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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831981 #
Numero do processo: 12045.000069/2007-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - ACORDOS TRABALHISTAS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.056
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 Lat, ‘ 1*:?; MINISTÉRIO DA FAZENDA ??,;-!.--wr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o. SEXTA CÂMARA Processo o° 12045.000069/2007-81 Recurso n° 141.995 Voluntário Matéria ACORDOS E SENTENÇAS TRABALHISTAS Acórdão n° 206-01.056 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP Assuwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - ACORDOS TRABALHISTAS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA - -ADMINISTRATIVA.- --JUROS SELIC- - SÃO-DEVIDOS -NO- --- CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(-)ç /019 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo n° 12045.00006012007-81 CCO2/C06 Acórdão o.* 206-01.056 Braellea Za 4.410191 Fls. 127 Maria ao Fatima PW.e rvalh Moo-. Sierse 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881. G?\7"—\..- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA-MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 12045.000069/2007-81 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.056 Fls. 128 Bras L. r. lh •ØSFktr 75,663- Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, bem como as destinadas aos Terceiros não descontadas e recolhidas em época própria. O período do presente levantamento abrange as competências junho a dezembro 1998, fls. 13 a 14, referente ao pagamento em acordos/sentenças trabalhistas. Foi anexada ao relatório fiscal Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola entre a empresa CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA, onde na cláusula 14' dispõe que todos os empregados dos parceiros outorgantes, registrados em qualquer das propriedades serão transferidos para o parceiro outorgado que assumirá toda a responsabilidade pelos direitos trabalhistas já adquiridos pelos empregados relativos a períodos anteriores a 01/05/1998, bem como todos os deveres e encargos da legislação trabalhista, previdenciária e acidentária., fls. 20. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 46 a 59. Foi comandada diligência fiscal, fl. 73; porém não houve qualquer manifestação da autoridade fiscal, visto a emissão da DN às fls. 74 a 77. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 74 a 77. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 89 a 107.Em síntese, a recorrente alega o seguinte: O recorrente pagou a seus empregados verbas indenizatórias decorrentes de rescisões contratuais, correspondentes a Aviso Prévio Indenizado, Média de Aviso Prévio Indenizado, 130 salário indenizado, os quais, por si só, não integram o salário de contribuição; Não merece prosperar a alegação da autoridade julgadora no sentido de ter o recorrente deixado de anexar as provas quanto a existência de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição em anexo, compete, pelo contrário, a administração pública provar o que alega; Inaplicável a taxa SELIC no cálculo de juros moratórios, face a sua inconstitucionalidade. Da possibilidade dos tribunais administrativos versarem sobre matéria constitucional; Ante o exposto, requer a declaração de improcedência da NFLD, face consubstanciar-se em verbas indenizatórias, inaplicabilidade da taxa SELIC. Foi apresentado pedido de postergação do prazo de apresentação dos processos que resultaram dos acordos objeto desta NFLD, porém o encaminhamento deste processo a este colegiado não foi colacionado nada a respeito. 1P 45 3 r CCíMF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 81000069/2007.-4 Processo n° 12045 Brasília, 1 4-£1. /51dir CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.056 n111/707~49111, Fls. 129 Maria da Patim - !Tora da Carvalho Mau. Siape 751683 A Delegacia da RFB apresenta suas contra-razões às fls. 120 a 123. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 109, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal à fls. 108. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, inclusive quanto a identificação de cada um dos empregados beneficiados pelos acordos trabalhistas, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. No que concerne a possibilidade de lançamento em relação aos acordos - — - -trabalhistas -homologados -são—claras- -as--disposições- legais-neste--sentido--A -legislação - - - - previdenciária é explícita ao dispor no art. 43, parágrafo único da Lei n° 8.212/1991, que não havendo discriminação entre as verbas indenizatórias e remuneratórias, as contribuições deverão incidir sobre o valor total, nestas palavras: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidaçã o de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5/01/93)." No presente caso não se pode falar em interpretação da lei, mas simplesmente a aplicação do dispositivo pela autoridade que for cobrar as contribuições devidas. Mesmo que se tratando de mera discriminação percentual entre verbas remuneratórias e indenizatórias não supre a exigência legal. Faz-se necessária a discriminação de parcela por parcela, pois somente assim é possível identificar sua efetiva natureza para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Não apresentou o recorrente as reclamatórias trabalhistas que ensejaram a realização dos acordos trabalhistas, sendo, portanto, impossível ao fisco presumir a que verbas o acordo se referia. Neste caso, em não apresentado a documentação que possibilite a identificação do correto salário de contribuição, inverte-se o ônus da prova, competindo ao recorrente a sua demonstração. id?"4 r CC/MF - Sexta Câmara Processo if 12045.000069/2007-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.056 Brasília, fk_/ 44.22) 1#11 lis 130 efti Maria cie FM/me F. - a . . Mau. 751683 Para corroborar com o entendimento exposto quanto a incidência de contribuições transcreve Pareceres CJ/MPAS n° 1.011/1997 e o 2.032/2000, cuja ementa deste último transcrevo abaixo: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - ACORDOS TRABALHISTAS. I - Se as quantias pagas, em acordos trabalhistas, não foram especificadas, quanto aos direitos satisfeitos, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre o total. 2 - A mera fixação em percentuais de verbas remuneratórias e indenizató rias não traduz aquela discriminação. Consonância do acórdão do CRPS com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente Parecer/CJ n° 1.011/97. Parecer pelo não conhecimento do pedido de Avocatória suscitado." Uma vez não havendo a discriminação nos acordos homologados, o contribuinte arca com o ônus de suportar a incidência das contribuições sobre o total do acordo. Agiu, portanto, o órgão previdenciário com acerto ao efetuar o lançamento. Observa-se ainda, em relação à cobrança de contribuições previdenciárias sobre acordos trabalhistas, há que ser destacados dois momentos: anterior e posterior à Emenda Constitucional n° 20/1998. Para os acordos homologados antes da EC n° 20/1998, a competência para exigência do crédito é do INSS, para os homologados posteriormente, a competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a execução de oficio. No presente caso, como não existem reclamatórias em período posterior a 16 de dezembro de 1998,0 lançamento deve ser mantido em sua integralidade. No tocante a inconstitucionalidade da cobrança de juros, deve ser esclarecido que não é da competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa moratória. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manijéstação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do j 5 5 2* CCM& - Sexta Camara • CONPURE COR., O ORIGINAL / dia•-1 it) Processo n° 12045.000069/200741 Bramias 2tder ..ár~ CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.056 Mana Ge Patim. ,0 e • -- a • Fls. 131 Maa, SI rait 751683 Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo." Destaca-se, também, o posicionamento, deste conselho de contribuintes acerca da averiguação da inconstitucionalidade na esfera administrativa ao aprovar a súmula n° 2 na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incorzstitucionalidade de legislação tributária." A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.-34.-As-contribuições sociais- e-outras importâncias arrecadada — pelopelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único, O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." df./.6 _ - • 2" CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 12045.000069/2007-812/C06 "4 411 CC0 51J / 44§.Acórdão n.°206-01.056 Brasil'. Wirr "Zn Fls. 132 Mana da Fát ima _ nr • e arvalho Maur. Siapc 751683 No mesmo sentido posicionou este conselho de contribuintes, ao aprovar a súmula n° 3, durante Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o Ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 "E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 • Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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4841464 #
Numero do processo: 37169.004256/2005-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.053
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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I 34 Sena AlagOliven 4tka, rer L-3,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA Mat: SaPe en8W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37169.004256/2005-04 Recurso n° 143.406 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.053 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BLUMENAU/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 05/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com animo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Negado. )3Ç Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERL COMO ORIGINAI Processo n° 37169.004256/2005-04 1 Braoa.'3 O í J 2- CCD2/026 Acórdão n.° 206-01.053 Fls. 135 Sia $ I Oliveira Mat. Sape 817182 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Preside te 51. ia ah!% RYCA 0 O ' ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 - - - Processo n°37169.004256/2005-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.053 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 136 CONFERE COMO ORIGINAL BrasHia. 3 O J Alettlivegra Mat. Sapa 871982 Relatório CETELBRÁS EDUCACIONAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, DN n° 20.421.4/0061/2005, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, em relação ao período de 2000 a 2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 16/18, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 05/07/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 54/73, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Ainda preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de impugnação, indispensável ao deslinde da controvérsia, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, asseverando ser indispensável ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a autoridade lançadora não tem competência e/ou habilitação técnica para proceder à fiscalização na contribuinte, sobretudo por não ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade. 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37169.004256/2005-O4 3raslisa, _10/ ; 01 CCOVC06 Acórdão n.• 208-01.053 ------ Fls. 137 Una 432 asa MIL Sag 8778e0 Com arrimo no artigo 138 do CTN, contrapõe-se ao lançamen o, alegando ter promovido a denúncia espontânea dos fatos geradores dos débitos devidos à Previdência Social, antes mesmo de qualquer ação fiscal, mediante apresentação de GRPS, GPS e GFIP. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 132/133, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido arrolamento de bens em substituição do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. Não obstante entendimento pessoal a propósito da decadência, eis que este Conselheiro, vencido nesta Egrégia Câmara, compartilha com aqueles (Tribunais Superiores) que aplicam o prazo decadencial de 05 (cinco) anos do Código Tributário Nacional (artigo 173 e/ou 150, § 4°), deixaremos de examinar a fundo referida questão na hipótese dos autos, uma vez que a contribuinte deixou de apresentar urna série de documentos relativos à períodos já fulminados pela decadência, bem como outros dentro do prazo decadencial. E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já ter sido alcançado pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. Dessa forma, não há como se acolher a preliminar de decadência, tendo em vista que, independentemente do prazo a ser levado a efeito, 5 ou 10 anos, a multa aplicada permanecerá incólume em virtude das razões acima elencadas. \tt 4 — - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTECONFERE COM • Processo n°37169.004256/2005-04 O OR/GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.053 9rasika._35/_c_ ! Fls. 138 Urna Atittekveira Met: Sapo 877662 PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, sobretudo quanto ao pedido de produção de provas. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela? Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicção Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007). Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razõ s infundadas ou ilógicas. s - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 37169.004256/2005-04%s CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 aia, Acórdão n.° 206-01.053 /_21_ Fls. 139 `• 410 - Sane ' Ohnine Ma: Siar* 877662 Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade • a • ecisa. recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações e documentos constantes dos autos, mais precisamente Relatório Fiscal da Infração, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador monocrático procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 Art. 38. PS -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°37169.004256/2005-04 ,ragga. So CCO2/CO5 Acórdão n°206-01.053 og Fls. 140 r (00 SiNne arma Mat: UI» 877862 5S 20 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamenta. a, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; I"- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nesse contexto, o pedido de produção de prova pericial é desprovido de qualquer elemento motivador, uma vez que, principalmente no presente caso, bastaria que a recorrente apresentasse a documentação exigida pela fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, para não incorrer na infração prevista no dispositivo legal amparo da presente autuação, despiciendo para tanto qualquer meio de produção de prova pericial. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO — COMPETÊNCIA AFPS Pretende, igualmente, a contribuinte seja declarada a nulidade do lançamento, por entender que o AFPS não é pessoa competente para lavrar notificações, tendo em vista não ser contador inscrito no CRC, alegação que não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, senão vejamos. A respeito da suposta incompetência da autoridade lançadora para lavrar notificações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal do INSS, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142, do CTN, in verbis: e\47‘" ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37169.004256/2005-04 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.053 'gasta. 30 Des F15. 141 Si".10201frare Mat: Bapa 677562 "Art.142 - Compete privativamente à autoridade ar mintstrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais do INSS. Mais a mais, a legislação previdenciária, especialmente a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, caput, atribui ao INSS, por meio das autoridades competentes, quais sejam, auditores fiscais, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, nos seguintes termos: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." Por sua vez, a Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 8°, não discrepa deste entendimento, como segue: "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; \°:3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n' 37169.004256/2005-04 Srasi5a. '30 I 12. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.053 n S) Fls. 142 Una A • Okvara Mat.: Slape eneu d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário; e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições; auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrónica, telefone e plantão fiscal; e h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências . do INSS." (grifamos). A fazer preValecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: "SÚMULA N"5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do principio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS. .