua essência o resultado econômico é o mesmo e não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública não há fundamento para glosa do lançamento. V - CONCLUSÃO Portanto, impõe-se afastar a justificativa da Receita de glosar o montante negativo de R$ 1.366.429.292,59, decorrente da recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU, motivada pela inflação Americana, tendo em vista que o Fisco cometeu grave equívoco ao dizer que não existe respaldo legal. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.833/2003 sobre o creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Tendo em vista este quadro legislativo, vejamos a natureza jurídica dos referidos “saldos negativos” ou “receitas negativas”, a partir do quanto exposto no Recurso Voluntário: A cada ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão regulador do setor elétrico, estabelece a tarifa de repasse (receita de venda de energia) a ser praticada pela ELETROBRÁS na comercialização da energia proveniente de ITAIPU, podendo ser positiva (receita) ou negativa (despesa), em estreito vínculo ao processo inflacionário dos EUA. É o que dispõe os arts. 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D e 12-E, do Decreto nº 4.550/2002, a seguir transcritos: Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729704/2012-71 (...) Na informação prestada a REQUERENTE justificou que este montante negativo é decorrente da recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU, motivada pela flutuação do índice médio anual de “Industrial Goods” e “Consumer Prices” dos Estados Unidos da América, que no caso específico, sofreu uma depreciação em seus índices. Como se observa, o valor deduzido se refere a uma tarifa de repasse vinculada à flutuação de índices médios atrelados à inflação dos Estados Unidos da América. Este item não se encontra no rol de bens e serviços que a lei permitiu a tomada de créditos, muito menos pode ser considerado um “insumo do processo produtivo” do recorrente. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 828DF CARF MF Original

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5892820 #
Numero do processo: 10980.007580/2003-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil sobre matéria par a a qual no detinha competência.
Numero da decisão: 3803-000.962
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-23T12:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-23T12:56:35Z; Last-Modified: 2011-08-23T12:56:35Z; dcterms:modified: 2011-08-23T12:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1e57b67-880f-4433-92a6-e1d87645f656; Last-Save-Date: 2011-08-23T12:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-23T12:56:35Z; meta:save-date: 2011-08-23T12:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-23T12:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-23T12:56:35Z; created: 2011-08-23T12:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-08-23T12:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-23T12:56:35Z | Conteúdo => S3-I E93 11 173 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo if 10980.00758012003-84 Recurso n" 270.894 Voltint6rio Acórdão n° 3803-00.962 — 3" Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Recorrente HSBC CORRETORA DE SEGUROS BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuN ro: PRocEsso A DM INIST RATIVO FISCAL Per iodo de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil sobre matéria par a a qual no detinha competência. Vistas, relatados e discutidos os pi esentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anulam a decisão de primeira instancia, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participat am ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrasio (suplente) e António Mám io de Abreu Pinto (suplente). Relatório HSBC CORRETORA DE SEGUROS BRASIL S/A teve conha si lavrado o Auto de Infração n 9 0005753,(1s. 15/34, decorrente de auditoria elenânica intern nas DCTF do ano-calendário de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, à ft. 18, e anexos, de Os. 19 a 31, constatou-se a ocoriência de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL., DECLARAÇÃO INEXATA" de Contribuição para o Programa de integiação Social - PIS para os períodos de apuração janeiro a dezembro de 1998. A exação montou a R$ 90.361,76, entre principal (R$ 67.771,32) e acréscimos legais. Foram essas as ir regularidades constatadas: a) Às lis 19 a 22 e 24, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", para os per iodos de apuração fevereiro a junho a dezembro de 1998. os débitos informados como "Comp c/DARF s/Ptocesso", não tiveram a compensação confir macia, sob a ocorrdncia: "Comp c/pagto não localizado", conforme "ANEXO la - RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCIF" de fls. 25 e 27/30; b) As fls, 19 e 23, nos "ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", para os períodos de apuração janeiro e abril a junho de 1998, os débitos informaclos corno tendo "Exigibilidade Suspensa" em face do processo n,' 98:0012120-0, não tiveram confirmada essa condição sob a ocorrência "Proc jud não cornprovad"; c) ik fl, 26, no "ANEXO la - RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF", para o período de apuração março de 1998, o pagamento do debito informado como extinto por pagamento com DARE não foi confirmado sob a ocorrência "Pgto não localizado".. O feito foi impugnado, lis. 1 a 5. Às fls. 95/96. despacho do Secat/DRF/Curitiba de revisão de oficio do lançamento, decidindo pelo reconhecimento parcial da impugnação da interessada, cancelando, assim, os valores relativos aos períodos de apuração janeiro, fevereiro e junho a setembro de 1998; ¡d, A Ii. 98, despacho do Secat/DRF/Curitiba (Equipe de Auditoria e Cobrança - EAC). complementando o despacho de fls. 95/96, e decidindo por cancelar as parcelas do lançamento relativas aos per iodos de apuração março a maio de 1998. O autuado foi intimado dos resultados da revisão de oficio (despachos de fls. 95/96 e 98) e protocolou contestação fls. 110/115 . Sobreveio o julgamento de primeira instância administrativa. A DRI/C TA-3' Turma julgou o lançamento parcialmente procedente, apenas para ratificar a revisão de oficio e excluir do lançamento as parcelas referentes aos PAs de julho e agosto de 1998, mantendo exigência de principal e acréscimos legais dos PAs outubro, novembro e dezembro de 1998. 0 Acórdão Ile 06-19,556, de 15 de outubro de 2008, lis. 147 a 156, teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSIIIII0 Conti ihiticiio polo a P1S/Pasep Período de apt(' açiio 01/01/1998 a 31/10/1998 RECOLlialENIO PRÉVIO 0 prévio recolhimento da cow, ibuivrio pat a apin ado em diligência fiscal. enseja o cancelamento das respectivm pai celav lanodas 2 Process° n" 10980 007580/2003-84 S3-1 E03 AOrdu n°3803-00,962 H 174 Pet facto apm açcia• 01/1011998 a 31/12/1998 ...I LOH:OW.1 bYTERNA DE DC71 7 FM. T-1 DE RECOL WHEW() EVT1K.10 DE CREDITO TRIBUTA RIO pt academe o lançamento de oficio de mimes apurados, a dud° de [aka de recolhimento, em auditoria de igformaçiies estadas em DC TI'. quando reywr confirmada a não evtinção dos débitos em li/iglu pat compensação I (Znçamento P1 acedente Ciii Pat te Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DR1/CTA-3" Turma. O arrazoado de lIs. 160 a 169, após sintetizar os fatos ielacionados corn a lide, invoca seu direito ri anistia prevista no art. 17 da Lei n- 9. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, levando-se em conta para tanto a data do recolhimento de PIS (26,02.1999 — DARF de fls, 37) e a conversão do valor depositado no processo judicial n° 98.0012120-0 em renda da União. Transcreve jurisprudência administrativa. Superada a questão relativa ao reconhecimento da anistia, com a isenção de multas e juros do PIS devido no ano de 1998, bem corno ri vista das próprias amortizações realizadas pela fiscalização, alega que o valor pago de R$ 94.936,66 foi suficiente para guitar todas as competências do ano de 1998, inclusive aquelas referentes aos PAs outubro/novembrotdezembro/98, que tem o valor de principal, R$ 12.775,32, bem inferior aos juras c multas amortizados As Ps, 91 a 94. Pede reforma para o. acórdão de primeira instancia administrativa, haja vista que este fundamentou o seu posicionamento na exigência de um procedimento administrativo que a lei vigente ti época não disciplinava. o Relatói io. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls, 160 a 169 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CTA-3" Turma rig 06-19..56, de 15 de outublo de 2008. Anistia prevista no art. 17 da Lei [IC 9.779, de 19 de janeiro de 1999 O Regimento Interno da RFB, aprovado Portaria MF n 2 95, de 30 de abril de 2007, em seu artigo 174, estabelece que as DR1s são órgãos de jutisdição nacional, com competência para julgar em 1" instância os seguintes processos: a) de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; b) relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais 3 c) de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas á restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e á redução de tributos e contribuições Vale lembrar que é a Lei rig 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Assim, a aplicação do rito previsto no Decreto na 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, está condicionada á expressa pr evisão na norma processual administrativa, uma vez que se trata de exceção á regra geral . Faço esses esclarecimentos iniciais porque não consta do rol de competências da DRJ/CTA-3" Turma o julgamento de reclamações do sujeito passivo contra despachos decisórios relativos à anistia, no caso concreto, instituida pelo art, 17 da Lei na 9.779, de 1999. Nos termos do inc. II do att. 59 do Decreto na 70,235, de 6 de março 1972 - PAU', o acórdão recorrido é nulo, 0 vicio do ato praticado por quem não detinha competência pode set conhecido a qualquer tempo. A falta de questionarnento nesse sentido não tem o condão de validar o ato exorbitante l , Sem dúvida alguma, a nulidade da decisão ora recorrida 6. apenas parcial, vez que a competência do colegiado de piso é plena no que diz respeito a determinação e exigência de crédito tributário. Todavia, considerando-se que o direito à fruição da anistia do art, 17 da Lei na 9.779, de 1999, é questão prejudicial do lançamento, meu voto é no sentido de anulá-la hi iohun, para que outra decisão seja proferida, exclusivamente, sobre a matéria afeta à sua competência regimental, não sem antes a autoridade administrativa hierarquicamente superior ao Delegado da Receita Federal em Curitiba manifestar-se sobre a reclamação das fls. 110 a 115, conforme o rito estabelecido pelo Capitulo XV da Lei na 9,784, de 1999. como voto. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern I NEDE It, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentricio. 1" ed , So Paulo: DialtItica, 2002, p '124 4 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara CARF-MF 175 Processo n 2 : 10980.007580/2003-84 Interessada : HSBC CORRETORA DE. SEGUROS BRASIL S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do ait 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo 1, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-00.962 (11s. 173/174). Brasilia - DF, em 3 de janeira de 2011 /4 /Areovald ariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn embargos de declaração ( ) Corn recurso especial Em / /

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4819651 #
Numero do processo: 10611.000675/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O éter metílico do etilenoglicol acondicionado em latas de 567 gramas, com adição de gás propelente, não atende às notas, no capítulo 29 da TAB. Classifica-se na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Classifica-se na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de junho de 1995. I DIO J04ANDA COSTA(i/17/di 17/esidente drl.tfrà/d1/1/1;e2, Ákrill,t-Á 1544-eaa MARIA ANDRADE DA FONSECA Relatora \\\JOPJOroRGE dCABr d ç.z°h)1L VIdEINRA .FILHORGE VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) E MANOEL DASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.268 ACÓRDÃO N° : 303.28.232 RECORRENTE : UNISA TAXI AÉREO LTDA RECORRIDA : IRF - TANCREDO NEVES/MG RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em 14/04/93 os membros desta Terceira Câmara proferiram a Resolução n° 303-551, determinando a realização de diligência, nos termos ora lidos em sessão. Em atendimento, o LABANA-Rio anexou aos autos a Informação Técnica n° 50/94 (fls. 33 e 34), informando o que se segue, em resumo: - que a amostra examinada corresponde à uma preparação anticongelante e antifúngica composta por éter metílico de etilenoglicol, gás propelente e corante, acondicionada em embalagens do tipo spray; - que consta na literatura que o éter metílico do etilenoglicol é um líquido estável, muito tóxico por ingestão e inalação, e inflamável com moderado risco de incêndio, exigindo algumas precauções para ser armazenado e transportado; - que o éter metílico do etilenoglicol com adição de gás propelente e corante, acondicionado em lata de 567 gramas não atende ao conceito químico universal de constituição química definida, nem às notas do cap. 29 da TAB. Primeiro, por não constituir o propelente um estabilizante indispensável a sua conservação e, segundo, porque a presença do mesmo restringe o seu uso, destinando-o para usos particulares de preferência à sua aplicação geral; - que, com base nas NESH, podemos afirmar que a adição de um gás propelente e o acondicionamento do produto em recipiente de 567g sempre caracterizam o mesmo como preparação química pronta para a venda a retalho; - que a presença de propelente visa apenas a adequar o produto a forma de apresentação em aerosol, o produto resultante continua sendo inflamável e também continua sendo tóxico. Está, pois, o processo em condições de ser julgado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.268 ACÓRDÃO N° : 303.28.232 VOTO Conforme bem informou o LABANA/Rio, com vistas a atender a diligência de fls. 27/28, o "éter metílico do etilenoglicol" acondicionado em lata de 567 gramas, com adição de gás propelente e corante, não atende às notas do capítulo 29 da TAB, descaracterizando-o, portanto, como produto de constituição química definida. Assim sendo, comprovado está nos autos que a mercadoria "PRIST" não se encontrava em estado puro, mas sim corresponde à uma preparação anticongelante e antifungicida composta por éter metílico de etilenoglicol, gás propelente e corante, acondicionada em embalagem do tipo spray para venda a retalho. Cabe acrescentar, outrossim, que a matéria do presente processo já foi objeto de julgamento deste Conselho, oriundo de outros importadores, da seguinte forma: "Acórdão 302-32.612 - Classificação de mercadorias. O produto de nome comercial "PRIST", à base de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com propriedades anticongelantes e bactericida, embalada para venda a varejo - Recurso negado." "Acórdão 301-27.620 - Classificação. O produto de nome comercial PRIST PHF 204 encontra classificação no Código TAB 38.11.90.0000 - Provimento Negado". Portanto, correta a desclassificação da fiscalização constante do Auto de Infração de fls. 01 e correta a classificação na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados. Voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 Att//tAn 404a-1( 4///--eee/ DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA 3

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9553986 #
Numero do processo: 10480.005941/96-62
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.669
