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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815495 #
Numero do processo: 11080.006110/84-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Se circunstância, fundamental na apre- ciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é "tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência", ou que se "agrega a um fato sem alterá-lo subs- tancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Ed. Saraiva, 19 Vol., 1973, pág. 248), não se toma conheci- mento de recurso de divergência, quan- do o núcleo, a base, o centro nevrálgi co da questão, dos acórdãos oaradigmaj-, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradig ma enunciado geral, que somente confir ma a legislação de regência, e assente- , em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por YTAMAR JOÃO BARROS DE MORAES. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , . Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não caracterizado o dissídio jurisprudencial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , Sala das Sessões (DF), em 28 de novembrode1989 1 ',. PE —P RA LfiPES -PRESIDENTE , <5' , I s F -RELATORA N , - *aipi CESi .• Ge .omt‘ VES CORREA - PROCURADOR DA,,...._ FAZENDA NACIO _ NAL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO SAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o ConsT ,LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. N ,, , ,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 RECURSO N9: RD/106-0.079 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.956 RECORRENTE: YTAMAR JOÃO BARROS DE MORAES RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO 'W CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO YTAMAR JOÃO BARROS DE MORAES, com domicílio na ci dade de Porto Alegre-RS, inscrito no CPF sob o n9 001.784.030/91, re- corre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da R. Decisão prola tada pela 6 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstan ciada no Acórdão n9 106-1.559, de 15.06.88, solicitando a sua reforma. A matéria tributável diz respeito a inclusão, na cédula "H" da declaração de rendimentos do contribuinte, relativa ao exercício de 1982, ano-base de 1981, de lucro imobiliário não ofereci do, em tempo hábil, ã tributação. Em impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte insurgiu-se contra o valor do lucro tributável apurado pelo fisco, arguindo, em síntese, três pontos de discordância. Primeiramente, alega que parte da gleba alienada 1.000 ha. - foi adquirida em 1976, conforme consignou em sua declara- ção de bens do exercício de 1977, por conta da qual pagará ate .... , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 31.12.76 Cr$ 300.000,00, cujos recibos não mais possuía tendo em vista que são passados mais de 10 anos e não há lei que o obrigue a guardá-los. Quanto ao contrato particular de promessa de com pra e venda, datado de 03.06.77, em que o fisco se baseou para fi xar a data de aquisição do imóvel, diz que corresponde à 2 via do contrato original celebrado em 1976, que foi extraviado.Assimsen do, postula, neste item a correção do custo da aquisição das gle- bas desde dezembro de 1976. O segundo ponto de discordância do recorrente re_ fere-se ao preço de, venda do imóvel. Pretende que seja excluí- da do valor considerado pela fiscalização a parcela de Cr$ 272.400,00, sob alegação de que corresponde a parte do preço doca_ minhão FORD, tipo F-11.000 incluído na transação. Finalmente, insurge-se contra a não inclusão no custo do imóvel de valores de benfeitorias que alega ter realiza- do no imóvel vendido. Em decisão às fl. 161/176, a autoridade de pri- meira instância julgou procedente, em parte, a impugnação,paraex_ cluir do lucro incluído na cédula "H" a parcela de Cz$ 567,07, de_ corrente da comprovação do valor de Cr$ 43.700, relativo a benfei_ torias realizadas no imóvel antes de sua venda. Referindo-se aos argumentos de defesa do contri- buinte ressaltou aludida autoridade que: - .mesmo tendo incluído em sua declaração de bens do exercício de 1987 parte da gleba objeto da alienação, este pressuposto por si só não atende ao estabelecido no artigo 41, § 49 do RIR/80, vez que de acordo com este dispositivo esta data de_ ve coincidir com a do instrumento particular, o que não aconteceu no caso, pois a data de assinatura do mesmo só se deu em 03.06.77; , i if? Álg Y 1 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080 /006.110/84-95 3. Acórdão n9-CS RF/ 1-0.956 - não procede, também, a afirmação do requerente de que houve imprecisão na escritura ao ser registrada a venda do caminhão, pois nela consta expressamente que o mesmo foi vendido por Cr$ 1.700.000, incluso no valor global da venda que foi de Cr$ 30.000.000; constata-se, ainda, que a quantia de Cr$ 1.972.400, referente ao financiamento do mesmo, deverá ser paga diretamente pelo outorgado comprador ã Ficrisa Axelrud S/A em nome do interes sado, não se verificando menção alguma no referido instrumento de que do valor total da venda deverá ser excluída a importáncia de Cr$ 272.400. No que tange aos valores computados como custo das benfeitorias realizadas nos anos de 1978 a 1981, destacou a autoridade "a quo" que apesar de não terem sido consignados nas declarações de bens dos referidos exercícios, foram admitidos os dispêndios devidamente comprovados, mediante documentos hábeis dei xando de ser computados aqueles que não atenderam aos requisitos legais, assim codificados na relação anexa a decisão: " (1) Não integra a parcela de custo com ben feitorias, de acordo com o item 1 da Portaria GI-3 23/70; (2) Dispêndios realizadosap6s a data da ven da; (3) Dispêndios já computados como custo por ocasião do lançamento." Inconformado com a decisão, recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 185/193), reiterando todas as ra- zões contidas na impugnação. A Colenda Sexta Câmara, em, sessão realizada em 15.06.88, resolveu, pelo voto de qualidade, negar provimento ao re curso, através da decisão consubstanciada no acórdão ora recorri- do, que está assim ementado: -Á (111) , .. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/006.110 /84-95 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 "IRPF - CÉDULA "H" - CORREÇÃO MONETÃRIA DO CUSTO DE IMÓVEL - DATA DE SUA AQUISIÇÃO - Inadimite-se como da data de aquisição de imóvel, para fins de correção monetária de seu custo e apuração do rendimento respectivo, aquela constante da decla ração de rendimento do Contribuinte, quando não" coincidente com o Instrumento Particular respec- tivo, cuja data deve prevalecer. • CUSTO DO IMÓVEL RURAL - LUCRO IMOBILIÁRIO - Inte gra o custo do imóvel rural, para efeito de apu- ração do lucro imobiliário, o valor das benfeito rias relacionadas na Portaria MF/GB 23/70, devi- damente comprovada através de documentação A.dõ- nea.. As não relacionadas ou incomprovadas justi- ficam a glosa procedida." Ainda irresignado, o contribuinte interpôs o re- curso especial de fls. 217/223, alegando existir divergência en- tre a tese sustentada no acórdão recorrido e a expressa nos Acór- dãos n9s CSRF'- 01-0.515/85, 104-5.076/85, 102-21.429/84 e,5.047/85, em cujas ementas se lê: 1 a) ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.515, de 19.04.85: . , , "IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Estabelecendo a lei que para os efeitos da incidência do tributo, se considera alienação a operação que importar na trasáissão ou promessa de transmissão, aqualquer titulo, de imóveis, ainda que através de instru- mento particular e que a data da alienação será aquela em que foicelebrado o contrato inicial da operação imobiliária: considera-se derrogada, na hipótese, a disposição da lei civil que condicio na a eficácia da operação à existência de escri- tura pública e a sua inscrição no . Registro de Imó veis." il 1 b) ACÓRDÃO N9104-5.076, de 29.04.85: "CÉDULA "Ir LUCRO IMOBILIÁRIO PROVA DE REALI ZAÇÃO:PE : BENFEITORIAB : -OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO A AL1QUOTA 'ESPECIAL DE '25% - As informações e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, cor roborados por declarações de terceiros, relati- vos à realização de benfeitorias, só podem H,ser -, A) ',‘ , , i SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 recusadas pela fiscalização se comprovada sua in correção ou se forem veementes os indícios de su-a falsidade ou inexatidão. - A opção pela tributação ã alíquota especial de 25% só é admitida com relação aos rendimentos re gularmente declarados, e se exercida na própria declaração. Não é ela facultada ao contribuinte quando o rendimento é apurado pela fiscalização ou oferecido ã tributação após iniciada a ação fiscal." c) ACÓRDÃO N9 102=21429; de 16.10.84: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA: LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS- Na apuração do rendimento tributável em decorrên cia de alienações de propriedades imobiliárias, alem do custo do imóvel devem ser corrigidas as benfeitorias e construções realizadas, desde que comprovadas através de documentação hábil e idó- nea,- observando-se o meses em que se processarem os referidos melhoramentos. Quando a transação incluir bens Móveis devem ser excluídos do preço da alienação os valores cor- respondentes aos mesmos, os quais não integrarão, também os custos, para efeito de correção." d) ACÓRDÃO N9 104-5.047, de 24.04.85: "CÉDULA "H" RENDIMENTOS - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Tributa-se, na cédula "H" o lucrona alienação imobiliária em cujo cálculo leva-se em • consideração, além do custo do imóvel, as despe- sas efetivamente realizadas com benfeitorias ou reforma efetuadas no imóvel em questão." As fls. 224/243 fez juntar cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Para cOmprovar a divergência, o contribuinte adu ziu o arrazoado de fls. 244/249, onde além de reiterar atese por ele defendida nas petições contestatórias anteriormente apresen- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 tadas, dá especial ênfase aos argumentos constantes do voto venci do, :_apenso ao acórdão recorrido, da lavra do ilustre Relator por sorteio, Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira, que votava pe lo provimento do recurso voluntário. O Presidente da C. Câmara recorrida em exercício, pelo despacho de fls. 252/255, concluiu que não restou configura- da divergência relativamente ã data de aquisição da gleba questio nada e bem assim no que concerne ao valor do caminhão incluído no preço da transação, afastando, assim, a existência de conflito en tre a decisão recorrida com aquelas consubstanciadas nos Acórdãos CSRF/01-0,515 e 102-21.429. No tocante a parcela de gastos com benfeitorias não considerada .como integrando o custo do imóvel, entendeu estar configurada a divergência apenas em relação a uma parte, assim se pronunciando: "A decisão recorrida não conflitou com aque- la consubstanciada no Acórdão n9 102-21.429, con- siderando que os comprovantes cujos valores fo- ram glosados não constituíram a indispensável "do cumentação hábil e idônea". Não ocorreu, também, qualquer - divergência em relação ã ementa do Acór- dão n9 104-5.047, já que o Acórdão recorrido man- teve integrando o custo do imóvel, "as despesas efetivamente realizadas com benfeitorias". Foram explicitamente rejeitadas a despesa com benfeito- rias consideradas como não efetivamente comprova- das, bem como aquelas cuja comprovação foi reali- zada por meio de documentos não considerados como hábeis ou idôneos. Todavia:, não há como deixar de acolher a di- vergência argüida pelo contribuinte no tocante ao Acórdão n9 104-5.076 (fls. 239). Os argumentos a- presentados no voto do relator (fls. 208) de que "a autoridade a quO, após revisar o trabalho da Fiscalização e analisar os novos documentos apre- sentados, fundamentou muito bem a aceitação ou re cusa de cada um deles ...", bem como a afirmativa de que justificam a glosa dos valores das benfei- torias, quando não relacionadas na Portaria MF/GB n9 23/70, assim Como aquelas que permaneçam incom 7 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 provadas, não são razões suficientes para impedir a questão levantada pelo contribuinte da existên ciai ou não, de indícios veementes de 'falsidade- ou inexatidão constatados nos documentos apresen tados pelo Contribuinte em relação àqueles rejei tados pelas autoridades julgadoras." A Fazenda Nacional apresentou as contra,-razões, às fls. 218/219, alegando, em síntese, que: ''- "No que toca à divergência com o Acórdão n9 1o4-5.076, ela simplesmente inexiste, de vez que o cerne da questão levantada tanto no acórdão re corrido como no acórdão paradigma, restringe-sé- a VALORAÇÃO DE PROVA e não interpretação de le- gislação ap licável a fato (a ementa do acórdãopa radigma refere a validez da "informações do con- tribuinte corroboradas por declarações de tercei ros"; a ementa do acórdão recorrido refere a be-ii feitorias não relacionadas ou incomprovadas, pre- sente a matéria de fato sem qualquer identidade em ambos os julgado). A não conhecer esta Egrégia Câmara as ques- tões previamente argüidas acima, é de se não pra ver o recurso, eis que a decisão recorrida deu a lei a melhor interpretação." É. o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/006.110 /84-95 8. Acórdão n9-CSRF/01.956 VOTO _ Conselheira MARIAM SEIF, relatora Conforme destacado no relatório, o ilustre Presi dente da C. Câmara recorrida entendeu haver divergência, em par- te, entre a decisão consubstanciada no Acórdão ora recorrido e aquela, prolatada no Acórdão n9 104-5.076. Em suas contra-razões, o nobre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional afirma inexistir o dissídio ju- risprudencial vez que presente matéria de fato sem qualquer iden tidade em ambos os julgados. Para melhor deslinde da questão, convém confron- tarmos as decisões consubstanciadas no acórdão recorrido e no pa radigma, na parte em que foi admitida a divergência, as quais es tão sintetizadas nas ementas a seguir transcritas: ACÓRDÃO RECORRIDO - n9 106-1.559/88: "CUSTO DO IMÓVEL RURAL - LUCRO IMOBILIÁRIO - In- tegra o custo do imóvel rural, para efeito de apuração do lucro imobiliário, o valor das ben- feitorias relacionadas na Portaria MF/GB23/70,,de vidamente comprovadas através de documentaçã-O idónea. As não relacionadas ou incomprovadas jus tificam a glosa procedida." ACÓRDÃO PARADIGMA ADMITIDO - N9 104-5.076/85: "CÉDULA "H" - LUCRO IMOBILIÁRIO - PROVA DE REALI ZAÇÃO DE BENFEITORIAS - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO A AL1QUOTA ESPECIAL DE 25% - As informações e os es clarecimentos prestados pelo contribuinte, corra borados por declarações de terceiros, relativo realização de benfeitorias, só podem ser recu- sadas pela fiscalização se comprovada sua incor- reção ou se forem veementes os indícios de sua 1 falsidade ou inexatidão -AA 1AN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 A simples leitura dos enunciados das ementas aci ma denotam, desde logo, que as decisões nelas sintetizadas não são divergentes, eis que: 19) ambas enfatizam, de modo próprio e em linhas gerais, os pressupostos legais a que se submetem os dispêndios com benfeitorias para o seu