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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9908559 #
Numero do processo: 13656.000020/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 RECURSO. FERIADO LOCAL. ÔNUS DA PROVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Cabe ao Recorrente a demonstração de que, em decorrência de feriado local, não houve funcionamento das repartições públicas federais no Município no último dia do prazo recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  RECURSO.  FERIADO  LOCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Cabe ao Recorrente a demonstração de que, em decorrência de feriado local,  não houve funcionamento das repartições públicas federais no Município no  último dia do prazo recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.     Fl. 387DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO BÁSICO  Comprovado  que  a  empresa  adquiriu  a  mercadoria  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  ela  não  faz  jus  ao  crédito  básico da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  ressarcimento  não  foi  admitido  em  face  de  indícios  de  inidoneidade  identificados em diligência  fiscal. Além disso, entendeu a DRJ que não há direito ao crédito  básico da contribuição nas aquisições de pessoas físicas nem ao crédito presumido, quando a  empresa não produz o produto revendido.  O Recorrente apresenta nas razões recursais os argumentos a seguir:   (i) A  legislação regente do crédito presumido – agroindústria não estabelece  restrição à industrialização/beneficiamento por terceiro, realizada por conta e ordem  do contribuinte, por esta razão, o direito não pode ser restrito;  (ii) Não  foi  comprovado  que  as  aquisições  de  café  foram  feitas  de  pessoas  físicas: a aquisição de produtos realizada de pessoa jurídica é comprovada por notas  fiscais idôneas e respectivos pagamentos;  (iii) A Recorrente é produtora de café (Blend), equipamentos para a atividade  registrados  em  seu  ativo  (Doc.  05  da  Manifestação  de  Inconformidade  autos  13656.000021/2006­66), fazendo jus ao direito de crédito previsto na legislação que  não é restringido mesmo quando a atividade é exercida por terceiro, em sua conta e  ordem; e  (i) Os pagamentos das compras foram demonstrados, sendo que a forma com  que foram realizados decorre da  informalidade própria da atividade cafeeira, razão  pela  qual,  não  podem  ser  descaracterizadas  pela  falta  de  similaridade  com  outras  atividades  mercantis  se  os  respectivos  documentos  fiscais  e  comerciais  foram  emitidos e as sacas de café entregues.  Pleiteia­se, assim, a reforma da decisão recorrida.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13656.000020/2006­11  Acórdão n.º 3802­00.712  S3­TE02  Fl. 379          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  24/09/2009  (fls.  351),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 27/10/2009 (fls. 352), ou seja, um dia após o decurso do  prazo  legal  de  trinta  dias,  encerrado  em  24/10/2009  (sábado)  e  prorrogado  para  o  dia  26/10/2009 (segunda­feira).  O Recorrente, por sua vez, apresenta a seguinte justificativa para o protocolo  extemporâneo (fls. 353):  “[...]  por  força  da  suspensão  do  funcionamento  da  Receita  Federal  de  Poços  de  Caldas,  em  virtude  das  antecipação  do  feriado  do  servidor  público  para  dia  26.10.2009,  conforme  Decreto de 02.10.2009, editado pelo Vice­Governador de Minas  Gerais  (Doc.),  o  protocolo  do  presente  recurso  é  feito  nesta  data.”  Referido  decreto,  no  entanto,  tem  aplicabilidade  restrita  ao  serviço  público  estadual, consoante de depreende da leitura de seu art. 1º (fls. 376):  Art.  1° O Dia  do Funcionário Público  será  comemorado  neste  ano,  excepcionalmente,  no  dia  26  de  outubro,  segunda­feira,  data em que não  funcionarão as  repartições públicas estaduais  do  Poder  Executivo,  salvo  as  exceções  previstas  nas  áreas  de  segurança e de saúde e das Unidades de Atendimento Integrado  ­ UAI da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.  Esse  ato  normativo,  portanto,  não  faz  prova  do  não  funcionamento  das  repartições públicas federais no Município em 26 de outubro de 2009, devendo, o recurso, ser  considerado intempestivo.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 389DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4   Fl. 390DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9901238 #
Numero do processo: 10880.923999/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal.
Numero da decisão: 3201-010.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.312, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923997/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 39 99 /2 01 2- 02 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e (II) negar provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para participar do julgamento, sendo substituído pelo conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.312, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923997/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 152 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 925.513,57, apurado pela filial 0020 e referente ao 3º trimestre de 2010, reconheceu a parcela de R$ 714.647,68 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 155/157. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, disponível para consulta na página internet da Receita Federal do Brasil, foi lavrado auto de infração com glosa de créditos do IPI que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. O saldo credor apurado ao final do 3º trimestre 2010 foi de R$ 714.647,68. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Conforme relatado, a luz da legislação que rege o IPI, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79, esses bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº15983.720031/2014-45. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/28, instruída dos documentos de fls. 29/108, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa, em síntese: 1. Segundo o disposto no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010, os contribuintes poderão creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Em vista disso, as glosas efetuadas não merecem prosperar, na medida em que foram afastados indevidamente os bens que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização; 2. Os coques de petróleo são materiais utilizados para abastecer o forno, gerando o calor necessário em uma das etapas de produção do clínquer e do cimento, conforme já reconhecido pela Autoridade Fiscal, que preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois sofrem desgaste em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, assim como as cinzas resultantes da queima do coque de petróleo são utilizadas e incorporadas para produção do próprio clínquer. Razão pelo qual não poderá prosperar a glosa perpetrada sobre a aquisição de coques de petróleo, uma vez que estes bens fazem parte indissociável do processo produtivo, assim como atendem ao disposto no Decreto nº 7.212/10, bem como respeita o disposto no Parecer Normativo CST nº 65/1979; 3. Os materiais refratários utilizados tem contato com o produto produzido, perdendo eles todas as suas características físico-químicas, atendendo, portanto, os parâmetros para apropriação do respectivo crédito. Assim, o entendimento da Autoridade Fiscal merece reforma, pois os materiais refratários preenchem os requisitos necessários para possibilitar o creditamento do IPI e, consequentemente, inquestionável o direito ao crédito em relação às despesas com materiais refratários, em razão do sistema não- cumulativo do IPI; 4. Para provar o alegado, requer realização de diligência e/ou perícia técnica, indicando nome do assistente técnico e formulando quesitos para que sejam respondidos. Por fim, requereu que seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 15983.720031/2014-45, reconhecido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, realização de diligência/prova pericial e protesta pela posterior juntada de documentos. Requer ainda que futuras intimações também sejam enviadas para seus advogados. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Inconformada com o julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente destaco que foi distribuído para minha relatoria o auto de infração, nº 15983.720031/2014-45 que reconstituiu a escrita fiscal desse contribuinte causando reflexos no saldo credor final do período de 01/10/2010 a 31/12/2010 referente ao pedido de ressarcimento/compensação tratados nestes autos, sobre as mesmas glosas dos produtos coque de petróleo e refratário e que ambos serão julgados na mesma sessão. PRELIMINAR A recorrente alega duas causas de nulidade dos atos das autoridades fiscais, conforme destaques extraídos do Recurso Voluntário que abaixo reproduzo. II.2 – Da Ausência de Comprovação dos Fatos Alegados e Fundamentação Genérica – Nulidade Na realidade, o que se verifica é que o Sr. Agente Fiscal acabou por simplesmente indicar que os materiais glosados não têm contato direto com o Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 produto, alegando de forma genérica que referidos produtos não dão direito ao crédito de IPI, pois não se enquadram no conceito de insumo. Ou seja, sem qualquer expertise, pesquisa ou referência da área de atuação da RECORRENTE, o Sr. Agente Fiscal promoveu a glosa dos materiais que entendeu não possuir contato direto com o produto final. Ora, Nobres Julgadores! As constatações acima narradas indicam que o fisco não se desincumbiu de seu poder-dever de comprovar suas alegações, pois seu trabalho limitou-se a dividir os itens glosados em grupos, utilizando a classificação adotada pela própria empresa, e afirmando que referidos itens não atenderiam a legislação vigente, donde se conclui que, em verdade, a fiscalização pretendeu transformar meras PRESUNÇÕES em fatos e provas. II.3 – Da Nulidade do V. Acórdão Recorrido em Virtude da Ofensa ao Exercício do Contraditório e Ampla Defesa Pois bem. A RECORRENTE, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade, bem cumpriu seu dever de carrear aos autos todos os argumentos e elementos de prova suficientes para demonstrar a legitimidade do crédito de IPI apurado no 2º trimestre/2009. Todavia, importante referir a nulidade da decisão recorrida em função do cerceamento de defesa em que incorreu, haja vista que indeferiu a realização de prova pericial imprescindível para o definitivo esclarecimento e deslinde da lide, senão vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que as glosas perpetradas recaíram sobre as entradas de produtos intermediários empregados em seu processo produtivo, que gerariam direito ao creditamento de IPI nos termos da legislação tributária federal, razão pela qual deveriam ser julgadas improcedentes. A fim de corroborar com o equívoco fiscal, a RECORRENTE, desde logo, demonstrou que a fiscalização havia desconsiderado aspectos relevantes de seu processo de industrialização, o que culminou na glosa de créditos legítimos, decorrentes de aquisições de produtos intermediários consumidos na atividade industrial empreendida, que foram utilizados pela RECORRENTE para a compensação de tributos federais. Assim sendo, insta repisar que outra não é a conclusão senão a de que a glosa de créditos derivou de verdadeiro desconhecimento da fiscalização acerca do complexo e vasto processo de industrialização implementado pela RECORRENTE. Quanto ao pedido de realização de prova pericial que foi indeferido pelo juízo a quo, cumpre destacar as razões da decisão: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A contribuinte requereu a realização de diligência/perícia a fim de que se comprove que todos os bens glosados pela Autoridade Fiscal devem ser deferidos por atender aos requisitos necessários ao deferimento dos créditos de IPI pleiteados. Indica nome do assistente e formula quesitos para que sejam respondidos. Ocorre que, a fiscalização se baseou em informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas da Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 interessada, não sendo necessárias maiores incursões em matéria fática, dado que a análise se dará pelos aspectos jurídicos. Assim, por desnecessária, indefiro também a perícia quanto aos créditos glosados. Nesse passo, importante dizer que o julgador não esta obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conforme se observa da letra da lei, é claro que as diligências ou pericias serão deferidas quando entender necessárias, logo, o indeferimento não pode ser considerado como causa de nulidade por estar dentro dos limites do convencimento da altoridade julgadora. Nesse caso específico, nos destaques feitos do acórdão e reproduzidos acima restou bem fundamentada as razões do indeferimento, pois o julgador entendeu por suficientes as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada, em que foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito em relação às entradas dos produtos. Observo ainda que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão dispostas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos as infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, previstos nos art. 5º, LIV e LV da Constituição não se sustentam. Fl. 346DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Entendo que a defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das conclusões da fiscalização, bem como algumas considerações feitas em preliminar dizem respeito ao exame do mérito e oportunamente serão tratadas. Diante do exposto, rejeitar as preliminares. MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo trata de PER/DCOMP no montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 539.320,96, referente ao 2º trimestre de 2009, no qual foi reconhecida a parcela de R$ 419.246,71 e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. O Despacho Decisório Eletrônico relata que o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O aludido procedimento fiscal apurou que a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Tendo por fundamento o Parecer Normativo CST nº 65/79. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito de “matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O Relatório fiscal do auto de infração nº 15983.720031/2014-45, responsável pela glosa dos créditos aqui discutidos, assentado nas e-fls 20 e seguintes do e- processo, conta com a seguinte conclusão: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 As glosas foram ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, sendo utilizada as mesmas razões de decisão do processo n.º 15983.720031/2014-4 (auto de infração), conforme consta na r. decisão (e-fls 180 e seguintes), veja-se: Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceito de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, aludido a cima, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos mencionados dispositivos do RIPI/1982, RIPI/1998, RIPI/2002 e RIPI/2010. Convém, então, para melhor intelecção, reproduzir o inteiro teor do aludido ato normativo, que, como norma complementar, integra a legislação tributária, ex vi da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 100, I: (...) Assim, a leitura dos Pareceres acima reproduzidos demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os materiais consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito de IPI. Esclarece, assim, que, dos materiais consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediário, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças), devem entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Conclui-se, assim, que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação, tanto contábil, como dos impostos de renda e do IPI. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam direito ao crédito, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados no art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964 (matriz legal do art. 226 do RIPI/2010), e nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971. Por outro lado, é irrelevante o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso, no estabelecimento fabril, e tornarem-se imprestáveis para o fim ao qual originariamente se destinava em função do desgaste natural, mesmo em ambiente agressivo e a elevadas temperaturas. Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Finalizando: como dito nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “strito sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, o que não é, absolutamente, o caso dos produtos em discussão: coque de petróleo (utilizado como combustível) e materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa). Assim, entendo não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Em sua defesa o contribuinte sustenta o seu direito ao crédito de IPI, discorre sobre a atividade da empresa e passa a expor sobre as razões pelas quais os materiais glosados seriam passíveis de creditamento do imposto, detalhando o seu uso no processo de industrialização, vejamos: Coque de petróleo (...) A fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas utilizadas na fabricação do cimento, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel). Uma vez reunida a matéria-prima, se para a etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização. Este processo de moagem consiste na entrada dos materiais em um moinho de rolos, no qual a moagem ocorre por esmagamento e atrito dos materiais. O seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre à uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário, os quais, passado certo lapso temporal, devem ser repostos, uma vez que a constante exposição à altíssimas temperaturas os degradam de forma breve (menos de 12 meses). É neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento, como fonte de energia térmica. Ato contínuo, esta mistura é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento. Após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja o cimento será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando- se de clínquer com o gesso. (...) Aqui passarei a discorrer sobre a glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo do auto de infração, visto que este processo é decorrente daquele. Em analise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial. O coque de Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 petróleo 2 é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. É um material granular negro e brilhante constituído principalmente por carbono (90 a 95%), mas também costuma apresentar um teor expressivo de enxofre (cerca de 5%). O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. Contudo, antes de prosseguir na análise do mérito, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL 3 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo, e assim defende estar cumprindo os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, que assim dispõe: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 2 https://www.ecycle.com.br/como-ocorre-o-processo-de-produasao-do-cimento-e-quais-sao-seus-impactos- ambientais/ 3 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 4 , restou comprovado pelos autores que: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o Gams mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala , e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, não restam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no laudo técnico apensado ao Recurso Voluntário (e-fls 233 e seguintes), ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 4 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf Fl. 352DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas em sua combustão é transformado em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, que adoto como minhas razões de decidir, transcrevo excerto do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI Nesse passo, concluo por reverter a glosa do produto coque de petróleo. Acerca do material refratário o recorrente discorre sobre todo o seu uso no processo industrial, merecendo destaque aos seguintes pontos: (...) Vale mencionar, inclusive, que todos os materiais refratários sob exame, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, entram contato direto com o produto em fabricação. Impende, pois, notar, que, por sua relevância no processo produtivo industrial, especialmente no processo do cimento e da construção civil, os materiais refratários são inequivocamente classificados como produtos intermediários ou secundários, empregados diretamente no processo de industrialização, nele se consumindo, ou, simplesmente, tornando-se inutilizável em decorrência do processo de industrialização, pelo exaurimento de sua finalidade e propriedades, o que exige sua constante substituição. Exatamente por isso não se confundem, por exemplo, com bens contabilizados no ativo imobilizado da empresa, muito menos com materiais destinados à reposição ou manutenção do ativo imobilizado. (...) Em resumo verificamos nesta breve descrição que o MATERIAL REFRATÁRIO, composto por TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON detêm as seguintes características: a) Sua finalidade é evitar a dispersão do calor no Forno de Clínquer, aumentando a eficiência térmica, bem como preservando a carapaça metálica do mesmo. b) São desgastados e consumidos com o processo de fabricação do cimento, por causa dos fatores térmicos (cerca de 1450ºC), mecânicos e químicos. c) São indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que sem sua utilização demandaria um custo maior de produção decorrentes da perda de eficiência e desgaste de peças. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Diante destas características dos materiais em questão verificamos que se desgastam e se consomem no processo produtivo, e consequentemente se enquadram perfeitamente no conceito de produtos intermediários trazidos pelo RIPI (artigo 226, inciso I, do RIPI/2010) como insumos CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. E por esta razão os materiais intermediários denominados TIJOLOS, CONCRETO, X-CONCRETO, ARGAMASSA e HORMGON deve ter seus valores de crédito de IPI reconhecidos, dado sua essencialidade e consumo para o processo produtivo que agrava valor ao produto final. (...) A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar os seguintes questionamentos: se tais refratários são utilizados para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário, bem como que o consumo de tais insumos, tijolo refratário, concreto refratário e argamassa, ocorre em contato físico com a farinha crua, levando em consideração que o tempo de vida útil destes refratários sejam inferiores a 12 (doze) meses, juris tantum, aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em breve parêntese, no tocante aos princípios contábeis, embora os materiais refratários, vinculem-se à proteção do equipamento, no caso o forno, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento/maquinário, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso. Nesse ínterim, cabe recordar o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, no qual destaco trechos da sua redação: (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 (...) Após essa breve introdução, importa ressaltar as razões das glosas ratificadas e justificadas pela Delegacia Regional de Julgamento, que transcreveu o voto constante no processo n.º 15983.720031/2014-45 (auto de infração), que enfrenta as questões apresentadas no presente processo, e que julgou procedente o auto de infração, com as seguintes considerações: (...) Assim, quanto ao direito alegado na impugnação, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010: "Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Acrescente-se que os conceitos de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar as normas econômicas e contábeis, a legislação do IPI e os atos legais. Assim, entende-se “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção, ou seja, de uma ação diretamente exercida pelo ou sobre este insumo (conforme PN CST n°s 65/1979, 181/1974 e 260/1971). Observe-se que o contato físico está entendido como um elemento “ativo”, participante da “ação” referente ao processo industrial e não algo presente no ciclo operacional do processo industrial em si. O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, lubrificação, limpeza ou higienização, as instalações comerciais ou mesmo industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, nem materiais de escritório, manutenção, conservação e limpeza. (...) Ademais, quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Entendendo ser este processo decorrente do Processo que trata do Auto de Infração, passarei a discorrer sobre esta glosa, da mesma maneira que me pronunciei no processo 15983.720031/2014-45. Sobre a glosa de materiais refratários a melhor definição consiste na afirmativa de que são empregados para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos, necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço, quer nos processos de clinquerização. Ou seja, sua função de isolamento térmico é a mesma. Nos termos da peça de defesa trata-se de produto que sofre redução de suas propriedades químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica em desgastar o produto até que seja necessária a reposição. O já mencionado Parecer Normativo CST nº 65 dispõe da seguinte premissa: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos materiais refratários, não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta deste “insumo” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do forno, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nos operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização.' Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que inclusive utiliza os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923999/2012-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, negando provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37005.007610/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 58, § 4° DA LEI N°8.213/1991 C/C ARTIGO 283, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - NÃO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.785
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slape 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA es,-;-;41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 vereet ‘•0` SEXTA CÂMARA Processo n• 37005.007610/2005-17 Recurso n• 148.810 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.785 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS Recorrida SRP - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 58, § 4° DA LEI N°8.213/1991 C/C ARTIGO 283, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - NÃO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A) 1 021 • CCMF Sexta ~rã Processo n° 37005.0076102005-17 E3:2Nil: VRA21._COMC/6- O ORIGt14—MAL Cal CO6 Acórdão n.• 206-01.785 P Fls. 408 r; ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA O CONSELHO S né --t-wei dd op s732E7:utalto DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ 2 CO;13:" S.r a . • rim o f: 3,t0AL Processo n°37005.007610/2005-17 re , , o2-N2 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.785 911 •~11:•Sitnf.11, Fls. 409 filnt si:Na 7374 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 58, § 40 da Lei n " 8.213/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n O 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, fls. 21 a 28. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 64 a 67. Foram colacionados documentos às fls. 68 a 339. Em síntese descreve: o Al padece de vicio formal, haja visto que muitos dos empregados encontram-se computados em duplicidade, ou em assim não entendendo seja retificado o valor da multa. Destaca que o PPP vem sendo implementado gradativamente, e que os documentos que antecederam o PP eram integres aos empregados que se desligaram. Foi comandada diligência fiscal, conforme fl. 344. A fiscalização pronunciou-se à fl. 352, onde destaca em síntese que os documentos apresentados reforçam que a empresa passou a cumprir a exigência legais, somente em relação aos segurados desligados a partir de 01/2004. Esclarece as exclusões de segurados para os quais deixaram de ser computadas multas. Foi emitido Despacho Decisório Retificador, para alterar o valor da multa de acordo com a informação fiscal promovida pela autoridade autuante, fls. 357 a 362. Cientificado o recorrente ratificou as razões meritórias da defesa, fls. 374. O órgão previdenciário emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 378 a 384, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente, não concordando com a DN emitida pela Previdência Social, interpôs recurso, fls. 90 a 98. Em síntese a recorrente reitera seus argumentos: O AI padece de vício formal, haja visto que muitos dos empregados encontram- se computados em duplicidade, ou em assim não entendendo seja retificado o valor da multa. Destaca que o PPP vem sendo implementado gradativamente, e que os documentos que antecederam o PP eram integres aos empregados que se desligaram. Acrescenta que as sanções por significarem restrição de direitos devem ser aplicadas, desde que o fato típico descrito na norma. Não pode o aplicador fazer uso da analogia ou de interpretação extensiva, haja vista que as leis que definem condutas cuja prática enseja a cominação de sanção são taxativas. O recorrente é pessoa jurídica idônea e com bons antecedentes, que visa desenvolver suas atividades em total conformidade com as exigências legais. . _ _ ?COTO Sexta Cemara CONFERE COM O CR/CANAL• Processo n° 37005.007610/2005-17 Etraailla, CCOVC06 Acera° n.° 206-01.785 Marta Edna ra lata Fle 410 Mat. Stage. 752748 A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 405 a 406. O órgão previdenciário requer em síntese que se negue provimento ao recurso, haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de alterar o lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 405. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de ser impróprio o AI, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação, ou mesmo ter indicado em duplicidade trabalhadores, frise-se que pela análise do relatório fiscal e do relatório complementar, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.• Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, não lhe confiro razão. O próprio recorrente em sua defesa, reiterada no recurso reconhece que a multa deve ser ajustada, ou seja, reconhece o cometimento da falta, buscando a correção das autuações que entendeu indevidas Após a realização da retificação por parte da autoridade fiscal, com a devida cientificação do autuado, não houve por parte deste novas contestações sobre trabalhadores incluído indevidamente. Destaca-se que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: - 4 2' CC/MF Sq .ea Cámara C ONFERE COM O °NIG:NAL Processo n• 37005.007610/2005-17 urn.mtia. locf CCOVC06 Acórdão n.• 20601.785 Fls. 411 Roeria araiiiça Pela SIA R* 152748 É., "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A exigência do documento perfil profissiográfico está disposta no art. 58, § 4° da Lei n°8.213/1991, nestas palavras: "Art. 58 (..) § 4° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória 1.523/96, reeditada até a conversão Lei n° 9.528, de 10/12/97) Para fins de identificação da exigência reporto-me ao voto do Conselheiro representante da Fazenda Marco André Ramos Vieira, em voto proferido na r Câmara do CRPS. "Regulamentando a Lei n° 8.213/1991, publicou-se o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048/1999. Em seu artigo 68, o RPS na redação original, antes . da alteração introduzida pelo Decreto n ° 4.032/2001. assim di,punha: Art. to,'. A relação dos agentes nocivos química, fisicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde nu à integridade física. considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. de*-5 r CCIMF anta Carnaça CONFERE CONI O ORIGIN AL• Processo e 37005.007610/2005-17 Grasilla. rEL" CCO21C06 Acórdão o 206-01.785Marta -Pinto Fls. 412 MaL Slape 752748 1° As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 20 A comprovação da efetiva aposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 3° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 4° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 5° Para fins de concessão de beneficio de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o fOrmulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2" e 30, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. § 6° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. § 70 O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instrzniies definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora n" 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadora n° 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora n° 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora n° 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.2)4, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2°c 3°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). Conforme acin; a disposto, no § 2° do art. 68 do RPS, há a remissão para uma forma a ser estabelecido pelo INSS. A Ordem de Servito INSS MSS n ° 564 de 9 de maio de 1997, em seu item 12.2, assim dispunha em relação aos requisitos exigidos no documento: 12.2. Além da comprovação do kmpu de trabalho, a prova de exposição a agentes nocivos, for-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos- r6 2° COME Sexta ninara CON g ERL: COMO ORP>!NAL Processo n° 37005.007610/2005-17 Ortta:fia, +5, 4) / 106 QS CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.785 Mn ria renrVelfkb) 1/4-P In to Fls. 413 Mat. Slape 732748 Aposentadoria Especial - modelo DSS-8030 (antigo SB-40), sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações: a) Descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos à saúde ou à integridade fisica a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente. Posteriormente, a Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, de 2 de junho de 1998, assim dispôs em seu item 2, informando os requisitos básicos exigidos: 2. COMPROVAÇÃO DO EXER CICIO DE A77VIDADE ESPECIAL 2.1. Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - Modelo DSS - 8030 (antigo SB - 40). 2.1.1. Além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de aposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade fisica, far-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - modelo DSS - 8030 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do •trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações: a) descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade fisica a que o segurado , ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário; j) CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h,) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitem 2.2.4. Mais tarde, a Ordem de Serviço INSS/138S a ° 623, DOU de 26/5/1999, em seu item 25.2, a.,.sinz dispunha: , _ 241 CCUF Sexta CM...1., COPA O n'''' . '‘ Ai Processo n°37005.007610/2005-17 or•,... ‘U., • -kg6 ice( CCO2/076 Acórdão n. • 206-01.785 Fls. 414rml- • „ - 25.2 - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 212.1 - Enquanto não for definido modelo próprio para emissão do documento referido no subitem 25.2, a empresa poderá fornecer ao empregado o formuMrio DSS-8030. 25.2.2 - Na inexistência de laudo técnico e do documento citado no subitem 25.2, deverá o fato ser comunicado ao setor de Arrecadação e Fiscalização. Por sua vez, a Ordem de Serviço Conjunta INSSIDAF/DSS n ° 98 de 9 de junho de 1999, assim dispunha em seu item 11: 11. A empresa deverá fornecer cópia do perfil profissiográfico ao trabalhador que exerça atividade sujeita à aposentadoria especial, quando da rescisão do contrato de trabalho. 4,„- 11.1 - A comprovação da entrega do documento poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte. 11.2 - A falta de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste ao segurado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, incorre na infração do disposto no sç 40 do art. 58 da Lei n.° 8.213/91, observado o subitem seguinte. 11.2.1 - Até que seja definido modelo próprio, o formulário DSS 8030 poderá ser utilizado como perfil profissiográfico. A Instrução Normativa - IN INSS/DC n ° 57, DOU de 11/10/2001 dispõe em seu art. 180. I° que até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento referido no inciso V (PPR), será aceito o formulário D1RBEN-8030. Art. 180. Considera-se, para efeito desta instrução, que: 1- o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da NR-09, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, pela antecipação, pelo reconhecimento, pela avaliação e, conseqüentemente, pelo controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pelo empresa, por estabelecimento; - o Programa ,.. Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da COILVII1M70 (POIAT), nos termos da .NR-18, obrigatório para estabelecimentos que dem nvolvem indústria da construção, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores ou mais, implementa medidas de controle e .kiciemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho: et..."' 8 — — _ • 20 CCM Sexta Cknara CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 37005.007610/2005-17 BrasJiis arcas Acórdão n.° 206-01.785 Fls. 415 Marta Eis:» rrsiannto Mat. Mapa 752748 III - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-07, objetiva promover e preservar a saúde dos trabalhadores, a ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA e do PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclinica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde; IV - o Laudo Técnico para fins de. Concessão de Aposentadoria Especial é uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança ou médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, que, respaldada na avaliação periódica do PPRA e no Perfil Profissiográfico, identifica, entre outras especcações, as condições ambientais de trabalho, o registro dos agentes nocivos, a avaliação do trabalho como permanente, não-ocasional nem intermitente, concluindo se a atividade exercida está, ou não, sujeita a agentes nocivos à saúde ou à integridade física; V - o perfil profissiográfico previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos. § 1° Até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento referido no inciso V, será aceito o formulário DIRBEN- 8030. § 2° O PPRA encerra fonte primária de todos os dados, documentos e programas relativos aos riscos ambientais, possui caráter dinâmico, sendo retro alimentado pelo PCMSO, por intermédio do relatório anual de exames médicos, com os respectivos resultados de anormalidades na saúde dos trabalhadores. § 3° No estabelecimento em que não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação e reconhecimento, o PPRA resumir-se-á ao registro e à divulgação dos dados. § 4° A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na implementação dos respectivos PPRA, PCMSO e PCMA 7: os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas. Posteriormente, a Instrução Normativa INSS/DC n ° 78, DOU de I 8/7/2002 dispôs sobre a elaboração do PPP em seu art. 148, instituindo este documento. A própria Instrução faculta a emissão do PPP ou dos antigos formulários até 30/6/2003. Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV- ou alternativamente, até 30 de junho 9 2° COME Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL ryProcesso n• 37005.007610/2005-17 DretaIlie, n9r4Âr ,0q CCOM:06 Acórdão n.°206-01.785 Marte EcIn Ti-24x~ Fls. 416 Mat. Step* 752748 de 2.003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030. § 1° Fica instituído o PPP - Perfil Proftssiográfico Previdenciário, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01 de julho de 2003, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo. § 2° Os formulários em epígrafe emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade. § 3° Para a análise dos documentos são obrigatórias, entre outras, as seguintes informações: 1- nome da empresa e endereço do local onde foi exercida a atividade; II - identificação do trabalhador; III - nome da atividade profissional do segurado - contendo descrição minuciosa das tarefas executadas; IV- descrição do local onde foi exercida a atividade; V- duração da jornada de trabalho; - período trabalhado; VII - informação sobre a existência de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade fisica a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; VIII - ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; IX - assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário, podendo ser firmada pelo responsável da empresa ou seu preposto; X - CNPJ ou matrícula da empresa e do estabelecimento no INSS; Xl - esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; XII - transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere o inciso IX do art. 156 desta Instrução, se for o caso. Mais recentemente foi publicada a IN INSS/DC n ° 90, de 16/6/2003, alterando o prazo para exigência do fortnulário PPP, sendo facultativa a sua elaboração até 30/10/2003, e obrigatório a partir de 1711/2003. Conforme demonstrado, a empresa era obrigada a elaborar, manter atualizado e a fornecer o documento perfil profissiográfico a seus empregados durante o período compreendido na presente ação fiscal. O documento em tela poderia ser o DSS-8030 ou o DIRBEN 8030, conforme modelos estabelecidos pelo INSS, mas caço a empresa não 4:1„... I() - r CCMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo rr 37005.00761012005-17 Bramais r2s2./ n CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.785 Marta E na Into Fls. 417 MaL Sia pea 752748 seguisse o modelo, deveria, pelo menos, conter os requisitos exigidos, quais sejam: a) descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade fisica a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário; fi CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitem 2.2.4 da Ordem de Serviço INSS/DSS n 600, de 2 de junho de 1998. O subitem 2.2.4 da referida Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, assim dispõe: 2.2.4. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29.04.95, deverão constar os seguintes elementos: a) dados da empresa; b) setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor; c) condições ambientais do local de trabalho; d) registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de exposição conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho; e) duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos; j) informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toleráncia e recomendação de sua adoção pelo estabelecimenio respectivo; g) métodos, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na avaliação pericial; h) data e local da realização da perícia; Q conclusão do perito, devendo conter informação, clara e objetiva, se os agentes nocivos são. ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade fisica do trabalhador. LI 2' COMF Sexta Canrira CONFERE COM O OPI -.HAL Processo e 37005.007610/2005-17 Braleilla, £22._ CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.785 Maria fls. 418Edna o ra nto Mat. Etapa 752748 De acordo com a Instrução Normativa/1NSS/DC n° 99, de 5/12/2003, a partir de 1 0 de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 10 de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Desse modo, o formulário PPP, com essa denominação, previsto no Regulamento da Previdência Social com a alteração pelo Decreto n 4.032/2001, somente foi criado pelo INSS a partir de 18/7/2002 (IN INSS/DC n° 78/2002). Assim, o PPP poderia ser exigido a partir de 18/7/2002, sendo de elaboração facultativa pelos contribuintes, mas a faculdade limita-se entre a elaboração do formulário D1RBEN 8030, SB -40, D1SES BE 5235, DSS-8030, ou o PPP, e a partir de 1°/1/2004, tornou-se de elaboração obrigatória." Como dito anteriormente, a infração restou constatada, tendo o recorrente em sede de impugnação requerido a nulidade ou a correção da multa. Após a realização da retificação por parte da autoridade fiscal, com a devida cientificação do autuado, ao houve por parte deste novas contestações sobre trabalhadores incluídos indevidamente. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o auto de infração nos termos em que foi lavrado. É COMO N/MO. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - • • STINA MON ILIRO h, SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000711/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.072, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.000710/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEPENDENTE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.072, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.000710/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 07 11 /2 01 0- 33 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000711/2010-33 O presente processo administrativo foi desencadeado por Termo de Intimação, que intimou o sujeito passivo a apresentar comprovantes das deduções informadas em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano em discussão. Apesar de ter apresentado documentos, o sujeito passivo recebeu Notificação de Lançamento, razão pela qual apresentou Impugnação argumentando que todos os documentos relativos à separação e revisão da pensão foram devidamente apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, e que as decisões judiciais homologaram o acordo de que o sujeito passivo manteria a ex-cônjuge e os filhos como seus dependentes para fins de plano de saúde, e que ele seria o responsável pelo pagamento da escola dos filhos até que esses finalizassem o ensino universitário bem como ao pagamento de pensão alimentícia. Alega, portanto, que a fiscalização teria mantido as glosas indevidamente. Em sede de análise em 1ª instância, a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro julgou a Impugnação procedente em parte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste só é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e desde que comprovados os pagamentos declarados. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente se admite a dedução dos valores correspondentes a pagamentos destinados a despesas médicas quando devidamente comprovados. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O lançamento tinha alterado o resultado do imposto a restituir declarado, para imposto a restituir ajustado. Com o julgamento em 1ª instância foi considerada parte das deduções realizadas. A autorização para emissão de ordem bancária foi emitida, com comprovante trazido aos autos. O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e da Emissão de Ordem Bancária, tendo apresentado Recurso Voluntário insurgindo-se quanto à glosa das despesas com instrução de seus dependentes: Ressalta-se que o ora Recorrente, vem discordar apenas e tão comente das glosas das despesas com instrução, pois entende que a Pensão Alimentícia homologada Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000711/2010-33 judicialmente compreende em síntese, todos os termos da Cláusula 5 da Pensão e a sua consequente Revisão em 2007, ou seja, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, acrescidos pelas Despesas com Plano de Saúde e Despesas com as mensalidade escolares até a conclusão do Curso Superior. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Mérito Pugna o Recorrente pelo reconhecimento de todas as despesas educação dos filhos dependentes, tendo promovido o lançamento dos valores sob o Código 30 (pensão alimentícia). Alega que “a Pensão Alimentícia homologada judicialmente compreende em síntese, todos os termos da Cláusula 5 da Pensão e a sua consequente Revisão em 2007, ou seja, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, acrescidos pelas Despesas com Plano de Saúde e Despesas com as mensalidade escolares até a conclusão do Curso Superior.” Conforme bem explicitou o Acórdão de piso, sob o Código 30 – pensão alimentícia – devem ser declarados apenas os valores pagos a título de pensão alimentícia, inclusive prestação de alimentos provisionais, decorrentes de decisão judicial ou acordo formalizado judicialmente ou por escritura pública. Os valores comprovados e pagos a esses título foram admitidos pela fiscalização. As despesas com educação e saúde dos dependentes não se confundem com Pensão Alimentícia, e devem ser declaradas nos respectivos campos, conforme o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe em seu § 3º: Art. 8º (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000711/2010-33 renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Vale a leitura do “Perguntas e Respostas” da RFB, citado no Acórdão de 1ª instância: PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL 335 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.592,29). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 º , inciso II, e 8 º , inciso II, "f"; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 78; Instrução Normativa RFB n º 867, de 8 de agosto de 2008) Diante do exposto, correta a glosa do valor excedente ao limite anual relativo às despesas com instrução dos dependentes. Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, no mérito negar-lhe provimento. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000711/2010-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720525/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/03/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, é cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente impróprio para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170-A do CTN, assim como à parte dispositiva da sentença proferida em primeiro grau. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. SUMULA CARF Nº 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-011.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, é cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente impróprio para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170-A do CTN, assim como à parte dispositiva da sentença proferida em primeiro grau. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 25 /2 01 3- 68 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. SUMULA CARF Nº 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 254/274) interposto contra a decisão (e-fls. 222/248) da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou a Impugnação improcedente mantendo a cobrança do crédito tributário composto pelos seguintes lançamentos:  DEBCAD nº. 51.036.538-8, no valor de R$ 149.157,87, decorrente de glosa de compensações realizadas através de GFIP e consideradas irregulares pela fiscalização, referente ao período de dezembro de 2011 a março de 2012 (e-fls. 2/7);  DEBCAD nº. 51.036.539-6, no valor de R$ 175.169,95, decorrente de imposição de multa isolada, em razão de “compensação com falsidade”, nos termos do parágrafo décimo do artigo 89 da Lei 8.212/1991 combinado com o inciso I do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, referente ao período de janeiro a junho de 2012 (e-fls. 8/12). Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 14/165), o sujeito passivo questiona a inclusão de diversas rubricas pagas aos empregados na base de cálculo da contribuição previdenciária, por meio do Mandado de Segurança nº. 0044247-12.2011.4.01.3300 e do Mandado de Segurança nº. 0044249-79.2011.4.01.3300, tendo obtido decisões parcialmente favoráveis para algumas das rubricas (adicional de 1/3 de férias, pagamento referente aos 15 dias antes da concessão de auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, respectiva parcela no 13º salário e vale transporte). Ademais, teria sido reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado, em respeito ao art. 170-A do CTN, respeitando-se os valores não prescritos. O Relatório Fiscal ainda destaca que as decisões judiciais proferidas nos processos, à época do lançamento, não tinham transitado em julgado. O sujeito passivo foi intimado a esclarecer e comprovar a origem dos créditos compensados, tendo se limitado a informar que tratavam-se dos créditos objeto de questionamento nas ações judiciais. As compensações efetivadas pelo sujeito passivo foram glosadas pelas seguintes razões:  Não observância do art. 170-A do CTN;  Desrespeito às decisões judiciais proferidas, com a compensação antes do trânsito em julgado e a compensação de pagamentos referente a rubricas não reconhecidas como ilegais pelas sentenças proferidas;  Falta de liquidez e certeza dos créditos compensados. A empresa apresentou planilha com valor global sem detalhamento das rubricas a que se referiam, e ao ser intimada, esclareceu quais teriam sido as rubricas objeto das compensações: férias e 1/3 de férias, salário maternidade, horas extras, aviso prévio e décimo terceiro proporcional, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, vale transporte em pecúnia, primeiros 15 dias do auxílio doença e acidente. O Auto de Infração aplicou a penalidade de 150% em razão da compensação com falsidade, tendo incluído os representantes legais (sócio e sócio administrador) como sujeitos passivos solidários. Há ainda a informação de que seria instaurada Representação Fiscal para fins Penais. A Impugnação apresentada em 05/03/2013 (e-fls. 171/185) apresentou os seguintes argumentos, em síntese:  Nulidade do procedimento administrativo fiscal: o mandado de procedimento fiscal tinha validade até 02/10/2012, e o sujeito passivo não foi intimado de sua prorrogação antes do referido prazo de vencimento, o que seria uma afronta à Portaria 11.371/2007. Ademais, o período de apuração mencionado no MPF é de 01/2011 a 03/2012 e foram lançadas rubricas de período diverso (01/2012 a 06/2012), o que também geraria a nulidade do auto; Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68  Do mérito das suspensões realizadas: lembra que os mandados de segurança foram impetrados em 15/12/2011, e em 16/12/2011, teria sido proferida liminar garantindo o direito de excluir algumas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e vale transporte convertido em pecúnia), seguido de sentença reconhecendo o mesmo direito, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos e determinando que o impetrado se abstivesse de lavrar auto de infração;  Que em 16/06/2012, o juiz da 1ª Vara Federal concedeu em parte a segurança para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, e sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, suspendendo a exigibilidade e garantindo a compensação dos tributos indevidamente pagos nos últimos 5 anos e determinando que o impetrado se abstivesse de lavrar auto de infração;  Concluindo sua argumentação, alega que as apelações foram recebidas apenas no efeito devolutivo de modo que, mesmo que a autoridade fiscal desconsiderasse as compensações indevidas, pois efetivadas antes do trânsito em julgado, deveria ter considerado que as parcelas estavam suspensas, por determinação judicial;  Compensação – do direito e inaplicabilidade do art. 170-A do CTN: defende que efetuou o recolhimento de tributos reconhecidamente ilegais e que portanto, teria direito à compensação, sustentada pelo artigo 66 da Lei 8.383/1991 combinado com o artigo 74 da Lei 9.430/1996, considerando inclusive os efeitos da Lei 11.457/2007, já que teria “direito líquido e certo”. Ademais, alega que o art. 170-A do CTN não seria aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que teria o direito de compensar os valores antes do trânsito em julgado;  Multas: alega que, comprovada a insubsistência do auto de infração, as penalidades deveriam ser canceladas e que a penalidade de 150% aplicada ofenderia o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e do confisco e que seria inconstitucional;  Da alegação de falsidade na declaração: alega que foram apresentados todos os documentos e esclarecimentos solicitados pelo fisco, que não foram alterados documento ou declaração com o objetivo de se eximir do pagamento de tributos, não estando presente sequer indício de falsidade que justificasse a aplicação de tal multa agravada;  Da sujeição passiva dos sócios: alega que não estariam presentes os requisitos do art. 135 do CTN para a responsabilização dos sócios, e que a fiscalização não teria apresentado qualquer prova que demonstrasse os excessos cometidos pelos sócios, condição necessária à solidariedade Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 passiva, de modo que estes deveriam ser excluídos do polo passivo do débito. Na sessão de 10/10/2013, a 17ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, proferiu o Acórdão nº. 14-45.480 (e-fls. 222/248), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/03/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP - HIPÓTESES LEGAIS. INCIDÊNCIAS DE MULTAS DE MORA E ISOLADA - CARACTERIZAÇÃO DAS RAZÕES QUE AS FUNDAMENTAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As regras aplicáveis ao MPF estão previstas na Portaria RFB 3.014/2011, que compreende mero conjunto de disposições administrativas, que objetivam operacionalizar a execução do planejamento tributário, não opondo, pois, óbices às determinações legais do CTN, quanto às atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em relação ao lançamento fiscal. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito da inconstitucionalidade de leis, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP - HIPÓTESES LEGAIS. Admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/1991) nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, e na retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada, em cujas hipóteses, o procedimento deve se realizar nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP, de acordo com as respectivas regras pertinentes. INCIDÊNCIAS DE MULTAS DE MORA E ISOLADA - CARACTERIZAÇÃO DAS RAZÕES QUE AS FUNDAMENTAM. Incidem, a partir da competência de dezembro de 2008, multa de mora e multa isolada, com fundamento nos parágrafos nono e décimo do artigo 89 da Lei 8.212/1991 (com as alterações introduzidas MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009) no caso de inclusão de informação não correspondente à realidade em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. O Contribuinte, quanto à responsabilização de seu sócio majoritário e único administrador estatutário, limita-se apenas a tecer considerações teóricas acerca da viabilidade legal da medida, não procurando demonstrar minimamente que decisão de tal ordem - a compensação (absolutamente irregular) na forma realizada - estaria submetida a outras condicionantes, que não à decisão e autorização de seu dirigente, em cujas circunstâncias é de se presumir que a responsabilidade pelos “atos praticados com infração à lei” é realmente de sua responsabilidade. Impugnação Improcedente Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Crédito Tributário Mantido A Intimação (e-fl. 250) foi recebida pelo sujeito passivo em 17/01/2014 (e-fls. 252), e o Recurso Voluntário (e-fls. 254/274) foi interposto em 07/02/2014, com os seguintes argumentos, em síntese:  Nulidade: 1) da ausência de descrição dos fatos geradores: o lançamento não discrimina de forma clara e precisa as contribuições que foram indevidamente compensadas e a fundamentação legal que respalda tais exigências, não individualizou as contribuições previdenciárias exigidas, identificando os fatos geradores e suas bases de cálculo, tendo incluído sob a rubrica GC – Glosa de Compensação;  2) da preterição do direito de defesa – impossibilidade da composição da base de cálculo apurada pela fiscalização: não foi juntado aos autos o levantamento realizado pela fiscalização, de modo que não foi possível verificar a clareza dos critérios utilizados pelo fiscal para cálculo do crédito tributário que lhe está sendo exigido;  Da Improcedência da autuação: 1) necessidade de abatimento das verbas com exigibilidade suspensa;  Da inexistência de declaração de falsidade e necessário cancelamento da multa de 150%;  Da aplicação do art. 63 da Lei nº. 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício: alega que não há como se defender a aplicação da multa de ofício quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa;  Da ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco: alega que a penalidade de 150% além de ser indevida em razão da insubsistência do crédito tributário, deve ser decotada em razão da ofensa aos princípios constitucionais;  Da responsabilidade tributária: reitera o argumento de que não estariam presentes os requisitos do art. 135 do CTN para a responsabilização dos sócios, e que a fiscalização não teria apresentado qualquer prova que demonstrasse os excessos cometidos pelos sócios, condição necessária à solidariedade passiva, de modo que estes deveriam ser excluídos do polo passivo do débito. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, conheço o recurso voluntário e passo à análise de seus argumentos. 2. Nulidades Na Impugnação, como preliminar de nulidade, o sujeito passivo sustentou a nulidade do Auto de Infração em razão de inobservância do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal e da Portaria nº. 3.014/2011. Inclusive, esse pedido foi destacado na Impugnação (e-fls. 183): 1) A nulidade do auto de infração, tendo em vista ter sido lavrado após esgotado o prazo para a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal e fora do período de apuração apresentado no MPF; Tal argumento foi reiterado no Recurso Voluntário, apenas no pedido. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo aponta outros dois argumentos de nulidade do auto de infração que não foram apresentados na Impugnação, como se vê do pedido constante na peça recursal: a) A nulidade das autuações (AI 51.036.538-8 e AI 51.036.539-6), tendo em vista que o auto de infração foi lavrado quando esgotado o prazo para conclusão do Mandado de procedimento fiscal, bem como não foram discriminados os fatos geradores e a fundamentação legal que lastrearam a presente peça acusatória, além de que não foram apresentados os relatórios utilizados na apuração da base de cálculo do crédito tributário, o que obstaculiza a avaliação, pela Impugnante, dos critérios utilizados para tal fim e, consequentemente, o seu direito de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório; Como visto, a Delegacia de Julgamento analisou e afastou tal preliminar de nulidade do auto em razão da falta de ciência da prorrogação do MPF. Considerando a previsão regimental (art. 57, § 3, do RICARF) e a minha concordância com os fundamentos da decisão de piso, adoto-as como razão para decidir. O trecho do voto que aprecia o argumento de nulidade e que adoto é o seguinte: O caráter meramente instrumental da Portaria RFB 3.014/2011, com funções de planejamento, controle e organização administrativa é corroborado pela possibilidade de que, evidentemente no interesse da Administração Pública, podem ser estabelecidas alterações nas condições originárias do MPF, mediante simples registros eletrônicos: (...) O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CARF), ao apreciar questão relativa ao MPF, confirmando sua extensão, efeitos e finalidades, assim decidiu: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 PRELIMINAR - MPF - FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO – A regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na Internet, não sendo necessária a ciência pessoal das mesmas (Acórdão nº 102-48623. Processo nº 18471.001003/2004-11. DOU de 23-11-2007. p. 153) Ademais, mesmo o Decreto 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, estabelecendo, inclusive, as regras e condições para a validade (ou nulidade) dos atos administrativo no âmbito tributário e a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo não constituem obstáculos, tampouco limitam a competência do AFRFB, não podendo também fazê-lo a norma legal consistente em Portaria Ministerial. Além do mais, dentre os documentos que, ao que consta, acompanham a Impugnação, encontra-se a cópia do MPF, com o “Demonstrativo de Prorrogações” (fl. 196), com a informação de prorrogação da ação fiscal até 07/06/2013 (data posterior a do encerramento da ação fiscal). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade em razão do suposto esgotamento do prazo de conclusão do MPF e falta da intimação do Recorrente da sua prorrogação, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. Como destacado, foram apresentadas duas arguições de nulidade, argumentos relacionados aos requisitos formais do Auto de Infração. Considerando que nulidade por vício formal é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, deixo de reconhecer a preclusão dos argumentos e passo à análise dos mesmos. O Recorrente aponta dois vícios, quais sejam, (i) não estariam discriminados os fatos geradores e a fundamentação legal que lastrearam a presente peça acusatória e (ii) não teriam sido apresentados os relatórios utilizados na apuração da base de cálculo do crédito tributário. O Auto de Infração glosou compensações realizadas indevidamente em GFIP pelo Recorrente. Os montantes glosados foram exatamente os montantes declarados pelo Recorrente nas GFIPs, e o Auto de Infração, bem como o Relatório Fiscal, deixaram clara a legislação aplicável, qual sejam, artigos 2º e 3º da Lei nº. 11.457/2007; §9º do artigo 89 da Lei nº. 8.212/1991 e artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O relatório fiscal detalha todo o contexto da fiscalização, explica pormenorizadamente as compensações efetivadas e justifica, motivadamente, o lançamento, indicando seus fundamentos de fato e de direito. O Relatório dos valores compensados e os dados das GFIPs também constam do Relatório Fiscal (e-fls. 20) e já constavam do Termo de Intimação nº. 01 (e-fls. 157/158), e são exatamente os valores compensados em GFIPs pelo Recorrente. Portanto, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Vale ressaltar que não se discute aqui a exigência dos débitos do Recorrente, que foram confessados e declarados em GFIP. Sequer se questionam os créditos utilizados para compensação, uma vez que, tal questionamento está sendo feito na esfera judicial e não é possível a concomitância dos questionamentos na esfera judicial e administrativa. O que se questiona nos presentes autos é a compensação realizada em desconformidade com a legislação, visto que operacionalizada antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, contrariamente ao artigo 170-A do CTN. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Desde o Termo de Intimação nº 01, a Recorrente possui conhecimento do que está sendo questionado nos presentes autos, tendo apresentado os documentos que teriam embasado o seu suposto direito à compensação, tendo se eximido de apresentar provas sobre a liquidez e certeza dos créditos. Assim, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador e a infração cometida, a fiscalização tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, entendo inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. 3. Mérito: O Recorrente reitera argumento apresentado na Impugnação, de que a autuação é improcedente, pois deveria ter abatido os valores suspensos por conta das decisões proferidas nos mandados de segurança e pelo fato de os recursos de apelação terem sido recebidos apenas no efeito devolutivo. Defende que, como existiam decisões proferidas e que essas decisões suspendiam a exigibilidade da contribuição previdenciária com a inclusão de determinadas verbas no cálculo, tais valores não poderiam ter sido glosados pela fiscalização, ou seja, teriam que ser decotados no lançamento. O fato é que, ao levar seu questionamento para a esfera judicial, o Recorrente não aguardou o trânsito em julgado da decisão para iniciar a compensação. Esse foi o motivo principal que justificou a glosa das compensações e a autuação fiscal, mas também existe outro motivo exposto, que foi a falta de liquidez e certeza dos créditos compensados, uma vez que várias verbas foram questionadas, mas apenas algumas foram reconhecidas como não tributáveis pela contribuição previdenciária, nos termos das decisões proferidas. E o Recorrente não apresentou documentos e comprovações da liquidez e certeza dos créditos compensados. Apenas esclareceu que os montantes compensados se referiam aos valores questionados nos mandados de segurança. Portanto, além da compensação ter sido efetivada antes do trânsito em julgado, não há certeza do que foi objeto de compensação. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Com relação à compensação antes do trânsito em julgado, não há contestação, ou seja, o Recorrente admite que realizou a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado. Não há que se falar em necessidade de decote do montante autuado, das verbas reconhecidas pelas decisões judiciais. Equivoca-se o Recorrente quanto ao efeito das decisões judiciais proferidas em seu favor. As decisões judiciais proferidas em sede de Mandado de Segurança, ainda não transitadas em julgado, suspenderam a exigibilidade da exigência da contribuição previdenciária com a inclusão de algumas verbas questionadas, não de todas, mas não tiveram o efeito imediato para permitir a restituição/compensação de valores recolhidos no passado. Ou seja, antes do trânsito em julgado, não há que se falar em indébito ou em valores recolhidos a maior do que devidos. O alcance de tais decisões era limitado às contribuições que eventualmente deixassem de ser pagas durante a tramitação dos processos judiciais. Ou seja, se o Recorrente recolhesse a contribuição previdenciária a menor, durante a vigência das decisões judiciais, não poderia ser autuado, pois a sua exigibilidade estaria suspensa. A fiscalização até poderia lavrar auto de infração para prevenir a decadência, mas, não poderia cobrar os valores que estavam com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou aplicar penalidades e juros enquanto durarem as decisões. Entretanto, o presente Auto de Infração não trata de contribuições previdenciárias que deixaram de ser pagas durante os processos judiciais, e sim de compensação de valores recolhidos antes do ajuizamento, que somente são considerados como indébitos e consequentemente, como valores compensáveis/restituíveis, após o trânsito em julgado das decisões. Os valores compensados não estavam abarcados pela suspensão da exigibilidade das decisões judiciais proferidas, e portanto, correta a glosa das compensações de forma integral. Vale o destaque que as decisões judiciais não garantiram o direito à compensação dos supostos indébitos antes do trânsito em julgado. Muito pelo contrário, elas foram expressamente contrárias à compensação antes do trânsito em julgado, o que também justificou a autuação. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº. 0044247-12.2011.4.01.3300 (e-fls. 210/217), que reconheceu o direito à não inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos nos primeiros 15 dias antes da concessão do auxílio doença e acidente e sobre o adicional de 1/3 de férias referentes às férias gozadas, ainda reconheceu o direito à compensação após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A ementa do Acórdão proferido no julgamento da Apelação interposta no Mandado de Segurança nº. 0044247-12.2011.4.01.3300 foi explícita na determinação da observância do art. 170-A do CTN, confirmando os termos da sentença: 4. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº. 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pelas impetrantes, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº. 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 às Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº. 8.212/91. (e-fls. 264) No Recurso Voluntário ainda foi destacada a sentença proferida no Mandado de Segurança nº. 044249-79.2011.4.01.3300, que teria suspendido a exigibilidade da contribuição previdenciária durante os 15 dias do auxílio doença ou do auxílio acidente e sobre o adicional de 1/3 de férias referente às férias gozadas, determinando que o impetrado se abstivesse de exigir o pagamento da referida contribuição. Contudo, da leitura da referida sentença (e-fls. 201/209), vê-se que o juízo concedeu parcialmente a segurança para assegurar o direito de não incluírem na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário dele resultante, bem como sobre os valores pagos a título de vale transporte. A sentença ainda analisou e determinou que o Recorrente teria direito à compensação apenas após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, determinando ainda a observância da restrição de 30% por competência a que alude o art. 89, §3º da Lei nº. 8.212/91 e a observância da prescrição quinquenal. Portanto, o que se vê dos documentos apresentados aos autos é a confirmação dos fundamentos da glosa da compensação. Foram realizadas compensações indevidas em razão de terem sido efetuadas antes do trânsito em julgado e em razão de serem ilíquidas e incertas, como bem destacou a decisão de piso: Conforme já registrei alhures, o Contribuinte, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, ingressou com dois Mandados de Segurança Coletivos (0044247-12.2011.4.01.3300 – fls. 91/109 e 0044249- 79.2011.4.01.3300 – fls. 117/138). Entretanto: 1. Ambos ainda não transitaram em julgado, não atendendo, assim, ao requisito legal do artigo 170-A do CTN. 2. Em ambos requereu que fosse declarado, desde já, seu direito à compensação, o que foi indeferido, também em ambos, que condicionaram, na forma do artigo 170-A do CTN, ao trânsito em julgado das respectivas decisões judiciais. 3. As decisões judiciais obtidas – provisórias e de eficácia condicionada (como expressamente estabelecem) – ainda assim foram parciais (contemplaram apenas parte das rubricas contestadas pelo Contribuinte). Conforme destaca, portanto, a Fiscalização, as compensações foram realizadas, sem que fossem atendidos quaisquer dos requisitos legais aplicáveis, seja os do CTN, seja da Lei 8.212/1991 e nem mesmo com a observância do prazo prescricional. As compensações são, pois, irremediavelmente ilegais: 1. Os créditos não eram líquidos, tampouco certos (atributos que apenas se consolidariam com os respectivos trânsitos em julgado das ações que propôs). 2. As compensações não se deram conforme os mecanismos formais legalmente estabelecidos (Lei 8.212/1991 e normas complementares pertinentes). Aliás, ao realizar as compensações, na forma empreendida, o Contribuinte incorreu numa outra igualmente grave irregularidades: o descumprimento de decisão judicial. Com efeito, para sustentar sua tese de que a compensação era possível de imediato, o Contribuinte, em ambos os Mandados de Segurança defendeu a tese, reiterada na Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Impugnação, de que seriam aplicáveis as disposições do artigo 66 da Lei 8.383/1991 combinado com as disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996, considerando, ainda, os efeitos da Lei 11.457/2007. (...) Assim, não obstante ter defendido nos Mandados de Segurança a mesma tese da imediata possibilidade de realizar a compensação, com fundamento na mesma legislação indicada na Impugnação; não obstante não ter logrado obter a autorização para a imediata realização das compensações (em ambos os casos as sentenças judiciais as condicionaram ao trânsito em julgado das decisões); ainda assim, não obstante as decisões provisórias de compensação em relação a apenas parte das rubricas de incidências contestadas, o Contribuinte realizou as compensações através de GFIP, valendo-se, pois, de instrumento absolutamente impróprio e inadequado, por presumir a inserção de informação não correspondente às hipóteses legais possíveis. As compensações realizadas pelo Contribuinte caracterizam, pois, claramente as práticas de duas graves irregularidades: desobediência de decisão judicial e inclusão de falsa informação em GFIP. Diante do exposto, correta a decisão que manteve a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que, apesar de terem sido proferidas decisões que suspenderam parcialmente a exigibilidade da contribuição previdenciária com a inclusão de algumas das rubricas questionadas, o efeito dessas decisões abarcava apenas o que tivesse deixado de ser recolhido durante o processo judicial, e não autorizava as compensações antes do trânsito em julgado. 4. Da Multa Isolada e a comprovação da falsidade No que diz respeito à multa isolada, de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, por compensação indevida e falsa em GFIP, é fundamental verificar se o Auto de Infração comprovou o dolo que justificaria a aplicação de tal punição, pois cabe ao fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, ou seja, que teria agido com dolo. Antes de adentrar na análise, vale transcrever o dispositivo legal retro mencionado: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Como se vê, apenas quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. Assim, a fiscalização tem o dever legal de comprovar se o contribuinte prestou uma declaração falsa e teve a intenção de fraudar, pois a aplicação da penalidade tem caráter nitidamente punitivo, sendo indispensável a prova da existência da conduta dolosa do infrator. Vale o destaque para trecho do voto vencedor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdão nº. 9202-009.119, CSRF/2ª Turma, proferido na sessão de 25/12/2020: Mas não é só. A interpretação conjunta dos §§ 9º e 10 evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que não é a simples compensação indevida que permite a aplicação da multa isolada, pois essa hipótese é regulada pelo § 9º, segundo o qual os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos de juros e multa moratórios. O § 10, por sua vez, requer um elemento a mais, a ser comprovado pelo Auditor-Fiscal, mais precisamente a falsidade da declaração. Isto é, o § 10 trata de hipótese diversa, na qual a falsidade (o evidente intuito de falsificar, de prestar declaração mentirosa, dolosa etc.) deve estar devidamente comprovada e ser obviamente resultante de dolo. E, lembre-se, se a lei não tem palavras inúteis, quanto mais orações inteiras, de tal maneira que se fosse possível a aplicação da multa isolada sem o elemento subjetivo dolo, o § 10 seria totalmente desnecessário e bastaria que o legislador determinasse a aplicação da multa de 150% no próprio § 9º, inclusive sem usar a expressão “quando se comprove falsidade”. (grifos acrescidos) No presente caso, entendo que o Auto de Infração comprovou a falsidade da declaração em GFIP, pois o Recorrente sabia das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança por si ajuizados, e mesmo ciente das decisões parciais e que impediram expressamente a compensação imediata dos valores considerados indevidos, optou por levar a efeito a compensação dos valores, diminuindo os valores de contribuições previdenciárias devidas no período. De acordo com Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro; Borsoi, t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar o direito. No suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa: § 177. Conceito de dolo Dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o agente atua e contraria a direito: quer que o ato contrarie a direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o ato (ou omissão) contraria a sua promessa, viola o direito, a pretensão, a ação ou exceção do seu credor, e pratica o para contrariar a direito. A lei veda-lhe algum ato, ou omissão, e quer violá-la, praticando-o, ou omitindo. Não é preciso que o agente queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse. Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito. Não há como se ignorar o fato de que o Recorrente teve a intenção em alcançar o resultado pretendido, que era a de forçar a restituição de valores, cuja liquidez e certeza não comprovou, desobedecendo a legislação e as decisões judiciais, pois inseriu em sua declaração GFIP informação relativa a um crédito que sabia (no momento em que se deu a inserção) não ser passível de compensação. Portanto, ficou comprovada a vontade livre o consciente do Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Recorrente, de descumprir decisões judiciais e de compensar valores dos quais não era credor naquele momento. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida, portanto, a multa isolada, aplicada no percentual de 150%. 5. Da aplicação do art. 63 da Lei nº. 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício O Recorrente sustenta que, como existiam decisões suspendendo a exigibilidade dos créditos não deveria ter sido aplicada a multa de ofício. Como destacado anteriormente, equivoca-se o Recorrente no que diz respeito ao efeito das decisões que suspenderam a exigibilidade da contribuição previdenciária com a inclusão de algumas verbas em sua base de cálculo. As decisões judiciais proferidas impedem que o fisco promova a cobrança de valores que estão sendo questionados no processo administrativo e que deixarem de ser pagos durante o questionamento judicial, sob o amparo da decisão que suspenda a sua exigibilidade. As decisões judiciais não autorizaram a restituição/compensação de valores recolhidos antes do ajuizamento da ação, seguindo a ordem do art. 170-A do CTN, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado. É evidente o equívoco cometido pelo Recorrente, que, em seu Recurso cita jurisprudência inaplicável ao caso, referente a casos em que o que estava sendo cobrado era exatamente o que estava sub judice abarcado com decisão que suspendia a exigibilidade dos créditos. No presente caso, não há que de falar em auto de infração para prevenir a decadência ou lançamento de valores que deixaram de ser pagos a título e contribuição previdenciária no decorrer dos processos judicias. Como já amplamente discutido, aqui se trata de glosa de compensações realizadas em desconformidade com a legislação, sendo a cobrança de débitos declarados e não pagos, decorrência lógica da glosa realizada. 6. Inconstitucionalidade da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco Ainda com relação à multa isolada, alega o Recorrente a inconstitucionalidade, em razão de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Deixo de apreciar tal argumento em razão do disposto na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 7. Da responsabilidade solidária do sócio administrador Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Sustenta o Recorrente que o sócio administrador teria sido indicado como solidariamente responsável pelo débito sem que estivessem comprovados os excessos previstos no art. 135 do CTN, condição necessária à solidariedade passiva. O Relatório fiscal justifica da seguinte forma a responsabilidade solidária: 11.1.1. De acordo com o inciso III, do art. 135 do Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25.10.66. são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 11.1.2. Conforme constatamos na verificação dos processos judiciais apresentados pela Empresa, a mesma não respeitou o disposto nas sentenças judiciais em relação ao art. 170-A do CTN, ou seja, as compensações só poderiam ser feitas após o trânsito em julgado da sentença em relação às rubricas: auxílio doença, acidente e aviso prévio indenizado e débito terceiro o quem efetivamente, não havia ocorrido na época das compensações. A Empresa também efetuou a compensação de créditos inexistentes, uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição previdenciária como recolhimento indevido. 11.1.3. Por esta razão, seus representantes legais respondem solidariamente pelo seguinte crédito previdenciário devido neste processo: 10.580.720.525/2013-68. (grifos acrescidos) O Termo de Sujeição passiva solidária (e-fls. 163/165) não acrescenta quaisquer justificativas para a atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador. O responsável solidário foi intimado do lançamento e não apresentou impugnação. Esclareça-se ainda que embora a Autuada conteste a responsabilidade solidária atribuída à pessoa antes identificada, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Portanto, resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem qualquer benefício de ordem. Nesse sentido, vale ressaltar o enunciado da Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Diante do exposto, deixo de apreciar o argumento do Recorrente no que diz respeito à responsabilidade solidária. 8. Conclusão Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720525/2013-68 Em razão do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade, e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.000096/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1012005 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as quantias descontadas da remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, referentes às contribuições por eles devidas à Seguridade Social. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.529
