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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724962 #
Numero do processo: 13909.000066/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - Nos meses 03/97 e 05/97 não havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tais vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP nº 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76022
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Veloso (relator) e Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'19,..71-"•Alk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - Nos meses 03/97 e 05/97 não havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tais vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP n° 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFE SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. trt ÇA30014., JLt tiloroucri : Josefa Maria Coelho Marques Presidente ~ir e Serafim Femandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Imp/mdc 1 e, 29 CC-MF -. Ministério da Fazenda Fl. • 'fp 4- Segundo Conselho de Contribuintes .2,,,,nral.• Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A Recorrente requereu a compensação de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de PIS, uma vez que incluiu ela na base de cálculo da Contribuição ao PIS valores decorrentes de receitas de exportação, fls. 1/2 e 07. Foram anexados ao Pedido os DARFS originais de fls. 03/04. As notas fiscais de salda para as empresas comerciais exportadoras acham-se às fls. 29/39, tendo sido embarcadas as mercadorias, como demonstram os documentos de fls. 41/48. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, fls. 51/52, intimou a Recorrente a comprovar que as Empresas COSTA CAFÉ COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e ESTEVE IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA estavam registradas junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou que se tratavam de empresas comerciais exportadoras. Em atendimento à Intimação, a Recorrente apresentou cópias dos Registros no Cadastro de Exportadores e Importadores da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, fls. 56/58. À fl. 60, em resposta ao oficio enviado, fl. 59, a Secretaria de Comércio Exterior confirmou que a ESTEVE IRMÃOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ESTEVE S/A e COSTA CAFÉ-COMÉRCIO EXP. E IMP. LTDA. estão cadastradas no Registro de Exportador e Importador, da SECEX. Através da decisão de fls. 61/63, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu o pleito. Inconformada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 66/71, aduzindo que comprovada a venda com fim especifico de exportação e que esta foi concretizada, tem ela o direito de excluir as receitas destas vendas da base de cálculo da Contribuição ao PIS, uma vez que o objetivo do artigo 50 da Lei n° 7.714/88 é desonerar a incidência do PIS os produtos exportados Foi, então, prolatada a Decisão DRJ/CTA n° 193/1999, fls. 73/77: "COMPENSAÇÃO. Sá será possível, quando caracterizado o pagamento indevido ou maior que o ........devido em face da legislação vigente à data da ocorrência da o gerador. ISENÇÃO PARA VENDAS EQUIPARADAS A EXPORTAS lik 2 • s 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ti, Segundo Conselho de Contribuintes P1. Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 O direito à isenção do PIS nas vendas equiparadas à exportação tem como pressuposto transações com estabelecimentos que tenham o registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora (§ I° art. 50 da Lei n° 7.714/1988, alterado pelo art 1° da Lei n° 9.004/1995, c/c Portaria SCE n° 02/1992). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 80/86, repisando os argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatóri egbUL 3 2g CC-MF •.* - Ministério da Fazenda2, .-`r• • 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 VOTO VENCIDO DO COInTSELITEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O ceme da questão cinge-se ao direito da Recorrente de excluir ou não da base de cálculo do PIS as receitas decorrentes de vendas à empresa que posteriormente exporta as mercadorias. De um lado, sustenta a d. Autoridade Julgadora a quo que a isenção que favorece estas saídas em relação ao PIS somente é cabível nas hipóteses em que as vendas são realizadas às empresas comerciais exportadoras, de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72. De outro lado, sustenta a Recorrente que, tendo sido as vendas realizadas e posteriormente tendo sido as mercadorias exportadas, pode ela excluir da base de cálculo do PIS as receitas decorrentes das mesmas. No caso em exame, as vendas foram realizadas para empresas exportadoras, devidamente registradas na SECEX, que promoveram as exportações das mercadorias. De um modo geral, o legislador atribuiu este favor fiscal justamente para desonerar e estimular as exportações. As empresas possuem o registro na SECEX, e as mercadorias tiveram como destino o exterior. Deste modo, penso que não é cabível excluir da receita operacional bruta os valores decorrentes de vendas a empresas exportadoras desde que comprovadas as exportações, porque, na verdade, pelo princípio da isonomia a todos garantido, os contribuintes que realizam vendas de mercadorias exportadas não podem receber tratamento diferenciado simplesmente em razão de terem sido feitas as vendas às empresas comerciais exportadoras ou àquelas que não o são. Em resumo, o fato de a Recorrente ter realizado vendas de mercadorias efetivamente exportadas, por si só é suficiente para fazer nascer o seu direito de excluir da receita operacional os valores percebidos em função destas saídas. Neste mesmo sentido, destaco o Acórdão n° 201-72.440, da lavra do E. Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "PIS- RECEITAS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO- As receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, nos termos da legislação vigente (An 5 da Lei n° 7. 714/88, AIM n° 07/90, MPs 622/94, 663/94, 713/94 767/94, 836/95, 896/95 e Lei n° 9.004/95). MULTA- Nos termos do art. 10 , : 2 CC-MF-r- -- . -,..- - Ministério da Fazenda _. Fl. ttl,":1 -.•:,.`.Y Segundo Conselho de Contribuintes _ . Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 'b' do Cm (Lei n° 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática 7RD- De acordo com a IN n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da IRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de oficio a que se nega provimento." Assiste, portanto, razão à Recorrente em suas alegações. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a compensação pleiteada. É como voto. , 7‘Sala das Ses " , em 21 de março de 2002 il) / , SÉRGI p. MES VELLOSO 411\ 5 ..# 22 CC-MF-, -c-- .- . Ministério da Fazenda . -P k--,-",...5- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000066197-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe delimitar claramente o presente litígio. A empresa, ora recorrente, realiza vendas a outras empresas que por sua vez exportam aquilo que dela adquirem. No seu entendimento, tais vendas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Já a fiscalização entende de forma diferente, qual seja, a de que somente as exportações diretas ou através de comerciais exportadoras devem ser excluídas. Os fatos em discussão ocorreram nos meses 03/97 e 05/97. Estes os limites. Adentrando ao exame da questão, resta incontroverso que a partir de 10 de fevereiro de 1999 a situação fática descrita está ao abrigo da isenção a teor da MP 1858-6, de 29/06/99, que depois originou a MP 1858-11, de 25/11/99, e dispôs expressamente em seu art. 14 a isenção reclamada pela Recorrente. "Art . 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: 1- dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI- auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - RE8, instituído pela Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n° 9.432, de 1997; VIII - de vendos realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais xsexportadoras nos term do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações postei.. res, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior 4a. 6 22 CC-MF fr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP, as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput ." Restam, então, duas possibilidades. A primeira, se tal dispositivo retroagiria para abarcar os fatos geradores ocorridos nos meses 03/97 e 05/97, e a segunda, se anteriormente os fatos já estavam ao abrigo de outra norma que igualmente impedisse a tributação. Quanto à primeira possibilidade, dispõe o art. 106 do CTN ( Lei n° 5.172/66)0 seguinte : "Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)- quando deixe de defini-lo como infração; b)- quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)- quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Pela leitura do dispositivo, verifica-se não ser possível a aplicação retroativa da nova norma. Quanto à segunda possibilidade, convém transcrever o art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1986, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95, a seguir: "Art. 1° — O art. 5 da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos parágrafos 1° e 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: 'Art. 50 — Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social ( PIS ) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), instituídas pelas Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Parágrafo I° — Serão consideradas exportadas, para efeito do disposiq no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comer 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /st-h:1 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13909.000066/97-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo 2° — A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuada: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecido em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3 0 da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos à exportação'." Convém, ainda, transcrever o art. 30 da Lei n°8.402, de 08.01.1992, a seguir: "Art 3 ° - As .compras internas com o fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob regime de dra-wback. Da leitura, resulta evidente que as exportações diretas e as vendas às comerciais exportadoras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS. Defende a Recorrente que, no seu caso, tratando-se de vendas a empresas que no momento seguinte realizam a exportação, estaria também incluída principalmente porque no parágrafo 2° do art. 5° da Lei 7.714/86, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95, listou as situações que deveriam ser excluídas e não incluiu a situação tratada no presente processo. Discordo de tal entendimento. A Lei disse expressamente quais as receitas que poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. E estas foram apenas a exportação direta e a venda às comerciais exportadoras. Não contemplou nenhuma outra hipótese. Para que dúvidas não surgissem de que, também, operações outras que embora ocorram no mercado interno mas são através de leis específicas equiparadas a exportação estavam incluídas no beneficio da lei, tratou de excluí-las expressamente. Isso não significa, de forma alguma, que a situação fática da empresa - vendas no mercado interno a empresas que posteriormente realizam exportações - estava contemplada. E por várias razões. A primeira, porque se assim fosse não haveria necessidade, mais tarde, de prever a isenção atrav ' do art. 14 da MP n° 1858-6, de 29/06/99, que depois originou a MP n° 1858-1 1, de 25/11/ Se a operação já estava contemplada anteriormente, por que considerá-la, depois, isent AWL 8 2gCC-MF -t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000066197-60 Recurso n° : 111.515 Acórdão n° : 201-76.022 A segunda, porque de uma forma ou de outra, a situação fática da empresa está enquadrada ou na letra c ou d do parágrafo 2° do art. 5° da Lei n° 7.714, de 29.12.86, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95. Não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das—Cessões-rem 2-1--de_mar -_20432,- ~ e SERAFIM FERNANDES CORREA 41L 9

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Numero do processo: 13982.000297/2007-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de antecipação de recebíveis, crédito posteriormente estornado e movimentação de recursos de terceiros, por conta de representação comercial. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 105-17.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% desqualificando-a, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de antecipação de recebíveis, crédito posteriormente estornado e movimentação de recursos de terceiros, por conta de representação comercial. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:38:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:38:22Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:38:22Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:38:22Z; created: 2009-08-21T13:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T13:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:38:22Z | Conteúdo => A CCOI/CO5 • Fls. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13982.000297/2007-23 Recurso n° 164.404 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2006 e 2007 Acórdão rr 105-17.363 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente SCNET EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRORJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Deve ser mantida a tributação por omissão de receitas se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de depósitos em suas contas-correntes bancárias, os quais pretendia tratar-se de antecipação de recebíveis, crédito posteriormente estornado e movimentação de recursos de terceiros, por conta de representação comercial. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada deve ser afastada e reduzida ao percentual de 75%. A mera constatação da omissão de receitas, mormente se por presunção legal, é insuficiente para afirmar o intuito doloso do contribuinte de ocultar o fato gerador tributário da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% desqualificando-a, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. 9 • ce IS ALVE Presidente 6rIC . , • , Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 2• WALDIR VEIGA/OCHA Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SCNET EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-16.836, de 30/10/2007, da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-UR1, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 93.152,17 (fls. 03/11), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 9.595,31 (fls. 30/38), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 42.515,00 (fls. 12/20) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 44.286,39 (fls. 21/29), acrescidos de multa de oficio de 150% e de encargos moratórios, tudo por fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2005 e 2006, totalizando R$ 493.702,51, conforme demonstrativo de fl. 02. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/234, o interessado, optante pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2005 e 2006, foi intimado (fl. 41) a apresentar os livros contábeis e extratos da contas-correntes de depósito mantidas sob sua titularidade junto aos Bancos liai' e Bradesco, referentes ao período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006. Em resposta, foram apresentados os livros Diário e Razão. Com relação aos extratos bancários, mesmo depois de reintimado (fl. 42), deixou de fazê-lo. O interessado alegou que a movimentação financeira se encontrava demonstrada nos livros contábeis disponibilizados. A fiscalização, entretanto, ao compulsar o livro Razão dos anos-calendário de 2005 e 2006, verificou que não havia contas contábeis indicativas de movimentação bancária, tampouco a conta Caixa apresentava lançamentos referentes a essa movimentação. Os extratos bancários foram então obtidos, por meio magnético, diretamente das instituições bancárias, com base no disposto no parágrafo 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996. Às fls. 83/115 e 118/133, respectiv23nty, consta impressão dos extratos relativos à conta • Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 F. 3 bancária n° 580.949-5, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, e da conta bancária n° 49.181-7, mantida junto ao Banco baú S/A. O interessado foi instado a comprovar (termo de intimação de fls. 44/59), com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias citadas, observado o disposto no inciso I, do § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Juntamente com a intimação, foi-lhe enviada a planilha de fls 45/58, na qual estão relacionadas, individualmente, por data, valor e conta bancária, todos os valores a serem comprovados. A ausência de justificativa acerca da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mantidas à margem da escrituração regular, e em observância do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, levou a fiscalização a concluir pela ocorrência de omissão de receita, com reflexos tributários também para a CSLL, PIS e COFINS. A aplicação de multa de oficio de 150% decorreu da conduta adotada pelo interessado que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas, mediante as ações de não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; prestar informações falsas, haja vista que nas DCTF constam débitos inferiores ao efetivamente devido; manter à margem de sua escrituração regular a movimentação das contas bancárias e negativa de apresentação à fiscalização dos documentos relativos a sua movimentação bancária. lrresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 238/250, acompanhada dos documentos de fls. 251/324, alegando, em síntese, o que se segue: a) O auto de infração seria nulo, posto que a fiscalização se arrastou por prazo superior ao previsto no art. 7°, § 2° do Decreto n°70.235/1972. b) Caso não seja acolhida a preliminar, requer que sejam excluídos do lançamento fiscal os valores: (i) relativos à transferência de valores entre as suas contas correntes; (ii) identificados como RED SALDO DEVEDOR, eis que decorrente da utilização do limite de crédito em conta corrente; (iii) identificados como antecipação de ordem de pagamento; (iv) correspondentes a cheques devolvidos, estorno de crédito da REDECARD e estorno de liquidação de títulos. c) Requer, ainda, que sejam excluídos os valores que apenas transitaram pela sua conta corrente em razão de sua atividade de representação comercial, cujos valores estão declarados pelas empresas representadas: V.F. Informática Ltda ME e Edson Carlos Kempinski EPP. d) Quanto à multa qualificada, sustenta que fraude não se presume. Se a presunção é suficiente para lançamento do tributo, o evento capaz de provocar o lançamento da multa de 150% deve ser cabalmente comprovado. Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona no que tange à inaplicabilidade da multa qualificada, ante a ocorrência de depósitos bancários sem comprovação da origem, e requer a redução da multa do patamar qualificado para o percentual de oficio em face também da inconstitucionalidade do percentual lançado. '3 Processo no 13982.000297/2007-23 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 4 A 2' Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I 1R1, com competência recebida mediante a Portaria RFB n° 10.966, de 31/08/2007, analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-16.836, de 30/10/2007 (fis. 328/346), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005,2006 NULIDADE Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. Considera-se omissão de receita o ingresso de numerário na conta corrente bancária da pessoa jurídica, cuja origem não restou comprovada com documentação hábil e idônea, apesar da intimação para tanto. MULTA QUALIFICADA É cabível a imposição de multa de oficio qualificada de 150% restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005, 2006 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principaL Por relevante, esclareço que o provimento parcial se deve ao acolhimento das alegações da interessada no sentido de excluir da base tributável os valores comprovadamente correspondentes a: (i) transferências bancárias entre contas de mesma titularidade; (ii) redução de saldo devedor; e (iii) cheque devolvido e estornos de liquidação de títulos. 4 • Processo n° 13982.000297/2007-23 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 5 Ciente da decisão de primeira instância em 14/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 355, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 357. No recurso interposto (fls. 358/371), a interessada reafirma, em preliminares, sua inconformidade com a duração do procedimento de fiscalização, superior ao prazo previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n°70.235/1972. Por sua ótica, esse fato implicaria a nulidade dos autos de infração, por vicio formal. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: • Quanto aos valores creditados na conta corrente da recorrente como "desconto de ORPAG", esclarece que derivam de operação de antecipação de recebiveis, na qual o banco antecipava à empresa valores que somente algum tempo depois essa viria a receber, por meio de ordens de pagamento. Seriam uma forma de negociar direitos futuros, semelhante a um adiantamento de duplicatas, mediante o pagamento de juros. Afirma, ainda, que a própria nomenclatura empregada nos extratos bancários "desconto de ordem de pagamento" já seria indicio da veracidade de suas alegações. Acrescenta, ainda, que, "quando os lançamentos futuros, objeto da antectpação se confirmavam, eles foram igualmente inseridos na base de tributação adotada pelas autoridades lançadoras", pelo que haveria, no caso, duplicidade de tributação. • Sobre o valor de R$ 11.679,79, creditado na conta da recorrente em 17/03/2006, cuja exclusão da base tributável foi recusada em primeira instância, afirma que o estorno se deu em 29/06/2006, motivado pela devolução da mercadoria. Pelo exposto, insiste em que não poderia esse valor ser tributado. • No que tange aos valores que transitaram por sua conta-corrente e que seriam da titularidade de terceiros, alega: a. Que a esmagadora maioria dos lançamentos a crédito de suas contas- correntes deriva de sua atividade de representação comercial. b. Que mantinha sólida relação comercial com as empresas V. F. Informática Ltda., ME, e Edson Carlos Kempinski EPP, e que o fato de não ter exibido contrato de representação comercial com essas empresas não significa que a relação legal não tenha existido. c. Que grande parte das relações se dão com base na informalidade. Isso não quer dizer, no entanto, que não se possa fazer prova da efetividade da relação por outras formas de prova. "A prática reiterada de relações mercantis deixa lastro probatório farto, como notas fiscais emitidas, registros contábeis e operações bancárias". d. Que apenas uma parcela dos valores movimentados em suas contas correntes lhe pertencia, a titulo de comissões pelas vendas intermediadas. O restante era repassado às ii. as representadas, verdadeiras titulares dos valores. . . , Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão e.° 105-17.363 Fls. 6• e. Que suas alegações estariam comprovadas mediante declaração firmada pela empresa Edson Carlos Kempinski EPP, juntamente com planilha que identifica os valores repassados, respectivas datas e a forma da transferência. f. O mesmo quanto à empresa V. F. Informática Ltda., com a diferença de que a entrega dos valores não se teria dado via banco, mas sim pessoalmente. Ainda nesse caso, as comissões recebidas foram objeto das notas fiscais de n° 008, 009, 010 e 011, devidamente registradas em seus livros. • Reitera que a multa qualificada de 150% não poderia ser aplicada ante a ocorrência de depósitos bancários sem comprovação de origem, posto que fraude não se presume. Por sua ótica, a autoridade lançadora nada provou, apenas se socorreu na alegada presunção e omissão do encargo probatório. Colaciona jurisprudência administrativa que entende aplicável em seu favor. • Reclama do efeito confiscatório da multa de 150%, superior ao próprio montante do tributo. O confisco seria vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, conforme acórdão do STF, que colaciona. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente reafirma sua inconformidade com a duração do procedimento de fiscalização, superior ao prazo previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972. Por sua ótica, esse fato implicaria a nulidade dos autos de infração, por vicio formal. Assim dispõe referido dispositivo legal: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Ii - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no • cs os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sess, fr e., prorrogável, sucessivamente, 6 Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 7 por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Compulsando os autos, constato que o procedimento fiscal teve início com o Termo de Início de Fiscalização (fl. 41), do qual o contribuinte tomou ciência em 26/03/2007. A seguir, foram lavrados os Termo de Reintimação Fiscal n° 0001 (fls. 42/43), com ciência em 26/04/2007 e Termo de Intimação Fiscal n° 0001 (fls. 44/59), com ciência em 11/06/2007. Finalmente, os autos de infração ora sob discussão, juntamente com o Termo de Encerramento (fl. 40) receberam a ciência do contribuinte em 27/06/2007. As intimações lavradas no curso da fiscalização indicaram claramente, de forma expressa e por seu conteúdo, o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, nos exatos termos do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, acima transcrito. Ademais, a fiscalização foi iniciada e encerrada dentro dos limites estabelecidos pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920300.2007.00063-8 (fl. 01), ou seja, antes de 11/07/2007, em que pese este último requisito tratar-se tão somente de controle administrativo, incapaz de ocasionar qualquer nulidade ao feito fiscal, conforme jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição de nulidade do lançamento por vicio formal. Passo a analisar as questões de mérito. Deseja a recorrente que sejam excluídos os valores creditados em suas contas- correntes com o histórico "desconto de ORPAG". Esclarece que derivam de operação de antecipação de recebíveis, na qual o banco antecipava à empresa valores que somente algum tempo depois essa viria a receber, por meio de ordens de pagamento. Seriam uma forma de negociar direitos Muros, semelhante a um adiantamento de duplicatas, mediante o pagamento de juros. Afirma, ainda, que a própria nomenclatura empregada nos extratos bancários "desconto de ordem de pagamento" já seria indício da veracidade de suas alegações. Acrescenta, afinal, que, "quando os lançamentos futuros, objeto da antecipação se confirmavam, eles foram igualmente inseridos na base de tributação adotada pelas autoridades lançadoras", pelo que haveria, no caso, duplicidade de tributação. Em primeira instância, a autoridade julgadora rejeitou esses argumentos, esclarecendo que a interessada não trouxe à colação nenhum documento que comprovasse suas alegações, e que "meras alegações desprovidas de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário". A recorrente insiste em seus argumentos, mas, novamente, deixa de trazer em seu auxílio qualquer documento que suporte suas alegações. Nem ao menos consegue individualizar os "lançamentos futuros" que teriam sido incluídos na base de tributação, ocasionando a alegada duplicidade. Diante da ausência de provas, deve ser confirmada a decisão a quo, no sentido de manter o lançamento, no que se refere a este ponto. Insurge-se também a recorrente contra a recusa da autoridade julgadora em primeira instância em excluir o valor de R$ 11.679,79, creditado na conta da recorrente do Banco Itaú em 17/03/2006. Afirma que o estorno dessa quantia se deu em 29/06/2006, motivado pela devolução da mercadoria. Pe ea sto, insiste em que não poderia esse valor ser tributado. 7 . . Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 8 Ocorre, aqui, o mesmo que na situação anterior: as alegações da recorrente não se encontram acompanhadas de elementos probatórios. O fato de que o crédito de R$ 11.679,79 (fls. 122 e 302) e o débito de R$ 11.679,80 (fls. 126 e 307) são em valores muito aproximados não é suficiente para estabelecer entre eles a ligação que deseja a recorrente, de que o débito seria estorno do crédito. A uma, porque, em se tratando de operações bancárias, não se há de falar em arredondamentos, e um estorno, como alegado, deveria ser no exato valor, inclusive centavos, do valor indevidamente creditado. A duas, porque, como bem ressaltou a Turma Julgadora em primeira instância, não há qualquer identificação no lançamento a débito (nem no histórico, nem qualquer outro) que indique tratar-se de estorno. A três, porque a recorrente não junta aos autos qualquer documento que comprove sua alegação sobre devolução da mercadoria vendida, a justificar o estorno do crédito bancário pela venda. Pelo exposto, rejeito também este argumento e mantenho a decisão recorrida. No que tange aos valores que transitaram por sua conta-corrente e que seriam da titularidade de terceiros, por força de sua atividade de representação comercial, nenhum novo elemento probatório foi trazido, em relação àqueles que foram acostados aos autos junto com a peça impugnatória, e as alegações são também as mesmas. Dessa forma, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 338/341), em que o ilustre relator faz minuciosa análise dos argumentos e documentos trazidos pela então impugnante: 46. Aduz, o interessado, que durante todo o período em que operou com a denominação BELL POINT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA realizou trabalho de divulgação e prospecção comercial dos produtos comercializados pelas empresas VF Informática Ltda ME (CNPJ 02.596.447/0001-09) e Edson Carlos Kempinslci EPP (CNPJ 07.521.383/0001-92). 47. Aduz, ainda, que era autorizado a receber os valores das mercadorias que representava, depositando-os em sua conta corrente. Retinha a parte que lhe cabia, a título de comissão pela venda, e repassava às empresas a diferença, razão pela qual requer que sejam excluídos da base tributável os valores de titularidade de terceiros. 48. Para comprovação do alegado, juntou declarações firmadas pelas empresas representadas, que confirmam a relação comercial e indicam os valores que o interessado teria repassado mensalmente (fls. 319 a 321). 49. Anexo à declaração da empresa Edson Carlos Kempinslci EPP encontra-se uma planilha com os valores transferidos, onde é identificado que o repasse foi feito por transferência eletrônica do Banco Bradesco (no extrato como "TRANSF CC PARA CC PJ EDSON CARLOS KEMPINSKI"), depósito em dinheiro (comprovantes em anexo) ou transferência pelo Banco Itan (identificada como "DOC BKI"). 50. Relativamente à empresa VF Informática Ltda ME, o interessado alega que o repasse do valor da venda, já excluída a comissão, não era feito através de instituição bancária, mas sim pessoalmente. As comissões teriam sido recebidas através da emissão mensal de notas fiscais de n° 8, 9,10 e 11, que foram registradas em seus livros, conforme Razão de fls.324. 51. Em que pesem as declarações apresentadas pelas duas i rempresas, ressalte-se, inclusive, ofiP. o terem o mesmo estilo de redação, entendo que 1 7,/ 8 . , Processo n° 13982.000297/2007-23 MUCOS Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 9 tais documentos não constituem prova suficiente para exclusão dos valores ali declarados. Senão vejamos: 52. Nenhum documento (contrato de representação comercial, identificação do produto comercializado, pedido de venda, nota fiscal de venda etc) foi trazido aos autos para comprovar, de fato, a relação comercial estabelecida entre o interessado e as duas empresas. 53. Relativamente às vendas dos produtos da empresa Edson Carlos Kempinslci EPP, sequer foi identificada a comissão a que ambos (interessado e a referida empresa) alegam constituir a única renda no processo comercial a que o interessado teria direito. 54. Muito embora a empresa Edson Carlos Kempinslci EPP tenha declarado à f1.319 ter efetuado transações comerciais no período de novembro de 2005 a julho de 2006, e em dezembro de 2006, nenhuma receita de comissão foi registrada pelo interessado no ano-calendário de 2005, conforme se verifica em seu livro Razão às fls. 169/174. 55. No livro Razão do ano-calendário de 2006 (1.189), conta 4.1.01.03.01.01, foram registrados diversos valores a titulo de comissões recebidas, que, conforme histórico do lançamento, corresponderiam aos valores faturados nas notas fiscais 001 a011. 56. As notas fiscais de n° 001 a 007 foram contabilizadas nos meses de janeiro a junho de 2006, meses em que o interessado teria, conforme declaração, prestado serviço à empresa Edson Carlos Kempinslci EPP. Entretanto, nem ele nem a referida empresa fazem qualquer menção a essas notas. 57. Quanto às supostas vendas ocorridas em julho e dezembro de 2006, não há qualquer registro no livro Razão. As notas fiscais de n° 08 a 11, registradas no período de julho a outubro foram identificadas como relativas às comissões pelas vendas dos produtos da V. F. Informática Ltda Me. 58. Ressalte-se que o interessado, como optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 45 da Lei n°8.981, de 1995, base legal do art. 527 do R1R/1999, deveria manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decacendial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal. 59. No caso em tela, como nenhum documento que lastreie os registros contábeis foi apresentado, não há como aceitar que os lançamentos contábeis possam fazer prova a favor do interessado. Ainda mais que, conforme já mencionado, em nenhum momento o interessado, tampouco a empresa Edson Carlos Kempinslci EPP, foi capaz de ao menos mencionar o valor da comissão estabelecida. Assim sendo, não há como correlacionar os valores remetidos à citada empresa aos valores contabilizados a título de comissão. 60. Ademais, o interessado não identificou quais os depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias que supostamente dizem respeito ao recebimento de valores de titularidade de terceiros. 2. .ber se o valor recebido foi no mesmo mês repassado a terceiros? 9 . , Processo n° 13982.000297/2007-23 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.383 Fls. 10 61. A título de informação cabe ainda destacar que muito embora a empresa Edson Carlos Kempinslci EPP tenha declarado que os dados informados à f1.319 foram extraídos de sua escrituração comercial, em consulta aos sistemas internos da RFB, verifiquei que nas declarações de rendimentos apresentadas, relativas aos anos- calendário de 2005 e 2006, foram declaradas receitas em montantes inferiores aos valores remetidos pelo interessado. 