cômputo no custo do imóvel: o acór- dão recorrido ressalta que as benfeitorias devem estar relaciona das na Portaria MF/GB 23/70 e devidamente comprovadas através de documentação idônea; já o acórdão paradigma enfatiza que as in- formações e esclarecimentos sobre sua realização, quando corrobo radas por declarações de terceiros, portanto, devidamente compro vadas, só podem ser recusadas pela fiscalização se comprovadamen te incorretas ou se forem veementes os indícios de sua falsidade ou inexatidão; 29) ademais, tratando-se de matéria adstrita ao campo da prova, como se verifica na espécie, não há que se falar em divergência, ainda que ocorresse identidade de situações, uma vez que é facultado ao julgador formar livremente sua convicção quanto a sua aceitação ou não, conforme prerrogativa estabeleci- da no artigo 29 do Decreto n9 70.235/72. Outro aspecto que merece realce no litígio sob exame diz respeito aos fundamentos que embasaram as decisões dos acórdãos recorrido e paradigma. Não obstante versarem sobre fa- tos e circunstâncias díspares, tanto num caso como noutro foi ob servada a mesma norma na apreciação e aceitação das provas con- cernentes aos dispêndios com benfeitorias, a saber: a) estejamre lacionadas na Portaria MF n9 23/70; b) sejam incluídas na decla- ração de bens do ano-base; c) sejam comprováveis na forma do ar- tigo 62 do RIR/80. Ora, tendo sido observado idêntico critério na apreciação da prova, conclui-se, por ilação lógica, que qualquer diferença que venha ocorrer na conclusão dos julgados decorrerá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 11080/006.110/84-95 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 da disparidade dos fatos e circunstâncias presentes em cada si- tuação. Os fundamentos que alicerçaram os dois julgados corroboram tal ilação: Enquanto no acórdão paradigma foram consi derados comprovados e aceitos de conformidade com os pressupostos supramencionados alguns dos dispêndios questionados naqueles au- tos, no acórdão recorrido, deixaram de ser aceitos como inteqran_ tes dos custos do imóvel alienado algumas parcelas das benfeito- rias ditas realizadas, pelos seguintes motivos (fls. 177/178): " (1) Não integra a parcela de custo como benfei- torias, de acordo com o item 1 da Portaria GB 23/70. (2) Dispêndios realizados após a data da venda. 83) Dispêndios já computados como custo por oca sião do lançamento." As justificativas acima demonstram, de forma in- sofismável, que a glosa das correspondentes parcelas não decor- reu da Câmara recorrida ter dado ã lei interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, mas sim da estrita aplicação dos pressupostos legais aos fatos e circunstâncias presentes nos autos que ensejaram o acórdão recorrido. Com efeito, de acordo com reiterados pronuncia- mentos desta C.Câmara Superior o pressuposto fundamental de ad- missibilidade dessa espécie de apelo é a caracterização do dissí dio jurisprudencial, em face das elucidativas razões expendidas Acórdão n9 CSRF/01-0.210, de 05.02.82, de cujo voto extraímos os trechos a seguir: "Ora, o recurso, que está a justificar este julgamento, tem de ser apreciado, antes do meri- tum causae, através dos pressupostos de sua ad- missibilidade (decisão terminativa do "Juizo de Admissibilidade"). 1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/006 . 110 / 8 4-95 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.956 Tal questão se torna relevante, quando se evidencia que a meta outada do próprio recurso não se confunde com aquela originária doColegia do a quo. Naquele, tinha-se em vista rever tod-a. a questao posta na instância singular, em aten- dimento, inclusive, ao principio do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurado. Aqui já se trata, não de rever a injustiça ou justiça da decisão anterior (acórdão),masde apreciar as questões quando uma Câmara "der "à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ..." (art. 49, inc. II, da Portaria MF n9 434, de 03.05.79). Portanto, justifica-se este julgamento em homenagem ã lei; seria, podendo dizer, o pró- prio "controle administrativo das leis tributá- rias", visando dar harmonia às decisões das Câ- maras, com o estabelecimento da segurança jurí- dica no procedimento fiscal. Mas, como dito, o uressuposto necessário na ra a manifestação desta Câmara Superior é a di- vergência de julgados. Ora, e a divergência é aferida a partirdas circunstâncias que enliçam os julgados, já que a substância aos casos, dos fatos, devem guardar consonância. Se cirscuntância, fundamental na aprecia- ção da divergencia, e "tudo que modifica um fa- to em seu conceito sem lhe alterar a essência" ou que se "agrega a um fato sem alterá-lo subs- tancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Pe nal, Edl Saraiva, 19 Vol. 1973, pág. 248), não pode haver divergência quando o núcleo, a base, o centro da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares." (grifos do original) Por essas razões, e considerando que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de matéria restrita ao campo da pro va, envolvendo fatos e circunstâncias díspares, acolho a prelimi nar de inexistência de dissídio jurisurudencial, suscitada nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, e não conheço do recurso. RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA • DA: apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto (parágrafo único do rdo l:;.jorrrD2rirljo gir-In ni7ci-ee 18.11.66), Toma-se como referência para cálculo do tributo devido a título de indenização pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquo tas tarifárias) a data da apuração da . falta. Não aplicação do Ato Declarató - rio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. • Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tri-. butária, de hierarquia superior. • • ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: le- galidade da aplicação da multa fixa ore vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au toridade competente, por força de previ são legal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de u- za Neto, Enila Leite de Freitas Chaaas e Wilfrido Augusto Marques i Sala das 5-s .. -Oe(-f (DF) , em 14 de abril de 1981 , ti AMADOR eid— ff%ii - RNMD PRESIDENTE ' a y ,.< i i I ,i 110401 á , - Dw , ..0 - JÁ •g:N. Vi.. RELATOR, / Lli 3'70 , ,- -0 ADHEMILS9N L a ST0 ,1 w •ARVALHO PROCURADOR DA i / / / ZENDA NACIONAL u 1 -:„ Participaram, ainda, do presente ju ga ento, os seguintes Conselhei] i HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE A MEIDA e SEBASTIÃO RODRGUES BRAL. , , , • ._.: •, -- , , ,x0) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 20 8 45 /O 5 2 . 4 4 7/80 RECURSO N.°-!- RP/303-0.035 ACÓRDÃO N.°1- CSRF/03-0.206 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio "julioR?gis"aportado em Santos a 17/12/75, apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res- mectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. - 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais -- taxa de conversão, e alíquotas tarifarias -- em vigor ã época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Daí o apelo ã 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho deçtl- 52)4„L'\ D F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOcess0 n9 0845/052.447/80 • Acórdão n9-CSRF/03-0.026 - Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 19.336 de 16/09/80 (f is. 2S/33), em que ficou decidido, conforme consta ? da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à êpoca do esta- belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumi- da na conclusão do voto vencedor do ilustre relatór designado, Con_ selheiro Paulo Moreno de Almeida,"verbis": "Tendo em vista que as faltas a puradas no auto -de infração de fls. 1 se deram na vigência do • Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, entendo que a administra • ção aduaneira teve conhecimento delas por oca- . sião do desembaraço das partidas remanescentes devendo ser procurado aí o momento de incidên- cia do fato gerador da obrigação tributária e, . "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as alf.- quotas e . as penalidades vigentes nessa epoca.A vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66,e • voto para dar provimento ao recurso." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, • o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls. 35/53, que leio na Integra em plenário (lê), invoca . as decisOes desta Câmara Su perior consubstanciadas em reiterados a- córdãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tributos, na especie, a da representação prevista no art. 25, §19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matêria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida_,. J conferência- final de manifesto, somente aí estando a Fazenda • Nã= cional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualifi- car o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referencia ã multa isolada, por acrescimo de Volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 - 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- de o ilustre recorrentedeva ser mantida, porque sua atualização corresponde à Correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 . . ,,,, 4. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.447/80 Aceirdão n9-CSRF/03-0.206 . . t Em contra-razOes tempestivas (fls.55/62 ), que leio na Integra em sessão (1e), sustenta a trans portadora, em resumo,que, no caso do Porto de Santos, não pode subsistir a dúvida quanto à da ta sde referência para determinação do valor do credito tributário exigível, "desde que-o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75,es tabeleceu um mecanismo a mais para que as faltas sejam comunicadas". i E Conclui que "a partir de 06.06.75, implantado o novo serviço, im- plantada a nova forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao Or.- gão aduaneiro, não mais se pode discutir o momento do fato gerador. i E no presente caso a infração fiscal aconteceu depois de 06,06.75. t Não importa que a conferencia tivesse inicio muito tempo depois. A" - autoridade aduaneira já tinha conhecimento das faltas. A sua demorai em proceder ã conferência não pode modificar a realidade de que jáH tinha conhecimento, e a possibilidade de proceder ã conferência --" - logo após a descarga". _ Pelo Provimento do recurso da Fazenda Nacional, maniH festou-se ãs fls. 64 a digna Procuradoria do Contencioso Adminis_ trativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas decisOes desta Egregia Câmara Superior, erigindo-se em "leading case" o, Acórdão n9-CSRF-03.0.003, prolatado em sessão de 27.11.79. (k 1 . Ê o relatOrio. 7). /)//' . , 1 j • ,, , , . . 5. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.447/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.206 VOTO _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de início, que o sujeito passivo em nenhum momento contestL a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, Ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, nortanto, exclusivamente ao .criterio adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas allguotas tributárias, em caso de TV ta" ou extravio" de mercadorias, e á cominação da penalidade res pectiva, em caso de 'acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Su perior já firmou o entendimento de que, na hi pótese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia final de manifesto", faltas e acrescimos de mercadoria que cons- tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), e de ser tomada como referencia, para cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (paxá- . grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). - A "conferência final de manifesto" e um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acrescimos de mercado ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco- ' lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. • Nesta Egré gia Câmara Superior e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati • • - • . 6.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.447/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.206 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdi 1 _ . go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Tambem o Egregio Tribunal Federal de Recur _ sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini _ tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência" na A. em M.S. n9 79.950-SP (v. • Revista "RT Informa'. 1,,n9 233/234). , Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci- tadas, temos: -,- --- Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros - • tem como fato gerador a entrada desses no . Território Nacional". , . Decreto-lei n9 37/66: , "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a-mercadoria que cons - . tar como tendo sido importada e cuja fal- tavenha a ser apurada pela autoridade adua- neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido - () fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autori-' dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." . Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com 0( ' decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con-d 9fL'' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOcess0 n9 0845/052.447/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.206 selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer — cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate —? rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini— do pela presunção jurídica "Considerar-se-ã entrada no territOrio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento tem poral, final e dado pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu . rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal e, aliás, a posição"de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, Orgão titular da com-_ Petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- sões, na verdade não unânimes, face â fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe- la não aplicação, ao caso, da dis posição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente ac6rdão(n9 25.807 de11.12.801, teve aquela nmara oportunidade de examinar, *discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lerio de Oliveira, que estudou apronuidadamente a matéria, achei oportuno transcrever o 'seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a traves de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FI- NAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento e, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS 7 que Podem resultar em res ponsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, e o importante,e feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral- mente sem a presença da autoridade aduaneira, acom panha o desembargue das mercad -tias, fazendo anot-a- çOes em Folhas de Descarga. k • 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0845/052.447/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.206 No porto de Santos, especificamente, a Delega . cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍ- VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga á, via de regra de data bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acor do com suas prioridades e disponibilidade de pedl soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMA ÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o - § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação nos casos de Conferência Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribu i- tário, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis cal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato - novo, ou seja,o de que, guando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou - nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis - cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na iprO-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em . _ em seu item 9: "9. O presente ato entrará em-vigor na data .de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados_no porto de Santos ' . artir do dia • 23 de junho de 1975, inclusive." / /54P:/ I • • 9. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.447/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.206 Ora, relativamente aos fatos geradores :(apuraç6es de faltas) ocokridos durante a vigência daquele Ato DeClaratório, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer à autoridade fiscal ás faltas porventura o- , corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferencia fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03, ou seja, quando já não mais vigorava -por intei ro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que forai. nessa parte, por critério inter pretativo diverso, adotadope lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer.Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. - de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era •a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, ém seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos • quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora • de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ào citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 03, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu §39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas ta rif árias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária Prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos, to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado por esta Cãmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido ao 1,9)/V7 • 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052,447/8G Acerdão n9-CSRF/03-0.206 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente a plicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, ,o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pelaInstru çãq Normativa do SRF n9 80, de -13/12/79, que estabeleceu os no- vos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e allauotas tarifá- rias -- vigorantes ã. data da Representação de fls.03 ( 02// /80 ), restabelecida a multa referente . aos volumes acrescidost1/) 7 Este o meu voto. / WALDO REIS DAVA RELATOR. b Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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ACORDÃO N Q-CSRF/037:1 . 194 Recurso n° RP/302-0. 275 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEUTO PASSIVO: HAMBURG — SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmoa ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons Hamilton de Sã Dantas. Ausente moment neamente o Cons. Pau- lo César de Ávila e Silva (Suplente Convocado) ,i/ / Sala das ,--s,ies, f (DF), em * de agosto de 1984. AMADeR OU / 4) / '! .-NDEL,, - PRESIDENTE . '1/' ol t -., RNA 23‘ É FAÇA 1 HA MAMEDE _ - RELATOR V. V. n • 01.1 , "' - }')'R. DA 'NACP "\IAL 3(21 ' .13a ;() L,u1,1 . rGui:s ,;-;i).1)L • _ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/009.750/82-13 RECURSO N.°: RP/302-0.275 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1 . 194 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2.- Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de_ cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-29.772, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, além de gravado com aliquota zero na TAB-. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa conf."_ gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi ca a forma como esse Aestinatrio p_od-e-r:ã gozar do benefício fiscal; , >7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.750/82-13 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.194 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por se-r o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca_ so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maior: alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: a5-- não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa_ dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos. Tributários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximí-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re_ forma da decisão exarada pela douta Câmara a_ quo. Não houve contra razões do contribuint r É o relatório. c" , SERVIÇO NB= f" Processo n9 0711/009.750/82-13 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.194 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia_ lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu_ tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se pode ser usado para outros fins, inclusive impressão de --ã-ElIncios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente "à. Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vém sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço-- de tamanho/ 7-----) útil, aquele papel e apurar-se o drVio fraudulen d? 2. . SERVIÇO PálACO FEDERAL Processo n9 0711/009.750/82-13 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.194 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais ou volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to= da a sua largura ou comprimento linhas d'água (verga), separadas na dimensão de 4 a 6 cen timetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior aliquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado à impressão, ca— so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico beneficio fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen— te ficará definitivamente afastada ao se completaro ciclo represe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.750/82-13 5. Acórdão n9 CSRF/03-1.194 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro_ transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo úni_ co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado_ ria entrada no território nacional (art. 19 §, único do DL 37/66 - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si_ do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada-a,sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódic . Além disso _...),,.../ 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.750/82-13 Acórdão n9 CSRF/03-1.194 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol-1 va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d-J ve-se presumir que foram usadas expressõe.ã. impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõm-e- nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n9 37/66) pressupõem a tributação do produto, passemos ã análise dos textos. /:i;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.750/82-13 9. Acórdão n9 CSR/03-1.194 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico beneficio fis cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito - ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo - to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ônus tributário para o contribuinte res ponsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sobre o valor da mer cadoria-allquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 IV "a" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simplescomunicação do extravio - aos órgãos da Receita Federal. Além do mais, ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- -bário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. EM resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para aplicação da regra imunizante ou (imp p;iamente) da regra isencional 777/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.750/82-13 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.194 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca_ sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari "ria 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outro. . Brasili ,/ DF, em 03 de agosto de 1984. /7 / ----------'" J0 (7 Ç: A . - -' ": / bili/ lvI E RELATORkiv1/itsí "/ `'.--/ ,// / / , / / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Exigência suprida pe- lo conhecimento aéreo que acompanhou a mer cadoria, segundo permissivo do art. 45, 19, do mesmo diploma legal. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos FiscaX's, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe,.. ciat( '2,, Sala das ses A s6 s (W), em 22 de junho de 1981., ,. .7 i ', 1/ /7/) 71 / AMADOR OUTOr- ERNIi E - PRESIDENTE / el:.- ,.< ,dhr t., ENILA LEITE I/ / I r' 1 :: 'H A AS - RELATORA - t 14,0 . ,151 I_-i- ADHEMILSON : / AS'OS DD I / ,A" ALHO - PROCURADOR DA FA- t / í , ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente juljj a -nto, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EUVALhO CARVALHO SILVA ( suplente / convocado), PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, ED- v.v. WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 2. -*CÃ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/061.299/79 RECURSO N.°, RP/303-0.205 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03=D.:325 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PFIZER QUÍMICA S.A. RELATÓRIO , RECORRE à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Tercei ro Conselho de Contribuintes, de decisão que, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto por PFIZER S/A . Atra- vés do Acórdão n9 20.084 de 26/02/81 , entendeu o Colegiado que; na espécie, o conhecimento aéreo fls. 27 que integrou o despacho da mercadoria importada supriu a fatura comercial, sendo descabi da a exigência da penalidade do art. 106, IV, "a", do DL número 37/66. Leio de inteiro teor a decisão, a fls. 80/82 , cu ja ementa se segue: "FATURA COMERCIAL - Inexistência de compromisso assumido para apresentação de via original. Merca daria acompanhada de conhecimento aéreo apto -,i produzir os efeitos da fatura comercial. Recurso provido." O Recurso Especial, de fls. 84/88 , também é lido na Integra. Em síntese, alega o douto recorrente que a empresa assinara termo de responsabilidade na forma da legislação vigen- te,riãbocumprindo de forma satisfatória. Invoca a I.N. 40/74, que "condicionou a equiparação do Conhecimento Aéreo 5. fatura co mercial, desde que nele figurem os elementos que devem constar( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75.,,_- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/061.299/79 0 3 . Acórdão n9 CSRF/303-0.325 deste documento verbis". Finalmente, invoca decisão do TFR no sentido de que o Conhecimento Aéreo, para equiparar-se ã fatura comercial, "deve estar reservado de todas as solenidades previs tas no Decreto-lei no 32, de 1966 (Código Brasileiro do Ar)..." (verbis) L/\ É o relatório. 2 ///' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/061.299/79 04. Acórdão n9 CSRF/303-0.325 VOTO_ Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: No presente processo fatura apresentada por ocasião do despacho da mercadoria importada é apenas uma cópia, inclusive no que tange a assinatura, e não porta "la. via" ou "via origi- nal". Entretanto o exame dos autos revela outro elemento: o conhecimento aéreo que também acompanhou o despacho da mercado- ria. O exame do documento demonstra que a mercadoria es- tá claramente identificada, assim como as figuras do exportador e importador, o preço, a quantidade e o peso, tudo conforme descrito nos demais documentos que ampararam a importação. O Decreto n9 49.977/61, que regulamenta a fatura co mercial, determina em seu artigo 10 que o conhecimento aéreo fica equiparado à fatura comercial para todos os efeitos. É mandamento acolhido no Decreto-lei n9 37/66, cujo artigo 45, parágrafo 19, re za textualmente: "Art. 45. § 19 - O conhecimento aéreo é equipa- rado para todos os efeitos fatura comercial." Por outro lado, a legislação brasileira reflete a posição do país em relação ao transporte aéreo internacional, posi ção essa que decorre de convençaes que objetivaram facilitar o co- mércio e adequar a legislação à rapidez da nova forma de transpor- te. O Decreto-lei n9 32/66, que regulamenta o transporte aéreo do- méstico, dispõe que o transporte aéreo internacional obedece às normas estabelecidas em tratados e convençOes de que o Brasil seja participante e que tenham sido ratificados por nosso governo. Nes- se sentido, é de se observar o disposto no artigo 98 do Código Tri butário Nacional, que determina a prevalência dos tratados e con-C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/061.299/79 05. Acórdão n9 CSRF/303-0.325 ven73es sobre a legislação interna. Concluo que atos complementares da administração do tributo não podem se furtar ao principio geral da hierarquia das leis, sob pena de se incorrer em subversão de toda uma sistemática implantada por lei maior. Assim, a I.N. n9 40/74 e o P.N. 92/77 são inaplicáveis á espécie, em tudo que extrapolarem legislação que lhes é superior. Sem dúvida, é de se reconhecer a existência de ris- cos, sob o aspecto fiscal, na utilização do conhecimento aéreo co- mo substituto da fatura comercial. Todavia, estes riscos serão su- perados pelas vantagens na agilização do comércio aéreo internacio nal e não é outra a "mens legis", ao dar aquele valor ao documen- to. Cabe observar, também, que fatura comercial e conhe cimento aéreo são documentos com características diversas, especi- ficas para cada um . Exigir que o conhecimento aéreo contenha os numerosos requisitos que o Regulamento de Faturas exige destas é supor a criação de uma nova espécie, híbrida. Finalmente, parece uma incongruência permitir o de- sembaraço aduaneiro de mercadoria com o conhecimento aéreo, e ao mesmo tempo, aplicar penalidade por falta de apresentação de fatu- ra comercial. Tal procedimento só seria cabível, dentro da legisla ção de regência, se o conhecimento aéreo fosse impugnado como fal- so ou imprestável, por portador de vicio que o inutilizasse para sua destinação própria. r Face o exposto, voto por negar provimento ao Recur- so Especial ti) (- /-:. I ENILA LEITE DE FR2ITAS CHAGAS, Relatora ! , : ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4858886 #
Numero do processo: 10183.001371/2005-84
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 Ementa ALEGAÇÕES NÃO ACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO Não merecem acolhimento as alegações que não se façam acompanhar das provas que lhe dêem embasamento. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos CONHECER EM PARTE o recurso voluntário e, nesta parte, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:18/4/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. .