\Y\\? MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37169.004256/2005-04 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.053 Brasília. 10 1 12, 0 1 Fls. 143 Siknarea Mui: Seoe 877882 Por todo o exposto, estando o Auto • e açao su• examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de decadência, de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ensib % RYCARDI • E MAGALHÃES DE OL EIRA io Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.004644/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 44 /2 00 9- 88 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo responsável solidário UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, em face da decisão da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), consubstanciada no Acórdão nº 07- 22.986 (fls. 158/176), o qual julgou improcedente a sua impugnação. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.227.226-6) de contribuições sociais previdenciárias devidas pela sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda, relativas às competências 01/2005 a 10/2008. De acordo com o relatório fiscal de fls. 108 a 110, foram lançadas "contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte patronal" sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais formalmente registrados nas sociedades empresárias Veiga Indústria Têxtil Ltda ME (CNPJ 03.036.475/0001-26), Estampa 2 Estamparia Ltda ME (CNPJ 04.908.140/0001-13) e Third Part Indústria Têxtil Ltda ME (CNPJ 06.922.044/0001-55). O valor das remunerações, conforme o citado relatório (fls. 108 a 110), foi apurado com supedâneo nas folhas de pagamento das sociedades empresárias Veiga Indústria Têxtil Ltda ME (CNPJ 03.036.475/0001-26), Estampa 2 Estamparia Ltda ME (CNPJ 04.908.140/0001-13) e Third Part Indústria Têxtil Ltda ME (CNPJ 06.922.044/0001- 55). Segundo as autoridades fiscais, o lançamento da presente autuação em nome da sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda ocorreu devido a constatação de que essas três sociedades empresárias (Veiga, Estampa 2 e Third Part), por não disporem de patrimônios e capacidades operacionais necessários à realização de seus objetivos, só foram constituídas para registrar empregados no papel. Ainda de acordo com as autoridades fiscais, essas três sociedades empresárias (Veiga, Estampa 2 e Third Part), por serem optantes do SIMPLES, "foram usadas pela GRW Indústria e Comércio Ltda (e seus mentores) para obter indevidamente vantagens relativas às contribuições previdenciárias e sonegação de tributos ". Devido a configuração, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária, os auditores-fiscais autuantes lavraram representação fiscal para fins penais (RFFP). A parcela destinada ao INSS dos recolhimentos efetuados pelas sociedades empresárias Veiga, Estampa 2 e Third Part, por meio de DARF cód. 6106, foi considerada na presente autuação para fins de abatimento dos créditos previdenciários devidos pela GRW Indústria e Comércio Ltda. O valor lançado importa o montante de R$ 2.400.857,33 (dois milhões, quatrocentos mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos), consolidado em 16/11/2009. A sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, de acordo com o relatório fiscal de fls. 108 a 110, responde solidariamente pelo crédito tributário exigido, visto que integra o grupo econômico do qual faz parte a GRW Indústria e Comércio Ltda. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação. A sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, por sua vez, apresentou a impugnação de fls. 140 a 145, na qual expõe suas razões de contestação. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Aduz que a imposição de responsabilidade solidária é nula por afronta ao disposto no artigo 196 do Código Tributário Nacional, visto que sequer "foi intimada de qualquer início de processo fiscalizatório, sendo surpreendida com o envio do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária". Diz que "a pretensa imposição de responsabilidade solidária" não pode prosperar em "em razão do cerceamento de defesa havido na medida em que os documentos que atestam esta pretensão não foram disponibilizados para que pudesse ofertar sua defesa". Alega que não faz parte de grupo econômico integrado pela GRW Indústria e Comércio Ltda e pelas sociedades empresárias Veiga, Estampa 2 e Third Part, visto que: possui objetivo social diferente dessas empresa; inexiste identidade entre os sócios dirigentes das empresas; sua atividade não é conexa nem coligada a exercida pela GRW; "não é dependente financeiramente da empresa GR W nem tão pouco das demais empresas citadas". Afirma, a título de argumentação, "que a lei nunca proibiu que uma pessoa integre o quadro de duas ou mais sociedades". Assevera que "não existe fundamento legal para a atribuição de solidariedade pretendida pela fiscalização". Aduz que a caracterização de um grupo econômico depende da demonstração de "uma interação substancial entre as empresas integrantes a estabelecer, no contexto da sua interdependência, uma concomitante responsabilidade pela mesma obrigação tributária". Diz que as argumentações fiscais relativas a imposição de responsabilidade solidária à Impugnante (UZ3) "esteiam-se tão somente em indícios e falsas presunções, soando mais com tom de leviandade do que sério e imparcial ato fiscalizatório". Ao final, requereu que "seja abstraída a imputação de responsabilidade solidária à Recorrente pelos débitos fiscais lançados contra a empresa GRW INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA". É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CIÊNCIA DAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 16/08/2019 (sexta-feira), por via postal (A.R. de fl. 251), a Responsável Solidária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA apresentou, em 16/09/2019, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 256/261, repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Tendo em vista que o Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. 1. Limites do litígio Antes de qualquer coisa, cumpre precisar os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Analisando a impugnação de fls. 140 a 145, verifica-se que a sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA se restringe a contestar o vínculo de responsabilidade (solidariedade - grupo econômico de fato) que lhe foi atribuído pelas autoridades fiscais. Cabe observar, portanto, que em relação à sociedade empresária GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a exigência do crédito tributário lançado tornou-se definitiva na esfera administrativa (artigo T, §1°, da Portaria RFB n° 2.284, de 29 de novembro de 2010). 2. Preliminares A alegação de que a sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA não teria tido acesso aos documentos que registram a imposição de responsabilidade solidária a ela (UZ3) pelo crédito tributário exigido não condiz com a realidade. O Termo de Sujeição Solidária de fls. 61/62, recebido por representante legal da UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, demonstra que as autoridades fiscais, na data em que cientificaram a referida sociedade empresária (UZ3) do lançamento, entregaram cópia integral do presente auto de infração. Resta evidente, portanto, que a alegação de cerceamento de defesa formulada pela Impugnante (UZ3) é totalmente improcedente. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Da mesma forma, também carece totalmente de razão a alegação de que a imposição de responsabilidade solidária à Impugnante (UZ3) seria nula pelo fato da mesma não ter sido intimada de qualquer ato durante a fiscalização. O procedimento adotado pelas autoridades fiscais, ou seja, a cientificação da empresa responsável solidária (UZ3) somente no momento da lavratura do auto de infração, encontra-se em perfeita consonância com a legislação, conforme demonstrado pelo artigo a seguir transcrito: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Resta evidente, portanto, que não há que se falar em qualquer nulidade no que tange a atribuição de responsabilidade solidária à UZ3 Indústria Têxtil Ltda. 3. Grupo econômico de fato - responsabilidade solidária O inciso IX, do artigo 30, da Lei n° 8.212/1991, ao prever a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que integram grupo econômico preceitua que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Da leitura do dispositivo legal transcrito, observa-se que o mesmo não trouxe conceito de grupo econômico, o que nos remete à aplicação do art. 108, inciso I do Código Tributário Nacional: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...) É lícita, portanto, a aplicação analógica de conceitos definidos por outra legislação com o objetivo de se caracterizar, para fins tributários, um grupo econômico. No presente caso, pode ser aplicado o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: Art. 2°(...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 A interpretação do dispositivo legal não reserva dúvidas. Existe um grupo econômico quando uma ou mais empresas, estiverem sobre a direção de outra, de modo a constituir um grupo comercial, industrial ou de qualquer outra atividade. Todavia, o conceito expresso na CLT, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida (somente se houver vínculo formal, com participação acionária entre as empresas), conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Para configuração do grupo econômico, não mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa- líder. Basta uma relação de coordenação, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. 2o, parágrafo 2oda CLT. (TRT 3a R. - 4T- RO/8486/01 - Rei. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Restando caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, em especial pela circunstância de serem as empresas controladas pelos mesmos sócios, o reconhecimento de responsabilidade solidária é impositivo de lei, "ex vi" do parágrafo 2o do art. 2o do Diploma Celetário. Decisão: ACÓRDÃO os juízes da Ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de fundamentação e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TRT 12 - AGRAVO PETIÇÃO n° 3652/93, Jaraguá do Sul, rei. ÁGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, inDJ n° 9012 de 20-06-94, pág. 97) GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, se as empresas têm o seu controle e a sua administração dividido entre vários sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos que praticarem com violação da Lei e do estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum, configurada está a existência de grupo econômico e, em conseqüência, aplicável, o disposto parágrafo 2o. do art. 2o. da CLT. Esta, a propósito, é uma hipótese em que a solidariedade resulta não só da lei, mas também da própria vontade dos contratantes. E além do mais, é suficiente para a caracterização de grupo econômico uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, valendo frisar, por fim, que a presunção também se constitui meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código de Processo Civil. (TRT 3a R. - 2T - RO/00637/04 - Rei. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno DJMG 04/11/2004 PIO). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO. O parágrafo 2o do art. 2o da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que o seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma subordinação específica em relação a uma empresa-mãe, mas sim uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados, fartamente, o controle e a direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO-N°00902-2001-083-15-00-0-RO (22352/2002-RO-9) RECURSO ORDINÁRIO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Os entendimentos doutrinários seguem no mesmo sentido das manifestações jurisprudenciais colacionadas, e corroboram para o esclarecimento do que deve ser entendido como grupo econômico. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern” Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume - diz o citado art. 896 do Código Civil - 'resulta da lei ou da vontade das partes'. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 - 15a ed. - São Paulo: LTr, 1995, p.297).0 mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum.", (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 No mesmo sentido, vale transcrever as sábias palavras do professor e magistrado Sérgio Pinto Martins: Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei n° 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo è mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas fisicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica, (destacou-se) (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 126) Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, a unidade de gestão e comando entre a sociedade empresária UZ3 Indústria Têxtil Ltda e a sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda foi claramente demonstrada pelas autoridades fiscais. Nas representações administrativas de fls. 63 a 106, que seguem anexas ao presente auto de infração, são relatadas diversas constatações que, quando analisadas em conjunto, não deixam dúvidas de que a administração dessas duas empresas é realizada de forma unificada, visando interesse comum, pelos Srs. João Luiz Sensi Hornburg, Gilberto Pereira, Cláudio Heinzen e Dilnei Heinzein. A fim de explicitar estas constatações, cabe aqui transcrever alguns excertos da representação administrativa de fls. 63 a 77: (...) 2. Identificação da Pessoa Jurídica VEIGA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ME, CNPJ 03.036.475/0001-26, doravante denominada apenas "Representada", (...) (...) 4. Descrição dos Fatos Antes de expor as evidências motivadoras da presente representação, cumpre fazer um breve relato evolutivo da empresa GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica que, por meios indiretos, constituiu a Representada; ou seja, é a "empresa-mãe". (...) Na 7ª. alteração contratual (maio de 2002), a sede da GRW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA continua com o mesmo endereço, porém, acrescido da expressão "fundos /piso superior". O casal Adenir Gilvani e Marise Hoffmann da Veiga se retira da sociedade e ingressam a Zeredo Reis Administradora de Bens Ltda, CNPJ 05.034.662/0001-04, e seu Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 administrador, Gilberto Pereira, que possui 1% do capital social da Zeredo. A GRW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA passa a ter como objetivo: industrialização, confecção e comercialização de malhas. Na 10a. alteração (janeiro de 2005), a GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA continua com a sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, porém, o número passa a ser 35, sala 204 (contíguo ao número antigo "49" - tudo no mesmo pátio). Em agosto de 2005, na sua 11a. alteração contratual, ingressa na Sociedade o Sr. Cláudio Heinzen, que, a partir dessa data, administra também a Zeredo Reis Administradora de Bens. Na ocasião, o Sr. Gilberto Pereira se retira formalmente da sociedade, contudo, como se verá adiante, ele passa de fato a ocupar o cargo de diretor financeiro do grupo econômico, que é formado pela GRW, pela Representada e pelas seguintes empresas: Estampa 2 Estamparia Ltda ME - CNPJ 04.908.140/0001-13; Third Part Indústria Têxtil Ltda ME -CNPJ 06.922.044/0001-55; e UZ 3 Indústria Têxtil Ltda - CNPJ 07.206.989/0001- 33, esta será considerada solidariamente responsável pelo débito levantado. Composição do quadro social da GRW: Nome do Sócio Período de Atuação Cargo % de Quotas Genrado Riemmer 01/03/1990 até 23/03/1993 Sócio-Gerente 50% Gerson Luiz Weiss 01/03/1990 até 19/04/1999 Sócio-Gerente 50% Maria Packer Weiss 23/03/1993 até 19/11/1998 Sócia-Gerente 50% Adenir Gilvani da Veiga 19/11/1998 até 23/05/2002 Sócio-Gerente 50% Marise Hoffmann da Veiga 19/04/1999 até 23/05/2002 Sócia-Gerente 1% Zeredo Reis Adm. De Bens 23/05/2002 até... Sócio 99% Gilberto Pereira 03/05/2006 até 29/08/2005 Sócio-Gerente 1% Cláudio Heinzen 29/08/2005 até... Sócio-Gerente 1% GRW CONSTITUI NOVA EMPRESA: VEIGA INDUSTRIA TEXTIL ME. A REPRESENTADA iniciou suas atividades em 10/02/1999, no mesmo endereço da GR W (empresa-mãe) - Rua Marechal Floriano Paixoto, 49 - Indaial - e com os mesmos sócios; sendo administrada pela Sras. Marise Hoffmann da Veiga e Maria Packer Weiss e tendo como objeto social a industrialização, confecção e comercialização de malhas. (...) Composição do quadro social da Representada: Nome do Sócio Período de Atuação Cargo % de Quotas Marise Hoffmann da Veiga 10/02/1999 até Sócia-Gerente 50% Maria Packer Weiss 10/02/1999 até 23/05/2002 Sócia-Gerente 50% Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Luciane dos Reis Hornburg 19/04/1999 até 30/07/2004 Sócia-Gerente 99% Nelson de Souza e Silva 23/05/2002 