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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9022870 #
Numero do processo: 15563.000856/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 08 56 /2 00 8- 42 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000856/2008-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000856/2008-42 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9021235 #
Numero do processo: 11070.903732/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. 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(documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 37 32 /2 01 9- 64 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903732/2019-64 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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4621444 #
Numero do processo: 12267.000079/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PEDIDO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE, 1 - Representa cerceamento do direito de defesa, a omissão decisão recorrida em apreciar o pedido de produção de prova pericial. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.018
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE, 1 - Representa cerceamento do direito de defesa, a omissão decisão recorrida em apreciar o pedido de produção de prova pericial. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. .411# Adá 4 e ê —LIVEIRA - Presidente /// # /V ' - di Re, r • 6E LELLIS PINTO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo o' 12267 000079/2007-10 82-C412 Acórdão n°2402-01.018 Fl 757 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão de ter sido constatado durante ação fiscal, divergências a menor dos valores lançados nas folhas de pagamento do contribuinte, com aqueles constantes da sua própria contabilidade. Em seu recurso, o contribuinte alega preliminarmente a nulidade da autuação, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não haveria nos autos a indicação dos procedimentos para obtenção da base tributada, ou seja, sequer teria tido condições de identificar os meios pelos quais se calculou o crédito tributário recorrido, quais valores foram ou não foram considerados, e porque alguns teriam sido descartados. Tenta demonstrar que haveria urna suposta incoerência entre os valores informados pela fiscalização com aqueles realmente constantes de seu acervo contábil, o que demonstraria a precariedade do lançamento. Diz que o fato de ter considerado documentos meramente internos pra fins de apuração do tributo devido, a fiscalização teria utilizados do procedimento da aferição indireta, de forma totalmente ilegal e descabida, confundindo o direito de fiscalizar com o direito de autuar. Coloca que adoção da aferição indireta teria levado a uma autuação que violaria a verdade material, já que fatos importantes teriam sido desprezados, e valores esquecidos no levantamento, o que também levaria a nulidade argüida. Reclama da incidência da taxa SELIC que a seu ver seria ilegal ou inconstitucional, assim como seria a contribuição destinada ao INCRA. Sustenta ainda que a inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação seria indevida, posto não estar presentes os requisitos legais, e ainda que não teria havido pronunciamento sobre o pedido de pericia inserto na impugnação, pedido esse reiterado em sede de recurso, e encerra requerendo o seu provimento. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o necessário ao julgamento. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado pelo contribuinte. Inicialmente, sustenta o contribuinte e em preliminar, que a decisão de 1' instância não teria se pronunciado sobre o seu pedido de perícia, o que, segundo manifesta, teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa, o que me parece alega com razão. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (dzie process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduzem em meta faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo.. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a garantir o direito dos litigantes em produzir suas provas, o Dec. 70.235/72, que regula o processo administrativo no âmbito dos tributos federais, em seu art. 16, inciso IV, expressamente confere ao contribuinte o direito de solicitar a realização de prova pericial, observados os procedimentos ali previstos. Por outro lado, o mesmo diploma legal, em seu art. 18% vem regular como o julgador administrativo deve analisar a solicitação de prova pericial, da seguinte maneira: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, ilide erindo as :te considerar orescindíveis ou intsratictiveis observando o dis Oslo no art. 28 in De seu turno, o citado art. 28 assim dispõe: "Art. 28 Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dekijs 4 Processo n° / 2267.000079/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.018 }1. 758 constará o indeferinzento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso Da leitura em conjunto das disposições legais encimadas, é importante notar que o deferimento do pedido de prova pericial, dependerá sempre da valoração subjetiva, por. parte do julgador', da sua real necessidade. Contudo, mesmo a negativa da sua realização deverá sempre ser motivada, com indicação das razões do indeferimento. Assim é que, ao pleitear a realização de prova pericial, o contribuinte estará confiando ao julgador que analisará sua defesa, a pertinência ou não de sua realização, o qual haverá de pronunciar-se seja a seu favor ou não, mas jamais omitir-se nesse pronunciamento, sob pena nulidade de seu ato, em razão do cerceamento do direito de defesa. No caso em tela, em sua impugnação de fls. 172 e s., a ora Recorrente expressamente (fls. 218-9) solicita ao julgador a produção da prova em questão. Por sua vez, a decisão recorrida, em nenhuma de suas 18 laudas (fls. 543 e s.), manifestou-se sobre o pedido constante da peça impugnatória, o que meu ver expõe a fragilidade do julgado recorrido, já que nítida ofensa ao direito de defesa do contribuinte. Frise-se que a nulidade da decisão recorrida, não diz respeito ao mérito do direito da realização da prova pericial em si (que deverá ser analisado em momento oportuno), mas sim na omissão da autoridade julgadora em se manifestar sobre o seu pedido, o que, de fato, acaba por atingir a higidez do seu decisório. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para determinar a nulidade da decisão de 1' instância. É como voto. Sala das Sessõe , e de julho de 2010 •(SI roi ROGÉ IDE LELLIS PINTO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WO» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo no : 12267A00079/2007-10 Recurso n" : 150368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ir 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 240.2-01.018 Braslia, 16 de agosto de 2010 I ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4621442 #
