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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9909656 #
Numero do processo: 13161.721120/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.711
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.710, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13161.721118/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.710, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13161.721118/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Na origem, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 3º trimestre de 2005 no valor de R$276.123,87 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 10014.01254.210311.1.3.11-4590. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 21 12 0/ 20 16 -1 9 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 O pedido de ressarcimento abrangia créditos básicos (calculados sobre “despesas de aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, “despesas de energia elétrica” e “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”) e crédito presumido relativo a atividades agroindustriais. De acordo com o Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque a partir de agosto de 2004 passou a ser vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido relativo às vendas à agroindústria; e vedado, também, o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para agroindústrias. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o crédito presumido de que trata o referido artigo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A ESSAS OPERAÇÕES. O artigo da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, excetuados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários previstos no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins, passível de ressarcimento. Em face da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: - o processo de beneficiamento se amolda ao conceito de industrialização por beneficiamento prevista nos artigos 3º e 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, mesmo na ausência do CTRC, sobretudo diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, devendo ser buscada a verdade real dos fatos, não se limitando o julgador a analisar isoladamente um ou outro documento; Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 - a atualização monetária pela taxa acumulada Selic prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 deve incidir sobre os créditos, desde a apuração até o seu efetivo ressarcimento em espécie e/ou compensação com débitos próprios, pois o Fisco demorou mais de 7 anos para analisar o pedido de ressarcimento, o que caracteriza afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, em flagrante óbice indevido ao recebimento do ressarcimento legalmente instituído, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Ao recurso, foram juntados documentos já entregues durante a etapa de fiscalização dos créditos, bem como nova documentação contábil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a apreciá-lo. A DRJ desconstituiu em parte a glosa, considerando fretes decorrentes de vendas com suspensão ou isenção. Em relação à parte das despesas com frete cujas glosas foram mantidas, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à não apresentação do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC: Conforme destacado pela instância de piso, é de se observar que a Recorrente nada disse acerca de outros itens glosados pela Fiscalização, como “Destinatário e remetente é Geneall” e “Não é operação de venda – destinatário Geneall”, refutando apenas a não apresentação/localização do respectivo CTRC, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa. A manutenção da glosa sobre fretes que não teriam sido comprovados foi justificada pela DRJ à luz do ônus da comprovação do direito creditório, atribuído a quem pleiteia, por se tratar de um pedido de ressarcimento. Além disso, segundo aquela instância, o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado: Glosas de créditos. Documentos comprobatórios não apresentados. As bases de cálculo elencadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte foram parcialmente consideradas pela autoridade fiscal. As despesas glosadas estão discriminadas no Anexo VIII, IX e X. ... A interessada reconhece que não apresentou tais CTRC durante a fiscalização, creditando esse fato ao longo período transcorrido entre a data de formalização do pedido de ressarcimento e a data da intimação da DRF para análise dos valores. Mas também não o fez com a Manifestação de Inconformidade. Deve-se ter em mente que o ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. O CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado. A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: ... Reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN. Não pode a interessada valer-se do pedido de realização de diligência para suprir a apresentação de documentação comprobatória por ela não anexada ao processo. Aliás, como bem alegou a manifestante, “remanescendo dúvidas por parte dos julgadores”, realiza-se a diligência, mas no presente caso a interessada requer a devolução do processo à Unidade de origem para que a autoridade a quo faça o Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 confronto dos CTRC com os pagamentos apresentados em resposta aos itens 17, 18 e 19 da Intimação Fiscal. Por outro lado, a Recorrente defende que a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, razão pela qual a autoridade a quo solicitou um conjunto de dados para tal confirmação durante a etapa de fiscalização. Em resposta, teriam sido entregues não apenas os documentos comprobatórios dos pagamentos dos fretes, como também contratos firmados com as Transportadoras, controles financeiros internos gerados para realização do pagamento, o respectivo comprovante da operação bancária de transferência para a Transportadora, assim como as respectivas notas fiscais de vendas. A contribuinte também pontua que os documentos dos fretes sobre vendas constam registrados nos arquivos do SINTEGRA entregues oportunamente ao Fisco Estadual, em substituição aos Livros Fiscais, na forma da legislação de regência. Sobre o rol de documentos apresentados e que, portanto, poderiam ser analisados pela Autoridade Fiscal em relação ao frete, durante a etapa de fiscalização restou solicitado o seguinte: Em resposta, a Recorrente entregou o seguinte: Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 Posteriormente, apresentou a título de complementação: Na oportunidade, a contribuinte também esclareceu: a) O contribuinte, quando do pagamento dos Fretes (CTRC), o fazia de maneira agrupada, ou seja, um único pagamento para vários CTRC emitidos em dias e até meses diferentes. Assim, periodicamente, conforme data de vencimento, o contribuinte reunia os CTRC de um determinado período (dia/semana/decêndio) e o financeiro emitia um único pagamento global para determinada transportadora. b) Haja vista a forma como foram feitos os pagamentos, neste momento, por ocasião da juntada dos documentos dos CTRC para cumprimento da presente intimação, o contribuinte entende que a forma mais organizada de proceder à juntada dos documentos para que fiquem relacionados entre si, é agrupar os vários CTRC's (emitidos a cada operação de frete) ao comprovante de pagamento global, de modo que os correspondentes documentos fiscais e financeiros fiquem agrupados. c) Deste modo, visando facilitar a verificação por parte da RFB, as planilhas em Excel e as digitalizações solicitadas nos itens 18 e 19, não se apresentam segregadas por mês, mas sim agrupadas por data de pagamento, de modo que os Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 CTRC podem não se apresentar em rígida ordem cronológica, pois isso não permitiria a relação entre CTRC e comprovante de pagamento. A Recorrente afirma ainda ter relacionado a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento das despesas em relação aos CTRC’s não localizados: Oportuno apresentar um breve descritivo de como estão dispostos os documentos ora acostados para suprir a ausência/deficiência de juntada pela fiscalização que os analisou. Como dito, os anexos visam demonstrar o alegado, no que tange às comprovações de pagamentos efetuados a empresas transportadoras, referente aos quais foram glosados créditos de contribuições com a justificativa da não apresentação dos conhecimentos de transportes. No ANEXO III, consta arquivo em Excel onde foram realizados confrontos entre os fretes glosados em despacho decisório com relação de pagamentos aos transportadores. Dentro desse arquivo, nas abas nomeadas como “Anexo VIII”, “Anexo IX” e “Anexo X”, constam os referidos anexos mencionados em acórdão da DRJ, referente aos “fretes glosados” pelo julgador a quo, onde o PDF anexado pela auditora foi transformado em Excel para facilitar o confronto de informações. Na coluna “I” das abas dos Anexos VIII, IX e X, constam quando foram realizados o pagamento de determinado CTRC. Na aba “Relação de Pagamentos”, Constam as somatórias de CTRC´s que compõem determinado pagamento. Na Coluna “P”, constam a qual anexo determinado pagamento de CTRC está Vinculado. As linhas pintadas em “amarelo”, constam as somatórias de pagamentos, os quais estão vinculados aos comprovantes de pagamentos anexados no arquivo ANEXO IV. No ANEXO IV, estão os borderôs e os comprovantes de transferências para as transportadoras, referente às prestações de serviços do transporte, vinculados ao Excel do ANEXO III. Estão na mesma ordem em que constam na aba “Relação de Pagamentos”, por data de pagamento. Ao final, conclui que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes para suprir a ausência dos CTRCs, tendo em vista que para fins de apuração do crédito, faz-se imperiosa a comprovação de que as despesas com frete nas operações de venda efetivamente ocorreram, foram comprovadas e devidamente contabilizadas, ressaltando não ter verificado nos autos a juntada na íntegra destes documentos. Realmente, ao que parece, nem todos os documentos apresentados foram acostados aos autos. Constam os comprovantes de entrega de arquivos, mas não se verifica o seu conteúdo: Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 Nesse contexto, primeiramente, é indiscutível a necessidade de que todos os documentos estivessem constando dos autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Além disso, a exigência da juntada mostra-se ainda mais relevante considerando-se a linha de defesa adotada pela contribuinte, já na manifestação de inconformidade, pugnando justamente ao pela análise do conjunto probatório apresentado. Dessarte, de acordo com a alegação principal utilizada pela instância de piso para manutenção das glosas, no sentido de que o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que a análise dos demais documentos, ainda que estivessem nos autos, poderia ser considerada secundária e até desnecessária, há de se atentar que a Autoridade Julgadora não apenas ignora a ausência de juntada dos documentos em apreço, como também afirma que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar documentos adicionais: A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Por tudo isso, entendi pela falta de apreciação por parte da autoridade julgadora de documentos apresentados na etapa de fiscalização, sequer constante dos autos, o que importaria em cerceamento direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão nos moldes previstos no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tendo saído vencida, aderi à posição da maioria da Turma no sentido da conversão do julgamento em diligência. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721120/2016-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original

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9910433 #
Numero do processo: 10715.722900/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição Conselheiro desta Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro.