até 01/08/2003 Sócio 1% Oriart Luiz Wandrey 01/08/2003 até... Sócio 1% Edimar Schissl 30/07/2003 até 29/08/2005 Sócio-Gerente 99% Luciane dos Reis Hornburg 29/08/2005 até... Sócia-Gerente 99% No final de 2008, a Representada encerra as atividades, rescinde o contrato de locação do imóvel, transfere alguns segurados para outras empresas do grupo e mantêm outros empregados registrados no próprio CNPJ. Em março de 2009, a Representada ainda mantinha 28 vínculos na folha de pagamento e GFIP e em agosto de 2009, seis. A finalidade da sociedade é desenvolver a atividade com duas (ou mais) empresas paralelas. Tal artificio permitiu ao grupo econômico se beneficiar, indevidamente, das vantagens oferecidas pelo SIMPLES - ME (regime especial de tributação), no que diz respeito às obrigações previdenciar ias, uma vez que cada nova empresa que ingressa neste contexto è optante pelo aludido regime simplificado desde o início de sua atividade. OBJETO SOCIAL /SEDE DAS EMPRESAS A Representada e a empresa-mãe (como vimos acima) tem o mesmo objeto social, mesmos sócios por longa data, constituíram-se no mesmo local e permaneceram na mesma sede por longo período ora como sede da representada ora como sua filial - Rua Marechal Floriano Peixoto, 49. Quando a Representada se mudou, o grupo criou ali outra firma chamada Third Part, também de regime especial e mesmo nome fantasia COLISÃO, conforme observamos na entrada e recepção da empresa. Durante a ação fiscal, foram realizadas diligências às instalações das cinco empresas envolvidas no grupo econômico, com vistas a melhor entender o processo produtivo e conhecer a sua estrutura administrativa. O que se viu foi uma sociedade única, dividida em cinco CNPJ, dos quais três são optantes do SIMPLES - ME, onde estão registrados aproximadamente 90% dos segurados empregados do grupo. Nos cinco diferentes locais de trabalho foram encontrados trabalhadores que não sabiam informar em qual empresa estão registrados ou incapazes de informar se estão registrados numa delas, enquanto de fato estão em outra, cuja localização às vezes nem sabem informar. Em agosto de 2009, a Representada ainda tinha segurados empregados registrados, apesar de estar com as suas atividades encerradas desde o final de 2008. E o caso de Edimar Schissl (que já esteve no contrato social como gerente desta) e em agosto era o responsável pelo setor de expedição da sociedade, ou seja, peça fundamental para o desenvolvimento da sociedade, que abrange todas essas empresas. Conforme fatura da Unimed de 06/2009, tanto o sr. Edimar quanto sr. João Luiz Hornburg ainda estão cobertos por esse plano de saúde (anexo), pago em nome da Veiga. MENTORES DO NEGOCIO Da análise de documentos e informações colhidas durante a visita nas empresas envolvidas, pode-se afirmar que o grupo econômico é comandado por: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 1. João Luiz Sensi Hornburg administrava de fato a Representada, não obstante a sua esposa Sr. Luciene dos Reis Hornburg ser formalmente a administradora. Dentro do grupo econômico é reconhecido pelos empregados como JOÃO da VEIGA, os quais afirmam ser o dono do negócio. Hoje também é sócio-gerente da UZ3, CNPJ 07.206.989/0001-33 com Dilnei Heizen e da ARC Assessoria e Consultoria Ltda, CNPJ 05.369.315/0001-24; 2) Gilberto Pereira (ex-gerente da GRW/COLISÃO e da Zeredo Reis Administradora de Bens) é de fato o responsável pelo setor financeiro e compras da sociedade. Trabalha na sede do grupo (Rua Marechal Floriano Peixoto, 35 / 49) e divide o espaço com Cláudio Heizen. Atualmente Gilberto Pereira é empregado registrado na ARC Consultoria e Assessoria Ltda. Apesar desta ter como sede (no contrato social) a cidade de São Martinho, sul de Santa Catarina, a empresa funciona no ambiente da GRW/COLISÃO - Rua Marechal Floriano Peixoto, 35 / 49 - Indaial - e sua escrita fiscal e RH são coordenados pela Fator. Como vemos em documentos anexos, é ele ainda hoje quem assina (março/2009) as procurações da GRW em ações trabalhistas outorgando seus advogados e prepostos. 3) Dilnei Heinzen (administrador da Fator Contabilidade) é sócio-gerente da UZ3 em conjunto com João Luiz Hornburg. A Fator coordena o RH e a escrita fiscal de todas estas empresas, incluindo o cartão-ponto que é acompanhado on-line pelo escritório de Blumenau. A Fator destaca também uma servidora: Eliani Martins (registrada anteriormente na GRW) exclusivamente para atender diariamente o grupo em Indaial; 4) Cláudio Heinzen é o administrador atual da GRW/COLISÃO e da Zeredo Reis e irmão de Dilnei Heinzen. Na visita feita na empresa UZ3 foi detectado o relatório que esclarece quem é o responsável para cada setor na escala da produção (anexo); 1. Setor PCP (planejamento e controle da produção): Rafael Neves, já foi registrado na GRW/Colisão, hoje registrado na ThirdPart/Colisão; 2. Setor Facção: Fábio Weber, ex-Veiga, registrado agora na Third, mas o encontramos na Estampa 2. Leva e busca a produção das facções. Foi o responsável pelas primeiras informações durante a verificação física na Estampa 2 e Nobre Têxtil e o encontramos também na Third Part; 3. Setor Corte: Claudir Rodrigues da Silva, ex-Veiga, hoje registrado na UZ3, mas presta serviço dentro da Estampa 2; 4. Setor Distribuição: Jaison Oliveira, ex-Veiga, atualmente na Estampa 2; Rafael Neves (do pcp acima), coordenador de produção (acompanha os terceirizados: facção, bordado, estampa etc); 5. Setor Expedição: Jairo Jadir Waterstra, era registrado na Veiga, agora na UZ3; Edimar Schissl, em agosto/2009 (na verificação física) ainda estava registrado na Veiga. É o encarregado geral do setor; 6. Setor Comerciai: Andiara Ignacio, ex-GRfVs agora na Third; Rafael Felipe Teske, ex-Veiga, hoje na Third; João Carlos Correia, ex-GRW, registrado na Third - é o coordenador de todas as vendas; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 7. Setor Engenharia: Valter Avancini, registrado na Third Parí, era da GRW; 8. Setor Financeiro, Compras: Gilberto Pereira, hoje registrado como empregado na ARC Consultoria e Assessoria Ltda, mas continua no centro financeiro da GRW/COLISÃO, inclusive assinando procurações em nome desta; 9. Setor Gerencial: Cláudio Heinzen substituiu Gilberto Pereira na administração do grupo econômico, apesar deste cuidar das finanças e compras. Esta equipe cuida da produção de todo o grupo econômico enquanto que a Fator Contabilidade, sob a supervisão de Dilnei Heinzen é responsável pelo departamento pessoal, controle de ponto, seleção e admissão do pessoal, RH etc. No início, a GRW/COLISÃO (empresa-mãe) mantinha apenas a Representada no Simples, depois vieram a Estampa 2 (em 2002) e a Third Part (em 2004). Em 2006, uma nova empresa veio se juntar ao grupo: a UZ3, mas fora do Simples. Esta em nome de João Luiz Hornburg e Dilnei Heizen. A maioria dos entrevistados revela que quem manda na sociedade econômica é o João, da Veiga, (João Luiz Hornburg) e que desconhecem os demais que estão no contrato social das outras empresas. Outra característica: todos os empregados utilizam crachá idêntico, branco, sem a identificação da empresa a que pertencem, apenas com o seu nome. Estas empresas do Simples foram criadas dentro da Fator Contabilidade, envolvendo empregados da Fator e destas firmas, seus parentes e conhecidos, ou seja, subordinados destes na maioria das vezes. Alguns destes supostos sócios nem sabem de fato onde se localiza a empresa de "sua propriedade". Como é o caso de Jair Pacheco, atual gerente da Fator Contabilidade: sócio-gerente da Estampa 2, que, por alguns anos, assinava pela empresa, mas nem sequer sabe informar a sua localização. Ele é o responsável pela apresentação dos documentos de todas estas empresas. Embora a Representada esteja com a atividade encerrada desde o final de 2008, podemos observar nas folhas de pagamento e GFIP de março/2009 28 colaboradores trabalhando e, em agosto/2009, ainda restavam 6 empregados registrados, prestando serviço para o grupo nas unidades das outras empresas envolvidas. LOCAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel da Rua Marechal Floriano Peixoto, 49, jamais deixou de pertencer à GRW/COLISÃO: às vezes como sua sede própria outras vezes de alguma empresa do grupo. Assim, quando a Representada deixou este local em maio de 2001, a GRW criou, ali, a Third Part ME, nos mesmos moldes daquela. Investigando no Google maps (anexo) e informando "colisão indaial", encontramos a empresa em dois endereços. O segundo (Rua 19 de Novembro, 185) seria a sede da Veiga Indústria Têxtil ME e o primeiro é a atual Third Part Indústria Têxtil ME. (...) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Caso informar "veiga têxtil indaial" o que encontramos é a razão social GRW Indústria e Comércio no endereço da Veiga. E exatamente o que estamos provando: tudo é GRW/ COLISÃO - um grupo empresarial. De acordo com a imobiliária responsável pela locação do imóvel - o galpão da Rua 19 de Novembro que passou a ser a nova sede da Representada em maio de 2001 -, fora alugado pelo sr. João Luiz Hornburg, "o João da Veiga". Ele quem negociava e assinava e que a Representada pertence à COLISÃO. Na renovação do contrato de locação, em maio de 2004, já aparece o sr. João Luiz Hornburg e sua esposa Luciane dos Reis Hornburg como os próprios fiadores da Representada. Evidenciando-se ainda mais o quadro de simulação, os contratos de locação dos imóveis - sede de todas estas empresas do grupo - têm como fiadores os próprios administradores, apenas: os supostos gerentes, assinam como fiadores deles mesmos. (...) DO FATURAMENTO, ATIVO IMOBILIZADO e NUMERO DE EMPREGADOS. O faturamento da Representada e demais ME, como podemos ver nos quadros que seguem, é basicamente para pagar a sua folha de pagamento e os seus encargos e observamos que, em 2005, ela não faturou o suficiente para pagar a folha de pagamento, sendo o seu maior cliente a empresa-mãe. Observa-se que a Representada, como as outras duas empresas do Simples, não possui escrita fiscal formalizada como livros diários (e razão) registrados. Apenas a empresa-mãe GRW/ COLISÃO e a UZ3. Como podemos analisar, o número de empregados e os salários da GRW foram caindo, mas o faturamento se manteve praticamente constante, chegando ao ponto que em 2008 apenas 5 empregados rendeu à firma mais de 16 milhões em vendas. E outros 7,5 milhões em nome da UZ3. Entretanto, precisamos analisar o conjunto dos demonstrativos, para ver que este "milagre" se deve ao trabalho desenvolvido pelos empregados registrados nas empresas do Simples, que entraram na sociedade com a mão de obra de cerca de 250 empregados. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DAS EMPRESAS Interessante dizer que as empresas do Simples não apuram lucro / prejuízo. Apenas fazem o fechamento caixa / bancos, conforme coluna à direita no demonstrativo. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Vale ressaltar a ação trabalhista 77/2009 (dentre vários processos de idêntico teor que se encontram na Junta de Conciliação de Indaial como os de números 1210, 1207 e 1206/2008 e outros tantos) movido por Catarina Benitez Donin contra a Representada e todas as outras empresas citadas às folhas 3, além da pessoa física do sr. João Luiz Sensi Hornburg em que a reclamante deixa claro que as sociedades pertencem ao mesmo grupo econômico. Embora os parques fabris não se encontrem em endereço único, elas exploram um único ramo de atividade - confecção - e "os empregados podem cumprir expediente em qualquer dessas firmas coligadas" a pedido dos cabeças do negócio e que "são todas das marcas "UZ3, COLISÃO e UMANNO..."". Por isto, pede a responsabilidade solidária das reclamadas, o que caracteriza o estatuído no art. 2.°, parag. 2°da CLT: "sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo empresarial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Neste processo, o procurador da reclamante informa pesquisa ao site da Agência de Propaganda MK3 de Indaial que diz... "vemos a inscrição de Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 notícia vinculada ao que ela chama GRUPO GRW e, em pesquisa ao site do INPI, vemos que a empresa GRW é detentora de todas as marcas acima". Consta ainda que a "pessoa física última responde e controla as demais que foram instituídas em nomes de parentes e amigos". Na citação do Oficial de Justiça, observa-se que todos estes réus destinatários se encontram na Rua Marechal Floriano Peixoto, 49, basicamente. E na conciliação todos os réus se apresentam, sendo a mesma banca de advogados e os mesmos profissionais que as defendem. Em outro processo (78/2009) movido por Fernanda Ferreira Wolf, o procurador apresenta um comparativo dos contratos sociais do grupo empresarial e esclarece..."vemos que há um claro entrelaçamento familiar entre as empresas, configurando muito mais do que meras relações comerciais". E continua: "outrossim, tais circunstâncias devem ser sopesadas ainda com os relatos e testemunhos do presente feito, dando procedência ao pedido de solidariedade das empresas da família Hornburg e agregados". DAS FATURAS PAGAS POR OUTRA EMPRESA Embora exista algum controle entre as empresas, observa-se que nos pagamentos de faturas da Unimed da GRW, esta inclui vários empregados registrados em outras. Na competência 11/2007, por ex., a GRW paga na sua fatura para: Edimar Schilss - registrado na Veiga; Valter Avancini - registrado na Third Part; Rafael José da Neves - na Third Part; — Andiara Ignacio - na Third Part; JucianiA Schwartz- na Veiga; Gilsemar Wolter - na GRW; Valdir João da Silva - na Third Part. Na fatura da Viatour Turismo e Viagem, a empresa-mãe inclui pagamento para: Sarajane Baschen - registrada na Estampa 2; Rafael Méier - na Veiga; Geisno Diego Anacleto - na Veiga; Claudir Rodrigue da Silva - na Veiga e agora na UZ3; Patrícia Giotti - na Third Part. DA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES O Fato da empresa-mãe controlar as empresas do grupo (administrar as empresas ME), pagando as contas da Representada, demonstra que de fato os custos das empresas se confundem e que o controle contábil da Representada é meramente figurativo, pois se observa aqui que essas Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 empresas ME não registram seus movimentos contábeis em livro Diário e Razão, apenas em livro caixa. Com apenas 5 empregados registrados em 2008 e administrando os negócios em uma sala comercial, a GRW/ COLISÃO como vemos a seguir assume a grande parte dos custos e despesas necessários (ou imprescindíveis) para o desenvolvimento das atividades de todo o grupo empresarial como energia elétrica, telefone, aquisição de imobilizado, serviços contábeis etc porque de fato ela paga as despesas das ME. CONTABILIZAÇÃO DOS CUSTOS Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 A gestão administrativo-financeira da GRW/Colisão e da Representada é exercida por João Luiz Hornburg e os demais mentores do negócio, ou seja, sob um único comando, (embora por determinado período, a sede da Representada deixou de ser o mesmo da empresa-mãe). Independentemente de onde estejam registrados os trabalhadores, o comando do grupo é exercido dentro da GRW por esses profissionais arrolados nas folhas 4 e 5. Tudo é feito nesta administração e tudo passa por aí. A Representada na verdade só existe para registrar os empregados, no papel, ou seja, ela não dispõe de patrimônio e capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo. (...) Resta evidente, portanto, diante das constatações transcritas, que não podem prosperar as alegações no sentido de que a sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA não integra o grupo econômico de fato do qual faz parte a sociedade empresária GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visto que a administração dessas duas empresas é realizada de forma unificada, visando interesse comum, pelos Srs. João Luiz Sensi Hornburg, Gilberto Pereira, Cláudio Heinzen e Dilnei Heinzein. Destarte, considerando o estabelecido no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, se mostra correta a atitude da fiscalização ao imputar a empresa UZ3 Indústria Têxtil Ltda responsabilidade solidária pelo crédito exigido no presente auto de infração. Ressalta-se que o legislador, ao considerar a existência de solidariedade entre as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, sabiamente, deixou de restringir esse instituto apenas aos grupos econômicos regularmente constituídos, abarcando também os grupos de fato. Não poderia ser de outra forma, senão, estar-se-ia punindo aquele que formaliza a constituição do grupo de acordo com as exigências legais e, em contrapartida, premiando e incentivando a instituição de grupos econômicos de fato. Portanto, não podem prosperar também as alegações no sentido de que somente os grupos econômicos regularmente constituídos é que estariam abarcados na responsabilidade solidária prevista no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991. 