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300669_104800059419662_199703; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T17:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300669_104800059419662_199703; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300669_104800059419662_199703; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T17:11:49Z; created: 2017-05-31T17:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-31T17:11:49Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T17:11:49Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO~ RECORRENTE RECORRIDA 10480-005941/96-62 17 de março de 1997 118.335 ALCOA ALUMÍNIo SIA DRJIPORTO DE RECIFEIPE R E S O L U ç Ã O N° 303-669 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tr1 JUi 1991 • it' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1997 ~~~ Relatora PROC'RACO".:A-G:RAL [',4. rAZ~N::'AI'IlC1C"AL Coo'donoçBo.Gerol , , r ep".enloçl!o Extroludlclol • lF~en~o I,~OCI~~I-_._ ...__..~~--~~~Q~~_:_..~:~-~...__._-- LUCIA NA COR ~fZ ROitlZ f'CNTES Procuradora da F~enda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUlNÊs -{ ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. INICIAIS MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.335 303-669 ALCOA ALUMÍNIo S/A DRJIPORTO DE RECIFEIPE ANEUSEDAUDTPRlliTO RELATÓRIO E VOTO • • O processo n.o 10480.01760/95-86, que deu origem a este, trata de ação fiscal sobre importações realizadas por meio de diferentes Declarações de Importação, registradas em datas distintas, ambas. com redução BEFIEX de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados . Apreciando as razões apresentadas pela contribuinte acima qualificada na impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou a ação administrativa procedente em parte. Considerou que a ação fiscal relativa à importação em pauta objeto da D.I. n.o 500.422/95 não procedia. Quanto à D.I. n.o 500.250/95, referia;,.se à importação de 126.052 quilos de tereftalato de polietileno, procedente dos Estados Unidos. Com relação à essa importação, o autuante concluiu, em revisão aduaneira, que a empresa não teria direito aos beneficios fiscais concedidos, já que a mercadoria havia sido transportada em navio de bandeira liberiana, em desacordo com o disposto na Resolução SUNAMAM n.° 10.207/88, que trata do Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo de Carga e ficando, portanto, descumprida a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Foram lfUlçadas as diferenças do 1.1. e do I.P.I e as multas, sobre a diferenças dos impostos, previstas nos artigos 4.°, inciso I, da Lei 8.218/91 e a multa do artigo 364, inciso 11,do Decreto 87.981/82, respectivamente. A multa do I.P.I foi majorada em 100%, de acordo com o disposto nos artigos 351, ~ 1.0, IV e V e no artigo 352, I, "b", do RI.P.I.. A autoridade julgadora considerou procedente em parte o lançamento relativo e essa D.I., considerando que estaria descaracterizado o agravamento, por não terem sido comprovadas as circunstâncias apontadas na legislação. Atendendo ao disposto na Portaria S.RF. n.o 4.980 de 04110/94, o processo original, acima citado, foi desdobrado. O recurso de oficio a este Conselho quanto à exoneração do crédito tramita naquele processo. o presente processo trata do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. No entanto, não está instruído de forma a que possa ser apreciado. Faltam cópias de partes necessárias para seu julgamento, destacando-se, entre elas, a impugnação apresentada pela agora recorrente. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 118.335 303-669 Além disso e, principalmente, o AR que consta das fls. 68 traz como data de recebimento da intimação n.o 26/96 o dia 24/05/96. Tendo em vista que o prazo de 30 dias, cuja contagem teria início no dia 27/05/96, esgotar-se-ia em 25/06/96, o recurso, apresentado em 26/06/96, seria intempestivo. No entanto, no Memo n.o 119/96 (fls. 80), dirigido à contribuinte, o T.T.N funcionário da Alfindega do Porto de Recife se refere a recurso "apresentado tempestivamente". Em face do exposto, voto pela realização de diligência para que: a-) a repartição de origem informe quais os critérios utilizados para considerar tempestivo o recurso voluntário, esclarecendo sobre a possível falta de expediente da repartição nas datas de início e término da contagem do prazo; b-) acrescente aos autos as peças necessárias para o julgamento do recurso, que poderá ocorrer se este Conselho julgá-lo tempestivo. Sala das Sessões, em 17 de março de 1997 3 00000001 00000002 00000003

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9565908 #
Numero do processo: 10650.000979/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.
Numero da decisão: 2201-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão nº 07-17.953, de 12 de setembro de 2017, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fl. 89 a 98, que analisou a impugnações apresentadas pelos contribuintes contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.029.620-6, relativa a contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social, incluindo Gilrat e Terceiros, incidente sobre remuneração pagas a segurados empregados. A citada NFLD consta de fl. 02 a 20 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 28 a 42, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 02/2005 a 01/2007, no valor total de R$ 221.659,41, consolidado em março de 2007, valor este integrado por principal, multa e juros. Ao citado Relatório Fiscal, merecem destaque os seguintes excertos: (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 09 79 /2 00 7- 08 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000979/2007-08 Pelo instrumento particular referente ao Contrato de Constituição de Sociedade de Conta de Participação (S.P.C.), entre o NACIONAL FUTEBOL CLUBE e os Srs. JOSE CARLOS CARAMORI ALVES e LÉO BELLOCCHIO JÚNIOR datado de 01/02/2005, conforme relatamos os elementos de fato a seguir, nesta AUDITORIA FISCAL, descaracterizamos então a Sociedade de Conta de Participação - S.C.P. - SÓCIO OSTENSIVO - NACIONAL FUTEBOL CLUBE - CNPJ 17.777.624/0001-12 e os sócios SÓCIOS OCULTOS - José CARLOS CARAMOR| ALVES - Pessoa Física – CPF 079.922.588-60 e LÉO BELLOCCHIO JÚNIOR - Pessoa Física - CPF 341.324.576-72. OBJETIVO DA SOCIEDADE: Salão de BINGO PERMANENTE E BINGO EVENTUAL E SIMILARES - Nome de fantasia - "BINGO UBERABA PALACE", desenvolvendo Atividades Relacionadas ao Lazer, no perÍodo de 02/2005 até presente data. (...) Fica evidenciado que as figuras do SÓCIO OSTENSIVO e dos SÓCIOS OCULTOS, estão totalmente invertidas, conforme demonstrado, sendo a gerência e a administração da sociedade feita exclusivamente pelo SÓCIO OCULTO, ferindo assim toda a legislação pertinente e descaracterizando a Sociedade de Conta de Participação (S.P.C.), entre o NACIONAL FUTEBOL CLUBE e os Srs. LEO BELLOCCHIO JÚNIOR e JOSE CARLOS CARAMORI ALVES. (...) A Sociedade de Conta de Participação (S.P.C.), entre o NACIONAL FUTEBOL CLUBE e os Srs. JOSE CARLOS CARAMORI ALVES, CPF 079.922.588-60 e LEO BELLOCCHIO JUNIOR, CPF 341.324.576-72, tendo infringido a legislação quanto a sua constituição, estava usufruindo indevidamente da contribuição patronal prevista nos parágrafos 6° a 11° do artigo 22, destinada à Previdência Social, a cargo da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e Il do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho 1991. E que de acordo com os fatos narrados, ou seja pela equiparação das pessoas físicas, JOSÉ CARLOS CARAMORI ALVES, CPF 079.922.588-60 e LÉO BELLOCCHIO JÚNIOR, CPF 3'41.324.576-72, como pessoa jurídica CEI - 43.590.01757/04 – LEO BELLOCCHIO JUNIOR E OUTRO, estamos efetuando o lançamento do débito sobre as Atividades Relacionadas ao Lazer, de exclusividade da administração, gerenciamento e exploração do jogo de bingo (nome de fantasia -BINGO UBERABA PALACE), conforme ITEM 3 - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. . Cientes do lançamento, inconformados, Léo Bellocchio e José Carlos apresentaram as impugnações de fl. 69/74 e 75/80, respectivamente, as quais apresentam o mesmo conteúdo. Em síntese, pleitearam (i)prazo pra defesa contado em dobro; (ii)noticiaram apreensão judicial de documentos contábeis; (iii) arguiram a improcedência da exigência fiscal, por se tratar de atividade que não pode ser transmissível por vontade das partes, a qual cabe unicamente à entidade desportiva, não sendo possível a responsabilização de qualquer integrante da Sociedade em Conta de Participação; (iv) sustentaram que todas as fichas de registro de empregados apontam como empregador o Nacional Futebol Clube; (v) afirmaram terem sido contratados apenas para administração técnica e não para contratação de de funcionários; (vi) por fim informam que todos os recolhimentos previdenciários foi realizado pelo Nacional Futebol Clube. Debruçada sobre os termos das impugnações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou o lançamento procedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000979/2007-08 Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007 NFLD DEBCAD N° 37.029.620-6 de 29/03/2007. CEI: 43.590.01757/04. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. DECLARADAS EM GFIP. DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEFESA TEMPESTIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devida a contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados que lhe prestam serviços. Contribuição das Empresas para Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa. Contribuição devida a Terceiros (SENAC e SEBRAE). Na Sociedade em Conta de Participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Art. 991 da Lei n° 10.406, de 10/01/2002. É vedado ao sócio participante ou oculto tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros. O contrato social produz efeito somente entre os sócios. Ciente do Acórdão da DRJ, apenas o sócio José Carlos Caramori Alves formalizou, tempestivamente, recurso voluntário, o qual consta dos autos em fl. 117 a 124, cujos argumentos serão detalhados no curso do voto a seguir. É o breve relato do necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. O recurso é tempestivo e, portanto, passa-se à análise dos demais requisitos necessários ao seu conhecimento. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta seus argumentos, os quais objetivam demonstrar a improcedência do lançamento. Afirma que a exploração das atividades de bingo, por expressa disposição legal, está reservada à entidade desportiva e que, nesta condição de responsável, o Nacional Esporte Clube contratou empregados para o Bingo Uberaba Pálace, conforme fichas de registro de empregados. Alega que, em atenção aos termos da lei, a administração desta atividade foi outorgada a empresa especializada, composta, sob a forma de Sociedade em Conta de Participação, pelo ora recorrente e por Léo Bellocchio, sem substituição da efetiva detentora do direito de exploração dos jogos, o Nacional Esporte Clube, que sempre recolheu os tributos devidos incidentes sobre a folha de pagamento de seus colaboradores. Sustenta que a Sociedade em Conta de Participação não é a responsável pelo recolhimento de tributo, a quem competia, juntamente com seus sócios, unicamente a administração do negócio. Não cabendo a este nem mesmo a responsabilização solidária ou por substituição, já que esta é restrita ao empregador, neste caso o Nacional. Sintetizadas as razões da defesa, convém relembrarmos como a Decisão recorrida tratou da matéria: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000979/2007-08 A controvérsia no presente processo cinge-se, a descaracterização da então Sociedade em Conta de Participação S.C.P. - SÓCIO OSTENSIVO - NACIONAL FUTEBOL CLUBE - CNPJ 17.777.624/0001-12 e os SÓCIOS OCULTOS - JOSÉ CARLOS CARAMORI ALVES Pessoa Física - CPF 079.922.588-60 e I.ÉO BELLOCCIHO JÚNIOR - Pessoa Física - CPF 341.124.576-72, tendo por objetivo Salão de BINGO PERMANENTE E BINGO EVENTUAL E SIMILARES - Nome de fantasia - "BINGO UBERABA PALACE". desenvolvendo atividades relacionadas ao lazer, a partir de 02/2005. A Autoridade Fiscal demonstra através dos elementos de fato e fundamentação legal e doutrinária apresentados que nas cláusulas do Contrato de Constituição de Sociedade de Conta de Participação fica evidenciado as figuras do SÓCIO OSTENSIVO e dos SÓCIOS OCULTOS, totalmente invertidas, sendo a gerencia e a administração da sociedade feita exclusivamente pelo SÓCIO OCULTO, ferindo assim toda a legislação pertinente e descaracterizando a Sociedade de Conta de Participação (S.C.P.), entre o NACIONAL FUTEBOL CLUBE e os Srs. JOSÉ CARLOS CARAMORI ALVES c LÉO BF-LLOCCHIO JÚNIOR. Sendo assim, o Auditor Fiscal, de forma muito clara, em seu relatório fiscal, fls. 28/30, cita a lei n° 10/406, de 10/01/2002, destacando os dispositivos referentes ao Capitulo II - Da Sociedade em Conta de Participação, e a doutrina pertinente. Em relação ao art. 991, "Sócio ostensivo e sócios participantes: A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem Firma ou razão social e é formada com duas modalidades de sócio: o ostensivo e os participantes ou ocultos. O gerente, que é o sócio ostensivo, usa de sua firma individual efetivando os negócios com terceiros, em seu próprio nome. adquirindo direitos e assumindo deveres. A atividade constitutiva do objeto social portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoal mente perante terceiros, arcando com todas as responsabilidades Os sócios participantes (os ocultos) somente obrigam-se perante o sócio ostensivo, participando dos resultados sociais obtidos, sejam eles positivos ou negativos, uma vez que os prestadores de capital e não aparecem externamente nas relações da sociedade, nem têm responsabilidade perante terceiros." Em relação ao art. 993, "Autuação dos sócios participantes: Os sócios participantes apenas poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais (RT 684:147). levados a efeito com terceiros pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Se, porventura, sem embargo da proibição legal, algum sócio participante vier a tomar parte nas negociações do sócio ostensivo com terceiro, passará a responder com ele, solidariamente, pelas obrigações assumidas com sua intervenção.” Quanto ao art. 994, “Contribuição do sócio participante: A sociedade em conta de participação é uma sociedade interna entre sócio ostensivo e sócio participante, sendo que este último não se revela, permanecendo, nas relações com terceiros oculto.” E, pelo Contrato de Constituição de Sociedade de Conta de Participação (S.C.P.), fls. 43/48, regido pelas Cláusulas Primeira a Décima Sétima, onde cita as de maior relevância no que se refere ao motivo da descaracterização da citada sociedade em fls. 30/31. Das responsabilidades Cláusula Sétima - O Sócio Ostensivo deverá fornecer todos os documentos imprescindíveis à obtenção do alvará para a realização do Bingo, e desde já o Sócio Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000979/2007-08 Ostensivo autoriza os Sócios Ocultos a admitir, registrar e demitir em nome da entidade esportiva os funcionários que se fizerem necessários ao funcionamento do BINGO. Fica entretanto, por conta exclusiva dos Sócios Ocultos a adoção de todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias à regularização e adequação da documentação acima mencionadas perante os órgãos e autoridades públicas competentes, assumindo, por via de conseqüência, todas as despesas daí decorrentes, até a expedição do supra citado alvará, sem direito, a qualquer tempo, a nenhum tipo de reembolso. (negrito nosso). (fls. 44) Da responsabilidade do funcionamento Cláusula Oitava - Os Sócios Ocultos assumem exclusivamente a integral responsabilidade e