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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814476 #
Numero do processo: 13656.000170/89-72
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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' Ses,sões(DF)., em 13 de agosto de 1993. (A5--- PRESIDENTE 1, , ---,-----d4r-4-61 G --i ., .:5=-' - RELATOR .. ,, VISTO EM LUIZ FERNANDO Oy e, ',Á DE ,ORAIS PROCURADOR DA FAZEN- • SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 [ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DEH',,,,S OLIVEIRA', VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO'' 4,..- CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JO y CAR- ------- ,,,,,,,,r, -1-7:nvenm nrrwnve '.1:›121 TPA . , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Con- selheiros CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AQUILES R. DE OLIVEIRA, Dí, AO 'CLER DE ASSUNÇÃO. if#1 ,44 i 1 , 1 n 1 1 ( 1 i 1 ,- •04!'' v 4p 4! tramomo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO V 13656/000.170/89-72 RECURSO N9 : RP/105-0.230 ACORDA° N2: CSRF/01-1.589 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FERTILIZANTES MITSUI S/A INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu Procurador junto ã Egré gia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 196, com base no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, objetivando a refor ma do Acórdão n9 105-5.365, de 28.02.91, através do qual, por ma- ioria de votos, proveu-se, parcialmente, o recurso voluntário n9 57.760, fls. 191/194. Trata-se de exigência de contribuição ao PIS/DEDU- ÇÃO do IRPJ, decorrente de outro processo instaurando contra a contribuinte, o de n9 13656/000.169/89-93, que, na parte _objeto desse recurso especial, descutiu glosa de custos a titulo de as- sistência técnica, por falta de averbação do contrato junto ao INPI, cujo recurso voluntário n9 96.248, julgado pela Quinta Cãma ra, Acórdão n9 105-5.287, de 25.02.91, foi provido parcialmente e também objeto de recurso especial a esta Câmara Superior. A exigência foi mantida em primeira instância face ao decidido no processo matriz. A- O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: N4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.170/89-72 3. Acórdão CSRF/01,-1.589 "IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, face a relação de causa e efeito existente entre as matérias li— tigadas, aplica-se por inteiro aos procedimen - tos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e parcialmente provido." O Procurador da Fazenda Nacional, como razões de recur so, se reporta aos fundamentos do recurso especial apresentado no processo matriz, anexo por cópia, fls. 197/199. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Egré gia Quinta Câmara, segundo despacho de fls. 204. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso es pecial, bem como da faculdade de ofertar contra-razões, em 25.09.91, segundo "A.R" de fls. 207, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. (49 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.170/89-72 4. Acórdão CSRF/01-1.589 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, dele tomo conhecimento. A exigência tratada neste processo deriva de outro lan çamento levado a efeito contra a empresa, processo n9 13656/000.169/ /89-93, recurso voluntário n9 96.248. Esta Egrégia Câmara Superior, ao julgar o recurso espe cial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, naquele pro- cesso, protocolizado sob n9 RP/105-0.229, negou-lhe provimento con- soante AcOrdão n9 CSRF/01-570, de 12.08.93, assim ementado: "IRPJ - CUSTOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AVERBA - ÇÃO NO INPI - Dedutibilidade - Tratando-se de prestação de serviços técnicos especializados que não envolvem a transferência de tecnologia' ou a introdução de processo especial de , produ ção, circunstâncias não pr9vadas na peça acusal tOria, e não questionada a efetiva prestaçãodbs serviços ou a sua necessidade ao desenvolvimen- to da atividade da empresa, a dedutibilidadedbs dispêndios como custo, independe da averbaçãodb contrato no INPI. Negado provimento ao recurso especial." Como se trata de lançamento reflexo, o decidido no pro cesso matriz aplica-se a este processo decorrente, face ã Intima re lação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. Por estas razOes, voto no sentido de negar provimento' ao recurso especial. Brasília-DF., em 13 de agosto de 1993. C ÁND RODR' I - RELATOR 44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812846 #
Numero do processo: 00008.450631/97-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FATURA. Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao despacho aduaneiro. Sua aceitação em decorrên cia de determinação da autoridade com petente nesse sentido. Recurso especial. desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ./-) risca-s, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espa - cia d--/ , , ;.ala das -sscie ,(DF), em 11 de fevereiro de 1982. , ImADOR Od :~dw ; 2+011ZTES---> PRESIDENTE -- --Ti amen:w___ 14‘.0 D :Iiime -,. 'IX 472-17.— RELATOR 04( _ 1P51 ' ADHWIILSON B LAIT‘s DE (A' , HO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul l;lre o, os seguintes Cohselhei roE: LUSZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO D BAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,usente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE C ALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVI [ LA E SILVA. , t""f,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/063.197/80 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.620 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.752 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ALFA - LAVAL EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÕRIO= O recurso especial foi interposto da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstan ciada no AcOrdão n9 21.426, de fls. 54/55, baseado no seguinte vo to vencedor: "A Fatura que se vê a fls. 09/A e 13/A con tem todos os requisitos e elementos de informaçã-O- quanto â identificação da mercadoria importada, quanto à quantidade, peso, qualidade e valor, país de origem e país de procedência. Por outro lado, está a mesma assinada por processo de chancela mecânica, contendo, ainda o carimbo de original. Coerente com a sistemática adotada pelo Te- lex - Circular 1051 - da CST que esclareceu e di minuiu as dúvidas surgidas com a expedição dos t -e- lex 380 e 423, e de se considerar como bOa -a- fatura apresentada, para os fins de baixa no ter mo de Responsabilidade. Por estes fundamentos, dou provimento ao re curso". As razões do recurso especial podem ser assim re sumidas: 1) o art. 89 do Decreto n9 47.712, de 29.01.60, caracte riza a la. via da fatura comercial; 2) o importador apresentou uma cópia da fatura, como se verifica nos autos; 3) o fato de na - ocasião do despacho não ter sido impugnada a cópia apresentada de ve atribuir-se a natural engano humano num setor de pesada car- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 0 • 05 ,/ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.197/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.752 de trabalho, 4) por isso mesmo a legislação vigente prevê a revi são do despacho aduaneiro; 5) a SRF, em face da implantação de tecnologia moderna, já.' deixou de exigir a fatura escrita à mão ou à máquina, mas não abriu mão da autenticidade do documento (P.N. - CST n9 40/80), 6) e, assim, perfeitamente legal a aplicação da multa do art. 106 IV - a do Decreto-lei n9 37/66; 7) o telex Cir cular CST n9 423/81, do Secretario da Receita Federal, recomendan do a aceitação, para baixa de termos de responsabilidade, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autenticidade, não encontra amparo legal, alem de que, no presente caso, inexis te termo de responsabilidade, não sendo aplicável a recomendação; 8) referido telex não teria por objetivo possibilitar a aplicação de normas contrarias ã legislação de regência; 9) finalmente, en quanto não emitida a nova legislação que esta sendo elaborada, permanecem as disposições legais e regulamentares vigentes , Não foram apresentadas contra-razões pela parte contraria.", É o relatório. 1 3., SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063,197/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.752 • VOTO= = = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta amara Superior vem acatando a recomendação do Cecretãrio da Receita Federal no sentido de aceitar-se a via de fatura sobre cuja autenticidade não pairem dúvidas. O fato de tal orientação ter-se referido expres samente ao fim de baixa de termo de responsabilidade é meramente circunstancial, não influindo no conteúdo essencial da providên_ cia, que visa ao abrandamento das exigências legais rígidas de uma legislação ultrapassadapela realidade e, por isso, em proces..._ so de revisão. Assim, não tendo sido levantada qualquer suspei ta de inautenticidade da via da fatura de que trata o prpcessolLi Nego provimento ao recurso especialW, ... Drasilia - DF., em 11 de fevereiro de 1982.- , ),,- TAIJL4 et, ALMEIDA -R. -----------) , .', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000234/91-76
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. :. a da SessOes (DF), em 22 de outubro de 1993. , ,/, MAR '' '1 - PRESIDENTE . , . -- -.., -~mme 40 ---7. JOSE Cft-OS GUIMAR 7r:- RELATOR /O/ LUIZ FERNANDO 0Ao . EI P A E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDAFAZENDA NACIONAL Participara, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELIDEPIN MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RAFAEL GARCIA CALDE- RON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUI- LES RODRIGUES DE OLIVEIRA. I / , SERVIÇO PUBLICO FEDENÂ.L PROCESSO N° 10650/000.234/91-76 - RECURSO N9 : RP/n 2 104-0.260 ACOROÃO N9: 0SRF/01-01.609 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO 1 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do AcOrdão n 2 ... 104-09.413, de 12/05/92, prolatado no julgamento do recurso volun- tário n 2 69.095, interposto pelo contribuinte-Pessoa Física-JOSUÉ DE PAULA. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - ABATIMENTO-DEPENDENTES - Admite-se o aba timento como encargo de familia de dependentes, em lançamento de ofício, já que o abatimento não está condicionado à apresentação tempestiva de de claração de rendimentos." Toda a discussão envolvendo o presente recurso diz. res peito à possibilidade de contribuinte - Pessoa Física -, omisso de declaração de rendimentos, vir a fazer uso do abatimento, como en- cargo de família, de dependentes, apOs o recebimento da Notifica- ção de Lançanento feito com base no Art. 676, ito) I, do RIR/80, ( \ 4 5 E RVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.234/91-76 3. AcOrdão n2 CSRF/i0101::609 reduzindo, assim, o montante da Renda Bruta apurada pela fiscali- zaçao com base no Art. 678, I, do mesmo Regulamento. Entendeu a Câmara recorrida, por maioria de ,votos, que o referido abatimento no esta condicionado ao oferecimento es pontaneo dos rendimentos a tributação; que a solicitaçao do contri buinte não deve ser tratada como retificação de declaração de ren- dimentos, pois as mesmas não foram apresentadas, e que "trata-se isto sim de alteração de lançamento de ofício por impugnação do su jeito passivo, prevista no Inciso I, do art. 145 do CTN". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se contra esse entendimento e apresenta, como "RazOes de Recurso" pa- ra reformar a decisão recorrida, a Decisão n 2 220/91, fls. 35 a 39 do presente processo, emitida pela autoridade julgadora de': primeira instancia, em cuja ementa,- especificamente sobre o assunto em li- tígio, se le: "ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - Contribuinte omis- so, cujo imposto foi apurado mediante arbítramen to dos rendimentos, não usufrui do desconto pa- drão e dos abatimentos, uma vez que tais 'direi- tos devem ser manifestados na declaração e antes de notificado o lançamento." O recurso foi admitido pelo Presidente da Câmara re- corrida, atraves do despacho de fls. 83. Intimado, o contribuinte não apresentou recurso nem contra-razOes. É o relatOrio. 4 £17 \ , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.234/91-76 4. Acórdão n 2 CSRF/01-01.609 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: , ' O recurso especial interposto pelo Procurador da Fa_ zenda Nacional reune as condiçOes legais de admissibilidade, o que ja foi reconhecido e declarado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida (fls. 83). Inicialmente cabe observar que a inconformidade ma- , nifestada no recurso especial esta voltada para o provimento par- cial ao recurso voluntário do sujeito passivo no tocante ao abati_ mento com dependentes cuja existencia o contribuinte veio declarar apenas após encerramento do procedimento fiscal. , Cabe enfatizar que não se trata de apresentação in- tempestiva da declaração de rendimentos, mas de contribuinte omis_ so. Deste fato decorre a argumentação levantada pelo Conselheiro relator do voto vencedor, do julgamento em segunda instancia, que sustenta a tese de que o presente caso deve ser tratado como "al- teração de lançamento de ofício por impugnação do sujeito passivo" (Art. 145, I, do CTN), e não como uma retificação de declaração, ,.. , o que no seria possivel visto o disposto no § 1 2 do Art. 147 do CTN. Entendida, portanto, como uma alteração de lança- mento de ofício, a impugnação deve se submeter aos -procedimentos previstos no Decreto 70.235/72 (art. 14 a 21), dentre os quais „ destaca-se a exigencia da tempestividade na manifestação do sujei ,., to passivo e a apresentação dos motivos em que s fundamenta. ir A iik54; ,-----/// ' r' 5 ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.234/91-76 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.609 Neste aspecto, devemos considerar que o contribuin 1_. te autuado, notificado do lançamento, manifestou-se na primeira oportunidade em que lhe foi permitido (fls. 13 a 19), solicitan- do - dentre outras coisas - fossem considerados os abatimentos re — , lativos aos seus dependentes. Como provas apresentou, posteriormen — i te, as copias das Certid3es de Nascimento dos filhos (fls. 51 e 52). Referidos abatimentos tem sua previsão no Artigo 70 do RIR/80, e a Jurisprudencia do Primeiro Conselho de Contribuin- tes reconhece que "o direito ao abatimento a título de encargos de família não pressup3e opção feita na declaração de rendimentos e , „ sera considerado quando da efetivação de lançamento de ofício" (Ac.- 104-7.292/90 - DO 11/06/91). . Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos cone _ ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1993. ji ---- , l JOSÉ C l -LOS GUIMARÃES - RELATO' '5441 -/-r-2 i - ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IRF DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA INCIDÊNCIA E APLI- CAÇA° DO ART. 89 DO DECRETOLEI N9 2.065/83 - A finalidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi a de uniformizar a legislação existente so- bre tributação de lucros omitidos pela pessoa ju rídica e considerados automaticamente distribuí- dos aos sócios ou acionistas, pois enquanto nas sociedades anônimas de capital aberto esse valor era tributado não só na pessoa jurídica como tam bem na fonte, nas de capital fechado e em outro -s- tipos de sociedade a tributação ocorria na pes soa jurídica e na pessoa física do sócio ou aciS nista- beneficiârio. Uma vez que o objetivo de-s- se artigo não foi o de criar novo imposto nem m-a jorar alíquota de tributo jã existente, mas sim- plesmente o de uniformizar a legislação posta, sua aplicação poderia ocorrer no mesmo exercício de sua vigência, sem ferir o princípio da ante- rioridade da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter o do relatório e voto que passam a integrar o presente julga r' s Sala das SessOes(DF), em 24 de abril de 19_87. v.v URG L PEREIríA LOPES - PRESIDENTE P ON O DA S. V A ::RAL - RELATOR\I LUIZ FERNANDO ir A 'VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ) - ZENDA NACIONAL\ Participaram, ainda, do presen e julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMO , WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS AGOSTINHO LÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO e LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS. Au sentes justifiCadamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N9 10140/001.460/85-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO : RP/105-0.035 ACÓRDÃO n9-CSRF/G1-0-723 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ARROZ URUBUPUNGA LTDA. RELATÓRI O_ _ _ _ A Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Quinta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando com a decisão prolatada no Acórdão n9 105-1.800, de 01.07.86, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra essa decisão, com base no art. 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O referido Acórdão está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DA LEI A FATO GERADOR OCORRIDO - Os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos ou que definem no- vas hipóteses de incidência, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocor ra sua publicação. Por isso que, na constituição de crédito tributário, o lançamento deve reporta-se data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e re ger-se pela lei então vigente (C.T.N., arts. 104 e 144)." Tratava-se de hipótese de tributação exclusiva na fon te, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em razão de omis são de receita apurada no encerramento do balanço da pessoa jurídi- ca, em 31 de dezembro de 1983, e, assim, tributada, por decorrência, por ser considerada automaticamente distribuída aos sócios. Entendeu a Câmara recorrida que a tributação é insub- sistente, uma vez que se trata de hipótese em que o fato gerador ocorreu em 31.12.83, quando ainda não vigia o Decreto-lei no 2.065/83, que foi editado somente em 26.10.83 e que, portanto, só passaria a produzir efeitos a p rtir de 19 de janeiro de 1984. Se o (b Processo n9 10140/001.460/85-11 2. sERvico PÚBUCO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0-723 referido diploma legal criou nova hipótese de incidência, sua aplica ção só poderia se dar a partir de 1984, por força do disposto no art. 104 do C.T.N. No caso, a tributação deveria ter sido feita na cédula "F" do beneficiário, consoante determina o art. 34, inciso I, do RIR/80, em obediência ao disposto no art. 144 do C.T.N. O recurso do Procurador adotou como válida a premissa posta no voto condutor daquele julgado, no sentido de que o fato ge- rador ocorreu em 31.12.83, que foi a data de encerramento do balan- ço, quando os lucros representados pela omissão de receitas na pes- soa jurídica devem ser automaticamente atribuídos aos sócios. De resto, ela decorre do próprio art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se reporta ã diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica e está afirmada, também, na Instrução Normativa SRF n9 052, de 08.05.84, segundo a qual considera-se ocorrido o fa- to gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balan- ço da pessoa jurídica, motivo este que, aliás, impediu a aplicaçãoda própria Instrução Normativa aos anos anteriores até 1982. Por ou- tro lado, sendo certo que o fato gerador tenha ocorrido em 31.12.83, não há dúvida de que, em 1984, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 já seria aplicável. Em resumo,o douto Procurador sublinha: (a) que, tendo ocorrido o fato gerador em 31.12.83, não há dúvida de que o Decreto- -lei n9 2.065/83 tem plena aplicação no exercício financeiro de 1984; (b) que, embora não se trate de imposto por declaração, mas de imposto exclusivamente na fonte, o princípio da aplicação é o mes mo que constitui o enunciado da Súmula 584 do S.T.F.; (c) que o art. 104 do CTN não é óbice ã tributação pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por ser anterior ao § 29 do art. 153 da C.F.; (d) que o que a Constituição veda é a cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro em que a lei entra em vigor. O art. 104 ao C.T.N. está parcialmente derrogado, em face do § 29 do art. 153 da C.F.; (e)que em se tratando de Decreto-lei, o § 19 do art. 55 da CF, declara que / sua vigência é imediata;(f) que argumento do acórdão recorrido no 4 /4) Processo n9 10140/001.460/85-11 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0-723 sentido de que a tributação devesse ser feita com base no art. 34, I, do RIR/80, é inviável: tratando-se de omissão de receita apurada em balanço de 31.12.83, ocorre que, com a entrada em vigor do Decre- to-lei n9 2.065/83, os dispositivos que embasavam a tributação na pessoa física ficaram revogados. Considerando-se que tal revogação ocorreu antes que se consumasse o fato gerador, não haveria como apli car esses dispositivos ao caso concreto, o que só confirma a aplica ção, ã espécie, do citado Decreto-lei. Pelo despacho de fls. 77 o Sr. Presidente da 5Q . Câma- ra deu seguimento ao recurso. A contribuinte ofereceu as contra-razões de fls. 82/ /84, invocando o art. 153, §29 da Constituição da República, bem co mo os arts. 104 e 105 do C.T.N., que impedem a retroatividade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. É o relatório VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ção e, por isso, dele tomo conhecimento. Trata-se de saber se o art. 89 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83 seria aplicado com relação a um fato gerador ocorrido em 31.12.83, sabendo-se que esse diploma legal tinha sido publicado em 26.10.83. A matéria jã foi solucionada por esta Câmara Superio r, na sessão do dia 20.06.86, que apreciou o Recurso n9 45.943. Foi Re lator da matéria o Cons. Urgel Pereira Lopes, em cujo voto, aprova- do por unanimidade, foi fixada a tes , de que: Processo n9 10140/001.460/85-11 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/0.1-0-723 "O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não criou nova hipótese de incidência do imposto de renda, antes sim plificou e uniformizou procedimentos de tributaçã5 pré-existente. Correta a sua incidência e aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vigor." Corrigiu-se, assim, o entendimento do Acórdão n9 .... 105-1.547, de 05.11.85, que tinhaa mesma ementa do Acórdão agora ob- jeto de apreciação. Sendo a matéria pacífica, neste Colegiado, limito-m a apontar, apenas, alguns aspectos, adotando, na íntegra os fundamen tos do bem elaborado voto do Cons. Urgel Pereira Lopes, que também fizeram parte do Acórdão n9 CSRF/01-0.696, de 14.11.86, do qual fui relator. Conforme se ressaltou, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não teve por fim criar nova incidência, mas uniformizar a legislação existente. Diz o art. 89: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automati camente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cmn co por cento)." Quem vinha acompanhando a legislação referente a lu cros distribuídos, ou considerados distribuídos, aos sócios, sabia que a distribuição, em si, provoca duas espécies de incidências: uma na pessoa jurídica e outra nas pessoas físicas dos sócios ou acionis tas. A tributação na pessoa física é feita, de maneira geral, na cedula "F", de acordo com o art, 34, inciso I, do RIR/80. As discus sões começavam quando a distribuição se dava numa sociedade anónima. Por não poder identificar o beneficiãr'o dos rendimentos distribuí- /I 1/7 ()\ Processo n9 10140/001.460/85-11 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-G.723 dos, a fiscalização começou a tributar a distribuição de lucros,nas sociedades anônimas, exclusivamente na fonte, No Acórdão n9 CSRF/ /01-0.074/80, este Colegiado entendeu que a tributação na fonte é forma indireta de tributação dos sócios. Chegou-se, mesmo, a dizer nesse Acórdão: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incide-miado tributo: como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus do beneficiário, seja diretamente nas su as declaraçOes, seja indiretamente nas fontes que o -s- distribuiram (quer com obediência às normas contá- beis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, atra- vés de desvios de receitas)." Continuava a existir, no entanto, discussão acercada alíquota aplicável: para uns seria a alíquota de 40%, de acordo com o art. 570 do RIR/80, pois tal distribuição deveria ser encarada co_ mo tendo sido feita a beneficiário não identificado;paraoutros, de_ ver-se-ia aplicar a alíquota de 25%, na forma do art.544, inciso II, do RIR/80. Naquela ocasião, esta Cãmara Superior de Recursos Fis- cais se manifestou, mediante o Acórdão n9 CSRF/01-0.285/82, no qual se assentou a tese de que a tributação sobre lucros camufladamen- te distribuídos deveria ser feita na cédula "F", no caso de socieda_ de anónima de capital fechado em que se identificassem os acionistas e sua participação no capital social. Caso isso não ocorresse, a in cidencia seria na fonte, de acordo com o disposto no art. 544, inci_ so II, do RIR/80. Dentro desse contexto é que se deve entender o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, Por isso é que a exposição de moti- vos acentuou o seguinte: _ "Atualmente, enquanto nas sociedades anónimas de capi tal aberto esse valor é tributado na. fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedades ele é tributado na cédula "F" da declaração do beneficia b\l l '\ riosócios ou acionistas) ,.0 dispositivo visa, poi-S- ! . . uniformizar o tratamento tributário," (grifei)i, /9 i . Processo n9 10140/001.460/85-11 6. sERvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-G.723 Como muito bem ressaltou o Cons. Urgel Pereira Lopes, no Acórdão n9 CSRF/01-0.663, acima citado: "Atente-se para o fato de que não se trata de tributar rendimentos que antes não fossem tributados. Muito pelo contrário, os mesmos rendimentos já eram tributa dos, de maneira tanto ou mais gravosa do que a atual-. Pois, se a tributação era feita com base no art. 544, II, do RIR/80, a incidência era absolutamente igual,ã mesma aliquota de 25% e também exclusivamente na fon te. Por outro lado, se a tributação era feita nas pe -s- soas dos sócios, como lucro classificados na cedul-a- "F", muito dificilmente a pessoa física estaria sujei ta aliquota igual ou inferior a 25%." Bastariam estas considerações para se deixar de lado a tese sustentada pela Câmara recorrida, que baseou sua decisão no principio da anterioridade da lei. Quer se considere o disposto no art. 153, § 29, da Constituição, quer se olhe para o art. 99, inci- so II, do CTN, quer se leia o art. 104 do mesmo Código, a conclusão será a mesma: a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fa to gerador ocorrido em 31.12.83 não fere o principio da anteriori- dade, pois este dispositivo não criou imposto, nem majorou sua ali- quota mas simplesmente uniformizou a legislação já existente. Não me posso furtar de transcrever parte do voto do Cons. Urgel Pereira Lopes, no Acórdão n9 CSRF/01-0.663/86, na parte que diz o seguinte: "Creio, ainda, que não se fez a adequada distin- ção entre existência, vigência, incidência e aplica- ção das normas jurídicas. O Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na da- ta de sua publicação, segundo dispôs seu art. 45, o que se coaduna com o CTN e com a Lei de Introdução a Código Civil. O que o Acórdão recorrido quis dizer e que o De- creto-. lei n9 2.065/83, embora existente, Vigente e incidente, só seria aplicável a partir de 01.01.84. Todavia, como não fez as necessárias distinções, aca- 1 \A/ a), Processo n9 10140/001.460/85-11 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/0.1-0-723 bou incorrendo em algumas perplexidades. Veja-se, por exemplo, que, no voto seguido pela maioria, sustenta- -se ter ocorrido o fato gerador na data do encerra- mento do balanço, isto é, em 31.12.83, para, em segui da, com base no art. 144 do C.T.N., afirma-se que o lançamento deve reportar-se .6à data do fato gerador e reger-se pela lei então vigente (subentendido que o Decreto-lei n9 2.065/83 só vigeu a partir de 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importan- tes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era mais aque- la anterior do Decreto-lei n9 2.065/83, por que fora revogada por este; b) a lei vigente ã data do fato gerador era, jus tamente, o Decreto-lei n9 2.065/83, ex-vi do seu art. 45; c) o problema não e, portanto, de vigência, mas'j incidéncia e aplicação. A lei pode viger e incidir' mas não ser—aplicÃvel, como pode viger e não incidir nem ser aplicável, ou, ainda, viger, incidir e ser aplicável. Em conclusão: o art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83 está em vigor desde a data de sua publicação (28.10.83), a partir de quando passou a incidir e ser aplicável aos fatos geradores do imposto de renda na fonte nele previstos." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Brasilia - DF., em 24 de ab il de 1987 - ;4-(--; DA SILVA CABRAL - RELATOR. afc Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:09:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:09:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:09:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:09:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:09:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:09:23Z; created: 2009-07-08T07:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:09:23Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:09:23Z | Conteúdo => 4t4*- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.595/90-91 Sessdo de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO Ne-CSRF/03-0L913 Recurso n 2: RP/30 3-1.. 091 Recorrente : FAZENDA NACIONAL ~ido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COM PONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. I - Infração administrativa ao cóntrole das importaçOes. II - Emissão da Gi após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •is Sessis (DF), em 27 de setembro de 1991. MA- PRESIDENTE Li 1 U»LDO cnglio NfO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO NAL DAMEFP/DF- 3ECO8 te? 084/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jurge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. N, • F-Ft'rnAl_ PROCESSO N 2 10283/003595/90-91 RECURSO N Q RP/ 303-1.091 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.913 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 Q CÂMARA DO 3 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, 2, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran PROCESSO N9 10283/003.595/90-91 2. r- r? VI ,..: 0 r l ? r1 1_ 1( - O r rt)r-rtnt_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena, lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se ... na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas ) ili,A 3. PROCESSO N9 10283/003.595/90-91 ,-: !ir.:,) I'llrli I( (-) f f , , ! e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. lk ._ 1 ,,,,,,, , 5-; F nv i ço p untico rrDEnAL Proc. N 2 10283-003595/90-91 Ac. CSRF/03-01.913 4.VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- 'dada em território nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- responcante guia ce importação. A autoridade julgadora local, -.=:71 primeira instancia, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca ,... racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. .., O Recurso Especial, interpostocontra a decisao na -, unanime da douta 3a. Cara do 3 g, Conselho de Contribuintes í mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vônia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im a, portaçao para os efeitos da legislação especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestSes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedencia, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia ta só de decisoes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer _ qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que nao obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. ; Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prosseaue com outros procedimentos da iniciativa do impor- bk ! IL‘ ' Proc. n 2 10283-0C3595/90-91 '',F7f7' IÇO ,r:DEnAt.. 5. Ac. CSRF/03-01.913 tadar, junto às autoridades portuárias no porto da descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. , No e demais Iembar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segve o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao de importaçao, momento esse que se deve ter como acue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 esta re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importacao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse lho de Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal loas Sesir, e 27 de setembro de 1991 /6/ Ubaldo Campello f o - Relator '14i1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002729/2007-17
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2003, 01/12/2003 a 20/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da previdência social e suas remunerações são base de incidência da contribuição previdenciária, como previsto no artigo 11, §único alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 551          1 550  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002729/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  Q.G.P. QUÍMICA GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  28/02/2003,  01/12/2003  a  20/12/2003,  01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da previdência social  e  suas  remunerações  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  como previsto no artigo 11, §único alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 27 29 /2 00 7- 17 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  25/10/2005,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  do  batimento  entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em  Guias de Recolhimentos da Previdência Social – GPS, nas competências de 12/201 a 02/2003,  13/2003 e 01/2004.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  apreciação  dos  documentos juntados às fls. 86/416e manifestação do Fisco sobre a alegação da recorrente de  que não deve as contribuições lançadas.  Informação  Fiscal  de  fls.421/428,  diz  que  os  documentos  acostados  e  as  alegações  da  empresa  referem­se  apenas  ao  levantamento  relativo  aos  pagamentos  efetuados  aos  sócios,  sendo  somente  esta  matéria,  então,  motivo  de  exame.  O  Fisco  informa  que  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2002,  dos  sócios  não  consta  pagamentos a título de distribuição de lucro; que não foram apresentados os termos de abertura  e  encerramento  do  livro Diário  de 2002,  com autenticação  do  órgão  competente;  que  houve  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  pagamentos  havidos,  o  que  comprova  que  a  recorrente considerou os valores tributáveis; que existe coerência entre os valores lançados nas  DIRPJ  da  empresa  e  nas  DIRPF  dos  sócios;  que  a  retificação  de  GFIP  implementada  pela  recorrente após a ação fiscal não prevalece na análise com os demais documentos, pois deve  ser considerada a realidade apresentada e não a simples alteração de documento.  Decisão­Notificação de fls. 429/434, julgou a autuação procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  nulidade  da  notificação  pelo  procedimento  irregular  pela  inexistência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  o  exame  das  contribuições  relativas  aos  contribuintes  individuais.  Que  a  Fiscalização  estava  limitada  às  contribuições  do  artigo  11§único  ,  alíneas  “a”, “b” e “c” e contribuições devidas a terceiros;  b)  que  falta  identificação  do  DAD  –  Discriminativo  Analítico do Débito, do Tipo do Débito, o que nulifica a  notificação;  c)  que  os  valores  pagos  aos  sócios  foram  distribuição  de  lucro;  que  tais  pagamentos  não  constam  das  folhas  de  pagamento;  d)  que  já  retificou  as  GFIP’s  para  comprovar  que  é  distribuição de lucro;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002729/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.431  S2­C3T2  Fl. 552          3 e)  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  declarar  a  nulidade e improcedência do lançamento.  Foram apresentadas contra­razões às fls. 485/488 e Acórdão de fls. 496/498,  da  2ª  CaJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  anulou  a  Decisão  de  primeira  instãncia  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  não  tinha  sido  dada  ciência  ao  recorrente  do  resultado da diligência de fls.421/428.  Superada a irregularidade foi emitido Acórdão de fls. 522/530, que também  pugnou pela procedência do lançamento e reaberto o prazo recursal.  O contribuinte reapresentou as razões já expostas na primitiva peça recursal.  É o relatório.    Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  É  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  falta  de  competência  do  Fisco  para  examinar  e  lançar  as  contribuições  relativas  a  contribuintes  individuais  por  inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal –MPF, com esta previsão  O Mandado de Procedimento Fiscal que deu suporte ao presente lançamento,  encontra­se  às  fls.  48,  dos  autos  e  foi  regularmente  emitido,  observados  todos  os  requisitos  contidos  no  seu Decreto  regulador  n.º  3.969,  de  15/10/2001,  contendo  todas  as  informações  necessárias à validade do procedimento fiscal.  O MPF  é  considerado  ato  administrativo  cuja  função  é  a de  dar partida  no  procedimento  fiscal  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente  do  Fisco  competente  para o exercício da auditoria fiscal. É , portanto, ato preparatório e indispensável à produção de  atos  subseqüentes,  como por  exemplo,  o  lançamento  fiscal.  Sua  finalidade  também  é de  dar  conhecimento  ao  sujeito  passivo  dos  elementos  objetivos  que  foram  priorizados  pela  Administração Tributária para  início  do  procedimento  de  investigação,  ao mesmo  tempo  em  que busca exteriorizar o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando  os quadrantes priorizados para sua atuação.  Do exame do MPF se vê que as contribuições sociais, objeto do mesmo, são  aquelas  contidas no  artigo 11, parágrafo único  e alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  da Lei n.º 8.212/91,  conforme abaixo transcrito.  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  Parágrafo  único.  Constituem  contribuições  sociais:(Ver  inciso  XI do art. 167 e art. 195 da CF/88)  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu servico;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­ decontribuição;    Na alínea “a” do parágrafo único, acima indicado, se vê que as contribuições  sociais  incidem sobre a  remuneração dos  segurados  a  serviço da  empresa  e no  artigo 12, da  mesma Lei, temos o conceito de segurados, como a seguir transcrito:  Dos Segurados   Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002729/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.431  S2­C3T2  Fl. 553          5 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas fisicas:  I ­ como empregado:  (...)  II ­ como empregado doméstico:  III ­ (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  IV ­ (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26/11/999)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  sindico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  Do exposto, é de se ver que no conceito de segurados estão os contribuintes  individuais,  sócio  gerente  e  sócio  cotista,  cujas  contribuições  não  foram  recolhidas  integralmente pela recorrente, motivo pelo qual integram o presente lançamento, não possuindo  razão  a  recorrente  quando  diz  que  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  não  estão  abrangidas pelo artigo 11, parágrafo único , alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n.º 8.212/91.  Quantà alegação de nulidade da NFLD pela falta de identificação no DAD do  tipo  de  débito,  me  reporto  integralmente  ao  já  informado  à  recorrente,  tanto  na  decisão  recorrida e posteriormente anulada, quanto no Acórdão ora recorrido, que o campo “TIPO DE  DÉBITO” somente será preenchido pelo auditor fiscal em determinados lançamentos, como no  caso de solidariedade ou arbitramento de base de cálculo, o que não ocorreu no caso em tela,  não  acarretando  qualquer  nulidade  o  não  preenchimento  de  tal  campo  para  a  presente  Notificação. Diz assim o Acórdão recorrido, posicionamento que adoto neste voto:  (...)  Na  sistematização  dos  documentos  gerados  pelo  programa  (software)  informatizado  de  auditoria­fiscal  (antes  PIAF,  atualmente  SAFIS),  o  campo  de  dado  "Tipo  de  Débito",  constante do DAD, apresenta­se, em sua concepção, como sendo  de preenchimento não­obrigatório.  Tal  campo  será  preenchido,  pelo  Auditor­Fiscal,  diante  de  algumas  situações  especificas,  tais  como  créditos  lançados  em  decorrência  de  situações  de  responsabilidade  solidária  ou  aferição  indireta/arbitramento,  por  exemplo.  Por  coincidência,  a  impugnante  citou  decisão  administrativa  referente  a  arbitramento,  em  Gerencia  Executiva  do  INSS  em  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Sao Paulo, na qual não foi colocado o correspondente código, a  gerar essa fundamentação legal especifica. A mesma técnica, de  codificar o débito, vale para eventual situação de solidariedade,  em que são gerados os fundamentos legais pertinentes a esse tipo  de lançamento tributário.  Ocorre  que,  na  presente  NFLD,  não  ocorrem  tais  situações  especificas,  sendo  inapropriado  o  exemplo  de  nulidade  trazido  pela impugnante, já que o crédito tributário em questão não foi  decorrente  de  arbitramento, mas  de  bases­de­cálculo  obtidas  a  partir de GFIP ou folha de pagamento. Não ha configuração de  nenhuma outra situação especial; tão­somente foram levantadas  as  rubricas  cujas  fundamentações  já  constam  do  respectivo  relatório  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD.  Repito:  não  há,  no  caso  em  tela,  omissão  de  fundamentação  legal, nem qualquer prejuízo ao sujeito passivo.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS e se consubstancia em três  lançamentos referentes às contribuições sobre as remunerações dos segurados empregados, às  contribuições  sobre o décimo  terceiro  salário  e  sobre os valores  recebidos pelos  contribuinte  individuais a título de pro­labore.  A  recorrente  insurge­se  apenas  quanto  ao  lançamento  relativo  aos  contribuintes  individuais,  assim  em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972, somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A  fiscalização  teve  por  finalidade  o  batimento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  os  valores  efetivamente  recolhidos,  de  forma  que  do  exame  dos  documentos durante  a  auditoria  fiscal  foi  constatdo o pagamento  a  contribuintes  individuais,  sócios da recorrente, que não foram oferecidos à tributação previdenciária.  A recorrente alegou que se  tratava de distribuição de lucro, sendo que após  diligência  efetuada,  o  Fisco  confirmou  que  os  valores  não  são  distribuição  de  lucro,  pois  as  declarações  de  renda  tanto  pessoa  jurídica,  quanto  física,  não  registram  tal  fato;  que  houve  retenção de imposto de renda na fonte sobre os valores pagos o que demonstra que a recorrente  considerava tais valores como tributáveis e que os livros Diário apresentados não continham as  formalidades extrínsecas que lhes dariam validade.   