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 75161131 is'SAN'a MINISTÉRIO DA FAZENDA !•,'P,;:f,...,¡:!fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CÂMARA Processo n• 14098.000096/2007-63 Recurso n° 155.018 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão e 206-01.529 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente TUT TRANSPORTES LTDA Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1012005 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as quantias descontadas da remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, referentes às contribuições por eles devidas à Seguridade Social. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "'"'"7 INV-SFartal ~ai-1U .. ~KM '`IITES CONFEREOW O stNAL Processo n° 14098.000096/2007-63 • CCOVC06_ . Acórdão n." 206-01329 Fls. 253 Maris de F' sura ot. Nue. Sqic 75161L3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _. Processo n° 14098.000096/2007-63 • _LM° I Db CON 1-R18mm• CCO2/C06CG: irit.t) E Cum o Acórdão n.° 206-01.529 ORICItNAI Fls. 254 Brasília, ay , os os --S-- —_____-- M3fid 1C a;ma etra de Cd4e-Atjalho Me: Scr: 73 iv0.5 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. Conforme Relatório Fiscal (fls. 66 a 71), constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamento, não declaradas em GFIP para os estabelecimentos /0001-61, nas comp. 12/05, 04 e 10/06, e /0008-38 na comp. 04/06, e as declaradas em GFTP, bem como a remuneração paga ao contribuinte individual, declarada em GFIP. A autoridade lançadora informa que as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais foram retidas de suas remunerações pela notificada e não recolhidas à Previdência Social e que, por ter sido configurado, em tese, crime de apropriação indébita, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. A notificada impugnou o débito (fls.126 a 163) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 04-13.180, de 05/12/2007 (fls. 180 a 193), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes (fls. 198 a 247), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega nulidade da decisão de primeira instância por entender que teve seu direito de defesa absolutamente cerceado, já que vários de seus argumentos não foram apreciados. Reitera que o Relatório Fiscal da NFLD não é suficiente para fornecer à recorrente condições mínimas de defesa, uma vez que demasiadamente genérica e abstrata, utilizando-se de apenas um parágrafo para cada suposta infração. Ressalta que as únicas informações fornecidas pela fiscalização foram a de que a recorrente teria informado, em folha, valores não declarados em GFIP, ou declarado de forma divergente e valores pagos aos contribuintes individuais declarados em GFIP, sendo que em nenhum momento explica ou menciona as irregularidades fáticas cometidas pela recorrente. Faz um breve histórico doutrinário sobre a presunção dentro do ordenamento jurídico-tributário para concluir que não há nenhum dispositivo legal que sustente que os valores incluídos em folhas de pagamento, mas não incluídos em GFIP, presumem-se coretos. Destaca que, ao não individualizar os segurados para os quais as contribuições seriam relativas, a fiscalização retirou a certeza de que as remunerações, fato gerador da contribuição, foram efetivamente pagas pela recorrente e, agindo dessa forma, a fiscalização obrigou a notificada a realizar sua contestação de forma igualmente genérica. fin 3 SEGut4 nn r" .r̂ FLI40 ue cotmtleUIPMSS• CONJ.'. 1‘ o ninnINAL Processo n° 14098.000096/2007-63 Brunia, (72 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.529 Fls. 255 Maria de f"--t;. -- Ma_ Neídet 7316113 Traz vários julgados para reforçar o entendimento de que é necessário o levantamento de provas sobre as infrações imputadas ao contribuinte, de modo a conferir certeza ao lançamento. No mérito, repete que a fiscalização conferiu às folhas de pagamento força declaratória, ressaltando que o trabalho fiscal investigativo foi substituído por informação contida em documento de cunho gerencial, aduzindo que as informações constantes de folhas podem representar indícios ou suspeitas de que houve o pagamento. Transcreve o art. 32, II, da Lei 8.212/91 para demonstrar que o fato gerador só pode ser extraída da contabilidade da empresa, inferindo que o fisco deveria ter analisado a natureza do documento e conjugar o elemento base de cálculo com o elemento fato gerador. Sustenta que, em casos em que há declaração de débitos declarados em GFIP não cabe a aplicação da penalidade punitiva e transcreve julgados administrativos de primeira instância para reforçar suas alegações. Inova em relação à defesa argumentando que, os sócios não podem figurar como co-responsáveis da obrigação tributária, uma vez que não restou comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN e repete que é inaplicável a taxa SELIC como juros incidentes sobre os créditos previdenciários em questão. A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância por entender que teve seu direito de defesa cerceado, já que vários de seus argumentos não foram apreciados. Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa.. transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 DJ pág 150. 4 HO DE "TIM CO' :1 ~Cri • arnaá,_ at( O 09 Processo n° 14098.000096/2007-63 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.529 Fls. 256 Maria Lte • . MaL aspe 751683 --- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMEIVTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / Itl ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005- DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses comidas no recurso 'não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas panes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo." Verifica-se que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Ademais, a recorrente apenas alega, mas não aponta quais os tópicos não foram objeto de análise pela DN recorrida. Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte. A notificada alega, ainda em preliminar, que o Relatório Fiscal da NFLD não é suficiente para fornecer à recorrente condições mínimas de defesa, uma vez que demasiadamente genérica e abstrata, utilizando-se de apenas um parágrafo para cada suposta infração. Iff SEGUNI CTIRMILHO &sê. ~TRU mu• CONFERE CUM O -.^InINAL Processo n° 14098.00009612007-63 17 (29 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.529 / Fls. 257rc • Maria de * *ti â 44 TN, Alat. Safe 731683 Entretanto, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. A recorrente afirma que em nenhum momento a fiscalização explica ou menciona as irregularidades fáticas cometidas. Contudo, a autoridade lançadora deixou claro que é objeto do presente lançamento a contribuição devida pelo segurado empregado e contribuinte individual que, conforme consta das folhas elaboradas pela própria recorrente e de informações declaradas por ela mesma em GFIPs, foram retidas quando do pagamento das suas remunerações. Ou seja, o valor que está sendo cobrado por meio da presente notificação não pertence à empresa. Na verdade, a recorrente se apropriou de uma quantia que não lhe pertencia, já que descontou do salário pago aos segurados a seu serviço e não recolheu aos cofres da Previdência. Ora, a recorrente desconta, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, contribuições por eles devidas e se apropria desse valor, não repassando aos cofres públicos, e depois vem alegar que não ficou claro qual a irregularidade fática cometida. Já a Autoridade Fiscal, a quem compete o lançamento, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada arrecadou de seus empregados e contribuintes individuais, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." A notificada entende que não há nenhum dispositivo legal que sustente que os valores incluídos em folhas de pagamento, mas não incluídos em GFIP, presumem-se corretos, sendo necessário o levantamento de provas sobre as infrações imputadas ao contribuinte, de modo a conferir certeza ao lançamento. Entretanto, a notificada elaborou folha de pagamento, que, conforme § 5 0, do art. 225, do RPS, é um documento comprobatório do cumprimento das obrigações previdenciárias e que toda a empresa está obrigada a preparar, e declarou os valores retidos de seus empregados a título de contribuição previdenciária. No entanto, não comprovou o 6 lff - SE61.114130 CONTIdlist MIS • CONFERE COM O ~Mi Processo n°14098.000096/2007-63 O.._•4 q CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-01.529 ta-c) Fls. 258 Maria e a Moa. )44C 131683 recolhimento da totalidade do valor que -reConheceu como retido e devido e vem alegar que "as insinuações fiscais carecem de materialidade legal, tratando-se de meros indícios ou presunção comum" e que "são necessárias provas sobre as infrações imputadas ao contribuinte", ou que "não pode o fisco, sem autorização legal, inverter o ônus da prova tal como fez". Na verdade, a recorrente elabora um documento declarando os valores retidos dos empregados e depois nega tais valores, transferindo, para a fiscalização da Previdência Social, o ônus de provar que o valor por ela declarado está equivocado. Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que a elaboração das folhas de pagamento e das GFIPs são de inteira responsabilidade da empresa". Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da folha ou da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição declarada e não recolhida pela empresa. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a empresa repete temas já expostos na preliminar, e defende, transcrevendo o art. 32, II, da Lei 8.212/91, que o fato gerador só pode ser extraído da contabilidade da empresa. Contudo, o mencionado dispositivo legal determina que os fatos geradores devem ser lançados mensalmente na contabilidade, mas não estabelece que o fato gerador só pode ser extraído da contabilidade, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Se assim fosse, o legislador ordinário não teria incluído o inciso I no mesmo artigo 32 referido pela recorrente, que obriga as empresas a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço. Portanto, como já exaustivamente exposto acima, a recorrente, em observância aos ditames legais, elaborou folha de pagamento com as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, da qual foram extraídos os valores que serviram de base para as contribuições lançadas por intermédio da NFLD em comento. Em relação ao entendimento de que é inaplicável a multa por terem sido os débitos declarados em GFIP, cumpre esclarecer que o presente crédito não foi constituído tendo em vista urna infração à legislação, conforme entendeu a recorrente, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do valor total da contribuição previdenciária devida. A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notifica o contribuinte de que ele é devedor: da Previdência Social da quantia nela expressa. Dessa forma, o auditor notificante corijtituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91. Constata-se que a notificada confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. O fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdência. A-) 7 hW • ailareleCieneel 4NAL. Processo n° 14098.00009612007-63 ras—D CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.529 . 259sa:» M Fls eie* (ri" MO Ma MSS No caso em tela, foi aliada a multa prevista no art. 35, da Lei 8.212/91, de caráter irrelevável, pelo fato de a empresa não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo determinado pela legislação vigente. O beneficio da espontaneidade requerido pela recorrente se aplica apenas a multas de caráter punitivo, relativas ao descumprimento de obrigação acessória, e não à multa de caráter moratório, aplicada pelo descumprimento da obrigação principal, como ocorreu no presente caso. A recorrente inova em seu recurso, em relação à impugnação, ao argumentar que os sócios não podem figurar como co-responsáveis da obrigação tributária, uma vez que não restou comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Nota-se que tal matéria não foi objeto da impugnação, encontrando-se precluído o direito à discussão da mesma na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Portanto, no que tange às inovações trazidas no recurso, não foi instaurado o contencioso administrativo fiscal. Quanto ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, é oportuno observar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91. Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: "Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentelstie tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federalcom base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulosfederais." 8 - SEGUNDO CO/486LN r) COM OrffryProcesso o°14098.000096/2007-63 NFERE COOfoearli""CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.529 Draw" Fls. 260 Ce_g_t Mana de Fiai ;°' 4r c M‘-to»At Stspe 7 41tá.; a “aNesse sentido e n. Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 xs..3 14ERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000068/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34).
Numero da decisão: 2402-011.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.550 (p. 35) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD nº 37.211.495-4, consolidado em 22/01/2009, contra a empresa em epígrafe, por infringência ao art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c an. 225, inciso II e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 68 /2 00 9- 63 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000068/2009-63 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/08, no decorrer da ação fiscal, quando da análise dos registros contábeis, no leiaute do MANAD relativos ao exercício de 2004, foi constatado que a empresa não escriturou, de forma individualizada, as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, tendo escriturado todos os descontos nas contas contábeis 322461 (INSS) e 21l122 (Previdência Social), conforme anexo I. Aduz o relatório que a não escrituração contábil, em títulos próprios, dos referidos fatos, caracteriza, EM TESE, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código penal, com redação dada pela Lei n° 9.983/2000, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, considerando a existência de agravante, por reincidência genérica, em virtude de ter sido autuada ein ação fiscal anterior, (AI DEBCAD nº 35.404.043-0), por infringência ao art.32, I, da Lei 8.212/91, foi aplicada a multa no valor de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), prevista no art. 283, inciso II, alínea “a” e art.373 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls.l7/23, pedindo que o auto de infração seja declarado insubsistente, por falta de amparo legal, vez que: - Por força de Convenção Coletiva de Trabalho, os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão obrigados a concederem, de forma gratuita, aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, bolsa de estudo de até l00% (cem por cento); - que o direito da impugnante tem fundamento na própria legislação que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei 8.2l2/9l, onde o §2º do artigo 22, estabelece a base de cálculo destinada à Seguridade Social, diz, de forma clara e objetiva, que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º, “t”, do art. 28; - no caso, o sentido apresentado pela legislação vai de encontro ao debate objeto da autuação, ou seja, os valores despendidos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salario de contribuição. Tal interpretação deve ser aplicada ao caso dos filhos e/ou cônjuges dos empregados, situação em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados; - não restam dúvidas de que a impugnante não está obrigada a promover o tal recolhimento, ate pelo fato de que a bolsa de estudo concedida aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, não tem caráter de retribuição, em razão de tal beneficio não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários solteiros ou que não têm filhos; - considerando que a impugnante não está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, não há que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 03-32.550 (p. 35), conforme ementa abaixo reproduzida: DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000068/2009-63 Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, a improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que a obrigação acessória objeto do presente auto de infração está vinculada a não obrigatoriedade de recolhimento previdenciário sobre a bolsa de estudo concedida pela Recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente. De fato, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o Relatório Fiscal da Infração e o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa nada falam sobre o fato alegado, mas sim, de que a empresa não escriturou de forma individualizada, as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, tendo escriturado todos os descontos nas contas contábeis 322461 (INSS) e 211122 (Previdência Social). É dizer: ao contrário do entendimento perfilhado pela Autuada, no sentido de que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo seria insubsistente, já que não seria o caso de se falar em descumprimento de obrigação acessória por não estar, a Contribuinte, obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, o que motivou a presente autuação foi o fato de a empresa ter deixado de escriturar, no ano de 2004, de forma individualizada, as contribuições descontadas dos segurados, as da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento. Tendo escriturado todos os descontos nas contas contábeis 322461 (INSS) e 21 l l22 (Previdência Social). Se o presente lançamento fosse decorrente, única e exclusivamente, da falta de lançamento, nos registros contábeis, dos fatos geradores referentes aos valores das bolsas de estudos concedidas pela Autuada, razão assistiria a esta, tendo em vista que, conforme decidido nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal, restou decidido que as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000068/2009-63 Entretanto, esta não é a hipótese dos presentes autos, tendo em vista que, conforme destacado linhas acima, a Fiscalização sequer faz menção ao termo “bolsas de estudo” no relatório fiscal. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.000764/2008-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RMF. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A Lei Complementar 105/2001 confere às autoridades fiscais o poder-dever de examinar os registros, livros e documentos de instituições financeiras, inclusive dados de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que atendidos dois requisitos: a) existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e b) imprescindibilidade do exame a juízo da autoridade administrativa competente. O requisito da indispensabilidade é formado por dois fatores: (i) o desatendimento à prévia intimação do contribuinte para apresentar informações, e (ii) o enquadramento da situação na hipótese de um dos incisos do artigo 3º do Decreto 3.724/2001, o que implica tanto que a solicitação de RMF deve conter os motivos justificadores da hipótese legal apontada para a sua emissão quanto que os respectivos fatos devem estar devidamente comprovados pela autoridade fiscal. A interpretação restritiva ao disposto nos artigos 5º e 6º da LC 105/2001 e do Decreto 3.724/2001 protege o direito de o Fisco de permanecer com esse enorme poder de acesso aos dados bancários dos contribuintes, desde que cumpridas, rigorosamente, todas as exigências contidas no citado decreto.