Numero da decisão: 3401-010.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acordão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acordão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

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DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição Conselheiro desta Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acordão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto como relatório parte dos Embargos do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Em sessão plenária de 27/05/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto no processo nº 10715.722900/2013-31 pelo sujeito passivo DELTA AIR LINES INC, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 00 /2 01 3- 31 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722900/2013-31 relatado pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-009.128. A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o referido processo administrativo havia sido sorteado, em 28/01/2021, para minha relatoria. Ocorre que este processo foi movimentado indevidamente para o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, juntamente com outro processo do mesmo contribuinte, de nº 10715.005895/2010-56, este sim sorteado para o referido conselheiro. Tendo 02 (dois) processos do mesmo contribuinte em sua caixa do sistema E-processo, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto fez a indicação de ambos para pauta em sua planilha de indicações, equívoco que não foi observado pelos demais conselheiros e nem mesmo pelo SEPAJ. 1.2. Em inominados o Conselheiro Lázaro veicula nulidade do julgado por violação ao princípio do Juízo Natural, no que foi recebido pela Presidência desta Turma. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De fato, por equívoco, foi distribuído a mim processo já distribuído ao ilustre Conselheiro Lázaro. Com a primeira distribuição, o Conselheiro Lázaro tornou-se prevento e competente para proferir decisão como relator no presente processo a teor do que dispõe “o artigo 5º, incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente)” da Constituição, como bem lembra o embargante. 2.2. Com isto temos que, a Autoridade competente para proferir decisão no presente processo era (e é) o Conselheiro Lázaro, tornando-me incompetente para tal ato – o que torna o Acórdão nulo, nos termos do artigo 59 inciso I do Decreto 70.235/72. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos inominados, para sanar a omissão apontada, e no mérito decretar a nulidade do Acórdão anteriormente proferido por esta Turma, devendo os autos serem encaminhados ao Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, para que profira Julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722900/2013-31 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 301DF CARF MF Original

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4841554 #
Numero do processo: 37216.000953/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN. I - é dever da autoridade julgadora, observar o princípio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando as partes interessadas se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao princípio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.681
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Cerra-rd CONFERE COCA O CRIO!~ 1- • Elrasslea.AL) " CCO21016 gfr/7).7-ifie Fls. 1.995 mana de Fátima Ferreira d e • • o metr. Soasse 151663 :tt"À. MINISTÉRIO DA FAZENDA '..7,;(41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...}1 SEXTA CÂMARA Processo n° 37216.000953/2007-37 Recurso n° 150.366 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Acórdão n° 206-01.681 Sessio de 03 de dezembro de 2008 Recorrente Xerox Comércio e Indústria Ltda Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN. I - é dever da autoridade julgadora, observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando as partes interessadas se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestigio ao principio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. Processo Anulado. p Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (14-^ • I --"FaidiF - Soma carnais__ . Processo n° 37216.000953/2007-37 CONFERE COM O Mn ames. CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.681 /E- C22brasdia Fls. 1.996 Mana de mFaattrIssesapeF ftrft d.7%tr3CarVainO ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. (1111V— \i ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i a Wi --) R O lo E LELLIS PINTO Re r rg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo? 37216.000953/2007-37 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.681 F Sexue Carmen2- cC/PIA oroGisal. Fls. 1.997 era si lua. comPERE ccpm 4. ai ar ta I 41 r. Sn! ri Mana •e Fetinla Ferre n • matr ssape 751653 Relatório - Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, contra decisão-notificação de fls. 1895 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 3.144.014,70 (três milhões cento e quarenta e quatro mil e quatorze reais e setenta centavos), lavrada em decorrência da não comprovação do eficaz• gerenciamento do ambiente de trabalho. Aduz a empresa em seu recurso que parte do presente débito fora atingido pela decadência, haja vista o transcurso dos 05 anos previstos no CTN. Sustenta que o arbitramento das contribuições ora exigidas teria sido ilegítimo, representando verdadeira afronta ao principio da verdade material, alegando que nenhum dos dispositivos legais citados na DN autorizam o arbitramento efetuado. Coloca que conforme já decidira o CRPS, a simples omissão do LTAC, não conduz necessariamente ao adicional devido para financiamento da aposentadoria especial. Diz que a autoridade julgadora de l instancia não analisou os documentos apresentados em sede de impugnação, os quais demonstrariam o eficaz gerenciamento do seu ambiente de trabalho, sustentando a necessidade de perícia para comprovar sua alegação. Apresentadas contra-razões pugnando pela manutenção do débito. É o relato necessário ao julgamento. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sem adentrarmos ao mérito das razões de inconformidade do Recorrente, creio que a presente questão deve ser enfrentada inicialmente pela correta procedimentalização fonnal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos autos, inolvidável ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente a todos os litigantes em processos judiciais e administrativos. Com efeito, da análise cuidadosa do caderno procedimental, extrai-se que a autoridade julgadora a guo, entes de analisar a NFLD, determinou que fosse realizada diligência, no sentido de que o fiscal prestasse alguns esclarecimentos quanto ao levantamento. No entanto, tais informações prestadas pela fiscalização não foram levadas ao conhecimento do contribuinte antes do julgamento de 1 instância, o que, ao meu sentir, configura-se clara afronta ao contraditório, devendo ser sanado o procedimento fiscal, a fim de se evitar eventuais nulidades. 3 r CC/NIF - Sexta Camara Processo n• CONFERE COM O ORIGINAL37216.000953/2007-37 CCO2/C06 Acórdão re." 206-01.681 Brasile& S9/ 104,1p1111, Fls. 1998. illytonpy Maria se Fátima Ferraira • nal • Mau SialPIO 751683 Vale dizer que a Constituição da República, dentre avanços e tantos erros, inovou de forma correta, ao assegurar por meio do inciso LV, do seu art. 5 0, a observância ao princípio do contraditório, a todos os litigantes em procedimentos administrativos. Vejamos o texto da Lei Mater: "Art. 5: omissis: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (destacamos) Vê-se, pois, que a Constituição, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo", garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Na esteira desse raciocínio, a própria Lei n° 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos em âmbito Federal, em seu artigo 2°, impõe à Administração o dever de observar o principio do contraditório. Vejamos o que diz: "Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifamos) Tal entendimento, não é estanque, e repousa pacifico também na jurisprudência pátria, como se pode ver das decisões abaixo transcritas: "Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — RECURSO HIERÁRQUICO: LEGALIDADE. I. Obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. 2. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade. 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - ROMS 1202I/RJ 2000/0047501-7, Relator(a) Ministra EMANA CALMON 0114), 2° Turma, 19/02/2002, publicado no DJ de 08.04.2002 p.00165)" "Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA. 1- (..); li -2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ambos decorrentes!, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Rrasileirp..28 Ed. Pág. 99 4 2° C COMF - Soando Carrear:4 CONFERE COM O ORIGINA. Processo e 37216.00095312007-37CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.681 Braille, q../ la Eis. 1.999 Mana ala Fátima Forrai -- c. va Metr. Sina, 751 563 do principio do devido processo legal (due process of law) (..) (AC n° 1997.33.00.010080/BA, Rel. Des. Federal Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, 5° Turma, publicado no DJ de 10/06/2003, pág 105)." (Grifamos) Nota-se das decisões acima, que o contraditório decorre do próprio principio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, entendo que não caberia desprezar o contraditório por mera economia processual, já que economia maior seria evitar o ajuizamento de demanda baseada em procedimento administrativo desenvolvido ao alvedrio de regras estabelecidas na própria Constituição, fadada que estaria ao insucesso. Fica claro então, que o contraditório não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e refira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Calha trazer à colação, por sua inteira pertinência, o brilhante ensinamento da proficiente professora Maria Sylvia Di Pietro, que ao falar sobre o contraditório em procedimento administrativo, com peculiar propriedade assim nos ensina: "O principio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: guando uma das panes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta 2." (destaquei) Nesse passo, resta cristalino que o contraditório, como princípio inarredável das situações em que envolva litígio entre o Estado e seus cidadãos, garante as partes o direito de sempre manifestar-se sobre o que uma delas venha a alegar ou produzir provas; exige uma paridade de manifestação, é dizer, se eu alego ou junto provas aos autos, você necessariamente há de ser ouvido também, do contrário, significaria sério cerceamento do direito de defesa, merecendo pronto reparo pela instância julgadora superior. Certo é que o procedimento administrativo está sob o comando de uma autoridade julgadora, a qual deve, indissoluvelmente se atentar para a sua devida formalização processual, e zelar, de forma cuidadosa e cautelas; pela observância dos princípios a ele aplicados, especialmente o contraditório, sob pena de viciar o trabalho desenvolvido, impedindo-o de atingir seu fim. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Por efeito de tudo o que se disse, entendo eu que, antes de se proferir a Decisão Notificação, era imperioso à autoridade que julgou o procedimento fiscal em análise, oportunizar ao Recorrente se manifestar sobre as informações juntadas aos autos, e não julgarit. 2 1)1 PIETRO, Maria Sylvia Zuna Direito Adynininivo,12°Ed. Alia Pág- 491 5 • _—fr. r CCewbf • Sana Gemera geC.ONFeree COMO ORIGINAI Processo n°37216.000953/2007-37 13ralaile& 21/ 41—alrat CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.681 VAISifilia Fls. 2.000 Mana de Fátima F• a • e .. ,. às. i0 Mato-. Siape 751683 diretamente os autos. É certo que ao não agir dessa forma, a i. autoridade julgadora de 1 a instância acabou por cercear o direto de defesa do Recorrente, na medida em que desprestigiou sobremaneira tudo que se expôs acima, não merecendo, assim, prosperar sua decisão. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para anular a Decisão-Notificação, nos termos da fimdamentação supra. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ,416.115,e RO É P LELLIS PINTO , • 6 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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9900836 #
Numero do processo: 10850.900913/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T19:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-23T19:19:35Z; Last-Modified: 2020-03-23T19:19:35Z; dcterms:modified: 2020-03-23T19:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cdb7d833-711e-4ccc-a713-b3a78910e8b4; Last-Save-Date: 2020-03-23T19:19:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T19:19:35Z; meta:save-date: 2020-03-23T19:19:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T19:19:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-23T19:19:35Z; created: 2020-03-23T19:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-23T19:19:35Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T19:19:35Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 50          1 49  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900913/2008­36  Recurso nº  517.438   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.589  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO MEDICO RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de     Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16218.QUYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 29):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/09/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a  compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Incabível a  homologação de  compensação com base  em DCTF  retificado após a data de indeferimento do pleito pela autoridade  administrativa recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão da DRJ (fl. 30):  O  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP,  fls.  14/18  objetivando  compensar  débito  próprio  da  contribuição para a COFINS, do Período de apuração out/2004,  com crédito apurado em decorrência de pagamento indevido ou  a  maior,  no  valor  de  R$  1.271,86,  valor  esse  contido  no  recolhimento  efetuado  através  de  DARF,  em  15/09/2004,  no  valor de R$ 12.002,59, referente ao pagamento da contribuição  para a COFINS do período de apuração agosto de 2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do  Rio  Preto,  através  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  2,  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito,  registrando  que  foi  encontrado  o  pagamento  declarado  em  DCOMP,  mas  que  o  mesmo  foi  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, no caso, débito da Cofins do  período de apuração agosto de 2004.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade,  fls. 01, alegando, em breve síntese, que nos  período de apuração de abril a agosto de 2004 foram recolhidos  a maior as contribuições para o PIS e Cofins, gerando crédito a  favor  do  contribuinte,  mas  que  tais  créditos  não  foram  encontrados  por  conta  de  que  tal  informação  não  constou  em  DCTF, retificadas posteriormente.  Solicita  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito  devidamente  compensado.  A  decisão  recorrida  rejeitou  as  alegações  do  sujeito  passivo,  por  entender  que, em virtude de divergência existente entre os valores constantes na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (Dctf) e na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (Dipj), o crédito não seria líquido e certo.  Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16218.QUYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.900913/2008­36  Acórdão n.º 3802­00.589  S3­TE02  Fl. 51          3 O Recorrente, em suas razões recursais (fls. 33­36), alega que a divergência  seria decorrente de omissão na retificação da Dipj, ocorrida apenas em 12/11/2009.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 06/11/2009 e o protocolo do recurso, em  04/12/2009  (fls.  33). Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez que versa sobre matéria da competência da Terceira Seção e reúne os demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No  mérito,  entende­se  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.  A  prova  apresentada pelo Recorrente não é suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito,  porque  a  retificação  da  Dipj  ocorreu  em  12/11/2009,  após  a  intimação  da  decisão  da  DRJ.  Além disso, não foi apresentada cópia da escrituração fiscal.  O recurso deve ser conhecido, porém, desprovido, uma vez que a liquidez e a  certeza são pressupostos para a compensação ex vi art. 170 do Código Tributário Nacional.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16218.QUYS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 13/07/2011 18:23:27. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 13/07/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 19/08/2011 e SOLON SEHN em 13/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16218.QUYS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 02F151614C98BC2B9D590C2E1899278357C11654 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10850.900913/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16095.000419/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir da ocorrência do fato gerador devido à constatação de pagamento parcial da obrigação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação.