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 13 71 /2 00 5- 84 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Em processo de revisão, o Recorrente teve glosadas as deduções lançadas em  sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 2001, Ex.. 2002 relativas às doações praticadas no  valor  total  de  R$  2.316,00  conforme  recibos  acostados  às  fls.  10/20  dos  autos,  à  entidade  filantrópica.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 04­14.775, de 01 de agosto de 2008,  que se encontra às fls. 38 a 41, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES.  A  partir  da  Lei  n°  9.250/1995,  por  força  da  revogação  expressa contida no seu artigo 42, não mais são dedutíveis  da renda tributável as contribuições e doações às entidades  filantrópicas previstas no artigo 1º da Lei n° 3.830/1960.  Lançamento Procedente  Cientificado do resultado do julgamento a quo em 11/12/2008 (AR Aviso de  Recebimento  à  fl.  46),  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em 16/01/2009,  conforme  documentação às fls. 47/52.  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora, Dayse Fernandes Leite  De início, cabe apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado  pela interessada em face da decisão proferida em primeira instância.  O  Decreto  nº.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dispõe:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se a á intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532,  de  1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.001371/2005­84  Acórdão n.º 2802­002.213  S2­TE02  Fl. 597          3 eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  No caso, a ciência ao contribuinte do Acórdão da 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo  Grande  (MS)  se  deu  em  11/12/2008  (quinta  feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR à fl. 46 dos autos.  Ocorre  que,  somente  em  16/01/2009  (sexta­feira),  depois  de  transcorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso a este Conselho, foi apresentado petição,  onde o recorrente alega que teve ciência do Acórdão em 19/12/2008.  Vê­se  que  o  recorrente  alega  ter  tomado  ciência  da  decisão  somente  em  19/12/2009, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento de prova que pudesse socorrer sua  alegação. Sobre essa questão, é bom que se diga, que o art. 333 do CPC (Lei nº 5.869/1973),  utilizando subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do réu o encargo de provar a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­  Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­  Ao réu , quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   Conforme  Aviso  de  recebimento  de  fls.  46,  o  término  do  prazo  para  apresentação de Recurso Voluntário se deu em 12/01/2009 (segunda feira).  Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Assim, não tendo o recorrente demonstrado a veracidade de suas alegações,  conheço em parte o recurso voluntário e nesta parte negar provimento.   (Assinado digitalmente   Dayse Fernandes Leite                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4               Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4813203 #
Numero do processo: 11007.000515/89-43
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ADUANEIRO — VALOR — Superfaturamento não caracterizado nos autos. Incabível a aplicação de penalidade cominada no art. 526, II do R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/03.03.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado megda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA _ Processo n° : 11007.000515/89-43 Recurso n° : RP1303-1 166 Matéria : SUPERFATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO. DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ANIBAL BRAGA JORGE Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 ADUANEIRO — VALOR — Superfaturamento não caracterizado nos autos. Incabível a aplicação de penalidade cominada no art. 526, II do R.A. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rãO-Ni-PE: IGUES PRESIDE 1 TE - HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 jUNi ?NO Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° :11007.000515/89-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 Recurso n° : RP1303-1.166 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada, tempestivamente, interpôs o presente recurso especial contra decisão não unânime proferida pela E. 3 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos termos do Acórdão n 303-26347, sessão realizada em 18104191, entendendo ter ficado caracterizada, nos autos, a linhagem superior e, portanto, a correção do valor atribuído aos animais importados, descabendo, consequentemente, a penalizarão aplicada, sob alegação de superfaturamento. De fato, no presente processo exige-se o credito tributário constituído de multa relativa ao controle administrativo das importações prevista no art 526, II do Regulamento Aduaneiro, por ter-se constatado superavaliação do preço de 99 (noventa e nove) cabeças de vacas da raça holandesa, puras por cruza, importadas através da Guia de Importação n° 52-89/10327, de 09/11.89 e Declaração de Importação de no 1453. No exame documental da referida Dl, os autuantes constataram que os preços de importação desses animais estão muito acimados preços praticados no mercado, conforme valores constantes de GIS anteriores e DI's, desembaraçadas em novembro de 1989 (fls. 15/33), bem como os preços médios informados pela Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul. Acrescentam os autuantes, que, de conformidade com informação do Ministério da Agricultura de Santana do Livramento/RS, contida no processo n° 11007 000213/83-17, os animais de raça holandesa, puros por cruza, foram comercializados a U$$316,26/421 ,68 por cabeça, naquela oportunidade. Informam, ainda, na descrição dos fatos que embasaram a autuação, que constataram, na conferência física, a existência de animais de baixa qualidade, e que a disparidade existente entre o dólar fiscal e o praticado no mercado paralelo, na Processo n° :11007.000515/89-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 ocasião em que ocorreu o evento em litígio, leva a suposição de que se realizam importações com o objetivo precípuo de ganhar com a diferença cambial, fazendo com que um simples acerto entre as partes, no superfaturamento do preço do produto comercializado, torne uma importação um negócio altamente lucrativo. Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau, após tempestivamente impugnada por representante legalmente constituído, no recurso interposto contesta se o entendimento emprestado pela autoridade julgadora à missiva da "Sociedade Criadores Holando dei Uruguay" e respectiva tradução juramentada, afirmando-se que: Qualquer animal, filho de uma vaca mestiça holandesa com um touro PC (puro por cruza) é classificável como PCOC (puro por cruza de origem conhecida). Esses animais, embora registrados como PCOC quando importados pelo nosso País são de geração controlada e possuem como pai reprodutor PO (puro de origem) e mãe classificada em tipo e com a reprodução de leite controladas. O mesmo atestado aduz que outrossim, neste caso em particular, as genitoras dos animais aprovados são matrizes puros de origem devidamente inscritas no "Herd Book" (HBU) no país de origem. Em síntese, as vacas em questão são filhas de touros e matrizes puros de origem (e não filhas de mãe mestiça com pai PC, essas sim passíveis de custarem US$ 500.00). Por esse motivo de serem essas vacas filhas de genitores puros de origem é que são em seu país havidas e registradas como PO e se houvessem nascido em nosso País e não no Uruguai, seriam aqui igualmente registradas como PO. As razões porque os animais, no Brasil, estão registrados como "puros por cruzamento" decorrem de norma de importação do Ministério da Agricultura que, à falta de prova positiva do pai em leite e gordura, determina que a importação e o registro se processe como para animais PC, o que não invalida as ,- // Processo n° : 11007.000515/89-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 qualidades genéricas das novilhas, como tampouco seu valor de mercado, haja vista as várias avaliações constantes dos Autos. A sigla SH significa Seleção Notando e os animais da geração H.P.R. estão sujeitos às mesmas regras de seleção e levam também a tatuagem SH com seu respectivo número de inscrição. O voto condutor do referido aresto fundamentou-se na documentação acostada aos autos evidenciando a qualidade superior das vacas trazidas ao pais, bem como na correção do valor guiado, declarado e constante de diversos documentos, considerando, ademais, que, mesmo a destempo, o Aditivo à Gi é forte elemento de convicção para o deslinde da questão. Por outro lado, o Recurso Especial da d Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente acolhido pela presidência da Câmara recorrida, uma vez preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, pugna pelo restabelecimento da decisão monocratica, por seus próprios fundamentos e pelas seguintes razoes: "A Colenda Câmara, por maioria de votos, houve por bem de dar provimento ao recurso, acolhendo o argumento do recorrente no sentido de que por engano constaram semoventes de qualidade superior, de que nem o importador nem o despachante aduaneiro se aperceberam. "Data vênia", a infração restou caracterizada. Os criadores e os comerciantes de animais de raça conhecem muito bem as siglas e as respectivas tatuagens, que aliás são criteriosamente verificadas pelas associações de Criadores, para expedição dos certificados e dos necessários "pedigrees". Não convence, pois, o argumento de engano, inadmissível entre entendedores do assunto. Nem mesmo o fato de ter sido feito o Aditivo à Gl pode ser tomado como elemento de convicção, porque feito reconhecidamente a destempo". , /7 V 1/4 Processo n° :11007.000515/89-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 Em suas contra-razões recursais, o sujeito passivo, apôs considerações relativas a sua antiga e constante dedicação e esforço visando aprimorar e modernizar a pecuária leiteira no pais, juntando copia de missiva da Cooperativa Agropecuária de São João Ltda, dando conta do destino dos animais importados e dos resultados obtidos, reafirmou todos os argumentos de defesa por ele já expendidos nas fases processuais anteriores finalizando por pedir a confirmação do r acórdão ora combatido, também por seus próprios e precisos fundamentos. É o relatório. ° / 7/1' Processo n° : 11007.000515/89-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR De fato, o Termo de Conferência Física lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento/RS (fis 34), confirma que 12 vacas de raça HOLANDESA, puras de "pedigree", sem serviço e destinadas a reprodução, conferem com a descrição constante da Guia de Importação e apresentavam se em boas condições, constatando, também, 99 outros animais pouco desenvolvidos, puros por cruza, sendo que alguns apresentam manchas pretas descontinuas nas pernas e, ainda, outros animais apresentam arqueamento acentuado da linha do dorso, tudo conforme fotos juntadas aos autos. Neste sentido, atendendo solicitação da autoridade tributaria, a Associação de Criadores de Gado Holandes do Rio Grande do Sul informou o valor médio de US$400,00 por animal, para vacas pura por cruza de origem uruguaia, com base nas guias de importação constantes de seus arquivos (fIs 39). Contrapôs o autuado, afirmando ser tradicional produtor de leite em sua região e que nunca havia procedido a qualquer importação, tendo requerido à antiga CACEX expedição de guia para "VACAS DE RACA HOLANDESA (URUGUAIA), PURAS POR CRUZA, ORIGEM CONHECIDA, TATUADAS H.P.R. (HOLANDO PURO REGISTRADO), SEM SERVIÇO, PARA REPRODUÇÃO", preocupado em selecionar e importar animais de primeiríssima qualidade, procedentes da mais antiga e conceituada "cabanha" do Uruguai, com potencial genético provado, para aprimoramento de seu rebanho, sabendo, sem sombra de duvida, por sua experiência de quase meio século na pecuária leiteira, que os animais que adquirira valiam cada centavo do preço pago. / /, Processo n° : 11007.000515/89-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.096 No prosseguimento de sua defesa, insistiu que não importou tão simplesmente "vacas de raça holandesa, puras por cruza", mas sim "vacas h.p.r." selecionadas, que em nada se confundem com os semi-vulgares bovinos genericamente conhecidos por "PC", disso fazendo prova com os documentos anexados à petição ( faturas pró-forma e comercial, certificados e declaração emitidos pela "associacion rural dei uruguay", autorização de exportação da "direccion de sanidad animal", declaração da "sociedad criadores bolando del uruguay", atestado da "associação brasileira de criadores de bovinos de raça holandesa", e aditivo à Guia de Importação, etc.). Isto posto, é forçoso reconhecer-se que os documentos acostados aos autos comprovam, à saciedade, as alegações do sujeito passivo, reafirmadas nas fases processuais seguintes, com mais elementos de prova a seu favor, como consta do voto condutor do aresto recorrido, sendo que a extemporaneidade do aditivo à Guia de Importação não invalida as correções efetuadas, ao amparo dos esclarecimentos prestados pelo importador, inteiramente acolhidos pela CACEX. Como, efetivamente, nada existe de consistente no processo que comprove, cabalmente, a ocorrência de superfaturamento, que não pode ser presumido, devendo estar satisfatória e concretamente comprovado no processo, com elementos habeis e idôneos, entendimento este já manifestado inúmeras vezes por esta CSRF, a decisão recorrida há que ser mantida. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 2000 - HENRIQUE -RADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.003318/2004-94