62. Portanto, por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, da origem dos valores remetidos à empresa Edson Carlos Kempinslci EPP, mantém-se incólume o lançamento. 63. Quanto às vendas dos produtos da empresa V. F. Informática Ltda Me, foi declarado no documento de fl.321 que nos meses de julho a outubro de 2006 o interessado recebeu em cada mês, a título de comissão, o valor de R$ 5.250,00, ainda que tenha observado que o volume de venda não tenha sido unifonne nesse período. Relativamente às vendas ocorridas em novembro de 1996 (R$ 21.771,40) não há qualquer explicação para a falta de pagamento de qualquer comissão. 64. As comissões dos meses de julho a outubro, contabilizadas à f1.324 do livro Razão, estariam respaldadas pelas notas fiscais de serviço de n° 008 a 011, que também não foram apresentadas. 65. O disposto no parágrafo 56 desse voto se aplica, também, ao presente caso. Ou seja, como elemento de prova a favor do contribuinte, o lançamento contábil deve estar acompanhado dos documentos que o lastreiam, o que não ocorreu no caso presente. 66. Como já mencionado anteriormente, o interessado não identificou quais os depósitos efetuados em conta corrente, principalmente em que data, supostamente dizem respeito ao recebimento de valores de titularidade de terceiros. Como saber se o valor recebido foi no mesmo mês repassado a terceiros? 67. Nesse caso, nem a transferência de numerário à empresa V. Informática Ltda Me restou comprovada, uma vez que foi feita "pessoalmente", como por ambos alegada. 68. Ante o exposto, entendo que nenhum valor deve ser excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização. A certa altura de sua argumentação, a interessada afirma que "a prática reiterada de relações mercantis deixa lastro probatório farto, como notas fiscais emitidas, registros contábeis e operações bancárias". É verdade. Mas a recorrente não foi capaz de trazer aos autos nenhuma das notas fiscais emitidas pelas empresas que alega representar, e pelas quais teria recebido o pagamento, retido sua comissão e repassado o restante. Igualmente não apresentou as notas fiscais de sua emissão, n° 08, 09, 10 e 11, que corresponderiam, segundo alega, às comissões recebidas por representação comercial da empresa V. F. Informática Ltda. No que toca aos registros contábeis, as empresas que supostamente teriam sido representadas afirmam que suas declarações (fls. 319 e 320/321) se baseiam em suas escriturações comerciais, mas não encontro nos autos cópias desses assentamentos. Acresça-se ao exposto que, conforme ressaltado pelo acórdão 'do, uma das empresas declarou à SRF io • . Processo n° 13982.000297/2007-23 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. II receitas inferiores aos valores que afirma ter recebido da recorrente, o que reduz a credibilidade de suas declarações no presente processo. Os registros contábeis da própria recorrente, da mesma forma, não foram feitos de forma adequada, posto que não espelham a totalidade das movimentações bancárias, como seria sua obrigação, na qualidade de optante pelo lucro presumido. Concluo, da mesma forma que a decisão recorrida, que a interessada não conseguiu afastar o fato de que remanescem depósitos bancários em suas contas-correntes cuja origem não foi comprovada com documentos hábeis e idóneos, apesar de todas as oportunidades que lhe foram oferecidas, desde o procedimento de fiscalização, a fase impugnatória e agora, em sede de recurso. A seguir, afirma a recorrente que a multa qualificada de 150% não poderia ser aplicada ante a ocorrência de depósitos bancários sem comprovação de origem, posto que fraude não se presume. Por sua ótica, a autoridade lançadora nada provou, apenas se socorreu na alegada presunção e omissão do encargo probatório. Neste particular, entendo que assiste razão à recorrente. Convém recordar os motivos que levaram a autoridade lançadora a considerar presente o intuito de fraude, capaz de sustentar a aplicação da multa qualificada, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 232/233). Em suas próprias palavras, a aplicação de multa de oficio de 150% decorreu da: [...] conduta adotada pelo contribuinte a qual teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas [...], mediante as seguintes ações/omissões: a) Não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; b) Declarar nas DIPJ's respectivas (Fls. 219 a 227), enquanto receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido. c) Manter à margem de sua escrituração regular a movimentação das contas bancárias [...] mantida junto ao Banco Bradesco S/A e [...] junto ao Banco liai:IS/A. d) Prestar informação falsa à administração tributária, haja vista que nas DCIT's [...] constam débitos inferiores ao efetivamente devido [...]. e) Negativa de apresentação à fiscalização dos documentos relativos a sua movimentação bancária. Ora, as alíneas "a" a "d", acima, são a própria omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, presunção autorizada em lei. O fato de que as receitas omitidas não constaram dos instrumentos declaratórios apresentados pela interessada (DIPJ e DCTF), no caso concreto, não constitui, a meu ver, elemento suficiente para a qualificação da multa. Também o período em que ocorreram as omissões (entre outubro/2005 e dezembro/2006) não é suficiente para caracterizar uma conduta reiterada. Quanto à alínea "e", serviu corretamente para fundamentar a emissão aos bancos de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), mas não se presta à qualificação da multa. É entendimento assent olegiado que o intuito de fraude se deve II a. Processo n° 13982.000297/2007-23 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.363 Fls. 12 extrair da conduta do contribuinte à época dos fatos geradores, nunca de sua conduta por ocasião da fiscalização ou do lançamento. Assim dispõe a súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de Contribuintesl: Súmula 1°CC n o 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não restando comprovado, no caso vertente, o evidente intuito de fraude a que se refere a lei, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, neste particular, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. Finalmente, quanto ao alegado efeito confiscatório da multa de 150%, superior ao próprio montante do tributo, o argumento perde sua força em face da redução do percentual da multa, conforme acima proposto, ao patamar de 75%, pelo que deixo de apreciá-lo. Em resumo, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. WALDIR VEdROCHA As Súmulas r CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 12 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000114/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. /fllAotju 11. JUDITH D RAL MARCONDES ARMAND • Presidente LUI' 4 ‘ o Te FLORA Relato Formalizado em: 22 FEV 2006u; R Boa- 1*3-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. anc Processo n° : 13891.000114/00-14 Acórdão n° : 302-37.282 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 30/08/00, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 Processo n° : 13891.000114/00-14 • Acórdão n° : 302-37.282 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, • reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no ml dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): F1NSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 I Processo n° : 13891.000114/00-14.. . Acórdão n° : 302-37.282 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 1 4 • \ 4 LUIS A 10 ,, III L e • • - Relator • I 1 4 I Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000273/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. A mera apresentação de declaração retificadora desacompanhada de elementos plausíveis para comprovação das alegações suscitadas quanto à distribuição das àreas do imóvel rural é insuficiente para possibilitar a alteração no valor do imposto lançado. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo , eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei nº 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30350
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de apenas excluir a multa de mora, o conselheiro Paulo de Assis votou para que também fossem consideradas as informações relativas às áreas de preservação e as demais, conforme o laudo técnico.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A mera apresentação de declaração retificadora desacompanhada de elementos plausíveis para comprovação das alegações suscitadas quanto à distribuição das áreas do imóvel rural é insuficiente para possibilitar a alteração no valor do imposto lançado. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter • punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legitima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo I°, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de apenas excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo de Assis votou para que também fossem consideradas as informações relativas às áreas de preservação e as demais, conforme laudo técnico. • Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 J07 adA COSTA 16 OUT 2002 Presi ente Awtc. ANELJSE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRANCIDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Lote 5 Gleba 9", situado no município de Ponte Alta do Tocantins/TO, com área total de 2.095,6 ha, cadastrado na SRF sob o n.° 3166195-5, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindical do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 1.951,92, relativo ao exercício de 1996. • A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. S.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1.0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando basicamente que: a-) o valor do imposto cobrado é excessivo; b-) o lançamento tem por base o cadastramento rural efetuado em 1992; c-) deve decorrer de um fato gerador que o embase e o mensure e tal fator não foi devidamente observado pelo sujeito passivo por ocasião da declaração; 4111 d-) são precárias as formas de acesso ao imóvel, o que torna quase impossível o escoamento da produção, "resultando em uma área aproveitável não condizente com a área efetivamente utilizável"; e-) a partir de 1994 estão isentas as áreas de preservação permanente e de reserva legal; f-) o valor do ITR pode ser objeto de redução de até 90%, segundo o grau de utilização econômica da terra, apurado na relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a aproveitável; g-) tais elementos não fizeram parte da declaração não tendo, portanto, sido considerados na base de cálculo do imposto; 41312 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 h-) verifica-se que na apuração do valor do imposto atribuiu-se ao imóvel um grau de utilização da área aproveitável de 0%, o que por si só corrobora a afirmação de que não se considerou no cálculo do tributo todos os fatores que influenciaram a sua determinação; i-) requer a nulidade do lançamento e informa estar apresentando novas declarações para demonstrar a real situação do imóvel em tela. Anexa os documentos de fls. 5/6. A decisão de Primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, em decisão ementada da seguinte forma: "DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR196 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR — de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/96, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da 114 SRF n.° 58/96. DA REVISÃO DO VTN Mínimo A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada à apresentação de laudo Técnico de• Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n.° 8.847/94, art. 30 parágrafo 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR, relativos à distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC N.° 07/96. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área A'rae 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador. DA REDUÇÃO — FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5•0, 8 4.° da Lei n.° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública)." Tempestivamente e arrolando bens de sua propriedade, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que alegou, em suma: • a-) o CTN em seu art. 149 autoriza a retificação de lançamento; b) por meio da IN n.° 165, de 23/12/99, o Secretário da Receita Federal disciplinou a forma de retificação das declarações de ITR efetuadas pela pessoa física, independentemente de autorização administrativa. Assim, apresenta a respectiva declaração retificadora, que espelha a real situação do imóvel para fins de tributação; c-) no caso, em que apresentou SRL tempestivamente em 22/05/95, cabe somente o pagamento de atualização monetária; d-) alternativamente, são improcedentes os juros SELIC, conflitantes com o disposto no parágrafo 3? do art. 192 da Carta Magna (cita jurisprudência); e-) reitera o trazido na impugnação e, para melhor ilustrar a • distribuição das áreas, junta Laudo de Avaliação. No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 45 consta crédito tributário composto, além da receita do imposto e das contribuições constantes na notificação, de multa e juros de mora. É o relatórioifiyae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A decisão singular teve como principal fundamento a falta de comprovação do alegado pelo contribuinte em sua impugnação, quanto à distribuição (uso) das terras do imóvel rural e quanto ao VTN adotado no lançamento. Expôs, também, que o beneficio da redução FRU/FRE deixou de ser aplicado, à vista do • disposto no art. S.°, parágrafo 4.°, da Lei n.° 8.847/94, fundamento que aqui também adoto. Em seu recurso, o contribuinte novamente apresenta declaração retificadora, desta feita acompanhada do laudo de fl. 51. Porém, novamente não há como acatar o alegado quanto ao lançamento do principal. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 147, parágrafo 1.0, do CTN, "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto, como o presente caso trata de redução de tributo, a lei não permite a revisão do lançamento após a sua notificação. A possibilidade de alteração do lançamento, então, se daria em decorrência de outro artigo do mesmo Código Tributário Nacional, o 145, em virtude • de impugnação do sujeito passivo. Porém, esta deve vir, à luz do disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, instruída com os documentos em que se fundamentar. hz casa, como já visto, a mera declaração retificadora já não seria suficiente. Entretanto, o contribuinte não apresentou laudo que pudesse fundamentar tal alteração. E, em seu recurso, anexou "laudo" desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, que a douta autoridade singular já anotara ser necessária. É o que dispõe o artigo 1.0 da Lei n.° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ou seja, que todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Quanto à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento ,19-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do • tributo. O ponto de interesse da quaestio júris. está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: 1111 A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como /Pleff 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 indenização, isso será urna pena...e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo. Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição j uri dica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, urna vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de morei, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.* ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, vertir "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Descabida, também, a reclamação quanto aos juros com base na SELIC. Com efeito, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento a aso mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Al2P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.873 ACÓRDÃO N° : 303-30.350 Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995,o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." • Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC No que respeita ao aludido Decreto 2346/97, cabe notar que ele dispõe principalmente sobre a observação de decisões emanadas da Suprema Corte, em casos especialíssimos, não determinando, de forma alguma, o seguimento da jurisprudência do STJ. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 • q5ct._,.&€Lv ELISE DAUDT PRIETO - Relatora , 4v.k MINISTÉRIO DA FAZENDA cre..• t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.4 TERCEIRA CÂMARA• , ,...., à:434y. Processo n.°: 13891.000273/99-12 Recurso n.° 123.873 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.350 a Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã 44ribla Costa P 7idente da Terceira Câmara7 i n ..., Ciente em: 1. G do( :coo .e.... II, .1. Lehupp.... m, I ?, G 09.--) l'EN1 lbf Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000819/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão na . : 104-21.257 IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n a. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMUALDO DIAS PORTILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. ÁtF11-AL ItI;LENA COTA CARDOS PRESIDENTE - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ri AH LJLre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 . Acórdão n2 . : 104-21.257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2 . : 104-21.257 Recurso n2. : 144.823 Recorrente : ROMUALDO DIAS PORTILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fl. 02 contra o contribuinte ROMUALDO DIAS PORTILHO, inscrito no CPF sob n2. 