Numero da decisão: 2202-009.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir da ocorrência do fato gerador devido à constatação de pagamento parcial da obrigação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 19 /2 00 7- 74 Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16095.000419/2007-74, em face do acórdão nº 14-60.542 (fls. 1126/1136), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RPO), em sessão realizada em 11 de maio de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Do lançamento: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada pela fiscalização em 19/09/2007, e levado à ciência do sujeito passivo em 21/09/2007 (ciência postal – AR fls. 71), composta pelo Debcad 37.120.268-0 – destinado ao lançamento da contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, não recolhida pela notificada; contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II), e contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário- Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) devidas pela empresa e incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.804.050,77 (um milhão, oitocentos e quatro mil, cinqüenta reais e setenta e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa. Conforme o Relatório Fiscal, o lançamento decorre do pagamento pela notificada aos segurados empregados de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, em desacordo com a legislação que estabelece as condições para que esta verba não integre o salário-de-contribuição, tendo o sujeito passivo infringido o artigo 2o , § 3o, , II da Lei 10.101/20001. Da impugnação: A notificada apresentou impugnação (fls. 81/105), a qual contém os seguintes argumentos: - Foram alcançados pela decadência os lançamentos anteriores à competência 09/2002. - A fiscalização agiu com excesso de rigor, pois, não cumpriu com sua principal função, de orientar o contribuinte, não observando o princípio da dupla visita, indispensável para que a notificada pudesse demonstrar sua boa-fé, a partir de sua orientação para sanar irregularidades eventualmente existentes. - A PLR paga encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis às relações laborais mantidas pela notificada e de observância obrigatória para esta, tendo sido respeitadas as disposições contidas nesses instrumentos, que trazem regras claras e objetivas, inclusive quanto aos mecanismos de aferição do resultado e período de distribuição. - A fiscalização pretende conferir tratamento diferenciado aos empregados da notificada, ao afastar-lhes o direito à PLR, em afronta a princípios constitucionais. A Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 PLR não substitui ou complementa a remuneração, não representando parcela integrante da base de cálculo. - Aliás, mesmo antes de disciplinada pela legislação infraconstitucional, a jurisprudência já entendia que a PLR não integrava a base de cálculo das contribuições lançadas. Assim, conclui que não incorreu em qualquer violação legal; requer a nulidade da NFLD. Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos, especialmente oitiva da Sra. Fiscal, testemunhas e juntada de documentos. Requer que as notificações ou publicações sejam encaminhadas ao advogado que subscreve a peça impugnatória. Do julgamento anterior e da sua nulidade: O processo foi submetido à análise da 9ª Turma da DRJ Campinas e julgado mediante o Acórdão 05-24.294 (fls. 977/986), assim ementado: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. As verbas pagas a título de "Participação nos Resultados" em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a notificada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.033/1.059), julgado pela 2a . Turma Ordinária da 3a . Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme Acórdão 2302-003.422 (fls. 1.081/1.093), cuja ementa traz o seguinte conteúdo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE SUSTENTARAM O LANÇAMENTO Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula Para melhor elucinar o fundamento da nulidade reconhecida pelo CARF, necessário transcrever também parte do Voto proferido na ocasião: O Fisco traz no seu relatório que a recorrente é uma fundação sem fins lucrativos, cujos bens e direitos serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos e em caso de extinção tais bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado. Aduz, também, que os dirigentes não são remunerados, conforme o estatuto da entidade, o que a enquadra na exceção exposta no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei n.º 10.101/2000. Transcrevo partes do Relatório Fiscal que trazem a motivação do lançamento: (...) Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que a autoridade lançadora não demonstrou que a recorrente atende aos requisitos que tratam as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei n.º 10.101/2000, para não sujeitar-se a mesma, além de dizer que o estatuto da entidade não faz menção de que não possui finalidade lucrativa. Todavia, mantém o crédito lançado, sob o argumento de que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas não estão em conformidade com a Lei n.º 10.101/2000, que não há comprovação de que a entidade seja filiada aos sindicatos que avalizaram as Convenções e que não foram cumpridas as regras da Lei n.º 10.101/2000, para possibilitar que os pagamentos efetuados sejam tomados como Participação nos Lucros e Resultados, nos seguintes termos: (...) Assim, do exame das peças referenciadas vemos a não observância do principio da Imutabilidade do Lançamento, porque a decisão exarada inovou quanto aos fundamentos que nortearam o lançamento de débito, atitude que não lhe compete, nos termos do artigo 145, do Código Tributário Nacional. (...) Destarte, não cabe ao julgador sanar o lançamento. Assim, se da análise dos fatos elencados a autoridade julgadora de 1ª Instância entendeu que não houve a comprovação do que foi trazido como motivação para a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária, como no caso em análise, não lhe cabe manter o lançamento por fatos que entende cabíveis, mas totalmente diversos daqueles expostos pelo Fisco e cientificados ao sujeito passivo. É mister que somente a autoridade fiscal lançadora pode sanar o lançamento, sob pena de cerceamento de defesa. Ora se o contribuinte foi autuado por determinadas razões, contra as mesmas ofereceu impugnação, mas tem o débito mantido por fundamentos diversos daqueles apontados como a origem do fato gerador é claro o cerceamento ao seu direito de ter apresentado sua defesa ao que agora lhe está sendo exposto. A decisão de primeira instância, ao alterar questão fundamental presente no Relatório Fiscal quanto à motivação do lançamento, exorbitou da sua competência. O lançamento não versa sobre o descumprimento dos requisitos constantes da Lei n.º 10.101/2000, para que os pagamentos efetuados estejam ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 28§9º, letra “i” da Lei n.º 8.212/91, mas antes disso, trata da impossibilidade da recorrente se valer da Lei n.º 10.101/2000, para pagar PLR aos seus empregados, porque se encontra abarcada pela exceção imposta no §3º, do artigo 2º, do referido diploma legal. E sobre isso, e apenas isso, deveria se ater a decisão de primeira instância. Neste sentido, entendo que a decisão de primeira instância deve ser anulada, devido a falta de competência na realização do ato de modificar os fundamentos jurídicos do lançamento de débito, ocasionando cerceamento de defesa ao contribuinte. Por fim, a DRF Guarulhos interpôs embargos (fls. 1.102), observando que não foram indicadas as providências necessárias a cargo do órgão preparador, requerendo desta maneira, que fossem definidas pela Turma julgadora do CARF tais medidas. Às fls. 1.105/1.118, foram acolhidos os embargos, concluindo-se da seguinte maneira: Voto por anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, devendo ser dada ciência ao contribuinte deste Acórdão, e, posteriormente, ser emitida nova decisão de primeira instância limitando a sua manifestação e decisão sobre os fatos trazidos pela autoridade fiscal lançadora, quanto à Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 impossibilidade da recorrente se valer da Lei n.º 10.101/2000, para pagar PLR aos seus empregados, porque se encontra abarcada pela exceção imposta no §3º, do artigo 2º, do referido diploma legal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve enfrentar, exclusivamente, as matérias de fato e de direito motivadoras do lançamento. Após a emissão da nova decisão, deverá ser conferida ciência ao contribuinte e lhe aberto prazo recursal. Após a cientificação do sujeito passivo (fls. 1.121), vieram os autos para análise e prolação de nova decisão a quo. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/09/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir da ocorrência do fato gerador devido à constatação de pagamento parcial da obrigação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. MULTAS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MOMENTO OPORTUNO. No momento do pagamento ou do parcelamento do débito, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica. Se o processo se encontrar em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1156/1178, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: Do Requerimento para Intimação do Procurador Subscritor da Impugnação: No que se refere ao pedido de intimação do procurador signatário da impugnação apresentada deve-se esclarecer que o artigo 127 do CTN dispõe sobre o domicílio tributário e as intimações não são realizadas por publicação em Diário Oficial, mas sim nas formas previstas no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 10 do Decreto n° 7.574/2011. Da análise dos citados dispositivos legais, não se vislumbra a possibilidade da intimação dar-se também no endereço do procurador da autuada, pois, uma vez feita a eleição pelo sujeito passivo, não é admitido domicílio especial para o processo administrativo fiscal. Indefere-se o requerimento. Das provas: A autuada requer a produção de provas, especialmente a oitiva da Sra. Auditora-fiscal, testemunhas e juntadas de novos documentos. Contudo, os elementos presentes nos autos são suficientes à formação da convicção deste julgador para a prolação do presente Voto. Sendo desnecessária a dilação probatória requerida, esta deve ser indeferida, observando-se o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o procedimento administrativo fiscal no âmbito Federal. Além disso, quanto aos depoimentos pessoais da autoridade responsável pela lavratura da NFLD e a oitiva de testemunhas, estas modalidades probatórias não estão contempladas na legislação que disciplina o procedimento em questão. E quanto à prova documental e o requerimento para posterior juntada de elementos, deve-se considerar que, nos termos do artigo 16, § 4o do Decreto 70.235/72, os documentos deverão ser apresentados na impugnação, sob pena de preclusão, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Como não se vislumbra qualquer dessas hipóteses, não se pode acolher tal pleito. Assim sendo, indefere-se o pleito para produção de outras provas, além das existentes nos autos. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 Do lançamento: Trata-se, conforme visto, do lançamento de contribuições previdenciárias dos segurados e patronais, além das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados a título de PLR, tendo a fiscalização considerado tal verba como sujeita à tributação por estar em descordo com a legislação que estabelece as condições para que pagamentos dessa natureza sejam afastados da incidência das contribuições lançadas. No caso, a fiscalização considerou que a autuada, por ser entidade sem fins lucrativos, está enquadrada no disposto no artigo 2o, § 3o, II da Lei 10.101/2000, não lhe sendo possível a instituição de programa de PLR nos moldes dessa lei, ou seja, os valores pagos a esse título pela notificada, sujeitam-se à incidência das contribuições lançadas, já que nos termos do artigo 28, § 9°, “j”, da Lei n° 8.212/91, tais pagamentos não integrariam o salário-de-contribuição (base de cálculo das contribuições lançadas), apenas se pagos em conformidade com a lei específica (no caso, a Lei 10.101/2000). Também conforme aqui já relatado, a DRJ Campinas manteve o crédito lançado, porém, adotou fundamentos diversos daqueles que embasaram o lançamento, o que motivou a declaração da nulidade dessa decisão pelo CARF, que reconheceu a inovação dos motivos no julgamento e o prejuízo ao direito de defesa decorrente da supressão de instância. Assim, em novo julgamento de primeira instância, passa-se à análise da impugnação apresentada. Da decadência: Como primeiro tópico a ser enfrentado, quanto à decadência, é certo que desde a publicação no DOU em 20/06/2008 da Súmula Vinculante 08 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, aplicam-se às autuações previdenciárias, em relação à decadência, as disposições contidas no CTN. Consolidou-se o entendimento – em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal - pela incidência da regra do artigo 173, I do CTN caso não se verifique qualquer pagamento relativo à obrigação ou sendo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese na qual, conta-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Caso o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento mediante recolhimento parcial, e não sendo o caso de dolo, fraude, ou simulação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4o do CTN, contando-se o qüinqüênio legal a partir da ocorrência do fato gerador. No presente caso, o lançamento ocorreu em 19/09/2007, data da cientificação do sujeito passivo, e refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 12/2000, 03/2002, 02/2003, 03/2004, 03/2005, 02/2006, e 09/2006. Assim, verifica-se que - independentemente da regra que se adote na contagem do qüinqüênio decadencial - a competência 12/2000 foi alcançada pela decadência, enquanto as competências 02/2003 e seguintes não foram. Resta a competência 03/2002, que dependerá da aplicação de uma regra, ou de outra. Embora a notificada não tenha considerado os valores pagos a título de PLR como base de cálculo, não efetuando qualquer recolhimento em relação a contribuições incidentes sobre esta verba, é necessário considerar o que dispõe a Súmula CARF 99: Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Constata-se que: (a) a ciência do lançamento ocorreu em 19/09/2007; (b) a notificada efetuou recolhimentos parciais na competência 03/2002, inclusive para outras entidades e fundos (Terceiros). Portanto, tem aplicação o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, inferindo-se que, a decadência alcançou as competências 12/2000 e 03/2002, as quais devem ser excluídas da presente NFLD. Do alegado excesso de rigor: Aduz a notificada que a fiscalização agiu com excesso de rigor, deixando de cumprir sua função de orientar o contribuinte, não observando o princípio da dupla visita. A respeito, não existe previsão legal para que seja adotado na fiscalização o procedimento pretendido pela notificada. Os dispositivos legais que contemplam o critério de dupla visita, como o artigo 55, § 1o da Lei Complementar 123/2006, não se aplicam às fiscalizações relativas aos tributos. O ordenamento jurídico pátrio não está construído sob a premissa de que o contribuinte possa manter-se em situação irregular, e só resolva sanar as irregularidades que pratica quando estas forem constatadas pela fiscalização, sem que lhe seja aplicada nenhuma multa nessa situação. É o que se observa, por exemplo, quando se considera o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, quando não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Acrescente-se que, a fiscalização está dispensada até mesmo de intimar o sujeito passivo para apresentar documentos, caso disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF 46. Se assim o é, menos ainda lhe seria exigível que procedesse, antes do lançamento de ofício, a intimação da empresa para regularizar sua situação. Portanto, não procede a alegação de que a fiscalização agiu com excesso de rigor. Uma vez tendo sido constatada a inadimplência da autuada, correto o procedimento da autoridade fiscal de proceder ao lançamento de ofício, amparando-se este procedimento no que dispõe o artigo 142, caput e parágrafo único do CTN e artigo 37 da Lei 8.212/91. DO PLR: Com relação ao mérito do trabalho fiscal que enquadrou os pagamentos a título de PLR como base de cálculo das contribuições lançadas, cumpre inicialmente – levando em conta o que fora abordado no julgamento de primeira instância anterior – esclarecer que Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 a condição da notificada de entidade sem fins lucrativos que não poderia se enquadrar na Lei 10.101/200 para pagar PLR aos segurados empregados sem que sobre estes valores incidissem as contribuições lançadas não foi questionada na impugnação, logo, não representa matéria controvertida. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14), será formalizada por escrito, e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15) e mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, e as razões e provas que possuir (artigo 16, III), de modo que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada (artigo 17), sendo justamente isso o ocorrido em relação à condição da notificada levada em conta pela fiscalização, de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Portanto, não é pertinente à presente análise verificar tal condição da notificada, pois esta questão não está abrangida pela controvérsia instaurada neste processo. Com relação ao que fora alegado pela notificada, tem-se o seguinte: Afirma que: (a) a PLR encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho que são de observância obrigatória e trazem regras claras; (b) a fiscalização não pode conferir tratamento diferenciado aos empregados da notificada, o que faz ao afastar-lhes o direito de receberem a PLR; (c) a PLR não foi utilizada para complementar ou substituir a remuneração; (d) antes mesmo da matéria ser disciplinada na legislação infra- constitucional, já se entendia que a PLR não integrava a base de cálculo das contribuições lançadas. Com relação a todos essas alegações, vê-se que elas não representam argumentos que possam ser contrapostos ao suporte fático do lançamento. Nenhum argumento apresentado pela notificada afasta o fato de que se trata de entidade sem fins lucrativos e que, nos termos do artigo 2o, § 3o, II da Lei 10.101/2000, a pessoa jurídica dessa natureza não está abrangida pelas disposições deste diploma legal e, dessa maneira, a PLR paga por esta entidade, não pode ser enquadrada como “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”, o que seria necessário para excluí-la da base de cálculo, conforme artigo 28, § 9o, “j” da Lei 8.212/91. O fato de estar prevista a PLR em Convenções Coletivas de Trabalho não afeta o crédito tributário lançado, pois, apesar desses instrumentos encontrarem amparo no ordenamento jurídico vigente e possuírem força de lei entre as partes signatárias, estabelecendo obrigações e direitos, não têm o condão de excluir determinada verba do conceito de salário-de-contribuição trazido pela legislação previdenciária. Ainda que dispondo de eficácia normativa, tais instrumentos, não podem ser sobrepostos à legislação previdenciária no que tange à definição do salário-de- contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91). Em outras palavras, é perfeitamente legítimo que os instrumentos normativos concernentes contemplem o fornecimento de determinados benefícios aos empregados da autuada. Tal previsão obriga as respectivas partes envolvidas em decorrência da natureza normativa desses instrumentos, mas não faz com que tais benefícios sejam subtraídos ao salário-de-contribuição delineado no artigo 28 da Lei 8212/91, ainda que desta forma esteja disposto nos respectivos instrumentos. Lembre-se, por oportuno, que somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal (artigo 97, III do CTN) e assim sendo, não pode o instrumento normativo alterar a definição legal para excluir parcela que, à luz do disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, integra o salário-de-contribuição. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000419/2007-74 Quanto à alegação de que a fiscalização afronta à Constituição ao conferir tratamento diferenciado aos empregados da notificada, cabe esclarecer que a restrição imposta encontra-se prevista na legislação, não sendo de competência deste órgão julgador da esfera administrativa fazer qualquer análise de valor quanto à constitucionalidade do diploma legal em questão. No que tange ao argumento de que a PLR não foi utilizada para complementar ou substituir a remuneração, tal alegação não tem relevância, nem pertinência, quando se considera que não foi esse o fato motivador do lançamento fiscal. E, por fim, quanto à tese de que a PLR não integra a base de cálculo e esta conclusão não depende de regulamentação infra-constitucional da matéria, conveniente esclarecer que a jurisprudência posicionou-se em sentido diverso, entendendo o STF pela eficácia limitada dos dispositivos constitucionais que tratam do tema, conforme agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 505.597 (cuja ementa encontra-se transcrita a seguir), 393.764 e 398.284. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7O, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94. Com a superveniência da MP 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7o, XI, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 505.597, 01/12/2009). Por tudo que se expôs, deve ser mantido o crédito tributário lançado em decorrência dos pagamentos a título de PLR feitos aos segurados empregados.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001554/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - SENTENÇAS/ACORDOS HOMOLOGADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES - JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.803
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições relativas ao acordo trabalhista resultante do processo n° 2194/1998
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições relativas ao acordo trabalhista resultante do processo n° 2194/1998

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Pana Fls. 880 MM. Mapa 752748 4;7°. ykr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processou' 13896.001554/2007-13 Recurso n° 157.701 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.803 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - SENTENÇAS/ACORDOS HOMOLOGADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998 - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1:-(7S5) - - CelIF Sexta Câmara CONFERL: Cel.1 I i'.14L Draina 6 Processo n° 13896.001554/2007-13 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.803 Maria Edni'ÇtbtÇnr5Ptnto Fls. 881 Mat. Shipo 152748 A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, cabe à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições relativas ao acordo trabalhista resultante do processo n° 2194/1998. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tVÂ UAI/19 s. • s MARIA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CCSUP Sexta Câmara Processo n° 13896.001554/2007-13 CONFERE. COMO ORIGINAL CCO21036 Acórdão n.° 206-01.803 Broalllat, a jO Fls. 882 Maria r r to Mat. Sten 752748 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 458/469) informa que a ação fiscal originou-se do auto- enquadramento da empresa como entidade isenta sem possuir o Ato Declaratório de Isenção da Quota Patronal. A entidade não possui, desde 01/01/1995, o direito à isenção da quota patronal junto ao INSS, pois o Pedido de Renovação da Isenção da Quota Patronal foi indeferido em razão de encontrar-se em débito e não ter requerido a renovação da isenção até 31/12/1994, conforme a Lei n° 8.909/1994. A entidade não apresentou até 31/12/1994 ou até a vigência da Lei n° 9.429/1996, todos os documentos necessários à renovação da isenção, no caso, o Decreto de Utilidade Pública Estadual ou Municipal. Foram feitas Representações Administrativas para o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS para os triênios 1998/2000, 2001/2003 e 2004/2006, demonstrando fatos que configuram o descumprimento de requisitos necessários à renovação/manutenção do CEAS — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os pagamentos efetuados a segurados empregados da Matriz e Filiais, constantes de folhas de pagamento, declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais. Pagamentos efetuados a contribuintes individuais na Matriz e Filiais. Pagamentos efetuados a segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, declarados em Folhas de Pagamento na Matriz e Filiais, que a auditoria fiscal entendeu estarem em desacordo com a legislação. Pagamentos efetuados a segurados empregados a título de Auxilio Educação, para pagamento de Faculdades, na Matriz e Filial 0008-28. O pagamento é efetuado na forma de reembolso e só se destina a alguns funcionários. Pagamento efetuado a empregado através de Acordo Trabalhista, na Matriz, relativo ao Processo 2194/1998, cujo acordo ocorreu em 21/10/2005 para pagamento em seis parcelas, sendo que a primeira ocorreu em 25/11/2005 e a última em 25/04/2006. Valores pagos nas Rescisões de Contrato de Trabalho na Matriz e Filiais que estão excluídos da Folha de Pagamento, mas foram declarados em GRFC — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. 3 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORION Processo n° 13896.001554/2007 - 13 Drainai Q6 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.803 Fls. 883Maria Ma: rn0,2r.2Inta Mat. Slano 7o27- Foram apuradas diferenças de contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão da incapacidade laborativa — GILRAT tendo em visto o enquadramento incorreto da empresa nos graus de risco. A notificada apresentou defesa (fls. 626/656) onde apresenta preliminar de incompetência jurídica da auditoria fiscal em se manifestar sobre as demonstrações contábeis. Argumenta que possui direito adquirido à imunidade de contribuições para a Seguridade Social e à manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Colaciona Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, bem como jurisprudência para corroborar sua alegação. Apresenta histórico do reconhecimento da mesma como entidade de utilidade pública, bem como informa todos os títulos que possui. Considera que há nulidade da notificação em tela em razão de encontrar-se eivada de ilegalidades e inconstitucionalidades. Aduz que já era isenta da quota patronal desde a edição do Decreto-Lei n° 1.572/1977 e, portanto, nunca deveria ter requerido isenção ao INSS, considerando que sua isenção é de lei. Informa que, em 1996, protocolou junto ao INSS o Relatório Circunstanciado de suas atividades no exercício anterior e que, pela Carta n° 21.629.0/0/057/96, de 31 de julho de 1996 foi informada que não teria havido nenhum requerimento de renovação de isenção até 31/12/1994, motivo pelo qual, estaria expirado o prazo legal e que a partir de 01/01/1995 a empresa teria deixado de preencher os requisitos necessários à isenção. • Afirma que protocolou pedido de isenção em 23 de maio de 1996, o qual foi indeferido. A entidade apresentou recurso à Junta de Recursos da Previdência Social que , também não foi acolhido. A entidade apresentou, então, pedido de revisão do indeferimento. Foi solicitado à entidade que apresentasse Lei ou Decreto que a declarou de Utilidade Pública Estadual e, posteriormente, foi comunicada que em razão da ausência de tal título, a entidade somente manteve a isenção até 31/12/1994 e deixou de possuir a isenção a partir de 01/01/1995. No exercício de 1998 a entidade apresentou ao INSS o Decreto n° 4.291/1998, publicado na imprensa oficial do Município de Barueri, onde foi declarada de Utilidade Pública Municipal, bem como protocolou pedido de reconhecimento de isenção. O pedido foi indeferido e o recurso apresentado pela entidade foi julgado pela Primeira Câmara de Recursos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual negou-se provimento. De tal decisão, a entidade apresentou pedido de revisão mediante avocatória, ao qual foi negado provimento. Em que pese todo o trâmite administrativo quanto à isenção da cota patronal, a entidade afirma que não estaria sujeita a tal pedido em razão de possuir direito adquirido. 4 2° CONIF Sexta Cárnara CONFERE COMO OR;G'INAL. Processo n° 13896.001554/2007-13 Brunia. &ELS_ ECO2/C06 Acórdão n.°206-01.803 rrolt3 Finto lis. 884Marta E Mat. &leo° 75 27 sa Alega que a administração deve anular seus próprios atos na presença de erro de direito. Aduz que é uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional e de assistência social e tem por missão primordial a difusão da bíblia como instrumento de transformação espiritual, de fortalecimento dos valores éticos e morais e de incentivo ao desenvolvimento cultural e social da população brasileira. Reforça seus argumentos de que seria entidade imune por força da própria Constituição Federal de 1988. Pela Decisão-Notificação n° 21.028.0/0074/2007 (fls. 783/794), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 805/835) onde, basicamente, efetua repetição dos argumentos já apresentados na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Preliminarmente, embora não tenha sido suscitado pelo contribuinte, não se pode deixar observar a questão relativa à decadência após a edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. 5. CON E:laurear:e a.tr\cf?la po 2:" CC./A1F FERC Co 0;GINAL Processo n° 13896.001554/2007-13 CCO2/C06 Marta Acórdão n.° 206-01.803 Fls. 885 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. 6 Processei? 13896.001554/2007.13 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0.803 Fls. 886 MarieWt.••'- ..=.• /.. Met Step., t • § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/2001 a 11/2006 e foi efetuado em 17/02/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "A ri. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 7 2' CCIMF Sest C e CONFERE C0.11 Oa Processo n° 13896.001554/2007-13 —12 Q . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.803 Maria ecki446,70.1_ Fls. 887 Ma lapie 78;74:Int* Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CI7V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 2° CCINIF Sexta 'Mimara CONFERE COM O CRitlINAL Processo n°13896.001554/2007 - 13 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.803 Brasilia I ei n Fls. 888 Maria •trolra Pinto Mat. Slape 7E2748 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do Cm. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, para as quais a notificada não efetuou qualquer antecipação, vez que se considerava isenta, restando claro que, aplica-se o art. 173, inciso 1, do CTN, para considerar que estão abrangidas pela decadência, as contribuições correspondentes às competências até 11/2001, inclusive o 13° salário. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que a auditoria fiscal não teria competência para manifestar-se a respeito das demonstrações contábeis da mesma. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão te 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábiL Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (79 ed. rev. e ampL, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela vercação de registros realizados" (p. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita efetuado por agentes fiscais 9 2° cc:;,:r coNrE:: c_ )MC C Processo n° 13896.001554/2007-13 flresilja, risil./ é (S. CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.803 Fls. 889Ma ria E.tina n r ,:!ra Na'it.. Sia.o 7é2718 nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (a 310). No mesmo dicionário Ol. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil Assim, quando uni contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal O conhecimento contábil é meramente instrumental Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. 1- Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. Is da Lei 6.839/80. 10 7.° CCIMF Sexta Cântara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13896.001554/2007-13 Brunia.CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.803 ,104-rste-ac-- Malta Ea:0178 Pinto Fls. 890 Mat. Siai,* 752748 II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3° Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97.03.001 665-0/MS, Relatora Juíza Cecilia Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. • Atribuições &frit-entes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063-9/CE, Relutar Desembaigador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-0491 .1, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vai Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "A(ITORIDADE FISCAL AUTUAIVTE - AFTA! - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. ) 2, incisou. do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AF7'N à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000). Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido 'falar-se em ofensa à lei ou à constituição." No âmbito da então Secretaria da Receita Previdenciária, órgão responsável à época do lançamento, pela constituição do crédito em comento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: • 11 _ 2° CCIMF Sexta CAmara• CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13896.00155412007-13 BrastlIa. \-1 - _ CCO2/006 Acórdão o.° 206-01.803 Maria Eant ra nto Eis. 891 Mat. 5 la p 762748 "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (...). c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" No mérito, o cerne do recurso apresentado repousa na tese de que a entidade possuiria direito adquirido à isenção, independente de prévio pedido de reconhecimento perante o INSS. Vale ressaltar que a entidade apresentou pedido de reconhecimento de isenção por meio do processo n° 35415.003276/1996-50. O pedido foi indeferido em razão do não cumprimento, cumulativamente, de todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212/1991. A recorrente discutiu o indeferimento, apresentado recurso ao CRPS, porém, não logrou êxito junto àquela instância administrativa que negou provimento ao recurso apresentado, pelo Acórdão 01/0005/1999. Ainda inconformada, a entidade apresentou pedido de revisão do citado acórdão, o qual não foi conhecido, conforme o Acórdão n° 43/2006 da Segunda Câmara de Julgamentos que manteve a decisão proferida anteriormente. Dessa forma, entendo que a questão relativa ao alegado direito adquirido da recorrente já foi julgada e afastada no âmbito administrativo nos autos do processo 35415.003276/1996-50, cujo trânsito em julgado ocorreu pelo não conhecimento do pedido de revisão de acórdão proposto. A meu ver, em razão do acima exposto, não cabe mais apreciar a tese de direito adquirido à isenção. Portanto, os argumentos apresentados nesse sentido não serão conhecidos. Ainda que não suscitado pela recorrente, verifica-se que também foi objeto de lançamento as contribuições incidentes sobre os valores pagos em decorrência do acordo trabalhista resultante do processo n°2194/1998, ocorrido em 21/10/2005. A Emenda Constitucional n° 20/1998 incluiu o § 3° ao artigo 114 da Carta Magna, que dispõe que compete à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tal disposição encontra-se atualmente no inciso VIII do artigo 114 de acordo com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional n°45/2004. De acordo com o dispositivo constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, cabe à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições previdenciárias, portanto, não cabe à auditoria fiscal lançar tais valores. 12 _ _ _ CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 13896.001554/2007 - 13 areai:IaJ() Cl CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.803Fls. 892 Mana Edn Ir2141nto Mat- Slaps 752748 Observa-se que o acordo trabalhista, cujos contribuições foram lançadas na presente notificação, ocorreu em de 21/10/2005, ou seja, após a alteração trazido pela EC n° 20/1998, logo o lançamento referente às mesmas não pode prevalecer e os valores correspondentes devem ser excluídos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso somente da parte que não foi tratada anteriormente no âmbito administrativo, REJEITAR AS PRELIMINARES e DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as contribuições relativas ao acordo trabalhista resultante do processo n°2194/1998, bem como as contribuições relativas às competências até 11/2001, inclusive o 13 0 salário, tendo em vista a decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 • 0)14 /A 'AND IRA 13 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.006395/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando toda a documentação apresentada pelo sujeito passivo como meio de prova foi devidamente considerada e analisada pela auditoria fiscal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.618
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 06/2000, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; III) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Leo do Amaral Filho, OAB/SP nº 146.437.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo o 36624.006395/2005-87 Recurso n" 151.491 Voluntário Matéria RAT - Riscos Ambientais do Trabalho - Aposentadoria Especial Acórdão o° 206-01.618 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei rf 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nas 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (crN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação dc pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando toda a documentação apresentada pelo sujeito passivo como meio de prova foi devidamente considerada e analisada pela auditoria fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciarnento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria Qt„, 2° CC/N7F - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL 9g Pria 19c25_ Processo n° 36624.006395/2005-87 BraSilla ensi CO32/C06 Acórdão n:1 206-01.618 mana cie g á'l • -z••• • ,u, -erveno Fls. 12.121Ma't riescx "b1“83 fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 06/2000, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira (Relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; III) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Leo do Amaral Filho, OAB/SP 110 146.437. - ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente l• (4)()A..t, CLEUSA VIEIRA DESOUZA Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 36624.006395/200547 2° CC/IVIF - Sexta Camara CCO2/C06 Acárchlo n.° 206-01.618 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 12.122 Brasiba g3 • e, Maria 03 Figitir; r LarvainCi iBelUt t RMJ- Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°8.213/1991. O lançamento do referido adicional foi efetuado em razão da auditoria fiscal haver concluído que a notificada não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, bem como não controlou os riscos ocupacionais existentes ou deu cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a legislação de regência. A ação fiscal teve início com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09214744, ocorrida em 12/01/2005. O Relatório Fiscal (lls 547/637 — Vol I) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados que trabalharam sujeitos a condições especiais de trabalho. O adicional foi arbitrado com fundamento no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. Os elementos verificados pela auditoria fiscal para suas conclusões são relatados a seguir, em síntese. Ao ser intimada, por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a apresentar a documentação relativa ao controle dos riscos ambientais do trabalho, a notificada deixou de apresentá-la em sua totalidade para diversos estabelecimentos. Para os estabelecimentos em que apresentou documentos, o fez de forma incompleta, vez que várias demonstrações ambientais deixaram de ser apresentadas. Da análise dos documentos que foram apresentados, a auditoria fiscal verificou que foram elaborados em discordância com o que propõem as Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentavam incompatibilidades entre si. O resultado da análise efetuada pela auditoria fiscal encontra-se minuciosamente detalhado no Relatório Fiscal, por estabelecimento, donde pode-se destacar os seguintes fatos apurados: Mensuração da exposição ocupacional ao ruído pela indicação dos valores mínimos e máximos, ou preponderantes, da intensidade de pressão sonora, sem a indicação da dose equivalente o que inviabiliza a mensuração da real exposição ocupacional e desconsidera o que dispõe o item 9.3.4 da NR 9. Em alguns PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, havia o reconhecimento qualitativo do risco ruído, sem qualquer quantificação (mensuração). Da mesma forma, verificou-se o reconhecimento do risco nocivo químico de forma genérica, sem a indicação do agente químico propriamente dito. No PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, apesar de haver reconhecimento de exposição a agente químico, não há previsão de realização de qualquer exame relacionado. 3 2° CC/NIF - Firsata r ara C.---CONFERE COM 0 h-t#C.3§64AL Processo n°36624.006395/2005-87 Brasília 75, O 09 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.618 Fls. 12.123Mana as For (10 Carvalho Miar Slave 75166a Em todos os estabelecimentos, as medidas de proteção coletiva são negligenciadas quando previstas ou sequer são previstas. A única medida de controle mais freqüentemente adotada é o fornecimento de EPI — Equipamentos de Proteção Individual, mas sequer é implementada em lodos os estabelecimentos fabris e, quando ocorre, descumpre o item 9.3.5.5.c da NR 9 (ausência de previsão de normas de entrega, uso, guarda, higienização, conservação, manutenção e reposição de EPI). Vários PPRA não continham qualquer menção a antecipação e reconhecimento dos riscos, ausência de indicação do número de trabalhadores expostos, dos possíveis danos à saúde e de avaliações quantitativas dos riscos existentes. Não há comprovação da inviabilidaae da adoção de medidas de proteção coletiva. A empresa emitiu CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho pela perda de audição de segurada, em função de decisão judicial. Não há indicação no LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da duração do trabalho com exposição aos agentes nocivos, bem como de informação do setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor. Existência de PCMSO sem indicação dos exames específicos para monitoramento da saúde dos trabalhadores expostos a riscos reconhecidos. Numero de exames audiométricos incompatível com o número de empregados nos setores. Atas da CIPA informando número elevado de acidentes de trabalho. Exames de audiometria realizados com indicação de Perda Auditiva Induzida por Ruído — PAIR. Emissão de CAT apenas para acidentes com afastamento e não emissão quando da constatação de exames alterados, conforme estabelece a NR 07. Não cumprimento de metas estabelecidas no PPRA. Não informação em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social de trabalhador exposto. Para determinar a base de cálculo utilizada, a auditoria fiscal utilizou o procedimento de arbitramento, cujos critérios utilizados estão discriminados no Relatório Fiscal. ! I I É informado que os critérios utilizados buscaram dimensionar a base de cálculo de forma realista evitando a aferição indiscriminada para toda a área fabril da notificada. A notificada teve ciência do lançamento em 04/07/2005, conforme AR — Aviso de Recebimento constante na folha 3392 — Vol Xl. 4 2° CORIF Sz z,xta C a rr. ar a CONFER4L. COZ..1 O CR.C.INAL Processo n° 36624.00639512005-87 Braspa, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.618 Mana oe F Ft, . wtr):: Eis. 12.124 Mal' S,aue Foi apresentada defesa (fls. 3396/3404) onde a empresa alega, em síntese, que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário relativo ao período de 04/1999 a 06/2000. Considera que o lançamento seria nulo em razão da desconsideração da venda e do encerramento de diversos estabelecimentos, conforme discrimina. Alega a inaplicabilidade do método de aferição indireta, vez que os documentos necessários à verificação das condições ambientais dos estabelecimentos da impugnante foram localizados e encontram-se à disposição para a fiscalização e são aptos a demonstram o gerenciamento do ambiente do trabalho. Solicita a realização de diligência a fim de atender ao Princípio da Verdade Material. Considera que o indeferimento da diligência representa flagrante cerceamento de seu direito de defesa. Não obstante a notificada não ter demonstrado de forma clara e precisa, os motivos que justificassem a realização de diligência, a autoridade administrativa, pelo Despacho n° 21.003.1/0001/2005 (fls. 3450/3457 — Vol XI), considerou por oferecer à notificada a oportunidade de saneamento da questão. Assim, foi reaberto prazo para que a notificada apresentasse exposição dos motivos que justificariam a diligência, bem como a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Que apresentasse os documentos localizados pela impuiptante e demais provas que alegou possuir. A notificada manifestou-se e juntou cópias de documentos. Os autos foram encaminhados em diligência à auditoria fiscal para análise (fls. 3.589/3.591 — Vol XII). A auditoria fiscal emitiu o Relatório da Apreciação da Defesa (fls. 11566/11677 — Vol XXXIV) onde, após a análise dos documentos apresentados em defesa, elaborou novo quadro demonstrativo de documentos não apresentados, cuja análise leva à conclusão de que a notificada não apresentou em defesa a totalidade dos documentos necessários à demonstração do eficaz gerenciarnento do ambiente de trabalho. Quando da análise da documentação apresentada na defesa, a auditoria fiscal verificou os mesmos tipos de irregularidades e inconsistências apuradas na documentação analisada na ação fiscal, conforme fartamente demonstrado Da análise dos documentos juntados pela notificada, a auditoria fiscal concluiu que os mesmos não poderiam alterar o lançamento. Foi emitido Despacho n° 21.003.0/0208/2008 (fls. 11679/11685 — Vol XXXIV) que foi encaminhada à notificada, juntamente com o Relatório da Apreciação da Defesa elaborado pela auditoria fiscal. A notificada apresentou adendo à defesa (fls. 11693/11698 — Vol XXXV) onde solicita a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados documentos que encontram-se em poder da impugnante. CCAitr: - :ixta Camara CONFER.6 CR,A O Cd-ZiO1NAL Processo n° 36624.006395/2005-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.618 Brasília g>, • Fls. 12.125 Maria cie Fteema ir:, i. CjFVJJL Cj MaX r Staue 7b1G83 Argumenta que não foram realizadas fiscalizações "in loco' que iriam comprovar de prova efetiva que as ações preventivas nas fábricas não estão focadas somente no fornecimento de EPIs. Pelo Acórdão n° 16-14.049, a 14* Turma da DRESPOI julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 12039/12057 — Vol XXXVI) alegando a desnecessidade de apresentação de garantia prévia. Afirma que houve cerceamento de defesa pela desconsideração do pedido de realização de nova diligência. Considera que em todas as manifestações anteriores ficaram claros os motivos para realização de diligência, independente da formulação de qualquer quesito a ser respondido, urna vez que o objetivo da mesma seria unicamente a busca da verdade material. A recorrente afirma que a diligência seria necessária para que fossem analisados documentos e realizadas fiscalizações "in loco". Reitera a alegação de que teria ocorrido decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado e que de maneira injustificada, até mesmo as unidades que encontravam-se com suas atividades encerradas foram- objeto de autuação. Inova na solicitação de que sejam observadas as modificações constantes no Decreto n° 6.042/2007 que apresenta importantes novidades na área de custeio dos encargos previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção — FAP, do Nexo Técnico Epidemiológico, bem como re-enquadra os graus de riscos das atividades econômicas. Menciona a previsão contida no § 30 do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 que só tomou forma após a edição da Lei n° 10.666/2003 no sentido de que as aliquotas de 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento do beneficio de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderão ser reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Não houve apresentação de contra-razõEs. É o relatório. 