A  Informação  Fiscal  de  fls.  421/428,  explicitou  de  forma  clara  ao  contribuinte porque os valores foram tomados como base contributiva previdenciária, o que foi  também repetido na Decisão­Notificação e no posterior Acórdão de primeira instância, tendo o  contribuinte  se manifestado  em  três  oportunidades  trazendo  as mesmas  razões,  sem  nada  de  novo que pudesse modificar a razão do lançamento.  As contribuições previdenciárias patronais devidas sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais  estão  expostas  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim,  o  período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002729/2007­17  Acórdão n.º 2302­002.431  S2­C3T2  Fl. 554          7 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação. Todavia,  isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte pode  retificar  a  GFIP para adequá­la a situações que lhe beneficiem em detrimento do correto recolhimento das  contribuições devidas.  Somente  seria  aceitável  a  retificação  das  GFIP’s  quando  cabalmente  comprovado que  as  informações  nela  contidas  estavam errôneas, mas  não  para  se  eximir do  recolhimento  das  contribuições  devidas.  Os  fatos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal  não  podem  ser  desconsiderados  apenas  pela  retificação  das  GFIP’s  sem  qualquer  prova  de  que,  efetivamente, não constituiam base contributiva previdenciária.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8                 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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ACORDÃONCERE/.0.3m1.,.057 Recurso n° RP/303-0.757 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HOLSTEIN KAPPERT S/A INDÚSTRIA DE MÃQUINAS AMOSTRA SEM VALOR COMERCIAL : exclui-se desse conceito mercadoria importada em desacordo com as condiçOes exigidas pelo art. 49 do Decreto n9 76.063, de 31.07.75. Legitima a exigência dos tributos devidos e respectivas penalida- des, com exceção da prevista no art. 19 do De_ creto-lei n9 1.736/79 (multa de mora). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, por unanimidade de votos: a) dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência constante da decisão singular, excluídaa aplicação da multa do art. 19 do Decreto-lei n9 1.736/79, por inaplicá— vel â especie; b) propor a dispensa da multa 47 prev' a n rt. 29, alí- nea "b", item I, da Lei n9 6.562/78, por equidad Ç2 Sala das Ses:.5-, / ft/ , em 03 de maio de 1983 J OIrIf / AMADOR OUTE S Ja ' " ,,Á DEZ — PRESIDENTE PAULO CáSAR DE /ÁVi' :1" , 'ILVA — RELATOR Árde ,, LUIZ FERNANDO o ." " Á DE ES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AU- GUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA NAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA2SEBASTIÃO RC DRIGUES CABRAL. 'NI E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20831/000.282/81-65 RECURSO N.° RP/303-0.757 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1.057 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HOLSTEIN KAPPERT S/A INDÚSTRIA DE MAQUINAS RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 3a. Câmara do Egre gio 39 Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, plei- teando a reforma do Acõrdão N9 22.610, daquele Colegiado, que, ao apreciar recurso interposto por empresa importadora, acusada da prá tica de infração administrativa ao controle das importações, deci- diu por maioria de votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos as- sim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "Infração Administrativa ao controle das Im- portaçoes - Improcedente a exigencia de tribu tos e penalidades face ao ínfimo número de" garrafas importadas e ainda pelo fato das mes mas se encontrarem vazias, podendo, tal fato, enquadrã-las como parte de mercadoria, confor me determina o art. 49 , letra "a", do Dec. N9 76.063/75". A espécie vem objetivamente exposta na deci- são de fls. 24/28, da digna autoridade julgadora de primeira instãn cia, cujo relatõrio adoto e a seguir transcrevo na íntegra: HOLSTEIN KAPPERT S/A INDÚSTRIA DE MAQUI- NAS, despachou para consumo 160 garrafas como amostras sem valor comercial, através da De- claração de Importação n9 0831.008919 de 10. 06.80, ao abrigo do Comunicado CACE -) 79/3, item 2, do Anexo A, letra " ". • / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/000.282/81-65 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.057 2. Em ato de revisão aduaneira, prevista no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, a Fiscali zação entendeu que a mercadoria em questão fj ge ao conceito de amostra nos termos do arti- go 49, letra "a" do Decreto 76.063/75, alem de ter valor comercial, conforme constante na fatura comercial anexa ã Declaração de Impor- tação em pauta. 3. Foi, então, lavrado o Auto de infração -1 - f l s. 01, exigindo-se o recolhimento tributos, acrescidos dos 'ônus legais em vigor, bem como das multas previstas no artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.736/79, no artigo 393, inci- so II do Decreto n9 83.263/79 e no artigo 169 do Decreto-Lei n9 37/66 com a nova redação da da pela Lei 6.562/78 em seu artigo 29, incis5 1, letra "b". 4. Não se conformando com .a exigência, a au tuada apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 06/15, na qual alega em síntese: a) que a requerente é fabricante de equi pamentos para a indústria de bebidas em gerar, os quais . são fabricados sob encomenda, aten- dendo as condições específicas dos clientes; b) que "... é obrigada, a 'importar' des ses clientes, amostras de suas garrafas par-a- testar os equipamentos de fabricação da Regue rente a serem exportadas, pois as mesmas obe- decem critérios de tamanho, espessura e pro- fundidade os mais diversos possível"; c) que a mercadoria foi conferida e de- sembaraçada pelo F.T.F conferente, que acatou com muito bom senso as explicações de como se riam utilizadas e sua necessidade de importa ção, eis que, essas garrafas constituiam - se condição u sine qua non" para efetivação, vul- tosa e imprescindível para auxiliar a balança de pagamentos do País; d) que em processo de revisão foi verifi cado que a Declaração de Importação estava eF rada, pois ao invés de amostras grátis, como dizia, "deveria ter entrado com a declaração de amostras comerciais com retorno", isso de acordo com a Portaria n9 0841 de 31.10.79; e) que houve lamentável equívoco dos des— pachantes da Requerente ao preencher a D.T.ao deixar de constar a Portaria 841/79, que esta belece limite máximo de U$ 1.000, para est -e- tipo de amostra e dispensa ate despacho do Chefe da Repartição. 5. Ainda, em sua impugnação, requer seja ai terada Declaração de Importação para "imp rta À ção sem cobertura cambial - amostra come ,sialu! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/000.282/81-65 3. AcOrdão n9 CSRF/03-1.057 por equidade e com fundamento na Portaria 841/ /79, sendo dispensada a multa aplicada, juros de mora e correção monetária, inclusive o princi- pal de acordo com o conceito de amostra comer- 1 cial, na forma do artigo 108, § 29 do COdigo Tributário Nacional. 6. Contestando as razOes de defesa da impor- tadora, o fiscal autuante, manifestou-se pela manutenção dos termos do Auto de Infração de fls. 01, uma vez que a importação da mercado- ria objeto da lide foi efetuada sem os trami- tes legais e, tendo em vista que o pedido de dispensa da multa, por equidade, s6 foi feito por ter sido a interessada autuada, e se assim não fosse, jamais teria ela reconhecido ser er ro e viria expontâneamente recolher os tribu- tosdevidos". No apelo aquele Colegiado, reitera a importa- 1 dora os argumentos já oferecidos na fase de impugnação da exigência. O recurso especial, sustenta que, no caso, o que houve, de fato, foi a importação sem cobertura cambial de garra- fas, com valor comercial declarado na fatura de fls. 22. Que seu pedido de alteração da DI para trans- formar a importação normal, em regime aduaneiro especial de admissão temporária não pode ser aceito por absoluta falta de condições. Que a D.I. N9 008919, de 10.06.80 consigna a importação de "Amostra sem valor comercial, para fins de teste" e a fatura de fls.: 22 consta 160 garrafas no alor de 100 (XILIM austri_ acos. Mais ou menos US$ 7,00 a época). ' ,p C.- É o relatOrio. ////2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/000.282/81-65 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.057 VOTO Conselheiro Paulo César de Avila e Silva - Relator Do exame das peças do processo ressalta assis tir inteira razão ao douto Procurador recorrente, quando sustenta não se enquadrar a mercadoria em questão no conceito de "amostra= valor comercial", previsto na legislação de regência. Assim, e não obstante as circunstâncias apon- tadas no voto do Conselheiro relator, e admitidas pela Colenda Cãma ra recorrida, que denotam, ademais, a boa fé com que agiu a empresa importadora, é legitima a exigência dos tributos e respectivas pena lidades, com exceção da multa prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.736/79, por inaplicável à espécie. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a exigência nos termos da decisão da autóridade julgadora do primeiro grau de jurisdição, excluída, pela razão aci- ma, a aplicação da multa do Decreto-lei n9 1.736/79, art. 19. Tendo em vista, porem, as características da espécie julgada , inclusive o fato de tratar-se de importação sem cobertura combial; e considerando, ainda, estarem atendidas, no ca- so, as exigências do art. 40 do Decreto n9 70.235/72 (processo admi nistrativo fiscal), opino seja proposta por este Colegiado, à Auto- ridade Fazendâria competente - o Sr. Secretârio da Receita Federal, por delegação do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda - a dispensa, por equidade, da multa de que trata o art. 169, inc. I, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, na nova redação dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78, por infração administrativa ao controle das i 2ort 5. Oes (falta de "guia de importação" ou documento equivalente) Brasília - DF, 03--de maio de 1983 - :- PAULO CAR DE/ AN'I,I,A . E SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃON°CSRF/D3.:71,175 Recurso n° RP/302-0.258 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmoa ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha41ton de Sá Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho6P n 1~ Sala das ,S . p.s ífri (DF), em 19 de março de 1984. à ADOR O — muuDEZ - PRESIDENTE /,/ /.2 'FAÇANH MAMEDE - RELATOR ( //' liSTI HO F e S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. „*It SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/000.964/81-07 RECURSO N.° : R.P/ 3 O 2-0 . 258 ACÓRDÃO N.° : CSREI O 3-1 .175 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRI O Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-29.393, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, além de gravado com alíquota zero na TA13-. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido”. Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Cãmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a 1- l is1ação de regência indi ca a forma como esse eestinatário poderá gozar do benefício fisca Ar "7".3 D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.175 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência° argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação especifica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maior alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornão pode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vicio pró- prio da mercadoria, circunstãncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuint ' 2 o relatório. (/' ///57 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.175 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é" de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de -jr-iiincios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanh- útil, aquele papeL-e-apurar-se o desvio fraudule atic) 77-2:57 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.175 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais ou volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora-, para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro pr6prio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior alíquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado à impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen te ficará definitivamente afastada ao se completar o ciclo represe 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 Acórdão n9 CSRF/03-1.175 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o rodu- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há Incidência imediata do imposto de-importação;-- pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo úni co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si- do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos. Além disso SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.175 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14,_ainda_ que_ este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo! Portanto, verdadeiro estimulo a esse proce- dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIAN°, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e br-senso, de sabedoria e experiênci ". -) 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 Acórdão n9 CSRF/03-1.175 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d-e- ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida- de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenOme- nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n9 37/66) pressupõem a tributação do produto, passemos ã análise dos texto / ///57 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 Acórdão n9 CSRF/03-1.175 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "O" (ze _ ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres _ são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha írágua.e_não_for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas_ tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, .§, 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, im artado ao abrigo da imunidade, cas J. , . - /7 _. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 9. Acórdão n9 CSRF/03-1.175 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis- cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo- to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res ponsãvel, de quem seriam cobrados imposto (55%-sobre-o-valor-da-mer--. cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 II "d" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese_ de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simplascomunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Alem do mais, ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para ap ação da regra i,munizante ou (impropriamente) da regra isenciona 0")557 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/000.964/81-07 10• Acórdão n9 CSRF/03-1.175 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tar'ãria 48.01.02.99, sujeito ã aliquota de 55%, como qualquer outr c'./P) (4 ;1/ Brasi.1)1a, DF, em 19 de março de 1984. ////) . , Jó/SÊ FA NH '''' ''EDE '-'-' RELATOR, / / t /i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de 2 O de setembro de 19 85 ACORDÃO N° CSRF/01-0.556 Recurso n.° — RD/104-0.197 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrida - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - GLÓRIA VIANA MATTAR aDULA "H" _Rendimentos - Depósitos ban- Fários - NJS—M--tributáveis, como repre- sentativos de omissão de rendimentos, as parcelas remanescentes dos depósitos ban- cários inicialmente apurados pela fiscali zação, se o contribuinte logra comprovai.- a sua origem em recursos não tributáveis ou já tributados, em razoável proporçãoao montante dos depósitos, em função do tem- po decorrido entre a efetivação destes e a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso especial para restabelecer á tributação quanto ao exercício de 1980, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresen te julgado. Vencido o Cons,1:' e.iro Urgel Pereira Lopes que dava pro vimento total ao recurso 4 Sala das SçJksWesi'.-- 20 de setembro de 1985 / ii ' '//AMADOR (2.01 ' • FER ,NDEZ - PRESIDENTE lr /(orgieT PEDRO 1 .- -1' E.r ANDES - RELATOR //////7 //7 71=___, LUIZ FEE5ANIref OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Antonio da Silva Cabral, Carlos Roberto Mon teiro Bertazi, Carlos Agostinho Alessio Oliveto e Sebastião Rodri- gues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Jose Augus 2 to Salles de Carvalho. esb/ A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0665/010.058/80 RECURSO N9: RD/104-0.197 ACÓRDÃO N9: CS RF/ O 1-0.556 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: GLÓRIA VIANA MATTAR RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto ã colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 291/293), da decisão desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 104-3.724, prolatado em sessão de 13.06.83 (f is. 272/289), alterado pela Re solução n9 104-854, de 13.08.84 (fls. 307/308), dos quais aque- le Procurador-representante teve vista nas sessões de 19.08.83 e 20.06.85 respectivamente (fls. 273 verso e 308). Na decisão supra, aludido Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, au- tuado naquele Conselho sob n9 38.237 (fls. 128/139), para: 1-por unanimidade de votos, para excluir da tributação, no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 555.197; II- por maioria de votos,para excluir da tributação, nos exercícios de 1978 e 1980, respectiva mente as parcelas de Cr$ 337.813 e de Cr$ 861.785, vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira (relator) e Tereso de Je- sus Torres, que excluiam apenas as parcelas de Cr$ 102.312 e de Cr$ 237.231. O decisório recorrido lastreou-se nos fundamentos do voto do redator-designado, o ilustr Conselheiro FranciscoAne ral Manso, a seguir transcrito: (,* , Ã DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.058/80 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.556 "Embora nos exercícios de 1978 e 1980 a comprovação se tenha limitado a 86,79% e 89,96%, respectivamente, entendo se possa cre_ ditar tão pequena diferença às dificuldades normais encontradas em comprovação dessa natu reza, principalmente quando o volume das ope- rações é significativo, o que está evidente nos autos, envolvendo três exercícios e abran gendo as contas bancárias mantidas em diver- sos estabelecimentos. Mesmo a egrégia Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, ao proferir a decisão consubs tanciada no Acórdão n9 CSRF-01.071/80 admitiu que u ... aprova, de origem de depósitos ban- cários, em dois, três, quatro ou cinco exercícios, não é das mais fáceis, mor- mente se o contribuinte não teve a pru- dência de se munir de registros parti- cUlares, se e intenso seu movimento ban- cário. Essa prova, como se sabe, por ve- zes depende da colaboração dos estabele- cimentos bancários, nem Sempre solícitos nesse aspecto". Nos presentes autos a própria autoridade jurisdicionante apercebeu-se da dificuldade em corretamente estabelecer o credito tributa rio, chegando a determinar a realização de di ligencia (fls. 84), após a impugnação da re- corrente, conluindo-se pela exclusão de diver sas parcelas nos três exercícios fiscalizados. Mesmo assim, chegando os autos a esta Casa, o Colegiado determinou a realização de nova di- ligencia, que conduziu a reduzir, ainda mais, as quantias consideradas como rendimentos omi tidos. Observa-se, pois, que a liuuidez e cer teza de que se deve revestir o credito tribu -"E-51.To ficam seriamente comprometidas com essa modalidade de lançamento, o que está eviden- ciado no presente caso. A sabedoria espelhada na decisão da Cãma ra Superior de Recursos Fiscais reside preci- samente no reconhecimento da dificuldade de se comprovarem-cabalmente as operações bancá- rias efetuadas em determinado período. Não creio, porem, seja defensável o estabelecimén to de determinada percentagem, seja ela 10%, ou 20%, ou 30%, ou mesmo 1%. A partir de uma posição rigorosa, dever-se-ia exigir comprova (lJ/ção total, ou seja, de 100%. Reconhece o-se— i A4P1/ / ), , SERVIÇO PUBLICO FORAL Processo n9 0665/010.058/80 3. AcOrdao n9 CSRF/01-0.556 porem, como é pacifico neste Conselho e mesmo através frequentes decisões do judiciãrio,que os depósitos bancários não são tributáveis em si mesmos, mas no que são representativos de renda considerada omitida, seja ela consumida ou poupada, tornam-se cada vez mais débeis, e portanto ineficazes, seus indícios, na medida em que se comprova a origem não tributável dos mesmos ,acompanhado de circunstâncias que so- mente o exame de cada caso poderá permitir ao julgador a formação de sua convicção, à vista dos elementos contidos nos autos, Sem adstrin gir-se à rigidez de uma percentagem que, embU ra compreensível, não deixa de encerrar acen- tuados resquícios dé arbitrariedade. A comple xidade da situação envolvida acrescente-se a natural dificuldade em obter os corresponden tes cbmprovantes, eis que a recorrente fora autuada, em 28.11.80, ficando obrigada a fun- damentar, documentadamente, a origem não tri- butável de recursos creditados em sua conta bancãria a partir de janeiro de 1977. Inobs- tante, apenas restaram, nos exercícios de 1978 e 1980, 13,21% e 10,04% dos depósitos a serem comprovados. Entendo, pois, reiterando posição já assumida em outras oportunidades, se deva excluir igualmente as parcelas _rema- nescentes relativamente aos exercícios de 1978 e 1980. Ainda recentemente, julgando a Remessa Ex officio n9 60.083-PR, a Quinta Turma do Tribunal Federal de Recursos, aprovou, à una nímidade, a seguinte decisão. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No particular do debate, a jurisprudência deste Tribunal se mostra casuística, do- minando o princípio geral de que os che- ques bancários, enquanto tais, em si e por si mesmos, não configuram renda, em- bora possam construir suporte válido pa ra inferência de rendimentos omitidos, quando a prova for concludente nesse sen tido. No caso concreto, ao que se reco--- lhe da prova dos autos e das premissas e conclusões da douta sentença recorrida, o critério de base de cálculo adotado pe lo 6rgão lançador se mostra precário e distorsivq, não podendo, assim, ser eri- gido em metodó válido para fins de tribu tação. Negou-se provimento à reméss ofI cial" (DJ - 26.05.83 - grife' .cp (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.058/80 4. AcOrdão n9 CSRF/01-0.556 Da mesma forma, parece-me que apenas o julgamento, de maneira casuística, permitirá ao julgador na esfera administrativa concluir pela validade do elemento indiciário represen tado nos depósitos bancários, que funcionam como próva da presumida omissão de rendimen- tos, cabendo lembrar que o art. 29 do Dec. 70.235/72, ainda que se referindo ao julgamen to em primeira instância mas por certo igual- mente aplicável aos Conselhos de Contribuintes, preceitua que "na apreciação da prova, a autoridade j1.11 gadora formará livremente sua convicção; podendo determinar as diligências que en_ tender necessárias". Voto, pois, para que se conheça do re- curso, porquanto tempestivo, e, no mérito, se lhe dê provimento para admitir, além das par- celas - admitidas pelo ilustre relator, a exclu são também das quantias de Cr$ 235.501 e Cr. 491.914, respectivamente nos exercício de 1978 e 1980." O relator por sorteio, o Conselheiro Mário Rodri- gues Teixeira, parcialmente vencido, assim fundamentou o seu vo- to, a seguir transcrito em parte (fls. 283, 286 e 228/289): "Quanto à documentação da origem de depó sitos e outros créditos bancários, foi ela °E jeto de cuidadoso exame pela DRF em Divinópor-- lis na informação fiscal de fls. 265 a 268, que conclui pela procedência das alegações da recorrente com referências aos valores Credi- tados em contas bancárias ali relacionados,de Cr$ 102.312, Cr$ 555.197 e Cr$ 237.231, nos anos-base de 1977, 1978 e 1979, respectivamen_ te. Concordo plenamente com o entendimento contido naquela informação fiscal, Como se verifica, os valores comprovados pela contribuinte, inclusive empréstimos bancários e transferências de um banco para outro foram admitidos. As parcelas por comprovar, entre- tanto, ainda ultrapassam de 10% do total dos créditos bancários em cada exercício, não se aplicando ao caso, pois, a jurisprudência des te Conselho e da Câmara Superior de Recurso.-4,1, Fiscais no sentido de considerar ilid2; :g , _, „ sEnno pel&woFEmml Processa n9 0665/010.058/80 5. AcOrdão n9 CSRF/01-0.556 presunção de omissão de rendimentos quando o contribuinte logrou provar a origem de mais de 90% dos valores creditados em suas contas bancárias. Diante do exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, para excluir_da tributação as parcelas de Cr$ 102.312, Cr$ 555.197 e Cr$ 237.231, nos exer- cícios de 1978, 1979 e 1980,respectivamente." O recurso especial interposto pela Fazenda Nacio- nal, através de seu representante junto ã egrégia Câmara recorri — da, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Geraldo Nagib Nu- nes, recebido na respectiva Secretaria em 19.08.83 (fls. 270-a), embasou-se no artigo 39 e seu inciso II, do Decreto n9 85.304,de 28.03.79, e tem a seguinte fundamentação (f is. 291/293): "A Colenda Quarta Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, ao julgar o Recurso n9 38.237, decidiu, na parte objeto do presen te recurso, por maioria de votos, considerar comprovada a origem de depósitos bancários que excederam em 13,21% e 10,04%, nos exercícios . de 1.978 e 1.980, os creditas efetuados em suas contas bancárias nesses períodos. 2. Dos depósitos inicialmente detecta- dos pela DRF-DIVINÓPOLIS, após justificações e diligência determinada pela Colenda Quarta Câmara, restaram os valores de Cr$ 235.501 e Cr$ 491.914, dos exercícios de 1978 e 1980, não comprovados e que excedem a porcentagem de 10% admitida por essa Egrégia Câmara Supe- rior como se comprovados fossem. 3. Entende a respeitável decisão recorri da que há notórias dificuldades de comprova- ção de todas as operações bancárias em certo período e que não é defensável o estabeleci- mento de determinada percentagem, mas que so- mente o exame de cada caso pode permitir ao julgador a formação de sua convicção. 4. Data venia de tão substancioso voto e fortes argumentas,a veneranda decisão recorri da divergiu do julgado dessa Egrégia Câmara.- Superior, Acórdão n9 CSRF/01-0.071, de 23.05.80, assim ementado: - "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Quando o r ontri cJir I/ ' sEmiloNmxoftmml Processo n9 0665/010.058/80 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.556 buinte logra comprovar, em cada exerci- cio, a origem de mais de 90% (noventapor cento dos depósitos bancários, e que se trata de valores não sujeitos ã tributa- . ção na sua declaração de rendimentos,são de se admitir infirmada as presunções le gais do art. 39, letras "c" e "e" d5 RIR/75. Entretanto, é indispensável que, da parte remanescente, não conste depósito de valor de tal modo expressivo, em rela ção aos demais depósitos e aos dados da declaração, cuja origem não se justifi- caria deixar de provar". 5. Embora se reconheça as dificuldades de comprovação de créditos bancários, após certo tempo, não se pode desconhecer a incúria do contribuinte em escriturar suas atividades e manter comprovantes e controles, pelo menos durante cinco anos, ã disposição da Adminis- tração. 6. Tomando-se os valores remanescentes, observamos que as quantias são expressivas,ca bendo aplicar-se a restrição da segunda parte da ementa do acórdão paradigma, para exigên- cia de sua comprovação. Seria bom lembrarmos a advertência do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, ao finalizar seu brilhante vo- to, tomado como padrão: II III- adotar esse critério, apenas, nos casos em que a percentagem não mraprovada compõe-se de depósitos de pequena rele- vância financeira em relação ao todo.Nun cá nas hipóteses em que, embora inferior a 10% (dez por cento) do montante dos de pósitos, em cada exercício, dentre os de pósitos incomprovados existe um ou al- guns de expressão financeira tal que não seria razoável Sua incomprovação". 7. A vinculação do julgador a uma dada percentagem não se reveste de arbitrariedade, como parece aõ culto Redator do voto vence- dor. Muito pelo contrário, é medida de alta sabedoria, limitadora de critérios subjeti- vos. Na área do imposto de renda, temos vá, rios parâmetros estabelecidos, para atuação dos agentes da Administração. Por exemplos:um dos mais conhecidos é o desconto-padrã , to-4 mado como 25% dos rendimentos da Cédul / "C", /7 - 4à /-,; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.058/80 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.556 mas adstrito a um limite certo; ate o presen- te exercício, o limite para cálculo do impos- to na alienação de imóveis. 8. Pelo exposto e sempre invocando os eruditos suplementos dessa Egrégia Câmara Su- perior, deve a divergência ser recónhecida, dando-se provimento ao recursonos termos do acórdão paradigma." O recurso especial foi admitido . pelo Presidnte,da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Francisco Amaral Manso, em despacho que tem a seguinte fundamentação (f is. 299/300): "O recurso é tempestivo, nos termos do art. 39, § 29, do Dec. 83.304/79, tendo sido cumpridas as formalidades previstas no art. 59, § 19, do Regimento Interno da CSRF. Quanto ã alegada divergência é ela proce dente pelos seguintes fundamentos: O Acórdão recorrido tem por ementa: "CÉDULA "H" .