Numero do processo: 10680.011305/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/01/2002 a 30/09/2005. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO.I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, pelo qual aplica-se o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, II - Considera-se preclusa a matéria não constante da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.019
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segui d Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, no termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Redatora designada Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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' •°..6-'5 - >>,--':"5- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,-",,2k '7dyLÀ -•:U .9141' ÈÇ.'''''.'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.011305/2007-7.3 Recurso n" 172.952 Voluntário Acórdão n" 2402-01.019 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PANDELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida DIU-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/01/2002 a 30/09/2005 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO.PRECLUSÃO I - Segundo a súmula IV 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, pelo qual aplica-se o § 4° do art, 150 ou art. 17.3 e 7 incisos, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, II - Considera-se preclusa a matéria não constante da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segui d Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcia ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, no termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4', Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Redatora designada Ana Maria Bandeira. j.,- 1 O OLIVEIRA - Presidente / ROP e' ELLIS PINTO - Relator diu9\i) ANA\;, ARIA BA1 EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10680 011.305/2007-73 52-C4-1-2 Acórdão n° 2402-01.019 Fl. 232 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PANDELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, contra decisão exarada pela douta 8 Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte-MG, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão da empresa ter sido excluída do SIMPLES, por ato da então Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu recurso, sustenta a recorre a decadência parcial do débito, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio legal. Sustenta que a NFLD seria nula, tendo em vista que a exclusão do SIMPLES, motivadora da autuação, teria se dado em razão de participação de um dos sócios em outra sociedade, fato esse não comprovado. Aduz que na qualidade de empresa de pequeno porte, tem faturamento no patamar exigido para a inclusão no SIMPLES, e que deveria ainda haver a dedução dos valores relativos a contribuições recolhidos pelo mencionado programa, o que não ocorreu. Assegura que faria jus a estar inscrita no SIMPLES, já que o referido sócio teria se desligado da outra empresa em que tinha participação em 2004, de forma que não poderia se manter o lançamento em exercícios subseqüentes a esse ano. Contesta a alíquota SAT que lhe é exigida, que na atividade que exerce deveria ser de 1%, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente sustenta a Recorrente a decadência parcial do débito, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a ineonstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN, Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n" 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI IV' 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições providenciarias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4 0 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art, 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1' dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do 4 Processo tf 10680 011305/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01A19 Fl. 2.33 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o crédito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha recolhimentos. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4' do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed, Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (..,) "a linha divisória que separa o art, 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo („„)". Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4°, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte e 12/04/2007 (fls. 01), entendo que as contribuições até a competência de 0.3/2002 são inexigíveis, posto terem sido homologadas tacitamente. No mérito, vale reconhecer que o contribuinte argumenta em sua defesa que a sua exclusão do SIMPLES teria se dado de forma indevida, e atingindo período onde o motivo desencadeador dessa exclusão não mais estaria presente. Em que pese seu abastado discurso, não creio que caiba a nós neste momento, adentrarmos nos motivos que levaram a empresa a ser afastada do programa simplificado de recolhimento de tributos federais, já que, tal matéria, fora debatida (ou ao menos existiu essa possibilidade), em autos próprios, onde certamente fora garantido ao Contribuinte o direito a ampla defesa, mas que também, levou ao reconhecimento da a época Secretaria Receita Federal em efetuar a referida exclusão. Frise-se, portanto, que a discussão em torno de ser ou não detentora do direito de efetuar os pagamentos dos tributos federais por meio do sistema simplificado, fora realizada em processo próprio, onde se tratou especificamente desse tema, e, embora seja a autuação em tela, sua conseqüência direta, não há que se discutir aqui o que já fora oportunizado fazê-lo em autos próprios. Quanto aos demais argumentos do contribuinte, tais como o pedido de abatimento do valor recolhido pelo SIMPLES e a aliquota SAI, não foram tais argumentos/e trazidos em sede de impugnação, o que torna preclusa a matéria aduzida, nos termos das disposições do art, 17 do Dec. 70.235/72, que assim giza: Arti 7 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressanzente contestada pelo impugnante Dessa forma, por não ter sido ventilados em sua impugnação, não podem tais argumentos serem conhecidas por este Colegiada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e reconhecer a extinção das contribuições previdenciárias até a competência de 03/02, e no mérito considerar negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das - sõ -s ni 7 de julho de 2010 (41JV RO jR(d) DE LELLIS PINTO — Relator 6 Processo n° 10680 011305/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n. 2402-01.019 Fl. 234 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à contagem do prazo decadencial. De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n" 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: ”Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (gn,) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1998 a 09/2005 e foi efetuado em 12/04/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173,\Nixo transcrito: -- • 7 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, L E 150, § 4", DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tribt'lké, em regra, o cio art 173, I, do C TN, segundo o qual 'o direito Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ápA, a Processo n° /0680.011305/2007-73 S2-C4T2 Acórdão o " 2402-01.019 Fl. 235 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 1.50 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, confornze estabelece o ,sç 4" do ar!. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4,2006) "TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO DO PRAZO„ IMPOSSIBILIDADE, 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.. 173, I, do CTN °Mis s is. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.6037PR, 1" Seção, Rd Min. Castro Meira, DJ de 5, 9, 2005) No caso em tela, não se verifica qualquer antecipação, uma vez que tratae do lançamento da cota patronal contra empresa que recolhia como optante pelo SIIVIPLE Portanto, aplica-se o art. 173, inciso 1, do CTN, 9 Sendo assim, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001. No mais, acompanho o entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator. É corno voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 ANA. ARTA BANDEIRA!— Redatora Designada • io

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9020209 #
Numero do processo: 13401.000572/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.762
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000572/2002­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.762  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  CBPO ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela  Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  eletrônico,  lavrado  em  10/05/2002,  para  exigir  PIS/Pasep,  período  janeiro/1998  a  junho/1998,  indicando  como  motivação  a  expressão  “proc.  jud.  não  comprovad.”,  uma  vez  que  informada  em DCTF  a  suspensão  da  exigibilidade com base no processo judicial 94.0008859­2.  Na impugnação o contribuinte alegou que o auto padece de várias nulidades, a  saber, ausência de intervenção de servidor público em sua formalização, violação ao art. 3º da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 01 .0 00 57 2/ 20 02 -9 8Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11424.KM57. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13401.000572/2002­98  Resolução nº  3401­000.762  S3­C4T1  Fl. 4          2 Lei  nº  9.784/99,  ofensa  ao  art.  6º,  X  do CDC  (Lei  nº  8.078/90)  e  inobservância  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  argumentou  que  o  lançamento  se  fundamentou  na  Medida  Provisória nº 1.212/95, que padeceria de inconstitucionalidade por inobservância ao princípio  da anterioridade nonagesimal, reconhecida pelo STF ADIn nº 1.417/DF, vício este repetido em  todas as  reedições  e  sanado somente com o advento da Lei nº 9.715/98, de maneira que, no  período lançado, não haveria norma legal a respaldar a exigência.  Em 24/09/2002, a peça de defesa foi aditada para acrescentar informação que os  valores  lançados  foram  objeto  de  compensação  no  processo  11831.001756/2002­80  em  18/03/2002,  antes  do  lançamento,  pelo  que  o  crédito  tributário  encontrar­se­ia  com  a  exigibilidade suspensa e nula seria a autuação.  A  DRF  Cabo  de  Santo  Agostinho/PE,  após  examinar  as  razões  recursais,  entendeu incabível a revisão do lançamento, uma vez que a informação da causa de suspensão  da exigibilidade dos créditos não foi confirmada e tampouco retificada. Quanto à compensação  aventada, entendeu por bem desconsiderá­la,  ao passo  que o  carimbo, na  cópia apresentada,  estava ilegível.  Em impugnação o contribuinte ratificou seus argumentos de nulidade, suspensão  da exigibilidade do crédito tributário e reafirmou a realização da compensação anteriormente  ao lançamento.  A DRF Recife/PE julgou o lançamento procedente, entendendo que a realização  da compensação não foi demonstrada, em decisão assim ementada:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ JULGAMENTO DE ADIN ­  ALCANCE  ­  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de lei se aplica às medidas provisórias que a precederam.  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O  fato de ser detentor  de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de ofício.”  Em recurso voluntário o contribuinte, após discorrer sobre a inexigibilidade do  depósito  recursal,  reprisou,  com  alguma  variação,  as  alegações  deduzidas  por  ocasião  da  impugnação e respectivo aditamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11424.KM57. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13401.000572/2002­98  Resolução nº  3401­000.762  S3­C4T1  Fl. 5          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Respeitante  à  inexigibilidade  de depósito  recursal  como garantia  de  instância,  em  que  pese  já  suplantado  o  óbice,  pois  já  processado  o  recurso,  tem­se  que  a  súmula  vinculante nº 21 do STF eliminou aludido requisito de admissibilidade.  Quanto à compensação dos valores lançados, de fato o contribuinte apresentou  um  pedido  de  compensação  (fl.  59),  segundo  afirma,  protocolado  junto  ao  processo  11831.001756/2002­80,  em  18/03/2002,  portanto,  anteriormente  à  lavratura  do  lançamento,  ocorrida em 10/05/2002.  Considerando  que  a  existência  do  processo  judicial  94.0008859­2,  indicado  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  foi  provada,  faz­se  necessário confirmar a realização da compensação, uma vez que tal ocorrência tem o condão  de  influir  no  julgamento  deste  processo,  mormente  porque  os  valores  lá  indicados  são  exatamente os mesmos informados no auto de infração ora contestado.  Neste passo, uma vez que a data constante do carimbo de recepção do pedido de  compensação  está  ilegível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência para que providencie o seguinte:  1.  Confirmar se os débitos de PIS/Pasep dos períodos de apuração janeiro/1998  a junho/1998 estão compensados no PA 11831.001756/2002­80 e se os valores são os mesmos  do lançamento, como indica a cópia do pedido de compensação acostada à fl. 59;  2.  Informar qual a data de protocolo do pedido de compensação em epígrafe;  3.  Se necessário, elaborar relatório circunstanciado a respeito da situação; e,  4.  Abrir vista ao contribuinte, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias  improrrogáveis.  Após  a  adoção  destas  medidas,  devolva­se  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl    Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11424.KM57. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:48:15. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.11424.KM57 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C75C3211D7BE243FEC5CCECC0869321B96F8BB51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13401.000572/2002-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4621587 #