6 2° CC/I.J:F camaraec,INAL Processo n°36624.00639512005-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.618 • do, ---- gut II In". Fis. 12.126 Mana de Fcein,a ir e f tutu, e Carvalho Mar :;save 71 tl,1b83 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser considerada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efiluada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IN' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: Nd, 7 Ceif.PW- - Suxte Câmara CONFEKa CO.Vi C../ ORIGINAL Brasil/a LLI O ..4.11- Et CS fineProcesso gr 36624.00639512005-87 Maria de Fature. I: uo -a valho CCO2/C06 Acórfflo n.• 206-01.618 Man' Slave 751683 F. 12.127 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Nilo obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: ".4rt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por pnwocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincas/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lel § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 8 2° Ceih rgiz - Saxtc C mara CONFE.ia CO.a C C.-",-,..CINAL Processo ir 36624.006395/2005-87 Brastha • 23CO2/C06 Acórdão n.°206-01.618 Fls. 12.128 Mana de Fatirnz, Fe 4.• ...t. J: r ) Malr Seaue 71: E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. ".4rt 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/04/1999 a 31/12/2004 e foi efetuado em 04/07/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: • "An.! 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 . do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela no tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,' tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de 9 2° CCINIF - Soxt.a CâmaraProcesso n°36624.006395/2005-87 con:rt-r<E COM O ORIGINAL CCCr2/C06 Ac6rdão o,' 206-01.618 2 /4 Fls. 12.129Brasilia._ . o Mana cie F mau siape 751663 cinco anos passa a contar da ocorret—Cra vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, L E 150, 5 . 40, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera -se peio ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o # 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3.No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciána. tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a or ientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. • 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos El?Esp 216.758/SP, l a Seção, Rd MM. Teori Albino Zavascki. DJ de . 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA: PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBIIJDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pa gamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 40, do C7'N), que é de cinco anos. 10 2° CC/NIF - Sexta Camara • CONFERE COWI O ORIGINAL Brasília, 93 /0 .r Processo n° 36624.006395/200547CCO7JC06Maria as Fazins, Fe ur: —.arvalho Acórdão n.°206-01.611 Mair Slauc 751683 Fls. 12.130 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7N. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rd Min. Castro Aleira, 13.1 de 5.9.2005) • No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, para as quais não houve qualquer antecipação, uma vez que não se tem notícia nos autos de que a recorrente tenha recolhido algum valor a titulo de contribuição para financiamento de aposentadorias especiais, até porque sequer reconhece que tenha algum empregado exposto a risco. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, lembrando que o vencimento da competência 12/1999 se dá em 01/2000, portanto, o prazo de cinco anos começaria a fluir em 01/01/2001. Quanto à preliminar de nulidade suscitada no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa, razão não assiste à recorrente. O cerceamento de defesa teria ocorrido em razão de alegada desconsideração do pedido de realização de nova diligência. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à diligência, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: "Ari.16 - A impugnação mencionará: (• • IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, apostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; • § 1* - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à requisição de diligência, pois limitou-se a informar que havia localizado novos documentos relacionados ao controle do ambiente de trabalho que mereceriam ser analisados pela auditoria fiscal. A necessidade de realização de diligências e perícias tem que restar demonstrada nos autos e ser imprescindível para o deslinde da questão. Ainda que a recorrente não tenha demonstrado a real necessidade da diligência, a Secretaria, visando resguardar a ampla defesa da mesma, emitiu despacho, solicitando à I I 2° CC/MF - Sexta Câ n- CONFERE COMO ORIGINAL Blasilia, (93 / O Processo e 35624.00539512005 -87 EM Ws CCO2/036mana CIE Ffr.ile. Fe . • vale° Acórdão n.° 206-01.618 Met, Seco:. 7',1trA3:1 Fls. 12.131 recorrente apresentação das razões que justificariam a realização da diligência, bem como juntasse aos autos toda a documentação que informou ter localizado, a fim de que fosse analisada. Nota-se que se o que a recorrente pretendia era a análise dos documentos localizados pela mesma após o lançamento, a diligência não deixou de ser cumprida, uma vez que a auditoria fiscal analisou e manifestou-se a respeito de toda a documentação apresentada pela recorrente após a defesa (cerca de vinte e três volumes de cópias de documentos. aproximadamente oito mil e cem folhas). O que foi verificado é que tais documentos apresentados em sede defesa não se prestaram a demonstrar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho por parte da recorrente. Segundo a auditoria fiscal ainda restaram várias demonstrações ambientais não entregues e aquelas que o foram continham os mesmos tipos de irregularidades daquelas analisadas durante a ação fiscal. Dessa forma, como não se vislumbra no presente processo qualquer cerceamento de defesa, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente alega que efetuaria o eficaz controle de seu ambiente de trabalho e que a auditoria fiscal não efetuou diligências "in loco" para apurar a veracidade de sua alegação. O adicional para financiamento da aposentadoria especial é devido pelas empresas que, por não gerenciar adequadamente o ambiente de trabalho, permite que seus empregados laborem sujeitos a condições prejudiciais à saúde e à integridade fisica dos mesmos. Demonstrado o gei •enciamento ineficaz, por conseqüência, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador, qual seja, a efetiva exposição de trabalhador a risco. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7 0, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. • 12 2° CCASF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 23 /2:2212ge) Processo n° 36624.006395/2005-87 Brasilia, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.618 mana CIE Filtmai.: Fetteita us arvajn3 Fls. 12.132 O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base nas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle continuo. Ainda que as Normas Regulamentadoras do MTE tenham sido instituídas em 1978, somente com a alteração introduzida pela Lei n°9.732/1998 na redação do § 6° do art. 57 da Lei n° 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: "Ç 60 0 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do Art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes e que se encontram elencadas no relatório, dentre as quais destaco as seguintes: Em PPRAs há reconhecimento de agente nocivo, para o qual não houve mensuração. Há informação de presente de agente químico sem a especificação de qual agente seria. As medidas de proteção coletivas são negligenciadas e mesmo o fornecimento de EPI — Equipamento de Proteção Individual não obedecem às disposições contidas nas normativas. Para alguns estabelecimentos não foram apresentadas quaisquer das demonstrações solicitadas e nos estabelecimento em que houve apresentação, esta se de forma incompleta. Os documentos apresentados continham irregularidades e não foram elaborados com observâncias nas normas regulamentadoras correspondentes. A empresa não emitiu CAT quando da constatação de exames alterados e no caso de acidente de trabalho, só o fez para os casos em que houve afastamento do empregado. Não cabe à empresa deixar de emitir a CAT na ocorrência de exames alterados ou mesmo no caso de acidente sem afastamento. O eventual nexo causal entre os exames alterados e as condições ambientais de trabalho é analisado pela perícia medica do INSS que detém a competência legal para tanto, conforme dispõe o art. 337 do Decreto n°3.048/1999. 13 2° CCAVIF - Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL o OBeasiiia. 0$ _ Processo e 36624.006395/2005-87 3117,411311.— CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.61B M4113 ue froce •*2 I /‘1 17 Mai, 51-W.. 7(.11.C•S Rs. 12.133 Nesse sentido, a Norma Regulamentadora n° 7 do MTE estabelece o seguinte: • " 7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros 1 (apenas aqueles com interpretação SC) e H, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - cAn (107.041-0 / 11) b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / 12) c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / II) d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / 11)" (g.n ) Como se vê, diante da verificação .de alterações de exames, não cabe à recorrente concluir que não foi causada pelo exercício da atividade laborai nas dependências da empresa, mas proceder de acordo com o estabelecido na normativa e emitir a CAT. No que tange aos acidentes sem afastamento, cumpre observar que a CAT serve também para alimentar as estatísticas realizadas pelo INSS e o acompanhamento da performance da empresa quanto ao controle no ambiente de trabalho. A recorrente pode concluir que um ferimento ocasionado por um determinado equipamento, que não exigiu o afastamento do empregado não merece ser infbimado ao INSS. Contudo se a situação é recorrente, significa que a empresa deve diagnosticar a causa e tomaras providências para impedir a ocorrência de novos casos. Da mesma forma, o mero fornecimento de EPI-Equipamentos de Proteção Individual não é suficiente para garantir a proteção aos empregados. Vale lembrar que na hierarquia das medidas de proteção, o uso de EPIs vem como última alternativa, conforme já informado na decisão recorrida. Para preservar a saúde dos empregados, as empresas têm obrigação de utilizar, em primeiro lugar, as medidas de proteção coletiva, só sendo aceitável a ausência desse procedimento, se a empresa demonstrar a inviabilidade do mesmo. Cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. 14 2° CC/MF - Sc,xta Câmara CONFERE CO.vi O ORIGINAL Processo n° 36624.005395/2005-87 Brasiiia. afr, /AO CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.618 arp 33111/ Nlaf ia CL. F-.1:01 . :. r • ,•: air•D Fls. 12.134 No que tange ao uso de EPIs como principal meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: "ENUNCIADO n" 21 Editado pela Resolução 1'1" 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/099. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." A recorrente ainda manifesta inconformismo pelo procedimento de arbitramento efetuado. Ocorre que a recorrente não reconheceu em momento algum que seus empregados trabalhariam exposto a agente nocivo. Como a auditoria fiscal apurou e demonstrou o ineficaz gerenciamento do ambiente de trabalho efetuou o cálculo do adicional considerando uma base de cálculo apurada por meio de critérios que levassem à maior proximidade com a realidade da empresa. O cuidado da auditoria fiscal foi no sentido de não impor à recorrente urna contribuição calculada sobre a remuneração de todos os empregados da mesma, indistintamente. Dessa forma, a auditoria fiscal demonstrou que observou o princípio da razoabilidade ao aferir de forma criteriosa a base de cálculo para incidência das contribuições lançadas. A recorrente ainda alega que foram incluídas injustificadamente no lançamento, contribuições relativas a estabelecimentos que se encontravam com suas atividades encerradas A alegação não procede. Conforme informado na decisão de primeira instância, as contribuições lançadas correspondentes às filiais encerradas referem-se a período anterior ao encerramento sendo, portanto, devidas. Quanto à menção às alterações trazidas pelo Decreto n° 6.042/2007, além de se tratar de inovação no recurso, quando já estaria precluso o direito à apresentação, trata-se de dispositivo editado posteriormente ao lançamento, cujo favorecimento à recorrente não está demonstrado e, ainda que estivesse, só seria aplicável a partir da edição do citado decreto. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão abrangidas pela decadência as contribuições relativas às competências de 04/1999 a 11/1999, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 • Aktiid6BANIRA 15 2° CC/MF - Sexta C.Striara Processo e 36624.006395/2005 -87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/06 AcOrdio n.• 206-01.618 Brasiea ai O 09 Fls. 12.135 Mana ae Faurna •; eritora • -hl at• r.U4Q1i 751(;8..7 jih° Voto Vencedor Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem corno esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I° dM do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.21211991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CI7V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 47PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. amissis 2. omissis 1 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 41,1 16 2° CC/MF - Soxta Ctimara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36624.006395/2005-87CCO2/C06 Ac6rdio n.206-01.618 Brasilia 43 /a Fls. 12.136 Maria OtT Feri cota u9 —arsasio Mat. Soai* 7b1i8"..1 4.Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ! 4° do art. 150 do C7'N. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.FranciuM Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Temi Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP. Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável. portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, L do C7751. 6 Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCURIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a .financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". (Corte Especial, Aigüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CI7V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, Lz,) 17 CCf1N2Ftii‘lerd-ãAiX.?0; :raralEssialisaFiA9j?fla Fier litrija h ut: P f 36624.00639512005-37 Pv31110 rocesso t W Mn' CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.618 Staue 7'11a83 F15. 12.137 contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do C7W. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do C77V. 5.Recurso especial a que se nega provimento." • É a orientação também defendida em doutrina: 'Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário' relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação. homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado; 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência -homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários tio C77V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) 1 Is 4117 2° CC/IIRF - Sexta Cámara • CONFERE. COM a ORIGINAL Processo n°36624.006395/2005-87 Brasolia 9.3/ _ CCO2/06 Acórdão 206-01.618 Fls. 12.138Maria ue Fd;irtl: -ar Mal . '7, a .JC: 5 1 opoj No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 04/07/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 04/1999 a 06/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 Eik CLEUSA VIEIRA DE SOUZA 19 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001040/2007-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/08/2007 A não apresentação da documentação fiscal original solicitada pela autoridade competente constitui embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n° 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). O fato de a cópia estar autenticada não elide o direito de a autoridade administrativa solicitar o documento original. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11058.WXDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11007.001040/2007­18  Acórdão n.º 3802­000.648  S3­TE02  Fl. 65          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TECNO  TURFE  JOGOS  ELETRÔNICOS S/A contra Acórdão nº 07­16.819, de 26 de junho de 2009  (de fls. 46 a 47),  proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  .  Trata o presente processo de auto de  infração por  embaraço à  fiscalização  aduaneira  (fls.  01­07)  por  não­apresentação  de  nota  fiscal  referente  a  monitores  empregados em máquinas de caça­níqueis retidas pela fiscalização.  Alega a fiscalização que, por conta da recusa da empresa na apresentação do  documento, não pôde confirmar a procedência nacional dos monitores ou considerar  se tais bens estavam amparados por documento  fiscal  idôneo. Fica também dúvida  sobre a veracidade da cópia apresentada, havendo suspeita de falsidade.  Intimada à folha 20, a empresa apresentou a impugnação de fl. 17.  Alega haver apresentado todos os documentos solicitados. A impugnante não  poderia  entregar  a  cópia  original,  apenas  cópia  autenticada uma  vez  que,  dos  20  monitores adquiridos, somente 10 foram apreendidos pela Receita Federal.  Solicita a improcedência da autuação.  À  folha  44,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  É o relatório.”  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2007  DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do  artigo 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente    Vale  lembrar  que  a  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10  de  novembro  de  2004  dispõe  sobre  a  dispensa  de  elaboração  de  ementa  nos  acórdãos  resultante  de  julgamento  de  processos fiscais que especifica – transcrevo abaixo os arts. 1º e 2º desta norma (Grifos meus):    “Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de  julgamento de  processo que contenha:  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11058.WXDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11007.001040/2007­18  Acórdão n.º 3802­000.648  S3­TE02  Fl. 66          3 I  ­  exigência  de  crédito  tributário  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil  reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou  II  ­  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  reconhecimento  de  isenção  e  de  benefício fiscal.  Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:  I ­ que envolva compensação de prejuízo fiscal;  II ­ de apuração de preço de transferência; ou  III ­ de que tenha resultado representação fiscal para fins penais.  Art. 3º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.206, de 18 de outubro de 2002.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID”      Cientificado  do  referido  acórdão  em  16  de  julho  de  2009,  o  interessado  apresentou recurso voluntário em 14  de agosto de 2009 (fls. 53 a  61), pleiteando a reforma do  decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de  julho de 2009, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 14  de agosto de 2009.        Do mérito  Da Entrega do Documento  Da Cópia autenticada tem valor como se original o fosse    Alega a recorrente, relativamente aos fatos:  ü  a  requerente é uma empresa devidamente constituída, possuindo CNPJ,  sendo seus atos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande  do Sul, demonstrando claramente a sua idoneidade;  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11058.WXDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11007.001040/2007­18  Acórdão n.º 3802­000.648  S3­TE02  Fl. 67          4 ü  o  respectivo  Auto  de  Infração  se  deu  pelo  fato  da  averiguação  pela  Receita  Federal  no  dia  04/05/2007  onde  o  caminhão,  que  fazia  o  fretamento  (dos  equipamentos  de  propriedade  da  peticionante)  foi  parada  para  o  procedimento  de  fiscalização da Policia Rodoviária Federal;  ü  não  se  tratavam  de  máquinas  de  prognósticos  eletrônicos,  mas  sim  produtos de procedência nacional, adquiridos no mercado interno. Sendo que, conforme  se  constatou,  tais  equipamentos  apreendidos  não  se  prestam  à  finalidade  de  jogos  eletrônicos;  ü  analisando  atentamente  os  referidos  equipamentos,  alega  as  recorrentes  que  nada mais  são  do  que monitores Samsung  e  gabinetes  de madeira,  sem qualquer  componente  eletrônico,  programação,  ou  qualquer  tipo  de  material  que  possibilite  a  exploração de jogos eletrônicos;  ü  na  ocasião  foi  solicitado  a  NF  de  compra  dos  referidos  monitores  Samsung, o que foi devidamente feito, através de apresentação da 2° via da Nota Fiscal  emitida pela SAMSUNG Eletrônica da Amazônia Ltda;  ü  encontra­se no caderno processual a referida Nota Fiscal n.° 024313 que  demonstram a idoneidade dos referidos equipamentos, que comprovam que os mesmos  foram adquiridos no mercado interno, cópia autenticada.    Após breve descrição das alegações apresentadas pela recorrente, nota­se que  objeto do presente processo é o auto de infração por embaraço à fiscalização.     Para melhor elucidar a questão, importante descrever o artigo 107, inciso IV,  alínea “c” do Decreto­lei n° 37, de 1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003:    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de  29.12.2003)  c) a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento  fiscal”    Bem como o   artigo 94 e seu parágrafo único constante da Lei n° 4502, de  1964  ­ que trata da obrigatoriedade da apresentação de documentos (Grifos meus):    “Art  .  94.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não  que  forem  sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias previstas na  legislação do imposto de consumo,  inclusive sobre as que  gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.  Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo exibirão aos agentes  fiscalizadores,  sempre  que  exigido,  os  produtos,  os  livros  fiscais  e  comerciais  e  todos  os  documentos  ou  papéis,  em  uso  ou  já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários à  fiscalização e  lhes  franquearão os  seus estabelecimentos, depósitos,  dependências  e móveis,  a qualquer  hora  do  dia  ou da  noite,  se  à  noite  estiverem  funcionando.”      Vê­se que o  artigo 18 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 4.543/2002)   também dispõe sobre a apresentação de documentação ao Fisco:  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11058.WXDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11007.001040/2007­18  Acórdão n.º 3802­000.648  S3­TE02  Fl. 68          5   “Art.  18.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  exibirão  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal,  sempre que  exigidos,  as mercadorias,  livros das escritas  fiscal  e  geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e  todos os  documentos,  em  uso  ou  já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização,  e  lhes  .franquear'ão  os  seus  estabelecimentos,  depósitos  e  dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia,  ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  art.  94  e  parágrafo  único,  e  Lei  ri  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 34).  Parágrafo  único.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  usuárias  de  sistema  de  processamento  de  dados,  deverão  manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo  da  sua  emissão  gráfica,  quando  solicitada (Lei n 9.430, de 1996, art. 38).”      Em análise do processo, importante descrever que:  ü  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  nota  fiscal  referente  a  monitores  empregados  em  máquinas  caça­níqueis  retidas  por  esta  fiscalização  e  o  anexo  da  referida nota fiscal, que segundo indicação da cópia apresentada, conteria os números  de série dos referidos bens;  ü  a autuada não apresentou documentos exigidos no curso da fiscalização  aduaneira;  ü  estas  exigências  foram  formalizadas  através  dos  termos  de  intimação  fiscal  MG038/2007  e  MG041/2007,  sendo  que  ao  termo  MG038/2007,  a  autuada  respondeu que não poderia entregar a referida nota fiscal por esta elencar equipamentos  que não se encontravam em poder da Receita Federal;  ü  no entanto, a empresa apresentou cópia e  indicou a referida nota  fiscal,  como sendo o documento hábil a comprovar a origem dos monitores;  ü  quando  novamente  requisitada  a  apresentar  a  nota  fiscal  em  questão,  a  autuada  retornou  com  a mesma  alegação  –  qual  seja,  que  não  poderia  enviar  a  nota  fiscal original,  tendo em vista que haviam monitores que não estavam sob o poder da  fiscalização. No  entanto,  havia  apresentado  cópia,  contendo  quantidade  de monitores  que, parte, não estavam sendo objeto da fiscalização.    Acuso,  pela  descrição  do  processo,  que  foram  apreendidas  10  máquinas  incompletas,  descritas  no  contrato  no  contrato  apresentado  por  sua  proprietária  como  "máquinas  eletrônicas  programadas  para  concurso  de  prognósticos"  a  respeito  das  quais  a  fiscalização  constatou que os  equipamentos  consistem em máquinas  eletrônicas  incompletas,  claramente  destinadas  à  utilização  em  apostas  eletrônicas  (caça­níqueis),  haja  vista  as  instruções  para  as  apostas,  quanto  dos  componentes  eletrônicos  encontrados  dentro  dos  equipamentos.    Independentemente  a  esses  fatos,  tem­se  que  a  não­apresentação  da  documentação fiscal impediu a confirmação da procedência nacional (comercialização regular  no  Pais)  dos  monitores  e  a  constatação  da  veracidade  da  cópia  apresentada  –  o  que,  não  obstante,  a cópia  ter  sido autenticada. por  tabelião  juramentado, por  também se encontrar de  difícil  visibilidade,  foi  pedida  a  apresentação  da  Nota  Fiscal  original.  No  entanto,  não  foi  apresentado o documento original.    Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11058.WXDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11007.001040/2007­18  Acórdão n.º 3802­000.648  S3­TE02  Fl. 69          6 Sendo assim, ao meu sentir, tenho que o fato de apenas parte das mercadorias  constantes  nesta  cópia  da  Nota  Fiscal  estarem  apreendidas  ­  não  evitaria  a  apresentação  do  documento  original  –  inclusive  porque  a  cópia  apresentada,  apesar  de  autenticada,  estava  ilegível em alguns campos.       Da conclusão    Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.        Sala das Sessões, 11 de agosto de 2011.  11 de agosto de 2011    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11058.WXDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 18/08/2011 23:04:06. Documento autenticado digitalmente por TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e TATIANA MIDORI MIGIYAMA em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11058.WXDW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CFE8E6C756736868801E6A63F2B421AB00DD96D3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11007.001040/2007-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.006041/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.507