-- RENDIMENTOS DEPOSITOS BAN CARIOS: Tributam-se, na C-nula "H", como representativos de rendimentos omitidos, os valores dos depósitos bancários, so- mente quando não ficar comprovado corres ponderem os créditos aos rendimentos não tributáveis, tributáveis somente na fon- te ou já declarados como tributáveis pe- lo sujeito passivo- Na apreciação da pro va a autoridade julgadora formará livre- mente sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72". Por sua vez, o Acórdão trazido como para digna apresenta a seguinte redação na parte atinente: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Quando o contribuin te logra provar, em cada exercício a ori gem de mais de 90% (noventa por cento)dos t depósitos bancários, e que se trata de valores não sujeitos à tributação na sua declaraçãO de rendimentos, são de se ad- mitir infirmadas as presunções legais do art. 39, letra "c" e "e" do RIR/751t. Assim, o Acórdão recorrido admite que fica elidida a presunção de omissão de rendi- . mentos ainda quando o sujeito passivo logr" (4 ,,,,,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.058/80 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.556 comprovar menos de 90% dos depósitos bancá- rios relacionados pela fiscalização. Por outro lado, o Acórdão invocado pelo paradigma estabelece porcentagem rígida de 90% como limite mínimo de comprovação para que se admita a elisão da presunção de omis- são de rendimentos. Configurada a divergência ã vista da COM paração dos referidos Acórdãos,cabe ouvit-se- o pronunciamento da instância superior." A Secretaria. da Câmara recorrida certifica a pu- blicação de despacho em qué se noticia a admissão do recurso es- pecial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos da redação então vigente do artigo69, do Regimento Interno desta Câmara Su_ perior, bem como que não foram apresentadas contra-razões pelo sujeito passivo (fls. 300 verso), e anexa xerocópia da aludida publicação (fls. 301). , Em cumprimento ao que dispunha o artigo 89, do mes ._ mo Regimento Interno, COM a redação dada pelo artigo 49, da Por- taria MF n9 99, de 15.04.81, os presentes autos foram encaminha- dos, por despacho do Presidente desta Câmara Superior, O ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernândez ao Procurador-represen- ^ ,' tante da Fazenda Nacional junto a este Colegiado, o ilustrado Procurador da Fazenda. Nacional Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que neles apôs o seu visto em 28.11.83 (f is. 301 verso). Em face da representação deste Relator (f is. 302/ /304), e da informação prestada pelo Presidente da Câmara "a quo", o ilustre Conselheiro Francisco Amaral Manso (f is. 305/ /306), foi alterada a redação do Acórdão recorrido pela Resolu- ção n9 104-854, de 13.08.84 (fls. 307/308), em virtude da consta tada existência de erro material no primeiro.' É o relatório.cP ----/? , ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010,058/80 9, AcOrdão n9 CSRF/01-0.556 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial foi interposto com fundamen to no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 03.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e alterado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 ,-- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento Interno. O dissídio jurisprudencial se configura na me- dida em que o "decisum" recorrido entendeu que, comprovadasas parcelas correspondentes a 86,78% e 89,95% dos montantes dos depósitos efetuados pela contribuinte, respectivamente nos e- xercícios de 1978 e 1980, como oriundasde rendimentos não tri_ butáveis, presumem-se comprovadas as parcelas remanescentes,e quivalentes a 13,22% e 10,05% dos referidos montantes, enquan_ to que o AcOrdão apontado como divergente decidiu que, apenas quando comprovada a parcela correspondente a mais de 90% do montante dos dep6sitos efetuados, presume-se comprovada a par cela remanescente, equivalente a menos de 10% daquele montan- te, se esta for composta de depósitos de pequena relevância financeira em relação ao todo. Constdera-se irrelevante o fato de não ter si do prequestionada a matéria relativa ao segundo fundamento da decisão apontada como divergente, ou seja, o de a percentagem não comprovada compor-se de depósitos de pequena releváncia financeira em relação ao todo, Isto porque, admitidos como recursos disponí- veis para comprovar os dep6sitos bancários, certos valores não identificados com estes, como no caso destes autos, torna_ -se impossível determinar, com exatidão, quais os que foram_L_ considerados comprovados e quais os que não o foram, o e i °fir 5 , k, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010,058/80 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.556 pede saber-se se estes são compostos ou não de depósitos de pequena relevância em relação ao todo. Adotada, portanto, a atual sistemática de considerar comprovados os de pósitos ban- cários com valores que com eles não se identificam, e imPossí_ vel a aplicação desse fundamento, motivo porque o mesmo não deve ser considerado no exame da divergência de julgados. Desta maneira, devem ser considerados como pre enchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso espe- cial interposto pela Fazenda Nacional. Porque melhor decidiu parcialmente o litígio, como a seguir se demonstrara, deverá prevalecer, nessa parte, ) o entendimento esposado pelo decisório recorrido, como unifor mizador da jurisprudência administrativa sobre essa materia. No caso destes autos, a ação fiscal iniciou-se em 24.11.80, com a lavratura de "termo de inicio de fiscaliza_ ção" (fls. 01), peça na qual a contribuinte apenas foi intima da a apresentar a documentação relativa às declaraçOes de ren dimentos dos exercícios de 1978 a 1980, anos-bases de 1977 a 1979. Na lavratura do auto de infração, em 28,11.80, foram tributadas as parcelas de Cr$ 694.212, Cr$ 2.099.772, e de Cr$ 1.216.190, respectivamente nos exercícios de 1978,1979 e 1980, equivalentes a 38,96%, 56,12% e a 24,85% dos corres- pondentes montantes dos depósitos efetuados, nos valores de Cr$ 1.781.848, Cr$ 3.741.873 e de Cr$ 4.894.739, tendo sido considerada comprovada a origem não tributãvel das parcelas de Cr$ 1,087.636, Cr$ 1.642.101, e de Cr$ 3.678.549, equiva- lentes a 61,04%, 43,88% e a 75,15% daqueles montantes, respec- tivamente Cfls, 2/4). No decisório de primeiro grau, as parcelas consideradas não comprovadas foram reduzidas, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente para Cr$ 337,813, Cr$ L 1.877.425 e Cr$ 861.785 e as comprovadas foram elevad p C/ Á: fl7 SERVIÇO PUBLICO Processo n9 0665/010.058/80 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.556 ra Cr$ 1.444.035, Cr$ 1.864.448 e Cr$ 4.032.954, aquelas equivalentes a 18,96%-, 50,17% e 17,61%, e estas a 81,04%, 49,83% e a 82,39% dos montantes dos depósitos efetuados (fls. 119/125). No Acórdão recorrido, em função do voto do re- lator originário, o ilustrado Conselho Mário Rodrigues Teixei ra, as parcelas consideradas não comprovadas, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, foram reduzidas para Cr$ 235.501, Cr$ 1.322.228 e Cr$ 624.554, e as comprovadas foram elevadas para Cr$ 1,546.347, Cr$ 2.419.645 e Cr$ 4,270.185, correspondentes, aquelas, a 13,22%, 35,34% e 12,76%, e, estas, a 86,78%, 64,66% e 87,24% dos montantes inicialmente levantados, pela fiscalização (fls, 272 e 281/289). Em face da representação deste Relator (fls. 302/304), e da informação prestada pelo Presidente da Câmara "a quo", o ilustre Conselheiro Francisco Amaral Manso (f is, 305/306), foi alterada a redação do Acórdão recorrido pela Re solução n9 104-0.854, de 13.08.84 (fls. 307/308), com o que foi corrigido erro material na apuração da disponibilidade pa ra justificar depósitos bancários efetuados no ano-base de 1979, fato que reduziu, para Cr$ 491.914,a parcela não compro vada no exerc/cto de 1980, e elevou para Cr$ 4.402.825 a parcela comprovada, a primeira equivalente a 10,05%, e, a se- gunda, a 89,95% do montante dos depósitos efetuados naquele ano-base. De acordo com o voto do redator-designado, o ilustre Conselheiro Francisco Amaral Manso, o decisório recor_ rido excluiu na tributação, igualmente, nos exercícios de 1978 e 1980, as parcelas remanescentes de Cr$ 235,501 e de Cr$ 491.914,tambem tributadas como omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e equivalentes a 13,22% e 10,05% dos montantes inicialmente levantados pela fiscalização nes- ses exercícios, em face de terem sido consideradas comprova- das as parcelas de Cr$ 1,546.347 e de Cr$ 4.402.825, corres- pondentes a 86,78% e 89,95% dos referidos montantes, por con * /./ / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ne 0665/010-058/80 12, Acórdão n9 CSRF/01-0.556 siderar as primeiras pa rcelas citadas como presumidamente com provadas. Este Colegiado, a partir da prolação do Acór- dão ne CSRF/01-0,071 0 de 23.04,80, apontado como divergentedo decisório recorrido, adotou posição no sentido de considerar comprovada a parcela remanescente quando o contribunte logra comprovar a origem não tributável de parcela correspondente a mais de 90% dos depósitos efetuados, se esta parcela estiver composta de depósitos de pequena releváncia financeira em relação ao todo. Entende-se que, passados mais de quatro anos de sua aplicação, período em que se póde avaliar, de forma as_ saz positiva, o acerto da posição adotada, graças ao descortí_ nio com que o seu relator, o culto Conselheiro Urgel Pereira Lopes, enfrentou a questão, interpretando, de maneira feliz, o pensamento deste Colegiado, e tempo,de, aproveitando a ex- periência adquirida, se reexaminar a matéria com vistas ao seu aprimoramento, pelo adoção de posicionamento mais consen- tâneo com os problemas ate agora revelados pela aplicação do aludido entendimento. No voto então proferido, após examinar os fun- damentos jurídicos da tributação da omissão de rendimentos, com base na falta de comprovação da origem dos recursos apli- cados em depósitos bancários, assim se expressa o ilustre Re- lator do Acórdão= "Feitas estas breves consideraçaespa ra bem situar a materia, cumpre consignar que a experiencia nos tem demonstrado que os contribuintes que dispõem de meios e modos para infirmar a presunção raramen te se estendem em argumentos tergiversan= tes, Antes, cuidam de colher as provasms síveis, em trabalho realmente laborioso, de tal modo que invariavelmente deixam no esPlrito do julgador a convicção de .~ que jamais tiveram a intençáo de sonegar tributo. Por quaisquer circunstância v' tL'' SEWIÇONBLICOFEDEML Processo n9 U65/010,058/80 13. Acôrdão n9 CSPF/01-0.556 ram-se envolvidos num processo fiscal. Toda via, o labor que desevolvem e a maneira corno se esforçam para demonstrarem a lisura de seus comportamentos, não podem deixar de cau sar impressão favorável. Ora, se é afirmativo o brocardo de que, "dura lex, sed lex", não e menos válido o que reza: "summum jus, summa injuria". ,Ps, virtude está no meio, já diziam os an tigos, e a boa justiça há de fazer-se contra pondo-se ao rigor da lei os devidos tempera- mentos AS presunçOes legais relativas são opo- níveis as provas em contrário menos quando a lei as inadMita. As provas em contrário são as geralmente em direito admitidas. Inclusi- ve as presunçOes "facti" ou "hominis",tambem conhecidas como simples ou comuns. Nestas, parte-se de um fato conhecido(o indício) e através de um raciocínio 16gico, chega-se ao fato desconhecido. O resultado positivo dessa operação será a presunção sim ples, Trata-se de conhecido silogismo, em que de uma premissa menor (fato conhecido) por dedução lOgica, chega-se a uma premissa maior (fato probando). Estou em que, quando os contribuintes logram provar a quase totalidade dos depCssi- tos bancárJos, afastando dúvidas quanto à sua intributabilidade, deixando de coligir provas de pequenos dep6sitos, mormente em exercícios mais antigos, não se pode falar que tenha havido omissão de rendimentos, com ou sem intenção. Deve-se reconhecer que a prova de ori- gem de dep6sitos bancários, em 2,3,4 ou 5 exercícios, não das mais fáce is , mormente se o contribuinte não teve a prudência de se munir de registros particulares, se é in- tenso seu movimento bancário. Essa prova, co mo se sabe, por vezes depende da colaboração dos estabelecimentos bancários, nem sempre solícitos, nesse aspecto. pe e quando o contribuinte consegue pra var a origem da maioria dos dep6sitos, é 11 cito, 16gico e, ao menos razoável concluir que o remanescente incomprovado deixou de sê4 -10 por plausível impossibilidade mate AW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.058/80 14. Acórdão n9 CSRP)01-0.556 e não porque tenha omitido os rendimentos cor - respodentes ao pequeno percentual em aber_ to," A dificuldade de se provar a origem dos depósitos em 2, 3, 4 ou 5 exercícios e expressamente reconhecida pelo pre- claro Relator do voto parcialmente transcrito, em função dos fa- tores por ele mencionados. Ensina a experiência que essa dificuldade e tanto maior quando mais distante no tempo o fato que deve ser provado. Em face disso, quando a tributação de omissão de rendimentos, com base na falta de comprovação dos recursos que permitiram os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte, a branger mais de um exercício, a lógica autoriza a conclusão de que o percentual que pode ser considerado presumidamente compro- vado não deveria ser um ilnico, mas variável para mais em função da maior distância no tempo dos depósitos que devem ter sua ori- gem comprovada. O estabelecimento de um critério uniforme,a ser a_ dotado na apreciação dos casos que se apresentarem, é um corolá- rio da conclusão anterior, necessário para excluir-se a possibi- lidade de qualquer margem de subjetividade no seu julgamento. Dada a natureza da mataria, revela-se necessária a adoção de um referencial fixo, em função do qual seja medido o fator tempo. Recomenda a lógica que esse referencial seja repre- sentado pela data em que o contribuinte for intimado para compro var a origem dos recursos depositados, quer atraves de termo pró prio, quer atraves do auto de infração, quando aquele não for la vrado. Estabelecido o referencial fixo, é necessário de_ terminar os fatores variáveis a serem considerados, isto e, os e_ xercícios objeto de fiscalização e os respectivos percentuaisdbs - depósitos que devem ser comprovados pelos