todos os ônus decorrentes da realização dos jogos e sorteios cumprindo-lhes promover a instalação do salão de jogos, equipamentos, móveis e utensílios, pagamento de salários, encargos e demais obrigações daí decorrentes, inclusive de eventuais Reclamações Trabalhista e todos os tributos incidentes sobre as arrecadações dos eventos, bem como a aquisição e pagamento dos prêmios concedidos dentro do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) estipulados em Lei (art. 105, inciso I do Decreto 2.574/98), e ainda, de forma ampla, geral e irrestrita quaisquer outras despesas relacionadas com os referidos eventos. (fls. 45) E, ressalta em seu relatório, em fls. 31/32, o modelo que a legislação desenhou para a exploração da atividade de bingo no Brasil, por meio do Decreto n° 3.659, de 14/11/2000. Por força do texto legal a atividade de bingo é erigida à condição de serviço público de competência da União, a ser executado pela Caixa Econômica Federal, podendo essa execução ser direta, quando ocorre por sua conta e risco, e indireta, por entidades esportivas autorizadas, quando por conta e risco de cada entidade. Nesta última hipótese, o texto legal previu a possibilidade de a administração da sala onde ocorrem os sorteios ser entregue a empresa comercial idônea. Por último o texto legal discrimina os percentuais de distribuição do montante arrecadado com a venda das cartelas. Observe-se que a administração do jogo de bingo foi entregue às pessoas físicas JOSÉ CARLOS CARAMORI ALVES - Pessoa Física - CPF 079.922.588-60 e LÉO BELLOCCHIO JÚNIOR - Pessoa Física - CPF 341.324.576-72, infringindo o parágrafo único do art. 61 da Lei 9.615/98, com a redação dada pela MP n° 1.926/99, uma vez que foi constituída indevidamente a citada Sociedade de conta de participação, com o objetivo de “ constituição e instalação de um salão de Bingo Permanente e Bingo Eventual e Similares. Como a Lei determina que o sócio ostensivo é o único que se obriga com terceiros, no caso a natureza jurídica do Nacional Futebol Clube é de outras formas de associação, e tem como atividade clubes sociais, desportivos e similares, não exercendo portanto atividade comercial. E, ainda no citado contrato, em sua cláusula décima conta que caberá aos sócios ocultos, o resultado líquido apurado na exploração dos serviços de bar e/ou restaurante relativo ao faturamento total arrecadado com a venda de bebidas, refeições e tudo mais que ali for colocado para venda ao público entre outras receitas, esta sim uma atividade comercial. Portanto, as pessoas físicas se equiparam à pessoa jurídica, por força da legislação, quando em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão de Registro de Comércio ou Registro Civil, e as pessoas físicas que, por determinação legal são equiparadas à pessoa Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000979/2007-08 jurídica, como empresas individuais, deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, inscrito ex-ofício LEO BELLOCCHIO JUNIOR E OUTRO com a matrícula CEI 43.590.0l757/04, portanto, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 121, inciso I, do CTN. Feitos tais apontamentos, entende-se desnecessárias citações legais e normativas que já estão ampla e igualmente evidenciadas no Relatório Fiscal, na Decisão recorrida e no próprio recurso voluntário. A defesa reconhece que foi contratada, em conjunto com o Sr. Léo Bellocchio para exercer a administração técnica do Bingo Uberaba Palace. Por sua vez, as conclusões da Decisão recorrida, as quais estão amparadas pelo claro relato fiscal, evidenciam que estamos diante de qualquer coisa, menos de uma Sociedade em Conta de Participação, restando incontroverso que tal instituto foi, de fato, desvirtuado. Ao mesmo tempo, a peça recursal aponta o art. 61 da lei nº 9.615/98 1 para demonstrar o permissivo legal para que a administração da atividade em questão seja entregue a empresa comercial idônea. Ocorre que, na condição de “empresa idônea” apta a administrar a operação, embora esta atividade funcione sob responsabilidade exclusiva da entidade desportiva, a mão de obra utilizada pela prestadora de serviços e, naturalmente, os tributos incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus colaboradores, é de sua inteira responsabilidade direta, não havendo qualquer responsabilização por solidariedade. Assim, tendo em vista que “empresa idônea”, não havia sido regularmente constituída e inscrita no CNPJ, a Autoridade fiscal efetuou a devida inscrição, de ofício, e promoveu ao lançamento dos tributos devidos. Vale destacar que foi neste sentido estipulado na Cláusula Oitava acima transcrita, ressaltando que, embora, como regra, as convenções particulares relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos não possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal de sujeito passivo 2 , tal Cláusula Oitava apenas põe luz sobre o que se queria dissimular com a simulação verificada na constituição da Sociedade em Conta de Participação. Por tudo que se vê, na essência, como bem pontuou a fiscalização, no que foi inclusive corroborado pelo recorrente, os contribuintes autuados constituíram sociedade comercial para administrar o Bingo Uberaba Palace, esperando, com a roupagem atribuída à operação, aproveitar-se da benesse tributária concedida às entidades desportiva que mantenham equipe de futebol profissional previstas nos §§ 6º a 11 do art. 22 da Lei 8.212/91. O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil), prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir. Portanto, a prestação dos serviços existiu e pessoas foram contratadas para o exercício remunerado de tais atividades, cabendo imputar a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato imponível. Assim dispõe a Lei 5.172/66: 1 Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea. 2 Lei 5.172/66 (CTN) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000979/2007-08 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o caso concreto não trata exatamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão só do exercício de atividade vinculada, obrigatória e privativa em que a Autoridade lançadora verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante de tributo devido e identifica o sujeito passivo que, neste caso, são os senhores José Carlos e Léo Bellocchio. Portanto, considerando que não há qualquer questionamento na peça recursal acerca dos fatos geradores apurados no lançamento, restringindo-se a lide à questão da possibilidade ou não de responsabilização dos Sr. José Carlos Caramori Alves e Léo Bellocchio Júnior, considero irretocáveis o lançamento e a Decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão: Por todo o exposto, considerando as razões e fundamentos legais acima descritos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728033/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIA. Correto o arbitramento do luro da pessoa jurídica que haja apurado seus tributos segundo às regras do lucro presumido, na hipótese em que o livro Caixa apresentado à fiscalização contenha deficiências que o tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Nos termos do § 4º do art. 24 da Lei nº 9.249/95, ali incluído pela Lei nº 11.941/2009, "na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica". Tratando-se de norma procedimental, o referido § 4º, embora ainda não existisse no mundo jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, deveria ter sido observada pelo autor da ação fiscal, pois já se encontrava em vigor quando da lavratura dos autos de infração. Caso em que restou demonstrado que os únicos produtos comercializados pelo sujeito passivo, quais sejam, acumuladores elétricos e separadores classificados na posição 8507.10.00 da NCM, eram beneficiados com alíquota zero do PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002.