081.307.608-00, que lhe exige multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fl. 01, solicitando o cancelamento da multa por entender estar dispensado, já que não possui renda ou bens que justifiquem apresentação da declaração. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP II, através do acórdão DRJ/SP011 N2. 05.273, de 02112/2003, às fls. 17/20, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que o contribuinte estava obrigado a fazer a entrega da declaração, por ser sócio das empresas LITORAL IND. E COM. DE ARTEF. DE MADEIRA (CNPJ 46.227.021/0001-45), ROMUALDO DIAS PORTILHO ME (CNPJ 55.738.363/0001-10) e SBVD SERV. BRAS. DE VENDAS DIR. COML. E PREST. DE SERV (CNPJ 57.992.04210001-73) - declaração de bens e direitos à fl. 09. Argumenta, ainda, que a situação cadastral de inapta, embora pendente de regularização, caracteriza sua existência perante a Secretaria da Receita Federal, com base nos artigos 16 e 17 da IN SRF n 2. 002, de 02/01/2001. ,/~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2 . : 104-21.257 Conclui, que a sanção imposta ao contribuinte, ou seja, a multa por atraso na entrega da declaração, foi aplicada de acordo com a legislação pertinente (art. 88, II, "a" da Lei n2. 8.981, de 20/01/1995). Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2004, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 30/11/2004, à fl. 36, reiterando que é isento de apresentar declaração e pede o cancelamento da multa, pois não tem como pagar. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2 . : 104-21.257 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nestes autos se refere a multa por atraso na entrega da declaração, cuja penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.2, letra "a"; e Lei n 2. 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n 2. 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício 2000, correspondente ao ano-calendário 1999, com atraso, em 26/11/2001. Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente das empresas LITORAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA CNPJ n 2. 46.227.021/0001-45; ROMUALDO DIAS PORTILHO - ME. CNPJ n 2. 55.738.363/0001-10 e SEVD SERV BRAS DE VENDAS 729--‘se, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13897.000819/2002-41 Acórdão n2. : 104-21.257 DIR COML E PREST DE SERVIÇO CNPJ n 2. 57.992.042/0001-73, no ano-calendário em exame (fls. 15). Logo, em tese, estaria obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, posto que teria participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Não obstante, simplesmente considerar que o recorrente participou do quadro societário como sócio das empresas é pura força de expressão, já que as referidas empresas constam como inaptas (fls. 15) e, em sendo assim, o correto seria a própria autoridade administrativa baixar, de ofício, os CNPJ das empresas. Ora, se as pessoas jurídicas não mais existem, ou seja, tão somente não foi providenciada as correspondentes baixas no Sistema de Cadastro da Receita Federal, não há como caracterizar a hipótese legal de "participou do quadro societário", o que fulmina a exigência. Seguindo a jurisprudência já firmada na Sexta e Quarta Câmaras deste Conselho, e mais, levando em conta o princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, tenho que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que as empresas da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontram na situação de inaptas, como é o caso dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 r EMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4724079 #
Numero do processo: 13893.001307/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO, REDAÇÃO, REVISÃO GRAMATICAL EM DIVERSAS MÍDIAS, DIAGRAMAÇÃO E SIMILARES. Não existe vedação à opção pelo Simples para empresa que presta serviços de tradução, desde que os serviços de tradução não sejam praticados por tradutor público (Parecer COSIT nº 30, de 09/04/1998). Pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares, quando estas atividades não exijam formação profissional específica. O fato de suas sócias serem graduadas em nível superior não tem o condão de comprovar que as mesmas realizam atividades inerentes a sua formação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38453
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não existe vedação à opção pelo Simples para • empresa que presta serviços de tradução, desde que os serviços de tradução não sejam praticados por tradutor público (Parecer COSIT n° 30, de 09/04/1998). Pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares, quando estas atividades não exijam formação profissional específica. O fato de suas sócias serem graduadas em nível superior não tem o condão de comprovar que as mesmas realizam atividades inerentes a sua formação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. CCO3/CO2 Fls. 53 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4 41Ct/t_ &CL"JUD PO AMARAL MARCONDES ARMAN b O - Presidente ~-a i -- --- • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro,Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. III Processo n.0 13893.00130712003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 54 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por sua clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fl. 51, passando a sua transcrição: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 470.006 ai 3), de 7 de agosto de 2003, com efeitos a partir de 1/01/2002, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços de tradução, interpretação e similares). • 2. Cientificada desse Ato, em 23/08/2003 (/7. 30), a interessada apresentou, em 23/09/2003, a manifestação de inconformidade de P. 1/2, alegando, em síntese, que: 2.1 — à época de sua inscrição no CNPJ/CNAE foi informada pela DRF que, não sendo sua atividade a tradução juramentada, poderia normalmente optar pelo Simples, tendo sido orientada a utilizar o código CNAE 7499-3-01; 2.2 —jamais prestou serviços de tradução, como pode ser comprovado com as notas fiscais emitidas até a presente data; 2.3 — tendo em vista a sua exclusão do Simples, providenciou alteração contratual, acertando o objeto social para "Prestação de serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares", conforme cópia anexa; 2.4 — requer o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão." OEm 01 de setembro de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada, exarando o Acórdão DRJ/CPS N° 7.342 (fls. 32 a 34), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: JORNALISTA. apçÃo. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços de jornalistas ou assemelhados estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida." Para o mais completo conhecimento de meus 1. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto vencedor da decisão prolatada. frat-' Processo n." 13893.001307/2003-13 CCO3/CO2 Acórclao 302-38.453 Fls. 55 Cientificada da decisão de primeira instância em 03 de janeiro de 2005 (AR à fl. 37), a interessada apresentou, por uma de suas sócias, em 20 de janeiro de 2005, tempestivamente, o recurso de fls. 38/39, instruído com os documentos de fls. 40 a 49, alegando, em síntese, que: 1. A decisão da DR.I/Campinas apóia-se no fato de haver uma sócia jornalista. Esclarece-se, contudo, que esta não mais faz parte do quadro societário, tendo se retirado da empresa em 19/01/2004, e tendo sido substituída por pessoa recém formada em Direito (filha da Requerente), conforme cópia da alteração contratual em anexo. 2. O inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/1996 veda a opção a pessoas jurídicas "que prestem serviços profissionais de (..) advogado, (.) professor, jornalista, (..) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.)". • 3. Objetiva-se esclarecer que nenhuma das sócias, independentemente da sua graduação universitária, não desempenha nem nunca desempenhou as atividades relativas às três profissões. Eu mesma, formada em Letras, não leciono. Isso porque o ramo de atividades da empresa é mais simplificado, quase autodidata, bastando conhecimentos gerais e razoável domínio e entendimento das principais tecnologias da atualidade, que envolvem pequenos cursos disponíveis no mercado, também acessíveis a qualquer cidadão interessado em melhorar sua redação pessoal, e a outros profissionais como engenheiros, médicos, e acessível mesmo a um comerciante, cuja profissão não necessita de "habilitação profissional legalmente exigida". 4. Talvez o grande "engano" seja a apresentação formal dos sócios, no preâmbulo dos contratos, em que são pedidos "nacionalidade, estado civil, profissão" e, num lapso de habitual idade, muitas pessoas declaram a formação universitária em vez da profissão, até por haver alguma dificuldade de nomear e generalizar certas atividades em que 41/ estão envolvidas, às vezes temporariamente. 5. A título de esclarecimento, informo que não tenho registro no MEC e minha filha não tem interesse em obter registro na OAB, e, ainda, que o mercado de trabalho não exige nem mesmo curso universitário para o desempenho da atividade de "digitação, revisão e diagramação", exigindo, apenas, bom nível em conhecimentos gerais e razoável domínio das novas tecnologias. 6. Para comparação, ilustro com o caso de outra empresa, Textos & Livros Proposta Editorial Ltda. EPP, CNPJ 04.942.841/0001-79, da qual fui sócia até janeiro de 2004, e por isso mesmo com idêntica redação na cláusula referente ao objeto social, cuja escolha do código de atividade 74.99-23-99 "outros serviços prestados principalmente a empresas" foi orientada pelo próprio funcionário da agência da Receita Federal (São Paulo) quando da inscrição no CNPJ, sendo sua opção pelo Simples plenamente aceita. 7. Cabe lembrar que, no caso da Recorrente, foi do funcionário da Receita (Mogi das Cruzes) a insistência para o enquadramento no Processo n.° 13893.001307/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 56 código de "tradução...", interpretando o mesmo caso de maneira diversa — quando da inscrição no CNPJ (Consolidação do Contrato Social, anexa). 8. Concluiu pugnando pela procedència do recurso interposto, para o fim de sua re-inclusão no Simples. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuído a esta Conselheira em 24/08/2006, numerado até as fls. 51 (última dos autos). É o Relatório. o tiL-G"‘"e-ar • , . Processo n.°13893.001307/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.453 Fls. 57 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em 07/08/2003 (fl. 03), com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista a atividade econômica exercida pela mesma, qual seja, "prestação de serviços de tradução, interpretação e similares - CNAE: 7499-3/01". Na impugnação apresentada, a Interessada informou que jamais prestou serviços de tradução, conforme pode ser comprovado pelas notas fiscais emitidas até aquela data. • Referidos documentos não foram carreados aos autos. Acrescentou, também, que providenciou alteração contratual de sua empresa, acertando o objeto social para "prestação de serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares", conforme consta no "Instrumento Particular de Alteração Contratual n° 1 e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Limitada", datado de 04/09/2003 e registrado no 1° Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 23/09/2003 (fls. 19 a 22). Na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica à fl. 24, verifica-se que o CNAE foi alterado para 7499-3/99 (Outros serviços prestados, principalmente ....). Em primeira instância administrativa, a solicitação da empresa para permanecer no Simples foi indeferida. Os principais argumentos que nortearam o voto condutor do Acórdão recorrido foram: • • A exclusão da empresa decorreu do Código de Atividade Econômica constante do cadastro da mesma, (CNAE: 7499-3/01), código este que abrange tanto as atividades de tradutor público e intérprete comercial, quanto as similares, entre as quais inserem-se aquelas prestadoras de serviços de tradução não praticados por tradutor público ou intérprete comerciaL • Desde o Parecer COS1T n° 30, de 09/04/98, a SRF vem reconhecendo o direito à opção das empresas que prestem serviços de tradução, desde que não praticado por tradutor público. • A empresa declara que jamais prestou serviços de tradutor público ou intérprete comercial, afirmação essa merecedora de fé, até prova em contrário, máxime porque as sócias da empresa não estão matriculadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), no rol dos tradutores públicos e intérpretes comerciais constante no sitio eletrônico daquele órgão. C1,67, Processo n.° 13893.00130712003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 58 • Sob esse aspecto, portanto, seria cabível a manutenção da empresa no Simples. • Entretanto, a empresa afirmou, também, ter adequado e alterado seu objeto social, o qual passou a ser "prestação de serviços de digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagrcmtação e similares". • Verifica-se, pelo contrato social, que uma das sócias da pessoa jurídica é jornalista, razão pela qual fica patente a impossibilidade de opção pela sistemática do Simples, por expressa vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 9.528/97. • Isto porque não há como negar que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, consoante o "Instrumento Particular de Alteração Contratual n° I e Consolidação do Contrato Social de 110 Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Limitada" (lis. 19/22) são típicas da atividade de jornalista. No recurso interposto, a representante legal da empresa esclarece que a sócia "jornalista" se retirou da sociedade em 19/01/2004, tendo sido substituída pela filha da Requerente, bacharela em Direito recém-formada. Destaca que nenhuma das sócias, independentemente de suas graduações universitárias (a signatária é formada em Letras, a que se retirou, em Jornalismo, e a que ingressou, em Direito), não desempenha, nem nunca desempenhou as atividades relativas às três profissões porque, para o ramo de atividade da pessoa jurídica, é suficiente que se tenha conhecimentos gerais e razoável domínio e entendimento das principais tecnologias da atualidade, que envolvem pequenos cursos disponíveis no mercado para quaisquer interessados, a despeito da profissão que tenham, uma vez que não necessita de "habilitação profissional legalmente exigida". Informa que não tem registro no MEC e que sua filha não tem OAB, nem Ointeresse em obter registro naquela Ordem. Finaliza indicando o caso de outra empresa, da qual foi sócia, que desempenha as mesmas atividades, mas que indicou como CNAE 7499-3/99 (outros serviços prestados principalmente a empresas), e que teve sua opção pelo Simples plenamente aceita. Requer a reconsideração de sua exclusão. Quando da edição do Ato Declaratório Executivo de Exclusão (fl. 03), em 07/08/2003, o CNAE indicado na FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (7499-3/01), realmente vedava a possibilidade de opção pelo Simples. À época, não se sabia qual o tipo de "tradução e interpretação" que a empresa desenvolvia. Tal fato parece ter sido devidamente esclarecido, razão pela qual a vedação à opção, por aquele motivo, foi afastada, com base no disposto no Parecer COSIT n° 30, de 09/04/1998. Em 23/09/2003, foi registrada a Alteração Contratual, mudando o objeto social. Em 23/09/2003, foi alterado o CNAE para 7499-3/99. A exclusão foi mantida pelo fato de urna . • • • Processo n.° 13893.00130712003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.453 Fls. 59 das súcias ser Jornalista. Esta apenas se retirou da sociedade em 19/01/04 (com registro no 1° Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 27/01/04), sendo substituída por bacharela em direito recém formada. (destaquei) Assim, quando da interposição do recurso voluntário, Oficina das Letras Apoio Editorial S/C Ltda. possuía duas súcias- urna formada em Letras e a outra, em Direito. Entretanto não existe nos autos qualquer prova de que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Ao contrário. Insiste a Recorrente em que "o ramo de atividades da empresa é mais simplificado, quase autodidata, bastando conhecimentos gerais e razoável domínio e entendimento das principais tecnologias da atualidade, que envolvem pequenos cursos disponíveis no mercado, também acessíveis a qualquer cidadão interessado ". Entendo que o fato de as súcias da empresa terem graduação universitária não • tem o condão de levar à conclusão de que as mesmas desempenham atividades cuja opção pelo SIMPLES é vedada. Apenas a formação profissional não permite concluir que uma pessoa exerça atividades inerentes a sua profissão. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO - Relatora •

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4727923 #
Numero do processo: 15374.000280/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- ERRO O ENQUADRAMENTO LEGAL- O erro no enquadramento legal não invalida a exigência, desde que a descrição da infração esteja correta. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. Se os contratos não prevêem a incidência de correção monetária, improcede o lançamento como omissão de receita a esse título. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. Apresentados os contratos que prevêem a incidência da multa, bem como os documentos que demonstram que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado, não procede a glosa.