contribuintes, Pa P e C4 (-1 ,/: /7 ./.) SEWIÇ O ~O FEDERAL Processo n9 0665/0l0,058/80 15, Ac6rdâo n9 CR'/O1-0556 mitir a presunção da comprovação dos remanescentes. ASsim, em função dos exerc/cios fiscalizados,no correspondente ao ano em que for efetivada A intimação para a comprovaçRo da origem dos recursos depositados, se esta ocorrer antes do termo final do prazo de entrega da respectiva declara- ção de rendimentos, ou no imediatamente anterior, se a intima- ção for realizada ap6s esPe termo, e desde que comprovados 90% do valor dos depósitos efetuados, admitir-se-ã como comprovado o percentual remanescente; para cada exercicio imediatamentean_ tenor ao primeiro assim considerado, aquele percentual serã re- duzido e esteaumentado em dez pontos, como no exemplo a seguir: 1. data da autuação: 28.11,80 2, termo do prazo deentregadadeclaração 07.04,80, 3. primeiro exerc/cio a ser considerado: 1980 4, exercícios fiscalizados e percentuais com- provados dos depósitos efetuados: exercícios percentuais comprovados fiscalizados dos depósitos efetuados: pelo por contribuinte presunção 1980 90% 10% 1979 80% 20% 1978 70% 30% 1977 60% 40% 1976 50% 50% Desta maneira, são levados em conta não somente a dificuldade de comprovação da origem dos recursos depositados pelos contribuintes, como -bambem o maior grau dessa dificuldade em relação ao tempo que medeia entre a dat) da exigência da pro- va e a do fato que deve ser comprovado.4 )(-(2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/010.058/80 16. AcOrdão n9 CSRF/01-0.556 Cabe esclarecer que o critério adotado neste voto não caracteriza valoração diferenciada da prova em função da época em que foi produzida, pois isso implicaria, necessa riamente, que estivesse sendo examinado o respectivo compro- vante, que, no caso inexiste. Trata-se, isto sim, de valora- ção, diferenciada em grau, da dificuldade de produção da pro- va, em função do menor ou maior tempo que medeia entre a data do fato que se deve comprovar e a da intimação para essa com- provação. Partindo-se do pressuposto de que a prova não foi produzida, não há falar, portanto, em valoração diferenciada de prova inexistente. No caso destes autos, a autuação foi realizada em 28.11.80, e os exercícios fiscalizados foram os de 1978 a 1980 tendo o contribuinte comprovado os valores equivalentes a 86,78%, 64,66% e 89,95% dos montantes relativos aqueles e- xercícios, dos quais ainda remanescem não comprovadas as par- celas correspondentes a 13,22%, 35,34% e a 10,05% tendo sido excluídas da tributação pelo "decisum" recorrido as parcelas remanescentes relativas aos exercícios de 1978 e 1980. Adotado o entendimento esposado neste voto, se o contribuinte comprovasse a origem de 70% dos depOsitos efe- tuados no exercício de 1978, já permitiria a presunção deque o valor remanescente estaria comprovado. Como comprovou per- centual maior do que esse, não merece reforma o decisório "a quo", nesta parte. Pelos mesmos fundamentos do voto proferido, no AcOrdão indicado como divergente, pelo respectivo relator, o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, deve ser mantida a tributação relativamente ao exercício de 1980, pois a contri- buinte não logrou comprovar a origem, em recursos não tributa veis, de mais de 90% de mo ante dos depOsitos efetuados no ano-base de 1979.0W SEWIÇO ~O FEDERAL Processo n9 06657010,058/80 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.556 Entendemos que não se deve impor a condição de que os depósitos remanescentes, passíveis de prova presumi- da da origem dos respectivos recursos, sejam constituídos de va lores de pequena relevância, enquanto prevalecer o atual crité- rio de considerar comprovados os recursos depositados ate o montante do total dos rendimentos brutos declarados e dos valo res comprovadamente disponíveis, sem a preocupação de verificar se esses valores foram efetivamente depositados, pois esse cri- tério impossibilita a identificação dos depósitos assim conside rados comprovados e os tidos como incomprovados. - Por ultimo, considerando que a prova dos recur sos objeto de depósitos bancários somente deve ser feita com aquelas disponibilidades efetivamente transitadas pela conta corrente bancária, e que o critério ora proposto se reveste do caráter de excepcionalidade, entendemos que deverá ele ser limi tado no tempo, devendo vigorar somente pelo prazo máximo de cinco anos, ou até que seja baixado ato obrigando o contribuin- te a manter escrituração da origem dos recursos depositados em estabelecimentos de crédito, considerando como termo final da vigência do referido critério a hipótese que primeiro ocorrer. A Partir desse termo, deverá ser novamente exigida a comprovação da origem dos recursos correspondente a cada depósito efetuado pelo contribuinte, que somente deverá ser admitida quando permitir estreita vinculação entre aqueles re- cursos e os depósitos considerados. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial, ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para res- tabelecer a tributação, no exercício de 1980, da parcela de Cr$ 491.914,11 / Brasília DF), 20 de setembro de 1985 -Adm", 'W-tmsmarem~ PEDRO A R "41ANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0183/000.216/81-12 -v'J'Av lar5 . 'tkg:W. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 07 de março.de i9 83 ACORDÃONP-CSEF./01-0.303 Recurso n° -RP/102-0 .083 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SILVIO DA SILVA BULLER (FIRMA INDIVIDUAL) - CGC N9 03.473.329/0001-68 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O inicio de procedimento ex officio não serve de fundamento para o arbitramento do 'lu- cro. Necessãrio se faz a verificação dos pressupostos que o autorizam e a obser- vãncia da procedência quanto aos critá- rios a serem adotados no seu cãlculo. Distinção entre procedimento de oficio _ e arbitramento de lucro. A falta de a- presentação de declaração de rendimen- tos e a subseqüente omissão na presta- ção de esclarecimentos não foram arrola dos pela lei como fundamento para o ar- bitramento do lucro. Compatibilidade en tre o disposto nos arts. 77 e 78 do De- creto-lei n9 5.844, de 1943, e as nor- , mas do Decreto-lei n9 1.648/78. "Os ele mentos de que se dispuser" (a que se re- fere o DL 5.844/43), não são somente o -s- constantes na repartição, mas -bambem os que se encontrarem ã disposição do Fis- co no domicilio do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis( cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especia ÁP Sala das Se.-8- )2F), em 07 de março de 1983. ,/ de 7/ w 1 AMADOR OU tr 't 1 'RNmNDE - PRESIDENTE E RELATOR, V.V. \ L, FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADORN\ FAZENDA NACIONAfi, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES,SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. • - , - _ - , ,, ,,, ,_ _ - - - . ' , , -- '.5*-- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0813/000.216/81-12 RECURWN9: - RP/102-0.083 ACORDÃON9: -CSRF/01-0.303 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SILVIO DA SILVA BULLER (FIRMA INDIVIDUAL - CGC N903.473.329/0001-68 RELATõRI O Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu representante junto à Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 43/45, datada de 24/09/82 -- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 12/11/81 e consubstanciada no Acórdão n9 102-18.685 (fls. 38/41) da qual teve vista oficial em sessão de 17/09/82. A razão do presente litígio pode ser assim sumariada: intimada em 13/09/80 a apresentar, no prazo de 20 -(vinte) dias, a declaração de rendimentos do exercício de 1980 (fls. 15), o sujeito passivo deixou transcorrer inalbis o prazo que lhe havia sido con cedido. A repartição fiscal, em 16/01/81 (fls. 21), notificou a au- tuada, exigindo dela o recolhimento e demais encargos, em face do arbitramento do lucro com base no total do ativo, apresentado na declaração de rendimentos do exercício anterior, elaborada com base no lucro real. Ao impugnar a exigência, alegara o notificado, preli- minarmente, que a intimação para a apresentação da declaração de rendimentos não chegara às suas mãos, vez que fora recebida por pes soa estranha ao estabelecimento, dela vindo a tomar con IP: ADMF - DF/19 C-C - Secg 0/7 , i i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/000.216/81-12 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.303 ,,, mento somente quando comparecera à Repartição Fiscal, após a no- tificação. • No mérito, esclarecia que nunca deixara de apresen- tar uma declaração de rendimentos; que tivera um prejuízo fisdal ,,,, ! no exercício de Cr$ 400.963,00, conforme se observava na declara- i ção apresentada com a impugnação e; que não podia ser penalizado com a exigência de quase Cr$ 1.000.000,00, quando o património lí- quido não chega a Cr$ 700.000,00. A autoridade julgadora monocrática, após ponderar que "a responsabilidade é pessoal aoagente, não podendo atribuir culpa a terceiros sem qualquer vinculo com a empresa supra cita- da"; "que a entrega da declaração é uma obrigação acessória, mas sendo descumprida, converte-se em uma obrigação principal relati-~ vamente ã penalidade pecuniária e ainda; "que a não apresentação da declaração no prazo legal, faz cessar a espontaneidade, quando a empresa já está sób intimação do órgão competente": manteve a exigência fiscal. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente o sujeito passivo apresentou o Recurso Vo- luntário n9 84.085, onde, em síntese, declarou que: - "A intimação endereçada à firma para apresentação de documentos fora entregue à pessoa estranha ã mes- ma que, agindo maldosamente, não a encaminhou ao des tinatário. Tornou-se, assim, inexistente, conforme s -e- comprovou na impugnação, fato que ' a autOridade jul- gadora entendeu ser uma tentativa de transforendía de responsabilidade." - "A recorrente não se recuou . a apresentar os li- vros ou documentos da escrituração à autoridade tri- butária. Não só apresentou a declaração reclamada co mo ofereceu, conforme consta da impugnação de :fls., datada de 27/01/81, toda a documentação existente na empresa, o que não foi considerado, caso contrário ter-se-ia chegado ã conclusão de que aqueles docu- mentos não contêm vícios, erros Ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real." - "A lei autoriza o arbitramento, guando o contri- buinte, sujeito ã tributação com base no lucro al i4/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/000.216/81-12 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.303 não mantiver escrituração na forma das leis comer- ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra- ções financeiras de que trata o parágrafo 49 do ar- tigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, que não é o caso da recorrente que mantém escrita contá- bil e fiscal na forma exigida pela -lei." - Também "o art. 149, por sua vez, prevê o arbitra- mento do lucro quando a escrituração não for feita ou contiver vícios que a tornem inverldicas, o que não é o caso da recorrente, pois a escrita contábil da recorrente não apresentou lucro, mas prejuízo, portanto, não ocorreu o fato gerador da obrigação principal que é o imposto. A falta de entrega da de- 1 claraçao, que é uma obrigação acessória, faz com que esta se converta em obrigação principal apenas com relação à penalidade pecuniária a ser aplicada pela não entrega da declaração, porém nunca quanto ao tributo (art. 113 do Código Tributário Nacional)." - "Nestas condições, não se justifica a tributação na forma prevista no parágrafo 49 do artigo 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, posto que não se configu- rou falta de elementos para apuração do lcuro, que aliás não houve." A decisão ora recorrida, por Maioria de votos, aco- lheu o apelo do sujeito passivo pelas razões sintetizadas na seguin_ te ementa: "PESSOA JURIDICA. FIRMA INDIVIDUAL. LANÇAMENTO "EX- OFFICIO". Por falta de declaração de rendimentos. Lucro arbi- trado. I- Quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos, a autoridade administrativa está au- torizada a efetuar o lançamento "ex officio" arbi- trar o lucro mediante os elementos --de que dispõe (art. 485 do RIR). É o cumprimento de obrigação de fazer do contribuinte pela própria administração. i I II- Todavia, instaurado o litígio com a impugnação, i o lançamento pode ser alterado (artigo 145, I, do CTN). Negar seu exame e apreciação da prova produzi- da, equivale a vedar o direito de discutl-lo em ám- bito administrativo, através do devido processo le- gal." Visando àreforma dessa decisão foi apresentado o Re- / curso Especial n9 - RP/102-0.083, cujo inteiro teor passo a le 1:w • . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/000.216/81-12 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.303 Dessa leitura, reproduzem-se os seguintes parágrafos que bem resu- mem o sustentado: "Realmente, afirma a autuada que não tomou co- nhecimento da intimação, o que é desmentido, pela prova (AR- fls. 23), juntando, tardiamente, a decla- ração, sem os elementos exigidos pela lei, e, por- tanto, IMPRESTIXEL NA ÉPOCA para o fim colimado, e não prestando os esclarecimentos que poderia ou de- veria ter feito! Não procede, "permissa venia", também, as ale- gações de que "não se recusou a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributá- ria..." (fls. 29). Diz, mais, que "toda a documenta- ção existente na empresa..." não foi considerada - (fls. 29). Será? Onde a comprovação de suas alegações? Apenas palavras sem qualquer consistência ou robus- tez!' Pese-se, ademais, que a autoridade fiscal tão somente se norteou pelo modelo legal, isto é, não atendendo o contribuinte ao chamamento, fez o que a lei a obrigava, exatamente por ser um ato vinculado a que se não podia furtar." O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, considerando que ele foi apresentado dentro do prazo legal e visou à reforma de decisão não unânime. O sujeito passivo deixou de apresen 7 r contra- d)-razões ao recurso, conforme certificado às fls. 46 i É o relatório. ' , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.303 VOTO - - - - , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: , Como -t premissa fundamental para o bom encaminhamen to da solução do litigio, parece=.-nos de suma relevãncia a transcri ... ção de alguns excertos do Parecer Normativo -- CST -- n9 40, de 06/11/81, onde, com magnifica objetividade e acerto, se faz a dis- tinção entre procedimento de oficio e arbitramento de lucro e se declara a real finalidade do arbitramento do lucro. 