Numero da decisão: 1302-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao arbitramento do lucro, à consideração de recolhimentos a título de IRPJ e CSLL e ao afastamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência de PIS/Cofins em relação à presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário, também, quanto a esta matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIA. Correto o arbitramento do luro da pessoa jurídica que haja apurado seus tributos segundo às regras do lucro presumido, na hipótese em que o livro Caixa apresentado à fiscalização contenha deficiências que o tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Nos termos do § 4º do art. 24 da Lei nº 9.249/95, ali incluído pela Lei nº 11.941/2009, "na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica". Tratando-se de norma procedimental, o referido § 4º, embora ainda não existisse no mundo jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, deveria ter sido observada pelo autor da ação fiscal, pois já se encontrava em vigor quando da lavratura dos autos de infração. Caso em que restou demonstrado que os únicos produtos comercializados pelo sujeito passivo, quais sejam, acumuladores elétricos e separadores classificados na posição 8507.10.00 da NCM, eram beneficiados com alíquota zero do PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao arbitramento do lucro, à consideração de recolhimentos a título de IRPJ e CSLL e ao afastamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência de PIS/Cofins em relação à presunção legal de omissão de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 33 /2 01 0- 78 Fl. 2929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728033/2010-78 receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário, também, quanto a esta matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem origem em auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007. Conforme relatado pelo autor da ação fiscal (e-fl. 5 e ss.), o sujeito passivo, optante pelo lucro presumido, apresentou livro Caixa o qual, todavia, continha deficiências que o tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. E que embora intimado e reintimado sanear tais deficiências, o sujeito passivo, após deferidos dois pedidos de prorrogação de prazo, deixou de fazê-lo, daí porque o lançamento foi realizado com base nas regras do lucro arbitrado. Informa ainda que o lançamento teve por base (i) a presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos de origem não comprovada, e (ii) as receitas escrituradas no livro de Apuração do ICMS. Explica, por fim, que foram aproveitados no lançamento o IRPJ e a CSLL informados na DCTF referente ao 2º semestre de 2007, mas não o IRPJ e a CSLL informados na DCTF relativa ao 1º semestre, haja vista que esta foi apresentada após o início do procedimento fiscal. E que não foram aproveitados quaisquer valores a título de PIS e Cofins, por não haverem sido essas contribuições informadas em DCTF. Proposta impugnação ao lançamento (e-fl. 304 e ss.), a DRJ de origem julgou-a parcialmente procedente (e-fl. 510 e ss.) para afastar (i) a exigência do IRPJ e da CSLL relativamente aos 1º e 2º trimestres de 2007, uma vez que haviam sido espontaneamente recolhidos, e (ii) a exigência do PIS e da Cofins relativamente às receitas conhecidas (escrituradas no livro de Apuração do ICMS), por tratar-se de venda de baterias automotivas, produto para o qual a alíquota dessas contribuições é de 0%. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte (e-fl. 529 e ss.): Fl. 2930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728033/2010-78 a) que o arbitramento do lucro revelou-se desarrazoado, pois embora tenha deixado de atender a algumas intimações, apresentou os livros Registro de Entradas e de Saídas; b) que não foram considerados no lançamento o IRPJ e a CSLL recolhidos, conforme documentos em anexo; c) que é incabível a exigência de PIS e de Cofins em relação a produtos submetidos à alíquota zero, como é o caso das baterias automotivas comercializadas pela recorrente, ainda que essas contribuições tenham sido apuradas com base em omissão de receitas; d) que a multa de 75% deve ser afastada, pois revela-se confiscatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Alega inicialmente a recorrente que o arbitramento do lucro revelou-se desarrazoado, pois embora tenha deixado de atender a algumas intimações, apresentou os livros Registro de Entradas e de Saídas. Sem razão a recorrente. Tendo optado por apurar os tributos devidos no ano-calendário de 2007 com base nas regras do lucro presumido, a recorrente estava obrigada a apresentar à fiscalização, quando intimada, os livros Diário e Razão, ou o livro Caixa, conforme estabelecido no art. 527, inciso I e parágrafo único, do RIR/99, in verbis: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (...) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). (...) No caso, o livro Caixa apresentado pelo sujeito passivo à fiscalização (e-fl. 51 e ss.) não continha o registro de sua movimentação bancária. Ademais, reintimado a apresentar novo livro Caixa, contendo a movimentação bancária (e-fls. 177/178), o sujeito passivo, embora tenha por duas vezes solicitado prorrogação de prazo para cumprir a exigência (e-fls. 180/181), não a cumpriu, Em assim sendo, o autor da ação fiscal corretamente apurou os tributos com base nas regras do lucro arbitrado, conforme determina o a seguir transcrito art. 530, inciso II, alínea "a", do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 2931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728033/2010-78 (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (g.n.) a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (g.n.) (...) Portanto, o fato de o sujeito passivo ter apresentado os livros Registro de Entradas e de Saídas não afasta o arbitramento do lucro, pois não substituem os livros Diário e Razão, ou o livro Caixa. Alega também a recorrente que não foram considerados no lançamento o IRPJ e a CSLL recolhidos, conforme documentos "em anexo". Ocorre que, ao contrário do afirmado pela recorrente, não foram anexados ao recurso voluntário quaisquer comprovantes de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Registre-se que houve anexação de comprovantes de recolhimento do IRPJ e da CSLL à impugnação do lançamento (e-fl. 493 e ss.), os quais já haviam sido aproveitados, seja no próprio ato de lançamento (3º e 4º trimestres de 2007), seja na decisão recorrida (1º e 2º trimestres de 2007). Alega ainda a recorrente que é incabível e exigência de PIS e de Cofins em relação a produtos submetidos à alíquota zero, como é o caso das baterias automotivas por ela comercializadas, ainda que essas contribuições tenham sido apuradas com base em omissão de receitas. Pois bem, tendo o lançamento sido realizado segundo as regras do lucro arbitrado, a base de cálculo do PIS/Cofins deve ser apurada de acordo com normas vigentes antes da entrada em vigor das Leis n os 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins), as quais instituíram o sistema não cumulativo para essas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) No caso, a recorrente pede seja aplicado o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002, que assim estabelece: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da Fl. 2932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728033/2010-78 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Argumenta que no Anexo I da referida Lei nº 10.485/2002 consta o código 8507.10.00, que corresponde à seguinte classificação de produtos na Tabela do IPI (Decreto nº 6.006/2006): "Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular - De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão". Bem, não há dúvida de que a recorrente comercializa, no atacado, os acumuladores elétricos classificados na posição 8507.10.00 da NCM, os quais, de acordo com o disposto no referido art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.485/2002, sujeitam-se à alíquota zero do PIS/Cofins. O acórdão recorrido acolheu a argumentação da recorrente apenas em relação à receita conhecida (vendas contabilizadas no livro Registro de Saídas), não a acolhendo em relação à omissão de receitas decorrente de depósitos de origem não comprovada, conforme se verifica no seguinte trecho contido no respectivo voto vencedor: Voto Vencedor Acato o relatório e o voto vencido, exceto quanto à atribuição de alíquota zero à tributação pela Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos valores considerados omitidos por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários. (g.n.) O que se tem como certo ante a presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que se trata de receita, faturamento da Empresa, que deixou de ser