4. Conclusão Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, conseqüentemente, pela procedência do vínculo de responsabilidade (solidariedade - grupo econômico de fato) atribuído à Impugnante (UZ3) em relação ao crédito tributário exigido. (destaques do original) CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004644/2009-88 Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.909186/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-18T03:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-18T03:00:30Z; Last-Modified: 2023-04-18T03:00:30Z; dcterms:modified: 2023-04-18T03:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-18T03:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-18T03:00:30Z; meta:save-date: 2023-04-18T03:00:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-18T03:00:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-18T03:00:30Z; created: 2023-04-18T03:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-18T03:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-18T03:00:30Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.909186/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.641 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER nº 30638.88767.230415.1.2.04-2059, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativa que teria ocorrido em maio de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 91 86 /2 01 5- 85 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.641 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909186/2015-85 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 111400846, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativa a fato gerador ocorrido em 30/04/2011, decorrente do recolhimento a maior efetuado em 25/05/2011, no valor de R$ 11.793,89 e demonstrado no PER/DCOMP nº 30638.88767.230415.1.2.04-2059. O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 07/01/2016, o contribuinte manifestou inconformidade em 05/02/2016, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos não computados e notas fiscais de serviços relativos à confecção de adesivos e uniformes, à criação de arte para catálogo e à produção de cartazes. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ03 proferiu acórdão nº 103-000.641, indeferindo o pleito do contribuinte, uma vez que depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. A recorrente tomou ciência da decisão em 16/09/2020, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 96-121), em 06/10/2020, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, alegando, preliminarmente, a necessidade de reunião desses autos com os processos relacionados ao julgamento e nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, já no mérito, alega que desnecessidade de retificação da DCTF e demais documentos, além do fato da essencialidade dos créditos de insumos não necessitarem de documentos para comprovação. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.641 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909186/2015-85 É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1- Da reunião dos processos para o mesmo julgamento. Não obstante a recorrente alegar que, a fim de evitar que haja decisões díspares em matérias que tratam apenas e unicamente sobre a mesma questão de mérito, qual seja, a validade ou não dos PER/DCOMP realizados pela RECORRENTE e a existência e extensão dos créditos pretendidos, seria necessária a análise conjunta dos referidos processos. No entanto, tal procedimento não está previsto para turma extraordinárias e, sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2- Da nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória Em atenção à nulidade do despacho decisório, alega o recorrente que o DD não veio acompanhado de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram a não homologação da compensação, afirmando, por conseguinte, que a decisão foi embasada em meras presunções. Percebe-se, contudo, que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.641 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909186/2015-85 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a restituição em relevo não poderia ser homologada porque não há crédito a ser ressarcido. Logo, também rejeito esta liminar. MÉRITO 3- Da desnecessidade do despacho da retificação da DCTF e demais documentos/dos balancetes e DACON e suficiência de documentos apresentados. Trata-se o presente processo de PER nº 30638.88767.230415.1.2.04-2059, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativa que teria ocorrido em maio de 2011. A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DACON, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. A propósito, observa-se que o §1° do art. 3° das leis das contribuições estabelece que o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos devam ser apropriados no mês em que adquiridos. Também é verdade que o crédito não aproveitado em determinado período poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme retratado no §4° do art. 3° dos diplomas legais. Não se consagrou, todavia, tal possibilidade a créditos individualmente considerados, sobre certos bens e serviços, insumos, custos ou despesas, mas ao saldo credor da contribuição apurado em determinado período, com vistas a concretizar o princípio da não-cumulatividade para além do mês de apuração. De outro modo, os referidos preceitos se contraditariam. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.641 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909186/2015-85 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados apenas planilha de cálculo sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, seja em créditos de insumos ou não. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.641 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909186/2015-85 dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36300.000439/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/04/2005 CREDITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Uma vez procedida a exclusão do SIMPLES faz-se necessário o recolhimento das contribuições patronais.
Numero da decisão: 2201-010.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 215/217, a qual julgou procedente o lançamento pela falta do recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/11/2000 a 30/04/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 288.477,84 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 17.06.2005, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/45, decorre da falta de recolhimento de contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 11/2000 a 04/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 30 0. 00 04 39 /2 00 5- 18 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36300.000439/2005-18 2. A autoridade lançadora esclarece que a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir de 01/11/2000, devendo, por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições patronais. Os fatos geradores envolvidos no lançamento foram extraídos das folhas de pagamento e declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social- GFIP. ' 2.1 O lançamento fiscal envolve a cobrança de contribuições sociais devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, destinadas à Previdência Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e destinadas a Entidades e Fundos (INCRA, Salário Educação, SEBRAE, SESI e SENAI) e contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, destinadas à Previdência Social. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. Em tempo hábil o notificado impugnou o lançamento em sua inteireza, consoante documentos de fls. 49/50, alegando, basicamente, que não procede a informação de que foi desenquadrado do SIMPLES em razão de estar com débitos inscritos, pois esses débitos foram incluídos em parcelamento. 3.1 Afirma que somente por meio da notificação fiscal em análise a empresa foi cientificada de que estava excluída do mencionado sistema e que requereu uma revisão dessa exclusão. 3.2 Observa que, de acordo com a Medida Provisória n° 252/2005, foi permitida a permanência no SIMPLES da empresa “que efetuar o pagamento do débito inscrito em dívida ativa no prazo de 30 (trinta) dias, e nesse caso os débitos estão suspensos por motivo de estarem enquadrados no parcelamento especial- PAES”. 3.3 Faz a juntada de xerocópia do requerimento de revisão de exclusão feito junto à Receita Federal. DO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL 4. A fim de apurar as informações prestadas pela empresa notificada, foi encaminhado ofício à Delegacia da Receita Federal (fls. 66) solicitando os seguintes esclarecimentos: 1 - Histórico de adesão e exclusão do sistema; 2 - situação atual; 3 - Há alguma ação discutindo a eventual exclusão do SIMPLES? 4 - Caso exista alguma ação, qual a situação atual? 5. Às fls. 67 foi anexado Ofício expedido pelo Delegado da Receita Federal em Varginha/MG - Substituto informando o que segue: A pessoa jurídica Sociedade da Moda Indústria e Comércio Ltda. ME, CNPJ 42.890.665/0001-68 apresentou Termo de Opção pelo SIMPLES em 26/03/1997, mas foi excluída de oficio em 01/11/2000, devido a débitos para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social, e até então vigente. (...) Cabe-nos informar que não existe nenhuma ação discutindo a exclusão do SIMPLES" Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 215): CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36300.000439/2005-18 Uma vez procedida a exclusão do SIMPLES faz-se necessário o recolhimento das contribuições patronais. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 220/221 em que reiterou a alegação de que a empresa era registrada na condição de microempresa, no sistema do Simples Federal. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 8. A notificada centraliza sua irresignação na argüição da improcedência de sua exclusão do SIMPLES e na existência de um pedido de revisão dessa exclusão. 8.1 Como a exclusão ou não do SIMPLES é questão de competência da Receita Federal, a fim de verificar as informações prestadas pela empresa, por ocasião da impugnação, foi encaminhado ofício à Receita Federal (fls. 66) solicitando esclarecimentos acerca de sua situação no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 8.2 Em atenção à nossa solicitação, o Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha informou que a empresa foi excluída do SIMPLES desde 01/11/2000 e que não existe nenhuma ação discutindo essa exclusão. 8.3 Os fatos aqui sedimentados deixam inequívoca a procedência da exigência das contribuições patronais no período em referência. 9. Finalmente, assinala-se que a notificação em epígrafe foi lavrada em estrita observância das determinações legais vigentes, consoante demonstrado nos Fundamentos Legais às fls. 35/37, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o artigo 30, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com as alterações posteriores. Portanto, como alega que era optante pelo Simples Federal, não prospera sua irresignação, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36300.000439/2005-18 Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004611/2006-09
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu debito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4 Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.0078
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelcio Salvalágio e Luiz Claudio Farina Ventrilo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBTJTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATORIA.IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATORIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATORIA COM OUTROS TRIBUTOS. 1.Ndo há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu debito tributário, sujeito a Lançamento por homologação; 2.Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.; 3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória. 4 Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelcio Salvalágio e Luiz Claudio Farina Ventrilo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva)/ Processo n° 10580.004611/2006-09 S3 -T102 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 73 Regis ,X a - Presidente /x/ Maria de FátimàOlivra Silva - Redatora FORMALIZADO EM: 09 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Luiz Cláudio Farina Ventrilo, Maria de Fátima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Presente a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). 2 Processo n0 10580.004611/2006-09 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl, 74 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado por Empresa de Transporte São Luiz Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos termos do pedido e documentos de fls. 1-17, inaugurado em 19/05/2006 (fl. 1-v). Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no "despacho decisório DRF/SDR 733" de fls. 19 -24, datado de 25/08/2006. Insatisfeita, a empresa protocolou "manifestação de inconformidade" de fls. 29-33. Apreciando o recurso, a 4a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, através do acórdão de fls. 49-54, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora e não homologou a compensação. Entendeu-se que, mesmo no caso da denuncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, a multa de mora deve ser mantida. Ou, para usar as palavras do acórdão, nestes autos, "o que se discute é a exigibilidade também da multa de mora quando da denúncia espontânea" (fl. 51). Contra esse pronunciamento, insurge-se a recorrente, apresentando o recurso voluntário de fls. 56-61. Sustenta que é credora, perante a Receita Federal, de importância que recolheu a titulo de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o período de apuração de janeiro de 2001 (fl, 4). 0 pagamento da referida multa, ao que se vê no documento de fl. 4, teria ocorrido em 23/02/2001 (data da arrecadação). Caso reconhecido seu direito a este crédito, visa com ele guitar parte do debito da COFINS do período de apuração de agosto/2000 (fl. 5). Entendeu que "a denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora. Deste modo, o pagamento indevido dessa multa, - tal como fez a contribuinte no caso concreto - gera crédito em seu favor, que pode ser objeto de pedido de restituição/compensação" (fl. 61). Transcrevendo posicionamento jurisprudencial que entendeu perfilado a sua tese, concluiu postulando que seja reconhecido o crédito apontado e, de conseqüência, o direito a compensação. 0 SUCINTO RELATO. 3 Processo n° 10580.004611/2006-09 S3 -TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 75 Voto Vencido Conselheiro Ad&lei° Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 4a Turma de Julgamento da DRF-Salvador (Delegacia da Receita Federal), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório da recorrente, deixando de homologar o pleito de compensação. 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Compulsando-se referido despacho decisório DRF/SDR no 733 (fls. 19-24), constata-se que a DRF de Salvador "indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento do débito contribuição para o PIS confessado na DCTF do período de janeiro/2001, vencimento em 15/02/2001, foi realizado com atraso, em 23/02/2001, e portanto correto o recolhimento do principal acrescido da multa de mora (.) e dos juros de mora..." (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 50, 4 0 §)• De seu turno, o recorrente "discorda da não homologação da compensação, por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a titulo de multa de mora relativa ao PIS do PA de janeiro/2001, efetuado após a data do vencimento do débito, tendo em vista que segundo seu entendimento não se aplicam aos pagamentos espontâneos, ainda que a destempo as normas contidas no artigo 67, § 1°, da Lei 9.430, de 1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional — C77V" (trecho extraído do acórdão recorrido — fl. 51, 2° §). Examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto: a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora? A meu sentir, esta é a questão essencial em debate. Numa rápida pesquisa na jurisprudência, percebe-se que o instituto da denúncia espontânea, quando presente em hipóteses concretas, tem o condão de afastar a incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória. Para exemplificar, citam-se alguns julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFR11TGENTES. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA , EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. 1. Há omissão e contradição em acórdão que reconhece a presença de todos os requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub judice. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, exclui-se também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso 4 Processo n° 10550.004611/2006-09 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 76 especial." (STJ, 2' T., EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009). "TRIBUTÁRIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — DEN CIA ESPONTÂNEA (C7N, ART. 138) — CARACTERIZAÇÃO. I. 0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na inteeralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória. 2. O contribuinte, in casu, pagou o débito, integralmente, antes de qualquer _procedimento fiscal, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido." (STJ, 2a T, AgRg no REsp 936085-SP, ReL MM. Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. I). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 — INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infra cão legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte a restituição dos respectivos valores. Recurso especial negado." (CSRF, T, P_r_ocesso__n_'=10480,00, 01-56,--1?ecurso le— 104446200, Data da Sessão: 18/09/2007, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04-00.652). No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se discute acerca da ocorrência da denúncia espontânea. Tem-se a presença do instituto como um fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juizo a quo ficou restrito A. circunstância de que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Logo, a meu sentir, teve-se por caracterizada no caso em tela. Do contrário, data yenta, não faria sentido o debate. Deste modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória. A propósito, importante consignar que não há prova nos autos de que a recorrente tenha sofrido procedimento administrativo de fiscalização anteriormente ao recolhimento do tributo, acompanhado da multa de mora. Assim, desde que pago o tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão da multa moratória, por conta do instituto da denuncia espontânea. Noutras palavras, "consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da divida tributária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto à argumentação fcitica, é 5 Processo n° 10580.004611/2006-09 S3 -TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 77 cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea" (STJ, 2' T., EDcl no REsp n° 1.055.194-RJ, Rel. Mina. Eliana Calmon, J. 21/08/2008) , OU AINDA, "0 contribuinte, ao espontaneamente denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fica exonerado de multa moratória" (STJ, 2 T., AgRg no REsp n° 936.085-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3. 18/12/2007). Por conseqüência, faz também jus ao beneficio da compensação, cabendo ao Fisco as providências para a homologação. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para: (i) reconhecer em favor da recorrente o direito ao crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração do PIS de janeiro/2001, cujo pagamento se deu em 23/02/2001 (data da arrecadação); (ii) reconhecer o direito a compensação do referido credito, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil checar o valor. E o voto. Adélcio Salvalágio 6 Processo n° 10580.004611/2006-09 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 78 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Redatora 0 recurso voluntário de que se trata foi interposto com o objetivo de ver reconhecido o direito ao credito de importância que recolheu, a destempo, a titulo de multa de mora, por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS em 23/02/2001, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2001, e vencimento em 15/02/2001, com o qual, visa guitar parte do debito da COFINS referente a apuração de agosto de 2000, por entender que "a denúncia espontânea exclui o pagamento da multa de mora. Através do Despacho Decisório DRF/SDR n° 733, a Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, não homologou a compensação pleiteada, face aos fundamentos constantes às fls. 19/24, A 4' Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Salvador, pelo acórdão de fls. 49-54, não reconheceu o direito creditório representado pelo valor da multa de mora, tampouco homologou a compensação pleiteada, por entender, que, mesmo no caso da denuncia espontânea (art. 138 do CTN), a multa de mora deve ser mantida. 0 relator do presente feito acolheu o pleito do direito de ser reconhecido recorrente o credito pelo pagamento, tido como indevido, da multa moratória, assim como, ao beneficio da compensação, atribuindo ao fisco as providências para a homologação. Divirjo do ilustre relator no que respeita à presente questão, quando, em seu voto,afirma: "... presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o crédito pelo pagamento indevido da multa moratória". ( Pelo que se acompanha dos autos, carente se apresenta de fundamento jurídico a conclusão acima, conforme se demonstrará: A presente querela cuida de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, em assim sendo, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, traz em seu bojo norma especifica sobre a matéria, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11 .1 §' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 7 Processo n° 10580.004611/2006-09 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 79 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Alias, sobre a multa de mora, o art.61, caput e §1 0 da Lei n° 9.430/1966, assim se manifesta: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33/% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. I ° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1 0 (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento". Nesse sentido importa anotar, a par da legislação exposta, inda da jurisprudência emanada dos Superiores Tribunais pátrios, que o Superior Tribunal deJustiça, em 04/08/2005, sobre a matéria, através do AgRg no Ag 656397/RS, assim se posicionou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENT O — ART. 138 DO C7'N — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — MULTA MORATÓRL4— EXIGIBILIDADE. No que toca aos tributos sujeitos ao autolançarnento, segundo recente orientação desta colenda Corte, "não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário" (RESP 652.501/RS, Rel. Min. Joao Otávio de Noronha, DJ 18.10.2004). Em vista desses fundamentos, forçoso concluir que se reconheça a inaplicabilidade do disposto no art. 138 do CTN ao caso dos autos, em que pretende a contribuinte a restituição de valores pagos a titulo de multa moratória pelo pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade da exigência da multa moratória incidente sobre o pagamento serôdio de tributo sujeito ao lançamento por homologação". No mesmo sentido: Resp 943814 PR 2007/; 0082166-8, Decisão 21/05/2009, Dje 02/06/2009; Resp 1027605 SP 2008/0021502-6, Decisão 19/05/2009, DJe 02/06/2009. 8 Processo if 10580.004611/2006-09 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.078 Fl. 80 A propósito, a SÚMULA n° 360, de 2008, também do Superior Tribunal de Justiça: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, Dje 08/09/2008) Concorde com a legislação exposta o entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da exigência da multa moratória incidente sobre o pagamento tardio de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Desta feita, não ha que se falar, na presente circunstância, em direito creditório do valor pago a titulo de multa de mora, por não restar dúvidas quanto à legitimidade de sua cobrança. Desta forma, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente no que tange ao crédito pelo pagamento da multa moratória e, em decorrência, nego homologação à compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Maria de Fatima Oliveira - Redatora 9

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Numero do processo: 10183.901780/2012-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-013.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 80 /2 01 2- 10 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.940, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901780/2012-10 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36138.004841/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial quando não houver a comprovação efetiva do devido gerenciamento do ambiente de trabalho. Sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte indica a execução de atividade insalubre para as quais a presença do agente nocivo não pode ser atenuada mediante a utilização de EPI.
Numero da decisão: 2201-010.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial quando não houver a comprovação efetiva do devido gerenciamento do ambiente de trabalho. Sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte indica a execução de atividade insalubre para as quais a presença do agente nocivo não pode ser atenuada mediante a utilização de EPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 13 8. 00 48 41 /2 00 3- 39 Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1130/1135, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegra/RS, de fls. 260/295, a qual indeferiu o pedido de restituição SAT/RAT, relativo a sua matriz (CNPJ: 92.691.161/0001-97) e filial (CNPJ 92.691.161/0004-30), conforme descrito no Requerimento de Restituição de Contribuição – RRC, de fls. 02/10 e 226/240, ambos protocolados em 05/11/2003, referente ao período de 04/1999 a 08/2003. De acordo com Requerimento de Restituição de Contribuição – RRC (fls. 02/10 e 226/240) e com informação, de fl. 192, o presente processo decorre do pedido de restituição do adicional de contribuição social, período de 04/1999 a 08/2003, relativa ao adicional SAT/RAT destinados ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei n 8.213/91, conforme descrito nos RRC e abaixo colacionado: "A empresa contribuinte, ao longo dos anos, vem pagando as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, tendo por fundamentos constitucional e legal o artigo 195, inciso I, letra 'a', da CF, e art. 22 da Lei n" 8.212/91. Assim como, ao longo dos anos vem recolhendo as contribuições sociais ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, com base no que dispõe o artigo 22, inciso II, letra 'c', da Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, em vista do risco da atividade preponderante. Equivocadamente, a partir do mês de competência abril de 1999, a empresa contribuinte, em todas os seus estabelecimentos (matriz e filiais) passou a calcular e a recolher as contribuições com a alíquota suplementar, de que trata o artigo 57, parágrafo 6", da Lei n" 8.213/91, sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições que imaginava especiais, para fins de pagamento da contribuição suplementar. E, por isso, acreditando equivocadamente haver prejuízo a saúde ou a integridade física desses segurados, vinha recolhendo as contribuições com as alíquotas complementares, nos seguintes percentuais e períodos: De abril de 1999 agosto de 1999, alíquota de 2% (dois por cento); De setembro de 1999 a fevereiro de 2000, alíquota de 4% (quatro por cento); A partir de março de 2000, alíquota de 6% (seis por cento); A fim de comprovar a ausência das condições especiais que impunham a obrigação a obrigação do recolhimento, por parte da empresa (na matriz e nas filiais), das contribuições com alíquotas suplementares, a empresa contribuinte contratou e empresa Seguir On Line Ltda, que por meio do seu responsável técnico Doutor Airton Kwito, elaborou "LAUDO PARA AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS ADOTADAS DIANTE DO AGENTE NOCIVO "RUIDO OCUPACIONAL" e o LAUDO TÉCNICO PARA ENQUADRAMENTO DE AGENTES NOCIVOS", ambos em anexo. Da Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS, através de informação fiscal, às fls. 260/295, após os auditores fiscais verificarem as condições ambientais de trabalho e a documentação apresentada Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 pela RECORRENTE, entendeu pelo indeferimento dos Requerimentos de Ressarcimento de Contribuições, nos seguintes termos: "...face às evidências materiais, formais e circunstanciais apuradas no decurso do exame da documentação disponibilizada, concluímos que a empresa não gerenciou adequadamente o seu ambiente de trabalho, deixando de comprovar que os trabalhadores não estejam expostos a agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial, especificamente para os agentes nocivos físico (ruído) e químico (óleos minerais). Além disso, a empresa auto se enquadra no grau de risco grave (3%) e paga o adicional de insalubridade a seus trabalhadores. Diante dos motivos acima expostos, não podemos atestar e validar as retificações efetuadas pela empresa no campo '"ocorrência" da Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, alterando o código de ocorrência dos trabalhadores de 04 "Exposição"' (aposentadoria aos 25 anos) para ocorrência "sem exposição"'. Por todos os motivos acima descritos, indeferimos o pedido de restituição da empresa relativo a matriz CNPJ 92.691.161/0001-97, objeto desta ação fiscal. Por todos os motivos acima descritos, indeferimos o pedido de restituição da empresa relativo a sua filial CNPJ 92.691.161/0004-30, objeto desta ação fiscal. " Da conversão do julgamento em diligência Em análise ao presente processo, após interposto o recurso voluntário por parte da RECORRENTE, 2ª CAJ - Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 905/907, entendeu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Pedi vista dos autos, pois entendo que a diligência requerida, a ser cumprida pelo órgão previdenciário, deve abranger os pontos abaixo assinalados. Primeiro, deve ser informada a data em que a requerente teve ciência da decisão que indeferiu o pedido de restituição (Ofício n° 65/2005 - fl: 626), para fins de análise quanto à tempestividade do recurso interposto. Segundo, deve a requerente ser intimada para apresentar cópia do recurso interposto (exceto anexos), juntado aos autos do pedido de restituição protocolado sob n° 36138.004842/2003-83. Como o recurso faz referência aos dois processos, deve o original ser mantido em apenso ao pedido mencionado e a cópia deve ser juntada os presentes autos. Terceiro, observa-se que a questão controvertida gira em torno da existência ou não de trabalhadores expostos a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. [...] No caso em tela, considerando a natureza notavelmente técnica da controvérsia, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que seja elaborado e juntado aos autos parecer técnico elaborado por Médico Perito da Previdência Social, em que se conclua se os segurados empregados da recorrente encontram-se efetivamente expostos ou não a agentes nocivos (considerando, inclusive, se havia ou Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 não utilização eficaz de equipamento de proteção), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Para tanto, deverão ser analisadas as demonstrações ambientais da empresa, entre outros documentos (laudos, etc.), e realizada inspeção no local de trabalho, emitindo-se parecer conclusivo conforme acima narrado, tudo de acordo com o previsto nos arts. 193 e 194 da Instrução Normativa INSS/DC n° 118/2005 e nos arts. 11 e 12 da Portaria MPS n°. 520/2004... [...] Quarto, e por último, caso se entenda que a restituição é devida, deve ser efetuado procedimento fiscal junto à recorrente de modo que verifique a possibilidade de realizar compensação de ofício, conforme disposto no art. 89, §8°, da Lei n° 8.212/91, acrescido pelo art. 115 da Lei n° 11.196/2006 e regulamentado pela Portaria Interministerial n° 23/2006 e pela Instrução Normativa Conjunta n° 629/2006. Em resposta à diligência, a unidade responsável verificou que o recurso voluntário não estava acostado aos autos. Assim, em cumprimento a decisão supra, a RECORRENTE confirmou, por meio de ofício, à fl. 936, que tomou ciência da decisão de indeferimento em 15/06/2005 e apresentou cópia do recurso, interposto em 15/07/2005, às fls. 943/1011, com anexos de fls. 1012/1046. Ante a clareza e precisão didática do resumo do Recurso Voluntário, elaborado pelo CARF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório (fl. 1052): a) grande parte dos ambientes de trabalho da empresa não apresentava limites de ruído acima do limite de tolerância definido pela legislação previdenciária, o que exclui a majoração do tributo; b) no que concerne aos documentos ambientais, o fisco teria feito exigências não previstas em Lei; c) que o documento previsto em Lei para nortear os trabalhos é o LTCAT e mais nenhum outro, conforme previsto no §3" do art. 58 da Lei n." 9.528/87; os agentes que estarão em pauta são apenas aqueles definidos poder Público e listados nos Anexos e Decretos regulamentadores (art. 58, caput, da Lei n.