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial, conforme disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  26/05/2004,  refere­se às contribuições previdenciárias advindas da responsabilidade solidária da notificada  para  com  a  empresa  CONSÓRCIO  ALUFER  S/A,  pelos  serviços  prestados  no  período  de  05/1995 a 06/1996.  A presente notificação é substitutiva da NFLD DEBCAD 35.435.781­6, que  foi anulada em 28/02/2003.  Ambas  as  devedoras  apresentaram  impugnação  e  Decisão­Notificação  de  fls.324/339, julgou o lançamento procedente.  Inconformada,  a  responsável  solidária  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.346/399.  Resolução  da  2ª  TO/3ª  Câmara  /2ª  Seção  do  Conselho  Adminsitrativo  de  Recursos  Fiscais,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  documentos comprobatórios da data de lavratura da notificação substituída e quanto à natureza  do  vício  que  originou  a  anulação  da  mesma,  a  fim  de  se  verificar  a  fluência  do  parzo  decadencial.  Cumprida a diligência solicitada, documentos anexados às  fls. 441 e 444, o  contribuinte  foi  cientificado e  se manifestou arguindo a decadência quinquenal,  com base na  edição da Súmula do STF n.º 08 e solicitando que as intimações seja feitas exclusivamente ao  seu patrono.  É o relatório  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.003318/2004­94  Acórdão n.º 2302­002.451  S2­C3T2  Fl. 516          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De acordo com os documentos constantes dos autos, verifica­se que a NFLD  substituída por este lançamento que abrange as competências de 05/1995 a 06/1996, foi lavrada  em 05/03/2002, com ciência pelo sujeito passivo em 11/03/2002, compreendendo o período de  01/1992 a 02/1999, e foi, posteriormente, anulada por vício formal em 28/02/2003, por falta de  individualização das prestadoras de serviços, o que acarretou cerceamento de defesa.  Assim,  é  de  se  ver  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso em exame, quando a primitiva NFLD foi lavrada em 05/03/2002, o  período  nela  contido  e  compreendido  entre  05/1995  a  06/1996,  já  estava  decadente,  tanto  observando o disposto no artigo 150§4º, quanto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.003318/2004­94  Acórdão n.º 2302­002.451  S2­C3T2  Fl. 517          5 E,  mesmo  que  a  decisão  declaratória  de  nulidade  tenha  sido  exarada  em  28/02/2003  e  estaria  permitido  novo  lançamento  até  a  competência  02/2008,  na  forma  do  disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, é de se ver que o crédito a ser  lançado já estava decadente quando do lançamento original:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto à intimação dos atos administrativos, o parágrafo 4º, do artigo 23, do  Decreto  n.º  70.235/72,  traz  que  será  considerado  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço postal do seu cadastro junto à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, de forma que é inócua a  solicitação para a intimação ser feita ao patrono da recorrente:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                              Fl. 519DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10166.000087/2005-07
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4). Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado Digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4). Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 125          1 124  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000087/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.938  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CAVALCANTI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  A autoridade  administrativa  julgadora não  se encontra vinculada  a decisões  judiciais  ou  administrativas,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  ao  processo  sob  análise,  podendo  firmar  seu  convencimento na  apreciação da matéria,  em consonância  com  a  legislação  de regência  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  A  omissão  da  fonte  pagadora  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  que  auferiu  a  renda,  pois  é  este  quem  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador da exação  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção  MULTA DE OFÍCIO.  A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão  somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 00 87 /2 00 5- 07 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4).  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2000 , ano­calendário 1999, em virtude de:  · Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de  trabalho sem vinculo empregatício, recebidos do Banco do Brasil, no  valor de R$ 12.009,55 e recebidos do hospital Santa Lúcia, no valor  de R$ 1.060,20. Houve também diferença apurada entre o recebido e  o declarado como recebido da FHDF,  sendo correto o valor  total de  R$  88.988,42.Foram  excluídos  os  rendimentos  referentes  A  fonte  pagadora  Meridional  Empresa  de  segurança  Ltda  (declarado  como  GDF),  por  se  tratar  de  rendimentos  de  ganhos  de  capital,  sujeitos  a  tributação exclusiva;  · Dedução  indevida  de  imposto  retido  na  fonte.  O  contribuinte  informou  IRF  de  R$  39.355,40,  como  retido  pelo  GDF,  mas  se  verificou que se tratava de precatório cedido à empresa Meridional  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  consoante relatório da Decisão de Primeira Instância, abaixo transcrita  Relativamente aos rendimentos auferidos do Hospital Santa Lúcia e do  Banco do Brasil, o contribuinte alega apenas que não recebeu o Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção do imposto de Renda na Fonte a tempo  de fazer sua declaração.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000087/2005­07  Acórdão n.º 2802­001.938  S2­TE02  Fl. 126          3 Relativamente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  na  declaração, referente ao precatório, no valor de R$ 10.822,00, o contribuinte  alega  que  a  retenção  está  comprovada  nos  autos  c  que  o  precatório  tem  natureza assalariada e que a sua cessão a terceiros não altera sua natureza.  Alega ainda que é ilegal a norma que veda a compensação do imposto  na hipótese de cessão do precatório.  Cita também o regime de caixa a que está sujeito o Imposto de Renda  da Pessoa Física — Imposto de Renda da Pessoa Física — Imposto de Renda  da Pessoa Física —  IRPF e que  a  tributação deve  ser  feita no momento da  disponibilidade da renda.   Alega que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora.  Questiona a aplicação da multa de oficio e dos juros pela taxa Selic  A  4ª  Turma  da  DRJ/BRASÍLIA/DF,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­22.839,  de  19  de  outubro de 2007  (fls. 77 a  84), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  PRECATÓRIOS.  Os ganhos de capital serão tributados em separado não integrando a base de  cálculo do imposto na declaração de rendimentos.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIFICO  NA  FONTE.PRECATÓRIO.  ALIENAÇÃO.  Não pode ser compensado na declaração de ajuste anual o imposto de renda  retido na fonte sobre o precatório posteriormente alienado.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.  Lançamento Procedente  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ciente da decisão de primeira instância em 10/06/2008 (fls. 87), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  09/07/2008  (fls.  88),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  · Assevera  que  o  lançamento  fiscal  não  considerou  o  valor  de  R$  10.822,00,  de  imposto  de  renda  na  fonte,  relativo  à  cessão  do  precatório  de  R$  7.200,00  da  Fundação  Hospitalar  do  Distrito  Federal, porque entendeu que não foi comprovado tal retenção.  · Assegura que a Escritura Pública da Cessão do Precatório é clara em  expressar  em  seu  texto:"...precatório  este  que  foi  expedido  em  decorrência do processo n.° 162186, transitado em julgado contra a  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DO  DISTRITO  FEDERAL  ­  FHDF,  onde  fazem  jus  ao  crédito  somado  corrigido monetariamente até  1°  de  julho  de  1997  A  SEREM  DEDUZIDOS  OS  IMPOSTOS  PREVISTOS EM LEI, OU SEJA, 0 IMPOSTO RETIDO NA FONTE E  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  incidente  sobre  o  principal  corrigido  e  não incidente sobre a parcela correspondente ao F.G.T.S.  · Ressalta que a origem do precatório é de natureza jurídica assalariada,  decorrente  da  Ação  Trabalhista  mencionada  na  Escritura  Pública.Portanto,  é  a  própria  Receita  Federal  que  pela  Nota  COSIT/COTIR/DIRPF  n°  215/98,  deixou  clara  três  situações,  com  muita propriedade, a saber  a)  0 PRECATÓRIO MANTÉM POR TODA  A  SUA  TRAJETÓRIA  A  NATUREZA  JURÍDICA  O  FATO  QUE  LHE  DEU  ORIGEM,  INDEPENDENDO,  ASSIM,  DE  VIR  A  SER  TRANSFERIDO  A  OUTREM.  b)  NÃO  MUDA  A  NATUREZA  "ASSALARIADA"  À  CESSÃO  À  TERCEIROS.  c)  HA RETENÇÃO NA FONTE DE 27,5%  CONFIRMANDO  A  NATUREZA  JURÍDICA  DA  ORIGEM  DO  PRECATÓRIO,  "TRABALHISTA  ASSALARIADA"  DECORRENTE  DE  AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.  · Destaca  ainda  que  é  a  própria  orientação  da  Receita  Federal  quem  determina que o precatório mantenha  a  sua natureza  jurídica  integra  durante  toda  a  sua  trajetória,  assim  como  que  sobre  ela  ocorra  a  retenção  de  27,5%  de  imposto  de  renda  na  fonte  pela  sua  natureza  jurídica  ASSALARIADA,  e  ainda,  que  não  muda  a  situação  assalariada  a  cessão  a  terceiros.  E  a  retenção  na  fonte  pela  forma  ASSALARIADA obedece o art. 633, do RIR194, à alíquota de 27,5%:  · Arrazoa  que  a  Nota  n°.  215/98  da  SRF  cometeu  uma  grosseira  ilegalidade ao dispor sobre a vedação do aproveitamento do imposto  na fonte  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000087/2005­07  Acórdão n.º 2802­001.938  S2­TE02  Fl. 127          5 · Discorre  que  a  legislação  das  pessoas  físicas  preconiza o  regime de  caixa, e portanto,  prevalece o  efetivamente  recebido, que no  seu  foi  R$ 75.971,79, ocorrido no ano de 1998, conforme escritura já anexa a  impugnação (doc. 3).Por sua vez, se a retenção do imposto de renda  sobre rendimentos assalariados à base de 27,5% não é definitiva, mas  mera antecipação do devido na declaração conforme estabelece o art.  629  do RIR194,  torna­se  óbvio  que  essa  retenção  é  quem  orienta  a  forma  de  tributação  definitiva  na  Declaração  de  Ajuste  no  final  do  Exercício,  pela  origem  que  lhe  provocou  a  retenção,  no  caso  assalariada.  · Observa  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  em  nosso  sistema  tributário  se  faz  através  do  seu  fato  gerador  que  é  a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  na  forma  do  art.  43  do  CTN  que  disciplina:  · Ressalta que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda é  da fonte pagadora  · Discorda da A MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO de 75% e  dos juros pela selic  É o relatório    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  De inicio, cabe destacar que a autoridade administrativa julgadora não se está  obrigada  a  submeter­se  a  decisões  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos à controvérsia, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em  consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada.  Quanto à glosa do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF, valor de R$  10.822,00,  entendo  correta  a  decisão  de  primeira  instância  e  peço  vênia  para  transcrever  os  seus fundamentos que adoto como razões de decidir.   Relativamente à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, o  contribuinte pugna pelo  seu restabelecimento, sob as alegações  já elencadas  no relatório.  No entanto, não assiste razão ao interessado.  0  contribuinte,  ao  obter  ganho  de  causa  em  uma  ação  trabalhista  movida contra o Governo do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações,  não  recebeu  sua  verbas  salariais  de  imediato,  mas  uma  carta  precatória,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 representando um direito  seu de  receber  aquela  quantia,  verbas de natureza  salarial no futuro.  Se  aguardasse  o  pagamento  do  GDF,  receberia  verbas  de  natureza  salarial  que  assim  seriam  tributadas,  conforme  o  caso  (isentas,  se  indenizatórias,  FGTS;  exclusivamente  na  fonte,  se  gratificação  natalina;  tributáveis no ajuste, as demais).  No entanto, o interessado preferiu não aguardar o recebimento inseguro  do  precatório  e  negociá­lo  com  terceiros.  Alienar  seu  direito  de  crédito.  Obviamente  o  que  recebeu  desta  operação  não  é  mais  verba  de  natureza  salarial. Até porque não tem relação de trabalho com os adquirentes...  Trata  ­se  de  uma  operação  de  venda,  que  o  contribuinte,  deliberadamente, optou por fazer.  Segundo o artigo 21 da Lei n°8.981/95, o ganho do capital percebido  por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer  natureza se sujeita incidência do imposto do renda, à alíquota de 15%.  Sobre o tema já se manifestou a Superintendência da Receita Federal da  1ª  Região  Fiscal,  na  Solução  de  Consulta  SRRF/1ª  RF/Disit  N"  25,  de  07/02/2002, da qual são transcritos abaixo alguns trechos, por pertinentes:  "3. Nos termos do art. 43 da Lei n" 5.172/1996 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), o imposto de renda tem como  fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ai  incluídos os ganhos de capital.  4. 0 titulo X do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/1 999), que trata de tributação definitiva do imposto  de renda, dispõe em t seu art. 117:  "Art.  117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Titulo  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts.. 2° e 3º, § 2º, e Lei  nº" 8.981, de 1995, art. 21).  (...)  §  2º  Os  ganhos  serão  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos e tributados em separado, não integrando a base  de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o  valor cio imposto pago não poderá ser deduzido do devido  na declaração (Lei n° 8.134, de 1990, art. 18„§ 2°, e Lei  n° 8.981, de 1995, art. 21 § 2º). (Grifei)  (...)  § 4° Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  titulo,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  z  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000087/2005­07  Acórdão n.º 2802­001.938  S2­TE02  Fl. 128          7 ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 3°).  (...)    5. Portanto, os ganhos de capital obtidos com a cessão de  direitos,  representados  no  caso  pelos  precatórios  decorrentes  de  ações  judiciais,  estão  sujeitos  ao  imposto  de renda.  6.  0  valor  de  alienação  será  o  valor  recebido  do  cessionário,  e  o  custo  de  aquisição  será  igual  a  zero,  já  que  não  há  valor  pago  pelo  precatório  e  nem  há  a  possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição  de  custo  de  aquisição  de  que  tratam  o  art.  129  do  RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art.  129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art.120,  o  custo  c/c  aquisição  dos  bens  ou  curei/os será, conforme o caso (Lei n° 7.713, de 1988, art.  16 e §4º):  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto  de transmissão;  II  ­ o valor que  tenha servido de base para o cálculo do  imposto  de  importação acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das despesas de desembaraço aduaneiro;  111 ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de  transmissão utilizado, na aquisição, para  cálculo do ganho de capital do alienante;  V­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI  ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos  termos dos incisos anteriores."  7. A Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de  2001, que disciplina o assunto, estabelece, em seu art. 2°,  que para efeitos tributários considera­se ganho de capital  a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou  direitos e o respectivo custo c/c aquisição.  8.  0  ganho  de  capital  será  apurado  no  mês  em  que  foi­  auferido, e tributado em separado, lido integrando a base  de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o  valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido  na declaração. ('Grifei,)  9.  0  valor  cio  ganho  de  capital,  menos  o  imposto  pago,  será  informado na declaração, no campo de rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 10.  A  tributação  pelo  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física varia em torno da natureza do rendimento auferido.  No  presente  caso  estamos  diante  de  duas  situações  distintas:  ­ na primeira,  lentos o crédito contra a Fazenda Pública  (precatório) que não perde a sua natureza jurídica, mesmo  sendo  transferido  a  terceiro.  Em  função  da  natureza  jurídica do crédito cedido, ocorre a incidência do imposto  de  renda  na  fonte  no  momento  do  pagamento  do  precatório,  considerando  como  tal  a  homologa  cão  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária do cessionário para com a Fazenda do Distrito  Federal;  ­ na segunda, temos a cessão do precatório que configura  a  cessão  de  um  direito  de  crédito  do  seu  titular  para  terceiro.  0  rendimento  pago  pela  empresa  adquirente  assume uma natureza própria, coadunando­se, pois, com a  idéia de ganho de capital, eis que se trata de venda de um  título, geradora de renda sujeita à tributação exclusiva.”  Assim,  os  rendimentos  auferidos  na  alienação  de  precatório  estão  sujeitos A tributação exclusiva na fonte à alíquota de 15% e esse imposto não  integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, c o valor  do imposto pago ou retido não poderá ser deduzido do devido na declaração,  a teor do disposto na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21.  Ademais, o contribuinte não submeteu A tributação os rendimentos que  deram origem A retenção na fonte. Também por essa razão, o interessado não  pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF na declaração.  Assim,  não  importa,  no  caso,  discutir  se  houve  ou  não  a  retenção  na  fonte  e  se  caso  não  comprovada,  de  quem  seria  a  responsabilidade.  Já  que  está claro, pelas razões expostas, que ainda que tenha havido a retenção, esta  não pode ser compensada na declaração.  Com  relação  a  alegação  do  recorrente  de  que  não  declarou  os  valores  recebidos do Hospital Santa Luzia e Banco do Brasil, porque não houve o  fornecimento por  parte  daquelas  entidades  do  comprovante de  rendimento,  deve­se  ressaltar  que  a  omissão  da  fonte  pagadora  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação  que configura o fato gerador da exação.  Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  do  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  subsiste  ao  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora.Constatado, após a data fixada para a entrega da declaração, que o imposto informado  como retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida do contribuinte  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente  poderá  ser  dispensada  ou  reduzida  nas  hipóteses  previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há  previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios, conforme Súmula CARF nº 4:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000087/2005­07  Acórdão n.º 2802­001.938  S2­TE02  Fl. 129          9 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10640.001095/2002-77
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL. No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a sua desistência perante o Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001095/2002­77  Recurso nº  908348   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/04/2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.  No  caso  de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal, a sua desistência perante o Poder Judiciário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes, Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte, foi lavrado Auto de Infração de fl. 5, relativamente     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1997,  exigindo­ lhe o  recolhimento de um crédito  tributário no montante de R$  2.078,07, sendo R$ 762,68 a título de Cofins.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante da peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo ao(s) 2º  trimestre(s)  do  ano­calendário  1997,  decorreu  da  falta  de  pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF  de  compensação  com  crédito  de  processo  judicial  que  não  foi  comprovado.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  os  pagamentos  foram  efetuados  por  compensação,  ação  ordinária  nº  94.0102013­2,  conforme Certidão da Justiça Federal de 1ª instância anexada.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  08/12/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 09­32.802  de fls. 21­23:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento,  deve  persistir  o  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  03/02/2011  (f1.  26),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em 03/03/2011  (fls.  27/40),  o  qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fl. 01).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10640.001095/2002­77  Acórdão n.º 3201­000.962  S3­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se a Recorrente atendeu aos requisitos  legais quando efetuou a compensação. Isso porque, de acordo com o art. 14, § 6º e 17, caput e  § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, a Recorrente deveria ter formulado pedido de  compensação  no  qual  anexaria  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  que  reconheceu  o  crédito  e  da  respectiva  sentença.  E mais,  deveria  ter  comprovado  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial,  assumindo  todas  as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Considerando que a fiscalização apurou a falta de recolhimento da COFINS  com base na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF da Recorrente, verifica­ se que não foi formulado pedido de compensação, pois, segundo o art. 66 da Lei nº 8.383 de  1991 e o próprio art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, compensação de créditos e  débitos relativos a tributos de mesma espécie independe de requerimento.  