Numero da decisão: 101-96.327
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para: I) quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação monetária ativa do saldo da conta do mútuo; e II) quanto ao item 3 do Auto de Infração, restabelecer a dedução das despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- ERRO O ENQUADRAMENTO LEGAL- O erro no enquadramento legal não invalida a exigência, desde que a descrição da infração esteja correta. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. Se os contratos não prevêem a incidência de correção monetária, improcede o lançamento como omissão de receita a esse título. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. Apresentados os contratos que prevêem a incidência da multa, bem como os documentos que demonstram que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado, não procede a glosa.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para: I) quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação monetária ativa do saldo da conta do mútuo; e II) quanto ao item 3 do Auto de Infração, restabelecer a dedução das despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.327 NORMAS PROCESSUAIS- ERRO O ENQUADRAMENTO LEGAL- O erro no enquadramento legal não invalida a exigência, desde que a descrição da infração esteja correta. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. Se os contratos não prevêem a incidência de correção monetária, improcede o lançamento como omissão de receita a esse titulo. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. Apresentados os contratos que prevêem a incidência da multa, bem como os documentos que demonstram que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado, não procede a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Produtos Plásticos SIJ Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para: I) quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação monetária ativa do saldo da conta do mútuo; e II) quanto ao item 3 do Auto de Infração, restabelecer a dedução das despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI OSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 -54 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 .0 CUT ?Mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 Recurso n°. : 152.805 Recorrente : Produtos Plásticos SIJ Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Produtos Plásticos SIJ Ltda em face da decisão que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1995 e 1996. O contribuinte tomou ciência em 28 de março de 2000. A exigência do IRPJ resultou de: 1-Glosa de despesa financeira, correspondente à diferença entre os encargos pagos por financiamentos tomados no mercado e os ganhos advindos de empréstimos concedidos a sócio e a empresa coligada, por ser considerada desnecessária. 2-Omissão de variação monetária ativa decorrente de mútuo com a empresa coligada SIJ Incorporadora Ltda;. 3- Glosa de despesas financeiras decorrentes de multas contratuais, não alicerçadas em contratos; 4- Glosa de despesas não comprovadas, registradas no resultado de 1996, com o titulo "Pagamento Sistema Contas a Pagar Itaú". O lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, fls. 84/86, é mera decorrência dos fatos apurados no lançamento de IRPJ. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, em síntese, o que se segue: 1-Quanto à glosa de despesas financeiras não necessárias, .afirma que: (i) nem a interessada participa no capital da empresa SIJ Incorporadora, nem a referida participa no capital da interessada; (ii) o caso em lide não trata de repasse de empréstimos.. 2-Quanto à omissão de variação monetária ativa sobre mútuo, diz que: (i): a empresa SIJ Incorporadora Ltda não é coligada da interessada, nem esta é coligada daquela; (ii) a autuação está embasada em dispositivo legal que não tem nenhuma relação com a infração apurada pelo autuante.; rj 3 r .67 i Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 3-Quanto à glosa das multas contratuais sobre duplicatas: (i) dos dispositivos legais citados, somente o artigo 242 do RIR11994 tem relação com a infração apurada; (ii) no caso em tela, a penalidade se refere a fato intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de seus produtos junto a seus clientes, majoritariamente, companhias telefônicas; (iii) as multas são decorrentes de cláusulas de penalidade por atraso na entrega de materiais ou por rejeição. 4-Quanto às despesas não comprovadas, assevera que: (i) o lançamento é nulo em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois se instaurou o lançamento à revelia do contraditório e da ampla defesa; (ii) o registro contábil que gerou o lançamento foi estornado, conforme fls. 234/235. A 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: DESPESA FINANCEIRA NÃO NECESSÁRIA. Cabe ao autuante a prova da falta de necessidade de despesa que foi levada a resultado. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. MÚTUO. Para o ano-calendário de 1995, a legislação tributária exige que o saldo da conta que represente mútuo sofra correção monetária. DESPESA FINANCEIRA. MULTA CONTRATUAL. A dedutibilidade de multa prevista em contrato decorre da apresentação do contrato e do documento hábil que propicie a informação que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado. DESPESA NÃO COMPROVADA. Incabível a glosa de despesa por falta de comprovação, se no curso da fiscalização não foi pedida a apresentação da documentação hábil que respaldaria a despesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996, 1997 Ementa: DECORRÊNCIA. Subsistindo em parte o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera 0(decorrência daquele. r, 4 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 A Turma de Julgamento afastou a exigência em relação aos seguintes itens: a) parcelas de R$ 18.841,37 e R$ 25.323,24, do ano calendário de 1996, glosadas ao fundamento de falta de comprovação, porque não houve intimação específica para apresentação de comprovação de tais despesas. b) multas no valor de R$ 812,86, compreendidas na glosa de despesas com "Cobrança de Títulos — Multa sobre Duplicatas" , porque foram apresentados documentos hábeis que comprovam as despesas e sua dedutibilidade c) . glosa da despesa financeira no valor de R$ 114.807,73 indevida, porque o autuante não provou a falta de necessidade da despesa levada a resultado. Foi mantida a exigência sobre a seguinte matéria tributável, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: Denominação da Infração Mantido Despesa indedutível no valor de R$ 123.287,72 — AC R$ 122.474,86 —1995 Despesa indedutível no valor de R$ 254.127,72 —AC R$ 254.127,72 1996 Omissão de variação monetária ativa — AC 1995 R$ 97.628,29 Ciente da decisão em 14 de fevereiro de 2005, a interessada ingressou com recurso reeditando as razões apresentadas com a impugnação e aduzindo os seguintes argumentos: (a) quanto às variações monetárias ativas dos mútuos, reporta-se à declaração de voto do Julgador João Nelson Rabelo de Miranda, que deu pela improcedência do auto de infração, que ressalta que não só o enquadramento legal está equivocado, mas também o Termo de Constatação e Verificação Fiscal e o próprio título da autuação especificaram-na como "Omissão de Variação Monetária Ativa; (b) quanto à glosa das despesas concernentes às multas contratuais, menciona que se tratava de cláusula prevista em todos os contratos entre as empresas de telecomunicações e os fornecedores de componentes, prevendo desconto para os atrasos nas entregas, e apresenta Anexo onde estão 5 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 detalhados os fornecimentos com indicação das notas fiscais, dos valores totais e os pagamentos líquidos, cópias dos contratos onde constam as cláusulas pertinentes às multas, as notas fiscais, mapa de controle dos recebimentos e cópia do Razão, onde estão contabilizados os valores efetivamente recebidos. É o relatório. F4/ 6 Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. As matérias objeto de recurso são as correspondentes aos itens II e III do Termo de Constatação e Verificação de fls.73/75. O item II do Termo de Constatação é intitulado como "Omissão de Variações Monetárias Ativas/Mútuos , e nele o auditor registra que a empresa não adicionou ao Lucro Líquido do Exercício as receitas oriundas de empréstimos/mútuos, feitos a sua coligada SIJ Incorporadora Ltda. O enquadramento legal utilizado foi o art. 320 do RIR/94, cuja base é o art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 (uma vez que dos demais artigos mencionados no auto de infração, os de n° 95, 197 e 225 são genéricos, e o 321 trata do cômputo no lucro real da variação do Bônus do Tesouro Nacional com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, o que, a toda evidência, não tem relação com a matéria - mútuos entre coligadas). O artigo 320 do RIR194 (art. 18 do Decreto-lei n° 1.598177), só ensejaria a exigência se os contratos de mútuo tivessem cláusula de variação monetária, o que não restou sequer apontado pela fiscalização. A decisão de primeira instância manteve a exigência ao argumento de que houve equivoco no enquadramento da infração, que deveria ter sido no art. 40 do Decreto-lei n° 332/91, mas que o erro não impossibilitou a interessada de ter compreensão da infração, não cerceando, desta forma, o seu direito à defesa. De fato, a jurisprudência uniforme deste Conselho é no sentido de que o erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos identifica, com precisão, a irregularidade de que é acusado o contribuinte. Ocorre que, no caso, não se trata de enquadramento dissonante da infração descrita pelo autuante. A irregularidade descrita pelo autuante (não oferecimento à tributação da receita de variação monetária de mútuo) corresponde a infração ao art. 320 do RIR/94 (art.18 da Decreto-lei 1.598/77). Na realidade, a 7 A • t. Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 decisão de primeira instância alterou o fundamento do auto de infração, ao enquadrar a infração no art. 4° do Decreto n° 332/91. Não obstante o valor da matéria tributável, no caso, resulte o mesmo, a infração identificada pela decisão (e efetivamente cometida) não é omissão de receita de variação monetária ativa, mas sim, irregularidade na apuração da correção monetária das demonstrações financeiras. O erro cometido pelo autuante fica evidente pela análise do quadro de fls. 39 e do demonstrativo de fls. 65 e 66. Para o ano-calendário de 1995, a fiscalização converteu para UFIR os valores depositados pela Recorrente na conta de sua coligada no ano-calendário de 1995, e apurou as receitas de correção monetária de empréstimos feitos à coligada que não foram adicionados ao lucro líquido (R$97.778,28). Para o ano-calendário de 1996, quando deixou de existir a UFIR, converteu os depósitos utilizando para conversão o TJLP e apurou os rendimentos que seriam gerados pelos empréstimos (R$16.029,45). Os únicos artigos específicos utilizados no enquadramento legal foram os artigos 320 e 321 do RIR/94. O primeiro dispõe que na determinação do lucro operacional devem ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte. O segundo trata do cômputo no lucro real da variação do Bônus do Tesouro Nacional com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, o que, a toda evidência, não tem relação com o fato (mútuos entre coligadas). O artigo 320 do RIR/94 (art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77), só ensejaria a exigência se os contratos de mútuo tivessem cláusula de variação monetária, o que não restou comprovado pela fiscalização. Na verdade, a fiscalização descreve e tipifica a infração como omissão de receitas de variação monetária sobre empréstimos de mútuo contratado com coligada. A decisão de primeira instância, para manter a exigência, alterou não só seu enquadramento legal, mas também a descrição da infração, o que não lhe é dado fazer. O item III do Termo de Constatação e Verificação trata da glosa de despesas indedutiveis (Multas sobre Duplicatas). Registra o autuante que a empresa apresentou documento 8 .4 I • • Processo n° 15374.000280/00-21 Acórdão n° 101-96.327 esclarecendo que os valores se referem a deduções dos recebimentos sobre duplicadas, impostas pelo não cumprimento de prazos estipulados por contratos com clientes. Todavia, como o contribuinte só apresentou 3 contratos — Telebahia, Telemig e Telerj- sendo que somente o formado com a Telemig se referia a multa, mas não continha as Condições Gerais de Contratação, glosou todos os valores contabilizados a esse titulo. A decisão de primeira instância analisou documentos juntados à impugnação e considerou comprovadas as despesas referentes às multas no valor de R$ 812,86 (documentos de fls. 140, 141, 142, 143, 152, 153 e 154). Rejeitou os documentos de fls. 144, 145, 146 por não haver assinatura dos emitentes, os de fls. 151 e 155 por não indicarem a multa, e os de fls. 147/148 e 149/150 por serem multas referentes ao ano-calendário de 1994. Com o recurso, a interessada apresentou relação onde estão detalhados os fornecimentos com indicação das notas fiscais, dos valores totais e os pagamentos líquidos, cópias dos contratos onde constam as cláusulas pertinentes às multas, as notas fiscais, mapa de controle dos recebimentos e cópia do Razão, onde estão contabilizados os valores efetivamente recebidos. Essa documentação comprova a dedutibilidade das multas. Embora os 41 primeiros valores relacionados às fls. 282 (excetuados apenas 6 deles) sejam pertinentes ao ano-calendário de 1994, sua contabilização como despesa no ano de 1995 não traz qualquer prejuízo para o fisco. Assim, entendo não caber a glosa das referidas despesas. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000546/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32690
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° : 13897.000546/2004-05 Recurso n° : 132.381 Acórdão n° : 301-32.690 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : JATOSTEEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - NEP Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, . psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • TAS CARTAXO • Presidente 40firp • VALM • • ISEC • DE MENEZES Relator Formalizado em: 3 1 NA n n , UUO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. r.cs . , Processo n° : 13897.000546/2004-05 Acórdão n° : 301-32.690 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 561.250, de 2 de agosto de 2004 (fl. 9), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida. 2. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 27/10/2004 (fl. 43), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/5, em 16/11/2004, na qual, de início, discorre sobre o conceito de manutenção e, a seguir, • alega que: 2.1. a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não se aplica às empresas de pequeno porte que efetuem serviços de manutenção e pequenos reparos, sendo que sua não inclusão no Simples revela nítida violação ao princípio constitucional da isonomia e também do livre exercício profissional previsto no art. 5 0, inciso XIII, da Constituição Federal; • 2.2. as pessoas jurídicas que exploram o ramo de manutenção de aparelhos eletrônicos, que utilizam mão-de-obra não qualificada e prestam o serviço no próprio estabelecimento, não se assemelham às atividades de engenheiros e podem optar pelo Simples; 2.3. aparentemente, a Lei n° 9.317, de 1996, ao estabelecer em seu art. 9° as hipóteses de exclusão ao Simples, violou o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal; • 2.4. o Ato Declaratório Executivo de Exclusão afronta o art. 179 da Constituição Federal; 2.5. o inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, determina que a exclusão em virtude do previsto nos incisos III a XVIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, se dá a partir do mês subseqüente àquele que se proceder à exclusão. Ademais, o art. 104 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), determina que entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem noVas hipóteses de incidência ou que extinguem ou reduzem isenções; 2.6. em face das disposições constitucionais vigentes, não pode existir lei interpretativa que, expressa ou implicitamente crie, retroativamente, obrigações onerosas." 2 Processo n° : 13897.000546/2004-05 Acórdão n° : 301-32.690 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: Exclusão. Manutenção e Reparo de Equipamentos. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, pois essa atividade é exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. Opção. Revisão. Exclusão Retroativa. Possibilidade. A opção pela • sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação indeferida" . Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 67, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • • 3 , Processo n° : 13897.000546/2004-05 Acórdão n° : 301-32.690 VOTO Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo , de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de 410 tal elenco; senão, vejamos: Conforme Contrato Social de fl. 12, a recorrente tem por objeto social, entre outras, a atividade de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparos de máquinas , aparelhos e equipamentos industriais. • Conforme bem aduz aos autos a decisão recorrida, a regulamentação de tais atividades está prevista nos seguintes dispositivos: • Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo: "Art.27- São atribuições do Conselho Federal: (.) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; • baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; • Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal • de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: "Art. 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 4 . , Processo n° : 13897.000546/2004-05 Acórdão n° : 301-32.690 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02 - estudo, planejamento, projeto e especcação; 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação • técnica, extensão; . 09 - elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensuração e controle de qualidade; II - execução de obra e serviço técnico; 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; • 16 - execução de instalação, montagem e reparo; 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. • Art. 12 — Compete ao Engenheiro Mecânico ou ao Engenheiro Mecânico e de Automóveis ou ao Engenheiro Mecânico e de Armamento ou ao Engenheiro de Automóveis ou ao Engenheiro Industrial Modalidade Mecânica: 1 — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral, . , Processo n° : 13897.000546/2004-05 Acórdão n° : 301-32.690 instalaç5es industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos, veículos automotores, sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado, seus serviços afins e correlatos. Art. 23 Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; — as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo I° desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades do item I deste artigo. • Art. 24 Compete ao Técnico de Grau Médio: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; Ii — as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1° desta . Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. (.) Diante de tais dispositivos, claro está que uma das atividades da recorrente depende de profissional cujo exercício profissional possui regulamentação legal, como citado, a atividade de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparos de máquinas , aparelhos e equipamentos industriais (fl. 12). 411 O exercício de tal atividade pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n°9.317/1996, a impede que opte pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9., in verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfenneiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" 6 . ' Processo n° : 13897.000546/2004-05 Acórdão n° : 301-32.690 Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em2, de abril de 2006fi tOir . P, • — VALMAR F IN 'A 1 MENEZES - Relator • • , • 7 • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000094/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de compensação do FINSOCIAL deferido em sentença judicial, ainda que vinculado somente à COFINS, pode ser autorizado administrativamente quando a parte não é contribuinte direta desta contribuição, a exemplo dos optantes do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PEREGO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de compensação do FINSOCIAL deferido em sentença judicial, ainda que vinculado somente à COFINS, pode ser autorizado administrativamente quando a parte não é contribuinte direta desta contribuição, a exemplo dos optantes do SIMPLES. RECURSO PROVIDO. 41111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. - PAULO ROB2 O CUCCO ANTUNES Presidente em alr releio 410 k — LUIS GNI* LORA Relator it si: as Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o processo de pedido de restituição (fls. 02/03), protocolizado em 12/06/2001, relativo a pagamentos de contribuições ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) dos períodos de apuração 09/1989 a 12/1989 e 06/1990 a 03/1992, que teriam sido recolhidos com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumulado com pedido de compensação (fl. 01) do alegado crédito com parcelas do Simples relativas aos períodos de apuração 05/1997 a 03/1998; motiva seus pedidos nos processos judiciais 411 n° 97.3015258-6, n° 97.301.1734-9 e n.° 97.301.1735-7, sendo que o montante em causa é de R$ 15.685,46. 1. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: a) às fls. 04/06, cópias da petição inicial dos precitados processos judiciais; b) às fls. 07/14, cópia da sentença de P instância no processo judicial n° 97.301.5258-6, relativo ao questionamento do recolhimento a maior do Finsocial e de sua compensação, tendo como ré a União Federal; c) às fls. 15/16, demonstrativos de recolhimentos do Finsocial dos períodos de apuração 09/1989 a 12/1989 e 06/1990 a 03/1992, indicando como valores indevidamente pagos os montantes de R$ 5.471,29 (estabelecimento matriz) e R$ 2.404,11 (estabelecimento 411 filial), corrigidos até 30/04/1997;) d) às fls. 17/18, demonstrativo de recolhimentos de Contribuição Previdenciária sobre o Pró-Labore, dos meses 09/1989 a 04/1996, indicando como valor a restituir/compensar o montante de R$ 6.426,17 (corrigido até 30/04/1997); e) às fls. 19/30, cópia de sentença de P instância no processo judicial n° 97.301.1734-9, relativo à compensação do Finsocial, em que figura como ré a União Federal; O às fls. 31/38, cópia de acórdão do TRF/4' Região no processo judicial n° 97.301.1735-7, relativo à compensação de contribuições previdenciárias, em que figura como réu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 2 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 g) à fl. 39, cópia do cartão de inscrição no CNPJ; h) às fls. 40/41, cópias de documentos societários; i) à fl. 42, cópia de DARF-Simples, cobrando valores declarados dos períodos de apuração 05/1997 a 04/1998; j) às fls. 43/47, cópias dos recibos de entrega e respectivas declarações anuais (PJ Simples), relativas aos anos-calendário 1997 e 1998; k) às fls. 48/51, cópias de DARF, código de receita 6106, períodos de apuração 05/1997 a 03/1998, com indicação de compensação no seu verso, • I) às fls. 52/55, cópias das declarações IRPJ-Lucro Presumido, relativas aos anos-calendário 1989 a 1992; m) à fl. 56, cópia de DARF do pagamento do Finsocial (código de receita 6120), relativo aos períodos de apuração 02/1992 e 03/1992, do estabelecimento filial; n) às fls. 57/108, DARF do pagamento do Finsocial (código de receita 6120), relativo aos períodos de apuração 09/1989 a 12/1989 e 06/1990 a 03/1992, dos estabelecimentos matriz e filial; o) às fls. 109/193, DAR? (documento de arrecadação de receitas previdenciárias). 2. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 205/326, que correspondem: 111 a) à fl. 206, declaração da utilização de créditos do Finsocial para compensação com débitos do Simples; b) às fls. 207/326, cópia do processo judicial n°97.301.1734-9. 3. Consta dos autos, ainda, como anexo I, cópia do processo judicial n.° 97.301.5258-6, com 208 folhas. 4. O Despacho Decisório de fls. 329/335, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (DRF/MGA), não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada. 5. Desse despacho a interessada tomou ciência em 12/02/2003, conforme documento de fl. 343. 3 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 6. Tempestivamente, em 07/03/2003, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 344/355), argumentando, em resumo, o que segue. 7. Primeiramente, esclarece que a autoridade a quo aplicou ao seu pedido a IN SRF n° 210, de 2002, que exige o trânsito em julgado das decisões judiciais para a compensação dos valores pagos indevidamente, sendo que tal exigência foi, inicialmente, veiculada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, contendo comando nesse sentido, o que autorizou a inclusão de exigência semelhante na citada IN. 8. Entende que a precitada modificação do CTN entrou em vigor em 10/01/2001, aplicando-se, assim, somente aos casos ocorridos a partir dessa data, a fim de que se respeite o principio da irretroatividade da lei; no caso, diz que os valores em causa foram recolhidos entre 09/1989 e 03/1992, ou seja, antes da vigência • do art. 170-A do CTN, o que torna indevida a invocação de dispositivo que o tem por base; diz que seu entendimento está conforme jurisprudência do TRF/4 a Região, transcrevendo trecho de julgado desse tribunal. 9. Ressalta que os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 e n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, as quais não exigem o trânsito em julgado para a efetivação da compensação pleiteada. 10. Por outro lado, sustenta que a nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, introduzida pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, admite que realize a compensação com qualquer tributo e/ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, contudo, continuou inexigindo o trânsito em julgado da ação judicial à compensação. 11. Dessa forma, tendo em vista que os recolhimentos indevidos • ocorreram na vigência das Leis n° 8.383, de 1991, e n° 9.430, de 1996, e anteriormente à entrada em vigor do art. 170-A do CTN, bem como da N SRF n° 210, de 2002, afirma que o trânsito em julgado da decisão judicial é despiciendo à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 12. Argumenta que as ações judiciais que impetrou, protocolizadas sob os n°s 97.3011734-9 e 97.3011735-7, objetivando, respectivamente, a compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente a titulo de Finsocial e de Pró-Labore (sic), foram julgadas procedentes e encontram-se com decisão definitiva, conforme fls. 364/391. 13. Salienta que o fisco, fazendo uma interpretação histórica da legislação, argumentou que o presente processo foi convertido em declaração de compensação, em face das inovações legislativas, inclusive a IN SRF n°210, de 2002, e que a IN SRF n° 233, de 29 de outubro de 2002, em seus arts. 1° e 2°, disciplinou a 4 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 referida conversão; prossegue, dizendo que tendo ocorrido o trânsito em julgado das já citadas ações judiciais, que objetivavam a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial e Pró-Labore (sic), bem como tendo sido convertido em declaração de compensação o presente pedido de compensação, encontra-se extinto o crédito tributário, consoante o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, motivo pelo qual faz-se imperiosa a homologação da compensação realizada/declarada ao órgão fazendário. 14. A seguir, comenta a alegação da DRF/MGA de que uma vez que a ação judicial n° 97.301.1735-7 foi proposta contra o INSS, a solicitação de reconhecimento de crédito, bem como a de homologação da compensação deve ser requerida junto àquela autarquia, dizendo que o fisco esqueceu-se que os valores recolhidos indevidamente foram compensados com débitos do Simples, o qual consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a título de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e Contribuição para a • Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro ou pequena empresa. 15. Assim, não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n° 9.430, de 1996, que em seu art. 74, ampliou a possibilidade de compensação, que passou a ser possível com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; transcreve jurisprudência do TRF/ 413 Região que admite a compensação de créditos do Finsocial com parcela da Cotins embutida no Simples. 16. Argumenta que a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao INSS, contudo, no momento em que as contribuições para a seguridade social foram incluídas no Simples, passaram a ser, igualmente, administradas pela SRF e, dessa forma, tendo em vista que o pró-labore é modalidade de contribuição para a seguridade social, pode ser compensado com sua 411 respectiva parcela no Simples; cita, às fls. 352/353, jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do TRF/4* Região e do STJ que diz estar de acordo com seu entendimento; cita, ainda, à fl. 353, a solução de consulta n° 322, de 09 de dezembro de 2002 (cópia à fl. 405), que diz corroborar a sua tese. 17. Na seqüência, comenta que foi o estabelecimento filial (CNPJ n° 75.499.830/0002-95) quem ingressou, como litisconsorte, com o processo judicial n° 97.301.5258-6, sendo que em despacho interlocutório o juiz dessa causa determinou a exclusão da filial do pólo ativo dessa demanda, visto que a matriz já havia ingressado com ação similar (n° 97.301.1734-9), a qual aproveita também as filiais. 18. Assim, em que pese a comentada exclusão da filial do processo judicial n° 97.301.5258-6, entende que a decisão proferida no processo judicial n° 97.301.1734-9, na qual se reconheceu o seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, estende-se igualmente às suas filiais, Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 tendo em vista que possuem personalidade jurídica única, devendo a matriz litigar em seu nome, inclusive, direitos relativos a atos praticados por suas filiais. 19. Por fim, ante o exposto, requer a reforma da decisão da DRF/MGA, para o efeito de reconhecer o direito creditório relativo aos recolhimentos indevidos, bem como para homologar a compensação declarada à fl. 01. 20. Este órgão julgador colegiado, em 07/05/2003, proferiu o acórdão de fls. 417/425, que tem o seguinte teor: "Acordam os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade, em não tomar conhecimento do pedido de reconhecimento do direito creditório de contribuições sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, posto que tal competência é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS -, e reconhecer o direito da interessada em pleitear, administrativamente, a restituição/compensação das contribuições para o Finsocial, relativas aos períodos de apuração 09/1989 a 12/1989 e 06/1990 a 03/1992, cabendo • à DRF/MGA apreciar originariamente esse pedido, nos termos do art. 227 do Regimento da SRF aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 2001, sob pena de supressão de instância.". 21. Em função desse acórdão, a DRF/MGA emitiu o despacho decisório de fls. 426/429, indeferindo o pleito da contribuinte; consta, como fundamento para essa decisão, que não se pode homologar a compensação declarada à fl. 01, visto que "não cabe, via processo administrativo, deferir a compensação de créditos do F1NSOCIAL com débitos do SIMPLES, quando o judiciário já havia se manifestado vedando explicitamente esta hipótese ao limitar o encontro de contas apenas aos débitos de COF1NS.". 22. Desse despacho decisório a interessada teve ciência em 01/07/2003, conforme Aviso de Recebimento de fl. 434, apresentando, em 23/07/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 435/449, instruída com os documentos de fls. 450/456, com as seguintes alegações, em síntese. • 23. Inicialmente, no item "2 - Do Trânsito em Julgado à Realização da Compensação", esclarece que a exigência constante da IN SRF n° 210, de 2002, que requer o trânsito em julgado das decisões judiciais para que se efetive a compensação de valores pagos indevidamente, decorre de preceito semelhante, contido no art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, mas que não se aplica ao caso em análise em razão do principio da irretroatividade das leis; diz que, in casu, os valores indevidos do Finsocial foram recolhidos de 09/1989 a 03/1992, bem como foram compensados com valores do Simples relativos ao período 05/1997 a 03/1998, ou seja, antes da vigência do precitado art. 170-A do CTN; sobre isso, cita a jurisprudência (fl. 439). 24. Ressalta que os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, e n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, "que não exigiam o trânsito em julgado à efetiva compensação de valores 6 .h‘e Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 pagos indevidamente"; afirma que, por outro lado, com a redação dada ao art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, pela Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, passou- se a admitir a compensação com quaisquer contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem, contudo, exigir o trânsito em julgado da ação judicial para a efetivação da compensação. 25. Reafirma que, tendo em vista que os recolhimentos indevidos ocorreram na vigência das Leis n° 8.383, de 1991, e n° 9.430, de 1996, ou seja, anteriormente a entrada em vigor do art. 170-A do CTN, bem como da IN SRF n° 210, de 2002, o trânsito em julgado da decisão judicial é despiciendo à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 26. Sustenta que, inobstante a inexigência do trânsito em julgado para a compensação, as ações ordinárias de n°97.301.1734-9 e n°97.301.1735-7, que objetivavam, respectivamente, a compensação dos valores pagos indevidamente a • título de Finsocial e contribuição devida em função do pagamento do Pró-Labore, foram julgadas procedentes e se encontram com decisão definitiva, ou seja, transitadas em julgado. 27. Tendo ocorrido o trânsito em julgado das precitadas ações judiciais, e uma vez que o pedido de compensação original (fl. 01) converteu-se em declaração de compensação, conforme mis. 1° e 2° da IN SRF n° 233, de 29 de outubro de 2002, entende que se encontram extintos os créditos tributários compensados, motivo pelo qual faz-se imperiosa a homologação da compensação realizada e declarada ao fisco. 