° 8.528/97); os limites de tolerância dos agentes, quando existem tais limites, devem estar ultrapassados para conferir o direito, sendo, pois excludente do direito quando não se verificar a existência do agente ou quando existir não tenha a intensidade acima do limite de tolerância estabelecido e vigente (§2" do art. 58 da Lei 9.528/97); o emprego de tecnologias de proteção, na forma da lei, afasta a cobrança das contribuições exigidas pelo fisco; d) a empresa apresentou à fiscalização toda a documentação ambiental exigida em lei e fez as comunicações legais e formais exigidas pelas normas previdenciárias. Com o retorno dos autos para prosseguimento, a 2ª seção de julgamento do CARF, às fls. 1050/1054, entendeu por, novamente, converter o julgamento em diligência, após verificar o cumprimento parcial da determinação de diligência determinada pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 905/907), restando ainda a realização de diligência para a constatação no ambiente de trabalho da empresa se os segurados empregados da RECORRENTE encontram-se efetivamente expostos ou não a agentes nocivos. Em despacho de fl. 1057 é informado que se aguardou remessa/localização do processo nº 36138.004842/2003-83 pelos CRPS/CARF, em razão de tratar da mesma matéria em análise, cuja interessada é a mesma pessoa jurídica. Contudo, em razão da falta de êxito das Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 medidas adotadas, resolveu-se por dar prosseguimento a este processo, o qual foi encaminhado para a DRJ de Porto Alegre/RS. E afirmou ainda o seguinte: 4. Tendo em vista o progresso da unificação dos fiscos da União, bem como a atual diretriz normativa relativa ao trâmite do processo administrativo que envolve restituição de contribuições previdenciárias, entendeu-se pertinente a remessa à DRJ/POA para fins de apreciação da impugnação apresentada, por consistir essa a primeira instância de julgamento do expediente. 5. No mesmo diapasão, optou-se por remeter o processo no estado em que se encontra para fins de avaliação do órgão julgador, em sua esfera de competência, quanto à conveniência e/ou necessidade da diligência pendente. Prossiga à DRJ/POA. Assim, a DRJ, proferiu nova decisão acerca do caso. Da Decisão da DRJ Tendo em vista as alterações levadas a efeito na legislação previdenciária através da MP nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o § 11 ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, os processos de restituição de contribuições previdenciárias passaram a obedecer ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Assim, a competência para julgar manifestação de inconformidade em processos de Restituição, em 1ª instância, passou a ser da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente o pedido de restituição, conforme ementa abaixo (fls. 1058/1070): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADICIONAL DA ALÍQUOTA SAT/RAT. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES A AGENTES NOCIVOS. É devido o adicional da alíquota SAT/RAT nos casos em que se verifique a exposição a agentes nocivos, sem o devido gerenciamento do ambiente de trabalho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/09/2012, conforme AR de fl. 1077, apresentou o recurso voluntário de fls. 1130/1135 (anexos – 1136/1205), mediante portagem, em 11/10/2012. Informa a RECORRENTE que a DRJ realizou julgamento de matéria que já havia sido analisada, inclusive com diligência realizada na empresa recorrente, suprimindo assim a instância administrativa. Ocorre que as conclusões da diligência antes realizada não se prestaram a afastar o direito de restituição da autora, tanto é assim que o próprio CARF determinou a conversão do julgamento dos recursos voluntários do contribuinte em diligência Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 para a constatação no ambiente de trabalho da empresa se os segurados empregados da recorrente se encontram efetivamente expostos ou não a agentes nocivos. Assim, alega que, se a DRJ entende que não há como na fase atual fazer esta análise, não pode por si só e a bel prazer, entender que existe a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. O processo deve ser julgado pelo seu conteúdo até então existente, não podendo o órgão julgador emitir novo parecer, suprimindo a instância administrativa. No caso concreto o processo deveria ter retornado ao CARF para que fossem analisadas as questões de mérito dos recursos antes interpostos. Alega que o julgamento da DRJ tomou como base a análise feita em momento anterior a realização de diligência da empresa. Relata que o laudo apresentado e suas conclusões não foram afastadas, nem mesmo com a realização da diligência, havendo sido admitido pelo CARF que não proferiria o julgamento do processo sem que se fizesse uma análise mais concreta da situação do ambiente de trabalho da empresa RECORRENTE. Assim, requer a nulidade do julgamento da DRJ de origem para cumprimento da diligência determinanda. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Da Resposta de Perito Médico À fl. 1221, foi acostado aos autos documentos assinado por Perito Médico Previdenciário apresentando a análise realizada dos Laudos Técnicos da empresa Zamprogna S/A no período de 1979 a 1999. Na ocasião, concluiu que, de fato, os trabalhadores que exerceram suas atividades profissionais na empresa Zamprogna S/A Importação Comércio e Indústria estiveram expostos ao agente nocivo ruído. Assim, o Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária – SEARP, à fl. 1222/1223, em 20/10/2006, apresentou a seguinte análise do presente caso: ANÁLISE 7. Considerando que o presente expediente foi analisado pelos Auditores Fiscais especializados no assunto; (a) Considerando que a conclusão dos trabalhos foi no sentido de indeferimento total do pedido de restituição dos valores solicitados e não restituição parcial; (b) Considerando que a empresa não possui débitos constituídos nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional; (c) Considerando que na solicitação de Diligência efetuada pela CaJ/CRPS, fls. 452, é no sentido de se observar o cumprimento do art. 114 da lei nº 11.196/2005; (d) Considerando que esta legislação bem como a Portaria Interministerial nº 223/2006 e a IN Conjunta 629/2006 dizem respeito à restituição de valores efetuados pela Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 Delegacia da Receita Federal cujo pedido deverá ser efetuado naquela Delegacia sobre rubricas que dizem respeito a tributos administrados por ela. (e) Considerando as contribuições sobre o SAT/RAT são administradas/fiscalizadas pela Delegacia da Receita Previdenciária e que, portanto, o pedido constante às fls. 01 foi corretamente efetuado; (f) Considerando que a empresa embasou o seu pedido no art. 89 da lei nº 8.212/91, conforme consta às fls. 3; (g) Considerando que o art. 89 da lei ng 8.212/91 está assim redigido: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (h) Considerando que em ação fiscal específica os valores recolhidos foram considerados devidos; (i) Considerando tudo que no presente expediente consta sugerimos que seja negado provimento ao presente recurso. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em primeiro plano, verifica-se que a 2ª seção de julgamento do CARF, às fls. 1050/1054, entendeu por converter o julgamento em diligência, para que fosse realizado parecer técnico por "Médico Perito da Previdência Social", em que se conclua se os segurados empregados da RECORRENTE se encontram efetivamente expostos ou não a agentes nocivos (considerando inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de proteção), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Ato contínuo, conforme informação de fl. 1057, em razão da nova diretriz normativa acerca da tramitação do processo administrativo relacionado a pedidos de restituição de contribuições previdenciárias, este processo foi encaminhado, em 12/04/2012, para julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, a qual apreciou o recurso como se fosse Manifestação de Inconformidade e a julgou improcedente. Na ocasião, afirmou que tal inspeção no ambiente de trabalho não se justifica, por não ser possível avaliar, nos dias atuais, se os empregados no período de 04/1999 a 08/2003, objeto deste pedido de restituição, estavam expostos a agentes nocivos (fl. 1062). Em face da citada decisão da DRJ de fls. 1058/1070, a RECORRENTE interpôs novo Recurso Voluntário de fls. 1130/1135 através do qual requereu a anulação desta nova Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 decisão da DRJ e o cumprimento da diligência determinada pelo CARF. Caso vencida em seu pleito, ratificou os fundamentos de defesa expostos no 1º recurso voluntário apresentado, cuja cópia anexou à sua nova peça recursal (fls. 1138/1205). No entender da RECORRENTE, o acórdão proferido pela DRJ seria nulo em razão da supressão de instância, por ter novamente julgado fatos que já haviam sido apreciados pela instância inferior (com o indeferimento dos pedidos de restituição). Ademais, alega que deixou de apreciar o mérito do processo nº 36138.004842/2003-83, que estaria apenso. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito. É que não houve a alegada supressão de instância já que esta “nova” análise pela DRJ instaurou mais uma instância de análise das razões do contribuinte, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ao contrário, o contribuinte “ganhou” mais uma instância recursal em seu favor. É que antes das novas normas trazidas pela união das Receitas Federal e Previdenciária, o pedido de restituição de contribuições previdenciárias era apreciado pelos auditores da Delegacia da Receita Previdenciária (conforme Informação Fiscal de fls. 260/295), cuja decisão de não homologação era passível de recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Com a unificação das Receitas Federal e Previdenciária, os processos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias passaram a seguir as mesmas regras processuais aplicadas aos pedidos de restituição de tributos administrados pela Receita Federal, disciplinadas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 Ou seja, com as novas regras processuais, o contribuinte passou a poder apresentar uma manifestação de inconformidade à DRJ em face da decisão que não homologou o seu pedido de restituição. Somente após a decisão da DRJ é que caberia recurso ao CARF. Neste sentido, como havia apenas uma decisão que negou o pedido de restituição formulado pela RECORRENTE, a unidade preparadora tomou o primeiro recurso apresentado pela RECORRENTE (fls. 943/1011) como uma manifestação de inconformidade e o encaminhou para apreciação pela DRJ, ocasião em que foi proferida a decisão de fls. 1058/1070, na qual a autoridade julgadora deixou clara a possibilidade de interposição de recurso ao CARF (fl. 1058): Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Consequentemente, foi apresentado o recurso voluntário de fls. 1130/1135. Sendo assim, entendo que não há que se falar em supressão de instância, pois nada ou nenhuma decisão foi suprimida no presente caso. Ao contrário, o contribuinte “ganhou” uma nova instância recursal para análise de seus argumentos de defesa. Quanto à argumentação de que a DRJ deixou de apreciar o mérito do processo nº 36138.004842/2003-83, que estaria apenso, e que, também por este motivo, o acórdão seria nulo, entendo mais uma vez não merecer prosperar o inconformismo da RECORRENTE. É que o processo nº 36138.004842/2003-83 não encontra-se apensado aos presentes autos. Referido processo tem por objeto o mesmo pedido de restituição relativo à filial da contribuinte, sendo que esta insiste em afirmar que estaria apenso ao presente caso. Contudo, o presente processo é eletrônico e não há qualquer indicação de um outro processo apenso a este caso. Caso houvesse, tal informação estaria no sistema e o apenso tramitaria automaticamente em conjunto com o presente processo, o que não ocorre. Sendo assim, a despeito do inconformismo da RECORRENTE e da alegação de que a decisão de fls. 260/295 tratou de ambos os processos de forma conjunta, não há como prosperar o pleito da RECORRENTE pois o processo nº 36138.004842/2003-83 não encontra-se apenso. Portanto, afasto o pleito de nulidade da decisão da DRJ. MÉRITO Superada a questão acima, a RECORRENTE ratificou os argumentos de mérito constantes do 1º recurso voluntário apresentado, de fls. 943/1011 (o qual foi apreciado pela DRJ como uma manifestação de inconformidade). Tanto que anexou novamente tal peça recursal às fls. 1137/1205. Neste sentido, a partir deste ponto, as razões recursais da contribuinte são idênticas àquelas apresentadas na “manifestação de inconformidade” apreciada pela DRJ. Em Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 razão do exposto, por concordar com os argumentos perfilhados pela DRJ de origem e com a conclusão da decisão recorrida, adoto-a como razões de decidir neste voto, conforme art. 57, §3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Transcreve-se abaixo o voto do acórdão da DRJ: Voto A Manifestação de Inconformidade reporta-se aos processos nº 36138.004841/2003-39 e nº 36138.004842/2003-83. O presente julgamento refere-se somente ao processo de nº 36138.004841/2003-39 (CNPJ 92.691.161/0001-97). No que concerne à realização de diligências solicitadas pela CAJ (CRPS) e pelo CARF, visando elaboração de parecer técnico por Médico Perito da Previdência Social, para que se conclua se os segurados empregados da recorrente encontravam-se efetivamente expostos ou não a agentes nocivos, que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, entendo que tal inspeção no ambiente de trabalho não se justifica, por não ser possível avaliar, nos dias atuais, se os empregados no período de 04/1999 a 08/2003, objeto deste pedido de restituição, estavam expostos a agentes nocivos. As demonstrações ambientais são as peças fundamentais para a comprovação do gerenciamento dos riscos ocupacionais. Mediante análise das informações prestadas pela empresa nos seus documentos ambientais, constantes dos autos, o fisco reconheceu a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância estabelecidos, em conseqüência do mau gerenciamento do ambiente de trabalho na empresa. A empresa que possui trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes, que comprovadamente sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, e que propiciem a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao recolhimento da alíquota adicional instituída pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, a partir da competência abril/99. Esse acréscimo é destinado ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de efetiva exposição à agente nocivo decorrente de riscos ambientais do trabalho, e incide exclusivamente Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos a condições especiais. Para a legislação previdenciária, a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador é comprovada principalmente mediante a apresentação de demonstrações ambientais. O art. 400 da Instrução Normativa INSS/DC 100, de 18/12/2003, vigente à época da realização da ação fiscal, determinava que a Fiscalização Previdenciária deveria verificar as demonstrações ambientais, os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, entre outras informações necessárias à cobrança da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91: IN 100/2003 - Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, da contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, da contribuição adicional e do percentual adicional de retenção previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua fiscalização, verificará: I - a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 404;(grifei) II - os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais; III - a veracidade das informações declaradas em GFIP; IV - o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho; V - o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19, 57, 58, 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 1991. Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo: I - validar as informações do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP; II - evitar a concessão de benefícios indevidos; III - garantir o custeio de benefícios devidos. Tais demonstrações estão relacionadas no art. 404 da Instrução Normativa INSS/DC 100/2003, in verbis: Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, será comprovada mediante a apresentação das seguintes demonstrações ambientais, entre outras, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-09, do MTE; Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 II - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo permissionário de lavra garimpeira, nos termos da NR-22, do MTE; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), que é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE), com vinte trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR-18, substituindo o PPRA quando contemplar todas as exigências contidas na NR-09, ambas do MTE; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR- 07, do MTE; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho; VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é o documento históricolaboral individual do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme modelo anexo à Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Benefícios; VII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), que é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nas NR-7 e NR-15, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis. Por sua vez, o artigo 405 desta mesma Instrução Normativa, assim dispõe: Art. 405. A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Benefícios. Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que trata o art. 404 constituem-se em obrigações acessórias relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS. Como uma das atribuições do auditor fiscal numa auditoria de riscos ocupacionais, é auditar a regularidade dos controles internos das empresas relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, ele deve avaliar os programas PPRA, PGR, PCMSO e o PCMAT, além do LTCAT. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 A fiscalização apreciou as seguintes demonstrações ambientais, dentre outros documentos, referentes à matriz da empresa: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (1996), Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO (1999 a 2003), Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (2003), concluindo que o gerenciamento dos riscos ambientais não é bom, pondo em risco a capacidade laborativa de seus trabalhadores assim como provocando danos à saúde aos expostos. A empresa alega que o documento legal a ser exigido é o LTCAT e que o PPRA é documento exigido pela legislação trabalhista . O LTCAT, regulamentado pela NR-9, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, e art. 155 da IN INSS/DC nº 84/2002 (art 156 IN INSS/DC n.º 078/2002 e art 148 da IN INSS/DC n.º 57/2001) é uma declaração pericial expedida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista e tem por finalidade, entre outras, apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR e do PCMAT, nos termos dos itens 9.2.1, 9.2.1.1 e 9.3.1 da NR-09. O LTCAT é documento exigido desde 29 de abril de 1995 (conforme dispõe os seguintes normativos: OS INSS/DSS nº 600, de 02/06/98, IN INSS/DC nº 39, de 26/10/00, IN INSS/DC nº 42, de 22/01/01, IN INSS/DC nº 49, de 03/05/01, IN INSS/DC nº 57, de 10/11/01, IN INSS/DC nº 78, de 16/07/02 e art. 153 da Instrução Normativa INSS/DC Nº 84/2002) e tem que ser feito anualmente ou quando for alterado o ambiente de trabalho (art. 236 da IN 70/02). Conforme informação fiscal, fls. 276, a empresa não apresentou LTCAT do período de 1999 a 2002, apesar do reconhecimento pela empresa de exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos ruído e químico (óleo mineral) durante todo o período analisado. Com base nos documentos apresentados pela empresa, fls. 263, a fiscalização informa, fls. 276/277, que o LTCAT deveria ter sido emitido em janeiro/1998 (conforme LTCAT de 2003 naquela data houve alteração no layout da empresa); em 2000, 2001 e 2002 (tendo em vista que neste período foram implementadas medidas de proteção coletiva, relacionadas no Relatório de Avaliação de Medidas de Proteção Coletiva emitido em 01/2003 e nas Atas de Reunião do PPRA de 02/2001 e 01/2002). Desta forma, conforme bem observado pela fiscalização, não há como acatar a declaração da empresa de que não houve alteração no seu layout e que as medições realizadas em 2003 correspondem exatamente àquelas existentes em 1995. É importante destacar, por oportuno, segundo o disposto na NR-1 – Disposições gerais – do MTE, que as Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Norma Regulamentadora n° 9 do MTE, cujo título é Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), visando a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 Em que pese o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ser um documento cuja normatização para elaboração é de competência do Ministério do Trabalho, releva ressaltar que é necessário à auditoria fiscal previdenciária, na medida que indica a existência de agentes criadores de fatos geradores de contribuição previdenciária. Salienta-se que o LTCAT demonstra resultados do PPRA, o que evidencia que as demonstrações ambientais exigidas pela legislação trabalhista interessam ao cumprimento das obrigações previdenciárias. Ademais, o Regulamento da Previdência Social - RPS em seu artigo 68, § 7º diz que o LTCAT deve observar as normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Com relação à validade do PPRA, convém salientar que este Programa só se efetiva concretamente, mediante verificação do real alcance das metas e prioridades nele estabelecidas e, neste sentido, quanto à periodicidade determina no item 9.2.1.1 da NR-9 que seja efetuada, pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades, nos termos que seguem transcritos: 9.2.1.1. Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades. (grifei) Portanto, segundo a legislação vigente, embora não haja modificação no ambiente de trabalho, tem que haver uma avaliação anual dos procedimentos adotados e estabelecimento de novas metas. Conforme descrito na Informação Fiscal, no que se refere à periodicidade do PPRA, a própria empresa informa naquele documento que “anualmente será realizada uma análise global do PPRA para avaliação de seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimentos de novas metas e prioridades. A avaliação será realizada pelo SESMT, com a colaboração dos setores de treinamento, engenharia e por representantes da CIPA.” A empresa diz, em sua manifestação, que o PPRA foi atualizado anualmente e que tal assertiva pode ser comprovada através dos documentos que anexa à impugnação (doc 01). Porém, conforme se observa da relação dos documentos apresentados pela empresa no presente processo, fls. 1044/1047, consta para o CNPJ da matriz somente PPRA – 1996. Referente aos documentos apresentados pela empresa a título de “Planejamento anual”, a fiscalização verificou, ainda, que a empresa demonstra falta de gerenciamento no combate aos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, pois a implantação de medidas para sua minimização, na grande maioria, é postergada por vários exercícios ou não são implementadas, permanecendo presentes no ambiente de trabalho, não constando ainda, de forma clara, a descrição de cada ambiente de trabalho, as fontes geradoras dos agentes nocivos, sua trajetória e meio de propagação em cada ambiente (a empresa possui vários pavilhões nos quais são produzidos tubos e chapas). No Planejamento de Metas não há justificativa do porquê é postergada para fases posteriores a diminuição de ruídos presentes no ambiente de trabalho, nem o motivo da mudança em determinado setor, não há definição da estratégia e metodologia de ação que a empresa adotou. O PPRA, na condição de instrumento de gerenciamento, controle e avaliação de riscos à saúde do trabalhador, fornece informações quanto à presença no ambiente de Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 trabalho da empresa de agentes nocivos à saúde e à integridade dos empregados que, se encontrados em concentrações superiores aos limites de tolerância determinados pela legislação previdenciária, podem dar ensejo à aposentadoria especial dos segurados a eles expostos, "ex vi" o disposto no art. 57 "caput" da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.732/98, implicando, conseqüência lógica, a obrigatoriedade da empresa recolher ao INSS a contribuição adicional instituída nos termos do §6º, do art. 57, da mesma lei, para financiamento desse benefício previdenciário. Conforme descrito pela fiscalização, fls. 272, em janeiro de 1999 a empresa apresentou medição (Sonometria) realizada em vários de seus setores, referente ao agente nocivo ruído, em que ficou demonstrada a exposição de trabalhadores ao agente nocivo ruído em níveis acima do nível de ação e também acima do limite de tolerância. Em 2003 verificou-se nova medição referente ao agente nocivo ruído, constando níveis que ultrapassam o nível de ação em vários setores da empresa. Com base nestas informações o fisco concluiu que “a empresa demonstra falta de gerenciamento no controle do ruído, pois as medições periódicas e sistemáticas que se fazem necessárias, conforme a empresa reconhece no item 3.2.3 do documento base de seu PPRA, não foram implementadas, em desacordo, também, aos itens da NR-09. Quanto aos argumentos sobre a utilização de medidas de controle e proteção, cito o §3º do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em sua redação original, vigente è época dos fatos geradores, o qual diz que a empresa deve informar sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Em que pesem as alegações da empresa quanto a possibilidade de utilização somente de Equipamentos de proteção Individual - EPI, cabe salientar que a hierarquia das medidas de proteção deve ser obrigatoriamente seguida pela empresa, pois é comando legal da Portaria 3214/78 do MTE. A utilização de EPI deve ser implementada quando comprovada a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva (EPC) ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou ainda em caráter complementar ou emergencial. Cumpre observar, ademais, que o EPI como medida de proteção não exime a empresa do pagamento da contribuição previdenciária. De acordo com o previsto na NR-9, a utilização do EPI deve envolver, no mínimo, entre outros quesitos, o estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas. Importante ressaltar que o então Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS editou o Enunciado JR/CRPS nº 21, que assim refere:"O simples fornecimento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". Para o uso do EPI, a empresa além de comprovar tecnicamente a inviabilidade da adoção da proteção coletiva e de caráter administrativo, deve comprovar a eficiência do EPI e da efetiva utilização por parte do trabalhador. Se a empresa não comprova a entrega do EPI, o treinamento para uso e sua substituição, embora diga que faça tudo isso, como ela pode comprovar que o Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 empregado usa o equipamento e que ele é eficiente? O EPI pode até existir, mas a empresa tem que comprovar que ele é eficiente para o fim a que se destina. A informação fiscal diz que na análise, por amostragem, das fichas de fornecimento de EPI a trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído, percebe-se o descaso com a saúde dos trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído com a adoção de EPI ao longo de todo o período examinado, medida essa meramente paliativa e que, de acordo com os percentuais de exames audiométricos alterados, mencionados na informação fiscal, demonstra não ser equipamento totalmente seguro, comprometendo, desta forma, a saúde dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos. O LTCAT emitido em janeiro de 2003 informa que há trabalhadores expostos ao agente ruído ou químico, sendo que a nocividade à saúde e a integridade física do trabalhador é neutralizada por tecnologia de proteção eficaz com fornecimento e utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). O referido laudo estabelece como proteção eficaz os tipos de EPIs, seus respectivos CA's, data de validade e período de troca. O LTCAT atesta que para os EPI’s serem eficazes há necessidade de troca no período de (01) um ano, e que para os Cremes Protetivos devem ser trocados a cada 30 dias. O fisco constatou através da análise da planilha anexa a este relatório - "Controle de EPI" que, na prática, não há o cumprimento do período de trocas, de validade e controle dos mesmos, pois não consta em nenhum outro documento apresentado pela empresa essa informação. Nesta planilha "Controle de EPI” constam os resultados da análise do fornecimento de EPI aos empregados expostos a agentes nocivos, por amostragem, para alguns setores selecionados. Da análise dessa planilha verifica-se que quase na totalidade da amostragem houve irregularidades no fornecimento dos EPIs, seja quanto ao período de troca, quanto ao tipo de EPI, quanto à validade do Certificado de Aprovação – CA para o protetor auditivo - CA 022. Conclui-se que a empresa não cumpre os prazos de trocas estipulados no LTCAT. Em que pesem as alegações da empresa de que sempre tomou providências para manter os trabalhadores em uso de EPI’s, o fisco também destaca que nas Atas da CIPA (matriz) foram descritas diversas situações de falhas na adoção dos Equipamentos de proteção Individual e grande quantidade de acidentes de trabalho. Por todo o exposto, não devem ser consideradas tais medidas de proteção para efeito da empresa se eximir do pagamento do adicional do SAT. Consta dos autos que até janeiro de 2003, foram apresentadas apenas duas avaliações quantitativas para o ruído e sem histogramas e memórias de cálculo que validassem os dados apresentados. A empresa insurge-se quanto à necessidade de apresentação de histograma ou memória de cálculo. Cumpre destacar que esta obrigação está prevista na legislação previdenciária desde antes do período constante deste pedido de restituição, conforme disposto na IN INSS/DC 99/03: “Art. 171. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte”: I - até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 II - a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; Quanto ao PCMSO, a empresa concorda que podem existir inadequações no documento, porém insiste que o documento legal a ser exigido é o LTCAT. Observa- se que este programa é fundamental para demonstrar os resultados da política definida pela empresa em seu PPRA, serve como elemento chave para avaliar o PPRA, acusando precocemente as alterações do quadro clínico-biológico dos trabalhadores, indicando ineficiências e norteando ajustes do seu programa ambiental. Visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Este programa deve ser elaborado em consonância com o PPRA, prevenindo, rastreando, diagnosticando os agravos à saúde dos segurados expostos aos agentes nocivos no ambiente do trabalho e principalmente alimentando as alterações do PPRA. Segundo descreve a fiscalização, os PCMSO's apresentados, no período de 1999 a 2003, descrevem meramente alguns itens necessários ao desenvolvimento do programa estabelecido na Norma Regulamentadora n° 7 e conclui que ao não definir os agentes nocivos relacionados a cada setor da empresa, o programa não está articulado com o PPRA, ferindo o estabelecido no item 7.2.4 na NR-7. Consta na informação fiscal que os programas apresentados também não atendem os seguintes dispositivos da NR-7: - Não discrimina a realização obrigatória dos exames médicos de retorno ao trabalho, conforme item 7.4.1, letra "c"; - Não discrimina a periodicidade e prazos dos exames médicos discriminados nos subitens do item 7.4.3; - Falta de interpretação dos exames médicos incluídos nos Relatórios Anuais (item7.4.2.1) - Os relatórios anuais não foram apresentados e discutidos na CIPA, nem anexados no livro de atas daquela comissão (item 7.4.6.2). A fiscalização acrescenta, ainda, que não há uma correlação dos setores indicados nos PCMSO's com os respectivos Relatórios Anuais integrantes daqueles programas, o que dificulta qualquer análise comparativa ao longo do tempo. Por fim, destaca os elevados percentuais de exames alterados de audiometria, sobre o total de exames realizados, perfazendo 27,67% em 1999, 39,5% em 2000, 24,3% em 2001, 35% em 2002 e 34% em 2003, para consolidar o entendimento de que os programas não foram elaborados com o objetivo de prevenir, rastrear e diagnosticar os agravos à saúde dos trabalhadores. Verifica-se que a empresa elaborou PCMSO’s dos anos de 1999 a 2003, portanto sem existência de PPRA atualizado. Segundo a NR 9 não é possível existir um PCMSO bem estruturado sem a existência do PPRA atualizado. Primeiro, é necessário identificar os riscos ambientais a que o trabalhador se encontra exposto para depois definir quais exames médicos seriam necessários para realizar o monitoramento biológico. Assim, considerando a apresentação deficiente do PPRA e do PCMSO, em desacordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho; o reconhecimento pela empresa de exposição dos trabalhadores, durante todo o período Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 analisado, aos agentes nocivos ruído e óleo mineral, sem as respectivas avaliações sistemáticas e periódicas do ambiente de trabalho e sem a emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT até 2002; as falhas detectadas nos controles internos de fornecimento de EPIs ; a existência de EPIs fornecidos fora do prazo de validade, de acordo com o Certificado de Aprovação; falta de informação do CA do EPI; falhas na utilização dos equipamentos de proteção e a não apresentação e discussão do PPRA e PCMSO na CIPA, bem como a falta de gerenciamento de riscos apontada nas ocorrências do Livro de Inspeção do Trabalho, elementos que foram apontados na Informação Fiscal, conclui-se que a empresa não gerenciou adequadamente o seu ambiente de trabalho. A legislação previdenciária prevê que, nos casos em que a empresa não apresente ou for incompatível qualquer um dos documentos referentes às demonstrações ambientais, como PPRA, PPP, LTCAT e PCMSO, seja cobrada a contribuição adicional do SAT. (destaques no original) Por fim, acrescenta-se que, conforme se extraí da decisão recorrida, a RECORRENTE reconhece a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos ruído e químico (óleo mineral) durante todo o período analisado. Neste sentido, nos termos da NR-15, abaixo transcrita, a atividade de manipulação de óleos minerais é considerada insalubre, não havendo que se falar em limites de tolerância: NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n. °s 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria n° 3. 