Numero do processo: 10530.001620/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO» INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8,212/1991» REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n,' 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as muitas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.112
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO» INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8,212/1991» REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n,' 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as muitas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrente CRISTÓVÃO CARNEIRO FERREIRA Recorrida DRI-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO» INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos determinadas pela legislação, PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8,212/1991» REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n,' 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as muitas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD? -os rue -;;Iros (1"- giado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no e " e do,,tólo relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n° W530 001620/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01,112 F I 83 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n,° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009, Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretaclos; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado' quando deixe de defini-10 como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n,' 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava .fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades' aplicadas com base no art. 41 da Lei n." 8.212/1991 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 4 Acórdão n,° 2402-01.112 F1 84 Sala das Sessõrri/17,-de agost9'de 2010 'OriV E IttA Relator Processo n° 10530 001620/2007-14 S2-C4T2 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do~-sogios termos do voto. /MINISTÉRIO DA FAZENDA,k -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 10530M01620/2007-14 .-Recurso 16L159 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2402-01.11.2 Bras4lia, 13 dle outubro de 2010 (7k ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9023061 #
Numero do processo: 10384.004369/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento ao recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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4629800 #
Numero do processo: 18471.000486/2006-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Estiveram presentes ao julgamento os Drs. Yan Dutra Molina, OAB/RJ n° 99.350, e Alfonso Caruso Maselli, OAB/RJ n° 54.379, advogados da recorrente..
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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score : 1.0
4621440 #
Numero do processo: 36830.011642/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.004
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso parcialmente,para conhecê-lo somente em relação ao período anterior a 12/1999, devido ao pedido de desistência protocolado; e b) nas preliminares em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apurados até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, devido a a regra decadencial presente do I, art.173 do CTN, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:35:41Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:35:42Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fe8fa19-1f95-4483-8288-31a9a3459719; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:35:42Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:35:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:35:41Z; created: 2010-09-02T00:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T00:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:35:41Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 3 810 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 41e1;,or.41*: Processo n" 36830,011642/2006-11 Recurso n" 150.600 Voluntário Acórdão n" 2402-01.004 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, Recorrente TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4? Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso parcialmente, para conhecê-lo somente em relação ao período anterior a 12/1999, devido ao pedido de desistência protocolado; e b) nas preliminares em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apur. . e a com etência 11/1999, anteriores a 12/1999, devido / a regra decadencial preso , A , 17 ioCr , nos termos do voto do relator, AR L O VEIRA Presidente e Relator Parte' • ram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Blumenau/SC, fls. 03631 a 03649, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001, Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0363 a 0382, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos na escrita contábil da recorrente e em documentos referentes a fretes prestados por condutor rodoviário autônomo. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 29/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls, 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0634 a 0670, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl, 02912 a 02914. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 02944 a 02965. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, E. 03545. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 03549 a 03562, acompanhada de anexos. Ainda em dúvida, a Delegacia solicitou novos esclarecimentos à fiscalização, fl, 03608 a 03610. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 03616 a 03618. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 03619. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 03625 a 03629, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento, as impugnações e as diligências, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 03650 a 03690, acompanhado de anexos. 2 Processo n°36830.011642/2006-li S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,004 Fl 3 811 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 03791. A recorrente protocolou solicitação no Conselho, desistindo parcialmente do recurso interposto, excluindo da desistência o período até 11/1999, anterior a 12/1999, que deve ser extinto pela decadência, fls, 03806. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO PARCIALMENTE, para conhecê-lo somente em relação a período anterior a 12/1999, devido ao pedido de desistência protocolado, e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de if 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n a 8"Sào inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tr ibutário ". Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Ai t, 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido' em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material, Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art, 173 e no art, 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art, 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento_ 4 Processo n° 36830.011642/2006-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402 -01.004 F. 3.812 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver. anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário, "Ementa: „,. II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN (STJ REsp 395059/RS. Rei . Min. Diana Calmai?, 2" Turma, Decisão.: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a . fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, ssç 4 0, e 173, 1, do Código Tributário Nacional., Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador, .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN .,.." (STJ EREsp 278727/DF Rel.: Min Franciulli Nen°. 1" Seção, Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184,) Destarte, corno no lançamento a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 12/2004, todas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/1999. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo conhecimento parcial do recurso, para conhecê-lo somente em relação a periodo anterior a 12/1999, devido ao pedido de desistência protocolado e por seu provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, devido a regra decadencial presente no 1, Art. 173 do CT'N, nos termos do voto. Sala das Sess - er 6 de lho t e 2010 RCEL6 LI RA — Relator 6 .04% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,g(trOS-F CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMWP, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36830..011642/2006-11 Recurso n° : 150,600 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01,004 13 asilia, 1 o de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9022164 #
Numero do processo: 13607.000316/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, desde que referido pedido seja apresentado dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. REGISTRO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. ÔNUS DA PROVA Na hipótese de pedido de restituição, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos ao pleito de restituição, uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 1402-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, desde que referido pedido seja apresentado dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. REGISTRO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. ÔNUS DA PROVA Na hipótese de pedido de restituição, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos ao pleito de restituição, uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 03 16 /2 01 0- 02 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: a) Não caberia a retificação da DIPJ/2004 na data em que foi apresentada, pois para o período objeto da DIPJ retificadora, o contribuinte havia perdido a espontaneidade, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto 70.235, de 1972, e art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). b) Ainda que fosse cabível a retificação, a DIPJ retificadora fora preenchida com erro. b.1) Para o período, o contribuinte, conforme sua própria declaração, optara pelo regime de caixa para considerar os efeitos das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, no regime adotado o resultado das variações cambiais foram diferidos e, nos termos do caput do art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou a perda por variação monetária deveria ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 b.2) De acordo com planilha apresentada pela interessada, o valor lançado a título de variações cambiais passivas na linha 32 da ficha 09A representa o saldo final do ano-calendário de 2003. Entretanto, as instruções de preenchimento da DIPJ orientam que, nessa linha, deve ser lançada a totalidade das variações cambias passivas das operações liquidadas. b.3) Dessa forma, o saldo negativo informado na DIPJ retificadora seria decorrente do incorreto lançamento da variação cambial líquida ocorrida no período, não se confirmando o direito ao crédito. c) O pedido, protocolado em processo administrativo, contraria a legislação pertinente para requerimento de restituição, por não utilizar o programa PER/DCOMP, como determina a IN RFB nº 900, de 2008. Na ausência de justificativa para sua formalização por meio de formulário, o pedido foi considerado não formulado. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, em cuja ementa estão sumariadas as razões de decidir: 1. O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, desde que referido pedido seja apresentado dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito. 2. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de elencar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. 3. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 4. Conforme art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, o ganho ou perda por variação monetária em função da taxa de câmbio deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da operação correspondente. 5. Na hipótese de pedido de restituição, o ônus da prova quanto ao direito creditório cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos intrínsecos ao pleito de restituição, uma vez que essa comprovação é relativa a fato constitutivo do seu direito. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer “o provimento para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, cancelando o acórdão recorrido para a produção de prova pericial ou, ad argumentandum, seja reformado o acórdão recorrido para julgar procedente as restituições requeridas”. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço Da Preliminar de Cerceamento de defesa A recorrente requer que seja cancelado o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, devido à negativa da produção de prova pericial pela colegiado a quo, in verbis: Inobstante os elementos probatórios fossem suficientes para que de plano a requerente tivesse alcançado a restituição do seu crédito, por cautela a requerente ainda requereu a realização de prova pericial como forma de comprovar seu direito. Preliminarmente pugna pela cassação do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, pois os próprios fundamentos de fato e de direito do inconformismo são mais que suficientes para comprovar e demonstrar a necessidade da produção da prova pericial requerida, não havendo que se falar em pedido genérico. O que constou do inconformismo foi que não havia tempo hábil para juntada de todos os documentos, o que poderia ser obtido quando da produção de prova pericial Ademais, é entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais que o a improcedência do pleito por falta de prova quando há requerimento expresso importa em cerceamento do direito de defesa. Há que registrar, ainda, que a produção de prova pericial não traria qualquer prejuízo para as partes, pelo contrário, asseguraria a transparência e evitaria, inclusive, discussão judicial. Portanto, requer seja cassado o acórdão ora recorrido, por cerceamento do direito de defesa, para que seja deferida a produção da prova pericial requerida. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Observa-se que o colegiado a quo, com fulcro no § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerou não formulado o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, in verbis: Do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), destaco: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [.....] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [.....] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques acrescidos) Na manifestação de inconformidade, a interessada apenas alega, genericamente, que “considerando ser matéria que merece diligências e verificações detalhes de todos os efeitos, em especial, como anteriormente abordado, o resultante dos fatos supervenientes, se faz necessário uma perícia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que se argumenta” complementando que “vem na forma do que se prevê no artigo Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 protestar por prova pericial, requerendo-a desde já, assim como pela apresentação em época oportuna os quesitos e assistente técnico, face a que agora não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte.” Resta claro que a interessada não cumpriu os requisitos exigidos pelo citado artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. A motivação na qual se escora Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 – “não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte” – não encontra abrigo na legislação de regência da matéria. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de perícia deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo. Assim sendo, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considero não formulado o pedido de perícia apresentado pela interessada na manifestação de inconformidade. Não se considera cerceamento de defesa, o indeferimento da perícia solicitada, tendo em vista que esse foi motivado: o contribuinte não atendeu aos requisitos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido a Súmula CARF nº 163, transcrita a seguir: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Destaca-se que cabe à autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, rejeita-se todas as alegações da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, por indeferimento da perícia solicitada. Do Mérito Da retificação da DIPJ Quanto à retificação da DIPJ/2004, entende-se irretocável a decisão da autoridade fiscal para rejeição da retificação da DIPJ/2004, visto que apresentada após o início de procedimento fiscal e além do prazo de cinco anos previsto na legislação, contudo essa questão não é fundamental para a solução do litígio, pois o despacho decisório fez a análise do direito creditório conforme demonstrado a seguir. Da análise do crédito A Autoridade Fiscal conclui que o crédito solicitado é inexistente, pois a contribuinte informou a exclusão na apuração anual da totalidade do 'saldo líquido' de variação cambial passiva apurado ao final do ano-calendário de 2003, contudo, de acordo com as Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 orientações de preenchimento da DIPJ/2004, na referida linha deveria ter sido lançada a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas, in verbis:. Ademais, tendo a contribuinte optado pelo regime de caixa para considerar os efeitos das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio na determinação da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, conforme reconhecido por ela própria à fl. 185, apenas quando da liquidação da operação é que seria reconhecido o ganho ou a perda por variação cambial. Ou seja, no regime adotado, o resultado das variações cambiais foram diferidos e, por definição, a retificadora apresentada com o reconhecimento das variações cambias do período não deveria gerar nenhum efeito tributário imediato. O caput art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, ao estabelecer a sistemática de registro contábil das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, autorizou a adoção do regime de caixa, nos seguintes termos: O referido dispositivo determina em seu caput que o ganho ou perda por variação monetária deve ser considerado, na determinação da base de cálculo dos tributos, quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa) e em seu §1°, institui a possibilidade de o contribuinte optar por reconhecer, na determinação da base de cálculo dos tributos, os ganhos ou perdas por variação monetária segundo o regime de competência. No regime de competência, a variação cambial é reconhecida a cada período, independentemente da liquidação da operação. Assim, se ocorrer no período uma variação cambial passiva (despesa), já nesse período ela irá reduzir o montante do tributo devido. Ao contrário, caso ocorra no período uma variação cambial ativa (receita), ela irá implicar majoração do tributo devido nó período. Pelo regime de caixa, adotado no presente caso concreto, apenas quando da liquidação da operação é que seria reconhecido o ganho ou a perda por variação cambial. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Conforme as normas de preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano- calendário de 2003, a linha 09A/32, relativa às variações cambiais passivas de operações liquidadas, deve ser preenchida exclusivamente pelas pessoas jurídicas que optaram, a partir de 12 de janeiro de 2000, pelo reconhecimento, na (determinação do lucro real e do lucro da exploração, das variações monetárias, em função da taxa de câmbio, quando da liquidação da correspondente operação. In verbis: [...] Para determinar a origem do valor de R$ 11.222.229,63 declarado na linha 32 da ficha 09A na declaração retificadora apresentada (fl. 42), a contribuinte apresentou planilha de apuração do saldo de variação cambial verificada no período, na qual o referido valor representa o saldo final daquele ano-calendário (fl. 186). Na linha 9A/32 foi, portanto, informada a exclusão na apuração anual da totalidade do 'saldo líquido' de variação cambial passiva apurado ao final do ano-calendário de 2003. De acordo com as orientações de preenchimento da DIPJ/2004, na referida linha deveria ter sido lançada a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas. O saldo negativo verificado na declaração retificadora apresentada, origem do crédito pleiteado, se deveu, portanto, ao incorreto lançamento da linha 32 da ficha 09A da variação cambial líquida ocorrida no ano-calendário em questão. Conclui-se, pelo exposto, que mesmo sendo admitida a retificação da declaração em comento, o que não é possível pela vedação legal, essa não iria gerar o direito creditório requerido, posto ter sido preenchida de forma incorreta. A recorrente alega que, diferentemente do que consta no acórdão de 1ª Instância, a exclusão do valor de R$ 11.222.229,63, representa a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas durante o ano, in verbis: Com relação ao fundamento de ter havido preenchimento incorreto da DIPJ retificadora, ao pronunciar-se o despacho e o acórdão recorrido pela possibilidade de vir a ser admitida a retificadora, para voltar-se a alegação de que ocorreu um preenchimento incorreto, por si só, não deixa de ser um velado reconhecimento pela regularidade da sua apresentação, Seguindo a mesma sequência das alegações das decisões recorridas, tomando por base o argumento de que a DIPJ foi preenchida incorretamente, como se verá, elas também são totalmente improcedentes, isto porque: 1. Como bem ressalta o despacho a recorrente reconheceu em sua contabilidade as receitas e despesas com variação cambial dos contratos dos empréstimos externos registrados em seu passivo Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 pelo regime de caixa, de conformidade com o art. 30 da MP 2.158- 35/2001. 2. Desta forma as variações cambiais contabilizadas foram adicionadas ou excluídas, conforme configuravam despesas, ou receitas respectivamente. 3. Este reconhecimento tanto se fez em função das variações cambiais ocorridas mês a mês, ajustadas por adições ou exclusões, com vistas ao reconhecimento do regime de caixa, conforme previsto no artigo 30 da MP 2158/35, como também para as operações liquidadas no ano. 4. Mensalmente reconheceu contabilmente os juros e adicionalmente, contabilizou na mesma data o IRRF, tendo como termo inicial para fins de cálculo da variação cambial diferida a taxa de câmbio da data do vencimento dos juros, conforme previsão contratual. 5. Posteriormente foi observado pela recorrente, quando da liquidação dos juros a realização da variação cambial anteriormente diferida, tanto dos juros quanto do IRRF, de forma a manter a consistência entre o diferimento e a realização da variação cambial. 6. Ocorrendo as liquidações das operações, inclusive, dos juros, a baixa do saldo acumulado da variações cambiais dos referidos juros foi procedida utilizando como critério do montante que foi primeiramente creditado, ou seja, primeiro entrar primeiro a sair" . Diante disso ajustes foram feitos na retificadora, que resultou em reverter os resultados tributários da IRPJ do ano, inicialmente declarados, Que ajustes foram esses? Conforme já evidenciado anteriormente, exclusões parciais do saldo das variações monetárias passivas, resultantes do saldo existente em 31/12/2002. que conforme se viu foram determinadas por imposição do auto de infração que deu origem ao processo administrativo n° 13609.000059/2007-85. Para esse débito, conforme evidenciado, a recorrente optou pelo parcelamento previsto .na Lei. 11.941/2009, Assumindo, com o parcelamento do débito, a procedência desse auto de infração, a recorrente passou a ter o direito de compensações futuras do saldo em 31/12/2002 da Variação Monetária Passiva adicionada no respectivo ano calendário. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Assim, em 2009, quando das análises voltadas a verificar os efeitos da adesão ao parcelamento previsto na referida Lei concluiu que pela sistemática determinada pelo Art. 30 da MP 2158-10/1999, teria o direito de utilizar-se do referido saldo devedor, para compensar com a receita da variação cambial ativa apurada com a liquidação dos contratos durante o ano de 2004, oferecida a tributação naquela ocasião. Diferentemente do que consta no acórdão recorrido, a exclusão do valor de R$ 11.222.229,63, declarado na linha 32 , ficha 9A da DIPJ RETIFICADORA. ora questionada, representa sim a totalidade das variações cambiais passivas das operações liquidadas durante o ano, resultado da utilização parcial como compensação do saldo adicionado na apuração do lucro real de 2002, apurado segundo se relatou anteriormente. Havia, assim, apurado saldo positivo do IRPJ indevido naquele ano, com pagamentos a maior, eis que tal compensação, diante de fato superveniente já esclarecido, não havia sido considerada. Nesse contexto, com os ajustes a recorrente reverteu os resultados da apuração do tributo devido no ano, passando a apresentar saldo negativo do IRPJ, conforme demonstra e prova no pedido de restituição em referência constante nos autos. O cerne da discussão é quanto ao cumprimento da norma disposta no art. 30 da MP nº 2.158-35, de 2001, enquanto a autoridade fiscal conclui que o contribuinte, ao registrar as variações cambiais passivas, teria descumprido a referida norma, a recorrente afirma que seguiu rigorosamente a legislação, pois todo o montante relativo a variações cambiais passivas lançado na DIPJ/2004 retificadora seria relacionado ao saldo das operações liquidadas no ano de 2003. No presente caso o ônus da comprovação do crédito, que deve gozar de certeza e liquidez, cabe ao recorrente, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Constata-se que o Recorrente não anexou ao processo qualquer documento que possa dar sustentação às suas alegações, limitando-se a mencionar uma planilha anteriormente apresentada à autoridade fiscal e a solicitar a realização de perícia contábil, mesma conduta utilizada em sua impugnação, com o agravante que já tinha sido alertado desse fato no acórdão de impugnação. Considerando que a recorrente trouxe ao processo apenas alegações, não apresentando documentação que comprove as variações cambiais relativas às operações de câmbio que foram liquidadas no ano de 2003 e sua relação com a planilha encaminhada à autoridade fiscal, entende-se que não deve ser reformado a decisão recorrida e consequentemente confirmado o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Do Pedido de perícia contábil A Recorrente reitera a realização de pericia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que ora se argumenta, in verbis: Face ao que se afirma e considerando ser matéria que