contabilizada, sem, contudo, poder-se afirmar que decorreu da venda do produto “x” ou do produto “y”. E isso independentemente do objeto da empresa, previsto em seu contrato social, visto que não há impedimento para que operações se realizem sem a observância desta previsão contratual. Assim, a afirmação de que as receitas omitidas seriam o resultado da venda de baterias, cujas alíquotas teriam sido reduzidas a zero, seria uma outra presunção para a qual não há previsão legal, tampouco sustentação lógica. (g.n.) As receitas constantes dos depósitos bancários de origem não comprovada podem advir de qualquer operação da empresa, sendo impossível constatar a sua natureza, muito menos se, uma vez tratando se de venda, a mercadoria seria beneficiada com alíquota zero. (g.n.) A presunção legal de que estas receitas omitidas são faturamento e, portanto, sofrem a incidência do PIS e da Cofins, não pode ser afastada por ilações que dizem respeito exatamente à origem não comprovada dos valores recebidos. Isto porque, caso se atribua alíquota zero, estará se afirmando que a origem deste depósito bancário é a venda de baterias, quando é sabido que a origem dessas receitas é desconhecida. (g.n.) Assim, deve ser afastada a tributação pelo PIS e pela Cofins apenas das receitas conhecidas, uma vez que se trata de venda de baterias cuja alíquota é zero, mantendo-se Fl. 2933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728033/2010-78 quanto às receitas omitidas, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme tabela abaixo: (...) Entendo, todavia, de maneira diversa. Não há dúvida de que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual tais receitas omitidas devem ser submetidas à tributação. Mas sobre a tributação das receitas omitidas o art. 24, 4º, da Lei nº 9.249/95 estabelece o seguinte: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (g.n.) (...) § 4º Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.) (...) É certo que o acima referido § 4º foi incluído na redação do art. 24 da Lei nº 9.249/95 pela Lei nº 11.941/2009, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos geradores do PIS/Cofins, objeto da autuação. Ocorre que a norma em comento (§ 4º) é meramente procedimental, ou seja, apenas estabelece o critério que deve ser empregado pela fiscalização em caso de lançamento de PIS/Cofins decorrente de omissão de receitas, na hipótese em que não seja possível identificar-se a alíquota aplicável. Tratando-se de norma procedimental, o § 4º do art. 24 da Lei nº 9.249/95 deveria ter sido observado pelo autor da ação fiscal, pois já estava em vigor em 19/08/2010, data da lavratura dos autos de infração. Em sendo assim, caberia ao autor da ação fiscal o ônus de demonstrar que o sujeito passivo (i) estava sujeito a alíquotas diversas do PIS/Cofins, e que (ii) não foi possível identificar-se a alíquota do PIS/Cofins aplicável às receitas omitidas. Só assim poderia tributar o PIS/Cofins pela alíquota mais elevada dentre aquelas a que estava sujeita a recorrente. Mas o autor da ação fiscal não se desincumbiu desse ônus. Por sua vez a ora recorrente juntou aos autos a totalidade das notas-fiscais de saída de produtos emitidas durante o ano-calendário de 2007 (e-fls. 571/2924), e havendo-as examinado (por amostragem) constatei que os únicos produtos nelas indicados são exatamente baterias automotivas (acumuladores elétricos) e, em número bem inferior, separadores, ambos beneficiados com a alíquota zero do Pis/Cofins, pois classificados na posição 8507.10.00 da NCM. Fl. 2934DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728033/2010-78 Em sendo assim, deve-se afastar a exigência do PIS/Cofins também em relação à presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Por fim alega a recorrente que a multa de 75% deve ser afastada, pois revela-se confiscatória. Ocorre que tal argumento não pode ser aqui apreciado pois desaguaria na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que instituiu a referida multa, algo que não é admitido no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme pacificado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista todo o exposto, voto (i) por negar provimento ao recurso voluntário quanto ao arbitramento do lucro, à consideração de recolhimentos a título de IRPJ e CSLL e ao afastamento da multa de ofício, e (ii) por dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência de PIS/Cofins em relação à presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 2935DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.020141/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 11- 26.559, de 04 de junho de 2009, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fl. 182 a 193), que assim relatou a lide administrativa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 01 41 /2 00 8- 37 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Relatório Tem-se em pauta Auto de Infração (Al) para a exigência de contribuições previdenciárias patronais (empresa e sat), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Autuado, nas competências de 01 a 13/2004. Para a constituição do crédito foi emitido o presente AI DEBCAD n.° 37.189.225-2. no valor de R$1.802.396,51. No relatório fiscal (fls. 21/24), a autoridade lançadora narra que as bases de cálculo das contribuições são as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços e condutores autônomos), apuradas nos registros contábeis do Autuado. As remunerações lançadas não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo dc Serviço c Informações à Previdência Social (GFIP). No anexo B (fls. 25/26). estão demonstradas as remunerações apuradas na contabilidade (com indicação da conta contábil), as remunerações declaradas cm GFIP c a diferença entre elas. resultando na base de cálculo lançada. Cópias do Livro contábil Razão consolidado (fls. 38/58 c 89/93) e das folhas de pagamentos (lis. 59/88). por amostragem, foram juntadas aos autos. Segundo o Fisco, as guias de recolhimento para a Previdência Social (GPS) foram apropriadas às contribuições declaradas cm GFIP.não resultando saldo para abater no presente lançamento. Uma vez que as contribuições não foram recolhidas nem declaradas em GFIP, foi emitida representação fiscal para fins penais cm razão da constatação, em tese. do ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal. Cientificado do lançamento cm 25/11/2008 (f. 98), o Autuado apresentou impugnação (fls. 104/131) requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento em razão do AI não precisar o número (quantitativo) dos segurados empregados e contribuintes individuais que teriam originado os fatos geradores das obrigações previdenciárias levantadas, carecendo, a empresa, de informações para fundamentar sua defesa. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito c. no mérito, a improcedência do lançamento, argumentando, cm síntese: (a) Que os valores levantados pelo Fiscal não coincidem com os constantes da contabilidade da sociedade Impugnante; (b) A impossibilidade do lançamento de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos ou remuneração a autônomos, visto que é agroindústria e contribui somente sobre as receitas auferidas pela comercialização de produtos rurais no mercado interno, nos lermos do art. 22-A da Lei n° 8.212/91; (c) Que é indevida a contribuição sobre a contratação de fretes e carretos, pois somente incide sobre as parcelas pecuniárias. Na hipótese, o Autuante fez incidir contribuições sobre o total dos valores pagos pelo serviço de transporte, desconsiderando o fato de que tais valores correspondem à locação do veículo, custo de manutenção dos veículos, combustível e outros, que não se subsumem ao conceito de remuneração do trabalho. O art. 158 da Instrução Normativa n° 100/2003 consigna a impossibilidade de se processar a retenção quanto aos valores atinentes ao fornecimento de materiais c equipamentos; (d) Inconstitucionalidade de utilização da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, uma vez que compensatórios, cuja finalidade é diversa dos juros Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 incidentes ao presente caso, c também porque a SELIC possui percentual acima do limite legal de 1% ao mês. Colaciona decisões judiciais neste sentido; (e) a ocorrência de vicio formal no lançamento, por não apontar o prazo para interposição do recurso, já que. por definição legal, o auto de mi ração deve conter essa informação; (f) indevida majoração da alíquota do seguro acidente do trabalho (sat), já que não há amparo normativo para o enquadramento da Impugnante com risco de acidente de trabalho grave, já que nenhum dos seus estabelecimentos apresenta condições de insalubridade; (g) a alíquota da contribuição do sat poderá ser reduzida em ale 50%, ou aumentada em até 100%, conforme dispuser o regulamento e, apesar da ausência de regulamentação do dispositivo, o investimento comprovado em segurança do trabalho, impõe a redução da alíquota SAT pela metade; Ih) descabimento da multa aplicada, em razão do seu caráter confiscatório e por violar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, bem como o art. 150. inciso IV da Constituição Federal. Requer, ainda, prova pericial para estabelecer, em relação à contratação de prestação de serviços de transporte, os valores que correspondem efetivamente á remunerarão de mão-de-obra e aos custos de veículos e equipamentos utilizados na prestação de serviços. Em anexo à impugnação. o Autuado apresenta copia dos seguintes documentos: Al n° 37.189.226-0 (fls. 132/155); alteração de contraio social (fls. 156/160); documento de identidade do sócio (f. 161). Este, em resumo, o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas pelos excertos abaixo transcritos: Do pedido de perícia (...) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pelo Impugnante, por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento, visto que a remuneração do transportador autônomo já é estabelecida pela legislação. (...) Do número de segurados envolvidos no lançamento ... Em outras palavras, os segurados que originaram os fatos geradores das obrigações previdenciárias levantadas estão identificados nos documentos que fundamentam os lançamentos contábeis elaborados pela empresa autuada. Cópias do livro contábil Razão consolidado com os referidos lançamentos foram juntadas aos autos (fls. 38/58 e 89/93). (...) Dos valores levantados (...) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Desse modo, por não haver qualquer prova que contrarie os valores constantes das cópias do livro Razão trazido pela Fiscalização, considera-se improcedente a reclamação. Das contribuições sobre a folha de pagamentos (...) Nesses termos, a empresa não pode ser enquadrada como agroindústria, como pretende, mas deve ser enquadrada como industrial, resultando irreprochável o enquadramento da empresa como indústria pela Fiscalização. (...) Da contribuição do transportador autônomo Como já dito, por não ter produção agrícola própria, a empresa não se enquadra como agroindústria e, assim, não faz jus à substituição das contribuições patronais por aquelas incidentes sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 22-A da Lei n.° 8.212/91. Em conseqüência, a empresa se submete ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, previstas no art. 22 da Lei n.° 8.212/91. Desse modo, não assiste razão ao Autuado quando alega que a contribuição é indevida. (...) Dos acréscimos legais: juros e multa de mora (...) Com relação aos percentuais da multa de mora aplicados no presente AI, são exatamente aqueles estabelecidos no art. 35 do mesmo diploma legal (Lei n°. 8.212/91), na redação vigente à data dos fatos geradores, conforme demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito (DSD, fls. 7/8). Do prazo para a interposição do recurso (...) Veja-se, ainda, que a ausência da indicação, no auto de infração, do prazo para o recurso, não trouxe qualquer prejuízo para o Autuado, uma vez que, após o lançamento, sua defesa é efetuada por meio da impugnação, cujo prazo foi devidamente indicado no item 2 das Instruções ao Contribuinte (fls. 2/3). (...) Da contribuição em razão dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) (...) Assim, por força do §4°. do art. 202 do RPS, 0 enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, de acordo com a atividade econômica preponderante, é feito em conformidade com o Anexo V do RPS. Neste anexo, estabeleceu-se que para a atividade de usinas de açúcar o grau de risco é de 3%. Correto, portanto, o enquadramento efetuado pelo Fisco. Ciente do Acórdão da DRJ em 26 de junho de 2009, fl. 196, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 199 a 211, em que reitera parte das razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente afirma que o Acórdão recorrido merece reforma total, por ter sido proferido com interpretação equivocada das razões expressas na impugnação, sem observar as formalidades legais próprias, não contemplando com clareza sua fundamentação. DO DIREITO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da taxa Selic Nos subitens 5.1 a 5.5. a defesa trata da utilização da taxa Selic para fixação dos juros moratórios, matéria esta que não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que é temas sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, sem razão a defesa. Do Sat Nos subitens 5.6 a 5.10, a defesa trata do Seguro Acidentes do Trabalho, afirmando que é inconteste que seus obreiros não estão submetidos a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos que determinem a atribuição de risco grave, afirmando crer que seus estabelecimentos estão submetidos a ricos leves e requer realização de perícia. Sustenta que a alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinadas ao financiamento de benefício de aposentadoria especial pode ser reduzido ou aumentado, conforme regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade. Sintetizadas as razões da defesa nos temas acima, convém rememorar as normas que regem a apuração do Gilrat: Lei nº 8.212/1991 DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos Fl. 241DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) Decreto nº 3.048/1999 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I -um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (...) Dos destaques acima, não parece que haja dificuldades para se concluir que o § 4º do art. 202 do Decerto 3.048/99 aponta para duas grandezas, a atividade econômica Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 preponderante e seus respectivos graus de risco. A redação do parágrafo seguinte é cristalina ao determinar que é de responsabilidade da empresa realizar o auto enquadramento na atividade econômica preponderante. Já o § 13 aponta que o resultado dessa apuração permitida à empresa deve ser informado, mensalmente, por meio da GFIP. No caso sob apreço, o contribuinte busca se valer de uma possibilidade contida no art. 202-A do mesmo Decreto 3.048, que assim dispunha em sua redação originária: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ocorre que, como bem pontuou a Decisão recorrida, tal previsão foi incluída no Regulamento da Previdência Social apenas em 2007, não emprestando seus efeitos aos tributos ora exigidos, os quais se regem pela legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Como se viu, o § 4º do art. 202 do Decreto 3.048/99 não deixa margem para entender que a relação contida no seu anexo V seria meramente uma presunção relativa, pois afirma que a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V, restando ao contribuinte, como se viu, apenas uma ressalva para se auto enquadrar no que se refere à atividade preponderante, sendo certo que a definição dos graus de risco deve observar o referido anexo. Já a questão da exposição ou não de funcionários a agentes nocivos tem relação com o Fator Acidentário Previdenciário e não propriamente com o SAT. Há de se ressaltar, por fim, que a defesa não se insurge conta o CNAE considerado no lançamento, para o que, decerto precisaria contraditar tal enquadramento pela demonstração de que a atividade preponderante exercida pela maioria dos colaboradores de cada estabelecimento é diversa. Quanto ao pedido de perícia, este se mostra desarrazoado, já que a discussão preponderante no presente tópico está relacionada a matéria de direito, não se justificando a medida pleiteada. Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Da Multa Excessiva Nos demais itens da peça recursal, a defesa busca demonstrar o caráter confiscatório da multa de ofício lançada e seu desalinhamento com os termos da Constituição Federal, já que não observa os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Sendo estas, em síntese, as alegações da defesa, temos que, no que tange aos Princípios do não Confisco, da Capacidade Contributiva, da Proporcionalidade, ou da Razoabilidade, não cabe ao julgador administrativo fazer qualquer juízo, já que configuram diretrizes dirigidas ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe, em sede de litígio administrativo, avalia-la sob este prisma. Esta é a razão de fundo que ensejou a edição da Sumula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020141/2008-37 Estando a multa lançada devidamente prevista em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o seu percentual represente ofensa a quaisquer dos Princípios constitucionais, não cabe tal argumento em sede de discussão administrativa. Neste sentido, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 244DF CARF MF Original

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