De fato, noticia a Recorrente que, durante fiscalização realizada no âmbito do  Processo Administrativo nº 10640.004938/99­49, apresentou certidão de inteiro teor da ação de  execução diversa por título judicial nº 94.0102640­8.  Contudo, a certidão supramencionada ainda não mencionava o seu pedido de  desistência formulado em 15/06/2001 e tampouco a decisão que homologou o seu pedido em  20/11/2001.  Tais  fatos  constaram  apenas  da  nova  certidão  emitida  em  11/12/2001,  a  qual  somente foi juntada no recurso voluntário (fls. 45/46).  Da mesma forma, a decisão que comprova a homologação da desistência da  ação executiva somente  foi  juntada aos autos do presente processo administrativo quando da  interposição do recurso voluntário  (43/44). Segundo a petição de desistência que  também foi  acostada  naquela  oportunidade  (fls.  41/42),  a  justificativa  foi  justamente  a  compensação  realizada em 1997, nos termos da Lei nº 8.383 de 1991.  Resta claro, portanto, que a Recorrente tinha direito legítimo de compensar o  saldo credor de FINSOCIAL com débitos de COFINS, porém, ao arrepio do art. 14, § 6º e do  art. 17, caput e § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, exerceu tal direito sem antes  cumprir os requisitos infralegais.   Ora, se é verdade que o art. 66 da Lei nº 8.383 de 1991 permitia à Recorrente  compensar créditos e débitos de mesma espécie e destinação legal sem prévio requerimento às  autoridades  competentes,  não  é menos  verdade  que  esse mesmo  dispositivo  lhe  submetia  às  instruções normativas que vigorariam quando da compensação. Confira­se:  Art. 66. (omissis)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.    No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há vários julgados que respaldam  o entendimento supra, porém, um em particular merece destaque em função da similitude com  o  caso  em  pauta.  Trata­se  do  Recurso  Especial  nº  1.031.396/MG  cuja  ementa  transcrevo  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA POR MEIO DE DCTF. CASO CONCRETO QUE  APRESENTA  IRREGULARIDADE.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  EM  RAZÃO  DOS  DÉBITOS  NÃO­PAGOS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO­PROVIDO.  1. Trata­se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do  permissivo  constitucional,  interposto  por Lojas Volpi  Ltda.,  em  sede de mandado de segurança, contra acórdão que reconheceu  legal a  inscrição da  sociedade contribuinte  em dívida ativa em  razão de débitos informados em DCTF, mesmo não tendo havido  manifestação  sobre  a  homologação  da  compensação  efetivada  por meio desse mesmo documento (DCTF). Informam os autos  que a recorrente, favorecendo­se de decisão judicial transitada  em  julgado  no  ano  de  2003,  procedeu,  mediante  DCTF,  à  compensação  de  todo  o  valor  do  crédito  oriundo  da  repetição  dos valores recolhidos por força dos DL 2.445 e 2.449 de 1998.  No  entanto,  a  Fazenda  Pública  realizou  a  inscrição  da  sociedade  em  dívida  ativa  em  razão  do  não­pagamento  da  importância objeto de compensação, por reconhecer existente o  débito  e  ter  considerado  irregular  o    procedimento  utilizado  pela contribuinte.  2. A irresignação não merece amparo, por se tratar de caso que  possui  contornos  particulares,  porquanto  a  conduta  exercida  pela  Receita  Federal  encontra­se  revestida  de  inteira  legalidade. Revelam os autos que em 11/08/1999 foi apresentada  DCTF  em  a  qual  a  contribuinte  informou  a  compensação  de  débitos de PIS referentes aos meses de maio e de junho de 1999,  direito que se alega oriundo de decisão judicial com trânsito em  julgado. Entretanto, à época, a compensação era regulada pela  INSRF  21/97,  que  tornava  necessária  a  apresentação  da  sentença  com  trânsito  em  julgado  à  autoridade  fazendária,  como  forma  regular  de  exercício  do  direito  já  obtido  judicialmente. Esse cuidado não foi observado.  3. Ademais, apenas em 13/02/2003 ocorreu trânsito em julgado  da  sentença  na  qual,  em  1999,  a  recorrente  amparou  a  compensação fiscal que realizou a seu próprio talante. Os autos  expressam  com  clareza  essa  circunstância  particular:  A  impetrante  apresentou  sua  DCTF  em  11/08/99,  conforme  o  recibo  de  fls  25.  Naquela  época  a  compensação  era  regulada  pela Instrução Normativa SRF Nº 21/97.  O artigo 12 desta Instrução Normativa admitia a compensação  de  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10640.001095/2002­77  Acórdão n.º 3201­000.962  S3­C2T1  Fl. 3          5 julgado,  atendido  o  disposto  no  artigo  17,  e  formalizada  mediante Pedido de compensação.  O artigo 17, com a redação da IN SRF 73/97, dizia para anexar  ao  Pedido  de  Compensação  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  e  da  respectiva  sentença  transitada  em  julgado, juntamente com a desistência de sua execução.  A  impetrante  não  cumpriu  nenhuma  destas  formalidades.  A  decisão de sua ação só transitou em julgado em 13/02/2003 e ela  não  apresentou  Pedido  de  Compensação.  Portanto,  embora  tenha declarado que compensou e que não  tinha saldo devedor  quanto  àquelas  competências,  esta  declaração  não  extinguiu  o  crédito da Fazenda.  A Declaração de Compensação do artigo 74 da Lei 9.430, com a  redação da Lei 10.833/03, é uma maneira inteiramente nova de  fazer a  compensação, que não pode  ser aplicada, por  expressa  vedação,  a  crédito  que  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Receita  Federal  (artigo  74,  parágrafo  3º,  inciso V).  A  "compensação"  declarada  pela  impetrante  não  foi  homologada, pois não foi objeto de Pedido de Compensação.  Como ela declarou, na DCTF, que devia a quantia que veio a ser  inscrita,  embora  tenha declarado  também que ela  foi  objeto de  compensação irregular, a inscrição foi correta.  4. Tem­se por legal o débito que, à época reconhecido na DCTF,  foi  considerado não pago e  por  conseguinte  inscrito  em dívida  ativa.  5. Recurso especial conhecido e não provido.  (REsp  1031396/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008)    Também no âmbito deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a  discussão  é  antiga,  havendo  inclusive  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  confirmar  o  entendimento  do Superior Tribunal de  Justiça. É  o  que  se depreende  da  ementa  abaixo transcrita:  COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — No caso de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante  o Poder Judiciário, da execução do título judicial.  (Acórdão CSRF/02­02.004,  RD Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres, Sessão de 05/07/2005)    Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo  o crédito tributário na íntegra.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 É como voto.                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:05:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:05:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:05:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:05:42Z; created: 2009-07-08T10:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:05:42Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:05:42Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10920/000.420/84-02 _,,bz.'eMk MINISTÉRIO DA FAZENDA CMFL Sessão de_ . 12_de _dezembro de 19 85 ACORDÃO N.° -CSRF/01-0.607 Recurso n.° RP/104-0.156 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTIDIO MALVINO CORREA NULIDADE - LANÇAMENTO - EMPREGO DE FORMA INCOMPLETA - Uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instrumental, se a finalidade da lei for alcançada, embo ra mediante forma imperfeita, há de se tel. a forma ou o ato como válidos. Se a notifi cação for feita em nome do de cujus, esquè- cendo-se a repartição de mencionar a pala- vra "espólio" após ó nome próprio do fale- cido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou - contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de , Recursos - Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, pa ra, reformando a decisão recorrida, devolver os autos ã Câmara recor- rida para a apreciação do mérito do litígio, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o prese,te julgado e coes o Cons. Pe _ dro Martins Fernandes. , 09 i Sala das Se'síes DF), 12 de d- embro de 1985 ft RAMADOR 0 1 '''' - .1. FE ÂNDEZ - PRESIDENTE , 4NIA, O DA, ILVrABRAL \ 44, .- RELATOR LUIZ FERNANt? LIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA \(-) ZENDA NACIONAL \J Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pe dro Martins Fernandes, José Augusto Salles de Carvalho, Carlos Agosti- nho Aléssio Oliveto e Sebastião Rodrigues Cabral. : :, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/000.420/84-02 RECURSO NÇo: RP/104-0.156 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0 .607 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ANTIDIO MALVINO CORREA RELAT. ÓRI O Não se conformando com a decisão prolatada no Re- curso n9 44.195, de interesse de Antídio Malvino Correa (espólio), no Acórdão n9 104-4.957, de 31.01.85, recorre a Procuradoria da Fa- zenda Nacional a esta Câmara Superior, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, pelas razões e fatos que pas- sam a ser analisados. O presente feito teve origem na impugnação feita ao lançamento suplementar contra a pessoa física mencionada, em ra- zão de acréscimo patrimonial não justificado, apurando o fisco omis- são de rendimentos na declaração referente ao exercício de 1983, no - montante de Cr$ 8.577.512 referentes a nove recibos de aplicações em letras de câmbio, com infração ao art. 39, II, combinado com o para" ._ grafo único do art. 622, e arts. 20, 87, 89,todos RIR/80. A impugnação se encontra às fls. 21/24, realizada - pela representante legal do espólio, já que a pessoa física, contra quem tinha sido feito o lançamento, falecera em 02.01.83, pouco an- tes de ter sido apresentada sua declaração de rendimentos. No méri- -, to, alegou que ela, viúva, declarara aquela quantia perante II masya \ \ )6 (-gr) )\. \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf .600/75 , SEWIÇO NWW FORAL Processo n9 10920/000.420/84-02 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.607 falida, na certeza de que a mesma correspondia a investimento le- vado a efeito pelo marido. A falida, no entanto, só admitira o investimento como sendo da ordem de Cr$ 2.084.759, conforme faz prova documento que junta aos autos. A informação fiscal de fls. 33, referiu-se ao es- pólio e foi no sentido de manter o lançamento, eis que a impugna- ção feita, em juizo, pela massa falida, a respeito do montante ha bilitado ainda não tinha sido julgada. O Delegado da Receita Federal confirmou o lança- - mento suplementar, afirmando: "Inicialmente cabe lembrar que, peran- te a legislação tributária, é irrelevante a situação de desconhecimento dos investimentos feitos pelo "de cujus", alegada na impugnação, já que o inventariante é solidariamente res- ponsável pelo tributo devido pelo espólio, em decorrência dos atos em que intervir ou das omissões em que for responsável, confor me preceitua o 39 do art. 89 do RIR/80. Quanto ao documento que deu origem ao lançamento do imposto, ou seja, "Habilitação de Crédito" junto ã Bluval - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sob in- tervenção do Banco Central - fls. 05, este faz prova material dos investimentos feitos naquela empresa, já que foram anexados ao mes mo 09 (nove) recibos de aplicações em Letra -s- de câmbio, totalizando o valor dessas aplica- - ções em Cr$ 8.577.512,00; muito embora, a em- presa, através de seu ex-administrador, con- testasse em Juizo, que do valor aplicado, e ora habilitado, Cr$ 6.492.753,00 já foi pago - em duas parcelas, depositadas em c/c bancária do declarante no Banco Brasileiro de Descon- tos S/A., nos