28. No item "3 — Da Compensação com o Simples", diz que a DRF/MGA motivou seu despacho decisório, alegando: (a) quanto à compensação de pagamentos indevidos ou a maior de contribuição previdenciária com pagamentos do Simples, que o processo n° 97.3011735-7 foi proposto contra o INSS, sendo que a solicitação de reconhecimento de crédito, bem como a homologação da compensação deve ser requerida junto àquela autarquia; (b) quanto à compensação de pagamentos 111 indevidos ou a maior do Finsocial com pagamentos do Simples, que a decisão proferida na ação judicial n° 97.3011734-9, transitada em julgado, autorizou a compensação dos créditos do Finsocial somente com os débitos da Cofins, motivo pelo qual deve ser indeferida a compensação com débitos do Simples. 29. Entende que, no entanto, há equívoco nesse despacho decisório, tendo em vista que o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a título de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre um percentual da sua receita bruta. 30. Diz que não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n° 9.430, de 1996, que em seu art. 74, ampliou a possibilidade de compensação, que passou a ser possível com todo e qualquer tributo ou contribuição, 7 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 desde que administrado pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinadas aos tributos sob administração da SRF. 31. Transcreve, a propósito, excerto de julgado do STJ sobre a possibilidade da compensação de créditos do PIS com débitos do PIS, Cofins e CSLL. 32. Frisa que a alteração no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória n.° 66, de 2002, convertida na Lei n.° 10.637, de 30 de setembro de 2002, entrou em vigor em 01/10/2002, permitindo-lhe que compense seus créditos com quaisquer tributos administrados pela SRF, bastando para tanto a "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados", sendo também, "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo", para os efeitos do • citado artigo da lei. 33. Alega ser certo que não mais se está exigindo a liquidez e certeza do crédito como requisito para a compensação, ou seja, basta-lhe declarar as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, cabendo a posterior conferência e homologação/lançamento de eventual diferença à autoridade administrativa; cita trecho de decisão judicial de i a instância, às fls. 444/445. 34. Afirma que, no âmbito administrativo, a própria SRF, segundo o que dispõem as IN SRF n°31 e n°32, ambas de 1997, determina que as autoridades fiscais dispensem a constituição de créditos tributários relativos aos valores surgidos pela compensação de parcelas recolhidas indevidamente a titulo de tributos, com outras contribuições administradas pela SRF; diz, também, que o Decreto n°2.138, de 1997, em seu art. 1°, caput, assegura-lhe o direito à compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, independentemente de que tenham ou não a 411, mesma espécie ou destinação. 35. Sustenta que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o poder judiciário já decidiram que a compensação, conforme seu pleito de fl. 01, com parcelas incluídas no Simples é perfeitamente possível; comenta, ainda, que a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao INSS, contudo, no momento em que tais contribuições foram incluídas no Simples passaram a ser igualmente administradas pela SRF, e assim, tendo em vista que a contribuição incidente sobre o pró-labore é modalidade de contribuição para a seguridade social o valor recolhido indevidamente a esse titulo pode ser compensado com sua respectiva parcela no Simples; sobre tais temas transcreve ementas de decisões dos precitados órgãos julgadores; transcreve, também, trecho de uma solução de consulta n° 32, que teria sido emitida por órgão da SRF, que corroboraria as suas teses. J,;k15. Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 36. Alega que a declaração judicial transitada em julgado não obsta a compensação na via administrativa e que não obstante tenha o provimento judicial reconhecido o direito de efetuar a compensação com parcelas da Cofins e INSS, com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, não restam prejudicados os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que garantem o direito de, administrativamente, compensar com os demais tributos e contribuições sob administração da mesma secretaria ou órgão arrecadador. 37. Conclui esse item, alegando que não resta qualquer dúvida acerca do direito de compensação dos créditos do Finsocial e da contribuição sobre o pró-labore com as parcelas de todos os tributos/contribuições administrados pela SRF incluídos no Simples. 38. Por fim, requer a reforma do despacho decisório da DRF/MGA, reconhecendo-se o direito creditório relativo aos recolhimentos indevidamente • repassados aos cofres públicos, bem como homologar a compensação realizada com as parcelas do Simples no período 05/1997 a 03/1998, conforme consta do documento de fl. 01. 39. É o relatório". O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n2 4.540, de 24/09/2003 (fls. 459/469), proferida pelos membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989, 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCL4L. AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • Sobre à ação judicial n°97.301.1735-7 (fls. 371/391), movida em face do INSS, conquanto a interessada pretenda que aqui se discuta a sua pertinência, para fins de aproveitamento de direito creditório que teria sido deferido pelo judiciário, referente a quantias que teriam sido recolhidas indevidamente, a título de contribuição incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, para fins de compensação com parcelas do Simples, conforme documentos de fls. 1/3, cabe esclarecer que a matéria já foi objeto de julgamento por este órgão julgador colegiado, conforme Acórdão n° 3.604, de 07 de maio de 2003, 9 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 documento de fls. 417/425, não cabendo, portanto, nova manifestação sobre a mesma. • uma vez que não consta dos autos que a contribuinte tenha sido cientificada do precitado acórdão de fls. 417/425 - providência a ser tomada pela DRF/MGA, caso se confirme essa falta de ciência - , cabe reafirmar, à guisa de esclarecimento, que de tal matéria não se pode tomar conhecimento posto que se trata de relação jurídica que envolve pessoa absolutamente distinta da Secretaria da Receita Federal, com personalidade jurídica própria, e cujos efeitos do trânsito em julgado devem ser pelo INSS verificados, uma vez que a legislação a ele atribui a competência de administração das contribuições em exame naquele processo judicial. 010 • A interessada ingressou, em 23/05/1997, junto à Vara da Justiça Federal em Maringá/PR, com Ação Ordinária n° 97.301.1734-9 (fl. 06), objetivando, conforme consta às fls. 218/219, a compensação com quaisquer tributos ou contribuições do âmbito da administração da Secretaria da Receita Federal dos valores pagos a maior a título de Finsocial, em razão das majorações da aliquota dessa contribuição em percentual superior a 0,5%; o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 263). • Em 22 de setembro de 2000, foi proferida sentença de P instância (fls. 309/320) com o seguinte dispositivo "Diante do aposto, julgo parcialmente procedente o pedido, rejeitando as prejudiciais de prescrição e decadência, para declarar indevidos os recolhimentos efetuados a titulo de Finsocial no que excederam os 0,5% (cinco décimos por cento) previstos no Decreto-lei n.° 1.940/82, em relação à Autora, até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, bem como para declarar o direito da parte autora em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos • a maior, no período de vigência dos mencionados dispositivos com os valores vincendos referentes à Cofins, ressalvado o direito das autoridades fazendá rias de procederem à verificação da correção dos valores compensados. A compensação, por seu turno, deverá proceder-se com os valores corrigidos monetariamente a partir do recolhimento indevido até a efetiva compensação, nos termos da fundamentação. A parte autora deve comunicar à autoridade fiscal, com demonstrativo, a compensação realizada." • Posteriormente, em 22/02/2001, o processo judicial foi transferido para a Vara da Justiça Federal em Paranavaí, recebendo o número de protocolo 2001.70.11.000166-2 (fls. 324/325). to Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 • O TRF/4* Região, julgando remessa ex officio, negou provimento à remessa oficial, conforme cópia de acórdão de fls. 366/370, datado de 05/09/2002, e que transitou em julgado em 19/11/2002 (fl. 364), cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADENCL4. COMPENSAÇÃO. Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário é de dez anos contados do fato gerador (art. 168, I, c/c art. 150, § 4°, do CIN). Reconhecida a inconstitucionalidade das leis que, contrariando o disposto no art. 56 do ADCT, majoraram a aliquota do Finsociat " • • Quanto ao processo judicial n° 97.301.5258-6, cumpre observar que o estabelecimento filial da interessada (CNPJ n° 75.499.830/0002-95) é quem figurava, como litisconsorte, no pólo ativo dessa ação; no entanto, a interessada foi excluída dessa lide, em razão de já fazer parte em outro processo (n.° 97.301.1734-9) com o mesmo pedido e causa de pedir. • Vê-se que a ação judicial n°97.301.1734-9 teve como desfecho o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial para as empresas comerciais e o reconhecimento de ser cabível a compensação dos valores que teria pago a maior de Finsocial com valores da Cofins. • A ação judicial proposta constitui-se em duas das formas que se reveste a ação ordinária em matéria tributária, desta feita cumulativas. A ação declaratória presta-se a conferir certeza • jurídica acerca da existência ou inexistência de obrigação tributária. A ação declaratória está prevista no artigo 38 da Lei tf 6.830, de 22/09/80, e no artigo 4 0, I e II, do Código de Processo Civil. • A ação de repetição de indébito tem por objetivo a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165 do CTN). • Tem-se que a existência de julgamento pelo judiciário obriga a administração ao cumprimento da sentença, nos exatos termos da mesma. • A interessada optou pela via judicial, abrindo mão de questionamento pela via administrativa e optou pela 11 X Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 compensação no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, baseada em seus próprios interesses, conveniência e beneficio. • A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. A coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. Tem-se assim que o resultado da lide foi no sentido de determinar serem compensáveis valores recolhidos a maior somente com valores de Cofins. • A sentença necessariamente tem que ser cumprida, em • obediência aos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n°5.869, de 11/01/73. • O pedido administrativo formulado pela interessada inovou em relação ao decidido judicialmente. Ou seja, não requereu compensação com valores de Cofins, mas apresentou pedido de compensação com valor devido por empresa optante do SIMPLES por seu valor total, opção não abrangida pelo decidido em juízo. • Ademais, se o raciocínio fosse de que o SIMPLES é composto de vários impostos e contribuições e a compensação, no presente caso, poderia ser efetivada pelo valor correspondente ao de Cofins, argumenta-se que a individualização (IRPJ, PIS, IPI, Cofins, etc) dos valores recolhidos a título de SIMPLES apenas ocorre quando da partilha (art. 23, da Lei n° 9.317/96) e não • quando do pagamento. Ou seja, ter-se-ia a dificuldade operacional da separação das parcelas para fins de compensação de apenas um componente, que ocorre apenas após a efetivação do recolhimento, momento em que as parcelas serão individualizadas para fins de crédito na rubrica a qual correspondem (art. 24, da Lei n° 9.317). • Se a interessada pretendesse efetivar a compensação, sem desobedecer ao disposto na sentença judicial, (utilizando apenas valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) excluiria do valor recolhido o que seria correspondente a tal contribuição. Se a Lei determina, no entanto, que a partilha se dará da forma determinada (percentuais para cada imposto ou contribuição de acordo com as variáveis que menciona), quando 12 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 da partilha haveria uma distorção fatal, realocando percentuais de Cofins que não foram recolhidos. A recorrente tomou ciência do acórdão 4.540 em 10/10/2003, conforme AR de fl. 472 (intimação n 73/2003). A interessada apresentou em 05/11/2003, o recurso voluntário de fls. 474/483 e cópias de documentos às fls. 484/488, ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta enfatizando que: • Comprovou-se o trânsito em julgado das ações judiciais que impetrou, protocolizadas sob os n`'s 97.3011734-9 e 97.3011735- 7, objetivando, respectivamente, a compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente a título de Finsocial e de Pró- Labore com débitos do SIMPLES; • o Simples consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a titulo de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre um percentual da sua receita bruta; • a compensação na forma prevista pela Lei n° 9.430/96, art. 74, ampliou a possibilidade de compensação com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrado pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, • os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o poder judiciário já decidiram que a compensação, conforme seu pleito de fl. 01, com parcelas incluídas no Simples é perfeitamente possível; • • a declaração judicial transitada em julgado não obsta a compensação na via administrativa e que não obstante tenha o provimento judicial reconhecido o direito de efetuar a compensação com parcelas da Cotins e INSS, com base no art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, não restam prejudicados os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que garantem o direito de, administrativamente, compensar com os demais tributos e contribuições sob administração da mesma secretaria ou órgão arrecadador. Por determinação do acórdão n2 4.540/2003, uma vez que não consta dos autos que a contribuinte tenha sido cientificada do acórdão ri 2 3.604/2003, de fls. 417/425, cuja providência foi tomada pela DRF/MGA, conforme intimação 81/2003, à fl. 473 e AR à fl. 489. 13 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 491 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. o o 14 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 VOTO VENCIDO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que a recorrente possui perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei. • Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, a recorrente antes de optar pela via administrativa, já havia optado pela via judicial, pois o pedido administrativo deu-se em 12/06/01, motivando seus pedidos nos processos judiciais n°97.3015258-6, n°97.301.1734-9 e n° 97.301. 1735-7. Com respeito ao processo judicial protocolizado sob o n° 97.301.1735-7, junto à Vara da Justiça Federal em Maringá/PR, diz respeito a uma ação ordinária movida pela interessada em face do INSS, na qual visa a compensação de quantias que teriam sido recolhidas indevidamente, a título de contribuição incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, com parcelas dessa mesma contribuição, bem como com aquela incidente sobre a folha de salários; quanto a essa ação a interessada juntou os documentos de fls. 371/391. No entanto, no tocante a essa ação judicial, movida contra o INSS, conquanto a interessada pretenda que se discuta neste processo a sua pertinência, cabe esclarecer que se trata de relação jurídica que envolve pessoa absolutamente distinta 410 da Secretaria da Receita Federal, com personalidade jurídica própria, e cujos efeitos do trânsito em julgado devem ser pelo INSS verificados, uma vez que a legislação a ele atribui a competência de administração das contribuições em exame naquele processo judicial. No tocante ao processo judicial n° 97.301.5258-6, cumpre observar que o estabelecimento filial da interessada (CNPJ n° 75.499.830/0002-95) é quem figurava, como litisconsorte, no pólo ativo dessa ação; no entanto, conforme ficou assente no relatório, a interessada foi excluída dessa lide, em razão de já fazer parte em outro processo (n°97.301.1734-9) com o mesmo pedido e causa de pedir. Quanto à Ação Ordinária n° 97.301.1734-9 (fl. 06), a interessada ingressou, em 23/05/1997, junto à Vara da Justiça Federal em Maringá/PR, objetivando, conforme consta às fls. 218/219, a compensação com quaisquer tributos ou contribuições do âmbito da administração da Secretaria da Receita Federal dos 15 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 valores pagos a maior a título de Finsocial, em razão das majorações da alíquota dessa contribuição em percentual superior a 0,5%. Cumpre ressaltar que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 263). Em 22/09/2000, foi proferida sentença de instância (fls. 309/320) com o seguinte dispositivo: "Diante do aposto, julgo parcialmente procedente o pedido, rejeitando as prejudiciais de prescrição e decadência, para declarar indevidos os recolhimentos efetuados a titulo de Finsocial no que excederam os 0,5% (cinco décimos por cento) previstos no Decreto-lei n° 1.940/82, em relação à Autora, até o advento da Lei Complementar n° 70/91, bem como para declarar o direito da parte autora em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, no período de vigência dos mencionados dispositivos, com os valores vincendos referentes à Cofins ressalvado o direito das autoridades fazendárias de procederem à • vercação da correção dos valores compensados. A compensação, por seu turno, deverá proceder-se com os valores corrigidos monetariamente a partir do recolhimento indevido até a efetiva compensação, nos termos da fundamentação. A parte autora deve comunicar à autoridade fiscal, com demonstrativo, a compensação realizada." Posteriormente, em 22/02/2001, o processo judicial foi transferido para a Vara da Justiça Federal em Paranavaí, recebendo o número de protocolo 2001.70.11.000166-2 (fl. 324). O TRF/4" Região, julgando remessa ex officio, negou provimento à remessa oficial, conforme cópia de acórdão de fls. 366/370, datado de 05/09/2002, e que transitou em julgado em 19/11/2002 (fl. 364), cuja ementa tem o seguinte teor: 415 "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário é de dez anos contados do fato gerador (art. 168, 1, c/c art. 150, § 4°, do C77V). Reconhecida a inconstitucionalidade das leis que, contrariando o disposto no art. 56 do ADCT, majoraram a alíquota do Finsocial." A sentença prolatada em primeiro grau é clara no sentido de reconhecer o direito da autora, como se pode ver de trecho do decisório que dispõe: "(.) declarar o direito da parte autora em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, no período de vigência dos mencionados 1 6 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 dispositivos, com os valores vincendos referentes à Cofins ressalvado o direito das autoridades fazendárias de procederem à verificação da correção dos valores compensados. (..)". Verifica-se que a sentença é taxativa quanto aos limites da compensação dos créditos da interessada, ao estabelecer que esse direito refere-se a prestações vincendas da Cofins. Ao fixar essa condicionante temporal, a sentença delimitou a abrangência do pedido. A amplitude que a recorrente pretende seja dada à expressão "valores vincendos referentes à Cofins" com parcelas do Simples, destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto de decisão clara e restrita na esfera judicial. Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os • efeitos nos estritos termos em que foi passada. O Poder Judiciário quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5°, inc. XXXV da Carta Magna, é ele o Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. Concluo, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos estritos termos em que foi passada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso tendo em vista sentença judicial transitada em julgado inclusive quando restringe a compensação do crédito do Finsocial com os valores vincendos referentes à Cofins. Sala das Sessões, em 14 junho de 2005 • M RCIA. LEN RAJAgierkaRIM - Relatora 17 Processo n° : 13955.000094/2001-79 Acórdão n° : 302-36.862 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Ora, se existe um crédito incontroverso em favor da recorrente, por que não deferir o pedido de compensação? De fato, a sentença judicial refere-se à compensação do crédito do FINSOCIAL com débito da COFINS. Em suma, existe um título executivo judicial em favor da recorrente. • Todavia, se a recorrente não é contribuinte (direta) da COFINS, por ter optado pelo regime do SIMPLES, não terá como realizar o seu direito. Assim, se ela recorrer novamente ao Poder Judiciário expondo tal situação, certamente, ao final, terá mais um pronunciamento favorável, determinando- se a realização do seu crédito, via compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo, até mesmo com o pagamento mensal unificado efetuado na sistemática do SIMPLES A afirmação acima, no sentido do sucesso em eventual demanda judicial, pode ser prevista eis que existe a possibilidade jurídica do pedido. A legislação em vigor permite a compensação de créditos com débitos de quaisquer tributos e/ou contribuições. As sentenças, também, à exemplo das leis, devem ser interpretadas. Ao que parece a decisão recorrida interpretou literalmente a sentença judicial da recorrente, cerceando a realização de um direito creditório. • Dessa maneira, entendo que o direito de compensação do FINSOCIAL deferido em sentença judicial, ainda que vinculado somente à COFINS, pode ser autorizado administrativamente quando a parte não é contribuinte direta desta contribuição, a exemplo dos optantes do SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento a recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 LUIS A qk ORA — Relator Designado 18 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000438/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – INTIMAÇÃO – Não é válida a intimação encaminhada por via postal ao endereço anterior do contribuinte, quando este já houver informado o novo endereço mediante entrega de DIRPF em data anterior ao envio da intimação. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre o valor do tributo lançado em razão da glosa de despesas do livro-caixa, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre o valor do tributo lançado em razão da glosa de despesas do livro-caixa, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGDA MACIEL MONTENEGRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA1A flekadE" IFSS REIS PRE DENTE di" -a:a cs L MV MIY • NO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CESAR PIANTAVIGNA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. Ota. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.J. -. v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ..k: ,,,,f3N.3.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Recurso n° : 154.685 Recorrente : MAGOA MACIEL MONTENEGRO RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fis. 23/35), referente ao exercício 2003, ano- calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 32.284,76, e que teve como motivação as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD), no valor de R$ 49.200,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Enquadramento legal: art. 5°, inciso 11 da Lei n° 7 4.506/64; arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 40 da Lei n°8.134, de 1990; art. 1° da Lei n° 10.451/2002; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. b) Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° ,9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/199941 • 2 ai tf.Á' 4,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Imposto de Renda 12.820,60 Multa Proporcional (passível de redução)9.615,45 Juros de Mora - calculados até 30/11/2004 3.508,99 Multa Exigida isoladamente 6.339,72 Total do crédito tributário apurado 32.284,76 Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fi. 36, a impugnante foi cientificada da autuação em 17 de dezembro de 2004. Em 10 de janeiro de 2005, a interessada, por meio de sua procuradora, apresentou impugnação de fis. 38/53, acompanhada dos documentos de fis. 54/181, alegando, resumidamente, o quanto segue: 1) Informa que foi contratada por organismo internacional para execução de tarefas previstas no Termo de Referência do contrato de consultoria padrão, o qual foi renovado, por aditivos, durante muitos anos, realizando inúmeros trabalhos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho. 2) Ressalta que durante todos os anos em que esteve vinculada ao referido contrato percebia seus rendimentos mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão. Dessa forma, passou a trabalhar como servidora deste organismo internacional, sujeita às normas e procedimentos estabelecidos por ele, ou seja, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros. 3) Entende, assim, que o lançamento é resultado de interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna, como se verá a seguir. A DRJ entendeu improcedente as alegações da defesa, por entender que a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela 3 -4 L 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. A DRJ entendeu que a isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como se elas fossem residente no exterior, o que seda uma incoerência. Nenhum dos requisitos, no entendimento da DRJ, foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora de Organismos Internacionais e tampouco reside no exterior. Todavia, a DRJ esclarece que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. A decisão da DRJ cita, que "no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966. Como se vê, diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser 4 1-0 ,zfit- C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nNf l-tai SEXTA CÂMARA m' S, ‘."n i Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. n° 27.784, de 1950, art. V, Seção 18, letra "b"). Já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. n° 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF n° 073, de 1998, revogada pela IN SRF n° 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente em vigor, fazendo apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Desta forma, no entendimento da DRJ, os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. A DRF tentou Intimar a contribuinte da decisão da DRJ, via postal, todavia, a correspondência fora devolvida pelo correio em razão do contribuinte ter mudado de endereço, conforme se infere às fls. 200, dos autos. Em 12/05/2006 foi fixado edital DICAT/DRF/BSA/ECOB n° 20/2006, nos termos do artigo 23, inciso III, do Decreto n° 70235/72, para dar ciência das decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento em Brasília e/ou Conselho de Contribuintes - s si I MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:7;fettia >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 A contribuinte não apresentou recurso após a fixação de tal edital, havendo o termo de perempção que atesta o transcurso do prazo regulamentar para apresentação de recurso voluntário em 31/07/2006. Em 12/09/2006, a contribuinte requisitou cópias do processo e da decisão e apresentou recurso voluntário em 10/10/2007. Em sede de recurso, a recorrente reitera as alegações de sua defesa e pede a não consideração da perempção, bem como a improcedência do lançamento. É o relatório-4' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,)41 4:::;;ely> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O processo contém uma preliminar de admissibilidade do recurso que deve ser examinada, que é a perempção. Em 02/05/2006, com a informação do Correio de "mudou-se", constante da cópia do Aviso de Recebimento (fls. 200), a intimação ao contribuinte para que tomasse conhecimento da decisão da DRJ foi devolvida à Agência da Receita Federal em Brasília/DF. Em razão desse fato, o contribuinte foi intimado por edital afixado na repartição (fl. 201). Após o decurso do prazo regulamentar do edital, a autoridade local lavrou o termo de perempção (fl. 202). Em 12/09/2006, o contribuinte comparece à Agência da Receita Federal em Brasília, recebe cópia da decisão da DRJ (fl. 23-verso) e apresenta o recurso em 10/10/2006 (fl. 213). Após a apresentação do recurso, o Chefe da Agência da Receita Federal em Brasília assim manifestou-se (fl. 253): Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão da DRJ em 12/05/2005, conforme edital n° 20/2006, de tis. 201 e apresentando recurso voluntário de fls. 213 a 239. Assim proponho o encaminhamento deste processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação. Esse encaminhamento foi feito tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, de que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ‘4. 7 // MINISTÉRIO DA FAZENDA Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s4P • SEXTA CÂMARA - irt Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Sobre a matéria, os arts. 23 e 33, do Decreto n° 70.235/1972, estabelecem, in verbis: Art. 23 Far-se-á intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos e II. § 1° - O edital será publicado, um única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°- Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II— no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; III — 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° - Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O edital de intimação (fl. 201), conforme se constata da legislação retrotranscrita, atendeu aos requisitos legais para a sua validade. O recurso, como se verifica dos autos, foi apresentado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da data em que a legislação considera o contribuinte intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, quando a intimação é efetuada por edital (Dec n° 70.235/1972, art 23, § 2°, inc. III, c/c art. 33). Todavia, a recorrenty, 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .k/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk", SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 informou, em 10/04/2006, mediante a apresentação da declaração de IRPF referente ao ano calendário 2005, exercício 2006, seu novo endereço, de modo que a Delegacia da Receita Federal já possuía a informação quanto ao novo endereço da recorrente, podendo ter encaminhado a correspondência, via postal, à mesma. Desta forma, acolho a preliminar de admissibilidade do recurso e entendo que o mesmo não pode ser considerado perempto, em razão da Delegacia da Receita Federal não ter exaurido todas as formas de citação válidas, já que ao menos em relação à intimação referente à decisão da DRJ, poderia ter encaminhado à mesma ao endereço correto, e devidamente informada pela recorrente por ocasião da entrega da declaração de IRPF referente ao exercício de 2006, em 10/04/2006. Acolhida a preliminar de admissibilidade do recurso, passemos a apreciar o mérito. No que tange ao mérito, entendo acertada a decisão da DRJ, pois improcede as alegações da recorrente, vez que a mesma não se enquadra na categoria de funcionária do PNUD, não podendo gozar da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pelo fato da recorrente ser uma técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. De fato, a isenção prevista no art. 5 0 , da Lei n°4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, que não é o caso da recorrente, que não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 22 do Decreto 3000/99 ( RIR/99), assim estabelece: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 9 alp MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..774» SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e N deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Entretanto, o parágrafo único do artigo supra citado determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro e também não abrangem os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da Recorrente — brasileira residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse sentido, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidast;4- lo 4? ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o `Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas:' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovemamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidasi.,i, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA b: ..iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ‘) • e, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado.4.4 12 QII° te,!::::P MINISTÉRIO DA FAZENDA ;--: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, de modo que somente as categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades estão previstos no artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, abaixo transcrito: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. A presente matéria relativa aos rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vínculo empregaticio", já vem sendo debatida pelo Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo transcrita:44 13 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 • Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃ O — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à _4n• 14 IS C.44* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr_ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários intemacionai s estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, cuja a redação encontra-se devidamente atualizada com a Lei n° 11488/2007, abaixo transcrito: A... 15 g; 4. '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 13Q da Lei tf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2Q desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) IQ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n Q 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) §2Q Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § ./Q deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007)4. 16 Wei 4414 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • w*k:*: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Da leitura da lei, existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa isolada de 50% exigida sobre o valor do pagamento mensal. Verificado que a recorrente deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. 17 0/ • • ‘. ..4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ... • N, .:1( -_:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP- 4;mrtv;:e SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000438/2004-58 Acórdão n° : 106-16.691 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão. Sala das Sessões-DF, 06 de dezembro de 2007. -) LUcralAtM MIYANO MIZUKAWA 18 /04 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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