2. Lê-se naquela norma complementar (CTN, art. 100, inc. I, c/c art. 13, inc. III, do Decreto n9 76.085, de 06/08/75 , e art. 9, inc. II, da Portaria - MF - n9 653, de 16/11/77): "Enquanto o pressuposto do procedimento de oficio, no caso em exame, e a falta de prestação de declaração, o pressuposto do arbitramento e a inexistência de elementos que formalmente possam as segurar a correta determinação da base de cálculo.- Por conseguinte, a omissão de declarar, por si só, não e fato suficiente e necessário ao arbitramento, já que o contribuinte "omisso" pode possuir, antes de iniciado aquele procedimento, escrituraçao regu- lar e preencher as exigências fiscais • relacionadas com a demonstração do lucro real ou do lucro presu- mido. Assim, ainda que esteja presente o pressuposto para inicio do procedimento fiscal (falta de decla- ração), pode estar, ou não estar, presente o pres- suposto do arbitramento (falta de cumprimento de de veres acessórios relacionados com a apuração da ba- se para incidência do imposto). A base de cálculo do imposto de renda pode ser_ o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitra- do (art. 153 do RIR). Utilizar-se-á o último, por certo, em procedimento de oficio, se não houver es- crituração na forma das leis comerciais e fiscais com as respectivas demonstraçOes financeiras, se desatendidos deveres acessórios quanto ã determina- cão do lucro presumido, se o contribuinte se recu- sara apresentar livros ou documentos d( n scritura-cão ã autoridade tributária (art. 399)./'en )1/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.303 O arbitramento não representa sanção ã infração fiscal, mas sim a valoração, segundo os escritos li- mites fixados em lei, do lucro tributávél pelo impes to de renda, como o reconheceu o Parecer Normativo CST n9 23/78 (D.O. de 06/04/78), podendo o contribu- inte, alias, ter iniciativano arbitramento de seu lucro, independentemente de aplicação de penalidade (art. 399, VI)." 3. Realmente, o arbitramento do lucro tributável, alem de somente ser uma forma de valorar a base de cálculo do imposto, de 1 _ ve ser considerada uma medida extrema de que o Fisco, no uso das sua atribuições legais, deve se utilizar para salvaguarda do interes se coletivo, quando não lhe for possível, por razOes jurídicas ou materiais, determinar o lucro real ou presumido do contribuinte. A base de cálculo do lucro presumido requer que o sujeito passivo se subsuma ãs condições previstas em lei para a sua adoção e lhe seja mais favorável do que o lucro real, caso tenha sido devidamente apu- rado. 4. Como razOes jurídicas desponta a falta de credibili- dade da escrita da pessoa jurídica por falta de cumprimento de forma_ lidades extrínsecas e intrínsecas dos livros comerciais obrigatõrios para que es possam produzir efeitos probantes em seu favor contra terceiros (Cod. Com . arts. 13 a 15 e Dec. lei 486/69, art. 89). A falta da observância dos requisitos não acarreta a nulidade da escri_ turação, apenas não pode o comerciante usá-la como prova em seu fa- vor como deixam claro o COdigo Comercial e o Decreto-lei 486/69.Por_ tanto, pode o Fisco dela se utilizar para promover o lançamento do imposto que for devido, apOs adotar as cautelas que entender aplicá- veis e se a extensão das falhas formais e/ou materiais não for de molde a impedir a determinação do verdadeiro lucro do contribuinte (real ou presumido). Para esta tarefa, dispõe a autoridade fazenda-- 1 ria de poderes para escoimar possíveis falhas, imperfeições ou omis sões, podendo, inclusive desprezar parcelas, incluir rendimentos omi- tidos, arbitrar rendimentos tributáveis etc. 5. Em face de o lucro real representar o ideal tributá-_ rio eleito pelo legislador e o lucro presumido ser uma opção para minorar ou facilitar o cumprimento das obrigações fiscais ao pequeno Éli°1 contr' uinie e sendo certo que, como consta no Parecer Normativo ci- tado•P -2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 7. AcOrdão n9-CSRF/01-0.303 "Nas obrigações alternativas, segundo o artigo 884 do Código Civil, a escolha cabe ao devedor, se diversa não for a determinação legal, sendo que a mora não e suficiente à extinção do direito de esco lha (cf. PONTES DE MIRANDA, Trat. de Dir. Priv. XXII/131)." estas formas de tributação somente poderão ser abandonadas nos ca- sos expressamente autorizados em lei. 6. A nosso ver, o Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78 , abrogou todas as normas que estabeleciam as hipóteses em que a auto ridade administrativa deveria arbitrar o lucro tributável das pes- soas jurídicas, ao dispor em seu art. 79 e seus incisos, in verbis: "Art. 79 - A autoridade tributaria arbitrará lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indi vidual equiparada, que servirá de base de cálculoãO imposto, guando: I - O contribuinte sujeito à tributa4o com ba se no lucro real não mantiver escrituração na form-a- das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo- raras demonstrações financeiras de que trata o R3 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; II - O contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessOrias relativas à sua determina- ção; III - O contribuinte recusar-se a a presentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV - A escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tor- nem imprestável para determinar o lucro real ou pre sumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - O comisse.rio ou representante da pessoa ju rldica estrangeira deixar de cumprir o disposto riS 19 do artigo 76 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - O contribuinte, na situação referida no item I e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos." 7. Por sua vez, no art. 89 e seus parágrafos, o r.i* /)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 8. Ac8rdão n9-CSRF/01-0.303 lador estabeleceu os novos parãmetros para o cálculo do lucro arbi- trado, ao estabelecer, literalmente: "Art. 89 - A autoridade tributaria fixara o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta , quando conhecida. (grifamos) § 49 - Na falta de outros elementos a autorida de poder, observada as normas baixadas pelo Secre- tario da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalaçoes ou do lucroà-Ir quido auferido ..91.9 contribuinte em perndos ante-- riores.(grifamos , § 59 - O lucro arbitrado, sem quaisquer dedu- ções, serã a base de cãlculo do imposto. § 69 - Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro liquido o valor cor- respondente a cinqüenta por cento dos valores omiti_ dos. § 79 -O arbitramento do lucro não exclui a a- plicação das penalidades cabíveis." 8. Sendo certo que o contribuinte não está obrigado por lei a apresentar na rpm.un2ã2 fiscal todos os livros e documen tos comerciais e fiscais para o fim de determinar a apuração do seu lucro tributável, impondo-lhe a lei, apenas, que os apresente no seu estabelecimento, quando solicitado, sem prejulzo dos esclareci- mentos que lhe forem requeridos, quer na repartição fiscal, quer no seu domicilio, conforme consagrado entendimento jurisprudencial e não obstante as sanções previstas em lei para o seu desatendimento: conclui-se que, no caso dos autos, tendo o Fisco arbitrado o lucro tributãvel do contribuinte, sem proceder, in loco, ao exame de seus livros e documentos, não se habilitou a fundamentar o abandono da_ escrita comercial e fiscal que poderiam amparar uma tributação com base no lucro real ou presumido, • pressuposto para o arbitramento do lucro. 9. Pelas mesmas razões (falta de fiscalização pr6pria mente dita), tambêm o lançamento não obedeceu ao parãmetro Priorita_ riamente estabelecido pelo legislador para o cãlculo do tribut o Á) ;,/.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 9. AcOrdão n9-CSRF/01-0.303 a adoção do arbitramento, qual seja: a• receita• bruta (art. 89, ca- put). 10. A utilização do valor do ativo, do capital social do patrimônio liquido, do lucro li quido do exercício anterior e ou tros parâmetros previstos na lei, somente é viável "na falta •de ou- tros elementos" como se le no §, 49 do art. 89, do Decreto-lei n9 1.648/78, e, entre esses outros elementos, esta, sem dúvida, a recei ta bruta, que não foi pesquisada como vimos. 11. A falta da apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado na intimação não dá suporte: quer ao arbitramento (por falta de expressa autorização legal), quer ao abandono da recei ta bruta, pois o fato de o contribuinte não esclarecer a sua receita bruta, não quer dizer que ela não esteja contabilizada nos livros comerciais e fiscais, à inteira disposição do Fisco. Compete ao Fis- co, locomover-se, isto e, sair da repartição e ir ao domicílio do contribuinte examinar a sua situação fiscal. 12. Do mesmo modo, a falta dessa prestação (apresentação da declaração de rendimentos) não autoriza: a) que se abandone a tri butação com base no lucro real, se este houver sido apurado pelo con tribuinte; b) que se deixe de tributar o contribuinte com base no lucro presumido,quancb.ele ~der aos reluisitos previstos em lei; c) que se adote outro parâmetro diferente da receita bruta para o cálculo do arbitramento, se pelos livros comerciais ou fiscais ou pela res- pectiva documentação puder a quela ser apurada. 13. Não se nega que o contribuinte esteja por lei obriga do a apresentar anualmente declaração de rendimentos, conforme se le no art. 69 e segs. do Decreto-lei n9 5.844, de 23.09.43, e altera-- çOes posteriores; bem como se reconhece que os administrados tem de prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, segundo se observa, entre outros, do disposto nos arts. 74, § 29, e 123, do De- creto-lei n9 5.844, de 1943, e art. 70, n9 3,da Lei n9 2.354, de 1954, art. 197 da Lei n9 5.172, de 1966 (CTN), e art. 29 do Decreto- -lei n9 1.719, de 1979. 14. O descumprimento de uma ou outra dessas prestaçO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.303 todavia, como obrigações acessórias que são, nos termos do art. 113, § 29, do C.T.N., esta. sujeito a sanções, especialmente previstas em lei, quais sejam: 1) a falta de apresentação da declaração de ren dimentos: 1.1 - Na hipótese de em resposta à." intimação demonstrar não haver auferido rendimentos tributáveis, de acordo com as disposi çaes legais, multa fixa atualizável anualmente (D.L. n9 401, de 1968, artigo 21, alinea "a"); 1.2 - Havendo imposto a pagar, multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (D.L. n9 401, de 1968, art. 21, alinea "b") ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude (D.L, 401, de 1968, art. 21, alinea "c") e falsificação de balanços (art. 59, DL. 1.042/69); 2) a falta de prestação de esclare cimento; 2.1 - Multa fixa atualizável anualmente (D.L. 401, de 1968, art. 22); 2.2 - Agravamento das multas previstas no item 1.2 retro de 50% para 75% ou de 150% para 225%, nas circunstãncias ali especi- ficadas (D.L. 401, de 1968, art. 21, § 19). 15. Conclusão diversa da que sustentamos, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos e posteriormente desatendimento à intimação para entregá-la, conduzir-nos-ia a absur- dos não totalmente divisíveis, tais como: arbitramento do lucro tri- butável na base de 50% do capital de uma holding cuja subsidiárianão chegou a operar no exercicio; arbitramento do lucro tributável na base de 30% do ativo de empresa com sucessivos e expressivos prejul zos contábeis e fiscais; arbitramento na base de 150% do lucro liqui do corrigido do exercicio anterior ao lançado ex officio, nos casos de empresas com reconhecidos prejuizos ou mesmo que deixaram de fun- cionar, sem dar baixa no C.G.C., etc. Isto só para citar alguns exem plos com que temos nos deparado, propiciando toda sorte de incomensu reveis injustiças e se contrapondo à lógica do Direito. 16. Não se queira argumentar, como o fazem algumas autori— dades fiscais, quando, em uma combinação inteligente do disposto nos artigos 19 da Lei n9 3.470, de 1958, e art. 77 e 78 do Decreto-lei n9 5.844, de 1943, e que, respectivamente impOem a prestação de esclare cimentos ao contribuinte, autorizam o lançamento ex officio e, permi tem que ele se faça "mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração", sustentam que o Fisco poderia arbi- trar o lucro do contribuinte e ainda cobrar multa de 75%, sem exami- nar a escrita do contribuinte; pois, alem de a sistemãtica re .>// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/000.216/81-12 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.303 tal exegese, tambem a lei não esclarece se esses elementos são os que estão na repartição fiscal ou nos livros e documentos do contri buinte. 17. A simples existência de sanção especifica para o descumprimento da obrigação acessória, sem nos atermos a qualquer ou tro elemento (inclusive a compulsória interpretação sistemática), já demonstraria, porem, não proceder tal interpretação. 18. Ao contrario do alegado na peça recursal, não con siste "a solução a ser dada ao caso em saber se hã, ou não, uma 0- bÉigação imposta ao contribuinte de apresentar declaração de rendi- mentos e se há, ou não, outra obrigação, também imposta ao contri- buinte, de atender aos pedidos de esclarecimentos formulados pelo órgão fiscal", mas em se indagar: Em que casos cabe o arbitramento? Quais os parâmetros para o seu cálculo? A que sanção fica sujeito o contribuinte que não apresenta declaração de rendimentos e poste riormente deixa de prestar esclarecimentos? 19. Tambem, alem de entendermos serem totalmente compa- tiveis as normas gerais previstas nos artigos 77 e 78 do Decreto- -lei n9 5.844, de 1943, com as dis.229126es especiais, estabelecidas pelos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, tanto na vi gencia das normas especiais de arbitramento estabelecidas pelos ar- tigos 29 da Lei n9 2.354, de 1954; 29 e seus §§ da Lei n9 3.470, de 1958, e; art. 69 do Decreto-lei n9 1.350, de 1974; como nas disposi çaes ora vigentes (art. 89 e seus §§ e art. 11 do Decreto-lei n9 1.648, de 1978), não se atribui às autoridades administrativas o 22 der discricionário de arbitrar os lucros do contribuinte, sem exami nar a sua situação, mesmo porque, visando alcançar o maior nivel de justiça, a escolha de um dos parâmetros, previstos no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, deverá condicionar-se às peculia ridades da atividade ("observada a natureza do negócio" como dispôs o Secretário da Receita Federal na Instrução Normativa n9 108, de 1980) e condições operacionais do contribuinte fiscalizado. 20. Por todo o exposto, meu voto e pela negativa ded v.v. provimento ao Recurso Especial '1 erposto pela Fazenda Nacional• 11,1 /11/10 AMADOR O n" -* O RNÂNDEZ - PRESIDENTE e RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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