valores de Cr$ 3.858.057,00, e Cr$ 2.634.696,00, em 28.09.82 e 06.10.82, res pectivamente, havendo um saldo de crédito de" Cr$ 2.084.759,00. Logo, a contestação de fls. 29, não influi na importância habilitada, mes mo porque o apreciador do processo falimen- tar, ainda em tramitação foreira, não julgou as habilitações apensadas. Há que se observar ainda que, a "habi- litação do crédito", bem como ai ,pugnação e a contestação, em Juizo, da quant : habi-h í_2 /) SEIWIÇONBLICOFEDERAL Processo n9 10920/000.420/84-02 3. Acórdão n9-C:SRF/01-0.607 litada, em momento algum descaracterizam a efetividade da disponibilidade do valor au- tuado, quer seja no ano de 1981 ou 1982. Examinando a declaração de rendimentos do contribuinte, do exercício de 1983, em seu anexo 5 - declaração de bens, fls. 14 verifica-se que tanto no ano-base de 1982,. como no ano anterior de 1981, essas aplica- ções não forma registradas, como também não há registro de disponibilidades que justifi '. cassem tais aplicações; o que evidenciaomil são de rendimentos Caracterizada por acrés- cimo patrimonial não justificado." A inventariante apresentou o recurso voluntário de fls. 41/43, alegando, preliminarmente, que o feito deveria ser sobrestado,tendo em vista a existência ou tramitação junto ã Pri- meira Vara Cível da Comarca de Blumenau da habilitação de crédito na qual é autor o sujeito passivo e a inventariante relativamente a crédito junto a Bluval-Distribuidora de Valores Mobiliários.Quan • - to ao mérito, repetiu, na essência, os argumentos da impugnação. O feito veio a julgamento junto ã 4a. Câmara, - que, por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento, em - acórdão assim ementado: "NULIDADE LANÇAMENTO - De vez que a mor- te coloca termo final ã personalidade do . ente humano, o lançamento efetuado em nome de contribuinte já falecido é nulo, por er- ro na identificação do sujeito passivo, im- pondo-se formalizar nova exigência fisdal em nome do espólio ou dos legítimos sudesso res, enquanto não extinto o direito da Fa- zenda Pública."' Ao se insurgir contra esse acórdão, o Procurador da Fazenda Nacional se reportou ao seguinte: ' 1. a declaração da pessoa física foi entregue por sua espo- 4 sa em 30.03.83, em nome do falecido, cujo óbito ocorrer /, 02.01.83; i c : ; ‘ ',, \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.420/84-02 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.607 2. a impugnação à exigência fiscal foi feita em nome do esp.() lio; 3. a decisão singular foi prolatada, igualmente, em nome do espólio; 4. o recurso ao 19 C.C. foi em nome do espólio; 5. em nenhum momento foi alegada a nulidade levantada pela - Câmara recorrida; 6. o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gera dor (art. 144 do C.T.N.) e a obrigação principal surge com essa ocorrência (art. 113, § 19, do C.T.N.). Como a exigência se refe- re ao exercício de 1983, o fato gerador se completou em 31.12.82, ! data em que o sujeito passivo ainda estava vivo e era obrigado ao pagamento do tributo; 7. a declaração foi apresentada em nome do falecido, sem men f - , cionar que se tratava de espólio, fato que levou a repartição a desconhecer a circunstância de a pessoa física já ter falecido ao tempo em que se deu o lançamento; 8. as nulidades em processo fiscal são apenas aquelas elenca_ das no art. 59 do Decreto n9 70.235/72; 9. em processo devem ser observados os princípios da finali- dade e do prejuízo. O principio da finalidade recomenda aprovei.- t tar o ato, mesmo contendo algum vício, desde que tenha atingido o fim visado pela lei. Segundo o princípio do prejuízo, o ato conta_ minado de defeito deve ser aproveitado, desde que não cause dano a qualquer das partes ou ao ordenamento jurídico; 10. invoca a distinção entre ato nulo e ato anulável, ressal - tando que a anulabilidade ocorre com o violação de uma norma dispositiva de interesse da parte é depende de sua alegação. No ¡ caso em julgamento teria ocorrido nulidade relativa do .' a de 1. - tí t 2 /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.420/84-02 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.607 çamento, que violou norma cogente de determinação do sujeito pas- sivo, mas de interesse preponderante da parte, tendo o ato atingi do sua finalidade e não causando dano ao contribuinte. O ato pode ser sanado, em termos gerais. No caso, foi ratificado pela inven- tariante; 11. se se levasse a cabo a doutrina do acórdão recorrido, a repartição haveria de efetuar novo lançamento. Além de se tratar de ato dispensável, como mera formalidade, o contribuinte sairia prejudicado, pois a correção monetária cada vez mais se avoluma com o passar do tempo. Às fls. 62 foram inseridas as contra-razões do sujeito passivo nas quais se alega, em síntese, que a Câmara re- corrida agiu bem, ao declarar a nulidade do lançamento por erro v na identificação do sujeito passivo, eis que o lançamento foi fei to com base em habilitação que a viúva tinha feito em nome do es- pólio e arepartição sabia que se tratava de espólio. "É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Em direito processual fiscal as nulidades são reduzidas a dois casos apenas, de acordo com o art. 59 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa in competente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa." No caso, o lançamento foi levado a efeito por au L toridade competente e em nenhum momento foi alegada ,reterição \te- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10920/000.420/84-02 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.607 dodireito de defesa. Houve mera desobediência a uma formalidade, qual seja, a de a repartição não ter escrito a palavra espólio após o nome do sujeito passivo. Para isto, vale o disposto no art. 60 do mesmo Decreto n9 70.235/72. "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no arti go anterior não importarão em nulidade e se- rão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, quando não influírem na solução do litígio." Independentemente do fato de o lançamento, no • caso, ter sido ato inexistente, ato nulo, quer absolutamálte quer relativamente, a verdade é que as irregularidades, incorreções ou - omissões que não sejam catalogadas no art. 59 não importarão em nulidade, a não ser que o sujeito passivo fique prejudicado. Muito bem afirmou o Procurador da Fazenda que o processo administrativo se rege pelo princípio da finalidade, se gundo o qual deve ser aproveitado o ato, mesmo que contenha vi- cio, desde que tenha atingido o seu fim. O fim visadopela repartição foi atingido, qual seja, o de se notificar o sujeito passivo. Embora sem a palavra "espólio", o lançamento alcançou o seu fim, tanto assim que a im_ pugnação e demais atos conseguiram o seu objetivo, que foi a exi gência do crédito tributário devido. O art. 214 do Código de Processo Civil deter - - mina que "para a validade do processo é indispensável a cita_ ção inicial do réu". Apesar disso, se o réu comparecer esponta neamente, em juíZo, tem-se a citação como feita. É o que diz o § 19 desse mesmo dispositivo: "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Se o réu não é cita_ do, não pode haver condenação, de acordo com o velho aforismo: nemo inauditus damnari potest. O direito de defesa é um 1 L/g1 dos postulados do mundo moderno, que tem condenado ,\ 1751 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.420/84-02 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.607 sorte de processo em que a outra parte não é ouvida. Faz-se mis- ter que tanto o autor quanto o réu se manifestem, nascendo, daí, o princípio do contraditório invocado frequentemente em sua ex- pressão latina: audiatur et altera pars. Ao lado do princípio da salvabilidade do pro- cesso, como ocorre no caso de o ato ter atingido sua finalidade, a teoria das nulidades reconhece, também, que não se deve decla- rar a nulidade de um ato quando este não prejudicou a parte. Diz o art. 249, § 19, do Código de Processo Civil que: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte." O § 29, por sua vez, acrescenta: "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nuli_ dade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou su- prir-lhe a falta." Conforme diz PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, pág. 206): "No sistema jurídico brasileiro, a ::compa- rência do que deveria ter sido citado e não o fora enche obranco que ficara com a falta da citação, porque se tem a comparei-1 cia como convalidadora do processo, poi: se ter suprido a falta de citação. Se havia erro no nome do citado (6 . - Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 29 de abril de 1947, R.F. 115, 510), ou do autor, a comparência mostra que a citação foi feita na pessoa que devia ser citada, ou que o citado passou a co- nhecer o verdadeiro nome do autor. ' Se foi citada a mulher, que havia de ter outorga do marido, ou ser esse citado, mas esse assiste à mulher na outorga da procu- ração ao advogado para a defesa na ação pa . ra que fora citada a mulher, a falta cl.a. citação do marido sana-se com a juntada i da prOcuração (6Q. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 29 de \\ abril de 1947, R.F. 115, 510); salvo se na procuração mesma se dão poderes ao advo gado para alegar a. a e esse, pedindo --ã- . \A/ juntada, o alega."', ési c I , 1 I _ : , SERVIÇO NB= FEDERAL Processo n9 10920/000.420/84-02 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.607 Como explica o mesmo autor (pág. 207): "A lei não conhece o dilema: nulo, válido; conhece terceiro caso: o do suprimento pela . ratificação (que não é repetição total)." No caso em julgamento, ao contrário do que soe acontecer, a Fazenda foi induzida a erro, eis que a declaração de rendimentos foi oferecida em 28.03.83, como se o sujeito passivo ainda estivesse vivo, sem o preenchimento dos dados relativos ao espólio, conforme determinava o formulário (alínea 58) relativo = ao exercício de 1983. A inventariante, por seu turno, recebeu a noti- ficação de imposto suplementar como se tivesse sido o lançamento realizado contra o espólio. Tanto isto é verdade que veio diante da autoridade julgadora em nome do espólio. A decisão foi prolatada contra o espólio e o recurso voluntário foi apresentado em nome do espólio. Em momento algum as partes duvidaram que o lança 1 mento tivesse como responsável o espólio. A questão surgiu, ape- nas, na mente do Relator do acórdão recorrido. Se se quisesse interpretar os fatos de acordo com estrito formalismo, diríamos que faltou a palavra "espólio" após o nome do de cujus. A própria viúva, no entanto, resolveu me nosprezar o formalismo jurídico e apresentou a impugnação em nome - do espólio. Sabia ela que essa espécie de argumentação, no caso, - em nada a beneficiaria, pois a Fazenda ainda teria quase 5 anos para poder proceder a novo lançamento. Ainda agora, em 1985, caso acolhida a tese da Câmara recorrida, restariam mais de 2 anos pa- ra ocorrer a decadência. A anulação do auto de infração teria co- mo conseqüência, apenas, retardar mais o julgamento do feito, com sérias conseqüênciasn p ra os herdeiros, que suportariam o ônus da . ; \\, correção monetária ‘ ) SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10920/000.420/84-02 9. Acórdão n9-CSRF/01-607 Nas contra-razões alega o patrono do sujeito pas sivo que o fiscal sabia da morte do contribuinte, tanto assim que, para notificar, serviu-se da habilitação de crédito em juízo (1Q. Vara Cível da Comarca de Blumenau) formulada pelo espólio. En- gana-se o ilustre patrono. Às fls. 05 encontra-se cópia da habili- tação utilizada pelo fiscal, a qual foi apresentada por Antidio Malvino Corrêa e Frida Corrêa, em 23 de novembro de 1982, quando ainda estava vivo, já que sua morte só veio a ocorrer em janeiro do ano seguinte. Tendo em vista as considerações acima, voto no sentido de se dar provimento ao recurso a fim de se reformar a decisão prolatada pela Câmara recorrida, devendo os autos retorna- rem a esse .ol-j.iado para que seja apreciado o mérito do recurso voluntário 4h // Braiia DF. m de dezem de 1985 AN MIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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