merece diligências e verificações detalhes de todos os efeitos, em especial, como anteriormente abordado, o resultante dos fatos supervenientes, se faz necessário uma pericia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que ora se argumenta, cuja preliminar de cerceamento de defesa ora reiteramos. Mesmo considerando-se que a DRF/STL dispõe de informações e esclarecimentos que comprovam o que ora argumenta, inclusive, tendo evidenciado no próprio despacho que planilhas foram apresentadas a respeito, mas diante da necessidade de provar de forma inequívoca o seu direito, vem na forma do que se prevê no artigo Art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 reiterar a preliminar de cerceamento do direito de defesa para cassar o acórdão recorrido para deferir a prova pericial. Em suma com certeza o direito do crédito existe e em consequência o direito a restituição ora questionada. A recorrente reitera a solicitação de perícia, contudo, entende-se que cabia à essa apresentar a comprovação que o crédito pleiteado atende aos quesitos de certeza de liquidez. Em vez de apresentar os documentos comprobatórios de seu pleito em seu recurso voluntário, pretende transferir para a administração tributária o ônus da prova. Observa-se que o colegiado a quo, com fulcro no § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerou não formulado o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, in verbis: Do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), destaco: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [.....] Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [.....] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques acrescidos) Na manifestação de inconformidade, a interessada apenas alega, genericamente, que “considerando ser matéria que merece diligências e verificações detalhes de todos os efeitos, em especial, como anteriormente abordado, o resultante dos fatos supervenientes, se faz necessário uma perícia contábil e tributária voltada a também servir de prova para o que se argumenta” complementando que “vem na forma do que se prevê no artigo Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 protestar por prova pericial, requerendo-a desde já, assim como pela apresentação em época oportuna os quesitos e assistente técnico, face a que agora não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte.” Resta claro que a interessada não cumpriu os requisitos exigidos pelo citado artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. A motivação na qual se escora – “não há tempo suficiente para levantamento que concilie todos os fatos com a documentação que lhe deu suporte” – não encontra abrigo na legislação de regência da matéria. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de perícia deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo. Assim sendo, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, considero não formulado o pedido de perícia apresentado pela interessada na manifestação de inconformidade. Não se considera cerceamento de defesa, o indeferimento da perícia solicitada, tendo em vista que esse foi motivado: o contribuinte não atendeu aos requisitos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido a Súmula CARF nº 163, transcrita a seguir: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Destaca-se que cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, indefere-se o pedido de perícia contábil e tributária solicitada pela recorrente. Pedido de restituição não formulado (preclusão) Quanto ao pedido de restituição, esse deve ser considerado não formulado, pois foi protocolado em processo administrativo, ou seja, não utilizou o programa PER/DCOMP. Sobre essa questão o contribuinte se fez silente na manifestação de inconformidade, não justificando qualquer óbice à apresentação do pedido em forma eletrônica, conforme já constatado no acórdão recorrido: Com fundamento no §1º do art. 39 da IN RFB nº 900, de 2008, a autoridade fiscal considerou o pedido de restituição, protocolado em processo administrativo, não formulado, afirmando que o mesmo deveria ter sido formalizado com a utilização do programa PER/DCOMP. Sobre esse ponto, a interessada se fez silente na manifestação de inconformidade. Em princípio não se identificam óbices à apresentação do pedido de forma eletrônica, pois a hipótese de restituição de saldo negativo de IRPJ é contemplada pelo aplicativo, localizando-se nos sistemas da Receita Federal vários documentos transmitidos pelo contribuinte (o que demonstra ter conhecimento da aplicação). Tampouco a interessada comprova ter havido alguma falha no programa, nos termos do §3º do art. 98 da mesma instrução normativa. Ressalta-se que sujeito passivo tem direito à restituição do tributo na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, desde que referido pedido seja apresentado dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de constituição do crédito, contudo no presente caso o pedido foi realizado após esse prazo, o que não se considera impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, conforme excertos da decisão recorrida: Há de se observar, entretanto, que o pedido de restituição foi protocolado em 08/06/2010, conforme anotação que consta no documento de fl. 3. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Assim determinam os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172, de 1966): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, [.....] nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [.....] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E da IN RFB nº 900, de 2008, extraio: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; O crédito de saldo negativo objeto do pedido de restituição refere-se ao ano- calendário de 2003. Nesse caso, considera-se apurado em 31/12/2003. Conjugando os normativos transcritos acima, temos que a contagem do prazo de cinco anos determinado pelo art. 168 do CTN, considerando o termo inicial estabelecido no inciso I do art. 4º da IN RFB nº 900, de 2008, encerrou-se em 31/12/2008. O pedido de restituição foi apresentado mais de um ano após essa data, já em meados de 2010. Essa é uma hipótese que pode explicar a opção do contribuinte pelo formulário, em detrimento do meio eletrônico. Isso porque uma das críticas que constam do programa é em relação ao direito de extinção do aproveitamento do crédito, não permitindo que o contribuinte conclua e transmita pedidos que indicam créditos para os quais já havia transcorrido o prazo previsto na legislação. Se de fato tiver sido essa a motivação, vale lembrar o disposto no §5º do art. 98 da IN RFB nº 900, de 2008, reproduzido no despacho decisório: §5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000316/2010-02 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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