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento PNG até 08/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento SUA até 08/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 06/2001; IV) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas no levantamento ANG até 12/2000, e V) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:40:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:40:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:40:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:40:55Z; created: 2009-08-06T20:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:40:55Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:40:55Z | Conteúdo => 2* CCMF Sone CâmaracONFERECoM O ORIGINAL CCO2/036 13~111., Fls. 196 Marga Mat. GlaPID 2:k7int° 4., V-‘,.1111 4:1:1;;St MINISTÉRIO DA FAZENDA tent o_v.:4-51$4._.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.;''iler:»it SEXTA CÂMARA Processo n° 19647.006041/200747 Recurso n° 150.796 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.507 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente FCA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (4- i ,, r CCIMF Sexta Camara, Processo n°19641.00604112007-17 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 Braalila, 25 Ing•- /09 Fls. 197 Maria 1Wra r~Into Mat. Skop* 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento PNG até 08/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no levantamento SUA até 08/2001, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 06/2001; IV) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas no levantamento ANG até 12/2000, e V) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (1/..--\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Czg) ilP anã gp C RO : . LLIS PINTO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ r coar sato CafraM CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 19647.006041 /2007-1 7 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-01307 "si ' Is ' Fls. 198 Meda Edna Ferreira Pinto Mat. 3//3tt• 752743 Relatório Trata-se recurso voluntário interposto pela empresa FCA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 22.228,93 (vinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), abrangendo os levantamentos referentes a pró-labore não declarados em GFIP, autônomos não declarados em GFIP, e alimentação fornecida sem a devida inscrição no PAT. Em seu recurso a empresa questiona a exigência de depósito prévio a fim de processualização do seu recurso. Aduz que a fiscalização não demonstrou quais empregados foram considerados no presente levantamento c qual auferida por cada um, o que tomaria o lançamento realizado por arbitramento. Diz que parte do débito fora alcançado pela decadência quinquenal, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, que a NFLD seria nula, em síntese porque não foram demonstrados quais segurados empregados estariam abrangidos pelo débito, e qual valor recebido por cada um o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. Em verdade, aquilo que o recorrente aventa como nulidade, nada mais se trata do que uma compreensão errônea que tem dos autos. Em síntese, como o presente levantamento abrange a parte patronal, não há qualquer justificativa para exigir da fiscalização uma explanação segurado por segurado, bastando à motivação adequada do levantamento, como fora realizado no caso em baila. 3 2* COPO Sexta Câmara •• CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 19647.006041/2007-17 ansto".25,_/ rC°2/C1)6Acórdão n.• 206-01.507 Fls. 199 r• ta to Mat. Step* 782745 Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, bem como do próprio relatório fiscal, que não resta omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Alega a Recorrente em sede de preliminar, que o credito Libutário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, cm decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. 4 , • • r CCILIF Snb Câmara • Processo n't 19647.006041/2007-17 CONFERE COM O ORIGINAL cCO2/C06 Acórdão n°206-01.507 Brasilla. , 05 Fls. 200 Maria Ed a e raMat. SIape 752748 , Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Assim é que, a meu ver, encontram-se decadentes as contribuições relativas às competências até 08/01, já que o lançamento fora concluído em 13/09/06. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, acatar a preliminar de decadência, para excluir da NFLD as contribuições até a competência de 08/01, e no mérito negar-lhe provimento nos termos acima expostos. Sala das Sessões, - m 05 de novembro de 2008 40 / alga Yr. ' E LELLIS PINTO(.... 5 • • 2* COME Saxta Cámata Processo n° 19647.006041/2007-17 CONFERE COM O ORIGINALCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 Fls. 201 Maria te ta Mat. Mapa 752740 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Divirjo do entendimento do ilustre relator, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal no lançamento em questão, nos moldes propostos. Nesse sentido, em primeiro lugar quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos. Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inc,onstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. 6 • cciwiF Seda Carriatrow 2. cOM O 0"I• CONFERE - Processo n° 19647.006041/2007-17 • //e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 grasals, _ to• mar td Fls. 202 ta ds 752748mat. tap• IMPOSSIBILIDADE. IIVTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS .4DVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de 3e enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no RI de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ant2 a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele 7 r CCIMF sexta Càrna.ra, CONFERE COPA O ORt r - N. L Processo n° 19647.00604112007-17 CCO2C06• Acórdão n.° 206-01.507 Grasina, T Fls. 203 Marta Edna ira to Mat, Etapa 752748 em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida: (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como h:existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do foto imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por (#. 8 _ _ _ 2* COME Sexta Córner& CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 19647.006041/2007-17 9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.507 Breeille Fls. 204 Marta Edna o ia n o Mat Step. 752748 homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 44, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (untes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). 9 - r CC/MF Sana Câmara e CONFERE COMO ORIG:NAL • Processo n° 19647.00604112007-17CCO2/C06acasale. Acórdão n.°206-01.507 Fls. 205 Maria cln mreira n to MM. Slapo 752748 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regia da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévia exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. lo r cotar Sexta teimara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19647.00604112007-17 06 0 ccovcos Acórdão n.° 206-01.507 Bras014, Fls. 206 P ntonaMaria Edn Mat. Sion, 752748 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à hotnologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4". • Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o pat, abonos, ajudas de custo, gratificações etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. dor I r CC/MF Sexta C.3171 ara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°19647.006041/2007-17 Brasília. te20( CC071C06 Acórdão n.° 206-01.507 Fls. 207 Miaria E to Mat. Step. 752148 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Dessa forma, ao contrário do relator, considerando que o lançamento foi cientificado em 13/09/06, para os levantamento PNG, não há que se falar em recolhimento antecipado, sendo aplicável o art. 173 do CTN, enquanto para o levantamento SUA aplicável a decadência até a competência 06/2001. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.001880/2005-90
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/08/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DISCUSSÃO JUDICIAL. - MULTA MORATÓRIA - JUROS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. No caso em questão não ser aplicável a referida cobrança de juros e multa, posto que com a realização do depósito integral, dentro da data prevista pela legislação cumpriu o contribuinte a obrigação, já que depositado em conta específica do próprio INSS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.628
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros e multa do período de 07/2002 a 08/2004, bem como os juros do período de 02/2002 a 06/2002. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. No caso em questão não ser aplicável a referida cobrança de juros e multa, posto que com a realização do depósito integral, dentro da data prevista pela legislação cumpriu o contribuinte a obrigação, já que depositado em conta específica do próprio INSS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1ff - SHOUNDO CON SELHO De SIONTRIBUTS11W r. *""NAL Processo n° 35366.001880/2005-90 ass. rg CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.628 Fls. 477 ÇA 1,70 41 Maria de Fátima eneira de Carvalho Mat. Spe 751483 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros e multa do período de 07/2002 a 08/2004, bem como os juros do período de • 02/2002 a 06/2002. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35366.001880/2005-90 1,4F . SEGUNDn( n\, VV I HO 1-)F, toNTRIBurril CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.628 CO'' C1 k :C1 ()MONA L Fls. 478 MUNIS, ar (99 — Maria de Fittim °eira carviaho Relatório a _ Mat Siape 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, sobre as remunerações pagas a pessoas físicas enquanto contribuintes individuais O lançamento compreende competências entre o período de fevereiro/2002 a agosto de 2004, fls.04 a 09. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/10/2004. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 29/09/2004, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 201 a219. O processo foi baixado em diligência para que o auditor se manifestasse acerca do depósito do montante integral, bem como anexasse as respectivas GPS. O auditor concluiu que houve por parte do impugnante o depósito do montante integral, tendo inclusive anexado relação detalhada do próprio contribuinte, fls. 429 a 438. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, e transcreveu integralmente a diligência, cientificando o recorrente da conclusão da autoridade fiscal fls. 429 a 438. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 449 a 469, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: - Suspensa encontra-se a exigibilidade do crédito e da multa de mora uma vez que discutido judicialmente; - Mesmo tendo o recorrente realizado o depósito judicial, o que suspende a exigibilidade do crédito, não só o valor do tributo foi lançado, como consoante se verifica, mas ocorreu também a imputação de multa e juros moratórios; - Com relação aos juros moratórios não há o que discutir, considerando que os depósitos já foram acrescidos destes; - Embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito, o depósito judicial dos valores discutidos resguarda o recorrente da cobrança imediata do tributo e de eventual aplicação de penalidades; - Não cabe a lavratura da NFLD com a finalidade de punição; - Existindo o depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito aqui discutido, afigura-se patente que o recorrente não descumpriu qualquer dever jurídico decorrente da obrigação tributária principal; - Consigne-se que a imposição da multa no presente caso, onde houve depósito judicial que suspendeu a exigibilidade da exação, encontra-se totalmente equivocada, vez que a et) 10 SEGUNDO CONSELHO DEI /ON 1F,LO • CONTER F CO1, 1 O rnP/OINAL Se Processo n°35366.001880/2005-90 Braallia4r CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.628 f- ré? 1/ Fls. 479 Maria de F errara de arvalho Mat. Siapc 751683 legislação previdenciária não prevê como hipótese de incidência da mesma a ausência de recolhimento em razão do crédito encontrar-se com a exigibilidade suspensa; - O art. 63 da Lei n° 9430/96 é especificamente aplicável ao presente caso, que veda a imputação em casos de créditos com exigibilidade suspensa; - Equiparar o contribuinte inadimplente àquele que, lidimamente, exercita o direito ao livre acesso ao judiciário, com a aplicação da multa de mora, é malferir a CF/88; - O referido crédito não se encontra vencido, tendo em vista que sua exigibilidade está suspensa por depósito judicial; e - O recorrente postula o conhecimento do presente recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento da multa de mora, com a conseqüente extinção do respectivo crédito. A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões às fls. 472 a 474. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Destaca-se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca das contribuições previdenciárias sobre ao pagamentos feitos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes: "SÚMULA N° I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, sejam eles a incidência de multa de mora, mesmo em havendo depósitos judiciais do montante integral. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas eti r - SEGUNDO CONSELHO DE KiNTRIBUIN I corno r ergo o r.nn TONAL Processo n°35366.001880/2005-90 Bnisflia,_15( it.?* • CCO2JC06• Acórdão o.° 206-01.628 Fls. 480 Maria de Falw " Mira de Carvalho Mac Siape 751683 com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias 'relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Contudo, identifica-se às fls. 431 a 432, que nas competências 02/2002 a 06/2002, competências depositados em atraso, procedeu o recorrente o depósito com o respectivo juros, sendo que para as competências posteriores, houve recolhimento integral, dentro do prazo estabelecido pela legislação previdenciária para recolhimento das contribuições. Neste sentido entendo não ser aplicável a referida cobrança, posto que com a realização do depósito integral, dentro da data prevista pela legislação cumpriu o contribuinte a obrigação, já que depositado em conta especifica do próprio INSS. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Porém não é essa a figura que se observa no caso em questão, razão porque devem ser afastados os juros moratórios do lançamento em questão. No mesmo sentido, entendo que a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n°8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: • outiUNIX) CON3ci:riU 114 1.0'. ,K3 I J,US 111:1"0 CONFERF rnm e r.""nw L Processo n°35366.001880/2005-90 &unia 1W ?ss CCO2/1306 Acórdão n.°206411.628 Fls. 481 Maria de atida Fent& de euvidho Mat " 751483 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notcação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not(cação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pane do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)" 49 6 StP -óaOU SUO OJTn Ld140 DE Cks NI 1 kin • C., 1 CONFERE COM o cwinINAL Processo n°35366.00)880/2005-90 Bradá, ) %". Pg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.628 ~ Fls. 482 Maria de FittliDa f1CtiCifit CIC Carvalho Mat. Siape 751483 Contudo merece análise a aplicação do art. 63 da Lei n° 9430/96, senão vejamos: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. §* 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ,§* 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Em primeiro lugar entendo não ser aplicável o caput do dispositivo, uma vez que à época da exigência do crédito não imputou a autoridade fiscal, multa punitiva, ou também denominada multa de oficio, (não aplicável no âmbito das contribuições previdenciárias, mas tão somente a multa moratória, devida neste caso, em função do atraso no pagamento das contribuições. Dessa forma, em relação as competências 02/2002 a 06/2002, em 29/07/2002, entendo não apenas aplicável os juros recolhidos pelo próprio contribuinte, como também a multa de mora pelo não recolhimento das contribuições em época própria. No caso, o depósito foi realizado em época posterior, razão porque os recolhimento deveriam vir acompanhados não apenas dos juros moratórios, como a respectiva multa. Ressalte-se que não possui a referida multa qualquer caráter punitivo, tanto o é que ao recolher espontaneamente qualquer contribuição o contribuinte sempre o fará acrescido dos correspondentes multa e juros. Já para o período compreendido entre as competências 07/2002 a 08/2004, entendo não serem aplicáveis juros, posto a realização do depósito integral da contribuição devida na data oportuna. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso apenas sob os argumentos não apresentados perante a medida judicial para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL,para excluir os juros e multa do período de 07/2002 a 08/2004, bem como os juros do período de 02/2002 a 06/2002, visto terem constado do depósito realizado. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 / • 1 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7

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