751, de 23-11-1990 (DOU 26-11- 90) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos nºs 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, ANEXO N° 13 AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta (sic) relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. (...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo (...) Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36138.004841/2003-39 Como se vê, presença do elemento nocivo em razão da atividade “manipulação de óleos minerais” está enquadrada em hipótese de agente nocivo listada no Anexo 13 da NR-15. Assim, não há que se falar em limite de tolerância quando as regras que disciplinam a matéria atestam que a mera existência do elemento nocivo basta para a constatação da insalubridade e, consequentemente, exigência do adicional de alíquota para o SAT/RAT. Sendo assim, também por este motivo deve ser negado o pedido de restituição formulado pela contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.721865/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-52.813 da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 40 e segs.). “Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 17 a 19), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2010, ano- calendário de 2011, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir no valor de R$ 2.783,06 para imposto a restituir no valor de R$ 958,97. Conforme descrição dos fatos, os rendimentos recebidos pelo Ministério dos Transportes, no valor de R$ 20.302,33, foram considerados na DAA isentos indevidamente. De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte não comprova a data de sua aposentadoria. Cientificado do lançamento, o contribuinte ingressa com impugnação (fls. 2), reclamando que a restituição por ele apurada na DAA/2010 não foi integralmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 18 65 /2 01 2- 91 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721865/2012-91 restituída. Junta diversos documentos com a intenção de comprovar serem seus rendimentos isentos por ser portador de moléstia grave.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Trata-se de lançamento para os exercícios de 2010 em que se apurou Omissão de Rendimentos considerados indevidamente como isentos por moléstia grave. O impugnante pretende seja reconhecida a isenção da integralidade dos rendimentos recebidos durante o ano de 2009 do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 20.302,33 , trazendo, em sede de impugnação, diversos documentos, entre eles, laudo médico pericial e carta de concessão de aposentaria. Inicialmente, cabe transcrever as regras estabelecidas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) sobre a isenção decorrente de moléstia grave: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” A autoridade fiscal que efetuou o lançamento considerou que o documento de fls. 7 não comprova a aposentadoria em relação à fonte pagadora Ministério dos Transportes, mas unicamente em relação às Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, cujos rendimentos são isentos, conforme informado em DAA pelo contribuinte e o declarado em Dirf pela fonte pagadora Eletrobrás. Pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls 38/39) não indica ser o interessado aposentado pelo Ministério dos Transportes. Entendo, assim, não haver reparos no lançamento, pois não restou comprovada a condição de aposentado pelo Ministério dos Transportes, sendo os rendimentos por ele percebidos considerados passiveis de tributação pelo Imposto de Renda. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721865/2012-91 Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter o imposto a restituir apurado no lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 01/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/04/2013, Recurso Voluntário, fl. 47, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos do Ministério dos Transportes têm a natureza de proventos de pensão, conforme comprova a documentação que anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos e apresentou impugnação alegando ser portador de moléstia grave relacionada na lei que concede isenção. A turma julgadora da primeira instância, conforme acima relatado, considerou não atendidas as condições para o gozo da isenção porque o impugnante não comprovou a condição de aposentado pelo Ministério dos Transportes. Não há controvérsias acerca de o recorrente ser, á época dos fatos, portador de moléstia grave relacionada na lei isentiva. Em sede de Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte traz aos autos o Comprovante de Rendimentos do ano calendário de 2009, fornecido pela citada fonte pagadora, fl. 56, onde é informada a natureza de “pensão” dos valores pagos. Ainda, a declaração de fl. 58, do Ministério dos Transportes, emitida em março de 2007, atesta ser o recorrente pensionista de servidora oriunda do extinto DNER. Entendo então que, no caso concreto, atendidos os condicionantes legais para que se faça jus à isenção do imposto por moléstia grave, deve ser afastado o crédito lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721865/2012-91 Fl. 72DF CARF MF Original

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4840642 #
Numero do processo: 35519.000028/2007-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. MPF NULIDADE. AUSÊNCIA. PRODUTOR RURAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais; II - Tendo a ação fiscal sido precedida de MPF válido, prorrogado mediante a emissão do necessário MPF-C, quando ainda em vigor o mandado precedente, não há que se falar em qualquer nulidade que lhe diga respeito; III - São devidas as contribuições dos produtores pessoas jurídicas, bem como aquelas ao SENAR e ao SAT, porque prevista na legislação previdenciária; IV - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n° 8.212/91; V - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.019
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até janeiro/2001; e II) no érito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. MPF NULIDADE. AUSÊNCIA. PRODUTOR RURAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais; II - Tendo a ação fiscal sido precedida de MPF válido, prorrogado mediante a emissão do necessário MPF-C, quando ainda em vigor o mandado precedente, não há que se falar em qualquer nulidade que lhe diga respeito; III - São devidas as contribuições dos produtores pessoas jurídicas, bem como aquelas ao SENAR e ao SAT, porque prevista na legislação previdenciária; IV - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n°8.212/91; V - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido em Parte.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta Câmara 1 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35519.000028/2007-76 Brasina \-20 /10111 /1.:' CCO7JC06 Acórdão n.°206-01.019 aóri 2/ ê Mana de Fz.,ri:i. h/ Fls. 142 • 1-`. -... .: - t_ . ai . ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até janeiro/2001; e II) no érito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C(114 I d'i R -G • a - LLIS PINTO Re t r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa (suplente convocado), Deusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). 2 — — — Processo n°35519.00002812007-76 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.019 2° CC/MF - Sexta Camara Fls. 143CONFERE COM O ORIGINAL tal%131135n4a, ra VA» 71, Maria de Falaria For! - • Mate Slaae 75 .683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa LARANGEIRA MENDES S/A contra Decisão-notificação (fls. 82 e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 18.680,33 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos), tendo como fato gerador o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Alega a empresa em seu recurso, em forma de preliminar, a decadência do direito de lançar, haja vista a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos previsto no CTN. Ainda em preliminar, diz que a NFLD seria nula, uma vez que o MPF não teria autorizado a fiscalização a lançar os tributos ora obrados, descrevendo apenas as contribuições previstas nas alienas a, b e c do art 11 da Lei n" 8.212/91. Ainda em relação ao MPF, o contribuinte sustenta que a autorização nele contida teria expirado antes mesmo da conclusão do lançamento, ou seja, o MPF-F expirou-se em 14/01/02 e o lançamento fora concluído em 07/02/06, gerando a nulidade ora reclamada. Sustenta que as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, incidentes sobre a comercialização da sua produção seriam inexigíveis, padecendo de vício de constitucionalidade, discorrendo longamente sobre o assunto. Com o mesmo argumento questiona as contribuições devidas ao SENAR, SAT e SAR. Aduz que não se poderia fazer incidir sobre o débito a taxa SELIC, que a seu ver também seria inconstitucional, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou contra-razões onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente alega o contribuinte em preliminar, a decadência do direito o Fisco em constituir o presente debito, o que creio, faz com razão. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais, onde se inclui os tributos previdenciários, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema:» 3 2° CC/M - 'fax a Camara • CONFERE COM O ORIGINAL An e. Braselia. / aze -= Processo n°35519.000028/2007-76 vim arar CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.019 Mana de FdlillIn Fwenct u.. CarvalhO /..): GIL; S. 144 Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante o acima alegado, creio coerente afirmar que não se trata de simplesmente negar aplicação ao indigitado art 45 da Lei previdenciária, em decorrência do malfado vicio constitucional que sobre ele pesa, mas sim de não deixar de se aplicar aquilo que o próprio CTN prevê, ou seja, trata-se aqui de se dar prevalência ao texto que a Constituição Federal conferiu a prerrogativa de exclusivamente regular a matéria. Desse modo, entendo que o crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal. Segue a empresa alegando a nulidade da NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal, especificamente por não ter constado no referido mandado o tributo lançado, nem ter sido a fiscalização concluído o prazo nele fixado. Com efeito, tenho analisado com muito cuidado as questões relacionadas ao MPF, que a meu sentir, e ao contrário do que vem entendo a maioria deste Conselho, inclusive a própria e Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem sim relevância na validade do ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que esta submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo factual, do fato descrito na norma tributária como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que revestir seus atos. Vale consignar que o que se disse acima, é apenas uma colocação pessoal quanto a um tema que talvez mereça uma melhor análise dos órgãos responsáveis pelo controle de legalidade dos atos administrativos, porque não vejo, no caso sub exame, qualquer vício que importe a nulidade da NFLD guerreada. Sem embargos, a alegação de que o MPF determinando a fiscalização na Recorrente, não conteria autorização para que a autoridade fiscal exigisse as contribuições aqui lançadas, não pode prevalecer.e 4 - 2° CC/MF - Sexta Câmara• CONFERE COMO °RI AL SA Processo n° 35519.000028/2007-76 Brasília. 20/ 022" C072/C06 Acórdão n..206-01.019 Mana de Fátun. Fe 4 Eis. 145 7._ :G43.3 Isso porque, se observarmos o questionado MPF (fls. 63) veremos que as contribuições ali indicadas e as quais a fiscalização restou autorizada a verificar o seu devido cumprimento, são as contribuições sociais e ainda as destinadas a Terceiros, onde se inclui nestas as devidas ao SENAR, e naquelas as incidentes sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa jurídica, substitutivas das citadas no art 11, especialmente da sua alínea "a", de forma que as alegações da empresa sucumbem a uma análise adequada do ato que questiona. A autoridade lançadora, neste ponto, não foi além da autorização contida no MPF, exigindo neste levantamento apenas as contribuições que estava devidamente autorizada a verificar o cumprimento das obrigações que lhe são atinentes, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade. Ainda em preliminar, e irresignada com o MPF, aduz a empresa que teria o lançamento sido concluído após a expiração da autorização para fiscalizar, o que a seu também levaria a nulidade da NFLD, mas onde melhor não lhe acompanha, não havendo a irregularidade apontada. Analisando-se o discutido MPF de n° 09263322-00 que deu inicio a ação fiscal, percebe-se que este foi expedido em 16/09/05, sendo cientificado o contribuinte do seu teor em 03/10/05, e efetivamente sendo concedido prazo para a fiscalização conduzir os trabalhos de auditoria na empresa, até o dia 14/01/2006. Por outro lado, as fls. 64 dos autos consta o MPF-C de n°09263322-01, emitido em 05/01/06, quando ainda em vigor o MPF-F, e em observância ao art. 10 do Dec. 3.969/01, concedendo a fiscalização dilação de prazo até o dia 28/02/06 para a conclusão da auditoria na empresa Recorrente, sendo este, portanto, o prazo fatal para a conclusão do lançamento. Ora, de acordo com as fls 02 dos autos, o contribuinte foi cientificado da NFLD em 07/02/06 (como consta do AR), data em que a auditoria fiscal ainda estava coberta pela autorização do MPF-C, de forma que o lançamento questionado nos parece ter sido concluído em período onde a auditoria ainda estava coberta pelo MPF, o que afasta os argumentos do contribuinte. Não se pode olvidar que a intimação do MPF-C de fato ocorreu na mesma data da própria NFLD em si, o que, no entanto, não é assaz para gerar o vício reclamado, na medida em que o art 10. do Dec. 3.969/01 não exige que a cientificação do MPF-C, se dê da forma pretendida pela recorrente, exigindo tão somente que seja levado ao seu conhecimento, não sendo, portanto, a intimação do ato complementar, elemento de validade dos trabalhos fiscais. Assim é que se a ação fiscal tiver sido precedida de MPF válido, prorrogado mediante a emissão do necessário MPF-C, quando ainda em vigor o mandado precedente, não há que se falar em qualquer nulidade, pelo que também rejeito a ?preliminar de nulidade. O contribuinte segue seu recurso alegando que seriam inconstitucionais às contribuições ora exigidas, inclusive aquelas destinadas ao SENAR e ao SAT. Não obstante seu abastado discurso, é de se reconhecer que a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do art. 49 do Regimento Interno e da Súmula 02 deste 2° Conselho! 5 • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO OROU' AL Processo n° 35519.000028/2007-76 Brasilia 2° / leb CCO2/C06 Acórdão ri, 206-01.019 —ginga rl Fls. 146mroa Uv 1.. rs.,-(•• Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do crN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, a incidência da referida taxa está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no citado artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Não olvidemos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões em 02 de julho de 2008 irar • 0* • 2 LELLIS PINTO 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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