Numero da decisão: 9101-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RMF. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A Lei Complementar 105/2001 confere às autoridades fiscais o poder-dever de examinar os registros, livros e documentos de instituições financeiras, inclusive dados de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que atendidos dois requisitos: a) existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e b) imprescindibilidade do exame a juízo da autoridade administrativa competente. O requisito da indispensabilidade é formado por dois fatores: (i) o desatendimento à prévia intimação do contribuinte para apresentar informações, e (ii) o enquadramento da situação na hipótese de um dos incisos do artigo 3º do Decreto 3.724/2001, o que implica tanto que a solicitação de RMF deve conter os motivos justificadores da hipótese legal apontada para a sua emissão quanto que os respectivos fatos devem estar devidamente comprovados pela autoridade fiscal. A interpretação restritiva ao disposto nos artigos 5º e 6º da LC 105/2001 e do Decreto 3.724/2001 protege o direito de o Fisco de permanecer com esse enorme poder de acesso aos dados bancários dos contribuintes, desde que cumpridas, rigorosamente, todas as exigências contidas no citado decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto da relatora a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 64 /2 00 8- 62 Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1302-004.776, de 15/09/2020, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1302-004.776 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO SOBRE FATOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO AD QUEM. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. Se a alegação trazida em sede de impugnação, caso acolhida, poderia conduzir à nulidade na obtenção das provas relativas à movimentação financeira da contribuinte junto às instituições financeiras e a consequente nulidade do lançamento quanto às infrações apuradas em face dessas provas, a falta de sua apreciação pelo colegiado recorrido configura claro cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, cabendo o reconhecimento de nulidade parcial da decisão, com a devolução dos autos à DRJ para que seja proferida decisão complementar. Não obstante, caso seja possível ao colegiado ad quem acolher, no mérito, a alegação trazida na impugnação, que restou omissa no acórdão recorrido, a nulidade parcial do acórdão recorrido pode ser superada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A regulamentação do art. 6º da LC. Nº 105/2001, trazida pelo Decreto nº 3.724/2001 em seu art. 3º apresenta um rol restritivo de situações que caracterizam a indispensabilidade do exames dos documentos, que dependem Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 de sua demonstração pela autoridade administrativa competente com vistas a requisição dos dados bancários diretamente às instituições financeiras por meio da chamada RMF. Não tendo sido declinado na solicitação de RMF os motivos justificadores da hipótese legal apontada para a sua emissão, resta descumprido requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova e a nulidade parcial do lançamento para cancelar a infração relativa a omissão de receitas apurada, por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Revela-se cabível o arbitramento do lucro se a contribuinte, apesar de reiteradamente intimada, deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração à autoridade fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a nulidade parcial do lançamento quanto à apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente em relação à legalidade de lançamento embasado em extratos bancários obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos casos em que o autuado alega vício na motivação do ato administrativo que requisitou os dados bancários. Indica como paradigmas os acórdãos 1401-002.007 e 2202-003.753. Em 10 de setembro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial quanto à matéria “legalidade de lançamento embasado em extratos bancários obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos casos em que o autuado alega algum vício na motivação do ato administrativo que requisitou os dados bancários”, para ambos os paradigmas, nos seguintes termos: (...) O presente caso trata de lançamentos para exigência de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2005, em razão da apuração de omissão de receitas da atividade e omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Promoveu-se o arbitramento do lucro do período vez que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil e fiscal. As exigências foram integralmente mantidas pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Ao julgar o recurso voluntário, a decisão recorrida entendeu que a RFM fora expedida sem a devida justificativa, considerando-a ilegítima como meio de prova para fins da apuração de omissão de receitas, razão pela qual acolheu parcialmente a preliminar de nulidade do lançamento, por vício de motivação. Os seguintes trechos do voto demonstram a convicção da turma: [...] Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 A recorrente alega que não foram atendidos os requisitos legais para a utilização do mecanismo de Requisição de Movimentação Financeira – RMF diretamente aos bancos. Com efeito, ao autoridade fiscal solicitou à contribuinte, em 06/05/2008, a apresentação dos extratos de suas contas correntes bancárias por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 14/15). Em 27/05/2008, a contribuinte apresentou alguns dos elementos solicitados pela autoridade fiscal no termo de início (contrato social e notas fiscais), e juntou cópia de protocolo de solicitação às instituições financeiras dos extratos de suas contas bancárias (fls. 16/28). Na mesma data, a autoridade fiscal lavrou a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 55/59), mediante o seguinte enquadramento: [...] Como se verifica da solicitação de RMF e do TVF, a autoridade fiscal, em que pese tenha indicado como fundamento da requisição o inc. V do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, não apresenta quaisquer fatos correlacionando o referido fundamento à indispensabilidade do exame dos referidos documentos de forma a legitimar a emissão da RMF. A situação que seria ensejadora da hipótese indicada, realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, não é demonstrada em momento algum, seja no relatório da RMF, seja no TVF, descumprindo frontalmente o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º do referido Decreto, que determina a elaboração, pela autoridade fiscal, de relatório circunstanciado que demonstre com precisão e clareza que se trata de hipótese de indispensabilidade prevista no decreto e apontada na RMF. De fato, a única motivação que se extrai para a emissão da RMF é a suposta “morosidade por parte do contribuinte em disponibilizar os extratos bancários demandados”, apontada no TVF. Digo suposta, porque ainda que o contribuinte não tivesse apresentado os documentos no prazo fixado no Termo de Início de Fiscalização, apresentou a autoridade fiscal correspondências protocolizadas junto às instituições financeiras solicitando os documentos e requereu prazo adicional para apresentá-los, não havendo qualquer manifestação de concordância ou discordância da autoridade fiscal, que recebeu pessoalmente a petição (fl. 16). Não obstante, ato contínuo (na mesma data), a autoridade elaborou a solicitação de RMF (fls. 55/59), para requisição dos documentos às instituições financeiras. Infelizmente, parece que a pressa da autoridade fiscal na condução do procedimento levou-a a atropelar etapas e a se descuidar dos requisitos necessários para a solicitação dos extratos bancários diretamente às instituições financeiras. [...] Não obstante, o regramento legal que veio a ser estabelecido por meio da LC. Nº 105/2001 e pelo Decreto nº3.724/2001, que a regulamentou, para que a autoridade fiscal tenha o acesso de tais dados por meio de requisição direta às instituições financeiras, estabeleceu requisitos que devem ser observados com Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 vistas à emissão da RMF, notadamente, a existência de procedimento fiscal instaurado e que seja demonstrada a indispensabilidade do exame de tais documentos para a consecução da atividade fiscalizadora. De se observar que o STF, quando validou a constitucionalidade do art. 6º da LC. Nº 105/2001, que dá suporte a emissão da RMF, ao julgar o RE nº 601.314/SP, no regime de repercussão geral, ressaltou a existência de requisitos objetivos na lei e no Decreto nº 3.724/2001 para a sua utilização, conforme se extrai da tese fixada quanto ao item “a” do recurso, verbis: [...] Sem dúvida, a regulamentação trazida pelo Decreto nº 3.724/2001 em seu art. 3º apresenta um rol restritivo de situações que caracterizam a indispensabilidade do exames dos documentos, que dependem de sua demonstração pela autoridade administrativa competente. Sua observância é obrigatória e não pode ser deixada em segundo plano. Destarte, não tendo sido declinados, no presente caso, os motivos ensejadores da hipótese legal apontada para a emissão da RMF pela autoridade fiscal, restou descumprido requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova para fins da apuração de omissão de receitas, realizada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a nulidade parcial do lançamento para cancelar a infração relativa a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cujos dados foram obtidos sem a observância dos requisitos legais pela autoridade fiscal. Os paradigmas indicados pela PGFN podem ser compulsados no sítio do CARF e não sofreram reforma até a data da interposição do apelo. O primeiro paradigma encontra-se assim ementado, no tocante à matéria divergente: Acórdão nº 1401-002.007 [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INSTRUTÓRIA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal de auditoria quando verificado que a Autoridade Fiscal oportunizou ao Fiscalizado amplo lapso temporal para esclarecer as circunstâncias e os fatos constatados em seu curso. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Inexiste obrigatoriedade do Fisco, em sua relação com o Contribuinte objeto de fiscalização, de demonstrar a indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários de movimentação financeira. Esta motivação, segundo a Lei Complementar nº 105/2001, c/c com o Decreto nº 3.724/2001, foi dirigida pelo legislador aos requerimentos realizados pelas autoridades fiscais às instituições financeiras. [...] Tratou-se, aqui, de autos de infração de IRPJ e reflexos relativos aos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, no curso do procedimento fiscal, dentre outras requisições, a auditoria solicitou a apresentação de extratos bancários de todas as contas-correntes. Não tendo sido apresentados todos os extratos bancários solicitados, a Autoridade Fiscal os requisitou diretamente à instituição financeira, através de RMF e, posteriormente, o lançamento se deu com base em presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com incidência de multa qualificada, bem como sobre receitas não escrituradas da atividade e de aplicações financeiras, com imposição de multa de 75%. Dentre as alegações suscitadas pela defesa em sede de recurso voluntário, arguiu-se a nulidade do auto de infração por ausência de motivação de fato e de direito no ato administrativo que requisitou os dados bancários. O voto que prevaleceu quanto a esta alegação de defesa foi o do relator do voto vencido, que observou que a legislação de regência prevê a necessidade de motivação requerimentos realizados pelas autoridades fiscais às instituições financeiras, restando plenamente atendida essa determinação quando a RMF se torna indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso. Os seguintes trechos do julgado demonstram a interpretação conferida: Primeiramente, alega a recorrente que, durante o procedimento fiscal, a Autoridade Lançadora não teria apresentado qualquer justificativa prévia para exigir a apresentação dos extratos bancários. Ainda, que os extratos bancários solicitados e obtidos junto às instituições financeiras sem autorização judicial maculariam o auto de infração, haja vista a ilegalidade de sua obtenção. Nenhum dos dois argumentos merece prosperar. Confunde-se a recorrente ao arguir que as intimações feitas a ela requerendo os documentos bancários deveriam conter motivação de indispensabilidade. Esta motivação, segundo a Lei Complementar nº 105/2001, c/c com o Decreto nº 3.724/2001, foi dirigida pelo legislador aos requerimentos realizados pelas autoridades fiscais às instituições financeiras. Vide abaixo o texto legal: Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e 7o, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras. O Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 689/707 é cristalino ao justificar o pedido dos extratos bancários às respectivas instituições financeiras. Senão vejamos: Ante a recusa não justificada de apresentação de extratos bancários relativos a contas bancárias não escrituradas, foi expedida Requisição de Informações Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 sobre Movimentação Financeira, e enviada ao Banco Santander Meridional S/A solicitando os extratos bancários e os dados constantes da ficha cadastral (fls. 80 a 82). As RMFs enviadas às Instituições Financeiras são igualmente claras ao conter a seguinte assertiva: “Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001.” Muito embora não haja uma absoluta identidade fática, este paradigma apresenta situação semelhante, pois teve de se pronunciar acerca de alegação de nulidade de lançamento por vício de motivação na requisição de extratos bancários diretamente às instituições financeiras. Todavia a tese adotada no julgado diverge daquela que apoiou a decisão recorrida. O segundo paradigma adotou a seguinte ementa, na parte que importa ao exame: Acórdão nº 2202-003.753. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. De acordo com o §4º do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o ". O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova, uma vez que este é dirigido à autoridade competente e não ao contribuinte. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com observância das normas de regência. [...] Este paradigma apreciou Auto de infração ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2004, decorrente da tributação de rendimentos tidos como omitidos provenientes de valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade do contribuinte, uma vez que o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras. O contribuinte arguiu nulidade do processo, uma vez que o atraso na apresentação dos extratos bancários solicitados pela auditoria estaria justificado pela demora dos bancos em fornecê-los, sendo assim, indevida a expedição da RFM que só se justificaria se houvesse recusa do contribuinte em entregar os extratos ou demora injustificada no atendimento. Alegou, ainda, que outro requisito fundamental à validade da RMF é a existência de relatório circunstanciado, documento que, além de não noticiado no Termo de Verificação Fiscal não constou dos autos, além de que a RMF seria nula por falta de motivação, por não ter indicado o dispositivo do Decreto nº 3.724/2001. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Como se vê, trata-se de situação fática similar a do presente caso, mas a decisão paradigmática encampou tese divergente daquela adotada no acórdão recorrido. Em breve síntese, considerou-se que o procedimento fiscal é inquisitório e a validade da RMF dependeria de anterior intimação do sujeito passivo para apresentar os extratos bancários. E, ainda que apresentados os extratos, a autoridade fiscal poderia promover a verificação junto às instituições financeiras. O voto, neste trecho é extenso, mas demonstra a interpretação conferida pela decisão: [...] Esclarecida essa premissa (natureza inquisitorial do procedimento de fiscalização) é importante analisar a natureza jurídica da Requisição de Movimentação Fiscal RMF regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, nos seguintes termos: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (...) Art. 3º Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I- subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II- obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24ª da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. IV omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VIII pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; IX pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 XII intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (...) § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (grifamos) De acordo com os dispositivos legais supra transcritos, verifica-se que a validade da RMF pressupõe a anterior intimação do sujeito passivo para apresentar os extratos bancários. Nesse ponto, verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos às contas de sua titularidade nas quais foi movimentado o montante de R$ 13.750.791,00, no ano-calendário de 2004. Tal fato, comprova que foi obedecido o procedimento previsto no §2º do artigo 3º acima transcrito. Alega ainda o Recorrente que a RMF seria nula, uma vez que não houve recusa por parte do contribuinte, apenas lentidão das instituições financeiras em entregar-lhe a documentação solicitada. No entanto, como se verifica pela leitura do §4º do art. 3º acima transcrito "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o " Sendo assim, ainda que sejam entregues todos os documentos pelo sujeito passivo (o que não ocorreu na hipótese dos autos), é possível que a autoridade fiscalizadora promova a verificação junto às instituições financeiras. Percebe-se que a decisão paradigma considerou plenamente valida a RMF que adotou a justificativa do inciso V do art. 3º Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ainda que não constando a motivação relacionada a tal justificativa em relatório circunstanciado feito no Termo de Verificação Fiscal. Este paradigma, portanto, também é apto a caracterizar a divergência suscitada. Caracterizada a divergência, deve ser dado seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo foi intimado por edital e não se manifestou. É o relatório. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante a ausência de questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade, por dever de ofício em observância à própria competência desta CSRF, a quem cabe “julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF” (artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF 343/2015). O acórdão recorrido analisou a situação em que a solicitação de RMF e o TVF indicaram como fundamento da requisição o inciso V do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 -- que remete à realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível --, mas não apresentaram quaisquer fatos correlacionando tal fundamento à indispensabilidade do exame dos referidos documentos, de forma a legitimar a emissão da RMF. Neste aspecto, o voto observa (grifamos): A situação que seria ensejadora da hipótese indicada, realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, não é demonstrada em momento algum, seja no relatório da RMF, seja no TVF, descumprindo frontalmente o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º do referido Decreto, que determina a elaboração, pela autoridade fiscal, de relatório circunstanciado que demonstre com precisão e clareza que se trata de hipótese de indispensabilidade prevista no decreto e apontada na RMF. Imediatamente em seguida, o voto observa que nem mesmo a morosidade do contribuinte em apresentar os documentos solicitados teria sido comprovada, eis que a RMF foi elaborada na mesma data em que o contribuinte apresenta pedido por ele formulado às instituições financeiras solicitando os documentos: De fato, a única motivação que se extrai para a emissão da RMF é a suposta “morosidade por parte do contribuinte em disponibilizar os extratos bancários demandados”, apontada no TVF. Digo suposta, porque ainda que o contribuinte não tivesse apresentado os documentos no prazo fixado no Termo de Início de Fiscalização, apresentou a autoridade fiscal correspondências protocolizadas junto às instituições financeiras solicitando os documentos e requereu prazo adicional para apresentá-los, não havendo qualquer manifestação de concordância ou discordância da autoridade fiscal, que recebeu pessoalmente a petição (fl. 16). Não obstante, ato contínuo (na mesma data), a autoridade elaborou a solicitação de RMF (fls. 55/59), para requisição dos documentos às instituições financeiras. Infelizmente, parece que a pressa da autoridade fiscal na condução do procedimento levou-a a atropelar etapas e a se descuidar dos requisitos necessários para a solicitação dos extratos bancários diretamente às instituições financeiras. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Foi diante desse contexto fático que o acórdão recorrido concluiu que “não tendo sido declinados, no presente caso, os motivos ensejadores da hipótese legal apontada para a emissão da RMF pela autoridade fiscal, restou descumprido requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova para fins da apuração de omissão de receitas, realizada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.” O acórdão recorrido cancelou a infração relativa à omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada cujos dados foram obtidos sem a observância dos requisitos legais pela autoridade fiscal. Para tanto, considerou como desatendidos tanto o requisito de demonstração da hipótese ensejadora da RMF (realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível), como também considerou como insuficientemente provado o não atendimento, pelo sujeito passivo, à intimação para disponibilização dos documentos bancários. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional parte da premissa de que o acórdão recorrido teria concluído que a RMF foi emitida porque “o contribuinte deixou de fornecer os dados bancários solicitados”. Veja-se neste sentido trecho de mérito da peça de recurso especial (grifamos): Em primeiro lugar, cabe trazer como razão para reforma da decisão recorrida, os argumentos colacionados nos Acórdãos n.º 1401-002.007 e n.º 2202-003.753, indicados como paradigmas. Ou seja, (i) o procedimento de fiscalização é inquisitorial. Logo, não cabe alegação de cerceamento de defesa ou de contraditório nessa fase; (ii) eventuais vícios porventura existentes nessa fase prévia, não têm o condão de contaminar o processo administrativo; (iii) para a validade da RMF basta que seja precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal; (iv) o relatório circunstanciado que embasa a expedição de RMF tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade; (v) nem a lei nem o decreto preveem que que deva ser o contribuinte cientificado da RMF ou do relatório que a antecede. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte; (vi) a expedição da RMF presume a sua indispensabilidade; (vii) a falta de apresentação do relatório circunstanciado e, eventualmente, sua fundamentação lacônica não constituem motivos para nulidade do processo. Quando muito, constituiria mera irregularidade, sanável pelo fato de a autoridade responsável ter se convencido da indispensabilidade da expedição da RMF. Esses argumentos são suficientes, por si sós, para demonstrar a validade e legitimidade do procedimento adotado pela fiscalização, o que já demandaria a reforma da decisão recorrida. No caso em tela, o contribuinte deixou de fornecer os dados bancários solicitados, estando assim atendidos os preceitos legais invocados pela Fiscalização como fundamento para o procedimento adotado. Por tais razões, sob qualquer ótica que se observe a questão, cabe concluir que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser restabelecido o lançamento em sua integralidade. Verifica-se que a Recorrente parte da premissa de que “o contribuinte deixou de fornecer os dados bancários solicitados”, quando na verdade o acórdão recorrido coloca em dúvida até mesmo a hipótese de desatendimento à fiscalização, indicando a morosidade do Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 contribuinte como “suposta” diante da constatação de que a RMF foi elaborada na mesma data em que o contribuinte apresentou à fiscalização pedido por ele formulado às instituições financeiras solicitando os documentos. Por outro lado, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende, com os paradigmas, sustentar a natureza inquisitorial do procedimento de fiscalização, alegando que vícios porventura existentes nessa fase prévia não teriam o condão de contaminar o processo administrativo. Essa tese jurídica, se acolhida, seria capaz de reformar a conclusão do acórdão recorrido, eis que por ela seria possível tanto concluir que a emissão de RMF prescindiria de demonstração da hipótese ensejadora (eis que, como sustenta a Fazenda Nacional “a expedição da RMF presume a sua indispensabilidade”), bem como que não seria necessário provar o não atendimento à intimação, bastando prova de que a intimação tenha sido realizada. Assim, embora a Fazenda Nacional aparentemente tenha partido de premissa equivocada quanto a uma conclusão do acórdão recorrido, a tese de mérito por ela defendida em seu recurso especial seria abrangente o bastante para, se acolhida, levar à reforma do acórdão recorrido. Vejamos, porém, se os paradigmas são capazes de sustentar tais teses jurídicas. O acórdão 1401-002.007 analisou situação em que o sujeito passivo sustentava que as intimações feitas a ele requerendo os documentos bancários deveriam conter motivação de indispensabilidade. Foi nesse contexto que o voto condutor do acórdão (voto vencido, mas vencedor nesta parte), observou que essa motivação deve constar do requerimento realizado pelas autoridades fiscais às instituições financeiras e que, naquele caso, o Termo de Verificação Fiscal foi “cristalino ao justificar o pedido dos extratos bancários às respectivas instituições financeiras”. Como se percebe, o precedente analisou premissas fáticas diversas do caso dos autos, de forma que a conclusão diversa não se dá em virtude de diferença na interpretação da legislação tributária, mas em razão da diversidade quanto às circunstâncias fáticas examinadas. No caso dos autos, o lançamento foi anulado porque se entendeu que não teria restado demonstrada a hipótese que ensejou a requisição às instituições financeiras (isto é a realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível), enquanto que, no paradigma, afirmou-se expressamente que o pedido realizado às instituições financeiras estaria devidamente justificado. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial com base nesse paradigma observando que “Muito embora não haja uma absoluta identidade fática, este paradigma apresenta situação semelhante, pois teve de se pronunciar acerca de alegação de nulidade de lançamento por vício de motivação na requisição de extratos bancários diretamente às instituições financeiras.” Não obstante, os precedentes se distinguem em aspectos fáticos essenciais, e o paradigma se pronunciou acerca da alegação de nulidade de lançamento por vício de motivação na RMF diante de um contexto argumentativo diverso do dos autos, não sendo possível transpor para cá o racional exposto naquele caso. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Neste sentido, compreendo que o acórdão 1401-002.007 não serve de paradigma para o caso dos autos. O outro paradigma indicado, acórdão 2202-003.753 tratou de situação em que o relatório circunstanciado sequer constou dos autos do processo administrativo, mas a decisão deixou de declarar a nulidade do procedimento por concordar com as conclusões da decisão de piso de que (i) a validade da RMF pressupõe, exclusivamente, a anterior intimação do sujeito passivo para apresentar os extratos bancários, de modo que, uma vez cumprido tal requisito, estaria atendido o disposto no artigo 3º do Decreto 3.724/2001, bem como que (ii) o relatório circunstanciado que fundamenta a expedição da RMF é documento interno, destinado à própria autoridade administrativa e desta às instituições financeiras, tendo por finalidade única e exclusiva convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade. A circunstância examinada em tal precedente pode ser considerada ainda mais extrema que a do acórdão recorrido (eis que lá sequer se sabe se tal relatório efetivamente existiu), e isso não bastou para convencer aquela Turma do CARF a invalidar o lançamento. Neste sentido, aqui, não obstante os fatos analisados no acórdão 2202-003.753 não guardarem plena identidade com o caso dos autos, considerando que este não reconheceu vício no procedimento em situação em que sequer se confirmou a existência do relatório que conteria a motivação para a expedição da RMF, pode-se afirmar que a divergência jurisprudencial restou demonstrada quanto ao requisito de demonstração da hipótese ensejadora da RMF. Além disso, observo que tal paradigma tratou de caso em que se questionou inclusive a morosidade do sujeito passivo em apresentar os documentos bancários solicitados, tendo o precedente afirmado que a RMF poderia ser emitida ainda que o contribuinte tivesse entregue todos os documentos solicitados, veja-se trecho do voto: Alega ainda o Recorrente que a RMF seria nula, uma vez que não houve recusa por parte do contribuinte, apenas lentidão das instituições financeiras em entregar-lhe a documentação solicitada. No entanto, como se verifica pela leitura do §4º do art. 3º acima transcrito "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o " Sendo assim, ainda que sejam entregues todos os documentos pelo sujeito passivo (o que não ocorreu na hipótese dos autos), é possível que a autoridade fiscalizadora promova a verificação junto às instituições financeiras. Com base em tal fundamento, verifica-se que o paradigma é capaz de contraditar a afirmação do recorrido acerca da necessidade de prova de desatendimento, pelo sujeito passivo, à intimação para apresentar os documentos bancários. Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Observo que a análise acima está em linha com a realizada em meu voto no acórdão 9101-005.344, de 3 de fevereiro de 2021 1 , em que a Fazenda Nacional pretendeu reformar acórdão de turma ordinária com base nesses mesmos paradigmas. Naquela ocasião, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto divergiu para não conhecer do recurso especial por também rejeitar este paradigma 2202-003.753, tendo esclarecido que isso ocorreu porque, para ele, no recurso especial fazendário objeto de tal processo a recorrente teria “fatiado o recurso”, pretendendo tratar como duas matérias tema que na verdade seria único, qual seja: “No recorrido, o tema em debate era a caracterização de embaraço à fiscalização para fins de expedição da RMF, enquanto que, nesse paradigma, a matéria era absolutamente genérica sobre a necessidade ou não de o relatório circunstanciado compor o processo administrativo fiscal.” Neste sentido, vale esclarecer que, aqui, não se verifica tal pretensão de “fatiamento do recurso” por parte da Fazenda Nacional, nem se debate a existência ou não de embaraço à fiscalização (eis que não é esta a hipótese legal supostamente autorizadora da RMF), sendo o tema colocado para debate definir se há vício na emissão da RMF quando esta não indica os fatos que levaram à conclusão pela hipótese alegada como ensejadora de sua emissão. Assim, compreendo como hábil a demonstrar a divergência o paradigma 2202- 003.753, quando considera válida a autuação quando nem mesmo há o relatório circunstanciado, instrumento que poderia conter a descrição de tais fatos. Por esta razão, inclusive, o acórdão 2202-003.753 foi aceito para a demonstração da divergência em recurso especial da Fazenda Nacional julgado no acórdão 9101-005.756, de 3 de setembro de 2021 2 . Ante o exposto, conheço do recurso especial, com base no paradigma 2202- 003.753. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o lançamento fiscal é ou não válido quando baseado em documentos obtidos via Requisição de Movimentação Financeira – RMF, em que a autoridade autuante não demonstra as situações indicadas como ensejadoras da emissão de tal requisição. A Lei Complementar 105/2001 confere às autoridades fiscais o poder-dever de examinar os registros, livros e documentos de instituições financeiras, inclusive dados de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que atendidos dois requisitos: a) existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e b) imprescindibilidade do exame a juízo da autoridade administrativa competente. É o que estatui o seu artigo 6°: 1 Divergiram para não conhecer do recurso os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Participaram do julgamento, além destes, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. 2 Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade. Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. No caso, não se discute sobre o atendimento do primeiro requisito, haja vista que a requisição foi realizada no curso do procedimento fiscal. A questão se controverte com relação ao segundo requisito, que se encontra regulamentado nos artigos 3° e 4º do Decreto 3.724/2001 (redação original, vigente à época dos fatos em questão, com grifos nossos): Art. 3° Os exames referidos no § 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (...) Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3o O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. [...] § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Conforme se observa, para que a autoridade fiscal possa requerer informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras, além de este estar sob procedimento fiscal, o exame deverá ser considerado indispensável, o que implica enquadrar o caso concreto em uma das então 11 hipóteses contidas no artigo 3º do Decreto 3.724/2001. Além disso, o contribuinte deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações, conforme expressa previsão do § 2º do artigo 4º do Decreto 3.724/2001. Se a norma estabelece que, antes da expedição da RMF, o contribuinte deve ser intimado a apresentar as informações sobre a sua movimentação financeira, o conteúdo mínimo desse comando implica que se deva oportunizar ao sujeito passivo a apresentação dos documentos, é dizer, não basta provar que o contribuinte foi intimado, devendo haver também prova de que tal intimação não foi atendida no prazo ali estabelecido. Assim, o desatendimento à intimação é requisito implícito da norma. A norma exige intimação prévia do sujeito passivo para apresentar as informações, e não uma mera comunicação de que a fiscalização necessita de tais informações. Interpretar que a autoridade fiscal estaria obrigada apenas a intimar o sujeito passivo a apresentar as informações mas que, inclusive no mesmo dia, já estaria autorizada a expedir a RMF -- como ocorreu no caso dos autos --, é retirar do requisito de intimação prévia o seu conteúdo mínimo, transformando a exigência em mera formalidade. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Além disso, a norma é clara em estabelecer que a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal, no qual se demonstre tratar- se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 4º do Decreto 3.724/2001. Isso significa que o requisito da indispensabilidade é formado por dois fatores: (i) o desatendimento à prévia intimação do contribuinte para apresentar informações, e (ii) o enquadramento da situação na hipótese de um dos incisos do artigo 3º do Decreto 3.724/2001. Quanto a este último, temos que a RMF em questão indicou como fundamento para sua emissão “a realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível” (art. 3º, V, do Decreto 3.724/2001), mas a autoridade fiscal não se preocupou em demonstrar tal situação, seja no relatório da RMF, seja posteriormente no TVF referente ao presente procedimento fiscal. Isso levou a que a turma recorrida concluísse pela ilegitimidade da RMF como meio de prova para fins da apuração da infração de omissão de receitas, eis que não foram declinados os fatos que levaram à conclusão pela aplicação da hipótese legal apontada para a emissão da RMF pela autoridade fiscal. É dizer, a turma recorrida entendeu que autoridade fiscal não provou o requisito da indispensabilidade para a emissão da RMF, ante a ausência de comprovação da hipótese alegada no respectivo relatório circunstanciado. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta a natureza inquisitória do procedimento de fiscalização, e todas as implicações decorrentes de tal interpretação, veja-se (grifamos): Em primeiro lugar, cabe trazer como razão para reforma da decisão recorrida, os argumentos colacionados nos Acórdãos n.º 1401002.007 e n.º 2202003.753, indicados como paradigmas. Ou seja, (i) o procedimento de fiscalização é inquisitorial. Logo, não cabe alegação de cerceamento de defesa ou de contraditório nessa fase; (ii) eventuais vícios porventura existentes nessa fase prévia, não têm o condão de contaminar o processo administrativo; (iii) para a validade da RMF basta que seja precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal; (iv) o relatório circunstanciado que embasa a expedição de RMF tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade; (v) nem a lei nem o decreto preveem que que deva ser o contribuinte cientificado da RMF ou do relatório que a antecede. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte; (vi) a expedição da RMF presume a sua indispensabilidade; (vii) a falta de apresentação do relatório circunstanciado e, eventualmente, sua fundamentação lacônica não constituem motivos para nulidade do processo. Quando muito, constituiria mera irregularidade, sanável pelo fato de a autoridade responsável ter se convencido da indispensabilidade da expedição da RMF. Em diferente composição, esta Turma já analisou os critérios para a interpretação dos requisitos para a emissão de RMF no acórdão 9101-005.756, de 3 de setembro de 2021 3 . Ali, o Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto observou que somente nas então 11 hipóteses 3 No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 descritas no artigo 3º do Decreto n° 3.724/2001 é que a autoridade fiscal poderia requisitar às instituições financeiras as informações do contribuinte sob procedimento fiscal, tratando-se de “norma que deve ser interpretada restritivamente, uma vez que se trata de informações protegidas pelo sigilo de dados e, em se tratando de pessoas físicas, que podem inclusive violar a intimidade do sujeito passivo, sendo que o sigilo bancário a que as instituições estão obrigadas, uma vez repassadas as informações ao Fisco, convola-se em sigilo fiscal”. O i. Conselheiro brilhantemente acrescenta, após citar trechos da ADI 2.859-DF -- por meio da qual o STF declarou constitucional o acesso direto pelo Fisco à movimentação financeira do contribuinte --, a tônica da intepretação a ser dada a tais dispositivos legais: Portanto, ao contrário do que pode parecer, a interpretação restritiva ao disposto nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e do Decreto nº 3.724/2001 protege o direito de o Fisco de permanecer com esse enorme poder de acesso aos dados bancários dos contribuintes, desde que cumpridas, rigorosamente, todas as exigências contidas no citado decreto. A autoridade fiscal flexibilizar essas rígidas normas para formalizar alguns lançamentos, poderia levar, inclusive, a um novo pronunciamento, e em sentido diverso, por parte do STF a respeito da melhor interpretação dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001. De se manter, portanto, a conclusão a que chegou o acórdão recorrido de que, sem dúvida, a regulamentação trazida pelo Decreto 3.724/2001 em seu artigo 3º apresenta um rol restritivo de situações que caracterizam a indispensabilidade do exames dos documentos, que dependem de sua demonstração pela autoridade administrativa competente. Deste modo, também por não terem sido declinados, no presente caso, os motivos ensejadores da hipótese legal apontada para a emissão da RMF pela autoridade fiscal, conclui-se que restaram descumpridos requisitos essenciais para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova para fins da apuração da infração de omissão de receitas realizada nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Assim, a interpretação dada pelo acórdão recorrido acerca da ilegitimidade do procedimento fiscal quanto à infração de omissão de receitas presumida no caso dos autos é de fato a mais adequada. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.565 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.000764/2008-62 Fl. 849DF CARF MF Original

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9905273 #
Numero do processo: 11070.001636/2005-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/04/2001 a 31/03/2004 NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO ADVOGADO OUTORGADO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS. COMPROVADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CABIMENTO. Não tem amparo legal a exigência para que o Advogado devidamente habilitado nos autos, além da procuração particular com firma reconhecida, também apresente cópia do documento de identificação, para fim de conferência de assinatura. Por falta do cumprimento de tal exigência, o não-conhecimento das questões de mérito aduzidas na impugnação tempestivamente apresentada implica cerceamento do direito defesa sanável com a decretação da nulidade da decisão maculada. Recurso Conhecido para Anular o Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 3802-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao presente Recurso para acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, devendo os autos retornarem ao órgão julgador de primeiro grau, para que seja analisado o mérito da presente lide e proferida uma nova decisão em boa e devida forma.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 262          1 261  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001636/2005­84  Recurso nº  238.569   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.646  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KUNDE INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2001 a 31/03/2004  NULIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA ASSINATURA DO ADVOGADO OUTORGADO. EXIGÊNCIA SEM  AMPARO  LEGAL.  QUESTÕES  DE  MÉRITO  NÃO  CONHECIDAS.  COMPROVADO  O  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CABIMENTO.  Não  tem  amparo  legal  a  exigência  para  que  o  Advogado  devidamente  habilitado nos  autos,  além da procuração particular  com  firma  reconhecida,  também  apresente  cópia  do  documento  de  identificação,  para  fim  de  conferência de assinatura. Por falta do cumprimento de tal exigência, o não­ conhecimento  das  questões  de  mérito  aduzidas  na  impugnação  tempestivamente apresentada implica cerceamento do direito defesa sanável  com a decretação da nulidade da decisão maculada.  Recurso Conhecido para Anular o Acórdão Recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  presente Recurso para acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, devendo os autos  retornarem ao órgão  julgador de primeiro grau, para que seja analisado o mérito da presente  lide e proferida uma nova decisão em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Sólon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­23.988, de 09 de fevereiro de 2010 (fls. 251/252), proferido pelos membros da 3ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  não  conheceram  da  impugnação,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 10/04/2001 a 31/03/2004  IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SIGNATÁRIO. NÃO­CONHECIMENTO.  A  falta  de  identificação  do  signatário  da  impugnação,  não  sanada  após  intimação,  impede  o  conhecimento  das  razões  de  defesa apresentadas contra auto de infração.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  impugnação  interposta  contra  autos  de  infração  lavrados  em  04/07/2005,  o  primeiro  referente  ao  período  de  10/04/2001  a  31/12/2003,  no  valor  total  de  R$  43.167,06,  fls.  150/162,  e  o  segundo,  referente  ao  período  de  15/01/2004  a  31/03/2004,  no  valor  de  R$  10.611,92,  fls.  175/180,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  inclusive  nos  períodos  com  cobertura de crédito.  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 155, 162, 173,174, 177, 179, .   As infrações apontadas pela fiscalização constam detalhadas no  Relatório de Verificação Fiscal, nos seguintes termos:  a) saídas de produtos  sem o correspondente  lançamento de  IPI  nas  notas  fiscais  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  e  alíquota, conforme demonstrativo de fls. 12/25.  b)  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  IPI  quando  da  aquisições  de  mercadorias  que  não  se  incluem  no  conceito  de  matéria prima, produto intermediário e material de embalagem,  nem  se  desgastam  ou  se  consomem  em  contato  direto  com  o  produto em fabricação. Foram glosados os créditos registrados  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11070.001636/2005­84  Acórdão n.º 3802­00.646  S3­TE02  Fl. 263          3 na  entrada  dos  produtos,  bem  assim  os  registrados  extemporaneamente.  Regularmente cientificado, em 08/07/2005, conforme consta dos  autos  de  infração,  fls.  150  e  175,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  04/08/2005,  fls.  184/190,  subscrita  por procurador, na qual, após breve relato dos fatos, impugna as  glosas de crédito na aquisição dos seguintes produtos: filme, CH  Nylonflex, Chapa Oazsol e Blanqueta. Na seqüência, alega estar  correta a classificação fiscal dos produtos que industrializa. Ao  final  requer  perícia  contábil,  com  designação  de  perito  assistente O contribuinte foi  intimado (fl. 238/239) a  juntar aos  autos cópia do documento de identidade do procurador Adelino  Somavilla que assinou a impugnação para representá­lo perante  a  RFB.  Não  houve  apresentação  do  documento  solicitado  nos  autos.   Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a  Autuada  em  12/03/2010, mediante  recebimento  de  cópia  integral  deste  processo  (fl.  160).  Inconformada,  interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 257/259, protocolado em 15/03/2010  (fl. 256),  em que  alegou, em síntese, o seguinte:  a) a Recorrente  tinha o direito, assegurado pela Constituição Federal e pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  de  recorrer  dos  atos  administrativos  independente  de  se  submeter  a  exigências  que  não  estejam previstas  em  Lei;  b) não estava o Advogado subscritor da Impugnação, obrigado a juntar cópia  da  sua  identidade em  todos os processos  administrativos que  atua,  como  condição de validade dos mesmos;  c) no presente caso, a exigência para que o Advogado, com procuração com  firma reconhecida, constante dos autos administrativos, juntasse, também,  cópia  da  sua  identidade  para  comprovar  a  sua  assinatura,  não  encontra  amparo  legal.  Tratava­se  de  uma  exigência  não  somente  ilegal, mas  tão  absurda juridicamente, que nem merece maiores comentários a respeito;  d) não havia nenhuma norma determinando que o contribuinte autuado, para  recorrer  da  autuação  fiscal  sofrida,  devesse  juntar  aos  autos  administrativos a identidade de seu Advogado como condição de validade  do seu recurso.  No  final,  requereu  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  em  decorrência,  a  devolução do processo a Turma de Julgamento de primeiro grau, para que fosse apreciado e  julgado o mérito da impugnação.  Em cumprimento ao despacho de fl. 261, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  para  este  Conselheiro.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  No  presente  Recurso,  alegou  a  Interessada  nulidade  do Acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento  de  que  não  tinha  amparo  legal  a  exigência  para  que  o  Advogado  outorgado, além da procuração particular com firma reconhecida, também trouxesse aos autos  cópia da sua identidade, para fim de comprovar a assinatura posta na peça impugnatória.  Assiste  razão  à  Recorrente.  A  exigência  de  documento  de  identificação  original  e  cópia  simples  deste,  com  vista  à  comprovação  da  assinatura  do  outorgado  (principalmente  de  advogado  devidamente  habilitado  nos  autos,  com  registro  na  OAB),  é  medida  de  caráter  excepcional  que  somente  deve  ser  exigida  se  houver  dúvida  sobre  a  autenticidade da assinatura do signatário da peça impugnatória. Neste sentido, dispõe o art. 31  da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, a seguir transcrito:  Art.  31.  Salvo  em  casos  excepcionais  ou  naqueles  em  que  a  lei  imponha,  explicitamente, esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas  ou petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartição  requerida,  quando  tiver  dúvida  sobre  a  autenticidade  da  assinatura  do  requerente  ou  quando  a  providência  servir  ao  resguardo  do  sigilo,  exigir  antes da decisão final a apresentação de prova da identidade do requerente.  (grifos não originais).  Nos  presentes  autos  não  há  qualquer  indício  que  justifique  tal  exigência,  especialmente, tendo em conta que não foi suscitada nenhuma dúvida acerca da autenticidade  da assinatura ou legitimidade do Advogado signatário da presente impugnação.  Cabe  ressaltar  ainda  que  o  Advogado  patrono  da  defesa  da  Recorrente  encontra­se  devidamente  habilitado  como  procurador,  inclusive  com  poderes  expressos  para  promover a impugnação ao presente Auto de Infração, conforme consignado no instrumento da  procuração particular com firma reconhecida colacionado aos autos (fl. 237).  Ademais,  tratando­se  de  advogado  devidamente  inscrito  na  OAB,  a  prova  adequada  da  sua  habilitação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  far­se­á  com  base  apenas  em mandato,  conforme prevê  o  caput  art.  5º  da Lei  nº  8.906,  de  4  de  julho  de  1994  (Estatuto da OAB), a seguir transcrito:  Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova  do mandato.  [...]. (grifos não originais)  Por  esse  motivo,  diversamente  do  que  foi  alegado  no  voto  condutor  do  Acórdão recorrido, entendo que não se aplica ao caso em tela o disposto no inciso II do art. 13  do Código de Processo Civil (CPC), a seguir reproduzido:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11070.001636/2005­84  Acórdão n.º 3802­00.646  S3­TE02  Fl. 264          5 Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II – ao réu, reputar­se­á revel;  III – ao terceiro, será excluído do processo. (grifos não originais)  Diante da clareza do preceito  legal em destaque, é  indeme de dúvida que a  situação de incapacidade processual ou a  irregularidade de representação das partes, não está  configurada nos presentes autos, conforme anteriormente exposto. Ao contrário, sobre tal ponto  não houve qualquer questionamento, o que ratifica a regularidade do instrumento procuratório  constante dos autos.  Assim, resta demonstrado que a decisão proferida pela Turma de Julgamento  a quo não tem respaldo legal e agride o direito de defesa da Recorrente. Por essa razão, com  respaldo no disposto no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, acato  a  presente  preliminar,  para  anular  o Acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  para  que  seja  apreciadas  as  questões  de  mérito  apresentadas na referida impugnação e proferida uma nova decisão em boa e devida forma.  Da conclusão.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para acatar a  preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, devendo os autos retornarem ao órgão julgador  de  primeiro  grau,  para  que  seja  analisado  o  mérito  da  presente  lide  e  proferida  uma  nova  decisão em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4831674 #
Numero do processo: 11330.000915/2007-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.559
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em neg provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T11:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T11:17:26Z; Last-Modified: 2013-11-26T11:17:26Z; dcterms:modified: 2013-11-26T11:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ab4e3f36-32c6-4aa7-b282-d694895e47fb; Last-Save-Date: 2013-11-26T11:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T11:17:26Z; meta:save-date: 2013-11-26T11:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T11:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T11:17:26Z; created: 2013-11-26T11:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-26T11:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T11:17:26Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado Mr - SEGUNDO 007:SEL110 DE CONDO'', C. soleals,C0NFIRECOM i cis O ORIGINAL i 0 t•- N \ 751683 MINISTÉRIO DA FAZERTA----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11330.000915/2007-84 153.391 De Oficio RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 206-01.559 06 de novembro de 2008 DRJ - RIO DE JANEIRO PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO Ferreira de Casvarco CCO2/C06 Fls. 125 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁ.RIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1)( Processo n° 11330.000915/2007-84 Acórdão n.° 206-01.559 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL C CCO2/C06 Fls. 126 • e• Carvalho L Met. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em neg provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogerio de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SE Po A .701iSt11-10 DE COtn.V.IBUDIM k. ,' OF.!GINAL Ensi . (-25_ Processo n° 11330.000915/2007-84 Acórdão n.° 206-01.559 CCO2/C06 Fls. 127 . 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços. O período compreende as competências JULHO/1997 a NOVEMBRO/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa JOTADOIS LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, contratos e boletins de medição e GRPS aproveitadas no presente lançamento. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 51/1992, OS n° 165/1997 e IN no 18/2000, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal algumas: as folhas de pagamento, guias de recolhimento. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 25/09/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 23/11/2001, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 44 a 48. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 55 a 63. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 68 a 72. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: a base de cálculo apurada nesta NFLD encontra-se equivocada, vez que se utilizou as notas fiscais em vez dos salários; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A autoridade previdencidria apresenta suas contra-razões as fls. 76 a 78. 0 processo foi apreciado no âmbito da 2 Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls.79 a 84. Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 85 a 89. A empresa notificada apresenta contra-razões as -fls. 91 a 94. litrasilia, Maria de FitiMil-Ferreitil de Max. &ape 751683 CCO2/C06 Fls. 128 I ?AF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11330.000915/2007-84 Acórdão n. ° 206-01.559 A 2' CaJ não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdencidria não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o torna insubsistente, fls. 116 a 123. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter. sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrds contratou serviços de construção da empresa JOTADOIS LTDA, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaJ/CRPS, que por meio do acórdão 690/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. ws . swam COVELHO DE CONTRIBUINTES COMM COM 0 ORIGINAL Brasilia, 2- (7),S Processo n° 11330.000915/2007-84 Acórdão n.° 206-01.559 , Muria de F erreini:de Mat. Siape Ir23 • • CCO2/C06 F1s. 129 Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de l a instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer CJ no 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5

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